Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803049 #
Numero do processo: 14052.002996/92-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13965
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.002996/92-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237345

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13965

nome_arquivo_s : 10313965_077859_140520029969205_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520029969205_4237345.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803049

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213515911168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:57:18Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:57:18Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:57:18Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:57:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:57:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:57:18Z; created: 2009-07-29T17:57:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-29T17:57:18Z; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:57:18Z | Conteúdo => PROCESSO 99 14052/002.11-,- • vJvc, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO o Sessão da 07 de M AcoRDÃoN 103- 13.965N, dg 19 92 Recurso ri Qi 77.859 - PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1988 Recorrente: SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRF EM BRASÍLIA - DF PIS-DEDUÇA0 - Decorrncia - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMEN- MENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceita Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro João Aprígio Bizerra. (Suplente Convocado). Sala das Sessões (DF -. 07 de julho de 1993. - ryo RO , ' j- 1 PRESIDENTE E RELATOR Ál / 4 VISTO EM TO HOLAN5A BR . tA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ji .8 JUL19 1 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO ROBERTO MOREIRA DE MELO, VfCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, / CARLOS EMANUEL DOSSANTOS PAIVA e SÜNIA NACINOVIC. Ausente justificada- - A- mente o Conselheiro PAULO AFFONSEéA DE BARROS FARIA JÚNIOR. • • • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NT 14052/002.996/92-05 • • RECURSO Ne : 77.859 ACORDÃONS: 103-13.965 . RECORRENTE: SANTA •NEREZINFIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada\ já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau qUe indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 01/03. A exigãncia á de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do im posto de renda pessoa jurídica, no'valor de 242,17 UFIR, que mais os acráscimos legais elevou-se a 1.267,80 UFIR, atá 30/06/92, em decorrincia de irregularidades apuradas atraviás de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1988, pro- cesso n .2 14052.002995/92-34,conforme descrito no referido auto. Ci gnéia da autuação em 03.07.92, segundo termo de fls. 06. A exigáncia foi impugnada em 18/08/92, fls. 33/45, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 31 ver- so. A autuada repetiu a argumentação da impugnação apresentada no processo matriz. Pediu fosse julgado improcedente o auto de infra- ção. Informação fiscal, fls. 47/59, opinando pela manu- tenção integral do lançamento. A ag mimo PUOUCO reflui Processo n 2 14052/002.996/92-05 3. Acórdão n 2 103.13.965 Às fls. 61/71, cOpia da decisão de primeira ins: tal-leia, prolatada no processo matriz, julgando procedente a exi- _ gencia relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 72, julgando o lan_ çamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS/DEDUÇÀO. Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este e; decorrente." Ciencia da decisão em 12/03/93, fls. 75. - Irresignada, a contribuinte interpos o apelo de Lis. 76/111, em 05/04/93, de igual teor do recurso volUntário apresentadanoprocesso matriz. " Pede provimento ao recurso para que seja declara- da a nulidade do auto de infração in totum; ou tornando o mes- mo insubsistente, por não ter ficado caracterizada a ocorren- cia do fato gerador; ou excluir as apuraçóes em bis-in-eadem; e, em qualquer caso,excluir os gravames decorrentes da aplicação re_ troativa das Leis n 2 8.177/91 (TRD) en 2 8.383/91 (UFIR). É o relatório. sumooftesconnma Processo n 2 14052/002.996/92-05 4. Acórdão n 2 103-13.965 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso á tempestivo. A exigencia objeto deste processo e decorrente daquela constituída no processo n 2 14052.002.995/92-34, cujo re- curso, protocolizado neste Conselho sob n 2 105.533, foi aprecia- do por esta Câmara, que rejeitou as preliminares de nulidade sus citadas e, no mérito, negou-lhe provimento, conforme Acórdão un2 _ 103.713.94,5 2de 06/07/93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando a se reportar às razóes do recurso voluntário interposto 7 no processo matriz, nele jà arireciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- des que implicaram na exigencia do imposto de renda pessoa jurí dica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Parti- cipação do Programa de Integração Social PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, asolução' dada ao litígio principal estende-se ao litígio deocrrente em ra aão da íntimaf_vincUlação_entreicausa e_efeito. . Voto no sentido de negar prov ento ao recurso em umiumm ixmnomm Processo n g 14052/002.996/92-05 5. AcOrdão n g 103-13.965 consonância com o decidido pela Câmara no processo matriz. - g) Brasília-DF, em 07 de julho de 1993. C O RODRIG EUBER - Relator Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1

score : 1.0
4802687 #
Numero do processo: 11020.001824/93-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17212
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.001824/93-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236707

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17212

nome_arquivo_s : 10317212_005719_110200018249321_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110200018249321_4236707.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802687

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213516959744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:11:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:11:42Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:11:42Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:11:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:11:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:11:42Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:11:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:11:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:11:42Z; created: 2009-08-04T20:11:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T20:11:42Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:11:42Z | Conteúdo => ÉRIO DA FAZENDA IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ESSO N2: 11020/001.824/93-21 IRSO N2 : 05.719 ARTA : FINSOCIAL - EX. DE 1989 a 1992 IX)RRENTE : SOPRANO ELETROMETALURGICA LTDA. :CORRIDA : DRF EM CAXIAS DO SUL (RS) ESSA° DE : 19 de março de 1998 :CORDA0 N2 : 103-17.212 FINSOCTAI, - É incabível a majoração da alíquota do Finsocial definida no Decreto-lei nQ 1.940/82, fa- ce a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei nQ 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação àquela alíquota e à alíquota estipula- da pela Lei ng 7.738/89. VTORNCIA DA LEGTRIAÇAO_TRTROTARTA - INCTDENCIA DA TRD COMO JUROS DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo IR da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD ed poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nQ 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOPRANO ELETROHETALURGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recur- so, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e exlcuir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, noa emos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. -0:0~Deie r -[ :". PRESIDENTE PROCESSO N2 11020/001.824/93-21 ACORDAO N2 103-17.212 /4/4í514/ 1111110 VI ..NB . 00 . ' t•.; kg t FORMALIZADO Ell: 118ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Rubens Machado Caldeira (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o (0 Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO $2 11020/001.824/93-21 RECURSO $2 : 05.719 ACORDAO N2 : 103-17.212 RECORRENTE : SOPRANO ELETROMETALURGICA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, por falta de recolhimento da contribuição relativa ao Finsocial dos meses de janeiro de 1990 a março de 1.992. Em sua impugnação, o sujeito passivo sustenta que não deve o montante que lhe está sendo exigido, argumentando que é in- constitucional a exigência do Finsocial, em especial quanto à aliquota excedente a 0,5% (meio por cento), bem como da aplicação da TRD no ano de 1991 e da OFIR em 1992. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal conforme decisão de fls. 10/75, onde ressalta que as deci- sões do Supremo Tribunal Federal somente se aplicam às partes envolvi- das nos processos, assim como que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridades administrativas, por ser tra- tar de prerrogativa do Poder Judiciário. No Recurso a este Conselho (f is. 80/88), além dos argu- mentos ofertados em sua peça inicial, a recorrente acrescenta uma pre- liminar de nulidade da decisão singular, por entender que não foram apreciadas as questões sobre inconstitucionalid es das normas juridi- cas que fundamentaram o lançamO o impugnado. É o relatório. PROCESSO N2 11020/001.824/93-21 ORDA0 112 103-17.212 VOTO ionselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deVe ser conhecido. Quanto à preliminar, entendo que não assiste razão à recorrente, pois a autoridade monocrática se pronunciou de forma con- clusiva -sobre todas as questões abordadas na impugnação, declinando claramente os motivos pelos quais não acatou as razões de defesa pro- postas. Assim, não vislumbro qualquer cerceamento ao direito de defesa da recorrente. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No mérito, a questão da constitucionalidade do Finco- ciai foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a exigência da contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir do mês de setembro de 1.989, com a edição da Lei n2 7.787, de 30 de julho de 1989 e outras que vieram a majorar seu percentual. Em consequência, a Medida Provisória n2 1.142/95 e res- pectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência corres- pondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de merca- dorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n2 2.397/87. No que se refere à aplicação da TRD, é pacifico o en- tendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 de Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1.968 (Código Tributário Nacional) no parágrafo 49 do artigo 12 do Decreto-lei 4.567, de 04 de setem PROCESSO NQ 11020/001.824/93-21 ACORDA() NP_ 103-17.212 bro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Re- ferencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nQ 8.218, de 29 de agosto de 1991. Quanto à utilização da UFIR em 1.992, esta Câmara tem se manifestado reiteradamente no sentido da sua estrita legalidade, já que a Lei n2 8.383/91, foi publicada no Diário Oficial da União em 31.12.91, produzindo efeitos a partir de 01.01.92, de acordo com o ar- tigo 97 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para re- duzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como ex- cluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. P4 Era i - ^ (DF), 9 ,,y março de 1.996 /e. / / VILSON : , , IP.: - RRLATOR \ Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0
4804997 #
Numero do processo: 10580.009743/92-15
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15875
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.009743/92-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15875

