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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641581 #
Numero do processo: 13899.001044/2004-73
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-00.054
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Marcelo Cavalcante Freitas e Castro, OAB/RJ n° 129.036
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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''V'''. lu'e°";' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 13899,001044/2004-73 Recurso n" 24138.3 Despacho IV 3403-00.054 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 01 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes Mos, Resolvem os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurp-ern-diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. 'arcelo Cava ante Freitas e Castro, OAB/RJ n° 129.036, / ./ Antonio Car os Atu im - Presidente \ /,., . , Domingos Snr. F"..lho Relator EDITADO EM 23/08/2 10 _..._. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Antonio Carlos Atulirn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Cuida-se de recurso voluntário em que se pleiteia a modificação da decisão singular que manteve parcialmente o crédito tributário constituído por meio de auto de infração, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo ao período de 01,06.1999 a 31.08,1999; 01.10.1999 a .30,11,1999, 1 Processo n" 13899.001044/2004-73 S3-C4 1•2 Despacho n ° 3403-00.054 F1 2 Inconformada, interpôs o recurso alegando, em síntese, os seguintes pontos: Os débitos, objeto desse feito, decorrem unicamente de erro cometido pela recorrente no preenchimento das respectivas DCTF's, que, no lugar do valor total devido a título de COHNS, declarou apenas o valor pago mediante DARF, deixando de mencionar o valor pago quitado por meio de compensação. Sendo assim, segunda a recorrente, os valores, em questão, devidos a título de COFINS, foram quitados por meio de compensação com "créditos de terceiros". "As compensações de débitos com "créditos de terceiros" teriam sido efetivadas com estrita observância ao procedimento estabelecido na legislação, por meio de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro", dentro do prazo estabelecido para o pagamento do tributo; Tal fato, segundo consta, já teria sido reconhecido pela DRF em Taboão da Serra — SP, quando do cancelamento da inscrição em dívida ativa dos débitos relativos à COHNS, período de julho, agosto, outubro e novembro de 1999, objeto do presente processo administrativo. O fundamento da decisão atacada é de que: "Dessa forma, verifica-se que, dos documentos carreados aos autos, combinados com as pesquisas realizadas de oficio, somente foi confirmada a formalização do pedido de compensação referente ao mês de funho/1999. Quanto aos demais períodos, não há comprovação da forma dos elementos de prova trazidos pela impugnante, aliada à inexistência de registro de tais demandas nos controles da Receita Federal. Assim, não se pode considerar suficientemente provado que os débitos referentes aos fatos geradores de 31/07/99, 31/08/999, 31/10/99 e 30/11/99 tenham sido devidamente consignados em pedido de compensação, pelo que se nos apresenta corretos o lançamento referente a esses períodos de apuração, não havendo, portanto, reparos a serem feitos no auto de infração com relação às respectivas exigências,fiscais", Diz ainda a Recorrente, que tais débitos já foram constituídos, inclusive inscritos em Dívida Ativa e executados, cuja execução teria sido extinta mediante a prova do pedido de compensação e o reconhecimento por parte da Receita Federal da existência do pedido e compensação comprovados por meio dos documentos trazidos à colação às fls. 146/157. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. Em razão ter sido mantido parcialmente o crédito tributário sob o fundamento de que a Recorrente teria deixado de comprovar satisfatoriamente que tinha comunicado às compensações realizadas, sou inclinado em opinar no convertimento do julgamento em diligência, no sentido de confirmar se as compensações foram efetivamente protocoladas nos 2• Processo na 13899001044/2004-73 S3-C412 Despacho n." 3403-01054 Fl 3 processos indicados, conforme as cópias de "Pedido de Compensação com Crédito de Terceiros" juntados pela Contribuinte, fls. 69/74. A confirmação dos referidos documentos se revela de extrema importância para o deslinde da questão, assim como, prestar outras informações que julgarem necessárias. Assim sendo, recomendo que sejam os autos remetidos à origem para diligência e o cumprimento da recomendação. Concluído as diligências, seja dado vista a Contribuinte pelo prazo de 30 dias, para que, querendo, manifestar-se sobre o que foi apurado. É o voto. Domingos de bá Filho V 3

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4665431 #
Numero do processo: 10680.012063/2005-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.819
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Fls. 30 .., 2.;" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• f., ''' P n '. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';' -f-, -':--n ' SEGUNDA CÂMARA Processo e 10680.012063/2005-73 Recurso n° 141.887 Voluntário Matéria DCTF 1 Acórdão n° 302-39.819 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente MAXI TINTAS LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG 9 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS , ANO-CALENDÁRIO: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. i CA_. 5 JUDITH DO A • i' • L MARCONDES ARMANDO - Pr identeiil lk 1 OVULe0 4 9 ' ‘ • , -w-- . MARCELO RI • EIRO NOGUEIRA - ,' elator Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i • Processo n° 10680.012063/2005-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.819 Fls. 31 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl.03. Ele formaliza exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação aos quatro trimestres do ano-calendário de 2000. O valor total exigido é igual a R$ 3.956,46. Como enquadramento legal foram citados: § 3° do art. 113 e art. 160 1111 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4°, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item Ida Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.°2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A ciência do lançamento se deu em 08/08/2005 (AR, fl. 11). Em 31/08/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 e 2. Nela, constam os argumentos a seguir resumidos: não houve sonegação de tributos, nem prejuízo ao erário, ou ato que lesasse, de alguma forma, a Receita Federal, para justificar a imposição de multa tão elevada e impagável; a multa tem por causa e justificativa o descumprimento de obrigações acessórias, que caracteriza falta de auto denúncia de débito, que não é, de acordo com a Constituição, atribuição do contribuinte, e sim da fiscalização; a multa é excessiva e confiscatória, o que é vedado pela CF (art. 150, IV, combinado com art. 113, § 3°, do CTIV); infração de natureza acessória é passível de advertência e não de multa; o CTN e a Constituição proíbem a cumulatividade de tributos e de multas progressivas, principalmente as baseadas em Instrução Normativa; a contribuinte optou por inclusão no PAES: as DCTF foram entregues para cumprir exigência do § 2° do art. P' da Lei n.°10.484, de 2002, necessária para o gozo do beneficio dessa Lei; a única forma de a contribuinte confessar seus débitos era entregando as DCTF; 2 • • Processo n° 10680.012063/2005-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.819 Fls. 32 não se justifica exigir a confissão e, ao mesmo tempo, cobrar multa por ela; caso fosse devida, a multa deveria ser automaticamente incluída no referido parcelamento; todas as DCTF, de 2000 a 2003, foram entregues em 24/07/2003 e o pedido de parcelamento especial, PAES, em 27/07/2003, estando a contribuinte em dia com todos os pagamentos até esta data. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. 11! O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 3 • - Processo n° 10680.012063/2005-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.819 Fls. 33 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de 110 sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL O princípio da denúncia 1110 espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa mínima. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 juurAir 1\ 1 Ck/V t MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 4

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4673324 #
Numero do processo: 10830.001795/98-87
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. - Considerar-se-á feita a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via , com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. (Dec. 70.235/72, art. 23, § 2°, inciso II, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas (Dec. 70.235/72, art. 22). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:43:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:43:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:43:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:43:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:43:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:43:07Z; created: 2009-07-08T14:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:43:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA „ -4 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS_ ° - TERCEIRA TURMA lfn Processo n° : 10830.001795/98-87 Recurso n° : 302-120503 Matéria : ISENÇÃO Recorrente : TETRA PAK LTDA Recorrida :2a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.302 IPI. ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. - Considerar-se-á feita a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via , com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. (Dec. 70.235/72, art. 23, § 2°, inciso II, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas (Dec. 70.235/72, art. 22). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TETRA PAK LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-SON PER — eirGITJES PRESIDENT MEDEIROS LATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Processo n° : 10830.001795/98-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.302 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. lfn 2 Processo n° :10830.001795/98-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.302 Recurso n° : 302-120503 Matéria : ISENÇÃO Recorrente : TETRA PAK LTDA RELATÓRIO A Recorrente importou mercadorias com isenção tributária prevista no Dec. n° 151/91, art. 10 da Lei n° 8.191/91, prorrogado pela Lei n° 8.643/93, entretanto, o fez em embarcação de bandeira estrangeira. Com isso, na concepção da autoridade fiscal, deu causa a perda da isenção pretendida, em razão de haver descumprido com os pressupostos dos Decretos-Lei n°s 666/6/ e 687/69, respectivamente, que trata da proteção à bandeira brasileira. Sob o argumento da obrigatoriedade da realização do transporte de mercadorias importadas em embarcações de bandeira nacional, para usufruto do benefício de isenção ou redução do imposto, restou caracterizada a falta de recolhimento do IPI relativamente às DI's já assinaladas, consoante o art. 2° do Decreto-Lei n° 666/69 e do inciso III do art. 217 do RA, sendo a Recorrente notificada para recolher a exação tributária. Entendimento esse esposado através da decisão DRF/Campinas-SP n° 11.175/05/GD/01014/99 e mantido com ressalvas (exclusão da multa do art. 364-11 do RIPI) no acórdão objeto de apreciação, que instruiu a ementa, in verbis: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. A inobservância das regras de proteção ao transporte de bandeira nacional, em importação beneficiada com isenção do IPI — vinculado, sujeita o importador à perda do benefício. Incabível a exigência da multa de que trata o art. 364, inciso 11, do RIPI, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96." RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão recorrida pugnou pela inobservância das regras de proteção ao transporte de bandeira nacional, eis que a recorrente procedeu à importação de mercadorias isentas do IPI vinculado sob o auspício da Lei n° 8.191/91 e Dec. lfn 151/91, em navio de bandeira estrangeira. No entanto, eximiu a ora Recorrente do recolhimento da multa prevista no art. 364-11 do RIPI. Em caráter preliminar, a ora Recorrente argüiu a irregularidade do procedimento de intimação pelo órgão preparador, que a intimou a tomar ciência da decisão prolatada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de 3 , Processo n° :10830.001795/98-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.302 Contribuintes, alegando que o mesmo afrontara o seu direito de defesa, haja vista às circunstâncias em que interpôs o seu recurso especial de divergência ao Julgado a quo, para no mérito, reratificando os argumentos apresentados na exordial, apresentar o seu paradigma de divergência (fls. 197/206) através de decisão proferida através do acórdão n° CSRF/03-03.028/99 e de ementas da Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes, cujo entendimento é que a referida isenção não estaria condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira, pressuposto esse que motivaria o exame da matéria. A Fazenda Nacional contra argumenta que a preliminar de cerceamento de defesa não merece ser acolhida, eis que a Recorrente apresentou espontaneamente a sua defesa, não restando qualquer prejuízo de ordem objetiva; que inexistiu a divergência pretendida eis que não restou evidenciado o dissenso jurisprudencial entre o acórdão atacado e o julgado exarado pela Colenda Terceira Turma da CSRF (fls. 197/204), não merecendo, portanto, ser o recurso de divergência conhecido. É o relato. ...... _ 4 Processo n° :10830.001795/98-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.302 lfn VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator Cinge-se a querela à apreciação da preliminar de tempestividade do recurso especial de divergência, questão essa já apontada pela Recorrente, eis que a data de sua formalização em protocolo da repartição preparadora se deu após o estabelecido pela legislação pertinente. De modo que o mandamus regimental (RICSRF) no caput de seu art. 22 determina in fine: " as questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas." No mesmo sentido dispõe o art. 28 da Lei n° 8.748/93. Consoante dispositivo legal retro transcrito, o órgão preparador expediu a Intimação n° SASAR/VCP/032/2001 (fl. 180), de 15/01/2001, com o respetivo Aviso de Recebimento — AR datado de 17/01/2001, com destino ao endereço fiscal da autuada, com a finalidade de lhe dar ciência do acórdão n° 302- 34.263, sendo o referido AR posteriormente devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sem a devida averbação da data e da ciência pela interessada. Entretanto, a interessada apenas a sua demanda ao Protocolo do órgão preparador em 09/03/2001, após o prazo previsto na legislação pertinente, portanto o fez intempestivamente, senão vejamos: Para a situação fática, o art. 37 do Dec. n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim prescreve: "Art. 37 — O julgamento dos Conselhos de Contribuintes far-se- á conforme dispuserem seus regimentos internos. Nesse passo, os artigos 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em consonância com o comando do mandamus supramencionado, dispõem que o recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze 5 Processo n° :10830.001795/98-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.302 dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. lfn Reportando-se, ainda, ao mesmo diploma, tem-se no seu art. 5°, parágrafo único, alínea "c", assinalado o prazo de quinze dias após a expedição da intimação, para considerar-se o sujeito passivo intimado, quando, feita a intimação por via postal, for omitida a data do recebimento no comprovante respectivo, posição essa ratificada pelo inciso II do § 2° do art. 23, ambos do mesmo diploma legal, adiante transcrito: "Art. 23 — Far-se-á a intimação: II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via , com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) § 2° - Considera-se feita a intimação: II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97)." O texto legal supramencionado guarda verossimilhança com aquela situação na qual se encontra a Recorrente. Ante o exposto propugna este julgador pelo não acolhimento do recurso especial de divergência interposto pela ora Recorrente, eis que restou comprovada a sua intempestividade, nos termos da legislação aplicável ao caso. É assim que voto. MOACYR • 'ff- lfn 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000328/2001-86
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR — RESERVA FLORESTAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — ITR e seus consectuários legais em caso de falsidade. (Art. 100, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n.° 2.166). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10670.000328/2001-86 Recurso n.2 : 303-128524 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : IRMGARD DORNFELD BRAGA Sessão de : 07 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.160 ITR — RESERVA FLORESTAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — ITR e seus consectuários legais em caso de falsidade. (Art. 100, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n.° 2.166). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL AN 3% 1 O GAD • DIAS P - N _ sztear.-- - - ILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.2 :10670.000328/2001-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.160 Recurso n. 2 : 303-128524 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IRMGARD DORNFELD BRAGA RELATÓRIO Trata-se Auto de Infração para exigir do contribuinte diferença do valor do ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santo Antonio", cadastrado na SRF, sob o número 0633170-0, com área de 9.112,0ha, localizado em Francisco Dumont/MG. Então, o Auto de Infração foi lavrado glosando a área informada como sendo de preservação permanente, com conseqüentes aumentos da área tributável. Apresentou Termo de Responsabilidade de Preservação de floresta averbado no Registro de Imóveis em 10/03/1997 (fls. 23). Em Impugnação, o contribuinte aduz que: - as áreas de preservação permanente declaradas corretamente, foram objeto de Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado no IBAMA em 24/04/2001, de forma que comprovada a existência da referida área, sendo assim, há de se reconhecer a isenção do ITR; - que a multa está em desacordo com o entendimento do Conselho de Contribuintes; - requer o cancelamento do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, sob o fundamento que não foi reconhecida como de interesse ambiental, nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 95 a 112, aduzindo as alegações da inicial. Por sua vez, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário por entender que a declaração para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o artigo 10, parágrafo 1, da Lei 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.f ei 2 Processo n.2 :10670.000328/2001-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.160 Desta decisão, a União Federal apresentou Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 148/156, com base no artigo 52 , inciso I, da Portaria MF 55/98. • A Fazenda Nacional alega contrariedade à lei ou à evidência da prova, tendo em vista que as áreas de preservação permanente a que se refere o art. 2° da Lei n.° 4771/65 estão sujeitas à comprovação para fins de gozo da isenção do ITR. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou suas Contra Razões (f Is. 162/165). Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. 3 Processo n.2 :10670.000328/2001-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.160 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrida não procedeu a averbação tempestiva junto as matriculas do imóvel. Tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, já estava prevista no Código Florestal, Lei n.° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato que a falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. No caso em tela, o Recorrente não promoveu a exigida averbação junto a matricula do imóvel, não obstante a existência fática da referida área. Por tal motivo, a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal, sem questionar, em momento algum, a existência de tal área e da sua preservação. Ressalta-se que não se têm notícias, nos autos, de que o contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de calculo do ITR. Eis que a documentação apresentada foi suficiente a identificar a efetiva situação das áreas. Se houve algum descumprimento de norma pelo Recorrente, em relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao R.G.I., ou mesmo a obtenção do ADA, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, entre outras sanções, eis que as informações contidas no ADA são meramente declaratórias de uma situação de fato, atuando em auxílio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal, e nunca administrativa, não havendo, assim, qualquer superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) prestada perante a SRF e as informações fornecidas pelo interessado ao IBAMA na ocasião em que protocola o pedido de Ato Declaratório, cada qual com suas característica de ,cfiscalização tributária e de preservação ambiental, respectivamen),te. 4 ,. Processo n.2 :10670.000328/2001-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.160 - Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto de lei. Há que se levar em conta que, mesmo sendo dispensado expressamente de comprovação prévia das áreas de reserva legal e de preservação permanente para fim de isenção do ITR (entendimento do art. 10° da Lei 9.393/96, firmado a partir da MP 2.166-67/2001), o contribuinte junta o ADA (fls. 77), não devendo ser, nesse caso, analisado o momento da entrega do documento e sim a sua boa - fé. Finalizando, deve-se fazer uma interpretação lógica quanto aos ditames da MP 2.166-67/2001, eis que a mesma determina alterações no Código Florestal no sentido de se observar como requisito de reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem do mesmo diploma legal, altera a redação da Lei 9.393/96, introduzindo precisamente o § 7° do art. 10 0, com a determinação expressa a seguir: "Art. 10 - ... § 1° — Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II— área de preservação, área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989. (destaques acrescentados). ... § 7° — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que se tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízos de outras sanções aplicáveis. (NR) (Alterações introduzidas pela MP 2.166-67/2001)." Quanto às referências que existem no Código Florestal (Lei n.° 4.771/65), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal, de preservação permanente ou de servidão florestal, deve ser feita com o objetivo de constar nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Já no que tange o reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. (art. ef100, §7° da Lei n.° 9.393/96). O 5 Processo n.2 :10670.000328/2001-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.160 Portanto, a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural é suficiente para fim de isenção do ITR, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — ITR e seus consectuários legais em caso de falsidade, não havendo qualquer embasamento legal nem do Código Florestal, nem da Lei 9.393/97 (após redação dada ao seu art. 10°, pela MP 2166-67/2001) para a exigência de averbação prévia ou requerimento do ADA para fins de reconhecimento de isenção das áreas de reserva legal ou de preservação permanente. Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional, mantendo posicionamento da 2 a instância administrativa. É como voto. Sala das Ses-ses — DF, em 07 de nove brp de 2007. C.. • er w s - 6 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.004800/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. PEDIDO DE REINCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. A sentença judicial transitada em julgado pela improcedência de pedido de manutenção da opção na sistemática do Simples e pela extinção do feito, nos termos do art. 269-1, do CPC, deve ser cumprida em todos os seus termos, não mais cabendo a esfera administrativa pronunciamento a esse respeito. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-40.103
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida DRF-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. PEDIDO DE REINCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. A sentença judicial transitada em julgado pela improcedência de pedido de manutenção da opção na sistemática do Simples e pela extinção do feito, nos termos do art. 269-1, do CPC, deve ser cumprida em todos os seus termos, não mais cabendo a esfera administrativa pronunciamento a esse respeito. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da relatora. 4111 À • JUDITH DO RA MARCONDES ARMAND • Presidente e Re atora 4 Processo n° 10875.004800/2003-15 CCO3/CO2é Acórdão n.°302-40.103 Fls. 138 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 612 2 , . Processo n° 10875.004800/2003-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.103 Fls. 139 Relatório O contribuinte em epígrafe foi excluído da sistemática do Simples através do ADE/DRF/GUA n° 468.205, de 07/08/03 (fl. 27), por exercer outras atividades fisicas e desportivas, terapêuticas, recreativas, dança, avaliação fisica, seminários, comércio de roupas e artigos esportivos, lanchonete e vídeo locadora, locação de espaço, representação de máquinas e equipamentos rodoviários, conforme consta do objeto de seu contrato social (29/46), CNAE- . fiscal 9261-4/99, ou seja, em face do exercício de atividade econômica não permitida ao optante por esse regime. Em face disso, em 23/09/03 postulou pela sua reinclusão nesse sistema com data retroativa a 01/01/97(fls. 01/25), argumentando, entre outros aspectos, sobre a impossibilidade da exclusão procedida de oficio em razão de demanda judicial que promoveu por meio de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada perante a 10' Vara de Justiça Federal de São Paulo, 1' SSJ,em 21/10/98 (fls. 51/81), quando requereu pela sua manutenção no Simples até o julgamento de mérito em definitivo; que a SRF se abstivesse de quaisquer medidas coativas contra a requerente, bem assim pela declaração de inconstitucionalidade do inciso XIII do art. 90 da Lei n ° 9.317/96, além, subsidiariamente, da inaplicabilidade do referido artigo contra a requerente. A decisão prolatada pela P Turma da DRJ/CPS, por meio do Acórdão n° 05.15.388/03 (fls. 96/100), indeferiu a solicitação formalizada pela contribuinte, sintetizando o seu entendimento, consoante a ementa adiante transcrita: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Solicitação Indeferida." O voto condutor foi conclusivo quanto ao aspecto da concomitância de tramitação e de objeto processos no que concerne à supremacia hierárquica da esfera judicial em detrimento da administrativa, restando prejudicado o apelo do contribuinte neste âmbito, 1 conforme dispõe o § 2° do art. 1 0 do DL n° 1.737/79; o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80; além da alínea 'a' do ADN/COSIT n° 03/96, inclusive mencionando jurisprudência administrativa nesse sentido. 0\f---------- 3 Processo n° 10875.004800/2003-15 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.103 Fls. 140 Igualmente ocorreu em relação à retroatividade da exclusão do Simples pela Solicitante, consoante o art. 73-11 da MP n° 2.158-35/01 que alterou o art. 15 da Lei n° 9.317/96, passando a exclusão a ter os efeitos retroativos a partir do mês subseqüente ao da situação excludente. Para disciplinar esse mandamento veio o art. 24 da IN SRF n° 250/02, repetido pelos arts. 24 da IN 355/03 e 24 da IN n° 608/06. Ciente da decisão de primeira instância o contribuinte em 04/01/07 (AR, fl. 103), dela discordando interpôs recurso voluntário em 11/01/07 (fls. 104/133), para aduzir: 1. Preliminarmente, com fulcro no art. 5°-LV da CF/88, argüi pela nulidade da exclusão por cerceamento do direito de ampla defesa, uma vez a decisão a quo não se fundamentou de conformidade como foi trazida a matéria pela Recorrente na defesa administrativa, ou seja, por não haver motivado de modo certo e determinado a razão que levou à exclusão da Recorrente do Simples, eis que a ação judicial foi interposta em 1998 e o ato declaratório impugnado ocorreu em 2003, portanto, deveria o juízo de primeira instância apreciar sobre a legalidade do direito de permanência da contribuinte no Simples. 2. O dispositivo contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 (LEF) é inconstitucional, pois ofende o direito de livre acesso ao Judiciário, assegurado pelo art. 5°,300CV, da CF/88 e, portanto, nenhum óbice há na tramitação de demanda na esfera judicial e administrativa. 3. No mérito, argüi pela nulidade da notificação por cercear o direito de ampla defesa, invocando o mesmo art. 5°-L V, da CF/88, pois, segundo o seu entendimento, o ato declaratório não expõe de forma clara os motivos de sua exclusão, apenas informou que a atividade econômica é vedada, sem explicitar que atividade seria essa, uma vez que aquela a que pertence a Recorrente não consta da referida lei. 4. Refuta os argumentos expendidos na decisão a quo, notadamente quanto à retroatividade de sua exclusão do Simples, quando houve violação ao princípio da irretroatividade da lei tributaria. 5. Pelo exposto, se a IN SRF n° 250/02 entrou em vigor em 28/11/02 não poderia criar direitos e obrigações, retroagindo a janeiro do ano de 2002, atingindo a situações pretéritas para criar uma obrigação que a lei não criou e, portanto, criar insegurança jurídica. 6. Houve violação ao princípio da isonomia, no que pertine ao teor do art. 179, e 150-11, ambos da CF/88, em razão do tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. Igualmente houve violação à garantia institucional. 7. Pela inconstitucionalidade do inciso XIII e do caput do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem assim pela inconstitucionalidade desta lei em razão da violação do princípio da razoabilidade. 8. A Recorrente é uma academia de prática esportiva onde seus clientes aprendem a dançar, nadar, fazer ginástica e etc, que nenhuma relação tem com a fisicultura. 