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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792194 #
Numero do processo: 13982.000091/96-61
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41926
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CARLOS ALBERTO SIEGA Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS -SC Sessão de 10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° : 102-41 926 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência ao art. 97, inciso V do C T.N, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art 999 do RIR/94 A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n o 8981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO SIEGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos ANTONIO DE FREH AS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE AULA CORRE CA' áàR0 GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM et, 2 Aco 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA3'T.:, nt;:.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:-"; -.K.--"'N.a.• -- -, : Processo n°. :13982.000091/96-61 Acórdão n° . 102-41.926 Recurso n°. 11.357 Recorrente : CARLOS ALBERTO SIEGA RELATÓRIO CARLOS ALBERTO S1EGA, C P F-MF n° 438 001 300-68, residente e domiciliado à rua Lauro Muller, n°1179-E, Chapecó - SC, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 05, do contribuinte se exige muita por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPF, exercício 1995, ano calendário 1994 de R$ 200,00. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais, Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88; RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, art, 889; art. 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984; Lei n° 9 250 de 26/12/95, art. 2°. Impugnação às fis 01/04. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 14/18, mantendo a penalidade pecuniária Cientificado em 30/09/96 (AR de fls.24), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 28/30, alegando, em síntese: - O recorrente não cometeu nenhum crime grave contra a Fazenda Nacional que pudesse justificar procedimento fiscal que antecedesse o momento da efetivação da entrega da declaração. Não houve a indispensável intimação pr liminar; . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA se,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • "%:, • 1:1;). Processo n°. •13982 000091/96-61 Acórdão n° 102-41.926 -o procedimento fiscal adotado desrespeitou as disposições contidas no art. 138 do C.T N.; que o art. 138 do C.T N aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais; - a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação quer das multas ditas "isoladas" Tece considerações sobre a) obrigações principais e acessórias , b) natureza jurídica da multa; o) entendimentos adotados a respeito da matéria, pelas fazendas federal, estadual e municipal Transcreve a opinião de Vicente Rao, no sentido de que ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, como juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta ou exigida do contribuinte Finaliza pedindo o cancelamento do crédito tributário Consta às fls 33, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-L4,...--,-•:.-;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rt.-1:;0- Processo n°. 13982.000091196-61 Acórdão n°, . 102-41,926 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, pois com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), esta matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte' "Art. 88, A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: ll --, à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 ° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSI"T n° 07 que assim declara' 2 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-; Processo n° 13982.000091/96-61 Acórdão n° 102-41926 "1 - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n° 8,981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Nos termos do inciso III do art. 1°da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95 Diante disso, ao fazê-lo extemporâneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR, pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmentros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser unia "obrigação de fazer", necessáriamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária (e) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13982.000091/96-61 Acórdão n° 102-41.926 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Isto posto voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento . Sala das Sessões - DF, em 10 de Julho de 1997 FRANCISCO DE PAULA CORREA CAR EIRO\GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002361/92-66
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04649
