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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830790 #
Numero do processo: 11065.005757/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS NULIDADE. Não é nulo o Auto de Infração por meio do qual foi apurada a base de cálculo e o valor da contribuição devida e não recolhida de acordo com a legislação que rege a matéria. Não é passível de nulidade a decisão que desenvolveu no seu arrazoado as razões que motivaram a autuação, sem contudo, altera-las. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS ASSISTÊNCIAIS PRÓPRIOS. A exclusão de custos assistenciais próprios da base de cálculo da contribuição é indevida face à ausência de dispositivo legal que ampare tal exclusão. O que a lei permitiu foi a exclusão de custos incorridos pelas operadoras de planos de saúde, cuja responsabilidade seja de terceiros. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. As receitas financeiras, representando ingresso financeiro na contabilidade da empresa constituem receita nos termos da legislação de vigência da matéria devendo ser tributadas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial quanto às exclusões do art. 3º, parágrafo 9, inciso 3° da Lei n° 9.718/98, bem como quanto às receitas excedentes ao faturamento e o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente), quanto às receitas excedentes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS NULIDADE. Não é nulo o Auto de Infração por meio do qual foi apurada a base de cálculo e o valor da contribuição devida e • não recolhida de acordo com a legislação que rege a matéria. (Auii— Não é passível de nulidade a decisão que desenvolveu no seuz r c-,.....\ arrazoado as razões que motivaram a autuação, sem contudo, co Fia C. altera-las. i-- = z u, BASE DE CÁLCULO. CUSTOS ASSISTENCIAIS.r.,32 wc. eis orn . _ ..2 PRÓPRIOS. A exclusão de custos assistenciais próprios da base o c) O. :.; ''.t de cálculo da contribuição é indevida face à ausência de dispositivo legal que ampare tal exclusão. O que a lei permitiu CO C., en foi a exclusão de custos incorridos pelas operadoras de planos O I" O 11f ›,—,, a de saúde, cuja responsabilidade seja de terceiros. Lu ..", O U- I) C) a' BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de 1/2 8 cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida,o Lu <t rn ‘—.,-3 compreendendo o produto da venda de bens nas operações de e•u. conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado Zt auferido nas operações de conta alheia. As receitas financeiras, representando ingresso financeiro na contabilidade da empresa constituem receita nos termos da legislação de vigência da matéria devendo ser tributadas. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vige ite. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO CLINICO CANOAS LTDA. ti 1 - 4. Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2£ COME Segundo Conselho de Contribuintes A. Btasik CONFERE com O ORIGINAL a I À ) Processo n9 : 11065.005757/2002-21 Re7 Recurso ng : 127.448 Necy Batista dos Reis Mat. Siapt: 91806 Acórdão ri g : 204-01.914 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial quanto às exclusões do art. 3 0, parágrafo 9, inciso 3° da Lei n° 9.718/98, bem como quanto às receitas excedentes ao fattu-amento e o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente), quanto às receitas excedentes. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. Laseg-fetwfiSU ennOe Pinheiro Torres 77.." Presidente - Nalgaos ant Rela ora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF •tt-. KJ- Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 12/ 031 n Processo ri2 : 11065.005757/2002-21IP-CfNecy Batista dos Reis Recurso np : 127.448 Mal Seape 91806 Acórdão ri2 : 204-01.914 Recorrente : CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração visando a cobrança do PIS, no período de fevereiro/99 a agosto/02, decorrente da insuficiência de recolhimento da contribuição no citado período. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal a contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição os valores relativos aos custos efetivamente pagos, decorrentes de serviços próprios prestados e serviços pagos a terceiros credenciados, em _ virtude de interpretação incorreta do disposto no inciso III do §9° do art. 3° da Lei n°9718/98, para os fatos geradores ocorridos após 01/12/2001, bem como deixou de incluir as receitas financeiras na base de cálculo da contribuição nos períodos de fevereiro/99 a agosto/2002. A contribuinte apresenta impugnação alegando como razões de defesa: 1. nulidade do lançamento em virtude de insuficiência descritiva do ato que ensejou a autuação, acarretando cerceamento de direito de defesa; 2. entende que a indenização de eventos ocorridos contemplada no inciso III do §9° do art. 3° da Lei n° 9718/98 diz respeito tanto aos eventos atendidos diretamente por profissionais credenciados em seus estabelecimentos como aqueles que ocorreram em outras instituições com as quais estabelece vínculo; 3. a transferência de responsabilidade resulta de repasses realizados pela operadora face ao atendimento realizado por outra empresa, que tem responsabilidade de atender um beneficiário da operadora; 4. não pode ser penalizada por ter adotado interpretação diferente da adotada pela Administração para texto da lei, ainda que esta interpretação lhe seja mais benéfica; 5. inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98 ao alargar a base de cálculo da contribuição; 6. a multa é excessiva, caracterizando verdadeiro confisco; e 7. inaplicabilidade da taxa Selic como juros moratórios. A DRJ em Porto Alegre - RS, manifestou-se no sentido de afastar a preliminar de nulidade, não apreciar as matérias que versam sobre a constin_cionalidade das leis por ausência de competência para fazê-lo, e julgar procedente o lançamento. Inconformada com a decisão a quo, da qual foi cientificada em 29/06/04, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/07/04 alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98, da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora e do caráter confiscatório da multa aplicada ao lançamento. Acresce ainda: 1. a decisão recorrida apresentou novo argumento para manter a autuação qual seja: a dedutibilidade da base de cálculo aplicada pela recorrente não era integral; 3 -- r , • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 212 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL e. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, / /03 a -) Processo n2 : 11065.005757/2002 -21 g,Necy Batista / dC2fReis Recurso n2 : 127.448 Mn Si:46: 91806 Acórdão n2 : 204-01.914 2. os valores recebidos de outras operadoras deveriam ter sido abatidos do lançamento, todavia não o foram, o que enseja a nulidade da Peça /nfracional; e 3. reitera todos os argumentos trazidos na peça impugmatória acerca da possibilidade de as operadoras de plano de saúde deduzirem da base de cálculo da contribuição os pagamentos relativos ao custo assistencial suportado de modo direto (rede própria) ou indireto (rede de terceiros) pelas mesmas. Foi efetuado arrolamento de bens conforme informação fl. 527 garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. • 4 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília /4 0 3 / Processo & : 11065.005757/2002-21 Necy Batista cicoiReis Recurso ng : 127.448 Mal Siape 91806 Acórdão n 204-01.914 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Quanto à nulidade da Peça Infracional suscitada pela recorrente em virtude da não exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores recebidos de outras operadoras é de se verificar que de acordo com o Relatório da Ação Fiscal a contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição os valores relativos aos custos efetivamente pagos, decorrentes de serviços próprios prestados e serviços pagos a terceiros credenciados, em virtude de interpretação incorreta do disposto no inciso III do §9 0 do art. 3° da Lei n° 9718/98, e são exatamente estes valores que estão a ser exigidos por meio do presente lançamento, ou seja custos próprios da recorrente, diretos e indiretos. Assim-sendo não há que se falar em não exclusão por parte da fiscalização de valores recebidos de outras operadoras já que estes sequer são objeto da Peça hifi acionai. Da mesma forma, improcede o argumento de que a decisão recorrida inovou os argumentos e motivação da infração consubstanciados pela fiscalização. Da análise da Relatório da Ação Fiscal e da decisão recorrida observa-se que ambas se centraram na questão versando sobre a correta interpretação do disposto no inciso III do §9° do art. 3° da Lei n° 9718/98, e na impossibilidade de a recorrente deduzir da base de cálculo da contribuição em comento valores relativos aos custos assistenciais por ela incorridos seja de forma direta ou indireta. A decisão recorrida em absoluto afirmou que a infração praticada pela recorrente decorreu da "dedutibilidade na sua integralidade, desconsiderando a previa compensação determinada pela lei", como afirmou a contribuinte em seu recurso. O que consta da decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS é que "não é possível aceitar o procedimento adotado pela autuada que excluiu a totalidade de custos com pessoal da base de cálculo da exação, uma vez que não há previsão legal para tanto", de acordo, portanto com o com tante na Peça Infracional que elege como infração praticada pela contribuinte a dedução indevida da base de cálculo da contribuição dos custos, efetivamente pagos, decorrentes de serviços próprios prestados e serviços pagos a terceiros (credenciados), afirmando, no final: "não é cabível, pois, a exclusão, na base de cálculo do PIS, de despesas e custos da pessoa jurídica, por falta de base legal, eis que. essa contribuição incide sobre a sua receita e não sobre o seu resultado." Ou seja, ambas: a Peça Infracional e a Decisão recorrida versam sobre a matéria da autuação: exclusão indevida de custos próprios da base de cálculo da contribuição, apenas a Última desenvolveu os argumentos que motivaram a interpretação tida como correta do inciso III do §9° do art. 3° da Lei n°9718/98, como, aliás, deveria ser. Ressalte-se aqui que a decisão recorrida, ao contrário do que afirma a recorrente em seu recurso, em momento algum afirmou que a ilicitude praticada pela contribuinte decorreu da "exclusão integral de custos, desconsiderando os valores recebidos de outras operadoras" (fls. 489). Ao contrário. afirmou em todo o seu arrazoado a impossibilidade de dedução da base de C...» 5 : • •. • ISIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CO-ME Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ",:p.,k- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 12 j 03 I ) .r 0-tr Processo n2 : 11065.005757/2002 -21 lig ti Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 127.448 Mui Siape9Ixo6 Acórdão n2 : 204-01.914 cálculo da contribuição de custos próprios. E outro não poderia ser o posicionamento adotado pela DRI em Porto Alegre - RS já que o que se está a exigir no presente lançamento não é a diferença entre os custos incorridos em virtude de co-responsabilidade cedida e os valores repassados por outras operadoras em decorrência de serviços prestados pela contribuinte ao associado daqueloutras, mas sim a totalidade dos custos próprios deduzidos indevidamente da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto afasto as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. No que diz respeito à exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos a custos assistenciais suportados pela recorrente, de forma direta (serviços prestados em seus estabelecimentos por profissionais credenciados) ou indiretos (serviços prestados aos seus associados por outras operadoras com as quais possui vínculos) com base no dispositivo consubstanciado no inciso III do §9° do art. 3° da Lei n°9718/98, é de se verificar qual o alcance do referido dispositivo legal. O §9° do art. 30 da Lei n° 9718/98, introduzido pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2158-35/2001, no seu inciso III permitiu às operadoras de plano de saúde deduzirem da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins o valor relativo às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. § 9 Na detennirzação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. (NR) Da análise do referido dispositivo legal verifica-se que o legislador permitiu às operadoras de planos de saúde deduzirem da base de cálculo da contribuição a diferença entre os valor efetivamente pago relativo a indenizações de serviços incorridos e os valores recebidos de terceiros, a título de transferências de responsabilidade. De acordo com a ANS "evento é toda e qualquer utilização, pelo beneficiário, das coberturas proporcionadas pelo plano, tais como: consultas médicas / odontológicas, exames laboratoriais, hospitalização, terapias etc. A Operadora, ao tomar conhecimento da ocorrência do evento, deve, pelo regime de competência, reconhecer a despesa, creditando o valor ao prestador de serviço, independentemente do seu pagamento que, geralmente, é feito em uma data posterior à ocorrência" e "eventos pagos correspondem ao pagamento dos Eventos V3)-( 6 ME • SEGUNDO CONSELHO DE at5ntg---T",ibUine;L;., - CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE. COM O OFCGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, erbn-1- Processo n2 : 11065.005757/2002-21 Necy Batisia dos eis Recurso n9 : 127.448 Mal Siape 91806 Acórdão : 204-01.914 Conhecidos'. Referem-se à liquidação do crédito de terceiros pela prestação de serviços cobertos pelo plano de saúde". Vejamos exatamente o que o legislador permitiu excluir da base de cálculo da contribuição: o que restou excluído pelo disposto no art. 3°, §9°, inciso III da Lei n° 9718/98 foram as diferenças entre os valores que as operadoras pagam efetivamente aos seus credenciados por prestarem serviços a associados de outras operadoras com as quais estabelece convênios ou acordos de responsabilidade e os valores repassados pelas outras operadoras conveniadas para cobrir os custos incorridos com seus associados. Neste caso, como bem frisou a decisão recorrida, para que possam ser deduzidos valores pagos aos seus credenciados por prestarem serviços a associados de outras operadoras, com base no inciso rn do citado §9°, é preciso que os valores pagos sejam superiores aos valores repassados pela outra operadora. Verifica-se, portanto, que o valor que pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição com base no §9°, inciso Hl da Lei n° 9718/98 referem-se exatamente a custos de terceiros (outra operadora) e não custos próprios. Neste mesmo esteio está o disposto no inciso 1 do referido §9° do art. 30 da Lei n° 9718/98 que permite a exclusão de valores de co-responsabilidades cedidas, que são exatamente os valores repassados por outras operadoras (terceiros) para as quais, por meio de convênios ou acordos, a contribuinte prestou serviços de atendimento aos associados de outrem. Ou seja, despesas de terceiros Da análise conjunta do disposto nos incisos I e III do § 9° da Lei n° 9718/98 verifica-se que o legislador permitiu a exclusão de todos os valores que se referem a custos de terceiros (outras operadoras) que, por tenham ingressado na contabilidade da recorrente por transferência de outras operadoras em decorrência de serviços prestados a elas (inciso I) ou que se refiram a custos serviços prestados a terceiros (inciso III): Não havendo menção na lei de qualquer possibilidade de dedução de custos próprios. No caso dos autos o que se verifica, exatamente, é a dedução de custos próprios, sejam eles diretos (pago5 diretamente aos seus conveniados) ou indiretos (pagos a outras operadoras que prestaram serviços aos seus associados), para os quais não existe previsão legal de exclusão. Neste caso, inclusive, não existe qualquer diferença a ser deduzida da base de cálculo da contribuição per se tratarem de custos próprios. Este inclusive é o entendimento da SRF extemado na Solução de Consulta n° 004/2004, assim ementada: As exclusões especificas da base de cálculo da Cofins das operadoras de planos de assistência à saúde (co-responsabilidades cedidas, parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e valor referente às O que são Eventos Conhecidos? São quaisquer atendimentos: consultas, exames, terapias, intemações hospitalares etc., utilizados por um beneficiário do plano de saúde. Pelo regime de competência, a prestação desses serviços deve ser reconhecida quando a Operadora tem ciência do evento e não pelo pagamento. o que. geralmente. ocorre em um período posterior ao da ciência ‘511 7 - SEGUND0r6;17.