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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674544 #
Numero do processo: 10830.006346/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04578
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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N.2 C. stau_eu c fiu:nlen MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES KItif;"'W • Processo : 10830.006346/96-17 Acórdão : 203-04.578 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 106.155 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei d 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 etts Otacílio Da . s Cartaxo Presidente /1 /1 t)enato SâilCj squier-PÁQL‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/gb 1 \-/ f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . A • N Processo : 10830.006346/96-17 Acórdão : 203-04.578 Recurso : 106.155 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 32, lavrado para exigir da empresa acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI dos períodos de apuração de janeiro de 1995 a setembro de 1996, tendo em vista a glosa dos créditos por ela registrados em sua escrita fiscal, decorrentes de aquisição de matéria-prima adquirida sem a incidência de imposto originária da Zona Franca de Manaus. Diz o fiscal autuante, na descrição dos fatos, que a matéria-prima adquirida pela autuada, concentrado para refrigerantes, tem isenção em razão da localização da indústria produtora na Zona Franca de Manaus, sendo indicado nas notas fiscais o art. 45, inciso XXI do RIPI. Mais recentemente, as notas fiscais indicam como sendo equadrados na isenção prevista no art. 45, incisos XXI e XXVI do RIPI. Assevera, contudo, que o incentivo previsto no inciso XXVI daquele artigo destina-se às empresas localizadas na amazônia ocidental, área delimitada pelo Decreto n.° 61.244/67, e que a empresa fabricante do concentrado está localizada na Zona Franca de Manaus, área diferente daquela, com território definido pelo Decreto n.° 63.871/68. Informa, por fim, a autoridade lançadora que a empresa, por meio da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola interpôs Mandado de Segurança visando garantir o direito ao registro do referido crédito, e que o processo está em fase de julgamento no Tribunal Regional Federal, tendo sido julgado desfavoravelmente aos impetrantes em primeiro grau. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 87 e seguintes, na qual pede a total improcedência da autuação. Sustenta que o registro do crédito é permitido em face do princípio da não cumulatividade, não importando que a operação não tenha incidência do imposto. Depois de longamente argumentar sobre a licitude do registro do crédito, cita vasta jurisprudência em seu favor. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu manter o crédito tributário lançado (Decisão de fls. 142 e seg.), determinando, contudo, a redução da multa por lançamento de oficio para 75%. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Át5 - Processo : 10830.006346/96-17 Acórdão : 203-04.578 Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 159 a 168), no qual reitera seus argumentos sobre a possibilidade de registro do referido crédito. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Contra-Razões, evoca os fundamentos da decisão judicial do Mandado de Segurança de que faz parte a interessada para sustentar o pedido de manutenção da decisão recorrida. É o relatório. c(ri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006346/96-17 Acórdão : 203-04.578 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido a todos os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Uma questão de caráter preliminar deve ser apreciada no presente processo. É que a empresa autuada propôs, por intermédio de uma associação de que faz parte, uma ação judicial visando assegurar a manutenção dos créditos fiscais aqui glosados, tendo por fundamento exatamente as mesmas razões invocadas na impugnação e no recurso voluntário. A decisão recorrida, ao apreciar essa questão, considerou que a referida ação judicial não atinge a interessada, porque proposta no Rio de Janeiro e sem a inclusão do Delegado da Receita Federal de Campinas como autoridade coatora. Não penso dessa maneira. A ação judicial foi proposta pela associação de que faz parte a interessada, e seus efeitos a atigem, tanto que por força da liminar que vigorou até a prolação da decisão de primeiro grau a interessada pode deixar de recolher o imposto que era devido. • A questão está claramente regulada no parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80, que dispõe que a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa na "renúncia" à instância administrativa. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste- se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo, da Lei n9- 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação proposta antes da formalização do lançamento não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de 4 ,k4 XPi x-Akt, MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kV Processo : 10830.00634606-17 Acórdão : 203-04.578 uma interpretação gramatical da norma. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. " (Recurso Especial n° 7.630-RJ, 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) O aresto judicial acima transcrito não deixa margem à dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte da contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento, há a incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. Assim, tendo sido proposta ação judicial tratando das mesmas questões tratadas no presente processo, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso pela opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 NATdS(C CO ISQ IERDO 5 •

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4677173 #
Numero do processo: 10840.003395/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO. O contribuinte que tenha como atividade no ramo de assistência técnica e comércio de computadores, periféricos, suprimentos e equipamentos eletrônicos em geral, está autorizado a optar pelo SIMPLES, por não estar compreendido entre as pessoas jurídicas que exerçam atividades vedadas à opção pela Lei nº 9.317/96. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32476
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/ RIBEIRÃO PRETO/ SP SIMPLES — OPÇÃO. O contribuinte que tenha como atividade no ramo de assistência técnica e comércio de computadores, periféricos, suprimentos e • equipamentos eletrônicos em geral, está autorizado a optar pelo SIMPLES, por não estar compreendido entre as pessoas jurídicas • que exerçam atividades vedadas à opção pela Lei n° 9.317/96. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ittn OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente delhin• --~eiwee"C... 4. --;ve • '4 • ER FILHO Relator Formalizado em: , 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 • Processo n° : 10840.003395/2003-15 Acórdão n° • : 301-32.476 RELATÓRIO• Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados). Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que em nenhum momento o Ato Declaratório menciona que as empresas que exercem atividades de manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e informática não podem • optar pelo SIMPLES e que tampouco dependem de um profissional legalmente habilitado; • - que a regra geral para as empresas optarem pelo SIMPLES é o • faturamento, sendo classificadas em microempresas e empresas de pequeno porte. Entretanto, o artigo 9° da Lei n° 9.317/96 impõe algumas restrições a regra em relação ao objeto social das empresas; - que, a interpretação da lei em relação às atividades vedadas, deveria ser literal e não extensiva, como ocorre no presente caso; - solicita a insubsistência e improcedência do Ato Declaratório, bem 111 como o reenquadramento da empresa no SIMPLES. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois correta a exclusão da sistemática do SIMPLES da pessoa jurídica que preste serviços de produção e desenvolvimento de sistemas de informática é atividade privativa do engenheiro eletricista, modalidade eletrônica, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, profissão • regulamentada pela Lei n° 5.194/1966. • Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário requerendo a reconsideração da mesma, reiterando os argumentos expendidos na impugnação, em especial, afirma e confirma mediante documentos que não explora mais a atividade de processamento e desenvolvimento de sistemas informatizados, desde 1996.,,n 2 Processo n° : 10840.003395/2003-15 Acórdão n° : 301-32.476 • Assim sendo, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. • É o relatério. • I • • • 3 . - Processo n° : 10840.003395/2003-15 Acórdão n° : 301-32.476 VOTO • Carlos Henrique. Klaser Filho, Conselheiro e Relator. • O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A análise do cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório, em virtude da prestação de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será • • obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9 0, do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica: .,Art. 90 (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, • músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro..... programador, analista de sistemas, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigidas." (grifei e destaquei) No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por • exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, prestação de serviços profissionais equivalentes a de engenheiro elétrico, modalidade eletrônica e assemelhados, consoante prevê expressamente dispositivo legal acima transcrito. Ocorre que, em análise dos documentos juntados pela Recorrente, nota-se que na Alteração de Contrato Social fls. 43/49, de 01/08/1996, foi alterado o objeto social, passando a ser: a exploração no ramo de assistência técnica e comércio de computadores, periféricos, suprimentos e equipamentos eletrônicos em geral. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de assistência técnica e comércio de computadores, periféricos, suprimentos e equipamentos eletrônicos em geral e que foi alterado se objeto social antes do Ato Declaratório de • Exclusão, pode-se concluir que este ramo não se confunde com a prestação de • serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente_ • 4 i . • , . . •. Processo n° : 10840.003395/2003-15 Acórdão n° : 301-32.476 regulamentadas. Sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável. É de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. . Com efeito, resta comprovado pelo objeto social acima apresentado, que a Recorrente não exerce atividade de engenhaira, atividade excludente do SIMPLES, pois as atividades de assistência técnica e comércio de computadores, não necessitam de profissionais. le/ Assim, poderá optar pelo SIMPLES, por não estar compreendido entre as pessoas jurídicas que exerça atividades vedadas à opção pela Lei n° 9.317/96. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, anulando-se o Ato Declaratório Executivo DRF/RPO n° 472.237, de 07 de • agosto de 2003. É como voto. Sala das - sões, ;m 25 de janeiro de 2006 e n III è nfieeeiewetmeeep CARL Ni s; H • NRIQ E ASER FILHO — Relator • O . , . 5 i , Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4676271 #
Numero do processo: 10835.002696/96-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de contradição, obscuridade, dúvida e/ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-44011
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102- 43.620 de 24/02/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO EDUARDO FELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102- 43.620 de 24/02/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / URSI.ÇLA HANS E N RELATORA FORMALIZADO EM: 28 J4 N 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835002696/96-10 Acórdão n°. :102-44.011 Recurso n°. 15.865 Recorrente . JOÃO EDUARDO FELLI RELATÓRIO O Senhor Presidente desta 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, quando da assinatura do Acórdão n. 102-43.620, de 24 de fevereiro de 1999, constatando equívoco entre o Voto e a Folha de Rosto, conforme Despacho do Presidente n. 1102-081, decidiu: a) Dar ciência deste Despacho (embargos declaratórios/inominados — artigos 27 e 28), nos próprios autos, ao Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, nos termos do parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria M.F. n. 55 de 16/03/98, publicada no Diário Oficial da União de 17/03/98. b) Em seguida, redistribuir o processo ã Conselheira Ursula Hansen, para as providências cabíveis: "por escrito retificar ou ratificar e/ou rerratificar a contradição, obscuridade e/ou a inexatidão material apontada, propor novo julgamento, etc.", de forma que o processo seja devidamente saneado. Considerando que o Regimento Interno do 1° Conselho de Contribuintes, em seu artigo 25, dispõe: "Art. 25 - Existindo no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Conselho, qualquer Conselheiro, o Procurador da Fazenda Nacional, o sujeito passivo ou a autoridade encarregada da execução poderá requerer ao Presidente, dentro de cinco dias da data da ciência do acórdão, que a elimine ou esclareça. 2 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.002696/96-10 Acórdão n°. 102-44.011 Parágrafo único - O despacho do Presidente, após audiência do relator, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara, em caso contrário " Considerando o Despacho de fls. 100/101, do Sr Presidente desta Segunda Câmara, e de acordo com o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, submete-se a questão ao exame dos Conselheiros que atualmente compõem esta Câmara. As peças citadas são lidas integralmente em Sessão. É o Relatóris. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.002696/96-10 Acórdão n°. 102-44.011 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Tendo sido alegada, pela Presidência desta Câmara, a existência de equívoco entre o voto e a folha de rosto do Acórdão n. 102-43.620, como segue: - ao final do voto foi mencionado : ". .. dar provimento parcial ao recurso, para que seja considerada no fluxo de caixa elaborado pela fiscalização o valor de Cr$ 200.000.000,00, referente à alienação de imóvel em 27 de maio de 1993." - enquanto que da folha de roto constava: " dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de 11.842,32 UFIR's, ". e considerando-se que o montante citado, de Cr$ 200.000.000,00 em maio de 1993 correspondia a 10.252,98 UFIR's, Considerando que, nos termos do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, comprovada a existência de erro material ou obscuridade, este poderá ser corrigido a qualquer tempo, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido se rerratificar-se o Acórdão n 102-43.620, de 24 ?)le 4 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA k s''`' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.9) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10835.002696/96-10 Acórdão n°. . 102-44.011 fevereiro de 1999, para rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para incluir no fluxo de caixa o valor de 10.252,98 UF1R, Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999. / I --- URÉüLKHANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4674607 #
Numero do processo: 10830.006549/99-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas formalmente estabelecidas, cuja existência física não foi comprovada, e não tendo sido demonstrada a efetividade das operações, é de se concluir que as notas foram emitidas para gerar créditos de IPI. MULTA DE OFÍCIO - É lícita a aplicação da multa do artigo 365, II, do RIPI/82, cumulada com a multa pela falta de recolhimento do imposto, agravada pelo não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos. PROVA EMPRESTADA - Se as provas emprestadas, colhidas pelo Fisco Estadual, são submetidas a novo contraditório, garantido está o direito de defesa do contribuinte, sendo perfeitamente utilizáveis no processo administrativo no âmbito Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76780
