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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683776 #
Numero do processo: 10880.033322/98-81
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa jurídica, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13306
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.306 IRF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa jurídica, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 40, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. DO RIV A4474(VO N PRES E E tr9. , P..?„-..6,-.;--• THA JA9NSEN PEREIRA FORMALIZADO EM: 17 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. __..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033322/98-81 Acórdão n°. : 106-13.306 Recurso n°. : 132.535 Recorrente : SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. RELATÓRIO Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda., já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 26.09.02 (fls. 1.059 a 1.085), tendo dela tomado ciência em 02.09.02 (fl. 1.057- verso). A contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição de fl. 01, em 22.12.98, com o qual pretende ver restituídos os valores pagos a título de imposto de renda retido na fonte da pessoa jurídica, conforme dados constantes dos comprovantes de rendimentos e de retenção do imposto de renda retido na fonte. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 1.015 a 1.017) decidiu por indeferir o pedido por ter ocorrido a prescrição, visto que os valores objeto do pedido de restituição foram retidos em 1992 e o protocolo deste processo apresenta a data de 22.12.98. Considerou, ainda, o fato de que não foram apresentados elementos que comprovassem que as receitas que originaram as retenções na fonte integraram o Lucro Real (fl. 1.016). A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 1.023 a 1.032), na qual solicita a realização de perícia e juntada de provas e argumenta que o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas se dá por homologação, havendo, portanto, cinco anos para a Fazenda Pública homologar o procedimento de lançamento executado pelo contribuinte e, em caso de não homologação expressa, entende-se como homologado depois do transcurso de cinco anos a contar do fato gerador, possuindo o contribuinte a partir de então mais 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033322/98-81 Acórdão n°. : 106-13.306 cinco anos para pleitear a restituição. Afirma que provou que tinha direito à restituição com os documentos que anexou e que o despacho da Delegacia da Receita Federal é passível de anulação, posto que não obedeceu aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e impessoalidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 1.049 a 1.055), por meio de sua 5° Turma, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pedido por considerá-lo decadente. Sua ementa foi no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1993 Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida Rejeitou também o pedido de perícia e juntada de documentos, com a justificativa de que não existem nos autos os pressupostos legais necessários (arts. 15 e 16, do Decreto n° 70.235/72), além de serem prescindíveis tais providências vez que a preliminar de decadência é insuperável e incompatível com a solicitação. Quanto à decadência, fundamentou sua decisão no Ato Declaratório SRF n° 96/99 e no art. 150, do Código Tributário Nacional. Citou doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi e afirmou que a decisão da Delegacia da Receita Federal não afrontou aos princípios constitucionais. Em seu recurso (fls. 1.059 a 1.085), a Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. reitera os termos da manifestação de 3 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033322/98-81 Acórdão n°. : 106-13.306 inconformidade, acrescentando que o pedido de restituição se refere aos anos- calendário de 1992 a 1997 e só foi analisado o ano de 1992. Com isto houve a violação dos princípios da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da legalidade. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033322/98-81 Acórdão n°. : 106-13.306 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Em primeiro lugar é importante estabelecer os limites do pedido da contribuinte. No requerimento de fl. 01, a empresa Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. solicita a restituição de R$ 148.370,57 referente ao imposto de renda retido na fonte e afirma estar anexando "informe de rendimentos ano-base 1992". As planilhas de fls. 18 a 21, entregues pela contribuinte, são relativas aos rendimentos pagos ou creditados no ano-base de 1992 e totalizam exatamente R$ 148.370,57 (fl. 21), valor este que coincide com o requerido à fl. 01. Assim, a conclusão a que se chega é que o pedido de restituição se refere única e exclusivamente ao imposto de renda da pessoa jurídica retido durante o ano de 1992. Não há elementos nos autos que permitam a extensão da solicitação para os anos-calendário de 1993 a 1997 como pretende a contribuinte em seu recurso a este Conselho de Contribuintes. A modalidade de lançamento a que está sujeito a contribuinte pessoa jurídica é a do lançamento por homologação, pois a lei atribuiu ao sujeito passivo a incumbência de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, a teor do que prevê o art. 150, do Código Tributário Nacional. O procedimento de lançamento feito pelo contribuinte se concretiza com a entrega da declaração, pois nela estão todas as informações e cálculos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033322/98-81 Acórdão n°. : 106-13.306 necessários à identificação do valor do imposto devido, bem como a sua compensação, se for o caso, com as quantias já pagas durante o ano-calendário. Poder-se-ia contra-argumentar no sentido de que, conforme o art. 142, do Código Tributário Nacional, a competência para constituir o crédito tributário pelo lançamento é privativa da autoridade administrativa, e, assim, haveria contradição no diploma legal ao falar sobre o lançamento por homologação no § 40, do art. 150, quando então se refere à atividade exercida pelo sujeito passivo como lançamento. Tal divergência aparente é muito bem diluída por José Souto Maior Borges l , que assim se posiciona: As dificuldades de harmonização desses dispositivos poderão ser superadas, contudo, pela distinção entre procedimentos e ato de lançamento. O que compete privativamente à autoridade administrativa, na formulação do Código Tributário Nacional, é constituir o crédito tributário pelo lançamento, ou seja, pelo ato de aplicação de norma individual. O procedimento administrativo de lançamento não é, entretanto, de competência privativa da Administração. Homologado expressamente o procedimento pelo ato do lançamento formalizado pela notificação ou não homologado (homologação tácita), o fisco pode revê-lo de ofício, conforme lhe determina o inciso V, do art. 149, do Código Tributário Nacional, porém, para isso tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, assim como o contribuinte tem igual prazo para solicitar a restituição do tributo pago a maior. Há de ser esclarecido que o pagamento não é o que se homologa, mas sim a atividade desenvolvida pelo contribuinte, posto que tal disposição é expressa no caput do art. 150, do Código Tributário Nacional. O pagamento é apenas um dos aspectos relevantes e conseqüência da atividade do sujeito passivo, I BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário. 2. ed. São Paulo : Malheiros, 1999, p. 396. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033322198-81 Acórdão n°. : 106-13.306 esta informada por ele em sua Declaração, a qual materializa o procedimento de lançamento por parte do contribuinte para posterior homologação pelo fisco. O prazo de cinco anos é contado a partir do fato gerador do tributo e ao seu fim extingue-se o direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário assim como de o contribuinte solicitar a restituição. Assim, outra não pode ser a data de início da contagem do prazo decadencial, senão a de 31.12.92, na qual estarão concretizados todos os fatos que têm importância para a tributação e que serão, posteriormente, informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício correspondente. O contribuinte solicitou sua restituição em 22.12.98 em relação a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1993 (fl. 01). Para que o seu pedido não tivesse sido abrangido pela decadência, deveria tê-lo protocolado até 31.12.97. Como não o fez, decaiu o seu direito. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento, por considerar decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição objeto deste processo. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 - • TH • • JANSEN PEREIRA 7 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013890/2003-31