nome_arquivo_s : 10315875_079433_105800097439215_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800097439215_4240715.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4804997

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213518008320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:39:06Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:39:06Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:39:06Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:39:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:39:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:39:06Z; created: 2009-08-03T17:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T17:39:06Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:39:06Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10580/009.743/92-15 Sessão de : 26 de janeiro de 1995 ACORDAI] Nr. 103-15.875 Recurso nr: 79.433 - IRF - ANOS DE 1988 e 1989 Recorrente : CONSTRUTORA LA MACCHIA LTDA Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA ACAS IRF - DECORRENCIA O decidido em relação ao processo matriz aplica-se ao decorrente, ressalvado que, com relação ao ano de 1989 e seguintes, a jurisprudência administrativa preceitua que o disposto no art. oitavo do Decreto-lei nr. 2.065/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei nr. 7.713/888. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LA MACCHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso pára excluir a exigência do IRF no ano de 1989 e excluir a incidência da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sonia Nacinovic e Victor Luis de Salles Freire que proviam a maior para reduzir a multa de lançamento ex officio para 50%. Sala das Sessóes, em 26 de janeiro de 1995 ie. RL9USNEUBER - PRESIDENTE 01 4-- A. AL11)~4-. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR -'s Processo nr. 10580/009.743/92-15 Acôrdko nr. 103-15.875 .404..r . - VISTO EM '' 4~08 JOAQUIM DE SOUSA 1 o - PROCURADOR DA FA SESSAO DE hm) 995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- q ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVA O PEREIRA DE BRITO 9\ CESAR ANTONIO MOREIRA. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/009.743/92-15 RECURSO NR: 79.433 ACORDA() NR: 103-15.875 RECORRENTE: CONSTRUTORA LA MACCHIA LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso voluntário, interposto Pela ePi grafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instância, proferida pela DRF em Salvador. • A exigência fiscal contestada teve origem em Auto de Infração concernente ao imposto de renda retido na fonte, tendo por base o art. oitavo do Decreto-lei nr. 2.065/83. Abrange os anos de 1988 e 1989. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou -com a lavratura do ---- Auto de Infração de que trata o Recurso nr. 79.433. A autoridade singular, reportando-se à decisão exarada no processo matriz, manteve a exigência em tela. Na argumentação oferecida na fase recursal, a empresa, basicamente, endossou a expendida no processo principal. Ê \ Este, em sintese, o Relatório. • 4. NISTERIO DA FAZENDA :IME/RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/009.743/92-15 Acórdão nr. 103415.875 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relatar. Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Pelo Acórdão nr. 103-15.805, de 24.01.95, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso inter posto no processo principal, para determinar, tão-somente, a exclusão da incidência da TRD no perlado de fevereiro a julho de 1991. Não obstante, cumpre salientar que o lancamento em apreço buscou suporte legal no art. oitavo do Decreto-lei nr. 2065/83. Todavia, como reiteradamente vem decidindo este Colegiada, o dispositivo em questão foi revo gado Pela Lei nr. 7.713/88, arts. 35 e 36, como evidencia o Acórdão nr. 103-13.715. Após extenso arrazoado, arrematou aquela decisão: "Por derradeiro (...), com a edicão da Lei nr. 9.541/92, cujo arti go 44 praticamente reproduziu o texto do arti go 8o, em questão. tornando claro que sua regra não mais existia no mundo do direito." A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao ano de 1989, bem como a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.. Brasília - DF, em 26 de janeiro de 1995. CA... /147,..fre FLAVIO ALMEIDA MIGOÁSKI - Relator e RECURSO NR. 79.433 bsr MfrfC . IRF - DECORRENCIA O decidido em relação ao processo matriz aplica-se ao decorrente, ressalvado que, com relação ao ano de 1989 e seguintes, a jurisprudência administrativa preceitua que o disposto no art. oitavo do Decreto-lei nr. 2.065/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei nr. 7.713/89. recurso parcialmente provido. Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

score : 1.0
4805942 #
Numero do processo: 13127.000051/89-34
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14674
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13127.000051/89-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242342

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14674

nome_arquivo_s : 10314674_101109_131270000518934_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131270000518934_4242342.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994

