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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777195 #
Numero do processo: 10783.017622/91-71
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89865
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(ADN CST 01/87). PROVISÃO PARA PERDA DE INVESTIMENTO: Legitima a glosa de provisão ante a falta de comprovação das condições estabelecidas nos incisos! e 11 e § 1° do artigo 321 do RIR/80. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFF/C/O AGRAVADA PARA 75%: Somente se justifica o agravamento quando restar perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos. ENCARGOS DA TRD: Os juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária (TRD) somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I,. da Medida Provisória n° 298, de 29-07-91 (DOU de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29-08-91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARBOINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. „o/1F - SON PE OD ° S PRESIDEN 4nP , 4 RAUL PIIVIENTEL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/017.622191-71 ACÓRDÃO N° : 101.89.865 FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 i. , i , 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo n2 10783-017.622/91-71 i Acórdão no 101-89.865 1 1 1 RELATÓRIO 1 1 / CARBOINDUSTRIAL S/A .g empresa estabelecida em Serra ..... ES, recorre de decisão prolatada pelo Delegado dá 1 - Receita Federal em Vitória ES, através da qual foi confirmado o lançamento ex-ofício do Imposto de Renda dos Exercícios de 1987 a 1989, acrescido de encargos legais, restando à lide as seguintes parcelas descritas no Auto de Infração de fls. 28 g •• 1 f Exercício de '198:7. período base 01 12-85 a 30 06- 86 •• ... , . . Falta de reconhecimento da variação monetária ativa sobre i empréstimos em conta-corrente com empresa ligada, sob o enquadramento legal do artigo 254, I, c/c artigo 157 § 12; i E 387, II, e artigo 676, III, todos do RIR/80, Decreto n2 p 85.450/80 g E Divino Lorentzen S/A Cz$ 2.303.953,88 E, Carboindustrial Destilaria Alcatrão Cz$ 220.313,-41 Cia Química Carboindustrial Cz$ 894.14,34 Exercício de 1987, período base 01-07-86 a '31-12 86 [ E Falta de reconhecimento da variação monetária ativa sobre [ empréstimos em conta-corrente com empresa lidada, sob o enquadramento legal do artigo 254, I, c/c artigo 157 § 12; .. i • 387, II, e artigo 676, III, todos do RIR/80. Decreto n2 85.450/80g . ,1 -:n,....N, Ç 3 iil 11 11 II, ..j , ! , Processo n9 10783/017.622/91-71, Acôrdão n9 101-89.865 Divino Lorentzen S/( Cz$ ,, ,-,e,-,,. c:-.7W.4:..,-.7..),// CarboindUstrial Destilaria Alcatrão Cz$ 4.171.A49,42 Cia Química Carboindustrial --0.t.„.4, 404.738,11 Glosa correspondente ao valor excluído indevidamente, por falta de embasamento legal, constante do item 24 do Quadro 14 da Declaração do Imposto de Renda (fls 65) e do livro LALUR - outras exclusbes, sob o enquadramento legal do artigo 388, 1, c/c artigo 154; 156 157 lã 12, e 676, III, todos do RIR/80, Decreto n o 85.450/80 Cz$ 61.450.000,00 Exercício de 1988, períOdo-base 01-01•87 a 31-12-87 . , Preiuízo compensado indevidamente, a título de prejuízo apurado em 31 12-86, em face da alteração do lucro real no exercício de 1987, sob o enquadramento legal do artigo 382 § 12, c/c artigos 154, 156, 157 § 12, 387 III e 676 III, todos do RIR/80, Decreto n o 85.450/80 Cz$ 148.925.063 - Exercício de 1989, período-base 01-01-88 á 31-12-88. Prejuízo compensado indevidamente, a titulo de prejuízo apurado em 31 12-86, em face da alteraçãO do lucro real no exercício de 1987, sob o enquadramento legal do artido 382 § 12, c/c artigos 154, 156, 15/ § 12, 387 III e 676 III, todos do RIR/80, Decreto n2 85.450/80 Cz$ 49.158.579 O lançamento foi impugnado às fls. 165/190, tendo a interessada arguido, preliminarmente, a nulidade da autuação, sob o argumento de que os autuantes simplesmente presumiram a • tributação, abandonando a . documentaçãO existente na empresa que comprovavam as glosas e omisses e, n,J 1 4 1i__, Processo n910783/017.622/91-71, ACOrdão n9101-89.865 quanto ao mérito, relativamente às parcelas cuja tributação fora mantida, alega: Variação Monetária Ativa: pus as variações monetária ativas . foram oferecidas à tributação calculadas pelos índices das OTNs, e não pelas LBC-Diárias, como pretende o fisco: qüe, - . de acordo com o artigo 21 do Dec.lei n2 2.065/83, e artiqo 62 do Dec.lei n2 2.284/86 (Plano de Estabilização EcOnamica) a remuneração, em caso de mútuo entre pessoas jurídicas. ligadas, . será efetuada os índices da OTN, pelo valor correspondente a Cz$ 106,40, inalterado até 01-03-879 entretanto a própria Receita Federal estabeleceu valor pro- rata da OTN para os meses de março a dezembro de 1986 (ADN CST n2 01/87), citando Acórdãos do 12 Conselho de Contribuintes sobre o ãssunto. Glosa de "Prbvisão", na Import2ncia - de CZ$ 61.450.000,00, constante do item 24 do quadro . 