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1976 a 01/10/2003 Ementa: Embargos de Declaração em que se postula, novamente, a eventual possibilidade legal de compensação de créditos tributários decorrentes de Empréstimos Compulsórios sobre Energia Elétrica com débitos tributários declarados a Secretaria da Receita Federal, retomando matéria devidamente superada. Não cabimento. PAF – Rezam as normas processuais que os Embargos de Declaração devem ser interpostos tão-semente para tratar de matéria eivada de omissão, contradição ou obscuridade presente no Acórdão, não havendo possibilidade de novo julgamento da matéria por meio desse instituto processual, que se encontra absolutamente preclusa. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33360
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado
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Interessado DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA. • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1976 a 01/10/2003 Ementa: Embargos de Declaração em que se postula, novamente, a eventual possibilidade legal de compensação de créditos tributários decorrentes de Empréstimos Compulsórios sobre Energia Elétrica com débitos tributários declarados a Secretaria da Receita Federal, retomando matéria devidamente superada. Não cabimento. PAF — Rezam as normas processuais que os Embargos de Declaração devem ser interpostos tão- semente para tratar de matéria eivada de omissão, contradição ou obscuridade presente no Acórdão, não havendo possibilidade de novo julgamento da matéria por meio desse instituto processual, que se encontra absolutamente preclusa. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração ao acórdão n° 301-32.605, nos termos do voto da Relatora. • )1?( Processo n.• 10166.013890/2003-31 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.360 Fls. 258 ‘%\ OTACíLIO DA • S CARTAXO Presidente I OP. e-4f Sy) ' GOMES HOFFMANN Relatora 4111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonséca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo ri.• 10166.013890/2003-31 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.360 Fls. 259 Relatório Extrai-se dos autos desse processo administrativo a interposição de recurso de Embargos de Declaração, fls. 247-254, em que se anota, novamente, a possibilidade de compensação de crédito tributário decorrentes de Empréstimos Compulsórios sobre Energia Elétrica com débitos tributários declarados a Secretaria da Receita Federal. O Nobre Embargante, absolutamente inconformado com o julgamento do seu pleito, anota que a decisão deste Colendo Conselho de Contribuintes foi equivocada, eis que teria se pautado em inexistência de previsão legal para compensação, quando, em verdade, haveria previsão legal para ocorrência dessa modalidade legal de extinção da obrigação tributária. Desenvolveu sua tese fazendo referência expressa aos seguintes pontos: DA PREVISÃO LEGAL À COMPENSAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO • PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DA COMPENSAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL, DA PREVISÃO JURISPRUDENCIAL DA COMPENSAÇÃO. Citou- se julgado do TRF de Alagoas, nos moldes de fls. 253. É o relatório. o • Processo n.° 10166.01389012003-31 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.360 Fls. 260 Voto • Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Preliminarmente, sabe-se que os Embargos de Declaração é recurso que busca tão-somente suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo possível, novamente, por meio desse instituto processual, analisar matéria oportunamente superada em manifestação final e colegiada. Todavia, nota-se, de plano, da leitura dos Embargos de Declaração, que o Nobre Embargante, inconformado, busca a retomada da discussão meritória já devidamente julgada e superada no corpo do Acórdão n°301-32.605, razão pela qual, vê-se por incabível o presente recurso. De fato, em nenhuma hipótese, é equivocada a r. decisão desse Colendo • Conselho de Contribuintes, pois não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a interposição de Embargos de Declaração. O Embargante traz aos autos matéria exclusivamente de mérito, para tentar justificar a possibilidade de compensação entre Empréstimos Compulsórios Sobre Energia Elétrica e débitos tributários declarados a Receita Federal. E, sobre esse assunto, bastante fundamentado está o Acórdão, construído por meio de lei, doutrinas e jurisprudências dos Tribunais que, neste caso e coincidentemente, refletem o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, as mais altas Cortes do Poder Judiciário. Fato este que tomou possível a seguinte conclusão, e que, ressalvado melhor juízo, que não os desses Embargos, não merece reparos ou qualquer explicação suplementar, tanto em matéria preliminar quanto de mérito: "10. Da Conclusão • Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a)possui natureza tributária o empréstimo compulsório, b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão-somente a devolução dos valores em ações, c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária", d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a Selic e, por fim, e) fixou-se a impossibilidade de compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão-somente por meio de ações, conforme pacificado no STF e no STJ." • , Processo n°10166.013890/2003-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.360 Fls. 261 Restou consignado ainda que, como a eventual restituição dos valores postulados nesse processo somente se daria por meio de ações, não haveria como atender o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Consiste, assim, em mais um motivo que impede o conhecimento dos Embargos de Declaração, que insiste, inclusive, na existência de previsão legal para efetivar a aludida compensação cOm débitos tributários declarados a Secretaria da Receita Federal, enquanto a hermenêutica impõe a devolução em ações. Posto isto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração, decidindo pela manutenção do Acórdão na integralidade, por estar nos termos do ordenamento em vigor. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 411/ to,irw • „t_4„ SUSJp*MES HOFFMANN - Relatora • • Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001786/2002-04