4 Processo n° 10875.004800/2003-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.103 Fls. 141 Menciona o acórdão n° 303-33013/06, que em situação assemelhada foi acolhido o pleito da contribuinte (fl. 133), para requer pela sua permanência no Sistema Simples de pagamento de tributos. É o relatório. 5 . Processo n° 10875.004800/2003-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.103 Fls. 142 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso voluntário interposto preenche os requisitos à sua admissibilidade, dele conheço. Versa a matéria trazida ao debate nesta Corte sobre a concomitância de ações com o mesmo objeto nos âmbitos judicial e administrativo, qual seja a postulação pelo reconhecimento do direito de permanência da contribuinte na sistemática do Simples. O juízo a quo, no que pertine à concomitância de processos nas esferas judicial e administrativa, posicionou-se pela renúncia desta em desfavor da Recorrente, restando prejudicada a apreciação do mérito da demanda aviada. Acerca da retroatividade da exclusão da contribuinte do Simples, entendeu a referida decisão que houve acerto na medida, mantendo os seus efeitos fiscais e indeferindo também a sua solicitação de permanência em tal regime. Nesse passo, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto de reforma no processo administrativo. Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2" do art. 1 " do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do art. 38 da Lei n° 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea "a" do ADN/SRF/COSIT N ° 03/96 e do art. 26 da Port. MF n° 258/01, que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. No caso em comento, existe uma Ação de Judicial transitada em julgado em 19/12/2007, em desfavor da ora Recorrente, havendo a baixa definitiva dos autos à 10' Vara de Justiça Federal-SP, conforme se depreende de consulta eletrônica efetuada tanto na Justiça Federal do Estado de São Paulo quanto no Tribunal Regional Federal, 3a Região, cópias anexas. Assim sendo, ex vi do art. 5°-XXXVI, CF/88, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em observância a todo o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto. , É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 4s A. JUDITH DO dpi J.. • • RAL MARCONDES ARMANDO Relatora 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4658041 #
Numero do processo: 10580.008617/00-07
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos fornos e denominados equipamentos auxiliares do processo não pode ser incluída no cômputo do crédito presumido por não exercer ação direta sobre o insumo. Para que a energia elétrica pudesse ser considerada como produto intermediário, seria necessário que o fluxo de elétrons agisse diretamente sobre o insumo, ou sobre o minério bruto, sem depender de qualquer equipamento adicional, como o forno, para a função transformadora (energia térmica). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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A. Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 25 de julho de 2006. Acórdão n° CSRF/02-02.414 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos fomos e denominados equipamentos auxiliares do processo não pode ser incluída no cômputo do crédito presumido por não exercer ação direta sobre o insumo. Para que a energia elétrica pudesse ser considerada como produto intermediário, seria necessário que o fluxo de elétrons • agisse diretamente sobre o insumo, ou sobre o minério bruto, sem depender de qualquer equipamento adicional, como o forno, para a função transformadora (energia térmica). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA S.A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cSL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA TER A MARTNEZ LOPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n.°. :10580.008617/00-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.414 Recurso n° : 202-124544 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA S. A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo diz respeito ao computo da energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IPI - efetuada em pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com pedidos de Compensação. A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, contra decisão não unânime consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que manteve a glosa dos gastos com aquisição de energia elétrica, efetuada pelo Fisco na base de cálculo utilizada pela contribuinte para determinação de crédito presumido de IPI. A ementa dessa decisão do acórdão recorrido possui a seguinte redação: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/79. Recurso negado. A recorrente aduz que não importa saber se o fluxo eletromagnético advindo da energia elétrica utilizada na industrialização do produto exportado age direta ou indiretamente (através de caldeiras/fonte) sobre a matéria- prima, bastando 2 f , Processo n.°. :10580.008617/00-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.414 apenas que sua participação econômica tenha se realizado, conforme determina o art. 81, I do RIPI. Traz paradigma (201-74.328) permitindo o seguimento do recurso especial. A recorrente apresenta laudo técnico da empresa Barbosa & Andrade Engenharia e Serviços, que detalha o quantum da energia consumida nos fomos, nos equipamentos auxiliares de processos, áreas administrativas e perdas inerentes ao processo produtivo. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n° 202-00346 da presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A Procuradoria em suas Contra-Razões (fls. 255/258) argumenta que a matéria encontra-se pacificada na CSRF conforme decisões CSRF 201-117102 e CSRF 202-107366. Pede que não seja provido o recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, mantendo-se o inteiro teor o acórdão recorrido. É o Relatório. gi il 3 Processo n.°. :10580.008617/00-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.414 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora. O recurso obedece aos requisitos de sua admissibilidade merecendo o seu conhecimento. A análise do mérito, do presente recurso especial diz respeito ao cômputo da energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IPI. Em apertada síntese, definir se a energia elétrica consumida nos fomos siderúrgicos da recorrente, especificamente, pode ser enquadrada como produto intermediário, de conformidade com os requisitos da legislação do IPI, ainda que não exerça a sua ação direta sobre o produto em fabricação — ferro-ligas. No presente caso, a ação direta da energia elétrica se faz sobre o equipamento, o fomo siderúrgico, dessa forma gerando as altas temperaturas (energia térmica), que configuram o agente físico responsável pela transformação do insumo, os minérios, em novas espécies, resultantes da ação exercida pelo equipamento em operação, e não em função de qualquer ação direta da energia elétrica sobre o minério. A matéria já é conhecida deste E. Conselho, tendo em vista que por diversas vezes já foi enfrentada. O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as 4 Processo n.°. :10580.008617/00-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.414 respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização propriamente dita são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a 2 industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc, substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Daí, se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente será produto intermediário, se tiver contato direto com o produto final. A recorrente alega ser a energia elétrica utilizada, produto intermediário, necessário "para'a" industrialização. No meu entender, a questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no contato direto. No caso em que a energia é utilizada como elemento de aquecimento de peças, não faz parte, não se agrega e nem é utilizada diretamente. Pode-se substituir pela lenha, carvão ou outra forma de energia, que não necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. O fato de ser a energia consumida durante o processo industrial, pois também a energia elétrica aplicada na ação das maquinas o é, nem por isso passa a ser conceituada como produto intermediário, não dá o enquadramento como produto intermediário. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Destarte, conceitualmente, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n°2.637/1988 — RIPI/1988), as seguintes regra: , 0: 5 Processo n.°. :10580.008617/00-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.414 *Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. O conceito de matéria-prima, produto intermediário a que refere o art. 82, inciso I, do RIPI /82, deve ser alcançado de acordo com a interpretação alcançada pelo Parecer CST ri2 65/79. A expressão 'consumidos' deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo'. Ora, a utilização da energia elétrica no processo siderúrgico, claramente, deixa de atender tais requisitos legais. Isto simplesmente pelo fato de que a energia elétrica se aplica diretamente sobre o equipamento, representado pelo forno siderúrgico, com a função de produzir uma temperatura necessária para a obtenção do produto siderúrgico, no caso, as ferro-ligas produzidas pelo contribuinte, desta forma sendo utilizada como fonte de energia térmica. Tal como a energia elétrica que é aplicada sobre outras máquinas e equipamentos industriais, consumida na geração da força motriz, de pressão ou outro 1 O PN n° 65/79, no item 10.1 define contato físico, como a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Por outro lado, consumo é descrito como SI o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabrica ão ou deste sobre o insumo.ft 6 Processo n.