14 da Declaração do . exerCíCio . . . de 1987 (período base 01-07 a 31-12 86: que se tratava de provisão para perda provável em investimento efetuada pela empresa "Tudor do Brasil Participaçbes Ltda" pelo investimento que possuía na empresa "Norsul Offshore S/A" e oferecida a tributação na declaração de rendimentos apresentada pela "Tudor do Brasil" no exercício de 1987, período-base de 01-01 a 30-11-86 (fls. 663), pOr... ela, [ impuqnante, incorporada. Alega que, como não convinha manter i-, aquele investimento, para o qual se fez a provisão, foi o mesmo alienado e, assim, a perda foi efetivamente realizada, 1- 1 t Processo n9 10783/017.622/91-71 AcOrdão n9 101-89.865 aroumentando que, uma vez que a provisão fora oferecida à tributação, na incorporada, não exclui-ia na realização do investimento implicaria em duplicar a incid'Pncia sobre a parcela. Insurge-se quanto à aplicação da TRD COMO fator de correção monetária de débitos fiscais. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 725/733, assim ementada, na parte remanescenter, "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURIDICAg Variação Monetária Ativa - cabível a exi01;ncia da variação monetária ativa sobre empréstimos entre pessoa ligadas. Provisão para perda provável na realização do Investimento - Indedutível por falta de embasamento legal. Prejuízo Compensado Indevidamente Face à tributação ocorrida no exercício de 19E17, que superou o prejuízo compensado nos exercícios posteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." :.3tec.,.4k..te se ás f ri s„ 746 o tempestivo Recurso 1:::iara este i:::::o 3. adiado „ cuias ra:::eies são l idas em P1 enári o . V\--\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 107W-017.622/91-71 Acórdão n2 101-89.865 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A primeira questão em julgamento refere-se á falta de reconhecimento da variação monetária ativa sobre empréstimos em conta-corrente com empresas ligadas, sob o enquadramento legal do artigo 254, inciso I, c/c artigo 157 § 1 0 e 387, inciso II, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80. Os cálculos da variação monetária encontram-se desenvolvidos as fls. 120/155, em ORTN/OTN Diária, partindo a fiscalização do saldo em conta-corrente em 01-01 86 de cada empresa lig a Ci Disp'be o artigo 254, I, do RIR/80, base da acusação 'Art. 254 - Na determinação do lucro operacional (Decreto-lei n o 1.598/77, art.18) I - deverão ser incluídas as contrapartidas das variaçbes monetárias, em função da taxa de cãmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de 1obrigaçbes;" 11 7 1 ,.., Processo n9 10783/017.622/91-71 AcOrdão n9 101-89.865 A interessada defende-se, desde a inicial, alegando que a variação monetária calculada sobre os débitos das empresas ligadas foram contabilizadas a débito das respectivas contas-correntes, e que a diferença apurada peIa ação fiscal originava-se no fato de a fiscalização valer-se dos índices das .....BC-Diárias, enquanto sua contabilidade adotara os índices da OTNs, orientada no artigo 21 do Dec.lei n2 2.065/83 e artigo 62, do Decreto n2 2.284/86, que determinavam que, nos casos de mútuo entre pessoas jurídicas deveria ser tomado o valor de Cr$ 106,40 para cada OTN. Os valores contabilizados como Receitas Financeiras, onde se inclui a verba de correcão monetária com empresas associadas, foram informados ás fls. 13/15. Preliminarmente, observa-se que não foi levado em consideração a alegação apresentada pela interessada de que "a variação monetária encontrava se . contabilizada", exigindo o fisco a correção integral, calculada diariamente nas contas-correntes das empresas ligadas (f is 66/89 e 650/652). Quanto ao mérito, embora tenha-se apurado diferença entre os métodos de apuração da correção monetária, tenho que não se pode dizer que a empresa tenha discrepado das leis que regularam a matéria naquele período ,-...„ -.J 8 Processo n9 10783/017.622/91-71 AcOrdáo n9 101-89.865 de perseguição à estabilidade monetária. Exigiu ..... se, no caso, que a . variação monetária sobre empréstimos com empresas lioadas fosse calculada com base no valor da OTN pro rata de 28 02-86, de Cz$ 99,50, corrigido pela variação do IPC até 30-11 e pelo rendiMento da LBC no frgs de dezembro, com arrimo no artigo 62, parágrafo único, dos Decretos-Leis n gs 2.284 e 2.30S/86, c/c o item ? da IN nQ 150/86. Ocorre que pelo Ato Declaratório CST 01/87, foram fixados indexadores para correção monetária das demonstraçbes financeiras para OS meses de março a dezembro de 1986, baseados em valores pro rata mensaiS para as Obrigaçbes do Tesouro Nacional, de forma que. no Velo como . considerar irregular o critério adotado pela empresa para cálculo da variação monetária sobre OS empréstimos com empresas lioadas. De se ressaltar, também, que a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF já sé manifestara favoravelmente sobre o critério, no Boletim Central SRF nQ 9, de 16-01-87, ao admitir que nos casos de mutuo entre . . 