id : 4805942

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213519056896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:35:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:35:41Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:35:41Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:35:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:35:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:35:41Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:35:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:35:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:35:41Z; created: 2009-07-31T13:35:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-31T13:35:41Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:35:41Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13127/000.051/89-34 AEA Sessão de 21 de março de 1994 ACORDAO NR. 103-14.674 Recurso nr.: 101.109 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente : SCALA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRF EM GOIANIA (GO) TRPJ - LUCRO TNFLACIONARI0 - E procedente o lança- mento tributário efetivado em virtude da constata- ção de que a contribuinte computou na determinação do lucro real, mediante exclusão, valor do lucro inflacionário do período-base; em montante supe- rioraodiferivel, calculado com observância da le- gislação de regência. O ajuste efetuado ex nfficin impõe também o ajuste do lucro inflacionário acu-. muladorealizado sujeito tributação no período-ba= se, definido pela aplicação do percentual de rea- lização do ativo no período. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCALA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para determinar o ajuste do lucro inflacionário acumulado, realizado no exercício, em função do valor encontrado do lucro inflacionário do período-base, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1994 C ROD- -GO BER - PRESIDENTE E RELATOR 101,0111" VISTO EM 110'4.0 QUADROS - PROCURADOR DA FAZENDA 1 SESSAO DE: 15juN199, NACIONAL • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13127/000.051/89-34 Acórdão nr. 103-14.674 02. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SU- PLENTE CONVOCADO). Ausente, o Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEI- RO. ú?) • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13127/000.051/89-34 03. RECURSO NR.: 101.109 ACORDA() NR.: 103-14.674 RECORRENTE : SCALA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELAIORI4 SCALA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., empresa sediada à av. Rio Verde, número 863, Centro, na Cidade de Jatai, Estado de Goiás, inscrita no C.G.C. sob número 00.833.673/0001-22, manifestou recurso a este Colegiado (fls.59/62), contra a decisão da DRF/GO/DIVI- RI (f is. 53/55) que manteve o lançamento de que trata a notificação de fls. 05/06. O lançamento suplementar teve origem na revisão da De- claração de Rendimentos - IRPJ/1987, ano-base 1986, tendo sido efeti- vado em virtude do valor declarado (Cz$ 800.773,00) referente ao lucro inflacionário dexercício ser maior que o apurado (Cz$ 287.983,00), conforme a legislação vigente. Apurou-se, também, imposto adicional de 10% sobre a parcela do lucro real excedente a Cz$ 4.256.000,00 não de- clarado pelo contribuinte. Como capitulação legal foram citados os artigos 154, 361 e 362 combinados com o artigo(388, inciso II do RIR, aprovado pelo Decreto número 85.450/80 e para o lançamento do imposto adicional o artigo 405, parágrafo 12 do RIR/80, alterado pelo artigo 24, parágra- fos la e 2a do DL número 1.967/82, e pelo artigo 25, caput da lei nú- mero 7.450/85. A exigência fiscal corresponde aos valores de: Cr$ 364,00 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Cr$ 8,97 - PIS MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13127/000.051/89-34 Acórdão nr. 103-14.674 04. Cr$ 182,00 - Multa de oficio * já com relativa ao IRPJ redução Cr$ 4,48 - Multa de ofício de alusiva ao PIS; 50% Além dos juros de mora. As fls. 24, efetivou-se juntada do processo número 13127/000.052/89-05, reflexo do lançamento Suplementar do IRPJ (PIS). Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresen- tou em 30 de novembro de 1989, a impugnação deste e do referido pro- cesso número 13127/000.052/89-05 (f is. 17). Nela, contestou os valores apurados no "Demonstrativo do Lançamento Suplementar" (quadr0 14,item 11 da Declaração), alegan do que o caso não é de tributação da diferença, pura e simplesmente, como ocorreu, pois pela regra tributária o lucro inflacionário poderá ser oferecido à tributação no prazo de até 20 anos (5% ao ano) e que, partindo desse pressuposto, no exercício em questão, ofereceu a tribu- tação de 57,038% do saldo da conta de lucro inflacionário acumulado. Requereu a aplicação da regra prevista na Lei nova (não especificou qual) no cálculo do lucro inflacionário - exercício/87). Baseado nessa regra, elaborou um demonstrativo de "per- centual de realização do ativo" e concluiu queo.valor apurado é su- ficiente para anular a diferença encontrada pela Receita Federal, des- truindo a idéia da existência de imposto suplementar. Finalmente, requereu a extinção do processo em cobran- ça, e, na eventualidade de subsistir ainda, alguma diferença, determi- ne a realização dos ajustes necessários no LALUR, postergando o paga- mento d[QIRPJ para exercícios futuros, considerando que no exercício 1 jçQ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13127/000.051/89-34 05. Acórdão nr. 103-14.674 questionado foi realizado uma parcela de lucro inflacionário bem maior que a exigida por lei. Decidindo o feito, Autoridade de primeira instância julgou o lançamento suplementar procedente em sua totalidade, tomando conhecimento da impugnação apresentada com base no que dispõe o artigo 362 do RIR aprovado pelo Decreto número 85.450/80 e o MAJUR/87, página 45, diz que o ajuste necessário do resultado das variações monetárias passivas (itens 13/14 - fls. 34) excedentes das ativas no valor de Cz$ 61.874,00 não foi diminuído do saldo credor da correção monetária (Cz$ 349.857,00) na determinação correta do lucro inflacionário do período- base a diferir no montante de Cz$ 287.983,00 (fls. 28 verso). Diz, ainda, que a impugnante diferiu o total do lucro acumulado no montante de Cz$ 800.773,00, quando o correto seria o lu- cro inflacionário do período-base, Cz$ 287.983,00 (fls. 34-v) e MA- JUR/87, item 14/11, página 27. Também que, na realização do lucro acumulado a impug- nante apurou índice de 57.038% à realizar, mas solicita que seja alte- rado os cálculos conforme proposto às fls. 03, onde implicitante, es- , taria requerendo a aplicação da lei número 7.799/89, artigo 22, pará- grafo 12, ao referir-se na contestação à lei nova, entretanto, a lei não retroage e o valor mínimo a tributar é decorrente da aplicação do percentual apurado podendo oferecer à tributaçãoval= maior (PN 5/85 e MAJUR/87, página 48). "Inclusão de valor maior: O lucro inflacionário realizado, apurado se gundo essa fórmula, é o valor mínimo que obrigatoriamente será oferecido tributação, sendo facultado ao contribuinte oferecer quantia maior, inclusive o total do lucro in- flacionário Acumulado.• (? • INISTERIO DA FAZENDA IUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. 13127/000.051/89-34 Acórdão nr. 103-14.674 08. Acrescentou, quanto â postergação do imposto requerida, no caso de restar imposto a pagar, que somente seria possível no caso de inexatidão contábil (artigo 171 do RIR/80), tratando-se, neste ca- so, de inexatidão fiscal, deixa-se de atender a solicitação da impug- nante por falta de previsão legal. Ciente da decisão de primeira instância (f is. 58), a contribuinte apresentou recurso voluntário conforme petição de fls. 59/62, reiterando os argumentos da impugnação. E o relatório. ISTERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13127/000.051/89-34 -órdão nr. 103-14.674 07. MOIO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da decisão singular, conforme previsto no artigo 33 do Decreto número 70.235/72. Deve ser conhecido. Compulsando os autos verifica-se que a contribuinte co- meteu tamanho erro, na demonstração do lucro real, ao excluir no item 14/11 - lucro inflacionário do período-base - parcela diferível, o montante de Cz$ 800.773,00, quando na verdade o lucro inflacionário do período-base, diferível, importou em Cz$ 287.983,00. Portanto sem ra- zão a contribuinte neste particular, encontrando a exigência tributá- ria suporte legal nas disposi4es dos artigos 154, 361 e 362, combina- do com o artigo 388, II, do RIR/80. O pleito da recorrente de se definir o montante do lu- cro inflacionário realizado pela regra do que chamou de -Lei Nova-, referindo-se à Lei número 7.799/89, artigo 22, não pode ser acolhido. O lançamento tributário rege-se pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, ainda que a lei, posteriormente venha a ser revogada ou modificada, a teor do disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. O decisório recorrido, segundo entendo, merece apenas pequeno reparo. E que ao definir o valor correto do lucro inflacionárir do período-base, cálculado no quadro 05 do Anexo 2 da declaração d rendimentos, o valor encontrado de Cz$ 287.983,00 deve ser transport, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13127/000.051/89-34 Acórdão nr. 103-14.674 08. do para o quadro 07 do mesmo Anexo 2, em substituição ao valor de Cz$ 349.857,00, consignado erróneamente, para se recompor também correta- mente o montante do lucro inflacionário acumulado realizado, a ser computado mediante adição na determinação do lucro real, no item 14/04 da declaração de rendimentos, substituindo o valor incorreto de Cz$ 456.750,00, pelo valor correto de Cz$ 421.458.00, considerando o per- centual de realização do ativo, no período-base, definido pela contri- buinte, no -quadro 06 do Anexo 2. Este ajuste é uma consequência lógica da defpição do valor correto do lucro inflacionário do período-base, não se aplicando aqui a regra de que ao contribuinte é facultado oferecer à tributação importância de lucro inflacionário acumulado maior do que a definida com observância da legislação de regência, eis que que a contribuinte deixou expressamente consignado no Anexo 2 o desejo de só c, oferecet a tributação o montante obrigatório por lei em função do percentual de realização do ativo no período-base, levando em conta ainda que o per- centual mínimo de realização de 5% (cinco por cento), evocado pela contribuinte, somente seria aplicável se e quando o montante do lucro inflacionário acumulado realizado, definido pela aplicação do percen- tual de realização do ativo, resultasse inferior àquele definido pela aplicação do percentual de 5%. A vistas dessas razões, voto no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso, para determinar o ajuste do lucro inflacio- nário acumulado, realizado no exercício, em função do valor correto encontrado do lucro inflacionário do período-base. Brasília (DF), em 21 de março de 1994. CAND RODR U BER - RELATOR Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1

