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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789065 #
Numero do processo: 13433.000262/90-10
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28724
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Recurso parcialmente provi- do. Vístos, telatados e discutídos o4 ptesentes autos de tecuto íntenposto pot NTCEAS ALVES FERRETRACURMA TNPVTDUALY. ACORDAM o4 Membtos da Segunda Camata do PAimeíto Con4e/ho de Conttauínte4, pot unanímidade de votós, dat ptovimentç pancía/ ao tecut 4o pata exc/uit da matEtia ttibutdve/ a patce/a de CO 1.728.331,79, no exetcicío de 1918, no' teAmos do voto do telatot. 41a das essNes, em 09 de dezem6to de 1993 401° fr 11N P U STMTANER - PRESIDENTE KUi 8ÁRÁ- RELATOR 48) VISTO EM D-NTO TL Á TH E CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENPA NA, SESSÃO DE: 2 rz crv 1qQ4 1 v CTONAL Rattícípatam, aíndar; do p4ente julgamento 04 4eguínte4 Côn4e/keíto4: Wa/devan Ave4 de Olíveita, ftanci4co de Pau/a Céttea Catneíto Gíoní, Ut4u/a Han4-en e Jalío CJ.4-an Gomes da Sítva. Au4ente4- ju4tigícadamente 04 Conselheítos: Manía Clelia de Andtade Figueitedo e Catlos Robetto Monteí AO Bettazí. [ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13433.000262/90-10 RECURSO N2: 100.849 ACORDA() No: JT2 - 28,724 RECORRENTE: NICEAS ALVES FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO A firma individual NICEAS ALVES FERREIRA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 08.127.581/0001-39, incon- formda com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Recei- ta Federal em Natal(RN) apresentou recurso voluntário a este Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O recurso foi objeto de apreciação pela Segunda Câmara, em Sessão Plenária do dia 14 de abril de 1992 e o julgamento foi convertido em diligâncias, em Resolução n2 102-1.475/92 para que, em homenagem ao consagrado princípio de duplo grau de jurisdição, a autoridade administrativa de 12 grau, examine as provas e novos argumentos acostados ao processo fiscal. Em diligência realizada, o autor do procedimento fiscal produziu o relatório de fl. 154, onde sintetiza que: "1. efetivamente a relação de duplicatas apresentadas pelo contribuinte ás fls. 79/104 (e repetida às fls. 124/149), no valor de Cz$ 3.103.730,58, corresponde a títulos emitidos por fornecedores e contabilizados como obri- gação no ano de 1986 e baixados (pagos) no ano de 1987, conforme documentação e regis- tros contábeis verificados pela fiscalização; 2. no entanto, nessa relação de duplicatas contabilizadas como obrigação em 1986 e bai- xadas em 1987 (f is. 70/104 e fls. 124/149), o interessado deixou de computar diversos ou- tros títulos e valores correspondentes a corb - 1_, / MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13433.000262/90-10 Acórdão n2 102-28.724 ta Fornecedores, no montante de Cz$ 1.915.480,92, conforme Demonstrativo de fls. 150/153; 3. desse modo, o saldo da conta Fornecedores em 31.12.86 5 Cz$ 6.747.543,29, foi baixado em 1987 o valor de Cz$ 5.019.211,50 (Cz$ 3.103.730,58 4- Cz$ 1.915.480,92), resultando um residuode Cz$ 1.728.331,79 (Cz$ 6.747.543,29 - Cz$ 5.019.211,50) que irá com- por o saldo da conta Fornecedores em 31.12.87; 4. concluindo, informamos que o saldo da con- ta Fornecedores em 31.12.87, Cz$ 6.391.078,00, o interessado comprovou com do- cumentação hábil e idõnea, obrigações a ven- cer geradas em 1987 de apenas Cz$ 3.189.831,66, enquanto Cz$ 1.728.331,79 pro- vém do saldo da conta Fornecedores apurado em 31.12.86, ficando, portanto, sem nenhuma com- provação o valor de Cz$ 1.472.914,55 (Cz$ 6.391.078 Cz$ 3.189.831,66 - Cz$ 1.728 331,79)." É o relatório. 4) I' I„ I 4 i 7nR MINISTÉRIO DA FAZENDA VW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13433.000262/90-10 Acórdão n2 102-28.724 V O T 0. Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio remanescente e objeto da diligência determi nada pela Egrégia Segunda Câmara diz respeito a infração dos ar- tigos 157, parágrafo 12, 158, 179, 180 e 387, inciso II do RIR/80 e descrito pela autoridade lançadora nos seguintes têrmos: "Omissão de receita no valor de Cz$ 3.201.246,34, caracterizada pela apuração de passivo fictício em decorrência da falta de comprovação do valor total das obrigações re- gistradas na conta Fornecedores no Balanço Patrimonial levantado em 31.12.87, conforme Demonstrativo de Composição do Passivo e De- monstrativo de Apuração do Passivo Fictício, em anexo." Verifica-se que, portanto que a controvérsia refere-se a falta de comprovação mediante apresentação de documentação há- bil e idanea da existência das obrigaçhes. No relatório de diligência, o autor do procedimento fiscal constatou que do saldo de conta Fornecedores em 31.12.87, de Cz$ 6.391.078,00. o contribuinte comprovou com documentação . hábil e idónea obrigaçeies a vencer geradas em 1987 de apenas Cz$ 3.189.831,66, enquanto Cz$ 1.728.331,79 provém do saldo da conta Fornecedores apurado em 31.12.86, ficando, portanto, sem nenhuma comprovação o valor de Cz$ 1.472.914,55 correspondente a Cz$ i , 6.391.078,00 menos Cz$ 3.189.831,66 e menos Cz$ 1.728.331,79. I Assim, deve ser excluida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, a parcela de Cz$ 1.728.331,79, por se tratar de //1 t parcelas repetidas no exercício em exame e em conformidade comi" 4 I _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13433.000262190-10 Acórdão no 102-28.724 a jurisprudãncia firmada nos Acórdãos n2 101-76.329/85 e CSRF/01- 390/84. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 1.728.331,79, no exercício de 1988. Brasília(DF)\, 09 de dezembro de 1993 KAZOK S A Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4787076 #
Numero do processo: 10120.003529/91-29
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06307
Nome do relator: Não Informado
