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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7050775 #
Numero do processo: 10480.729052/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 30/06/2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENFRENTAMENTO DE TODOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE. REJEITADA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para a decretação da improcedência da impugnação formulado pela contribuinte, que exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa na forma na legislação de regência. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/2009 a 30/06/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. LINHA TIGREFLEX. Eletrodutos flexíveis de PVC classificam-se no código 3917.32.90 da TIPI/2006, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação nº 1 (texto da posição 3917) e nº 6 (texto da subposição 3917.32), conjugadas com a Regra Geral Complementar nº 1. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. LINHA AQUAPLUV. Acoplamentos, bocais, braçadeiras, cabeceiras, condutores, emendas, esquadros e outros acessórios de plástico da linha Aquapluv classificam-se no código 3925.90.00 da TIPI/2006, de acordo com Nota Explicativa nº 11 do Capítulo 39 da NESH. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento quanto a classificação fiscal. Por voto de qualidade negou-se provimento quanto a preliminar de nulidade da decisão da primeira instância e a exclusão dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi. Designado para o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade e da exclusão dos juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Declarou-se suspeito o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury, OAB-SP 315.269, escritório Zockun Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.208  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  TIGRE S.A. ­ TUBOS E CONEXÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2009 a 30/06/2011  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE. REJEITADA  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente para a decretação da improcedência da impugnação formulado pela  contribuinte,  que  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  na  forma na legislação de regência.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 30/06/2011  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. LINHA TIGREFLEX.  Eletrodutos  flexíveis  de  PVC  classificam­se  no  código  3917.32.90  da  TIPI/2006, de  acordo com as Regras Gerais de  Interpretação nº 1  (texto da  posição 3917) e nº 6 (texto da subposição 3917.32), conjugadas com a Regra  Geral Complementar nº 1.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. LINHA AQUAPLUV.  Acoplamentos,  bocais,  braçadeiras,  cabeceiras,  condutores,  emendas,  esquadros e outros acessórios de plástico da linha Aquapluv classificam­se no  código 3925.90.00 da TIPI/2006, de  acordo com Nota Explicativa nº 11 do  Capítulo 39 da NESH.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 90 52 /2 01 2- 10 Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.302          2 pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento quanto a classificação fiscal.  Por voto de qualidade negou­se provimento quanto a preliminar de nulidade  da decisão da primeira instância e a exclusão dos  juros sobre a multa de ofício. Vencidos os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisário,  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade  e Rodolfo  Tsuboi.  Designado  para  o  voto  vencedor  quanto  à  preliminar  de  nulidade  e  da  exclusão dos juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.   Declarou­se suspeito o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que foi  substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi.  Acompanhou  o  julgamento  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Felipe  Blanco  Garcia Guimarães Fleury, OAB­SP 315.269, escritório Zockun Advogados.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 14­48.325, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito:  Contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02/20,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  1.221.612,88, em virtude da falta de lançamento do imposto por  ter o estabelecimento  industrial promovido a saída de produtos  tributados  de  sua  fabricação  com  falta  de  lançamento  de  imposto, por erro de classificação fiscal.  Consoante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  756/771,  a  fiscalizada  utilizou  classificação  fiscal  incorreta  nas  saídas  de  produtos industrializados conforme sintetizado na tabela abaixo:  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.303          3     Considerando a falta de lançamento de IPI nas notas fiscais de  saídas  do  estabelecimento  foi  lavrado  o  auto  de  infração  para  apuração do IPI, com os devidos acréscimos legais cabíveis.  Regularmente cientificada em 31/01/2013, a autuada apresentou  a  impugnação de  fls.  951/970,  instruída com os documentos de  fls. 828/948, alegando, em síntese, o seguinte:  1.  Os  “eletrodutos  corrugados  de  PVC”  das  linhas  tigreflex  e  tigreflex  reforçado,  por  serem  tecnicamente  tubos  de  PVC  rígidos,  devem ser  classificados na NCM 3917.23.00, à  luz das  Regras  Gerais  de  Interpretação  nºs  1  e  6  e  da  Regra  Geral  Complementar  nº  1.  Laudos  apresentados  constatam  que  referidos  eletrodutos  são  fabricados  com  composto  de  PVC  rígido, e sua flexibilidade é justificada pela espessura reduzida,  em  que  a  resistência  mecânica  é  obtida  com  a  corrugação  do  tubo.  Assim,  sob  o  ângulo  material,  o  motivo  eleito  pela  fiscalização para autuar não subsiste, posto que os documentos  técnicos ora juntados assinalam a rigidez desses produtos;  2. O fato dos produtos se apresentarem sempre flexíveis (ou seja,  empiricamente dobráveis) não  tem o condão de  torná­los  tubos  flexíveis, isto porque, esses tubos são compostos de PVC rígido;  3. A  fiscalização  reclassificou os  eletrodutos ao  fundamento de  que  são  tubos  flexíveis  (e  não  rígidos).  Isso  porque  estes  produtos  são  empiricamente  flexíveis,  razão  por  que  se  revela  equivocado  classificá­los  como  tubos  rígidos.  No  entanto,  verifica­se  que  o  motivo  eleito  pela  autoridade  não  poderia  deflagar a autuação, eis que seria imprescindível revelar que os  eletrodutos  são  tecnicamente  flexíveis  (o que, não custa  insistir  no  óbvio,  não  advém  do  fato  de  eles  serem  empiricamente  flexíveis,  ou  seja,  dobráveis).  Diante  da  impossibilidade  do  motivo do auto de infração, deveria ser lavrada nova autuação;  4.  Os  “bocais,  cabeceiras,  emendas  e  esquadros”,  por  serem  acessórios  de  calhas,  devem  ser  classificados  na  NCM  3925.90.00, à luz da Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI.  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.304          4 A fiscalização, ao promover a reclassificação extrapola a regra  que  disciplina  a  classificação dos  sobreditos  produtos,  criando  conseqüência  jurídica que vai de encontro aos  confins da Nota  11 do Capítulo 39 da TIPI. Além do mais, o fato desses produtos  serem  comercializados  isoladamente  não  retira  a  sua  natureza  de  acessório  de  calha,  posto  que  eles  não  desempenham  qualquer outra função;  5.  Reclassificar  os  sobreditos  produtos  na  NCM  3926.90.90  (patentemente mais genérica que a NCM 3925.90.00), representa  flagrante afronta à RGI 3ª, que determina que “A posição mais  específica prevalece sobre as mais genéricas”;  6.  Acaso  superada  as  razões  expostas,  os  “bocais”  devem  ser  reclassificados para a NCM 3917.40.90  (“outros acessórios de  tubos de plásticos”), o Parecer Cosit/Dinom nº 598/96 assentou  que  as  “conexões  de  plástico  (policloreto  de  vinila),  próprias  para  ligar  perfis  de  plástico  em  forma  de  U  a  tubos,  apresentadas  isoladamente”,  aplica­se  a  subposição  3917.40.0100  da  TIPI/1988,  que  corresponde  à  subposição  3917.40.90 da TIPI/2006;  7.  Os  “condutores”  foram  classificados  pela  impugnante  na  NCM 3917.23.00, e não na NCM 3925.90.00 como informado no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Logo,  a  motivação  lançada  no  Termo de Verificação Fiscal não guarda correlação lógica com  a reclassificação efetivamente realizada pela fiscalização, o que  impõe  a  lavratura  de  nova  autuação,  caso  outro  seja  o  real  e  verdadeiro motivo da reclassificação dos “condutores”;  8.  Ademais,  os  “condutores”,  por  serem  tubos  de  descida  de  seção circular e retangular para o escoamento de água pluvial  coletada  pelas  calhas,  devem  ser  classificados  na  NCM  3917.23.00,  à  luz  da  Regra Geral  de  Interpretação  nº  1  e  das  Notas 8 e 11 do Capítulo 39 da TIPI. Ainda que se entenda que o  sobredito  produto  não  se  insere  na  NCM  3917.23.00,  sua  reclassificação  deve  se  dar  para  a  NCM  3925.90.00,  pois  é  evidente que o Parecer Cosit/Dinom n° 598/96 não se aplica aos  “condutores”, posto que eles não são conexões (mas sim tubos),  que,  por  óbvio,  não  se  destinam a “ligar  perfis  de  plástico  em  forma de U”, ou seja, conectar dois seguimentos de calhas, à luz  da função e descrição destes produtos. Os “condutores”, em que  pese serem tubos, atuam apenas e tão somente como acessórios  de  calha,  razão  pela  qual,  acaso  seja  inaplicável  a  NCM  3917.23.00,  ele  deverá  ser  reclassificado  para  a  NCM  3925.90.00, mais específica do que a NCM 3926.90.90;  9. Os  “acoplamentos”  foram  classificados  pela  impugnante  na  NCM 3917.40.90, e não na NCM 3925.90.00 como informado no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Logo,  a  motivação  lançada  no  Termo de Verificação Fiscal não guarda pertinência lógica com  a reclassificação levada a efeito pela fiscalização, o que impõe a  lavratura de nova autuação, caso outro seja o real e verdadeiro  motivo  da  reclassificação  dos  “acoplamentos”.  Ademais,  os  “acoplamentos”,  por  serem  conexões  que  se  destinam  a  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.305          5 estabelecer a ligação entre dois segmentos de tubos (os referidos  “condutores), devem ser classificados na NCM 3917.40.90, à luz  das Regras Gerais de  Interpretação nºs 1  e 6  e da Nota 11 do  Capítulo 39 da TIPI, bem como, o Parecer Cosit/Dinom 598/96,  utilizado  como  fundamento  pela  fiscalização  para  promover  a  reclassificação  em  comento,  não  ampara  a  reclassificação  tarifária  levada  a  efeito  pela  fiscalização,  corroborando,  em  verdade,  a  classificação  dos  “acoplamentos”  na  NCM  3917.40.90.  O  Acórdão  303­34572,  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, firmou entendimento pela aplicabilidade da NCM  3917.40.10;  10.  As  “braçadeiras”  deveriam  ser  classificadas  na  NCM  3917.40.90,  isso  porque,  assim  como  os  acoplamentos,  são  acessórios  acoplados  ao  tubo  condutor  empregado  na  calha.  Portanto, são acessórios de tubos. O NCM 3925.90.00 utilizado  se  deve  ao  fato  da  consulta  formulada  por  estabelecimento  da  impugnante,  decidir  que  tais  produtos  assim  deveriam  ser  classificados,  por  força  da  Nota  11  do  Capítulo  39  da  TIPI  (Decisção  107,  de  18/05/1998).  O  Acórdão  303­34572,  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  firmou  entendimento  pela  aplicabilidade  da  NCM  3925.90.00.  O  Parecer  Cosit/Dinom  598/96,  utilizado  como  fundamento  pela  fiscalização  para  promover  a  reclassificação  em  comento,  é  inaplicável  às  “braçadeiras”,  isso porque  este produtos  sequer  são conexões,  não se destinando, para além de qualquer espécie de dúvida, a  conectar calhas;  11. O “adaptador para caixa elétrica” não pertence à  linha de  produtos Aquapluv ou Aquapluv Style, apesar de apontado pela  fiscalização como tal. Daí porque crê­se que este produto sequer  é objeto da autuação e, acaso o seja, é flagrante o desacerto da  reclassificação levada a efeito pela fiscalização;  12. Caso não seja afastada a autuação, requer a  realização de  perícia  técnica  por  um  Instituto  Oficial,  para  que  se  apure  a  classificação fiscal de todos os produtos objeto da autuação; ou,  ao  menos,  se  os  “eletrodutos  corrugados  de  PVC”  das  linhas  tigreflex  e  tigreflex  reforçado  são  tecnicamente  classificados  como rígidos ou flexíveis;  13. A despeito da autuação não prever a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  desde  já  requer  o  afastamento  desta pretensão.  Por fim, protestou pela posterior juntada de novos documentos e  que todas as intimações sejam realizadas e publicadas em nome  de Maurício Zockun (OAB/SP nº 156.594).  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de  apuração:  01/05/2009  a  30/06/2011  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.306          6 Eletrodutos  flexíveis  de  PVC  classificam­se  no  código  3917.32.90 da TIPI/2006, de acordo com as Regras Gerais  de Interpretação nº 1 (texto da posição 3917) e nº 6 (texto  da  subposição  3917.32),  conjugadas  com  a  Regra  Geral  Complementar nº 1.  Acoplamentos,  bocais,  braçadeiras,  cabeceiras,  condutores,  emendas,  esquadros  e  outros  acessórios  de  plástico  da  linha  Aquapluv  classificam­se  no  código  3926.90.90  da  TIPI/2006,  de  acordo  com  o  Parecer  Cosit/Dinom nº 598, DOU de 16/12/1996.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de  seu vencimento.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado por autoridade competente, com a observância dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo tributário.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  impugnação  é  o  marco  para  apresentação de prova documental. A juntada posterior de  documentação só é possível em casos especificados na lei.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  COMUNICAÇÃO.  ATOS  PROCESSUAIS.  ESCRITÓRIO  DO  ADVOGADO.  As  notificações  e  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.307          7 Em  21/07/2016  o  Contribuinte  protocolou  petição  aos  autos  noticiando  a  existência de fato novo:  2. Sucede que, em maio do corrente ano  (2016), a Peticionária  teve  acesso  ao  teor  do  laudo  técnico  pericial  da  lavra  da  i.  Perita Judicial SÍLVIA CANAVARRO OSÓRIO DE BARROS, acostado  nos  autos  da  Ação  com  procedimento  ordinário  0801835­ 86.2013.4.05.8300,  em que  o  juízo  da  7ª Vara Cível da  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Pernambuco  determinou  a  produção de prova pericial para que fosse identificada a correta  classificação fiscal de produtos análogos àqueles que são objeto  deste  processo  administrativo  (eletrodutos  de  PVC  comercialmente denominados de flexíveis) (doc. 1)2.  Segundo  afirma,  o  referido  laudo  pericial,  integrante  de  ação  judicial  proposta  por  contribuinte  diverso,  corrobora  suas  alegações  quanto  à  classificação  fiscal  adotada para os itens do grupo tigreflex.  Após,  os  autos  foram  remetidos  a  este  CARF  e  a  mim  distribuídos  por  sorteio.  É o relatório.  Voto Vencido  VOTO PARCIALMENTE VENCIDO  Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica pelo relato dos fatos, trata­se de auto de infração de IPI  (mercado interno) lavrado em decorrência da análise de Pedidos de Ressarcimento de créditos  de IPI apresentados pelo Recorrente. Entendeu a Fiscalização que houve erro de classificação  fiscal de mercadoria pelo Recorrente em 2  (dois) grupos de produtos, acarretando a  saída de  bens com a alíquota inferior à efetivamente devida.  Importa  destacar  que  não  foram  identificadas  quaisquer  outras  alegadas  irregularidades na apuração do IPI no período fiscalizado.  A  controvérsia  acerca  da  classificação  fiscal  está  apresentada  no  seguinte  quadro sintético constante do acórdão DRJ:    PRODUTO  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  EMPREGADA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL CORRETA  JUSTIFICATIVA  RESUMO DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.308          8 Produtos da linha Aquapluv,  destinados basicamente à coleta e  ao escoamento de água proveniente  de precipitações pluviométricas,  por meio de calhas e de seus  acessórios (acoplamento, bocal,  braçadeira, cabeceira, condutor,  emenda e esquadro)  3925.90.00 (outros  artefatos para  apetrechamento de  construções, de  plásticos, não  especificados nem  compreendidos em  outras posições)  3926.90.90 (outras  obras de plásticos e  obras de outras  matérias das posições  39.01 a 39.14)  Parecer Cosit/Dinom  nº 598, DOU de  16/12/1996  Folhas 812 a 814  Eletrodutos corrugados de PVC  3917.23.00  (tubos  rígidos  de  polímeros  de cloreto de vinila)  3917.32.90  (outros,  não  reforçados  com  outras  matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios)  RGI  1ª  (texto  da  posição  3917)  e  6ª  (texto  da  subposição  3917.32),  conjugadas  com a RGC­1  Folhas 814 a 816    Necessário  observar  que  a  reclassificação  fiscal  não  foi  realizada  com base  em laudo técnico, mas a partir da análise fiscal acerca das Regras Gerais de Interpretação do  Sistema Harmonizado  e,  no  caso  do  primeiro  grupo  de  itens,  também  com  base  no  Parecer  Cosit/Dinom nº 598, DOU de 16/12/1996.  A  análise  dos  produtos  foi  realizada  a  partir  do  que  chamou  de  Fichas  Técnicas dos produtos obtidas por meio de acesso ao sítio eletrônico da Recorrente, anexadas  pela  Recorrente  na  sua  Impugnação  às  fls.  829/846  (Aquapluv)  e  893/899  (Eletrodutos  Tigreflex).  PRELIMINAR  Pois bem. Inicialmente trago à apreciação aspecto preliminar.  Quanto  ao  Grupo  denominado  Aquapluv,  destacam­se  as  seguintes  observações do Termo de Verificação Fiscal.  ­ Tratam­se de itens destinados basicamente à coleta e ao escoamento de água  de chuva, por meio de calhas e acessórios (Ficha técnica a partir da fl. 829)  ­ O Contribuinte classificou na posição 3925.90.00, enquanto a Fiscalização  entende que o correto seria 3926.90.90, conforme TIPI 2006:    NCM  1  DESCRIÇÃO      I. ­ FORMAS PRIMÁRIAS   39.25  Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não  especificados nem compreendidos em outras posições.  3925.90.00  ­Outros      39.26  Outras  obras  de plásticos  e obras  de outras matérias das posições  39.01  a  39.14.  3926.90  ­Outras  3926.90.90  Outras     Ex 01 ­ Forma para fabricação de calçados     Ex 02 ­ Máscara de proteção     Ex  03  ­  Revestimento  para  canais  de  irrigação,  de  PVC  flexível  ou  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.309          9 NCM  1  DESCRIÇÃO  semelhante, com ilhoses para fixação no solo     Ex 04 ­ Cinto, colete, bóia e equipamento semelhante de salvamento     Ex 05 ­ Brincos e pulseiras para identificação de animais     Ex 06 ­ Cabos para ferramentas, utensílios e aparelhos     Ex 07 ­ Parafusos e porcas     Ex 08 ­ Recipiente com serpentina e depósito para gelo, próprio para gelar  bebidas     Ex 09 ­ Leques e ventarolas     Ex 10 ­ Bolsas para coleta de sangue e seus componentes e bolsas de diálise  peritoneal (infusão e drenagem)     Ex 11 ­ Kits para aferese  De  início,  a  própria  Fiscalização  reconhece  que,  com  base  na  Nota  Explicativa  nº  11  do  Capítulo  39  da  NESH,  os  itens  em  questão  estariam  classificados  na  posição 39.25 adotada pelo Contribuinte.  Vide a citada Nota:  11.­  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:   a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;   b) elementos estruturais utilizados, por exemplo, na construção  de pavimentos (pisos), paredes, tabiques, tetos ou telhados;   c) calhas e seus acessórios;   d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;   e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;   f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;   g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas  e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;   h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;   ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  Todavia,  alega  que,  por  imposição  do  Parecer  Cosit/Dinom  nº  598,  de  08/11/1996,  publicado  no DOU  de  16/12/1996,  p.  24,  Seção  1,  a  classificação  correta  seria  3926.90.90.  Alega a Fiscalização:  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.310          10   O trecho do referido Parecer Cosit/Dinom nº 598, de 08/11/1996 no qual se  fundamenta a Fiscalização é o seguinte:    O Contribuinte, tanto em Impugnação, como em sede de Recurso Voluntário,  com  quase  idêntica  redação,  apresenta  sua  defesa  para  a  linha  Aquapluv  de  forma  segregada,  para  cada  um  dos  itens  produzidos,  a  saber,  “acoplamento”,  “bocal”,  “braçadeira”, “cabeceira”, “condutor”, “emenda” e “esquadro".  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.311          11 Não  obstante  a  defesa  específica  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  analisou todos os itens de modo conjunto:  Os  produtos  “acoplamento”,  “bocal”,  “braçadeira”,  “cabeceira”,  “condutor”,  “emenda”  e  “esquadro”,  são  componentes das linhas Aquapluv e Aquapluv Style, cujas fichas  técnicas encontram­se às fls. 829/846.  Referidas linhas de produtos destinam­se basicamente à coleta e  ao  escoamento  de  água  proveniente  de  precipitações  pluviométricas, por meio de calhas e de seus acessórios. A Nota  Explicativa nº 11 do Capítulo 39, apresentada nas  fls. 812/813  (Termo  de  Verificação  Fiscal)  conduz  para  a  classificação  do  conjunto  (calha  e  acessórios),  quando  apresentados  conjuntamente, na posição 3925.  Todavia,  segundo  o  que  se  conclui  dos  autos,  os  produtos  em  questão  foram  comercializados  separadamente.  Assim  sendo,  o  Parecer  Cosit/Dinom  n.º  598,  de  08/11/96,  citado  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  categórico  em  classificar  as  conexões  de  plástico  (policloreto  de  vinila),  próprias para ligar perfis de plástico em forma de “U” (calhas),  quando apresentadas à comercialização isoladamente, no código  3926.90.9900  (TIPI/88).  Deste  modo,  não  procedem  as  argumentações de defesa, na medida em que a linha Aquapluv e  Aquapluv  Style  destinam­se  à  coleta  de  água  da  chuva,  tendo,  evidentemente, como componente principal a calha.  Assim, deve­se retificar a classificação fiscal dos produtos para  o  código  3926.90.9900  da  TIPI/88,  correspondente  ao  NCM  3926.90.90 da TIPI/2006, com alíquota de 15%, nos  termos do  Parecer Cosit/Dinom n.º 598, de 08/11/96.  Ocorre  que,  tanto  na  sua  impugnação,  como  no  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte trouxe diversos argumentos que foram totalmente ignorados no julgamento  pela DRJ.  