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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764822 #
Numero do processo: 13309.000060/90-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85497
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N 104.647 - IRFO - EXN DE 1988 Recorrente u AGROMUNDO - AGROPECUÁRIA RAIMUNDO VIANA S/A. Recorrida u DRF EM FORTALEZA - CE. SUPRIMENTO DE CAIXA E AUMENTO DE CAPITAL EM DI- NHEIRO - Os suprimentos de caixa e aumento c1 emdinheiro devero, comprovadmente, satisfa- zer a dupla demonstra0b quanto Ét origem dos re- cursos creditados e á efetividade da entrega dos respectivos valores, sob pena de serem considera- dos como receitas omitidas. Recurso n',Wo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMUNDO - AGROPECUARIA RAIMUNDO VIANA S/A .n ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebasti'ão Rodrigues Cabral, que provia ,-;o recurso. '....:::( da9, Sess~, em 24 de agosto de 1993 - ---411" Irma ...00," - M AR 1 PI .:F . - PRESIDENTE 40111101" ..,,, RAIMI DC :: :NRES )ECWALHO ••RELATOR '; , VISTO EM LUIZ FERNANDO C .:.VEI;;ZA DE MORAES - PROCURADOR DA FO, 3ES3g0 DEN ZEND NACIA ONAL 21 OUT 1994 ri , , '7. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ PROCESSO NR. 13309-000.060/90-67 Acórdão nr. 101-85.497 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosu CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e RAUL PIMEN t....50,!37 : 11 14 1 ., , „ „ . , 3 semco ~ta) FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13309-000.060/90-67 . , RECURSO NR.0 104.647 . ACORDMO NR.: 101-85.497 . RECORRENTE u AOROMUNDO - AGROPECUÁRIA RAIMUNDO VIANA S/A. RELATORIO A•ROMUNDO - AGROPECUARIA RAIMUNDO VIANA S/A., ja iden- tificada nos autos, recorre a este Conselho contra a decisão de la. instãncia, que julgou procedente o Auto de Infração paa exigir um cré- dito tributário de ordem de 51A74,28 BTKIFs (cinquenta e um mil e cen- to e setenta e quatro BTN fiscal e vinte e oito centésimos), formali- zado nos termos do art. 90 em consonãncia com o disposto no art. 10 do Decreto nr. 70.235/72, envolvendo imposto de renda e acréscimos le- gais. A exigOncia fiscal decorreu de suprimentos de caixa feitos peloSr. Raimundo Viana, sócio da autuada, no valor de Cr$ 8.500.000,00, com incorporação ao capital da empresa em outubro de 1987, sem contudo haver nenhum documento hábil que comprove o efetivo ingresso dos referidos recursos da empresa. Tais procedimentos carac- terizam a prãtica de omissão de receitas, conforme descrito no citado Auto de Infração e Termo de Encerramento de fls. 07. A interessada tomou ciüncia do Auto de Infração em 08.10.90 (fls. 01/07), e, não concordando com a exigOncia fiscal, re- quereu em 02.11.90, a dilação de prazo para apresentação de impugna- ção, o que fOz em 21.11.90 (fls. 12/14), aduzindo em s1nteseu - que os autuantes alegaram a falta de documento hábil para entrega dos recursos entretanto, não especificaram quais os docu- mentos que deveriam ser apresentados e nem qual o dispositivo legal _. que autoriza a oxigene i 5 ,., 11 4 i . , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13309-000.060/90-67 Acórdgo nr. 101-85.497 - que os autuantes não cumpriram as determinaçtes con- . tidas no art. 10 do Decreto 70.235/72g - que ngo existe nenhuma irregularidade no suprimento de caixa de que trata o Auto de Infraç go, uma vez que, em seus livros . de escrituraçgoestgo registrados o recebimento dos recursos em ques- , tgo. ,, Por fim, solicita que seja realizada uma pericia na sua contabilidade a fim de que seja constatada a entrada dos recursos no caixa da empresa. ( autoridade preparadora deferiu pedido de perícia (fls. 17), solicitado pela impugnante, e convida a mesma a apresentar • o seu perito o Sr. Pedro Jorge de Abreu Braga (fls. 19). Na oportuni- dade apresentou os seus quesitos, conforme se constata à fls. 22. Posteriormente o presente processo foi encaminhado às DIVFIS da Delegacia, a fim de que o autuante formulasse os quesitos da Unigo. Na oportunidade foi indicado como perito da Uni go o Auditor Francisco Nilson Fernandes Cardoso, conforme se v0 às fls. 20. Atendendo a solicitação do citdo pedido, os autuantes às fls. 25 formularam os quesitos da Uni go para realiza0o da Perícia deferida no despacho de fls. 17. Conforme se v0 às fls. 57 a 60, o perito da Um :1. ela- borou oseu Laudo pericial, o mesmo não aconteceu com rela0o ao Perito da autuada que, intimado, não apresentou o seu (fls. 65). Em cumprimento às determinaçtes do art. 19 do Decreto IriPt 5 umno púnico FEDERAL , PROCESSO NR. 13309-000.060/90-67 Acórdão rir.. 101 -85.A97 I 70.235/72, o autuante, apreciando a impugnação interposta pela Pessoa . jurídica interessada, prestou a Informa0o Fiscal de fls. 66 a 69, com a qual encerrou o preparo do processo propondo a manutenção do lança- mento a que se refere o Auto de Infração em tela, nos seguintes ter-' MOSN a) O procedimento fiscal está apoiado no Paragráfo 3tt. do art. 12 do Decreto-lei nr. 1.598/77, com a redação dada pelo art. lo. inciso II, do Dec. 1 da reiterada JurisprudOncia do lo. Conselho de Contribuintes e da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, de que são exemplos os Acórdãos nrs. 103-04.861/82g 105-0696/84g 105-1.747/86 e CSRF/01.0220/82. Em seguida, transcreve o art. 181 do RIR/80 e a nota 509 que se segue ao artigo. Posteriormente, destaca alguns tópicos do Laudo Pericial elaborado pelo perito da União como objetivo de comprovar que o mesmo não favoreceu a autuada. A autoridade monocrática proferiu sua decisão mantendo o crédito tributário baseada nos seguintes argumentose - que se faz necessário, preliminarmente, indeferir o pedido de nulidade do Auto de Infração solicitado pela autuada, com fulcro no art. 59 do Decreto 70.235/72, que prescreve nulidade para o auto quando lavrado por pessoa incompetente ou com preteri0o do di- reito de defesa nenhum, dos dois vícios contaminou o referido auto, razão por que não cabe seja declarado a sua nulidadeg - que os dispositivos legais invocados pelos autuantes constam claramente no Auto de Infra0.o de fls. 03 e no Termo de Encer- ramento de Fiscalização de fls. 07, e os documentos necessários, na regra geral do art. 81 do RIR/80, são os que comprovam a efetividade da entrega e a origem dos recursos fornecidos a empresa por adminis- tradores, sócios da sociedade não anbnima, titular da empresa indivi- .......-..-- dual ou pelo acionista controlador da Companhia. Que não se encontra , .. W.1. 4:4 6 mR\no PÚBLICO RURAL PROCESSO NR. 13309-000.060/90-67 Acórdão nr. 101-85.497 nenhum documento nos autos que comprove a origem e a efetiva entrega dos recursos para suprimento de caixa feito pelo sócio Raimundo Viana, CPF nr. 001.163.653-34; - que o resultado do Laudo Pericial elaborado pelo pe- rito da União não prova nenhuma origem do ingresso dos recursos na em- presa pagos pelo referido sócio; - que os documentos de fls. 36, 42, 44, e 47 que respa- daram os lançamentos dos suprimentos de caixa, realizados durante o mOs de dezembro de 1987, se referem a diversos recibos e duplicatas, todos emitidos a favor da autuada, os quais não justificam a origem dos recursos nem comprovam o efetivo ingresso dos suprimentos de caixa em questão. Em 10.12.92, a interessada protocolou recurso voluntá- rio a este Conselho de Contribuintes (fls. 78/79), renovando as raztes apresentadas na imppugnação. Ciente da Decisão em 11.11.92, apresentou a recorrente seu recurso de fls. 78/79, protocolizado em 10.12.92, em que alegae a) que não ocorre nenhuma irregularidade no suprimento de caixa em que foi baseado o lançamento, uma vez que em seus livros de escrituração estão registrados o recebimento dos recursos; b) embora os autuantes tenham alegado a falta de docu- mentação hábil para a entrega dos recursos, entretanto não especificam quais os documentos que deveriam ser apresentados e nem qual o dispo- sitivo legal que autoriza a exiOnciag c) que, sendo a recorrente constituida sob a forma j 7- 15 .i '4 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL F' .Ç.3S O KIR ,, :1. 3309-0 00 „ O 6 0,"?0- 67 A c: t-cl n r 1 O 1 „ 497 r 1 cl ca de s o c: :i «d\cl? anein „ não 1 ho ca bei! t 3. o n r ou pe r r tOn c: :i otta proc e...d g:k r) c: :i dos r: c: rsois que 3. he en ) t.t e a is o c: 3. t-::. c1 d ntn fna ai: nas r c: :e e c: on tab 3. 1 3. 7. a os re.:. c ursos de seus a c: 3. on s tas „ visto que tanto a 1 is ç'(o do mpos- t o de Renda !, quanto a leg is 1.a ç:ão do mpos t o de Rendia quan to a lefc .; s- 1 a ç:o das s o c: :I enfades an imas nKo lhe ai r bu 3. poderes ou obri ci ç:tes de agir ou proceder. de forma diferen te e ) n a 1 m en te „ sol 3. c: ita a reformada a De c: 3. ss*,.?