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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823585 #
Numero do processo: 10830.003344/98-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. IMUNIDADE. As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16283
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ilen:S. Segundo Conselho de Contribuintes _ ,..Le P.U. ' Processo n2 : 10830.003344198-39 ~muda Recurso n2 : 123.988 Acórdão n2 : 202-16.283 Recorrente : ORGANIZAÇÃO PAULISTANA EDUCACIONAL E CULTURAL Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. IMUNIDADE. As entidades beneficentes que MINISTÉRIO DA FAZENDA prestam assistência social no campo de educação, para gozarem Segundo Conselho de Contribuintes da imunidade constante do § 72 do art. 195 da Constituição, CONFERE COM O ORIGINAI/ devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da em3/ 1 / ceito Lei n98.212191. 42447 afujig iu z Recurso negado. %cinjo' da Segunda Câmara Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO PAULISTANA EDUCACIONAL E CULTURAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que votaram pela aplicação do art. 14 do CTN. Designada a Conse heira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala as Sessões, erin de abril de 2005. ASIA-(1444/tonio Carlos Atunm Presidente Like- aria Cristina Roza d (Costa ti Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Zomer. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-NEF 4' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ecg)tia4niC‘crEnsceo _3 lhmo doe Coond2; ivtAes Fl. "J-710,42tt Brasilia-DF. em 1 L. Processo n2 : 10830.003344/98-39 uza dWeafuit Recurso n2 : 123.988 socrettna da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.283 Recorrente : ORGANIZAÇÃO PAULISTANA EDUCACIONAL E CULTURAL RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fl. 139/144), que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 112/11 3 ), e seus demonstrativos (fls. 101/111), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe — ciência em 29/05/1998, constituindo crédito tributário no valor de R$ 44.923,04 — relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, referente aos períodos de apuração de abril de 1 995 a dezembro de 1997. 2. Na Descrição dos Fatos (11. 110), o autuante informa que foi apurada 'falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativa aos períodos de apuração de abril/95 a dezembro/97. A presente exigência está sendo feita por que ficou constatado que a empresa é urna instituição exclusivamente educacional e não pratica atos de assistência social, conforme resposta da contribuinte ao termo de verificação lavrado em 1 2/05/98. " • ••• 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 29/06/1998 (lis. 115/126), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 é imune com base no art. 195, sç 7°, da Constituição Federal, pois é uma entidade de assistência social,- 3.2 a concessão de bolsas de estudo aos alunos constitui um ato de assistência social, pois é em amparo à criança e ao adolescente carente, previsto no item 203, II da Constituição, que, por si só, justifica o enquadramento constitucional." A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/CPS n2 2.425, de 10 de outubro de 2002 (fl. 139), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1997 Ementa: IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. COF1NS. A Cofins incide sobre a receita das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino. A imunidade prevista no artigo 150, VI, "c ", da CF contempla apenas os impostos e a prevista no artigo 195, 7°, da CF abrange tão-somente as entidades beneficentes de assistência social INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. As instituições de educaçãosão prestadoras de serviço e, quando recebem a correspondente contraprestação, não se encontram abrangidas pelo conceito cie assistência sociaL Lançamento Procedente Em 27 de março de 2003 a recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 146). Inesignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a recorrente apresentou, em 24 de abril de 2003, fls. 156/206, recurso voluntário 2 \II\ k\li MINISTÉR I O DA FAZENDA„tn 2Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF PC CONFERE COM O ORIGINAL,Segundo Conselho de Contribuintes StasIlia-CF. em _ali j__I Processo n9 : 10830.003344/98-39 euza catiafuji Recurso n2 : 123.988 Secrofinesda Segunda Cárnare Acórdão n2 : 202-16.283 a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e pugna pela nulidade do Auto de Infração, a exoneração do Agente Fiscaliza or e, caso não atendida a primeira solicitação, sejam excluídos os juros e a multa. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conse lh o de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.° ORIGINAL, Fl.,;,:tetk5, E rasiba-DF. em -5 / 1 I ,390b, Processo n2 : 10830.003344/98-39 e uz leatujiRecurso n2 : 123.988 Secretima da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16.283 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR_ DA SILVA AGUIAR PRELIMINARES O auditor encarna servidor público competente para promover o lançamento tributário, consoante disposto no Decreto-Lei ns 2.225/85 e no Decreto n2 90.928/85, só podendo ser considerado incompetente observando os citados diplomas legais, que não é o caso apresentado nos autos. Também não poder ser considerado nulo o auto de infração que apresenta deficiência da descrição dos fatos, uma vez que os elementos contidos no lançamento deixam evidente a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. Neste sentido, está o Segundo Conselho: . "Processo n°: 10120.007279/2002-10 Recorrente: MAISA MIGUEL FELIPE Recorrida: DRJ-BRASILL4/DF Decisão: ACÓRDÃO 203-09583 Ementa: PIS. COMPETÊ1VCIA DE AUDITOR. FIXAÇÃO EM LEL INDIVIDUALIZAÇÃO JURÍDICA DA EUIVÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MERO ELEMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DESTE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. AUSÊIVCIA DE 1VULI-DADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O mandado de procedimento fiscal não constitui parámetro de aferição da competência do agente investido na averiguação de regularidade de determinado contribuinte frente à Fazenda Federal O auditor encarna servidor público competente para promover o lançamento tributário, consoante disposto no Decreto-Lei n° 2.225/85 e Decreto n° 90.928/85 (artigo I°, atualmente preceituado na Lei n°10.593/02 (artigo 6°, i a). A incompetência do referido agente, portanto, somente pode ser aquilatada a partir dos citados diplomas legais. Recurso negado." Processo n°: 10950.001038/96-58 Recorrente: SABARALCOOL S.A. - ACUCAR E ALCOOL Recorrida: DR.I-FOZ DO IGUAÇU/PR Decisão: ACÓRDÃO 203-04977 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - INCOMPETÊNCIA DO AUTUAIVTE - Afastada a preliminar de incompetência do autuante, uma vez que o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, servidor competente para tal feito (artigo 142 do C1N). DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. A descrição dos fatos, ainda que incompleta, mão enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, II, do De eto nr. 4 f.\b MINISTÉR IO A FAZENDA 212 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo conselho de Contribuintes 10 CONF ERE COM, O ORIGINAL/Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;ia» Br a sllia-DF. O00 - Processo ti! : 10830.003344/98-39 euzkérlicsfuji Recurso n2 : 123.988 ~Uns da segunda Acórdão n2 : 202-16.283 70.235/72, se não há prejuizo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. (...) Recurso negado." Não compete a tal Conselho analisar e discutir a inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados, já que é competência privativa do judiciário. COFINS A CF emprega a palavra imposto em diversas oportunidades. Assim é que se refere aos impostos por três vezes no art. 145, ao incluí-lo no conceito de tributo, ao determinar que serão graduados de acordo com a capacidade econômica. Ricardo Lobo Torres, define imposto como: "Dever fundamental consistente em prestação pecuniária, que limitado pelas liberdades fundamentais, sob a diretiva do principio constitucional da capacidade contributiva e com a finalidade principal ou acessória de obtenção de ' receita para as necessidades públicas gerais, é exigido de quem tenha realizado, independentemente de qualquer atividade estatal em seu beneficio, o Jato descrito em lei elaborada de acordo com a competência especificamente outorgada pela Constituição." A Carta Magna taxa quais são os impostos Federais, em seus artigos. E são eles: Imposto de Importação (art. 155, § 3 2, da CF); ImpoOo de Exportação (art. 153, II, da CF); Imposto de Renda; Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 153, IV, CF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Imposto sobre Grandes Fortunas. Este é o rol de impostos trazidos pela Constituição, e em nenhum momento ela trata a Cotins como Imposto mais sim como Contribuição Social. Tais contribuições estão previstas no art. 155 da CF, ao dispor que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS Os Direitos de Garantias Individuais são taxativos e expressos na Carta Política, não podemos aqui considerar a Imunidade Fiscal um direito ou garantia, ou considerar qualquer ato ou decisão que discuta a existência da imunidade ou não, violação aos princípios constitucionais, pois no nosso ordenarnento a imunidade é exceção à regra do caput do art. 195 da CF. QUANTO AO MÉRITO Antes de enfrentar o ponto que reputo crucial para o desate da causa, tenho por relevante manifestar meu particular entendimento de que a norma do art. 150, VI, 'c', da CF/88, por estabelecer hipótese de imunidade a impostos, é inaplicável ao caso, que, como relatado, versa sobre exigência de Contribuição Social, espécie tributária diversa. Portanto, neste particular o acórdão recorrido não merece reparos. O deslinde da controvérsia passa pela interpretação da norma veiculada pelo art. 195, § 72, da CF/88, com relação à. qual o acórdão recorrido não deu a solução que se impunha, tendo os ilustres julgadores de 1 2 grau descurado das lições da melhor doutrina e da jurisprudência constitucional do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, notadamente n que se 5 Ministério da Fazenda 1,r=w-•-, . Segun Segundo Conselho de Contribuintes nRZI rEI G: Fl. lu, NI AeALs Processo n2 : 10830.003344/98-39 I'. tC8 ;5Ni Fi Sc 1:EIDRCÉE°E. RnesCime1301std,A0 e FcnOt 22 CC-MF euz hafuliRecurso n2 : 123.988 Secretinia da SINJUIXIS Câmara Acórdão n2 : 202-16.283 refere ao sujeito ativo do direito constitucional ali previsto, sua natureza jurídica e veículo normativo exigido para sua regulamentação. Este é o meu posicionamento, conforme se verifica em votos pretéritos referentes à mesma matéria, ora discutida. Processo ri 2 13831.000304/2001-25. Veja-se o que estabelece o dispositivo constitucional em foco: "Art. 195. (..) § 7°. São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Quanto ao primeiro ponto — sujeito ativo do direito previsto no art. 195, § 7 2, da CF/88 — o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sua composição plena e à unanimidade, ao julgar pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2.028-DF, firmou entendimento de que "entidade beneficente, para efeito da imunidade prevista no § 7° do art. 195 da CF, abrange não só as de assistência social que tenham por objetivo qualquer daqueles enumerados no art. 203 da CF, como também as atividades beneficentes de saúde e educação, tendo em vista que entidade de assistência social é toda aquela destinada a assegurar meio de vida aos carentes."' A recorrente, tendo em vista seus objetivos estatutários, está abrangida pela norma constitucional em exame. Fixado tal ponto, cumpre verificar qual a natureza jurídica da norma do art. 195, § 72, da Carta Política, se de isenção, como uma interpretação gramatical e literal sugere, ou de imunidade. A questão, também neste particular, já foi examinada pelo Pretório Excelso, que reiteradas vezes manifestou o entendimento de se tratar de imunidade, como se vê das ementas a seguir transcritas: "EMENTA: Mandado de Injunção. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no art. 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional - Mandado de injunção conhecido, em parte, e nessa parte deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do art. 195, § 7°, da Constituição, sob pena de vencido esse prazo, sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." (MI n2 232-1/91, Plenário, Rel. Min. Moreira Alves, J. 2/8/1991, DJU 27/3/1992). t' \t. Informativo do STF n 2 170, 8 a 12 de novembro de 1999. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segunde C censeitio de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,CI ORIGla Euas;ba-OF. em 3/ Processo n2 : 10830.003344/98-39 c4a4a- a fiz»Recurso n2 : 123.988 seesegn da Segunda Carnaça Acórdão n2 : 202-16.283 "Ementa: Mandado de Segurança - Contribuição Previclenciária - Quota Patronal - Entidades de Fins Assistenciais, Filantrópicos e Educacionais - Imunidade (CF, art 195, § - Recurso Conhecido e Provido. - A Associação paulista da Igreja Adverztista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidos em lei - tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social - A cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária desde que por ela preenchidos Qs requisitos fixados em lei. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da ConstituiçãO da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabeleci" em favor das entidades beneficentes de assistência social Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função. de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional - revela-se evidente a abspluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, sç' 7°, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo." (ROMS n2 22.192-94W, 1 ! T. STF, Rel. MM. Celso de Mello, DJU 19/12/1996). O dispositivo constitucional acima transcrito, apesar de referir-se de modo impróprio à isenção de contribuição para a seguridade social, na verdade contempla hipótese de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Nas palavras do mestre Roque Antônio Carrazza: "Aqui também a palavra 'isentas' está empregada, no texto constitucional, no sentido de "imunes". É que, no caso, está-se diante de uma hipótese constitucional de não-incidência tributária. Ora, isto tem urn nome técnico: imunidade. Assim, onde o leigo lê 'isentas', deve o jurista interpretar 'imunes'. Melhor explicitando, a Constituição, nesta passagem usa a expressão 'são isentas', quando, em boa técnica, deveria usar a expressão 'são imunes. Temos, portanto, que silo imunes à tributação por meio de contribuição para a Seguridade Social as "entidades beneficentes de assistência social, que ateMam às exigências estabelecidas em lei. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. cc-MF--,Cêr',7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesai•ltw..!. A1 M,0 ORIG 200 INAL, Ft.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO 3.• !iniba-DP em I I / 10 C Processo n2 : 10830.003344/98-39 e uz Tithajuit Recurso n2 : 123.988 Secralána da Segunda Unia Acórdão n2 : 202-16.283 Com isto, longe de estarmos reescrevendo a Carta Magna, estamos revelando a intentio • constitutionis, que é a de favorecer o quanto possível, as entidades beneficentes de assistência social." 