--------HODEcco 1 ;it.:Uti, •da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • .z24, 22 CC-MF 2.2` Ministério Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. _____Q,Ljj2j_j -) Processo n2 : 11065.005757/2002-21 Necy Batista Leis Recurso n2 : 127.448 Mai Sittp6 91806 Acórdão n2 : 204-01.914 indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades) não implicam que sejam deduzidos os custos referentes aos atendimentos dos eventos ocorridos, visto que a contribuição incide sobre o faturameruo, e não sobre o resultado. Prosseguindo, a citada decisão assim se posiciona sobre esta questão: 2. Inicialmente, à guisa de ilustração, cabe comentar que, segundo a Exposição de Motivos ME n°163, de 22 de agosto de 2001, a alteração promovida no art. 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 (introduzindo-se-lhe um § 9"), pelo art. 2° da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, quanto à obrigatoriedade de constituição de reservas técnicas, estabelecida para as operadoras de planos de assistência à saúde, objetiva a preservação e a continuidade na prestação desses serviços, evitando a deterioração patrimonial das operadoras e, por conseguinte, garantindo a manutenção da fontes geradoras de arrecadação tributária. Tal situação em muito se assemelha às reservas técnicas que devem ser constituídas no âmbito das entidades seguradoras. Estabeleceu-se, sob o pomo de vista tributário, tratamento isonômico entre aquelas operadoras e as entidades de seguro. 3. O referenciado permissivo legal, que foi reproduzido no art. 26 da IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, bem como no art. 25 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002 (Regulamento do PIS e da Cofins), está vazado nestes termos: "§ 9Q Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; 11 - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades." (NR)". 3.1. Em função do princípio da legalidade, ressalta-se que o suprturanscrito dispositivo não comporta interpretação extensiva alguma, com vistas à sua invocação para fins de exclusão de outros valores das bases de cálculo das contrIbuições sob exame, que não os expressamente elencados no texto legal em questão. 3.2. É de esclarecer que co-responsabilidade é a operação de distribuição de riscos entre duas ou mais operadoras de planos de saúde, em que há prévia anuência do associado. Evento , à sua vez, é toda e qualquer utilização, pelo beneficiário, das coberturas proporcionadas pelo plano, tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, terapias etc. Por outro lado, com efeito. a RDC n° 77, de 17 de julho de 2001, da ANS (arts. 4° e 12) estabelece as provisões técnicas que podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofias. 4. Quanto ao suposto exemplo de co-responsabilidades cedidas apresentado pela consulente à fl. 31 da sua peça de entrada, cumpre informar que, na operação descrita, a conta de "co-responsabilidade transferido" não deve ser sequer movimentada na hipótese que a seguir expomos. No caso de atendimento eventual, por outra operadora (cessionária), a um beneficiário do plano de saúde Santa Helena (cedente), aquela primeira estará atuando simplesmente como prestadora de seniço. e essa operação será considerada, contabilmente, para ela, como juiz atendimento de outras operações /I( VZ tf 8, • - MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiN; tS. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2' CC-MF tn.S.'lr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, !Lr / 93 / O 9 Fl. •;:vv.r..t4r Processo n° : 11065.005757/2002-21 fiter Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 127.448 Mai Siape 91806 4 Acórdão n° : 204-01.914 que não de plano de saúde. Já no plano Santa Helena a classificação coruábil será como de um prestador de serviço conveniado, sendo, portanto, reconhecido como evento (cf resposta à pergunta n°40, do elenco de perguntas e respostas sobre plano de contas, que consta do site da ANS na Internet: www.ans.gov.br ). 5. No tocante ao inciso III do § 9° acima reproduzido, trata-se da diferença entre duas quantias, ou seja, a quantia efetivamente paga referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos e a quantia relativa às importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, diferença essa que tem de ser, necessariamente, positiva para que a exclusão se permita, pois, se negativa, aumentaria algebricamente a base de cálculo, o que seria uni contra-senso. Depreende-se dai que o minuendo da subtração a que se refere o inciso em questão alcança o valor dos desembolsos (eventos pagos) efetivamente realizados por uma operadora de planos de saúde para indenizar seus conveniados, profissionais e empresas de saúde, por eventos realizados em associados de outra operadora ao passo que o subtraendo representa as quantias (repasses) recebidas pela mesma, oriundas da outra operadora a quem caberia a responsabilidade pelos eventos que se transferiram, para ressarci-la por aqueles desembolsos. 6. Releva assinalar, embora não tenha sido objeto da consulta, que as operadoras de planos de assistência à saúde não se sujeitam à incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, nos termos dos arts. 8°, inciso!, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10, inciso I, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, devendo apurar e recolher essas contribuições segundo as normas referentes à chamada tributação "em cascata"." Por fim a conclusão emanada na retrocitada Solução de Consulta é a seguinte: "7 Em vista de todo o exposto, é de concluir que é incorreta a interpretação dada pela consulente ao sobredito § 9° de art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, com a redação dada pela MP n° 2.158-35, de 2001, vez que essa disposição não autoriza, em absoluto, como defende a consuknte, sejam abatidos das bases de cálculo do PIS e da Cofins todos os custos efetivamente pagos referentes aos atendimentos dos eventos ocorridos. 7.1. Com efeito, a Cofins e o PIS incidem sobre o faturamento, e não sobre o resultado (receitas menos custos) das pessoas jurídicas (ans. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998). Verifica-se portanto que o entendimento esposado neste voto coincide com o entendimento constante da Solução de Consulta citada. A recorrente em seu recurso não faz uma interpretação correta do diploma legal em questão, inserindo, mesmo, em sua interpretação, palavras e expressões que não constam da lei ao afirmar que "a norma contida no artigo 3°, §9°, inciso III, da Lei n° 9718/98, que, determina a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores relativos às indenizações pagas, decorrentes dos eventos ocorridos com os segurados, cobertos pelo plano de saúde" (grifo nosso). A expressão "ocorridos com os segurados, cobertos pelo plano de saúde" não consta do texto legal em questão. Foi introduzida pela recorrente para fazer valer sua tese de que poderiam ser deduzidos da base de cálculo da contribuição seus próprios custos, ao completo arrepio da lei que determina apenas a exclusão de custos incorridos de responsabilidade de terceiros (outras operadoras conveniadas). k5f1 9 ME SEG1lN0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2I,CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL ^~ Segundo Conselho de Contribuintes &adia, _LÁ cai 2 • Processo ni : 11065.005757/2002-21 Neey Batista dos ReisRecurso na : 127.448 Mal Siapc 91806 Acórdão : 204-01.914 Mais adiante, também incorretamente, a recorrente afirma que "a transferencia de responsabilidade corresponde aos repasses realizados pela operadora face ao atendimento realizado por outra empresa, que tem a responsabilidade de atender um beneficiário da operadora", ou seja, repasses feitos por ela própria a outra operadora que prestou serviços a seus associados. Tal afirmativa é o oposto do que foi permitido pela lei: repasse que outra operadora fez à recorrente em virtude de ela haver prestado serviços aos associados da primeira. Como já afumado anteriormente não há previsão legal para dedução de custos assistenciais próprios da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas sim de custos de outrem que em virtude de co-responsabilidade cedida foi suportado pela operadora. Tal assertiva fica expressa no texto legal por determina a exclusão do "valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades" (grifo nosso). Se do valor pago referente a indenizações de eventos ocorridos, deduzidos os valores recebidos a título de transferência, resultar saldo positivo tal diferença pode ser deduzida da base de cálculo. Veja que a lei fala em "importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades", ou seja, valores que a operadora recebe de outra face à transferência de responsabilidade. Desta forma é de se concluir que não há duas opções de interpretação do texto legal em comento, mas apenas uma: é permitida a exclusão da base de cálculo da contribuição da diferença entre os valores pagos em virtude de eventos ocorridos e os valores recebidos de outras operadoras que tinham a responsabilidade original destes custos. Quanto à não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da Cofins é de se observar que com o advento da Lei n° 9.718/98 a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a receita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 3 0, §2°. An. 20 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas Jurídicas de direito privado, serão cakulmas com base no seu faturamento, observadas a 1?gislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. An 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa tuddica sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação conufbil adotadapara as receitas. (grifo nosso). § 20 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bnatr I - as vendeis canceladin, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Imemtunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dor bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário: - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da E-vai:ação ik391 10 Sititt—ter-0 Cair-els-LH' O CE CON—T-RIà . . COM O ORIGINALMinistério da Fazenda CONFERE 2* CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. LU) O ) Processo n9 : 11065.005757/2002-21 NeCY Balaid7R Recurso n9 : 127.448 mat Siape 91806 eis Acórdão 122 : 204-01.914 de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita,- 111- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei n° 9.718/98. A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. Arr. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo única Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jur(dica, • pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimbaio da pessoa para ser receita Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir património de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos corno receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o património da pessoa). 11 • • MF -;' s'• t.Lu . h) COhSELHO DE CONTFtIBUiN‘t..S 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. '-'.'";:i.z05"- Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, I& 9 Processo n2 : 11065.005757/2002 -21 Necy Batista dorReis Recurso n2 : 127.448 Alai ti iape 91 806 Acórdão n2 : 204-01.914 Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo": Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". - - Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n°4.320. de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e • permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros". Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n° 9.718/98 é todo ingresso financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pesso a), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Ou seja, independentemente de integrar ou não o património da empresa, havendo ingresso fmanceiro em sua contabilidade há receita e, portanto, deve ser tributada de acordo com o disposto na Lei n° 9.718/98. Assim sendo, não há duvida de que as receitas financeiras representam ingresso financeiro na contabilidade da empresa, devendo, por conseguinte, ser incluída na base de cálculo da contribuição nos termos determinados pela Lei n°9718/98. No que diz respeito às razões da contribuinte acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que conceme à legalidade e legitimidade destes atos, ou seia, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica. em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e /7 IQ» 12 •• MF SEGUNDO CONSELHO DE COM' ; •.>• 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALz • Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia. a 1_0_ , o Processo n• : 11065.005757/2002-21 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 127.448 Mat. Sittpc 91806 Acórdão 112 : 204-01.914 aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: • Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, s6 existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma nonna seja declarada inconstitucional com efeito erga honres é preciso que haja manifestação do órgão máxime do 13 wr-• .i"'Wç'n • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF • . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL =te-e:Ti:J..4X Segundo Conselho de Contribuintes 0 .3Brasilla o) Processo 62 : 11065.005757/2002-21 (17 Recurso n2 : 127.448 Necy Bausta dos ReisNI at Siupe 91806 Acórdão n2 : 204-01.914 Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir _ _ que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por - outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que . assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor. mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sir.de de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Por sua vez, no que tange à existência de juros de mora. é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela 5,-f 14 szczyl l'Ç;P, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN I ES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia / .2) i 0 3 I Processo n2 : 11065.00575712002-21 Re'curso n9 : 127,448 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204.01.914 Nlat Siupe 91806 contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que _ possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar. pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponi- a ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. hes Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos Ve›)-1 15 • : mF sEGÜN: o 10 ziE CONTRIBUINTES CC-MF • -11'..,;*?.; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. :rtsr.ti .0a: Segundo Conselho de Contribuintes '.;;;‘'-retr>1), Brasiba i D9 Processo n9 : 11065.005757/2002-21 Necy Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 127.448 Mat Siapt: 91806 Acórdão n2 : 204-01.914 • veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis nos 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "Selic"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi grada, em seu art. 84, 1, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorro gação ocorreu pelas sucessivas medidas provisórias editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis rf's 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece De faio, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão. aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação V39.