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ofirial da Uniiio . ,;;,,P'; n,:::,,,,\, Rubrico LSW:sk)1. 22 CC-MFi Ministério da Fazenda *e ---•:--L's Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10830.006549/99-39 Recurso n2 : 119.462 Acórdão n2 : 201-76.780 Recorrente : TONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — NOTAS FISCAIS lNIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas formalmente estabelecidas, cuja existência física não foi comprovada, e não tendo sido demonstrada a efetividade das operações, é de se concluir que as notas foram emitidas para gerar crédito de IPI. MULTA DE OFÍCIO - É lícita a aplicação da multa do artigo 365, II, do RIPI182, cumulada com a multa pela falta de recolhimento do imposto, agravada pelo não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos. PROVA EMPRESTADA - Se as provas emprestadas, colhidas pelo Fisco Estadual, são submetidas a novo contraditório, garantido está o direito de defesa do contribuinte, sendo perfeitamente utilizáveis no processo administrativo no âmbito Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 . . osefa Maria Co - lho Q:rticiitir'WX.A.." Presidente i I 1 11 Antonio M. e 1: 1, Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.006549/99-39 Recurso n9 : 119.462 Acórdão n9 : 201-76.780 Recorrente : TONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n.° 397 (fls. 547/571), proferida pela DRJ em Campinas/SP, que julgou procedente o auto de infração (fls. 01 e 11 a 14) lavrado contra a recorrente, empresa atuante na industrialização e exportação de componentes de telefonia, por falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PI, em períodos fiscais compreendidos entre 01/04/1995 e 10/08/1997, em virtude de aproveitamento de crédito inexistente, proveniente de notas fiscais inidôneas, emitidas sem a efetiva saída dos produtos dos estabelecimentos comerciais das emitentes e utilizadas pela contribuinte. Em sua Impugnação, constante às fls. 421 a 442 dos autos, a contribuinte atacou o lançamento efetuado, sob os seguintes argumentos: a) falta de correspondência entre as normas apontadas como fundamentandoras e da autuação e a situação fática ocorrida; b) aplicação de legislação já revogada no momento da autuação; c) expiração do prazo para a conclusão da fiscalização; d) impossibilidade de utilização de prova emprestada do Fisco Estadual pelo Fisco Federal; e) regularidade de suas operações de fabricação e exportação de componentes, bem como da evolução das contas de saldo credor e devedor, questionadas pela fiscalização; f) ausência de dolo em sua conduta, vez que atendeu às intimações fiscais sempre que possível; e g) impropriedade da multa de 225% aplicada pelo não recolhimento do imposto, bem como a impossibilidade de cumulação desta com a pena de 100% do valor da nota fiscal emitida sem a efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, pedindo, ao final, o anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a improcedência das multas aplicadas. A DRJ em Campinas/SP julgou procedente o auto de infração lavrado, sob os seguintes fundamentos: a) possibilidade de utilização de prova emprestada do Fisco Estadual, vez que possibilitada a oportunidade para a contradição das mesmas no processo perante o Fisco Federal; b) comprovação do registro de notas fiscais inidôneas e utilização dos créditos delas advindos, o que acarretaria em ausência de recolhimento de IPI, com multa majorada pelo não entendimento das intimações fiscais; c) propriedade da multa de 100% do valor das mercadorias, por trata-se de registro de notas fiscais emitidas sem a efetiva saída das mercadorias do estabelecimento emitente; e d) possibilidade de cumulação das penalidades aplicáveis, nos termos da legislação de regência. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 592 a 626, alegando, em apertada síntese: a) desrespeito, por parte do Fisco Federal, ao princípio da não- cumulatividade do IPI, ante a glosa dos créditos fiscais da Recorrente; b) boa-fé no recebimento das notas fiscais inidôneas, vez que a Recorrente não tinha conhecimento da ilicitude do procedimento das empresas com quem negociava, tendo sido induzida a erro por estas; c) fundamentação do lançamento em meros indícios, em detrimento do princípio da verdade real que rege o procedimento administrativo; d) necessidade de convênio entre os Fiscos Estadual e Federal, à luz do art. 199 do Código Tributário Nacional, para a utilização de provas colhidas por \kt'l4f 2 $\" \\‘ 2Q CC-MF •-...-1-:•---fMinistério da Fazenda Fl. -*p7--'1, ,K Segundo Conselho de Contribuintes ..;.=:,!740='» Processo n2 : 10830.006549/99-39 Recurso n2 : 119.462 Acórdão n2 : 201-76.780 um deles em processo administrativo de competência do outro; e) impossibilidade de a Recorrente atender à totalidade das intimações fiscais tempestivamente, o que descaracterizaria a intenção desta de fraudar; f) afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, devendo ser o processo baixado em diligência para a elaboração de perícia; e g) caráter confiscatório das multas aplicadas, que eqüivaleriam a 90,4% do valor do auto de infração. Requer, ao final, o provimento do Recurso para considerar válido o creditamento do imposto efetuado e anulação do lançamento, ou a baixa do processo em diligência para a realização de perícia; requer, ademais, a expedição de oficio ao Ministério Público e à Polícia Federal para que não tomem providências em matéria criminal contra a Recorrente até o deslinde do julgamento definitivo do recurso interposto. Anexa ao Recurso Conhecimentos de Embarque relativos às exportações efetuadas, e, às fls. 755 a 768, planilhas com os bens do ativo fixo da Recorrente para fins de arrolamento. É o rel. óri e W- ItI 4'1.31 ( r 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .̀1,5'".:-7.- .n;11? ` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n12 : 10830.006549/99-39 Recurso 112 : 119.462 Acórdão n2 : 201-76.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento, portanto. Inicialmente, cabe-nos analisar o pedido de nulidade do procedimento fiscal. A teor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, somente os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte sã.o passíveis de anulação, assim, tendo em vista não haver ocorrido no presente processo nenhuma das duas hipóteses mencionadas, em especial quanto à defesa da Recorrente, que pode falar sobre todas as imputações que lhe foram feitas e teve acesso à toda documentação utilizada pelo Fisco, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, passaremos a analisar as questões suscitadas uma a uma, em função de sua diversidade e complexidade. A primeira questão a ser analisada, porque silogisticamente precedente a todas as demais questões, é relativa à comprovação da inexistência das operaçõ e s de venda de insumos documentadas pelas notas fiscais consideradas inidôneas. As diligências realizadas comprovaram a incompatibilidade das empresas fornecedoras e suas instalações físicas com o tipo e o montante dos componentes negociados com a Recorrente, por estarem supostamente utilizados como insurnos em sua produção. Por outro lado, a Recorrente não apresentou prova alguma capaz de cies constituir as conclusões alcançadas, mesmo dispondo de meio hábeis para tanto, a exemplo da simples apresentação de seu controle de estoques ou livros de registro de entradas e saídas de produtos. Ressalte-se que a Recorrida foi intimada diversas vezes a prestar esclarecimentos ao Fisco, em pleno respeito ao princípio da ampla defesa, contraditório e verdade real. A Recorrente se limitou a apresentar cópias de Conhecimentos de Embarque e memoriais técnicos que descrevem seu processo de produção. Tais documentos somente comprovam a saída de mercadorias e seu modo de produção, em nada esclarecendo a situação das entradas de mercadorias, ponto crucial da declaração de inidoneida.de das notas ficais. Assim, restou comprovada a pertinência das inves tigações fiscais, uma vez que a inidoneidade das notas advém das circunstâncias fáticas que envo lveram sua emissão, e que, por omissão da própria Recorrente, não foram elididas por documentos hábeis a tanto. No tocante à utilização de prova emprestada junto ao Fisco Estadual, entendo não haver qualquer irregularidade, pois as mesmas foram postas novamente sob o crivo do contraditório no presente processo. Desta forma, a Recorrente dispôs de todos os meios de realização de contra-prova, apenas não conseguindo êxito em sua negativa de ocorrência dos wt iii fatos tal como averiguados pela fiscalização. Assim, não se faz necessária a celebração de W\'' 'P •Wk-X- 4 $‘ , • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10830.006549/99-39 Recurso 112 : 119.462 Acórdão 112 : 201-76.780 convênio nos termos do art. 199 do CTN, pois não ocorreu simples importação de prova produzida em outra esfera fiscal, mas sim novo procedimento probatório, apenas calcado em informações repassadas pelo Fisco Estadual. Superado este ponto, entendo que não procede a alegação da Recorrente de afronta ao princípio da não-cumulatividade do IPI em virtude da anulação dos créditos fiscais desta. Tais créditos foram anulados porque não correspondiam a efetivo recolhimento do tributo pelo elo anterior da cadeia produtiva. Como restou fartamente evidenciado pelas provas constantes dos autos, tanto as colhidas pelo Fisco Estadual quanto as coletadas pelos Fiscais Federais, as notas fiscais utilizadas pela Recorrente para creditamento do IPI não corresponderam a operações efetivas de aquisição de insumos. Desta forma, não há como se possibilitar a utilização dos créditos oriundos dessas notas fiscais, pois sua inidoneidade, como bem salientado pela decisão de primeira instância, não diz respeito a seus aspectos formais, mas sim ao fato da inexistência da operação comercial que pretendia documentar. Inexistindo a operação, inexiste o recolhimento do IPI pelo fornecedor dos insumos; inexistindo esse recolhimento, inexiste crédito a ser utilizado pelo elo seguinte da cadeia produtiva, não havendo qualquer desrespeito ao princípio da não- cumulativadade, mas, ao revés, sua plena aplicação. Neste mesmo sentido, incoerente a alegação de boa-fé por parte da Recorrente ao negociar com empresas que utilizavam documentação inidônea. Como mencionado, a inidoneidade em questão diz respeito à inexistência da operação de saída de produtos descritos nas notas fiscais dos estabelecimentos fornecedores. Destarte, é contra a boa lógica afirmar a Recorrente não conhecer este fato, pois era a destinatária das mercadorias, que, se não foram enviadas, não entraram em seus estoques. Quanto às multas aplicadas, verifico estarem em perfeita harmonia com as previsões legais. A multa de 100% do valor das mercadorias constante das notas é aplicada pelo recebimento e registro de notas fiscais sem a efetiva saída de mercadorias do estabelecimento industrial em hipótese não prevista no Regulamento do IPI; já a multa de 225% é aplicada em função do não recolhimento do 1PI, relativamente aos débitos compensados com os créditos básicos inexistentes, agravada pela ausência de resposta às intimações do Fisco para a prestação de esclarecimentos, o que caracteriza o intuito de fraude. Este é o entendimento abraçado por este Conselho de Contribuintes, como se percebe da leitura do aresto abaixo colacionado: "Número do Recurso: 104912 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13802.000630/96-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: SERMANG IND. E COM. DE CONEXÕES E MANGUEIRAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRF-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 28/04/99 14:30:00 IN(4 9k1- °0°1 5 ., • • ,.,; n;:.s., r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ','•::!".':-, 4 ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.006549/99-39 Recurso n2 : 119.462 Acórdão n2 : 201-76.780 Relator: Marcos Vinicius Neder de Lima Decisão: ACÓRDÃO Resultado: DPPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANI- MIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas formalmente estabelecidas, cuja existência física não foi comprovada, e não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor para gerar crédito de IN. MULTA DE OFICIO - É lícita a aplicação da multa do artigo 365, II, do RIPI/82, cumulada com a do artigo 364, inciso III, pelo crédito do imposto. Não há, entretanto, previsão legal para a atualização monetária do valor da mercadoria, no período entre a emissão do documento e o lançamento fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por força do art. 106, inciso II, alínea 'c', do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido." Por estar devidamente instruído o presente processo fiscal com elementos suficientes ao convencimento do julgador, desnecessária a realização de perícias, que em nada viria acrescentar ao deslinde da presente questão. Finalmente, quanto ao pedido de envio de oficio ao Ministério Público e à Polícia Federal, não há possibilidade legal de se proceder desta forma, ante a falta de competência deste Conselho para interferir em assuntos de índole penal e pela autonomia funcional dos órgão indicados. Diante do exposto, i . go provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus te e s. tSala das Sessõe: P 6 e - levereiro de 2003 ‘ I ANTONIO • -.Ws' DE • BREU PINTO W- ) 6

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Numero do processo: 10845.001297/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Débito relativo ao FINSOCIAL. REFIS. Desistência eficaz mesmo após o prazo inserto na Resolução CGREFIS nº. 07/2000, em razão do contribuinte ter sido induzido a erro. Resolução CGREFIS 24/2002 e artigo 14, § único da MP 75/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-33.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do despacho de fls. N° 118/126 e homologar a desistência deste processo administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA Débito relativo ao FINSOCIAL. REFIS. Desistência eficaz mesmo • após o prazo inserto na Resolução CGREFIS n°. 07/2000, em razão do contribuinte ter sido induzido a erro. Resolução CGREFIS 24/2002 e artigo 14, § único da MP 75/2002. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do despacho de fls. N° 118/126 e homologar a desistência deste processo administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIETO ANtje \a9ISE D"DT PPres dente LiTjZ6BARTOL • Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ • Processo n° : 10845.001297/95-87 Acórdão n° : 303-33.175 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/05), formalizado em decorrência de insuficiência de recolhimentos relativos a Finsocial, recolhidos à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), no período de 30/11/91 a 31/03/92. Conforme demonstrativos fls. 04 e 05, os valores calculados do créditotributário foram lançados à alíquota de 2% (dois por cento), com multa de oficio de 100% (cem por cento) e juros de mora, bem como encontra-se com a exigibilidade suspensa, por conta do processo n° 92.02011354. • Acompanham o Auto de Infração, os documentos de fls. 06/34, entre os quais, cópia de publicação de decisão judicial obtida nos autos do proc. N° 92.0201135-4, Autorização para débito em conta de prestações de parcelamento, • Termo de confissão de dívida e parcelamento e DARF's. Ciente em 22/06/95, o contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 36/41, aduzindo, em suma, que: (i) na consecução de seus objetivos sociais (empresa prestadora de serviços), apura mensalmente seu faturamento, estando, por isso, eleita com contribuinte do Finsocial; (ii) vinha recolhendo regularmente o Finsocial, mas a partir dos fatos geradores ocorridos desde de novembro de 1991, passou a depositá-lo em juízo, na ação ordinária n° 92.201135-4, em trâmite na 4 a Vara da Justiça Federal em Santos; (iii) tais depósitos foram efetuados mês a mês, até os fatos geradores ocorridos em março de 1992, e embora o crédito esteja suspenso (CTN, art. 151, II), a • Secretaria da Receita Federal lavrou o presente auto de infração, para que não ocorra a decadência do direito; (iv) no período compreendido, entre novembro de 1991 e março de 1992, a autuada está sendo compelidaa recolher o Finsocial pela alíquota de 2%, declarada inconstitucional pelo STF, decisão essa que garante à autuada o direito de não ser compelida a recolher o Finsocial pelas alíquotas superiores a 0,5%; (vi) em sessão plenária, realizada em 16/12/92, o STF, no julgamento do RE 150.764-PE, por maioria dos votos, declarou inconstitucional o aumento das alíquotas do Finsocial levadas a efeito pela lei n° 8.147/90 (2,0%), ou seja, decidiu definitivamente que a União Federal somente poderia cobrar a referida exação pela alíquota de 0,5%, sendo ilegal a cobrança no que a exceder, 2 Processo n° : 10845.001297/95-87 Acórdão n° : 303-33.175 (vii) declarada a inconstitucionalidade do aumento das aliquotas do Finsocial, reconheceu-se o direito dos contribuintes à restituição dos valores cobrados acima da aliquota de 0,5%, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, o que garante à autuada o direito de levantar os depósitos judiciais acima da aliquota de 0,5%, após o trânsito em julgado da ação referenciada. Pleiteia pela improcedência do Auto de Infração, dando integral provimento à Impugnação. • Anexa os documentos de fls. 42/48. . Tendo em vista o julgamento do recurso referente ao processo • judicial 92.0201135-4, conforme pesquisas efetuadas, o despacho de fls. 50 • determinou a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que a • mesma anexe o Acórdão correspondente e providencia a conversão do depósito em renda da União, se for o caso. • Em cuprimento ao despacho de fls. 50, às fls. 54/60 constam cópias de acórdão proferido e respectiva certidão de trânsito em julgado do mencionado processo judicial, bem como às fls. 61- verso consta manifestação do Procurador da Fazenda Nacional esclarecendo que não há renda a ser convertida em favor da União e que o autor não executou o julgado. Intimado a apresentar elementos das ações judiciais transitadas em julgado (92.0201135-4 e 93.0006538-6 (fls. 65) o contribuinte (fls. 66/67), anexando os documentos de fls. 68/111, informou que os processos administrativos nos quais fazem menção aos mencionados processos judiciais encontram-se inscritos no REFIS. Conforme informação de fls. 113, foram juntados aos autos os documentos de fls. 63/112, os quais estavam no Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais aguardando os autos. Às fls. 118/126 consta decisão, na qual determinou-se a exclusão do contribuinte do REFIS, em razão da desistência da impugnação ter *ido apresentada •• fora de prazo. A informação de fls. 138 esclarece que despacho decisório determinou a exclusão do processo do REFIS (fls. 118/126 e 136/137) e não consta informação da empresa no sistema PAES. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, conheceu-se da Impugnação do contribuinte, nos termos da seguinte • ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 28/02/1992,31/03/1992 3 •• Processo n° : 10845.001297/95-87 Acórdão n° : 303-33.175 • - Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO — INSCRIÇÃO NO REFIS — CONFISSÃO DE DIVIDA — DESISTÊNCIA DO • PROCESSO — O pedido de parcelamento constitui confissão. . irretratável de dívida e configura a desistência do processo administrativo fiscal, implicando a extinção do litígio administrativo, por falta de objeto. Impugnação não Conhecida" Antes mesmo de ser intimado quanto à decisão de primeira • instância, manifesta-se o contribuinte juntando cópia de sentença exarada nos autos do processo n° 2000.000039-2, que tramitou perante à 8. Vara da Justiça Federal no Estado da Bahia, e que lhe garante a compensação de seus créditos a título de Finsocial. Ciente da decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça • impugnatória, e acrescenta, em suma, que: • (i) na ação judicial já transitada em julgado, foi reconhecido à ora Recorrente, o direito de obter a Restituição parcial do Finsocial recolhido indevidamente no período de maio/89 a dezembro/91; (ii) em 17/04/00 a Requerente optou pela inclusão de parte remanescente do crédito tributário exigido no Auto de Infração n° 10845-001.297/95- 87, no REFIS, conforme comprova Termo de Opção anexo; • (iii) embora o processo administrativo conste expressamente como • tendo sido incluído no REFIS/200 a Recorrente recentemente foi surpreendida com o • recebimento da Intimação, expedida pela DRF/Santos, cientificando-a sobre o • Acórdão n° 04.586/2004, proferido pela DRF em Salvador/BA, que julgou a Ação Fiscal de que trata o processo administrativo em tela "procedente" em primeira instância administrativa, não conhecendo da impugnação tempestivamente apresentada, mantendo integralmente a exigência do recolhimento do crédito • tributário constituído no aludido processo administrativo; • (iv) segundo consta do relatório e voto do Acórdão recorrido, a exclusão do processo administrativo em tela do REFIS/2000, po parte da DRF/Santos, ocorreu sob a absurda alegação do que a ora Recorrente teria deixado de apresentar, tempestivamente, junto à referida repartição fiscal, pedido de desistência da • Impugnação administrativa; (v) após a exclusão do processo administrativo em tela do • REFIS/2000, por meio de Decisão exarada pela DRF em Santos, sem qualquer comunicação ou ciência da Recorrente a respeito, os autos do referido processo foram remetidos à DRJ em Salvador/BA, para julgamento da Impugnação; • 4 • Processo n° : 10845.001297/95-87 Acórdão n° : 303-33.175 (vi) o Acórdão recorrido está a merecer imediata reforma, na medida em que, simplesmente ratificou/convalidou procedimentos manifestamente arbitrários e ilegais praticados pela DRF/Santos, que resultaram na indevida exclusão do • processo administrativo do REFIS/2000, os quais contrariam frontalmente as disposições contidas na legislação infra-constitucional, em especial, aquelas referentes a criação do REFIS; (vii) os procedimentos adotados pela DRF/Santos, que resultaram na • indevida e arbitrária exclusão do processo administrativo do REFIS/2000, foram praticados ao total arrepio da legislação de regência, bem como com o total cerceamento de defesa da Recorrente, com flagrante ofensa ao "devido processo legal", ensejando, pois, a decretação da nulidade do procedimento fiscal de que se cuida, à partir dos despachos exarados às fls. 118/126 dos autos, nos termos das disposições contidas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, vez que eivados de vícios formais insanáveis; (viii) não compete ao Delegado da DRF/Santos decidir sobre a • exclusão de débitos e /ou empresas do REFIS/2000, sendo tal decisão de competência exclusiva do Presidente do Comitê Gestor do REFIS, nos termos das Resoluçãoes n° 09/2001 e 020/2001, do Comitê Gestor; • (ix) quando da exclusão, a DRF/Santos deixou de cumprir as determinações contidas nas Resoluções n° 09/10 e 20/2001, e 24/2002, do Comitê Gestor do REFIS; • (x) houve cerceamento de defesa, com fragrante ofensa ao devido processo legal, na medida em que a Recorrente sequer foi cientificada a respeito da exclusão pela DRF/Santos, que limitou-se a encaminhar o processo administrativo para julgamento em P instância; • (xi) nos termos da Resolução CG/REFIS n° 10/2001, a irregularidade formal apontada pela DRF/Santos, ou seja, a apresentação do pedido formal de desistência da impugnação ao auto de infração de que trata o processo • administrativo em tela, foi sanada, com a petição protocolizada em 17/04/2001 (fls. 112 dos autos); (xii) os procedimentos adotados pela DRF/Santos, que resultaram na indevida e arbitrária exclusão do processo administrativo em referência ao REFIS/2000, estão eivados de vícios formais insanáveis, na medida em que não observadas as regras previstas nas Resoluções n° 09/2001, 10/2001, 20/2001 e 24/2002, do Comitê Gestor do Refis, além de comprovado cerceamento ao direito de defesa, razão pela qual, acolhendo-se tal preliminar, deverá ser declarada a nulidade do referido procedimento fiscal à partir dos despachos exarados às fls. 118/116 dos autos, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235, restabelecendo-se a inclusão do processo administrativo em tela no REFIS/2000; Processo n° : 10845.001297/95-87 Acórdão n° : 303-33.175 (xiii) o débito de que trata o processo administrativo em tela, ao contrário do que alegou o sr. Delegado da Receita Federal em Santos, foi expressamente confessado pela Recorrente, quando da apresentação da relação dos processos administrativos incluídos do REFIS, o que seu deu em 30/06/2000, conforme cópia nos autos; (xiv) o próprio acórdão recorrido menciona que por ocasião dos despachos exarados pela DRF/Santos às fls. 118/126 dos autos, que resultaram na exclusão do processo administrativo do REFIS/2000, a recorrente foi induzida a erro; (xv) ainda que devido fosse o tributo em questão, o que se admite somente para argumentar, vez que comprovadamente não é o caso, conforme demonstram os documentos fiscais/contábeis colacionados aos autos, o mesmo deveria incidir pela alíquota de 0,5% e não de 1,2%, como consta do Auto de Infração; (xvi) a Recorrente tem o legítimo direito de manter o processo 1111 administrativo no REFIS/2000, até que seja proferida decisão final administrativa, • onde certamente será reconhecido, que os procedimentos administrativos adotados pela DRF/Santos, que resultaram na exclusão do processo administrativo em tela do • REFIS/2000, são manifestamente arbitrários, ilegais e inconstitucionais; (xvii) a penalidade da multa em questão deve ser reduzida de 100% para 75%, nos tennos das disposições contidasna Lei n° 9.430 (arts. 44 e 45), aplicando-se no caso, o princípio da restroatividade benigna da lei tributária, nos termos do art. 106 do CTN; (xviii) indevida também a incidência de juros de mora, encargo este que somente pode ser compitado após a decisão final proferida no respectivo processo administrativo, conforme reiteradas decisões desse Colegiado; (xix) a incidência de juros de mora reveste-se ainda mais de flagrante ilegaliddae, na medida em que computados pela Taxa SELIC, suja • inconstitucionaliddae já foi reconhecida pela Eg. STJ, quando do julgamento do Resp n° 215.881/PR. Pelo exposto, requer o reconhecimento das preliminares apontadas, • e se caso superadas, seja dado integral provimento ao recurso, declarando-se insubsistente o auto de infração. Pleiteia pela posterior produção de provas, bem como seja atribuído • o efeito suspensivo, no sentido que que fique assegurado inclusão do processo administrayivo em tela no REFIS/2000 até decisão final administrativa a ser proferida. Mexa os documentos de fls. 181/244. 6 • Processo n° : 10845.001297/95-87 Acórdão n° : 303-33.175 Conforme informação de fls. 247, considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o arrolamento efetuado para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo. • Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista ? disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 248, última. É o relatório • • 7 Processo n° : 10845.001297/95-87 Acórdão n° : 303-33.175 • VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual passo à analise do mérito. Com efeito, conforme declinado no despacho de fls. 118/126, a DRF/Santos excluiu o presente processo do REFIS, em razão de ter entendido intempestivo o aperfeiçoamento da desistência formulada pelo contribuinte, porque posterior a 12 de janeiro de 2001: •• "No presente caso, em exame, o que se depreende é que o interessado, diante de tantas instruções, deixou de apresentar a desistência, por escrito, da impugnação apresentada, desistência esta manifestada no seu Termo de Opção ao REFIS, no quadro "Informação de Desistência em Impugnação ou Recurso Voluntário."(fls. 110). A falta de desistência expressa descaracterizava a desistência, pois o ato somente seria completo assim que se apresentasse, em alguma unidade da Secretaria da Receita Federal, por escrito, tal manifestação. É o que se conclui da análise do texto do parágrafo I" do artigo 5" da IN SRF nr. 43/2000. • Desta forma, conclui-se, também, que o processo indicado no Termo de Opção, sem a apresentação de desistência expressa, • continuaria na situação "em impugnação", pois o ato da desistência não estaria perfeito. • Para regularizar tal situação, o Comitê Gestor do REFIS editou a Resolução nr. 007, em 30/11/2000, permitindo aos optantes do REFIS regularizarem seus Termos de Opção, para retificá-los e adequá-los á sua real situação, no prazo máximo de 12/01/2001. Procurando sanar tal irregulariadade, o Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais da DRF/SANTOS solicitou ao interessado que • apresentasse a desistência de forma expressa, por escrito, para que se aperfeiçoasse o ato da desistência e se cumprisse o texto normativo (IN SRF 43/2000). • • Processo n° : 10845.001297/95-87 • Acórdão n° : 303-33.175 Entretanto, tal solicitação foi encaminhada ao interessado em 20/03/2001, e recebida em 23/03/2001 (fls. 116/116-verso), APÓS o prazo estabelecido na Resolução CGREFIS nr. 007/2000 para regularização do Termo de Opção. O interessado atendeu prontamente a solicitação, apresentando a • desistência expressa, por escrito, da impugnação constante do presente processo (fls. 112), em 17/04/2001. Concluímos, desta forma, que o interessado foi induzido a erro, ao apresentar tal desistência, pois que, ao descumprir o prazo • determinado na Resolução CGREFIS nr. 007/2000, tal desistência • não produziu qualquer efeito, restando válida a impugnação • apresentada." (cf Fls. 123/124) Tem razão o contribuinte em sua in-esignação. • Como relatado no aludido despacho, ao atender a intimação para apresentar a desistência formal da impugnação administrativa "o interessado foi induzido a erro". Aplica-se ao presente caso, o disposto no artigo 5° da Resolução CG/REFIS 24/02, e, como corolário, a DRF/SANTOS não poderia ter excluído o presente processo do REFIS, verbis: "Res. CG/REFIS 24/02 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO • PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS n°24 de 31.01.2002 D.O.U.: 07.02.2002 • Art. 5° A exclusão efetivada por erro inequívoco da autoridade administrativa deverá, a qualquer tempo, ser declarada insubsistente, de ofício ou por proposta das autoridades referidas nos arts. 2° e 3° • desta Resolução." Outrossim, a Medida Provisória 75/2002 estendeu o referido prazo até o último dia útil de novembro de 2002: "Art. 14. Ficam reabertos, para até o último dia útil do mês de novembro de 2002, os prazos referidos nos arts. 20, 21 e 24 da Medida Provisória n° 66, de 2002, observado o disposto nos arts. 22 e 23 desta mesma Medida. Parágrafo único. Relativamente ao art. 20 da Medida Provisória n° 66, de 2002, o disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002 e vinculados a ação judicial ajuizada até esta data, hipótese em que a 9 Processo n° : 10845.001297/95-87 Acórdão n° : 303-33.175 pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os • tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações." • Atento ao velho aforisma, "in claris cessat interpretado", • entendo que a desistência da impugnação ofertada pelo contribuinte foi oportuna e eficaz, ao contrário do decidido pela Ilustrada Autoridade Julgadora. Desta forma, dou provimento ao recurso, restando prejudicadas • as demais questões recursais, em razão da validade da desistência ofertada pelo recorrente, e, como corolário, do acolhimento de sua pretensão principal. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 —AZ BART I - Relator • • 10 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002258/2005-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38800
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 Fls. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''N •;;SI: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.002258/2005-85 Recurso n° 137.103 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.800 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente O D CASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP 110 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. 41 2AL2A- 1 JUDITE! D0 L MARCONDES ARMANDO - Pr. idente tvim.; /14_4 el;.--ttint" 1 /90~---- RCIA HELENA TRAYANO D'AMORIM - Relatora ,• Processo n." 10845.002258/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.800 Fls. 27 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Banos Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. k \\.)t • • , Processo n.° 10845.002258/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.800 Fls. 28 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 14 que transcrevo, a seguir: "Por meio do Auto de Infração de fl. 03, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.618,13, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e • 160 da Lei n°5.172/1966 (CTN); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com item Ida Portaria MF n°118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CM." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRESPO 1 n2 10.282, de 05/09/2006 (fls. 13/16), proferida pelos membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias • Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 19, datado de 10/10/2006; a interessada apresentou, em 06/11/2006, o recurso de fls. 20/23, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 25 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. Processo n.°10845.002258/2005-85 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.800 Fls. 29 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa aos 4 trimestres do ano de 2000. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa por atraso de R$ 1.618,13. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia 1* Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. I - A entidade "denúncia espontánea" não alberga a prática de ato 1/4 puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a e declaração do imposto de renda. Processo n." 10845.002258/200545 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.800 Fls. 30 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CT1V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." É o caso também dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. • A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de atopuramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. (.) Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: -DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento.- O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido —CSRF — Segunda Turma". O acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. • : Processo n.° 10845.002258/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.800 Fls. 31 ESPONTANEIDADE— 1NAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO C7 75 r — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do• CTN. Sala das Sessões em 14 de junho de 2007 MÉ riát 1 .1 e49-QP4-7r dakticanrn • HELENA TRAJitt D'AMORIM - Relatora • Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004936/2001-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1ºCC nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO – É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal.