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 24/10/1996. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu pro imento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por ABRAÃO MÁRIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu pro imento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS• PRESIDENTE p. - .4100 EMIS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), MARIA HELENA COTTA, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. :10435.001786/2002-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.305 Recurso n° : 106-135.714 Recorrente : ABRAÃO MÁRIO DA SILVA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte ABRAÃO MÁRIO DA SILVA interpôs recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 106- 13.894, da Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, cujas ementas seguem transcritas abaixo: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n.° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3.° da Lei n.° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n.° 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n.° 9.430/96". Como razões de recorrer, afirma não ser possível a retroatividade da Lei n.° 10.174/2001, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. O ilustre Presidente da referida Câmara, deu seguimento ao recurso, através do Despacho N.° 106-140/2004, que examinou o dissídio jurisprudencial apresentado pelo recorrente, através do Acórdão n.° 104-19.304, fundamentado nas seguintes ementas: 2 Processo n°. :10435.001786/2002-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.305 "IRPF — LANÇAMENTO COMO ORIGEM NA LEI N.° 10.174, DE 2001. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art. 11, § 3.° da Lei n.° 9.311, de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n.° 10.174, de 2001, deve se entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação do imposto de renda, hão de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária." O I. presidente, analisando os acórdãos apresentados, assim concluiu: "Neste aspecto, o voto condutor do acórdão recorrido considera válido o procedimento fiscal porque o § 3.° do art. 11 da Lei n.° 9.311, de 24.10.1996, ao ser alterado pela Lei n.° 10.174, de 2001, teve aplicação imediata, retroatividade, por compatível com as disposições do § 1.0 do art. 144 do Código Tributário Nacional. Já no voto paradigma, a relatora deixa assente que 'parece fora de dúvida que a Lei n.° 10.174/2001, não é norma processual, porquanto não estabelece novo rito processual, nem fixa ou amplia poderes de investigação', por isso 'realmente inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência'. É de entender-se que a divergência está caracterizada, atendendo ao previsto no § 2.° do art. 33 do Regimento Interno..." Convenientemente intimada, comparece a Fazenda Nacional com suas contra razões ao recurso especial, sustentando o acerto do Acórdão recorrido, esclarecendo, em síntese, que: DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NO IMPOSTO DE RENDA "Ora, se o fisco não poderia usar os dados da CPMF para iniciar processos de fiscalização de outros tributos, tendo que utilizar outros expedientes era porque a lei limitava os seus poderes administrativos que foram ampliados pela Lei 10.174/2001 e não porque faltava hipótese de incidência. Observe que os dados remetidos à Receita Federal pelas instituições financeirasnceiras indicam os valores das operações tributáveis à título de CPMF, ou seja, trazem à luz o quantum dos lançamentos a débito nas 3 Processo n°. :10435.001786/2002-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.305 contas do contribuinte, pois essa é sua base imponível (arts. 2.°, I e 6.°, I da Lei 9311/96). Fica evidente que não são dados que constituirão a base imponível do IR. Os dados apenas indicam que houve entrada significativa de dinheiro na conta do contribuinte, mas nem especificam a quantidade, uma vez que a CPMF incide apenas sobre a saída de capital. Tanto é verdade que a autoridade fiscal, com fulcro no art. 6.° da LC n.° 105/2001 e no art. 3.° do Decreto n.° 3724/2001, teve que intimar o banco para apresentar extratos da contribuinte para que pudesse conhecer quanto dinheiro ingressou na respectiva conta, caso contrário jamais saberia o quanto foi creditado, teria apenas uma projeção, um indício, já que haveria a possibilidade de lançamentos a crédito sem o correspondente lançamento a débito. Ausente, portanto, o elemento nuclear da "nova hipótese tributária" ventilada no voto predominante. ASPECTO TEMPORAL DA APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 No caso em análise, a obrigação tributária nasceu no ano de 1998 e ali se consolidou. Mas aquela relação jurídico-tributária gerou efeitos, dentre eles o direito da fazenda constituir o crédito, direito este que não se extinguiu pelo decurso do prazo decadencial. Perfeitamente aplicável, portanto, a Lei 10174/2001 que abriu mais uma possibilidade da administração tributária identificar o património dos contribuintes, como determina o art. 145, § 1. 0 da CF/88. O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 COM FUNDAMENTO NA SUA IRRETROATIVIDADE EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA No presente caso, não existe notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha se pronunciado sobre a inconstitucionalidade da Lei 10.174/2001 ou mesmo da LC n.° 105/2001. Ou seja, o acórdão proferido pela e. Câmara a quo não encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal ao qual foi conferido o papel de guardião da Constituição Federal de 1988. A e. Câmara a quo ao determinar que a Lei 10.174/2001 não pode retroagir apreciou, disfarçadamente, matéria constitucional e declarou sua inconstitucionalidade quando atingiu fatos anteriores à sua vigência. Os Conselheiros de Contribuintes vêm, com frequência, afastando a aplicação de lei sob o argumento que deve prevalecer o CTN, sem atentar para o fato de que isso implica em exercício de controle de constitucionalidade de lei, conforme tem se manifestado o Supremo Tribunal Federal. 4 Processo n°. :10435.001786/2002-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.305 A celeuma constitucional que envolve o caso não é somente sobre a possibilidade da receita ter acesso aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial como quer fazer crer o nobre Conselheiro-Relator. Não importa se o voto vencedor cita outro diploma legal, no caso o CTN, para se furtar a aplicar a lei, pois a discussão em tela é sobre se a relação jurídica tributária já está totalmente consolidada, ou seja, se já há nesta relação ato jurídico perfeito ou direito adquirido, nos termos do art. 5.°, XXXVI da CF/88. Finalmente, não há afronta à coisa julgada, uma vez que não existe qualquer decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito do contribuinte de não ter seus dados bancários colhidos pela administração fazendária. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 144 DO CTN. Segundo o voto aprovado por maioria, no caso do IR deve prevalecer a regra do caput do art. 144 também em relação aos procedimentos formais de fiscalização e lançamento. Data máxima vênia, entendemos não ser correta a interpretação conferida pela Câmara, pois o § 2.° quer apenas dizer que quando a lei fixar data para o fato gerador, em que pese a situação jurídica prevista para o nascimento da obrigação tributária se configurar antes da data legalmente fixada, a lei aplicável será a que estiver vigendo na data escolhida pelo legislador e não aquela que vigia no momento anterior. O parágrafo trata de fato gerador da obrigação tributária e não de novos critérios de apuração o fiscalização procedimentos para lançamento". É o Relatório. 5 Processo n°. :10435.001786/2002-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.305 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, sendo certo que o seguimento foi dado em relação a matéria suscitada como divergente pelo recorrente, ou seja, aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001. A divergência está demonstrada de forma cristalina, tendo em vista tratarem os acórdãos recorrido e paradigma do mesmo fato, envolvendo os mesmos dispositivos legais e com desfechos antagônicos. Primeiramente, há de se ressaltar que um dos acórdãos tidos como paradigmas (Acórdão n°. 