Quanto aos bocais, o Contribuinte alega que a o próprio Parecer Cosit/Dinom  n.º  598,  de  08/11/96,  fundamento  tanto  da  autuação,  quanto  da  decisão  recorrida,  determina  que  os  bocais  em  formato  de  U  devem  ser  classificados  na  posição  3917.40.90,  e  não  na  posição 3926.90.90.  Quanto  aos  condutores  e  aos  acoplamentos,  a  Contribuinte  esclarece  que  estes foram classificados, respectivamente nos NCMs 3917.23.00 e 3917.40.90, e não no NCM  3925.90.00, como afirmou tanto a autuação, como a DRJ. Essa informação é constatada pela  análise das planilhas elaboradas pela Fiscalização  indicando exatamente a classificação fiscal  utilizada pelo contribuinte.  Assim,  careceria  de  fundamentação  a  autuação  fiscal  uma  vez  que  não  apresentou  fundamentação  para  afastar  a  classificação  fiscal  utilizada  pelo  contribuinte.  Em  outras palavras, a Fiscalização afastou uma classificação fiscal inexistente.  E,  digo  eu,  com  efeito,  na  reclassificação  fiscal  não  basta  se  afirmar  que  a  classificação  deve  ocorrer  em  uma  ou  em  outra  posição, mas  é  imprescindível  que  se  diga,  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.312          12 também, por qual razão a classificação adotada pelo contribuinte não e válida. Assim, partir do  momento  que  a  fiscalização  utilizou  como  pressuposto  uma  classificação  diferente  daquela  efetivamente atribuída pelo contribuinte, deixou de fundamentar adequadamente o lançamento.  Por  fim,  quanto  às  braçadeiras,  a  Recorrente  afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  se  deu  em  consonância  com  a  Solução  de  Consulta  nº  107,  de  18/05/98,  documento 14 da Impugnação.  Diante de tais fundamentos, a Recorrente postula em seu Recurso Voluntário:      Pois  bem.  A  meu  ver,  os  argumentos  individualizados  trazidos  pela  Contribuinte desde sua impugnação, devidamente lastreados por documentos probatórios, são  essenciais para se analisar tanto o mérito, como a própria validade do lançamento tributário. E,  como demonstrado no presente voto, passaram ao largo da apreciação da DRJ.  E,  a  par  de,  em  tese,  serem  capazes  de  atingir  a  própria  validade  do  lançamento,  deveriam  ter  sido  efetivamente  enfrentados  pela  DRJ,  em  atendimento  aos  princípios  da  motivação  e  da  vinculação  dos  atos  administrativos,  e  por  própria  imposição  legal, consoante art. 31 do PAF:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Entendo, ainda, que, na presente hipótese, a nulidade da decisão da DRJ não  pode ser superada pelo presente julgamento, sob pena de supressão de instância violação das  competências atribuídas à DRJ enquanto órgão integrante da Receita Federal do Brasil.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.313          13 Assim, entendo que trata­se de hipótese não de anulação do lançamento como  requer  a Recorrente  (ao menos  nesse  primeiro momento), mas,  sim,  de  anulação  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  deverá  analisar  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pelo  contribuinte  em sua  Impugnação, notadamente quanto  aos vícios  apontados  relativamente  ao  Auto de Infração (divergências quanto à classificação fiscal adotada pelo contribuinte e quanto  à existência de Solução de Consulta).  Desse  modo,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  a  anulação  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  para  que  novo  julgamento  seja  realizado  de  modo  a  examinar  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte, notadamente no que diz respeito à existência de vícios do lançamento original.    MÉRITO  Tendo restado vencida relativamente à questão preliminar colocada, passo à  análise do mérito da autuação fiscal.  Eletrodutos Tigreflex  Com relação aos eletrodutos integrantes da linha Tigreflex, de acordo com o  Relatório Fiscal,  tratam­se  "de  'mangueiras'  utilizadas para a passagem de  fios  elétricos  em  construções",  com  descrição  técnica  de  "eletrodutos  corrugados  desta  linha,  reforçados  ou  não,  compostos  de policloreto  de  vinila,  próprios  para  a  proteção  de  fios  e  cabos  elétricos,  ademais se apresentarem sempre flexíveis".  O Contribuinte classificou tais itens na posição 3917.23.00, e a Fiscalização  os reclassificou para a posição 3917.32.90:    39.17 Tubos  e  seus  acessórios  (por  exemplo,  juntas,  cotovelos,  flanges,  uniões), de plásticos. 3917.2 ­Tubos rígidos: 3917.23.00 ­­De polímeros de cloreto de vinila 3917.29.00 ­­De outros plásticos 3917.3 ­Outros tubos: 3917.32 ­­Outros,  não  reforçados  com  outras  matérias,  nem  associados  de  outra forma com outras matérias, sem acessórios 3917.32.90 Outros   A justificativa fiscal apresentada foi bastante singela:  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.314          14   Em sua Impugnação, o Contribuinte afirmou que adotou critério técnico para  a classificação fiscal da mercadoria, e apresentou laudo do laboratório de análise SGS do Brasil  e Parecer da TESIS Tecnologia que apresentam, respectivamente, as seguintes conclusões:        Ou  seja,  quanto  a  este  item,  a  controvérsia  reside em saber  se os  tubos  em  questão são "rígidos" (Posição 3917.2) ou não (Posição 3917.3 ­ outros tubos)  E,  justamente  nesse  aspecto,  é  preciso  avaliar  se  esta  questão  pode  ser  resolvida  tão­somente  da  avaliação  fiscal,  chamada  pelo  contribuinte  de  critério  empírico  (o  tubo é, de fato, flexível ao manuseio humano), ou se é imprescindível a avaliação técnica, no  caso, representada pelo laudo técnico apresentado na impugnação.  A Recorrente ainda trouxe aos autos um laudo pericial judicial que, segunda  alega, confirma a natureza de "tubos rígidos" do produto sob análise.  Pois bem. Em análise dos  laudos  trazidos aos autos, noto que, de fato, há a  afirmação  de  que  estes  são  produzidos  a  partir  de material  tido  como material  rígido  (PVC  rígido).  Contudo,  não  se  afirma  que  o  produto  final,  no  caso,  o  tubo  obtido,  é  rígido.  Pelo  contrário, há a constatação de que estes são flexíveis.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.315          15 E nem mesmo o contribuinte contesta tal "flexibilidade", ela é incontroversa.  E,  a  meu  ver,  adentrar  à  tal  minúcia  técnica  do  produto  é  absolutamente  inócuo àquilo que se pretende a partir da classificação fiscal do produto.  Situação  diferente  seria  ­  a  título  de  elucubração  ­  se  houvesse  uma  classificação  fiscal  para  "tubos  produzidos  a  partir  de  material  X"  e  outra  para  "tubos  produzidos a partir de material Y", ou mesmo se houvesse diferenciação quanto à espessura do  PVC  rígido  utilizado  (o que  torna  o  tubo mais  ou menos  flexível). Nessa  hipótese  seria  sim  imprescindível  a  análise  técnica do produto,  uma vez que definir  composição do produto ou  espessura requer conhecimentos técnicos específicos.  De  igual  modo,  a  rigidez  ou  flexibilidade  que  se  distingue  na  norma  de  classificação fiscal diz respeito ao produto final apresentado, e não à matéria prima utilizada.  Assim, entendo que, atestar a flexibilidade ou rigidez de um produto, na sua  concepção ordinária, não requer tal conhecimento técnico, mormente quando esta flexibilidade  ­ como dita, na acepção ordinária ­ é incontroversa.  E  para  que  não  se  alegue  omissão  quanto  ao  Laudo  Pericial  Judicial  apresentado ­ admitido em face de sua caracterização como fato novo ­ entendo que, em que  pese  todo  o  trabalho  técnico  na  análise  da  composição  dos  produtos  nele  analisados  (tubos  rígidos e flexíveis), como dito, entendo que tal minudenciação é inócua para fins específicos de  classificação fiscal, em face da normatização vigente.   Ademais, a meu ver, há reconhecimento por parte da própria perícia técnica  (laudo  judicial)  no  sentido  de  que  a  classificação  fiscal  pretendida  pelo  contribuinte  seria  defensável em face de uma análise constitucional e teleológica das tabelas de classificação, o  que, em última análise, é impertintente nesta seara de julgamento.   Pelo exposto, coaduno com o entendimento fiscal no sentido de que, para fins  de  classificação  fiscal  de mercadorias,  considerando a normatização vigente,  é despicienda  a  análise técnica do produto em análise (eletrodutos tigreflex), mormente quando a flexibilidade  do tubo em exame é incontroversa.  Por  fim,  afasto  também  o  argumento  de  que  teria  ocorrido  alteração  do  motivo  jurídico  da  autuação.  Tanto  a  reclassificação  fiscal,  quando  a  decisão  proferida  pela  DRJ  baseiam­se  na  conclusão  de  que,  em  face  das  normas  de  classificação  vigentes  e  da  natureza do bem produzido, é despicienda a realização de qualquer análise técnica do produto.    Aquapluv  Quanto  ao  Grupo  denominado  Aquapluv,  destacam­se  as  seguintes  observações do Termo de Verificação Fiscal.  ­ Tratam­se de itens destinados basicamente à coleta e ao escoamento de água  de chuva, por meio de calhas e acessórios (Ficha técnica a partir da fl. 829)  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.316          16 ­ O Contribuinte classificou na posição 3925.90.00, enquanto a Fiscalização  entende que o correto seria 3926.90.90, conforme TIPI 2006:  NCM  2  DESCRIÇÃO      I. ­ FORMAS PRIMÁRIAS   39.25  Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não  especificados nem compreendidos em outras posições.  3925.90.00  ­Outros      39.26  Outras  obras  de plásticos  e obras  de outras matérias das posições  39.01  a  39.14.  3926.90  ­Outras  3926.90.90  Outras     Ex 01 ­ Forma para fabricação de calçados     Ex 02 ­ Máscara de proteção     Ex  03  ­  Revestimento  para  canais  de  irrigação,  de  PVC  flexível  ou  semelhante, com ilhoses para fixação no solo     Ex 04 ­ Cinto, colete, bóia e equipamento semelhante de salvamento     Ex 05 ­ Brincos e pulseiras para identificação de animais     Ex 06 ­ Cabos para ferramentas, utensílios e aparelhos     Ex 07 ­ Parafusos e porcas     Ex 08 ­ Recipiente com serpentina e depósito para gelo, próprio para gelar  bebidas     Ex 09 ­ Leques e ventarolas     Ex 10 ­ Bolsas para coleta de sangue e seus componentes e bolsas de diálise  peritoneal (infusão e drenagem)     Ex 11 ­ Kits para aferese  De  início,  a  própria  Fiscalização  reconhece  que,  com  base  na  Nota  Explicativa  nº  11  do  Capítulo  39  da  NESH,  os  itens  em  questão  estariam  classificados  na  posição 39.25 adotada pelo Contribuinte.  Vide a citada Nota:  11.­  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:   a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;   b) elementos estruturais utilizados, por exemplo, na construção  de pavimentos (pisos), paredes, tabiques, tetos ou telhados;   c) calhas e seus acessórios;   d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;   e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;   f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;   g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas  e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.317          17  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;   ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  Todavia,  alega  que,  por  imposição  do  Parecer  Cosit/Dinom  nº  598,  de  08/11/1996,  publicado  no DOU  de  16/12/1996,  p.  24,  Seção  1,  a  classificação  correta  seria  3926.90.90.  Alega a Fiscalização:    O trecho do referido Parecer Cosit/Dinom nº 598, de 08/11/1996 no qual se  fundamenta a Fiscalização é o seguinte:  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.318          18   O Contribuinte, tanto em Impugnação, como em sede de Recurso Voluntário,  com quase idêntica redação, apresenta sua defesa para a  linha Aquapluv de forma segregada,  para cada um dos itens produzidos, a saber, “acoplamento”, “bocal”, “braçadeira”, “cabeceira”,  “condutor”, “emenda” e “esquadro".  Não  obstante  a  defesa  específica  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  analisou todos os itens de modo conjunto:  Os  produtos  “acoplamento”,  “bocal”,  “braçadeira”,  “cabeceira”,  “condutor”,  “emenda”  e  “esquadro”,  são  componentes das linhas Aquapluv e Aquapluv Style, cujas fichas  técnicas encontram­se às fls. 829/846.  Referidas linhas de produtos destinam­se basicamente à coleta e  ao  escoamento  de  água  proveniente  de  precipitações  pluviométricas, por meio de calhas e de seus acessórios. A Nota  Explicativa nº 11 do Capítulo 39, apresentada nas  fls. 812/813  (Termo  de  Verificação  Fiscal)  conduz  para  a  classificação  do  conjunto  (calha  e  acessórios),  quando  apresentados  conjuntamente, na posição 3925.  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.319          19 Todavia,  segundo  o  que  se  conclui  dos  autos,  os  produtos  em  questão  foram  comercializados  separadamente.  Assim  sendo,  o  Parecer  Cosit/Dinom  n.º  598,  de  08/11/96,  citado  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  categórico  em  classificar  as  conexões  de  plástico  (policloreto  de  vinila),  próprias para ligar perfis de plástico em forma de “U” (calhas),  quando apresentadas à comercialização isoladamente, no código  3926.90.9900  (TIPI/88).  Deste  modo,  não  procedem  as  argumentações de defesa, na medida em que a linha Aquapluv e  Aquapluv  Style  destinam­se  à  coleta  de  água  da  chuva,  tendo,  evidentemente, como componente principal a calha.  Assim, deve­se retificar a classificação fiscal dos produtos para  o  código  3926.90.9900  da  TIPI/88,  correspondente  ao  NCM  3926.90.90 da TIPI/2006, com alíquota de 15%, nos  termos do  Parecer Cosit/Dinom n.º 598, de 08/11/96.  Inicialmente, há de se esclarecer que o referido Parecer Cosit/Dinom n.º 598,  de 08/11/96 não é vinculante a este órgão julgador. Desse modo, é essencial a efetiva análise  dos bens objeto da classificação fiscal e seu devido enquadramento na TIPI.  Assim como exposto no  tópico precedente, para  fins de classificação fiscal,  em regra, não é necessária a análise técnica do produto. Deve se avaliar a natureza e utilização  ordinária dada ao produto e efetuar sua devida correlação com os itens de classificação.  Na  hipótese  dos  autos,  é  incontroverso  que  os  itens  integrantes  da  Linha  Aquapluv  são  utilizados  como  acessórios  de  calhas,  sendo  as  calhas  os  tubos  /  canos  em  formato de U utilizados no escoamento de água da chuva.  A  controvérsia  se  restringe,  apenas,  ao  fato  de  que,  no  entendimento  da  fiscalização, cada um desses itens, quando vendidos isoladamente, devem ser classificados na  posição residual 3926.90.90. Entende a Fiscalização que apenas se a venda desses acessórios  fosse conjunta à da calha é que a classificação pretendida pelo  contribuinte 3625.90.00 seria  válida.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  fiscal,  fundamentado  exclusivamente  no  Parecer  Cosit/Dinom  n.º  598,  de  08/11/96,  não  vejo  como  extrair  tal  interpretação  das  NESH.  instrumento  legal  a  ser  efetivamente  aplicado  na  hipótese  de  classificação  fiscal  de  produtos.  Com efeito, a já transcrita Nota Explicativa nº 11 do Capítulo 39 da NESH,  esclarece  que  os  itens  em  questão  estariam  classificados  na  posição  39.25,  adotada  pelo  Contribuinte,  sem  qualquer  limitação  quando  ao  fato  de  serem  comercializados  de  forma  conjunta ou individualizada:  Vide novamente a citada Nota:  11.­  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  (...)  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.320          20  c) calhas e seus acessórios;  Assim,  tenho  que  o  critério  utilizado  pela  Fiscalização  (Forma  de  comercialização)  extrapola  qualquer  conteúdo  da  norma,  não  sendo  válido  para  fins  de  classificação fiscal.  Os  catálogos  técnicos  dos  produtos  juntados  aos  autos  mostram  de  forma  clara  que  os  bens  da  linha  Aquapluv  foram  concebidos  com  o  fim  específico  de  serem  acessórios de calhas. Não há como se alegar que estes podem ter qualquer utilização genérica  ou variada, ainda que vendidos de forma isolada.  Desse  modo,  com  base  Nota  Explicativa  nº  11  do  Capítulo  39  da  NESH,  tenho como válida a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte.    Juros sobre multa de ofício  Com relação ao pedido de afastamento da incidência de juros sobre a multa  de ofício, tenho que assiste razão à Recorrente, uma vez que a parcela relativa à aplicação de  penalidade não detêm natureza de tributo .    Pelo  exposto,  no  mérito,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  (i)  validar  a  reclassificação  fiscal  dos  itens  integrantes  da  Linha  Tigreflex; (ii) manter a classificação fiscal adotada pelo contribuinte quanto à linha Aquapluv e  (iii) excluir a parcela relativa à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada.    Relatora Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado  Inaugurei  a  divergência  ao  bem  fundamento  voto  da  Relatora  quanto  à  preliminar de nulidade e à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Assim, coube­me a designação para redigir este voto vencedor.    Preliminar de nulidade do acórdão da DRJ   A nulidade da decisão de 1ª instância foi proposta pela Relatora por entender  que os argumentos  suscitados pelo contribuinte, quanto à manutenção da classificação por si  elaborada  para  os  produtos  identificados  como  pertencentes  ao  conjunto  "Aquapluv",  foram  ignorados no julgamento pela DRJ  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.321          21 O  acórdão  recorrido  ratificou  a  reclassificação  fiscal  efetuada  pela  fiscalização;  e  ambos  (autuação  e  voto)  fundamentaram  seus  entendimentos  no  Parecer  COSIT/DINOM nº 598, de 08/11/1996, que consta dos autos.  A  irresignação  do  contribuinte  justifica­se  pois  apresentou  argumentos  individualizados quanto a classificação dos produtos que compõem o conjunto Aquapluv e que  foram  suplantados  pelo  conteúdo  do  indigitado  Parecer  da  Receita  Federal  e  adotado  na  autuação fiscal.  Contudo, a arguição de nulidade não se sustenta frente aos requisitos do PAF,  porquanto  entendo  ser  matéria  atinente  ao  mérito  e  neste  fora  enfrentada  pela  DRJ,  com  transcrição no voto vencido de seu excerto que fundamenta a reclassificação dos produtos que  perfazem o conjunto Aquaplus.  Firmados na premissa que os produtos foram comercializados separadamente,  situação que afastou a aplicação do disposto da Nota Explicativa nº 11 do Capítulo 39, decidiu  os  julgadores  a  quo  a  acolher  como  correta  a  classificação  no  código  3926.90.9900.  Eis  os  fundamentos e razão de decidir da DRJ.   A  nulidade  prescrita  pelo  art.  59,  II  do  Decreto  nº  70.235/72  tem  por  requisito a preterição do direito de defesa que, indubitavelmente, não se encontra presente na  decisão recorrida.   Com  efeito,  a  recorrente  tomou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  da  autuação e da decisão da DRJ, o que lhe permitiu consistente defesa resultando no provimento  parcial do recurso, quanto ao mérito, relativamente à matéria que suscitara nulidade.  Por  essas  razões,  não  se  vislumbra  prejuízo  algum  ao  exercício  do  amplo  direito de defesa, rejeita­se a presente liminar de nulidade da decisão recorrida.    Juros de Mora sobre Multa de Ofício  No  que  concerne  à  alegação  referente  incidência  a  juros  de  mora  sobre  o  valor lançado de multa de ofício, o entendimento majoritário do CARF é de que é cabível.  Cobram­se  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  equivalentes  à  taxa  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Selic, por expressa previsão legal.   O art.  161 do Código Tributário Nacional  autoriza a  exigência de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o  caput  do  artigo Recurso  especial  negado.  É  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.    Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 10480.729052/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.208  S3­C2T1  Fl. 1.322          22 Além  destes  dispositivos,  destaca­se  ainda  o  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96,  que assim dispõe:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  análise  dos  dispositivos  citados,  resta  claro  que  o  crédito  tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de oficio, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim, os juros de mora devem incidir também sobre a multa de ofício, que  integra o crédito tributário constituído de ofício.  Paulo Roberto Duarte Moreira                   Fl. 1322DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720281/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A correta identificação do sujeito passivo é requisito primordial de validade do lançamento de ofício, como se depreende da redação do art. 142 do CTN. Quando verificado erro na identificação do sujeito passivo das exações tributárias, tal vício configura uma nulidade material, que não pode ser sanada ou convalidada no curso do processo administrativo, devendo a autuação ser anulada por completo. RESPONSABILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. LIQUIDANTE. DEVERES E PRERROGATIVAS DE ADMINISTRAÇÃO. No período em que a sociedade empresarial encontra-se em fase de liquidação, a responsabilidade pela administração e gestão da pessoa jurídica perante terceiros recai sobre a figura do liquidante. Em sociedades de capital, a responsabilização do liquidante por débitos fiscais demanda a demonstração e comprovação das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Ainda que possível, a responsabilidade dos sócios da empresa sob liquidação depende da demonstração e comprovação de que teriam estes, diretamente, praticado atos ilegais ou com excesso de poderes estatutários. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS DE EMPRESA DISSOLVIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PODER DE ADMINISTRAÇÃO E DE PRÁTICAS ILÍCITAS OU CONTRA ESTATUTO SOCIAL. O simples fato de uma determinada pessoa, física ou jurídica, ter sido sócia majoritária de empresa que fora liquidada e dissolvida não é fundamento válido para a sua eleição como sujeito passivo em autuações que visam à cobrança de débitos tributários da companhia extinta. O Código Tributário Nacional não contempla a responsabilização objetiva e automática dos sócios de pessoas jurídicas, mesmo quando diante da acusação de ocorrência de dissolução irregular da empresa. Mesmo após a dissolução, somente podem ser responsabilizados os sócios que possuíam poderes de administração da empresa. É também necessária a imputação de conduta dolosa, com infração à lei ou ao contrato/estatuto social para atribuir responsabilidade aos sócios.