°. :10580.008617/00-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.414 tipo qualquer de efeito, com altas temperaturas de um fomo siderúrgico (energia térmica), por analogia, a energia elétrica utilizada para operacionalizar os fomos tem a mesma função da energia motriz empregada para mover as máquinas industriais, ou ter ação direta sobre outros tipos de equipamentos. Não há assim, como reformar o acórdão recorrido de forma a se manter a sua conceituação como produto intermediário, para efeito da apuração inclusive do crédito presumido do IPI. Na realidade, para que a energia elétrica pudesse ser considerada como produto intermediário, seria necessário que o fluxo de elétrons agisse diretamente sobre o insumo, ou sobre o minério bruto, sem depender de qualquer equipamento adicional, como o forno, para a função transformadora (energia térmica). Nessa ação direta, representada pela ação da corrente elétrica aplicada diretamente ao insumo, deveria ser consumida e capaz de modificar a matéria-prima sobre que atuasse, o que obviamente não ocorre na aplicação da energia elétrica nos fornos siderúrgicos ao gerar a energia térmica e/ou eletromagnética. A utilização da energia elétrica tem a função exclusiva de produzir a elevação da temperatura do forno (energia térmica), e não se poderá alegar tenha ela outra função, como a industrialmente impossível de se concretizar, de uma aplicação direta dos elétrons ou da corrente elétrica sobre o minério, obtendo dessa aplicação um novo produto. Os equipamentos complementares, corno resistências ou eletrodos, cuja função é transformar a energia elétrica em calor, vêm corroborar que a energia elétrica é inteiramente consumida nesse processo de produção de calor, que isolado pelo forno, produz a temperatura que age sobre o minério. Conclusão Embora a energia elétrica seja consumida para o processo produtivo, este consumo não se dá em decorrência de um contato físico, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida, de forma que improcedente a interpretação extensiva dada pela recorrente ao conceito de insumo. gv°7 Processo n.°. : 10580.008617/00-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.414 Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões — DF, em 25 de julho de 2006. MARIA TERESA ARTÍNIEZ LóPEZ gr' 8 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.018756/99-16
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não- incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18149
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10580.018756/99-16 Recurso n°. : 123.977 Matéria : IRPF - Ex(s): 1989 Recorrente : MANOEL CARNEIRO DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.149 IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse titulo, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não- incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN n° 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CARNEIRO DA SILVA. ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA P. 1 ?, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r3= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018756199-16 Acórdão n°. : 104-18.149 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE k LUC:c actiect_ U ,cet. VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - •Z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018756/99-16 Acórdão n°. : 104-18.149 Recurso n°. : 123.977 Recorrente : MANOEL CARNEIRO DA SILVA RELATÓRIO Manoel Carneiro da Silva, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Saída Voluntária, instituído por Caraiba Metais S/A, referente ao ano calendário de 1988, exercício de 1989. O processo foi formalizado em 01/09/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 16/09/88, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 • • e., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<V /I QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.018756/99-16 Acórdão n°. : 104-18.149 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n°003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30111/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Entende o contribuinte, que seu pedido é datado de 01/09/99, e portanto o Ato Declaratório n° 96 de 30/11/99 não o alcança. Portanto conclui que o pedido de restituição não é intempestivo. 4 ''' • 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.t .i Nt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1-: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018756/99-16 Acórdão n°. : 104-18.149 Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN). Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art 168, inciso I do CTN). A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso 1 do CTN e o Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. Menciona ainda o problema da declaração de inconstitucionalidade de leis tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e o Ato Declaratório n°96/1999. V —Em relação ao mérito, a autoridade julgadora concorda com o argumento do contribuinte quanto a abrangência do programa a alcançar todas as indenizações pela saída voluntária, independentemente do tempo para aposentadoria. 5 I , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;li ,...,,i, 4 "Pg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.018756199-16 Acórdão n°. : 104-18.149 Julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 39/59, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 711/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim retido., 4- Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte , o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). (5 - Surge então o Ato Declaratório/SRF n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. , I 6 ç'.. v MINISTÉRIO DA FAZENDA z•i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r: 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018756/99-16 Acórdão n°. : 104-18.149 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 • ..;e•k.•• •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018756/99-16 Acórdão n°. : 104-18.149 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1988, exercício de 1989, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando de adesão a programas de demissões voluntárias. Da análise do processo verifica-se que o Termo de Rescisão é datado de 16/09/88, e o pedido de restituição tem data de 01/09/99. Em relação à questão relativa às verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária, tem-se que é irrelevante o motivo da adesão. Já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório. Não enseja acréscimo patrimonial e não pode ser objeto de tributação. 8 CR 1/4:4 "11 * • .9".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,,..(v.- '' :- .:-; ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018756/99-16 Acórdão n°. : 104-18.149 O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda nestes casos. Desta forma deve-se reconhecer que os lançamentos efetuados com base nesta matéria ficam prejudicados, já que as ações que versem sobre este tema terão a mesma decisão final. Também deve-se considerar que a tese da não incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa: O Conselho de Contribuinte vem sistematicamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não incidência do imposto sobre tais verbas, tendo em vista a própria economia processual. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98,entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam , no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacifico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também na declaração de ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pelali Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pelaPrevidência Oficial ou Privada. 9 . • "a. r.;4 çã'ef„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •Sqlç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018756199-16 Acórdão n°. : 104-18.149 Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o desligamento se deu por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. Aqui, não é de se fazer distinção entre Plano de Demissão Voluntária ou de Incentivo à Aposentadoria ou qualquer outra denominação que se queira dar. Os efeitos devem ser os mesmos e o mesmo tratamento há de ser dado, em nome da isonomia. O outro aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requer a restituição do imposto. Reza o artigo 1681 c/c art.165 I e II do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por Ato da Administração que trate de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Aqui também deve-se mencionar como exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei em que se fundamentou o of.., gravame. Neste caso, o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. to . ' , 44. 1t415.í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018756/99-16 Acórdão n°. : 104-18.149 Em relação ao ato da administração que reconheça a não incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos a indevidamente em qualquer exercício pretérito. No presente processo, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/98, o que se deu em 06/01/99, surgiu o direito do requerente para pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GO 95 de 11/01/96. Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento do recurso para reconhecer o direito a restituição, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 25 de Julho de 2001 Csicc_ trt. ILL'ek-9( VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 11 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000442/96-87