1 pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deveria reconhecer, para efeito de determinar o Lucro Real, pelo menos, o valor correspondente 1 à correção monetária calculada com base no valor da OTN pro ..,...., rata. 1 - 9' 9 ._, 1 Processo n9 10783/017.622/91-71 AcOraão n9 101-89.865 Dou provimento ao recurso nesta parte. No que se refere a indevida exclusão da importãncia de Cz$ 61.450.000,00, na apuração do lucro real do período base de 01-07-86 a 31-12-86, por falta embasamento ledal„ entendo que a razão está com a autoridade recorrida. A TUDOR DO BRASIL PARTICIPAÇt5ES LTDA foi incorporada pela CARBOINDUSTRIAL S/A em 29-12-86, pelo valor de seu ativo, onde se incluía a participação na empresa NORSUL OFFSHORE S/A, constante do balanço levantado naquela data; Cz$ 26.927.609,20, ou seja; 1 Participaçbes (NORSUL) 88.377.609,00 Perda provável (-) 61.450.000,00 Ativo Líquido 26.927.609,00 =========-=== 1 Dispbe o artigo 321 do RI R/80; "Art. 321 - A provisão para perdas prováveis na realização do valor de investimentos será, para efeito de determinar o lucro real, adicionada ao lucro líquido do exercício, salvo se (Decreto-lei n o 1.598/77, art. 32); constituída depois de 3 (trs) anos da 1aquisição do investimento; e 11 - a perda for comprovada como permanente, assim entendida a de impossível ou improvável recuperação 12 - Cabe pessoa jurídica o anus da prova V da perda permanente que justifique a constituição da provisão (Decreto-lei n2 10 Processo n9 10783/017.622./91-71 Ac6rdão . n9 101-89.865 1.598/77, art. 32, § 1Q). --. A. inclusão da provisão para perda provável no investimento, pela incorporada, decorreu de mandamento legal, como a própria autuada admite. Lodo, quando o valor da provisão foi oferecido á tributação (fls. 663), na realidade a empresa incorporada o fez por não acumular condiOes legaiS para deduzí-la do lucro real. Em 30-12-86 o Conselho de Administração dá Carboindustrial aprovou a venda da participação na NORSUL por Cz$ 26.928.032,13. Entendeu a Carboindustrial que poderia excluir do lucro real a provisão formada empresa . incorporada, tendo em vista que ela a oferecera á tributação no exerci cio anterior, tornando-se uma uproviSão livre". Temos no caso que o valor da alienação foi, basicamente, o Mesmo pelo qual o investimento foi incorporado pela interessada: não houve registro de perda. . , A alienação da participação em 30-12-86, Péla recorrente, não convalidou as cohdiOes pára dedutibilidade da perda de investimento sofrida na empresa incorporada, í daí a falta de amparo legal á sua pretensão. Sobre o agravamento da multa de lançamento ex ÉkNl 11 1 É I Processo n9 10783/017.622/91-71 Acórdão n9 101-89.865 c' fficio, de 50% para 75%, dispôs o 12 artigo 728 do RIR/80N "§ 12 - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos II e III passarão a ser de 75% (seten- ta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte cinco por cento), respectivamente (Decreto- lei n2 401/68, art. 21, 12)u Entendeu o fisco ser aplicável o agravamento vez que o contribuinte deixou de atender a intimação de fls. 16/20, de 29 08-91, para apresentar documentos e esclarecimentos no prazo de 48 (quarenta e oito horas), nela marcado. Houve pedido de prorrogação do dia 29-08-91 para o dia 09 .... 0909 91 (fls. 21). Termo de Constatação de 12 .... 09 .... $191, às fls. 2'3, afirmando que não foram atendidos e nem comprovados com documentação hábil e id8nea os itens consignados no Termo de Verif cação„ Co ri s t ata çã o e Intimação de 29- 08-91 E A jurisprud@ncia do Colegiada é no sentido de 1 que o agravamento da multa de 50% para 75% somente se justifica quando restar perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos. 1 No caso a falta de apresentação dos documentos solicitados ensejaria o lançamento de ofício pela falta de comprovação das parcelas sob a mira fiscal, como de fato 12 . . Processo n9 10783/017.622/91-71 , Acórdão n9 101-89.865 ocorreu com a lavratura do Auto de Infração de fls. 28/38. De se restabelecer a multa de lançamento ex- officio de 50%, prevista no artigo 728, II, do RIR/80. Com relação aos encargos da TRD como juros moratórios prescritos no artigo 32 da Lei n2 8.218/91, a Cgimara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento, através do Acórdão CSRh n o 01-1.773, de 17-08-94, com. fundamento nos artigos 101 da Lei n2 5.172/66 (C.T.N.), e 12. S 42, da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, de que tais encargos somente podem ser exigidos a partir do advento do artído 3 0 , inciso I, .da Medida Provisória n2 298, de 29 07 .... 