Numero da decisão: 1402-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular o lançamento por vício material decorrente de erro na identificação do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, que votou por manter a exigência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.751  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  SUJEIÇÃO PASSIVA   Recorrente  AMF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A correta  identificação do sujeito passivo é requisito primordial de validade  do lançamento de ofício, como se depreende da redação do art. 142 do CTN.  Quando  verificado  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  das  exações  tributárias,  tal  vício  configura  uma  nulidade  material,  que  não  pode  ser  sanada  ou  convalidada  no  curso  do  processo  administrativo,  devendo  a  autuação ser anulada por completo.  RESPONSABILIDADE.  LIQUIDAÇÃO  DE  SOCIEDADE  EMPRESARIAL.  LIQUIDANTE.  DEVERES  E  PRERROGATIVAS  DE  ADMINISTRAÇÃO.   No  período  em  que  a  sociedade  empresarial  encontra­se  em  fase  de  liquidação, a responsabilidade pela administração e gestão da pessoa jurídica  perante terceiros recai sobre a figura do liquidante.  Em  sociedades  de  capital,  a  responsabilização  do  liquidante  por  débitos  fiscais  demanda  a  demonstração  e  comprovação  das  hipóteses  previstas  no  art. 135 do CTN.  Ainda que possível, a responsabilidade dos sócios da empresa sob liquidação  depende  da demonstração  e  comprovação  de  que  teriam  estes,  diretamente,  praticado atos ilegais ou com excesso de poderes estatutários.  RESPONSABILIDADE.  SÓCIOS  DE  EMPRESA  DISSOLVIDA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  PODER  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  DE  PRÁTICAS  ILÍCITAS  OU  CONTRA  ESTATUTO SOCIAL.  O simples fato de uma determinada pessoa, física ou jurídica,  ter sido sócia  majoritária  de  empresa  que  fora  liquidada  e  dissolvida  não  é  fundamento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 02 81 /2 01 5- 11 Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.134          2 válido  para  a  sua  eleição  como  sujeito  passivo  em  autuações  que  visam  à  cobrança de débitos tributários da companhia extinta.  O Código Tributário Nacional não contempla a responsabilização objetiva e  automática  dos  sócios  de  pessoas  jurídicas,  mesmo  quando  diante  da  acusação de ocorrência de dissolução irregular da empresa.  Mesmo  após  a  dissolução,  somente  podem  ser  responsabilizados  os  sócios  que possuíam poderes de administração da empresa. É também necessária a  imputação  de  conduta  dolosa,  com  infração  à  lei  ou  ao  contrato/estatuto  social para atribuir responsabilidade aos sócios.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  anular  o  lançamento por vício material decorrente de erro na identificação do sujeito passivo. Vencido o  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, que votou por manter a exigência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.135          3 Relatório    Trata­se  de  Recursos  Voluntários,  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  AMF  Empreendimentos e Participações S. A. (fls. 785 a 860) e todos os responsáveis arrolados pela  Fiscalização  no  lançamento  de  ofício  (fls.  863  a  1126),  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Recife/PE  (fls.  725  a  747)  que  manteve  integralmente  as  Autuações  sofridas  (fls.  02  a  82),  rejeitando  os  termos  das  Impugnações apresentadas (fls. 407 a 713).    A  empresa  fiscalizada  AMMC  Investimentos  e  Participações  S.  A.  ­  EM  LIQUIDAÇÃO ­ não figura no polo passivo do feito, por ter verificado a Autoridade Fiscal a  sua  liquidação  e  dissolução,  como  consta  de  instrumento  societário  arquivado  na  Junta  Comercial  de  Pernambuco  (fls.  124  a  129),  lavrando  as  exações  diretamente  contra  seus  últimos sócios e o Liquidante.    Foi eleito como sujeito passivo:    AMF Empreendimentos e Participações S. A. ­ (sócia majoritária)    E como Responsáveis Solidários de Direito:    TRAPÉZIO S/A ­ (sócia)  ALDEIA Empreendimentos e Participações S. A (sócia)  MERCANTIL Empreendimentos e Participações S. A (sócia)    E,  também,  como Responsável  Solidário  por Excesso  de Poderes,  Infração  de Lei, Contrato ou Estatuto:    Sr. Armando de Queiroz Monteiro Filho (liquidante ordinário)    Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.136          4 O  processo  versa  sobre  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­ calendário  de  2011  e  primeiro  trimestre  de  2012,  acompanhados  de multa  de  ofício,  sob  as  acusações fiscais de: ano­calendário 2011 ­ exclusão indevida do lucro líquido do período na  determinação do lucro real de receita de recuperação de encargos do Bacen (Dívida do Proer)  liquidados, que acarretou em redução do prejuízo e do saldo negativo de CSLL do período pelo  lançamento de ofício; 1ª Trimestre de 2012 ­ a) exclusão indevida, do lucro líquido do período  na determinação do lucro real, de receita decorrente de benefício de redução de multa e juros  da Dívida do PROER e b) compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL  acima do limite de 30%, quando da dissolução da Companhia.    Melhor  esclarecendo,  a  pessoa  jurídica  fiscalizada, AMMC  Investimentos  e  Participações S. A., era inicialmente denominada Banco Mercantil S. A., atuando há décadas  no mercado bancário, compondo o sistema financeiro nacional.    Em 1995, o BACEN, por meio do Ato­Presi nº 356 decretou a  intervenção  nessa  instituição  financeira.  Logo  depois,  em  09/08/1996,  tendo  em  vista  a  constatação  de  impossibilidade  de  normalização  de  suas  atividades,  o  BACEN  decretou  sua  liquidação  extrajudicial, pelo Ato­Presi nº 562.    Somente  em  29/03/2012,  em  face  da  demonstração  do  pagamento  integral  dos débitos com o BACEN, da alteração da condição patrimonial da massa, da existência de  ativos suficientes para responder pelas obrigações da massa e da demonstração de inexistência  de débitos tributários ou não tributários vencidos e exigíveis com a Fazenda Pública Federal,  foi decretada pelo BACEN a cessação de sua liquidação extrajudicial pelo Ato­Presi nº 1216.  Nessa  data,  o Liquidante Extrajudicial,  que  não  foi  arrolado  como  responsável,  também  foi  exonerado de suas obrigações pr aquele Órgão Público. (vide fls. 96 a 129)    Com o final da determinação estatal de sua  liquidação extrajudicial, no dia  seguinte,  em  30/03/2012,  houve  uma  Assembléia  Geral  da  Companhia  AMMC,  na  qual  resolveram  os  sócios  promover  a  sua  dissolução,  nomeando  o  Sr.  Armando  de  Queiroz  Monteiro  Filho,  antes  representante  dos  acionistas  majoritários,  como  liquidante  ordinário.  Havendo  ativos  à  disposição  dos  sócios,  foi  promovida  a  divisão  proporcional  e  atribuição  desses  valores  aos  seus  Sócios  (com  exceção  de  4,77%  dos  acionistas,  que  não  foram  localizados ou não participaram da Assembléia).    Foi levantado o balanço final da empresa em 31/03/2012, apurando­se lucros,  que  foram  distribuídos  como  dividendos.  Na  data  anterior,  em  30/03/2012,  o  Contribuinte  transmitiu DCTFs  retificadoras,  alterando valores  apurados  apenas  de PIS  e COFINS,  como  relata  a Fiscalização,  que  foram ulteriormente  compensados. As  infrações  referentes  a PIS  e  COFINS,  colhidas  na  mesma  Ação  Fiscal,  são  objetos  do  processo  administrativo  nº  10480.720282/2015­58, assim como as DCOMPs transmitidas possuem processos próprios.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.137          5   Por  sua  vez,  em  29/06/2012,  derradeiramente,  a  Companhia  transmitiu  sua  DIPJ  informando  à  Receita  Federal  do  Brasil  o  encerramento  de  suas  atividades,  como  já  constava da Junta Comercial desde 03/04/2012.    Por sua vez, a Ação Fiscal que culminou no presente processo administrativo,  teve  início  em  30/06/2014,  intimando  o  liquidante  ordinário  para  responder  aos  Termos  de  Intimação Fiscal, o qual apresentou toda a documentação requerida no procedimento.    E  foi  dentro  deste  contexto  de  liquidação  e  dissolução  da  sociedade  que  a  Fiscalização  elegeu  formalmente  a  sócia majoritária AMF como  sujeito  passivo,  seus  sócios  como responsáveis solidários de Direito (com base nos arts. 1.009 e 1.010 do Código Civil e no  art.  218 da Lei das S/A) e o Liquidante  como  responsável  solidário por  excesso de poderes,  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto  social  (com  base  nos  arts.  134  e  135  do  CTN,  combinados).    A Autoridade Fiscal alega ter ocorrido a dissolução irregular da Companhia,  motivando a  responsabilização das Sócias e do Liquidante. Confira­se os precisos  termos do  TVF (fls. 49 a 82):    DA  IRREGULARIDADE  NA DISSOLUÇÃO  DA  COMPANHIA  AMMC  37.  Conforme  ensina  a  doutrina,  no  direito  empresarial,  para  ocorrer  a  dissolução  regular  de  uma  sociedade,  os  administradores  devem proceder  à  liquidação  e  à partilha dos  seus  bens.  A  liquidação  visa  à  realização  do  ativo  e  ao  pagamento do passivo da sociedade, enquanto a partilha visa à  distribuição  do  patrimônio  líquido  remanescente  aos  sócios  de  forma  proporcional  à  participação  de  cada  um  no  capital  da  sociedade.  38.  O  Código  Civil  (lei  nº  10.406/2002)  determina  que  para  encerrar  as  suas  atividades,  a  empresa  deve  ter  aprovadas  as  suas contas e ter encerrada a liquidação do patrimônio.  39. Assim preceitua os arts. 1.109 e 1.110 da lei nº 10.406/2002:  Art.  1.109.  Aprovadas  as  contas,  encerra­se  a  liquidação,  e  a  sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata  da assembléia.  Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar  da  publicação  da  ata,  devidamente  averbada,  para  promover  a  ação que couber.   Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.138          6 Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá  direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu  crédito,  até  o  limite  da  soma por  eles  recebida  em partilha,  e  a  propor contra o liquidante ação de perdas e danos.  40. Também a Lei das S/A  (lei 6.404/76) determina no  seu art.  218:  Art. 218. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá  direito a exigir dos acionistas, individualmente, o pagamento de  seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e de propor  contra  o  liquidante,  se  for  o  caso,  ação  de  perdas  e  danos. O  acionista executado terá o direito de haver dos demais a parcela  que lhes couber no crédito pago.  41.  Ou  seja,  para  haver  a  dissolução  regular  há  que  se  ter  encerrada a liquidação, com a satisfação dos direitos creditórios  de  terceiros  em  face  da  sociedade,  e  a  promoção  da  baixa  da  empresa nos órgãos de registro.  42. Na situação de  existência de débitos  tributários conhecidos  ou que deveria sê­lo, à época do encerramento, ou constituídos  de  ofício,  a  posteriori,  se  caracteriza  a  dissolução  irregular  da  sociedade, por infração às leis fiscal e societária.  43.  Nesses  casos,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  responsabiliza  solidariamente  os  representantes  de  pessoas  jurídicas de  direito  privado pelos  tributos que  deixaram  de  ser  pagos,  sem  benefício  de  ordem  e  sem  guardar  valor  com  os  quinhões recebidos.  44. Assim dizem os artigos 134 e 135 do CTN:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  [...]  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  [...]  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.139          7 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  45.  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ/2012  (Situação  Especial)  referente  ao  período  de  01/01/2012  a  30/03/2012  a  empresa  apurou  um  Imposto de Renda a Pagar no valor de R$ 33.382.647,82 e uma  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido antes da dedução da  “Recuperação de Crédito de CSLL (MP nº 1.807/1999, art. 8º)”  de R$ 30.470.893,15.  46.  Em  30/03/2012  (já  no  regime  de  liquidação  ordinária)  a  fiscalizada apresentou retificação de todas as DCTF (entregues  sob  a  responsabilidade  do  liquidante  extrajudicial)  referentes  aos  períodos  de  março/2007  a  janeiro/2012  reduzindo  drasticamente os valores devidos de PIS/COFINS.   47.  Em  face  da  retificação  das  DCTF,  o  débito  de  IRPJ  foi  liquidado  via  compensação  com  suposto  crédito  de Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Pis/Cofins.  Para  tanto,  a  empresa  registrou em 30/03/2012 lançamentos contábeis no montante de  R$ 44.510.557,99: a débito da conta contábil nº 11884500007 –  PIS/COFINS A COMPENSAR  e a  crédito de  conta  de Receita,  com  histórico  de  “Recuperação  Despesas  de  Contri”,  e  nesta  mesma data zerou o saldo da conta de ativo com lançamento a  crédito  dessa  conta  e  a  débito  da  conta  de  Passivo  –  nº  249870001005 ­ PROVISÃO PARA O IRPJ.   48.  Esclarecemos  que  uma  parte  das  declarações  de  compensação  (DCOMP)  já  foram  analisadas  pela  Receita  Federal,  cujo  resultado  foi  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações,  no  montante  de  R$  28.713.162,03,  em  face  de  inexistência de crédito.  49.  A  redução  nos  valores  a  pagar  do  PIS/COFINS,  que  originaram  os  supostos  créditos,  decorre  de  apresentação  de  DCTF  retificadoras,  cujos  débitos  foram  apurados  com  exclusões, na apuração da base de cálculo dessas contribuições,  de receitas registradas nas contas do grupo COSIF de números:  7.1.5.10 – RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA, 7.1.5.40 ­  RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO  e 7.1.5.75 ­ LUCROS COM TÍTULOS DE RENDA FIXA.  50.  As  exclusões  dessas  receitas  são  indevidas,  conforme  relatado no tópico VI deste Relatório.  51. Em relação a CSLL embora a empresa tenha apurado CSLL  a Pagar  igual a  zero em face da dedução  integral  (100%) com  Recuperação de Crédito de CSLL (MP nº 1.807/1999, art. 8º), é  cediço que essa dedução é  limitada a 30% da CSLL apurada ­  Limite estabelecido na própria MP e transcrito nas orientações  de preenchimento das linhas da DIPJ no Programa Gerador da  Declaração – PGD IRPJ.  52.  A  dissolução  da  sociedade,  sem  observância  dos  preceitos  legais, considera­se irregular, pois tal conduta impede ao Fisco  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.140          8 de  buscar  a  satisfação  do  crédito  no  patrimônio  da  sociedade.  Assim,  o  liquidante,  como  responsável  pela  administração  da  sociedade, é  também responsável pelos créditos  tributários não  pagos  pela  pessoa  jurídica  quando  dissolve  irregularmente  a  sociedade.  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  54. A fazenda Pública pode exigir o pagamento do tributo quer  do  contribuinte  quer  do  responsável,  conforme  a  lei  estabelecer a responsabilidade deste ou daquele pelo pagamento  do  tributo.  Daí  conclui­se  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  tanto  pode  ser  o  contribuinte  quanto  o  responsável,  conforme  dispõem  o  caput  e  o  parágrafo  único  do  art.  121  do  Código Tributário Nacional (CTN).  55.  As  análises  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  referem­se  a  fatos  relativos  à  empresa  AMMC  INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EM LIQUIDACAO,  porém,  os  lançamentos  tributários  são  realizados  contra  os  responsáveis  tributários,  por  força  do  disposto  no  art.  1109  e  art. 1110 do Código Civil e 218 da Lei das S/A; e art. 134, III,  combinado com o art. 135, I e III da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional – CTN).  56. São responsáveis tributário da fiscalizada:  a)  A  pessoa  jurídica  AMF  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPACOES S.A., CNPJ 40.843.658/0001­80 (arts. 1.109  e 1.110 da Lei nº 10.406/02, art.218 da lei nº 6.404/76).  b)  A  pessoa  jurídica  TRAPÉZIO  S.A.,  CNPJ  nº  21.793.096/0001­62  (arts.  1.109  e  1.110  da  Lei  nº  10.406/02,  art.218 da lei nº 6.404/76).  c)  A  pessoa  jurídica  ALDEIA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  nº  05.433.929/0001­28  (arts.  1.109 e 1.110 da Lei nº 10.406/02, art.218 da lei nº 6.404/76).  d) A pessoa  jurídica MERCANTIL EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  nº  11.502.978/0001­78  (arts.  1.109 e 1.110 da Lei nº 10.406/02, art.218 da lei nº 6.404/76).  e)  A  pessoa  física  do  liquidante  ARMANDO  DE  QUEIROZ  MONTEIRO FILHO, CPF nº 000.662.904­06  (arts. 134 e 135  da lei nº 5.172/66).  57.  De  todo  o  exposto  e  arrazoado,  as  irregularidades  fiscais  identificadas  por  esta  fiscalização  serão  tributadas  e  cobradas  nas pessoas dos responsáveis  tributários da empresa dissolvida  irregularmente,  sendo  lançados  os  autos  de  infrações  contra  a  pessoa  do  sócio  majoritário  controlador  –  AMF  Empreendimentos  e  Participações  S.A.;  e,  tendo  como  responsáveis  tributários  solidários  as  demais  pessoas  acima  identificadas.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.141          9   As infrações tributárias foram precisamente resumidas e relatadas pela DRJ a  quo, reproduzindo­se a seguir trecho do completo relatório formulado no v. Acórdão recorrido  (fls. 729 a 733):    3.1. glosa de exclusão de receita de recuperação de encargos do  Bacen (Dívida do Proer) no ano­calendário 2011:  3.1.1.  o  contribuinte  excluiu  na  Linha  64  da  Ficha  09B  e  na  Linha 61 da Ficha 17 de sua DIPJ, entre outros, o montante de  R$  189.954.702,08,  a  título  de  recuperação  de  encargos  do  Bacen (Dívida Proer);  3.1.2. da análise do lançamento contábil realizado, registrado a  crédito de outras receitas operacionais na conta 2.7.1.9.30.00.09  –  Encargos  e  Despesas  do  Bacen  (Grupo  Cosif  7.1.9.30  –  Recuperação  de  Encargos  e  Despesas),  com  histórico  de  "Atualização  da Dívida  da Massa  perante  o  Banco Central  do  Brasil, conforme posição informativa Bacen", este demonstra se  tratar de uma  receita de  recuperação de dívidas decorrente da  análise  pelo  Bacen  da  real  dívida  do  Proer  em  cotejo  com  os  valores já registrados na contabilidade da empresa;  3.1.3.  diferentemente  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  receita  não tem qualquer relação com a receita decorrente da concessão  do  benefício  fiscal  de  pagamento/parcelamento  de  débitos  com  redução  dos  valores  de  multas,  juros  de mora  e  encargo  legal  estabelecido no §§3º e 33 do art. 65 da Lei nº 12.4249, de 2010,  com redação do art. 4º da Lei nº 12.402, de 2011;  3.1.4.  em  resposta  à  intimação,  o  fiscalizado  não  citou  como  fundamento legal da exclusão as referidas normas, mas sim disse  que o procedimento adotado seguiu o "espírito" destas. Contudo,  o  §33  do  art.  65  da  Lei  nº  12.249,  de  2010  não  autorizou  tal  exclusão na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  mas  tão  somente  a  compensação  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  razão  da  concessão  do  benefício  de  redução  dos  valores  de  multas,  juros  de  mora  e  encargo  legal,  com  a  utilização  de  crédito  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL acumulados de períodos anteriores apurados  mediante a aplicação de alíquota de 25% sobre o primeiro e de  9% sobre a segunda. Logo, por evidente, o "espírito" da norma  não poderia ter autorizado a exclusão realizada; 3.1.5. ademais,  mesmo que se tratasse do referido benefício, o que não é o caso,  há  que  se  ressaltar  o  fato  de  que  no  ano­calendário  2011  o  fiscalizado apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, não  havendo,  portanto,  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  passíveis  de  compensação com utilização dos créditos mencionados;  3.1.5.  ademais, mesmo  que  se  tratasse  do  referido  benefício,  o  que  não  é  o  caso,  há  que  se  ressaltar  o  fato  de  que  no  ano­ calendário  2011  o  fiscalizado  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.142          10 negativa  de  CSLL,  não  havendo,  portanto,  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  passíveis  de  compensação  com  utilização  dos  créditos  mencionados;  3.1.6.  diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  receita  referente  à  recuperação de  encargos  do Bacen  (Dívida Proer)  é  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  não  havendo  previsão  legal  para  sua  exclusão nas bases de cálculo dos tributos;  3.1.4. cabe registrar que tal benefício somente foi utilizado pelo  contribuinte no 1º trimestre de 2012, tendo alcançado o valor de  R$ 853.601.397,01. Este foi lançado como receita decorrente de  redução dos  valores  de multas  (100%),  juros  de mora  (45%) e  encargo  legal  (100%)  pelo  pagamento  à  vista  de  débitos  administrados pelo Bacen;  3.2.  