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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797074 #
Numero do processo: 13855.000305/88-91
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - PRELIMINAR REJEITADA. A análise do pedido de diligencia pela autoridade monocrática,não carece de fundamentação quando é acatado o parecer contido na informação fiscal. IRPJ - CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES - AUMENTO DE VIDA ÚTIL DO BEM - ASPECTO TÉCNICO. A natureza do serviço, por si só, não pode justificar a afirmativa de aumento de vida útil. Tratando-sede aspecto técnico é necessário que uma demonstração mais cabal seja trazida aos autos para demonstrar o efetivo aumento. Recurso provido. IRPJ - CONSTRUÇÕES, REFORMAS OU AMPLIAÇÕES DE INOVEIS LANÇADOS COMO 13ESPESAS - INVERSÕES DE CAPITAL - NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO. A aquisição repetida de material de construção leva a presunção de que se tratam de reformas, remodelamentos, melhoramentos,indicativos de inversões de capital, devendo, portanto, ser ativados. Provimento negado. IRPJ CLASSIFICAÇÃO DE . DISPÊNDIOS COM AQUISIÇÃO DE BENS.QUE DEVERIAM OU NÃO SER ATIVADOS PARA POSTERIOR DEPRECIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Numero da decisão: 103-12.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.150,00, mais a parcela correspondente ã sua correção monetária e reconhecer o direito de depreciação relativamente ao item "Imobilizações Lançadas como Despesas", nos termos da legislação pertinente
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Recorrida: DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRI- MEIRA INSTANCIA - PRELIMINAR REJEI- TADA. A análise do pedido de diligencia pela autoridade monocrática,não ca- rece de fundamentação quando é aca- tado o parecer contido na informa- ção fiscal. IRPJ - CONSERVAÇÃO DE BENS E INS- TALAÇÕES - AUMENTO DE VIDA ÚTIL DO BEM - ASPECTO TÉCNICO. A natureza do serviço, por si só, não pode justificar a afirmativa de aumento de vida útil. Tratando-sede aspecto técnico é necessário que uma demonstração mais cabal seja trazida aos autos para demonstrar o efetivo aumento. Recurso provido. IRPJ - CONSTRUÇÕES, REFORMAS OU AM- PLIAÇÕES DE INOVEIS LANÇADOS COMO 13ESPESAS - INVERSÕES DE CAPITAL - NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO. A aquisição repetida de material de construção leva a presunção de que se tratam de reformas, remodelamen- tos, melhoramentos,indicativos de inversões de capital, devendo, por- tanto, ser ativados. Provimento negado. IRPJ CLASSIFICAÇÃO DE . DISPÊN- DIOS COM AQUISIÇÃO DE BENS.QUE DE- VERIAM OU NÃO SER ATIVADOS PARA POS TERIOR DEPRECIAÇÃO - CORREÇÃO MONg= DANEFP/DF- SECOS N 064150 4. . . .. SERVICO PUI3LICO FEDERAL PROCESSO N9 13855/000.305/88-91 1-A Acórdão n9 103-12.094 Classificando-se os importes como ex- pressões do ativo permanente,correta a pretensão de correção monetária de um lado, contrabalançada pelas despesas= a depreciação e a correção monetária das depreciações acumuladas, desde a data da aquisição. (Ac. CSRF 01.01-066, de 26.11.90) IRPJ - EMPRÉSTIMOS COMPLUSORIO A ELE- - TROBRAS - ATIVO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGATÓRIA. O empréstimo compulsório ã Eletro- brás, por não guardar qualquer rela- ção direta com a atividade da empresa e por não haver presunção de intenção de permanência, deverá figurar no ativo • permanente e os ganhos auferidos com a atualização dessas obrigações deverão ser considerados como correção monetá- ria credora ou variação monetária ativa. Preliminar Rejeitada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MECÂNICAS ROCHEFER LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.150,00, mais a parcela correspondente ã sua correção monetária e reconhe cer o direito de depreciação relativamente ao item "Imobilizações Lançadas como Despesas", nos termos da legislação pertinente. Sala das Sessões (DF), em 24 de março de 1992. -...---- C an ' s's Ro.- $S NEUBER - PRESIDENTE 1 d f DICJOb - RELATOR VISTO EM ZAIN".11HOLANDA B-GA - PROCURADOR DA FAZ- SESSÃO DE: 2 3 JuL 1332 ZENDA NACIONAL v.v. I4 s. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC,PAUID AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. , • _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13855/000.305/88-91 1 Acórdão n 2 103-12.094 RECURSO: 99.072 RECORRENTE: INDÚSTRIAS MECÂNICAS ROCHFER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a esta Câmara, em virtude do Acórdão 103-10.318, de 24 de abril de 1.990 que anulou decisão de primeira instância, por não apreciação de questão preliminar suscitada na impugnação. Inicialmente o processo foi assim relatado: ',INDÚSTRIAS MECÂNICAS ROCHFER LTDA., CGC 47.964.424/0001-30, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto que manteve o lançamento “ex-officiou para o exercício de 1986, período-base 1 R semestre de 1.986. Em sua impugnação de fls. 124/133, tempestivamente apresentada, em mais de uma passagem, requer ela seja realizada diligência em relação a dois tópicos da matéria tributável litigiosa. A autoridade julgadora de primeira instância, na decisão de fls. 146/149, em seus fundamentos e conclusões, não se pronunciou sobre o pedido da contribuinte. Cientificada a contribuinte dessa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 13855/000.305/88-91 2 Acórdão n° 103-12.094 decisão em 24 de agosto de 1.989, no dia 22 de setembro seguinte deu ela entrada no recurso de fls. 153/159, no qual não só insiste no pedido de realização de diligência, como também suscita a preliminar de nulidade de decisão por cerceamento do direito de defesa." Às fls. 170/174 consta a nova decisão prolatada, com observância de todas as formalidades, pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP. Esta a sua ementa, verbis: ',IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CUSTOS, DESPESA OPERACIONAIS E ENCARGOS Deve ser glosado o valor equivalente ao custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzido como despesa operacional, bem como tributado o crédito de correção monetária daí decorrente. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E REPAROS DE BENS E INSTALAÇÕES Não são dedutíveis como custos ou despesas operacionais os gastos efetuados com aquisição de materiais empregados em ampliações e reformas, que devem ser registrados no ativo permanente. RECEITA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS Apurado que a pessoa jurídica deixou de reconhecer, obedecendo ao princípio de competência de exercícios, a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 13855/000.305/88-91 3 Acórdão n o 103-12.094 variação monetária ativa referente ao empréstimo compulsório à ELDTRODRAS, deve ser exigido o tributo correspondente e os respectivos acréscimos legais." Inconformada, a contribuinte interpôs novo recurso mantendo a argüição de nulidade para o novo julgamento, visto ter a autoridade apenas acatado a informação fiscal onde o autuante alegou ser desnecessário a realização de nova diligência. Argumentou que o enfoque seria vago e impreciso pois não existiria uma manifestação direta da autoridade de primeira instância. No mais, repetiu os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Este, o novo relatório. VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator; O recurso é tempestivo (fls. 177/183), devendo, portanto, ser conhecido. Antes de se adentrar no julgamento das preliminares e do mérito deve-se esclarecer que as peças aqui examinadas, referem-se aos processos n 2 s 13.855.000.305/88-91, 13.855.000.306/88-53 e 13.855.000.304/88-28, respectivamente, referentes ao IRPJ do 1 2 semestre de 1.986, dos exercícios de 1.985 e 1.986, anos-base de 1.984 e 1.985, bem como ao 22 semestre de 1.986. Especificamente, nestes autos, estará em SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ri g 13855/000.305/88-91 4 Acórdão n 2 103-12.094 julgamento apenas as irregularidades relativas ao período compreendido no 1 2 semestre de 1.986. Primeiramente, discute-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não ter a autoridade julgadora manifestado o seu próprio parecer a respeito da necessidade ou não da realização de diligência, limitando-se a acatar o contido na informação fiscal. Nada impede que, ao analisar o pedido de diligência formulado pelo contribuinte, o Sr. Delegado reporte- se aos comentários e conclusões do Sr. Agente Fiscal. Muito embora as razões e fundamentos do indeferimento ou deferimento sejam os mesmos para ambos, não se poderá afirmar que, na decisão, o pedido não foi apreciado fundamentadamente. Preliminar de nulidade de decisão de primeira instância rejeitada. Quanto ao mérito. Devido a concordância do contribuinte com determinadas parcelas a serem tributadas, ainda na fase impugnatória, restaram litigiosas as parcelas referentes a: 1) Conservação de bens e instalações; 2) Construções, reformas ou ampliações de imóveis, lançados como despesas; 3) Correção monetária das glosas; 4) Correção monetária do empréstimo compulsório da Eletrobrás. Em discussão então, os itens acima elencados, de forma individualizada, obedecendo a mesma ordem de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 13855/000.305/88-91 5 Acórdão n 2 103-12.094 enumeração. 1) CONSERVA010 DE BENS E INSTALAçÕES A questão toda resume-se no seguinte: por efeito das reformas efetivadas, dos melhoramentos empregados, dos reparos ou consertos feitos, aumentou-se ou não a vida útil dos bens em questão por prazo superior a um ano? A autoridade afirma que sim, e por isso autuou e manteve a cobrança em primeira instância; a contribuinte alega, afirma e argumenta que não, dai a resistir desde o inicio à cobrança e sua manutenção. A natureza do serviço (rebobinamento de motor), por si só, não justifica a afirmativa de que o bem teve o seu tempo de vida útil aumentado. Isto é, não pode ser, em tese, suficiente para definir a necessidade de imobilização. O rebobinamento de um motor, ao efeito de determinar se isso ocasiona-lhe ou não aumento de vida útil em mais de um ano, é uma questão de indagação . Não se pode, simplesmente, afirmar, com segurança, que esse fato, por si só, resultou no dever de imobilizar. O fisco em tais casos precisa "provar", "demonstrar", deixar "evidente" o aumento de vida útil pelo prazo superior a um ano. Não basta afirmar, sem mais. O lançamento não pode firmar-se numa mera opinião, sem maiores justificativas. Argumentos embasados exclusivamente na natureza do serviço carecem da devida fundamentação, para esses casos, não podendo, assim, subsistir o feito. Recurso provido, Cr$ 1.150,00 (fls. 13). 2) CONSTRUÇÕES, REFORMAS OU AMPLIAçÕES DE IMÓVEIS, LANÇADOS COMO DESPESAS Como no tópico anterior a questão refere-se SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 13855/000.305/88-91 6 Acórdão n e 103-12.094 a aumento de vida útil do bem. A aquisição repetida de materiais de construção leva a presunção de que se tratam de imobilizações. No caso de construção civil fica fácil para o julgador de segunda instância decidir com certa segurança, em razão do material empregado, sua função, e qualidade e mesmo do caráter de durabilidade e estabilidade dos bens destinatários das inversões.. Tais materiais, normalmente, são utilizados para reformas, remodelamentos, melhoramentos, que quase sempre indicam aplicações de capital que devem ser ativadas, para depreciação ao longo do tempo. Negado provimento. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA DAS GLOSAS. Quanto a correção monetária de tais bens como se devessem, de pronto, integrar o ativo da empresa, ta officio: Nesse ponto, indistintamente, a jurisprudência dominante desse Conselho, até o advento do AC CSRP 01.01.066 de 26 de novembro de 1990. unânime, da lavra do Conselheiro Presidente UROEL PEREIRA LOPES, tinha evoluido no sentido de considerar a correção monetária indevida, por constituir-se numa dupla e incabida pretensão. Entendia-se que, nestas hipóteses, o procedimento de contrapor esses dispêndios contra resultados, diretamente, apesar de indevido, equivalia a uma depreciação integral do bem, nada havendo mais que se exigir, em termos de correção monetária, como se esse bem pudesse ainda ser considerado como integrante do ativo da empresa. Eis fragmentos da jurisprudência anterior mencionada: I4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13855/000.305/88-91 7 Acórdão n 2 103-12.094 "Por mais de uma vez decidiu esta Câmara a respeito de questão semelhante a do item em destaque. Ao se lançar um bem imobilizável como despesa operacional equivale a registrá-lo, simultameamente, em conta do Ativo Imobilizado e em correspondente conta de "Depreciação Acumulada", de forma que um lançamento compense o outro, indicando em decorrência, um valor contábil (artigo 31 parágrafo 1 2 do Decreto-Lei 1.598/77) igual a zero. Ora, como essas contas integram o grupo do Ativo Permanente, ambas serão corrigidas monetariamente e com base nos mesmos índices. Sendo a contrapartida da correção monetária de uma de natureza devedora, a da outra será de natureza credora, o que importa em nova anulação, não havendo, em conseqüência, qualquer influência no resultado do exercício. Há, ainda, um outro argumento. A escrituração como despesa operacional implica reduzir o resultado líquido do exercício, que também faz parte do "Patrimônio Líquido", cujas contas são também corrigíveis monetariamente. A diminuição do "Patrimônio Liquido" terá como reflexo uma diminuição nos valores que deveriam ser debitados ã conta de "Correção Monetária" em razão da falta de registro do bem do ativo imobilizado. 11Jk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n* 13855/000.305/88-91 8 Acórdão n* 103-12.094 Haveria uma falha no argumento. A correção monetária do bem é feita a partir de sua aquisição e a do resultado do exercício a partir do _ exercício seguinte. A falha, contudo é apenas aparente. A defasagem de época de correção monetária é decorrente da adoção de critérios diferentes. A correção monetária do resultado do exercício não se faz a medida que ele vai se formando por razões relacionadas com as dificuldades de sua apuração. Pudesse ele, o resultado, ser determinado mês a mês não se apresentaria a defasagem. É de salientar que essa situação é, inclusive, possível bastando que se preveja o levantamento do balanço por esses períodos menores. A adoção de critérios diferentes, determinados por razões mais de ordem prática, não é o bastante para justificar a tributação em tais casos. Pelo que foi dito, indevida a tributação a título de correção monetária de bem do ativo imobilizado que foi registrado como despesa operacional. Entende essa Câmara que, em casos semelhantes, a exigência decorrente do fato de se considerar indedutíveis as despesas operacionais é o bastante para corrigir as distorções provocadas na determinação do lucro real. (AC.10307.191, un., Rel.Conselheiro Carlos Augusto de Vilhena; no mesmo sentido, a c . 103- 0 7 . 767 , Rel.Conselheiro Urgel Pereira Lopes). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13855/000.305/88-91 9 Acórdão n 2 103-12.094 "Ainda, de acordo com o artigo 347 do RIR/80, as contas do ativo permanente deverão ser corrigidas, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial, tendo em vista os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, e como a operação realizada pela impugnante é caracterizada como compra e venda de bens destinados ã manutenção das atividades da pessoa jurídica, eles fazem parte do Ativo Permanente, no sub grupo imobilizado, devendo ser corrigidas conforme determina a legislação vigente". Ou seja, não é possível, relativamente a um mesmo bem, cumular essa dupla pretensão tributária. Glosado os custos de aquisição, lançados diretamente contra o resultado de determinado exercício na sua expressão maior, ter-se-á que admitir que esse bem passou a integrar o ativo da empresa, por força da autuação mesma, consoante nesse particular ao direito, bem esse todavia sujeito a uma despesa de depreciação pelos mesmos valores das ativações ex officio com a correlata despesa (correção monetária devedora) que irá anular a receita correspondente (correção monetária credora). Rege a espécie o princípio segundo o qual o registro em despesa do bem adquirido é o equivalente a registrá-lo no ativo permanente seguido da sua depreciação acumulada, g\s' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 13855/000.305/88-91 10 Acórdão n e 103-12.094 que também se enquadra no mesmo grupo, só que em conta cujo saldo é de natureza credora. (ao. 103-07.419), un., em que fui relator) Já pelo Ac. CSRF/01-01.066. de 26 de novembro/1990. a orientação que determinou por prevalecer foi a seguinte: O tratamento tributário dispensável aos casos de bens ou gastos que deveriam ter sido escriturados no ativo permanente e que, ao invés, foram escriturados e apropriados como custos ou despesas do exercício, tem sido objeto de decisões discrepantes entre as Cínaras do 19 Conselho de Contribuintes e, mesmo em cada uma delas, registram-se mutações ao longo destes últimos anos. Ultimamente vem se consolidando o entendimento (notadamente na primeira Câmara), na linha do que passo a expor. Não há dúvida de que os bens ou direitos ativáveis, segundo as normas de direito comercial, contábeis e fiscais de regência, devem ser considerados como se estivessem contabilizados no Ativo Permamente. se forem contabilizados como custos ou despesas operacionais impõe- se a correspondente glosa. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 13855/000.305/88-91 11 Acórdão n 2 103-12.094 Como na verdade, o bem não está no Ativo Permamente, não foi corrigido monetariamente. O remédio é proceder-se à correção monetária eztracontabilmente, para se achar a respectiva "receita" de correção monetária. Todavia, não se perderão de vista os princípios maiores da justiça fiscal. Assim, se é legalmente possível cobrar tributo em função de diferença de correção monetária do Ativo Permanente, feita extracontabilmente, por não efetuada pelo contribuinte, no todo ou em parte, no local e na época próprios, é igualmente possível e legitimo , por um princípio de simetria e de justiça desejáveis, considerar as demais consequências fiscais, ainda que pertinentes a faculdade jurídicas à disposição dos contribuintes. Nessa linha de pensamento, se os bens ou direitos atináveis devem ser considerados como se no ativo estivessem, essa regra tanto há de valer para a correspondente correção monetária credora, que é um direito do Fisco e o favorece, como para a depreciação que o bem sofreu, ou para a amortização cabível, que constituiria uma faculdade do contribuinte e o beneficiaria. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n* 13855/000.305/88-91 12 Acórdão n* 103-12.094 estar no mobilizado não significaria que tenha deixado de ser utilizado pelo contribuinte, igualmente sofrendo desgaste ou atingido pela obsolescência. Nesses casos, a justiça fiscal sobreleva eventuais inobservâncias dos fundamentos técnicos da depreciação ou da amortização. Por conseguinte na recomposição dos resultados tributáveis, cumpre deduzir as depreciações que, em execução, forem apuradas cabíveis, à luz das regras legais de regência do instituto , sobre os bens que a autuação considerou ativáveis. No presente litígio a ação fiscal alcançou, apenas, o exercício de 1985, ano-base de 1984, em relação ao tema objeto do recurso especial. Be tivesse alcançado exercício subsequente ainda cumpriria considerar os efeitos da correção monetária extracontábil no Patrimônio Líquido. Como se sabe, os mecanismos da correção monetária das contas do balanço perseguem o saldo da conta de correção monetária. Quer ela seja contábil, como deve ser, quer seja extracontábil, como pode ser, a correção monetária do Ativo, levantada em procedimento fiscal, forma a reserva oculta que deve repercutir no Património Liquido, onde vai gerar SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13855/000.305/88-91 13 Acórdão n 2 103-12.094 correção monetária subtrativa no exercício subsequente. Obviamente, essa reserva oculta só pode ser considerada pelo_valor líquido, depois de deduzida a correspondente provisão para o imposto de renda. Mas esse aspecto do problema não será considerado no caso vertente, na medida em que não cabe entender os efeitos da decisão a exercícios não examinados ou fiscalizados. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso especial, para restabelecer a tributação da parcela relativa à correção monetária dos bens ativáveis (Cr$ ), diminuída da depreciação calculada na forma da lei.“ Ementa do referido Ac. CSRP/01-01.066. de 26 de novembro de 1990: - BENS ATIVÁVEIS - DESPESAS. Os gastos com bens que, pela sua natureza, utilização e tempo de vida útil, deveriam estar contabilizados no Ativo Permamente, são indedutíveis a título de custos ou despesas operacionais, nos exercícios em que foram pagos ou incorridos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permamente e, portanto, não corrigidos com o Balanço, devem ser corrigidos extracontabilmente, para se computar a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 13855/000.305/88-91 14 Acórdão n o 103-12.094 respectiva receita de correção monetária. Contudo, cabe, igualmente, a dedução da depreciação considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgaste ou absolescência, inobstante escriturados em contas não integrantes do Ativo Permanente.Ign Tenho, pelo menos por hora, que essa posição reflete melhor o equilíbrio entre as coisas, sem nenhum prejuízo do valor maior perseguido, que é o da justiça. Admite-se ao lado da glosa da despesa o lançamento relativo à omissão de receita de correção monetária do permanente, no primeiro ano, reconhecendo-se porém, para o contribuinte, o direito da depreciação a partir da imobilização ex officio. Ressalve-se, quanto às contruções, o término e início de uso dos bens que receberam as inversões. 4) CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. No que concerne aos ganhos obtidos com a atualização das obrigações da Eletrobrás não assiste razão à contribuinte. Segundo os esclarecimentos contidos no PN CST n 2 108/78, as aplicações feitas em obrigações da Eletrobrás, sejam compulsórias ou espontâneas ,emboram possam ter alguma característica de investimento, na realidade devem ser apropriadas no realizável a logo prazo. Normalmente, os demais investimentos dependem da vontade do investidor, porém esses títulos possuem prazo certo de realização (dez ou vinte anos), podendo realizar- se, em algumas vezes, em prazo menor mediante outros critérios como: sorteio ou negociação dos títulos. SÓ • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 13855/000.305/88-91 15 Acórdão n 2 103-12.094 A explicação para sua figuração no ativo permanente da empresa é o fato de que tais aplicações não guardam qualquer relação direta com a atividade da empresa, não havendo, também presunção de intenção permanência. Diante disso, impõe-se a consideração dos ganhos auferidos com a atualização dessas obrigações como correção monetária credora ou como variação monetária ativa. Nesse sentido o entendimento deste Conselho: "Empréstimos à Eletrobrás - Constitui receita tributável a variação monetária ativa decorrente da correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás." (Ac. 1 2 CC 105-2.572/88 e 2.609/88 - DO 12/08/88 e 15/08/88) Recurso a que se nega provimento. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, rejeitar a preliminar de nulidade de decisão de primeira instância, e, no mérito dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da tributação a quantia de Cz$ 1.150,00, mais a parcela correspondente à sua correção monetária e reconhecer o direito de depreciação relativamente ao item 3 - Imobilizações lançadas como despesas. Brasília (DF), 24 de março de 1992. lii d tA/V7\(( Dícler '.e Assunção - Conselheiro Relator tib Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000382/88-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08950
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13710.000248/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12957
Nome do relator: Não Informado
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Is 92 ACORDÃ0N9 101-12.957 Racursona 100.946 - IRPJ - EX: DE 1986 mmars~ PALMEIRA TINTAS LTDA Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ IRPJ - REDUÇÃO DE RECEITA- ICM SOBRE VENDAS - Nao pode properar o lançamen- to assentado em dados dissociados dos registros contábeis da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PALMEIRA TINTAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso. Sala das Sess5es(DF)., em 13 de outubro de 1992. 6: -____~.=-1.r_:.~,,,„r"" • *ré ROD U - ' ,EUBER - PRESIDENTE E RELATOR .. 4 4 _ ,44 -. VISTO EM 4. O O ' ,o, : - . GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: _16 OUT •• L CIONAL 4 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e . JOSE GERALDO ROSA(Suplente convocado). Ausentes por motivo justifi cado, os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e D1CLER DE ASsumAo.g --..•a_ 4l1. 11 n 14 t C44/90 J N szÀ1:-Z&N. BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.248/88-11 RECURSO Ne : 100.946 .ACORDO Ne: 103-12.957 RECORRENTE: PALMEIRA TINTAS LTDA - RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi expedida a Notificação de Lançamento Suplementar do IRPJ do exercício de 1986, ano-base de 1985, fls. 03. O demonstrativo de fls. 04 descreve a infração apu rada como declaração a menor da receita líquida, em virtude do va- lor do ICM ser superior a 17% das vendas, com infringência ao art. 178 do RIR/80. Em suas razões de defesa sustenta o contribuinte que o valor a maior do ICM realmente existe, pois a empresa possui três filiais além da matriz e que procedia transferências de merca donas entre elas, gerando débito de ICM nas operações. Afirma ain- da que o ICM declarado no item 11, quadro 10, engloba o valor do ICM sobre as vendas e o valor do ICM nas transferências interlojas. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 5/58. Pela diligência realizada na empresa concluiu-se que houve excesso de ICM no valor Cr$ 53.648.805,00 e diminuição de compras líquidas no valor de Cz$ 382.207.291,00, o que resulta' numa tributação majorada, tendo o contribuinte sido intimado do no vo lançamento, agora com modificação do critério jurídico da tribu tacão, mediante decisão de fls. 132 embasada no parecer de fls. 130/131. .1 PUEM/ DF - SECOS ME OtS / *O - - SERVOÇO ROWCO mutat Processo n9 13710/000.248/88-11 2. Acórdão n9 103-12.957 Nova impugnação foi apresentada às fls. 135/136, onde o contribuinte alega, em síntese, que: a) na apuração do custo das mercadorias vendidas o auditor fiscal não considerou os estoques iniciais das empresas Su per Tintas Ltda e Tintas Rio Ltda, incorporadas em 02.01.85, con- forme Livro Diário n9 04, o auditor fiscal apurou as compras líqui das através do livro Registro Apuração do ICM pelo valores constan tes da Base de Cálculo do ICM, quando deveria fazê-lo pelo valor contábil considerando, também, as devoluções de compras pelo valor fiscal, deixou de considerar o retorno da devolução de compras,bem como o ICM correspondente; b) o excesso de ICM declarado, superior a 17%, é de- corrente da prática contábil adotada nos registros das transferên- cias de mercadorias entre a matriz e suas filiais. Alega que tal prática não acarreta efeito tributário, pois o valor excedente na- quela rubrica é compensado na diminuição do item compras, em igual montante, conforme exemplo à fls. 136; c) somente através da diligência requerida é possível comprovar a verdade dos fatos. Deferido o pedido de diligência, a empresa foi intima da a apresentar os documentos relacionados à fls. 142. Pelo Termo de Diligência de fls. 138/141 ficou consta tado o seguinte: 1 - houve incorporação, em 02.01.85, das duas empre - sas citadas na impugnação, cujos estoques iniciais somam Cr$ 161.131.807; 2 - identificação da prática contábil adotada nas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos: a conta mercadoria tem como contrapartida conta transitória denominada ICM crédito que se anula ao final da operação mercantil, isto é, acon ta Mercadoria é afetada diretamente por esta conta, ao contrário do método tradicional (Mercadoria x Mercadoria,(ICMxICM). A prática contábil adotada é confusa, não usual é desnecessária, entretanto umnonmxonomm Processo n9 13710/000.248/88-11 3. Acórdão n9 103-12.957 não traz repercursão tributária relevante; 3 - novo demonstrativo foi elaborado com base nos da _ dos registrados nos livros de Apuração do ICM e no Diário em con- fronto com os dados consignados na declaração de rendimentos, a- apresentando majoração do custo das mercadorias vendidas no valor de Cr$ 2.750.815. A decisão monocrãtica de fls. 149/150, embasada no Parecer de fls. 144/148, julga parcialmente procedente o lançamen _ to agravado, pelos fundamentos a seguir expostos: a) não se leva em conta o valor do estoque inicial das empresas incorporadas, em 02.01.85, uma vez que a autuada não o declarou, a despeito da confirmação de sua existência durante realização de diligência; \ b) o ICM sobre transferências não pode ser abatido da receita bruta pois ele não tem trânsito em contas de resultado; c) é procedente a alegação do contribuinte de que o valor das compras a ser utilizado na apuração do custo das merca- dorias vendidas é aquele constante da coluna "valor contábil" do Livro Registro de Apuração do ICM e não o da coluna Base de Cálcu lo; d) ficou constatada ã fls. 146 diferença a maior de ICM no valor de Cr$ 52.936.552,00, a qual não se compensa atra- vés do ICM sobre transferências, via diminuição do valor da rubri ca compras, e que a rubrica compras está acrescida do valor de Cr$ 86.190.113,00 conforme demonstrado à fls. 146, sujeitando -sé ambos os valores à tributação; .. e) houve repercursão tributária negativa sobre o re sultado do exercício com a adoção de prática contábil confusa e não usual pelo contribuinte, a despeito da informação fiscal ter concluído o contrário. Cientificada da decisão em 06.06.91, fls. 150, a em- presa interpôs o recurso voluntário em O 7.91, dentro do prazo F mffinonmiton~ Processo n9 13710/000.248/88-11 4 Acórdão n9 103-12.957 regulamentar, alegando que na decisão recorrida não foram aprecia dos os fatos argüidos quanto às transferências, tendo a mesma des considerado o resultado da diligência de fls. 138/141, e, ainda, estar destoante do entendimento deste Conselho ao proferir os Acórdãos n9s 101-78.151, 101-78.155 e 101-78.160. Argumenta que a autoridade julgadora cometeu erros básicos na apuração das com- pras e consequente custo das mercadorias vendidas, não consideran do os reais valores apurados na diligência, especialmente os esto ques finais das incorporadas, e considerando, indevidamente, os valores relativos a compras isentas/não tributáveis que não fazem parte de mercadorias para revenda. AS fls. 152/155 demonstra exemplificativamente a prã tica contábil adotada nos seus registros. É o relatório. SIRVICO PUKCO frOEMAL Processo n9 13710/000.248/88-11 5. Acõrdão n9 103-12.957 VOTO_ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. Trata-se de lançamento suplementar de imposto de renda pessoa jurídica sobre o fundamento de que a receita líquidafo ra informada a menor em virtude do valor do ICM, item 11 do quadro 10 da declaração de rendimentos ser superior a 17% das vendas indi- cadas no mesmo quadro. Este tipo de lançamento tem se monstrado inconsis- tente, por não contemplar outras operações com mercadorias como transferências, devoluções, etc. O caso dos autos é típico. O lançamento eletrônico de fls. 03/04, praticamen- te foi substituído por outro, assentado em novas bases, com a deci- são de fls. 130/132. Apresentada nova impugnação e realizada outra dili gência, a pedido da contribuinte, chegou-se a outro valor tributá-- vel, o terceiro até esta fase processual, segundo parecer de fls. 138/140. Com a decisão de fls. 146/150, chegou-se a outro valor tri butãvel. Mesmo assim, o lançamento não se mostra confiável. No citado parecer de fls. 138/140, o autor da dil gência deixou de considerar determinadas parcelas de compras. Aí ir mou também que do exame realizado no Livro Diário n9 04 constatou prática contábil adotada pela empresa quando da transferência mercadorias entre seus estabelecimentos. Porém nada demonstrou nem trouxe aos autos um elemento sequer de convicção para comprov, a referida prática. No parecer de fls.146/150, que embasa a decisão, •••ne.~ ~MN/ . . , %FINCO PUBLICO peoemAL Processo n9 13710/000.248/88-11 6. Acórdão n9 103-12.957 recorrida, deixou-se de considerar determinadas parcelas de com pras consideradas no relatório da diligência, sem esclarecimen- tos a respeito. Estes pareceres, embora partindo do mesmo valor base de compras, são contraditórios entre: um reconhece proceden te, com pequenas diferenças, os valores declarados; o outro, o da decisão, ao contrário, apura matéria tributável, sem 'admitir o expurgo do ICM sobre transferéncias, excluída no primeiro pare cer. A inconsistência está em que, partindo de um lan- çamento suplementar nnatroverso, os levantamentos fiscais gravi- taram em torno dele, e colheram os dados utilizados nos livros fiscais do ICM, sem efetuar confrontações com a escrituração co- mercial da empresa, com o escopo de se constatar a correção ou não da prática contábil adotado pela empresa e suas repercussões fiscais. A recorrente por sua vez, defendeu-se em tese,não efetuou nenhum demonstrativo com dados reais de sua contabilida- de. A demonstração da prática contábil que alega ter adotadosape sar de didática, considera dados hipotéticos. • Em suma, segundo depreende-se"doselementos presen- tes nos autos, faltou um aprofundamento dos trabalhos fiscais de modo a emprestar ao lançamento tributário as indispensáveis ca- racterísticas da segurança e da certeza. Por estas razões, voto pelo proyimento do recurso. Brasília-DF.:, 13 de outubro de 1,992. iiráo n UBER - RELATOR Mn Ironia ~nal Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000783/89-78
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Numero do processo: 13830.000084/90-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12775
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Numero do processo: 14052.003011/92-79
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14902
Nome do relator: Não Informado