score : 1.0
4806003 #
Numero do processo: 13727.000118/89-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12620
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13727.000118/89-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242445

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12620

nome_arquivo_s : 10312620_66185_137270001188953_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137270001188953_4242445.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213521154048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:24:42Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:24:42Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:24:42Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:24:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:24:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:24:42Z; created: 2009-07-23T14:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:24:42Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:24:42Z | Conteúdo => PROCESSO N g 13727/000.118/89-53 . , Ylkfié qtft.egti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO CMFL Semllode 23 de julho chh19 92 ACORDÃO0 103-12.620 Rumont 66.185 - IRF ANOS DE 1984 e 1985 Recomene: POSTO SANTA TEREZINHA LTDA. Recorrido: DRF EM VOLTA REDONDA - R3 REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão no processo ma- triz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto par POSTO SANTA TEREZINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decla- rar nulo o auto de infração em consonância com o decidido no pro cesso matriz pelo Actirdão n g 103-12.506, de 21 de julho de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das 5essiies, em 23 de julho de 1992 .-071 RODR SER - PRESIDENTE NACI;OVI RELATOW n ado, - VISTO EM ZleITO H.LAN 0, -RAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 27 Aso 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSE- CA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. OAMEFIVDF- nu>. 144 (44/go dt4a )140 itrigNe.. n-,4,jrn SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO g! 13727/000.118/89-53 RECURSO Q; 66.185 ACORDÃO Me: 103-12.620 RECORRENTE: POSTO SANTA TEREZINHA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n g 13737/000.117/ C, /89-91 cujo recurso recebeu neste Conselho o n g 100.354, e foi objeto de aprovação por esta Câmara na sessão de 21.07.92, tendo sido declarado nulo o Auto de Infração, por não ter sido este la- vrado de maneira a permitir ao Autuado seu amplo direito de defe- sa tudo conforme o AcOrdão n g 103-12.506 juntado por cOpia ès fls. . Decorre o presente do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, relativo e IRPJ, onde se apurou falta de registro como compras de fornecimento realizados, tipificando omissão de receita operacional e ou/ redução do lucra liquido, no exerci- cio de 1985 a 1986, consideraddo como automaticamente distribuído' e2 aos sócios, nos termos do Art. 8 2 do Decreto 2065/83, conseflente- mente, tributados exclusivamente na fonte è alíquote de 25%. A empresa impugnou a exigância ès fls. 11 e 12 requerendo se fossem cancelados os lançamentos conforme as raziles apresentadas no processo principal. Informado às fls. 18, subiu o processo è aprecia ção da Autoridade signular que julgou improcedente a impugnação' apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, con- forme Decisão às fls. 20. VAIAM/DP • MOR Ne QUItO SERVICO "MUCO FEDERAL PROCESSO N 9 13727/000.118/89-53 3. Acórdão n 9 103-12.620 Notificada desta decisão em 11.04.91 conforme AR ès fls. 22 em 10.05.91 a empresa interpós contra ela o recurso de fls. 23 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razoes de defesa apresentadas no processo matriz, do qual este á decorrente. É o relatório. Scrná, Yo.teenenrc, g) rpresaMedond• UOWKO PvelX0 UDERAL PROCESSO N 9 13727/000.118/69-53 Acórdão n g 103-12.620 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatara. O recurso foi interposto com guarde do prazo regu lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma triz, foi declarado nulo o Auto de Infração.conforme o Acórdão ng 103-12.506 juntado por cópia às fls. A referida decisão reflete-se também neste proces ao decorrente. A vista do exposto, e do mais que o processo cone ta, conheço o recurso, por tempestivo e, no mérito de conformidade' com o que foi decidido no Processo matriz, do qual este decorre, de clero nula o Auto de Infração. É meu voto. Bresilia-DF., 23 de julho de 1992 Ck~k"ic•cite'"/ ACINOVIC - RELATORA shmmowsms Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

score : 1.0
4802088 #
Numero do processo: 10380.006192/88-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10908
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.006192/88-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4235653

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10908

nome_arquivo_s : 10310908_096685_103800061928872_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800061928872_4235653.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802088