Numero da decisão: 107-08.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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I- , -•• '-. -, `ert MINISTÉRIO DA FAZENDA WIC-1; -rf, wP;:: - O'. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---4-vi SÉTIMA CÂMARA Processo tr 10830.004936/2001-80 Recurso n° 148.005 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1997 Acórdão n° 107-08.696 ' Sessão de 16 de agosto de 2006 Recorrente AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA. Recorrida P TURMATDRJ/CAMPINAS-SP IRPJ - DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO — É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr.. • presente julgado. Id N MARCOS si US NEDER DE LIMA Presidente N se .ill , FRANCISCO D . AL re-• BEI Ver B E QUEIROZ Relator ad hoc Formalizado em: 31 NT 2008 1 Processo n°10830.004936/2001-80 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-08.698 FLs. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Natanael Martins, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Nilton Pess, Renata Sucupira Duarte (Relatora Originária) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 822/843), contra o Acórdão n° 7.489, de 17/09/2004 (fls. 781/806), proferido pela colenda ia Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ. O lançamento é relativo ao ano-calendário de 1996 e decorre da realização do lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, de acordo com os demonstrativos de fls. 06/13, onde a autoridade fiscal demonstra a existência de saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 58/59. Ao examinar a matéria, os julgadores de primeiro grau entenderam por bem baixar o processo em diligência para que fossem esclarecidos pontos obscuros no lançamento. A autoridade diligenciante, após intimação à contribuinte e exame dos valores correspondentes à correção monetária de balanço, propôs a redução da exigência fiscal, tendo a Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidido pela manutenção parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DECORRENTE. Retifica-se o valor declarado a título de saldo credor decorrente da diferença IPC/BTNF, e, por conseqüência, os registros de acompanhamento do lucro inflacionário a realizar, na medida em que a prova apresentada é hábil para atribuir-lhe outra natureza. LUCRO INFLACIONÁRIO. TRIBUTAÇÃO DA PARCELA NÃO REALIZADA. Correta a exigência do imposto incidente sobre a parcela do lucro inflacionário não realizada, excluindo-se apenas os efeitos daquelas pertinentes a períodos anteriores, nos quais era obrigatória a realização mínima, segundo a legislação aplicável. Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão de primeira instância em 08/07/2005 (fls. 821), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 09/08/2005 (fls. 822), alegando, em síntese, o seguinte: 2 Processo n° 10830.00493612001-80 CCOI/C07 Acórdão n° 101-08.696 Eis. 3 - que, por ocasião do término da diligência, a recorrente complementou as razões de sua impugnação, ratificando o fato de que apurou resultado devedor da correção monetária 1PC/BTNF e ressaltando as dificuldades para demonstração do referido saldo devedor, em face de não dispor de todos os documentos necessários a essa demonstração; - que apresentou demonstrativos com o objetivo de esclarecer a conformidade de seus procedimentos e o fato de que o valor indicado na linha 28 do quadro 04 do Anexo A não espelhava o referido resultado da correção monetária, refletindo mero equívoco no preenchimento da DUPJ referente ao ano-calendário de 1991; - que, independentemente da acuracidade do cálculo do valor da correção monetária IPC/BINF sobre as contas patrimoniais, tais valores são os que foram contabilizados nos livros contábeis da recorrente, na conta de Reservas de Lucros e, portanto, não deveriam compor a já mencionada linha 28 do Quadro 04, que serviu de base para o lançamento tributário. Logo, resta patente o erro no lançamento realizado; - que, numa situação de fiscalização, não cabe ao contribuinte, mas exclusivamente ao Fisco, a determinação da matéria tributável, sendo, rigorosamente nulo de pleno direito ao auto de não traduz essa determinação, por incúria e desídia do Fisco. Mais do que isto, sendo esta sua atividade privativa, não pode, à nitidez, delegá-la ao contribuinte para que este, com recursos limitados, determine a existência, ou não, de matéria tributável; - que o lançamento é ato vinculado de aplicação da lei ao caso concreto, balizado pelos princípios da legalidade e tipicidade. No presente caso, o lançamento incorreu em vícios que afrontam esses princípios, - que é proibido ao agente fiscal presumir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e efetuar o lançamento. No presente caso, verifica-se que a autuação funda-se, apenas, em informação equivocada e presunções não comprovadas; - que ocorreu a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário. É o relatório. ikt 3 Processo n° 10830.004936/2001-80 CC01/037 Acórdão n. 107-08.696 Fls. 4 Voto Conselheiro - FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator ad hoc. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele foi tomado conhecimento. Como visto do relatório, a recorrente insurge-se contra a exigência do crédito tributário argüindo preliminar de decadência, tendo em vista que a base de cálculo se reporta a fato gerador de período-base já atingido pelo instituto da decadência. A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, a partir de então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Noutras palavras, em matéria de contagem do termo de início do prazo decadencial, o marco inicial de sua contagem coincide com o do período de sua realização. Nesse contexto, conclui-se que a exigência ora questionada foi constituída dentro do prazo decadencial. Com efeito, até o encerramento do período-base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. fr 4 Processo n° 10830.004936/2001-80 CC01/C07 Acórdão n.° 107-08.696 Fls. 5 Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Com a edição do Decreto-lei n° 2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização. Se a Fazenda Nacional não tem como exigir o recolhimento do tributo antes da realização do valor diferido, não pode efetuar lançamento cujo objetivo seja imputar à contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher. E, não podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento, não há sentido em fluir em seu desfavor o prazo decadencial. Concluindo, referida matéria se encontra sumulada por este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a Súmula n° 10, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, conforme abaixo: 10 - DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, não podem ser acolhidos os argumentos da recorrente no sentido de qualquer ofensa aos princípios constitucionais, ainda mais que a Lei n° 8.200/91, está devidamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, cujos efeitos, com relação à correção monetária de balanço, diferença IPC/BTNF, ainda se fazem sentir e refletem no lucro tributável das empresas que optaram pelo diferimento do lucro inflacionário. O imposto de renda é um tributo que incide sobre os resultados de determinado período, isto é, sobre a renda nele produzida. Inobstante, a lei permite ao Processo n°10830.004936/2001-80 CCOI/C07 Acórdão ri.° 107-08.696 Fls. 6 contribuinte, a opção de diferimento do lucro inflacionário acumulado, devendo tributar a parcela correspondente à realização do mesmo, nos termos e nas condições nela estabelecidos. Além disso, deve-se considerar ainda, que os valores inseridos na escrituração contábil da contribuinte, relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF, integraram os saldos das contas patrimoniais apresentadas no balanço do período-base em questão, os quais serviram de base de cálculo para a correção monetária das demonstrações financeiras dos períodos-base seguintes, influindo diretamente o resultado tributável de cada um deles. Não existe qualquer dúvida que a recorrente dispunha dos elementos necessários ao exame da matéria lançada de oficio. Por outro lado, é ônus do contribuinte comprovar a realização do lucro inflacionário, nos termos da lei. Nessas condições, não obstante a afirmação constante na peça recursal que "em razão do término da diligência, a recorrente complementou as razões de sua impugnação, ratificando o fato de que apurou saldo devedor da correção monetária IPCIBTIVE e ressaltando as dificuldades para demonstração do referido saldo devedor, em face de não dispor de todos os documentos necessários a essa demonstração", não trouxe aos autos elementos que justificassem tal afirmativa, enquanto que os documentos disponíveis comprovam e demonstram a efetiva existência de divergência entre os valores informados ao Fisco e aqueles constantes na escrituração contábil da recorrente. Assim, o voto da relatora original foi pela manutenção da exigência. Nessa ordem de juízos, foi negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF,em 16 de agosto de 2006. k k a..., i FRANCISCO DE S # ES R7 IRO • QUEIROZ 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006479/2005-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento de fato gerador que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. NULIDADE – BASE LEGAL GENÉRICA QUE REGULA A INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR – REGISTRO NO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DA BASE LEGAL INFRINGIDA – AUSÊNCIA DA BASE LEGAL ESPECÍFICA QUE DISCIPLINA A ALÍQUOTA PARA O CASO GUERREADO – ALÍQUOTA DA BASE LEGAL GENÉRICA MAIS BENÉFICA PARA O RECORRENTE – AUSÊNCIA DE NULIDADE - A base legal da exigência tributária genérica estava descrita no art. 702 do Decreto nº 3.000/99 (art. 28 da Lei nº 9.249/95, art. 77 da Lei nº 3.470/58, art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844/43 e art. 702 do Decreto nº 3.000/99). A autoridade autuante entendeu que a operação perpetrada pelo contribuinte não havia respeitado as condições estatuídas pela Lei nº 9.481/97, incidindo na hipótese geral de incidência do IRRF sobre rendimentos pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País. Dessa forma, a autoridade autuante não precisaria fazer menção à Lei nº 9.481/99, pois a norma de incidência tributária estava contemplada no art. 702 do Decreto nº 3.000/99. Ademais, a alíquota genérica do IRRF utilizada pela fiscalização (art. 28 da Lei 9.249/95) foi inferior do art. 9º da Lei nº 9.779/99, beneficiando o recorrente, o que impede o reconhecimento da nulidade vindicada. FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO NO EXTERIOR – CRÉDITO DIRECIONADO PARA O FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES – ALÍQUOTA ZERO – CERTIFICADO DO BACEN QUE REGISTRA A OPERAÇÃO COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO – ANÁLISE MERAMENTE FORMAL – COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA INVESTIGAR SE OS RECURSOS FORAM APLICADOS NO FIM DEFINIDO PELA LEI – CRÉDITO EXTERNO APLICADO NO MERCADO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO NO FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DA FRUIÇÃO DA BENESSE TRIBUTÁRIA - Os Auditores-Fiscais da Receita Federal têm competência para fiscalizar o imposto sobre a renda, do qual o IRRF é uma espécie, não estando adstrito à qualificação formal exarada pelo BACEN em certificado de registro de capitais estrangeiros. O crédito externo foi aplicado no mercado financeiro, não sendo direcionado para o financiamento de exportações, como definido na Lei nº 9.481/99. As remessas dos juros referentes a tal crédito somente teriam o benefício da alíquota zero do IRRF se atendido o requisito legal. MULTA DE OFÍCIO – CARÁTER CONFISCATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento da multa de ofício. Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito as normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. MULTA DE OFÍCIO - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS - EXONERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de sucessão entre empresas ligadas, coligadas ou controladas, deve-se manter a multa de ofício lançada na empresa incorporada, já que é manifesta a interveniência da incorporadora nos procedimentos da incorporada, notadamente quando é patente a presença de empresas do grupo econômico na operação financeira que culminou com o procedimento fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 106-17.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL para RECONHECER a decadência do lançamento do ano-calendário 2000, levantada de oficio pelo Conselheiro relator, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento integral ao recurso por erro no enquadramento legal, nos termos do relatório e voto que passam ai o presente julgado.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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NULIDADE – BASE LEGAL GENÉRICA QUE REGULA A INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR – REGISTRO NO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DA BASE LEGAL INFRINGIDA – AUSÊNCIA DA BASE LEGAL ESPECÍFICA QUE DISCIPLINA A ALÍQUOTA PARA O CASO GUERREADO – ALÍQUOTA DA BASE LEGAL GENÉRICA MAIS BENÉFICA PARA O RECORRENTE – AUSÊNCIA DE NULIDADE - A base legal da exigência tributária genérica estava descrita no art. 702 do Decreto nº 3.000/99 (art. 28 da Lei nº 9.249/95, art. 77 da Lei nº 3.470/58, art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844/43 e art. 702 do Decreto nº 3.000/99). A autoridade autuante entendeu que a operação perpetrada pelo contribuinte não havia respeitado as condições estatuídas pela Lei nº 9.481/97, incidindo na hipótese geral de incidência do IRRF sobre rendimentos pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País. Dessa forma, a autoridade autuante não precisaria fazer menção à Lei nº 9.481/99, pois a norma de incidência tributária estava contemplada no art. 702 do Decreto nº 3.000/99. Ademais, a alíquota genérica do IRRF utilizada pela fiscalização (art. 28 da Lei 9.249/95) foi inferior do art. 9º da Lei nº 9.779/99, beneficiando o recorrente, o que impede o reconhecimento da nulidade vindicada. FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO NO EXTERIOR – CRÉDITO DIRECIONADO PARA O FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES – ALÍQUOTA ZERO – CERTIFICADO DO BACEN QUE REGISTRA A OPERAÇÃO COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO – ANÁLISE MERAMENTE FORMAL – COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA INVESTIGAR SE OS RECURSOS FORAM APLICADOS NO FIM DEFINIDO PELA LEI – CRÉDITO EXTERNO APLICADO NO MERCADO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO NO FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DA FRUIÇÃO DA BENESSE TRIBUTÁRIA - Os Auditores-Fiscais da Receita Federal têm competência para fiscalizar o imposto sobre a renda, do qual o IRRF é uma espécie, não estando adstrito à qualificação formal exarada pelo BACEN em certificado de registro de capitais estrangeiros. O crédito externo foi aplicado no mercado financeiro, não sendo direcionado para o financiamento de exportações, como definido na Lei nº 9.481/99. As remessas dos juros referentes a tal crédito somente teriam o benefício da alíquota zero do IRRF se atendido o requisito legal. MULTA DE OFÍCIO – CARÁTER CONFISCATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento da multa de ofício. Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito as normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. MULTA DE OFÍCIO - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS - EXONERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de sucessão entre empresas ligadas, coligadas ou controladas, deve-se manter a multa de ofício lançada na empresa incorporada, já que é manifesta a interveniência da incorporadora nos procedimentos da incorporada, notadamente quando é patente a presença de empresas do grupo econômico na operação financeira que culminou com o procedimento fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário provido em parte.