--1 16 ME- SEGUN:n CCMELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n. tgAlr Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, 4 Ri 102 O) "'Or Processo na : 11065.005757/2002-21 Necy BatiÁta :Reis Recurso na : 127.448 Mai Siane 91806 Acórdão : 204-01.914 à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleolozia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso j ustifi catório. • São os juros frutos civis do capital segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de mo:atório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constitufdos por coisas fungfveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10" ed.. Coimbra: Abnedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). di 17 . . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICLUNTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF 10:•."4.? Segundo Conselho de Contribuintes Brasiva 92)!, 3 ,0 ) Processo n2 : 11065.005757/2002-21 Necy I3a tista aos Reis Recurso ns : 127.448 Mat S apc 9 Ka6 Acórdão n9 : 204-01.914 Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congéneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de foto, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a tara e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que destutorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito ac s preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SEL1C obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E. criado por lei e observada a sua anterioridade. O SEL1C não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no C7N o torna inconstitucional, quando muito poderia ser fir I 8 fd .MF • SEGUNDO CONSELFTreas-----E CONTRIBUINTES CC-MF .sró: Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 'fkr Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, tO Processo n2 : 11065.005757/2002-21 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 127.448 ma, shnia Acórdão n2 : 204-01.914 uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: An. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa- constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou repat ar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, litteris: An. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inerenid ido, por parte da pessoa legalmente • obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no capta deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador 1/1 ‘3Y9.-f 19 r Dl': CONTRIBUINTES • - SEGUNDO C6/crulo- CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. '? -49,. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, o Processo n2 : 11065.005757/2002-21 ;teci Recurso n2 : 127.448 Necy Batista ais Rei Ma Siape 91806 SAcórdão n2 : 204-01.914 infra-constitucional, .a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. An. 44 - Nos casos_ de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalielnde ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. W rc)..19n- NA A BA OS MANATTA • 20 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.721381/2019-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INATACADO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso especial que deixe inatacado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-015.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INATACADO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso especial que deixe inatacado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.622 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721381/2019-38 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-012.936, de 24/10/2022. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscitou divergência jurisprudencial quanto: (i) à nulidade do Acórdão recorrido por não observância de documentação comprobatória complementar; (ii) à necessidade de retificação do DACON e da DCTF para o creditamento extemporâneo das contribuições sociais. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso – com base no paradigma nº 3201-006.671 - para a análise da matéria atinente à “necessidade de retificação do DACON e da DCTF para o creditamento extemporâneo das contribuições sociais”, conforme os fundamentos a seguir transcritos: Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 3201-005.601, fica evidente que os arestos divergiram quanto à necessidade de retificação prévia do Dacon e da DCTF. O acórdão recorrido julgou ser imprescindível, enquanto a decisão indicada como paradigma tachou de desnecessária. Não obstante seu entendimento, o Colegiado recorrido dispensaria a retificação do Demonstrativo e da Declaração, desde que houvesse prova da não utilização do crédito. A peça do Recurso Especial nada referiu quanto a esse segundo fundamento jurídico. De tal modo, remanesceu no aresto recorrido fundamento inatacado, suficiente, por si só, para determinar o desprovimento do pedido, evidência que atrai, mutatis mutandis, a regra inscrita na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, com este teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Destarte, é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Neste mesmo sentido precedente do STJ. (...) Esse óbice, no entanto, não se interpõe quando se coteja a decisão recorrida e o Acórdão nº 3201-006.671. Além de divergirem quanto à necessidade de prévia retificação do Dacon e da DCTF, enquanto a decisão recorrida atribuiu ao contribuinte a prova da não utilização prévia do crédito, já que se trata de processo de sua iniciativa, o Colegiado 3201 atribuiu à Fiscalização o ônus de apurar os créditos e os débitos nos tributos não-cumulativos, refazendo se for o caso cálculos efetuados pelo contribuinte, na forma da legislação tributária. Divergência comprovada em face do Acórdão nº 3201-006.671. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que deve ser negado provimento ao recurso especial. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.622 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.721381/2019-38 3 VOTO Do Conhecimento O recurso especial é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. Na análise do primeiro paradigma (Acórdão nº 3201-005.601), o despacho de admissibilidade assinalou, de forma precisa, que o acórdão recorrido julgou ser imprescindível a retificação de DACON/DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de contribuições não cumulativas, tendo, todavia, admitido, ainda, a prova da não utilização do crédito por parte do sujeito passivo. Nessa linha, o despacho concluiu, de forma também acertada, pelo não conhecimento do recurso especial, pois a peça recursal não teria feito qualquer referência ao segundo fundamento jurídico assentado no acórdão recorrido – ausência de prova da não utilização do crédito. Não obstante, na análise do segundo paradigma (Acórdão nº 3201-006.671), o despacho de admissibilidade acabou por desconsiderar que, apesar de o paradigma adentrar na questão probatória, reputando ao Fisco o ônus da prova na apuração dos créditos extemporâneos, continua inexistindo, na peça recursal, qualquer tópico voltado a atacar o fundamento autônomo da decisão recorrida, a saber, a inexistência de comprovação da não utilização dos créditos extemporâneos pleiteados: o recurso especial não atacou tal fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Observe-se, nesse ponto, os excertos do voto condutor da decisão recorrida, a seguir transcritos, que evidenciam o fundamento autônomo, não confrontado no recurso especial, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido: Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. Isto porque, tal medida é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do Dacon dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores. (...) Portanto, considerando que não houve retificação do DACON, tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa, independente dos bens e serviços se enquadrarem no conceito de insumo para fins de creditamento, é medida que se impõe. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1509DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.724173/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SISCARGA/SISCOMEX. SÚMULA CARF 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3302-014.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial; e no mérito, para dar provimento ao Recurso Voluntário, consoante disposto na Súmula 186 do CARF. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial; e no mérito, para dar provimento ao Recurso Voluntário, consoante disposto na Súmula 186 do CARF. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

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MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SISCARGA/SISCOMEX. SÚMULA CARF 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial; e no mérito, para dar provimento ao Recurso Voluntário, consoante disposto na Súmula 186 do CARF. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.246 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724173/2015-26 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para utilizar relatório constante à decisão de primeira instância: Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. O lançamento totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) ao conhecimento de transporte ali identificado, o qual foi retificado após o prazo estabelecido para fornecer os dados relativos à correspondente carga, sendo que a responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 13/12/2011 e, em 5/1/2012, apresentou impugnação (fls. 53-) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.246 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724173/2015-26 3 b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento ao direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não foram indicados na autuação elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a data em que a informação considerada intempestiva deveria ter sido prestada, bem como a identificação do navio e da viagem em que teria ocorrido a infração apontada. Trata-se de requisito essencial cuja inobservância prejudica o pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada. Ao equiparar a retificação de dado já registrado à prestação intempestiva de informação, nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e do art. 64, II, do ADE Corep nº 3/2008, a Administração Pública violou os princípios da legalidade e da hierarquia das normas e extrapolou seu poder regulamentar, pois não há nenhuma lei que autorize tal equiparação, o que é indispensável para a imposição de pena. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. O processo foi julgado pela 7ª Turma da DRJ/FOR, que entendeu pela improcedência da impugnação, mediante acórdão 08-36.134, em 27 de maio de 2016, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/12/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. LANÇAMENTO COM DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas que apresente elementos suficientes para a perfeita compreensão da acusação, especialmente quando as circunstâncias do caso demonstrarem não ter havido prejuízo ao direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.246 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724173/2015-26 4 DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/12/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi baixado em diligência, sob os seguintes termos: (...) Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. Os autos retornam a este Tribunal Administrativo para julgamento após resultado da diligência. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme será exposto abaixo. A primeira controvérsia a ser tratada refere-se ao pilar argumentativo da ocorrência da concomitância entre a esfera administrativa e judicial, para delimitar matéria de julgamento Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.246 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724173/2015-26 5 que, em primeira instância: não conheceu a ilegalidade da equiparação da conduta de retificação à infração regulamentar de informação intempestiva no Siscarga/Siscomex, ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aplicação da denúncia espontânea, e, conheceu da ilegitimidade passiva e do cerceamento do direito de defesa, julgando-os improcedentes. Pois bem. Da concomitância A primeira questão aqui a ser tratada é o reconhecimento de concomitância do tema em litígio na esfera administrativa e esfera judicial, aplicando-se, caso positivo, a Súmula CARF nº 1, que afirma que o ingresso, pelo sujeito passivo, de qualquer medida judicial, por qualquer instrumento, implica na renúncia da discussão na esfera administrativa. Há, de fato, divergência de entendimentos neste Tribunal sobre o reconhecimento da concomitância em ações coletivas – sejam elas ações ordinárias ou mandado de segurança resguardadas as devidas peculiaridades para cada, especialmente em razão da legitimidade de composição das partes do processo judicial discutido. A despeito da recorrente fazer parte do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), não há relação direta com a Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, ajuizada perante a Justiça Federal em Brasília, cuja decisão inicial quanto à antecipação de tutela pleiteada foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.0000/DF (TRF1). As ações coletivas, quando ajuizadas, se vencedoras pela entidade pleiteante, na figura de substituta processual, ainda que mantenha os efeitos jurídicos da decisão para seus representados, não configuram a identidade entre os sujeitos do processo - autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo. Por tais razões, não se aplica ao presente caso a Súmula CARF nº 1, a qual dispõe que: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A redação dada demonstra que a renúncia ou desistência do litígio administrativo somente resta caracterizada quando a ação judicial é proposta pelo contribuinte ou sujeito passivo, ou, minimamente, integre seu pólo ativo como litisconsorte, considerando a possibilidade de ciência do autor da renúncia à discussão na esfera administrativa quando ingresso na esfera judicial. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.246 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724173/2015-26 6 Nesse sentido, já foi manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014 (publicado no DOU em 27/08/2014): Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial 9. Poder-se-ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de 2011. Aqui, faz-se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial ou primária do objeto da relação jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou judiciais em cada processo, guardando relação de instrumentalidade com a real demanda do autor (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179). 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) - a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. 9.2. Leva-se em consideração o objeto da relação jurídica substancial; se a discussão judicial se refere a questões instrumentais do processo administrativo, contra as quais se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em desistência da instância administrativa nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta se discute alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão administrativa gira em torno de alguma questão processual, como a tempestividade da impugnação, por exemplo, questão esta também levada à apreciação judicial, configura-se a renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico. 9.3. Seguindo esse raciocínio, encontra-se entendimento na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: 19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota [...], deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595) Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.246 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724173/2015-26 7 Litispendência. Identidade de pedidos. A identidade de pedidos não caracteriza a litispendência. Somente se verifica a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. (TRF-5ª, 1ª T., Ap 17299-RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583) 9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013: 49. Dito disso, conferimos ao instituto da concomitância no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência desses dois pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº 1/CARF). 