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro-RJ Sessão de : 15 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 108-04.649 IRF - DECORRENTE - O decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P dfitTE FA c QC „st e A LUCILA RIBEIRO DE PAIVA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL , MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente momentaneamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Processo n°. : 13709.002361/92-66 Acórdão n°, : 108-04.649 Recurso n°. : 03.760 Recorrente : MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Multimodal Transporte Ltda., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente o auto de infração lavrado em 13 de maio de 1992, por meio do qual foi lançado o imposto de renda exigível no regime de retenção na fonte. O auto de infração é originário de fiscalização e constatação de irregularidades apuradas aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, quais sejam: "A" - omissão de receitas através de "calçamento" dos conhecimentos de transportes rodoViáriõs; _ _ _ _ "B" - omissão de receitas caracterizada por integralização de aumento de capital sem a comprovação da origem e ingresso do numerário para esse fim utilizado; • - omissão de receitas caracterizada por falta de contabilização de receita de serviços prestados; e • - omissão de receitas configurada pelos depósitos em conta bancária, mantida à margem da contabilidade. O lançamento de que trata o presente processo é decorrente do processo matriz n° 13709.002364/92-54, que se refere ao imposto de renda pessoa jurídica. A empresa, ora recorrente, impugnou o auto de infração somente quanto à matéria das letras "B" e "D", reconhecendo a procedência da ação fiscal quanto às infrações elencadas nas letras "A" e "C". Quanto ao mais, alegou em sua defesa que com relação ao aumento de capital com recursos fornecidos pelos sócios, a sua tributação não tem suporte (00, 41111!2 Processo n°. : 13709.002361/92-66 Acórdão n°. : _... 108-04.649 , _ _ -_ - -_ legal. E que a pretensa omissão da receita é resultado de presunção do próprio Auditor Fiscal. Quanto aos depósitos bancários em conta corrente em nome de Sr. PAUL SAMEL, a recorrente alega que a maior parte dos valores depositados corresponde às diferenças apuradas no exame dos conhecimentos de transportes, ditos "calçados", e que a manutenção desta tributação resultaria em duplicidade de exação de imposto. Diante desta alegação, o Auditor fiscal cotejou os valores dos depósitos e os valores decorrentes dos conhecimentos "calçados", em razão do que considerou excluídos da tributação alguns desses depósitos. No julgamento de primeira instância, a decisão recorrida considerou ausentes de comprovação não só o ingresso de recursos para aumento do capital social, como também os depósitos bancários mantidos à margem da escrituração contábil, mantendo parcialmente o lançamento consubstanciado no auto de infração, excluindo da incidência do imposto apenas- a -porção - dos depósitos originados do "calçamento" dos -- conhecimentos de transporte. Na peça recursal, a defendente expõe os mesmos argumentos utilizados na impugnação, alegando que a decisão recorrida ignorou a existência de dados que considera importantes à sua tese de defesa, mas deixa de identificá-los. ab, "r4 N É o Relatório. 3 Processo n°. : 13709.002361/92-66 Acórdão n°. : 108-04.649 VOTO Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, Relatora O recurso voluntário preenche todos os requisitos legais, inclusive quanto à sua tempestividade. A peça recursal, ora em julgamento, repousa nas mesmas razões expendidas contra o lançamento feito no processo matriz n° 13709.002364/92-54, do qual este é decorrente. Preliminarmente, há que se afastar o pedido da requerente quanto a auditoria contábil, uma vez que esta recai sobre matéria não litigiosa, relacionada com o - -parcelamento dos-débitos decorrentes das infrações referidas nas - letras nAre "C" dõ auto de infração, portanto desprovida de utilidade que pudesse reforçar a tese apresentada pela recorrente. O auto de infração originário foi lavrado, imputando ao contribuinte, em síntese, a prática de omissão de receitas, em razão de não ter comprovado o efetivo ingresso e origem dos recursos destinados a aumento de capital social, bem como o registro contábil dos valores depositados em conta corrente de n° 3.860.567-8 em nome de Sr. PAUL SAMEL. No caso deste processo, em que se exige o imposto de renda devido na fonte, nos termos do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, os mesmos argumentos foram alegados pela defesa, não tendo a recorrente comprovado os fatos alegados. 445. - 4 r 4 Processo n°. : 13709.002361/92-66 Acórdão n°. _ : 108-04.649 Desta forma, sendo o lançamento do imposto de renda na fonte mera decorrência do auto de infração lavrado para a exigência do imposto da pessoa jurídica, não há como contradizer a decisão recorrida que manteve parcialmente o lançamento do imposto de renda na fonte. Entretanto, seguindo critério tradicional adotado por este E. Conselho e tendo em vista a orientação da própria Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa n° 32/97, devem, de ofício, ser excluídos os juros iguais à TRD no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. Diante das razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sal- • -s Sessões - D em 15 de outubro de 1997. - - eiC ..A LUCILA RIBEIRO DE PAIVA 5 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012026/91-33