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Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10120/003.529/91-29 ACÓRDÃO NR. 106-06.307 Sessão de : 12 de abril de 1994 Recurso n.: 104.755 - IRPO - EXS: DE 1987 a 1989 Recorrente : EMIS - CENTRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Recorrida : DRF em Goisnia - GO MFMA IRPO - LUCRO ARBITRADO - ESCRITURAÇNO REGULARIZADA AROS CIENCIA DO LANçAMENTO - A superveniencia de regulariza ção da escrita, após a c: :t do lançamento com base no Lucro Arbitrado, não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituldo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMIS - CENTRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMA- =TICOS LIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 12 de abril de 1994 aosa effims G:IMARPES -- frillesaaarc:Sera - PRESLDEME LUCIANA 111:30,1TA SABII DE FITAS - RELATORA C (ji VISTO /1" EM -3 H H. 1..... -',F. - NECS - PROCURADORA DA FA SES5g0 DE: 2 . joi gg, ZENDA NACIONAL , <Ti" MINISTÉRIO DA FAZENDA art'le- A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" PROCESSO NR: 10120/003.529/91-29 ACÓRDÃO . NR. 106-06.307 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhes- ros: MÁRIO ALDERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO FRANCISCO PALOPOI 1 JUNIOR, NORTON JOSE SFAUFIRA SILVA e HENRIQUE ES- IEB. FAUZE MIDLEJ (ausente). . - MINISTÉRIO DA FAZENDA WOW: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10120/003.529/91-29 ACÓRDÃO NR. 106-06.307 Recurso n.: 104.755 Recorrente: EMIS - CENTRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LT- DA. RELATORI O EMIS - CENTRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., contribuinte jurisdicionada DRF em Golenia/GO, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisXo de primeiro grau. Em consequencia de açXo fiscal iniciada em 12.09.91, foi lavrado o Auto de Infraçào de fls. 22 a 27, atinente aos exercí- cios de 1987 a 1989, períodos-base de 1986 a 1988, no total de Cr$ 33.397.990,18, sendo Cr$ 8.590.713,94 de imposto de renda pessoa jurí- dica (IRP3), Cr$ 4.295.356,96 de multa estatuida no art. 728, II, do Regulamento do Imposto de Rendam aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 (RIR/80), Cr$ 456.729,68 de multa prevista no art. 17 do Decreto-lei nr. 1.967/82 e IN SRF nr. 11/83, e Cr$ 20.055.189,60 de juros d emora (cálculo válido até 19.11.91). A exigencia tributária foi constituída com as seguin- tes assertivas: 1 - LUCRO ARBITRADO Arbiramento do lucro devido a escrituraflo encontrar- se imprestável para apuraçXo do lucro real, conforme consubstanciado nos termos de fls. 16 e 18 (Cr$ 1.754.538,60, Cz$ 8.098.803,18 e Cr$ 48.922.306,23, exercícios de 1987, 1906 e 1969, respectivamente). J__ MINISTÉRIO DA FAZENDA%Sr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10120/003.529/91-29 ACÓRDÃO NR. 106-06.307 O prejuízo fiscal declarado para o exercício de 1988 foi utilizado como redutor do lucro arbitrado deste mesmo período (Cz$ 8.098.803,18 - Cz$ 66.562,00 = Cz$ (3.032.241,10). 2 - MULTA Multa de 1% (um por cento) ao ales ou fraao sobre o imposto de renda lançado, atualizado, pelo atraso na entrega das de claraOes de rendimentos dos exercícios retrocitados. Como enquadramento legal foram aludidos os dispositi- vos iá transcritos, os artigos 399, IV, e 400 regulamento ao Vmposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/85 do RIR/80, Portarias ME nrs. 22/79 e 76/79, e, ainda capitulaao complementar. Atempadamente (fls. 34), via de seu procurador (doc. fls. 42), ela apresenta defesa (fls. 30 a 32), sintetizada como segue: a) foi penalizada pelo nVXci cumprimento de formalida- des extrínsecas, quais sejam, por nWo ter repassado para o diário pelo sistema complativo as folhas contendo sua escrituraçWo e porque a con- ta caixa engloba o movimento bancario; b) nao houvp offilss:Yo de receita ou de qualquer outra opera0o e o SISteffid ad(etadO r»,erve para se apurar o lucro real que constou de suas declaraçrws de rendimentos: C) liSe pode vingar um arbltramünto du lucro base(Ado em "critério de amostragem"; d) cita acórd2Coç. do Prlmelro Con G:elho de Contribuin tes e do Tribunal Federal de Recursos e pede que seja considerada a escrituraao existente. Julgando improcedente o lançamento. Á7 : j MINISTÉRIO DA FAZENDA-í - -• memmoconsamommamauNnEs PROCESSO NR: 10120/003.529/91-29 ACÓRDÃO NR. 106-06.307 • Contradita fiscal pela manutenção do feito às fls. 37 a 41. DecisWo de primeiro grau às fls. 44/50 mantendo o lançamento com agravamento da exigencla de acordo com os Demonstrotl vos de fls. 47748 e acrescentando à capatulaçWo legal especificada quando da autuaçWo, os arts. 19., 54 e parágrafos, 58 e parágrafo Uni co e 97 Nr. da lei nr. 8383/91. A autoridade Julgadora fundamentou sua convicção nos seguintes argumentos: Verificou que pela análise dos autos denota-se que o procedimento fiscal se iniciou instando a peticionária, em 12.09.91, a apresentar livros e documentos de suas atividades (fl. 01). E que diante do atendimento parcial do solicitado e à vista das informaç&es prestadas em suas declaraçffes de rendimentos, extemporaneamente apresentadas, constataram-se, entre outras, as se guintes irregularidades (fl. 16/16 v), que não se tratam tWo somente de formalidades extrInsecas; - ultimo regAstro no diário datado de 31.12.85; - para ,;:uprir duo Ilvro, exlblram-se folhas 5olt(Is datilografadas, incompIntas, não numeradas. WP(o ssinadas, náo reg3s tradas no órgão competente e com informaçffE's e?ru partidas mensais sem pre englobadas no ultJmo dia do mos; - saldos bancários nSo declarados; - ausencia de documentos comprobatórios de despesas e de obrigaçOes (passivo-fornecedore ,,,) declaradas; _ ?NkPf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO COMWUW DE coramauwnm - PROCESSO NR: 10120/003.529/91-29 ACÓRDÃO NR. 106-06.307 - estoque de mercadorias avaliados aleatoriamente, sem seguir qualquer criterio; - inexistência do Livro RazWo Auxiliar em OTN. O julgador constatou que para que certificasse escri- turaçWo na forma legal e apresentasse os respectivos documentos supor-. tes, nova intimaçWo foi feita ao contribuinte em 19.09.91, concedendo- se-lhe prazo razoável para atendimento (20 dias; fls. 16/16v.), pror- rogado doc. por mais 20 dias (fls. 17). Esclareceu que tempo suficiente foi dado para que a empresa regularizasse as falhas, contudo, no o fazenda (fls. 18). Mesmo na fase defensória limitou-se às alegaçffes destituídas de proba- tório. O julgador verificou que o RIR/80, ao disciplinar o lucro arbitrado, atribuiu ao fisco a faculdade de determiná-lo se "a escrituraçWo mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou defi- ciências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou pre- sumido, ou revelar evidentes indícios de fraude" (art. 399, incluo IV). E que foi justamente a imprestabilidade de sua escri- ta para certificar a apuraflo dos resultados declarados que motivou a lavratura das peças de fls. 22 a 