glosa  de  exclusão  de  receita  decorrente  do  benefício  de  redução de multas, juros de mora e encargo legal em função do  pagamento à vista de débitos administrados pelo Bacen  (Lei nº  12.249, de 2010) – período de apuração 01/01 a 31/03/2012:  3.2.1. o art. 65 da Lei nº 12.249, de 2010, e seu § 33, invocado  pelo fiscalizado durante a fiscalização para justificar a exclusão,  não autorizou  tal medida relativamente à receita decorrente do  benefício previsto em seu §3º concernente à redução dos valores  de multas, juros de mora e encargo legal em face do pagamento  à  vista  de  dívida  contraída  perante  o  Proer  (Programa  de  Estímulo  à  Reestruturação  e  ao  Fortalecimento  do  Sistema  Financeiro Nacional), administrado pelo Bacen;  3.2.2. o que o §33 autoriza é a utilização de créditos de prejuízos  fiscais  e  de  base  negativa  de  CSLL  acumulados  de  exercícios  anteriores  para  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados sobre a receita decorrente desse benefício fiscal. Tais  crédito  são  calculados  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  25%  sobre  o  prejuízo  fiscal  e  de  9%  sobre  a  base  negativa  de  CSLL;  3.2.3. não havendo previsão para a exclusão realizada, a mesma  foi  glosada.  Por  outro  lado,  tendo  em  vista  a  previsão  de  créditos  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  §33,  estes  foram  calculados  conforme  abaixo,  tendo  sido  deduzidos  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  em  fiscalização  para  período  de  apuração  01/01  a  31/03/2012  os  montantes  de  R$  213.400.349,25  e  de  R$  43.460.516,42, respectivamente:  (...)  3.3. compensação de saldo de prejuízo fiscal e de base negativa  de CSLL  acima  do  limite  legal  de  30%  da  base  de  cálculo  do  período de apuração 01/01 a 31/03/2012:  3.3.1. em virtude do encerramento das atividades o contribuinte  entendeu devida a compensação de 100% do saldo de prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  com  o  lucro  líquido  ajustado.  Para  tanto,  indicou  nas  linhas  próprias  de  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.143          11 compensação  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  (Ficha 09B, Linha 67, para o IRPJ; e Ficha 17, Linha 67, para a  CSLL) um montante  limitado  a  30% do  lucro  líquido  ajustado,  informando o restante dos saldos acumulados de prejuízo fiscal e  de  base  negativa  nas  linhas  referentes  à  rubrica  "Outras  Exclusões" (Ficha 09B, Linha 64, para IRPJ; e Ficha 17, Linha  61, para CSLL), nos valores de R$ 556.868.120,85  (IRPJ) e de  R$  460.474.010,56  (CSLL).  Com  tal  metodologia  visou  compensar acima do limite legal sem que a compensação ficasse  registrada  nas  linhas  apropriadas  da DIPJ,  impossibilitando  a  detecção  de  tal  fato,  seu  tratamento  e  controle  pelos  sistemas  automatizados da Receita Federal; 3.3.2. a legislação que trata  do  assunto,  o  art.  250  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99) e os arts. 15 e 16, e parágrafos únicos da Lei nº 9.065,  de 1995, determina que a compensação está limitada a 30% da  base  de  cálculo,  não  encontrando  guarida  o  entendimento  do  fiscalizado. Nesse  sentido está o Acórdão nº 9101­00.401 da 1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  publicado em 02/03/2011;  3.3.3. o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 344.994­0/PR,  se  posicionou  no  sentido  de  que  o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo de benefício fiscal;  3.3.4.  assim,  são  indevidas  as  exclusões  efetuadas  acima  deste  limite, devendo ser glosadas;  3.4. compensação de ofício na determinação da base de cálculo  período  de  apuração  01/01  a  31/03/2012:  quando  da  consolidação dos efeitos das infrações apuradas no ano 2012, e  por ser direito do sujeito passivo, foram efetuadas compensações  de  ofício  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores  no  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Abaixo os demonstrativos elaborados:  (...)  3.5. dedução de recuperação de crédito de CSLL acima do limite  legal permitido no art. 8º da MP nº 1.807, de 1999, com última  reedição  no art.  8º  da MP nº  2.158­  35,  de  2001 – período  de  apuração 01/01 a 31/03/2012:  3.5.1.  o  contribuinte  apurou  um  total  de  contribuição  social  sobre o lucro líquido em sua DIPJ para o período de apuração  01/01 a 31/03/2012 no montante de R$ 30.470.893,15 (Ficha 17,  Linha 72), tendo deduzido a título de "recuperação de crédito de  CSLL  (MP  nº  1807,  art.  8º)"  o  mesmo  valor  (Ficha  17,  Linha  73);  3.5.2.  tanto  o  §2º  do  art.  8º  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001  (reedição  da  MP  nº  1.807,  de  1999  nesta  parte),  quanto  a  instrução  de  preenchimento  da  referida  linha  73  na  DIPJ,  determinam  que  a  dedução  do  crédito  está  limitada  a  30%  do  saldo da CSLL remanescente (informado na linha 72);  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.144          12 3.5.3.  assim,  a  dedução  estava  limitada  a  30%  de  R$  30.470.893,15, ou seja, R$ 9.141.267,95, havendo uma dedução  a  maior  de  R$  21.329.625,20.  Contudo,  após  o  cômputo  das  infrações  identificadas,  apurou­se CSLL  para  o  período  de  R$  168.448.810,95,  o  que  elevou  o  limite  referido  para  R$  50.534.643,28;  3.5.4. como o valor deduzido é inferior ao limite apurado após a  fiscalização, não há infração a ser lançada;    Intimados  do  lançamento  de  ofício,  o  sujeito  passivo  e  os  responsáveis  ofertaram  Impugnações  (fls.  fls.  407  a  713)  alegando,  em  suma,  preliminarmente,  a  impossibilidade de responsabilizar os sócios da Empresa, seja pela ausência da ocorrência de  dissolução irregular e pela inadequação dos artigos eleitos para responsabilizar os sócios, não  havendo  demonstração  das  práticas  que  a  Lei  Tributária  condiciona  a  imputação  de  responsabilidade.  Também  aponta  que  o  sujeito  passivo  autuado  não  se  relaciona  aos  fatos  colhidos como infração.    Em relação ao Liquidante, afirma­se não ter havido qualquer infração à Lei,  estatuto ou contrato social, bem como nenhuma prática dolosa ou fraudulenta, alegando ter a  dissolução da sociedade fiscalizada se procedido de maneira plenamente regular.    No que  tange ao mérito,  alega­se em relação à exclusão da  receita  fruto de  recuperação de encargos do BACEN (dívida do PROER), na apuração do lucro real e da base  de  cálculo da CSLL, que quando  registrados  tais valores na  sua  contabilidade  fiscal  no  ano­ calendário  de  2011,  já  eram  vigentes  o  benéfico  veiculado  pela  Lei  nº  12.  249/2010  e  as  alterações promovidas pela Lei nº 12.402/2011, que concediam descontos e redução no valor  da  dívida  e  seus  encargos,  permitindo  sua  quitação  com  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa, o que implicaria na neutralidade tributária da receita percebida com a redução deste  passivo. Tais valores seriam, então, fruto de mero ajuste do valor do passivo junto ao BACEN.    Em relação aos  juros e multas excluídos das bases  tributáveis do  IRPJ e da  CSLL  no  1ª  trimestre  de  2012,  referente  ao  mesmo  benefício  de  quitação  de  dívidas  do  PROER, o Contribuinte vale­se dos mesmos argumentos meritórios de sua alegação anterior,  referente ao seu direito de neutralização de impactos tributários da benesse, acrescentando que  para  sua  quitação  poderia  ser  aplicada  a  alíquota  de  15%  de CSLL,  ao  invés  de  9%,  como  entendido pela Fiscalização, diante da interpretação que pode ser feita com a promulgação da  Lei nº 12.973/2013 (SIC).     No que tange à compensação de saldo de prejuízo fiscal e base negativa de  CSLL em percentual acima de 30%, alega­se, em suma, que a trava imposta pelos arts. 15 e 16  da Lei  nº  9.065,  de  1995 não  se  aplica no momento  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  pois  na  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.145          13 devida  hermenêutica  da  norma,  tal  proibição  considera  a  continuidade  das  atividades  tributáveis,  limitando  seu  montante,  mas  não  o  prazo  de  utilização  do  valor.  Assim,  seria  inaplicável  essa  regra  de  apuração  quando  verificada  a  descontinuidade  definitiva  das  operações.    Igualmente,  é  afirmado  não  haver  norma  específica  dirigida  ao  aproveitamento de prejuízos no momento da extinção das empresas, sendo indevida a extensão  da  regra  proibitiva,  violando  seu  direito  ao  uso  de  tais  valores,  sob  pena  de  tributação  de  patrimônio.    Afirma­se que a determinação do art. 544 do RIR/99, de que o prejuízo e a  base  de  cálculo  negativa  de  contribuintes  em  extinção  não  são  transferíveis,  permite  a  interpretação  de  que  a  vedação  só  se  aplica  ao  montante  residual  de  tais  valores,  após  a  compensação  com  todo  lucro  tributável  no  período  de  encerramento.  Sustenta  que  no  julgamento do RE nº 344.994­PR o STF não abordou a hipótese de compensação de prejuízos  no caso de extinção da empresa, bem como, o termo benefício, é diferente daquele empregado  na regulamentação do art. 111 do CTN, não podendo sendo incidente ao caso tal dispositivo.    Também  se  alega  que  no  ano­calendário  de  2012,  ao  fazer  reversão  contra  resultado de provisões operacionais, referentes a variação cambial de títulos NTN­A3, acabou  por  artificialmente  aumentar  as  bases  tributáveis  de  IRPJ  e CSLL  do  período,  requerendo  o  refazimento de ofício da apuração do 1ª trimestre do ano­calendário de 2012 (tal manobra não é  objeto das infrações apuradas pela Fiscalização).    Por fim, afirma­se que a Autoridade Fiscal, ao recalcular as bases de cálculo  da CSLL após a glosa das exclusões efetuadas, aumentou o valor prejuízo utilizável, dentro da  limitação legal  imposta pela Fisco, para R$ 50.534.643,28, que não foi considerado de ofício  pela Fiscalização no lançamento. Assim, requer que este valor seja computado no recálculo da  apuração.    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/REC, que julgou  totalmente procedente o  lançamento,  rejeitando  todas as alegações das  Impugnações. Confira­se a ementa daquele julgado a quo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.146          14 Devido  responsabilizar  solidariamente  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e/ou  que  tenham  praticado  atos  que  conduziram  a  irregularidades  tributárias,  ademais  quando  a  empresa  fiscalizada  encontra­se  encerrada,  sendo  necessário  garantir a eficácia do crédito tributário constituído.  RECEITA  DECORRENTE  DE  REVISÃO  DE  DÍVIDA  DO  PROER JUNTO AO BACEN. EXCLUSÃO INDEVIDA.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão,  do  lucro  líquido  na  determinação do lucro real, de receita decorrente de adequação  dos valor registrado em contabilidade com o montante revisado  da dívida do Proer junto ao Bacen.  Além disso, uma vez que tal receita não decorre do benefício de  redução  de  multas,  juros  e  encargo  legal  em  função  do  pagamento à vista do débito (dívida do Proer) administrado por  pelo Bacen, não se aplica ao caso o disposto no §33 do art. 65  da  Lei  nº  12.249,  de  2009,  com  redação  da  Lei  nº  12.402,  de  2011.  RECEITA DECORRENTE DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE  MULTAS,  JUROS  E  ENCARGO  LEGAL  JUNTO  AO  BACEN.  EXCLUSÃO INDEVIDA.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão,  do  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  de  receita  decorrente  de  benefício  de  redução  de  multas,  juros  e  encargo  legal  em  função  do  pagamento à vista do débito (dívida do Proer) administrado por  pelo Bacen. O que o §33 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 2009,  com redação da Lei nº 12.402, de 2011, autoriza é que empresa  em regime de liquidação ordinária ou extrajudicial, optante pelo  pagamento de débito administrado pelo Bacen, possa compensar  o débito de IRPJ apurado em razão do referido benefício com a  utilização de créditos determinados com a aplicação da alíquota  de  25%  sobre  o  prejuízo  fiscal  acumulado  de  exercícios  anteriores.  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.LIMITE  DOS  30%  DO  LUCRO  REAL.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  se  proceder  à  compensação  de  prejuízos fiscais além do percentual de 30% do lucro real, ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  no  encerramento  das  suas  atividades.  ERROS  NA  CONTABILIZAÇÃO  OU  NA  DECLARAÇÃO.  MATÉRIA  ESTRANHA  AOS  AUTOS.  INDEVIDA  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Possíveis  erros  na  contabilização  ou  na  DIPJ  verificados  pelo  contribuinte, que lhe sejam desfavoráveis, devem ser apontados  durante  o  procedimento  fiscal,  mas  não  em  fase  contencioso,  pois  compete  ao  julgador  administrativo  apenas  apreciar  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.147          15 inconformidade  do  contribuinte  relativamente  às  matérias  que  foram objeto dos lançamentos. A retificação de ofício somente se  justifica em relação a matéria que mantenha relação direta com  alguma  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  um  lançamento  de  omissão  de  receitas,  cujos respectivos tributos retidos ou despesas que ensejaram tais  receitas,  se  não  considerados  pela  autoridade  fiscal  autuante,  devem ser deduzidos de ofício pela autoridade julgadora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Devido  responsabilizar  solidariamente  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e/ou  que  tenham  praticado  atos  que  conduziram  a  irregularidades  tributárias,  ademais  quando  a  empresa  fiscalizada  encontra­se  encerrada,  sendo  necessário  garantir a eficácia do crédito tributário constituído.  RECEITA  DECORRENTE  DE  REVISÃO  DE  DÍVIDA  DO  PROER JUNTO AO BACEN. EXCLUSÃO INDEVIDA.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão,  do  lucro  líquido  na  determinação da base de cálculo da CSLL, de receita decorrente  de  adequação  dos  valor  registrado  em  contabilidade  com  o  montante  revisado  da  dívida  do  Proer  junto  ao  Bacen.  Além  disso,  uma  vez  que  tal  receita  não  decorre  do  benefício  de  redução  de  multas,  juros  e  encargo  legal  em  função  do  pagamento à vista do débito (dívida do Proer) administrado por  pelo Bacen, não se aplica ao caso o disposto no §33 do art. 65  da  Lei  nº  12.249,  de  2009,  com  redação  da  Lei  nº  12.402,  de  2011.  RECEITA DECORRENTE DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE  MULTAS,  JUROS  E  ENCARGO  LEGAL  JUNTO  AO  BACEN.  EXCLUSÃO INDEVIDA.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão,  do  lucro  líquido  na  determinação da base de cálculo da CSLL, de receita decorrente  de  benefício  de  redução  de  multas,  juros  e  encargo  legal  em  função  do  pagamento  à  vista  do  débito  (dívida  do  Proer)  administrado por pelo Bacen. O que o §33 do art. 65 da Lei nº  12.249,  de  2009,  com  redação  da  Lei  nº  12.402,  de  2011,  autoriza  é  que  empresa  em  regime  de  liquidação  ordinária  ou  extrajudicial,  optante  pelo  pagamento  de  débito  administrado  pelo  Bacen,  possa  compensar  o  débito  de  CSLL  apurado  em  razão  do  referido  benefício  com  a  utilização  de  créditos  determinados com a aplicação da alíquota de 9% sobre a base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  acumulada  de  exercícios  anteriores.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.148          16 ALÍQUOTA  APLICÁVEL  À  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  NOS  TERMOS  DO  ART.  65,  §33  DA  LEI  Nº  12.249/2009.  ELEVAÇÃO PELA LEI Nº 12.973/2014. IRRETROATIVIDADE.  não  procede  o  pleito  do  contribuinte  de  cálculo  do  crédito  de  CSLL com utilização de alíquota de 15% em função do disposto  no  art.  104  da  Lei  nº  12.973,  de  2014,  vez  que  o  referido  dispositivo somente entrou em vigor no dia 14/05/2014, data de  publicação  da  norma  (conforme  seu  art.  119),  após  o  fato  gerador objeto dos autos.  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.LIMITE  DOS  30%  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL. INAPLICABILIDADE.  Inexiste previsão legal para se proceder à compensação de base  de  cálculo  negativa  acumulada  além  do  percentual  de  30%  da  base de cálculo da CSLL, ainda que a pessoa jurídica esteja no  encerramento das suas atividades.  ERROS  NA  CONTABILIZAÇÃO  OU  NA  DECLARAÇÃO.  MATÉRIA  ESTRANHA  AOS  AUTOS.  INDEVIDA  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Possíveis  erros  na  contabilização  ou  na  DIPJ  verificados  pelo  contribuinte, que lhe sejam desfavoráveis, devem ser apontados  durante  o  procedimento  fiscal,  mas  não  em  fase  contencioso,  pois  compete  ao  julgador  administrativo  apenas  apreciar  inconformidade  do  contribuinte  relativamente  às  matérias  que  foram objeto dos lançamentos. A retificação de ofício somente se  justifica em relação a matéria que mantenha relação direta com  alguma  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  um  lançamento  de  omissão  de  receitas,  cujos respectivos tributos retidos ou despesas que ensejaram tais  receitas,  se  não  considerados  pela  autoridade  fiscal  autuante,  devem ser deduzidos de ofício pela autoridade julgadora.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  CSLL.  ELEVAÇÃO  DO  LIMITE  DE  30%  EM  FUNÇÃO  DO  VALOR  DA  CSLL  LANÇADA. AUMENTO DO MONTANTE DEDUZIDO. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  DE  CRÉDITO.  Conforme  art.  8º  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  extrai­se  que  o  valor  a  ser  deduzido  a  titulo  de  "Recuperação  de  Crédito  de  CSLL" está limitado (i) à existência de saldo de crédito ativado;  e  (ii)  a  30%  do  valor  da  CSLL  apurada.  Para  fazer  jus  à  retificação de ofício do valor deduzido na DIPJ (elevação), a fim  de adequá­lo ao novo montante do limite de 30% em função do  aumento  da  CSLL  apurada  como  resultado  da  fiscalização,  é  necessária  a  comprovação  da  existência  de  saldo  de  crédito  ativado em montante igual ou superior a este novo limite; o que  não ocorreu no presente caso.  Impugnação Improcedente  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.149          17 Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés  parcial,  os  ora  Recorrentes  apresentaram  Recursos  Voluntários (fls. 785 a 1126), abordando especificamente as  razões de decidir do v. Acórdão  recorrido,  comentando  e  apontando  as  razões  de  necessidade  de  sua  reforma.  As  alegações  preliminares  e  de  mérito  são  posteriormente  repetidas,  trazendo  novos  julgados.  Contudo,  inaugura  o  pleito  de  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  no  processo  administrativo nº 10480.720282/2015­58, o qual,  como  já mencionado,  trata da utilização de  créditos de PIS e COFINS do mesmo período.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.150          18 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Os Recursos Voluntários  são manifestamente  tempestivos  e  sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Dentro das matérias preliminares alegadas, primeiramente aprecia­se o pleito  de  sobrestamento  desta  demanda  até  o  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10480.720282/2015­58  que,  de  acordo  com  o  próprio  TVF  e  as  alegações  dos  Recorrentes,  trata da glosa de créditos de PIS e COFINS utilizados no mesmo período, objeto de retificação  de declarações, consubstanciada em lançamento de ofício procedido após o mesmo MPF.    Os Recorrentes não  invocam expressamente a existência de alguns  instituto  processual regimental para a vinculação dos feitos, tal como conexão, decorrência ou reflexo.  Apenas afirmam serem os processos frutos do mesmo procedimento fiscal e que admitindo­se  a remota hipótese de prevalecer o lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL, há que ser admitido  o uso daquele crédito de PIS e COFINS para compensação e quitação do que restar devido (se  é que algo deve ser mantido no lançamento fiscal).     Posto isso, a utilização de créditos de PIS e COFINS em nada se relaciona ao  mérito  da  presente  demanda,  que  versa  sobre  exclusões  das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL, bem como a utilização de prejuízos e base de cálculo negativa acima do percentual de  30%, quando da extinção da pessoa jurídica.    Ao seu  turno, a afirmação de que deveria  se aguardar o  julgamento de um  processo  administrativo  que  pode  culminar  na  disponibilidade  de  crédito  compensável  com  IRPJ  e  CSLL  não  se  aproxima  de  qualquer  hipótese  de  correlação,  prejudicialidade  e  dependência entre processos administrativos.    Desse modo, mostra­se  improcedente o pleito dos Recorrentes, devendo  ser  normal e livremente apreciada e julgada a presente contenda.    Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.151          19 Passa­se  a  apreciar  as  preliminares  referentes  à  sujeição  passiva  e  à  responsabilidade,  diante  do  fato  de  ter  a  Fiscalização  lançado  o  crédito  tributário  e  responsabilizado todas as Sócias da Empresa fiscalizada e seu Liquidante.    Consta  dos  Recursos  Voluntários  que,  não  obstante  ter  sido  regular  a  dissolução  da  empresa  AMMC,  não  teriam  os  Recorrentes  participado  de  qualquer  ato  relacionado ao  fato  gerador  e  às  infrações descritas,  não podendo  ser  responsabilizados pelo  crédito exigido.    Verifica­se  dos  Autos  de  Infração  que  fora  eleito  como  sujeito  passivo  a  empresa AMF Empreendimentos e Participações S. A. ­ (AMF) (vide fls. 02, 03 e CSLL ­ fls.  26):        Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.152          20     Diante  disso,  cabe  primeiro  verificar  se  correta  a  identificação  do  sujeito  passivo, dentro do contexto empresarial da Companhia fiscalizada à época dos fatos gerados.    