104-19.304, às fls. 159/164), da lavra da i. Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, apresenta posição anteriormente por mim adotada, cujo entendimento estava resumido através da seguinte ementa: "LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N°. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n°. 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido". No entanto, considerando as reiteradas decisões administrativas (principalmente o entendimento já assentado nessa Egrégia Câmara Superior), bem "fra-Ss 6 Processo n°. :10435.001786/2002-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.305 como as decisões judiciais (vide recente julgamento do Recurso Especial n°. 757.956/RS, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça), me permito a mudança de orientação, mais por uma questão de uniformização da jurisprudência desse Egrégio Conselho, ato de suma importância para tomar público um entendimento único desse Conselho sobre as mais diversas matérias fiscais, do que pelo surgimento de fatos novos que me proporcionassem uma nova reflexão. Desta forma, adoto como razão de decidir o exposto no voto do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do já referido Recurso Especial n°. 757.956/RS, da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Nesse toar, faz-se necessário examinar os dispositivos legais à luz do artigo 144 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o dispositivo: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". Dessume-se, portanto, que as normas tributárias procedimentais ou formais aplicam-se de imediato ao lançamento do tributo, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. As leis de natureza material, ou seja, aquelas que descrevem os elementos do tributo, somente alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. De fácil inferência que a norma que possibilitou a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário constitui natureza procedimental e por essa razão se aplica de imediato, alcançando fatos pretéritos. Os dispositivos que permitem a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a 7 . • . Processo n°. :10435.001786/2002-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.305 outros tributos são normas procedimentais, e desse modo, não prevalece a irretroatividade das leis preconizada pelo Tribunal a quo." Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006. REMIS ALMEIDA ESTOLA 8 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002487/98-41
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente do Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10930.002487/98-41 Acórdão : 201-74.612 Recurso : 111.769 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de FPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de 10 a 12/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 47/48, que relata a diligência, concluiu pelo indeferimento do pedido da contribuinte, que consistia em alterar o pedido anterior para incluir no cálculo as exportações de produtos adquiridos de terceiros. A DRF em Londrina — PR seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Curitiba — PR, que manteve o indeferimento. De tal decisão, a co ribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatóri. 2 6 S' m I N ISTÊ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002487/98-41 Acórdão : 20 1-74.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente processo, diz respeito, unicamente, à seguinte questão: "Os produtos fabricados por terceiros, adquiridos pela empresa exportadora e, em seguida, exportados integram os cálculos como receita de exportação?". Sobre o assunto tenho opinião formada, tendo, inclusive, relatado outros processos semelhantes a este e de interesse da recorrente. Reitero neste processo o meu voto dado no de n° 10930.0003765/98-71, Recurso n° 112.193, a seguir transcrito: "0 CRITÉRIO DE APURACÃO DO PERCENTUAL ENTRE RECEITA BRUTA E RECEITA DE EXPORTACÃO Nos cálculos originais, a recorrente considerou como receita de exportação para fins do crédito presumido, também, as exportações de produtos adquiridos de terceiros. A Fiscalização, na diligencia, excluiu tais valores, admitindo apenas as exportações de produtos de fabricação própria. Tal exclusão foi mantida quer pela DRF/Londrina, quer pela DRJ/Curitiba. Para o exame da matéria cabe, inicialmente, transcrever os artigos 10 e 2° da Lei n° 9.363/96, a seguir: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materi,1 .cle embalagem, para utilização no processo produtivo. 3 1.) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002487/98-41 Acórdão : 201-74.612 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (negiitei) Da leitura dos dois artigos acima transcritos, resulta evidente, a meu ver, que quem fará jus ao crédito presumido é a empresa produtora e exportadora. Portanto, são duas condições cumulativas. A empresa precisa produzir e exportar. Se só produzir, sem exportar, não terá direito. Se só exportar, sem produzir, também não terá direito. Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados e não os adquiridos de terceiros. Não assiste razão à recorrente em relação à este item." CONCLUSÃO Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 4/0 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4671088 #
Numero do processo: 10820.000103/96-95
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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TERCEIRA TURMA Processo n° : 10820.000103/96-95 Recurso n° : 303-121345 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JARDES PESSINI Recorrida : lERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONIRII3UINIES Sessão de : 30 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.663 ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. E PERE,Yre ES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 N O V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10820.000103/96-95 Acórdão n° : CSRF/03-03.663 Recurso n° : 303-121345 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JARDES PESSINI RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, declarou a nulidade do lançamento relativo ao ITR impugnado, por vicio formal, a União (FAZENDA NACIONAL) apresentou o presente Recurso Especial , com base no artigo r., do Regimento Interno da CSRF - Portaria MF 55/98. O recurso foi contra-arrazoado pelo interessado às fls.77/78. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. Processo n° :10820.000103/96-95 Acórdão n° : CSRF/03-03.663 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Efetivamente não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 62., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5 2• da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 50 da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: 'NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 62 da IN SRF 54/1997)" (Acórdão n9. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." • Processo n° : 10820.000103/96-95 Acórdão n° : CSRP/03-03.663 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - Brasília, em 30 de julho de 2003 •.-- • -••• MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002541/99-01