27, onde se formalizou a exigência em lide. Imprestabilidade esta atestada devidamente pelas irregularida- des apontadas. Constatou que dizer que sua escrituracWo contem os elementos necessários à apuraçWo do lucro real (fls. 30) é fugir à re- gra básica de que para tanto deveria ser feita em conformidade com as leis comerciais e fiscais e embasada em documentaçWo que justificasse 4/ t H , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10120/003.529/91-29 ACÓRDÃO NR. 106-06.307 turado, o que prejudica irremediavelmente a apuraçWo desse lucro. Mes- mo nas folhas soltas exibidas os lançamentos foram feitos globalizados em partidas mensais, constituindo grave comprometimento à essencial ordem cronológica de dia, mes e ano. E que de igual forma, asseverar que a conta caixa, englobas o movimento bancário, ainda que mediante prova, o que no ocorreu, em nada a favorece, por quanto as demais falhas existentes sWo motivos suficientes para o arbitramento que, diga-se, nWo foi efe- tivado por amostragem, como certificam os termos de fls. 16 e 18 e es- tá cercado da mais estrita consonância com a legislaçWo de regOncia. O julgador verificou que concernente à multa imposta pela apresentaçWo de declaraçffes de rendimentos a destempo, no obs- tante nada alegue, objetiva o cancelamento do feito. E ela devida com fundamento no art. 17 do Decreto-lei nr. 1.967/82 e IN SRE nr. 11/83, pela intempestividade do cumprimento desta obrigaflo acessória. Por fim, observou que quando da autuaao o lucro ar- bitrado para o exercício de 1988, período-base de 1987 (Cz$ 8.098.803,18); foi reduzido no montante do prejuízo fiscal declarado para o mesmo período (cr$ 66.562,00; fls. 09v e 24), resultando no im- posto de Cz$ 8.032.241,19. Esta medida, na espécie, nWo se conformou dos ditames da legislaçWo de regencia. Aquele prejuízo deixou de existir diante da nova base de cálculo do IRPJ imposta (arts. 399, in- ciso TV, e 400 do RIR/80), o que justifica a retificaao parcial do lançamento sob discussWo (art. 145, inciso III, c/c art. 149 do Código Tributário Nacional-Lei nr. 5.172/66). O julgador agravou, portanto, a exigencia de acordo com os valores constantes dos Demonstrativos fls. 47/49. Ciente conforme A.R. de fls. 52, a contribuinte interV MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~." PRIMEIRO cornario DE coNfmsmum PROCESSO NR: 10120/003.529/91-29 ACÓRDÃO , MR. 106-06.307 pés o recurso voluntário de fls. 53/54, protocolizado em 11.12.93, alegando que a decisão recorrida, além de ter procedido a correção de erros contidos no lançamento, que afirma o tornariam nulo, procedeu ao agravamento de tributação e ainda discordou (fls. 47) com a exclusão do prejuízo fiscal declarado, sob alegação de que "...aquele prejuízo deixou de existir diante da nova base de cálculo do IRPJ imposta, o que justifica a retificação parcial do lançamento sob discussão...". A recorrente afirma quem tendo procedido à autoridaza-. ção dos livros "Diário" em 23.07.92, ficou aguardando manifestação ou intimação da DRF em Goiãnia-GO para apresenta-los no seu estabeleci- mento, como manda a lei, todavia alega que a referida manifestação já veio sob a forma de decisão ora recorrida. A recorrente contesta ainda o segundo motivo pelo qual o arbitramento procedido foi mantido " isto é, a falta de contabiliza- ção do movimento bancário em conta distinta da conta "Caixa", vez que adotava o critério de contabilizar estas disponibilidades em conta ánica. Alega ter procedido atempadamente ao dito desdobramenn- to provando que as disponibilidades bancárias estavam incluídas junto com -o numerário em espécie, na referida conta "Caixa". Ressalta que todo seu movimento de disponibilidade de numerários, inclusive o movimento bancário se encontra devidamente re- gistrado, baseado em documentação idônea, e que efetua normalmente a contagem e avaliação de seus estoques, estando a respectiva documenta- ção devidamente registrada no Livro Diário. Acrescenta que o único ponto que não teria sido atendi- do pela recorrente seria a apresentação das cópias dos avisos de débi- to e crédito constantes dos extratos bancários, contestando ser esse - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10120/003.529/91-29 ACÓRDÃO_ . NR. 106-06.307 • tratos os códigos utilizados no processamento eletronico pelos bancos, os quais indicam a que se refere este ou aquele débito ou crédito efe- tuado na conta e através dos quais se pode identificar a natureza da operaflo realizada. A recorrente cita a respeito da extemporaneidade da autenticaçWo do Livro Diário,. o Aro/r elato la. CC 105.5030, cuja ementa foi transcrita às fls. 54. Insurge-se ainda contra a parte agravante contida na decisWo recorrida, alegando que dita retificaçWo é inteiramente inde- vida e extemporanea e, ainda que se devida fosse, ria que ser feita pela autoridade lançadora e nWo pela julgadora. A recorrente anexou ao presente 03 volumes do livro RazWo e 03 volumes do Livro Diário e concluiu solicitando a reforma da decisWo recorrida. E o relatório. Ár-"" MINISTÉRIO DA FAZENDA"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10120/003.529/91-29 ACÓRDÃO .NR. 106-06.307 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora. O recurso foi apresentado com observftncia do prazo es- tabelecido no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 42. As- sim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. O arbitramento do lucro pela inexistência ou impresta- bilidade de escrituraflo está previsto no inciso IV do artigo 399 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 RIR/80, que é claro ao determinar a medida, quando a escri- tuarçWo hUo se fizer de acordo com as exigências das leis comerciais e fiscais. No presente caso, foi conceida prazo à contribuinte (vinte dias, fls. 16/16v.), prorrogada por mais vinte dias (fls. 17) para que regularizasse as falhas de escrituraflo, o que nWo foi feito, conforme constatou o Termo de Verificaflo Fiscal de 11.11.91 (fls. 18/18v.). Desprovida de qualquer fundamento a alegaflo de contri- buinte, nesta fase recursal, de que, tendo autenticado o Diário em 23.07,92 (grifei), ficou aguardando manifestaflo ou intimaç go da Dele- gacia da Receita Federal em Goittnia, GO, para apresentá-la no seu es- tabelecimento. Neste sentido é tranquila a jurisprudência deste lo. Conselho, do qual trago à colaao o AcórdWo de nr. 105-1.342/85, "verbis": í- • MINISTÉRIO DA FAZENDA