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Evidente intuito de fraude. Multa qualifi- cada de 150%. IRPJ - nmIsvm DR RRCRITA - RENDIMR~ DR *mim- COES FTNANORIRAS - Não escriturados. Detectados mediante levantamento fiscal das aplicaç5es finan- ceiras, constantes dos extratos bancários, sub- traídas doe respectivos valores de resgates. Tri- butação procedente. Rejeitadas as preliminares suscitadas - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO FELICIO COVRE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as pre- liminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sese5es, em 17 de maio de 1994. RODR G ER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM **JOAQUIMDESOUSA/ - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: J. NACIONAL GUT 1994 ÇO PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA° NR. 103-14.902 2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC e RUBENS MACHADO DA SILVA (SU- PLENTE CONVOCADO). Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro CLO- VES ARMANDO LEMOS CARNEIRO. PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 RECURSO NR.: 106.009 3. ACORDA() NR.: 103-14.902 RECORRENTE : CELSO FELICIO COVRE (FIRMA INDIVIDUAL) DELATÓRIO CELSO FELICIO COVRE,FIMA INDIVIDUAL, inscrita no C.P.F. sob número 098.415.471-04, contribuinte com sede na cidade satélite de Ceilandia, Braeilia-DF, foi autuado, em virtude da constatação, atra- vés de ação fiscal externa desenvolvida na firma, de irregularidades A legislação do imposto de renda pessoa jurídica, a seguir indicadas: 1 - OMISSAO DE RECEITA: 1.1 - "Omissão de receitas de vendas de mercadorias, praticados mediante a inserção a menor, das somas das notas fiscais de vendas, nos registros de saídas de mercadorias e de escrituração comercial, com intenção de eximir-se do pagamento de tributo.", conforme: de- montsrativo de fia. 170/200, confronto "Faturamento real X Faturamento registrado": cópias de folhas do li- vro "Registro de saídas", fle. 201/240, e dia vias-fixas de notas fiscais série única, fia. 241/508. "Assim, dia após dia, de forma sistemática e reiterada, conforme demonstram os documentos de fls. 170/200, o contribuinte transcreveu a menor o valor das notas fiscais emitidas por processamento de dados, para os livros fiscais e contábeis, subtraindo por conseguinte A tributação as diferenças omitidas, com evidente in- tuito de fraudar a Fazenda Nacional, o que determina a aplicação da multa de 150%." Base de cálculo: Exercício de 1990: NCz$ 8.406.831,91 Exercício de 199 • Cr$ 400.919.269,44 Exercício de 19 Cr$ 1.610.511.276,74 \ c PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NR.: 103-14.902 4. - 2.2- Omissão de receitas financeiras. "Valor das receitas financeiras recebidas do Banco Ba- merindue do Brasil S/A.,conforme comprovam os informes de rendimentos e extratos de fle. 13/168, e que foram omitidas na escrituração da empresa fiscalizada. Ocul- tando, portanto, á tributação, a totalidade doe rendi- mentos auferidos." Base de cálculo: Exercício de 1990: NCz$ 1.352.755,75 Exercício de 1991: Cr$ 21.898.900,58 Exercício de 1992: Cr$ 83.982.078,88 2- Multa sobre infração apurada: 2.1- Multa p/atrazo na entrega de declaração. "Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos, confor- me disp8e o artigo 17 do Decreto-lei na 1976/82,e Ins- trução Normativa do MF na 11/83.": Exercício de 1990: NCz$ 2.980.627,28 Exercício de 1991: Cr$ 166.798.335,72 Exercício de 1992: Cr$ 844.547.341,43 2.2 - Multa por não apresentação de D.C.T.F's: " O Contribuinte, obrigado é apresentação de D.C.T.F., deixou de cumprir tal obrigação acessória, referentes aos períodos de apure.08ee de setembro de 1989 a março de 1992.": Montante: Set/89 é Mar/92= 29meses 29x69,20 UFIR = 2.006,80 UFIR. Exercício de 1992: Cr$ 1.198.160,01 "Em razão das fraudes cometidas na constituição da em- prega Santa Terezinha Atacadista de Açúcar Ltda., ( veja termo de en- cerramento da ação fiscal), fica descaracterizado tal constituição pa- ra efeitos tributários e em consequência é o presente lançamento de oficio efetuado sobre o Sr. Celso Panela Covre, brasileiro, casado, comerciante, residente el QNA 28, Casa 01, Ta guatinga/DF, e como domi- cilio profissional é QNM 15, lote B, Ceilándia Sul/DF, CPF 098.415.471-04, carteira de identidade na 393.165, SSP/GO. Isso em razão do disposto no artigo 118 do CTN e do artigo 41, parágrafo pri- meiro, alinea "b" da Lei na 4.506/84 e artigo 2o. do DL 1.708/79, con- solidado no artigo 97 do Decreto 85.450/80 (RIR/ I)." : PROCESSO MR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NU.: 103-14.902 5. As irregularidades estão minuciosamente descritas no auto de infração, fls. 01/07, incluindo detalhado enquadramento legal, bem como no "termo de encerramento da ação fiscal", fls. 820/828, ins- truidoe com os documentos de fls. 12/819. Termo de recusa de recebimento do auto de infração pelo Sr.Celso Felicio Covre, assinado pelo autuante e testemunhas . Um doe funcionários da empresa assinou o termo, recebendo cópia do auto de infração, fle. 819 e verso, datado de 03.07.92 Em 03.08.92, o contribuinte pediu prorrogação do prazo para impugnar, por mais 15 (quinze) dias, fle.828-verso. Prorrogação concedida, segundo despacho de fle.828. O contribuinte impugnou a exigência em 18.08.92,fle. 630/632, argumentando, em resumo, que: • é parte ilegítima; houve confusão entre a pessoa ju- rídica da qual foi sócio e a sua situação jurídica pessoal, nada tendo assim a dizer, senão negar todos os fatos como geradores da obrigação tributária; . o crédito tributário é nulo por ser constituído em UFIR, e não em moeda corrente do pais; .o uso de Taxa Referencial, mensal ou diária é incons- titucional; • não é válido o lançamento por amostragem; • não houve a ocorrência de omissão de receita a qual- quer titulo, e as multas aplicadas são nulas; i\ • a fraude levantada no auto de inf r Oto não ocorreu e nem foi provada pelo Fisco; , I. , PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA() NR.: 103-14.902 6. . não compete ao Fisco negar a validade de documentos particulares revestidos das formalidades legais; Ao final, requereu fosse julgada improcedente a ação fiscal, pelo fato de não ser sócio da empresa e não ter praticado os atos descritos nos anexos de fls. 02 e 05 do processo. Informação fiscal, fle. 635/645, após análise das ra- zões de defesa, opina pela manutenção integral do lancamento tributá- rio. Decisão de primeiro grau, fls. 652/658, julgou proce- dente o lançamento, sob os fundamentos resumidos na seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurldica. EQUIPARACAO A PESSOA JURIDICA - a prática e a interme- diação habitual de atoe de comércio por pessoa física, são fatores determinantes pura a equiparação é pessoa jurídica. NULIDADE - A nulidade da exigência do crédito tributá- rio somente se verifica nos casos previstos no art. 59 do Decreto no 70.235/72. Também não enseja nulidade, a exigência do crédito tributário atualizada e cobrado nos termos da Lei número 8.383/91. OMISSAO DE RECEITAS VENDAS OMITIDAS-FRAUDE: Comprovada que ocorreu, de for- ma sistemática e reiterada, a prática de inserção a me- nor das somas das notas fiscais de vendas nos Livros de Registro de Saídas e na escrituração comercial, carac- terizada está a omissão de receitas com a inquestioná- vel intensão de fraudar o Tesouro Nacional, justifican- do-se, assim, a multa agravada de 150%. RECEITAS FINANCEIRAS OMITIDAS: Os rendimentos produzi- dos por aplicações financeiras e não registrados na contabilidade, estão sujeitos ti tributação por eviden- ciar presunção de movimentação de recursos A margem da escrituração contábil. DECLARACAO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA APRE- SENTACAO: é cabível a multa de 1%, por mês ou fração, sobre o imposto devido, conforme di sto no artigo 727 do RIR/80. ., PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA() NR.: 103-14.902 7. DECLARAÇAO DE CONTRIBUIÇOES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF) - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇAO: é cabível a multa equivalente a 69,20 UFIR, por mês calendário ou fração de atraso. IMPUGNAÇAO INDEFERIDA." Ciência da decisão em 24.06.93, segundo "AR" de fls. 661. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntá- rio a este Colegiado, em 05.07.93, fls. 662/695. Preliminarmente, alega que é manifestamente parte ile- gítima, parecendo que houve confusão entre a parte pessoa jurídica, da qual o recorrente foi sócio, e a situação jurídica do recorrente. As obrigações e os patrimônios da sociedade e dos sócios não se confun- dem, especialmente neste caso, uma vez que o recorrente já não é mais sócio da sociedade. Compulsando o processo administrativo, vê-se que toda pretensão de crédito tributário é dirigida contra a sociedade, nada tendo o recorrente a dizer, senão negar, enfaticamente, todos os fatos que lhe possam ser atribuídos como geradores de obrigações tri- butárias. Prossegue arguindo preliminar de nulidade do relatório da decisão singular, sob o argumento de que o relatório constitui nar- rativa fática, sendo vedado A autoridade julgadora, nele emitir juizo de valoração o que não foi observado no presente caso, ao afirmar que "A impugnação apresentada além de inócua é incabível", o que equivale- ria a obstar o sagrado direito constitucional de exercer o contradita rio e a ampla defesa. Essa falha técnica processual caracteriza pré- julgamento e implica em confusão a dificultar o exercício de contradi- ta recureal e ofensa ao devido processo legal, impondo-se o retorno da matéria à autoridade julgadora Asia para que esclaf9a a decisão sob pena de nulidade. .. ,... . PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAI) NR.: 103-14.902 8. A seguir, suscitou nulidade do auto de infração consti- tuído em UFIR em relação a fato anterior it Lei número 8.383 de 1991, com ofensa ao disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. Discorreu nobre as sucessivas indexações e desindexações ocorridas na economia nacional em virtude doe diversos planos económicos, para ao final argumentar que, para ser válido o lançamento e referindo-se ele a fatos geradores supostamente ocorridos nos anos de 1989, 1990 e 1991, não poderia ter se fundamentado em legislação não vigente ã épo- ca, no caso as Leis números 8177, 8218 e 8383, todas de 1991, que dis- ciplinam a incidência agravante da taxa de juros referenciais - TR e introduz a correção monetária, antes revogada, pela aplicação da UFIR, tornando a obrigação de quantia em dinheiro, sujeita ao princípio do nominalismo monetário, em obrigação de valor indexado. Argui, também, nulidade do auto de infração na parte em que o Fisco Federal valeu-se de prova emprestada do Fisco do Distrito Federal, cujo auto de infração ainda se encontra pendente de julgamen- to. Evocou a respeito o entendimento expresso na ementa transcrita, de sentença oriunda do Egrégio Tribunal Regional Federal da ta Região, proferida no julgamento de apelação em mandado de Segurança número 91.01.14557-0-NG. Adentra ao mérito, no item "improcedência da ação fis- cal - inocorrência do suposto fato gerador", argumentando, em resumo: . toda a ação fiscal baseou-se em papéis que teriam si- do emitidos por sistema de informática, tidos pelas autoridades lança- doras como contabilidade paralela; . no confronto de documentos particulares aparentemente não coincidentes, devem prevalecer aqueles formalizados de acordo com as leis comerciais e fiscais, para esse fim preparados, já que o Fisco k não rejeitou expressamente a contabilidade legal da e resa; PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NR.: 103-14.902 9 . com a hipertrofia do Estado federal brasileiro, de há muito ficou esquecida a verdadeira contabilidade empresarial, ganhando ênfase a chamada contabilidade legal e, quando uma empresa intenta praticar a contabilidade gerencial, fazendo projeções e prognósticoe de futuros, o Fisco vê nessas anotações particulares a prática da "contabilidade paralela"; escritos particulares, ainda que supostamen- te produzidos pela empresa não são suficientes a permitir o lançamento de oficio; a autoridade fiscal mencionou no auto de infração que pro- moveu a conferência por estimativa; estimar constitui ficção não pre- vista em lei, o fato gerador não se presume, deve ser provado cabal- mente; se por um absurdo fosse procedente a acusação de existência da "contabilidade paralela", deveria o Fisco considerar todos os dados conjuntamente, para evitar um odioso his-4n-emleu, pela apuração do lucro real em duplicidade, visto que a "contabilidade paralela" repre- sentaria o movimento econômico real da recorrente e conteria os dados contabilidade formal; pediu o refazimento dos cálculos para excluir essa sobreposição não sendo atendido pelo julgador oun, o número fantástico a que chegou o Fisco decorreu exatamente da injusta exar- cabaça° da conta pela apreciação global da "contabilidade paralela", somando-se as receitas de uma e de outra, sem considerar que a segun- da, se existe, absorveria a primeira. Prossegue a recorrente, afirmando que não existiu e nem restou provada a suposta omissão de receita de capital; não existiu a suposta omissão de receita relativa A aquisição de imóveis; na hipóte- se absurda de ter ocorrido a omissão de registro contábil de compra do imóvel, ter-se-ia no máximo deecumprimento de obrigação acessória, que não autoriza a ilasão de omissão de receita, visto que havia recursos PROCESSO NE. 14052/003.011/92-79 ACORDE° NR.: 103-14.902 10 suficientes registrados na contabilidade para fazer face à aquisição; não existiu o tal "passivo fictício", apenas alando pelo Fisco sem comprovar a nua efetiva ocorrência; não existiu a suposta omissão de registro de receitas financeiras, alagada mas não demonstrada e nem comprovada pela Fiscalização; não existiu a omissão de receitas "caixa 2"; a tal fita de computador utilizada pela fiscalização não tem valor para concluir sobre a existência de "contabilidade paralela"; o Fisco agiu com base em estimativas, presunções, suposições ou opiniões, sem proceder à conferência de estoques ou verificar a efetiva ocorrência do fato gerador; não existiu omissão de juros ativos alegadamente co- brados de clientes, ainda que se demonstrassem e provassem a estipula- ção de juros, o fato gerador do tributo não é o negócio jurídico, mas o respectivo recebimento, fato que o Fisco não logrou provar. O Egrégio Supremo Tribunal Federal ao tempo em que jul- gou constitucional a contribuição ao FINSOCIAL sobre o faturamento das empresas, determinou que a aliquota não excederia de 0,5% (meio por cento), após a promulgação da Constituição de 1988, sendo indevidos os excessos a esse titulo constante do auto em tela. Na sequência, a recorrente, volta a propugnar pela , não incidência da TR e da UFIR, argumentando, em síntese, que TE é taxa de juros e não correção monetária e a UFIR somente vale para os fatos ge- radores após Ia de janeiro de 1992. Salienta que a não incidência da TE, como juros ou como fator de correção monetária alcança os fatos geradores anteriores à publicação da Lei número 8.218 e, consequente- mente, as respectivas obrigações tributárias. Insiste que, dada a ir- retroatividade da lei tributária, todos os fatos geradores ocorridos no ano de 1991 até a data da publicação da Lei número 8218/91 não es- tão sujeitos a incidência da Taxa Referencial de Juros, seja a titulo de "juros" propriamente dito, seja porque a própria Lei número 8218/91 desconetituiu a aplicação da TE como fator de correção onetária. r PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA° NR.: 103-14.902 11. Ao final, requer a este Colegiado seja conhecido e pro- vido o recurso voluntário para, sucessivamente: "a) anular in tntnia o Auto de Infração Fiscal lavrado contra a Recorrente com ofensa ã legislação, especial- mente o artigo 144 do Código Tributário Nacional quanto á garantia de que o lançamento deva se reportar à le- gislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gera- dor, bem assim por não conter o suposto lançamento di- reto os elementos essenciais nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 10 do Decreto número 70235, de 1972 e, na parte respectiva do Auto, por ter se utilizado indevidamente de prova emprestada do Fisco do Distrito Federal; b) tornar insubsistente o Auto de Infração Fiscal por não estar caracterizado nem comprovado a ocorrência do fato gerador que teria dado causa ao suposto lançamento de oficio, especialmente a em face da inexistência da chamada "contabilidade paralela", o que ensejaria, no mínimo, a redução da multa agravada; ou, c) excluir os valores apurados em bis-in-eadem pela fiscalização que, atribuindo valor a uma suposta "con- tabilidade paralela" e não desconsiderando os registros feitos na contabilidade formal, inclui pelo dobro as receitas registradas nessa para determinação do lucro real, assim como os valores referentes ao excesso de lançamento que utilizou aliquota superior a 0,5%; e, d) em qualquer caso de validação do Auto de Infração Fiscal, excluir os gravames decorrentes da aplicação retroativa da taxa referencial de juros de que tratam as Leis nas 8.177 e 8.218. bem assim da aplicação re- troativa da nova correção monetária instituída pela Lei ng 8.383, todas de 1991 e somente passiveis de produzir efeitos sobre os fatos geradores ocorrentes a partir de lo. de janeiro de 1992." E o relatório. PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NR.: 103-14.902 12. 