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Recorrido: DRF EM SÃO PAULO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 89 da Lei W2 7.689/ /88, relativamente ao resultado apura- do no ano de 1988, fere °principio da irretroatividade das leis tributárias, ' conforme unanimemente declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 14733-9 - SP). Recurso provido. '. Vistos, relatados e discutidos os presentes discu- tidos os presentes autos de recurso interposto por LOIDE NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara doPrimeiro Con Belho de Contribuintes, por unanimidade de votos, %DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da Sessões, em 26 de janeiro de 1994 JACK N GUEDES F. RREIRA - PRESIDENTE VISTO EM MAN FELIP REGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 19 AGO199/-,4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, SANDRA MARIA DIAS NUNES,LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA(suplente convoca do). Ausentes justificadamente os Conselheiros ADELMO MARTINS SIE: • VA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MA RIO JUNQUEIRA FRANCO JúNIOR. • • • • • - — - SERVICO PUBLIC° FEDERAL Á: IS Li 001./ /o IJ C C I) / Ui. U á *) Acárdão n9 108-00.840 RELATÓRIO A empresa em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau prolatada a fls. 23/24. A exigência fiscal ora contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 08, através do qual constituiu-se crédi to tributário correspondente a contribuição social incidente so- bre o resultado apurado no balanço de 31.12.88, com fundamento no art. 82 da Lei n2 7.689/88, por decorrência da ação fiscal levada a efeito contra a empresa ferente ao imposto de renda pessoa jurí dica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração objeto do Processo n2 10880/012.021/91-10. Com observência do prazo legal, a contribuinte im pugnou a exigência (fls. 27), postulando o cancelamento do Auto de Infração, através dos mesmos argumentos usado em relação aopro cesso principal, com o que reconhece a vinculação entre o maté- ria objeto do presente lançamento e a discutida no processo ma- triz. A autoridade monocrática, a exemplo do que decidi ra no processo principal, manteve o lançamento impugnado(fls. 23/ /24). Cientificada dessa decisão em 20.04.93, e com ela não se conformando, a contribuinte apresentou seu recurso a este Conselho no dia 17.05.93, no qual repisa os mesmos argumentos ofe recidos na impugnação e solicita a reforma da decisão de primei- ro instancia. É o relatário. gli Imprensa Nacional SEFMWPWWWFWERAL rfluGt,00ld fl 1ObbO/U12.026/Y1-33 -4córdãO'7i9 TOW-0.0.840 Cons. JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator W r ffI) O recurso g tempostivo e reúne as condiçães legais para sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre.do que foi instaurado contra a recorrente para cor brança do imposto de renda - pessoa jurídica, exercício de _1989, período-base de 1988. Esta Cãmara,na sessão de 24.01.94, ao julgar o re curso n9 105.948, do qual este g decorrente, negou-lhe provimen- to, conforme Acórdão n9 108-00.805. Em conformidade com o consagrado princípio da de corrincia, o decidido no processo principal aplica-se -:integrál- mente aos processos decorrentes. Entretanto, no presente caso tal não deve ocorrer, pelas razies a seguir expostas. É consabido que o Supremo Tribunal Federal, à una nimidade de seu Pleno, declarou que a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de1988, com base no art. 89 da Lei n9 7.689/88, fere :o principio da irre trõatividade das leis tributárias (RE 146733-9 - SP). Ante tal decisão do excelso Pretório, as la. e 3a. Câmaras deste Conselho vim decidindo pela,improcedincia do lançamento da contribuição social relativamente ao exercício de 1989, periodo-base de 1988. A 1a. Câmara, através do Acórdão n9 101-84.679, de 27.01.93, assim decidiu. "IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDI MENTO DECORRENTE - O decidido no pra cesso matriz, face ao principio da de corrência, aplica-se por inteiro ao procedimentos reflexos. Tendo em vis- ta o disposto no arti o 150 da Cons- . Imprensa Nacional SERVICOPUBLIWFWERAL Acórdão n9 108.,U0.840 'tituição Federal, a Contribuição So- cial não incide sobre os resultado apu- rados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n9 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigaçao tributária. Recurso conhecido e provido, em parte". Já a 3a., Cãiiiara manifestou seu entendimentopor,meio . de Acórdão nç 103-13692, de 18.03.9:3, cuja ementa reza: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 89 da Lei nP 7689/ /88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 14733-9 - SP)." Além disso, a própria Secretaria da Receita Fede- ral, via Coordenação Geral de Arrecadação, orienta suas unida- des locais a levarem em consideração as decisões do STF, quando do exame de pedidos de parcelamento de débitos de contribuição social e FINSOCIAL, conforme Nota COSIT n9 083/93, veiculada no Boletim Central Extraordinário n9 046, de 06.05.93, onde se lã, verbis: "Com referãncia ao Programa de Incre- mento da Arrecadação Tributária recentemen- te"óPraijafia : Woj S ieGretário da Receita Fede ral, esta Coordenação esclarece o seguinte a ceráa do ponto 5.5 -"Arrecadação das Contri- buições Sociais". Considerando: que o Decreto n9 73.529, de 21/07/74, veda expressamente a extensão administrativa dos efeitos de decisões judi- ciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica,não podendo ser, no nível administrativo, susci tadas questões relativas a constitucionalida de das leis, os parcelamentos concedidos, ra lativos ao FINSOCIAL e ã Contribuição,Sociar sobre o Lucro Liquido podem levar em cc;nside raça-afiedecisões já proferidas pelo Suprema Tribunal, desde que a dec-laração deconfissão de divida, a ser firmada pelo .contribuinte, contenha ressalva expressa quanto à possibi- dada de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada com acréscimos, caso o Supre- mo Tribunal Federal altera o seu entendimen- to a respeito de matéria, em ação direta de inconstitucionali..de posteriormente aprecia da." e9Imprensa Nacional SERVIU) PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/012.026/91-33 5, Àc6rd& n.Q V08-0/0.84a Em consonancia com essa linha deentendimento, que visa, em última análise, a prevenir o anus da sucumbãncia que certamente adviria para a Fazenda Pública caso se insistisse no prosseguimento de processos como o ora em exame, ante a irreversi bilidade da decisão prolatada unanimemente pelo Supremo Tribunal Federal, voto pelo provimento do recurso. Brasilia,26dejeirode1994 JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005499/92-56