2 Neste sentido também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "- A cláusula inscrita no ar!. 195, 35' 7°, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, ssç 7°, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social Precedente: RTJ 137/965." ( 1 1 Turma, ROMS inst 22.192-9,j. 28.11.95, DJU 19.12.96, p. 51.802.) As lições doutrinárias colhidas por SACHA CALMON NAVARRO COELHO' são unânimes neste sentido: 'A doutrina, em peso, posiciona a imunidade no capítulo da competência. Pontes de Miranda preleciona: 'A regra jurídica da imunidade é a regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos - obsta à atividade legislativa impositiva, retira ao corpo que cria impostos qualquer competência para pôr, na espécie.' Bernardo Ribeiro de Moraes secunda-o: 'Cabe à Carta Magna estabelecer a competência dos poderes tributantes. Da mesma forma, cabe-lhe limitá-la, podendo, na entrega do poder impositivo, reduzir a competência tributária pela exclusão de certas pessoas, atos ou coisas, colocados fora da tributação.' Aliomar Baleeiro, insigne e saudoso mestre, não discrepa: 'As limitações constitucionais ao poder de tributar funcionam por meio de imunidades fiscais, isto é, disposições da lei maior que vedam ao legislador ordinário decretar impostos sobre certas pessoas, matérias ou fatos, enfim situações que define.' Ataliba aduz que: imunidade é ontologicamente constitucional' e que só a 'soberana assembléia constituinte pode estabelecer limitações e condições do exercício do poder tributário.' Ulhoa Canto reforça-o com dizer que: Imunidade é a impossibilidade de incidência que decorre de uma proibição imanente, porque constitucional ... portanto é tipicamente uma limitação à competência tributária que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 ! ed, São Paulo, Malheiro 2001, p. 686/687. Manual de Direito Tributário, Forense, 1 ! ed., p. 70. 8 '?. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI/ Bradlia-DF. em sl Processo n2 : 10830.003344/98-39 Recurso n2 : 123.988 Acórdão n2 : 202-16.283 sece4Mtviiiretsvumf aas unu:IC .1" imn/a reservados na partilha de competência impositiva já lhes são confiados com exclusão desses fatos, atos ou pessoas. Em sendo caso de limitação constitucional do poder de tributar, aplicável a regra do art. 146, II, da Constituição da República, que reclama a regulamentação da matéria por lei complementar. A doutrina de MISAFIEL ABREU MACHADO DERZI 4 é neste sentido: "Não se deve sustentar mais a tese de que lei ordinária possa cumprir o papel de regular as imunidades, porque: • a Constituição em vigor é expressa ao exigir a edição de lei complementar, no seu ari. 146, supra citado; • a imunidade não pode ser regulada por lei ordinária da pessoa estatal competente para tributar, uma vez que os interesses arrecadatórios de tais entes levariam à frustração da própria imunidade. A distinção realizada é deveras importante, porquanto as limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, ex vi do art. 146, inc. II, da Lei Maior, que assim dispõe de forma expressa: "Art. 146.Cabe à lei complementar: - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;" Pode-se concluir, portanto, que o art. 55 da Lei n9 8212/91, que dá fundamento à decisão primeira, por ser lei ordinária, não tem poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela Carta da República, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. Neste sentido é a lição de Roque Antônio Carra77'a: "Percebemos, já ao primeiro súbito de vista, que estes artigos apresentam-se eivados de inconstitucionalidades, porquanto tratam como isenção o que, em boa verdade cientifica, imunidade é. Induvidoso que nenhuma lei pode submeter a imunidade a uma capitis deminutio, transformando-a em mera isenção. De fato, a errónea qualificação legislativa não tem o condão de transmuclar um instituto de assento constitucional (Imunidade) noutro de fonte meramente legal (isenção). "5 Diante do que, entendo que não é possível através de lei ordinária restringir o alcance da imunidade do art. 195, § 72, da Carta Constitucional, estabelecendo exigências impróprias às entidades beneficentes de assistência social, como faz o art. 55 da Lei n 2 8.212/91. É que, enquanto a norma de isenção deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111), em se tratando de imunidade a interpretação deve ser ampla, tal qual já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Baleeiro, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense, 7.! ed., p.316. 5 CARRAZZA Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 164 ed, São Paulo, Malheiro 001, p. 695. ç\ 9 MINISTÉR IO 22CC-MF Ministério da Fazenda S cnseiho de Contnetentes tc-17.11" Segundo Conselho de Contribuintes gund o c DA FAZENDA CONFEFtE comp oyuGINAL, Fi. BreeSia-DF. em St • n Processo n2 : 10830.003344/98-39 Recurso n2 : 123.988 ~Mine da Segunda Germe Acórdão n2 : 202-16.283 "Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrado. "(RE 102.141-1-RJ, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ.29.11.85) Destarte, o art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988, assinala os requisitos, de subordinação obrigatória, para fazer jus ao beneficio da imunidade: "Art. 14. O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, DOU 11/01/2001) II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão." Foi o que decidiu o Tribunal Pleno ao ensejo do julgamento do Mandado de Injunção n2 420 (DJU de 22/9/1994, p. 25.325), impetrado ao argumento que faltaria lei a regulamentar a imunidade do art. 150, VI, "c" — que, tal qual o art..195, § 7 2, da CF, se refere apenas à "lei", sem qualificá-la expressamente como complementar --, entendendo que a norma constitucional em foco "repete o que previa a pretérita alínea 'c' do inciso 111 do art. 19. Assim, foi recepcionado o preceito do art. 14 do Código Tributário Nacional, no que cogita dos requisitos a serem atendidos para o exercício do direito à imunidade." Assim, a instituição beneficente de assistência social, para gozar do direito oferecido pelo art. 195, § 72, da Constituição Federal, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. Neste sentido este Conselho de Contribuintes já se manifestou: "COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL — IMUNIDADE - CF/I988. Art. 195, § 7° - A imunidade do § 7° do art. 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes do STF na ADIn n°2.028-5. Aplicação do Decreto n°2.346/97 e do art. 14 do CT/V, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do art. 14 do CM não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente estudantes hipossuficientes Recursos voluntário provido e de oficio negado." (22 CC — Ac. r19 201-73951 — 1 2 C — Rel. Jorge Freire —DOU de 02/03/2001 — p. 8) "COFINS — ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FM LUCRATIVOS — IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos e que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN. Recurso provido." (22 CC, Rec. n2 111.211, Ac. N2 201-73.928, 1 2 C., Rel. Valdemar Ludvig, Julg. em 07/07/00) No mesmo sentido, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF —ra‘if, CONFERE COM O ORIGINAL., Fl. I/A72:::.'r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-0F. em 31 / /ecoo L. Processo n2 : 10830.003344/98-39 euza 6rlictfuji Recurso n2 : 123.988 ~dr* da Segunda Câmara Acórdão n2. : 202-16.283 "COPINS — ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos e que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CIN. Recurso Provido." (22 CC, Rec. NP- 109.834, Ac. 201-73.927, 1 2 C., Rel. Valdemar Ludvig, Julg. Em 07/07100) Diante 'da construção interpretativa acima exposta, com o devido acatamento e respeito àqueles que pensam de forma diversa, não há discutir, no caso presente, sobre o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei n st 8.212/91, vez que tal lei, de estatura ordinária, versando sobre isenção de contribuições à seguridade social de que tratam os seus arts. 22 e 23, é inaplicável à hipótese vertente e não pode impor restrições à imunidade a que faz jus a recorrente, uma vez que plenamente atendidos todos os incisos do art. 14 do CTN. Portanto, o que se tem é que a imunidade tributária prevista pelo art. 195, § 7 2, da CF/88, por força do art. 146, II, também da Lei Maior, há de se regulada por lei complementar. Não tendo sido promulgada lei complementar especifica a tratar da matéria, entendo deva ser aplicado o Código Tributário Nacional, notadamente seu art. "14, que exige os seguintes requisitos para que uma entidade possa fazer jus à imunidade tributária: a) inciso I: não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou rendas da entidade, a qualquer titulo; b) inciso II: aplicação, integral, no Pais, de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e c) inciso III: escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Assim, nenhuma lei ordinária pode estabelecer condições para o gozo da imunidade, sendo que qualquer outra imposição diferente da prevista no art. 14 do CTN, por lei que não seja complementar, afigurar-se-á inconstitucional. Entendo que tais requisitos estão presumidos no caso em questão, uma vez que a autoridade fiscalizadora não afastou os requisitos exigidos por lei. Neste mesmo sentido está o voto do Ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda no Recurso de n2 121.679, lançado nos seguintes termos: "Se porventura, ultrapassada for a proposição de resolução para diligências, entendo que razão assiste à recorrente, pois presume-se que a mesma atende os requisitos exigíveis pelo art. 14 do CIN. CONCLUSÃO Por tudo o que foi exposto, rejeito as preliminares levantadas e voto pelo provimento do recurso voluntário quanto ao mérito, considerando improcedente o auto de infração lavrado pela autoridade competente. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de - .ril de 2005. _era/ RAIMAR DA SI rGUIA_R 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF ws,fr'.?.., Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em_-31 / 12006 Processo ns : 10830.003344198-39 )1"euza Takajuji Recurso n-2 : 123.988 Seco:Ursa da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.283 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao Relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da imunidade prevista no art. 14 do Código Tributário Nacional, para as entidades sem fins lucrativos, votou no sentido de converter o julgamento em diligência para fins de verificação do atendimento das condições estabelecidas na referida norma e, caso ultrapassada a propositura de resolução para diligências, votou no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, presumindo atendidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN. Discordando dos fundamentos e da conclusão a 'que chegou o e. relator, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência a lei regularmente promulgada que estabeleceu as condições necessárias à fruição da referida imunidade. Tratando-se de matéria exaustivamente analisada perd então Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins no Recurso Voluntário n2 1 21.5 19, na sessão da Terceira Câmara deste Conselho, realizada em junho de 2003, reproduz-se abaixo o referido voto, adotando-o como fundamento deste: "A questão cinge-se ao reconhecimento de imunidade da Cotins para instituições de educação. Reza o parágrafo 7°, do artigo 195 da Constituição Federal que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A lei que hoje fixa as condições para gozo do beneficio é a de n°8.212, de 1991, que em seu artigo 55 dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente.. I seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Ii - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. l2 Ii .4P;Cra MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda t22a-WW: . gu Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo CoEREnsceolho Omoe Contribuintes ORIGINAL. Brasilia-DF. ta—t0' Processo 02 : 10830.003344/98-39 ViaTupnRecurso n2 123.988 éterti SOCittillm da Segunda Cárnaf Acórdão n2 : 202-16.283 /2 Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. 22 A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção'. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu quando da liminar concedida na ADIN n° 2.028, que o beneficio de que cogita o parágrafo 7°, do artigo 195 é o de imunidade. Tal imunidade, afirmou-se na mesma ocasião em que se referendou a citada medida liminar, estende-se às entidades que prestam assistência social no campo da saúde e da educação. Para firmar este ponto basta transcrever do voto condutor do eminente Min. Moreira Alves o seguinte trecho: . "... em sua redação originária, o art. 55 da Lei n° 8.212/91, que regulamentou as exigências que deveriam ser atendidas pelas entidades benefkentes de assistência social para gozarem da imunidade - isenção prevista na Constituição imunidade é, conforme entendimento já firmado por esta Corte - adotou conceito mais amplo de assistência social do que o decorrente do artigo 203 da Carta Magna, ao estabelecer, em seu inciso III, que uma das exigências para a isenção (entenda-se imunidade) em favor das entidades beneficentes de assistência social seria a de ela promover "a assistência social beneficente, inclusive educacional e de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes". (grifei) E, mais adiante, menciona o Relator que "esta Corte tem entendido que a entidade beneficente de assistência social, a que alude o parágrafo 7° do art. 195 da Constituição, abarca a entidade beneficente de assistência educacional." Por outro lado, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. Se alguma dúvida ainda restar sobre o entendimento do STF a respeito do rol de exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade constante do parágrafo 7° do art. 195 da Constituição estar determinado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, transcrevo ementa de acórdão proferido no Mandado de Injunção n°616, em 17/06/2002: Constitucional. Entidade civil, sem fins lucrativos. Pretende que lei complementar disponha sobre a imunidade à tributação de impostos e contribuição para a seguridade social, como regulamentação do art. 195, .§ 7° da CF. A hipótese é de isenção. A matéria já foi regulamentada pelo art. 55 da lei n° 8.212/91, com as alterações da lei 9.732/98. Precedente. Impetrante julgada carecedora da ação. Os precedentes mencionados são os Mandados de Injunção n°605, 608 e 809. O que pode a recorrente questionar é a constitucionalidade do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Contudo, por integrar o ordenamento jurídico pátrio, tem vigência e eficácia plena enquanto não declarada inconstitucional pelo poder competente. In casu, o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COME O ORIGINAL/ Fl. drasilia-DF. em .31 I 2000 • Processo n'2 : 10830.003344/98-39 euzairdlittfuji Recurso ns! : 123.988 Sectelarea da SagUnda Carnau Acórdão n'2 : 202-16.283 Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse stentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Quanto à alegação de que o inciso VI do art. 150 da Constituição contempla tributos em geral e não apenas impostos, o STF já se pronunciou diversas vezes considerando que as contribuições para o financiamento da seguridade social são modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, e, em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária .prevista no referido artigo, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAIS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. I.A COF1NS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 30 do artigo 155 da mesma Carta. Precedentes. AGRRE-224957 / AL Relator MM. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento 24/10/2000 - Segunda Turma Quanto à isenção contida na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/01, mencionada pela recorrente, dispõem os art.I3 e 14: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: 1- templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n°9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autónomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; a - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e e. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda tL- tKikf Segundo Conselho de Contribuintes eSeoguNnFdoERCoEnsceoluo de ContribuintesCoonRtriG ibuiNinAte(s, Enoja-DF. em _Sb Processo n 2 : 10830.003344198-39 e za dithfuji Recurso n2 : 123.988 Santana da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.283 1- a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § I° da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Assim, as instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, terão as receitas relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Por sua vez determina o aludido art. 12 da Lei n° 9.532/97: Art 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso vi -alínea "c" , da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § I° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que . se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; j) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu património a outra instituição que às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. . e, I 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF4.; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes at Segundo Conselho de Contribuintes treCm010ii_ORIGINAL, Fl. Processo n2 : 10830.003344/98-39 eia afuj Recurso n2 : 123.988 Secrelana da Sagunds Câmara Acórdão n2 : 202-16.283 Dessa forma, as instituições de educação e de assistência social terão as receitas relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cojins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, desde que atendidas as condições dispostas no artigo acima transcrito e as contidas no art. 55 da Lei n° 8. 212/91. Da análise do processo, verifica-se que a recorrente não atende a todas as exigências do art. 55 da Lei n° 8.212/91, em especial o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. A respeito do instituto da isenção, deve ser lembrado que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Quanto à aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/1996 que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei 8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, so71 pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização o crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Tara Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a I% ao mês." Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. )4 44:_el, 07 Cie A CRISTINA RO DA COSTA 16