tnt-4:;25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10120/003.529/91-29 ACÓRDÃO NR. 106-06.307 REOULARIZAÇMO APOS LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇAO - Ca- bível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica es- critura o livro Diário por partidas mensais, não possui desdobramento, em subcontas, das chamadas contas cole- tivas, representativas de bens, direitos e obrigaçffes, não apresenta à fiscalização os mapas de correção mone tária do balanço e não escritura e livro de apuração do lucro real. A regularização, parcial ou integral, pos- terior à lavratura do auto de infração, de algumas des- sas irregularidades, não ilide a autuação, uma vez que não existe arbitramento condicional de lucro." Igualmente improcedente a argumentação levantada contra a glosa da conta Caixa, pois, ainda que provasse sua escrituração en- globando o movimento bancário o que não ocorreu (fls. 18 e 18v.), as demais falhas ausência de comprovantes das obrigaçaes declaradas no Passivo (Fornecedores), das despesas com "Serviços Prestados" e juros e Multas", da ligo escrituração do livro Razão Auxiliar em DIN - foram suficientes para a manutenção do Arbitramento. Confirmada a comprovada e inobservância das normas co- merciais e fiscias na escrituração, é de se manter; no mérito, a deci- são recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Insurgiu-se, ainda, a recorrente, contra o agravamento da exigência efetuada pela autoridade julgadora "a quo", que conside- rou .indevida a dedução do prejuízo fiscal referente ao período-base de 1987, exercício de 1988, diante do arbitramento do lucro, alegando que, se devida fosse, tal retificação deveria ser procedida pela auto- ridade lançadora e não pela autoridade julgadora. Consoante o disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passi- vo pode ser alterado em virtude de impugnação, recurso de ofício ou "iniciativa de oficio de autoridade administrativa, nos casos previs- tos no artigo 149" (grifei) • - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10120/003.529/91-29 ACÓRDÃO_ . NR. 106-06.307 Neste sentido já inc manifestou este lo. Conselho, atra- vés de AcOrdXo nr. 102-21.613/85 e 102-23.028/88, cujas ementas trans- creve: Ar. 102-21.613/85: Pode a autoridade julgadora de lo grau proceder o agravamento do lançamento, pois que é de sua competéncia rever de ofício todo o procedimento fiscal do processo. Ac. 102-23.028/88N A revisWo do lançamento de oficio nNo fere os arts. 111, 144 e 145 do CTN, caso esta re- visab esteja assentada em fatos novos dos quais a auto- ridade lançadora só tomou conhecimento após o% lança- mentos anteriormente realizados. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF., 12 de abril de 1994 - LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS - RELATORA Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001066/93-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.005958/91-31
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29618
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIO GAMA PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem para que a petição de fls. 89 e anexos seja apre- ciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 09 de dezembr o de 1994 ---*tiLks0 (ARI..OS 5.--:-.....n=lt-,-"-.... ANTos PA I VA -- PRES I DEN I E 41 F-EL. A T ORA Is,, \------ L ..--(ve,tY.--(--i 1(--------- ,,2, 72, 6,,_c- VISFO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA ME 11.) - PROCURADOR DA FA SESSMO DE:, ZENDA NACIONAL 2 7 'iAN ir'°". , !J, ,..,1 ,„, Participaram, aind-R, do presente julgamento, n cr, seguintes Conselhei- ros g Waidevan Alves de Oliveira, jnlio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Rubens Machado da Silva (Suplente Con- vocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Jose Carlos Passuello. 2. 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10680/005.958/91 -31 RECURSO No,: 84- 028 ACORDO No,: 102-29.618 RECORRENTE : CAIO GAMA PINTO . R , E L. A T, O R ,1 O. CAIO GAMA PINTO, CPF Na . 004.962.866-68 recorre a este Coiegiado, de decisão . do Delegado da Receita Federal em Belo Horizon-. te, MG, julgou improcedente o pedido de restituição de. Imposto. de Ren- . da Pessoa Física formulado, exigindo, ainda, imposto suplementar no valor correspondente a 67,18 BTN e respectivos gravames legais. A exigéncia, corresponde a diferença de imposto a reco- lher, apurado quando da revisão dos cálculos e documentos apresentados pelo contribuinte para fundamentar seu pedido de restituição de valo- res que entendeu recolhidos a maior no exercício de 1990, ano base 1,989. Ir resignado em suas Razbes de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 89 o ora Recorrente constesta os critérios adotados pela autoridade "a quo" em sua decisão, procurando demons- trar, nos quadros de fls., anexos, que as diferenças. encontradas se referem a ferias, abono família, dedução de aposentado maior de 65 anos e outras reduçbes, todas comprovadas nos documentos que juntara em fase anterior. E o Relatório. / ..„-V _... MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/005,958/91-31 ACORDO No. 102-29.618 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora: Segundo os principies que norteiam o processo adminis- trativo fiscal, o sujeito passivo da relação tributária tem assegurado o direito de que o litígio seja apreciado por duas instâncias de deci- são, Considerando que nos autos em exame a autoridade de primeiro grau, em sua decisão de fls. 85 a 86 modificou a matéria em discussão, efetuando um lançamento de imposto de renda suplementar; Considerando que o contribuinte apresentou recurso tem- pestivo, em que requer o cancelamento do lançamento, para tal esclare- cendo e detalhando os calcules e documentos trazidos aos autos junta- mente com seu pedido de restituição; Considerando não ter sido o pleito do contribuinte sub- metido à autoridade monocrática, é de se corrigir o defeito proces- sual, pelo que Voto no sentido de que se devolvam os autos à reparti- ção de origem, para que a petição de fls. 89 e seus anexos, seja apre- ciada pela autoridade primeira instância, como impugnacão. Brasília - DF, 09 de dezembro de 1,994 !( Ursu .._34(2--------- lá H - Relatara Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000857/95-11
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08410