50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a concomitância quanto a litispendência constituem requisitos de validade objetivos extrínsecos da relação processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que não podem ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Representam acontecimentos estranhos à relação jurídica processual (daí o adjetivo "extrínseco") que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo (procedimento). (grifos conforme original) Não só, diversas decisões deste tribunal já manifestaram mesmo posicionamento: Acórdão 3001-000.389 Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. (Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção, publicado em 09 de julho de 2018) O Supremo Tribunal Federal, através do RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, dotada a matéria de repercussão geral, entendeu pela existência de requisitos legais para que o substituto processual se utilize da ação coletiva proposta, são eles: i) deve haver autorização expressa e prévia do associado para legitimar a Associação à propositura da ação judicial; ii) a eficácia da coisa julgada da ação coletiva atinge apenas os filiados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, desde que constantes da relação jurídica juntada à inicial e residentes no âmbito da jurisdição do julgador. Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.246 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724173/2015-26 8 Face ao entendimento acima esposado, e registro não há que se falar em concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial. . Preliminares de nulidade – cercamento de defesa e ilegitimidade passiva Vencida em relação à concomitância, passo à análise das preliminares de nulidade de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, e preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente. Em relação ao cercamento de defesa, razão não assiste ao recorrente, tedo em vista o cumprimento de todos os requisitos intrínsecos ao auto de infração, dispostos pelo artigo 10, do Decreto 70.235/1972, suficientes ao entendimento e à manifestação de todos os pontos de defesa. Também o contribuinte que não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão. Logo, na qualidade de gente marítimo do transportador, não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal, no que tange ao transporte mencionado. Contudo, recentemente aprovada, aplica-se ao presente caso a Súmula CARF nº 185, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, tão menos em ilegitimidade passiva do agente marítimo. Da retificação O julgamento de primeira instância não conheceu da matéria em relação à não punibilidade da retificação, com aplicação retroativa e favorável ao suposto descumprimento do prazo para prestação de informações junto ao Siscarga/Siscomex quando se trata de mera retificação da informação tempestivamente prestada. Contudo, considerando a inexistência de concomitância, nos termos do início da presente decisão, entendo que, para além dos fatos expressamente demonstrarem que se trata de retificação, tal matéria encontra-se sumulada neste Tribunal Administrativo, aplicando-se diretamente neste processo a Súmula CARF nº 186: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.246 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724173/2015-26 9 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Neste sentido, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 2071DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.900045/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-002.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900045/2015-30 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900045/2015-30 3 COOPERATIVAS. COMPRA DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IDÊNTICA À DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A comercialização de bens aos consumidores, ainda que esses consumidores sejam seus cooperados, deve ser sujeita às regras de incidência tributária aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de, em caso de entendimento contrário, causar prejuízos à livre concorrência. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero, isentos ou à exportação do 4º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a inclusão indevida no pedido de créditos sobre diversos custos/despesas e créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, além disso pleiteia a correção do seu crédito pela taxa SELIC, desde o protocolo até a sua efetiva utilização. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900045/2015-30 4 No acórdão recorrido, foi dado provimento com relação aos itens abaixo relacionados: i) Materiais para limpeza industrial; e ii) Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os seguintes itens: i) Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda; ii) Vestuário e EPI; iii) Materiais de operação; e iv) Correção pela taxa SELIC. Cumpre esclarecer que no recurso voluntário consta irresignação contra os itens “Materiais para limpeza industrial” e “Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, mas as referidas matérias tiveram o seu provimento reconhecido pela DRJ, o que leva ao não conhecimento das alegações presente recurso a respeito das citadas matérias por perda do objeto. Da mesma forma, não devem ser conhecidas as alegações quantos itens a seguir listados, inexistência de objeto, uma vez que tais itens sequer fizeram parte das glosas operadas pela Autoridade Fiscal no período de apuração ora analisado, além de tais temáticas só virem a ser abordadas em sede de recurso voluntário, o que também levaria ao reconhecimento de preclusão: glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, energia elétrica”, locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como sobre os créditos presumidos. Antes de entrar na análise do mérito, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado na forma de cooperativa que tem como atividades precípuas o beneficiamento e industrialização de diversos produtos da agroindústria, tais como: arroz, milho, soja, trigo, aveia, farinha de trigo, rações (aves, bovinos, suínos, etc), carnes e miúdos (bovinos, suínos), etc. Feitas essas breves considerações para a contextualização do caso, passa-se à análise das matérias que permaneceram controversas Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte solicitou ressarcimento de créditos na aquisição de bens para revenda de produtos tributáveis na saída, o que não possui amparo legal. Irresignada, a Recorrente aduz, em sua defesa, que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são “comercializadas” com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900045/2015-30 5 Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, as cooperativas de consumo são organizações sem fins lucrativos que unem pessoas interessadas em comprar ou obter determinados produtos e serviços a um preço mais baixo. Ao atuar com a revenda de produtos a associados e terceiros, quais sejam, máquinas e implementos agrícolas, a Recorrente pratica atividades típicas de cooperativas de consumo. Tais atividades de revenda, inclusive, estão previstas no seu estatuto social, constante dos autos, no qual consta ser uma cooperativa de produção e de consumo que exerce no cumprimento dos seus objetivos sociais, as seguintes atividades ligadas a consumo: Art. 7° - Para a consecução de seus objetivos a Cotriel deverá: (...) III - Adquirir, na medida do possível, e em que o interesse social aconselhar, gêneros, artigos de uso doméstico e pessoal para fornecimento a seus associados, assim como implementos, máquinas, defensivos, fertilizantes, matéria prima, etc., nos mercados locais, nacionais ou internacionais; (...) V - Comercializar combustíveis, lubrificantes e produtos afins; VI - Comercializar gás liquefeito de petróleo - GLP; (...) (negrito nosso) Não restando dúvida que a cooperativa também se constitui como cooperativa mista de produção e de consumo, uma vez que pratica atividades típicas dessa última modalidade, deve-se apurar a sua forma de tributação quando atua como cooperativa de consumo. Há dispositivo legal expresso em vigor que estabelece que essas entidades devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Veja-se: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900045/2015-30 6 A lei ao estabelecer o termo “consumidores” não faz qualquer distinção entre vendas a associados ou não associados, o que leva a conclusão de que ambas têm o mesmo tratamento quanto à tributação. Nesse sentido, algumas normas expedidas pela Secretaria Receita Federal confirmam esse entendimento, como abaixo exemplificadas: ADN COSIT 04/99: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97, que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores; b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. IN SRF N. 390/04: Art. 7º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. O termo " consumidores" , referido no caput, abrange tanto os não-cooperados, quanto os cooperados das sociedades cooperativas de consumo. (negritos nossos) Portanto, as receitas decorrentes de revenda de produtos realizadas pelas cooperativas de consumo a consumidores (associados e não associados) devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras das demais pessoas jurídicas. As decisões recentes do CARF são uníssonas quanto a esse entendimento, como exemplificam as seguintes ementas: COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Acórdão nº1302-006.824-Primeira Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira, sessão de 18 de julho de 2023) SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900045/2015-30 7 As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como Cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Acórdão nº 3301-012.724, – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 28 de junho de 2023, relatoria da conselheira Jucélia de Souza Lima) Conclui-se, assim, que as revendas da cooperativa mista em comento são tributas no mercado interno, o que inviabiliza o ressarcimento dos créditos a elas ligadas nas aquisições por falta de amparo legal. Diante do exposto, mantém-se assim a decisão recorrida. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela Autoridade Fiscal e algumas ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900045/2015-30 8 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900045/2015-30 9 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900045/2015-30 10 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900045/2015-30 11 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A instância a quo, no entanto, em vista da decisão no REsp nº 1.221.170/PR, balizou o seu julgamento no conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância. Feitas essas breves considerações que facilitarão o entendimento das matérias em debate quanto aos insumos, passa-se à análise das glosas remanescentes de créditos de insumos. Vestuário e EPI A Fiscalização, utilizando-se do conceito restritivo de insumos, operou a glosa de créditos de aquisições de vestuário e EPI. O instância a quo admite que tais bens podem ser considerados insumo do processo produtivo de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, mas negou provimento ao recurso porque supostamente não havia demonstração nos autos da utilização dos citados bens na área produtiva. Nesse ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, haja vista que em nenhum momento no desenvolvimento do trabalho fiscal o Auditor põe em dúvida se tais bens não sejam aplicados no processo produtivo da empresa, apenas nega o crédito devido ao conceito restritivo de insumo, pelo fato de tais bens não serem aplicados diretamente no processo produtivo. Além disso, sabe-se que a indústria de produção de alimentos é altamente regulamenta pelos órgão sanitários que exigem extremo cuidado a fim de manter a higiene e evitar contaminação dos alimentos industrializados, com utilização de vestimentas especiais, até por determinação legal. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900045/2015-30 12 Da mesma forma, há exigência de normas trabalhistas para o uso de EPIs para a sua utilização nesse ramo de atividade. Conclui-se, assim, que pelos critérios da essencialidade ou relevância as aquisições de vestimentas e EPIs devem ser considerados insumos do processo produtivo. Portanto, deve ser revertida a glosa em comento. Materiais de operação Conforme informado pela Recorrente, tratam-se de materiais utilizados e consumidos na operacionalização das atividades da Impugnante. Como exemplo, cita os formulários, materiais para impressão, materiais para registros das operações, etc.. Como se percebe, os referidos materiais se caracterizam como de uso e consumo em atividade tipicamente administrativa, não se constituindo, por isso, em insumo utilizado no processo produtivo desenvolvido pela empresa de acordo com os critérios da essencialidade e relevância.. Mantém-se assim a glosa. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Pedido de diligência e perícia Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão as matérias de mérito quanto a tributação de receitas de revendas de cooperativas de consumo e dedutibilidade de custos como insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900045/2015-30 13 sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos. Na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.013905/2001-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A alegação de ausência falta de descrição dos fatos de forma clara não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal. DCTF RETIFICADORA INCORRETA. DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DOS VALORES. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA. Os valores objeto do lançamento não haviam sido declarados pelo Contribuinte, pelo que é devida a aplicação da multa de ofício. A declaração retificadora foi desconsiderada por ato administrativo não impugnado pela Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.947