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Numero do processo: 10830.008321/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A compensação do PIS amparada por decisão judicial implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16823
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes 2 PUBLI ADO NO D. O. U.. O. 4(.j. a2-. te. C Processo n : 10830.008321/00-15 C Rubrica Recurso n9 : 127.420 Acórdão n9 : 202-16.823 Recorrente : JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Usando Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL/ A compensação do PIS amparada por decisão judicial implica Brasitia-DF. em / g /.190.0 renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera • administrativa. ãza Jectfuji Secretária da Segunda Camara Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. • Sala Sessões, em 25 de janeiro de 2006. • • .1110 ar OS(''‘Cii/11tu Presidente # Raimar da Silva gui Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I. -0 ". • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • --••'..:--,c‘-n Ministério da Fazenda Segundo Conseino de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COAI O QRIGINAL, Brasilia-DF. em P 1 ao i Z OOO Processo n2 : 10830.008321/00-15 ,p.L za T .A'A kafuji Recurso n2 C eu : 127.420 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.823 Recorrente : JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 1 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 166/170: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 120/123, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS — Compensação Indevida, no período fevereiro de 1998 a junho de 2000, no total de Crédito Tributário apurado de R$ 71.881,90, com juros de mora até 31/10/2000. 2. Na Descrição dos Fatos, fls. 121/122, o fiscal autuante esclarece que: Nos períodos de apuração de fevereiro/1998 a junho/2000, a empresa não recolheu integralmente os valores do PIS, tendo efetuado a compensação com valores considerados pela empresa como recolhidos a maior em períodos anteriores. Em 22 de setembro de 1999 a empresa impetrou ação ordinária condenatória com pedido de antecipação de tutela de n° 1999.61.05.012067-8, na 2 Vara Federal em Campinas, requerendo que "seja reconhecida a existência da relação jurídica que atribui à Autora a condição de credora da Ré, face a inconstitucionalidade da exação, a qual também requer que seja declarada sua inconstitucionalidade, condenando a Ré em aceitar as compensações já efetuadas, dos valores recolhidos a "maior" a título de PIS com a própria exação PIS, conforme determina o artigo 66 da Lei 8.383/91, com as alterações trazidas pela lei 9.069/95 e Lei n° 9.430/96 devidamente regulamentada pelo Decreto 2.138 de 29.01.97, em razão da inconstitucionalidade das alterações provocadas pelos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88 supra mencionados, no que tange a alteração da Lei Complementar n°07/70." Os valores considerados como pagos a maior se referem ao período de julho/88 a setembro/95, conforme demonstrativo elaborado pela empresa, cujos valores corrigidos, segundo a Autora, importavam em R$ 42.100, 25 em fevereiro de 1998. Em 23 de setembro de 1999 o Exmo. Juiz Federal Substituto Dr. José Carlos Moita INDEFERIU a liminar pleiteada. Não foi proferida ainda a sentença de primeira instância, conforme extrato do sistema de acompanhamento processual em anexo. • Os valores compensados foram indicados nos DARFs recolhidos dos períodos de apuração de fevereiro/1998 a junho/2000, sendo que no período de janeiro/1999 a junho/2000 foram indicados também nas DCTFs, conforme cópias em anexo. Isto posto, tendo em vista que a empresa efetuou as compensações sem amparo, estão sendo lançadas de oficio no presente auto de infração, sendo que os valores estão consubstanciados na PLANILHA I em anexo, que faz parte integrante do presente. 3. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração em 06/11/2000, a contribuinte apresentou a Impugnação, de fls. 137/148, em 04/12/2000, por intermédio de seus advogados, procuração fl. 149, onde alega, resumidamente, que: 3.1. está sendo cobrada de exação julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com Resolução do Senado Federal, que na forma do art. 156, II do CTN, c/c Leis n° 8.383/91 e 9.430/96, efetuou compensação, mas ta ém, mesmo entendendo , •/ , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g Ministério da Fazenda ScennFdEo RCoEnsceolhomdoe CQ o 1.‘nt irGibuminAteLs CC-MFi 2 Fl. • •n', Segundo Conselho de Contribuintes Baldia-DF. em 3A 136•17._e Q 2 _to • Processo n9- : 10830.008321/00-15 euz4"-'dkictfuji Recurso n2 : 127.420 Secretina da Segunda Cámars Acórdão n'2 : 202-16.823 desnecessário, distribuiu Ação Ordinária para Declaração de inconstitucionalidade dos • Decretos 2.445 e 2.449/88; 3.2. a impugnante não encontrava suporte administrativo no que se referia ao seu direito • à compensação, procurou guarida no Judiciário e sendo assim o auto de infração não deve prosperar enquanto persistir a ação em curso." (grifei) A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/CPS n 2 3.062, de 13 de janeiro de • 2003 (fls. 166/170), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Lançamento Procedente". Em 28 de agosto de 2003 a recorrente tomou ciência da decisão, fl. 173. Inconformada com a decisão da DRJ em Campinas - SP, a recorrente apresentou, em 26 de setembro de 2003, fls. 174/189, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e pugna pe reforma da decisão recorrida, julgando-se improcedente o auto de infração. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes kSegundo Conselho de Contribuintes CONFEREE eCmOli OiGINALL Fl._i_zerv Processo n2 : 10830.008321/00-15 c4,44 leuza Takafuji Recurso d! : 127.420 Secretária de Segunde Cimale Acórdão n2 : 202-16.823 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ajuizou a recorrente ação ordinária na 2 2 Vara Federal em Campinas - SP, processo n2 1999.61.05.012067-8, objetivando a compensação de valores pagos indevidamente, a título de PIS, na forma dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com prestações vincendas e vencidas do próprio PIS. Não tendo obtido, inicialmente, tutela antecipada. A autoridade singular, julgando o feito, manteve o lançamento na sua integralidade, abstendo-se de se pronunciar a respeito dos demais aspectos do crédito constituído, em virtude de opção, pelo sujeito passivo, da discussão da matéria no Poder Judiciário. A recorrente vem sendo exitosa na ação judicial impetrada, obtendo em primeiro grau o direito de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição social para o PIS, de acordo com os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, naquilo que superou o previsto na Lei Complementar n2 7/70, com outros tributos, desde que sejam administrados pelo mesmo órgão, acrescidos de juros e correção calculadas com a aplicação do IPC medido pelo IBGE, relativamente aos meses de Janeiro/89(42,72%), Fevereiro/89(10,14%), Abri1/90(44,80%), maio/90(7,87%) e Fevereiro/91(21,87%). O posicionamento correto a ser adotado nos casos em que a mesma matéria está sendo discutida no Judiciário é o de não conhecer da matéria, por opção pela via judicial, vez que o que for decidido no Judiciário prevalecerá frente a qualquer pronunciamento na esfera administrativa. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n2 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/80." Sobre o assunto, leciona ALBERTO XAVIER', em sua mencionada obra: Xavier, Alberto - Do Lançamento - Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo tributário - Forense, edição 1999. 4 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. cc• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -MF -: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON't O 031GINAL/ Fl. Brasilia DF em o 1a. IZ00-0 Processo n2 : 10830.008321/00-15 deicifuji Recurso n2 : 127.420 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.823 "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina 'ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura da impugnação adminis-trativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular". Portanto, não há como conhecer o que está sendo pleiteado nestes autos, relativamente à compensação, vez que a mesma matéria está sendo discutida no Judiciário, perdendo o presente processo seu objeto, vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário e, conseqüentemente, prevalecerá o que for decidido na Justiça. O fato de existir discussão judicial acerca da matéria objeto da fiscalização, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por estar submetida ao crivo do Poder Judiciário. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeir de 2006. - ) RAIMAR DA SILVA,AR 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4823262 #
Numero do processo: 10825.000868/88-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Infração comprovada e não infirmada, pela defesa. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03630
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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SM-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.825-000.868/88-93 MAPS Sessão de 30 de agosto de 19 90 AcoRoA0 N. 202-03.630 Reemos) n, 83.720 RecouenM SANTARÉM, CANEPPELE & CIA. LTDA. Recorrid a DRF EM BAURU - SP FINSOCIAL - Infração comprovada e não infirmada, pela defesa. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTARÉM, CANEPPELE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. / Sala das Se " e-, em 3/4 agosto de 1990 " / / HELVI OVEDO BARC LLOS - P'ESIDENTE ))EBA l (I "Xfr C TI i A0 : O , AI 5/TA/RAY • LATOR 4 / t ipigp L.,.." JOSÉ CAROS D (ALMEID à LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN- TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE V28 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, HUMBERTO LACERDA ALVES(Suplente), JOÃO BAPTISTA MOREIRA(Su plente), ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS E ADÉRITG1 GUEDES DA CRUZ (Suplente) 4rile -02-frAW.1.8- JW;20 F1.1)» ''‘S -5' 00' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.825-000.868/88-93 Recurso N8: 83.720 Acordão 122: 202-03.630 Recorrente: SANTARÉM, CANEPPELE & CIA. LTDA. RELATÓRIO Lavrado o Auto de Infração (fls. 01 ), contra a firma Santarém, Caneppele e Cia. Ltda., em virtude da omissão de receita operacional, caracterizada por salda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, nos anos 1983/86, com base no art. 3Q -"b" da Lei Complementar nQ 7/70, c/c item 1-2 "b" da Port. MF-142/82. A recorrente alega em impugnação tempestiva (fls. 05) que os argumentos de defesa do presente processo, constam do proces so-matriz. Na Informação Fiscal de fls. 06 (verso), o autuante ma- nifesta-se pela manutenção da ação fiscal. A decisão singular (fls. 13) julgou improcedente a impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança. Em recurso tempestivo (fls. 17) , a autuada reitera as ra zeies apresentadas ao 1Q Conselho de Contribuintes no processo de IRPJ. -segue- SERVA° PUBLICO FEDERAL -03- Processo n2 10.825-000.868/88-93 Acórdão n2 202-03.630 A Secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos (fls. 21/27) do Acórdão n2 107-79.986, de 17.04.90, da l g Câmara do 12 Conselho de Contribuintes, que, como se vó, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. É o relatório. -segue- / e I e/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n4 10.825-000.868/88-93 Acórdão nQ 202-03.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do Acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrência da omissão de recei tas, caracterizada pela saída de mercadorias sem emissão das no- tas fiscais. E sobre tal receita omitida há que incidir a contri- buição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, na forma da legislação de regên- cia. Assim sendo, adotando, ainda, como razões de decidir os fundamentos constantes do voto que compõe o Acórdão n4 101-79.986, juntado por cópia às fls. 21/27, voto por que se ne- gue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1990 iBACigT/I\ÁO 1361tES TAQ

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Numero do processo: 10831.001300/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK Mercadoria importada sob o regime de suspensão drawback que em ato de conferência física da mercadoria verificou-se tratar-se de importação em dasacordo com o ato concessório, pois a mesma, máquina de calcular eletrônica, encontrava-se completa e em plena funcionalidade Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32708