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:24:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:24:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:24:44Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:24:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:24:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:24:44Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:24:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:24:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:24:44Z; created: 2009-08-28T15:24:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:24:44Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:24:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 11060/000.857/95-11 RECURSO N'. : 111.910 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1994 RECORRENTE: IRAMIR ZANELLA & CIA LTDA RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO : 106-08.410 1RPJ - PENALIDADE - MULTA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - Reforma-se a decido que julgou procedente o lançamento de multa por falta de atendimento a intimação que exigia a prática dc ato que já fora praticado (entrega de Declaração de Rendimentos). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRAMIR ZANELLA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,11 — DIMAS2igitRIGUES e 1VEIRA P ANA/, • 4"4"—Et6iDOS REIS RELAT O RA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.857195-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.410 RECURSO N°. : 111.910 RECORRENTE : IRAMIR ZANELLA & CIA LTDA RELATÓRIO TRAMIR ZANELLA & CIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 17.01.96, através de petição protocolada em 23.01.96. Contra a contribuinte foi emitida em 12.06.95 a Notificação de Lançamento de fls. 03 pelo não atendimento à intimação, com base nos art. 963 e 984 do RIR/94. A ciência do lançamento foi dada por via postal em 10.06.95 (AR de fls. 05). A empresa fora intimada, nos termos dos art. 963 e 964 do mesmo Regulamento a apresentar Declaração de Rendimentos do ano-calendário 1993, conforme previsto no art. 856 e parágrafos do referido RIR194. Tempestivamente, a contribuinte apresenta impugnação, em que alega que a declaração foi entregue em 23.01.95. Comprova a alegação, juntando o recibo de entrega e DARF de pagamento da multa por atraso na entrega (fls. 07). A decisão recorrida de fls. 12/13 mantém integralmente o lançamento, com os seguintes fundamentos: - a contribuinte foi intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Esgotado esse prazo sem que a interessada se manifestasse, foi emitida a Notificação pelo não atendimento à intimação, no valor de 292,64 UF1R; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :110601000.857195-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.410 - a referida declaração somente foi entregue em 23.01.95, portanto fora do prazo estipulado na referida intimação; - nenhuma pessoa fisica ou jurídica poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações e esclarecimentos solicitados pelos órgãos da SRF. (grifo do original). Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte protocolou a petição de fls. 17, em que solicita seja tomada sem efeito a cobrança da multa em questão, tendo em vista ter recolhido a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 em 20.01.95 no valor de R$ 110,45, anexando cópia. Instada pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Santa Maria - RS, no sentido de que a manifestação do contribuinte não representa recurso da decisão, cingindo-se, apenas, a pedir juntada de comprovante de pagamento, o Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Santa Maria - RS informa que a multa punitiva, objeto da Notificação de Lançamento refere-se ao não atendimento à intimação no prazo estabelecido, enquanto o DARF apresentado pela contribuinte serviu para quitar a multa punitiva pelo atraso na entrega da declaração do IRPJ do ano-calendário 1993 entregue a destempo. (grifo do original). Intimado a apresentar contra-razões ao recurso, nos termos da Portaria MIF n° 260/95, o Procurador Seccional da FN em Santa Maria - RS requer que a manifestação do contribuinte seja admitida como recurso, sendo-lhe negado provimento, uma vez que a sua insurgência não guarda nenhuma relação com o lançamento que lhe deu origem, referindo-se a uma multa por não atendimento à intimação e não multa por atraso na entrega de declaração, esta sim, objeto do aludido pagamento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.857/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.410 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, por não atendimento à intimação dentro do prazo estipulado pela autoridade fiscal. Inicialmente, apesar da petição de fls. 17 apenas solicitar o cancelamento da cobrança da multa referente à Notificação de fls. 03, alegando a contribuinte já haver recolhido a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, entendo que esta deva ser reconhecida como recurso, haja vista a manifestação de desacordo da contribuinte com a cobrança da referida multa, o que significa desacordo com o lançamento e com a decisão que o manteve. Conheço, portanto, da petição de fls. 17 como recurso apresentado tempestivamente. Pela evolução dos fatos relatados, verifica-se que o contribuinte foi intimado em 15.07.94 a apresentar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Correta, portanto, a intimação, pois a contribuinte estava obrigada a apresentá-la, nos termos do art. 856 do RIR/94 c/c o art. 4° da IN SRF 05/93. Contudo, a contribuinte comprova haver procedido a referida entrega em 23.01.95, tendo, inclusive efetuado o recolhimento da multa por atraso em 20.01.95, no valor de R$ 110,45, a despeito da determinação contida no art. 877 do RIR194 de que a declaração só será recebida, se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio, o que no presente caso já havia ocorrido com a intimação de fls. 01. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isi". :11060/000.857/95-11 ACÓRDÃO Nu. :106-08.410 Recepcionada a Declaração de Rendimentos pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS, que provavelmente exigiu o pagamento da multa por atraso na sua entrega, conforme faz prova a recorrente, considero haver sido cumprida a intimação, embora fora do prazo de 20 (vinte) dias estabelecido na referida intimação. Entendo, também, oportuno considerar o fato de que contribuinte apresentou a Declaração de Rendimentos no Formulário III (Apuração pelo Lucro Presumido), nada constando no processo em relação ao imposto apurado na referida declaração ou que a autoridade fiscal, considerando a declaração inexata, procedesse a lançamento de oficio em relação a eventuais infrações apuradas. Permito-me, dessa forma, discordar do posicionamento do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Santa Maria - RS, pois entendo que a partir do momento que o órgão recepcionou a declaração, a intimação para entregá-la perdeu seu objeto, não havendo que se falar em multa por não atendimento á intimação, devendo, portanto, ser reformada a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. ANaltifIRO DOS REIS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.857195-11 ACÓRDÃO N'. :106-08.410 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, e . 06 DEZ 1996 /' DIMAS • MI GUES DEOLTVEIRA as "4 111 O •l'i / Ciente e Állsn 3 at, • ' I d// RO k d tb ,2y P .tr! O ' IrCURAD / S r DA FAZ B A NACIONAL Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13524.000032/91-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFORMADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUS RODA VIVA H LTDA. , , , ACORDAM os Membros da Segunda C'Étmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar proJimento ao recurso, nos termos do relatório e voto què passam a integrar o presente julgado. Sala das 09 de julho de 1993. 4. IRINFJJ TAIANER - PRESIDENTE / - U1:. EULÍ41 - RELATORA .0 VISTO EM DÊNr0 STL 1/11- Ê CARDOSO - PRODURADOR DA FAZEN SESSM DE n DA NACIONAL 2 9 Aek 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse3.heiros2 WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, jULIO CESAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente justíficadamente a Conselheira MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. . 1 ,..' . 1 I PROCESSO NR. 13524/000.032/91 • 40 2. : , ,,„ , RECURSO MR.: 68.247 ACORDA() NR.: 102-28.397 RECORRENTE : REFORMADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUS RODA VIVA LTDA RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fl. 02, lavrado em 02/04/91, contra REFORMADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUS RODA VIVA LTDA, COC nr. 14.284.244/0001-58, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana-BA, formalizando a exig@ncia de PIS -DEDUÇA0 - exe 1988 no valor originário de 875,21 BTNFs, acrescído I , dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. , , O lançamento, com base no ar t. 3o. alínea "a", : parágrafo lo. da Lei Complementar no. 7/70, decorreu da apuração de .,, irregularidades na pessoa jurídica, conforme processo matriz nr. .,: , 13524/000.031/91-87 , : , , O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnaçWo em 02/05/91 (fl. 08), fundamentando suas alegaçffes nas , razdes apresentadas no processo matriz. ,, , ' : A decisão de primeira instlància, de nr. 283/91 foi , ,, proferida às fls. 11/13, e, em consonãncia com o decidido no processo , , matriz, o lançamento foi iulgado parcialmente procedente. ,, ,, Ciente da decisão singular em 03/07/91 (fl. 15), o contribuinte interpÓs recurso voluntário em 01/08/91, reiterando, em suas Razaes, anexadas às fls. 16/18, os argumentos formulados na fase • impugnatória. Submetido à apreciaçãO do Plenário, o Julgamento foi convertido em dilígOncia. Retornando, o recurso e a informação ._ . prestada, foram lidos integralmente em Plenário. , ,, E o relatóri < ____. i 1 .,Í 1 , . . PROCESSO NR. 13524/000.032/91-40 3. , ,. ,, .,,• ,• . ., ACORDO NR.: 102.28.397 1 VOTO , Conselheira URSULA HANSEN, RELATORA . . Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. , 1. , , A exigOncia fiscal constante deste processo„é ,, decorrOncia da que foi apurada no processo matriz de nr. 1 1 13524/000.031/91-87. ; O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido â apreciação desta Cãmara em sessão realizada em 06/07/93, 1 1 1e, conforme faz certo o Acbrdão de nr. 102-28.324 foi julgado : improcedente. i Nas razei•s de recurso voluntãrio anexadas ao •presente 1 processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigéncia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, nãb tendo , apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da ,„, decisão proferida. 1 Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao mesmo. Brasiii7I-DF, 09 de julho de 1993. ., URSULA 1 34 T•(1,-----ILATORA „„„ s' ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000152/95-90
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40565
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO AUGUSTO MARTINS BULCÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE,4'REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. ) RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. • h` MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.152/95-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.565 RECURSO N°. : 08.184 RECORRENTE : CELSO AUGUSTO MARTINS BULCÃO RELATÓRIO A Receita Federal apurou a existência de abatimento indevido, relativo à despesa médico-hospitalar não comprovada por documentação legal. Assim, lavrou Auto de Infração no qual exige o pagamento do montante de 835,98 UFIR relativo à diferença entre o total descontado e o total documentado por recibos, conforme exigência legal, acrescida de multa e juros de mora. O Contribuinte, contestou tempestivamente a Notificação de Lançamento, anexou documentação pertinente (Recibos do Hospital e Seguradora, comprovante de internação e olerites referentes a abril e maio) e comprobatória dos gastos. Alegou, ainda, que as deduções foram feitas em conformidade com a legislação vigente e que, em virtude de seus problemas de saúde, não dispensou a devida atenção à guarda de todos os documentos pertinentes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento apurou o lançamento indevido da multa de oficio, prevista no Art. 40 da Lei n° 8.218/91, reabrindo o prazo de impugnação. Em sua nova impugnação o Contribuinte ratifica os termos da primeira impugnação, fls. 01 e alega que as deduções foram feitas em conformidade com a legislação vigente. Do montante efetivamente gasto, declarou apenas os pagamentos efetuados com recursos próprios, não cobertos pelo seguro Afirma também ter recebido adiantamento do seu empregador para fazer frente aos gastos, não cobertos pela seguradora; o adiantamento foi posteriormente descontado em folha de pagamento, conforme cópias dos recibos de quitação de salários anexados. O Contribuinte anexou, também, declaração de seu empregador fls. 70, comprovando a operação de reembolso das despesas resultantes de seu tratamento médico. 