3/Q1Q Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo le- gal de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33 do Decreto número 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, esclareço que foi instaurado processo contra outra empresa do mesmo grupo, a SANTA TEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., C.G.C. número 02.009.173/0001-04, processo número 14052/002.995/92-34, cujo recurso voluntário, protocolizado neste Con- selho sob número 105.533, foi julgado por esta Câmara na assentada de 06.07.93, Acórdão número 103-13.945. O recurso voluntário interposto neste processo é idên- tico ao apresentado naquele proceaso,entretanto, algumas irregularida- des nele autuadas não integram a presente lide, tais como: omissão de receitas apurada com base em "controles paralelos de receitas - caixa 2"; omissão de receita de ganhos de capital na venda de imóveis; omis- são de receita caracterizada por aquisição de imóveis não escritura- das:omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo no- ticio:omissão de receitas de juros ativos cobrados de clientes;e omis- são de receitas de vendas levantadas com base em prova emprestada do Fisco do Distrito Federal.Aesim,as razões de defesa relativas a tais itens são estranhas a este processo e não serão apreciadas neste voto. A argumentação de ocorrência de him In mmeimm, face ao entendimento expresso pela recorrente de que o Fisco teria somado as receitas constantes da "contabilidade formal" com as receitas constan- tes da "contabilidade paralela", também refere-se àquele processo, fi- cando prejudicada tal assertiva em relação a ente processo, que, na verdade trata de apenas dois itens, no que se refere a omissão de re- ceitas, os quais serão abordados mais adiante. PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ,RDA0 NR.: 103-14.902 13. Neste processo, o contribuinte, também deixou de inani- estar razões de discordância da decisão no que se refere A exigência _te multas por atrazo na entrega de declarações de rendimentos e por falta de apresentação de D.C.T.F. Nada questionou a respeito. A rigor, no presente caso, o litígio circunscreve-se As questões preliminares e, no mérito, trata de duas irregularidades: omissão de receitas de vendas identificada do confrontos dos valores constantes das vias fixas das notas fincais com os valores constantes da escrituração fiscal e comercial; e, omissão de rendimentos de apli- cações financeiras, além das questões atinentes TRD e UFIR. A questão referente A aliquota da contribuição ao FIN- SOCIAL sobre o faturamento será apreciada no processo especifico sobre a matéria. Com estes esclarecimentos iniciais, objetivando eviden- ciar os contornos da lide, passo a apreciar as questões preliminares. Preliminares de ilegitimidade da parte. Alegou o recorrente ser parte ilegítima e possível con- fusão entre a parte pessoa jurídica da qual foi sócio e a situação ju- rídica do recorrente. Questiona o fato da Fiscalização ter efetuado o lança- mento tributário em seu nome, como firma individual, desconsiderando . sociedade por quotas de responsabilidade limitada, SANTA TEREZINF ATACADISTA DE AÇUCAR LTDA. A desconsideração da sociedade ocorreu em virtude constatação de irregularidades na constituição da pessoa jurídica, roladas no "termo de encerramento de ação Liso 1"; fls. 621/625, verbisr p .. . PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA() NR.: 103-14.902 14. "6. CONSTITUICAO DA EMPRESA EM NOME DE PESSOAS DE REDU- ZIDA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO - 'LARANJAS - COM UTI- LIZAÇA0 DE ASSINATURAS FALSAS E COM PARTICIPAÇAO DE CARTORIO. Paralelamente à ação fiscal foram desenvolvidos traba- lhos de pesquisa e investigação, objetivando identifi- car os verdadeiros proprietários e gerentes, para efei- to de imputação de responsabilidades tributárias. O que como demonstrado abaixo, comprovou-se a constitui- ção da empresa em nome de pessoas de reduzida capacida- de de entendimento e de nenhum poder econômico. Tendo o verdadeiro proprietário-administrador, utiliza- do de recursos de falsificação de assinaturas no con- trato social e em procuraceSee públicas lavradas em Car- tório de Notas, visando Fraudar a Fazenda Nacional, ve- jamos: 6.1 - CONSTITUIÇAO DA EMPRESA: . Arquivamento do Contrato Social na Junta Comercial: 03/07/89; • Composição societária: Roberto de Souza Rocha, CPF: 649.494.948-00 e Jadir de Souza Rocha, CPF: 583.811.406-82. • Testemunhas: Antônio Sena Filho, CPF número 132.299.544-94 e José Aladino Gomes, CPF: Ausente. (fls. 518/519). 6.2 - ENDEREÇOS FALSOS: Em diligências realizada no endereço declarado no Con- trato Social: QE 15 conjunto "P" casa 24 Guará II-DF., como sendo doe Senhores Roberto de Souza Rocha e Jadir de Souza Rocha, foi constatado que estas pessoas nunca residiram naqueles endereços, conforme Termo de Consta- tação lavrado em 04.12.91, (fle.520). Em diligência realizada na cidade de Vitória/ES, foi constatado que o endereço constante da Procuração Pú- blica lavrada no Cartório de Notam Goi&no Borges Tei- xeira, na qual consta que o Sr. Roberto de Souza Rocha nomeia seu procurador o Sr. Antônio Sena Filho, CPF 132.299.554-94, NAO EXISTE, e nunca existiu naquela ci- dade, conforme certidão fornecida pela Secretaria Mu- nicipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de 4\\ Vitória/ES. (fls. 521/524). \\ n PROCESSO NE. 14052/003.011/92-79 ACORDA() NR.: 103-14.902 15. 6.3 ABUSO DE PESSOAS DE REDUZIDA CAPACIDADE DE ENTEN- DIMENTO, COM O FITO DE FRAUDAR A FAZENDA NACIONAL. Em diligência realizada na cidade de São João Evange- lista/MG, endereço verdadeiro doe Srs. Roberto e Jan - dir, estes fizeram Declaração a Termo, (fls. 525/530), que resume-se: - Que não conhecem nem nunca ouviram falar do Sr. Antô- nio Sena Filho, tido como procurador da Empresa e no- meado por Roberto de Souza Rocha; - Que trabalham para a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG, sob regime empregaticio, desde o ano de 1985, percebendo, cada um, um e meio salário mínimo por mês; - Que os únicos bens que possuem são: Roberto: Uma casa residencial financeira pela COHAB/MG em São João Evan- gelista, Uma bicicleta Monark. Jandir: Um lote urbano em São João Evangelista; - Que nunca residiram nem sequer conhecem a cidade de Brasília nem suas cidades satélites; - Que não conhecem a cidade de Vitória/ES; - Que nas datas de 20.06.89, 15.08.89, 25.09.89, 12.01.89 e 25.10.91, (datas em que teriam assinado do- cumentos em Brasília), encontravam-se a Serviço da Pre- feitura no municipio, dentro do Estado de Minas Gerais; - Que nunca foram proprietário de nenhuma empresa no Território Nacional, e que não conhecem as empresas: Santa Therezinha Atacadista de Alimentos Ltda., Santa Therezinha Atacadista de Açúcar Ltda e Santa Therezinha Atacadista de Armarinhos Ltda., - Que nunoa assinaram contratos sociais nem alteraçCes contratuais das empresas Santa Therezinha e não reco- nhecem as assinaturas como suas, e afirmam: AS ASSINA- TURAS SA0 FALSAS. - Por fim declararam que forneceram cópias de suas car- teiras de identidades e doe CPF(e), ao primo, apelidado "Nôca", primeiro nome ELI, residente em Brasilia, para aquisição de um imóvel para cada um em Braellia, e acham que esta foi a causa de seus nomes aparecerem nos referidos documentoe. k PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA° NR.: 103-14.902 16. 6.4 - DECLARAM° DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 JOAO EVANGELISTA. Corroborando as declarações acima a Prefeitura declarou que os Sre.Roberto de Souza Rocha e Jadir de Souza Ro- cha pertencem ao seu quadro funcional e que trabalharam normalmente nas datas questionadas e que continuam no pleno exercício de suas funções, conforme comprovam de- clarações e cópia das folhas de registros de empregados anexos tis fls. 532/535. Assim, confrontado o teor das Declarações acima, com- provado inclusive, com os documentos fornecidos pela Prefeitura Municipal de São João Evangelista, com o contrato social e procurações fornecidas ao Fisco pelos representantes da empresa, é simples a conclusão de que houve a utilização de pessoas de reduzida capacidade de entendimento com o fito de fraudar a Fazenda Nacional. Mas não para ai as evidências da Fraude cometida, tam- bém em anexo, junta-se cópia de LAUDO Na 33.763 refe- rente Exame Documentoscópico (Grafotécnico) efetuado pelo Instituto de Criminalistica do Departamento de Po- licia Federal, que comprova FALSIDADE nas assinaturas contidas no Contrato Social e nas Procurações. (fls. 538/541). Enumera-se ainda as seguintes contradições do contrato social e procurações em confronto com as Declarações em confronto com as Declarações colhidas: a) Como poderia o Sr. Roberto de Souza Rocha nomear, em cartório, o Sr. Antônio Sena Filho, se não o conhece e jamais esteve em Brasília? b) Como poderia ter constado no Documento Constitutivo, anexo, que os Srs. Roberto de Souza Rocha e Jadir de Souza Rocha residem no Guará II, se os meemos declara- ram ao Fisco que nunca residiram em Brasília, e o pro- prietário do imóvel também have negado terem eles ali residido. PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NR.: 103-14.902 17. c) Como poderiam os Srs. Roberto e Jadir terem assinado o Contrato Social da empresa, se declararam que não são nem nunca foram donos de empresa no Pais, nem nunca vieram a Brasília? e que para confirmar suas afirmações a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG, atesta suas presenças em serviço no Estado mineiro. d) Como poderia o Sr. Roberto de Souza Rocha ter assi- nado procuração pública em cartório de Brasília em 15.06.89 se nesta data estava no município mineiro tra- balhando normalmente segundo seu empregador e se nunca visitou a cidade de Brasília? e) Principalmente, como poderiam os Srs. Roberto e Ja- dir, com rendimentos mensal em torno de um e meio salá- rio mínimo, serem proprietários de um grupo empresarial em Brasília? Conclui-se dessa forma, que o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, constituiu a empresa em no- me terceiros que desconhecem tal fato e que demonstra- ram ao Fisco serem pessoas de reduzida capacidade de entendimento e de nenhum poder econômico, para a se- guir, promover na empresa, atos enquadráveis na legis- lação como CRIME DE SONEGAÇA0 FISCAL, tal como descrito no texto do Auto. 6.5 - CELSO FELICIO COVRE: COMPROVAÇAO DE SUA PROPRIE- DADE E ADMINISTRAÇA0 DA EMPRESA. a) A movimentação bancária da empresa é efetuada pelo Sr. Celso Felicio Covre, conforme comprovam cartões de assinaturas obtidos junto aos bancos e juntado ãe fls. 562. b) O Sr. Celso Felicio Covre dispõe doe recursos da em- presa para efetuar aquisições de imóveis para sua pes- soa física, e efetua transferência de numerário para sua conta pessoal, conforme comprova a declaração con- tida na Escritura de aquisição de imóvel efetuada pelo Sr. Celso A Confederação doe Trabalhadores na Agricul- tura-CONTAG, em que foi utilizado o cheque na 667.532-8 emitido em 30.07.90 contra a agência 0896-DF do Banco Bamerindue S.A., de emissão da empresa Santa Therezinha Atacadista de Açúcar Ltda. -fls. ... ..., e k movimenta- ., Olo da seguinte conta em nome de e( a pessoa física: (fls. 67) PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA° NR.: 103-14.902 18. - Conta na 08500-10 agência 0896-DF-BAMERINDUS S.A. c) O documento. Termo de Inicio de Fiscalização, fls. 12, devidamente rubricado pelo Sr. Celso Delicio Covre, comprova sua presença ã frente doe negócios da empresa no momento do inicio doe Trabalhos Fiscais. Quando, in- clusive, solicitou ao Auditor Fiscal que procurasse o Contador da empresa no endereço da outra empresa deno- minada Santa Therezinha Atacadista de Alimentos, pois sua documentação encontrava-se lã. Disse. d) O documento de fie. 569, comprova que o Sr. Celso Delicio Covre, praticou ato de representação da empresa autuada ao receber cheque a favor de Santa Therezinha A. Açúcar Ltda., em pagamento de vendas de vultoso va- lor, efetuada a SAB-Sociedade de Abastecimento de Bra- sília. e) Bens adquiridos pelo Sr. Celso Delicio Covre, com utilização de recursos desviados da Empresa: (fie. 586/617). - 30% do lote 17, Quadra 18 QNE Taguatinga, adquirido em 08.12.88, com valor aposto na escritura de Cr$ 5.000.000,00. Valor este que deve ser contestado, tendo em vista estar notoriamente inferior ao de mercado. - 30% do lote B da QNM 15, adquirido em 22.07.88 Cei- lândia Sul, (local onde foi edificado as instalações da Santa Therezinha A. de Açúcar Ltda., prédio este omiti- do na Declaração de bens dos proprietários). Valor da aquisição aposto na escritura Cr$ 5.000.000,00. Valor este que deverá ser contestado pelo Fisco, tendo em es- tar notoriamente inferior ao de mercado. - Lote 19 do Lago Sul, QI 02/06, BRI/SUL, Brasília, ad- quirido em Fevereiro de 1991, valor de escritura Cr$ 12.000.000,00. Valor este notoriamente inferior ao de mercado. - Casa residencial edificada na QNA 23 lote 16 Tagua- tinge, adquirido em 09.01.91, valor da escritura: Cr$ 5.000.000,00. Valor este notoriamente nferior ao de mercado. » PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NR.: 103-14.902 19. - Casa residencial edificada na QNA 28 lote 2 Taguatln- ga, adquirido em 31.07.90. Valor de Escritura Cr$ 6.266.982,03. Valor sonegado na Declaração de bens e notoriamente inferior ao de mercado. - Lote 03 bloco EQN 18/20 SETOR M Taguatinga, adquirido em 29.07.86. Valor de Escritura Cr$ 2.909,91. Valor sonegado em sua declaração de renda e notoriamente in- ferior ao de mercado. - Mansão residencial no Lago Sul-QL 4 conj 2 na 8 ad- quirido em 31.10.91. Valor de aquisição Cr$ 77.777.777,90. - Mansão residencial no Lago Sul-SHI/Sul QL 8 CONJ. 2 na 1 adquirido em 31.10.91 por Cr$ 148.488.488,48. - Mansão residencial no Lago Sul, 5111/SUL QI 5 conj. 5, na 4, adquirido em 31.10.91 por Cr$ 141.888.888,88. - Lote 8 conjunto 24 MSPW/SUL, adqurido em 28.01.91, com valor aposto na escritura de Cr$ 3.000.000,00. Va- lor este notariamente inferior ao de mercado. Em face do exposto, e de todos os elementos comprobatõ- rios constantes dos autos, entende-se que o Documento Constitutivo da empresa 6 NULO, posto as provas demons- trarem de forma cabal, atos que, em tese, caracaterizam a prática de DOLO, FRAUDE e CONLUIO, com a finalidade de fraudar a Fazenda Nacional. O que, descoberto pelo Fisco, deverá reconduzir a responsabilidade tributária ao verdadeiro proprietário da empresa: Sr. CELSO FELI- CIO COVRE." Assim, verifica-se que a Santa Therezinha Atacadista de Açúcar Ltda., já nasceu sob o signo da fraude. A farta documentação carreada aos autos comprovam que o Senhor Celso Policio Covre, operava comercialmente, sob o nome da pes- soa jurídica constituída em nome de terceiros, sem condições financei- ras de constituir pessoa jurídica, de pouca capacidade de dicernImen- to, sem cadastro e sem bens a penhorar. O recorrente d k inha todo o pQ " PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA() NR.: 103-14.902 20. der de administração da empresa, movimentava recursos da empresa junto a rede bancária e lançava mão desses recursos para adquirir vultoso património em nome próprio. Por outro lado, não cumpria suas obriga- çóes fiscais, sequer apresentava as correspondentes declaraçóee de rendimentos e D.C.T.F's. Ora, todos esses fatos indicam que o contribuinte é de fato Calco Felicio Covre, como firma individual, tendo o Fisco agido corretamente ao desconsiderar a personalidade jurídica da Santa There- zinha, para efeitos fiscais. Aplicou o Fisco, ao presente caso a doutrina da descon- sideração da personalidade jurídica (dieregard of legal entity). A desconsideração da personalidade jurídica, em nosso pais,euscita acaloradas discussóes,girando em torno de duas hipóteses. Uma a de que seria aplicável com base na existência de normas expressas que a autorizaria, a outra baseada na construção ju- risprudencial e nos princípios gerais de direito. RUBENS REQUIAO, na monografia "Abuso do Direito e Frau- de através da Personalidade Jurídica", ensina que é possível aplicação da "dieregard doctrine" quando se verifica o abuso do direito ou a fraude através da pessoa jurídica. A jurisprudência administrativa deste Conselho de Con- tribuintes tem agasalhado a aplicação da "dieregard doctrine", sempre que utilizada com as devidas cautelas, de modo a não ofender a segu- rança jurídica. Em recente acórdão na 102-28.584, de 06.10.93, o ilus- tre Conselheiro Relator Kazuki Shiobara, fez profícuo estudo a própo- eito da aplicação da "dieregard doctrine", lastreado na doutrina e ju- risprudência judicial, o qual, com a devida vênia, in poro neste vo- to, in_yarkin: PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA() NR.: 103-14.902 21. - "A desconsideração da personalidade é uma doutrina que teve origem nos países que adotam 'comem law d já é aceita no Brasil consoante lições transmitidas pelos mestres, entre os quais encontram-se o Prof. Rubens Re- guião, na monografia 'Abuso de Direito e Fraude através de Personalidade Jurídica publicado na Revista doe Tribunais, volume 410, de dezembro de 1969, páginas 20, 21 e 23, nos seguintes termos: A doutrina da desconsideração de personalidade ju- rídica, para impedir a fraude e o abuso do direito, está, como vimos, consagrada na jurisprudência de diversos países, cuja cultura jurídica sempre in- fluenciou e inspirou os nossos tribunais. E conce- bível pois que a 'dieregard doctrine' tenha refle- xos em nosso direito,ou com ele seja compatível a aplicável. ... Se a nossa lei nos oferece tantos exemplos que po- dem ser coincidentes com os objetivos da doutrina de desconsideração da personalidade jurídica não seria demais perquirir mais a fundo se traços seus não são encontrados na jurisprudência de nossos tribunais. A verdade é que tanto o Prof.Serick como o Prof. Verrucolli se dedicou à exposição da dou- trina tendo em vista, apenas, a construção doutri- nária na jurisprudência doe tribunais. E é a isso que agora nos dedicaremos, para finalizar. Não en- contramos na jurisprudência de nossos tribunais, malgrado dedicada pesquisa, uma referência sequer à doutrina da desconsideração ou da penetração da personalidade jurídica das sociedades comerciais, quer nas chamadas sociedades de pessoas, quer nas sociedades de capital. Mas, é curioso verificar, como já iremos demonstrar, que muitos magistrados, segundo um aticismo próprio das soluções equitati- vas, deram início, talvés sem esse propósito cons- ciente, à edificação do que na jurisprudência an- glo-saxónica se passou a chamar disregard of the legal entity e que tanta repercussão causou na Eu- ropa, através da tese do Prof. Rolf Serick. ... Na apelação na 164.678, de São Paulo, o Tribunal paulista se aproximou, ainda uma vez, da aplicação da doutrina. Sócios de uma sociedade comercial, em vistoria preparatória de ação de perdas e danos, delas se desinteressaram, ocultando deliberadamente ( n.