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O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento de fato gerador que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. NULIDADE — BASE LEGAL GENÉRICA QUE REGULA A INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR — REGISTRO NO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DA BASE LEGAL INFRINGIDA — AUSÊNCIA DA BASE LEGAL ESPECIFICA QUE DISCIPLINA A ALIQUOTA PARA O CASO GUERREADO — ALÍQUOTA DA BASE LEGAL GENÉRICA MAIS BENÉFICA PARA O RECORRENTE — AUSÊNCIA DE NULIDADE - A base legal da exigência tributária genérica estava descrita no art. 702 do Decreto n° 3.000/99 (art. 28 da Lei n° 9.249/95, art. 77 da Lei n° 3.470/58, art. 100 do Decreto-Lei n° 5.844/43 e art. 702 do Decreto n° 3.000/99). A autoridade autuante entendeu que a operação perpetrada pelo contribuinte não havia respeitado as condições estatuídas pela Lei n° 9.481/97, incidindo na hipótese geral de incidência do IRRF sobre rendimentos pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País. Dessa forma, a autoridade autuante não precisaria Processo n° 10830.006479/2005-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.143 Fls. 792 fazer menção à Lei n° 9.481/99, pois a norma de incidência tributária estava contemplada no art. 702 do Decreto n° 3.000/99. Ademais, a aliquota genérica do IRRF utilizada pela fiscalização (art. 28 da Lei 9.249/95) foi inferior do art. 9° da Lei n° 9.779/99, beneficiando o recorrente, o que impede o reconhecimento da nulidade vindicada. FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO NO EXTERIOR — CRÉDITO DIRECIONADO PARA O FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES — ALÍQUOTA ZERO — CERTIFICADO DO BACEN QUE REGISTRA A OPERAÇÃO COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO — ANÁLISE MERAMENTE FORMAL — COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA INVESTIGAR SE OS RECURSOS FORAM APLICADOS NO FIM DEFINIDO PELA LEI — CRÉDITO EXTERNO APLICADO NO MERCADO FINANCEIRO — AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO NO FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES — IMPOSSIBILIDADE DA FRUIÇÃO DA BENESSE TRIBUTÁRIA - Os Auditores-Fiscais da Receita Federal têm competência para fiscalizar o imposto sobre a renda, do qual o IRRF é uma espécie, não estando adstrito à qualificação formal exarada pelo BACEN em certificado de registro de capitais estrangeiros. O crédito externo foi aplicado no mercado financeiro, não sendo direcionado para o financiamento de exportações, como definido na Lei n°9.481/99. As remessas dos juros referentes a tal crédito somente teriam o beneficio da alíquota zero do IRRF se atendido o requisito legal. MULTA DE OFÍCIO — CARÁTER CONFISCATÓRIO — IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento da multa de oficio. Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso especifico do Conselho de Contribuintes, adstrito as normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. . • . • Processo nb 10830.00647912005-91 CCO1 /C06 Acórdão o.' 108-17.143 Fls. 793 MULTA DE OFICIO - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de sucessão entre empresas ligadas, coligadas ou controladas, deve- se manter a multa de oficio lançada na empresa incorporada, já que é manifesta a interveniência da incorporadora nos procedimentos da incorporada, notadamente quando é patente a presença de empresas do grupo econômico na operação financeira que culminou com o procedimento fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL para RECONHECER a decadência do lançamento do ano-calendário 2000, levantada de oficio pelo Conselheiro relator, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento integral ao recurso por erro no enquadramento legal, nos termos do relatório e voto que passam ai o presente julgado. 4 .1- if ANA - — • 4 : EM I /IS REIS Presid te GI VANNI CHRIS I ;4 • C • POS R ator ORMALIZADO ' : FEV 2009 articiparam, do gani - o, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria úcía Moniz • - vagá", Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio G. 7. - -ira t eia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo : onet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). 3 . • Processo n° 10830.006479/2005-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.143 Fb. 794 Relatório Em face do contribuinte Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ/MF n° 04.172.213/0001-51, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 20/12/2005, Auto de Infração (fls. 16 a 20), com ciência pessoal em 21/12/2005 (fls. 16). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 1.808.748,60 MULTA DE OFICIO R$ 1.356.568,93 A presente autuação, que teve origem a partir de representação feita pelo Banco Central do Brasil (fls. 6), imputou ao contribuinte a remessa de rendimentos a residentes ou domiciliados no exterior sem o competente recolhimento do IRRF sobre os juros e comissões remetidos ao estrangeiro. Essa conduta foi apenada com multa de oficio de 75%. Como se pode ver do extrato da assembléia geral ordinária e extraordinária, realizada em 25 de abril de 2001, que consolidou o estatuto da empresa Draft I Participações S/A, posteriormente incorporada pelo contribuinte, ora recorrente, a Draft I tinha "por objeto a participação sob qualquer forma no capital de outras sociedades como sócia quotista, acionista ou em conta de participação quaisquer que sejam seus objetos sociais, a aquisição e administração de outros negócios, a assunção, a promoção e/ou a execução de todos os tipos de empreendimentos nas áreas financeira, comercial, mercantil, "trading" em importação e exportação e outras operações, além de todos os tipos de negócios de investimento" (fls. 29 e 29v). A fiscalizada foi constituída em 25/03/1998 e incorporada pela Companhia Piratininga de Força e Luz, aqui recorrente, em 30/11/2004. A empresa Darft I Participações S/A, posteriormente incorporada pelo contribuinte, ora recorrente, como já dito, firmou com o banco Paribas, sucursal de Nova Iorque — Estados Unidos da América, um financiamento de pré-pagamento de exportação ! no valor de US$ 40.000.000,00, em 14/05/1999, com pagamento de juros semestrais. O contrato desse financiamento, traduzido para o vernáculo pelo recorrente, registrava que a empresa nacional Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL era garantidora do empréstimo, funcionando como compradora a Cargill International S/A, filial genebrina, esta constituída de acordo com as leis da Suíça, e como fornecedora a empresa nacional Cargill Agrícola S/A (fls. 257 a297 e751 a789). A fiscalizada adquiriu da Cargill Agrícola S/A soja em grão com o objetivo de honrar os contratos de exportação (fls. 54 a 73 — notas fiscais emitidas de 18/05/2001 a 12/07/2001), efetuando o pagamento entre 15/05/2001 e 21/06/2001 (fls. 81 a 86 e 109 a 114). Esse produto agrícola, na seqüência, foi exportado pelo contribuinte, tendo como compradora a Cargill International S/A (fls. 45 a 52 — notas fiscais emitidas de 19/05/2001 a 13/07/2001), que liquidou o financiamento junto ao banco Paribas. Pré-pagamento de exportação - Financiamento ao exportador brasileiro na fase pré-embarque, cujos recursos são obtidos por meio de captação em instituições financeiras no exterior e que tem a finalidade de viabilizar a produção e a comercialização de bens destinados à exportação. <1. . . Processo n° 10830.006479/2005-91 CCOI /CO6, • Acórdão n.• 108-17.143 Fls. 795 Por força do contrato acima, o contribuinte fez remessas ao exterior para pagamento dos juros do financiamento, sem o recolhimento do IRRF, pois entendeu albergado pelo art. 1°, XI, da Lei n° 9.481/97, que reza que a aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no Pais, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero no caso de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. O Banco Central do Brasil autorizou a operação de pagamento antecipado de exportação, exarando o Certificado n° 214/00529, de 14/04/1999, no qual se indicou uma taxa de juros de 11% a.a. fixos, com isenção do imposto de renda sobre os juros, na forma do Ato Declaratório n° 67, de 23/08/1991, em conformidade com as Cartas-Circulares Bacen Te 2.538/95 e 2.624/96. Ainda, informou que o certificado foi emitido com base nas declarações e nos documentos apresentados pelo financiador e pelo devedor, podendo o Banco central apurar a veracidade dessas informações, na forma do art. 62 do Decreto n°55.762/65, bem como, caso não efetivassem os embarques das mercadorias, o financiamento poderia ser convertido, a pedido do devedor e mediante anuência do financiador, em empréstimo externo ou em investimento direto. Nesse Certificado, figurou como devedor a Draf I Participações S/A, como financiador o banco Paribas, Nova Iorque — EUA, garantidor a Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL e importador a Cargill International S/A (fls. 165 a 166). Por fim, o objetivo do financiamento era capital de giro (fls. 165v). Após o registro do financiamento no Banco Central, foi fechado contrato de câmbio de compra, registrado no Sisbacen, figurando como vendedor da moeda estrangeira a empresa Draf I Participações S/A e comprador o banco do Brasil S/A, com liquidação até 17/05/1999 e entrega de documentos até 31/07/2001 (fls. 163 e 164). Nas fls. 167 a 179, encontram-se os contratos de venda de dólares, em que a Draft I Participações funciona como compradora da moeda necessária ao pagamento dos juros semestrais do empréstimo em foco. Foram juntadas as Cartas-Circulares do Banco Central do Brasil que regulamentam a operação cambial em debate (n's 1.979/91, 2.620/96 e 2.624/96 — fls. 184 a 190). A Carta-Circular n° 1.624, de 14 de fevereiro de 1996, que estabelece critérios aplicáveis às operações de pagamento antecipado de exportação, assevera, no item IV que "as amortizações do principal dar-se-ão mediante embarques de mercadorias, sendo os juros liquidados por meio de remessas financeiras ou com as exportações, contados a partir do ingresso dos recursos no pais e calculados sobre o saldo devedor do financiamento, não podendo ter periodicidade inferior a 01 (um) mês, quando utilizada a remessa financeira", não havendo registro de permissão da manutenção de conta remunerada em moeda estrangeira junto ao agente financiador externo. Aqui, deve-se ressaltar que a Carta-Circular n° 2.620, de 14 de fevereiro de 1996, regulamenta as operações de empréstimo externo ou de financiamento de importação, ambas vinculadas a exportações futuras, permitindo a efetivação de depósitos remunerados, em moeda estrangeira, junto a instituições financeiras de primeira linha, decorrentes das exportações vinculadas e realizadas durante os períodos de referência das operações de captação externa. Ambas as Cartas-Circulares citadas têm fundamento na Circular n° 1.979/91, que dispõe sobre a captação de recursos externos, com estabelecimento de vinculo a exportações (operações de pagamento antecipado de exportação, empréstimo externo e financiamento de exportação). Ainda, foi juntado aos autos o Oficio do Banco Central do Brasil jDECIC/GTSP I/CODAC-2005/1, de 22 de agosto de 2005, dirigido à autoridade autuante, no qual aquela autoridade fiscalizadora do mercado de câmbio afirma, verbis: "A propósito, para s 4- . Processo no 10830.006479/2005-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.143 Els. 796 darmos continuidade à apuração dos fatos da operação em tela [o financiamento aqui descrito], consultamos se essa Secretaria tinha conhecimento da existência e movimentação dos recursos constantes do "Extrato de movimentação dos valores no BPN Paribas, através do collection account", documento anexo ao dossiê de exportação" (fls. 161). A autoridade autuante entendeu que o financiamento em discussão não foi utilizado para financiamento de exportações, não fazendo jus à benesse do IRRF à aliquota zero, na forma do art. I°, XI, da Lei n°9.481/97, pelos motivos que seguem: 1. conforme atestam os balanços do ano-calendário 1999, o montante do financiamento em moeda nacional permaneceu em conta do ativo circulante — aplicações no mercado aberto e títulos e valores mobiliários, somente sendo utilizado para adquirir as mercadorias no ano de 2001, quando deveriam financiar a produção de bens exportáveis; 2. parte dos pagamentos feitos a Cargill Agrícola S/A foi feita pela Cia. Paulista de Força e Luz e não pela fiscalizada; 3. a fiscalizada manteve conta remunerada, em moeda estrangeira, junto ao banco Paribas de Nova Iorque-EUA, o que somente poderia ser admitido na hipótese de captação de recursos externos, com estabelecimento de vínculos a exportações, nas modalidades empréstimo externo ou de financiamento de importação, na forma do art. 4° da Circular Bacen n° 1.979/91 e Carta-Circular Bacen n° 2.620/96, e não na de pagamento antecipado de exportação; 4. a produção da mercadoria exportada não foi financiada com os recursos tomados do exterior. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 4' Turma de Julgamento da DRJ-Campinas (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 432 a 462. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 05-14.872, de 16 de outubro de 2006, que foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/05/2000, 16/11/2000, 17/05/2001, 25/06/2001, 24/07/2001 NULIDADE. Presentes nos autos a descrição dos fatos, termos e documentos suficientes a caracterizar todos elementos do fato jurídico tributário, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 16/05/2000, 16/11/2000, 17/05/2001, 25/06/2001, 24/07/2001 . . Processo n° 10830.006479/2005-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.143 Fls. 797 REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. Demonstrado nos autos que o crédito tomado no exterior não se destinou ao pré-pagamento de exportação, resta não preenchido o requisito para a fruição do incentivo Fiscal de redução da alíquota zero do IRRF, sendo cabível a exigência do imposto sobre a remessa de juros ao exterior, nos termos da legislação vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/05/2000, 16/11/2000, 17/05/2001, 25/06/2001, 24/07/2001 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argiiições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Cabível a exigência de multa de oficio da sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após o evento. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09/01/2007 (fls. 465). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 08/02/2007 (fls. 471). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. "Tendo em vista que os recursos financeiros necessários para a compra das mercadorias a serem exportadas já estavam em posse da Draft, e que o contrato de compra e venda de produtos firmado entre a Draft e a Cargill S.A. previa o pagamento somente no momento em que a products° da soja estivesse concluída não era conveniente que tais recursos permanecessem parados. Por essa razão, o montante recebido por conta do empréstimo permaneceu no Ativo Circulante da Draft, sendo aplicado no Mercado Aberto de Títulos e Valores Mobiliários" (fls. 476— grifo do original); 2. como as mercadorias foram exportadas dias antes dos prazos fixados no contrato, a Cargill International depositou os recursos em uma conta denominada "Collection Account", sendo que tal procedimento é comumente utilizado em operações da espécie, sendo de conhecimento do Banco Central; 3. preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da nulidade do auto de infração em decorrência da ausência da base legal infringida. Afirma que a fiscalização socorreu-se de base legal genérica que regula a incidência do IRRF sobre remessas para o exterior (art. 28 da Lei n° 9.249/95, art. 77 da Lei n° 3.470/58, art. 100 do Decreto-Lei n° 5.844/43 e art. 702 do , Processo n° 10830.006479/2005-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.143 Fls. 798 Decreto n° 3.000/99), com aliquota de 15%, sem qualquer registro à norma que defere o gozo do beneficio da aliquota zero, ponto em debate neste processo; 4. apesar de a fiscalização asseverar que os recursos do empréstimo em debate não foram utilizados no financiamento da exportação, não há nenhum dispositivo que trate do modo de utilização de tais recursos, ressaltando que o art. 9° da Lei n° 9.779/99 ("Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso IC1 do art. da Lei n' 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento") é o Único dispositivo que versa sobre o assunto, determinando, apenas, a aplicação de uma aliquota de 25% sobre a parcela não aplicada no fim definido pela Lei n° 9.481/99, porém tal dispositivo sequer foi ventilado pela autoridade autuante; 5. o conceito de captação e utilização de recursos externos é de competência do BACEN, e nos normativos da autoridade cambial que regem a controvérsia, não há qualquer exigência no tocante à aplicação dos recursos captados alhures, mas, apenas, a obrigatoriedade de embarque das mercadorias ao exterior, na forma da Carta-Circular n° 2.624/96; 6. no caso vertente, o parágrafo único do art. 1° da Lei 9.481/97 determina que a fruição do beneficio do inciso XI desse mesmo artigo (IRRF à aliquota zero sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações) deverá observar as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Nessa senda, foi editada a Portaria MF n° 70/97, que, em seu art. 1°, § 2°, reza que a comprovação de aplicação dos recursos no financiamento de exportações brasileiras, pelo banco autorizado a operar com câmbio, será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas normas especificas, expedidas pelo BACEN. Assim, "enquanto ao BACEN cabe verificar se a operação em questão qualifica um pagamento antecipado de exportação, a Secretaria da Receita Federal deve se ater à qualificação atribuída pelo BA CEM e conceder o beneficio fiscal da isenção, se for o caso" (fls. 489); 7. diferentemente do afiançado na decisão recorrida, que entendeu que a aplicação dos recursos no mercado financeiro desvirtuaria a finalidade suficiente para o deferimento da benesse legal, o recorrente firmou um contrato de compra e venda com a Cargill S/A, em 1999, estipulando que a entrega da mercadoria somente seria feita em 25/06/2001 e 24/07/2001, não havendo razão que justificasse o entrega dos recursos antes do recebimento das mercadorias. Ademais, deu segurança à empresa Cargill S/A para produzir as mercadorias, na certeza de seu futuro escoamento; 8. a multa de oficio é desproporcional à infração, representando quase totalidade do valor do tributo exigido, devendo ser revista. Ademais, na Processo n°10830.006479/2005-91 CCOl CO6 Acórdão n.