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Ministério ch Fazenda hOComel te.•;;;:-... Segundo Conselho de Contribuintes Ft. de ContriN onms ME-Segundo - "Atial da uniad Publ "ir,no Processo n9 : 10480.013905/2001-37 do i aia• Recurso n9 : 134.736 Nati Acórdão n2 : 204-(.1.947 Recorrente : VEC IRA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A Lí..j alegação de ausência falta de descrição dos fatos . a de forma clara não deve ensejar a declaração de :nt s nulidade do lançamento caso não tenha havido - o oi prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal. I ti) O rcg ) 0 .t.:L? Er: DCTF RETIFICADORA INCORRETA. - c3 •"6" • DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE _ DECLARAÇÃO DOS VALORES. MULTA :c.: -N/ c>j\t— DE OFÍCIO DEVIDA. Os valores objeto do1.! . lançamento não haviam sido declarados pelo .) Contribuinte, pelo que é devida a aplicação da e-- multa de ofício. A declaração retificadora foi 2 desconsiderada por ato administrativo não impugnado pela Recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VECTRA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ‘4-4,• l'inhe iro onere,- Presidente itt-> Flávio de te-Munhoz Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Berr ardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewslci (Suplente). 1 -0z4. !AF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF n. '459.-3.--:t Segundo Conselho de Contribuintes Brasile /À O 3 7' Átel Processo n9 : 10480.013905/2001-37 Necy Batista aos Reis Recurso n'i : 134.736 Mii Siapc 9 I 806 Acórdão n2 : 204-01.947 Recorrente : VECTRA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Vectra Consultoria e Serviços Ltda. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Recife-PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/08/2000 a 31/03/2001 e de 01/05/2001 a 31/05/2001. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de 01/08/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, adiante especcado: <omissis> 2.De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme descrito à fl. 04. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte apreseruou a impugnação, de fls. 43/49, e anexou cópia dos documentos, de fls. 50/54, afirmando, em síntese, que: 3.1 - verifica-se que no auto de infração a descrição do fato limitou-se a seguinte expressão: "falta de recolhimento do PIS...". A descrição padece de algumas impropriedades. Havendo falta de pagamento. a Receita Federal deveria de imediato proceder a cobrança do crédito tributário já definitivamente constituído nas declarações de DIPJ e DCTF; 3.2 - nulo é o auto de infração pela simples razão de que o fato descrito como infringente à legislação tributária não guarda nenhum nexo de causalidade com o lançamento em si. Sendo a descrição correta do fato, informação indispensável à legalidade do lançamento, inclusive porque assegura o legítimo direito de defesa; 3.3 - para haver a obrigação tributária principal, ou seja, a de pagar, é necessário que haja a constituição do crédito tributário. Assim, só nasce a obrigação de pagar após a constituição do crédito através do lançamento. Portanto, a falta de pagamento do tributo não deve ser objeto de novo lançamento, mas sim, e tão somente, objeto de cobrança; 3.4 - o crédito tributário já estava constituído e, portanto, não cabe a pretensão de constituí-lo novamente, através de lançamento de ofício, impondo ao contribuinte as penalidades deste tipo de lançamento; 3.5 - o Agente fiscal não levou em consideração o cancelamento da nota fiscal n°892 - COMPESA - no valor de R$ 59.307,07. Como o mesmo utilizou o livro • Ministério da Fazendaae-.4--•-: - SEGCtiot:TOOF' ECROEN—ètrâillOODOZÍRCIGONINTARLIBUiNTES CC-MF H. ;&.1.72;;5 Segundo Conselho de Contribuinte J.; ttita.t., 1LBrasitia, (93 LQ2- ;17."..""-n Processo n9 : 10480.013905/2001-37 Ay Recurso n" : 134.736 Necy Batista dos Reis Acórdão n9 : 204-01.947 Mal Sia • 9IMI6 de registro de ISS, o mesmo não contemplava o cancelamento, fato este que fez com que a base de cálculo utilizada para o lançamento de oficio tenha sido alterada; 3.6 — Requer a) — seja revisto o presente lançamento de ofício, ajustando-o em fiação da não consideração da nota fiscal cancelada no mês de novembro de 2000; 14— seja autorizado o parcelamento do principal (deduzido o efeito fiscal do cancelamento da nota fiscal), acrescido tão somente da multa de mora e dos juros SEL1C, tendo em vista que o crédito tributário já estava constituído. 4. Dentre os argumentos da defesa são inseridos textos da jurisprudência administrativa. A DR) em Recife-PE manteve o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE. lmprocede a argüição de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se descrita na peça básica e cuja fundamentação legal está correta, e, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo da contribuição foram considerados os valores registrados pela contribuir:e. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturametuo do mês, deduzidas as exclusões previstas em Lançamento Procedente Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual não voltou a requerer a exclusão da nota fiscal n° 892 — COMPESA, no valor de R$ 59.307,07, da base de cálculo da contribuição ao PIS, em razão do seu cancelamento, limitando-se a argüir que (i) o lançamento/ nulo em razão da falta de descrição dos fatos, (ii) não cabia lançamento de ofício, te/do em vista que o crédito tributário havia sido declarado e, portanto, poderia ser objeto de cobrança independentemente da lavratura do auto de infração, (iii) os valores exigidos encontram- se pagos e (iv) a multa de ofício não pode ser aplicada nos casos em que os créditos tributários houvessem sido devidamente declarados. É o relatório. //,, — ud: SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. *r.r".;'5 Segundo Conselho de Contribuint 4,;=1),Z# Brasilia, D.3 09 Processo n9 : 10480.013905/2001-37 Recurso n 134.736 Necy Batista dos Reis . Acórdão : 204-01.947 Moi Siape 91806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Trata-se de auto de infração decorrente de fiscalização procedida pela DRF em Recife-PE, na qual foi apurada a base de cálculo da Contribuição ao PIS, com base no Livro Registro dos Serviços Prestados (fls. 15 a 23) e no Registro de Apuração do ICMS (fls. 24 a 30). No demonstrativo de "apuração da diferenças lançadas de ofício" (fl. 14), a fiscalização apurou o PIS devido nos períodos de apuração, abateve os valores recolhidos ou retidos por órgãos públicos e os valores declarados (que seriam objeto de - cobrança eletrônica), lançando de ofício a diferença apurada. Conforme "Representação"às fls. 31 a 38, a Recorrente apresentou DCTF retificadoras que foram "desprezadas" pela fiscalização, tendo em vista que estavam "incorretas". Cumpre destacar que, conforme extratos de fls. 32 e 33, as DTCF retificadoras foram apresentadas antes do início do procedimento de fiscalização, que se deu por meio do Mandado de Procedimento Fiscal recebido em 09 de julho de 2001. No entanto, não consta dos autos que o ato administrativo que desconsiderou as DCTF retificadoras tenha sido impugnado pela Recorrente. Além disso, a desconsideração das declarações não foi impugnada no recurso voluntário ora em julgamento. Após a lavratura do auto de infração, ocorrida em 29 de agosto de 2001, a Recorrente efetuou o pagamento dos valores exigidos por meio do presente lançamento de ofício, com acréscimo de multa de 20%, conforme DARFs constantes das fls. 80 a 84, recolhidos no ano de 2002. Tendo em vista que no presente recurso a Contribuinte não voltou a requerer a exclusio da nota fiscal n° 892 — COMPESA, no valor de R$ 59.307,07, da base de cálculo da contribuição ao PIS, por supostamente ter sido cancelada, a questão se tomou definitiva, posto que não impugnada no presente recurso. Não procede o requerimento da Recorrente para que seja declarada a nulidade do lançamento em razão da suposta falta de descrição dos fatos e enquadramento legal. No auto de infração e nos demonstrativos produzidos pela fiscalização resta claro o procedimento de fiscalização, bem como as diferenças por ela apontadas e a origem dos valores lançados de ofício (escrituração fiscal da própria Recorrente, nos livros relativos ao ISS e ao ICMS). A fundamentação legal também é clara e suficiente para a manifestação da defesa. Vale destacar que a fiscalização foi realizada nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal que autorizou fossem procedidas as verificações obrigatórias no contribuinte, para conferir a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados, pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação a tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". t •. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF tis,:; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFE&E COMO ORIGINAL _ILJ 03 , Processo n2 : 10480.01390512001-37 Brasiha, ti • Recurso n2 : 134.736 //1" Acórdão n2 : 204-01.947 Neey Batista do Reis Mui IN inpe SI I NO6 Tendo em vista que o ato administrativo que determinou fosse desconsideradas as DCTF retificadoras não foi impugnado e que isto não foi contestado no presente recurso, os valores constituídos não estavam declarados, pelo que o lançamento de ofício é procedente, inclusive a exigência relativa à multa de ofício. A argüição de que parte dos débitos foi pago após a lavratura do auto de infração não enseja o cancelamento nem a improcedência do lançamento, ao contrário, demonstra que o próprio contribuinte concordou com a sua realização. Referidos pagamentos, caso comprovados, devem ser abatidos do valor exigido. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. É COMO vota Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. n fi FLÁVIO DEISÁ MUNHOZ Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.720627/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.
Numero da decisão: 3101-001.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 2 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 3 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. Subsidiariamente, defende a exclusão da base de cálculo das contribuições às sobras líquidas (art. 1º da Lei nº 10.676/2003) e os custos agregados ao produto agropecuário (art. 17 da Lei nº 10.684/2003). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente, entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite. A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal), bem como a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 4 modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Ainda, subsidiariamente, o pleito da Recorrente em torno da inobservância pela fiscalização das exclusões previstas na MP nº 2.158-35/2001 na apuração do crédito presumido. Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 5 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e a cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e à compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 6 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 7 O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma. Confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação refere-se à alíquota aplicável. Reproduz-se: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 8 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 9 Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado a alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 10 b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente à apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 11 derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 12 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 13 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A c/c. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 14 Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 15 acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos a alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 16 limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015 por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado. Pedido subsidiário. Exclusões da base de cálculo do crédito previstas na MP nº 2.158-35/2001, não observadas pela fiscalização. Em sua peça recursal, a empresa Recorrente ventila novo argumento, indicando equívoco da fiscalização na adoção da base de cálculo do crédito, quando de sua análise. Tem-se duas questões sensíveis e prejudiciais à Recorrente, a primeira é que o demonstrativo apresentado se refere a período diverso. O segundo ponto reside na inovação recursal, que acaba por esbarrar na preclusão lógica (art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1.000 do CPC). Como os autos gravitam sobre pedido de ressarcimento, o tema levantado pela Recorrente, a meu ver, não é matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício a exemplo da prescrição, decadência, imposições de obrigações, restrições e sanções aplicadas em desconformidade com normas legais. Por essa razão, não conheço do argumento. Ante o exposto, não conheço do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003”, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720627/2015-65 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.003265/2007-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3001-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.978 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003265/2007-35 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos do Pis/Pasep – Exportação (PER/DCOMP nº 27483.67099.091106.1.1.08-9621), apurados no regime de incidência não- cumulativo – Mercado Externo, com base no § 1º do artigo 5º da lei nº 10.637, de 2002, referente ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 703.601,19. Também foram apresentadas diversas declarações buscando compensar os débitos próprios com o crédito decorrente do pedido de ressarcimento. Após análise dos documentos trazidos aos autos, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 638.320,78, valor suficiente para homologar as compensações, restando um saldo remanescente de R$ 75.957,88, em favor da contribuinte. O reconhecimento parcial decorreu de: a) aproveitamento indevido de gastos com alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; outros materiais de consumo; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; outros serviços de terceiros; e gastos gerais; e b) Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.978 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003265/2007-35 3 Não inclusão na base de cálculo da contribuição, no período, de valores relativos às receitas constantes do grupo 81 - Outras Receitas Operacionais. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que as glosas ocorreram por interpretação equivocada pelo fisco quanto ao conceito de insumos para fins de apuração dos créditos da contribuição para o PIS; que o fisco havia alterado seu posicionamento sobre o tema em relação à processos anteriores de mesma natureza e da própria contribuinte; que o fisco reconheceu o crédito sobre os “serviços temporários”, mas não o incluiu na recomposição dos valores, diminuindo o seu direito creditório em R$ 1.854,43; contesta a inclusão na base de cálculo das receitas constantes do grupo 81 - Outras Receitas Operacionais e requer a aplicação da taxa Selic aos valores a serem ressarcidos. A DRJ julgou a manifestação procedente em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 1.854,38 referente aos “serviços temporários”, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo do PIS, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. APURAÇÃO DE CRÉDITO. SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. Reconhecido pela autoridade fiscal de origem que os dispêndios registrados a título do “serviço temporário” foram aplicados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda (manuseio de matéria-prima - café), aos créditos relativos devem ser considerados nu apuração de crédito do PIS não-cumulativo. RECUPERAÇÃO DE SOBRETARIFA. AÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS. Integra a receita bruta para efeito de cálculo do PIS/Pasep o valor recebido em ação judicial a título de recuperação de sobretarifa do Fundo Nacional de Telecomunicações. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. E incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada do resultado do julgamento em 18/11/2013, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2013 alegando glosas indevidas de custos e insumos Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.978 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003265/2007-35 4 diretamente relacionados à produção de bens; inclusão indevida na base de cálculo de receitas de recuperação de sobretarifa FNT e a aplicação da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Mérito 3.1 Glosas sobre os custos e insumos relacionados com a produção de bens A recorrente alega que demonstrou o efetivo dispêndio de recursos com custos e despesas incorridos na produção de bens destinados à venda de produtos, sobre os quais apurou créditos de PIS, nos termos da legislação vigente, mas que a fiscalização glosou os valores relativos a: alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e conservação; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos; outros serviços de terceiros; exportação; e gastos gerais. Apresenta um conceito de insumos, defendendo que para fins de apuração dos créditos de PIS, este seria mais amplo que o do IPI, tendo a Lei 10.637/2002 ampliado o rol de bens e serviços considerados como insumos. Afirma que o CARF já possui entendimento de que o conceito de insumo do IRPJ se aplica para fins de apuração de créditos de PIS, conforme Acórdão nº 3202-00.226 e que para os créditos relativos à alimentação, cesta básica, vale-transporte e assistência médica e odontológica deve ser aplicado o entendimento do referido acórdão. Transcreve trechos do acórdão 3401-001.713 e informa que os dispêndios de uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e conservação; materiais químicos e laboratórios estão intimamente ligados e são necessários ao Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.978 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003265/2007-35 5 desenvolvimento da empresa, podendo ser enquadrados no conceito de insumos e terem suas glosas revertidas. Por fim, sobre os gastos de materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos; outros serviços de terceiros; e gastos gerais também devem ser afastados com base no que já se decidiu nos dois acórdãos anteriormente citados, bem como no Acórdão 3301-000.954. Assim, requer a reversão das glosas e o integral ressarcimento dos valores. Inicialmente cabe destacar que desde a interposição do Recurso Voluntário até a formalização deste voto, o entendimento quanto ao conceito de insumos para a fins de apuração de créditos referentes ao PIS e a Cofins evoluiu bastante, tendo o STJ (Recurso Especial 1.221.170/PR) se posicionado no sentido da aplicação dos requisitos da essencialidade e relevância dos gastos para sua classificação ou não como insumos geradores de crédito. Com base nesse entendimento, a própria RFB também já reviu seus atos normativos sobre o tema, tendo emitido, em 15 de dezembro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2121, alinhando seu entendimento ao decidido pelo STJ. A decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (mais abrangente). Para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, insumo é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Assim, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Na prática, significa que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. É preciso frisar, contudo, que quanto mais distante for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não realizou qualquer esforço em traçar essa relação, fazendo apenas remissões a acórdãos dos CARF e afirmando genericamente que os Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.978 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003265/2007-35 6 custos estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa. Por isso, os itens serão analisados apenas com base na evolução legislativa da matéria. Quanto aos itens alimentação, cesta básica, uniformes e vestuários, assistência médica e odontológica, estes estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022. No que concerne o vale-alimentação e o vale-transporte, é clara e irrefutável a vedação ao cálculo de créditos para pessoa jurídica diferente da expressa no art. 3º, X, das leis de regência das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Já os itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza são mais facilmente identificáveis como sendo essenciais e relevantes para o processo produtivo, pela própria natureza da atividade de produção de alimentos. O EPI, por imposição legal trabalhista; os materiais químicos e de laboratório por questões de qualidade do produto produzido; e os materiais de limpeza pela essencialidade da higiene no âmbito da produção alimentícia. A recorrente nada fala quanto aos créditos referentes à exportação em seu Recurso Voluntário. O item “serviços temporários” já havia sido reconhecido pela DRJ. Para os demais itens, entendo que haveria a necessidade da demonstração detalhada da sua pretensa essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Nesse sentido, dou parcial razão à contribuinte e voto pela reversão das glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza. 3.2 Base de Cálculo – outras receitas: recuperação de sobretarifa FNT. Afirma a recorrente que a fiscalização incluiu na base de cálculo os valores constantes do Grupo 81 – Outras receitas operacionais da escrituração contábil do período. No entanto, nesse grupo constariam receitas que não estão sujeitas à tributação federal, no caso recuperações de tarifas recolhidas indevidamente ao Fundo Nacional de Telecomunicações - FNT (conta 81101099). Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.978 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003265/2007-35 7 A recorrente apresenta posições doutrinárias sobre a não incidência do Pis sobre a recuperação de tributos e informa que a própria RFB assim entendeu ao emitir o ADI SRF nº 25, de 2003. A DRJ entendeu que, para o presente caso, o referido ADI não se aplicaria, pois o recolhimento indevido foi da sobretarifa destinada ao Fundo Nacional de Telecomunicações e não de tributos. Com razão à DRJ. Não existe base legal para exclusão da referida receita da base de cálculo do PIS. A Lei 10.637 é clara ao informar que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS. Art. 1oA Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. Quando quis excluir receitas específicas dessa base de cálculo, também o fez expressamente: § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II -(VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - REVOGADO V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.978 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003265/2007-35 8 VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; X - REVOGADO XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. A referida sobretarifa não pode ser considerada tributo e a sua restituição não se amolda aos termos do artigo 2º do ADI SRF nº 25, de 2003. Assim, nego provimento nesse tópico. 3.3 Aplicação dos Juros SELIC. A recorrente defende que o entendimento da DRF/Londrina deve ser reformado para reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre os créditos a ressarcir. Afirma que já existem precedentes no CARF aplicando a Súmula 411 do STJ para aplicação da correção a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento e por isso pede provimento do seu pedido. Pois bem. No que se refere ao tema do presente tópico, o entendimento jurisprudencial também evoluiu desde a data da interposição do recurso até a formalização deste voto. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.978 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003265/2007-35 9 O entendimento predominante na época, inclusive sumulado pelo CARF (Súmula nº 125), é de que não cabia a atualização monetária de créditos escriturais de PIS e COFINS. No entanto, tendo em vista o decidido no REsp 1.767.945/PR, a PGFN, se pronunciou por meio do Parecer SEI nº 3686/2021/ME, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Assim, levando em conta os esclarecimentos da PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.978 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003265/2007-35 10 Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Pelo exposto, cabe parcial razão ao recorrente, sendo cabível a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 682DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.003271/2007-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. COFINS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3001-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.

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CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. COFINS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.981 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003271/2007-92 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da COFINS – Exportação (PER/DCOMP nº 41661.28063.091106.1.1.09-1497), apurados no regime de incidência não- cumulativo – Mercado Externo, com base na Lei nº 10.833, de 2003, referente ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 3.240.831,92. Também foram apresentadas diversas declarações buscando compensar os débitos próprios com o crédito decorrente do pedido de ressarcimento. Após análise dos documentos trazidos aos autos, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 2.940.146,40, valor suficiente para homologar as compensações, restando um saldo remanescente de R$ 769.396,00, em favor da contribuinte. O reconhecimento parcial decorreu de: a) aproveitamento indevido de gastos com alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; outros materiais de consumo; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; outros serviços de terceiros; e gastos gerais; e b) Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.981 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003271/2007-92 3 Não inclusão na base de cálculo da contribuição, no período, de valores relativos às receitas constantes do grupo 81 - Outras Receitas Operacionais. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que as glosas ocorreram por interpretação equivocada pelo fisco quanto ao conceito de insumos para fins de apuração dos créditos da contribuição para a COFINS; que o fisco havia alterado seu posicionamento sobre o tema em relação à processos anteriores de mesma natureza e da própria contribuinte; que o fisco reconheceu o crédito sobre os “serviços temporários”, mas não o incluiu na recomposição dos valores, diminuindo o seu direito creditório em R$ 8.541,62; contesta a inclusão na base de cálculo das receitas constantes do grupo 81 - Outras Receitas Operacionais e requer a aplicação da taxa Selic aos valores a serem ressarcidos. A DRJ julgou a manifestação procedente em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 8.541,58, referente aos “serviços temporários”, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da COFINS, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. APURAÇÃO DE CRÉDITO. SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. Reconhecido pela autoridade fiscal de origem que os dispêndios registrados a título do “serviço temporário” foram aplicados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda (manuseio de matéria-prima - café), aos créditos relativos devem ser considerados nu apuração de crédito da COFINS não- cumulativa. RECUPERAÇÃO DE SOBRETARIFA DO FTN. AÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Integra a receita bruta para efeito de cálculo da COFINS o valor recebido em ação judicial a título de recuperação de sobretarifa do Fundo Nacional de Telecomunicações. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. E incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à COFINS, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.981 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003271/2007-92 4 Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada do resultado do julgamento em 18/11/2013, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2013 alegando glosas indevidas de custos e insumos diretamente relacionados à produção de bens; inclusão indevida na base de cálculo de receitas de recuperação de sobretarifa FTN e a aplicação da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito O artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estabelece: Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: No caso do presente processo, apesar do crédito inicial ser de R$ 3.240.831,92, o valor que está em litígio é de R$ 292.143,94, referente aos valores glosados e não revertidos na decisão de primeira instância. Nesse sentido, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Mérito 3.1 Glosas sobre os custos e insumos relacionados com a produção de bens A recorrente alega que demonstrou o efetivo dispêndio de recursos com custos e despesas incorridos na produção de bens destinados à venda de produtos, sobre os quais apurou créditos de COFINS, nos termos da legislação vigente, mas que a fiscalização glosou os valores relativos a: alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e conservação; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos; outros serviços de terceiros; exportação; e gastos gerais. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.981 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003271/2007-92 5 Apresenta um conceito de insumos, defendendo que para fins de apuração dos créditos de COFINS, este seria mais amplo que o do IPI, tendo a Lei 10.833/2003 ampliado o rol de bens e serviços considerados como insumos. Afirma que o CARF já possui entendimento de que o conceito de insumo do IRPJ se aplica para fins de apuração de créditos de PIS, conforme Acórdão nº 3202-00.226 e que para os créditos relativos à alimentação, cesta básica, vale-transporte e assistência médica e odontológica deve ser aplicado o entendimento do referido acórdão. Transcreve trechos do acórdão 3401-001.713 e informa que os dispêndios de uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e conservação; materiais químicos e laboratórios estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa, podendo ser enquadrados no conceito de insumos e terem suas glosas revertidas. Por fim, sobre os gastos de materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos; outros serviços de terceiros; e gastos gerais também devem ser afastados com base no que já se decidiu nos dois acórdãos anteriormente citados, bem como no Acórdão 3301-000.954. Assim, requer a reversão das glosas e o integral ressarcimento dos valores. Inicialmente cabe destacar que desde a interposição do Recurso Voluntário até a formalização deste voto, o entendimento quanto ao conceito de insumos para a fins de apuração de créditos referentes ao PIS e a COFINS evoluiu bastante, tendo o STJ (Recurso Especial 1.221.170/PR) se posicionado no sentido da aplicação dos requisitos da essencialidade e relevância dos gastos para sua classificação ou não como insumos geradores de crédito. Com base nesse entendimento, a própria RFB também já reviu seus atos normativos sobre o tema, tendo emitido, em 15 de dezembro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2121, alinhando seu entendimento ao decidido pelo STJ. A decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (mais abrangente). Para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, insumo é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Assim, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens destinados à venda Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.981 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003271/2007-92 6 ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Na prática, significa que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. É preciso frisar, contudo, que quanto mais distante for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não realizou qualquer esforço em traçar essa relação, fazendo apenas remissões a acórdãos dos CARF e afirmando genericamente que os custos estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa. Por isso, os itens serão analisados apenas com base na evolução legislativa da matéria. Quanto aos itens alimentação, cesta básica, uniformes e vestuários, assistência médica e odontológica, estes estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022. No que concerne o vale-alimentação e o vale-transporte, é clara e irrefutável a vedação ao cálculo de créditos para pessoa jurídica diferente da expressa no art. 3º, X, das leis de regência das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Já os itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza são mais facilmente identificáveis como sendo essenciais e relevantes para o processo produtivo, pela própria natureza da atividade de produção de alimentos. O EPI, por imposição legal trabalhista; os materiais químicos e de laboratório por questões de qualidade do produto produzido; e os materiais de limpeza pela essencialidade da higiene no âmbito da produção alimentícia. A recorrente nada fala quanto aos créditos referentes à exportação em seu Recurso Voluntário. O item “serviços temporários” já havia sido reconhecido pela DRJ. Para os demais itens, entendo que haveria a necessidade da demonstração detalhada da sua pretensa essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.981 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003271/2007-92 7 Nesse sentido, dou parcial razão à contribuinte e voto pela reversão das glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza. 3.2 Base de Cálculo – outras receitas: recuperação de sobretarifa FNT. Afirma a recorrente que a fiscalização incluiu na base de cálculo os valores constantes do Grupo 81 – Outras receitas operacionais da escrituração contábil do período. No entanto, nesse grupo constariam receitas que não estão sujeitas à tributação federal, no caso recuperações de tarifas recolhidas indevidamente ao Fundo Nacional de Telecomunicações - FNT (conta 81101099). A recorrente apresenta posições doutrinárias sobre a não incidência da COFINS sobre a recuperação de tributos e informa que a própria RFB assim entendeu ao emitir o ADI SRF nº 25, de 2003. A DRJ entendeu que, para o presente caso, o referido ADI não se aplicaria, pois o recolhimento indevido foi da sobretarifa destinada ao Fundo Nacional de Telecomunicações e não de tributos. Com razão à DRJ. Não existe base legal para exclusão da referida receita da base de cálculo do PIS. A Lei 10.833 é clara ao informar que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica compõem a base de cálculo da Cofins. Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da COFINS é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. Quando quis excluir receitas específicas dessa base de cálculo, também o fez expressamente: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.981 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003271/2007-92 8 II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - REVOGADO V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da COFINS; VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; IX - REVOGADO X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. A referida sobretarifa não pode ser considerada tributo e a sua restituição não se amolda aos termos do artigo 2º do ADI SRF nº 25, de 2003. Assim, nego provimento nesse tópico. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.981 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003271/2007-92 9 3.3 Aplicação dos Juros SELIC. A recorrente defende que o entendimento da DRF/Londrina deve ser reformado para reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre os créditos a ressarcir. Afirma que já existem precedentes no CARF aplicando a Súmula 411 do STJ para aplicação da correção a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento e por isso pede provimento do seu pedido. Pois bem. No que se refere ao tema do presente tópico, o entendimento jurisprudencial também evoluiu desde a data da interposição do recurso até a formalização deste voto. O entendimento predominante na época, inclusive sumulado pelo CARF (Súmula nº 125), é de que não cabia a atualização monetária de créditos escriturais de PIS e COFINS. No entanto, tendo em vista o decidido no REsp 1.767.945/PR, a PGFN, se pronunciou por meio do Parecer SEI nº 3686/2021/ME, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. . 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Assim, levando em conta os esclarecimentos da PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.981 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003271/2007-92 10 II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Pelo exposto, cabe parcial razão ao recorrente, sendo cabível a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 764DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.730761/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo
Numero da decisão: 2302-003.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores, Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.879 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730761/2019-75 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores, Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos. RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à contribuição previdenciária patronal sobre folha de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 Lei 8.212/91 no período de 12/2015 a 12/2016. De acordo com o Relatório Fiscal, no período acima mencionado, a empresa não formalizou, da maneira legalmente determinada - conforme estabelecido no §13 do art. 9º da Lei 12.546/11 - a opção pelo regime de tributação que lhe permitiria recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição às contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de pagamentos previstas nos incisos I e III da Lei 8.212/91, e, portanto, não poderia promover o “ajuste decorrente da CPRB” em GFIP, estando assim obrigada ao recolhimento da CPP prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, e o ajuste decorrente da CPRB promovido por ela nas suas GFIP restou incorreto. Afirma ainda que além de deixar de formalizar a opção pela CPRB, na forma legalmente prevista, a empresa não efetuou nenhum recolhimento desta contribuição, embora tenha informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) débitos relativos a este tributo. Informa que em função de não ter formalizado a opção pela CPRB, na forma prevista na legislação, para as competências dezembro/2015, janeiro/2016 e janeiro/2017, restou obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais de que tratam os incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, para todas as competências do período dez/2015 a dez/2017. Após a impugnação, foi proferido o Acórdão 15-50.407 - 7ª Turma da DRJ/SDR, mantendo o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese: Que a recorrente CCD agiu dentro dos ditames da lei, de modo que não se justifica a transferência para o regime padrão-ordinário, nos termos dos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Entende pela nulidade do Acórdão pela ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que indeferido o pedido da recorrente CCD de produção de prova documental e pericial. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.879 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730761/2019-75 3 Que a recorrente CCD instruiu a impugnação ao Auto de Infração apresentada com os Recibos de Entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD – Contribuições), DCTFs e guia DARF, com o objetivo de demonstrar a tempestiva opção pelo regime da CPRB (fls. 58 -112). Sustenta que o § 13º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, ao fixar as diretrizes do regime de substituição pela receita bruta, nada dispôs acerca do prazo para realização do pagamento; Informa que a recorrente declarou – e portanto, confessou - os débitos no período fiscalização tendo como base de cálculo a receita bruta (conforme Recibos de Entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições acostados às fls. 59-112) Que, com a autorização do sistema da RFB, a recorrente CCD logrou êxito ao realizar pagamento da contribuição sob o regime da receita bruta, conforme DARF anexa às fls. 112, o que contraria toda a lógica sustentada pela d. Fiscalização e enseja, portanto, o provimento do recurso. Defende que a imposição de circunstância jurídica mais gravosa ao contribuinte pelo inadimplemento da obrigação tributária é circunstância não admitida pela jurisprudência, conforme disciplinou a Súmula nº 430 do C. STJ. Cita referida Súmula. Argumenta que a Solução de Consulta COSIT nº 14/2018, utilizada pela d. Autoridade Fiscal e pela D. Delegacia de Julgamento como fundamento para embasar a autuação fiscal, foi publicada em 05/11/2018, e, portanto, inaplicável aos fatos geradores sob fiscalização, porquanto posterior a eles. Entende que quando muito, deverá prevalecer tão somente a multa de mora, caso configurado o inadimplemento no cumprimento da obrigação tributária ao tempo de seu vencimento, no patamar de 20%. Ao fim requer a procedência do recurso para declarar a nulidade do Acórdão ou que no mérito: (i) Seja declarada a insubsistência do Auto de Infração, porquanto (i) preenchidos os critérios formal e material para que se configure a adesão ao recolhimento pela receita bruta; (ii) flagrante a violação ao art. 3º do CTN; (iii) a Solução de Consulta COSIT nº 14/2018, utilizada como fundamento para embasar a autuação, foi publicada em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores objeto de fiscalização, sendo, portanto, inaplicável ao caso concreto; (ii) Sucessivamente, seja afastada a multa de ofício ou, sucessivamente, seja sua incidência limitada à diferença entre o montante declarado/confessado e o montante apurado pela d. Fiscalização. É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.879 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730761/2019-75 4 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Das Preliminares de Nulidade Quanto às preliminares de nulidade entendo não caber razão ao recorrente. Pois bem, há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/ 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de in fração, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura III -a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias; VI -a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, bem como Acórdão restou devidamente fundamentado, não ensejando declaração de nulidade. Portanto, rejeito as preliminares. Do Mérito Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.879 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730761/2019-75 5 No presente caso a autuação foi motivada por entender a autoridade fiscal que a recorrente não havia efetuado a opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta (CPRB), o que se daria, conforme exposto na legislação que rege a matéria, pelo pagamento tempestivo das contribuições devidas na primeira competência do ano, pagamento este inexistente. O mérito do recurso consiste em saber se a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente pode ser exercida com o pagamento. Conforme relatado acima, de acordo com o Relatório fiscal a empresa não fez a opção pela CPRB para os exercícios de 2016 e 2017, devendo recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91, ou seja, contribuir com a alíquota de 20% sobre as remunerações dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, constantes da folha de pagamento. A decisão guerreada concordou com a fiscalização mantendo o lançamento. Ocorre que os entendimentos exarados na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 14, de 05/11/2018, no sentido de que a opção se daria apenas pelo pagamento tempestivo da CPRB devida no mês de janeiro de cada ano, foi alterado com a publicação da SCI COSIT nº 3, de 27/05/2022, posterior ao julgamento de primeira instância, que, de forma diversa, reconheceu a confissão dos valores em DCTF como suficiente para opção pela CPRB, reformando integralmente a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Cabe frisar que, conforme se depreende do que foi discutido no presente processo administrativo, não há qualquer controvérsia instaurada acerca da correta declaração dos valores devidos a título de CPRB das competências em discussão na DCTF ou na DCTFWeb, conforme o período. Assim, conforme já descrito, motivou o lançamento o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a lei define que a opção pela CPRB se dá exclusivamente com o pagamento da primeira competência devida no ano, não havendo qualquer indicação de outra forma de adesão. Em sentido diverso, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, analisando a questão e comparando-a a outra questão que guarda semelhança com a presente, qual seja a opção pelo lucro presumido para recolhimento do IRPJ, concluiu que em ambos os casos é possível que a opção também seja feita pela entrega da DCTF, ou, como no caso dos autos, da DCTFWeb (declaração que substitui a GFIP), entendimento já estaria sedimentado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008. Vejamos: 10. Entende-se, uma vez que o pagamento do imposto (que deveria ocorrer antes) não tenha ocorrido, a opção estaria manifesta e vinculada nas declarações, pois o débito declarado em DCTF, em declaração de compensação ou em pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. (...) Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.879 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730761/2019-75 6 17. A entrega espontânea da DCTF ou de Declaração de Compensação, bem como os parcelamentos requeridos caracterizam opção pelo lucro presumido, uma vez que constituem confissão de dívida, e são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando não pagos administrativamente. 10. A norma jurídica formada pela conjugação de regras que disciplinam a opção pelo lucro presumido e de regras que regulamentam a entrega de declarações, além de atender a um exame lógico-jurídico da matéria, prestigia mais a adequação entre meios e fins, tendo em vista que autoriza o administrado a exercer o seu direito de opção mediante a utilização de instrumentos alternativos sem, contudo, prejudicar a fiscalização tributária. 11. Isso porque, conforme previsão legal, a opção exercida pelo contribuinte será irretratável para todo o ano-calendário, o que exclui a possibilidade de posterior retificação de documento de arrecadação de receitas federais relativo a pagamento já efetuado ou de declaração já apresentada – há uma preclusão lógica que limita o exercício do direito. 12. Neste ponto, cumpre verificar se os critérios interpretativos utilizados na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, são também aplicáveis ao tema em análise, considerando-se o dever de coerência da administração tributária em suas sucessivas manifestações. 13. Entende-se que os fundamentos estabelecidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, podem ser utilizados na presente Solução de Consulta Interna, com as adaptações necessárias, pelas seguintes razões: (1) os tributos federais estão sujeitos a semelhantes procedimentos de confissão e pagamento; (2) tanto no caso do IRPJ quanto no caso da CPRB, o legislador prestigiou o pagamento como elemento de manifestação de opção do regime; (3) em ambos os casos, a interpretação sistemática da legislação conduz a uma norma jurídica mais ampla do que aquela extraível de um único dispositivo legal; e (4) as distinções existentes entre os regimes não são suficientes para justificar tratamento diferenciado. 14. Possível admitir, portanto, que a opção pela CPRB possa ser realizada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitose Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 15. Trata-se de norma jurídica extraída da conjugação dos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.546, de 2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...)§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.879 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730761/2019-75 7 pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...)§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifado)16. Adotada a premissa acima, resta analisar se há outras limitações (além da impossibilidade de retratação) que condicionem o exercício desse direito. 17. Inicialmente, cabe observar que, quando o legislador pretendeu estabelecer um termo final para a manifestação da opção pela CPRB, o fez expressamente, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) (...) § 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)§ 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.879 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730761/2019-75 8 subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput , como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (...) § 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) 18. Ressalvadas as hipóteses acima declinadas, não é possível extrair da legislação específica do tributo, ou mesmo da legislação conexa, um prazo final para o exercício do direito de opção pela CPRB. 19. A entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. 20. Embora não haja prazo para a manifestação da opção, cabe ressalvar que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 21. Para concluir a análise, registre-se que o alinhamento aos fundamentos contidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, enseja a reforma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.879 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730761/2019-75 9 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Como se vê, a própria administração tributária já revisitou seu entendimento de que a opção pela CPRB se daria exclusivamente pelo pagamento tempestivo, alterando-o sob fundamentos sólidos, quais sejam: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTFWeb, instrumento de confissão do crédito tributário, que torna o declarante responsável pelo débito confessado. Desta forma, o fato de que a não confissão das contribuições discutidas (contribuições previdenciárias) em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIPs) ou em DCTFWeb, a depender do período, se deu exatamente pela confissão da CPRB na DCTF ou na DCTFWeb. Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento ao recuso. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.900362/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008.