Frise­se  aqui  que  deve­se,  nessa  preliminar,  adotar  como  hipoteticamente  procedente  as  demais  acusações  trazidas  pela  Fiscalização,  visando  confirmar  a  correção  jurídica e coerência no apontamento da sujeição passiva da empresa AMF, dentro da própria  argumentação construída e empregada no lançamento. Nesse sentido, a efetiva ocorrência ou  não  de  dissolução  irregular  e  a  fundamentação  da  responsabilidade  tributária  atribuída  aos  demais autuados não serão analisadas.    Pois bem, como visto, mesmo estando a fiscalizada AMMC Investimentos e  Participações  S.  A.  sob  liquidação  quando  dos  fatos  geradores  (liquidação  extrajudicial  de  09/08/1996 até 29/03/2012 e, posteriormente, em  liquidação ordinária,  que, de  fato perdurou  um único dia até sua dissolução em 30/03/2012, como datada a Ata de Assembléia arquivada  na Junta Comercial de Pernambuco em 03/04/2012) a Fiscalização entendeu por eleger como  sujeito passivo seu sócio majoritário.    Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.153          21 Confira­se  a  fundamentação  para  a  escolha  da  AMF  Empreendimentos  e  Participações S. A. como sujeito passivo:    57.  De  todo  o  exposto  e  arrazoado,  as  irregularidades  fiscais  identificadas por  esta  fiscalização  serão  tributadas  e  cobradas  nas pessoas dos responsáveis tributários da empresa dissolvida  irregularmente, sendo lançados os autos de infrações contra a  pessoa  do  sócio  majoritário  controlador  –  AMF  Empreendimentos  e  Participações  S.A.;  e,  tendo  como  responsáveis  tributários  solidários  as  demais  pessoas  acima  identificadas. (destacamos ­ fls. 59)    Como se observa, o fundamento geral e abrangente para a responsabilização  de  todos  os  Sócios  e mesmo  o  Liquidante  foi,  clara  e  expressamente,  a  suposta  dissolução  irregular  (ainda  que  tenha permanecido  por  16  anos  em  liquidação  extrajudicial,  promovida  pelo  BACEN),  acusação  essa  que  até  possui  tópico  específico  no  TFV,  integralmente  reproduzido no relatório supra.    Porém,  a  razão  e  a  motivação  da  identificação  específica  da  AMF  como  sujeito  passivo  é  o  simples  fato  desta  ser  o  sócio majoritário  e  controlador,  sem,  inclusive,  invocar dispositivo legal para fundamentar tal eleição.    É certo que no período de  liquidação de uma sociedade,  a  responsabilidade  por saldar os débitos, satisfazendo os credores, cabe ao Liquidante, controlando a destinação do  patrimônio,  revestindo­se de verdadeiro  administrador. Analisando  inicialmente os ônus  e  as  prerrogativas do  liquidante na  seara do Direito Comercial,  confira­se  a  dicção dos  arts.  210,  211 e 217 da Lei das S/A:    Deveres do Liquidante  Art. 210. São deveres do liquidante:  I ­ arquivar e publicar a ata da assembléia­geral, ou certidão de  sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação;  II ­ arrecadar os bens, livros e documentos da companhia, onde  quer que estejam;  III ­ fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado  pela  assembléia­geral  ou  pelo  juiz,  o  balanço  patrimonial  da  companhia;  IV ­ ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar  o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas;  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.154          22 V  ­  exigir  dos  acionistas,  quando  o  ativo  não  bastar  para  a  solução do passivo, a integralização de suas ações;  VI ­ convocar a assembléia­geral, nos casos previstos em lei ou  quando julgar necessário;  VII ­ confessar a falência da companhia e pedir concordata, nos  casos previstos em lei;  VIII ­ finda a liquidação, submeter à assembléia­geral relatório  dos atos e operações da liquidação e suas contas finais;  IX ­ arquivar e publicar a ata da assembléia­geral que houver  encerrado a liquidação.    Poderes do Liquidante  Art.  211.  Compete  ao  liquidante  representar  a  companhia  e  praticar  todos  os  atos  necessários  à  liquidação,  inclusive  alienar  bens  móveis  ou  imóveis,  transigir,  receber  e  dar  quitação.  Parágrafo único. Sem expressa autorização da assembléia­geral  o  liquidante  não  poderá  gravar  bens  e  contrair  empréstimos,  salvo  quando  indispensáveis  ao  pagamento  de  obrigações  inadiáveis,  nem  prosseguir,  ainda  que  para  facilitar  a  liquidação, na atividade social.  (...)  Responsabilidade na Liquidação  Art.  217.  O  liquidante  terá  as  mesmas  responsabilidades  do  administrador,  e  os  deveres  e  responsabilidades  dos  administradores,  fiscais  e  acionistas  subsistirão  até  a  extinção  da companhia.    O Prof. Modesto Carvalhosa1 assim comenta sobre a responsabilidade:    Se  a  partilha  do  acervo  entre  os  acionistas  foi  efetuada  sem  o  pagamento de alguns credores por culpa ou dolo do liquidante,  ficará  este  sujeito  à  ação  de  perdas  e  danos  por  parte  dos  credores não satisfeitos.    Tal  lição  é  muito  pertinente  ao  caso,  pois  traz  a  mesma  hipótese  de  ocorrência  que  a  Fiscalização  se  valeu  para  afirmar  a  ocorrência  de  dissolução  irregular  da  Empresa fiscalizada:                                                              1 Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. Vol. 4. Tomo I. São Paulo : Saraiva, 1999. p. 186.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.155          23   41.  Ou  seja,  para  haver  a  dissolução  regular  há  que  se  ter  encerrada  a  liquidação,  com  a  satisfação  dos  direitos  creditórios de terceiros em face da sociedade, e a promoção da  baixa da empresa nos órgãos de registro.  42. Na situação de existência de débitos tributários conhecidos  ou que deveria sê­lo, à época do encerramento, ou constituídos  de ofício, a posteriori, se caracteriza a dissolução irregular da  sociedade, por infração às leis fiscal e societária.  (destacamos ­ fls. 57)    Fazendo  um  breve  parênteses,  aqui  é  necessário  lembrar  que,  em  30  de  março  de  2012,  quando  da  dissolução  da  empresa  AMMC,  os  presentes  débitos,  ora  sob  exigência,  não  possuíam  a  natureza  de  direito  creditório  propriamente  dito,  vez  que  a  fiscalização que  culminou na  lavratura das presentes Autuações  só  teve  início em 2014  (não  podendo se falar em crédito tributário constituído antes do lançamento de ofício, mas apenas  em obrigações tributárias ­ as quais só foram apontadas como inadimplidas após o término da  Ação  Fiscal).  E  nesse  mesmo  sentido,  naquela  data  da  dissolução,  a  Companhia  possuía  Certidão  Negativa  de  Débitos  Tributários,  sendo  a  lisura  fiscal  um  dos  requisitos  expressamente atendido e reconhecido na expedição do Ato­Presi BACEN nº 1.216, de 29 de  março de 2012 (vide fls. 98).    Prosseguindo, tendo em vista que à época dos fatos geradores (ano­calendário  2011  e  1º  trimestre  de  2012,  até  sua  dissolução)  a  empresa  AMMC  encontrava­se  em  liquidação,  qualquer  irregularidade  nesse  procedimento  seria  de  responsabilidade  do  Liquidante ­ seja em relação à satisfação de débitos ou da regularidade baixa da sociedade.    Oportunamente,  verifique­se  a  interpretação  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil no comentário do Perguntas e Respostas ­ Exercício 20122 sobre tal hipótese:    011 ­ Quais as responsabilidades que permanecem na liquidação  de uma pessoa jurídica?  A  responsabilidade  durante  o  período  de  liquidação  cabe  ao  liquidante,  a  quem  compete,  exclusivamente,  a  administração  da  pessoa  jurídica,  acumulando  as mesmas  responsabilidades  do  administrador.  Os  deveres  e  responsabilidades  dos  administradores,  conselheiros  fiscais  e  acionistas  (dirigentes,  sócios ou titular) subsistirão até a extinção da pessoa jurídica.                                                              2  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­ informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­iv­responsabilidade­na­sucessao­2012.pdf  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.156          24 Os sócios, nos casos de liquidação de sociedade de pessoas, são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias,  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos. (destacamos)    A própria orientação pública disponibilizada pela RFB à sociedade esclarece  que, no caso de liquidação, a figura a ser responsabilizada pelos atos da sociedade não é a do  sócio, mesmo sendo sócio majoritário controlador, mas sim do Liquidante.    Ainda que versando sobre outros tributos, mas tratando da mesma matéria de  sujeição passiva,  nesse  sentido decidiu­se no Acórdão nº 2302­003.012,  proferido pela C. 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, de votação unânime e relatoria do I.  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, publicado em 10/06/2014:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  ENCERRAMENTO  DAS  ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO IMPLICAÇÃO.  Não existe previsão legal que fundamente a afirmação de que os  contratos  de  trabalho  se  encerram,  automaticamente,  quando  decretada a liquidação. Também não ão existem documentos nos  autos que comprovem a rescisão dos contratos de trabalho.  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO.  O  termo  inicial  foi  fixado,  pela  autoridade  competente,  na  portaria que decreta a liquidação extrajudicial, em atendimento  a dispositivo legal vigente. Correto, portanto, sua utilização pelo  Fisco.  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE.  Os  liquidantes  somente  responderão  pelos  atos  praticados  no  período de sua gestão.  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  JUROS  E  MULTA.  INCIDÊNCIA.  As  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  sujeitam­se  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas, pelo que é correta a incidência de acréscimos  legais sobre os tributos não recolhidos no prazo.   Recurso Voluntário Negado (destacamos)  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.157          25   Diante  de  tais  argumentos,  fica  claro  que,  simplesmente  ser  o  sócio  majoritário  de  companhia  liquidada  e  dissolvida  não  é  condição  e  nem  fundamento  para  a  sujeição passiva em relação a fatos geradores e infrações ocorridas no período da liquidação.    Com  exceção  da  sociedade  de  pessoas,  a  Lei  Tributária  somente  responsabiliza os sócios quando demonstrada e comprovada a sua participação em atos ilegais  (que  não  se  confundem  com  inadimplemento  de  obrigação  tributária)  ou  praticados  com  violação ao disposição em estatuto ou contrato social.    Então, a identificação de AMF Empreendimentos e Participações S. A. como  sujeito  passivo  apresenta­se  equivocada,  contrária  à  legislação  de  regência  e  à  interpretação  pública veiculada pelo próprio órgão arrecadador.    Ainda que se entenda ser mero  formalismo a eleição de um dos sócios para  nominalmente  figurar  como  sujeito  passivo,  o  equívoco  prevalece,  pois  deveria  ­  dentro  da  própria  lógica  e  consequências  jurídicas  dos  fundamentos  utilizados  pelo  Fisco  ­  ter  sido  lavrado  o  auto  contra  o  Liquidante  (e  não  contra  qualquer  um  de  seus  sócios,  mesmo  o  majoritário).    Por consequência, está­se diante de erro na identificação do sujeito passivo.    Ressalte­se que não se esta afirmando que, no presente caso, concretamente,  o  Liquidante  tem  responsabilidade  sobre  os  créditos  tributários  exigidos,  vez  que  tal  constatação  demandaria  a  verificação  de  procedência  da  infração  de  dissolução  irregular  da  sociedade liquidada e outras acusações constantes do TVF. Como anteriormente ressalvado, até  aqui analisou­se apenas a correção do  lançamento, dentro dos  termos e  fundamentos em que  procedido pela Autoridade Fiscal.    O  art.  142  do  CTN,  que  traz  os  elementos  necessários  do  lançamento  do  ofício válido, claramente arrola a identificação do sujeito passivo como requisito fundamental  desse ato/procedimento administrativo:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.158          26 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (destacamos)    A falta de atendimento de algum destes requisitos ou a presença de equívoco  substancial, relacionado à realidade dos fatos ou ao seu respectivo regramento legal, configura  vício  material,  acarretando  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  não  podendo  ser  sanado  ou  convalidado  no  curso  do  processo  administrativo,  devendo  a  Administração  Tributária  proceder à lavratura de nova autuação, como se a primeira não tivesse existido.    Confirmando  a  hipótese  de  equívoco  na  identificação  do  sujeito  passivo  como vício material, o qual implica na anulação do lançamento, confira­se o Acórdão nº 9101­ 002.536,  prolatado  pela  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  votação  unânime e relatoria da I. Conselheira Cristiane Silva Costa, publicado em 22/02/2017:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. ART.  142, DO CTN. ARTS.  10, E  59, DO  DECRETO 70.235/1972.  Recurso  especial  conhecido  diante  da  similitude  fática  com  acórdãos paradigmas que tratam da nulidade de lançamento por  violação  ao  artigo  142,  do  CTN  e  10,  11  e  59,  do Decreto  nº  70.235/1972.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  .  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  Define­se  como  vício  formal  a  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato, na forma do artigo 2º, parágrafo  único, alínea b, da Lei nº 4.717/65.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE MATERIAL.  A  identificação  equivocada  do  sujeito  passivo  é  causa  de  nulidade material do lançamento  (destacamos)  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.159          27   Posto  isso,  tal  demonstração  e  argumentos  já  bastam  para  anular  o  lançamento por presença de vício material.    Mesmo  que  se  entenda  de  forma  diversa,  podendo  até  se  alegar  que  o  liquidante  ordinário,  Sr. Armando  de Queiroz Monteiro  Filho,  foi  efetivamente  arrolado  na  autuação,  ainda  como  Responsável  Solidário  por  Excesso  de  Poderes,  Infração  de  Lei,  Contrato  ou  Estatuto,  tal  manobra,  também,  não  se  apresenta  adequada  no  que  tange  à  identificação correta do sujeito passivo.    Nesse sentido, observa­se das Autuações e do TVF que a primeira infração,  referente  à  suposta  exclusão  indevida  do  cálculo  do  Lucro  Real  de  valores  da  quitação  da  dívida do PROER, foi apurada no ano­calendário de 2011 e as outras duas infrações (exclusão  de valores de multa e juros, reduzidos pelo mesmo benefício para a quitação de dívida com o  BACEN e aproveitamento do prejuízo e base de cálculo negativa superior a 30%) no primeiro  trimestre de 2012 (de 01/01/2012 a 31/02/2012).    Em  relação  ao  ano­calendário  de  2011,  o Banco Mercantil  (AMMC)  ainda  encontrava­se em liquidação extrajudicial, por determinação do Banco Central.    Pela  documentação  acostada  nos  autos  pela  própria  Autoridade  Fiscal,  verifica­se a indicação de duas outras pessoas como liquidantes responsáveis pela sociedade  no  período,  sendo  uma  delas  o  Sr.  Nilvan  de  Azevedo  Correia  Vasconcelos,  nomeado  pelo  próprio BACEN, pelo Ato­Presi nº 562 de 09/08/1996:    Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.160          28   (fls. 97)    Como  já  relatado,  a  liquidação  extrajudicial  apenas  cessou  em  29/03/2012,  através  do  Ato­Presi  nº  1.216.  Neste  ato,  quando  decreta­se  o  fim  da  responsabilidade  do  liquidante, menciona­se  uma  segunda outra pessoa  como  tal,  o Sr. Marcos Antonio Siqueira  Leite, que, ao seu turno, foi nomeado inicialmente sob a rubrica de interventor pelo Ato­Presi  nº 356 de 11/08/1995. Confira­se tais documentos:        (fls. 98)    Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.161          29   (fls. 96)    Ainda  que  confusa  a  sua  relação  com  a  Companhia  em  liquidação,  o  Sr.  Marcos  Antonio  Siqueira  Leite  aparece  em  documentação  oficial,  arquivada  na  Junta  Comercial estadual em dois documentos, um de 14/09/2009 (Ato de comunicação de mudança  de endereço) e outro de 16/02/2012 (Assembléia Geral Extraordinária):       (fls. 102)    Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.162          30   (fls. 105)    Diante  disso,  mesmo  havendo  certa  obscuridade  nas  investigações  e  na  documentação  acostada  pela  Fiscalização,  inicialmente  fica  claro  que  quem  ­  real  e  efetivamente  ­  ocupava  o  cargo de  liquidante  (extrajudicial)  até 29/03/2012  (praticando  atos  perante a JUCEPE e sendo,  inclusive, dispensado por ato oficial do Banco Central) era o Sr.  Marcos Antonio Siqueira Leite.    Por  sua  vez,  o  Sr.  Armando  de  Queiroz  Monteiro  Filho  foi  eleito,  internamente  pela  Companhia,  na  Assembléia Geral  de  16/02/2012  para  exercer  o  cargo  de  liquidante  ordinário, mas  ainda  dentro  de  um  contexto  de  propositura  ao  Banco  Central  de  encerramento  da  liquidação  extrajudicial,  que  somente  veio  a  ocorrer  e  ser  oficializada  em  29/03/2012, como acima colacionado.    O  Sr.  Armando  de  Queiroz  Monteiro  Filho,  juridicamente,  exerceu  sua  função  de  liquidante  ordinário  a  partir  de  30/03/2012,  após  a  edição Ato­Presi  nº  1.216  do  BANCE (que dispensou o liquidante anterior e cessou a liquidação extrajudicial), permitindo a  realização de Assembléia Geral de Encerramento da Companhia:    Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.163          31   (fls. 110)    Em  relação  ao  período  colhido  nas  Autuações,  o  Sr.  Armando  de Queiroz  Monteiro Filho  figurou  como administrador  responsável da AMMC por  apenas 2 dias,  até o  encerramento do 1ª trimestre de 2012.    Posto  isso,  praticamente  na  totalidade  do  período  em  que  ocorreram  os  supostos fatos geradores e infrações tributária que sustentam o lançamento a administração e a  responsabilidade da sociedade encontrava­se a cargo de outro liquidante (ou até de outros, se  considerada  a  nomeação  do  Sr.  Nilvan  de  Azevedo  Correia  Vasconcelos,  que  consta  de  documento oficial do BACEN, mas não foi investigada ou esclarecida pela Autoridade Fiscal).    Como visto anteriormente, a responsabilidade de administração das empresas  em liquidação é do liquidante, devendo este ser responsabilizado pelos fatos ocorridos durante  seu período de gestão.    Não mostra­se correta e adequada a inclusão apenas do  liquidante ordinário  como  responsável,  principalmente  em  relação  aos  débitos  referentes  ao  ano­calendário  de  2011, encerrado em 31 de dezembro (período em que, por nomeação do próprio BACEN, outra  pessoa figurava como liquidante).     E,  em  relação  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2012,  ainda  que  no  momento  final  desse  período  colhido  o  Sr.  Armando  de  Queiroz Monteiro  Filho  realmente  figurasse como  liquidante ordinário (por apenas 2 dias),  tal fato não exime completamente o  outro liquidante extrajudical que, documental e inquestionavelmente, estava à frente da gestão  da companhia até 29/03/2012.  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10480.720281/2015­11  Acórdão n.º 1402­002.751  S1­C4T2  Fl. 1.164          32   Na descrição das  infrações, apenas menciona­se expressamente no relato da  terceira  infração (aproveitamento de prejuízos e base de cálculo negativa acima de 30%) que  tal  manobra  deu­se  pela  declaração  retificadora,  transmitida  após  o  encerramento  do  1ª  trimestre do ano­calendário de 2012.     Assim, mesmo que  se  entenda que  o  período  de  responsabilidade  tributária  pelos fatos geradores ocorridos se resume e comprimisse à data da transmissão das declarações,  apenas  essa  última  infração  (referente  à  trava  de  30%)  poderia  ser  totalmente  atribuível  ao  período  de  responsabilidade  do  Sr. Armando  de Queiroz Monteiro  Filho  (pois  aponta­se  ser  esta fruto de retificação).    Ora, o nome do Sr. Marcos Antonio Siqueira Leite (e mesmo o do Sr. Nilvan  de Azevedo Correia Vasconcelos)  não  consta  em momento  algum do TVF,  bem  como,  não  houve  qualquer  investigação  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  no  sentido  de  averiguar  sua  responsabilidade na ocorrência dos supostos débitos exigidos.    Tal falha de averiguação, mesmo diante de documentos oficias do BACEN,  acostados aos autos,  responsabilizando outra pessoa pela administração da empresa na maior  parte do período colhido, somado a tudo aquilo já exposto, reforça e confirma a ocorrência de  erro na identificação do sujeito passivo, configurando a existência vício material e necessidade  de anulação do lançamento de ofício.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  em face da constatação de erro na identificação do sujeito passivo, configurando vício material,  anulando­se por completo o lançamento de ofício.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 1164DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.012253/2008-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS ALUGADOS POR EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos com habitualidade aos empregados a título de aluguel de seus veículos, decorrentes da relação laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não são comprovadas.