• 106-17.143 Fls. 799 forma do art. 132 do CTN, não pode ser imputada ao recorrente, sucessor do contribuinte que perpetrou a conduta; 9. a Taxa Selic não pode ser utilizada com juros de mora a incidir sobre créditos tributários, conforme remansosa jurisprudência administrativa e judicial. Alfim, o recorrente entende por demonstrada a improcedência da exigência fiscal. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04 e foi sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 23/04/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovarmi Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 09/01/2007 (fls. 465) e interpôs o recurso voluntário em 08/02/2007 (fls. 471), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Abaixo, resume-se a irresignação trazida no recurso voluntário: I. pugna pelo reconhecimento da nulidade do auto de infração em decorrência da ausência da base legal infringida, já que a fiscalização socorreu-se de base legal genérica que regula a incidência do IRRF sobre remessas para o exterior (art. 28 da Lei n° 9.249/95, art. 77 da Lei n° 3.470/58, art. 100 do Decreto-Lei n° 5.844/43 e art. 702 do Decreto n°3.000/99), com aliquota de 15%, sem qualquer registro à norma que defere o gozo do beneficio da aliquota zero, ponto em debate neste processo. Ainda, apesar de a fiscalização asseverar que os recursos do empréstimo em debate não foram utilizados no financiamento da exportação, não há nenhum dispositivo que trate do modo de utilização de tais recursos, ressaltando que o art. 9° da Lei n° 9.779/99 ("Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. P da Lei tz' 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento") é o único dispositivo que versa sobre o assunto, determinando, apenas, a aplicação de uma aliquota de 25% sobre a parcela não aplicada no fim definido pela Lei n° 9.481/99, porém tal dispositivo sequer foi ventilado pela autoridade autuante; II. o financiamento obtido junto ao banco Paribas-Nova Iorque — EUA foi certificado pelo BACEN como operação de pagamento antecipado de itexportação, nos limites das Cartas-Circulares rts 2.538/95 e 2.624/96, cabendo a . 9 , . • . . Processo e 10830.006479/2005-91 CCOI/C06 Acórdão n.• 10647.143 Fls. 800 Secretaria da Receita Federal se ater à qualificação atribuída pelo BACEN, e conceder o beneficio fiscal da isenção. Ademais, para a comprovação do destino do financiamento, somente se exige o embarque das mercadorias para o exterior, o que restou comprovado nos autos; III. a multa de oficio é desproporcional à infração e não pode atingir o recorrente, pois este é sucessor do contribuinte que perpetrou a ação vergastada pela fiscalização; IV. a Taxa Selic não pode ser utilizada com juros de mora a incidir sobre créditos tributários, conforme remansosa jurisprudência administrativa e judicial. Antes de apreciar a irresignação do recorrente, mister discutir a incidência do fenômeno extintivo da decadência, pois se trata de matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de oficio em qualquer grau de jurisdição. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no art. 150, § 40, do CTN. Este é o caso do lançamento do imposto de renda da pessoa fisica e da pessoa jurídica. Deve-se enfatizar que é pacífico, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda amolda-se à dicção do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Como exemplo dessa jurisprudência, citam-se os acórdãos ifs: 101-95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09.230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; 203-10.853, relator a Conselheira Maria Teresa Martinez López, sessão de 28/03/2006; CSRF/01-05.628, relator o Conselheiro José Henrique Longo; CSRF/04- 00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. No caso vertente, considerando que imposto de renda incidente sobre juros e comissões remetidos a residentes ou domiciliados no exterior é exclusivo na fonte, o qüinqüênio decadencial do lançamento conta-se a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o qüinqüênio conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre juros e comissões remetidos ao exterior, no caso em debate nestes autos, foi apenada com multa de oficio ordinária de 75%. No caso do IRRF lançado e aqui discutido, não incidiu as qualificadoras do dolo, fraude ou simulação, a justificar a imposição da multa de oficio qualificada, o que levaria o prazo decadencial para a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, o prazo decadencial do IRRF aqui lançado conta-se a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Assim, o fato gerador do imposto de renda retido na fonte em discussão se aperfeiçoou em 16/05/2000, 16/11/2000, 17/05/2001, 25/06/2001 e 24/07/2001 (fls. 17). Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 21/12/2005 (fis. 16), 10 . „ Processo n°10830.006479/2005-91 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-17.143 Fls. 801 forçoso reconhecer que o fenômeno extintivo da decadência, contada na forma do art. 150, § 40, do CTN (qüinqüênio decadencial a partir do fato gerador), atingiu os fatos geradores de 16/05/2000 e 16/11/2000, permanecendo hígido, apenas, os fatos geradores de 17/05/2001, 25/06/2001 e 24/07/2001. Superada a preliminar levantada de oficio, passa-se a discutir a defesa trazida pelo recorrente. Inicialmente, deve-se fazer um breve retrospecto legislativo do incentivo tributário em tela, para uma perfeita compreensão da controvérsia aqui instaurada. O art. 1°, "c”, do Decreto-Lei n°815, de 04 de setembro de 1969, rezava que os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao pré-financiamento e financiamento de exportação, devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil e cuja liquidação se processasse com o produto da exportação, não sofreriam desconto do imposto de renda. Já no art. 2° desse Decreto-Lei, asseverava-se que, caso vencida a obrigação e a exportação não fosse comprovada, o estabelecimento bancário que interviesse na operação deveria recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o respectivo imposto de renda com os acréscimos de lei. Posteriormente, o art. 87 da Lei n° 7.450/85 alterou a redação do art. 1°, "c", do Decreto-Lei n°815/69, na forma que segue: Art. 1° - Não sofrerão desconto do imposto de renda na fonte, quando decorrentes de exportação brasileira, nas condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro da Fazenda: c) os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. A mudança acima, apenas, outorgou competência ao Ministro da Fazenda para definir as condições, formas e prazos para a fruição da benesse em destaque. Posteriormente, a Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal, pelo AD CST 67/91, asseverou que o beneficio acima continuava vigente, não estando incluído na revogação do art. 41, § 1°, do ADCT, verbis: AD CST 67/91 - AD - Ato Declarató rio COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST n° 67 de 23.08.1991 D.O. U.: 26.08.1991 IR - Fonte Juros e comissões relativos à créditos obtidos no exterior e destinados a financiamento de exportações - Manutenção da Isenção O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa do SRF n°034, de 18 de setembro de 1974, e da competência de que trata o if 1°, inciso V°, do artigo 109 do Regimento interno da Secretaria da Receita Federal, Declara: Processo n° 10830.00647912005-91 CC01/016 Acórdão n.° 106-17.143 Fls. 802 Que continua vigente a isenção do Imposto de Renda na Fonte, a que alude o art. 1°, letra "c" do Decreto-lei n° 815, de 04 de setembro de 1969, com a redação dada pelo art. 87. da Lei n°, 7,450, de 23 de dezembro de 1985, sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados a financiamento das exportações, pela não- incidência, na espécie, do art. 41. , § 1°, das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme Parecer n° 060, de 31 de janeiro de 1991, exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aprovado pelo Ermo. Ministro de Estado da Fazenda, Economia e Planejamento em 22 de julho de 1991. Por último, o beneficio acima foi revogado pelo art. 88, V, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ato continuo, veio a Medida Provisória n°1.563, de 31 de dezembro de 1996, convertida posteriormente na Lei n° 9.481/97, e restabeleceu o beneficio, com a seguinte redação: Art. 1° Relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, a aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no Pais, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, HL IV, VIII, X e XI, deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. A redação acima apenas corrigiu uma imperfeição na redação do art. 87 da Lei n° 7.450/85, tratando o beneficio como aliquota zero. No mais, a redação é idêntica. Por fim, o art. 20 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterou a cabeça do art. 1° da Lei n°9.481/97, extirpando o caráter temporário do beneficio. Regulamentando as condições, formas e prazos para fruição do beneficio, na forma do art. 1°, § único, da Lei n° 9.481/97, o Ministro da Fazenda fez editar a Portaria n° 70/97, que a seguir se transcreve excertos para aclarar a controvérsia em debate: Art. 1 0 Para efeito do beneficio da aliquota zero do imposto de renda incidente nas remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos incisos H, IH, IV, VIII, X e XI do art. I° da Medida Provisória n° 1.563, de 1996, devem ser atendidos os seguintes requisitos: V — nos pagamentos de juros de descontos, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, bem assim de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações: tenham sido os recursos, com provadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras. rA comprovação a que se refere o inciso V. pelo banco autorizado - a operar em câmbio, será efetuada mediante confronto dos Processo n° 10830.006479/2005-91 CC01/036 Acórdão n°106-17.143 Fls. 803 pertinentes saldos contábeis diários, observadas normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil. §3° Sobre os juros e comissões correspondentes à parcela de recursos a que se refere o inciso V, não aplicada no financiamento de exportações brasileiras, incidirá o imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. (gr(ei) No âmbito cambial, no regime da Lei n° 7.450/85, o BACEN regulamentou a captação de recursos externos, com estabelecimento de vínculo a exportações, com a Circular n° 1.979/91, a qual se desdobrou nas Cartas-Circulares n° 5 2.624/96 (estabelece critérios aplicáveis às operações de pagamento antecipado de exportação) e 2.620/96 (operações de empréstimos externos e de financiamento de importação), as quais permaneceram vigentes no regime da Lei n° 9.481/97 (como se pode ver pelo Certificado de Autorização do financiamento em debate nestes autos, exarado em 14/04/1999 — fls. 165 a 166). Por tudo, vê-se que o beneficio tributário em debate vem sendo mantido desde 1969, sem qualquer modificação de relevo. Agora, passa-se à defesa do item I. acima. A base legal do auto de infração (fls. 17) está sintetizada no art. 702 do Decreto n°3.000/99, verbis: Art.702.Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no Pais, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n2 3.470, de 1958, art. 77, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 28). A Fiscalização entendeu que o empréstimo contraído junto ao banco Paribas- Nova Iorque-EUA não se encontrava albergado pela benesse do art. 1°, XI c/c parágrafo único, da Lei n°9.481/97, verbis: Art. 1° A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, Hl, IV, VIII, X e XL deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda (Renumerado para § 1° pela Medida Provisória n°1.990-26, de 14.12.99.) Com o fito de atender o comando legal do parágrafo único acima, o Ministro da Fazenda fez editar a Portaria MF n° 70/97, que, em seu art. 1°, § 3°, informava que os juros correspondentes à parcela do empréstimo não aplicado no financiamento de exportações, no caso aqui guerreado, sofreria a incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento. 13 A- .1 • Processo n°10830.006479/2005-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.143 Fls. 804 A base legal da exigência tributária acima estava descrita no art. 702 do Decreto n°3.000/99, pois a Portaria MF n° 70/97 não poderia definir hipótese de incidência do imposto de renda. Nessa linha, a autoridade autuante entendeu que a operação perpetrada pelo contribuinte não havia respeitado as condições estatuídas pela Lei n° 9.481/97, incidindo na hipótese geral de incidência do IRRF sobre rendimentos pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País. Aqui, o art. 28 da Lei 9.249/95 definiu que a alíquota deveria ser de 15%. Dessa forma, a autoridade autuante não precisaria fazer menção à Lei n° 9.481/99, pois a norma de incidência tributária estava contemplada no art. 702 do Decreto n° 3.000/99. O recorrente, no afã de buscar comprovar que o empréstimo alienígena foi utilizado no financiamento de exportação, ventilou que não havia qualquer determinação legal a definir as condições a serem implementadas para se auferir a benesse legal em discussão, exceto à remissão ao art. 9° da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que determinava a aplicação da alíquota de 25% do IRRF no caso de o empréstimo não ser aplicado no financiamento de exportações, verbis: Art.920s juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1' da Lei te 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à animosa de vinte e cinco por cento. Efetivamente, o descumprimento das condições estatuídas na Lei n° 9.481/97 deveria implicar em uma cobrança de IRRF com alíquota de 25%, como acima estampado, especificamente porque a operação foi contratada em abril/maio de 1999, com remessas dos juros nos anos-calendário 2000 e 2001, conforme demonstrado pelo fato gerador do imposto lançado (fls. 17). Entretanto, a aplicação dessa alíquota iria agravar a situação do recorrente, que foi, na espécie, beneficiado pela aplicação da regra geral da incidência do IRRF, à alíquota de 15%. Ademais, não se deve perder de vista que o beneficio tributário vem sendo mantido de forma similar desde 1969, e houve, na espécie, apenas um agravamento no caso de descumprimento do fim definido na Lei n° 9.481/97, pela Lei n° 9.779/99, o que não foi seguido pela autoridade autuante, o que terminou por beneficiar o recorrente. Aqui não se deve apegar a formalismos exagerados, reconhecendo uma nulidade que sequer foi enfrentada diretamente pelo recorrente, o qual, repise-se, já foi beneficiado pela autoridade autuante ao aplicar a alíquota da Lei n° 9.249/95. Dessa forma, não há qualquer nulidade, pois, ressalte-se, o contribuinte foi beneficiado pela aplicação da alíquota geral incidente sobre as remessas para o exterior, inferior àquela definida pelo art. 9° da Lei n° 9.779/99. Agora, passa-se à defesa do item II (o financiamento obtido junto ao banco Paribas-Nova Iorque — EUA foi certificado pelo BACEN como operação de pagamento antecipado de exportação, nos limites das Cartas-Circulares n°s 2.538/95 e 2.624/96, cabendo a Secretaria da Receita Federal se ater à qualificação atribuída pelo BACEN, e conceder o beneficio fiscal da isenção. Ademais, para a comprovação do destino do financiamento, somente se exige o embarque das mercadorias para o exterior, o que restou comprovado nos autos). 4 s , Processo n" 10830.006479/2005-91 CCOI/C06• Acórdão n.° 108-17.143 Fls. 805 Contextualizado o beneficio tributário na introdução deste voto, reconhece-se que o controle cambial sempre esteve direcionado para a efetiva exportação da mercadoria. Não ocorrendo a exportação, no regime da Carta-Circular n° 2.624/96, vigente na época do contrato aqui em debate, o financiamento deveria ser convertido em empréstimo externo ou investimento. Não se nega que o controle cambial está voltado essencialmente ao embarque das mercadorias, pois o BACEN não pode permitir a entrada de recursos em moeda estrangeira com fins meramente especulativos. Já Eduardo Fortuna 2, versando sobre operações de pré- pagamento de exportações, alertava: A diferença entre o ingresso de dólares no País e o efetivo embarque de mercadoria para o exterior, envolvendo recursos não só do pré- pagamento mas também dos ACC, é conhecida no jargão do mercado como 'jacaré" e é um fato que o BC tem, permanentemente, a preocupação de evitar, pois, na realidade, representa o volume de dólares que entram no Pais via exportadores, com o intuito meramente especulativo de aproveitar as diferenças entre os juros reais em moeda nacional e ojuro externo. Entretanto, o art. 1°, XI, da Lei n° 9.481/97 determina que o crédito obtido no exterior seja utilizado para o financiamento de exportações, o que implicará na benesse do IRRF à alíquota zero sobre as remessas dos juros. Nessa linha, o art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 9.481/97 outorga ao Ministro da Fazenda poderes para definir condições, formas e prazos para a fruição do beneficio em tela. Entretanto, já se adiante, a Portaria Ministerial não poderá subverter o comando legal, determinando que a comprovação seja meramente formal, como se poderia apreender por uma leitura apressada das normas do art. 1 0, § 2°, da Portaria MF n° 70/97, que se dirige apenas ao banco autorizado a operar com câmbio, asseverando que a comprovação seja efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis diários, observadas normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil. Ocorre que, diferentemente do pugnado pelo recorrente, a Receita Federal não pode se ater à qualificação jurídica dada pelo BACEN à operação Essa autoridade cambial, como já visto, está preocupada, fundamentalmente, com as coberturas cambiais, exigindo a efetiva exportação das mercadorias. Eventualmente, o contribuinte poderia até adquirir uma performance de exportação 3 para honrar o contrato externo. De outra banda, os Auditores- Fiscais da Receita Federal têm a competência de fiscalizar o imposto sobre a renda, do qual o IRRF é uma espécie. Já o art. 195 do Código Tributário Nacional assevera que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar os efeitos fiscais das operações do contribuinte. Ainda, como se pode ver pelo art. 904 do Decreto regulamentar n° 3.000/99, a fiscalização do imposto de renda cabe aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Por fim, e não menos importante, deve-se lembrar que o art. 37, XVIII e XXII c/c o art. 145, § 1 0, ambos da Constituição Federal, asseveram que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras especificas, terão precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de 2 FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro: Produtos e Serviços. 