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213522202624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:56:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:56:55Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:56:55Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:56:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:56:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:56:55Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:56:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:56:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:56:55Z; created: 2009-07-28T20:56:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-28T20:56:55Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:56:55Z | Conteúdo => meg er,,.7 MINISTERIO DA FAZENDA PROCESSO 149 10380/006.192/88-72 AC/LR sés:604604 de dezembrod4 :9 90 'CORDÃO N.* 103-10.908 Recurso n.• 96.685 - IRPJ EX: DE 1988. Recorrente: MLRJ - IMOBILIÁRIA S/A. Recorria DRF em FORTALEZA-CE IRPJ - ALTERAÇÃO DE PERÍODO-BASE - A le gislaçao não permite a mudança do periS do-base, ainda que em beneficio do con- tribuinte. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MLRJ - IMOBILIÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o lançamento, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção, Victor Luiz de Salles Freire e Luiz Alberto Cava Maceira que rejeitaram a preliminar arguida pelo Relator. Sala das ss8es (DF), em 04 de dezembro de 1990. MÁ IO MAC M za -IE* ' , - PRESIDENTE /n ..,A *EIRA - F • • #.41fw • I- SCHETTINI- RELATOR Ir 1 VISTO EM ZA O H* , RA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 06 DEZ 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SU PLENTE) e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AC/LR. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/006.192/88-72- .* Recurso n9 96.685 Acórdão n9 103-10.908 Recorrente: YrJRJ IMOBILIÁRIA S/A. RELATÓRIO A empresa efetuou através de AGE, em 31.12.86, uma cisão parcial, conforme registro no seu livro de Atas da Assem bléia Geral, após reavaliação de bens do seu ativo permanente,com a capitalização da respectiva reserva, tendo transferido parte de seu patrimônio para a constituição de nova sociedade surgida com a cisão - imóveis no valor de Cz$ 78.646.000 - deixando de reali- zar, segundo a fiscalização, o lucro inflacionãrio diferido ,pro- porcional ã parcela vertida, no montante de Cz$ 4.832.452. Segun- do também a fiscalização, a companhia deixou ainda de considerar, na apuração do seu lucro tributãvel do exercício, a norma que li- mita a compensação de prejuízos de exercícios anteriores, no caso de cisão parcial, à parcela do patrimônio liquido, remanescente que, no caso, é de 29,95%, 2. Os dados relativos ãs transformaçOes ocorridas cons tam do quadro demonstrativo n9 01, anexo ao auto de infração (fls. 031, que transcrevemos: "SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA COMPANHIA, EM 31.12.86 (em Cz$); - SALDOS CONTABEI S GRUPO DE CONTAS DO BALAIS° ANTES DA REAVALIA APÔS A REAVALIA APÓS A 05.13 D3 At.Perman7 Çrrb DDAt.Permãn. CISÃO A T I V O: 1. Circulante+ Realizãvel a Longo Prazo 1.251.510 1.251.510 1.251.510 2. Ativo Permanente 37.341.4$3 114.602.194 35.956.194 = TOTAL DO ATIVO 38.592.973 115.853.704 37.207.704 PASSIV O: 1. Circulante+ Exigível a Longo Prazo 3.578.868 3.578.868 3.578.868 2. Património Liquido: - Capital Realizado 31.702.674 108.963.405 .317,5 SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo n9 10380/006.192/88,12 Acórdão n9 103-10.908 - Reservas 22.182.000 22.182.000 22.182.000 - Prejuízos Acumulados (18.870.569) (18,870.569) (18.870.569) = Soma do Patrbrônio Líquido 35.014.105 112.274.836 33.628.836 = TOTAL DO PASSIVO 38,592.973 115.853,704 37.207.704 - Valor da Reavaliação efetuada em 31.12.86 Cz$ 77.260.731 - Valor do património da-sociedade' vertido para.:a7carpasihia JCN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A, surgida com a cisão parcial ocorrida em 31.12.86 Cz$ 78.646.000 - Percentuais do patrimônio da MLRJ Imobiliã ria S/A vertidos na cisão parcial em 31.12.6; a) em relação ao Ativo Permanente 68,63% b) em relação ao Patrimônio Liquido 70,05%." a 3. Na sua impugnação tempestiva, a empresa alega, em relação ao lucro inflacionãrio, que a Instrução Normativa n9 77/ /86, ao regulamentar o art. 33 da Lei n9 7.450/85 não se limitou a adaptar a legislação vigente às novas normas, mas extrapolou de terminando normas próprias sem ambasamento legal. Lembra, ainda que art. 25 do Decreto-lei n9 2.341/87s este sim, criou a norma específica ao tratar do lucro inflacionãrio, no seu art. 25. Este, no entanto, não poderia gen- aplicado por ser posterior aos fatos geradores do tributo. Continua afirmando que os demais dispositi- vos legais mencionados no auto de infração são "estranhos à espé- cie; uma vez que não houve infração nenhuma. 4. Com relação à compensação de prejuízos, a amuada desenvolve os mesmos argumentos, concluindo também pela inaplica- bilidade da legislação mencionada ao seu caso, por sua inconstiti cionalidade. 5. A autoridade de primeira instância, manteve o lan mento, sob os seguintes fundamentos: "O Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172/Q6), seu art. 100, determina que os Atos Normativos didos pelas autoridades administrativas, são no complementares das Leis, e que segundo o seu 103, inciso I, entram em vigor na data da sua 1 caçao. sumo PÚBLICO MOEM Processo n9 10380/006.192/88-72 3. Acórdão n9 103-10.908 A Lei n9 7.450185, no seu art. 33 determina normas de como as pessoas jurídicas nos casos de incorpo- ração, fusão e cisão, devam proceder na apuração de resultados, apresentação de declaração e paga - mentos do imposto, não podendo, por limitação da natureza do Ato, descer a detalhes quanto ao trata mento do prejuízo fiscal e da realização do Lucro" Inflacionário, daquelas empresas. Estes assuntos segundo determinação da Legislação Tributária, só poderiam ser regulamentados através de Instrução Normativa, no caso a IN SRF n9 077/86, de 17.06.86, na qual o Secretario da Receita Federal expede nor mas para efeito de adaptação da legislação ao Im- posto de Renda em vigor, ao regime de tributação das pessoas jurídicas estabelecido na Lei n9 7.450/ /85. Do exposto, conclui-se que o Secretário da Receita Federal ao tratar da matéria na mencionada Instru- ção Normativa, detalhou procedimentos para efeito de adaptação da legislação do Imposto de Renda em vigor, não determinando e nem criando em momento algum, normas próprias, sem embasamento legal, co- mo tenta argumentar a litigante. Vale salientar, que a transformação da sociedade ocorreu sob a vigência do Ato Normativo uma vez que a cisão da autuada aconteceu em 31.12.86, con- forme consta na cópia da Ata da 449 AGE às fls. 32, e a IN-SRF n9 077/86, foi publicada em 18.06.86. Como afirma o fiscal autuante na sua informação,em razão da coincidência de datas da cisão