Numero da decisão: 9202-006.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer das contrarrazões do contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS  DESPESAS.  Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  pagos  com  habitualidade  aos  empregados  a  título  de  aluguel  de  seus  veículos,  decorrentes  da  relação  laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não  são comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  das  contrarrazões  do  contribuinte  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  (suplente  convocada)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  conheceram.  Acordam,  ainda,  por  maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 53 /2 00 8- 98 Fl. 732DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de obrigação principal ­ NFLD  DEBCAD nº 37.157.056­5, à e­fl. 02, cientificado à empresa contribuinte em 23/07/2008, com  relatório do auto de infração às e­fls. 27 a 35.   O lançamento é referente a contribuições devidas pela empresa à Seguridade  Social, destinadas a Outras Entidades, denominadas "Terceiros": Salário­ Educação,  INCRA,  SESI, SENAI e SEBRAE.   De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração, o débito apurado decorre de  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  seus  próprios  segurados  empregados,  a  título  de  locação de seus veículos, que eram utilizados na realização das tarefas inerentes aos serviços  prestados  pela  fiscalizada.  Essas  verbas  foram  entendidas  pela  fiscalização  como  sendo  de  natureza salarial.  O  crédito  lançado  atingiu,  acrescido  de  juros  e  multa,  o  montante  de  R$ 19.809,44, consolidado em 14/07/2009 e referindo­se ao período de apuração de janeiro a  dezembro de 2004.   O auto de infração foi  impugnado, às e­fls. 63 a 81, em 21/08/2008. Já a 6ª  Turma da DRJ/BHE, no acórdão nº 02­24.061, prolatado em 15/10/2009, às e­fls. 628 a 633,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 30/12/2009, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 638 a 650, argumentando, em apertada síntese:   · a atividade da empresa impunha a necessidade de uso de automóveis  pelos empregados o que era suprido com três modalidades de aluguel:  de  empresas  especializadas,  locação  de  terceiros  e  locação  dos  veículos  dos  próprios  funcionários,  sendo  essa  última  uma  prática  excepcional havida no ano de 2004;  · as locações de terceiros não permitem sua caracterização como salário  dos funcionários da empresa, pois os valores pagos a esse título eram  repassados àqueles;  · os  contratos  englobavam  todas  as despesas  com os veículos,  tinham  natureza  indenizatória  não  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.035  CSRF­T2  Fl. 733          3 ·  há doutrina e  jurisprudência que afirmam que o aluguel de veículos  de empregados não pode ser considerado salário­de­contribuição.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 16/05/2012,  resultando no acórdão 2402­002.723, às e­fls.  657 a 665, que deu provimento ao recurso e tem a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LOCAÇÃO  PELA  EMPREGADORA  DE  VEÍCULOS  DE  PROPRIEDADE  DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA.  SALÁRIO  UTILIDADE.  NECESSIDADE  DA  LOCAÇÃO  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONTRATADOS.  AUSÊNCIA  DE  RECIBOS  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  O  USO  DO  VEÍCULO.  DESNECESSIDADE  EM  FACE  DO  CARACTERIZADO  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  INCORRIDAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  locação  de  veículos  dos  empregados  da  empresa, quando demonstrada a necessidade de tal providência  para  que  os  serviços  venham  a  ser  prestados  pelo  contratado  enseja o entendimento de que os valores pagos, a princípio o são  em  decorrência  da  natureza  do  serviços  prestado,  e  não  como  retribuição  pelo  serviço  prestado.  Não  obstante,  o  fato  de  não  haverem sido carreados aos autos recibos ou comprovantes das  despesas  incorridas  na  utilização  do  veículo  para  fins  de  reconhecimento  da  isenção  preconizada  pelo  art.  art.  28,  §  9o,  alínea  “s”,  da  Lei  8.212/91,  fica  elidido  em  razão  de  que,  no  presente caso, é o empregado quem fica responsável e assume o  risco  pelas  despesas  de  combustível,  manutenção,  taxas,  pedágios,  dentre outras,  inerentes  e notórias ao uso do  veículo  para  a  prestação  dos  serviços  contratados  antes  de  receber  os  valores da locação.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.  RE da Fazenda Nacional  Intimada  do  acórdão,  em  05/02/2013  (e­fl.  666),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, em 12/03/2013, manejou recurso especial de divergência àquele acórdão às  e­fls. 667 a 686.   O  Procurador  responsável  aponta  divergência  quanto  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  referentes  pagamentos  aos  empregados  por  aluguéis de veículos próprios para execução de serviços no interesse do empregador.  Defende  essa  divergência  em  face  do  acórdão  paradigma  nº  2301­002.790  que, para situação fática similar, considerando que se trata de um “contrato” no âmbito de uma  relação de emprego, entendeu que, para a devida configuração do caráter indenizatório a que  faz  alusão  o  art.  28,  §  9º,  “s”,  da  Lei  nº  8.212/91,  exige­se  como  condição  a  comprovação  efetiva  de  que  se  destinaram  tais  verbas  a  compensar  os  gastos,  devidamente  comprovados,  com os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução  de atividades da empresa. Esse posicionamento diverge do entendimento do acórdão recorrido,  Fl. 734DF CARF MF     4 que entendeu desnecessária a demonstração pelo contribuinte de que se destinaram as verbas  pagas a título de locação de veículos a compensar os gastos, devidamente comprovados, com  os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução de  atividades da empresa  Por  fim,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial de divergência para reformar o acórdão a quo, restabelecendo­se o lançamento na sua  integralidade.  O recurso especial de divergência da Fazenda  foi apreciado pelo Presidente  da  4ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, no despacho nº 2400­093/2014, às e­fls. 689 a  693,  datado  de  22/01/2014.  Nesse  despacho,  o  Presidente  entendeu  por  ver  reconhecida  a  divergência apontada, dando seguimento ao recurso especial.   Contrarrazões da contribuinte  Intimada  (e­fl.  702)  do  acórdão  nº  2402­002.723,  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda e do despacho que o admitiu em 12/09/2014 (e­fl. 706), em 16/03/2016  a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Procuradora, às e­fls. 710 a 721.  Representante  da  contribuinte  inicia  sua  argumentação,  protestando  pela  tempestividade das contrarrazões apresentadas. Alega não ter sido a contribuinte regularmente  intimada  para  apresentação  dos  argumentos  pois  apesar  de  ter  requerido  expressamente  o  cadastramento  de  seus  procuradores  nas  publicações  e  intimações  relativas  ao  processo,  a  intimação só se deu por meio de edital. Aduz que, prevalecendo as datas postas em edital para  contagem dos prazos, haveria violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, bem  como do princípio da publicidade.  Na sequência, a contribuinte questiona a admissibilidade do recurso especial  de divergência da Procuradoria, por três razões:  a)  não  foram  apresentados  acórdãos  paradigmas  em  sua  integralidade,  nem  cópia do inteiro teor do paradigma, desatendendo os §§ 9º e 11, do art. 67 do  Anexo II do RICARF;  b)  não  houve  indicação,  com  precisão  e  clareza,  da  matéria  e  legislação  prequestionada  e  de  quais  seriam  os  pagamentos  de  aluguéis  de  veículos  sujeitos à tributação no processo, sendo necessário para isso nova análise de  toda a prova do processo; e  c)  falta  de  similaridade  fática,  pois  o  paradigma  trata  de  caso  em  que  não  houve comprovação de despesas, enquanto o recorrido estão demonstradas as  despesas com locação e utilização dos veículos para trabalho.  Além disso, no mérito, argumenta que os pagamentos de locação eram para a  realização de serviço,  tendo característica de ressarcimento pelo uso e desgaste dos veículos,  até  mesmo  com  cláusulas  de  adicionais  por  quilômetro  rodado,  para  os  profissionais  que  utilizavam os veículos em maiores distâncias. A autoridade fiscal exige que a contribuinte faça  prova  de  os  aluguéis  "não  tinham  natureza  ressarcitória",  prova  negativa,  combatida  pela  jurisprudência  brasileira.Assim,  a  fiscalização  descumpriu  seu  ônus  probatório  para  fins  de  lanaçmento, definido no art. 142 do CTN.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.035  CSRF­T2  Fl. 734          5 Por  fim,  requer que não  seja  admitido o  recurso  especial  de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, ou, alternativamente, que lhe seja negado provimento para  manter integralmente o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Conhecimento  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  própria  contribuinte,  apesar  de  protestar  pela  tempestividade  de  suas  contrarrazões,  admite  por  decorrência  lógica,  sua  intempestividade.  Não  há  qualquer  irregularidade  na  intimação  realizada  por meio  de  edital,  após  tentativa  frustrada  da  intimação  por  meio  postal  da  contribuinte  em  seu  endereço  cadastral. O art. 23 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, assim regula a matéria:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de  efeito)  II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 736DF CARF MF     6 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou(Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alíneaa;  ou(Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3oOs meios de  intimação previstos nos  incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5oO endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  6oAs alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.035  CSRF­T2  Fl. 735          7 Às  e­fls.  703  e  704  pode­se  observar  que  houve  a  remessa  postal  para  o  endereço cadastral da contribuinte,  tendo a entrega sido frustrada em 13/08/2014, em face de  informação de que a contribuinte teria se mudado. Caberia à contribuinte a manutenção de seus  dados  cadastrais  atualizados  junto  à  RFB,  mormente  mediante  da  pendência  processual  existente.  Improficua a intimação por meio postal, foi publicado em 28/08/2014 o edital  eletrônico  nº 000648775  (e­fl.  706),  no molde  do  inc.  I  do  §  1º  do  art.  23,  acima  transcrito.  Assim,  em  12/09/2014,  foi  a  contribuinte  considerada  regularmente  cientificada,  tanto  do  acórdão quanto do recurso especial de divergência da Procuradoria.  Saliente­se que não há no Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo  Administrativo  Fiscal,  previsão  de  intimação  de  procuradores  dos  atos  do  processo.  Assim,  ainda que  em outro processo  tenha sido dada ciência de algum ato diretamente ao  advogado  procurador  da  contribuinte,  isso  não  tem  o  condão  de  vincular  a  administração  pública  em  outros processos, por falta de previsão normativa nesse sentido.  Assim  sendo,  quando  a  administração  tributária  cumpre  os  requisitos  do  Decreto nº 70.235/192, para  tramitação do processo, não há que se  falar em cerceamento do  direito  de  defesa  ou  qualquer  ato  eivado  de  vício  cominável  de  nulidade.  Nesse  sentido,  já  existe acórdão do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido:  MUDANÇA DE ENDEREÇO  ­ Não  é  inquinada de nulidade  a  intimação  postal  se  o  contribuinte  não  comunicou  ao  Fisco  a  alteração  de  endereço  ou  a  sua  baixa  por  dissolução  da  sociedade,  de  sua  inscrição  cadastral  perante  o  órgão público.  De  sua desídia não pode advir  vantagem para  si.  (Acórdão n.°  107­3.326, publicado no DOU de 22/01/1997)  Sendo  assim,  entendo  que  não  devam  ser  conhecidas  as  contrarrazões  da  contribuinte por terem sido apresentadas intempestivamente.  E, ainda que suscitado o não conhecimento de ofício, isso não alteraria meu  entendimento em relação ao caso em litígio. Senão vejamos.  Quanto  ao  suposto desatendimento  aos  requisitos para  admissão do  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador,  entendo  que  não  tem  razão  a  contribuinte,  pelos  seguintes motivos:  a)  às  e­fls.  670  e  671,  encontra­se  a  reprodução  integral  do  acórdão  paradigma,  seguido  de  todas  suas  ementas,  também  na  íntegra,  em  nada  desatendendo  ao  disposto  nos  §§  7º  e  9º  do  art.  67  do  RICARF  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  especial;  b)  quanto  à  precisão  e  clareza,  não  vislumbramos  qualquer  defeito,  foi  apresentada a comparação analítica dos acórdãos paradigma e recorrido, não cabendo discutir  se a matéria  foi prequestionada, relativamente ao recurso da Procuradoria, haja vista  inexistir  esse  requisito  regimental,  outrossim,  análise  de  prova  não  há  que  ser  feita  no  recurso,  por  descabida;  Fl. 738DF CARF MF     8 c) discordo da afirmativa de que inexista similitude fática entre o recorrido e  o paradigma, pois a similitude fática não tem que corresponder a situação idêntica em matéria  probatória, que me parece ser a pretensão da contribuinte.  Na verdade,  entendo que  a  similitude  fática decorre de  ambos  abordarem a  necessidade de comprovação das despesas com a utilização de veículo próprio, decorrente da  definição  de  remuneração  e  salário­de­contribuição  existente  na  legislação  da  previdência  social. Seja como ressarcimento das despesas, seja como indenização ou mesmo como aluguel,  o  que  se  discute  é  se  os  valores  das  despesas  têm  que  ser  comprovados,  por  exigência  da  legislação.   O acórdão recorrido dispensou  tal comprovação, o paradigma não dispensa.  Assim, entendo presente a divergência de entendimentos para situações fáticas similares.  Mérito  A discussão se prende à ausência de provas sobre as despesas que levaram ao  pagamento,  a  título de aluguel de veículos dos  empregados para o  empregador,  em  razão da  prestação  de  serviços.  A  contribuinte  afirma  que  tais  pagamentos  não  têm  natureza  remuneratória e o acórdão recorrido, em sua ementa, trata os pagamentos como reembolso por  despesas incorridas em razão dos serviços prestados.   O  conceito  de  reembolso  utilizado  no  acórdão  recorrido  se  vincula  à  devolução  de  valores  pelo  empregador  em  razão  de  pagamentos  de  despesas  próprias  do  empregado, ou seja, é um conceito análogo ao de ressarcimento de valores.  O acórdão recorrido aceitou que tais aluguéis fosses afastados do conceito de  salário­de­contribuição tais valores, baseado, em resumo:   a) na necessidade de que os veículos fossem locados para que os serviços da  empresa fossem prestados, e   b) em que o empregado fica responsável por assumir os riscos pelas despesas  de combustível manutenção,  taxas, pedágios e outras,  inerentes e notórias ao uso do veículo,  antes mesmo de receber os valores contratados.  Analisemos o que  foi  tomado como  fato pelo  relator do voto do  acórdão a  quo, à e­fl. 663, onde afirma:  Pois  bem,  o  contrato  em  conjunto  com  o  objeto  social  da  recorrente  de  fato  retrata  que  os  veículos  locados  eram  necessários para a execução de serviços habituais.  Além  disso,  verifica­se  que  o  valor  da  locação  fixado  entre  as  partes  já  englobava  todas  as  despesas  de  manutenção,  gastos  com  combustível  dentre  outros,  sendo  pagos  no  mês  subseqüente  ao  do  aluguel  incorrido.  Ou  seja,  desta  forma,  independentemente  do  valor  das  despesas  relativas  ao  veículo  incorridas no mês de maio, por exemplo, somente em junho é  que o empregado, no caso locador, as recebia, no limite máximo  de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) por mês. Logo, em  sendo  recebidas  somente  no  mês  posterior  ao  aluguel  dos  veículos,  não  há  de  se  falar  em  qualquer  adiantamento  de  valores pagos.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.035  CSRF­T2  Fl. 736          9 Ou  seja,  havia  habitualidade  de  pagamentos,  não  antecipados  em  relação  à  prestação de serviços, mas posterior ao mês de execução deles; diferentemente do que entende  a  contribuinte.  Logo,  o  referido  aluguel  decorria  da  relação  laboral  entre  empresa  e  empregados, distintamente da locação de terceiras empresas locadoras.   Informa também o relator, à e­fl. 664:  Além  disso,  o  contrato  firmado  entre  as  partes  determina  expressamente  que  o  veículo  locado  deve  ser  mantido  à  disposição  da  Locatária,  quem  pode,  inclusive,  levar  a  efeito  vistorias  e  reprovar  o  uso  do  veículo,  rescindindo  a  locação.  Exige,  ainda,  do  locador,  o  preenchimento  de  um  relatório  mensal  de  veículos,  que  fez  juntar  ao  presente  processo,  no  qual  se  verifica  que  são  registrados  horários  de  saída  do  veículo, chegada, destino e quilometragem rodada.  Ou seja, há obrigações contratuais,  com controles de horários de chegada e  saída  e  quilometragem  rodada,  elementos  de  vinculação  quanto  ao  uso  do  veículo;  ninguém  nega  que  o  aluguel  realizado  com  a  pessoa  física  do  empregado  só  existia  em  razão  de  seu  vínculo empregatício.  Tomando  a  despesa  como  certa  e  seu  valor  como  aquele  definido  em  contrato, os pagamentos teriam a característica de ressarcimento apesar da incerteza quanto aos  gastos, que poderiam ser maiores, iguais ou menores que os contratados.   Assim,  verificamos:  a  existência  de  pagamentos,  em  razão  da  relação  de  trabalho entre empresa e empregado, mas o que se discute é a natureza desses pagamentos. No  acórdão recorrido, esse pagamento é tratado como um aluguel, visando reembolso de despesas  dos próprios empregados, em razão dos serviços prestados.   Estabelecida a situação de fato, passemos à análise da legislação envolvida.  Desde  início,  cabe  salientar  que  recentemente,  em  29/03/2017,  o  STF,  em  acórdão1  no  RE  nº  565.160,  com  repercussão  geral,  no  qual  apreciou  o  alcance  do  termo  "remuneraçao", já afirmou a seguinte tese:  CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR.  A  contribuição  social  a  cargo  do  empregador  incide  sobre  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  quer  anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998  –  inteligência  dos  artigos  195,  inciso  I,  e  201,  §  11,  da  Constituição Federal.  Logo,  só  se  afasta  do  conceito  de  salário­de­contribuição  aquelas  parcelas  que não se enquadrem na  legislação que  tributa os  fatos geradores da previdência  social,  em  particular as definições contidas nos arts. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos                                                              1 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13413144  Fl. 740DF CARF MF     10 segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  (Negritei.)  Ou seja, a remuneração não se limita tão somente ao conceito de salário do  direito do trabalho, vai além disso. Ganhos não eventuais e não indenizatórios, decorrentes da  relação  de  trabalho,  são  considerados  remuneração  para  fins  de  tributação  da  contribuição  social previdenciária dos empregados.  Excepcionalmente, o artigo 28 da lei afasta da incidência tributária, em seu §  2º, um rol de pagamentos e benefícios ­ seja em dinheiro seja in natura, ou seja em utilidades ­,  do  conceito de  salário­de­contribuição. Esse  rol  está definido no § 9º do  art.  28 daquela  lei,  com a seguinte redação:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art.  137  da Consolidação das  Leis  do  Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e) as importâncias:  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.035  CSRF­T2  Fl. 737          11 1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 742DF CARF MF     12 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;(Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.035  CSRF­T2  Fl. 738          13 v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y)  o  valor  correspondente  ao  vale­cultura.(Incluído  pela Lei  nº  12.761, de 2012)  Nenhuma  das  exclusões  acima  abrange  os  ditos  pagamentos  de  aluguel  de  veículo do funcionário.   Ora  toda  a  argumentação  desenvolvida  pela  contribuinte,  e  mesmo  no  acórdão  recorrido,  vai  no  sentido  de  que  haveria  uma  despesa  com  os  veículos,  sendo  eles  necessários à realização do trabalho. Isso não foi contestado pela fiscalização, o que ela afirma  em seu relatório é (e­fls. 28 e 29):  7.  A  fiscalização  solicitou  à  empresa  documentação  demonstrando  as  despesas  realizadas  pelos  empregados  com  seus veículos através do Termo de Intimação para Apresentação  de  Documentos  ­TIAD  de  15/05/2008.  Foi  constatado  que,  apesar de o  veículo  ficar em poder do empregado da empresa,  não  foi  apresentada  documentação  que  comprove  uma  prestação de contas, um controle da quantidade de quilômetros  rodados por cada veículo. A inexistência de documentação que  discrimine  as  despesas  realizadas  pelos  empregados  com  os  veículos locados faz concluir que a auditada não  tem controle  sobre o uso da coisa por ela locada. Pode o empregado utilizar­ se do veículo do modo que  lhe convier,  tanto para a execução  do trabalho como para o seu uso pessoal.  8.  Relativamente  ao  valor  pactuado  nos  contratos  de  locação,  cabem algumas considerações.  9.  O  valor  mensal  acordado  pela  locação  entre  a  auditada  (locatária)  e  o  empregado,  na  condição  de  suposto  locador,  é,  em média,  equivalente  a  59%  do  valor  do  salário  mensal  do  trabalhador.  (...)  13. Ressaltamos que, o fato de a empresa denominar as parcelas  pagas  como  parcelas  do  contrato de  locação não modifica  sua  natureza jurídica de remuneração, visto que tal valor acresceu o  patrimônio do empregado, tendo sido concedido como um plus  na sua remuneração em decorrência do vínculo laboral.  (Sublinhado no original, negritei.)  Ora,  existem  créditos  a  título  de  pagamento,  decorrentes  da  relação  trabalhista, que não podem ser considerados ressarcimentos, pois carecem de comprovação das  despesas incorridas, haja vista serem valores fixos pagos por contrato.  A  vestimenta  jurídica  dada  a  esses  pagamentos,  contrato  de  aluguel  de  veículo, não muda a sua natureza tributária, como bem afirmou a agente fiscal em seu relatório,  Fl. 744DF CARF MF     14 com base no art. 4º do CTN2. Por isso, no meu entender, não há como afastar tais créditos ou  pagamentos do conceito de salário­de­contribuição.  Outrossim,  existem  indícios  no  autos  que  demonstram  como  os  valores  pagos, sem que se demonstre as despesas incorridas, podem ser levados a acrescer o patrimônio  do empregado. Observa­se que há contrato de locação de veículo de placas LPV0214, realizado  entre a contribuinte e a Sra. Claudia Baptista de Souza, em 15/04/2004 (às e­fls. 153 a 156),  referente a veículo licenciado em 01/2004 (e­fl. 157), em nome da empresa Azzurra Veículos  Ltda,  com  nota  fiscal  de  aquisição  por  Claudia,  emitida  em  06/04/2004  (e­fl.  158),  com  alienação  fiduciária. O mesmo se verifica para os documentos às e­fls. 167 a 170 para outro  contrato, celebrado com Décio dos Santos Farias. Ou seja,  esses empregados da contribuinte  alugavam veículos que acabaram de adquirir, o que poderia ser possibilitado, pelo menos em  parte,  pelas  prestações  pagas  pela  empresa,  a  título  de  aluguel,  em  relação  aos  mesmos  veículos.   Com a devida vênia, isso deixa claro como os discutidos aluguéis de veículos  poderiam até mesmo refletir acréscimo ao patrimônio dos locatários, e não apenas pagamento  de despesas incertas, diferentemente do que entende o relator do acórdão recorrido.   De  outra  banda,  caso  houvesse  comprovação  das  despesas,  essas  poderiam  ser deduzidas como valores ressarcíveis e afastados da tributação.  Em suma, quando não existe comprovação das despesas, impossível falar­se  em  ressarcimento  e  afastar  a  natureza  remuneratória  dos  valores  pagos. Não  o  fazendo,  tais  pagamentos sujeitam­se ao auto de infração lançado.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  dando­lhe provimento para reformar integralmente o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                                              2  Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo  irrelevantes para qualificá­la:   I ­ a denominação e demais características formais adotadas pela lei;   II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.                          Fl. 745DF CARF MF Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.035  CSRF­T2  Fl. 739          15     Fl. 746DF CARF MF