2 ' • fg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.152/95-90 ACÓRDÃO N°. . 102-40.565 Na decisão de fls. 45/48, a Receita manteve a glosa das despesas por não estar provado que elas foram pagas pelo Contribuinte, uma vez que os contracheques de fls. 13, não identificam a razão do desconto. A Receita indeferiu, também, o pedido de diligência por não estar acompanhado dos motivos que a justificassem. Inconformado com a decisão o Contribuinte impetrou recurso voluntário no qual reitera seus argumentos contrários ao lançamento e respectiva multa. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.152/95-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.565 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, o Contribuinte mesmo não tendo apresentado recibos comprobatórios de despesas médico-hospitalares, acostou documentos que comprovam os gastos, assim como operação de adiantamento salarial, feito por seu empregador. O importante é a existência do fumus boni iures por parte do contribuinte que, mesmo deixando de apresentar recibos tradicionais de honorários médicos e hospitalares, apresentou provas incontestes de que arcou com despesas alem das pagas, pela seguradora; que pagou a parte não coberta pelo seguro, com empréstimo recebido do seu empregador e que o desconto salarial sofrido, é compatível com o valor do empréstimo em valor e tempo, além das guias de depósito bancário, contracheque e reembolso de sua empresa à seguradora que corroboram a veracidade dos seus argumentos. Os fatos, portanto, são: a) O Contribuinte foi realmente vítima de acidente do qual resultaram gastos com internação e operação; b) que o seguro cobriu somente parte das despesas médico-hospitalares; c) que, como prova o fax de fls. 12, assumiu e pagou a totalidade do débito perante o Hospital Oswaldo Cruz; d) que, conforme recibo de fls. 5, o empregador do Contribuinte, Papel e Celulose Catarinense, pagou a seguradora a parte não coberta pelo seguro, 4 5-4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.152/95-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.565 e) que o Contribuinte foi descontado em seu salário nos meses de abril e maio, em valores e datas compatíveis com o débito; f) que o Contribuinte recebeu adiantamento de seu empregador para saldar suas despesas posteriormente ressarcidas, como demonstram os contracheques de fls. 13 e a declaração de fls. 70; g) que, ao contrário do que afirma a decisão monocrática, o valor da despesa não poderia ser lançado pelo empregador como despesas médico-hospitalar na comunicação de rendimento anual, uma vez que a empresa não efetuou os pagamentos médicos, somente adiantando a quantia necessária - a título de empréstimo - para que seu empregado o fizesse. Por tais razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. JÚLIO CÉSA.R—G01 1 IA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000732/92-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10882.002035/95-48
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41989
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO JORGE RAMOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE / FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉS~ES DA RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 í 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,?'..)k ,, -'-----Ir,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:,1::n,.. ', Processo n° - 10882 002035/95-48 Acórdão n° 102-41 989 Recurso n° 11 287 Recorrente MAURíCIO JORGE RAMOS RELATÓRIO O processo tem início com Termo de Início de Fiscalização de fls. 01, no qual a autoridade fiscal requer que o Contribuinte apresente elementos comprobatórios do efetivo pagamento em doação à Casa do Ancião utilizado como abatimento em sua declaração do IR Às fls 03/05, a autoridade fiscal anexa memorando que revela o esquema de recibos frios implementado pela referida entidade Às fls 36, no demonstrativo de apuração do IRPF, apurou-se crédito tributário de 188,42 UFIR, acrescido de multa de 300% e juros O somatório desses valores totalizou 834,70 UFIR, conforme auto de infração de fls. 38 Em impugnação de fls., 43/44, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) a referida instituição é de utilidade pública reconhecida por decreto municipal, estadual e federal, conforme exige a lei, b) o Requerente efetuou a dedução de acordo com a legislação do IR vigente, c) o Requerente guardou consigo os recibos referentes às doações posteriormente deduzidas, d) não cabe ao contribuinte fiscalizar as entidades ou a destinação das verbas doadas, e) os recibos são idôneos e para provar tal fato o Contribuinte requer que os mesmos sejam periciados para comprovar que foram preenchidos ("Zpela entidade 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° - 10882 002035/95-48 Acórdão n° 102-41 989 Em decisão monocrática de fls. 46/48, a DRJ julga procedente o lançamento, uma vez que a) foi aberto processo de representação fiscal contra os responsáveis pela referida entidade, conforme fls. 10/31, b) os recibos foram considerados inidôneos, portanto, imprestáveis para efeito de dedução de IR; c) os valores pagos foram considerados mera comissão para a aquisição dos recibos, d) mesmo tivesse o Contribuinte apresentado os recibos, o que não fez, os mesmos não comprovariam a efetividade das doações, e) reverte-se, neste caso, o ônus da prova, devendo o Contribuinte comprovar a doação Em recurso voluntário de fls.. 53/54, o Contribuinte alega haver apresentado os recibos à DRF-Osasco, quando instado a fazê-lo e reitera sua argumentação da fase impugnatória e anexa os recibos às fls 56/57 Em suas contra-razões de fls 60/61, a PFN requer seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBCITES Processo n° . 10882002035/95-48 Acórdão n°. 