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Avaria decorrente de queda do "container". O depositário marítimo responde por avarias ocorridas durante o período de armazenagem. Não elide a responsabilidade do depositário o fato alegado de a carga estar posta dentro do container em situação de equilíbrio quanto ao peso. Não demonstrada a força maior. RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.002541/99-01 SESSÃO DE : 08 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.696 RECURSO N° : 123.043 RECORRENTE : RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. IND. ARMAZ. GERAIS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Avaria decorrente de queda do "container". O depositário marítimo responde por avarias ocorridas durante o período de armazenagem. Não elide a responsabilidade do depositário o fato alegado de a carga estar posta dentro do container em situação de equilíbrio quanto ao peso. Não demonstrada a força maior. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 11111 J07 CL , PA COSTA Pr- sidente e Relator 112 Ju 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.043 ACÓRDÃO N° : 303-29.696 RECORRENTE : RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. IND. ARMAZ. GERAIS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • Atendendo à solicitação do importador, Santo Ângelo Indústria e Comércio Ltda, a fiscalização procedeu à vistoria aduaneira das mercadorias contidas na unidade de carga TEXU 478356-2 que sofrera avaria quando se encontravam no pátio da depositária Rodrimar S/A Transp. Equip. Industr. e Armazéns Gerais. A Vistoria detectou que, em decorrência de queda sofrida pelo cofre de carga, os equipamentos sofreram "avaria com perda total do seu valor" e pelo evento foi responsabilizado o depositário. Foi cobrado o pagamento de imposto de importação de R$ 40.401,02 e multa do art. 107, item VII, do Decreto-lei n°37/66. Na impugnação, o depositário esclarece que o container caiu da pilha pelo fato de o exportador não haver acondicionado adequadamente as mercadorias. Ocupando mais da metade do espaço interno estavam as seis cabinas anti-ruídos, equipamento volumoso mas de pouco peso — 1.700 Kg, ao passo que na outra extremidade do mesmo cofre estavam as três máquinas entrelaçadeiras rotativas, de menor volume mas de peso muito maior — 2.900 Kg. A distribuição do peso fez concentrar dois terços numa extremidade fazendo que ficasse instável o equilíbrio, • resultando então na queda. Sendo, por conseguinte, de atribuir-se o acidente à culpa de terceiro, circunstância que se equipara ao caso fortuito ou à força maior, segundo o entendimento dos Tribunais. Invoca, por conseguinte, esta excludente de responsabilidade. Quanto à multa, diz não haver motivo para sua aplicação além de ter caráter confiscatório, que se assenta em termos de "por infração deste Regulamento para a qual não seja prevista pena específica". Ademais o lançamento imotivado de penalidade caracteriza arbítrio e cerceamento de defesa como tem entendido o Poder Judiciário. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente, em parte, o lançamento, excluindo a penalidade. Quanto ao pedido de perícia, diz que o laudo emitido por engenheiro credenciado junto à Receita Federal é claro a respeito da causa determinante da avaria; nota ainda que o pedido da interessada deixou de atender os ditames impostos no Processo Administrativo Fiscal. Quanto ao mérito, diz que o argumento apresentado acerca do acondicionamento dos equipamentos dentro do container não é convincente para afastar a imputação; não aceita a afirmativa de que o acidente deve ser atribuído à responsabilidade de terceiro, pois tal circunstância teria que ser provada para que pudesse ser aceita como excludente de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.043 ACÓRDÃO N° : 303-29.696 responsabilidade. Esta prova não apresentou o contribuinte. Em suma, como a responsabilidade pelo pagamento do imposto apurado em razão da avaria deve ser atribuído a quem lhe der causa e como o depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, entende correta a autuação. Exclui, no entanto, a penalidade por entender que avaria de mercadoria não pode ser considerada como infração do Regulamento Aduaneiro. Inconformada, a empresa vem a este Terceiro Conselho em grau de • recurso, apresentando as seguintes razões: 1. Em preliminar, ilegitimidade de parte passiva, uma vez que no pólo passivo do presente procedimento fiscal deve figurar exclusivamente o importador. Com efeito, no pedido de remoção do container do porto para o armazém do depositário, o importador formalizou no campo próprio da DTA a desistência da realização da vistoria aduaneira o que faz que assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos tributos sobre a mercadoria importada e avariada. Se fosse juntada ao processo a P via da DTA 002.789/99, facilmente seria acolhida esta preliminar. 2. Outra preliminar de nulidade diz respeito ao cerceamento de defesa na recusa da realização da prova pericial que certamente iria comprovar que a avaria ocorreu exclusivamente em virtude da indevida estufagem das mercadorias no interior do container, resultando na instabilidade do peso entre as suas extremidades. A razão apresentada pelo julgador singular para indeferir o pedido é por demais frágil e inconsistente sendo de notar que por suas próprias palavras reconhece que ao responsável cabe a prova daqueles motivos que alega. E o contribuinte só poderia apresentar a prova se realizada a perícia solicitada. 3. Como razões do recurso, na parte do mérito, retorna de inicio à questão da "desistência da vistoria" por parte do importador e no fato de o acidente ter ocorrido por culpa de • terceiro. 4. Pede afinal que: a) seja o recurso provido de modo que torne insubsistente a exigência fiscal; b) caso persista dúvida a respeito do acolhimento das preliminares, em especial aquela referente à ilegitimidade de parte passiva, e à realização de prova pericial sob pena de cerceamento de defesa, requer a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: b.1 — juntada aos autos da primeira via completa da DTA 002.789/99, b.2 — intimação do Assistente Técnico para responder os quesitos que a seguir propõe. À fl. 153 consta cópia do comprovante do recolhimento do depósito recursal no valor de R$ 14.739,49 correspondente a 30% do crédito tributário exigido. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.043 ACÓRDÃO N° : 303-29.696 VOTO Rejeito as duas preliminares levantadas pelo recorrente. De fato não há como negar seja a depositária responsável pelas avarias das mercadorias entregues à sua guarda. • O recorrente não apresentou prova alguma do que vem alegando, ao atribuir a queda do "container" meramente ao fato de que a carga se encontrava em desequilíbrio. A alegação é, por conseguinte, fraca pois se esta fosse a causa da avaria, e fosse de fato relevante, a queda poderia muito bem haver acontecido antes, num desabamento anterior, do que certamente, não há notícia. Este argumento não é, portanto, suficiente para elidir a responsabilidade da depositária e assim afastar a obrigação de manter em boas condições de armazenamento a mercadoria enquanto estiver nas suas dependências. Não é demais recordar que o depositário é responsável pela carga que recebeu para guardar e esta responsabilidade se estende pelo tempo em que estiver nessa condição. Deve igualmente ser rejeitada a outra preliminar, pois o fato alegado pelo recorrente mesmo que comprovado não iria alterar a conclusão quanto à legitimidade passiva razão por que se torna absolutamente inócua a perícia. • Quanto ao fato de o importador haver firmado desistência de vistoria, é fato irrelevante na espécie, pois as irregularidades consignadas pela Cia. Docas no Termo de Avaria não eram suficientes para se supor estivessem as mercadorias avariadas, o que foi detectado quando da abertura do container. A formalidade não pode ter a conseqüência pretendida pela recorrente. Pelo exposto, concordo com o entendimento da digna autoridade de primeira instância de que a argumentação da recorrente não é convincente para afastar a imputação de responsabilidade pelas avarias. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 JO O OL A COSTA - Relator 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:11128.002541/99-01 Recurso n.° 123.043 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303-29-696 Brasília-DF, 29.06.01 Atenciosamente Nur—ti D 1. FAZENDA 4/41 Jó.". ' ülar.S;ÇQP ....... restffettenda jtcer—eára Câmara Ciente em: q .2r/901 y. '121 1 D FQ- 1.)S) tJCCUGVA P g-OC \121`4°.°R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003062/95-03