com a do encerramento do período-base da autuada (31.12.86), o efeito do evento foi transportado para o período -base seguinte acarretando a presente Ação Fiscal, um beneficio para a autuada, uma vez que diminuiu o percentual dos juros de mora componentes do cré- dito tributário lançado. Quanto a inconstitucionalidade do Decreto n9 2341/ /87, evocada pela interessada, verifica-se ser mais uma afirmativa equivocada, sem nenhum amparo legal, haja vista que esse dispositivo não cria, nem tam pouco majora tributos já existentes. O Autuante foi muito feliz na sua informação fis - cal, ás fls. 93/94, quando diz: ... Esse dispositivo não cria, nem tampouco majora tributo já existente, ao contrário do que afirma a autuada, no que se refere às trans formações de sociedades em estudo, ele apenas transporta para uma esfera hierarquicamente su perior no campo legal, um procedimento a que as pessoas jurídicas se obrigavam a cumprir por força de Ato Normativo legalmente perfeito e acabado, como já vimos..." Assim, concluindo o raciocínio, observa-se que o referido Decreto não cria e nem majora tributosdN. existentes, no que tange a transformações d ocir -19 Processo n9 10380/006.192/88 .-72 4. SERVIÇO roeuco FEDERAL ,, Acórdão n9 103-10.908 dades, não se enquadrando em nenhuma das três hipó teses do artigo 104 do CTN, Lei n9 5172166. , "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de Lei, referentes a imposto sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majorem tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorá - vel ao contribuinte, e observado o dispos- to no art. 178." Pelo exposto e diante da legislação mencionada, fi ca comprovada a legitimidade do procedimento fis :-. cal." 6. Inconformada com a decisão da autoridade monocráti_ ca, a empresa apresentou recurso voluntário a este Colendo Con- selho, onde afirma que a decisão, ao se basear no art. 100, inci so I combinado com o art. 103, inciso I do Código Tributário Na cional, laborou em equivoco, citando acórdão do 19 Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, de 19.06.74. Continuando, declara a autuada: "2.4 - Na impugnação ficou provado, à saciedade, com o cotejo de trechos legais e regulamentares p que a Instrução Normativa n9 77, de 17.06.1986 não se limitou a adaptar a legislação então em vigor Lei n9 7.450/85, nem a disciplinar ou regulamentar esse dir.ploma legal, mas extraeolou determinando nor mas proprias sobre a realizaçao do lucro inflacio- nário. Dai a sua ilegalidade. E como se disse na Lmpugnação e ora se repete, o Governo Federal, verificando essa ilegalidade, en- caixou, no Decreto-Lei n9 2.341 de 29.06.1987, o art. 25, que reproduz os termos da Instrução Norma tive n9 77/86 - Subitem 5.8. 2.5 - Ademais, o art. 25 do Decreto-Lei n9 2.311 / /87 criou encargo novo, definiu indefinitivamente..,noma hipóteses:Isincidência, ao considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado nos ca- sos de incorporação, fusão ou cisão total, dal só ter entrado em vigor no próximo primeiro dia do exercicio seguinte, àquele em que ocorreu a sua eu blicação, segundo preceitua o art. 104 do CTN, nao alcançando, porisso, a cisão da Recorrida. 2.6 - De novidade na Decisão, a Autoridade recorri da tenta socorrer-se ainda do art. 99 do Decreto = n04 -Lei n9 2.429 de 14 de abril de 1988, e da Instru- :'''IC. SERVIÇO POILICO FEDEFUL Processo n9 10380/006.192/88-72 5. . Acórdão n9 103-10.908 ção Normativa n9 66, de 21 de abril de 1988. Analisemos esses dispositivos. 2.7 - O Decreto-Lei n9 2.429188 que, por seu art. 99, deu nova redação aos artigos 69 e 23 do Decre- to-Lei n9 2.341/87, não tem nenhuma aplicação ao caso vertente, uma vez que o próprio Decreto-Iein9 2.341/87 não tem, por serem ambos posteriores ao fato gerador causador da polemica: a cisão é de de zembro de 1986, o Decreto-Lei n9 2.341/87 é de ju- nho de 1987, e o Decreto-Lei número 2.429 é de abril de 1988. 2.8 - Por sua vez, a Instrução Normativa n9 66, de 21 de abril de 1988, igualmente não se aplica, na especie, visto que ela disciplina o disposto no artigo 23 do Decreto-Lei n9 2.341/87, com a altera ção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n9..7 2.429/88, todos eles posteriores à cisão. . 2.9 - Em resumo, rebatendo na mesma tecla e repe - tindo os mesmos argumentos jurídicos, legais e constitucionais, chega-se, sem maior esforço de raciocínio, que as normas regulamentares da Instru ção Normativa n9 77166 não tem fundamento legal, ; a norma "legal" do Decreto-Lei n9 2.341/87 não po- de ser aplicada por ser inconstitucional." É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator: . Tomo conhecimento do recurso por tempestivo. 2. A cisão parcial da autuada ocorreu em .31.12.86, conforme se verifica em toda a documentação acostada ao processo, especialmente na cópia da ata da 449 Assembleia Geral Extraordi- nária (fls. 32 a 38). 3. O auto de infração e seus anexos (f is, 02 a 06) si tuou o fato gerador dos tributos no exercício de 1988, período - -base de 01.01.87 a 31.12.87. 4. A decisão de primeira instância contem, entre ou- tros, o seguinte fundamento, às fls. 100: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/006,192/8872 6, Acórdão n9 103-10.908 "Como afirma o fiscal autuante na sua informação , em razão da coincidencia de datas da cisão com a do encerramento do período-base da autuada ( 31.12.86), o efeito do evento foi transportado pa- -.. ra o periodo-base seguinte acarretando a presente! Açao Fiscal, um beneficio para a autuada, uma vez que diminuiu o percentual dos juros de mora compo- nentes do crédito tributãrio lançado." (grifos nos _ sos) 5. O art. 33 da Lei n9 7.450/85 estabelece: "A pessoa jurídica incorporada, fusionadaou.cindt- da deve levantar balanço e demonstração de resulta do e determinar o lucro real na data da ocorrência de qualquer um desses eventos..." (grifos nossos) _ 6. Como se depreende das observaçóes feitas, houve mu dança do período-base do lançamento que, segundo a autoridade mo nocrãtica, beneficiou o contribuinte. Deve-se, no entanto, dei- xar bem claro que o tributo é devido no exercício correspondente ao período base em que ocorreu o fato gerador, não podendo a fis calização ou qualquer autoridade alterã-lo quer para _beneficiar quer para prejudicar o contribuinte. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta do processo, Voto pela anulação do lançamento, podendo a autori dade de primeira instância, se julgar conveniente providenciar a correção necessãria, no interesse da Fazenda Nacional. 4 Brasília-DF., em 0>05 . •ezembro de 1990 Of .9 10 FRANCISCO DE •.' w4L A TTINI if RELATOR acas. Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4801990 #
Numero do processo: 10840.004862/92-01
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15467
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.004862/92-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4235501