8' ed. (17* ed.. rev. e atual.) Qualitymark, Rio de Janeiro, 1996 (2008), p. 201 (p. 437). 3 A Performance de Exportação consiste na compra do direito de exportação, de uma empresa exportadora para outra, realizada através de uni Contrato de Compra de Performance de Exportação, sempre que a empresa /compradora não possuir a mercadoria para embarcar. 15 • . • Processo n° 10830.006479/2005-91 Ceei/COO Acórdão n.° 106-17.143 Fls. 806 suas áreas de competência e jurisdição, bem como poderão identificar as atividades econômicas do contribuinte, aqui objetivando dar aos impostos o caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte. Tudo o acima dito é para enfatizar que a apreciação dos efeitos tributários das operações reguladas pelo art. 1° da Lei n° 9.481/97 está dentro do âmbito de competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, pois se trata de benesse no campo de incidência do imposto de renda, e, conforme a legislação, complementar e ordinária, antes citadas, combinada com a Constituição da República, somente podem ser apreciadas pelas autoridades tributárias da União. Dessa forma, sob nenhuma hipótese, a autoridade tributária estaria adstrita às definições formais exaradas pela autoridade cambial, nem estariam limitadas às comprovações formais exaradas em portaria ministerial, que apenas direcionou a comprovação ao banco autorizado a operar em câmbio, silenciando, ressalte-se, sobre os poderes fiscalizatórios das autoridades tributárias da União, pois detalhar tais poderes seria desnecessário, já que é cediço que as autoridades tributárias da União detêm a competência para apreciar os efeitos tributários de quaisquer operações no campo de incidência do imposto de renda. Ainda, deve-se ressaltar que a presente fiscalização teve início a partir de representação do Banco Central do Brasil, que, como se infere dos autos, estaria também fiscalizando a operação aqui em debate, com certeza nos aspectos cambiais, pois falece competência ao Banco Central para fiscalizar o imposto de renda. Definida a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, para apreciar os efeitos tributários do art. 1° da Lei n° 9.481/97, passa-se a verificar se efetivamente o empréstimo contratado junto ao banco Paribas não foi destinado ao financiamento de exportações, como defendido pela autoridade autuante, o que justificaria a imposição tributária. O contribuinte advoga que o empréstimo bancário junto ao banco Paribas foi destinado ao financiamento de exportações, com a modalidade de empréstimo denominada pré- pagamento de exportação, devendo as remessas de juros ao exterior não sofrerem a incidência do IRRF, na forma do art. 1 0, XI, da Lei n°9.481/97. O pré-pagamento de exportação (pagamento antecipado de exportação) é um financiamento ao exportador brasileiro na fase pré-embarque, cujos recursos são obtidos por meio de captação em instituições financeiras no exterior e que tem a finalidade de viabilizar a produção dos bens destinados à exportação, com as seguintes caracteristicas4: • obtenção de recursos de longo prazo (acima de 360 dias), na fase pré- embarque, para o financiamento do processo produtivo, visando à exportação; • taxas de juros praticadas no mercado internacional inferiores às internas; • a remessa de juros isenta de pagamento de imposto de renda; 4 http://www.aprendendoaexportar.gov.brisitio/paginas/plaExportacaoffinPrePagExportacao.html#pre-pagarnento- exportacao . Acesso em 22 de agosto de 2008. • 1 Processo e 10830.006479/2005-91 CCOI/C06, Acórdão n.° 105-17.143 Fls. 807 • a parcela do principal é obrigatoriamente liquidada com a exportação de mercadorias. Há a possibilidade de liquidação da parcela de juros com a remessa de mercadorias ou transferência financeira; • exportador recebe à vista uma exportação a prazo; • obtenção de recursos de longo prazo para produção na fase pré- embarque com custo inferiores aos praticados no mercado interno; • flexibilidade nas condições de pagamento (principal e juros). A Fiscalização entendeu que o empréstimo contraído junto ao banco Paribas- Nova Iorque-EUA não se encontrava albergado pela benesse do art. 1°, XI c/c parágrafo único, da Lei n°9.481/97, pelos motivos que seguem: a. conforme atestam os balanços do ano-calendário 1999, o montante do financiamento em moeda nacional permaneceu em conta do ativo circulante — aplicações no mercado aberto e títulos e valores mobiliários, somente sendo utilizado para adquirir as mercadorias no ano de 2001, quando deveriam financiar a produção de bens exportáveis; b. parte dos pagamentos feitos a Cargill Agrícola S/A foi feita pela Cia. Paulista de Força e Luz e não pela fiscalizada; c. a fiscalizada manteve conta remunerada, em moeda estrangeira, junto ao banco Paribas de Nova Iorque-EUA, o que somente poderia ser admitido na hipótese de captação de recursos externos, com estabelecimento de vínculos a exportações, nas modalidades empréstimo externo ou de financiamento de importação, na forma do art. 4° da Circular Bacen n° 1.979/91 e Carta-Circular Bacen n° 2.620/96, e não na de pagamento antecipado de exportação; d. a produção da mercadoria exportada não foi financiada com os recursos tomados do exterior. Os motivos "h" e "c" acima não são relevantes para definir se o crédito externo foi aplicado no financiamento das exportações. No caso do motivo "b", irrelevante o fato de uma coligada ter efetuado pagamento à empresa nacional que detinha o produto para exportar. Em relação ao motivo "c", de fato a Carta-Circular Bacen n° 2.624/96 não autorizava a abertura de conta remunerada no exterior para as operações de pagamento antecipado de exportação (pré-pagamento de exportações), somente o fazendo a Carta-Circular Bacen n° 2.620/96, que regulamenta as operações de empréstimos externos e financiamento de importação, ambos lastreados em exportações futuras, porem, em principio, isto poderia ser uma violação de norma cambial, pois todas as provas dos autos espelham que a operação pretendida era a de pagamento antecipado de exportação, não se podendo inferir, por si só, que a manutenção de uma conta remunerada em moeda estrangeira ("Collection Account"), motivada pela antecipação em poucos dias dos embarques contratuais para o exterior, tivesse o condão de desnaturar a operação para efeitos tributários. .AEntretanto, os motivos "a" e "d" são extremamente robustos para demonstrar . que o crédito externo não foi utilizado no financiamento das exportações. n e . •• 1 • , Processo n°10830.006479/2005-91 CC01/036 Acórdão n.° 108-17.143 Fls. 808 Ora, como se percebe dos autos, o recorrente pactuou o empréstimo externo no 1° semestre de 1999, manteve aplicado os recursos aplicados no mercador financeiro por mais de 02 anos, somente adquirindo as mercadorias exportáveis no final do 1° semestre de 2001. Como já dito, o crédito externo deveria financiar o exportador brasileiro na fase pré-embarque, com a finalidade de viabilizar a produção dos bens destinados à exportação. Inegavelmente, isto não ocorreu. A Cargill Agrícola S/A produziu os bens exportáveis com recursos diferentes dos tomados no exterior pelo recorrente. Disso, não há qualquer dúvida. Produzido os bens exportáveis, vendeu as performances de exportação ao recorrente, aqui logrando obter, por óbvio, um preço majorado em relação ao que obteria simplesmente exportando o produto (observe que, no registro da contabilidade da Cargill, consta o histórico "Perform. Recebto", a indicar a negociação da performance de exportação — fls. 89, 92, 95, 98 e 101). O recorrente, de outra banda, também tinha se beneficiado, pois auferira os beneficios de um empréstimo externo direcionado ao financiamento de exportações, sem cumprir o ditame legal de empregar os recursos no financiamento de bens exportáveis, com a incidência do IRRF à alíquota zero sobre as remessas dos juros. Em essência, toda a operação simplesmente permitiu a obtenção de um crédito externo pelo recorrente, sem necessidade de cumprimento do direcionamento definido em lei. A prosperar a tese do recorrente, todas as empresas não exportadoras que tivessem limite de crédito junto à banca nacional e internacional poderiam se albergar na benesse do art. 1°, XI, da Lei n° 9.481/97, contratando empréstimos externos vinculados a exportações futuras de bens produzidos por terceiros. Na data aprazada, comprariam as performances de exportação, exportariam os produtos produzidos pelos terceiros, efetuando o pagamento dos juros do financiamento sem a incidência do IRRF. Ora, a tese do recorrente não pode prosperar. O crédito externo obtido junto ao banco Paribas-Nova Iorque-EUA não foi utilizado no financiamento de exportação, e, como tal, as remessas dos juros devem sofrer a incidência do imposto de renda na fonte. Agora, passa-se à defesa do item III (a multa de oficio é desproporcional à infração e não pode atingir o recorrente, pois este é sucessor do contribuinte que perpetrou a ação vergastada pela fiscalização). Inicialmente, no tocante à pretensa desproporcionalidade da multa de oficio, com caráter confiscatório, deve-se transcrever a norma constitucional que positivou o principio do não-confisco em nosso ordenamento tributário: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Ia 111 - omissis; IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (-) (grifei) O principio do não confisco se aplica a tributos. Como estampado no art. 3° do )?hCódigo Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua 18) • . •• • . . Processo n° 10830.00647912005-91 CC01/006 Acórdão n.• 106-17.143 FÉS. 809 sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não-confisco. Ainda, para afastar a multa de oficio, o recorrente socorre-se do art. 132 do CTN, pois é o sucessor do contribuinte que perpetrou a conduta vergastada pela fiscalização, respondendo, apenas, pelos tributos devidos pela incorporada. Por uma leitura estrita do art. 132 do CTN, pode-se deduzir que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas. Porém, tal interpretação deve ser feita cum grano salis. Ora, para alguns, considerando que na cabeça do art. 129 do CTN, que abre a seção de responsabilidade dos sucessores, há referência a crédito tributário, dever-se-ia considerar a responsabilidade do art. 132 do CTN como englobante de tributo e multa. Para outros, a interpretação estrita deve ceder quando presente a existência de grupo econômico, com empresas coligadas, umas incorporando as outras, todas sabedoras das condutas perpetradas pelo grupo. Na última linha acima, não seria plausível que reorganizações societárias tivessem o condão de simplesmente arrostar a imposição da multa de oficio em relação a condutas perpetradas pelo grupo econômico, ou, pelo menos, de conhecimento de todos. Como exemplo de jurisprudência que mantém a penalidade de oficio no caso de incorporação de empresas dentro de grupos econômicos e reorganizações societárias, citam-se os arestos nos: 301-32.717, sessão de 26 de abril de 2006, relatora a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres; CSRF/02-02.396, sessão de 25 de julho de 2006, relator o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; 107-08.562, sessão de 24 de maio de 2006, relator o Conselheiro Natanael Martins; 101-96.270, sessão de 09 de agosto de 2007, relator o Conselheiro Paulo Roberto Cortez; CSRF/02-02.623, sessão de 23 de abril de 2007, relator o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Por último, traz-se excerto do Acórdão n° 107-07.954, sessão de 23 de fevereiro de 2005, redator designado o Conselheiro Luiz Martins Valero, que bem espelha a jurisprudência antes citada: CSLL. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO ANTERIOR À LAVIMTURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. MULTA FISCAL PUNITIVA. SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS. EXONERAÇÃO EM CARÁTER DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de sucessão entre empresas ligadas, coligadas ou controladas, não há como aplicar os postulados jurisprudenciais já pacificados ao apontarem para a exoneração da multa imposta à empresa sucedida, já que é manifesta a sua interveniência, conhecimento e responsabilidade pelas infrações, reveladas, entretanto, somente posterior à data da incorporação e abarcando fatos tributáveis preexistentes ao ato sucessório. No caso dos autos, a Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL figurou como garantidora do crédito externo tomado pela Draft I Participações S/A (fls. 751), bem como efetuou parte dos pagamentos à empresa Cargill Agrícola S/A (fls. 11). Ademais, como se percebe da Ata da Assembléia Ordinária e Extraordinária que consolidou os estatutos da Draft I Participações S/A, a CPFL era a controladora da Draft I (fls. 32v). Na mesma linha, a empresa Companhia Piratininga de Força e Luz — CPFL Piratininga, incorporadora da Draft I ) 19 • a) • • Processo n" 10830.006479/2005-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.143 F15. 810 Participações, faz parte do grupo CPFL energia, como se pode ver do quadro abaixo, extraído do endereço http://www.cpfl.com.brinew/conheca energia/estrutura_societaria.asp: XXWBC etgca 41 . , +'••'Pra ~lhe n.41% Na% MN% Via CPFL Distribuição Comercialização Geração --.1" —ir ;rira tein cMPFZ".. CPFL Ha CPFL 114fliamil .—han CPfi. Sul L. ars Cem L. ge" CPF1 H Ma CM Sul ~doa —125.61% ien RE --lar^ Enatar L —I 1" CPFI Dm Sal LH 51% Fee do Clupec6 tom H lia% CM Usa ~bui CPFL ~ara H go" Joeuwi Ltrn Ja 4 aairlúaa L-10.33%10.15% CPFL Japu( H61.111% OR. Sovices ~a UM* — 1 PAIO% CPfL Sua Pauteis - 10.15% am. ama Ora, no cenário como o acima estampado, a incorporação da Draft I Participações S/A pela CPFL-Piratininga não pode ter o condão de afastar a aplicação da multa de oficio, quando as empresas, incorporada e incorporada, faziam parte do mesmo grupo econômico, como antes se demonstrou. A remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes rechaça que esse tipo de reorganização societária possa cancelar as multas de oficio lançadas, como já demonstrado. Ante o exposto, deve-se manter incólume a multa lançada. Por fim, a defesa do item IV (a Taxa Selic não pode ser utilizada com juros de mora a incidir sobre créditos tributários, conforme remansosa jurisprudência administrativa e judicial). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". • 20 z • ',kl • • Processo n° 10830.006479/2005-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.143 Fls. 811 Com espeque art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintess, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário 2000. Sala das Se: 5es, em 05 de ovembro de 2008 Giov tuil Christi. p ft, V 5 Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. 21

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4674444 #
Numero do processo: 10830.005985/97-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/07/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “EX” TARIFÁRIO – CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um “Ex” tarifário, é necessário que suas características essenciais adequem-se perfeitamente às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33334