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a Autoridade Administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a Autoridade Administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos • elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de outubro de 2000 MOAC ' 11 •IRO Presidenta 3 O MAR 2001 ta. -""11-• n._rb F ' • CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAM ASCENO, LUTZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Inc MTNTSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.981 • ACÓRDÃO N' : 301-29.415 RECORRENTE : CREUSA DE SOUZA BATISTA • RECORRIDA : DRUBRASILIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO A Interessada contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94 relativo ao referido exercício, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Paraúna - GO, por entender que o valor constante da notificação está superestimado (fls. 01 a 04), solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por 411 conseguinte, do ITR194, anexando, inclusive, "Laudo Técnico" para comprovar seus argumentos, pedindo nova emissão de Dl IR/94. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que de acordo com o parágrafo 10, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Destaca que a própria Contribuinte instruiu o processo com o original da Notificação de Lançamento do ITR e Contribuições para o exercício de 1994 (fls. 02), conseqüentemente tal pedido foi intempestivo. Por considerar o processo dentro das formalidades legais e que o lançamento foi exercido com base na legislação em vigor, a Autoridade a quo não acata as razões de Impugnação da Contribuinte. A Contribuinte recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de 110 Contribuintes, informando que, por equívoco, o Valor da Terra Nua foi avaliado acima do preço real, e objetivando o justo valor, pede que seja acatado seu pedido de Impugnação. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 120.981 ACÓRDÃO N' : 301-29415 VOTO A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (Valm) que vier a ser questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão • do VTN utilizado no lançamento do ITR. O Interessado apresentou o "Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural" devidamente acompanhado da "Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)" elaborados segundo a norma da ABNT citada. Assim sendo, vislumbrando o efetivo erro e segundo os ditames de princípios que regem o Processo Administrativo Tributário como o da Oficialidade e da Verdade Material, dou provimento em parte ao recurso para que seja adotado o VTN pleiteado pela ora Recorrente, inclusive superior ao VTN mínimo, sendo devidos inclusive os juros de mora, que incidem, inclusive, durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. A multa moratória é inexigível em face da impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular, que suspendem a exigibilidade do crédito. É como voto. • Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ,inètrek, ak 1111111 ' • CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "...te TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • %;,'-nr.."‘ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.003062/95-03 Recurso n° :120.981 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.415. Brasilia-DF, 401 Atenciosamente, Msso. 4.0arrer Medeiros sili nte da Primeira Câmara Ciente em 30(02 /2C-70-1 Procantdoia da ~onda Nasiodat Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002669/98-67
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu rovimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:55:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:55:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:55:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:55:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:55:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:55:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:55:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:55:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:55:37Z; created: 2009-07-07T23:55:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T23:55:37Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:55:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t„b- ,,' : • , , ‘i CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n.°. : 11065.002669/98-67 Recurso n.°. :201-118048. Matéria : I PI/RESSARCI M ENTO Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessada . ROJANA CALÇADOS LTDA. Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.906 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu rovimento ao recurso. ....— (V _ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS iaPRESIDENTE 1 %) kl DAL il , _ A,' CO- -: --:: 'E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 11065.002669/98-67 Acórdão n.° : CSRF/02-01.906 Recurso n.° : 201-118048 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ROJANA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o reconhecimento do direito da interessada ao crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, decorrente da industrialização por encomenda, necessária na atividade empresarial que exerce (confecção de sapatos). O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, os autos seguiram para minha análise. É o Relatório. -,-----: '"‘),.., 2 Processo n.° : 11065.002669/98-67 Acórdão n.° : CSRF/02-01.906 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada o crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, pleiteado e decorrente da industrialização por encomenda, fundamental à atividade empresarial da interessada. Na esfera da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a matéria já está por demais pacificada, no sentido de que "Tratando- se de custo a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições." 1 . Neste sentido, também os acórdãos n°s 202-14500 e 202-14503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E neste Colegiado Superior2 , ao final e é preciso consignar, matéria em tudo idêntica a ora analisada já recebeu o pronunciamento majoritário no sentido de se manter o reconhecimento ao direito pleiteado pela interessada, nos termos em que decidido pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões — DF de abril 2005 . %111 1 ''.,„„ „,C- k 1 i?DALT* , - á 1: Ivo Dtrmw- r__ , MIRANDA 1 Acórdão 202-14504, Conselheiro relato' Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário 119.141 2 Acórdãos CSRF/02-01 755 E 02-01756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203- 112272 e 203-112273 3 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001245/2003-70