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30184
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - Restando comprovado que efetivamente o contribuinte adquiriu o imóvel em data anterior a escritura, por instrumento particular é de se considerar aquela data para efeito de apuração do Lucro Imobiliário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Logrando o recorrente comprovar que parte substancial do descompasso patrimonial apontado pelo fisco, decorre de rendimentos não tributáveis e dividas e ônus reais, é de se acolher parcialmente a sua pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS JORGE RESEGUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 WALDEVAN B E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: r) I. UI' 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Geraldo Rosa (Suplente) e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 10880/005.499/92-56 RECURSO N° . 75.026 ACÓRDÃO N°: l02 30. 184 RECORRENTE . ELIAS JORGE RESEGUE RELATÓRIO ELIAS JORGE RESEGUE, contribuinte domiciliado na cidade de São Paulo - SP, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança do crédito tributário consubstanciado em acréscimo patrimonial não justificado com imposto no valor correspondente a 2.783,25 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos do contribuinte, culminando com a expedição do Auto de Infração de fls. 97/101, de onde se transcreve: "Acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, pelos rendimentos não tributáveis e pelos rendimentos tributados exclusivamente na fonte, no valor de Cz$ 225.792,00 e diferença do lucro tributável obtido na venda de bens imóveis no valor de Cz$ 1.334.946,62. ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 39, inciso III, 41 parágrafo 3°, 5°, 8° e 90, 645 e 676 inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 85.450 de 04.12.80." Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 104/105, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 106/111, procurando demonstrar a improcedência do lançamento. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 10880/005.499/92-56 Acórdão N° 102- 30 . 184 A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 114/117, indeferindo a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "RENDIMENTOS DA CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento suplementar quando o contribuinte não justificar que o acréscimo patrimonial apurado mediante revisão de sua declaração de rendimentos é decorrente de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (artigo 39, inciso III do RIR/80). LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Constitui rendimento tributável o lucro apurado em decorrência da alienação de imóveis, em conformidade ao que determina o artigo 41 e seus parágrafos do RIR/80. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 120/124, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 26 de abril de 1994, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, conforme faz certo a Resolução N° 102-1.698, às fls. 181/183. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 10880/005.499/92-56 Acórdão N° 102-30. 1 84 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Versam os presentes autos sobre lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 97/101, envolvendo Lucro Imobiliário auferido na venda de imóvel não oferecido à tributação no exercício de 1987 e acréscimo patrimonial não justificado, conforme demonstrado no relatório. Em suas razões de recorrer pretende o contribuinte a reforma da decisão recorrida, que indeferiu a sua pretensão, trazendo a colação os documentos de fls. 126/176 como suporte de suas razões, o que deu ensejo a Resolução N° 102-1.698 às fls. 181/183, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem apreciasse os documentos acima citados. A diligência foi prontamente atendida pela repartição de origem sendo produzido o parecer de fls. 184, do seguinte teor: "Procedido o exame dos documentos de fls. 126/176, conforme determinação da Resolução N° 102-1.698, de fls. 181//183, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, constatou-se o seguinte: a) Quanto ao Lucro Imobiliário - Os documentos só comprovam que o imóvel da Rua Major Diogo N° 39, realmente foi adquirido por contrato particular de 24 09 81, devendo, pois, ser recalculado o valor tributável expresso no DALI de fls.. 96, b) Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Com referência ao exercício financeiro de 1987, este deve ser reduzido, tendo em vista a comprovação de rendimentos não tributáveis no valor de Cz$ 33 000,00, de acordo com o documento de fls.. 173 e de Dividas e Ônus Reais no montante de Cz$ 7 448,26, conforme documento de fls.. 177, além das implicações decorrentes do recálculo citado na alínea C( 77 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO N° 10880/005.499/92-56 Acórdão N° 102-30. 