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Para desfazer a presunção legal de omissão de receita derivada de suprimento de numerário por sócio, o contribuinte deve comprovar não só a efetiva entrega como também a origem dos recursos utilizados. IRRF - ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 - APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA - EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PENAL - É de caráter penalizante a tributação instituída no art. 44 da Lei nº 8.541/92 e incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Por força do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a revogação prevista no art. 36, inciso IV, da Lei nº 9.249/95. Exclui-se do lançamento o excesso de alíquota que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1994, a alíquota será reduzida de 25% para 15%, percentual previsto no art. 2º da Lei nº 8.849/94 para a regular distribuição de lucros aos sócios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Deve ser mantida a tributação reflexa de PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente com a decisão sobre a exigência principal de IRPJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aliquota do IR-Fonte de 25% para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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OITAVA CÂMARA ‘--.24v;.. Processo n° :10860.000442/96-87 Recurso n° :135.320 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex: 1991 a 1995 Recorrente : SOLDI & PONCHELI LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :16 de junho de 2004 Acórdão n° :108-07.837 , IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Para desfazer a presunção legal de omissão de receita derivada de suprimento de numerário por sócio, o contribuinte deve comprovar não só a efetiva entrega como também a origem dos recursos utilizados. IRRF — ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 — APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA — EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PENAL — É de caráter penalizante a tributação instituída no art. 44 da Lei ri° 8.541/92 e incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Por força do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, aplica- se retroativamente a revogação prevista no art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249195. Exclui-se do lançamento o excesso de alíquota que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1994, a aliquota será reduzida de 25% para 15%, percentual previsto no art. 2° da Lei n°8.849/94 para a regular distribuição de lucros aos sócios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Deve ser mantida a tributação reflexa de PIS, F1NSOCIAL, COFINS e CSLL, dada a intima relação de causa e efeito existente com a decisão sobre a exigência principal de IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLDI & PONCHELI LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aliquota do IR-Fonte de 25% para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 t iç - .. .. Processo n°. :10860.000442/96-87 Acórdão n°. :108-07.837 DORIV 4ADO "1Y PRES E TE p Á LUIZ ALBE'''; O CAVA MÁ • IRA RELATOR/ is — FORMALIZADO EM: la? jul 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 10860.000442/96-87 Acórdão n°. :108-07.837 Recurso :135.320 Recorrente : SOLDI & PONCHELI LTDA. RELATÓRIO SOLDI & PONCHELI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 56.785.59510001-92, estabelecida na praça Dr. Euzébio Câmara Leal, 132, Município de Taubaté, SP, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1990 a 1994, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde à constatação pelo Fisco de omissão de receitas em razão de suprimento de numerário sem comprovação da origem e/ou a efetividade da entrega dos recursos utilizados na integralização dos aumentos de capital social, com enquadramento legal nos arts. 157 e §1°; 179; 181 e 387, inciso II, todos do RIRMO; também arts. 197, parágrafo único; 226; 229; 195, inciso II, todos do RIR194. O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS (fl. 116) — art. 3°, "b", da LC n°07/70; art. 1 0, parágrafo único, da LC n° 17/73; Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP; art. 2° da MP n° 1.212/95, convalidada pela Lei n° 9.715/98. ei 3 )e/ Processo n°. :10860.000442/96-87 Acórdão n°. :108-07.837 - FINSOCIAL (fl. 121) — art. 1°, §1° do DL 1.940/82, e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92.698/86, e art. 28 da Lei 7.738/89. - COFINS (fl. 126)— arts. 1°, 2°, 30, 4° e 5° da LC 70/91. - IRRF (fl. 131) — art. 44 da Lei n°8.541/92 c./c art. 3° da Lei 9.064/95. - CSLL (fl. 137) — arts. 38,39 e 43 da Lei 8.541/92, com as alterações do art. 3° da Lei 9.064/95; art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88. Tempestivamente impugnando (fls. 147/150), a autuada alega, em síntese, que os aumentos de capital social se fizeram necessários em razão dos diversos planos econômicos apresentados pelo Governo a partir de 1990 e que vieram a reduzir o seu valor nominal, sendo que as integralizações seriam de valor irrisório e que, por isso, não poderia haver omissão de receita. Salienta a empresa que todos os comprovantes apresentados são idôneos e que em nenhum momento os sócios da empresa agiram com dolo ou má-fé. Sobreveio a decisão de parcial procedência do juizo de primeira instância, no sentido de cancelar a exigência dos valores de IRRF relativos aos fatos geradores em 19/01/1990 e 20/06/1991, reduzindo a multa de ofício para 75% e mantendo as exigências de IRPJ, PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL (fls. 180/190), nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador 19/01/1990, 20/06/1991, 19/08/1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL. Os recursos para integralização de aumento de capital atribuídos aos sócios, cuja origem e efetividade da entrega não forem devidamente comprovadas com documentação hábil e 4 N-\- e . . Processo n°. :10860.000442/96-87 Acórdão n°. :108-07.837 idônea, coincidente em datas e valores, autorizam a presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, proveniente de omissão de receitas. ll — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. FINSOCIAL. COFINS. CSLL. A decisão proferida no auto principal aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1991, 1992. Ementa: IRRF. SOCIEDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO. FALTA DE DISPOSIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL.. Cancela-se a exigência por não restar provado nos autos que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, prevê a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro apurado. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 19/08/1994 Ementa: IRRF. Mantém-se a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte com fulcro no artigo 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Assunto: Normas Gerais de Direto Tributário. Data do fato gerador: 19/01/1990, 20/06/1991, 19/08/1994 Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data do fato gerador. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão do juízo singular, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 197/199), basicamente ratificando as razões apresentadas na Impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal,I, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fl. 256/257), nos termos da IN/SRF n° 264, de 20/12/2002. c/.É o relatório. K,.\ 5 -, . .. • • Processo n°. :10860.000442/96-87 Acórdão n°. :108-07.837 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Com relação à omissão de receita verificada pelo Fisco, decorrente de suprimento de numerário sem comprovação da origem e/ou efetividade da entrega dos recursos utilizados na integralização do capital social da recorrente, merece ser mantido o lançamento apontado. Note-se que nenhum dos inúmeros documentos trazidos à baila pela recorrente se prestam a demonstrar a origem dos recursos aplicados no capital social da empresa e, ainda que alguns tenham evidenciado a entrega dos recursos, somente esta comprovação isolada não é suficiente para tomar insubsistente a autuação procedida. Esta é a regra trazida pelo art. 181 do RIR/80, assentando a idéia de que a comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como da origem daquele, são requisitos cumulativos e indissociáveis, cuja comprovação Incumbe ao contribuinte beneficiário dos recursos fornecidos. Ainda neste sentido se dirige o posicionamento deste Conselho, em especial da Terceira Câmara, no Acórdão 103-21429, Relator Alexandre Barbosa Jaguaribe, em 05/11/2003, cuja ementa em parte se transcreve: "IRRI - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Para desfazer a presunção legal de omissão de receita derivada de 6 Processo n°. : 10860.000442/96-87 Acórdão n°. :108-07.837 suprimento de numerário por sócio, o contribuinte deve comprovar não s6 a efetiva entrega como também a origem dos recursos coincidente em datas e valores e a fonte dos recursos ser independente da empresa." No tocante à tributação reflexa, merece reforma a decisão sobre a exigência do IRRF relativo ao fato gerador de 19/08/1994. Note-se que o art. 44 da Lei n° 8.541/92, norma sobre a qual o julgador de primeira instância sustenta a manutenção do IRRF em relação ao ano-calendário de 1994, encontra-se revogado pelo art. 36, inciso IV, da Lei n°9.249/95. A dita revogação se faz aplicável no caso em tela em razão de que o art. 44 da Lei 8.541/92 revela um caráter penalizante de tributação que incide sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído aos sócios da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, e, sendo assim, há de ser invocado o art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional, para que o art. 36 da Lei 9.249/95 seja retroativamente aplicado e revogue aquele dispositivo legal. Neste entendimento, deve ser excluído do lançamento o excesso de alíquota que constitui acréscimo penal, reduzindo-se a alíquota do IRRF de 25% para 15%, percentual previsto no art. 2° da Lei n° 8.849/94. Respeitar-se-á, neste sentido, a regra imposta pelo já referido art. 106, inciso II, "c", do CTN, eis que se trata de penalidade menos severa para o contribuinte. Esta é a posição que vem sendo adotada por este Egrégio Conselho, em especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende de parte do ementário a seguir transcrito, relativo ao Acórdão CSRF/01-04.952, Primeira Turma, Rel. Manoel Antônio Gadelha Dias, em 13/04/2004: "IRF — ANO-CALENDÁRIO 1994 — OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA — ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 — APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA — EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PENAL — Revela caráter penalizante a tribut ção 7 • - . • • Processo n°. :10860.000442/96-87 Acórdão n°. :108-07.837 instituída no art. 44 da Lei n° 8.541/92 e incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Por força do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a revogação prevista no art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Exclui-se do lançamento o excesso de allquota que constitui acréscimo penal No ano-calendário 1994, a alíquota será reduzida de 25% para 15%, percentual previsto no art. 2° da Lei n° 8.849/94 para a regular distribuição de lucros aos sócios.' Quanto às demais exigências decorrentes, quais sejam PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL, mantêm-se os termos decididos em relação à exigência principal de IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano- calendário de 1994, de 25% para 15%. Sala das Sessões - DF, em 11e junho de 2004. •/ . LUIZ AL: ERTO CAVA ACEIRA 8 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008801/2001-70