__ a existência da sociedade. No curso a ação de per- PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA° NR.: 103-14.902 22. das e danos alegaram a imprestabilidade da visto- ria, procurando se prevalecer do escudo da pessoa jurídica da sociedade agora revelada. O Tribunal declarou que os sócios eram partes responsáveis, embora a ação se dirigisse contra a sociedade, re- pelindo a preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causum", pois não podim os sócios invocar a própria malícia para afastar os efeitos da medida judicial regularmente processada. O Tribunal penetrou na personalidade jurídica, de- vido A malícia doe sócios individualmente conside- rados, impedindo que a sua fraude processual resul- tasse em prejuízo do autor. De tal comportamento dos julgadores transparece claramente os fundamen- tos da 'disregard doctrine.' No mesmo sentido, transmite João Casillo na monografia 'Desconsideração de Pessoa Jurídica', publicado na Re- vista doe Tribunais - volume 28, outubro de 1979, quan- do escreveu, às páginas 37 e 39; 'Ao enfocarmos o problema em nossa jurisprudência, devemos destacar três posições nítidas: I - a sistemática reiteração de julgados, afirmando a distinção entre as pessoas doe sócios e a da pes- soa jurídica, não admitindo que aqueles respondem em seus bens por obrigações destas, nem confundin- do-os a qualquer titulo. II - decisões, com base nos dispositivos legais aqui invocados, que permitem excepcionalmente, que os bens doe sócios respondem por obrigações das so- ciedades. Mantendo posição já exposta, ratificamos aqui nosso pensamento: não se trata de desconside- ração da pessoa jurídica (RT 446/187 e 457/141); III - julgados de nossos Tribunais que, mesmo sem invocar a teoria do 'dierergad', acarretam os mee- mos efeitos. Destes, é que vamos nos preocupar é . . PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NR.: 103-14.902 23. Mas as lições doe mestres estrangeiros, divulgadas e robustecidas entre nós por Rubens Requião, já co- meçaram a ter eco em nossos Tribunais. Assim é que na RT 484/149 encontramos um acórdão do 2a Tribunal de Alçada Civil de São Paulo cuja ementa e alguns trechos vão abaixo: Sociedade Comercial - Responsa- bilidade Limitada - Marido e Mulher - Dissolução sem Formalidades Legais - Nulidade do Contrato, além do mais - Sociedade Irregular - Penhora de Hena do Sócio - Validade - Apelação não provida ... Entretanto o que está em discussão nesses embargos de terceiro é a questão referente a validade da pe- nhora incidente sobre bens particulares de sócios de uma sociedade por cotas de responsabilidade li- mitada, composta unicamente por marido e mulher, it falta de bens societários... Sabe-se que nas socie- dades de capitais, por efeito do reconhecimento da personalidade jurídica que ostentam, distinguem se a pessoa e o patrimônio doe sócios da sociedade. Esse direito do sócio em ver intangíveis os seus bens em face das obrigações da sociedade não é ab- soluta, todavia. Há casos em que fraudes e abusos de direito são cometidos precisamente através de personalidade jurídica que a sociedade apresenta, ficando imune de sanções os seus componentes. Por isso é que a doutrina vem pacientemente formulando princípios, que, de tempos para cá, se cristaliza- ram na teoria do 'euperamento da personalidade ju- rídica', segundo a qual é desconsiderada essa per- sonalidade, em termos de serem, então responsabili- zados, os seus integrantes que praticaram aqueles abusos. Entre nós, pode-se citar o Prof. Rubens Re- guião , que desenvolve a matéria em excelente tra- balho intitulado 'Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica, publicado no volume 410 da Revista dos Tribunais, que mereceu atenção da Comissão Revisora do Código Civil, inspirando o aritgo 48, do anteprojeto. Este acórdão está fadado a ser considerado um marco importante no tratamento da desconsideração da pessoa jurídica. Deu solução que outros acórdãos já tinham dado, com fundamenta- ção doutrinária mais moderna é, além de tudo, sóli- da'. Constata-se, portanto, que tanto a exigência inicial como a decisão recorrida estão consoantes com a legis- lação tributária vigente, jurieprud" ia predominante PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA° NR.: 103-14.902 24. e doutrina que está emergindo no Brasil, especialmente, a relacionada com a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses em que restaram sobejamente comprovados contratos sociais forjados, demonstraç5es financeiras sem qualquer correspondência com os fatos reais. Acrescente-se, mais, que o Tribunal Federal de Recur- sos, em Apelação em Mandado de Segurança na 105.930- RI, já consagrou a tese da deconsideração da personali- dade jurídica, quando sentenciou: 'Tributário - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Dedução, como custo ou despesa, Interpretação do art. 16, parágrafo 2, do Decreto-Lei na 1.598, de 26.12.77. I - A palavra 'terceiros', constante do art. 18, parágrafo 2a, do Decreto-Lei na 1.598, de 26.12.77, abrange aqueles que não tem qualquer relação com a empresa pagadora doe rendimentos pagos ou credita- dos,não compreendendo a empresa-sócia, para evitar- se uma espécie de pagamento a si mesma, contraria- mente ao espirito do referido dispositivo. Descon- sideração da personalidade jurídica. Possibilidade. II - Apelação desprovida.' Do voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, digno relator do Acórdão, colhe-se os seguintes ensinamentos: 'A propósito, cabe assinalar que tanto a doutrina como a jurisprudência, em casos tais, vêm admitindo a 'desconsideração da personalidade jurídica para combater a evasão fiscal, espeCialmente nos casos em que grupos nacionais e multinacionais, como na hipótese, adotam formas que, em última análise, acarretam a transferência de lucros da sociedade controlada para a sociedade controladora. A propó- sito, bem esclarece Fábio Kondemparato: . . PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NR.: 103-14.902 25. 'De tudo o que se vem de expor, decorre que esse feito jurídico fundamental da personalização, se- paração de patrimônio - e que pode ser atingido por outras técnicas de direito, como lembramos, deve ser normalmente afastado, quando falte um doe pressupostos formais, estabelecidos em lei; e, também, quando desapareça a especificidade do objeto social de exploração de uma empresa deter- minada, ou do objetivo social de produção e distribuição de lucro - o primeiro como meio de se atingir o segundo; ou, ainda, quando ambos se confundem com a atividade ou o interesse indivi- dual de determinado sócio. A sanção jurídica, em tais casos, não deve ser, indistintamente, a nu- lidade (absoluta ou relativa) do ato, negócio, ou da relação, mas a ineficácia. Não deve ser a des- truição da entidade pessoa jurídica, mas a sus- pensão dos efeitos da separação patrimonial em caso. E essa, em nosso entender, a melhor expli- cação para a teoria da desconsideração da perso- nalidade jurídica (dieregard of legal entity), que a jurisprudência, sobretudo norte-americana, vem aplicando, tranquilamente, há várias décadas, para espanto e indignação da doutrina jurídica tradicional, em outros países.' A respeito, merecem ser citados os seguintes prece- dentes jurisprudenciaie: RE 75.680-GO, Relator Mi- nistro Luiz Galloti, RTJ 65/866. AC 35.462, la Câ- mara do Ra Tribunal de Alçada Cível-SP, Relator Luiz Lair Lourenço, RT 484, páge. 149/151; MS 92-966-RJ. Relatar Ministro Ilmar Gaivão, 4a T, J. 07.05.86. Isto posto, confirmo a sentença, nego provimento á apelação.' Recentemente, a doutrina da 'desconsideração da perso- nalidade juridica foi introduzida no Brasil, com o có- digo de Defesa do Consumidor, pela Lei na 8.078, de 11 de setembro de 1990 que em seu artigo 28 veio a definir que: 'Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personali- dade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de po- der, infração da lei, fato ou ato ilícito ou viola- ção doe estatutos ou contrato social. A desconside- ração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade & da pessoa jurídica provados por má inistração. .:- . PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NR.: 103-14.902 26. Parágrafo la - A pedido da parte interessada, o juiz determinará que a efetivação da responsabili- dade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-geren- tes, os administradores societários, e, no caso de grupo societário, as sociedades que a integram. Parágrafo 2a - As sociedades integrantes doe grupos societários e as sociedades controladas são subsi- diariamente responsáveis peles obrigações decorren- tes deste Código. Parágrafo 3a - As sociedades consorciadas são soli- dariamente responsáveis pelas obrigações decorren- tes deste Código. Parágrafo 4a - As sociedades coligadas s6 responde- rao por culpa. Parágrafo 5a - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de pre- juízos causados aos consumidores.' Não há, pois, a menor dúvida que a doutrina da 'descon- sideração de personalidade jurídica já está presente na legislação brasileira e, também, que tanto a autori- dade lançadorra como a autoridade julgadora aplicaram a - doutrina, face a apresentação da declaração inexata pe- lo contribuinte, ora recorrente." De tudo que foi dito, tenho como correto o procedimento fiscal e a decisão monocrática quanto $1 desconsideração da personali- dade jurídica da Santa Therezinha Atacadista de Açúcar Ltda., para se exigir o crédito tributário do recorrente, tendo ainda a registrar o meu estranhamento quanto ao argumento do recorrente de que não compe- te ao Fisco interferir nos assuntos dos particulares, com o fim de ne- gar validade aos meemos, referindo-se às alterações contratuais oe quais seriam contratos particulares "revestidos das formalidades exi- gíveis" para produzirem os seus legais efeitos, mesmo diante da cons- tatação de perícia policial, fls. 539/541, de que sequer as assinatu- ras deles constantes, não Mo dos "laranjas" tidos como os sócios da empresa, mas foram falsificadas. Não consigo compreender como as alte- rações contratuais, a que se referiu o recorrente, fls. 632, com tais vícios, possam ser defendida, com veemência, como revestidos das for- g. malidadas legais e expressar a vontade das partes, o c o porém e que , PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NB.: 103-14.902 27. foram desconsiderados apenas para efeitos fiscais, com supedâneo no artigo 118 e 124 do Código Tributário Nacional. Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte. Preliminar de nulidade do relatório da decisão singu- lar. No processo administrativo de determinação e exigência doe créditos tributários da União, regido pelo Decreto rir. 70.235/72, as hipóteses de nulidade são aquelas elencadas nos incisos I e II do seu art. 59, quais sejam os atoe e termos lavrados por pessoa incompetente: e os despachos e decisões proferidos por autori- dade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afora essas hipóteses quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não implicam em nulidade e devem ser sanadas somente quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver motivado, ou não influírem na solução do litígio, consoante deseume-se da leitura do art. 60 do citado diploma legal. Li e reli o relatório da decisão singular e verifiquei Que não consta nenhuma referência de que -a inpugnação apresentada, além de inócua é incabível". Como o recurso voluntário é cópia daquele apresentado no processo contra a Santa Terezinha de Alimentos Ltda, provavelmente a preliminar suscitada não se refere ã presente lide. De Qualquer forma o relatório resumiu adequadamente as razões de defesa de modo que propicia ao leitor o conhecimento do inconformiemo da au- tuada e em nada prejudicou a apreciação do mérito pela autoridade jul- gadora e não se sabe como poses ter cerceado a euplicante,posterior- mente,na elaboração do seu recurso voluntário,eis que se defendeu ã larga,ao longo de 34 (trinta e quatro) páginas,manifestando com luci- dez suas razões de discordância do julgado recorrido.Suscitou a nuli- dade meramente por apego ao excessivo formaliemo,porque emprestado do Código de Processo Civil,art.458,olvidando da regul ntação especifi- PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NR.: 103-14.902 28. ca do contencioso administrativo fiscal da União, o qual,embora adee- trito às suas normas, não se prende aos rigores do Código de Processo Civil ou do Penal, admitindo certa flexibilidade. Na hipótese em comento, a decisão recorrida preenche os requisitos estatuídos no art. 31 do Decreto rir. 70.235/72, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Na hipótese em comento, a decisão recorrida preenche os requisitos estatuídos no art. 31 do Decreto nr. 70.235/72, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A recorrente argui outra preliminar de nulidade em vir- tude do valor do crédito tributário ter sido expresso em UFIR, o que no seu entender caracterizaria aplicação da Lei nr. 8.383/91 a fato gerpènrocorrido anteriormente à sua publicação, com ofensa ao disposto nos art. 142 e 144 do Código Tributário Nacional e art. 10 do Decreto nr. 70.235/72. O auto de infração, fle.01/11, atende a todos os requi- sitos elencados no art. 10 do Decreto rir. 70.235/72, citado pela re- corrente, porém sem declinar qual deles não teria sido observado pelo FISCO, não ficando, portanto, evidenciada hipótese de nulidade. Não houve aplicação retroativa da Lei nr. 8.383/91. No auto de infração, as bases tributáveis foram quanti- ficadas e expressas na moeda à época da ocorrência doe respectivos fa- tores gerados bem como o correspondente imposto devido, ver auto de infração, fle. 03/06 e o " demonstrativo de apuração do imposto de renda-pessoa jurídica ", fls. 08/11, o qual consigna os cálculos,pri- meiramente nas expressaes monetárias de 1988 a 1991, em seguida inde- xados com observa/leia da legislação vigente à época. Não se trata de aplicação retroativa da legislação, que ao longo d e diversos planos ' PROCESSO NE. 14052/003.011/92-79 ACORDA° NR.: 103-14.902 29. econômicos extinguiu, modificou ou reintroduziu parâmetros de atuali- zação monetária, a fatos geradores pretéritos, mas de mera atualização monetária doe créditos tributários deles decorrentes, não pagos nos seus respectivos vencimentos, ora exigidos. A questão foi correta e detalhadamente apreciada pela autoridade julgadora ft oun, fls. 655/656, In ~bise "a) a partir de 28.02.86 e até 31.01.89, os débitos se- rão corrigidos monetariamente de acordo com as regras do Decreto-lei número 2323/87. Os débitos vencidos e não pagos até janeiro/89, devem ser convertidos em cruzados novos (Lei número 7730/89); b) a partir de 01.02. e até 30.06.89, os débitos serão atualizados com base na Lei número 7738/89; c) a partir de 01.07.89 e até 01.02.91, os débitos es- tão sendo indexados de acordo com a Lei número 7799/89. Sobre a conversão doe débitos vencidos em BTN Fiscal, inclusive tabela de multiplicadores do valor originá- rio do tributo, o contribuinte poderá consultar o Ato Declaratdrio CSAr 23/89; d) em fev./91, os débitos em BTN Fiscal foram converti- dos para cruzeiros pelo valor de Cr$ 126,8621 (Lei nú- mero 8177/91), sobre eles passando a incidir juros de mora equivalente A. Taxa Referencial Diária-TRD acumula- da, calculados desde o dia em que o débito deveria ter eido pago (a partir de 04.02.91), até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento (Lei numero 8218/91); e) a partir de 02.01.92, os débitos de qualquer nature- za para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31.12.91, e não pagos até 02.01.92, serão corrigidos com base na legislação aplicável e converti- dos, nessa data, em quantidade de UFIR diária (Lei nú- mero 8383/91); e f) quanto aos juros de mora calculados até 02.01.92 se- rão, também, convertidos em quantidade de UFIR, em 02.01.92. Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros mora- tórioe A razão de 1% (um por cento), por mês-calendário ou fração, a partir de fev/92, inclusive, além da multa de mora ou de oficio (Lei número 8383/91) :. • PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NR.: 103-14.902 30. Assim, não há que se falar em aplicação retroativa da lei e nem em ofensa aos dispositivos do Código Tributário Nacional, não se fazendo presente, mais uma vez, nenhuma hipótese de nulidade. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, sob a alegação de que parte da matéria tributável fora autuada com ba- se em prova emprestada do Fisco do Distrito Federal, também não lhe assiste razão. Neste processo não existe nenhum item autuado com base em prova emprestada. Passo ao mérito. Ao se referir a cada irregularidade autuada, a recor- rente alegou que o enquadramento legal é genérico e confuso. Não lhe assiste razão. Da leitura da peça vestibular verifica-se que os au- tuantes foram cuidadosos neste aspecto, indicando, para cada item au- tuado, os dispositivos legais infringidos, na sua maior parte, cons- tantes do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto na 85.450/80 (RIR/80), ver fls. 03/08. A recorrente bastaria a leitura doe dispositivos citados, para que pudesse Contes-U-1os especificamen- te ao invés de fazê-lo genericamente, além da detalhada descrição doe fatos, que proporciona pleno conhecimento das irregularidades arrola- das. A recorrente iniciou suas razas de mérito, argumentando que o lançamento foi efetuado com base em estimativas e presunç5ee, tendo os autuantes consignado no auto de infração que promoveram a conferência por estimativa. ç Compreendeu mal a recorrent , . PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA° NR.: 103-14.902 31. No auto de infração não consta tal referência. Os autuantes consignaram no termo de encerramento de fiscalização, fls. 620 dos autos, os critérios de auditoria utilizados durante a ação fiscal, segundo os quais foram examinados por amostra- gem determinados itens e contas, lá especificadas, do que resultou a contatação das irregularidades autuadas in_marbia: "Encerramos, nesta data e hora, a ação fiscal desenvol- vida na empresa individual CELSO FELICIO COVBE, equipa- rado a Pessoa Jurídica, tendo em vietta a constatação durante o trabalho fiscal, da prática da exploração de forma habitual e profissional de atividade econômica e comercial com o fim especulativo de lucro mediante com- pra e venda de mercadorias. Ação esta iniciada em 12.08.91. Tendo sido examinado 'in totum as operações de vendas de mercadorias, e por critério de amostragem os seguintes itens: Clientes, Movimentação bancária, inclusive operações financeiras, operações com cartórios e administradoras de cartões de crédito, prazos de apresentação de Declarações e Con- tribuições ao PIS e FINSOCIAL, relativamente ao perío- do de 1989 a 1991." Ora, não há como confundir critério de auditoria por amostragem com conferência ou lançamento por estimativa e dal tirar ilações de que o lançamento fora efetuado com base em presunção. Tal não ocorreu. Examinados os itens e contas indicados naquele termo, foram comprovadas as irregularidades, com farta documentação, diga-se de passagem, e instruido cada item autuado com o respectivo demonstra- tivo da base imponível resultante, fls. 13/47 e 170/200. Aliás, desde logo, fica evidente que a recorrente in- correu em visível contradição ao argumentar, mais adiante, que houve t apreciação global da "contabilidade formal" mais d "contabilidade pa- ralela". :. • PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA° NR.: 103-14.902 32. Outro aspecto muito explorado pela recorrente foi o de que a fiscalização se baseou em escritos particulares mantidos pela empresa, tidos pelo Fisco como "contabilidade paralela" mas que na realidade seriam assentamentos de uma "contabilidade gerencial". Do exame doe autos verifiquei que de nenhuma peça pro- cessual consta tal assertiva por parte do Fisco. A recorrente elaborou esta argumentação a partir da re- ferência, doe autuantes no citado "termo de encerramento de fiscaliza- cão",lks fls. 620 doe autoe,de que "o contribuinte,com a utilização de sistema de processamento eletrônico de dados,de forma sistemática e reiterada,transcreveu a menor,o valor das Notas Fiscais para os livros fiscais e contábeis com intenção de eximir-se do pagamento de impostos e contribuições de forma fraudulenta, ...". Não houve soma de receitas da "contabilidade paralela" com as da "contabilidade gerencial". Não ocorreu bitributação. Tributou-se apenas as recei- tas omitidas, apuradas nos referidos demonstrativos. Não se sabe como a recorrente chegou a tal conclusão, a não ser por mero exercício de defesa,pois do exame dos elementos e provas contidos nos autos, mesmo que desatento, com certeza não foi. Trata-se apenas de alegação, sem provas, e sem nenhum respaldo ou correspondência com os elementos presentes nos autos. Os demonstrativos fiscaia,f1s. 13/47 e 170/200,são cla- ros e precisos indicando para cada verba autuada os critérios utiliza- dos na sua identificação e quantificação. Se alguma das verbas autua- das constasse em duplicidade nos referidos levantamentos competia à recorrente instruir suas alegaçôes de recurso a respeito com a compe- 0 tente prova ou demonetrativo.Mas nada fez, a nã ser, é claro, alegar. PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NR.: 103-14.902 33. Omissão de receitas de vendas por soma a menor das no- tas fiscais. A omissão foi identificada do confronto doe montantes das receitas de vendas diárias, registrados nos livros fiscais e con- tábeis, com os montantes das receitas de vendas obtidos pela soma dos valores das correspondentes notas fiscais, do que resultou a consta- tação de que o recorrente reconhecia, sistemática e reiteradasebte, na escrituração, valores inferiores àqueles constantes das corresponden- tes notas fiscais. As fls. 174 a 200, temos o levantamento diário das di- ferenças omitidas, a partir do dia 03.10.89 até o dia 31.12.91. As fls. 171, 172 e 173, consolidação das diferenças mês a mês, nos anos- base de 1989, 1990 e 1991, e às fle. 170, consolidação anual dos valo- res omitidos. As fia. 201/240, cópias de fls. doe livros "Registro de Saldas", onde as receitas de vendas forma registradas a menor, e tte fle. 241/506, as quarta-vias fixas das notas fisais,para exemplifica- ção e comprovação da irregularidade. O recorrente nada trouxe aos autos, que pudesse ensejar a revisão do feito. Diante da enmâmplência da acusação fiscal, limitou- se singelamente a negar ocorrência de qualquer irregularidade, apenas isso, nenhuma prova, apenas alegaçóes genéricas. A irregularidade é de tal gravidade e provada de modo seguro que reatou evidente a intenção do contribuinte em fraudar o Fisco objetivando apequenar o tributo a ser recolhido, por meios soeu- soe, justificando-se a comdnação da multa qualificada, de 150%, pre- vista no artigo 728, III, do RIR/80. Mantenho a decisão singular. Omissão de receitas financeiras. PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDAO NR.: 103-14.902 34. Os rendimentos de aplicações financeiras forma quanti- ficados a partir de exaustivo trabalho fiscal, com base em extratos bancários e informações colhidas junto às instituições financeiras, e, após confrontados com a escrituração do contribuinte, restando compro- vada a omissão, segundo documentos de fia. 13/47 e 48/168. As fls. 48/168, encontram-se os extratos bancários nos quais forma pesquisadas as aplicações financeiras. Ao fia. 16/47, levantamento fiscal doe rendimentos omi- tidos, dia após dia, de 06.09.89 a 26.11.91, que indica os valores das aplicações, doe resgates e, subtrativamente,os valores doe rendimentos das aplicações financeiras. As fie. 13, 14 e 15, consolidação, mensal e anual, doe rendimentos omitidos, nos anos de 1989, 1990 e 1991. A respeito dessas conetatações, o recorente nada trouxe aos autos de concreto e objetivo em sua defeca, apenas frágil negativa genérica. A decisão singular deve ser mantida. Incidência da TE e da UFIR. Por último &recorrente propugnou pela não incidência da TE e da UFIR. A questão relativa à aplicação da UFIR já foi apreciada como uma das preliminares de nulidade levantada pela recorrente, quan- do manifestei o meu convencimento de que não houve aplicação retroati- va da atualização dos créditos tributários não pagos nos vencimentos. (1N -I. . PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA° NR.: 103-14.902 35. O mesmo entendimento é extensivo fri exigência dos juros de mora equivalentes & TRD, instituído pelo art. 9a da Lei na 8.177/91 com a redação dada pelo art. 30 da Lei na 8.218/91. A recorrente não apontou nenhum erro de cálculo nos de- monstrativos fiscais a respeito. Questiona é a conetitucionalidade dos referidos dispositovos legais, inclusive da Lei na 8.383/91. Tais dispositivos forma corretamente aplicados no pre- sente caso. Trata-se de legislação vigente kil época da constituição do crédito tributário, ora em lide, de aplicação obrigatória e inde- clinável pelas autoridades administrativas. O Conselho de Contribuintes não tem competência legal para se manifestar sobre a constituo tonalidade ou não das leis que vi- goraram ou vigentes, atribuição, no Direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário. Por outro lado, predomina no Colegiado o entendimento de que as decisões exaradas pelo Poder Judiciário aproveitam apenas As partes envolvidas nos respectivos processos judiciais e nos estritos limites da sentença, sendo vedado a extensão de seus efeitos aos pro- cessos administrativos outros, em consonância com as disposições do Decreto na 73.529, de 21.01.74 (D.0.0 de 24.01.74). Esta matéria tem suscitado acalorados debates em todas as Câmaras deste Conselho e, provavelmente, muito em breve, a Câmara Superior de Recursos Fiscais haverá de se manifestar a respeito. U Mantenho a decisão de primeira in eia. ,. • PROCESSO NR. 14052/003.011/92-79 ACORDA° NR.: 103-14.902 36. Conclui-se que a autoridade julgadora a_gua decidiu eis- correitamente face aos elementos presentes nos autos e ã luz da legis- lação de regência capitulada. Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as prelimina- res de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 17 de maio de 1994. f̀rimirentDRI EUBER - RELATOR. b, Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF EM PORTO ALEGRE - RS SESSAO DE : 29 de fevereiro de 1996 ACORDA° Nr.: 103-17.202 DEDUTIBILIDADE DOS T'IBUTOS - Até o advento da Lei n2 8.541/92 as contrapartidas das provisões constituídas para pagamento de tributos e contribuições são dedutí- veis para fins de apuração do Lucro Lí quido, desde que as provisões tenham sido constituídas no período-base de ocorrência dos seus fatos geradores, independente- mente de estarem com suas exigibilidades suspensas nos termos do Código tributário Nacional. Caso a decisão do Poder Judiciário seja favorável àquele que requereu seu pronunciamento, as provisões devem ser revertidas e consideradas, para efeito de apuração do lucro liquido, no período-base de seu trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO MERCURIO S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. C'',0WW-'11DRIGUES '"-P-RESIDENTE „"frpt:fr--- 401111111!: é . OTTO CRIST.I'l DE OLIVEIRA GLASNER /' RELATOR PROCESSO N2 11080/001.698/92-91 1A_ ACORDA() N2 103-17.202 FORMALIZADO EM: 22 MO 1906 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado Caldeira e Adhemar Moreira. / - /7 Processo n° : 11080.001698/92-91 Recurso n° : 06.490 Acórdão n° 103-17.202 Recorrente : EXPRESSO MERCÚRIO S/A RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Reflexo, onde se exigiu Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o lucro Líquido, acrescido de multa e correção, inclusive a TRD, como juros, no período compreendido entre fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano, porque a Autuada houvera registrado como despesa dedutível a contrapartida da provisão para pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro, instituída pela Lei 7.689/88, referente ao períodos-bases de 1988, 1989 e 1990, exercícios financeiros de 1989, 1990 e 1991, bem como a Contribuição para o FINSOCIAL, referente ao período base de 1990, exercício financeiro de 1991. Como justificativa para as exigências, alegou a Autoridade Autuante que as despesas eram indevidas, face o não reconhecimento, por parte da empresa, da ocorrência dos seus fatos geradores. Tempestivamente a Autuada Impugnou a exigência esclarecendo que o não recolhimento das contribuições registradas como despesa se justificava porque houvera recorrido ao poder judiciário, através de ação de Mandados de Segurança, para questionar a legalidade de tais obrigações. Alegou a Autuada, em sua peça Impugnatória: a) que houve depósito judicial do montante relativo à exação; b) que cumpriu o regime de competência previsto em lei para fins de apuração do lucro; c) que o Art. 225 do RIR/80 dispõe que a dedutibilidade dos tributos ocorre no período-base de ocorrência do seu fato gerador; d) que o questionamento judicial não altera os dispositivos legais regulamentadores da matéria. Em seguida, foi efetuada a juntada da Informação fiscal que no Mérito alegou, desde logo, que o fisco ao autuar a empresa não deixou de considerar e respeitar o fato de que a cobrança das "Contribuições Sociais" estavam "sub judice" mas, face a insistência com que o contribuinte não concordava com o seus pagamentos, é que deveria oferecer a tributação, os valores questionados, registrados como despesa. 2 g(' Processo n° : 11080.001698/92-91 Recurso n° : 06.490 Acórdão n° 103-17.202 Recorrente : EXPRESSO MERCÚRIO S/A Entre outras razões trazidas ao processo, para efeito de sustentação da exigência como concebida, alegou a Autoridade Autuante: a) que depósitos judiciais não equivale a pagamentos de tributos ou contribuições; b) que o Art. 171 do RIR/80 determina que a postergação de despesa não constitui motivo para lançamento de imposto. Portanto, caso a empresa perdesse a demanda judicial, mesmo assim poderia aproveitar a despesa. c) que o contribuinte nega judicialmente a ocorrência do fato Gerador; d) que não existe garantia, caso seja favorável ao contribuinte a decisão judicial, de que este venha a retificar sua declaração de renda; e) que não existe garantia de que ao sair da decisão judicial em instância final tenha decaído o direito da União lançar o imposto. Por isto a fiscalização se obriga a fazer o lançamento da Contribuição. Trouxe, ainda aos Autos, a Autoridade Autuante, opiniões doutrinárias e pdiewres emitidos pela Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal acerca da indedutibilidade como despesa dos tributos, cuja exigibilidade estejam suspensa por medida judicial. Finalmente, ainda trouxe a colação Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes que decidiu pela dedutibilidade de tributo registrado como despesa, mesmo que o registro da despesa tenha ocorrido em exercício posterior ao da competência. Estabelecido o litígio, foi proferida Decisão pelo Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal, em Porto Alegre, julgando procedente a ação fiscal. Intimada a Autuada da Decisão interpôs recurso ao 1° Conselho de contribuintes, mantendo, em tese, todas as razões já expostas em sua peça Impugnatória. 4 3 Processo n° : 11080.001698/92-91 Recurso n° : 06.490 Acórdão n° 103-17.202 Recorrente : EXPRESSO MERCÚRIO S/A Finalmente requereu a Autuada que fosse revista a Decisão Recorrida e declarada a improcedente da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração. É O RELATÓRIO. Brasília de fevereiro de 1996 - — OTTO CRTSTIANO '',OLIVEIRA-GLASNER /1 1 4 Processo n° : 11080.001698/92-91 Recurso n° : 06.490 1Acórdão n° 03-17.202 Recorrente : EXPRESSO MERCÚRIO S/A VOTO Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, Relator: O recurso é tempestivo, dele conheço. Trata o presente processo de Autuação Reflexa cujo processo matriz já foi objeto de decisão por esta câmara que através do Acórdão n° 103-105.568, por unanimidade, de votos deu provimento ao recurso para efeito de reconhecer a dedutibilidade das provisões questionadas. As razões que lastraram aquela decisão foram as que seguem: Correntes de opiniões divergentes acerca da dedutibilidade das contrapartidas, em conta de despesa, das provisões constituídas com base no Art. 16 do Decreto-lei 1.598/77, cujo texto foi consolidado no Art. 225 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, têm dado ensejo a manifestações conflitantes tanto pelas inteligências que militam no âmbito das construções doutrinárias do direito, quanto por aquelas responsáveis pelas decisões proferidas, quer no âmbito administrativo, quer no âmbito do Poder Judiciário. De uma forma ou de outra, certo é que a questão não se encontra pacificamente resolvida, a ponto de permitir sua solução, sem que se esteja conflitando com uma corrente divergente de pensamento. Entendo que a questão da dedutibilidade dos tributos, cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de medida liminar em processo de mandado de segurança ou em razão do seu depósito integral, estaria resolvida pela expressa disposição contida no Art. 16 do Decreto-lei 1598/77, no sentido de garantir a dedutibilidade do tributo, no período base de incidência em que ocorresse o fato gerador da obrigação. Posições divergentes têm sido sustentadas com base em argumentos consistentes, contudo, resta claro, que não podem ser admitidos como fundamento de exigência do imposto as seguintes colocações: 5 ig) Processo n° : 11080.001698/92-91 Recurso n° : 06.490 Acórdão n° 103-17.202 Recorrente : EXPRESSO MERCÚRIO S/A a) A solicitação de tutela jurisdicional implica na negativa, por parte da empresa, da ocorrência do fato gerador. b) O depósito judicial não equivale a pagamento de tributo ou contribuição. c) O disposto no Art. 171 do RIR/80 autoriza a empresa a pleitear a dedutibilidade do tributo em período não competente, portanto, somente após a decisão final da demanda judicial é que se legitimaria a dedutibilidade da despesa. Com efeito, são argumentos tangenciais, inspirados muita mais por uma vontade de construção legislativa de um novo ordenamento, do que pelo esforço de interpretação do comando normativo que elegeu o regime de competência para efeito de dedutibilidade dos tributos. A solução da questão exige aprofundamento da análise do regime de competência e do conceito de provisão. Somente a interpretação sistemática do comando normativo contido no Art. 16 do Decreto-lei 1598/77, o que vale por dizer, interpretação que contemple o ordenamento jurídico no qual está inserido, é que permitirá conclusões, mesmo que divergentes, sustentadas pelos princípios que norteiam a hermenêutica jurídica. O regime de competência consagrado pela lei comercial para efeito do registro de receitas ou despesas teve por objetivo possibilitar a determinação da verdade econômica da empreendimento, uma vez que o regime de caixa, apenas tem o condão de refletir o fluxo financeiro do empreendimento. Como o regime de competência autorizava o registro de provisões e como este procedimento foi até incentivado pela lei comercial, quando determinou que o lucro líquido seria apurado com respeito aos princípios e convenções contábeis, portanto incorporando a convenção do conservadorismo que instrui no sentido do reconhecimento das despesas, mesmo que não definitivas, a legislação do imposto de renda limitou a dedutibilidade das provisões, estabelecendo que estas somente seriam dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando expressamente autorizadas por lei. 6 / / Processo n° : 11080.001698/92-91 Recurso n° : 06.490 Acórdão n° :103-17.202 Recorrente : EXPRESSO MERCÚRIO S/A O Decreto-lei 1.598/77, em alguns casos, determinou, inclusive, que determinadas despesas somente seriam declutíveis quando pagas, como foi caso das despesas e,om propaganda. Entretanto, por força da legislação comercial, a constituição das provisões continuaram a ser um procedimento imperativo. Quando o Decreto-lei 1.598/77 regulamentou a dedutibilidade dos tributos, consagrou o regime de competência, dado que expressamente admitiu a dedutibilidade da contrapartida da provisão, constituída em função do reconhecimento da obrigação tributária, desde que registrada no período-base de ocorrência do fato gerador do tributo. Não tratou aquele diploma legal de excluir da dedutibilidade as despesas referentes a tributos que viessem a ter sua exigibilidade suspensa, porque requerida tutela jurisdicional por parte dos contribuintes. A questão da pendência sobre um ganho ou perda pode ser até relevante, mas não encontra abrigo na legislação até então vigente. É de se notar que a própria lei só admite o registro como perda dos créditos, que na sua origem foram registrados como contrapartida de receitas, quando esgotados todos os meios de cobrança. Não basta que o crédito se encontre "sub judice" para que a pendência ou a dúvida autorize o estorno da receita. No mesmo sentido, não basta que a exigibilidade do tributo esteja suspensa para que se autorize o estorno da despesa. Receitas ou despesas pendentes, devem se submeter ao mesmo tratamento, a não ser que a lei disponha de modo diverso. Por esta razão é que a legislação fiscal sempre regulamentou de forma restritiva a constituição da provisão para devedores duvidosos. Por outro lado, deve-se ter sempre em mente o princípio de hermenêutica, que informa: da interpretação da lei não deve resultar conclusões absolutamente inaceitáveis. Se o contribuinte provisiona, não recolhe o tributo e aguarda, sem submeter-se a depósito judicial, o pronunciamento da justiça em processos de terceiros, a despesa é dedutível. Se, por outro lado, se sujeita às regras de suspensão da exigibilidade, inclusive comprometendo seus recursos financeiros, através de depósitos postos a disposição da justiça, a despesa não é dedutível. 