(.0 si. n qu» lar e arq Vado o p r. o c: e 15 'S O Er.o 1' IR 1. a 't O _ MINISTERIO DA FAZENDA , 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1.3n09/000.060/90-67 ACORDA° NR. 101-95497 vnTo ConselKsirs RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, Relator: . , Todos os seguintes exigidos pelo artigo 10 do Decreto , no. 70.235/72 foram observados na lavratura do Auto de Infração de fls. 02 9 no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03. Deferida a perícia requerida pela recorrente em sua im- pugnação de 'fie. :.12/i.4 indicado o feito (fls.19) e formulado os quesi- tos de fls. 22, somente o Perito da União apresentou seu laudo de fls. 57/60. Os suprimentos de caixa no montante de Cz$ 6.500.000,00 (padrão monetário da época) 'foi realizado no mês de setembro de 1987, conforme informação constante do laudo ás fls. 59. De acordo com os documentos de fis.36, 42, 44 e 47 a recorrente efetuou pagamentos no mês de setembro de 1907 no montante de Cz$ 0.437.752,00. Portanto, o suposto suprimento de caixa teve por objetivo dar cobertura aos pagamentos do mês, sob pena de ser criado um saldo credor de caixa nesse valor. , A importância de Cz$ 8.500.000,00 está registrada às • 'f 1s. do Diário no. 05, com a data de 30.09.87. Não há documentos que nIdsr . embasem este lançamentçá~ . 7 ''''. .. _ 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1309/000.060/90-67 ACORDO NR. 101-85.497 A recorrente não tinha a obrigação de questionar a pro- cedência desses recursoS, mas, a partir do momento em que tais recur- sos ingressaram napeSSat.„•juridica, além de efetuar os competentes re- • : gistros contábeis tinha ela o dever legal de conservar em ordem, en- quanto não decorrido o prazo decadencial,os documentos e papéis que deram origem a esses lançamentos, conforme disposto nos artigos 157 e 165 do RIR/80, A.rtign 177 da Lei no. 6.404/76 e Resolução no. CFC 597/65. O simples lançamento contábil não é suficiente para comprovar o ingresso desses recursos no caixa da recorrente. A compro- vação poderia ser feita através de cheque nominal emitido pelo sócio a favor da recorrente, :tranfer-aliciá da conta corrente do sócio para a. - . conta-corrente da recorrente, etc., que coincidissem em datas e valo .... A recorrente teve oportunidade de fazer essa comprova- ção quando da impugnação, quando da realização da perícia e, finalmen- te, quando do recurso a este Conselho. E pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a falta de provas concomitantes da origem dos recursos utiliza- dos para aumento de capital ou suprimento de caixa e da efetividade de sua entrega a pessoa jurídica autoriza a presunção de omissão de re- ceita. Por todo o exposto por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. "nrasjli (Dfl 24 de ;q c, intio de 1993. • 141 ' .. RAIMU ••0 S ."- -:.' .•• 5 DE CARVALHO - RELATOR ;„ :f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4762425 #
Numero do processo: 00880.023338/82-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74745
Nome do relator: Não Informado
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Ina p1ic5ve1 a multa de 30% por não s'è- configurar a hipOtese prevista na le- tra "b", do inciso II, do Art. 727db RIR/80 (Dec. 85450/80). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETEX SIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon_- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,! , pro imento par cial ao recurso para excluir a penalidade aplicada/) ál' - , r 7 Sala das Sifs;i5 :.- CDF1, em 17 de o ubro de 1983 Ar AMADO r O ' • FERNANDEZ - PRESIDENTE .47:-A,if', ÃRIO '• 0 - RELATOR ,/ 7 VISTO EM LUIZ FEWILjpe 4 : -IRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 Bru 1984 ,r FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- CALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO.e RAUL PIMENTEL. Ausente o Con selheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. Ãn -. -----m SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-023.338/82-55 RECURSO N9: 87.782 ACÓRDÃO N9: 101-74.745 RECORRENTEN9: CONCRETEX S/A. RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicilio fiscal em São Paulo (SP1, interpôs, tempestivamente, a este Conse.... lho, em 1018183 ens. 441541, Recurso contra a R. Decisão do Sr Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP1 que, âs fls. 38/41, em 1316183 julgou procedente, pela segunda vez, o lançamento su- plementar de 916182, âs fls. 20, cujo demonstrativo se encontra âs fls. 26. A primeira Decisão, de 311/83, ãs fls. 28/30, reabriu o prazo para a defesa, por 30 dias, a contar da data em que o con- tribuinte seria notificado no domicílio fiscal de sua sede. 2. A declaração IRPJ/Ex. 81 objeto da revisão que deu ox43en eg) lanÇaMento suplementar, parcialmente questionado, acusou lan Incro real (Ifis, 27-vL, no 'montante de Cr$ 972.442.711,00, um ' iMPoSto de 35%,no valor de Cr$ 334.754.949,0G e um imposto adicio nal de 5% CD.L. 1704/791, no valor de Cr$ 46.297.136,00. Na revi são apurou-se que o Contribuinte não calculou o imposto de 35% so bre o lucro real declarado, nas sobre um valor menor em Cr$ 16.000.000,00, ou seja, sobre Cr$ 925.942.711,00; que calculou, entretanto, o imposto adicional de 5% sobre o lucro real declara- do excedente a Cr$ 46.500.000,00 e que, a maior do que a do Item -- 20 (Resultados Positivos em ParticipaçOes Societãrias) do Quadro 13 °Demonstração do Lucro Liquido do Exercício), excluiu do Lu - cro Real (Itens 32 e 34 do Quadro 14 do Formulãrio il a importân- cia de Cr$ 13.367,00, reduzindo a base de cálculo, tanto do impos to de 35%, quanto do imposto adicional de 5%, declarados 4 xe _ 4 ..„ /, DMF - DF/1 ' C - Secgrif)O /75I - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-023.338/82-55 3. ACÓRDÃO N9 101-74.745 cio de 1981. 3. A Recorrente trouxe a julgamento apenas a parte do lançamento que diz respeito ao erro que cometera ao calcular o ím posto de 35% sobre o lucro real, Cr$ 16.000.0.00,00 a menor que o declarado. A tributação em lide teve como fundamento legal o art. 405 do RIR/80,apravado pelo Dec. n9 85450180, quanto ao imposto, a crescido de correção monetária, a partir de ¡unha/81 e quanto a multa de 30% sobre o imposto corrigido, a exigência teve por base o disposto no art. 727, Inciso II, alínea "b" do mesmo Regulamenta. 4. Perante a Autoridade de la. Instância, a Recorren te argumentou, em sintese: aL que a exigência fora motivada por erro de fato, que consistiria em ter declarado o Lucro Real corretamen- te, Ines calculado o imposto incorretamente; b) que do erro de fato, constatevel em simples conferên- cia de celculo,não pode resultar penalização doCantri buinte, segundo o entendimento esposado no AcOíAão n9 14.128 de 2311/75, pela Egregia 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes; cl que, a exigência suplementar não poderia, assim, ser agravada com multa e correção monetária; dY que esse imposto suplementar já foi integralmente pa- 90, mtamente com o imposto do exercício de 1982, cu jo Lucro Real, a guisa de retificação espontânea, te- ria 'do declarado a maior na importância correspon- dente ao erro cometido no exercício anterior; eL que, com essa retificação, caberia apenas a cobrança da multa de aflora de 1% ao mês, prevista no art. 727, - Inciso I, alínea 95" do RIR/80. 5. A Autortdade singular, no Ultimo julqamen •, con clui pela procedência do feito, não aceitando o arrazoa é =4:9611-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-023.338/82-55 4. ACÓRDÃO N9 101-74.745 tribuinte, pelo que se segue: a) o Contribuinte demonstrou ter consciência do erro des_ de o inicio e, mesmo sendo erro de fato, essa circuns- táncia, por falta de previsão legal, não o isenta do pagamento do imposto suplementar com correção monetá- ria e multa; b) um erro não justifica outro. $e o Contribuinte alega ter recolhido tal imposto como do exercício de 1982 , assim deve ser considerado; cl essa atitude do Contribuinte não se equivale ã denún- cia espontânea, em virtude de o recolhimento alegado ter sido feito sem os acréscimos legais devidos, nos termos do art. 138 do CTN; dl sobre a tmportância apurada em revisão como imposto su_ plementar incide a multa de 30%; e) os dãbitos fiscais, decorrentes de falta de pagamen_ to, na data devida, de tributos ou penalidades, estão sujeitos a correção monetária. 