91.91 (D.O.U. de 30-07 ..... 91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29-08 91. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para - excluir da tributação OS valores de CzS 3.418.410,63 e Cz$ 4.638.481,50, no exercício de 1987, períodos base, respectivamente, de 01 12-85 a 30-06-86, e 01 07 .... 886 a 31 12-86; reduzir a multa de lançamento ex officio para 50%, bem como excluir do lançamento a incidncia da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 12 de_áumhp de 19 c' ,,, • ----- .., --- ------- A!!! é ----.- • • -' niNek, RAUL RIMENTr._, Relat-r 13 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.045039/89-56
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.769 IMPOSTO DE FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - DECORRÊNCIA - A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal relativo ao IRPJ, instaurado contra a pessoa jurídica, no que couber, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a exigência do imposto de fonte, dado o nexo causal existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.737, de 06.01.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE I Á -ODRIG PRESID E imbh 1--„„ %,", FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Processo n.°. : 10880.045039/89-56 2 Acórdão n.°. : 101-91.769 FORMALIZADO EM: 2OFEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Processo n.°. : 10880.045039/89-56 3 Acórdão n.°. : 101-91.769 Recurso n.°. : 01.429 Recorrente : GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido de GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, o imposto de fonte incidente sobre lucros considrados automaticamente distribuídos aos sócios nos ano-base de 1985 a 1987, em consequência de omissão de receita e dedução indevida de despesas detectadas no feito principal relativo ao IRPJ instaurado contra a pessoa jurídica, do qual este decorre. A tributação dos itens que refletiram neste feito/imposta no processo matriz, foi mantida pelo julgador monocrático, através de decisão de i a . instância, a cujos termos se reportou para manter este lançamento decorrente. Ao manifestar sua irresignação com a decisão de 1°. grau, a interessada, no tempestivo apelo de fls. 60/62, requer a sua reforma, pedindo seja aplicado no seu julgamento, o que for decidido no feito principal. É o relatórii Processo n.°. : 10880.045039/89-56 4 Acórdão n.°. : 101-91.769 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência do recolhimento do Imposto de Fonte formulada no presente processo está relacionada com omissão de receita e glosa de despesas operacionais constantes do Auto de Infração relativo ao feito principal instaurado contra a mesma empresa. O processo principal no qual foram apuradas as irregularidades que refletiram neste feito, já foi julgado por esta Cãmaa, em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 108.630), ao qual o Colegiado deu provimento parcial para excluir da tributação os valroes lá qualificados. Tratando-se de tributação reflexa, há de se aplicar aqui o que foi decidido no processo matriz, dada a íntima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para adequar a exigência ao decidido no Acórdão nr. 101-91.737 de 06.01.98. Sala das Sessões - DF, erT imo - janeiro de 1998 irOP — FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001652/92-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10725.000506/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11387
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presente% autos de recurso interposto por ANTONIO DE ALMEIDA AZEVEDO. ACORDAM os membros da Quarta CçAmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes em 04 de maio de 1994, ic~-1 cf;-Cc2, LEILA ‘k1 E -••I -RIA SCHERRER Lu: PRESIDENTE E RELATORA "/ vIsro EM EDSON aIS DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: O 5 mAi n4J NACIONAL • Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes = Conselheiros: Waidyr Pires de Amor :Lm, Paulo Roberto de CAstro (Suplen- - te Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marel- 7 lo (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves R~s. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.506/91-16 RECURSO No: 75.085 ACORDA() No.: 104-11. 387 RECORRENTE : ANTONIO DE ALMEIDA AZEVEDO RELATORIO O contribuinte supra-identificado recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infraçao de fls. 19. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a empresa da qual o contribuinte e sócio, na anta do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o no. 10725/000.502/91-57. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda - pessoa física, nos exercícios de 1.906 e 1987, em docorrência de omis- s'ão de receita da pessoa jurídica e que, por força dos arts. 29, pará- grafo 7, 34, IV e 396 e 403 do RIR/00, se presume que o lucro sela distribuído em favor dos sócios ou titular da respectiva empresa. Mantida a tribulação no processe matriz em primeira instan- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçao, eon- OL forme decisão de tis. 32/33. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.506/91-16 3. ACORDA() No.: 104-11.387 Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 04,06.92 e, inconformado, ingressou a fls. 36/36 com a cópia do recurso voluntário apresentado no processo principal. Não consta carimbo com a data de recepção da peça recursal nem despacho indicando a data em que o mesmo joi juntado aos autos. Como razaes de recurso, o contribuinte se reporta aos iónda- n 4-"mentos apresentados o processo principal_. E o relatório. , • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.506/91-16 4. ACORD/40 No.: 104-11.387 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - Relatora Considerando que nao consta no recurso de fls. o carimbo com a data de sua recepçao mas apenas juntou-se cópia do recurso apresen- tado no processo principal e que o mesmo foi considerado tempestivo por ocasião de seu julgamento neste Colegiado, a este, para nao preju- dicar o contribuinte, recebo-o como tempestivo e dele tomo conhecimen- to. Conforme relatado, a tributaflo objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10725/000.502/91-57, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 103.369. Tratando-se de tributaçao reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, nao comportando, por isso mesmo, uma apreciaçao desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçóes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.506/91-16 5. ACORDO No.: 104-11.387 Como o processo principal foi objeto de deliberaflo deste Colegiada em sessão realizada em 18.11.92, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existência do suporte tático da exigên- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 104-10.036, de 18.11.92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi-. pal através do Acord eão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, em 04 de maio de 1994. ~te LEILA MARIA SCHERRER LEIT g0 - RELATORA Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13531.000058/92-99
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tte, r_- *: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13531.000058/92-99 Recurso n°. : 76.638 Matéria : IRF - Anos: 1988 e 1989 Recorrente : JOIVAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE VELAS LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.957 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOIVAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE VELAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 104-14.818, de 13/05/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHEt—iiR LEITÃO PRESIDENTE ysliSIO <ar I LA-ro FORMALIZADO EM:1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13531.000058192-99 Acórdão n°. : 104-14.957 Recurso n°. : 76.638 Recorrente : JOIVAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE VELAS LTDA. RELATÓRIO JOIVAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE VELAS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 14.483.424/0001-69, com sede na cidade de Conceição do Coité - Estado da Bahia, à Rua João Mateus de Souza, n° 235, Bairro Acudinho jurisdicionado à DRF em Feira de Santana - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRF em Feira de Santana - BA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24/37. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/07/92, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda na Fonte de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 24.353,86 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a imposto de renda pessoa jurídica, acrescidos da TRD acumulada, relativo ao período de 04/02/91 a 20/08/91, a título de juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD) , calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios financeiros de 1989 e 1990, correspondente, respectivamente, aos períodos- 1988 e 1989. 2 jr1 ,.k ; MINISTÉRIO DA FAZENDA F.