7 Processo n° : 11080.001698/92-91 Recurso n° : 06.490 Acórdão n° 103-17.202 Recorrente : EXPRESSO MERCÚRIO S/A As normas regulamentadoras da dedutibilidade dos tributos datam de 1977. Somente o acumulo de demandas judicias, em virtude do constante confronto das leis com os dispositivos constitucionais, é que pode ter inspirado o interprete para concluir pela penalização daqueles que recorreram a justiça para obter o reconhecimento do seu direito. Se é verdade que o contribuinte não se conforma com a exigência tributária quando recorre a justiça, também é verdade que a Fazenda Nacional entende que obrigação está revestida de legalidade, quando contesta a ação. Contudo, toda controvérsia se resolve com o advento do Art. 8° da Lei 8.541/92. Com efeito, a solução da questão veio por via legislativa, o que vale por dizer, antes da promulgação do Art. 8° da Lei n° 8.541/92 não estava contemplada na legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, a indedutibilidade dos tributos registrados com base no regime de competência ou cuja exigibilidade estivesse suspensa nos termos do Código Tributário Nacional. Entendo, portanto, que a exigência como concebida carece de embasamento legal. Somente após o advento da Lei n° 8.541/92 e Lei 8.981/95 é que a provisão para pagamentos de tributos, cuja exigibilidade esteja suspensa, face medida liminar ou seu depósito integral, é que não são dedutíveis do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para admitir como dedutível, na determinação do lucro líquido, a contrapartida das provisões constituídas para pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro e cin FINSOCIAL, mesmo que suas exigibilidades, no período estivessem suspensas por medidas judiciais impetradas, pelo contribuinte. Brasília, 29 de fevereiro de 1996 OTTO CRISTIANO n7 OLIVEIRA GLASNER 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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S. COMERCIO, REPRESENTAÇÕES & TRANSPORTES LTDA Recorrida : DRF EM RECIFE - PE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MICROEM- PRESA. Representação comercial não se enquadra co- mo microempresa para gozar da isenção do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, A.S. COMERCIO, REPRESENTAÇÕES & TRANS- PORTES LTDA. ACORDAM os Membro :s da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, en negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala e- S;a s -des s )., em 04 de novembro de 1991. 441,11!" 11 AM1p 0 40 CALDEIRA PRESIDENTE ILC )r$41 L RELATOR a VISTOS EM vamo HO . BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2O FE v l a q7 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintesconsellet. ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE.BAR-:z ROS DE ARRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,eVICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros Antonio Passos de Oliviera e Dícler de Assunção. • JAliEFIVDF- SECOS In 084/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13407/000.033/90-68 RECURSONP: 98.204 RCORRÃOW: 103-11.711 RECORRENTE: A.S. COMERCIO; REPRESENTAÇÕES & TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Pela Notificação de fls. 05 é exigido da empresa A.S. Comércio Representações & Transportes Ltda., CGC 12.794.426/ /0001-43, suplemento do imposto de renda é.PIS, relativos ao exer- cício de 1989, em decorrência do arbitramento de seu lucro, uma vez que a mesma não se enquadrava nas disposições legais para cpção pelo lucro presumido como fizera quando da apresentação da declara ção de rendimentos. Na impugnação tempestiva de fls. 01/03 alega a em- presa que embora tendo atividade de representação comercial está enquadrada dentre aquelas que podem optar pela tributação com base no lucro presumido. Alega ainda que se assim não fosse ou não pu- desse: roga pelo direito ao enquadramento no art. 125 do _RIR/80, vez que seu faturamento não excedeu a 10.000 (dez mil) ORTN. A decisão de fls. 11/17 após longo arrazado e aná- lise da questão, julgou procedente- a ação fiscal, estando sua con- clusão resumida na seguinte ementa: "A receita das sociedades ds representaçãoco mercial é oriunda da prestação de serviços ' go está excluída do direito de optar pelatri7 butação com base no lucro presumido, sendo inaceitável a sua equiparação às socied comerciais." oarupnxt MOS MI 04sf 90 n SERVIÇO PRIIIICO FEDERAL Processo n9 13407/000.033/90-68 2. Acórdão n9 103-11.711 Dentro do prazo regulamentar foi interposto o recurso de fls. 21/23 no qual a empresa diz que o Congresso Nacional ao apro- var o projeto que se transformou na Lei n9 7713/88, excluiu no texto definitivo do art. 51, o represent.ante comercial, dizendo ainda em abono de seu pleito o seguinte: • "Ë aceitável a assemelhação do representante comercial ao corretor, pois ambos são agentes auxiliares do comércio, remunerados, respectiva mente; por comissões ou corretagenà. Porém, como definiu o parecer, normativo CST225, de 17.07.80 (IR/80, p. 338) a habilitaçãoprofis sional. deve ser obtida em escolas, faculdades ou universidades, tendo sido esses elementos ado tados como indicadores de semelhança para profissões cujo exercício garante tratamento tri butário"diferenciado. Tais elementos, exigidos para habilitar profis- -- sionalmente_o corretor, não têm qualquer-inflen cia sobre os representantes comerciais, que inr dependem de formação técnica especial, mas tão- -somente de re.áistro no orgão competente. Diante do exposto e considerando que o exerdí- cio da atividade de representação comercial não se enquadra dentre aquelas impedidas de se en- quadrar como microempresa nos termos da lei 7256/84 e 7713/88 e ainda não se tratar de pres tadora de serviço de profissão legalmen-ee regú- lamentada, através de lei específica"." o relatório. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13407/000,033/90-68 3. Acórdão n9 103-11.711 ••VOTO _ Conselheiro ILCENIL FRANCO - Relator; Recurso tempestivo dele conheço. O pleito da recorrente é no sentido de que seja enqua- drada como microempresa, ficando asssim isenta da exigência tributária. O ponto central do litígio esta no art. 51 da Lei n9 7.713/88, que diz: • "A isenção do imposto 'de renda de que trata o• • art. 11, Item I, da Lei n9 7.256, de 27 de novem bro de 1984, não se aplica 'a empresa que se enr contre nas situações previstas no art. 39, itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que pres • tem serviços profissionais de corretor, despa - chante, ator, empresário e produtor dó espetácu- los públicos, cantor, músico, médico, dentista enfermeiro, engenheiro, físico, químico, econo- mista, contador, auditor, estatístico, adminis - trador, programador, analista de sistema, advoga do, psicólogo, professor, jornalista, publicitá- rio, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissio- nal legalmente exigida." Em decorrência do dispositivo legal acima transcrito a Coordenação do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratõrio Norma tivo n9 24 de 13.12.89, nos seguintes termos: "DECLARA Em caráter normativo às Superintendências Regio- nais da Receita Federal e demais interessadas que a atividade de representação comercial, na inter mediação de operações por conta de terceiros por ser assemelhada a de corretagem, exclui a socie- dade que a exerce dos benefícios concedidos à mi croempresa." Os argumentos expostos pela recorrente com o _intuito de obter a isenção do imposto concedida Às microempresas, são em resu- mo_ as seguintes: • or Aliper • SERVIÇO PUBLICO rEDERAL Processo n9 13407/000.033/90-68 4. Acórdão 119 103-11.711 a) que não tendo o art. 51 da Lei n9 7713/88 excluído expressa- mente a atividade de representação comercial dos favores concedidos às microempresas, tal atividade está beneficiada pelos mesmos; e b) que é aceitável a assemelhação do representante comercial ao corretor, mas que em razão do definido pelo PN 25/80 a respeito de ha- bilitação profissional, tal assemelhação não pode prevalecer, vistocNe para o corretor é exigida a habilitação de que fala o PN 25/80 enquan- to que para a representação comercial nenhuma habilitação é exigida. Quanto ap primeiro argumento entendo que o mesmo não procede visto que o precitado art. 51 procurou ser o mais amplo possí- vel, citando várias profissões e ainda colocando mais duas observações que aumentaram-o seu alcance, quando diz "ou assemelhados", e também "e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação pro- - -fissidnal legalmente exigida". Assim, dentro do conceito de assemelha- dos veio a administração fiscal e baixou o ADN n9 24/89. Nestas condi- ções, o fato da atividade não estar nominalmente explicitada não quer dizer que o legislador a quizesse incluir dentre aquelas que podem ser consideradas como microempresa. • No tocante ao segundo argumento, vê-se que em princi - pio a recorrente contradiz o que dissera anteriormente, quando admite a semelhança entre representante comercial e corretor. Por outro lado utilizando-se do conceito de habilitação profissional definido pelo P.N. n9 25/80, expedido quando da-vigência de outra legislação, como sendo aquela que deve ser obtida em escolas, faculdades ou universida- des, procura dizer que a profissão de corretor exige a referida habili tação, o que "data vênia" não corresponde.t_ a realidade. Ainda no campo das contradições, a empresa, neste item, mistura a expressão "ou assemelhados" com "qualquer outra profissão cu jo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. O texto legal é claro quanto a separação desses dois conceitos, pois nem todas as atividades citadas dependem da exigência de habilitação pro- fissional. Com efeito, entendo que o ADN n9 24/89 està de co SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo Ti? 13407/000.033/90-68 5. Acórdão n9 103-11.711 midade com o disposto no art. 51 da Lei n9 7.713/88 e que a atividade de representação comerci,a1 não estã beneficiada com os favores conce- didos às microempresas. 1 Aduzo ainda que esta conclusão encontra amparo na In- formação n9 CR/AA-51/90 da douta Consultoria Geral áa República, pu- blicado no Diário Oficial da União, de 16 de outubro de 1990. Pelos motivos acima, voto no sentido de negar provi mento ao recurso. : 1 em 04 de novembro de 1991 IL IL — FINCO RELATOR • Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000039/88-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12700
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DE 1984 a 1986 Rocomme t TECAR COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRF EM GOIÂNIA (GO) IRPJ - NULIDADE - A deficiência na descriçao dos fatos arrolados em auto de infr4ção que dificulte ou impossi- bilite o exercício pleno do direito de defesa acarreta a nulidade do lan- çamento. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMO A PESSOA LIGADA - Descabi- da a exigência de distribuição disfar cada de lucros quando a Fiscalização não logra comprovar que o tomador do empréstimo é pessoa ligada A empresa mutuante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECAR COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE VE1 CULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em ACOLHER a pre- liminar de nulidade do lançamento por preterição do direito de de- fesa em relação aos itens I, II e III do auto de infração-e, no mé ritó, em DAR provimento ao recurso, quanto aos itens IV e V, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Dícler de Assunção que rejeita- ram as preliminares de cerceamento do direito de defesa e, no méri to, davam provimento ao recurso. • V.V. 4.11. OAMEFP/011- SECO, Ne 054/90 Sala das Sessões, em 14 de agosto de 1992 • CNNOOVV (= UBER - PRESIDENTE • 4/ ir HE 4 .Q L. -SE ARRUDA - RELATOR VISTO EM ZA O HO 1 DA B1-- ) - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:19 N ov 1502 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinocic • e Ilcenil Franco g. (0ç • • • /". • !;t4 le.;5/1?¡ ).;:rat * Ck'art, *meço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10120/000.039/88-48 RECURSOW: 100.816 ACORDA() Ne: 103-12.700 RECORRENTE: TECAR COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO TECAR COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante legal, recorre a este Conselho (f is. 560/582) plei- teando reforma da decisão proferida (fls. 549/555) pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia (GO), que indeferiu impugnação (f is. 533/536) ao auto de infração de fls. 524/525. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, foram apuradas as seguintes infrações praticadas pela contribuinte: e a) período-base de 1983 1. omissão de receita caracterizada por passivo fic- tício; 2. omissão de receita financeira representada por di ferença apurada em relação á aplicações efetuadas no BRADESCO; 3. falta de adição ao lucro real de correção monetá- ria de empréstimos concedidos a pessoas jurídicas coligadas/interligadas; - / 0414699/159 • MOI N9 065/ 90 • SERMO PUBLiC0 FEDERAL Processo n9 10120/000.039/88-48 3. Acórdão n9 103-12.700 mil 4. distribuição disfarçada de lucros por empréstimo concedido A pessoa física ligada; b) período-base de 1984 1. falta de adição ao lucro real de correção monetá ria de empréstimos concedidos a pessoas jurídicas coligadas /interligadas; 2. distribuição disfarçada de lucros por empréstimd9 concedido ã pessoa física ligada; c) período-base de 1986 - compensação indevida, do prejuízo relativo ao período-base de 1984, tendo em vista a compen sação realizada na forma da letra anterior. A empresa tomou ciência do lançamento em 12/01/88 e apresentou impugnação (f is. 533/536), em 26/02/88, em razão de prorrogação legal concedida (f is. 529/530), que, .resumidamente, contêm: 1) PASSIVO FICTÍCIO - junta documento comprobatório (fl..538), para identificar a não procedência da autuação; 2) OMISSA() DE RECEITA FINANCEIRA - junta documento comprobatório (f 1. 538) e afirma não ser procedente a autuação; 3) EMPRÉSTIMOS A PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS/INTERLI GADAS - é lícita a transferência de numerário entre empresas do mesmo grupo, com o devido retorno; 4) EMPRÉSTIMO A PESSOA FÍSICA LIGADA - trata-se de adiantamento a profissional autônomo para prestação de serviço á suplicante, não há provas de ser pessoa física ligada ao grupo; 5) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO - por serem in-fl fundadas as alegações do item 3, fica prejudicado essa compensaçã.ji indevida. imprina Nacionni SEIWICO PUBLICO FUMA/ Processo n9 10120/000.039/88-48 4. Acórdão n9 103-12.700 is 6) por considerar necessária, solicita perícia contã bil, indicando seu perito. Pela decisão n9 273/91, o Delegado da Receita Fe-- deral em Goiânia, indeferindo o pedido de perícia formulado, jul- gou a ação fiscal procedente. Cientificada da decisão,em 22/05/91 (AR.de fl. 559), interpôs a interessada, em 21/06/91, o recurso voluntário de fls. 560/582, alegando, em resumo, que: 1. o auto de infraeão é nulo por preterição do direito de defesa, 41:_, nõ que' se refere à adusação de omissão de receita ,. caracterizada por passivo fictício uma vez que, tendo sido intimada a comprovar os saldos das contas de Fornecedores e Financiamentos a Curto Pra- zo, no curso da ação fiscal, mediante o preenchimento de demonstra tivo requerido pela Fiscalização, assim o fez, entregando-o ao Au- tuante, juntamente com os respectivos comprovantes (f 1. 