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7077127 #
Numero do processo: 10850.721134/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1999 a 31/01/2004 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.795  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  G. V. HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1999 a 31/01/2004  Ementa:  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO  3º,  DA  LEI Nº  9.718/98,  QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 11 34 /2 01 1- 71 Fl. 1497DF CARF MF     2 Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (acórdão  n.  14­44.843  ­  fls.  1.063/1.070)  nos  termos  do  que  se  depreende da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/1999 a 31/01/2004  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/1999 a 31/01/2004  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG.  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10850.721134/2011­71  Acórdão n.º 3402­004.795  S3­C4T2  Fl. 3          3 5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. O mérito da compensação realizada  7. A juridicidade do crédito do contribuinte deve ser reconhecida, haja vista  que  a  sua  origem  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral,  e que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215)   Fl. 1499DF CARF MF     4 8.  Referida  decisão  vincula  este  órgão  julgador,  nos  termos  art.  62,  do  RICARF, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152,  de  2016)   9.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão­somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata o aludido crédito.  Dispositivo  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, reconhecendo a juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  11. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 1500DF CARF MF

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7085938 #
Numero do processo: 10640.904883/2011-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3001-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.904883/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.105  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Declaração de Compensação ­ COFINS  Recorrente  VICENTE ROBERTO DE CARVALHO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  As  provas  trazidas  aos  autos  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 48 83 /2 01 1- 16 Fl. 73DF CARF MF     2   Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  18/01/2008,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  08825.76343.180108.1.3.04­1512 declarando a compensação de débito de IRPJ referente ao 4º  Trimestre/2007, com crédito da COFINS (cód. 5856), recolhido a maior que o devido através  de DARF da competência 01/2005.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Juiz  de  Fora  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (Fls. 39), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do mesmo tributo, código 5856.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 5), justificando que:  1  –  esqueceu­se  de  lançar  alguns  créditos  a  seu  favor  para  o  período  de  apuração  01/2005,  tendo sido refeita a DACON e retransmitida a RFB;  2  –  essa  nova  apuração  resultou  para  a  competência  01/2005,  um  valor devido  de COFINS,  código 5856, no montante de R$ 16.317,08. Porém, já havia sido recolhido, de forma indevida,  via  DARF,  o  valor  de  R$  23.838,56.  Dessa  forma,  cuidou  de  fazer  a  compensação  via  PER/DCOMP do crédito resultante no valor de R$ 7.521,48;  3  –  concluindo  pugna  pela homologação  da  compensação  pleiteada,  com  reconhecimento  do  credito e extinção do débito relacionado;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/CTA, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, cujos fundamentos podem ser assim resumidos;  1 ­ existem duas DACON para o primeiro trimestre de 2005 com valores diferentes, o primeiro  com o valor devido para o PA 01/2005 de R$ 23.838,56 e o segundo de R$ 16.317,08, porém,  uma só DCTF declarando o valor de R$ 23.838,56 para o PA 01/2005;  2 ­ sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida e constituição do crédito tributário, não  há como superar a informação ali apresentada sem prova material contundente, em respeito ao  parágrafo único do art. 142 do CTN. Isso porque, a DACON constitui mero demonstrativo de  informações  sobre  os  fatos  geradores  de  tributos  e  os  respectivos  procedimentos  de  cálculo  para a apuração dos tributos devidos;  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10640.904883/2011­16  Acórdão n.º 3001­000.105  S3­C0T1  Fl. 3            3 3  –  salienta­se,  inclusive,  que  mesmo  não  tendo  havido  a  retificação  da  DCTF,  é  possível  admitir sua retificação de ofício, nos termos do art. 147, § 2º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966;  4  –  o  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova material,  limitando­se  a  informar  que  o  valor  correto é aquele demonstrado em DACON retificadora, o que se restringe a mero indicativo de  que o valor  foi  alterado. Todavia,  para  se  retificar de ofício o valor  constituído  em DCTF é  necessário, na linha da legislação de regência, prova contábil apta a suplantá­lo;  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente com recurso voluntário (fls. 66), alegando que tentou fazer a transmissão de  DCTF retificadora, mas não foi aceito pelo sistema da RFB e que a prova mais eficiente, neste  caso,  data  vênia,  é  a  própria  apuração  do  tributo  devido  constante  da  DACON.  Aguarda  o  arquivamento do processo via extinção da exigência fiscal contida no Despacho Decisório.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Não  assiste  razão  a  recorrente.  A  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/CTA tratou adequadamente a matéria, expondo de forma clara e objetiva suas razões de  decidir, com citação dos dispositivos que tratam do tema, inclusive, com orientações de como  proceder em casos como esse que aqui se discute.  A  recorrente  limita­se  a  justificar  como  suficiente  para  provar  seu  direito  creditório a DACON retificadora, sem mais nada para corroborar esse fato, como os registros  contábeis e fiscais.  Como  já  dito  pelo  julgador  singular,  a  própria  legislação  tributária  prevê  a  necessidade de a contribuinte apresentar DCTF retificadora sempre que eventual retificação da  DACON acarretar na modificação dos valores declarados em DCTF. Para esse caso cita­se a  Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005, “verbis”:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora. (destaques não constam do original)  Fl. 75DF CARF MF     4 A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  disciplinada à época pela  IN RFB nº 786, de 19/11/2007, obriga as empresas a declararem a  Receita  Federal  do Brasil  a  apuração  de  seus  tributos  federais,  informando  o  quanto  devido  para cada período de apuração. Ficou estabelecido nessa IN, art. 10, o seguinte:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF, bem como os valores das diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  com  os  acréscimos  moratórios devidos.  Apesar  dessa  prerrogativa  prevista  no  dispositivo  acima  mencionado,  não  quer dizer que os valores na DCTF declarados são imutáveis, que não podem ser modificados,  para tanto, serve o art. 11 dessa IN:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  A  simples  declaração  retificadora  com  redução  de  valor  já  declarado,  não  representa, por si só, direito a crédito passível de restituição ou compensação, mas sim, o fato  que deu causa devidamente suportado em documentos abeis e  idôneos,  registrados na escrita  fiscal  e  contábil.  Esse  conjunto  probatório  é  que  lhe  permite  atribuir  certeza  e  liquidez  ao  crédito pleiteado.  A inciativa de provar a liquidez e certeza ao crédito pretendido em processo  de  restituição/compensação  de  tributos  federais  é  do  contribuinte.  Cabe  ao  fisco  auditá­lo  e  atestar sua validade para o fim pretendido, respeitando sempre os princípios da verdade real, do  contraditório e da ampla defesa.  No  presente  caso  nenhuma  ação  da  recorrente  foi  registrada  em  todo  o  decorrer do processo, em termos de produção de prova que pudesse contribuir à modificação  do  despacho  decisório.  A  DACON  por  sua  vez,  não  tem  esse  poder  de  alterar  valores  declarados em DCTF, nem de atestar como indevido o pagamento efetuado de valor informado  em DCTF.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter inalterada a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10640.904883/2011­16  Acórdão n.º 3001­000.105  S3­C0T1  Fl. 4            5                 Fl. 77DF CARF MF

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7017292 #
Numero do processo: 10935.904561/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/08/2004 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.744
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 61 /2 01 2- 34 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904561/2012­34  Acórdão n.º 3402­004.744  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­045.486,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.904561/2012­34  Acórdão n.º 3402­004.744  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.904561/2012­34  Acórdão n.º 3402­004.744  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.904561/2012­34  Acórdão n.º 3402­004.744  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.904561/2012­34  Acórdão n.º 3402­004.744  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.904561/2012­34  Acórdão n.º 3402­004.744  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.904561/2012­34  Acórdão n.º 3402­004.744  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.000774/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO SOBRE MESMA BASE FACTUAL. A anulação do lançamento por vício formal somente se torna definitiva após o trânsito em julgado da decisão que determinou a anulação do lançamento, sendo que, durante a tramitação do respectivo processo, não corre o prazo decadencial para realização do novo lançamento. Se o lançamento sobre mesma base factual se dá antes do transito em julgado da decisão que anulou o primeiro lançamento, tem-se lançamento em duplicidade, impondo o cancelamento do segundo. Isso porque o segundo lançamento seria condicional à confirmação de anulação do primeiro, o que não é aceito no ordenamento jurídico brasileiro. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1401-000.669
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16004.6O9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000774/2009­68  Acórdão n.º 1401­000.669  S1­C4T1  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fernando Luiz Gomes  de Mattos  e Meigan  Sack Rodrigues.    Relatório  Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, in litteris:    Trata o presente procedimento fiscal de reabertura de período e  tributo já fiscalizado na pessoa jurídica Súbito Empreendimentos  Imobiliários,  CNPJ  05.728.561/0001­25,  em  razão  de  ter  ocorrido erro formal na informação da data do fato gerador que  fora  incluído  no  auto  de  infração,  e  correspondente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  decorrente  da  ação  fiscal  instituída  pelos  MPF  no  02.6.01.00­2006­00124  e  complementares,  substituído  pelo  MPF  no  02.6.01.00­2008­00079,  conforme  Portaria  RFB  11.371/2007.  3.  De  acordo  com  o  determinado  pelo  art.  906  ­  RIR/99,  a  reabertura  do  procedimento  fiscal,  contidos  no  processo  10245.003822/2008­99, com vista a correção especifica do erro  formal na lavratura da data do fato r gerador da infração 001­  Outros  Rendimentos  ­  Pagamentos  Sem Causa/  Operação  Não  Comprovada; Falta De Recolhimento  do  Imposto  de Fenda  na  Fonte  sobre  Pagamentos  sem  Causa  ou  de  Operação  não  Comprovada, com aplicação da multa de oficio QUALIFICADA  (150%) em razão da conduta de o contribuinte estar inserida nos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  como  descrito  nos  artigos  71,72  e  73  da  Lei  no  4.502/64  comprovada  pela  utilização de documentos inidôneos que caracterizam o evidente  intuito  de  fraude  por  parte  da  empresa,  conforme  prevista  no  artigo 44 inciso II, da Lei no 9.430/96, encontra­se devidamente  autorizada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Boa  Vista, autorização por escrito ás folhas no 02.  3.  A  fiscalizada  é  uma  das  98  (noventa  e  oito)  empresas  que  apresentam ligação com o "empreendimento WALTER VOGEL",  o  qual  tem  sobre  si  indícios  de  existência  de  um  esquema  de  recepção  de  recursos  do  exterior,  integrado  por  dezenas  de  sociedades  pertencentes  ao  Grupo,  inclusive  a  empresa  ora  fiscalizada, com o intuito de dificultar a atuação dos órgãos de  controle  e  dar­lhes  um  caráter  legal,  motivo  pelo  qual  se  faz  necessário uma exposição sobre o modo de operação do Grupo  conforme relatado no item II.    Fl. 549DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16004.6O9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000774/2009­68  Acórdão n.º 1401­000.669  S1­C4T1  Fl. 3          3 Contra  o  lançamento  fiscal,  foi  apresentada  impugnação,  tendo  a  DRJ  de  Belém considerado nula a autuação, tendo em vista não ter ocorrido o trânsito em julgado da  decisão que cancelara a primeira autuação por vício formal. A decisão restou assim ementada,  in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO  NULO  ­  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE  DE  MATÉRIA  AINDA  EM  FASE  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  Verificado  que  o  lançamento  original  encontra­se  em  litígio,  o  novo  lançamento,  com  a  mesma  matéria  tributável,  é  considerado  em  duplicidade,  enquanto  não  houver  decisão  administrativa final.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado    Tendo o valor exonerado superado o limite de alçada, foi interposto recurso  de ofício.    É este o relatório, naquilo que relevante.    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    O  valor  exonerado  supera  o  limite  de  alçada,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso de ofício.    Analisando  os  documentos  constantes  dos  autos,  assim  como  o  sistema  de  informações processuais deste Conselho, identifico que o lançamento realizado no processo nº  10245.003822/2008­33 foi considerado nulo por vício formal, nos termos da decisão proferida  pelo acórdão nº 01­13.598, da 1ª Turma da DRJ de Belém. Essa decisão, por força de lei, ficou  sujeita a recurso de ofício, ainda pendente de apreciação no âmbito deste CARF.  Fl. 550DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16004.6O9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000774/2009­68  Acórdão n.º 1401­000.669  S1­C4T1  Fl. 4          4 No  entanto,  antes  mesmo  da  decisão  do  indigitado  processo  transitar  em  julgado, a Autoridade Fiscal  lavrou novo auto de infração, constante do presente feito, o que  leva à duplicidade de lançamento. Isso porque, antes da análise do recurso de ofício e o trânsito  em julgado daquela decisão anulatória, existe a possibilidade de sua reforma, o que conduziria  a duplicidade de lançamento.   Lado outro, caso se procedesse o julgamento do presente feito em seu mérito,  a  decisão  seria  condicionada  à  manutenção  da  anulação  decidida  no  processo  nº  10245.003822/2008­33, o que não tem cabida.   Por fim, tem­se que é entendimento pacífico no âmbito deste Conselho que o  prazo para novo lançamento, quando o anterior fora anulado por vício formal, tem início com o  trânsito em julgado da decisão administrativa que promoveu a anulação do lançamento sob este  fundamento. Veja­se:    DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR  VÍCIO FORMAL. Não se extinguiu o direito da Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário,  por  não  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  tornou  definitiva a decisão que anulou por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado  (art. 172 e  inciso  II, do CTN). Acórdão  nº 10708048 do Processo 107680245009823    DECADÊNCIA  ­ Não  é  caduco  o  lançamento  realizado  dentro  do prazo qüinqüenal contado da data em que se tornar definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  auto  de  infração  lavrado  com  a  mesma  base  factual  de  lançamento  anterior  declarado  nulo  por  vício  formal  pela  autoridade julgador é plenamente válido desde que cumpridas os  requisitos previstos na legislação. (acórdão nº 102­43949)    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                            Fl. 551DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16004.6O9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000774/2009­68  Acórdão n.º 1401­000.669  S1­C4T1  Fl. 5          5     Fl. 552DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16004.6O9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 29/11/2011 17:31:42. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 29/11/2011. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 28/03/2012 e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 29/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0218.16004.6O9F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0BF46E93C47E9F3D6626BB6C260D647AC9F7641F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10245.000774/2009-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11891.000173/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 05/08/2005 ARRENDAMENTO MERCANTIL. COFINS - IMPORTAÇÃO. DOIS FATOS GERADORES. O art. 3°, I e II, da Lei n° n°l0.865/2004, incide em dois momentos, havendo a ocorrência de dois fatos geradores distintos: 1) a entrada do bem estrangeiro em território nacional e 2) posterior pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. O § 14 do art. 3° da Lei alberga apenas a segunda situação, reduzindo a alíquota da contribuição a zero. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.069  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS­IMPORTAÇÃO    Recorrente  RONA EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 05/08/2005  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  DOIS  FATOS GERADORES.  O art. 3°, I e II, da Lei n° n°l0.865/2004, incide em dois momentos, havendo  a ocorrência de dois fatos geradores distintos: 1) a entrada do bem estrangeiro  em território nacional e 2) posterior pagamento, crédito, entrega, emprego ou  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado. O § 14 do art. 3° da Lei alberga apenas  a segunda situação, reduzindo a alíquota da contribuição a zero.  Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da  Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 01 73 /2 00 5- 70 Fl. 143DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  08­19.719,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza, no qual a impugnação foi dada por improcedente.   O presente processo administrativo traz lançamento de COFINS­Importação,  por falta de recolhimento da contribuição.  Consta do auto de infração:  A empresa acima  identificada  importou uma máquina gráfica e solicitou no  registro da Declaração de  Importação  (DI) n° 05/0832946­3  redução a zero  da  alíquota  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins­Importação), com base no artigo 8°, § 14 da Lei n°10.865 de  30/04/2004, não recolhendo a contribuição acima citada alegando tratar­se de  arrendamento mercantil (leasing).    Considerando que a lei, ao instituir a contribuição na importação, contempla  como fato gerador a entrada de bens estrangeiros no território nacional, não  oferecendo, ao nosso ver, condição, restrição ou alternativa que ampare sua  descaracterização  como  fato  gerador,  uma  vez  ocorrido;  a  não  ser  as  hipóteses de não incidência elencadas no artigo 2° da lei em pauta.    Considerando  ainda,  que  ë  contribuinte  o  importador,  assim  entendido  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  promova  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional,  a  fiscalização  entende,  desta  forma,  não  haver  óbices  ã  exigência da contribuição como previsto no artigo 3°,  inciso I, da lei acima  mencionada, ou seja,  tendo como fato gerador a entrada de bem estrangeiro  em território nacional.    