6. Perante este Conselho, a Recorrente traz em sua defesa: al que a R. DeciSâo de la. Instância, julgando proceden- te A aço fiScal, afastou-se da regra jurídica aplicá -Vel â eSpãcie; bi que essa procedência foi reconhecida no pressuposto de que, por falta de previsão legal, ã devido o impostosu_ plementar com correção monetária e multa, apesar da in- fração ter resultado de erro de fato; - cl outro pressuposto á de que não seria lícito recolher .9 o imposto de um exercício, incluindo-o no exe cio e - 5 'i >7 / L) '. PROCESSO N9 0880-023.338/82-55 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACC5RDÊ0 N9 101-74.745 _ guinte, que para todos os efeitos corresponderia a im_ posto do exercício de 1982 e não de 1981; d). um terceiro pressuposto corresponde ao entendimento de que recolhimentos de tal forma não caracterizam denián- cia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, por es- tarem desacompanhados dos encargos legais devidos; e) assim, afirma, apesar de ter adicionado, no exercício de 19-81 parcela indedutivel, acabou,por mero lapso a- ritmetico, deixando de recolher o correspondente impos- to; fl que no exercício subseqüente (Ex. 19821, percebido o engano, a empresa ofereceu â tributação o valor ante-- riormente excluido; teria assim pago espontaneamente o que devia, com base no D.L. 1598177; g) inexiste imposto suplementar. A Recorrente pagou a di- ferença do imposto calculado a menor. 4 lançamento do imposto suplementar é privativo da Repartição; h) se não tivesse pago a diferença do imposto, segundo o AcOrdão n9 14.128 da E. 2a. Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, caberia â Repartição corrigir o erro de fato patente, sem multa e sem correção monetã_ ria; il segundo o mesmo AcOrdão , afirma, sendo dever da Repar tição corrigir o erro, se não o fizer, não deve o Con- tribuinte ser penalizado pela omissão; j) vê-se que a pretensão fiscal e descabida, pois, alem de cobrar o mposto, computa multa como se o tributo não tivesse sido recolhido; 11 que ao recolher o imposto incluído no exercício seguin / te, o fez interpretando a disposição do D.L.9817 ; ,----- // [47 / /U) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RROCESSO N9 0880-023,33a/82-55 6. ACÓRDÃO N9 10i-74,745 ml que em ementa de julgado da CSRF (Acórdão número CSRF -01-0.024), reiterou-se essa orientação (transcrição par cial ãs fls. 471481, cuja conclusão é, face ao art. 147, g 29 do CTN, não ser cablvel a multa prevista no art, 21, allnea "b" do Dec. Lei 401168; n) transcreve o Acórdão n9 1.4-2.694 da E. Quarta Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes com conclu- são no mesmo sentido; o) gle0 texto legal, Dec.Lei 1598/77, art. 69, g 69, pre vê a compensação levada a cabo; p1 Renê Izoldi Ãvila, segundo o qual, o Contribuin- te estaria sujeito ã correção monetâria e aos juros, face ao que dispõe o g 79 do art. 69 do Dec. Lei n9 1598/77; r) que a Fiscalização, ignorando o fato de o Contribuin- te jâ ter recolhido o imposto, cobrou novamente o im- posto por lançamento suplementar com multa, correção monetâria e juros e considerando que o recolhimento espontâneo do tributo de nada valera; SI que o procedimento acima contraria não sO a jurispru- dência administrativa, como também a eleva disposição do g 79 acima citado; tl conclui que não deve o imposto jâ pago nem estã sujei_ to a penalidade; -iaL que o CTN somente não considera denúncia espontânea a- quela apresentada apôs qualquer ação do Fisco; vL que, no caso, antecipou-se ao Fisco recolhendo o tri- buto integralmente; / xl cita, ainda o Acórdão n9 67.460 do 1° Conselhre C ni 1 / / / iiitj»-í/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-023.338/82-55 7. ACÓRDÃO N9 101-74.745 tribuintes que diz, caracterizada a espontaneidade, ca_ be somente multa de 1% a.m.; z1 que, segundo o art. 727, 1, são devidos apenas os ju- ros de mora. 7. O Recurso fc4:. encerrado pelo Contribuinte requeren_ do ao Conselho a reforma da R. Decisão de ia. Instância e arquiva_ mento do Processo pela insubsistência da ação fiscal. É o relatOrio. V (:11 O- - - - Conselheiro BRAZ JANURTO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso interposto no prazo e na forma da lei. 2. Questionam-se aqui: 19)a validade e a efetividade do recolhimento do imposto de renda do exercicio de 1981 não declara- do, por erro de fato, como se fosse do exercicio de 1982, atra- vés de acréscimo, na Declaração do Ex. 82, ao lucro real da impor- tância de Cr$ 14.000.000,0G, via Lalur, a titulo de "Provisão para Descontos e Abatimentos a conceder"; 29L a POSS,tbilidade de compensar o valor do impoSto a maior na Declaração do Ex. 82 com o imposto o_ ra cobrado por lançamento suplementar; 39) se esse recolhimento se equi- vale â. denUncia espontânea; 491 se seriam devidas a multa de oftcio QU demora, a correção monetâria e os juros de mora. 3. Do exame dos Autos se conclui: a) como incomprova- do o reoOlh ent0 clUe a Becorxente texa efetuado, atrav' de (., / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-023.338/82-55 8. ACUDO N9 101-74.745 claração IRPJ/82, para compensar o imposto recolhido a menor no e- xercício de 1981, indevidamente; b) como prejudicadas as questOes 2a. e 3a, do paragrafo anterior, pela não comprovação do recolhimento do imposto sobre a parcela de Cr$ 16.013.367,00, não computada na base de calculo, indevidamente; c. indevida a multa de 30% cobra- da sobre a diferença de iMposto apurado na revisão da Declaração do exercício de 1981, por não atender o diposto no art. 727, II, "b" do RIR/80 e devidos os demais acrescimos legais. Isto posto e Considerando tudo o mais que o Processo contem, Dou provime to . cial ao Recurso para que se ex_ clua a penalidade ap1icadg0 - , /8má JANaR-I-0 PI;TTO - RELATOR v/7-,/ / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 13643-000.041/85-72 ::3;.•:,.¡,,;- . MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP sesseio de 09 dezembro de 19 85 ACORDÃO N.° 101-76.283 Recurso n.° 89,775 - IRPL1 - Exercício de 1983, Recorrente ÁRVORES DE NATAL TELMA LTDA. - Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG. IRPJ - EXIG1VEL FICTICIO - OMISSÃO DE RE CEITA: - "A manutenção no passivo do ba::: lanço, de obrigações - a pagar, como dívi- das que não se cot -aprovam, configura omis são de receita por exigível fictício'''. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARVORES DE NATAL TELMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos , =, rmos do relatório 'e voto que passam a integrar o pre- sente julgad.A/' . ,--._ n ir I ãla das Se/s/sZt pF) , em 09 de dezembro de 1985. AMADOR O d '' ''Ái' ' 4' Fr • k NDE Z - P • SIDENTE , :1°' " ' ~- FRANCISCO D r ASSIS MIRANDA -" lir LATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 122 igu-6- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 mt'.Gk .'$.í"•:i9:•0.40, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13643-000.041/85-72 RECURSO N9: 89.775 ACÓRDÃO N9: 101-76.283 RECORRENTEN9: ARVORES DE NATAL TELMA LTDA. RELATÕRIO ARVORES DE NATAL TELMA LTDA., pessoa jurídica de direi_ to privado estabelecida em UB A n-, MG., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 5, lavrado em 15/05/85, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário equivalente a 2.231,75 ORTN's, aí compreendido Imposto de Renda, juros de mora e multa de 50% do lançamento "ex-offício", em virtude de haver apurado a fis- calização que no exercício de 1983, período-base de 1982, a referi_ da empresa omitiu receitas ante a ausência de comprovação de parte do Passivo Exigível do balanço levantado em 31/12/82, nas seguin- tes contas: Contas Correntes ,,..... ... . .. . Cr$ 9.578.968 Fornecedores Cr$ 2.449.906 , Empréstimo Ind. Exterior ...... Cr$ 61.557 , soma: Cr$ 12.445.431 Notificada da exigência e com a mesma não se conforman_ do, ingressou a interessada com a Impugnação de fls. 6, onde alega em síntese que: - não lhe foi concedido prazo razoável para apresenta ãL) ção de documentação necessári ã comprovação da qui:: tação das contas levantadas; L.---7 0) //2( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13643-000.041/85-72_ 3 Acórdão n9 101-76.283 - mesmo que tenha havido, como de fato houve, omissão, por imperícia do profissional en- carregado de sua contabilidade, não houve omissão dolosa por parte da empresa; - ilidido o crédito pela comprovação do sal- do das contas, mesmo que "a posteriori" através apresentação de documentação há bil, não há que se falar em omissão de re- ceitas; - no decorrer do processo vários pagamentos' foram efetuados com lastro em empréStimos contraídos. Após a informação fiscal de fls. 13/14, que _ opinou pela manutenção da exigência, veio a decisão de 19 grau jul gando procedente o lançamento. Em suas razões de decidir, fundamentou-se a autoridade monocrática singular, em que: - "De acordo com o art. 180, do RIR vigente, o fato de a escrituração indicar saldo cre dor de caixa ou a manutenção, no passivo 7 de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão - no registro de receita, ressal- vada ao contribuinte a prova da improcedên cia da presunção. - Com fulcro neste artigo, o Colendo Primei- ro Conselho de Contribuintes tem decidido que "se o passivo exigível registra valo-- res correspondentes a obrigações a pagar é necessário que se comprove que essas abri gações existem e que ainda não foram pagas". Do Contrário, há de prevalecer a presunção da inexistência da dívida e de que a mesma foi registrada para encobrir omissão de re ceitas ou que não foi