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado Carlos Alberto Gonçalves Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ENNIO FORNEA &CIA. LTDA. Recorrida :58 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 21 de março de 2006. Acórdão n° : CSRF/ 01-05.430 CSSL - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso,. Designado Carlos Alberto Gonçalves Nunes para redigir o voto vencedor. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 Das . , Processo ni2 : 10980.008801/2001-10 - Acórdão n° : CSRF/ 01-05.430 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL ,PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. .. g(re 2 . Processo na :10980.008801/2001-70 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.430 Recurso n° : 105-143850 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :5' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL em razão de ter sido constatada compensação indevida de base negativa de CSLL nos meses de janeiro, fevereiro, fevereiro, maio, agosto, setembro e outubro de 1996. Pelo Acórdão n2 105-14.950, de 23/02/2005 (lis. 89), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar insubsistentes os lançamentos em virtude da ocorrência da decadência. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no imposto sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional á Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 221/232) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando a ocorrência de decisão contrária à Lei n° 8.212191, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para a CSLL. Conforme o Despacho n2 105-0.97/2005 (fls. 129), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. k O 3 i . . Processo n2 :10980.008801/2001-70 Acórdão n2 : CSRF/ 01-05.430 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sobre a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL, cumpre observar que há expressa previsão legal estabelecendo prazo maior do que o previsto no Código Tributário Nacional. O artigo 45 da Lei n 2 8.212/91 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, estão previstas em seu art. 23, as seguintes fontes: Contribuição ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n2 1940/82) e a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.034/90). Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n2 8.212/91 alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições da CSLL. Como o contribuinte tomou ciência do lançamento de CSLL em 13 de dezembro de 2001, concluo foi efetuado em tempo hábil de 10 anos. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda para afastar a decadência em relação à CSLL e determino o retomo dos autos a Quinta Câmara para que se prossiga o julgamento quanto ao mérito. Sala das Sessões / 1 de março de 2006. O/ :// MAitR f: 71 o ICIUS NEDER DE LIMA 4 Processo ng :10980.008801/2001-70 Acórdão n2 : CSRF/ 01-05.430 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado. Recurso tempestivo e assente no art. 52, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no art. 32, inciso II e § 1 2 e, 33 § 22, ambos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo I da Portaria MF n2 55, de 16/03198. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 82 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto (f Is. 136 e segs). Tomo, pois, conhecimento do recurso do sujeito passivo e das contra- razões da Fazenda Nacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n2 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional a art. 82 da Lei n2 7.689/88. Nesse voto, o insigne relatar sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: tvi fit2 5 Processo n2 :10980.008801/2001-70 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.430 EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza á tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 20 e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 82 da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devia a partir do lucro apurado no período- base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigácia dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 82 da Lei 7689/88" Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 . edição, 2000, pág. 54, comentando do art.195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art.195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto no Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo , pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os tifri 6 r I . . Processo nçz :10980.008801/2001-70 Acórdão O : CSRF/ 01-05.430 impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição s6 a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária , como resulta, igualmente da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, - • — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'll consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 62 deste disposto, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Venoso, no RE n2 138.284-8/CE (DJU de 28/08/98-págs 13456): "-A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que Institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." A prescrição e a decadência inscritos na lei complementar de normas gerais (TN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, fp; art. 149), consoante o Min. Carlos Valioso (STF-Plenário, RE 148.754-21W, nun. 93). Qi. 77 . . Processo ng :10980.008801/2001-70 Acórdão n2 : CSRF/ 01-05.430 Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art.146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: •I "omissis" III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §42; "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referia autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 42 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. Ç2'4 8 Processo n2 :10980.008801/2001-70 Acórdão n2 : CSRF/ 01-05.430 O STJ já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial, mesmo para as contribuições sociais, é de 5 (cinco) anos, como se verifica no AgRg no RECURSO ESPECIAL N2 616.348 - MG (2003/0229004-0), de 14112/2004: "1. "omissis" 2. As contribuições sociais, inclusive, as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art.195), tem, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, sendo o qual cabe a lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480/482; RISTJ, art.200). A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que no estabelecido no retrotranscrito § 42. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "M" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 92 edição, pág. 478; Fabio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 32 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 2 edição, pág.387; Alberto Xavier, In" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato de Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. 9 Processo n2 :10980.008801/2001-70 Acórdão n2 : CSRF/ 01-05.430 Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n2 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. • A Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1.1996 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Ementa Constitucional n2 18, 1 2 de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 52, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7 2 do Ato Complementar da Presidência da República n2 36, de 13 de junho de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada a categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. Esse fato já desperta a atenção do intérprete perspicaz de que a Lei n2 8.212/95 não tem aplicação às contribuições de natureza tributária. Outras razões também militam nesse sentido. 10 Processo n2 :10980.008801/2001-70 Acórdão n2 : CSRF/ 01-05.430 Observe-se que os parágrafos do artigo 45 da mencionada lei tratam exclusivamente de contribuições previdenciárias, exigências fiscais fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, enquanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é administrada pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do que dispõe o artigo 6 2 e seu parágrafo único a Lei n 2 7.689, de 15 dezembro de 1988. Confira-se "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição do crédito anteriormente efetuada. §1 2 Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. §22 Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de Incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n2 9.032, de 28.4.95) • § 32 No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n°8,213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observando o limite máximo previsto no art. 25 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei n2 9.032, de 28.4.95) § 42 Sobre os valores apurados na forma dos §§ 22 e 32 incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados iianualmente e multa de dez por cento. O- 11 Processo ne :10980.008801/2001-70 Acórdão no : CSRF/ 01-05.430 § 9 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei n o 9.639, de 25.5.98) § 6 O disposto no § 42 não se aplica aos casos de Contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. A lei n° 8.212/95 não se refere expressamente às demais contribuições destinadas à Seguridade Social porque elas têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária, e, por isso mesmo, aplica-se a elas o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição, "segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos". O art. 62 e ser parágrafo único, da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, têm a seguinte redação: "Art. 9 A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares. 12 Processo n2 :10980.008801/2001-70 Acórdão n2 : CSRF/ 01-05.430 Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4 2), esse mesmo prazo deve ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei n2 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. E sendo ambas infraconstitucionais também descabe o argumento de que se está decretando a inconstitucionalidade da lei preterida. Segundo esse raciocínio dar prevalência à Lei n 2 8.541/91 seria negar aplicação à lei complementar, o que significa então a decretar a inconstitucionalidade da lei nacional. Nesse sentido, decidiu a 1 4 Turma do Supremo Tribunal Federal no RE 274.362 AgR/RS, Rel. Min. Ellen Grace, e também a 2 2 Turma da STF, no RE 377.026 AgR/RS. Por derradeiro, peço vênia àqueles que comungam do entendimento de que a homologação prevista no art. 150, § 42, do CTN somente ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido disposto está assim redigido: § 42 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 42, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. 