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• •<*" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10875.001245/2003-70 Recurso e 105-151.831 Especial do Procurador Matéria 1RPJ Acórdão n° 01-05.962 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CNE S/A INDUSTRIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 e CTN. A TONIO • • Presidente ! • • ANTONIO C R *S G IDONI FILHO Relator FORMALIZADO EM: O 5 FEV 2009 Processo n° 10875.001245/2003-70 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.962, Fls. 3 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Com base no permissivo do art. 7, I c.c art. 15, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela ? Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "CSLL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CIN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DÓ STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTIV, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. I° do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido." O acórdão citado reconheceu a decadência do direito do Fisco constituir créditos de CSLL relativos a fato gerador ocorrido em 31.12.1997, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 22.08.2003. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: (i) não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; 00 o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona; (iii) mesmo se assim não fosse, em havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial do Fisco para constituir créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador; a contrario sensu,"inexistindo antecipação do pagamento, não há o que se homologar, nem se pode falar em lançamento por homologação. Neste caso, com o encerramento do prazo do artigo 150, § 4 0, do CTN, inicia-se a contagem do prazo previsto no artigo 173, I, do CTN, dispondo a Fazenda Pública, então, de 10 anos, a partir do fato gerador., para constituir o crédito tributário". Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre o lançamento dos créditos tributários objeto do processo. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 105-008/2007 (fls. 741)), ante a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. Foram apresentadas contra-razões pela Recorrida (fls. 745-777), pelas quais se sustentou que o acórdão impugnado estada em harmonia com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 2 X Processo n° 10875.001245/2003-70 CSRF/T01 Acórdão s.° 01-05.96L Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso especial atende aos presstikostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recorrido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdenciárias que não teriam sido recolhidas pela Recorrida em épocas próprias, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte. O recurso não merece provimento. O tema em referência não comporta divagações, em vista da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91] e da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § 4"), independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)]. Verbis: 'SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N" 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI In1° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. CSLL - DECADENCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à Sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTIV). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, 4111 tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal I Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não 3 • Processo n° 10875.00124512003-70 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.94d Fls. 5 desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, afim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n .° CSRF/ 01-04.556, de 18 de agosto de 2003. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.533 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes .-- grifas nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO C77V: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n" 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, ,§ 4", da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, IH, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF /Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.530 em 19.09.2006. DOU 07.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifas nossos) No mesmo sentido: CSL - Ex: 1993. CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8212191. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTIV, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-ie da regra geral (art 173, do CT1V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 'b', da Constituição Federal. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / 4 • Prncesso n° 10875.001245/2003-70 CSRF/T01 Acórdão n." 01-05.961, Fls. 6 ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.489 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classcação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CTN, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.464 em 19.06.2006. DOU 0608.2007, Relator: José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CT1V. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial provido Por maioria de votos. DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.540 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Clóvis Alves — grifos nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Consiatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150, § 4°do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n °CSRF/ 01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciado, (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- 5 • Processo n° 10875.001245/2003-70 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.96L Fls. 7 05.438 em 21.03.2006, DOU 07.08.2007,Relator: Victor Luís de Sal/es Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CT.141, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDAO CSRF/ 01-05.523 em 18.09.2006. DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, Hl, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art 150, § 4o, do CTIV, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CM Art. 173, 1). Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.462 em 19.06.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival PadoVan — grifos nossos) No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusão conta-se da forma do art. 150, § 4° do C1N, ou seja, do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 07.08.2007, Relator: Victor Luís de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: 1RPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se 6 Processo n°10875.001245/2003-70 CSRF/T01 Acórdão o.° 01-05.96a.. Fls. 8 aos ditames do artigo 150, „sç 4°, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior — grifos nossos) No mesmo sentido: • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegaç'do, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CT11). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.427 em 21:03.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grilos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (C77V art. 150, yç Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art 150, § 4°, do Código Tributário à Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente I ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda NacionaL Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSI2F/ 01-05.410 em 20.03.2006, 7 - . • . • Processo n° 10875.001245/2003-70 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.961, Fls. 9 Publicado no DOU em: 16.012007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos). ., No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no sç 4° do artigo 150 do MV, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACORDÃO CSRF/ 01- 05.446 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos). , Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento. illSala das 5 , s 11. ti i. setentiro—de 2008 Itri { ( i ! x 1 Antonio a os v uido i Filho 72( .. s Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001847/2002-57