baixada por insufi-1 ciência de Caixa (Acórdão n9 101-74.521/8:3). - ,Portanto, não tendo a impugnante apresenta do nenhuma documentação que comprovasse que as exigibilidades questionadas pela Fisca- lização eram realmente devidas na data de encerramento do balanço e, considerando' ainda, que, não comprovado adequadamente o passivo exigível, configurada está a omis- são de receitas operacionais, há de sermn tido integralmente o lançamento efe ado.w / A? (7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13643,000,041/85-72 4 Acórdão n9 101-76.283 Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, a empresa autuada apresentou arrazoado de fls. 21/22, onde defen- de que a decisão recorrida não lhe fez justiça. Isto porque, sen- do deficiente sua escrituração contábil foram contabilizadas li- quidações de obrigações da firma sem que houvesse lastro, porém' _ a dívida foi liquidada "dentro do exercício de 1982" através de empréstimos fornecidos por familiares o que poderá ser comprovado desde que concedido prazo razoável para apresentação de documenta_ ... çao. Aduz que ao ser mudado o endereço da firma extraviou-se a do_ cumentação, motivo porque vem pleiteando prazo maior para compro-- var o alegado, sendo que os empréstimos industriais passaram pelo mesmo processo. Ademais não houve qualquer ação dolosa de sua par te. Na realidade não houve omissão de receitas mas suprimentos a- través de empréstimos devido a atual conjuntura econômica, que não foram tempestivamente contabilizados. Conclui dizendo que se tra- ta de uma micro empresa que há mais de 33 anos vem, às duras pe- nas se mantendo no mercado com produção condicionada à época, por que funciona praticamente durante seis meses por ano e tende a de saparecer caso seja confirmado o auto de infração , 0 _ É o relatório. //) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13643000,041/85,72 5 , Accirdão 119 101-76.283 , VOTO Conselheiro FRANCISCO ]DE ASSIS MIRANDA, Relator: Toda obrigação a paqar registrada no Passivo' Exigivel,-é passível de comprovação, à, justo critério da autorida_ de fiscal, Na espécie dos autos a empresa foi convidada' a comprovar o saldo das contas a seguir discriminadas, todas inte grantes do Passivo do Balanço levantado em 31/12/82: Fornecedores Cr$ 4,369.238 Empréstimo Industrial .., Cr$ 355.000 Empréstimo Industrial exterior ..„ Cr$ 61.557 Contas Correntes . ** . * P.P.,WW*61A, Cr$ 9.938,968 O Termo de Esclarecimentos de fls. 02, lavra- do em 13/05/85, nos dá conta de que em atendimento à solicitação' feita em 08/05/85, o representante da empresa apresentou 19 dupli catas no valor, total de Cr$ 1.919.332 para comprovar o saldo da conta "Fornecedores" e informou que a parcela de Cr$ 360.000, in- cluída no saldo de Contas Correntes se refere às retiradas men- sais em n9 de 12, de Cr$ 30.000 1 cada uma, atribuídas à sócia Tel- ma Crispi Malta. Esclareceu, quanto às demais contas, não dispor' dos documentos comprobatórios solicitados. , Face à comprovação apenas parcial, a autorida_ de fiscal submeteu à tributação os saldos não comprovados. Na defesa inicial alega a empresa possuir ele mentos de prova capazes de ilidir a tributação, o que repete no recurso. Porém, em nenhum momento esses elementos foram trazidos' ã colação, Por outro lado, admite a interessada que fo- ram contabilizadas liguidações de obrigações da firma sem que hou__ vesse lastro, porém a divida foi liquidada em 1982, através de e40 ,mi • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13643,000,041/85,72 6 Acórdão n9 101-76.283 préstimos fornecidos por familiares, Ora,. se a divida foi liquidada não havia ne- nhuma razão para permanecer pendente no balanço encerrado em 31v de dezembro de 1982, Dentre as varias formas indiciárias que auto- rizam a presunção de omissão de receita, o art. 12, §, 29 do Decre- to-lei 1,598/77, (art. 180 do RIR/80) inclui a manutenção, no passi vo do balanço, como a pagaríde obrigações, cuja realidade não se comprova. Não obstante os preceitos das legislações fis cal e Comercial determinarem o assentamento contábil de todas as operações mercantis realizadas, de modo a espelhar-lhes a realida- de das transações efetuadas, o valor das obrigações incomprovadas, por serem dívidas irreais na data do levantamento do balanço, terá de submeterse a tributação. E isso pelo fato de que aquele valor, consignado em conta de ordem não representa obrigações efetivas, mas, isto sim, receitas omitidas na escrituração contábil e por conseguinte, desviadas da incidência tributária correspondente. Em realidade a empresa foi acusada de manter, no Balanço encerrado em 31/12/82, obrigações a pagar, como exigibi lidades irreais, o que foi confirmado, pelo ato recorrido. Na tentativa de comprovar esse passivo exigí- vel acaba admitindo que aquelas obrigações foram pagas em 1982 comrecursos obtidos de empréstimos contraídos com familiares. Se assim o foi, aquelas obrigações jamais po- deriam figurar no Balanço encerrado em 1982. Se figuraram, caracte rizada ficou a omissão de receita. Na esteira •-ssas considerações, voto pela ne gativa de provimento do recursoir p FRANCISC . DE ASSIS MIRANDA - REL T R ^ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.150021/10-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72321
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I 9 ''..3e.5 .:A i 988 RecorT e? I 1 I:(....-? e/ I. i Ni EA() EKI)tJS I'R.1. AII)E. E: i. )R R A c:1 ii:.:1 s/ (....-, „ i. Jil I ....3A Reco!' rida :: DE.!E F...." ri C: i. )11 T A ()EM • r..S2, 1:11BIPA),IrAQ.,.. óP PRQGCAMA DE INIEPEn A0 SQÇIÊd........,:. P:j....:::.i.,,,./..op..ni...153:1() ., ... -,- De c:52 r: 1i ) c j.,.,1 il.:R I .1 1.' :i 1::i a pa r C: :I ,á'!. 1 file:'1 '1 t C' no processo principal a cobrança do imposio de renda da pessoa juridica, cabe no procedimento de c.orernte a ti c:: da contribui , o ao PES/DEIMJ- ÇA i f..:t t 1 .::k 3:1 .i .l. em "ft t ri iii:ã. O d O me. ,..sirio :1 Ai 1 ...30:5 I. o ” Vi 5 1 i::)15 E , I' e 1 :R 1' .:'it ei C:)I5 e d .1 '55 C 1. 1.1 i cios oS pr f!!! 5 l'. ,. 1 '1 Los a IA 1. O :5 Cl o recurso interposto por UNIA° 1NDUSLRIAL DE BORRACHA S/A. UNISAu ACORDAM os Membros da Primeira C .2mara do Primeiro Con selho de Ckwit.ribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento .1....Ial - ciai ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no vocessc) principal, alravès do acorWão nr. A01. 86.123, de 22.02.94, nos termos Ir relatório e voto que passam a ixilegrar o presente julgado. S::-.a ças Sess?ies, em 23 de fevereiro de [ 994 ..., "loy,- , MAR:AM .FOr PRESIDEMÃE MANOEL AlTIONIO GADO_ 1-.1 ...)1AS REI in.if ()R Á," VISTO EM LUTZ,FERMANDO 01..V:il,y1 L. MORAES - PROCURADOR RADOR DA F SE ssPit..., DE.:.;: 2 9 ABR 1994 /----"---"' ZENDA NAMOWd. Participaram, ainda, do presente luldwriellto, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE: OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA, ROBEEnU WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL, SEBASIT g0 RODRIGUES CABRAL e CELW ALVES FEITOSA. lira , 2 MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10603-001.120/90-43 RECURSO NR.0 77.608 ACORDg0 NR.0 101.-26.180 RECORRENTE: u UWHiU) INDUSTRIAL DE. BORRACHA S/A. UNISA R E L A. I. 0 R I.. P. A empresasupra-i ,.Jv.:t1t....L .fi..cilida recorre a este Conselho da 1. Decisgo do Sr. Delegado da Receita Federal em Contagem (MO), que jul- dou procedente em parle, a exigOncia fi:scal formalizada no Auto de 111- '.: fr..açao de fls. 02/07. Trata.--s.e de ti-i..1...Jutaç'ão reflexa. de outro processo ins- taurado Drântra a mesma colytt-.H .Juinte, na área. do imposto de re soa jurl.dica, protocolizado na repartira° local sob o nr. ',.. 13603-001 -.1:M5/....NY-11 . Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuiç'ão ao Programa de IlItegraçao Social - 1 IS/DED1 Ir110, correspondente a 5% de J.: 11: 1 :: d exigido nos exercidos de 1986 a 1988, consoante estabelecido no i. , artigo 3o., letra "a", par.áçp-afo lo., da 1....c:i. Complementar nr. 07/70. ::.._ Mant:ida. a ti......H...m...ttaçao no processo matriz em primeira 1.ilstãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi-- çao, i:...ol-Iforme decisao de fls. 64/65. Dessa decisao a Dmltribuinte foi cic ,:ntificada em '. 29.01.93 e, inccwifen-rwmi .Et, ingressou em 02.03.93, com o recurso volun- tário de fls. 41 ., • :,=:-.. .., .. 1..)::::= c.? ....'S C? c? 1 „ '1 ::': O ./ 9 (.) t:":.1 c:: c5 1 .: c:1::::,:ce) 1 :1 t . „ 1 () I {:3,:.:: „ j 80 ei c) I' 1:::: F:::). t I' ':::.::f „ .::i. C:01 .1 t' 1' :i :t& :i fiui (A .dk I ri c-.., t :1 t: c? --:::. dt pl .: 1.2 :'.:•i.':: i .i I: :ÁS...1 IP 15 I ': o P r c) c:e s :s c) p r :I II c: :i p ::, 1 „ .E.. I :I C.' x:: 1::, CM' i::: Ó P :i ck 5 á 5 f' 1 .::::. „ 2' .1 / E30 „ 1.: e .1 á ./...