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Recorrid IRF-VIRACOPOS/SP 0/11 DRAWBACK Mercadoria importada sob o regime de suspensão draw- back que em ato de confer@ncia física da mercadoria verificou-se tratar-se de importação em desacordo com o ato concessório, pois a mesma, máquina de calcular eletrônica, encontrava-se completa e em plena funcio- nabilidade. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, excluindo-se de oficio a multa de mora, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira, José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negavam provimento, e Sérgio de Cas- tro Neves, que, além da multa de mora, excluia a multa do art. 526, II,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• Brasilia-DF, gm 20 de outubro de 1993. (1(///f • SERGIO DE ASTRO N ES - Presidente 1\-, e c." Je, C/tst. • RICARDO LUZ DE B A RROS BARRETO - Relatar AFFONSMNEVES BQJTISTA NETO-Proc.da Faz. Nacional VISTO EM SESSA0 DE: O 7 DEZ 1994 1 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausente, o Cons Luis Carlos Viana de Vasconcelos. • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.521 - ACORDA° N. 302-32.708 RECORRENTE : EDISA INFORMATICA S.A. RECORRIDA : IRF-VIRACOPOS/SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORI 0 A empresa recorrente foi autuada com base na seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal: "A empresa EDISA INFORMATICA S.A., submeteu a despacho a mercadoria descrita na Declaração de Importação n. 011388, registrada em 27/10/92, solicitando o desembaraço da mercadoria de conformidade com a portaria 15/91, artigo 2. letra "c", pleiteando o desembaraço aduaneiro com suspen- são de tributos (I.I. e I.P.I.), amparado pelo beneficio 411 DRAWBACK e, em ato de conferência física, ficou constatado através de Laudo de Perícia Técnica, tratar-se de máquinas de calcular eletrônicas, financeiras completas e em plena funcionalidade. Pelo fato deverá a empresa recolher os valo- res correspondentes ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados e as multas do Art. 526, II do de- creto 91.030/85 e Lei 8.183/91, artigo 59, parágrafo 1 e ju- ros de mora sobre os impostos devidos." O laudo solicitado, respondendo aos quesitos formulados, afirmou que: 1. as mercadorias da adição 001, ou seja, 308 máquinas de calcular eletrônicas, financeiras marca Hewlett Pachard, mo- delo HP-198II, fabricante o mesmo e exportador Hewlett Pac- kard Sinagapore Limited, pais Singapura, está de acordo com a mercadoria apresentada; 2. as mercadorias apresentadas e especificadas tal qual na adição 001, tratam-se de máquinas de calcular eletrônicas, financeiras, completas em plena funcionalidade; 3. é um material pronto sem necessidade de complementos para o uso desta. O produto já continha as baterias para o seu funcionamento. Impugnando, a empresa ora recorrente alegou e que pratica operaçbes definidoras de industrialização, tais como: acondicionar em sacos plásticos de proteção. Juntar literatura técnica referente ao produto, efetuar a embala- gem final de exportação, colocando o produto numa pequena caixa de papelão, operadores estas que afirmam serem indis- pensáveis à comercialização das mercadorias no mercado ex- terno. Afirma que a importação enquadra-se nas nor- mas da Portaria DECEX 15/91, artigo 2., letra "c" razão pela qual a GI pode ser apresentada posteriormente ao desembaraço aduaneiro. Requereu, ainda a produção de provas. Dada a oportunidade para se pronunciar, nada requereu. A mercadoria foi desembaraçada mediante fian- ça. 3 Rec.115.521 Ac.302-32.708 Vale ressaltar que consta do aditivo ao ato concessório ser a mercadoria matéria-prima (componentes, partes, peças, acessórios, embalagens, calculadoras incom- pletas desmontadas), computadores eletrônicos. portáteis (partes e peças), acessórios, produtos semi-acabados (ins- trumentos e literatura correspontes. O Banco do Brasil, ao responder a ofício que solicitou informaçbes técnicas sobre o regime DRAWBACK obje- to do ato concessório à empresa EDISA INF. S/A, ora recor- rente, o fez nos seguintes termos: "Em resposta ao ofício em epígrafe, declara- mos que o benefício do drawback, na forma do artigo 315, do Decreto n. 91.030, de • 05.03.85, se aplica às importações de merca- dorias, matérias-primas, insumo, partes e componentes, etc., que integrem o produto fi- nal a ser exportado, ou sejam consumidos no seu processo de produção. Assim sendo, informando-lhe que as condições sob as quais referida empresa deve operar é, importando tais máquinas desmontadas, para aqui no país serem acabadas e acondicionadas para exportação. A decisão recorrida foi ementada de seguinte forma: "BENEFICIO DRAWBACK- SUSPENSAO Mercadoria submetida a despacho aduaneiro sob pleito de suspensão drawback, que na confe- rência aduaneira foi verificado divergência com o Ato aduaneira foi verificado divergên- cia com o Ato Concessório respectivo, desca- racteriza-se o enquadramento nos benefícios • pleiteados, sujeitando o importador ao reco- lhimento de impostos incidentes. Em conse- quência não se enquadra a importação no dis- positivo da Port. DECEX 15/91, que permite a apresentação da GI, "a posteriori", caracte- rizando importação sem guia." Recorrendo a este Conselho insiste a empresa autuada que a importação em tela se enquadra nas normas da Portaria DECEX n. 15/91 e que a hipótese dos autos não cor- responde àquela descrita no inciso II do art. 526 "importa- ção ao desamparo de G.I. E o relatório. -4- Rec. 115.521 Ac.302-32.708 VOTO Não resta dúvida que a operação dos autos não pode ser caracterizada como drawback. A recorrente submeteu a despacho aduaneiro, sob regime de suspensão drawback, mercadoria que não se en- quadra dentre aquelas referidas no artigo 314, inciso I, ou seja: mercadoria a ser exportada após beneficimento ou des- tinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. O laudo apresentado trouxe os seguintes pon- tos: 00 1. as mercadorias apresentadas e especificadas tal qual naadição 001, tratam-se de máquinas de calcular eletrônicas, financeiras completas e em plena funcionalidade; 2. é um material pronto sem necessidade de complementos para o uso' deste. O produto já continha as batérias para o seu funcionamento. Ora, claramente se v@ que a mercadoria impor- tada não poderia estar enquadrada no regime drawback. Há, ainda, o fato de ter sido requerido o be- neficio com descrição diversa daquela que tem a mercadoria importada, consta dos autos que o ato concessório é para im- portação de máquinas, desmontadas, para aqui no pais serem acabadas e acondicionadas para exportação. O fato de se acondicionar em sacos pláticos de proteção, juntar literatura técnica referente ao produto, efetuar a embalagem final de exportação, colocando o produto numa pequena caixa de papelão, não caracteriza operação de beneficiamento ou fabricação que justifique a concessão do beneficio. • Já o prazo previsto na portaria DECEX 15/91 para apresentação da guia não pode ser enquadrado na presen- te hipótese, posto que a matéria disciplina as operações de drawback, que não é a dos autos. Entendo, somente, ser incabivel a aplicação da multa prevista no art. 59 , parágrafo 1. da Lei 8183/93. Desta forma nego provimento ao recurso, con- tudo excluo a aplicação da multà prevista no art. 59, pará- grafo 10 da Lei 8.183/91. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1993. lk C-04A d`r) Ck‘\ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator

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Numero do processo: 10830.004565/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. Em se tratando de ressarcimento de créditos tributários, o artigo 1º do Decreto 2.010/32 determina que o direito de pleitear se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos. CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11573
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. Em se tratando de ressarcimento de créditos tributários/ o artigo 1° do Decreto 2.010/32 determina que o direito de pleitear se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos. CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto- Lei n°491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandoscoNsatio DE CON TES CONFERE COM O ORIGINAL da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patenteBfaS1113,____CaL varada c , . de Olt.teire 1 Mat. S!aPa 01350 .i; . A 4. 22 CC-MF -e, Ministério da Fazenda Fl. •tê, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004565/99-14 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relato* II) por unanimidade de votos, em negar provimento face à decadência dos períodos anteriores a 22/06/1994; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. tonio erra Netõ- Presiden Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO Ot CON FP,ISUINTES CONFERE COMO ORIGINAL FitasIlk_on sjdj Maçada Cu no do Oliveira Mat. • 91650 2 /‘ • . • 4.40.th; MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL • .4• Segundo Conselho de Contribuintes &adia Fl. 4t:Ify Processo n" : 10830.004565/99-14 Markla C sino de 011vema Recurso n° : 130.141 Mat. S;ape 9.650 Acórdão no 203-11373 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A • RELATÓRIO A interessada apresentou pedido de ressarcimento de crédito do IPI que trata o artigo 1° do DL n° 491/69, DL n° 1248/72 e art. 3° restabelecido pelo 41° do artigo 10 da Lei n° 8.402/92, referente a períodos de apuração de 1993 a junho de 2001. • Pelo Despacho Decisório de fls. 829/836 o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, fundamentando basicamente no fato de que os pedidos de ressarcimento estão respaldados no artigo 1° do DL n° 491/69, e a ação judicial que ampara o pleito da interessada, se apóia somente no artigo 5° do referido Decreto-lei. Contra esta decisão a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, onde conforme consta do relatório da decisão de primeiro grau, a impugnante alega em síntese o seguinte: a) A decisão recorrida indeferiu o pleito somente com base em informações contidas em processos estranhos aos autos (notadamente o processo n° 10830.0005979/2001-82, auto de infração), sem nenhuma menção a argumentos de fato e de direito; não houve a efetiva análise do pedido formulado, incluído os documentos que o instruem (exportação de produtos, etc.), em descumprimento da legislação de regência da matéria (IN SRF n°21/97; IN SRF n°73/97; IN SRF n°210/02); o auto de infração invocado como fundamento para o indeferimento da solicitação tem objeto distinto daquele dos autos, ou seja, a emissão de documentos comprobatórios de compensação (DCC) sem o deferimento dos créditos. b) O mandado de Segurança mencionado na decisão recorrida tem por objeto o direito de a interessada efetuar a compensação de créditos de insumos adquiridos para emprego na fabricação de produtos para exportação e não tem relação com o objeto do pedido de ressarcimento em questão e mesmo que assim não fosse, a existência de medida judicial não impediria a existência de processo administrativo fiscal ligado à verificação da existência dos créditos, inclusive, a conclusão adotada pela DRJ/Ribeirão Preto. c) Houve o descumprimento de princípios constitucionais (CF, art. 37, caput, art. 5° LIII, LIV e LV), além do princípio administrativo da fundamentação (Decreto n° 70.235/72, art. 31); a decisão recorrida dever ser anulada, sob pena de quebra do principio da legalidade, de acordo com farta jurisprudência administrativa acostada. 3 . . .,;-. 1 ^ 4 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUIN 4 n i.?•4..a. CONFERE COM O ORIGINAL TES 22 CC-MF • _ -. -.:_-,"-,,, Ministério da Fazenda BrasIlit_dres3../ II i Fl.01 - . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004565/99-14 MarIkle Curfede °Mira Recurso n° : 130.141 Mat. Sino 91850 Acórdão n° : 203-11.573 d) O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI instituído pelo DL n°491/69, arts. 1° a 4°; o Decreto-Lei n° 1.724/79, com a previsão de diminuição da aliquota ou de extinção do beneficio foi reiteradamente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência reproduzida; o Decreto-Lei n° 1.894/81, art. 1°, I e II, restabeleceu o incentivo em exame;. o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, art. 41, determinou a reavaliação, pelo Poder Executivo, de todos os incentivos fiscais de natureza setorial, ficando revogados aqueles não confirmados em lei no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, porém, o crédito-prêmio não é incentivo fiscal de caráter setorial, tendo sido instituído para beneficiar todos os produtos que efetuassem exportação, independentemente do setor econômico, e sendo que o conceito de incentivo fiscal setorial deve ser estendido à luz de lição transcrita de Aliomar Balieiro; o crédito-prêmio do IPI não foi revogado. . e) Por derradeiro, requer a anulação da decisão recorrida para que - a apreciação do pedido de ressarcimento se dê com base nos documentos acostados aos autos, ou que, pelo principio da eventualidade, quanto ao direito, seja admitido o restabelecimento do crédito-prêmio do IPI, e pede que seja dado provimento à manifestação de inconformidade, com o reconhecimento dos créditos-prêmio de IPI reclamados. A DRJ/Ribeirão Preto, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO SEM MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Deixa-se de anular o despacho decisório exarado pelo titular da unidade de origem, com o indeferimento do pleito administrativo, baseado em relatório fiscal e peças encartadas no próprio processo, com suficiente e clara argumentação, em combate ao qual a contribuinte exerceu o pleno direito de defesa. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/83, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a crédito-prêmio do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela conversão em UFIR, 4 f / 22 CGMF - Ministério da Fazenda • Fl.— • 2.:,!!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004565/99-14 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 e a incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme legislação tributária." Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta, tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões já apresentadas nas peças anteriores. Pelo Despacho Decisório de fls. 829/836 o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, fundamentando basicamente no fato de que os pedidos de ressarcimento estão respaldados no artigo 1° do DL n° 491/69, e a ação judicial que ampara o pleito da interessada, se apóia somente no artigo 5° do referido Decreto- Lei. r É o relatório. iv1P-SEGuisne CONTRIBUiN CONFERE COM O onicimu "3 Marlkte Cultuo de Oliveira Mat, Ur 91650 • 5 MnEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CONFERE CCM O ORIGINAL. 2° CC-MF:tP r Ministério da Fazenda Fl. • ,<Ç Segundo Conselho de Contribuintes "" dal 4j, cl- at. Processo n° : 10830.004565/99-14 Mands Cur .3 de Cr.N.traMat. &Dee 650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Inicialmente, a matéria a ser abordada, diz respeito a preliminar de nulidade do Despacho Decisório proferido pelo titular da unidade de origem, pelo fato de não ter apreciado o mérito do pedido de ressarcimento. Realmente, conforme se constado do relatório, o Despacho Decisório de fls. 829/836 do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, fundamentando basicamente no fato de que os pedidos de ressarcimento estão respaldados no artigo 1° do DL n°491/69, e a ação judicial que ampara o pleito da interessada, se apóia somente no artigo 5° do referido Decreto-Lei. Nestes termos, entendo estar com a razão a recorrente, ao buscar o reconhecimento da nulidade do processo a partir do Despacho Decisório de fls. 829/836. Ainda antes de adentrarmos no mérito do pedido de ressarcimento, cumpre reconhecer com base no que determina o artigo 10 do Decreto n° 2.010/32, a decadência do direito de pleitear o ressarcimento dos créditos referente aos períodos anteriores a 22/06/94. Quanto ao mérito do pedido. a primeira questão que se nos apresenta, diz respeito à natureza do beneficio aqui questionado. Tendo em vista seu caráter financeiro, parte da administração tributária enxerga neste fato a impossibilidade da Secretaria da Receita Federal em analisar a legitimidade de sua aplicação conforme proposta nos dispositivos legais que o regem. Em que pese os bons argumentos levantados na decisão recorrida em defesa desta tese, me filio neste momento à tese já consolidada tanto no STJ como no STF, no sentido de que se trata de um beneficio fiscal e como tal, também um crédito tributário. Respaldando esta temática, com base em julgados do Supremo Tribunal Federal o ilustre tributarista Gabriel Lacerda Trianelli, faz considerações dignas de registro: "Interessante debate acerca da natureza do crédito-prémio de IPI se deu, recentemente, ao longo do julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, dos leading cases que definiram a inconstitucionalidade da extinção do crédito-prêmio por meio de portaria ministerial. Muito embora o Ministro limar Gaivão tenha defendido, para escapar ao principio da reserva legal que rege as normas tributárias relativas a incentivos fiscais, a natureza financeira do crédito prêmio, consagrou-se, segundo entendimento da maioria, a natureza fiscal do incentivo. De acordo com o Ministro Sepálveda Pertence: Não sei a que outro título, que não o de estímulo fiscal, como denomina o próprio decreto-lei questionado, o Decreto-Lei 1.724, poderia uma autoridade administrativa ser autorizada a conceder créditos a particulares, até conversíveis em pecúnia, quando 6 t à • " •.. . I.IF-SEGUNDO CONSELHO DE Ministério da Fazenda CONTRIBUINTES . . CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF•••• • "I.0.,•••;"Y Segundo Conselho de Contribuintes Braília,— Fl. '42-ts •;;',Ctti.;#. Processo n° : 10830.004565/99-14 4Maide Cursam de Oliveira Mat Recurso n° : 130.141 91650 Acórdão n° : 203-11.573 não servissem ao pagamento de tributos. Ou isso é incentivo fiscal, ou não terá título constitucional de legitimação. Entendo que é um incentivo fiscal, categoria que não tem numerus clusus de modalidades admissíveis. E, como tal, a meu ver, sujeito ao princípio da legalidade. No mesmo sentido foi o voto do Ministro Néri da Silveira, para quem: Também compreendo que não é possível retirar desse beneficio, que se criou em favor do exportador, o caráter de incentivo fiscal. Poderia o valor correspondente ser utilizado no pagamento de impostos federais, particularmente o IPI, mas de outros tributos também ou, então, converter-se em pecúnia, podendo o exportador embolsar o valor correspondente. Desse modo, podemos afirmar que o crédito-prémio de IPI instituído pelo Art. I° do Decreto-Lei n° 491/69, tem natureza de um incentivo fiscal concedido sob a forma de ressarcimento de tributos incidentes nas operações anteriores e com a finalidade de incentivar as exportação de produtos manufaturados." "Tributário. Crédito-Prémio. Decretos-leis n° 491/69, 1724/79, 1722/79, 1658/79 e 1894/81. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-leis 1722/79 e 1658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem definição de prazo. Teses desenvolvidas pela agravante que se apresentam infrutíferas a reforma da decisão hostilizada, pelo que se impõe a sua manutenção. Agravo regimental improvido ." (STJ, 1° T, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 250.914/DF, Rel. Min. José Delgado, DJU 28/02/2000) Com relação ao direito relacionado ao crédito-prêmio, instituído pelo artigo 1° do DL 491/69 cumpre registrar e transcrever o Resolução n° 71, de 27 de Dezembro de 2005 do Senado Federal: "O Senado Federal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e lendo em vista o disposto em seu regimento Interno e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal. Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinário es 180828, 186.623, 250.288 e 186.359. Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prémio de IPP, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969, em face dos arts 1° e 3° do Decreto-Lei 1.248 de 29 de novembro de 1972, dos arts, 1° e 2° do Decreto-Lei n°1.894 de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989, do # 1° e Incisos II e Ill do art. 1° da 7 • 2 ; • : • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-N1F• • Ministério da t Fazenda BrasIIINca_kLi Fl. '- p Segundo Conselho de Contribuintes• mame Cdo de Medd Processo n° : 10830.004565/99-14 Mal S 9.1650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544 de 26 de dezembro de 2002, e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. I° É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894 de 16 de • dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. ?Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." Com relação a esta Resolução, cumpre aqui registrar algumas considerações da ilustre Conselheira desta Câmara Silvia de Brito Oliveira: "Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo transcreve-se, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações preambulares, em que há literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. I° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. Art. 3£ A lei será estruturada em três partes básicas: 1 - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. 8 _ : 22 CC-MF . • ;e. Ministério da Fazenda•±22 rt_ tzeji ,":,1 Segundo Conselho de Contribuintes F1. Processo n° : 10830.004565/99-14 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivado, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juizo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode • decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabe ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa." Face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso reconhecendo a nulidade do processo a partir do Despacho Decisório de fls. 829/836 e quanto ao mérito negar provimento ao recurso no que se refere aos períodos anteriores a 22/06/94 por atingidos pela dec. • ência, e dar provimento com relação aos demais períodos. É como oto. Sala das -.em': s, em 05 de dezembro de 2006. 4101. oft 'r • 4. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília (12s.R 1,1 I o4 Mate C.fsÊcle Ofiveira 9 Mat, SIape 91650 t • t'-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-M F• • • Ministério da Fazenda • 4 / inef Fl.^-44fr :N ig. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004565/99-14 Madlde ¡no de OliveiraMat. te 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11573 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prendo - art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IN, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69)". E prossegue: "(..) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio _fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. 710 JÁ: 41_• CC-MF • • ::tre'lea, Ministério da Fazenda Fl.• tert. çlf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004565/99-14 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IP!, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. I° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos Jèderais. ou aproveitado nas formas indicadas por tentrzen t ." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502164 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 30, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1 0 do Decreto- Lei n° 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas 7 interdependentes, nos seguintes termos: 74/ GUNDO CORSEL140 DE copmuswrott catan.RE coa o 0~ 11 xmargetotocve ema Ntat Sia 91650' . •-: --, .. . 2° CC-MF • • '• -:',:4-viti, Ministério da Fazenda44-1..T; . j. Fl. • ?? -- ....., x" Segundo Conselho de Contribuintes >•,';(45 Processo n° : 10830.004565/99-14 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g. n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo acedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiverjurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; 11 - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPU72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e38: "An. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentacão decorrente (g. n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1- omissis; II - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1°c 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. I° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1°e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. . • () Me-SEGUNDORZSEHOODE_COINN1ARLIEMNTES\ , Brasilia._52sai o I / Marilde .matC aspeno 9601650011Se" 12 . • ArastF-SEmiticawNDO CONSERE co_a_EL141400DoEsCOIG i_ttfrRIBUityrEs Fl. CC-MF • . • 'ir; Ministério da Fazenda • - fr 4, Segundo Conselho de Contribuintes B •;;;It.t; Processo n° : 1 10830.004565/99-14 mame Curede Oliveira Met' StaPe 9/650 Recurso n° : 30.141 Acórdão n° : 203-11.573 Art. 3°- O § 2°, do art. I°, do Decreto-Lei n°1.658, de 14 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, • derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstituclonalidade dos Decretos-Leis Ws 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: 1- O valor do benefício de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. LI - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. L2 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. PARECER CST n° 07/81 13 . • ; Ministério da Fazenda awiF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF •• CONFERE COm o ORIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 41 Processo n° : 10830.004565/99-14 Mata Cugde OfivetraRecurso n° : 130.141 Mat. Slape 91650 Acórdão n° : 203-11.573 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (73EFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n°2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (Dl SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (.)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. , ) Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n's. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, norrnas que não previam trâmite de pedidos do beneficio em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas. nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o' crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido beneficio, bem assim o fato de que o referido beneficio também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem . - • e • .. . .' si it •..,n “IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . --::::-:,--;,..' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF 1 - -,0‘74"Ast. fr....".„., Segundo Conselho de Contribuintes afailna Ogg / J . 1 I 01 Fl. n'i -• Processo n° : 10830.004565/99-14 0/.. Marido C:terdo antena Recurso n° : 130.141 Mas 91650 Acórdão n° : 203-11.573 sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandgm tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estimulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do beneficio pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: 'An I° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: (.) II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. (.) § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruicão dos incentivos fiscais à exportacão. nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo .1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará fia apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas 156 que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência . • MF-SEGUNDO CONSEUi0 DE CONTRIBUINTES ..0 n 4;#1 CONFERE COM O OfflINAL r CC-MF• . Ministério da Fazenda - 9.Brasfila c9 0 1-Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 10830.004565/99-14 Marfidetno de OliveiraMat. siam 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 da empresa comercial exportadora, o beneficio seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1°_ O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). §2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei ri f 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 Q, § 22, do Decreto-Lei di 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1*, do Decreto-Lei n°1.658. de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 16 • % • .• MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF • • • Vt- :57 Ministério da Fazenda CONFERE 0:1M O ORIGINALk Segundo Conselho de Contribuintes BrasSia, 40) 171 EL •;;;Ttli - Processo n° : 10830.004565/99-14 ma rigánlc irlo de Melro Recurso n° : 130.141 Mat • 91650 Acórdão n° : 203-11.573 § 2°- O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda ".(grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n°491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança especifica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 9 2 do Decreto-Lei rt2 1.219/72: "An 9`' Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. § 1° omissis § 2° omissis Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos beneficios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem Fixados pelo Ministro da Fazenda. poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutencão dos incentivos fiscais à exportacão vigorantes na data da aprovacão do prozrama." (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. t7 • .- • • . , . " NF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 .44'4, CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF . ... ' ,1, Ministério da Fazendate - tfC.,,ti ft .. ..., , Segundo Conselho de Contribuintes ara cri Fl. 'Tik?.;;# Processo n° : 10830.004565/99-14 Malderrturstno de OliveiraMet Siape 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado beneficio fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limitesimpostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n' 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1"e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como redtei-les, majorá- los, suspendê-les-est-e3etingui-las, em caráter geral ou setorial: (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade: III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a ipublicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prémio, bem 1 . ta. MF-SEGUNO0 CONSELHO OE CON TkIBUINTES 2 CC-NIF - • Ç.gr.r -pfli Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • ?).›.,'W Segundo Conselho de Contribuintes Bruma 02 8 t Fl. — Processo n° : 10830.004565/99-14 C?'Matilde Cursino de Oliveira Recurso n° : 130.141 Mal Slape 9165'a Acórdão n° : 203-11.573 como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n°1.658/79. "I Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summary, it should be pointed out that the importance in legal theory is: that principies of derrogation are not logical principies, and that conflicts between norms remamn unsolved unless derrogation norms are expressly stipulated or silently pressupposed, and that lhe science of law is just as incompetent to solve by interpretation existing conflicts between norms, or better, to repeal lhe validity of positive norms, as its incompetent to issue legal norms. "2 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deeetica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica dee:Intim (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de trational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms? "3: "Deontic logic, bom in lis modern form in the early fifties, has remained something of a problem child in the family of logical theories. The respects in which it appears problematic are chiei& the following three: a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (logical consequence) obtain between norms? &ides of the vety possibility of a logic of norms used to call norms 'a-logical'. 1 Crédito-prêmio de IPI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 2 Kelsen, 1-lana - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórios sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou • melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. //ft 3 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of norm? - Editor Ilida Niiniluoto. 19 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : CONFERE COM O ORIGINAL• • CC-MF Ministério da Fazenda Grasna. I )11 I 04 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes );iatA -at Processo n° : 10830.004565/99-14 Mailde Cursem de MexaMat Sopa 9/650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 There is also an opinion according to wich norms are true or false. Perhaps it can be successfully defended for some type(s) of norm. (Tire concept norm is not easy to delineate.) Norrns as presriptions of human conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves normative— but not true or false. And a good many, perhaps most, norms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (..) Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o principio da legalidade -, justamente o principio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis &Is 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo principio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a. outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conflicts of norms which are only possible (not necessaty) are: IV— Norm (1) : All persons shall forbear to lie. Norm (2) : Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norm (2) ,norm (1) is necessarily violated; but in obeying norm (1) there is only a possibility of violating norm (2) (if a physician lies). 777€ conflict is bilateral, but only in a pardal way. li is a necessaty on one side, lhe side of norm (2), and a possible conflict on the other side, namely, tire side of norm (1)."5 4 Tradução Livre: "A Lógica de Deôntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivas'. b) ornissis; omissis (...)". 