13 O Processo n2 :10980.008801/2001-70 Acórdão n2 : CSRF/ 01-05.430 Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. Essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n 2 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." • 14 Processo no : 10980.008801/2001-70 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.430 No caso concreto, os fatos geradores da CSLL ocorreram nos meses de janeiro, fevereiro, maio, agosto, setembro e outubro de 1996, e a ciência do auto de infração ocorreu em 13/1212.001 (fls. 20 Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 21 de março de 2006. CARLOS ALBERTO GONÇALVENUNES 15 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000514/2004-85
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA – ART 18, LEI 10.833/2003 – ART. 90, MP 2.158-35/2001 – INAPLICABILIDADE ÀS COMPENSAÇÕES EFETUADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - Por imposição do princípio constitucional da irretroatividade das leis, descabe a imposição da multa isolada dos arts. 18, da Lei 10.833, e 90, da MP 2.158-35, para as compensações efetuadas anteriormente à vigência dessas leis. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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" -, frra- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS'"1-; j:-n :.- 71`,Zi .Mj- PRIMEIRA TURMA Processo n° : 11020.000514/2004-85 Recurso n° : 105-142458 . Matéria : CSLL - MULTA ISOLADA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Sessão de : 04 de dezembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/01-05.774 MULTA ISOLADA — ART 18, LEI 10.833/2003 — ART. 90, MP 2.158- 35/2001 — INAPLICABILIDADE ÀS COMPENSAÇÕES EFETUADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - Por imposição do princípio constitucional da irretroatividade das leis, descabe a imposição da multa isolada dos arts. 18, da Lei 10.833, e 90, da MP 2.158-35, para as compensações efetuadas anteriormente à vigência dessas leis. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do Afirelatório e voto que pass integrar o presente julgado. _ TONI PRAG PRESIDENTE. 0141,keed," • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, ICAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. k (0 Processo n° : 11020.000514/2004-85 Acórdão n° : C SRF/01-05.774 Recurso n° : 105-142.458 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, c/c art. 33, ambos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 109/134) contra o Acórdão n° 105-15337, de 19/10/2005 (fls. 103/107), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte, para afastar a multa isolada de que trata o artigo 18 da Lei n° a 10.833, de 29/12/2003, e 90, da MP n° 2.138- 35/2001, para as compensações efetuadas anteriormente à vigência desses preceptivos legais, em face do princípio constitucional da irretroatividade das leis. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "MULTA ISOLADA — ART 18, LEI 10.833/2003 — ART. 90, MP 2.158-35/2001 — INAPLICABILIDADE ÀS COMPENSAÇÕES EFETUADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA -Por imposição do principio constitucional da irretroatividade das leis, descabe a imposição da multa isolada dos arts. 18, da Lei 10.833, e 90, da MP 2.158-35, para as compensações efetuadas anteriormente à vigência dessas leis." Intimada do aresto em 14/07/2006, uma sexta-feira, (fls. 108), a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou, em 30/07/2006 (fls. 109) o seu recurso especial, em que sustenta que o aresto afrontou o disposto no art. 44, inciso II, da MP n°2.158-35, art.90, c/c o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, sustentando que a lei e a medida provisória tenham tipificado ilícito fiscal, uma vez que têm caráter interpretativo e procedimental, para, a seguir, desenvolver a sua tese, analisando os citados dispositivos e os efeitos "que lhes empresta. Cita precedentes que confirmariam a sua posição. Alfim, pede a juntada do inteiro teor do r. Acórdão n° 101-95.336, bem como lista de processos onde a Recorrida discutia a compensação de "direitos creditórios de T.D.A." 247 Processo n° : 11020.000514/2004-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.774 com tributos devidos. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial para ser reformado o r. Acórdão, considerando-se, então, licita a imposição de multa isolada na forma preconizada na Lei n°9.430, art. 44, inciso II, c/c Medida Provisória n°2.158-35, art. 90, ele Lei n° 10.833, art. 18. O ilustre Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 33, § 4°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° MF n°55, de 16 de março de 1998. E determinou a intimação do sujeito passivo (fls.164/165). Regularmente notificado em 04/09/2006 (fls. 169), o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso, em 19/09/2006 (fls. 171/177), sustentando o acerto do acórdão recorrido. É o relatório. di 71 3 Processo n° : 11020.000514/2004-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.774 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso da Fazenda Nacional está previsto no inciso I do artigo 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), e nos artigos 7°, inciso I, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovados pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, guardando observância do prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no mencionado artigo 15, do RICSRF. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, por ter fundamentado a contrariedade à lei, que julga ter ocorrido, e resguardado o prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da Quinta Câmara. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões do sujeito passivo, com fundamento no artigo 16, inciso I, do RICSRF, e com guarda do prazo ali previsto. A Fazenda Nacional dá por violados o art. 144, § 1° e 106, inciso I, do CTN. Inicialmente, cabe consignar que não se está diante das hipóteses previstas no § 1° do artigo 144, mas, sim, do dispõe o "caput" do dispositivo em questão, que estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. E a lei vigente à época do fato gerador não estabelecia sequer a aplicação da multa de lançamento de oficio, como se verá adiante. E isto porque o art. 90 da MP 2158-35/2001 e o artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 não estabelecem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, mas estabelecido urna punição para as práticas tipificadas no 4 Processo n° : 11020.000514/2004-85 Acórdão n° : CS RF/01-05.774 mencionado artigo 18, o que já afasta também a alegação de que se trata de lei expressamente interpretativa. A lei não diz que é interpretativa. E não é. Confira-se o que diz a lei nacional em comento: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. "§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" A matéria está assim disciplinada na Medida Provisória n° 2.158-35 de 24.08.2001, D.O.U.: 27.08.2001, e no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, a seguir reproduzidos, na ordem citada: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." É consabido, e a recorrente expressamente o diz, à época em que ocorreu a compensação do imposto, com fato gerador ocorrido em 31/12/99, quando o contribuinte não pagasse o imposto declarado em DCTF, cabia a cobrança do tributo, com multa de mora e juros de mora. Com a medida provisória em questão, art. 90, passou-se a adotar 475 . , Processo n° : 11020.000514/2004-85 Acórdão n° : CSRF/01-05.774 nesses casos o lançamento de oficio com a multa que lhe é própria. E, com o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, à cobrança de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Do exposto, resulta que o legislador introduziu realmente uma punição, inclusive para os casos em que o contribuinte agisse dolosamente Antes, como se disse, promovia-se a cobrança com multa de mora e juros de mora. A partir da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 até a redação atual, a sanção passou a limitar-se à ocorrência de dolo. Assim, a multa de lançamento de oficio de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96, passou a ser aplicável à situação descrita no auto de infração, por força do art. 90 da MP n°2158/35, de 24/08/2001, c/c o art. 18 da Lei n° 10.833. E tanto é verdade que a declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados não ensejavam a aplicação da multa de lançamento de oficio que foi necessária a edição do art. 90 da MP 2.158-35/2001 para que isso fosse feito. E, como esses dispositivos legais não vigiam à época da compensação indevida, a sua aplicação se resolve com base no princípio da irretroatividade das normas punitivas de que tratam os arts. 105 e 106, "contrario sensu", sob pena de afronta ao disposto no art. 5°, XXXIX, da referida Carta Magna, como bem consignou o relator do acórdão recorrido. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Mantenho a ementa do aresto recorrido. Brasília (DF), em 04 de dezembro de 2007. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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