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13531.000058/92-99 Acórdão n°. : 104-14.957 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, onde se constatou omissão de receita operacional caracterizada pela diferença entre o valor oferecido à tributação e o valor informado pelas fontes pagadoras, cuja infração foi capitulada nos artigos 154, 157, § 1°, 181 e 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Assim, a presente autuação decorre da contida no processo administrativo fiscal n° 13531.0000054/92-38 no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, que alteram o lucro líquido do exercício, que, por conseqüência, gerou base de cálculo a menor da Contribuição Social. O lançamento foi efetuado com base no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83. Em sua peça impugnatória de fls. 02/03, apresentada, tempestivamente, em 02/09/92, a autuada, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, alegando que por se tratar de imposição fiscal reflexa, impõe-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo. Assim, em nome da economia processual, a notificada limita-se a juntar a xerox da impugnação formulada contra a notificação principal, pedindo a esse órgão julgador que a examine e sobre ela decida, como se aqui transcrita estivesse. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida às fls. 19/21, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "Obrigações das Fontes Pagadoras Retenção do Imposto 3 jr1 41 •fr, "t• ("*": MINISTÉRIO DA FAZENDA st-4-:+94 .prk 1.2,tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13531.000058/92-99 Acórdão n°. : 104-14.957 Decidida, de forma exaustiva, a matéria de fato levantada em ação fiscal, no processo referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sobre a mesma matéria, seguem destino idêntico ao daquele. LANÇAMENTO DE OFICIO PROCEDENTE Cientificado da decisão em 30/12/92, conforme Termo constante às fls. 21/23, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (01/02/93), o recurso voluntário de fls. 24/26, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relat • 4 jrl as- :.,41 • •n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13531.000058/92-99 Acórdão n°. : 104-14.957 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista a redução do lucro líquido do exercício, em virtude de irregularidades apuradas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/02, ensejando distribuição de recursos aos sócios. A autuação é decorrente do processo principal n° 13531.000054/92-38, julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 13 de maio de 1997, através do Acórdão n° 104.1450., no qual, por unanimidade de Votos, acolheu-se a preliminar de nulidade argüida, para declarar a ineficácia da exigência fiscal. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo deve, a princípio, se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Considerando que, no presente caso, a autuada conseguiu lograr comprovação de que não ocorreu as irregularidades apontadas no processo principal, deve- se manter a mesma conduta no processo decorrente, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências quer a formalizada no processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. 5 jrl . • si 1. -4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA" 'Yi1..Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13531.000058/92-99 Acórdão n°. : 104-14.957 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de se ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n. 104- 14.818, de 13/05/97. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997 e_1( ir ri 6 jrl Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003406/95-41
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14631
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.406/95-41 RECURSO N°. : 09.645 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: ELCIO LOPES ALEXANDRE RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.631 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCIO LOPES ALEXANDRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar O presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 211 mAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ?"'w • P;:e" MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.406/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.631 RECURSO N°. : 09.645 RECORRENTE : ELCIO LOPES ALEXANDRE RELATÓRIO Contra ELCIO LOPES ALEXANDRE emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo- se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 95,45 UF1R, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 2.901,10 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989 2 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , n ?-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.406/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.631 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, ifi da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; 3 jrl --"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA: `•-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.406/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.631 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do R1R/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 31.05.