5 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Marin Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (I): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (I) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." • • por -SEGUND0 NO NTR EllaNTFQCONFERE COm O jRIGINAL I-4t,• . • 2° CC-MF P?" Ministério da Fazenda • -14' . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,es Curara 0e Oliveira Processo n° : 10830.004565/99-14 Mai. Etapa 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Norma (I) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979):"§ 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. I° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse beneficio (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das aliquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsidio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. 21 • . . „ •iF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • •Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF A nia A.• ?fr Segundo Conselho de Contribuintes Brunia. 4,9 Á / ';.'Nett-tIV,;# s.' Processo n° : 10830.004565/99-14 Matilde C ÉN O de %eira Mal. Ude 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL O 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do beneficio, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ez tune, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e Inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 30 do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado beneficio fiscal. 22 • • . , .• • „„ti."„:1, .7--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF • • "CiArsia, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • '4:- • 4' - fr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, e-23 Á 4 Fl. Processo n° : 10830.004565/99-14 Maride Cursno de ()Seira Recurso n° : 130.141 Mat. Siape 91650 Acórdão n° : 203-11.573 Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis ri% 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente” ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender, "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n's 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários nos 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. 14. !"-MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL C• Brasília. r / O 4 Fl C-MF • ;P:D:.;I: SMeignunistdéoric)CodnasethoenddeaContribuintes •f;)._;•;:•t• Matilde Cuk de Oliveira Processo n° : 10830.004565/99-14 Met Stade 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado6 de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido beneficio no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79. operando o fenômeno da suspensão. o que perdurou até 1° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o principio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (..)". (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado beneficio fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 30 do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho 6 "Uma pessoa X abre ajanela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqãência da ação praticada." . Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. .14 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'‘2at, CONFERE COM O ORIGINAL 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda • c20 44 fr 4., Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 1 Fl. e Processo n° : 10830.004565/99-14 Marildursino de Mv* Mat Sina 91650 a Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, beneficio vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 50 possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 10 assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados ppelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no Eart. 5°. o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969: •ei -a--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• " CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF • • me .4.- •ty Ministério da Fazenda • &asai& °•98 a 1 04 Fl. • P4S Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004565/99-14 Matilde Cu no de Oh I Mat. &aipo 91650 e ra Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "ss 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na fornia prevista pelo art. 1 0 do mesmo diploma legal. (.)". Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução if 71, de 27/1212005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda • regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se .do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: 26 • 'N.] •• 'MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. . 4/4!1:.'•'1. CONFERE COM O ORIGINAI. 2°Ministério da Fazenda CC-MF 4'°;•.•-tr..4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Efrasilia. nga ! 4d. / 0-4 .;;i")_;:a.;• Processo n° : 10830.004565/99-14 Matilde Cta no de asa re3' Recurso n° : 130.141 Siapo 91650 Acórdão n° : 203-11.573 "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n° 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal • conhecido como 'crédito-prêmio de IN', instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei e 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1°e incisos II e III do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de temos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei e 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o 27 te .•na- -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF tC Ministério da Fazenda n-2.43 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Lati 1 01 9It Processo n° : 10830.004565/99-14 Marideat Curstno Or.rveIra M &aça 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra'- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. Á obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação 'da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei 112 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei 112 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 • I/ 28 "..! . é-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . • "It'ci-r-9%.‘ Ministério da Fazenda t 12 o4 22 CC-MF ,. ',e)t-r:?-, t. Brasília, rea Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / , . i. is Marilde Ifr rs;no de 011vesa Processo n° : 10830.004565/99-14 Mat. Siape 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO 0105) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO 0116) órgão Julgador 71 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI IV° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCÓNSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO A SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. 1 - O crédito-prémio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/R5; Rd Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rd Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. , IV- Recurso especial improvido." - Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascici destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: • "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente • impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, . não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STE a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de tato, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo .57'F não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do 29 it 'tis-SEGUNDO CONSELHO CE CL:t11121BUINTES • 4;.0:1;',b+ CONFERE COM O Oèt..1.1N1,1_ 2RCC-ME Vt Ministério da Fazenda • 1 &maks. . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Matilde Curam de Oliveira Processo n° : 10830.004565/99-14 Mat. Siape 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do 1P1, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541 239/DF, Min. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de 12I deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estimulo fiscal. Tal critica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto,to, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. 30 **.; ..F-SEGUNDO CONSELHO CcOIrAI8uiNTES CONFCRE COM C ORIGINAL 2° CC-MF • Ministério da Fazenda • -;11-!;-;•,, , Segundo Conselho de Contribuintes Grazina (-03 );;';(;%:?kto Processo n° : 10830.004565/99-14 Madideto de OfwerraNat. Siape 9/650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estimulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito-. prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estimulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estimulo fiscal de natureza crediticia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal beneficio sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI198), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIPI/82): (..) Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 3"): II (.) - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os beneficio: fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n°1.633, de 09 de agosto de 1978; (..) Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos 1. II, 111, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX; LM, XVII, XXVIII, JOCLY, XXXL Jeca', xxxv, 2=11, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; (-)". Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98): "(..) Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-4 Lei n°491. de 1969, art, 5°, e Lei n°8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). (..) ". 31 • • •• • r.-,$EÇSNO0 C --10S4M0 DCF.X;iii2tERAESNT CONFERE COM O DROMAL 211 CC-MF • '••• . Ministério da Fazenda • S../..:110 Segundo Conselho de Contribuintes "IS* 0 9A 0-+ Fl. .;;'1.5fl Processo n° : 10830.004565/99-14 Mana. CUM100 de OliveiraMat, 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o beneficio referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do FPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um beneficio ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único beneficio. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao beneficio do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois beneficios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estimulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estimulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estimulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros beneficios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro dal,Fazend,r 32„. , , #1, %10 1 .it -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ri CC-MF • --Cáf..;., Ministério da Fazenda • lf,,L; \1;;-:: It i Braille ..—.." E, (4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes: Matilde Cu no de Oliveira Processo n° : 10830.004565/99-14 — Mat. Siape 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do beneficio do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1"e 5° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei ri° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IP»; g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no beneficio relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 5° do Decreto n° 481/69, não se referindo ao beneficio do art. 1°); ,i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito . do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saldas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao beneficio do art. 50 do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969". . Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. 7Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma 33 "Is t i l' e ;..-0!4:' 45 MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 2° CC-MF • - ".t.,.:1:2;:Pi,. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL I • . "9i ri.,:,t Segundo Conselho de Contribuintes araSilia, <PP) , Ád. i n-I- El -s_4>i.,;. i Processo n° : 10830.004565/99-14 a, Mande anC o e Oliveira Recurso n° : 130.141 ____ Mat. lape 91650 Acórdão n° : 203-11.573 interpretação corretiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (.) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o signcado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativos, que não entram em contradição com normas estabelecidos de modo válido. (..) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto. embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justijication, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não if do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do -Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. 3 It • n.... 1t.. ,..a Á ',,t, 2* CC-MF '-'•;-?-".;;;;„ Ministério da Fazenda• Fl.-9fr_i Segundo Conselho de Contribuintes 4i "471. • . Processo n° : 10830 004565/99-14 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei no 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tornasse extinto, diminuísse ou suspendesse o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsidio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ANTO:NIgZERRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSSUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &usa, 09,ar a f O 4 . . Matilde mino de OliveiraÊ Mat. sita 01650 • 35 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4821946 #
Numero do processo: 10768.008299/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11273
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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MIN. DA FAZENDA - 2.• CC cc-NiFjr4 Ministério da Fazenda CONFERE 7, 0 OPIGINA4 N. - '1-12;4-.15 Segundo Conselho de Contribuintes eusiLIA ti; o Processo n° : 10768.008299/2002-01 VISTO Recurso n° : 131.944 Acórdão n° : 203-11.273 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG swers cima els CalresirS Peio na Mis ata Urda IlAre eb$04 - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO "NT". CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legitimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3° da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA VALE DO RIO DOCE S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. _ • - Antonio ezeirrra Neto Presiden 'e Ce avigna Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sfivia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Morais de Castro e Silva. miry t AZEN -lA - 2.* CC CC-NIF mo' Ministério da Fazenda *);:rtte Segundo Conselho de Contribuintes CONFI-:* Fl.. C ":). o ORIGINAL 4tc-fy. Processo n° : 10768.008299/2002-01 Recurso n° : 131S44 v 13TO Acórdão n° : 203-11.273 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE .DO RIO DOCE S/A) • RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), apresentado em 23/05/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 2.543.233,61. A pretensão, relacionada ao 2° trimestre de 2000, teria por motivo o creditamento propiciado por insumos aplicados na industrialização de artigos "NT", ao que se • dessume da exposição da Recorrente, feita às fls. 63/66. A situação é confirmada pela Decisão (fls. 78/85) indeferitória da postulação da contribuinte, que se respaldou em dois argumentos: (i) somente produto tributado pelo 1P1 (que não seria o caso dos produtos exportados pela Recorrente) daria ensejo ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos insumos aplicados em sua elaboração; (ii) somente os estabelecimentos industriais, assim aqueles que se ocupam da confecção de produto tributado pelo LPI, é que teriam direito ao aproveitamento de insumos aplicados na produção do artigo objeto do gravame aludido. O artigo 2°, §1°, da Instrução Normativa SRF 23/97 figuraria em respaldo do desfecho implementado pela decisão mencionada, na medida em que somente incluiu os insumos sujeitos à alíquota zero na apuração do crédito presumido de IPI. Manifestação de Inconformidade (fls. 88/107) sustentou, basicamente, que o crédito presumido do [PI assumia o perfil de incentivo fiscal voltado ao incremento das exportações, que não estaria sujeito a restrições e condicionantes decorrentes de interpretações que extrapolariam, inclusive, os limites traçados pela legalidade. Decisão (fls. 113/124) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 134/161) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. 