1 84 c) Quanto às demais alegações que envolvem os outros documentos, deve ser mantida, data venha, a exegese exposta na Decisão de fls. 114/117" Como se observa da Informação Fiscal transcrita, a diferença apurada a título de Lucro Imobiliário deve sofrer alteração à medida que a aquisição de imóvel se deu efetivamente em 24.09.81, através de instrumento particular, o que implica na majoração do seu custo a ser apurado por ocasião da execução do Acórdão No que tange ao Acréscimo Patrimonial, igualmente o lançamento merece reparo. Com a juntada dos documentos de fls. 126/176 e o parecer acima transcrito, se conclue que o contribuinte comprovou rendimentos não tributáveis no valor de Cz$ 33.000,00 e dívidas e ônus reais no montante de Cz$ 7.448,26 afastando assim parte substancial da presunção de omissão de rendimentos que lhe foram atribuída Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para que o lucro imobiliário seja auferido, tomando por base a data da aquisição do imóvel em 24.09.81 e excluir da tributação à título de acréscimo patrimonial a importância de Cz$ 40.448,26. Brasília - DF., 2 -etembro de 1995 ___VsJAL,I2ESAN-A DE OLIVEIRA u jl, (----- REL O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000209/91-28
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
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Numero do processo: 13503.000039/92-63
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30711
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Nos casos de lançamento por decorrência, o decidido no processo principal constitui prejulgado em relação a exigência reflexa dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUÉ TELES ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de voto4, dan loto vímento pancíal ao neeut4o, no4 tenmo3 do netatõnío e voto que pa44am a íntegnan o pte3 ente j ulg ado . Sala das Sessões (DF), em 2 9 de fevereiro de 1996 C ANTÔNIO DE WEITA DUTRA - PRESIDENTE / I , / JO . r - á VIS ALVES -RELATOR ,J. g F Ev 'mos, ,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros U A.4 ula Ha vi.s en , Ma it-La Cl jlía Peteíta de Andtade e Suelí E -i..ge.'n-í,étMende4 de Bnítto. Aws ente, j'at,iÁ-Lcadamente o ConAelhetito Jillío Ce-isan Gome4 da Si_-( v a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O 2 PROCESSO N°: 13503000039/92-63 RECURSO N°: - 2.056 ACORDÃO N°: 102- 3 O . 711 RECORRENTE: JOSUÉ TELES ALVES (firma individual) RECORRIDA : DRF EM SALVADOR - BA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado através do documento de folha 03, através do qual se exigiu um crédito tributário equivalente a 55,73 UFIR de PIS DED DO IRPJ, 636,984 UFIR de multa e 4.911,37 UFIR de juros de mora, como decorrência da notificação do resultado (LUCRO REAL) da empresa, em virtude de omissão de receitas de vendas, caracterizada por omissão de compras, efetivada no confronto das vendas realizadas e declaradas com o valor das aquisições informadas pelos fornecedores de combustível Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, alegando no processo 13503.0000038/92-09 do este é decorrente, que os valores declarados estão corretos e desconhecer compras que não sejam aquelas lançadas em sua contabilidade De posse da impugnação a Divisão de Arrecadação da DRF Salvador, visando resguardar o legítimo direito de defesa, e em função das alegações do contribuinte, solicitou a complementação da impugnação com os relatórios de compras e respetivos valores de revenda de produtos tabelados e não tabelados O contribuinte então apresentou o documento de folha 16 onde alega que o valor da nota fiscal série U n° 115654 emitida pelo fornecedor Promax Prod Máximos S A ind e Com, foi considerada incorretamente no relatório elaborado pela vendedora, que forneceu valor em cruzeiros dessa nota somados aos de outras notas em cruzados sendo portanto multiplicado por 1000 O delegado da Receita Federal em Salvador reconheceu o erro de fato cometido, quanto ao valor da nota fiscal acima, mas mesmo deduzindo-se o valor acima e levando-se em consideração o estoque inicial e final, restou omissão de receita no valor de CZ$ 304.095,00; assim julgou a notificação procedente em parte reduzindo o valor do IRF lançado de 1273,96 para 766,90 UFIR. Não se conformando com a decisão monocrática o contribuinte interpõe recurso a este Colegiado nos mesmos termos alegados no processo matriz que abaixo reproduzimos "1° - De acordo com decisão n° 339/93 - SETPJ as fls. 03 desta decisão que apresenta diferença por omissão de receita, no valor de CZ$ 304 095,00 - Queremos informar a V Sa., que em si tratando de produto refinado teria que ser abatido a evaporação pelo total do valor da entrada, deduzindo as mercadorias não tabeladas, fato que não ocorreu" "20 - A empresa apresen tu trejuízo contábil de Cz$ 5491,00 que deveria ter sido abatido do lucro apresentado /e í - e , . i t: e -nto É o relatório. e, , , __. / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 Acjtdão nQ 102-30.711 PROCESSO N°: 13503000039/92-63 RECURSO N° : 2.056 - PIS DEDUÇÃO EXERC 1987 RECORRENTE: JOSUÉ TELES ALVES (firma individual) RECORRIDA : DRF EM SALVADOR - BA VOTO Conselheiro. José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem examinadas Sendo este processo decorrente do processo n° 13503000.038/92-09 julgado também nesta data, no qual esta corte deu provimento parcial, conseqüentemente a mesma decisão deve ser aplicada a este por tratar-se da mesma matéria de fato Assim, conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que o PIS DEDUÇÃO seja calculado sobre o IRPJ apurado depois de deduzido o prejuízo de CZ$ 5 491,00 Brasília DF, 29 de f ieiro de 1996 .,.'re,át 6-'1,0,,,-, f . &f. Oonisegei,o- - 'dato" ._.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002052/92-46