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15467

nome_arquivo_s : 10315467_081947_108400048629201_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400048629201_4235501.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994

id : 4801990

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213524299776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:15:25Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:15:25Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:15:25Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:15:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:15:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:15:25Z; created: 2009-07-24T12:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-24T12:15:25Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:15:25Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10840/004.862/92-01 Sessão de : 16 de setembro de 1994 ACORDA() Nr. 103-15.467 Recurso nr: 81.947 - FINSOCIAL - EX: 1992 Recorrente : RIBRAUTO VEICULOS LTDA Recorrida : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP ACAS FINSOCIAL FATURAMENTO - Exercício de 1992. "Mesmo que na pendência de discussão judicial com oferta do depósito de valores, para prevenir-se da decadência, é letígimo o direito do Fisco em materializar a exigência tributária através do auto de infração. No trânsito em julgado da decisão judicial, a repartição arrecadadora compatibilizará os efeitos do crédito tributário lançado com a coisa julgada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBRAUTO VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sal= das Sessões, em 16 de setembro de 1994 CA,OMI oè = 1.00mk-r :ER - PRESIDENTE é VICTOR h* , DE SALLES FREIRE - RELATOR VISTO EM F" CO JOAQUIM E OUSA NETO _ PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1161994 ZENDA NACIONAL 2 Processo rir. 10840/004.662/92-01 Acórdão rir 103-15.467 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O NSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 3 PROCESSO N° 10840/004.662/92-01 RECURSO N° 81.947 103-15.467 RECORRENTE: RIBRAUTO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO: O vertente procedimento se reporta à parcela do FINSOCIAL FATURAMENTO do exercício de 1992. A decisão monocrática de fls. 26/27 indeferiu a impugnação para o efeito de manter o crédito tributário nos termos em que foi constituído, observando que sua exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, tão somente no limite dos depósitos efetuados. No particular assim se encontra ementado aquele veredicto: " Comprovada a efetivação de depósitos em juizo da importância questionada judicialmente, o crédito tributário fica suspenso nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, tão somente nos limites dos depósitos efetuados, restringindo-se o auto de infração apenas a constituir o crédito tributário." No seu apelo de fls.35/39, a autuada solicita a reforma da decisão de primeira instância argumentando, em resumo: - que preliminarmente, todos os valores lançados encontram-se integralmente garantidos por depósito judicial, nos termos do M PROCESSO : 10840/004.662/92-01 ACÓRDÃO N9. 103.15.457 4 art. 151, II, do C.T.N., com o que cessaram os efeitos da mora a partir de cada período depositado; - que no mérito, repisa os fundamentos contantes da peça impugnatória, especialmente no que tange a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, tributo este que fere os princípios da não cumulatividade, do exclusivismo.Ademais, tal tributo apresenta a mesma base de cálculo do PIS, ferindo o disposto no artigo 154, inciso I, da Carta Vigente; - que, no tocante à multa lançada, não procede sua exigência, tendo em vista o que prescrevem os artigos 59 e 60 da Lei n° 8.383/91. De sorte que ainda que fosse devida a multa, imporse-ia sua limitação no percentual de 20%; - que, finalmente, seja reconhecida a improcedência do lançamento, liberando a Recorrente de qualquer recolhimento ao Erário, como medida de legalidade e acatamento ao direito posto. Requer, outrossim, o sobrestamento do feito, até decisão final nos feitos judiciais, tendo em vista os depósitos realizados nos termos do art. 151, II, do C.T.N., conforme constatou a própria Fiscalização. É o relatório. %J‘ :rvul,...bSO N9 10840/004.662/92-01 5 AcóRno Nç. 103-15.467 CONSELHEIRO RELATOR: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE VOTO Conheço do recurso já que interposto dentro do devido interregno legal. Em preliminar e sem adentrar no mérito, acolho em parte a pretensão da recorrente, para reduzir a exigibilidade tributária do Finsocial Faturamento com base na aliquota original de 0,5% e nunca por aliquota superior a esta, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Considerando que existe pendência judicial sobre a matéria, a repartição fiscal deverá aguardar de qualquer maneira o trânsito em julgado da mesma para proceder a compatibilização do que nesta esfera ora se decide com aquilo que vier afinal a ser dirimido no âmbito judicial. Écom penso, votando pelo provimento part.: . v- eiai. Brasl i 16 de setembro de 1.994. VI OR S D SALLES FREIRE, RELATOR. Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

score : 1.0
4804922 #
Numero do processo: 10830.003116/87-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09813
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.003116/87-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240587

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09813

nome_arquivo_s : 10309813_55679_108300031168751_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300031168751_4240587.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804922

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213525348352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:54:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:54:13Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:54:13Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:54:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:54:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:54:13Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:54:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:54:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:54:13Z; created: 2009-07-23T13:54:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:54:13Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:54:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830/003,116/87-51 , • eff:“‘Ç • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ANS Smao de.09..de_noverbro de 19 89 ACORDE.° N.103-09 .813 Recurso n. 55.679 - PIS DEDUÇÃO - EXS.: DE 1985 e 1986 Recorrente FORMOVEIS S/A - INDOSTRIA MOBILIARIA Recorrld DRF em CAMPINAS (SP) IRPJ - PIS/DEDUÇÃO/IR. Tratando-se de processo decorrente deve- - -se-lhe aplicar a decisão proferida para o processo principal, Havendo redução no imposto cobrado no processo principal, a exigência do PIS/Dedução deve ser ajus tada ao novo valor. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMOVEIS S/A - INDOSTRIA MOBILIARIA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 198 e 1986 re pectivamente, o equivalente a 150,76 OTN e 227,63 OTN. S a das Sessões, em 09 ovembro de 1989 ONIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE 4 1R.ES DE IRA'^' - RELATOR VISTO EM WWITO_HPLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE:1 5 FEv 1990 NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConSelhe'iros LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO.XAVIER DA SILVA GUINAR-1,W LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BRAZ j'ANUARIO'PINTO e ANTONIO PASSOS COST2 DE OLIVEIRA. • • SERVIÇO MUCO mau. PROCESSO N9 10830/003.116/87-51 RECURSO N9 55.679 ACÓRDÃO N9 103-09.813 RECORRENTE: FORMUEIS S/A - INDÚSTRIA MOBILIARIA RELATÓRIO Versa o presente sobre exigência da contribuição do PIS/Dedução/IR, no valor originário de Cz$ 24.604,31, referente aos exercícios de 1985 e 1986, conforme Auto de Infração constan- te de fls. 01, mantida pela decisão da Autoridade Singular (doc. de fls. ), sob a fundamentação de "que os processos instaura- dos por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daque- les dos quais decorrem e que a contribuição, ora exigida, foi ex- cluída do imposto de renda cobrado no processo principal, por for ça do art. 480 do RIR/80". 2. Na peça recursal, a recorrente anexou cópia do re- curso interposto para o processo principal e requer que ambos se- jam providos. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. Embora não haja "AR" no processo indicando a data do conhecimento da decisão prolatada pela Autoridade Singular, a expedição da intimação foi feita em 19/06/89 e o recurso foi apresentado em 19/07/89. A m téria recorrida refere-se a contribuição do PIS/Dedução/IR. samo poeucorzotrix Processo /19 10830/003.116/87-51 Acórdão n9 103-09.813 Tratando-se de processo decorrentes a norma vi, te neste Conselho é estender-lhe os efeitos da decisão profe para o processo principal, do qual se originou. O recurso apresentado para o processo principal A apreciado e julgado na sessão plenária de 06/11/89 e pelo Acó dão n9103-0.725, da mesma data, foi lhe dado provimento paro', para excluir nos exercícios de 1985 e 1986 respectivamente, a parcelas tributáveis de Cr$ 210.490.000 e Cr$ 1.041.199.823. Em função das exclusões, o imposto de renda redu- ziu-se a 586,24 OTN e 495,72 OTN, nos exercícios de 1985 a 1986, respectivamente, o que via de consequência importou na redução do PIS/Dedução/IR para 29,31 OTN e 24,78 OTN, nos mesmos exerci - cios. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recur- so, por tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir das exigências tributárias nos exercícios de 1985 e 1986 respectivamente, as importâncias equivalentes a 150,76 OTN e 227,63 012N. Brasília-DF., em 09 de novembro de 1989. JICatc,0 e-4,1 f AYRES DE OLIVEI - RELATOR / Ar Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0
4805986 #
Numero do processo: 10247.000106/87-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08346
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10247.000106/87-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242415