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.005985/97-83 Recurso n° 132.058 Voluntário Matéria II/ALÍQUOTA Acórdão n° 301-33.334 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida DRESÃO PAULO/SP Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/07/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX" TARIFÁRIO CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um "Ex" tarifário, é necessário que suas características essenciais adequem-se perfeitamente às especificações estabelecidas no referido "Ex". Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no "Ex" pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. th, OTACÍLIO D • 'AS CARTAXO — Presidente . ' • • Processo n.O 10830.005985/97-83 Ca13/C01 Acórdão n.°301-33.334 Fls. 177 4w4kmoo IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o • • • . • .• ' • Processo n.° 10830.005985/97-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.334 Fls. 178 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho, através da Declaração de Importação n o 97/0644361-4, adição 001, de 24/07/97, a mercadoria descrita como ((l. 15) unidade funcional automática, computadorizada, para formar, encher, embalar e encartuchar blísteres de alumínio/alumínio, com velocidade igual a 600 unidades/minuto e capacidade igual a 300 cartuchos/minuto, com sistema de armazenagem vertical para ferramentas, classificando-a no código NCM 8422.40.90, pleiteando alíquota de 0% para o Imposto de Importação em virtude das "EX" 003 deste código. Com base em laudo técnico (fls. 27 a 19), que disse que a • encartuchadeira tem a capacidade de 200 cartuchos por minuto e que serve para blísteres de PVC/Alumínio, a fiscalização desconsiderou a "EX" pleiteada pela importadora, classificando a mercadoria no código NCM 8422.40.90, com alíquota de 17% para o Imposto de Importação. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 1 a 2, pelo qual a interessa foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação que deixou de ser pago e multa do art. 44, inciso Ida Lei 9.430/96. Cientzficada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 47 a 50, em que ofereceu, resumidamente, as seguintes razões de defesa: - o laudo técnico não pode ser considerado por ser baseado apenas em um manual de operação que se encontrou junto à máquina; - através de perícia pode ser comprada a capacidade igual ou superior a 250 cartuchos/minuto; _ a máquina destina-se a processar alumínio/alumínio, o que poderá ser comprovado através de perícia; - protesta pela juntada de laudo do IPT. Posteriormente o laudo do 1PT foi trazido aos autos (fls. 68 a 73), dizendo, resumidamente, que foram simuladas condições reais de uso da máquina, com produção de duzentos e sessenta e cinco cartuchos por minuto e utilização de blísteres de alumínio/alumínio, tendo tal objetivo sido alcançado, concluindo que embora o catálogo preveja outras capacidades, ao cliente interessava apenas a produção estar acima de duzentos e cinqüenta cartuchos por minuto, o que foi observado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 93/99), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação - . ' . • Processo n.° 10830.005985/97-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.334 Fls. 179 Data do fato gerador: 24/07/1997 Ementa: "Ex" tarifária. Unidade funcional automática composta de máquina de moldagem térmica para a produção de blíster PVC/Alumínio e de máquina encartuchadeira para o processamento de blíster com capacidade de duzentos cartuchos por minuto não faz jus à "EX" tarifária 003, do código 8422.40.90, sendo cabível a penalidade aplicada em função de ter ocorrido declaração inexata. Lançamento Procedente" Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário a este Colegiado, onde alega, em suma: - que o exame técnico, realizado por perito credenciado pela SRF, limitou-se a um exame físico do equipamento antes da sua montagem para operação, razão pela qual o laudo proferido baseou-se tão- somente nas informações constantes do catálogo técnico que acompanhava o equipamento; - que os técnicos do IPT realizaram a perícia técnica no estabelecimento industrial da recorrente e basearam seu laudo no efetivo funcionamento do equipamento, como se fosse uma produção normal de linha, durante um minuto cronometrado; - que o laudo do IPT deixa claro que o equipamento em questão enquadra-se perfeitamente no "ex" pretendido, visto que a realidade dos fatos deve sobrepor-se aos dados constantes do catálogo do equipamento, vez que a busca da verdade material deve nortear o julgamento de processos administrativos fiscais. • Por fim, requer o integral provimento do recurso para tornar insubsistente o auto de infração, cancelando-se integralmente as exigências de imposto e multa. Tendo em vista a ausência de depósito recursal, bem como de arrolamento de 111 bens, o inspetor da Alfándega do Aeroporto Internacional de Viracopos negou seguimento ao recurso voluntário, tendo sido lavrado nos autos Termo de Perempção (fls. 128/130). A recorrente, entretanto, obteve liminar favorável da Sétima Vara Federal de Campinas, determinando o recebimento do recurso administrativo sem a exigência do depósito prévio do montante relacionado à autuação, por considerar garantida a totalidade do débito pela fiança bancária apresentada pela então impetrante (fls. 136/137). Diante da liminar concedida, foi dado seguimento ao recurso voluntário oferecido (fl. 139), tendo sido os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 140/174 foram juntados aos autos petição dirigida ao inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, referente ao Comunicado n°. 884337 e seus efeitos, expedido por aquela autoridade administrativa. É o relatório. . • Processo n.° 10830.005985/97-83 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.334 Fls. 180 Voto Conselheira Irerie Souza da Trindade Torres, Relatora Consultando o andamento processual do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente perante a Justiça Federal de São Paulo (folha anexa), verifica-se que foi concedida a segurança requerida, confirmando a liminar anterior deferida, para que seja conhecido e analisado o recurso administrativo da então impetrante, oferecido nos presentes autos, independentemente do arrolamento de bens. Diante disso, tem-se que o recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A solução do litígio cinge-se em determinar se a máquina importada pela autuada está destacada no "Ex" 003, do código TEC 8422.40.90, ou se não atende as especificações do "Ex" tarifário e, por conseguinte, não se destaca, classificando-se no código • normal 8422.40.90, como entendeu a Fiscalização. A multa de oficio e os juros de mora não foram contestados especificamente pela defesa, razão pela qual não serão abordados neste voto. Antes de tudo, deve ser esclarecido que não há controvérsia sobre a classificação na posição, subposição, item ou subitem, vez que o dissenso está apenas na questão do "Ex" tarifário. Assim, será aqui analisada apenas a questão envolvendo o enquadramento da máquina importada pela autuada no "Ex" 003 do código 8422.40.90 da Tarifa Externa Comum. Para solucionar esse litígio necessário se faz entender qual a função de um "Ex" tarifário na classificação de mercadoria Como é de todos sabido, para se chegar à alíquota de um produto, primeiramente, deve-se verificar qual sua classificação fiscal, pois, regra geral, as aliquotas são estabelecidas não por produto individualmente, mas, sim, por código fiscal da Tabela de Incidência, de tal sorte que todos os produtos classificados em um determinado código estão sujeitos à mesma aliquota. Todavia, se a Fazenda Nacional quiser diferenciar a tributação de um determinado produto dentre os classificáveis em um mesmo código fiscal, cria-se um destaque para esse código - ao qual se denominou simplesmente de "Ex" — detalhando-se quais as características especiais da mercadoria cuja tributação se quer diferenciar, e fixa-se, então, a pretendida aliquota diferenciada. Assim, o "Ex" tem por finalidade destacar uma mercadoria especifica dentre as várias classificadas em um determinado código, para que se possa diferenciar-lhe a tributação das demais. Em outras palavras, para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um "Ex" tarifário, é necessário que suas características essenciais adequem-se, perfeitamente, às especificações estabelecidas no referido "Ex". Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no "Ex" pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. No caso em questão, o "Ex" 003 do Código TEC 8422.40.90, destacou, dentre as diversas máquinas classificadas nesse código, as que tivessem as seguintes características: "Ex" 003 - Unidade funcional automática, computadorizada, para formar, encher, embalar e encartuchar blisteres de alumínio/alumínio, com velocidade igual ou superior a 300 unidades/minuto e capacidade _ • • Processo n.° 10830.00598519743 CCO3/C0I Acórdão n.• 301-33.334 Fls. 181 • igual ou superior a 250 cartuchos/minuto, com sistema de armazenagem vertical para ferramentas. Dentre todas as máquinas classificadas no Código 8422.40.90, somente as que tiverem as especificações elencadas acima é que se enquadrarão no `"`Ex" 003" e, por conseguinte, terão a tributação nele prevista. As que não atenderem a qualquer das especificações arroladas no referido "Ex" não terão a tributação diferenciada ali prevista e serão tributadas normalmente pela aliquota fixada no código 8422.40.90. Segundo o catálogo do fabricante, cujos dados técnicos se encontram às fls. 33 e 34 (frente e verso), tem-se que a máquina objeto desta controvérsia, dentre outras especificações, possui potência máxima para 200 cartuchos e os materiais que podem ser processados são PVC, PVC/PVDC e PP. Estes dados são confirmados por laudo técnico (fls. 27 a 29), solicitado pela Receita Federal, o qual afirma ser a mercadoria importada pela autuada uma máquina de moldagem térmica de construção modular, para produção de blisters (PVC/aluminio) no intervalo de 60 a 200 ciclos/minuto, com capacidade máxima de 2001 cartuchos/minuto. 11) Como se constata dos dados técnicos da máquina, fornecidos pelo fabricante e confirmados por laudo técnico solicitado pela Receita Federal, a máquina não tem capacidade igual ou superior a 250 cartuchos por minuto e os blisteres encartuchados não são de alumínio/alumínio. Diante disso, a conclusão acaciana é que não há possibilidade legal de se enquadrar tal máquina no "Ex 003", como fez a reclamante. Quanto ao Laudo de IPT, juntado pela recorrente, entendo que não socorre a tese de defesa, pois não refuta as especificações dos dados técnicos fornecidos pelo fabricante, nem o laudo técnico juntado pela Receita Federal. O fato de se simular as condições reais de uso e, na simulação, funcionar o equipamento com capacidade maior do que as especificadas pelo fabricante, não significa dizer que a máquina tenha a capacidade apresentada na simulação. As especificações do fabricante são estabelecidas para uma utilização em condições ideais do produto, com margem de segurança. Isso não quer dizer que não se possa ultrapassar esse limite, mas não se sabe em que condições. Veja-se os exemplos dos elevadores verticais: muitos têm capacidade especificadas pelo fabricante para 10 pessoas ou 700 KG, O rnas, se dentro dele forem colocadas, por exemplo, 15 pessoas ou 1000 KG, provavelmente ele funcionará, mas isso, por si só, autorizaria a dizer que a capacidade do elevador é de 15 pessoas ou 1.000 KG? É óbvio que não! Poder-se-ia citar aqui uma gama enorme de máquinas e equipamentos em que a capacidade especificada pelo fabricante é uma e a capacidade efetiva é outra, mas, em todos os casos, a capacidade segura para utilização é aquela recomendada pelo fabricante e não a máxima extraída da máquina ou do equipamento em teste. A capacidade estabelecida pelo fabricante vai continuar prevalecendo, pois é nesta que se tem as condições ideais de uso e de segurança. Inclusive, se houver danos por utilização de um produto em capacidade superior as especificadas pelo fabricante, este se exime de responsabilidade. O mesmo pode-se dizer para os casos em que as especificações 'O catálogo técnico comercial da máquina, fornecido pelo fabricante, (fl. 41) diz que, dependendo do material, a capacidade varia entre 23 e 250 cartuchos por minuto. Todavia, o perito informa que a máquina despachada veio configurada para a produção de 200 cartuchos/minuto. . s • • Processo n.• 10830.005985197-83 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.334 Fls. 182 técnicas determinam a utilização de determinado material e o usuário utiliza outro fora das especificações. De todo o exposto, é de se concluir, facilmente, que a máquina objeto da controvérsia ora em exame não se enquadra no "Ex" 003, do código 8422.40.90, como pretendido pela recorrente. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 chtwlY49,A» IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora o Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.011161/99-03
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 29/12/99. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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E REPRESENTAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA SESSÃO DE : 08 de novembro de 2005. ACÓRDÃO N° : CSRF/03-04655 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 29/12/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c, , OTACE10 DANTA‘C\ARTAXO. RELATOR Ysso PROCESSO N° :10830.011161/99-03 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-04655 FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES E NILTON LUIZ BARTOLI. 2 PROCESSO N° : 10830.011161/99-03 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-04655 RECURSO N° : 303-127.802 RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INTERESSADA: COLOMARTI COM. E REPRESENTAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação/restituição de tributos (fls 01/02) a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRF/Campinas-SP em 29/12/99, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de out/90 a mar/92, conforme planilha (fls. 05/06) e DARFs (fls. 07/14), no valor de R$ 5.228,30. O acórdão DRJ/CPS n° 000020, de 25/09/01 (fls. 74/83), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso, extingúe-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTÓR1A. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." O voto condutor adota o entendimento de que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988, os dispositivos contidos no art. 149, foram remetidos para o art. 146-111, submetendo-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "h" deste inciso expressa referência • s 3 PROCESSO N° :10830.011161/99-03 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-04655 regras sobre prescrição e decadência. Assim, passa a incidir no caso a regra do art. 168-1 c/c o art. 165-1 e 156-VII, do CTN, que fixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, que desde logo exerce sua eficácia (condição resolutória), ficando sujeito a evento futuro e incerto (homologação) que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Consubstanciam o entendimento os AD/SRF n° 96/99 e o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura nos autos em 06/02/02 (fl. 84), a postulante avia o seu recurso voluntário em 05/03/02 (fls. 87/96), portanto, tempestivamente, argüindo sucintamente: • Os argumentos contidos na decisão a quo não têm qualquer respaldo jurídico, posto que baseados em atos administrativos (AD/SRF n° 96/99 e Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99), o que se considera uma afronta ao Sistema Tributário Nacional, pois os mesmos carecem de amparo legal. • Numa primeira tese a decadência se opera com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção de crédito tributário (homologação tácita), e mais 5 (cinco) anos para decair o direito de pedir repetição (arts. 168-1, 56-V11 e §§ 1 0 e 40 do art. 150, todos do CTN) mencionando jurisprudência do STJ no sentido. Numa segunda, o prazo é de 10 (dez) anos, nos termos dos DL 2.049/83 e Dec 92.698/86, tratando-se no caso de prescrição e não de decadência O Acórdão n° 303-31.211 (fls. 103/131) prolatou a decisão que proveu o recurso voluntário, nos termos da ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. Pedido de restituição/compensação — possibilidade de exame por este Conselho — inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação — inadmissibilidade — dias a quo — edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — duplo grau de jurisdição." O voto condutor foi acolhido pelo Colegiado, por maioria de votos, para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, com fulcro nos arts 2°, 21 e 35 da IN/SRF n° 210/02, no art. 9°-I da Port. MF n° 55/98, com redação dada pela Port. MF n° 1.132/02, na MP, n° 4 PROCESSO N° :10830.011161/99-03 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-04655 1.110/95 — DOU de 31/08/95 e em copiosa jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para concluir que o pleito da contribuinte é tempestivo, tendo o prazo prescricional se iniciado em 31/08/95. Cientificada do acórdão retromencionado em 15/04/04 (fl. 132), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 133/139), aviando o seu recurso especial em 15/04/04, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF, para argüir sucintamente: • O cerne da questão que se discute no presente feito é saber qual o termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do Finsocial, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • A 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes considerou como termo inicial para tal contagem a data da publicação da MP n° 1.110/95, ato normativo que reconheceu o caráter indevido da cobrança do Finsocial, conforme se depreende do julgado • O direito de o sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em face da legislação aplicável, extingue-se em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento (arts. 165-1, 168-1 e 156-1 do CTN, AD/SRF n° 96/99 e Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99); • Que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD/SRF n° 96/99, que tem caráter vinculante para a administração tributária conforme os arts. 100-1 e 103-Ido CTN; • Para finalmente alegar que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, convertida na Lei 10.522/02, como termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL, posto que esta MP simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos. • A exegese deste dispositivo não conduz à conclusão de que estaria autorizada a restituição ou compensação do Finsocial pago a maior a partir de sua publicação, nem induz à conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Admitido o REsp da PFN em 20/04/04, conforme despacho exarado pelo Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 140). 5 PROCESSO N° :10830.011161/99-03 ACÓRDÃO N° CSRF/03-04655 O contribuinte tomando ciência do Acórdão n°303-31.211 (fls. 103/131) e do REsp da PFN comparece nos autos (fls. 144/160) repelindo os argumentos oferecidos pela Fazenda Nacional, para consubstanciado nos argumentos construidos por ocasião do recurso voluntário, na vasta jurisprudência acostada nos autos que apontam como referência a data de publicação da MP 1.110/95 no DOU de 31/08/95, do acórdão prolatado pela decisão ora recorrida, requerer pela manutenção integral do mesmo É o relatório. \ 6 PROCESSO N° :10830.011161/99-03 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-04655 VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dias a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que 7 PROCESSO N° :10830.011161/99-03 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-04655 fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96,.., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos 8 PROCESSO N° :10830.011161/99-03 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-04655 da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista ! yes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF," (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Santo André-SP é de 29/12/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em de novembro de 2005. \ \\\,\\\\\,,\ , OTACí L I O DANTA CARTAXO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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