2 MIN. OA F 427:NI1A - 2.' CC 2" CC-MF• "t c ---je Ministério da Fazenda . CONFER:. C.;1:: tolicr..;;Ilt Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL FI. BRASLIA 09 is2_ Processo n° : 10768.008299/2002-01 Recurso n° : 131.944 VISTO Acórdão n° : 203-11.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. É importante ter era mira que a Recorrente não almeja que o Fisco compute crédito de TI relacionado a insumo qualificado como "NT"' pela legislação, mas sim que o Fisco admita crédito de insumo tributado pelo TI, aplicado na confecção de produto "NT", para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. Chama-se a atenção na postulação recursal, portanto, para o cômputo de . crédito na apuração do crédito presumido de FPI, e não para o reconhecimento de crédito em operação não sujeitada à carga econômica do tributo. Saliente-se, então, que com o crédito presumido de EPI intencionou-se desonerar mercadorias conduzidas para o mercado externo dos dispêndios referentes ao PIS e à Co fins oneradores da cadeia produtiva. Tal é a mensagem contida no artigo 1° da Lei 9.363/96: Artigo 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Observe-se que a previsão normativa é certeira em conferir o benefício representado pelo crédito presumido de TI para "a empresa produtora e exportadora". As decisões exaradas nesses autos, que abordam a pretensão da contribuinte, buscam respaldo na legislação regente do TI. Nesse contexto articulam as definições de industrialização, estabelecimento industrial/produtor. Segundo os provimentos aludidos, a legislação do TI entra em cena no que respeita à definição de estabelecimento produtor, equivalente à dicção de "empresa produtora" feita pelo artigo 10 da Lei 9.363/96. Estabelecimento produtor, segundo o artigo 3° da Lei 4.502/64, consiste no fabricante sujeito à incidência do TI: Artigo 3°. Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. 3 • rrt • ?JEN : - 2.' C1/4, Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda cOth:E.:t. „. C 5:::IGINAL tr- Fl. ""ri-X-Ir BRASL - Processo n° : 10768.008299/2002-01 VISTO Recurso n° : 131.944 Acórdão n° : 203-11.273 De fato, conforme a disposição do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei 9.363/96, a legislação do IPI é aplicável subsidiariamente a respeito de determinados conceitos emplacados no citado diploma normativo: Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nisso reside um ponto de dúvida na Lei 9.363/96, pois o artigo 1° da Lei 9.363/96 atribui o incentivo às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias. O benefício, apesar de rotulado de "crédito presumido de IPI", reflete mecanismo para possibilitar a recuperação do PIS e da Cofins oneradores da cadeia de produção do artigo negociado com o mercado externo. O artigo 1° da Lei 9.363/96, já invocado nesse voto, não enseja hesitações no pormenor. Entretanto, a normativa da Lei 9.363/93 serviu-se, em tese, de conceitos da legislação do IPI, a qual sinaliza que por estabelecimento produtor só se pode entender o que figure como contribuinte do tributo aludido. As idéias são confinantes, na medida em que os estabelecimentos que promovem saídas de produtos para o mercado externo estão irrestrita e incondicionalmente indiferentes à normativa do LPI, diante da imunidade dos produtos destinados ao exterior — artigo 153, §, 3 0, III da Constituição Brasileira. O óbice consta, todavia, positivado, impedindo o agasalho da pretensão da Recorrente. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. 11 1LCEgAt' AVIGNA • 4 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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4820759 #
Numero do processo: 10680.003653/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS(Art.343,§ 1, RIPI/82) - Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas as informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. OMISSÃO DE COMPRAS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-08868
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 1 210.0 5, (26 / 19 91 - ,Stfàeew--rvz,e- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0v Processo : 10680.003653/96-17 Sessão : 20 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.868 Recurso : 99.858 Recorrente : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte-MG LPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSEDIÁRIOS (Art. 343, § 1°, RIPI/82) - Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas as informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. OMISSA() DE COMPRAS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1°). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 nnn-- '''• -2..`------11111"P Otto Cristiano • - Oliveira Glasner Presidente , ,_, , n... a „,,,.. Jose a•ra 'ff•''t f ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/CF 1 yoe_ .ec MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 4t:et, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 Recurso : 99.858 Recorrente : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Como resultado da auditoria de produção e nos termos da denúncia fiscal (fls. 03/06), a ora recorrente é acusada de, no ano de 1993: - ter vendido refrigerantes sem emissão de nota fiscal, conclusão esta decorrente da constatação de omissão de compras de matéria-prima e material de embalagem; e - ter omitido venda de refrigerantes, ao dar saída do produto sem emissão de nota fiscal. Toda a documentação, registros e informações utilizados no trabalho fiscal, foi juntada às fls. 22/573. Na petição impugnativa (fls. 580/591) diz que a autuação é fruto de mera suposição da fiscalização e constitui inequívoco e condenável excesso de exação. Neste linha tece comentários sobre a linha de conclusões adotadas pelos autuantes, fixando seus argumentos no sentido de que estes obraram através de mera ficção. Enfrentando o levantamento fiscal, traz elementos e demonstrativos que se destinam a desfazer as conclusões da denúncia fiscal, consubstanciados em vasta documentação juntada sob a forma de anexos. Insurge-se contra o critério de apreçamento dos valores tidos como omitidos, quando a fiscalização deveria apura-los com obediência de tabela ou pauta. Diz ser indevida a aplicação da TRD como índice de correção monetária para atualização do crédito tributário, uma vez que o STF, ao julgar ADIN 493, decidiu pela sua inconstitucionalidade. Por fim, ataca o enquadramento legal, uma vez que os dispositivos não têm aplicação, a uma, porque são textos infraconstitucionais, incompatíveis com a letra da CF, que elegeu o princípio da não-cumulatividade do IPI e, a duas, porque os equívocos apontados na autuação a tornam insubsistente. Após apreciar a alentada documentação e demonstrativos trazidos pelo sujeito passivo, através da Decisão n° 11170.2.351/95-03 (fls.664/692), o Sr. Delegado de Julgamento da 2 s., . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:Cs, Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 Receita Federal em Belo Horizonte-MG deu pela procedência parcial da ação fiscal, destinando a seus fundamentos a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. De acordo com o art. 343, I 1° do Regulamento do IPI (Decreto n° 8Z981/82), apurada qualquer falta no confronto da produção resultante dos elementos constantes do caput deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento." Em suas razões de recurso (fls.698/716) reproduz vários argumentos já oferecidos na petição impugnativa, aduzindo que procedeu a exaustivo e minucioso exame da autuação e, ponto a ponto, a rebateu, conforme está nos anexos que juntou à impugnação. Volta a insistir que seus demonstrativos afastam a possibilidade de ocorrência de qualquer divergência nos quantitativos, justificando e mostrando a evidente improcedência total da autuação. Assevera que, dada a diversidade de produtos que fabrica, pelo volume de vendas e pelas características da sua comercialização, indica uma complexidade tal, que, se não avaliadas com rigor e os detalhes necessários, pode induzir a erro de avaliação e julgamento, como o verificado no levantamento procedido pela fiscalização. Os autuantes não investigaram as diferenças por eles apuradas e indevidamente não conciliadas, apenas com o evidente e injustificável escopo de autuar, ainda que para isso laborassem por mera suposição. Discorre sobre os elementos subsidiários utilizados para o auditoria de produção (concentrado e rolhas metálicas), no sentido de justificar a inexistência de qualquer omissão de compras e, por conseguinte, inocorrência de venda de produtos sem emissão de notas fiscais. As conclusões do recurso voluntário são as mesmas da impugnação. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 724/727) reportam-se aos fundamentos denegatórios expendidos pela decisão recorrida, apenas acrescentando argumentos quanto à questão da TRD e, sobre este tema, desenvolve todo o raciocínio jurídico no sentido de demonstrar a improcedência do pedido da apelante. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 00N) . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Duas são as questões a serem decididas neste apelo. A primeira, versa sobre a constatação de omissão de receita operacional por venda de refrigerantes sem emissão de nota fiscal, esta decorrente da auditoria de produção que apurou a omissão de compras de matérias-primas e material de embalagem, que serviram de elementos subsidiários para apuração da citada infração fiscal. Isto é, no entender da fiscalização, o sujeito passivo deu saída a mais refrigerantes do que as compras registradas poderiam proporcionar e isto, por dedução, foi ocasionado por aquisições de tais mercadorias com recursos provenientes de vendas anteriores de produtos finais, não registrados e acantoados à margem da escrita regular. Este Colegiado já decidiu vários apelos que versavam sobre a mesma matéria --- omissão de compras apuradas em auditoria da produção por elementos subsidiários ( artigo 343, § 1°, RIPI/82) --- sendo que nos últimos julgados as decisões estampadas nos arestos são unânimes, dando provimento aos recursos voluntários. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, para transcrever suas razões de decidir lançadas no voto-vencedor do Acórdão n° 202-08.278 ( Recurso n° 97.609), de 07.02.96, as quais adoto neste julgado: 'No caso presente, em que foi apurada sobra na produção calculada quando confrontada com a registrada pelo estabelecimento, entendo incorreta a presunção de que a empresa adquiriu insumos sem nota fiscal, com recursos provenientes de omissão de receitas em montante equivalente ao valor da compra dos insumos, utilizando como base legal o § 2° do artigo 343 do RIPI/82, haja vista que o mesmo não trata de receitas presumidas; trata de receita apuradas, porém, de origem não comprovada. As receitas omitidas de que trata o parágrafo 2° do artigo 343 do RIPI/82, são por exemplo: as entradas de capital apuradas por meios diversos, inclusive por movimentação financeira, saldos credores de caixa, etc.; nunca receitas presumidas com base em auditoria de produção. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 Ademais, a existência do insumo não comprova o seu pagamento, e a norma legal fala, não em presunção de receitas oriunda da presunção do pagamento, mas sim em receitas que o Fisco apure omitidas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto condutor do Acórdão n° 201-69.520, da lavra da Ilustre Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK: "A atividade de lançamento é vinculada, e subordina- se aos princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade. Em suma, há que lastrear o lançamento na certeza e na perfeita identidade entre o fato ocorrido e o fato-gerador da obrigação tributária principal. Por isso, não se pode, em princípio, efetuar lançamento por presunção. A lei, é verdade, estabelece presunções de ocorrência de fato-gerador. Trata-se de situações de exceção que como tal devem ser tratadas. A tributação com base em praesumptio hominis é incompatível com os princípios basilares a tipicidade cerrada e a estrita legalidade. Daí que somente cabe o lançamento quando devidamente provada a ocorrência do fato-tipo, ou quando essa ocorrência é estabelecida em praesumptio legis. Por conseqüência, deve-se cuidar com cautela dos limites em que é admissivel a presunção no direito tributário, especialmente quando nela se quer encontrar o único sustentáculo do lançamento do imposto. Cabe ao Fisco atender com cuidado às características que diferenciam a prova com base em indícios veementes e a simples presunção partida de uma premissa que admite concomitantemente outras conclusões. No caso do IPI a legislação estipula a atribuição do Fisco de apurar a produção industrial, através do cálculo dos elementos subsidiários (art. 343 do RIPI, art. 108 da Lei 4502/64). Estipula, também, que, apuradas diferenças (produção registrada menor que a apurada), serão elas consideradas provenientes de saídas de produtos finais sem registro (§ 1° do art. 108, da Lei 4.502/64). 5 7,(71 MINISTÉRIO DA FAZENDA .L0 4-04, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 Trata-se de uma presunção, que se assenta evidentemente no raciocínio lógico, mas que tem força específica, convertida que foi em presunção legal. Ela tem o efeito de inverter o ônus probatório. A lei não estabelece, entretanto, que se a produção registrada for maior que a apurada, se há de considerar tal diferença como decorrente de aquisição de insumos sem registro. Essa é uma ilação que se extrai de simples raciocínio, não exclusivo, nem apoiado em regra impositiva de direito. No caso, a fiscalização nem se limita a presumir a aquisição sem nota, o que seria dedução normal. Pretende ela, a partir dessa suposição (razoável que seja), concluir que a aquisição foi efetuada com recursos à margem da escrita e cuja natureza é de receita. Não há embasamento legal para tanto. A seguir por esse rumo, os recursos assim omitidos teriam, por sua vez, origem em outras produções não registradas, obtidas com outros insumos não escriturados, também adquiridos com outras receitas omitidas, e assim em cadeia interminável que segue para trás no tempo sem perspectivas de solução. Tratando-se de lPI, o levantamento da produção, quando evidencia uma produção inferior à registrada, pode ao máximo conduzir à primeira ilação: a de que houve aquisição de insumos sem registro. Desse fato, sim, tem-se alguma evidência. Nesse caso, cabe apenas ao industrial a responsabilidade como adquirente e nos limites que a lei estabelece, tanto em relação ao tributo como às penas concernentes a esses insumos e aquisições, mantendo-se, entretanto, em vista que o produto final já saiu com registro. Tratando-se de produto com tributação positiva, há que considerar, então, que a incidência final ocorreu, ocasião em que havia que compensar o crédito do imposto incidente sobre o insumo (lançado espontaneamente ou ex-officio). Assim, nessa hipótese, tem-se que houve a postergação do pagamento do imposto incidente sobre o insumo, mas não a sua falta. De nenhuma forma, entretanto, pode a fiscalização ignorar a legislação de regência do imposto, para efetuar ação fiscal 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 considerando "exercícios" e "anos-base" como se estivesse tratando de Imposto de Renda, para, sobre uma presunção de aquisição de insumos sem nota, criar uma suposição de auferimento de receitas. O artigo 343 do RIPI (art. 108 da Lei 4.502/64), quando trata de levantamento de produção com base em elementos subsidiários limita-se a estabelecer a presunção legal de saída de produtos tributados para a hipótese em que a produção regi é menor que a apurada (§1°). Quando em seguida (§ 2°) trata de situação em que se apure receitas de origem não comprovada, está dispondo sobre situação inteiramente diversa, em que o levantamento se opera sobre valores em numerário e não sobre insumos e produto final. Em outras palavras, quando a lei dispõe sobre a hipótese em que se constata a presença de receitas, não está alcançando suposições de ingressos financeiros. A ação fiscal confundiu as duas hipóteses regidas pelo artigo 108 da Lei 4.502, e efetuou um lançamento sem suporte legal ...". Neste mesmo sentido já me pronunciei no Acórdão n. 202-08.596, de 29.08.96, o qual foi provido por unanimidade de votos. Já a segunda, versa sobre omissão de receita operacional por saída de produtos finais sem emissão de nota fiscal, também apurada por auditoria de produção, que apontou no sentido de que o sujeito passivo, pela movimentação de insumos, produziu e vendeu mais refrigerantes do que a quantidade registrada nos controles oferecidos à fiscalização, logo, sujeitos à tributação. Creio que o método eleito pela fiscalização para apuração do crédito tributário leva, com aceitável confiabilidade, à presunção legal. O comando integrante da norma contida no artigo 343, § 1°, do RIPI/82, o qual dispõe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada e a produção registrada. Naturalmente vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderáveis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também reconheço ser impróprio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343 do RIPI/82 é inaplicável em relação à atividade da recorrente. Julgo que essas considerações conduzem ao direito da Fazenda Nacional de arbitrar a produção da mesma, com base em elementos objetivos fornecidos pelo próprio sujeito passivo, trabalhando com metodologia idônea e matematicamente lógica. 