á ri. (:) (çej ti ,:....... MiNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1.3603 001.120/90-43 J4F L() „ voig Conselheiro g MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatorg O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto nu. 70.2"XV22. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa gOncia da Contribuiço ao PVS/DEDUÇAO, nos exercicios de 1986 a [988, em deLorrOncia de irregularidades apuradas em procedimento fis- cal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda Pfns,rna I' °À cl :1 de t t O I' c? f i c:x„ et Si. t P O 1' è MOSMO que embasou a exigOncia procedida no processo principal, Ra° comportando, por isso mesmo, uma apreciaço desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos ex. plicitados em diversos votos proferidos nesta instância e que se en- c.ontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no AcÓrdWo nr”. 101 -72.041/81, prolatado pela C. Primeira Câmara deste ConselhoN "O decidido no proLesso da pessoa juridica, quanto à maJ.éria que, por sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete reflexo na tributaço das pessoas flsicas ouna fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre 05 mesmos fatos poder-se-iam estabelecer even tuais c.ontr,mlitrios desaconselháveis sob o ponto de vista e legal." COMO o processo principal foi objeto de eic.d.iberaç'âo deste Colegiada em Sess'áo realizada em 22.02.94, n'ão cabe neste autos Lomer o exame quan t:.00x is tán ci a super da pr osen Lo X E".:j On C: uma ve 7. que e ÍV1 tèri a :t /R foi (.2, X 1"1 a et a na menc: inscls PROCESSO NR. 13603-001.120/90-43 Acerdo nr. 101-86.180 AS5iín cowsiderando a decião prolalada no proceo principal, formalizada no Ai:dr-dão nr. 101-86.123, de 22.02.94, em que eista Wãmara, por unanimidade de votws, deu provimento parcial ao re- cur'so, igual decito 'se im0e ne'sIa oportunidade, razo povque dou provimento parcial ao recur'so, para excluir da exincia parcela. pro- porcional á excluida no proc~so p~:ipaA- Bra5Ilia (DE), em 23 de fevereiro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA D IA S - RELATOR .. 4.4, . . • r.- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Sat Sep 16 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73611
Nome do relator: Não Informado
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DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - As importâncias de omis- são de receita e de insuficiência de caixa (saldo credor) se consideram, automatica- mente, distribuídas aos sOcios, para a con seqüente tributação nas declaraçoes da pe -s- soa física correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SANDRI: ACORDAM os Membros da Primeira Câma a do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos :ejeitar a preli minar,erionCérito,riegarprovirriento., recurso// _ ,irl . Sala das Seás8Ç-s ftg,F), em 16 de s embro de 1982. ii V or AMADOR OU ERELO FE" ,,,,,i DEZ - PRESIDENTE...,"',,, ' 7--.) 1,7'1---- , ,,____/ _:-L7:7SYLWO RO g -- GUES - RELATOR,_ I ' ) I - _- VISTO EM ',G40.TINHO FLO-' S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 su 198,7„, NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOE TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. -,V4én'T SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N-Q 0909-000.287/81-47 RECURSO N.o: 37.844 ACÓRDÃO N.o: 101-73.611 RECORRENTE N.o: JOSÉ SANDRI RELATC5RI O JOSÉ SANDRI, domiciliado na cidade de Itajaí, Es tado de Santa Catarina, em decorrência de ação fiscal de que foi alvo não só a empresa Supermercados Vitória Limitada, da qual par- ticipa como sócio-quotista, mas também a firma individual titulada por Miranda Zermiani Sandri, sua esposa, avistou-se, por via de conseqüência, capitulado no Auto de Infração de fls. 45, mediante o qual se lhe exige, o pagamento de credito tributário dos exercí- cios de 1976 a 1980. Os fatos, que resultaram em tributação conseqüen cial nas declaraçOes de rendimentos da pessoa física de Jose San- dri, provêm, quanto à empresa Supermercados Vitória Limitada, de saldo credor de caixa e receita de alugueis não contabilizada e com a qual a interessada se beneficiou e, quanto à firma indivi- dual de Miranda Zermiani Sandri, de arbitramento do lucro ocorrido através do processo n9 0909-000.116/81-54, conforme citação feita no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, a fls. 41/42. Concordando com a tributação decorrente do arbi- tramento do lucro efetuado na empresa individual de Miranda Zermia ni Sandri (f is 50), o autuado se opôs ã cobrança do credito fis- cal, decorrente dos valores apurados na empresa Supermercados 7- .75‘7 D M F - DF/1.o C-C - Secg f - 1600/75 3. Processo n9 0909-000.287/81-47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.611 ria Limitada, nos termos da petição impugnativa de fls. 47/50, a qual foi decidida com indeferimento pelo Inspetor da Receita Fede- ral em Itajal (fls. 63/65). Após a decisão proferida na petição impugnativa o contribuinte recolheu, conforme guia DARF à fls. 73, o credito' tributário referente ao exercício de 1980, o qual apenas compreende a tributação de valores de receita de alugueis da empresa Supermer- cados Vitória Limitada. Na há prova, nos autos, de recolhimento do credi- to tributãrio decorrente, que se constituisse sobre o arbitramento do lucro da empresa individual de Miranda Zermiani Sandri. Cientificada da decisão singular, o interessado manifestou recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 69/72, na qual interp8e preliminar de decadência, em relação ao exercício de 1976, sob o fundamento de que, tendo apresentado, em 23/03/1976, a declaração de rendimentos, o direito de a Fazenda Nacional consti_ tuir ocredito tributário se extinguira em 23/03/1981, ao passo que o Auto de Infração foi lavrado em 22/04/1981, e, no merito, questio_ na no sentido de dizer que não passa de artificio injuridico o admi tir-se a tributação reflexa de valores na declaração de rendimentos da pessoa física do sócio, como se tratasse de vantagens distribuí- das. O recurso n9 85.087, interposto pela pessoa jurí- dica de Supermercados Vitória Limitada, foi julgado por esta Câmara pelo Acórdão n9 101-73.598, que, ao dar-lhe provimento parcial, ex- cluiu da tributação apenas a importância do lucro inflacionário re- lativo ao exercício de 1980, confirmando-se, em conseqüência, a tri_ butação do saldo credor de caixa e da receita de alugueis não conta bilizada. A citada empresa não expressou, na sua petição de recur- so, oposição alguma, quanto à tributação da receita de alu ue's escusado dizer, manteve-se em silêncio acerca desse fato.A_ / ; (._)l')\ --`) N . o relatório. /27-72 / 4. Processo n9 0909-000.287/81-47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.611 VOTO_ _ _ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A faculdade de proceder ao lançamento do imposto de renda decai no prazo de cinco anos, contado da notificação do lançamento primitivo, diz o art. 517, § 29, do RIR/75 e não a par- tir da data da entrega da declaração de rendimentos. Diferentemente do que ocorre com a pessoa juridi- ca que, quando presta a declaração de rendimentos, ela se notifica do lançamento do imposto de renda, a pessoa física somente e notifi_ cada do lançamento algum tempo depois da entrega da declaração de rendimentos. Para que prevalecesse a preliminar de decadência argüi da, seria necessário que o recorrente tivesse comprovado que, entre a data em que foi notificado, do lançamento do imposto de renda do e_ xercicio de 1976 e a do Auto de Infração de fls. 45, já teria decor_ rido prazo superior a cinco anos. Frise-se que, no caso de pessoa física, não ocorre notificação do lançamento com a entrega da decla_ ração de rendimentos. O entendimento de que o direito de a Fazenda Na- cional decai após o decurso do prazo de cinco anos, contado da noti ficação do lançamento primitivo, hã de ser colhido do art. 517, § 19, do RIR/75 (art. 173, § único, do C.T.N.) combinado com o art. 517, § 29, do mesmo regulamento. No mérito, a controvérsia fiscal se restringe, co_ mo se verifica do relatório procedente, em tributação decorrente da importância do saldo credor de caixa, apurado na empresa Supermerca dos Vitória Limitada, em parcela proporcional às quotas de capital que sócio detem dessa empresa, e só, uma vez que, em relação à re- ceita de alugueis, no recurso da citada pessoa jurídica, nada foi dito, e, quanto à tributação do lucro arbitrado, proveniente da fir ma individual da esposa do re órrente, o interessado concordou com (--) 1 a cobrança fiscal reflexa, --\411, 5. Processo n9 0909-000.287/81-47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.611 A situação fiscal da pessoa física do recorrente reflete, portanto, na espécie dos autos, uma tributação por mera de corrência do que foi apurado na pessoa jurídica, da qual ele parti- cipa, como sócio-quotista, e na empresa individual explorada __por sua esposa. A principio da isonomia dá a entender que ãs si-- tuaçOes das mesmas características o remedio aplicãvel, guardadas as proporçOes, e o das soluçOes idênticas, sobretudo quando uma das situaçaes, como acessória, decorre da outra, tida por principal pois dai provem uma conexão por dependência, em virtude da intima relação de causa e efeito. No processo da pessoa jurídica de Supermercados Vitória Limitada, após o julgamento do recurso 119 85.087 pelo Acór- dão n9 101-73.598, ficaram confirmadas a existência do saldo credor de caixa e a omissão de receita de alugueis. Ante o exposto e como o recorrente concordou com a tributação reflexa do lucro arbitrado na firma individual de Mi- randa Zermiani Sandri, rejeitar a pi" .=,li m i n.1- de decadência, argftida quanto ao exercício de 1976, e . /no merito, negar provimento ao re- curso, e o voto do relator4dià / -:/ E 7 iãm_pup - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4762326 #