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02941
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 RECORRENTE : COFAC COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ-SP SESSÃO DE :09 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.941 MULTA - REDUÇÃO DE PREJUÍZO - Art. 723 do RIR - Inaplicabilidade - No caso de declaração inexata o enqindramento da penalidade encontra-se no art. 728, II, do RIR/80, sendo certo porém que inexistindo imposto devido não há base para sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFAC COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para . considerar indevida a imposição da multa de que trata o art. 723 do RIR/80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE MÁRIO n • ráUE FRANCO JÚNIOR RELA 'O ' 2 PROCESSO 1+.1°. : 10805-002.052192-46 ACÓRDÃO : 108-02.941 FORMALIZADO EM: 2 8 F E V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA E MAMA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO‘91 :._ —., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805/002.052/92-46 Acórdão n° 108-02.941 Recurso n° 107354 Recorrente: Cofac Componentes automotivos Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência de multa, com base no art. 723 do RIR/80, tendo em vista que o montante apurado como devido foi absorvido pelo prejuízo existente. _ . _ _ _ --AS alegadas infrações podem ser assim resumidas: a) Falta de adição da parcela de excesso de retiradas de administradores; parcela não contestada. b) Adição da parcela de receitas operacionais, a qual figurava na declaração de rendimentos com sinal negativo. Impugnação, fls. 01, afirmando que, em verdade, a parcela de receitas operacionais é negativa, configurando despesas operacionais. Solicitação de novos documentos para comprovação do afirmado, com resposta às fls. 43, discriminando as diversas contas que compuseram o item 13/09 da declaração de rendimentos. . Decisão monocrática, fls 45, alterando a redução do prejuízo, por entender que na composição das receitas operacionais , equivocadamente estão lançadas provisões para perdas de impostos IPI e PIS, que seriam parcelas não dedutiveis. Adiciona os demais itens, reduzindo o prejuízo apurado. 1/4.,./ • 4 Y'str MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr , • sse PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805/002.052/92-46 Acórdão n° 108-02.941 Recurso n° 107354 Recorrente: Cofac Componentes automotivos Ltda. Recurso, fls. 53, argumentando que as referidas provisões para perdas com impostos foram intituladas inadequadamente, pois na verdade representam provisões para parcelamentos. Outrossim, aduz ser a multa exigida inaplicável ao caso em apreço, visto que a matéria foi integralmente absorvida pelo prejuízo, nada restando a pagar. _ _ É o relatório. ' • 5MINISTÉRIO DA FAZENDA P gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805/002.052/92-46 Acórdão n° 108-02.941 Recurso n° 107354 Recorrente: Cofac Componentes automotivos Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab initio é de se afastar a aplicação da multa com base no art. 723. Falta-lhe tipicidade na hipótese dos autos. Em verdade, nas infrações por declaração inexata é aplicável a multa estipulada no art. 728 do RIR/80. Entretanto, embora tipificada, a eficácia da mesma só ocorre quando exista imposto devido. Caso contrário não há base. Com relação aos argumentos de que os itens denominados pela contribuinte perfazem despesa cuja dedutibilidade seria admissivel, creio que tal assertiva não restou comprovada. O parcelamento a que se refere a contribuinte não enseja lançamento desta natureza. Por outro lado, se a contribuinte cumpriu o disposto no art. 225 do RIR/80, a despesa com o tributo já teria sido objeto de dedução, restando incoerente a provisão efetuada. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito afastar a aplicação da penalidade imposta, mantendo a redução do prejuizo tal qual definida pela decisão monocrática. 1 (75 A. T MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805/002.052/92-46 Acórdão n° 108-02.941 Recurso n° 107354 Recorrente: Cofac Componentes automotivos Ltda. É o meu voto. Brasília, 9 de abril de 1996 LJ Mar . J queir ranco Júnior, Relator.A, . . 7 ;_-•-•- n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn : 10805/002.052/92-46 ACÓRDÃO : 108-02.941 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supr_a_nos termos__ do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001338/93-81
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 13708/001.338/93-81 RECURSO N°. : 03.139 MATÉRIA : COFINS MESES 04/92 a 05/93. RECORRENTE : NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA_ RECORRIDA : DRF RIO DE JANEIRO/RJ. SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.574 C OFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO: A constatação da falta de recolhimento da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91 autoriza o lançamento de oficio, com a imposição de multa e acréscimos legais. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -111Crr Cr-2Y MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 PROCESSO IV'. : 13708/001.338/93-81 ACÓRDÃO 1%.1°. : 108-03.574 '2.,.. I 4 ,.:• TONIO M ATEL 't • T • R FORMALIZADO EM: 14 Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. O( - 2 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n°03.139 Processo n° 13708.001338/93-81 COHNS: 04/92 a 05/93 Recorrente: NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) Acórdão n° 108-03.574 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls.01/08, cientificado em 13.10.93, pela constatação da falta de recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade social, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, relativamente aos faturamentos dos meses de abri1/92 a maio/93. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 12.11.93, acostada aos autos às fls. 10/12, pela qual alegou a autuada que essa exigência era mera decorrência de outro auto lavrado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pelo que devia seguir o destino daquele. Pela decisão n° 218/94 (fls. 15/17), a autoridade de P instância manteve integralmente o crédito tributário lançado, esclarecendo que a recorrente havia laborado em equívoco, uma vez que o presente processo é autônomo, não guardando relação de dependência com as matérias contidas no processo 13708.001334/93-21, relativo à exigência do imposto de renda. Cientificada da decisão em 15.06.94 (AR de fls.25), interpôs recurso voluntário pela petição acostada às fls. 19/20, onde volta a repisar sua argumentação no sentido de tratar-se de processo decorrente, pelo que requer julgamento em conjunto com o processo que entende ser o principal. É o relatório. id-CntY1 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n°03.139 Processo n° 13708.001338/93-81 COFINS: 04/92 a 05/93 Recorrente: NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) Acórdão n° 108-03.574 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não há objeção de mérito oposta pela recorrente, que reincidiu no equivoco de pleitear o julgamento por decorrência, embora já constasse da decisão monocrática o esclarecimento de tratar-se de processo autônomo, cuja matéria não tem nenhum vínculo com a contida no processo relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, embora os autos de infração tenham sido lavrados na mesma oportunidade. Assim, afastada qualquer dependência, o recurso pode ser julgado, impondo-se a manutenção integral do crédito lançado, ante a constatação de que a recorrente não efetuara qualquer recolhimento da contribuição incidente sobre o seu faturamento, exigida pela Lei Complementar n° 70/91, cuja constitucionalidade já fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, sujeitando-se, portanto, ao lançamento de oficio, com imposição de penalidade e demais acréscimos legais,. Do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1996 O' 4p 4 A ír JOS ' • TI O MINA r L r:' ator O Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000863/94-14
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03411
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Foz do Iguaçu - PR. SESSÃO DE :23 de Agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.411 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE nr. 150764-1/PE). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRENTO COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ' / o LUIZ • 11 'TOCAVA • CEIRA RELAT à() Nu. :10945-000.863/94-14 2 ACÓRDÃO N'. :108-03.411 ri O SET '1996FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO 1ViINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. r, ii/64 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10945.000863/94-14 ACÓRDÃO N9 108-03.411 RECURSO N9 02.752 RECORRENTE: TRENTO COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA. RELATÓRIO TRENTO COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA, empresa com sede na Av. República Argentina, n9 4110, Foz do Iguaçu/PR, inscrita no C.G.C. sob n9 76.413.988/0002-63, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a FINSOCIAL/FATURAMENTO, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de janeiro a março de 1992, com infração do disposto no art. 19, parágrafo 19, do Decreto-Lei 1.940/82, e art. 16, 80 e 83 do RECOFIS/86. Impugnando, a empresa alegou a total improcedência da exigência fiscal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n9 150.764-1-PE, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 99 da Lei 7.787/89, 19 da Lei 7.894/89 e 19 da Lei 8.147/90, e com efeito "ex tunc", pela inconstitucionalidade da Lei, acarretam sua nulidade, deve-se ter como certa a aplicação do art. 56 do ADCT da C.F. e, do Decreto-Lei 1940/82, sendo devido o FINSOCIAL à alíquota de 0,5 96(meio por cento), requerendo o cancelamento integral do crédito tributário. A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "A falta de recolhimento das contribuições mensais para o FINSOCIAL, serão cobradas de ofício com observância da legislação de regência, não podendo ser acolhidas as decisões judiciais originárias de Mandado de Segurança sobre a inconstitucionalidade do art. 79 da Lei n g 7787/89, art. 19 da Lei ng 7894/89 e art. 19 da Lei 8147/90, pois MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO li g 10945.000863/94-14 ACÓRDÃO Ng 108-03.411 só produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integrarem o processo judicial e com estrito cumprimento do conteúdo dos julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em suas razões de apelo, a recorrente ratificou as alegações contidas na peça impugnatória, acrecentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declara a inconstitucionalidade de uma norma, deve, por questão de praticidade e bom senso, ser observada pelas autoridades administrativas e judiciárias, em razão de ser a Corte que profere a última palavra sobre a constitucionalidade, ou não, de uma Lei. É o relatório. ki , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO NQ 10945.000863/94-14 ACÓRDÃO Né 108-03.411 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista as diversas manifestações dos nossos Tribunais no sentido de considerar constitucional a cobrança do FINSOCIAL até o mês de março de 1992, quando da instituição da COFINS, mantenho a mesma posição considerando válida a cobrança da contribuição. No que concerne à alíquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n g 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a alíquota a percentual superior a 0,5%. Considerando o caso dos autos, em que o valor devido à ali:quota de 0,5% foi recolhido, resulta inexistente a exigência da contribuição em questão. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 23 de agosto de 1996. )°' LUIZ ALB0 -TO CAVA MAC IRA - Relator gIL PROCESSO N°. :10945-000.863/94-14 6. ACÓRDÃO N°. :108-03.411 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001555/92-16
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02510
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10530-001-555/92-16 RECURSO N°. : 88.802 MATÉRIA : I.R.P.F. - EXS.: DE 1989 A 1991 RECORRENTE: DINALDO CERQUEIRO SANTOS RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE : 08 de novembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.510 DECORRÊNCIA - Conferida —a tempestividade dos atos processuais, ao processo decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso S interposto por DINALDO CERQUEIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (LN-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO #41Z IRlie CO JÚNIOR RELA OR FORMALIZADO EM: 26 JAN 1996 Ti; • "4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,114- n1 27',y 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10530_001.55S/9216 ACÓRDÃO N°. : 108-02 . 510 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. (Portaria SRF n°. 1.617/95) n 4431 2 • Serviço Público Federal 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10530-001.555/92-16 Acórdão n° 108-02.510 Recurso n° 88802 Recorrente: Dinaldo Cerqueiro Santos RELATÓRIO Processo decorrente para cobrança do IRPF, em função de arbitramento na pessoa jurídica da qualo autuado é sócio. Para maiores esclarecimentos, repito abaixo o relatório do processo principal: Trata-se de processo para a imposição de Imposto de Renda da Pessoa -Jurídica catravés—de arbitramentor—conforme- descrição -dos-- - fatos em fls. 06: "A empresa, sujeita a tributação com base no lucro real, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, escriturando o Livro Diário em partidas mensais ( conforme cópias anexas), sem amparo em livros auxiliares diários na forma preceituada no art. 160, 1°, do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85450/80, o que impossibilita a apuração da veracidade do lucro real declarado . ." Capitulação legal nos arts. 157, 159, 160, 1°, 165, caput e 174, todos do RIR/80. O arbitramento teve como base de cálculo a receita bruta declarada. Inconformada com a autuação, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, cujas razões de defesa podem ser assim resumidas: 1- Que efetivamente escriturou o. Livro Diário em partidas mensais, porém, paralelamente, manteve livros auxiliares, "escriturados através de fichas com registros individuados e com a conservação de documentos que permitem sua perfeita verificação", tudo conforme documentos que junta. 2- Que os livros auxiliares foram apresentados ao Auditor autuante que os recusou por não estarem autenticados, vicio formal facilmente sanável. 3- Afirma que o seu procedimento está em consonância com os ditames do art. 160 do RIR/80, sendo a desclassificação de sua escrita ato ilegal e precipitado. 4- Que o arbitramento é medida extrema, sendo pacifica a jurisprudência neste sentido, t."/ :;- Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes . Processo n°10530-001.555/92-16 Acórdão n° 108-02.510 Recurso n° 88802 Recorrente: Dinaldo Cargueiro Santos 5- Conduz raciocínio que para se chegar ao arbitramento o Fisco deveria apurar várias irregularidades na escrita do interessado, e não desconsiderar a contabilidade de maneira sumária e sem qualquer análise. Pede a improcedência do lançamento. Decisão monocrática às fls. 514, assim ementada: "A empresa obrigada- nanter—escrituração contábil deve fazê-lo com obediência aos dispositivos regulamentares pertinentes, que devem ser observados em sua íntegra." Recurso às fls. 521, a contribuinte rebate os fundamentos da decisão singular, informando que suas contas eram numerosas, e que portanto enquadravam-se no conceito do art. 160 supracitado. Outrossim, reafirma a existência de livros auxiliares com desdobramento. Retoma, também, todos os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 0 • - Servio-PúbLicd-F-eral ..). Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10530-001.555/92-16• Acórdão n° 108-02.510 Recurso c° 88802 Recorrente: Dinaldo Cerqueiro Santos VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Processo decorrente para a imposição do IRPF. Conferida_ a_tempestividade_dos-atos -processuais, -ao-processo decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Sendo assim, aqui também voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto Brasília' er 08 de novembro de 1995 Mário J ra F nco Júnior, Relatow Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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