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 29/30, protocolizado em 26.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 36/39., É o Relatório. 4 jrl • . .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.406/95-41 ACÓRDÃO N°. :104-14.631 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90°4 dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis ifs 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 10)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 40)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." 5 601 jrl • • /e MINISTÉRIO DA FAZENDA: n t'': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/003.406/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.631 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 6 jrl • . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.406/95-41 ACÓRDÃO N). : 104-14.631 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". • Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critério:0.2, 7 jrl *-='; • . .1- MINISTÉRIO DA FAZENDA =`:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10840/003.406/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.631 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do C'IN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo.", 8 jrl • áf. • .. ,r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.^ PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.406/95-41 • ACÓRDÃO : 104-14.631 Assim, vê-se que o 46 da Lei no 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO _ 9 jrl _ _

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Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARPEX INDÚSTRIA DE PESCA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 01/02/91 a 01/03/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de julho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE i" IIifX ')Lime - RELATOR rign • - fru-- STO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO E SESSÃO M DE : 21 SEI 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto vvilliam Gonçalves, Roberto Alves Vieira, Aloísio Ferreira de Oliveira e Remis Almeida Esto'. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001603/91-93 RECURSO N° 70.195 ACÓRDÃO N° 104-12.532 RECORRENTE : MARPEX INDÚSTRIA DE PESCA S/A RELATóRIO MARPEX INDÚSTRIA DE PESCA S/A, contribuinte inscrito no CGC/MF 05.603.46910001-39, com sede na Rua Aristides Barcelos, 382 - Praia do Futuro - Fortaleza- CE, jurisdicionado a DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 32147. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10380.001601/91-68, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, distribuição automática do lucro aos sócios da empresa. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda na Fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A impugnação de lis. 14, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001603191-93 RECURSO N° 70.195 ACÓRDÃO N° 104-12.532 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 20/22, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO Os lucros considerados como automaticamente disthbuidos aos sócios, em decorrência de omissão de receita ou qualquer procedimento que implique em redução do lucro líquido do exercício, apurado na pessoa jurídica, são tributados exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Segue-se às fls. 26 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. a MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001803191-93 RECURSO N° 70.195 ACÓRDÃO N° 104-12.532 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de imposto de Renda na Fonte, inerente a distribuição automática de lucros para os sócios da empresa, em razão da autuação por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 03106. O presente é decorrente do processo principal n° 10380.001.601/91-68, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 17/07/95, através do Acórdão n° 104-12.438, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência tributaria a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 01/02191 a 01/03/91, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001803191-93 RECURSO N°70.195 ACÓRDÃO N° 104-12.532 - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributára a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 01/02/91 a 01/03/91. Brasília, DF, 17 de julho de 1995 NE . SON),(7,- RECIATOR Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000060/93-30
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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