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08346

nome_arquivo_s : 10308346_50058_102470001068716_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102470001068716_4242415.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805986

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213526396928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:48:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:48:42Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:48:42Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:48:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:48:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:48:42Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:48:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:48:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:48:42Z; created: 2009-07-23T12:48:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T12:48:42Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:48:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10247/000.106/87-16 4a:k • 4'4/.6 MINLSTERIO DA FAZENDA nlfr Ussupd...12. de .abril d.1966_ AconoAo N.103-08-346. Recurso n.• 50.058 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente MADEIRAS E NAVEGAÇÃO PORTO DE MOZ LTDA. Recorrid IRF EM MONTE DOURADO - PA IR FONTE - DECORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART: 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 -OMS SA0 DE RECEITAS. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por o missão de receitas, será considerada au- tomaticamente distribuída aos sócios acionistas ou titular da empresa indivi- dual e, além da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, haverá tributa• ção exclusivamente na fonte, em razão dá" distribuição da receita omitida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por MADEIRAS E NAVEGAÇÃO PORTO DE MOZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da ributação, no exercício de 1984, a importância de Cr$ 5.655.500. Sal das Sessões- ., 12 de abr 1 de 1988 YflNIO DA S VA CABRAL PRE E RELATOR VISTO EM[LUIZ LOS P VA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 4 ABR 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- V.V ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Lói GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇAO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA RAES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.106/87-16 Recurso n9: 50.058 Acórdão n9: 103-08.346 Recorrente: MADEIRAS E NAVEGAÇÃO PORTO DE MOZ LTDA. RELATÓRIO MADEIRAS E NAVEGAÇÃO PORTO DE MOZ LTDA., empresa sediada em Belém, Estado do Pará, inscrita no CGC sob o número 05.185.004/0001-05, não se conformando com a decisão de fls. 12/14, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração& fls. 01, ocasionando tributação reflexa em razão de omissão distri buição automática das receitas omitidas, nos exercícios de 1984 e 1985, nos valores de Cr$ 68.046.683,39 e Cr$ 95.923.075,47, con- forme cópia do auto de infração lavrado por infringência dos arts. 154, 155, 157 e seu § 19, 175, 178, 179, 387, inciso II, e 676, in ciso III. As infrações cometidas pela pessoa jurídica provocaram a tributação, neste processo, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Na impugnação, a empresa solicitou se consideras- se improcedente o auto de infração, por força do princípio da 'de- corrência, eis que não se justifica a tributação no processo prin- cipal. Se, no entanto, fosse mantido o auto, pelo menos se dimi- nuisse a alíquota de 25% para 23%. O julgador singular decidiu na mesma linha do pro cesso principal, dando acolhida ã impugnação a fim de excluir da tributação as quantias de Cr$ 1.208.200 e Cr$ 5.655.500, respecti vamente, nos exercícios de 1984 e 1985. Quanto ao pedido de redu- ção de allquota afirmou que a de 25% tem por base o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. No recurso voluntário a empresa repetiuomesmo ar razoado da impugnação. É o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.106/87-16 02. Acórdão n9 103-08.346 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciência da de- cisão recorrida se deu em 22.01.88 (AR de fls. 17), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 22.02.88 (doc. de fls. 18). Quanto ao mérito, conforme o entendimento da pró pria recorrente, o presente processo deverá seguir a mesma sorte do processo principal. Ora, o feito matriz foi apreciado por esta Câmara, no dia 12/04188 , tendo sido objeto do Acórdão n9 103-08.339 ,no qual se deu provimento parcial ao recurso. No caso presente, comprovada a omissão de recei tas no processo principal tem-se como automaticamente distribuída aos sécios ou acionistas da empresa. Aplica-se, ao caso, portantcy o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Não tem funda- mento legal, por outro lado, aplicação de alíquota de 23%. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimen- to parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exer- cício de 1984, a impor de Cr$ 5.655.500. Bra lia-DF., 12 de abril de 1988 0 DA SILVA CABRAL - RELATO Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

score : 1.0
4804899 #
Numero do processo: 10865.000669/80-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13013
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000669/80-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240536

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13013

nome_arquivo_s : 10313013_63997_108650006698088_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650006698088_4240536.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804899

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213527445504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:52:58Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:52:58Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:52:58Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:52:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:52:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:52:58Z; created: 2009-07-23T14:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:52:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10865-000.669/80-88 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ Sessão de_a_der_aliatarade 1.922_ ACORDÃONS103 13.013 Recurson2. 63.997 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1987 Recorrente . FERTILIZANTES ALVORADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM LIMEIRA - SP Lançamento Decorrente - PIS/Dedução Exercício de 1987 "Ao lançamento decorrente se aplica o decidido no *âmbito do lançamento matriz." Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por FERTILIZANTES ALVORADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Deixou de votar o Conselheiro José Geraldo Rosa (Su- plente Convocado), por não ter assistido a leitura do relatório. Ausentei= motivo justificado o Conselheiro Dícler de Assunção. Sala ias Sesseies(DF), em 15 de outubro de 1992 4‘a!in WOM5.twolí. ;g. BER - PRESIDENTE Or. I f I V CTOR D .ALLES FREIRE - RELATOR çt,tr! VISTO EM ZA NITO HO "DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA' SESSÃO DE: 19 NOV 1992 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CAR 7 DAMEFP/DF- SECOS NI 064/30 J.H. V:411:11: 4. ‘'21;-,''r k' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10865-000.669/80-88 RECURSO N9 : 63.997 *CORDÃO /O: 103-13.013 RECORRENTE: FERTILIZANTES ALVORADA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Este procedimento é corolário de outro, maior, onde' a partir de determinadas omissões de receita, se apurou diferen- ça de imposto de renda da pessoa jurídica. No particular, o ver- tente lançamento decorrente se reporta à parcela do PIS/Dedução' do exercício de 1987. A decisão monocrática, atenta ao improvimento da im- pugnação versada 'no âmbito do lançamento matriz, por igual negou provimento à impugnação apresentada nestes autos. Em seu recurso a parte se volta para as razões que formulou no âmbito do procedimento matriz, ao mesmo tempo em que indica que o Ato Declaratório n9 15, de20 nde maio de 1989, extin guiu a contribuição em tela. É o relatório. .114. SERVICO PLOILICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.669/80-88 3 Acórdão n9 103-13.013 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo. No pano de fundo da discussão, na esteira do V. Acór dão n9 103-12.907, que entendeu de confirmar o lançamento maior, por iguais fundamentos se confirma o vertente lançamento decor- rente. Ademais, a exigência em tela se volta para período de vi- ancia da contribuição, pouco importando sua extinção em data posterior. Nega-s pois provimento ao apelo. rasi F, 15 de' outubro de 1992 • .n••••- VICTOR LUIS D ALLES FREIRE - RELATOR IMOnMS• Natiefie Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

score : 1.0