Numero do processo: 13706.000879/88-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81556
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação entre o lançamento principal e o decorrente o improvimento da irresignação do con tribuinte quanto ao primeiro em igual: medida no segundo, salvo quando hou- ver nesta matéria específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por VIDEO IN LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FITAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado - Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1991 URG"P IA LO'PES - PRESIDENTE JO-E EDUARDO R A , f.- - DE ALCKMIN - RELATOR 0//0 , VISTO EM AFONSe FERREIR, DE "AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 e, 0 4 FAZENDA NACIO- 1 NAL e . i-c-ip-a-rmIti—a-inda, do presente-julgamento, os—se-g& - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. D4MEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. -r N\ ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706-000.879/88-72 RECURSON9: 58.729 ACORDÃOW: 101-81.556 RECORRENTE: VIDEO IN LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FITAS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS, parcela correspondente à dedução do imposto de renda pessoa jurí- dica, decorrente de ação fiscal que apurou indevida redução do resultado nos exercícios de 1987 e 1988. Do aludido levantamento fiscal resultaram exi- gências, entre elas uma atinente ao imposto de renda da pessoa ju rídica e, outra, alusiva à contribuição ao PIS (PIS Dedução). Impugnou o lançamento, o contribuinte reportou- -se às razões expendidas na reclamação apresentada no processo atinente ao imposto de renda, assim como requereu que a aprecia- ção do presente só se desse após trânsito em julgado da deci- são quanto ã ação fiscal matriz. A fls. 15/17 foi acostada cópia da decisão de pri meiro grau, concernente à exigência principal, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PEESSOA JURÍDICA - São susce- tíveis de tributação, caracterizando omissão de receitas, diferenças a_rnako,r,ap_uradas_no_co. to entre o faturamento declarado pela empresa pa ra fins de cálculo do valor da locação e o infor- mado em sua declaração de rendimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." /7 J H.DAMEFP/OF- SECOS N 2 065/90 PROCESSO N9 13706-000.879/88-72 3. SERVIÇO NPLICO FEDERAL Acordao n9 101-81.556 Por seu turno, apreciando o presente, a Autorida- de julgadora de primeira instância, decidiu: "PIS/DEDUÇÃO/IRPJ - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por te- rem suporte fâtico comum. Assim, se o lançamento' principal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado ã exigência derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, também se reportando aos argumentos aduzidos no apelo relativo ã exigência matriz. Esclareço, por oportuno, que esta Câmara, apre- ciando o Recurso n9 96.733, relativo ao lançamento principal, de - cidiu, mediante o Acórdão n9 101-81.500' que . eptá assim ementa- dó: R1',3" 7 0P41..ssÃo_DE_ RECEITA -7 Estabelecimento sedia do em Shopeing Center - Divergência entre receita informada a Administração dó Shopping e a regis- trada na escrituração esclarecimento inconsis- tente - N-ão logrando a contribuinte 'demonstrar, 1 com argumentos consistentes, as razOes da diver- gência entre a receita registrada na escrituração e a informada ã Administração do Shopping, corre- ta a conclusão de que houve omissão de receita. Recurso a que se nega provimehto. o relatório. / , , , , , SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.879/88-72 4 ., 101-81.556 Acórdão n9 , VOTO „ , Conselheiro Jose Eduardo Rangel de AIckmin, Relator: , O recurso foi interposto com guarda do prazo ' !, de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72 , razão por que e de ser conhecido. ! ,, „ Versa o presente processo sobre lançamento de- corrente de PIS-Dedução, no qual o sujeito passivo limita-se a re- portar-se ao que foi alegado no processo principal. ! : Desta sorte, os autos decorrentes devem ter a ! ! mesma sorte do principal, em virtude da estreita relação de causa' e efeito entre eles existentes. , , Conforme salientado no relatório, apreciando os autos atinentes ã exigência de imposto de renda da pessoa jurí- dica, esta Câmara houve por bem manter o lançamento, negando provi , mento ao apelo da contribuinte. ! „,:„ , Ora, sendo assim, evidente que, em razão do „ principio da decorrência, a mesma solução deve ser dada ao presen- te processo. !, , ! Isto posto, voto pela negativa de provimento ' ao recurso. .../54" . '--- ; ; li 1, , -,,,. - ..------- , JoSÉ EDUARDO RANGEL--DE ALCKMIN - RELATOR ,, . ,, _ , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761953 #
Numero do processo: 10660.001278/90-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84034
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM MIRAMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala 'as Se sões-DF., em 27 de agosto de 1992 it-;:i / MA" yrCf )I - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONA am..7n=r-Er-;É:s _ PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2Ncyv low., NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN - DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE- I„.. ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ' _ \ • ,..— DAMEFP/DF— SECOB N2 064/90 J.14 „, • 0,,n , , ,Ir . SERVIÇO • ILS,LICO FEDERAL PROCESSO Nt5 10660/001.278/90-03 RECURSO N9 : 70.815 ACORDAO Ne : 101.84.034 RECORRENTE: ARMAZÉM MIRAMAR LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 1. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren I _ , da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 . , 10660/001.276/90-70. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ Suplementar devido nos exercícios de 1987 a 1988, con- soante estabelecido no artigo 39 alínea "a” e § 19 da Lei Comple- mentar n9 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em 1 . , instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisprudência, conforme decisão de fls. 37/39, assim emen _ tada: - "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - DEDUÇÃO DO IR - Mantida em parte a exigência no processo prin - cipal - IRPJ, igual sorte colhe o decorrente rela tivo a PIS/Dedução, pela íntima relação de causa e efeito existente entre eles. DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 \-,:j X J.14. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.278/90-03 2. Acórdão n9 101-84.034 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 06.11.91 e, inconformada, ingressou em 05.12.91 com o re- curso voluntário de fls. 43. Como razões do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10660/001.276/90-70, cujo re- curso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 102.202. Tratando-se de tributação reflexa, o seu stipor- te fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no pro- cesso principal, não comportando, por isso mesmo, uma aprecia ção desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã materia que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tri butação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvessepos sibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, po- der- se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhá- veis sob o ponto de vista social e legal. -- Como o processo principal foi objeto de delibe- ração deste Colegiado em sessão realizada em 25- 08 .92 , não ca- be nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou ' k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.278/90-03 3. Acórdão n9 101-84.034 insubsistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a ma teria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-83.915 , de 25.08.92. Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a deci- são neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so. asília-DF., em 27 de agosto de 1992 // - MA-IÁM RELATORA . / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000073/90-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:26:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:26:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:26:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:26:49Z; created: 2009-07-08T03:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T03:26:49Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:26:49Z | Conteúdo => n Ip42iggp- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13063/000.073[90-84 mfma .101-83.940 Sessão de 26 de agosto de 19 92 ACORDA() N9 Recumon9: : 102.181 - IRPJ-EXS: 1986 e 1987 Recorrente : COOPERATIVA TRITiCOLA SANTA ROSA LTDA. ~ida: DRF em SANTO ÃNGELO - RS SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTADOS DE WITJURES FINANCEIRAS - O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por socieda des cooperativas, não estã abrangido lie- la não incidência de que gozam tais so- ciedades. SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTADOS AU FERIDOS NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO - PERMANENTE - São , passiveis de tributação por não constituir ato cooperativo, Os resultados apurados na alienação de bens constantes do ativo permanente de socie- dade cooperativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostopor COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTA ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros FRANCIS- CO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL, que proviam parcialmente o recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S. -'as Sessões, em 26 de agosto de 1992 4100" PRESIDENTE E RE- LATORA v.v. .„ , f ,OF . , VISTO EM AFONSO • +.0 FERREI' DE CAMPOS PROCURADOR DA FAI SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL _ 2 4 SEI- 1.9.rz Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO 'MARTINS SILVA, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ., Yçk mo , 6 i ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, SERVIÇO PÚBLICO FEVERU. PROCESSO N? 13063/000.073/90-84 RECURSO N9 : 102.181 ACORDA° Ne: 101-83.940 RECORRENTE: COOPERATIVA TRITíCOLA SANTA ROSA LTDA. RELATÕRI 0 COOPERATIVA TRITÍCOLA LTDA., com sede na cidade de Santa Rosa, RS, ã Avenida Exped. Weber 3.084, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federalem Santo Ângelo, RS, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada= AI de fls. 12, mantendo a exigência no valor equivalente 43-.291,32 BTNF, acrescido de multa de ofIcio e juros mora•Orlos. A matéria tribu•á-vel constante da peça bãsica po der ser assim resumida: - exclusão indevida, na apuração do lucroreal, dos rendimentos oriundos de aplicações no mercado financeiro e apropriação indevida, como despesa operacional, do imposto de renda na fonte incidente sobre receitas financeiras. Enquadramen to legal: artigos 253 e 254, I do RIR/80 c/c PN CST n9 155/73,73/, /75, 33/80, 04/86 e IN 06/84; - exclusão indevida, na determinação do lucro real, do lucro apurado na venda de bens do ativo permanente. En quadramento legal: artigo 129 c/c 317 do RIR/80 e PWCST n9s.... 155/73, 73/75, 114/75 e 38/80.N. H. _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13063/000.073/90-84 3. Ac6rdão n9 101-83.940 A defesa é apresentada em tempo hábil, na forma do documento de fls. 19/25. A defendente, apOs citar a legislação de regên- cia, transcrevendo inclusive o artigo 129 dõ RIR/80, argumenta: - que o Regulamento do Imposto de Renda foi cia_ ro e incisivo, não deixando qualquer dúvida a respeito do campo de incidência do imposto devido pelas sociedades cooperativas . Quando fala que tais sociedades "pagarão o 'imposto calculado uni camente" sobre os resultados positivos das operações ou ativi- dades enumeradas em seus itens, esgotou ai, unicamente dentro desses limites, o campo de incidência E dentro dele não há menção implícita ou explicita da incidência sobre operações fi_ nanceiras; - que se trata de exigência de tributo pela apli cação de analogia, o que é vedado pelo COdigo Tributário Nacio- nal; - que o Conselho Nacional de Cooperativismo,atra_ vês da sua Resolução n9 29, baixada em 13.02.86, definiu que "os resultados das aplicações feitas pelas cooperativas no mer cado financeiro serão levadas ã conta de resultado, ficando a destinação definitiva a critério da Assembléia Geral ou de nor- ma estatutária", evidenciado, pois, que os resultados dessas operações estão fora do campo de incidência do imposto de renda, como operações típicas das sociedades cooperativas; - que o artigo 129 do RIR/80 não abrange opera- ções isoladas de vendas de bens do ativo permanente,tratando-se, no caso, de exclusão legitima; e, por fim; - que admitida a incidência, está s6 deveria ocorrer de forma proporcional sobre o resultado liquido das ope (111 rações com terceiros. tl--, 4 -67i Imprensa Naciona n SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13063/000.073/90-84 4. Acórdão n9 101-83.940 21s fls. 30/34, a Informação Fiscal no sentido de que a exigência seja julgada totalmente procedente. A autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do lançamento, fundamen- tando sua decisão nos dispositivos da prOpria lei de regência das sociedades cooperativas (Lei n9 5.764/71), do COdigo Tribu trio Nacional (Lei 5.172/66), do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n9 80.450/80), bem como em Pareceres Normativos, emanados da Coordenação do Sistema de Tributação e, -bambem, no acórdão n9 101-74.534/83, do 19 Conselho de Contribuintes. O recurso interposto às fls. 71/78 e em tempo hábil. A recorrente alegando que a autoridade julgadora de 1Q. instância adotou o Acórdão n9 103-09.278/89, deste Conselho, para afastar suas pretensões, limita-se a rechaçar os argumen- tos expendidos naquele ato. Para tal, utiliza-se da senten ça proferida pelo Juiz Federal da Vara de Santo Ângelo,RS,trans crevendo inclusive seus itens 4.1 a 4.8, bem como a ementa do julgado do TFR. Cita, ainda, a súmula n9 264 do mesmo Tri- bunal reproduzindo-a parcialmente. - .N1 É o relatOrio. Imorensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13063/000.073/90-84 5. Acardão n9 101-83.940 VOTO _ Conselheira MARIAM SEIF, relatora. O recurso observou o prazo e demais pressupostos do artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele,- portanto¡conheço. Como se vê do relato, são duas as materias subme tidas à apreciação deste Colegiado: tributação de resultados de aplicações financeiras e de lucro - na venda de bens do ativo permanente auferidos por sociedades cooperativas. A questão da tributabilidade-dos resultados de aplicações financeiras percebidos por tais sociedades tem sido freqüente o seu exame neste tribunal administrativo, onde preva lece o entendimento de que os mesmos não são abrangidos pela não incidência outorgada a essas sociedades na realização dos atos cooperados. Meu entendimento pessoal, é-'coincidente com o da -- -:-Corrente dominante neste Conselho, tendo em vista as razões que destaquei no voto embasador do AcOrdão n9 105-3.734, de 17.10.89, em que fui relatora, e que ora transcrevo para funda mentar o presente voto: "A norma geral consolidada nos artigos 95 e 96 do Regulamento de Imposto de Renda, aprova- do pelo Decreto n9- 85.450/80, submete todos os lucros auferidos pelas pessoas jurídicas à inci dência tributária, independentemente de sua natti reza ou finalidade. Por seu turno, os artigo s 253 e 254, referindo-se, especificamente, 'à tri- butação dos rendimentos em causa, não contempla ram qualquer restrição .