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim que deram provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação ao fato geradorocorrido em dezembro de 1996 e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 49 DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 42, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim que deram provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação ao fato geradorocorrido em dezembro de 1996 e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda. eiti-n.._ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • • • o, 13/4 • Ai1E- ;)lik 11044 . - i . - , DE MIR§&)A -EIA O- e rSIGNADA ,., Processo n° :10882.001847/2002-57 Acórdão : CSRF/02-02.341 FORMALIZADO EM: O 7 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. CÁ) 2 • . Processo n° :10882.001847/2002-57 Acórdão : CSRF/02-02.341 Recurso n° : 201-123792 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Por já se encontrarem descritos, adoto o relatório dos fatos em tela apresentado no acórdão recorrido: "Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - Si'. o qual julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito contra a contribuinte recorrente pela DRF em Osasco - SP. O sobredito lançamento decorre de ação fiscal na qual restou apurada a insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/96 e 31/12/96. Consta dos autos, da impugnação e do recurso a notícia que foi lavrado contra a contribuinte auto de infração antecedente, cujo Processo Administrativo tomou o n° 10882.001656/00-99, bem como a informação que a contribuinte realizou depósitos judiciais nos autos do Processo n° 90.0038463-0, distribuído para 6° Vara da Seção Judiciária Federal de São Paulo, cujas cópias das guias de depósito encontram-se acostadas aos autos nas fis. 162a 173. Analisando os termos do lançamento de oficio, verifica-se que a douta Fiscalização detectou que a contribuinte deixou de incluir na base de cálculo da contribuição para o PIS, no ano calendário de 1996, as receitas auferidas com prestação de serviços, as quais não foram contempladas pelo lançamento de oficio anterior. A contribuinte, por sua vez, alega que para a apuração dos valores dos depósitos judiciais foram consideradas as referidas receitas de prestação de serviços, muito embora não tenha feito constar de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1997. No r. Acórdão a quo a insigne DRJ em Campinas - SP julgou o lançamento procedente sob os auspícios de que o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos, bem como que somente o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do 151 do CM. Afirmou ainda a insigne DR.1 que não haveria como se falar em depósito integral, uma vez que foi lavrado auto de infração antecedente e que a aludida ação judicial questiona os Decretos-Leis !Cs 2.445 e 2.449, de 1988, "não tendo eficácia frente à legislação superveniente". Em seu recurso a contribuinte reitera os termos da sua impugnação, pugnando pelo cancelamento do lançamento. No bojo dos autos consta o arrolamento de bens e direitos autorizando a subida dos autos para este Conselho de Contribuintes." A Câmara recorrida proveu o recurso voluntário, em acórdão assim ementado. "PIS. DECADÊNCIA. Glek 3 ,.. Processo n° :10882.001847/2002-57 Acórdão : CSRF/02-02.341 A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CIN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do C7'N, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n° I 01.407/SP). Recurso provido." A Fazenda Nacional apresentou, fls. 220/223, recurso voluntário, obtendo seguimento por meio do Despacho n°201-00.130, de 22 de março de 2005, fls. 225/226, quanto à decadencia dos tributos lançados por homologação. A contribuinte apresentou contra-razões, fls. 232/241, ao recurso interposto, defendendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 61) 4 , .. Processo ri° :10882.001847/2002-57 Acórdão : CSRF/02-02.341 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decidido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. O caso em análise enquadra-se na hipótese prevista no inciso I do art. 173 do CTN, já que, pelas informações do acórdão recorrido, não houve antecipação de pagamento. Por conseguinte, não há o que ser homologado. Com isso, o dies a quo da decadência é deslocado da data de ocorrência do fato gerador, para o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. In casu, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1996, o termo final deu-se em 31/12/2.001. Como o lançamento foi efetuado em 25 de abril de 2002, é de reconhecer a decadência dos créditos pertinentes a esses fatos geradores. Todavia, uno tocante aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1996, com prazo de pagam t da 5 / .. Processo n° :10882.001847/2002-57 Acórdão : CSRF/02-02.341 contribuição em janeiro de 1997, o lançamento somente poderia haver sido efetuado a partir do vencimento (janeiro de 1997). Por conseguinte, o termo inicial da decadência foi o dia 1° de janeiro de 1998 e o final, 31 de dezembro de 2.002. Donde se conclui não haver sido alcançado pela decadência. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional, para restabelecer, o crédito tributário referente ao mês de dezembro de 1996. Sala das Sessões — DF, em 24 de julho de 2006 61*11È PI'NTlirlá5 *RRTS g 6 _ .. Processo n° :10882.001847/2002-57 Acórdão : CSRF/02-02.341 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Redatora designada Pedindo venha ao brilhante voto proferido pelo Il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, ouso dele divergir. Como exposto, a questão posta em debate refere-se ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Entendeu a Câmara recorrida que o prazo é quinquenal nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Deve ser mantido o acórdão recorrido. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à contribuição ao PIS é aquele previsto no CTN, de 5 (cinco) anos, não sendo aplicável a Lei n°8.212/91, porquanto tal contribuição não foi por ela regulada: "PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado." (CSRF/02-01.830, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/01/2005, negritamos) "PIS - DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado." (CSRF/02-01.820, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques dj. 25/01/2005, negritamos) Dessa forma, uma vez que, no caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 25/04/2002, exigindo créditos referentes ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 1996, deve ser declarado decaído o direito do Fisco lança-los.. Nem se diga, nesse ponto, que por não ter havido recolhimento antecipado do tributo, deveria ser aplicada à espécie a regra inserta no art. 173 do CTN, o que implicaria na reforma do v. acórdão recorrido. O Código Tributário Nacional prevê que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é a contribuição para o PIS, expirado o prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado acerca do crédito, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. É que o claramente está previsto no art. 150, § 4° do CTN: "Art. 150. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se 6"tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento definitivamente 7 07 Processo n° :10882.001847/2002-57 Acórdão : CSRF/02-02.341 extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (negritamos) Isto é, ocorrido o fato gerador do tributo, a Fazenda Pública tem o dever de dentro dos 5 (cinco) anos seguintes proceder à constituição do crédito tributário (art. 142 do CIN), consubstanciada no seu lançamento, sob pena de expirado referido prazo, não mais poder fazê-lo, por ter decaído o seu direito material ao crédito tributário. Da leitura do mencionado dispositivo legal é fácil perceber que a homologação de que trata é do lançamento e não pagamento, porquanto expresso nesse sentido. Dessa forma, no meu sentir, não é correto afastar o citado art. 150, § 40 do CTN ao argumento de que na ausência do pagamento não haveria o que se homologar. Mencionado dispositivo, como visto, não exige para sua aplicação a antecipação do pagamento pelo contribuinte. Ademais, o art. 173 do Código Tributário Nacional refere-se aos tributos sujeito ao lançamento de oficio e não aos sujeitos a lançamento por homologação, como o é a contribuição para o PIS. Destarte, voto por negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 24 de julho de 2006 • 1/4 DE MIRANDA 8 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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