Sendo assim, cobra­se a referida contribuição somada aos acréscimos legais  devidos.  Relata o acórdão recorrido:  DA IMPUGNAÇAO    Em  l9  de  agosto  de  2005  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento,  vindo  a  apresentar  impugnação  em  22  de  setembro  do mesmo  ano  (fl.  51/  122),  na  qual,  após  fazer  um  resumo  da  autuação,  alega,  em  síntese, o que se segue:  · O primeiro equívoco da Autoridade Autuante  foi o de estabelecer como  fato gerador para a situação em questão o disposto no inciso I do art. 3°  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11891.000173/2005­70  Acórdão n.º 3301­004.069  S3­C3T1  Fl. 144          3 da Lei n° Lei n°l0.865 de 30 de abril de 2004, quando, na verdade, por se  estar  tratando  de  um  arrendamento  mercantil,  caberia  a  aplicação  do  inciso  II  do  mesmo  artigo.  Deste  modo,  ocorrendo  a  importação  ou  a  entrada  fisica  de  bens  em  território  nacional  vinculados  à  execução  de  serviços contratados junto a terceiros residentes no exterior, só poder­se­ ia  considerar  como  ocorrido  o  fato  gerador  em  questão  quando  do  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  por  serviço prestado, pois, nesse caso, a entrada fisica do bem no Pais deve  ser considerada mera decorrência da importação de prestação de serviços,  mesmo  porque  essa  importação  seria  em  caráter  temporário  e  precário,  não se enquadrando como uma importação de bem para consumo;  · não há dúvidas, pois, que em relação às operações de importação de bens  sob  modalidade  de  arrendamento  mercantil,  as  quais  se  caracterizam  como  sendo  importação  de  serviços,  o  fato  gerador  das  contribuições  sociais PIS e COFINS seria aquele insculpido no inciso II do mencionado  art. 3° da Lei n° 10.865/04;  · acrescente­se ainda que, por motivação político­econômica, andou bem o  legislador ao estabelecer diversas hipoteses de  isenção e de reduções de  alíquotas a 0 (zero), relacionadas as contribuições em baila;  · no presente caso,  cabe apresentar o  teor do § 14 do artigo 8° da Lei n°  10.865/04, o qual passou despercebido pela Autoridade Autuante:  § 14. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes  sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  referente  a  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  utilizados  na  atividade  da  empresa. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)  · considerando­se que o  caso  em analise,  conforme cópia do  contrato  em  anexo, trata de arrendamento mercantil de uma "Máquina automática para  grampeação  e  corte  trilareral  de  revistas  e  livros,  com  dobra  e  com  alceamenlo,  marca  Müller  Martini,  modelo  presto”  pelo  prazo  de  30  meses, contados de 0l de abril de 2005, inexiste qualquer dúvida de que  tal operação esteja amparada tanto pelo inciso Il do art. 3°, quanto pelo §  14 do art. 8°, ambos da Lei n° 10.865/04;  · querer cobrar PIS e COFINS, no presente caso, com base no art. 3°, I, da  Lei n° 10.865/O4, seria um claro caso de bis in idem, o que se sabe não é  permitido em nosso ordenamento;  · é  fato  que  a  redução  da  alíquota  a  zero,  por  levar  a  efeitos  práticos  semelhantes  aos  da  isenção  ou  imunidade  (a  ausência  de  pagamento),  muitas  vezes  com  estas  se  confunde,  o  que,  de  acordo  com  a  melhor  doutrina, não pode ocorrer;  Fl. 145DF CARF MF     4 · “Dessa  forma é que caem por  terra  todos os argumentos utilizados para  sustentar o entendimento exatório fixado pela Autoridade Fiscal, uma vez  que  carecem  esses  de  melhor  técnica  e  rigor  juridico,  não  restando  dúvidas,  assim,  de  que  as  hipóteses  previstas  no  art.  3°  da  Lei  n°  10.865/04  são  EXCLUDENTES  e  não  CONCORRENTES,  o  que  afastaria  de  imediato  a  incidência  da  exação  em  comento  sobre  a  operação  de  importação  de  bem  arrendado  praticada  pela  lmpugnante,  nos temos como pretendido em sede desse auto de infração.” (Destaques  na impugnação);  · isto  posto,  requer­se  seja  considerada  improcedente  a  Autuação  em  contenda.    [...]    Em virtude da verificação da existência de processo judicial relacionado  à  mercadoria  objeto  da  presente  Autuação,  tendo  em  vista  uma  decisão  proferida  em caráter  liminar constante nos  autos,  encaminhou­se o presente  processo  em  diligência  para  que  se  anexasse  cópia  dos  autos  judiciais  de  modo  a  se  poder  verificar  possivel  ocorrência  de  renúncia  à  instância  administrativa.  O  citado  acórdão  decidiu  pelo  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário, basicamente repetindo os argumentos da impugnação, alegando em síntese:  que o art. 3° da Lei n° 10.865/2004 trata de duas hipóteses distintas e alternativas, excludentes  e não concorrentes; e que aplica­se ao caso em pauta, apenas a segunda delas. Ao final, pugna  pela improcedência do lançamento.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.      Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11891.000173/2005­70  Acórdão n.º 3301­004.069  S3­C3T1  Fl. 145          5 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A questão da existência de ação judicial fora ultrapassada no acórdão de piso.  De  fato,  a  petição  inicial  demonstra  que  tal  feito  não  quis  discutir  se  era  devida  ou  não  a  contribuição, apenas a retenção da mercadoria, ato que argumenta ser ilegal.  O presente julgamento gira em torno da aplicação dos seguintes dispositivos  da Lei n° 10.865/2004:  Art. 3o O fato gerador será:   I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou   II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  por  serviço  prestado.    [...]    Art.  8o  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas:  (Redação dada  pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)    [...]    §  14.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  das  contribuições  incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  referente  a  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  máquinas  e  equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa.  (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)  A  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  impugnação,  contrato  de  arrendamento mercantil  (fls  43  e  seguintes),  e  argumenta que,  com  a  importação  ou  entrada  física, teria ocorrido o fato gerador previsto no inciso II e não no I do art. 3° da Lei n° 10.865;  sendo tais hipóteses excludentes sob pena de ocorrência de bis in idem.  Não assiste razão a recorrente. O art. 3°, I e II, da Lei n° n° l0.865/2004,  incide  em  dois momentos,  havendo  a  ocorrência  de  dois  fatos  geradores  distintos:  1)  a  entrada  do  bem  estrangeiro  em  território  nacional  e  2)  posterior  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego ou  remessa de  valores  a  residentes  ou domiciliados no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado. O § 14 do art. 3° da Lei alberga apenas a segunda  situação,  reduzindo  a  alíquota  da  contribuição  a  zero.  É  o  que  se  demonstra  no  acórdão  recorrido e da decisão do REsp 1.118.815/RS, nos trechos reproduzidos abaixo:  Fl. 147DF CARF MF     6   Ora, na espécie, diferentemente do que prega a impugnante, o artigo 3°  se  refere  a  duas  hipóteses  de  incidência  distintas,  a  primeira  tratando  da  entrada  do  bem  em  território  nacional  e  a  segunda  tratando  da  contraprestação pelos serviços prestados. E sendo esse caso, não ha falar em  incidência do previsto no § 14 do art. 8° da Lei n. 10.865/2004 (com redação  dada pela Lei 10.925/2004), uma vez que as hipóteses taxativas ali previstas,  não  alcançam  a  internalização  do  bem  estrangeiro  (ainda  que  de  bem  arrendado)  prevista  no  inciso  I  recém  trasladado,  alcançando  apenas  as  contraprestações  a  serem  realizadas  pelo  arrendatário  ao  arrendador  estrangeiro.    Não  é  outro  o  entendimento  assente  na  jurisprudência,  o  qual  aqui  se  colaciona:    [...]  RECURSO ESPECIAL N° 1.165.288 ­ PR (2009/0217404­3)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS/COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  INTERNACIONAL.  LEI  10.865/2004. INCIDÊNCIA.  I. Pugna o recorrente a incidência de alíquota zero para a entrada de bem  objeto de arrendamento mercantil internacional, nos termos do art. 8°, §  14, da Lei n. 10.865/2004.  2. O caso dos  autos  reporta~se  a  entrada de  equipamento,  por meio de  operação  de  leasing  internacional,  a  fim  de  ser  utilizado  na  atividade  profissional da sociedade­recorrente. .  3.  O  dispositivo  legal  em  tela  concerne  a  redução  à  alíquota  zero  das  contribuições  sociais  do  PIS  e  da  COFINS  “sobre  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado ou  remetido  à  pessoa  fisica  ou  jurídica  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  referente  a  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  utilizados  na  atividade  da  empresa. Cuida­se, pois, de hipóteses de incidência distintas da situação  fática delineado nos autos.  4.  A  alíquota  zero  inserta  no  §  14  do  art.  8”  da  Lei  n.  10.  865/2004  (redação  dada  pela  Lei  10.925/2004),  entre  as  hipóteses  nele  taxativamente previstas. não alcança a internalização do bem estrangeiro  no  território  nacional,  que,  no  caso  dos  autos,  trata­se  de  equipamento  arrendado, abarcando tão somente as contraprestações a serem efetuadas  pelo  arrendatário  ao  arrendador  estrangeiro.  Precedentes:  REsp  1.118.815/RS, Rel. Ministro Luiz Fux Primeira.  (Grifou­se).    Repise­se,  pois,  que  na  internalização  de  bem  objeto  de  contrato  de  arrendamento  mercantil,  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  PIS/COFINS  ­  Importação  encontra­se  prevista  no  inciso  I  do  artigo  3°  da  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11891.000173/2005­70  Acórdão n.º 3301­004.069  S3­C3T1  Fl. 146          7 Lei n.° 10.865/04. Em sentido diverso, o disposto no art. 8°, § l4, da Lei n.°  10.865/04,  que  prevê  a  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições  PIS/COFINS ­ Importação incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue,  empregado ou remetido à pessoa fisica ou  jurídica residente ou domiciliada  no  exterior,  referente  a  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados  na  atividade da empresa,  aplica­se  apenas  à hipótese de  incidência prevista  inciso II do referido artigo.    Caso assim não se entendesse, chegar­se­ia a uma situação esdrúxula em  que  a  empresa  que  importasse  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves, utilizados em sua atividade, por meio de arrendamento mercantil  (o  qual  possibilita  a  compra  ao  final  por  um valor  residual)  competiria  em  condição de desigualdade  em  relação àquela que  comprasse e  importasse o  mesmo  objeto  de  forma  direta,  pois  em  relação  ao  primeiro  caso  nenhuma  Contribuição  seria  devida,  enquanto  no  segundo  se  arcaria  com  as  Contribuições devidas na importação.    Na  verdade,  percebe­se  do  texto  legal,  que  a  inclusão  do  referido  §  l4  deu­se  justamente  para  evitar  a  onerosidade  excessiva  decorrente  de  um  tributação em dois momentos distintos (entrada do bem em território nacional  e contraprestação pelo serviço prestado) em relação a uma mesma operação  comercial,  a  de  arrendamento  mercantil.  Deste  modo,  acertadamente,  delineou­se  uma  equivalência  tributária  às  internalizações  em  questão,  independentemente do contrato celebrado entre as partes.  A  recorrente entende que a  redação do art. 3° em pauta  foi  excessivamente  simplista, posto que deveria prever:  que,  em  ocorrendo  a  importação  ou  a  entrada  física  de  bens  em  território  nacional  vinculados  ã  execução  de  serviços  contratados  junto  a  terceiros  residentes  no  exterior,  considerar­se­ia  como  ocorrido  o  fato  gerador  das  contribuições em comento somente quando do ”PAGAMENTO, CREDITO,  ENTREGA,  EMPREGO  ou  REMESSA  DE  VALORES  A  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  COMO  CONTRAPRESTACÃO  POR SERVIÇO PRESTADO”, eis que a entrada física do bem no País nesse  caso  se  revestiria  de  caráter  meramente  acessório  ou  decorrente  daquela  importação de prestação de serviços, [...]  (Grifou­se).    O opinião da recorrente sobre como legislador deveria escrever o dispositivo,  não altera sua força ou seu conteúdo, mantendo­se, à falta de pretendida ressalva, a incidência  da contribuição em dois momentos, sendo, no segundo, à alíquota zero.  Também em socorro de seu argumento de que o fato gerador da contribuição  eventualmente incidente nas operações de importação de serviços seria o previsto no inciso II  do mencionado art. 3° da Lei n° 10.865/04;  traz o art. 4°,  IV, da mesmo Lei. Ocorre que, ao  lado  deste,  o  inciso  I  do  mesmo  artigo  aponta  para  a  data  do  registro  da  declaração  de  importação:  Fl. 149DF CARF MF     8   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido o  fato gerador:   I  ­  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação  de  bens  submetidos  a  despacho para consumo; [...]     IV  ­  na  data  do  pagamento,  do  crédito,  da  entrega,  do  emprego  ou  da  remessa  de  valores  na  hipótese de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  3o  desta Lei.    A recorrente pretende afastar a incidência da hipótese prevista no inciso I do  art. 3° em pauta, "haja vista que não se trata o caso de internação definitiva do bem e, sim, de  internação  precária,  baseada  em  contrato  de  arrendamento mercantil". Não  lhe  assiste  razão,  posto  que  a  disposição  citada  trata  de  "entrada  de bens  estrangeiros  no  território  nacional  ",  independentemente de a que título se dê.    Assim, pelo exposto nego provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF

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7045470 #
Numero do processo: 11065.100784/2009-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o creditamento sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.611  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  H. KUNTZLER & CIA. LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  os  gastos  realizados  com  os  equipamentos de proteção individual.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  excluir  o  creditamento  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento  de  resíduos  industriais,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 07 84 /2 00 9- 83 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11065.100784/2009­83  Acórdão n.º 9303­005.611  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  3102­001.606,  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para:  · reconhecer  o  direito  de  crédito  das  contribuições  sobre  as  aquisições  de  equipamentos de proteção individual;   · reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos  com o tratamento de resíduos industriais.   No recurso especial, a PFN insurge­se contra o reconhecimento do direito de  crédito sobre os itens acima identificados. Seu principal argumento é o de que tais insumos não  foram  diretamente  utilizados  na  fabricação  do  produto,  não  podendo,  desta  forma,  originar  créditos da contribuição.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido mediante despacho do  Presidente da Câmara competente e a contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.601, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 11065.003652/2005­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.601):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito  intermediário  de  insumos, de molde a permitir o creditamento sobre alguns gastos realizados pela contribuinte,  o  segundo  paradigma,  o  Acórdão  de  nº  202­19.127,  aplicou  o  conceito  mais  estrito,  nos  moldes em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB.  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11065.100784/2009­83  Acórdão n.º 9303­005.611  CSRF­T3  Fl. 4          3 Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar,  para  o  conceito  de  insumos  do  PIS/Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade,  o  entendimento  hoje  majoritário  que,  entre  outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de 23/10/2010), daí por que passamos a transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II do  art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe­se ao de matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­ me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva  adotar  o  conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma  simples  leitura do  artigo  3º da Lei  10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou  o  insigne  conselheiro,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização na  fabricação de produtos destinados à  venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11065.100784/2009­83  Acórdão n.º 9303­005.611  CSRF­T3  Fl. 5          4 Vejamos o dispositivo citado:  [...]As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Câmara  baixa  reconheceu  o  crédito  de  PIS/Cofins  sobre  os  gastos  com  o  tratamento de resíduos industriais e com os equipamentos de proteção individual.  A contribuinte dedica­se à atividade de fabricação de calçados. Para tanto, sustenta  ser  obrigada,  por  lei,  a  fazer  tratamento  de  seus  resíduos  industriais,  o  que  faz  através  da  contratação de empresa especializada.  Ora, o fato de ser obrigada, por lei, a fazer o adequado tratamento de seus resíduos  industriais – muitas outras obrigações legais têm as pessoas jurídicas, nem por isso podem se  enquadrar como insumos –, não acarreta, por consequência lógica inarredável, o creditamento  sobre os gastos assim realizados. Ainda que não se aplique, no conceito de insumos, o próprio  da legislação do IPI, não se pode adotar, como regra, aquele que alcance gastos só efetuados  após a conclusão do processo produtivo, dado que não aplicados ou consumidos na produção  ou na fabricação de seus produtos. Insumo, é até desnecessário enfatizar, só pode ser, como  regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Contudo,  concordamos,  pelos  motivos  que  aqui  vimos  de  adotar,  que  os  gastos  realizados na aquisição de equipamentos de proteção individual sejam considerados insumos  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  conforme  esta  mesma  Turma  recentemente decidiu:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Inserem­se  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente  na  prestação de serviços, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003. No caso uniformes e materiais de segurança de uso obrigatório  na  prestação dos  serviços,  são  bens  que  se  consomem gradualmente  com o  tempo na prestação dos serviços executados pelo contribuinte.  (CSRF/3ª Turma, rel. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº  9303­005.192, de 17/05/2017).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento de resíduos industriais."    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11065.100784/2009­83  Acórdão n.º 9303­005.611  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  não  foi  transcrita  neste  voto,  pois  o  entendimento  defendido  foi  vencido  na  votação,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígios  deste  processo  (entendimento  no  sentido  de  reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos com o tratamento  de  resíduos  industriais,  em  razão de  atender  ao  critério da necessidade/essencialidade  com o  processo  produtivo).  Todavia,  a  declaração  de  voto  consta,  na  sua  íntegra,  do  acórdão  do  processo paradigma.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.725053/2013-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.
Numero da decisão: 2001-000.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.009  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  LUIZ GUERRA DE MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Os recibos não  fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo  ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela  autoridade fiscal.  Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica­ se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 50 53 /2 01 3- 68 Fl. 183DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  43/48),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010,  ano­calendário de 2009, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$  24.506,24.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (f.  2/32),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ RECIFE de f. 113/128.   Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 134/179. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos e laboratoriais, sob pena de ofender­se os princípios da privacidade da pessoa  humana e do sigilo médico. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos  ou  outros meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é difícil  para  o  contribuinte. Argui  a  preliminar de nulidade do lançamento e defende que o crédito tributário não merece subsistir,  por entender que está fundado em presunções, não tendo sido feita prova da ocorrência do fato  gerador.  Insurge­se  contra  a  multa  de  75%,  que  entende  ser  exorbitante,  extorsiva,  desconectada  do  fato  efetivamente  ocorrido.  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto             José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar ­ Nulidade   Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (I)  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de  defesa (II).  Analisando os Autos, verifica­se que a Notificação de Lançamento não incide  em  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59,  acima  citado.  Trata­se  de  lançamento lavrado por autoridade legalmente competente e constata­se ainda que foi oferecida  a mais ampla defesa ao interessado, sendo que a decisão da DRJ analisou cuidadosamente as  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10480.725053/2013­68  Acórdão n.º 2001­000.009  S2­C0T1  Fl. 3          3 razões trazidas na impugnação, enfrentando todos os argumentos de fato e de direito aduzidos  pelo contribuinte.  Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito.     Mérito   O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  Fl. 185DF CARF MF     4 na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 186DF CARF MF

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