à incidência neles previ-s- ta, o que demonstra que seu aleance, generico, abrangendo, indistintamente, a todas as pessoas jurídicas. • Ademais, as normas gerais de direito tribu- tário consagradas no COdigo Tributário Nacional, determinam,expressamente,que os tratamentos dife renciados devem ter previsão legal prapria, onde conste textualmente a natureza do beneficid í a ma teria exclulda da incidência tributária e seus beneficiários. Inwer~a~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13063/000.073/90-84 6. Acórdão n9 101-83.940 É certo que as sociedades cooperativas pos suem uma lei própria, reguladora de seu- sistema, que é a Lei n9 5.764/71. Referido ato legal,en tretanto, não outorgou a essas sociedades, como pretende a Contribuinte, isenção ou qualquer ou tro benefício de natureza subjetiva, mas simples1 mente retirou do campo da incidência tributári -à- os eventuais resultados decorrentes da prática de atos cooperativos', nos termos e condições que estabelece. A restrição ao favor fiscal evidencia-se ain da mais pelas disposições contidas nos seus ar-ti gos 85, 86 e 88, que tratam das atividades com= plementares dessas sociedades, exercidas com a finalidade de bem cumprir os seus objetivos so- ciais, os quais são submetidos, expressamente, ã tributação. Aludidos dispositivos denotam, de forma insofismável, que todo e qualquer resulta- do complementar, relacionado direta ou indireta mente com os objetivos sociais, subsumem-se norma geralgeral de tributação das pessoas jurídicas. É incontroverso que os resultados de aplica ções financeiras enquadram-se nessa categori-a cómplementar de atividade, uma vez que, confor- me reconhece a prOpria recorrente, a prática des ses atos não constitui privilegio das sociedade cooperativas, pois toda pessoa, física ou jurldi ca, tem livre acesso ao mercado financeiro. Ora, se toda pessoa tem a faculdade de aplicar os re cursos disponíveis no mercado financeiro, par-ã, manter o poder de compra da moeda ou auferir van tagens, como admitir que apenas algumas tenham que tributar os resultados positivos auferidos e outros não? A admissão de tal privilegio acarretaria, dentre outras injustiças, a inobservância do principio constitucional da isonomia,"mesmo por 1 que todas as demais pessoas jurídicas que gozam de algum tipo de favor fiscal em relação a ativi dade explorada, pagam o tributo sobre ó resulta- do das aplicações financeiras. Portanto, não há qualquer lógica ou razão especial que justifica a não incidência do imposto de renda sobre refe- ridOs resultados nas sociedades cooperativas, so bretudo em face da inexistência de dispositivos legais que respalde essa pretensão." 1Alem dessas razões,vale transcrever, por elucidativas, 1 as constantes do Acórdão n9 105-3.636/89, da lavrado ex-Conse- lheiro JOSÉ ROCHA,que examinando a questão ã luz dos dispositi- vos de regência, concluiu, cabalmente, o seguinte: 1 1 "Observe-se que todas as operações ou ativi Ale- 4‘ SER~uniC~~ Processo n9 13063/000.073/90-84 7. Acórdão n9 101-83.940 dades de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, disciplinados respectivamente pe los incisos I, II e III do art. 129: do- RIR/80,cui dam de situações que envolvem os interesses do cooperados, na medidaem que se enquadram dentro do objetivo social da cooperativa, quer sejam para suprir capacidade ociósa'de'suas ';instala- ções industriais (inciso I) , para atender aos objetivos sociais (inciso oü'para atendimen to de objetivos acessórios ou 'complementares (in ciso III). O elemento diferenciador entre as operações tributáveis e as não tributáveis, está no fato de que aqueles não correspondemao resultado de atividades ou -operações realizadas diretamente com o cooperado, ou delas decorrentes. Cumpre lembrar que todas as sobras obtidas no exercício social, são distribuídas aos cooperados na pro- porção direta das operações com eles realizadas, e nãó da sua participação no capital da entida- de (art. 49, inc. VII da Lei n9 5.764/71). As operações ou atividades não realizadas diretamente com o cooperado, ou delas decorren- tes, estão situadas dentro do campo da incidên- cia tributária, nos termos dos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, incisos 1, II e III do art. 129 do RIR/80, respectivamente, ainda, que realizadas para suprir a capacidade ociosa de suas instalações industriais, para atender aos objetivos sociais, ou objetivos acessórios ou complementares. Não se contesta que as operações tiveram por objetivo salvaguardar os interesses da coope rativa e dos associados. Diferentes não são as situações previstas no artigo 129 dl RIR/80, e nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71. Ape- nas que, por não corresponderem ao resultado de operações oü atividades desenvolvidas direta- mente com - os cooperados, na consecução dos obje tivos-fins da entidade, ou delas decorrentes, o seu produto integra a parcela tributável das ope rações das cooperativas," (grifos do original). vista de tais fundamentos, entendo deva ser mantida a tributação relativa a este item da autuação. v knorensa ~ma! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13063/000.073/90-84 8. AcOrdão n9 101-83.940 Melhor sorte não socorre a recorrente quanto a tributação do lucro auferido na alienação de bens do seu ativo permanente, eis que,pelos mesmos fundamentos expendidos nos itens precedentes, a reiterada jurisprudência deste Conse- lho vem consagrando o entendimento de que "por se identificar em ato não cooperativo não estã abrangido pela não incidência do tributo, somente prevista em lei para os atos cooperativos, os resultados apurados na alienação de imOveis constantes do ativo permanente de cooperativa", como faz certo o AcOrdão n9 101-74.534/83, citado na decisão de primeira instância. Finalmente, não vejo como acolher a pretensão da recorrente no sentido de estender ã esta esfera administra- tiva efeitos de decisões prolatadas no âmbito do Poder Judióiá_ rio: a uma, porque existe expressa vedação legal neste senti- do; a duas, porque seus efeitos s6 alcançam as partes envolvi_ das e nos exatos termos dos julgados, posto que não possuem ca_ rater de norma complementar, nos moldes definidos no artigo 100 do CTN que imponha ao interprete a sua aplicação. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao re curso. Brasilia-DF., 26 de agosto de 1992 ,411.9- .,-r RELATORAW/ q pr,o, knorensaNack~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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PIS REPIQUE — Exercícios de 1986 e 1987 Recorrente CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - EMPRESA PRES TADORA DE SERVIÇOS - A contribuição pari" o Programa de Integração Social - PIS, a ser paga com recursos próprios de empre- sa prestadora de serviços, se cobra sob a modalidade de repique e se calcula so- bre o imposto de renda devido ou como se devido fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 1991 URGE 'ERE JP. PRESIDENTEe /-z-cut c4-.; e-0 NIS 4.4~ FRANCISCA D.dr Pr á SIS MI" DA RELATOR AFO .é wi .0 FERREI ' A CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM zENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4 MAR190 Participaram, ainda-, do preserrte- julgamento-, -os seguintes Concelhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ái~N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-006.147/88-29 RECURSO N9: 60.839 ACÓRDÃO N9: 101-81.080 RECORRENTE : CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA LIMITADA RELAT -ORI O CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA LIMITADA, em-- presa prestadora de serviços, estabelecida na Capital do Estado' do Rio Grande do Sul, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que lhe indeferiu a petição im- pugnativa, com a qual se opusera â. exigência da contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tem- pestivo nos termos da petição de fls. 54/56. Trata-se de cobrança da contribuição sob a modalidade de PIS/REPIQUE, como se verifica do Auto de Infração' de fls. 11, lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987 e como decorrência do processo original n9 11080-006.145/88-01. A autuação se processou sob o fundamento de ter a empresa cometido omissão de receita, com a qual a fiscali- zação acresceu o lucro real e, em conseqfiência, apurou imposto I de renda maior do que o submetido espontaneamente ã tributação. O Recurso n? 97.718, constante do processo I original, seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara lhe nega- do provimento pelo AcOrdão n9 1. 01-81,009, de 21..01,91. É o relatorio.- /4-), DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-006.147/88-29 3 Acórdão n9 101-81.080 : , VOTO , Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/REPIQUE, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa do imposto de renda apurou, ao proceder' a auditoria contábil-fiscal da recorrente. , N Consta, quanto ao pleito matriz desta decor rência, que a postulante, de acordo com os elementos que com- põem o processo original, omitiu receitas operacionais prejudi- cando o lucro real declarado nos exercícios de 1986 e 1987, co- mo decidiu esta Câmara ao julgar o Recurso n9 97.718 com impro vimento pelo Acórdão n9 101-81.009. No caso de empresa prestadora de serviços,' a contribuição PIS/REPIQUE é calculada sob o imposto de -.renda devido ou como se devido fosse, como determina a Lei Complemen- tar n9 07, de 07-09-1970, para ser recolhida com recursos pró- prios da empresa. , , Tendo havido alteração do resultado 0q3exer -. -,.---- cicios fiscalizados por omissão de receitas, o cálculo da cita- da contribuição se recompõe em parcela proporcional ao imposto' 1 de renda devido sobre o valor com o qual se refez o lucro real 1 tributável. ! Assim, frente à íntima relação de causa e 1 efeito e considerando que a solução proferida no.processo 'ma- triz constitui prejulgado aplicável ao processo dele •eCorrente, • voto por negar provimento ao recur ,; 4 1 r ,..., 4IN 7).7 \ FRANCISCO DE ASSIS MIRA , st - R ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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