22), ele-- mentos que não se encontram nos autos, nos quais, também não há prova de sua devolução; 1.1. assim, nem a infrãção está comprovada, nem a Requerente pode se defender; 1.2. na hipótese dos autos, os documentos foram entregues, não fo- ram devolvidos, não se encontram nos autos e não há qualquer regis tro dos motivos de sua recusa pelo Autor do feito; ¥ 2. no tocante à alegada omissão de receitas financeiras, 15retende igualmente o reconhecimento da nulidade do lançamento por preteri- ção do direito de defesa, porque o auto de infração não fez qual-- quer referência aos números das folhas do processo nos quais se ba seara o Autuante para efetuá-lo, o que lhe dificulta a defesarpois as folhas citadas na deci gão alcançam o número de 110; 2.1. de outra parte, verifica-se que o autuante confrontou os ren- dimentos de aplicações feitas no período de 20/05/83 (f 1. 405) a 29/12/83 (fl.. 463), com os créditos feitos na conta apenas nos l‘ 0- 1 ~nu Nacional 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.039/88-48 Acórdão n9 103-12.700 • dias 30/11/83 e 29/12/83 (f is.. 352), o que, evidentemente, acarretaria diferenças, pois os períodos comparados são diferentes; 2.2. confrontando-se períodos idênticos, apura-se montante superior ao encontrado no auto de infração; 3. novamente registra a ocorrência de cerceamento do direito de defesa no que pertine a falta de correção monetária de empréstimos a coligadas/interligadas, pois, embora o Autuante as tenha assim considerado, não as identificou nos autos, nem indicou os documentos do processo em que alicerçou a autuação; 3.1. além disso, também não provou, como lhe cabia, a condição de coligadas ou interligadas das tomadoras dos empréstimos; 3.2. em complemento, a decisão recorrida fundamentou seu aresto no fato de a recorrente não ter respondido à intimação para entregar os contratos sociais das mutuárias e respectivas alterações; ocorre que, ainda que o Autuante tivesse provado que aquelas empresas eram interligadas, não caberia à Defendente fornecer cópias dos respectivos contratos, pois a interligação dá-se através de sócio controlador comum; 3.2.1. deveriam, então, ter sido intimadas as próprias empresas, ou a Junta Comercial da sede de cada uma delas; 3.3. não bastassem esses argumentos, o demonstrativo da apuração da correção monetária de empréstimos, elaborado pela Fiscalização, não adotou o critério de correção monetária dos saldos devedores diários, desconhecendo-se o método empregado, o que também implica nulidade do lançamento; 3.3.1. basta dizer que, pela coluna "data do empréstimo", somente foi possível identificar que, no exercício de 1984, penedo-base de 1983, as primeiras seis linha se referem à OK Automóveis, Peças e • iffnms~~ SERVICO PISCO FE" Processo n9 10120/000.039/88-48 6. Acórdão n9 103-12.700 Serviços Ltda. e as oito linhas restantes, à Tecgyn Veículos Pesados Ltda.; e, no período-base de 1984, as duas primeiras linhas se referem à primeira das empresas mencionadas, as duas seguintes, à segunda e, as três restantes, à Renovadora de Pneus Ok Ltda.; 3.3.2 de toda maneira, não há coincidência entre os valores indicados no demonstrativo e nas fichas gráficas do Razão, em diversas hipóteses; 3.4, ressalte-se, ainda, que a Recorrente não é coligada nem controladora de nenhuma das três empresas citadas, nem nenhuma delas é sua controladora; 2 3.4.1. assim, embora o PN/CST n 23/83 tenha definido pessoas jurídicas interligadas como as que tenham por controlador o mesmo sócio, a autoridade tributária não é legislador, por isso, não tem legitimidade o ato normativo, sob pena de transgressão do principio da legalidade; 3.4.2. logo, tendo o vocábulo ,intorligaqa o sentido de kíguies,entre pl, no seu conceito encontram-se as controladoras, controladas e coligadas, permanecendo desconhecido o tipo de interligação pretendido pelo legislador ao se referir ao termo, sem definir o tipo respectivo; 3.5. acresce, ainda, que, se não houve remuneração estipulada em contrato, o que se pretende tributar é uma não renda ou renda fictícia, não podendo a lei criar uma renda que não existe; 3.5. por último, é indevida a correção monetária dos empréstimos concedidos e liquidados em datas anteriores à da vigência do Decreto-lei n 2064, de 19/10/83, publicado no dia seguinte; 4. com relação à distribuição disfarçada de lucros, também se verifica, poisa descrição dos fatos contida no auto de infração não - spnes~ SIRvICO PISCO FEDERAL Processo n9 10120/000.039/88-48 7. Acórdão n9 103-12.700 • indica a pessoa tomadora do alegado empréstimo, nem fundamentou o fato de tê-la considerado ligada à recorrente, nem comprovou esse - fato; 4.1. outrossim, o pretenso tomador do empréstimo não é sócio ou administrador da recorrente, não se configurando a hipótese de incidência; 4.2. de igual modo, não houve transgressão ao artigo 369, inciso II do RIR/80, porque a Recorrente não é companhia, mas sociedade por quotas de responsabilidade limitada; 5. a quinta infração, por referir-se a compensação indevida de prejuízo, desaparece, porque comprovada a improcedência do lançamento da matéria relativa à correção monetária de empréstimos a coligadas ou interligadas, que teria absorvido o prejuízo a compensar do período-base de 1984; 6. por derradeiro, aponta que a decisão recorrida inovou os fundamentos táticos e jurídicos das infrações relacionadas em segundo, terceiro e quarto lugares no auto de infração, o que não • poderia ter sido feito quanto ao período-base de 1983, pois a respectiva declaração foi entregue em 14.05.84 e a recorrente somente foi intimada da decisão singular em 22/05/91, quando já havia decaído o direito de a autoridade tributária promover qualquer alteração no lançamento original. É o relatório. Impronen ~oral SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.039/88-48 8. Acórdão n9 103-12.700 • VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator • O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. O deslinde do litígio requer, inicialmente, a apreciação das questões prefaciais suscitadas, concernentes a nulidade de diversos itens da autuação, por cerceamento do direito de defesa, e a decadência do direito à revisão do lançamento, que teria sido efetuada pela autoridade recorrida. Conquanto tais argumentos somente tenham sido trazidos à baila na fase recursal, entendo que, no caso, não se opera o efeito preclusivo, já que a nulidade de ato administrativo • equivale à sua inexistência e, portanto, deve ser reconhecida, até mesmo de oficio, em qualquer etapa do processo. Isto posto, importa dizer, de plano, que o auto de infração, conquanto seja a última peça do trabalho de auditoria fiscal, configura, na realidade, a primeira do processo e, portanto, deve ser elaborado para ser compreendido por todos que a ele te-- nham acesso, como o contribuinte, os julgadores das instâncias administrativas ou judiciais, procuradores, etc.. InivemeNedonal aconalconmut Processo n9 10120/000.039/88-48 9. &Hão n9 103-12.700 Por consubstanciar a pretensão do Fisco ao crédito xibutário cuja obrigação correspondente não foi espontaneamente cumprida, nele, as acusa0es e ilícitos imputados ao contribuinte deverão estar descritos, a exemplo do que se exige da escrituração do sujeito passivo, com idividuação e clareza, indicando-se, pormenorizadamente, todas as circunstâncias e elementos de prova relevantes para justificar o feito, quer por transcrição, quer por referência nítida a documentos, termos ou demonstrativos apensados aos autos, que estejam de posse do auditado ou que a ele sejam dadas cópias. Esse é o entendimento que deflui do artigo S, inciso LV da Constituição Federal, disciplinador do direito de ampla defesa, traduzido nos artigos 10 e 59, inciso II do decreto n 70235/72. Dai denominar-se, também, no jargão dos técnicos que mil itam ria área , Peati.a.kil, PANÇAJM14e4I4r14, ou Peff_ir4M2VE41- 411 Dessa forma, o auto de infração que, pela sua leitura, em conjunto com os elementos que o instruem e que estejam nele expressamente citados, não permitir conhecer, na sua inteireza, os fatos arrolados, encontra-se eivado do vício da nulidade, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. Estabelecidas essa premissas, temos, como primeiro item acusado de vício dessa natureza, o que atribui à Oefendente prática de passivo fictício. el.""P SERVO) pueLICO FEDEM Processo n9 10120/000.039/88-48 10. Acórdão n9 103-12.700 Com efeito, consta, às fls. 20, intimação dirigida à Fiscalizada para comprovar os saldos da conta "Financiamento Curto Prazo", mediante preenchimento de demonstrativo fornecido pela auditoria e juntada da documentação correspondente. Pela resposta de fls. 22, trazida aos autos pela Fiscalização, consta a entrega dos elementos solicitados ao auditor fiscal, mas não há prova no processo da sua devolução à Interessada. O auto de infração, no particular, possui a seguinte dicção: "Apurado passivo fictício no exercício financeiro de 1984, ano base 1983, no valor de Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros), por falta de comprovação de obrigações a titulo de financiamento a curto prazo, constante da linha 02 do quadro 4 da declaração de rendimentos." • Provavelmente, a linha do formulário de declaração de rendimentos a que se refere o Autuante deve ser a do Anexo A, lb cuja cópia se encontra às 'f is. 3V e indica um total de Cr$ 7.631.800, e não Cr$ 2.000.000. Não há noticia, em qualquer peça do processo a respeito do documento não aceito ou não entregue, ou do lançamento ou saldo de subconta a que se refere. Aliás, como bem assinalou a Recorrente, ignora-se o paradeiro do demonstrativo e dos documentos entregues à Fiscalização. Meia Nacional SERVIÇO PuatiCO FEDERAL Processo n9 10120/000.039/88-48 11. Acórdão n9 103-12.700 Da mesma forma a informação fiscal de fls. 47 e 48, assim como a decisão recorrida, são silentes quanto aos fatos, circunstâncias ou elementos que embasam a acusação, configurando evidente cerceamento ao direito de defesa. Acolho, portanto, a preliminar aduzida. No que se refere à omissão de receitas financeiras, o auto de infnação não é mais explícito. Não foram anexados quaisquer demonstrativos que evidenciasse os valores considerados, cingindo-se a peça básica a descrever: "Apurado a omissão de Receita Financeira no valor de Cr$ 10.702.369, no Exercício financeiro de 1984, ano-base 1983, cujas aplicações foram feitas no Banco Brasileiro de Desconto (BRADESCO), onde o total aplicado não coincide com o total declarado, como explica-se a seguir: Total aplicado na conta BRADESC O (Rendimentos) Cr$ 15.941.318 Total dos rendimentos declarados declarados em Receitas não operacionais. .Cr$ 5.238.949 Total da Receita omitida Cr$ 10.702.369" De plano, causa estranheza a comparação de receitas financeiras com receitas não operacionais. (IjÇ • Imana Nacional URVICO PUBLICO fe3E41/4. Processo n9 10120/000.039/88-48 12. AcOrdão n9 103-12.700 Ademais, examinando-se o quadro 13 da declaração de rendimentos, às fls. 5, nenhum dos dois valores é encontrado, quer como receita financeira, quer como receita não operacional. É certo que, no curso da ação fiscal, pelo termo de fls.19, houve pedido de esclarecimento a respeito do assunto. A intimação nesse sentido, porém, possuiu os seguintes dizeres: ti "3. Explicar a omissão de Receita financeira nos valores de Cr$ 10.702.369, no exercício de 1984, período-base de 1983." Não indicou como foi apurada a aludida omissão, nem a que operações se referia a acusação. Enfim, nada foi dito que permitisse compreender o que estava sendo pedido. Ainda assim, em atendimento àquela intimação, a Contribuinte informou, pela correspondência de fls. 21, não ter • ocorrido qualquer omissão de receita dessa natureza, não constando dos autos tenha havido esclarecimento adicional sobre o assunto, por parte da Fiscalização. Nesse ponto, convém também notar que, segundo o Autor do feito, os rendimentos omitidos foram apurados a partir dos lançamentos efetuados no livro Razão, correspondentes às contas bancárias da Reclamante. (21 SERVeCO PUBLICO FEDEM Processo n9 10120/000.039/88-48 13. Acórdão n9 103-12.700 • Como, então, verificar omissão de receita, se a escrituração comercial está pautada no método das partidas dobradas? Se isso efetivamente se deu, seria fácil para auditoria demonstrar, pela transcrição errada ou distorcida dos lançamentos para o livro Diário, ou adulteração de saldos das contas no balanço, mas nenhuma pesquisa foi realizada nesse sentido, não tendo sido trazidos aos autos sequer "vouchers" dos lançamentos relativos à matéria. A vista dessas circunstâncias, penso eu, assiste igualmente razão à Peticionária, na espécie. A terceira infração descrita não merece melhor sorte: A descrição contida no auto de infração corresponde ao seguinte texto: "Realizado empréstimo à empresa Coligadas/interligadas, Sã. sem o reconhecimento da correção monetária, a ser adicionado no lucro, conforme consta do demonstrativo anexo, nos valores a seguir." De inicio, nota-se que nem o auto de infração nem o demonstrativo que menciona indicam quem seriam as mutuárias. Aliás, ignora-se mesmo se se trata de uma empresa ou mais de uma, pois o substantivo empresa encontra-se no singular e ós adjetivos coljgadasLinterkig4das, no plural. ti lenda Nadonel SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.039/88-48 14. AcOrclão n9 103-12.700 R Somente pela informação fiscal de fls. 547, fica-se sabendo que as empresas a que alude o auto de infração são as citadas no termo de fls. 507 e que os empréstimos correspondem aos valores lançados nas fichas de Razão de fls. 508/521. O demonstrativo que embasa a peça acusatória, além de não identificar o mutuário, como visto, sequer aponta o valor originário do mútuo, destacando, apenas, a data em que o mesmo teria •ocorrido,asdat.a4dos pagamentos, os índices de correção monetária empregados e os valores corrigidos. Para identificar-se aquelas importâncias é necessário deflacionar os valores corrigidos e tentar identificar, nas fichas de Razão onde os mesmos se encontram e a que empresas correspondem, o que nem sempre é possível. Tentando realizar testes, escolhi o valor correspondente ao dia 31/11/84; relativo ao primeiro mútuo relacionado para aquele ano, mas não encontrei qualquer lançamento — — nas fichas de Razão nessa data. De toda maneira, fica patente que a deficiência na descrição dos fatos apontados no auto de infração, caracterizada por falta de indicação dos nomes das mutuárias, impediu que aquele ato reunisse todos os pressupostos de que a lei faz depender sua validade, o que somente veio a ser esclarecido ao contribuinte com a decisão de primeira instância, cientificada à Recorrente em i I22/05/91, quando não mais poderia a autoridade rever o lançamento para modificá-lo ou aperfeiçoá-lo, ex_yl do disposto no artigo 49, ‘ ii ~na Nacional . . SUIVICO MOUCO Fel" Processo n9 10120/000.039/88-48 15. AC-UM.° n9 103-12.700 - • parágrafo único do CTN, já que as infrações teriam ocorrido nos períodos-base de 1983 e 1984. Por essas razões, abstraindo os demais argumentos expendidos pela Postulante, entendo nulo o auto de infração quanto à matéria. O tópico seguinte diz respeito a distribuição il disfarçada de lucros por empréstimo concedido a pessoa ligada. Embora o auto de infração seja lacônico na descrição do fato, deixando de mencionar o nome do beneficiário, entendo que o item 3 do termo de verificação e esclarecimento de fls. 507 autoriza depreender tratar-se do empréstimo concedido a LUIZ PRESTES MEIRELES, no valor de Cr$ 1.000.000,00, em 30/11/83 (fls. 516) e quitado, pelo valor original, em 31/10/84. Rejeito, assim, a preliminar. No mérito, porém, a Apelante contesta tratar-se de - pessoa ligada à empresa, e os autos são omissos em relação a qualquer elemento de comprovação produzido por parte da Fiscalização a esse respeito. O máximo de informação existente visando a esse fim encontra-se do aresto recorrido, às fls. 554, no qual a autoridade monocrática assim ampara seu opinamento: 1 "Os documentos de fls. 516 e 517 (razão) comprovam a i existência de lançamentos contábeis de adianta o e li ae enes NaciOnal SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.039/88-48 16. Acórdão n9 103-12.700 recebimento de numerário (Cr$ 1.000.000,00, ocorridos aos 30.11.83 e 31.10.84, respectivamente, a Luiz Prestes Meireles, cujo sobrenome consta na razão social "Cleto Matronas S/A", sócia com participação de 50% no capital da autuada (f is. 14), numa clara alusão de que ele é pessoa ligada à mesma." (grifei) Com a devida vênia do insigne julgador &ci • o, tal I( argumento é por demais pueril para justificar a exigência, que deve ; estar amparada em elementos seguros de prova, pelo que acolho as razões de defesa apresentadas. Por último, como conseqüência do desaparecimento das exigências relativas aos itens precedentes, fica sem fundamento a glosa da compensação do prejuízo no período-base de 1986. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de acolher as preliminares de nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa, com relação aos (4 itens 12 e 3 do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao1 recurso no que se refere aos itens 4 e 5. Brasília - DF, 24 de agosto de 1992. LUI ENRIO B4LJDA -Relator. Imprima Madonal Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1

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