102-41.989 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito tem razão o Contribuinte que atendeu as exigências legais para gozar da dedução, ou seja, lançou a doação devidamente identificada no anexo 1 da declaração de 1RPF e apresentou os recibos correspondentes ao abatimento.. Tem razão também, quando afirma que não é fiscal das entidades beneficentes, cabendo-lhe, tão somente, exigir a prova da existência do decreto de utilidade pública A fiscalização cabe a receita federal , razão porque não se pode admitir que, omissa durante '10 anos, emita Ato Declaratório cancelando o direito à imunidade tributária em período anterior à constatação da fraude e pretenda que este ato tenha validade contra terceiros. Fraude não se presume, devendo ser provada Verifica-se pela descrição dos fatos caracterizadores do ilícito que alguns Contribuintes quando na época da entrega das declarações procuravam a entidade para obter recibos fraudulentos, mas verifica-se, também, que existem muitos doadores de boa fé, que conectados por cobradores que recebiam comissão de até 35% da doação verifica- se também que a depoente, Sra. Maria do Carmo I. Bentes (fls. 17) ficava com 10% das doações e participavam, ainda, do rateio dos valores arrecadados, outros administradores da entidade _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBL INTES Processo n0 10882.002035/95-48 Acórdão n° 102-41 989 Quem pode afirmar que os 10% que aparecem no documento de fls 02, não é a participação da referida depoente? Qual a credibilidade que merecem os que se locupletam com a entidade? Cabia à fiscalização ou à Polícia Federal apurar quem efetivamente usufruiu das vantagens fiscais sem efetuar a doação, não presumir que todos os doadores fraudaram a lei, principalmente quando se sabe que isto não é verdade É notório que há pessoas de boa fé, provavelmente a grande maioria, e os aproveitadores que devem ser punidos, mas não se pode, sem prova efetiva, colocá-los em pé de igualdade Uma vez que não existe qualquer prova de que o Contribuinte faça parte daqueles que, mediante fraude, obtiveram recibos frios de doação, não se pode admitir a tributação e menos ainda a multa agravada Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso como tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de Agosto de 1997. JÚLIO SR-GMË iEi 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002964/96-72
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41121
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.964/96-72 RECURSO N°. : 113.111 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : DANIESE REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 1 ACÓRDÃO N°. : 102-41.121 i, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 (quinhentas) UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-11 "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 I DANIESE REPRESENTAÇÕES LTDA. 1 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Rarniro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. 1 ANTONIO DE' &--,1"-,9---) , - AS DUTRA 1 PRESIDENV/r Ir B' 1 w I., 8 VI ALVES / RELATOR Li 1FORMALIZADO EM: 09 --i\N 9 9L 1 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA vs‘ P ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.964/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.121 RECURSO N°. : 113.111 RECORRENTE : DANIESE REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO DANIESE REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 86.914.116/0001-51, com sede na Rua Marques de Pombal n° 634, Vila Americana em Alvorada - RS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II letra "b" da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 414,35 equivalentes a 500 (quinhentas) UFIR, conforme notificação de lançamento de folha 001. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 09/12 alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: 1) Que é incabível a exigência da penalidade visto ter natureza punitiva e não moratória ou compensatória, inaplicável visto que a contribuinte cumpriu espontaneamente a obrigação acessória, logo está beneficiada pelo artigo 138 do CTN, e como lei complementar tem ascendência sobre a legislação ordinária que realmente contempla a situação. Cita acórdão n° 201.68.207 de 12.07.92 versando sobre espontaneidade. A autoridade monocrática, enfrentou os argumentos apresentados na impugnação e manteve o lançamento, ancorada nos artigo 88 da Lei n° 8.981/95. 2 , ,:" : • r; ,," MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'s P . "s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,- .<1.,':, PROCESSO N°. : 11080/002.964/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.121 Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folhas 23/24, onde pede que se analise as questões apresentadas na inicial. A procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de páginas 34/35, aprecia todas as argumentações apresentadas no recurso e finaliza requerendo a manutenção da decisão singular. - 7É o Relat. o. . -01' 3 • 0"0,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;.7t PROCESSO N°. :11080/002.964/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.121 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS /". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.964/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.121 Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 87. Aplicar-se-ão às microencipresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas, em duas hipóteses, a saber: if 5 1111, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.964/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.121 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo a contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 31 de maio de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.964/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.121 I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MI' n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ) PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.964/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.121 II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para 8 — • ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.964/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.121 seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Quanto aos julgados citados, além de não obrigatória a observância dessas decisões, não podem ser aplicadas à presente lide por se referirem a demandas regidas por legislação anterior. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - D -m 06 de Dezembro de 1996. ,0" IIP j , a CLÓVIS ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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