7 t:C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003653/96-17 Acórdão : 202-08.868 Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização, com as devidas informações técnicas e registros fornecidos pela empresa, na determinação das quantidades obtidas, fundam-se em elementos que servem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram considerados. Por si só, o volume de dados trazidos junto à impugnação me parecem mais um pedido de revisão daqueles apresentados anteriormente, durante os trabalhos fiscais. Por fim, todas as Câmaras do Conselho de Contribuintes, inclusive a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, têm decidido reiteradamente pela inaplicabilidade da TRD como fator de correção monetária, tão-somente no período anterior a 01 de agosto de 1991. Consoante o relatado, o período de apuração discutido neste processo administrativo fiscal refere-se ao ano de 1993, logo, além do período concedido por jurisprudência deste tribunal administrativo. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da exigência originária o item 1 do Auto de Infração (venda sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de receita não comprovada - caracterizada pela omissão de compras de matéria-prima e material de embalagem ) (fls. 03). Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 nNeen- —/ JOSÉ A' • .4 ••:" OFANO 8

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4820161 #
Numero do processo: 10650.000596/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. Sendo intempestiva a impugnação não se há que tomar conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-02321
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. ', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 De.9_24../.05._../ n 90.1.-. c C Put:rIca Processo n° : 10650.000596/94-18 Sessão de : 04 de julho de 1995 Acórdão n° : 203-02.321 Recurso n° : 97.990 Recorrente : JOSÉ INAJA MORAIS LORENA Recorrida : DRS em Belo Horizonte - MG PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. Sendo intempestiva a impugnação não se há que tomar conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ INAJA MORAIS LORENA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 a; efi cx r\L ebt-a[llxt. 1:tt Vice-Presidi te, n exe cfrio da Presidência e so ' o; '<sboa- c allucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Armando Zurita Leão (Suplente). 1 . 4.... .. -, (e% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo n° : 10650.000596/94-18 Acórdão n° : 203-02.321 Recurso n° : 97.990 Recorrente : JOSÉ [NAJA MORAIS LORENA RELATÓRIO Está relatado na decisão de primeiro grau que: a) na Petição de fls. 01 o Contribuinte discorda do lançamento do ITR, Taxa de Cadastro e demais contribuições sobre o imóvel denominado Fazenda Patos Córrego do Lopes, cadastrada no INCRA sob o Código 414 107 007 765 2, sem haver entretanto, informado a que exercícios refere-se a reclamação; b) anexa, tão somente, a fls. 03 e 04 , telas de débitos referentes aos exercícios de 1982 a 1991, assim como as notificações correspondentes aos exercícios de 1990 e 1991; c) justifica sua discordância das exigências alegando que parte do imóvel foi desapropriado pela CEMIG, tendo alienado a parcela remanescente em 14.08.80. A autoridade monocrática julgou "improcedente" o lançamento objeto do litígio, somente em relação ao exercício de 1991, ao fundamento, em resumo, de que: a) os débitos dos exercícios de 1982 a 1986 foram inscritos na dívida ativa da União tendo sido ajuizados pela PFN os valores de 1982 a 1985; b) os editais com a força de notificação referentes aos lançamentos de 1982 a 1990 foram publicados nos respectivos exercícios, e a impugnação somente foi feita em 31.08.94, portanto, intempestivamente, segundo dispõe os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72 alterado pela Lei n° 8.748/93; c) quanto ao exercício de 1991, não tendo sido o reclamante regularmente notificado tem-se como tempestiva a impugnação apresentada; • d) a documentação anexada no processo comprova que parte do imóvel foi desapropriado em 1976, tendo sido o restante alienado em 1980; e) uma vez comprovado que na data do lançamento do ITR/91 (18.10.91) o imóvel já havia sido alienado, deve-se cancelar a notificação impugnada e emitir outra em nome do atual proprietário. 2 álk :11e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process : 10650.000596/94-18 Acórdão no : 203-02.321 Ainda inconformado o Sr. José Inaja Morais Lorena interpôs o Recurso de fls. 17/18, alegando em síntese que jamais chegou ao seu conhecimento a existência de qualquer edital relativo a cobrança dos exercícios de 1990 e anteriores, pelo que requer as notificações a eles referentes. É o relatório. 3 (Ir 't•L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000596194-18 Acórdão n° : 203-02.321 VOTO DO CONSEHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Até o exercício de 1990 (inclusive) o lançamento era notificado através de edital publicado no Diário Oficial da União e fixado na sede das prefeituras. Não prova o recorrente que tal procedimento não foi cumprido. Somente argüi que não tomou conhecimento da existência de qualquer edital. Tendo sido, pois, regularmente notificado, a impugnação em relação aos exercícios de 1990 e anteriores apresentada somente em 31.08.94, é intempestiva, segundo dispõem os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. E, em sendo intempestiva a impugnação não se há de tomar conhecimento do recurso da decisão de primeiro grau então proferida. Voto, pois, neste sentido. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 -7;djstdde • : g èA GALLUCCI 4

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4824301 #
Numero do processo: 10835.002710/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR/91 - Lançamento sem a redução prevista em lei, por constatação de inadimplência de Exercício anterior. Comprovado o pagamento, cessa a penalidade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-00311
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 10830.005675/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12139
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrente : ÁGUAS PRATA LTDA. Ritme Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. 1NSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante • ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por Sumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁGUAS PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Ênio Barbosa de Biasi. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. 4 AntoniO.- zerr-da Neto Preside e e-a—erelo fifaÁr-% Em / 4w; ar o ~Wire Assis Relator • ME-SEGUNDO CONFt:. (FRIBUSTES. CONFE Eu. Brasa 4,9,2 i OR,ot 1 Matilde Gemino da Oliveira Mat. Siem 91850 4 4.9.‘a. CC-MF --rat Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes (CS Processo n° : 10830.005675/2004-68 Recurso n° : 136.162 Acórdão n° : 203-12.139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, D ry Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL araffir1/4—..Ce2:22 oR o4 Matilde Omino de Oliveira Mat, Siape 91050 2 _ 4 4 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.00567512004-68 Recurso n° : 136.162 Acórdão n° : 203-12.139 Recorrente : ÁGUAS PRATA LTDA. RELATÓRIO O processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao segundo 3° trimestre do ano de 2001, no valor de R$ 320.270,86. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99, informando que se trata de insumos utilizados na industrialização de produtos não-tributados (NT). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que o art. 11 referido não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados. A contribuinte apresentou Manifestação de . Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que admitir como correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal, no sentido de inaplicabilidade da manutenção e utilização do saldo credor de IN oriundo da aquisição de insumos aplicados em produtos finais não tributados seria ferir, frontalmente, o princípio pétreo da isonomia preservado pela Constituição Brasileira. Argumentou que se um produto isento tem direito à manutenção do crédito de IPI pago na compra de insumos, o mesmo tratamento deve ser dado aos produtos não tributados. Acrescentou que a expressão "inclusive" foi posta no texto do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para acobertar todas as possibilidades de aplicação do benefício de manutenção e utilização dos créditos de IPI pagos pelos fabricantes de produtos desonerados, seja qual for a modalidade de desoneração. A ? Turma da DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a Manifestação de Inconformidade. Reputou inaplicável à espécie o princípio constitucional da isonomia, já que isenção é diferente de imunidade. Afirmou que na primeira os produtos contemplados são tributados pelo imposto, estando dentro do campo de incidência do IPI, mas por motivo de ordem política ou econômica são, por lei, desonerados do imposto, enquanto que na imunidade, concedida constitucionalmente, os produtos estão fora do campo de incidência e não são considerados industrializados. Esclareceu a DRJ que a legislação do IPI sempre concedeu créditos incentivados no caso de exportação de produtos tributados, desonerados do imposto em virtude da imunidade, mas tal benefício jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, tais como energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minérios do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, produtos classificados na TIPI como NT. GUNDO OONSEWO DE CONTRIBUINTES PAr–SE CONFERE COM WRIGINAL Breent~hó-2 mexia t • de Oliveira Mat. Siape IM650 CC-MF "Ft Ministério da Fazenda Fl. •-•:<'t Segundo Conselho de Contribuintes V.1." Processo n° : 10830.00567512004-68 Recurso n° : 136.162 Acórdão n° : 203-12.139 Ao final ainda verificou que os acórdãos deste Conselho de Contribuintes, citados na Manifestação de Inconformidade, restringem-se ao direito de crédito na hipótese de aquisição de insumos para aplicação em produtos cuja saída é tributada, embora sem débito de TI. Observou que no presente processo a situação fática é outra: a saída não é tributada. O Recurso Voluntário, tempestivo, refuta a decisão recorrida e repisa as alegações de inconformidade, com acréscimos. Tratando da distinção entre imunidade, isenção, aliquota zero e não- tributação, argúi que de todo esta última tem a mesma finalidade da isenção e da aliquota zero. Tece considerações sobre a não-cumulatividade do EPI, defendendo que a Lei n° 9.779/99 apenas reconheceu o direito aos créditos do IPI em discussão, e que os seus produtos finais, embora não-tributados, estão no campo de incidência porque são industrializados. É o relatório. • -"ÁF-sEcutboo saf-----coN E coèrrmauffirrEs CONFERE COM O CRICINAL Ikeeno. 0.5) tv mode noite Oliveira Mat. SlaPe 91650 • 4 evÁ 21/ CC-MF "41: Ministério da Fazenda >. Segundo Conselho de Contribuintes r• Processo n° : 10830.00567512004-68 Recurso n° : 136.162 Acórdão n° : 203-12.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário cumpre os requisitos legais necessários para a sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Entendo não caber razão à recorrente, posto que, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.7479/99, somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 10 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto. Nos produtos tributados estão incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, incluídos no campo de incidência do IPI. Estão excluídos, contudo, os não-tributados ou NT, ainda que industrializados. Se um produto tributado for exportado, em virtude imunidade específicas das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal, o emprego de insumos tributados na sua industrialização permite o aproveitamento dos créditos respectivos. Diferentemente, se um produto NT for exportado, não há de se falar de aproveitamento de créditos porque o mesmo não é considerando industrializado, para efeito do IP'. A matéria não é nova nesta Terceira Câmara, tendo sido enfrentada com brilhantismo pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, presidente desta Corte, no Acórdão n° 203-11205, Recurso Voluntário n° 133238, sessão de 22/08/2006, maioria. Por isto, ao tempo em que destaco comungar dos fundamentos da decisão recorrida, cuja interpretação • escorreita não merece qualquer reparo, adoto as mesmas razões de decidir do Acórdão n° 203-11205, cujo voto reproduzo na parte que importa mais de perto a este julgado: INSUMOS U77LIZ4DOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria- a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno MF-SEGUNDO CONSi::;_i'n DE cnoNTRounfrEs CONFERE.; V.A1 O irtAL arasma—as21___Q_S! 5 Kim- e Quisto Oliveira Mat. Sapa 91650 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 7=2 Processo n° : 10830.00567512004-68 Recurso n° : 136.162 Acórdão n° : 203-12.139 equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPU82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema!: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e mhterial de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas: Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art 11 da Lei n°9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não- cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por quê? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operacões de entrada e saída aue. realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plunfásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurtfásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vincula ção feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operacão. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa A realidade aqui é mais complexa Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não lido que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n°9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cwnulatividade, Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). nat.-SEGUNDO CO:43E140 DE CONTRiBUINTES 6 CONF2T.l2. OCA: O ::‘ Bnrna di2d2 ! R 0; 61/ Matilde no de Oliveira MM. Slape 91650 a. 211CC-MF , ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes \n-- Processo n° : 10830.005675/2004-68 Recurso n° : 136.162 Acórdão n° : 203-12.139 apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alz'auota -Pero. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 d • ..• _2\007. E • evatisirtS • • --WS D • ASSIS La.-E BUINTESMF-SEGUcoNNOOFECONRESECOLHM oRC.ONTRI .dmAL runs Ma 91650 7 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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