Numero da decisão: 3302-014.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.288, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10730.900361/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.288, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10730.900361/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.289 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900362/2017-68 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. Discorre o presente processo de apreciação do Pedido de Restituição (PER) nº 03046.52485.110809.1.2.04-5158 (fls. 271/273), transmitido em 11/08/2009, de crédito referente a R$ 108.027,64, valor que teria sido recolhido a maior em 14/01/2005, a título de PIS não- cumulativo, código 6912, valor do DARF de R$ 1.698.891,97, atinente ao período de apuração de 12/2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar o caso, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em apertada síntese, sob o fundamento de que o DARF informado em seu PER já foi alvo de decisão administrativa definitiva, questionada em outro processo cujo direito creditório não foi reconhecido e, que o pedido de restituição apresentado à RFB que tem por objeto “pagamento indevido ou a maior” se restringe a análise ao DARF indicado em seu PER/DCOMP. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reitera os mesmos argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.289 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900362/2017-68 3 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 14/07/2020 (fl.295) e protocolou Recurso Voluntário em 12/08/2020 (fl.296) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Trata o presente processo de pedido de Restituição (PER) nº 13925.83441.110809.1.2.04-7240 (fls. 279/281), transmitido em 05/08/2009, no valor de R$ 990.246,95, referente o recolhido a maior realizado em 15/02/2005, a título de Cofins não-cumulativa - código de receita 5856, relacionado ao DARF de R$ 2.710.093,24, atinente ao período de apuração de 32/01/2005. O pleito foi indeferido, tendo em vista que o DARF relacionado no PER, objeto da lide, já teria sido objeto de análise da DCOMP nº 13170.30707.310106.1.3.04- 8361, relacionada ao processo nº 10730.900915/2009-72, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito. Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: Tal posição acima foi reforçada na decisão a quo. Oportuna transcrição: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.289 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900362/2017-68 4 O Despacho Decisório informou que o DARF relacionado no PER, no valor de R$ R$ 2.710.093,24, de PA 31/01/2005, cód. 5856 (Cofins não cumulativa), arrecadado em 15/02/2005, já teria sido objeto de análise em PERDCOMP anterior que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito para utilização em nova PER/DCOMP. Consultando as informações do processo nº 10730.900915/2009-72, no qual ocorreu a análise do DARF em referência informado originalmente na DCOMP nº 13170.30707.310106.1.3.04-8361, verificamos que foi proferido o Acórdão 13- 30.886 da 5ª Turma da DRJ/RJ2, de 18 de agosto de 2010, onde não foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, conforme partes do Acórdão abaixo colacionadas: “Em juízo inicial, por meio do confronto dos dados acima sintetizados com os requisitos legais (1 a 4), acima resumidos, conclui-se que os mencionados contratos atendem as exigências da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo para as receitas daí derivadas. Ocorre que há outro requisito referente a permanência no regime. A lei impõe a exclusão do regime cumulativo, quando da primeira alteração no preço do fornecimento, (...). É necessário, então, voltar a examinar cada contrato e, assim, verificar se atende ao disposto no art. 3° da IN n° 658/06, que regulou o preço predeterminado referenciado na lei. No primeiro contrato, firmado com FURNAS, registra-se na cláusula 28, pág. 33 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. No segundo contrato, firmado com a GERASUL, registra-se na cláusula 28, pág. 34 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.289 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900362/2017-68 5 No terceiro contrato, firmado com a CERJ, registra-se na cláusula 12, pág. 20 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, deduzindo-se daí ter havido em 31/12/03 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. (...) Conclusão: Quanto aos contratos analisados, não procede o pedido, porquanto, o regime da não-cumulatividade fora adotado corretamente no período de janeiro de 2005, descabendo a troca para o regime cumulativo, e, assim, o crédito que daí decorreria não existe.” A empresa apresentou Recurso Voluntário, que foi julgado pelo CARF, Acórdão nº 3403-002.246 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, em 23 de maio de 2013, tendo a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ART. 10, X DA LEI 10.833/2003. ART. 109 DA LEI 11.196/2005. ART. 3º, §§ 2º E 3º, DA IN SRF 658/2006. O contrato por preço predeterminado não fica descaracterizado pela aplicação de reajuste nele mesmo previsto, não sendo motivo de aplicação da hipótese do § 2º do art. 3º da IN SRF 658/2006, mas configurando a ressalva referida pelo § 3º do mesmo dispositivo. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos. Recurso provido. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra essa decisão, tendo o mesmo sido admitido. Finalmente, foi proferido Acórdão nº 9303-004.459 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), dando provimento às alegações da Fazenda Nacional, e passando a não reconhecer direito creditório em favor do interessado, nos termos da ementa destacada a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.289 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900362/2017-68 6 Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. No presente processo, a empresa informa o mesmo DARF (R$ 2.710.093,24) em seu PER, sendo a origem do direito creditório a redução do valor devido de Cofins para o período, por entender que deveria ter recolhido parte das receitas tributadas na forma cumulativa. As receitas questionadas são relativas aos mesmos contratos já analisados em processo anterior e já submetidas a julgamento administrativo definitivo. Não merece prosperar a alegação de que seriam créditos distintos. Tem-se a tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito com os mesmos argumentos anteriormente apresentados que, repita-se, foram rechaçados no contencioso administrativo. Desta forma, já tendo o aludido crédito sido objeto de análise no âmbito de processo administrativo anterior, estando concluído sob o rito do Decreto 70.235/72, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório. Por fim, quanto à alegação de que teria direito a parte dos recolhimentos, levando- se em conta o somatório total dos pagamentos efetuados, ainda que advenha decisão desfavorável definitiva no processo anterior, tal pleito também não merece prosperar. O pedido de restituição apresentado à RFB que tem por tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior” restringe a análise ao DARF com o suposto pagamento a maior relacionado pela requente em seu PERDCOMP. Se entende que outro DARF foi recolhido indevidamente ou a maior, deve então, apresentar o PERDCOMP com esse DARF na forma estabelecida pela legislação que rege a matéria. Não pode, por via transversa, numa impugnação ou manifestação de inconformidade requerer valores não discutidos na lide, por não estarem relacionados ao PERDCOMP em discussão. Contraponto tais argumentos, alega a recorrente, que os valores de Cofins recolhidos indevidamente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente e que a decisão recorrida não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, que justifica o presente pedido de restituição. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.289 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900362/2017-68 7 Sobre a origem do crédito pleiteado, informa a recorrente que no ano de 2005 forneceu energia elétrica a diversas empresas e as receitas decorrentes desses contratos, constituíam exceção ao disposto no artigo 1º Lei nº 10.833/2003 (COFINS não-cumulativa) e estavam sujeitas ao PIS e a COFINS calculadas de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso XI do artigo 10 dessa mesma Lei nº 10.833/2003 e junta os contratos relacionados. Mais adiante tece informações sobre o PER/DCOMP 13170.30707.310106.1.3.04- 8361, formulado em 15/03/2006, citado pela decisão recorrida, objeto do processo nº 10730.900915/2009-72. Explica que naquela ocasião a recorrente utilizou-se na citada compensação o montante de R$ 1.360.835,95, relativo ao crédito que apurou fazer jus naquela ocasião. Oportuna transcrição do trecho do recurso nesse sentido: 2.4. Ocorre que, sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor da COFINS devido no período, o setor da REQUERENTE incumbido dessa atribuição informou de maneira errada que todas as receitas advindas dos CONTRATOS estavam sujeitas ao regime não–cumulativo (cód. 5856) calculado à alíquota de 7,6%, o que a levou a recolher o tributo em comento (DARFs em anexo – vide doc. 06 da manifestação de inconformidade) e a declará-lo conforme o quadro abaixo: 2.5. Posteriormente, ao perceber essas falhas, recalculou os valores da COFINS efetivamente devidos no período de apuração de janeiro de 2005, nos regimes cumulativo e não-cumulativo (vide doc. 07 da manifestação de inconformidade), estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no ativo, conforme demonstrado a seguir: Quanto ao tópico “O Recolhimento Adicional Realizado em 2009, que Justifica o Presente Pedido de Restituição” (item 2.7 do recurso). Aponta que a DRJ não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, no valor de R$ 990.246,94 (relativo ao valor principal, conforme guia DARF abaixo), o que justifica o presente pedido de restituição, não contemplado no requerimento objeto da DCOMP 13170.30707.310106.1.3.04-8361, discutido no processo nº 10730.901.736/2009-52. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.289 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900362/2017-68 8 Alguns excertos do Recurso Voluntário esclarecem bem a pretensão do recorrente quanto a este tema, pelo que os transcrevo abaixo, in verbis: 2.7. Ao ser cientificada da não-homologação das compensações referidas nos itens precedentes, a REQUERENTE optou por adotar a postura excessivamente conservadora, com relação à COFINS cumulativa (cód. 2172) que entendeu devida na importância de R$ 990.246,94, tendo recolhido novamente esse montante de maneira integral, em 09.04.2009, no cód. 2172, acrescida de multa e juros de mora, conforme comprovante anexo (doc. 09), não obstante convicta de que o recolhimento a maior concernente ao COFINS não-cumulativa (cód. 5856) fosse passível de quitá-la integralmente. 2.8. Desta forma, em decorrência desse recolhimento adicional no código 2172 realizado em 09.04.2009, a REQUERENTE passou a fazer jus à restituição do valor adicional recolhido indevidamente sob o cód. 5856, nos exatos R$ 990.246,94, não contemplados nos requerimentos objeto da PER/DCOMP descritas no item 2.5.1 acima, razão pela qual foi apresentado o presente Pedido de Restituição, que em nada se confunde com o montante objeto discutido no processo nº 10730.901.736/2009-52, sendo descabido alegar que o simples fato de o crédito ora postulado ser relativo ao mesmo DARF anteriormente recolhido possa significar que se cuida de uma suposta “tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito”, como pretende fazer crer indevidamente a r. decisão recorrida. 2.9. Isto é, a instância a quo simplesmente cerra os olhos para o fato de que foi justamente o recolhimento adicional realizado em 09.04.2009, após a formalização da PER/DCOMP que deu origem ao Processo nº 10730.901.736/2009-52, que deu origem ao crédito ora postulado, relativo ao recolhimento realizado no regime não- cumulativo, sendo necessário deferir o presente pleito, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da União Federal em razão do pagamento em duplicidade realizado para quitar débito daquele período relativo ao regime-não cumulativo, repita-se. Constata-se, portanto, do exame do referido recurso interposto, que a interessada não contesta a inexistência do crédito objeto do processo nº 10730.900915/2009-72. De outro norte, entende que faz jus à restituição pelo fato de ter recolhido em 09/04/2009, a quantia de R$ 990.246,94, relativa a COFINS cumulativa, que conforme a recorrente não foi contemplado no requerimento objeto da DCOMP discutida naquele processo. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.289 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900362/2017-68 9 Em que pese suas alegações, verifica-se não ser possível atender o pleito tal como formulado, tendo em vista o que se expõe. Isso porque, por determinação legal, o pedido formulado pelo contribuinte delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita Federal, o que, por consequência, delimita também o objeto do processo, ao qual está restrita tanto a primeira como a segunda instâncias. Portanto, em não se tratando de inexatidão material decorrente de lapso manifesto, situação em que pode haver inclusive retificação de ofício, não se admite a mudança no pedido após o despacho decisório para incluir novos créditos por configurar inovação processual vedada. De outro norte, em relação a qualquer outro crédito que a contribuinte entendesse possuir, este deveria ter sido objeto de Pedido de Restituição próprio ou quando teve a oportunidade, proceder a retificação do pedido de restituição. No presente caso, ao formular seu Pedido Eletrônico de Restituição – PER nº 13925.83441.110809.1.2.04-7240, objeto dos autos, a contribuinte informou apenas um Darf referente ao período de apuração de 31/01/2005, no valor de R$ 2.710.093,24, relativo ao pagamento indevido ou a maior a título de COFINS (cod.5856), realizado na data de 15/02/2005, do qual deveriam ser utilizados R$ 990.246,95. O Pedido de Restituição original transmitido na data de 05/08/2009 (fls.279/280) fazia a seguinte vinculação: Ao descrever perfeitamente os dados do DARF nº 4898551098, a contribuinte fez com que a administração fazendária (por meio do SCC) apreciasse seu Pedido de Restituição com base no crédito disponível no pagamento de número acima transcrito. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.289 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900362/2017-68 10 Não poderia agora, em litígio administrativo, requerer que os órgãos de julgamento apreciem crédito de outro DARF, a título de pagamento indevido ou a maior, o que ultrapassaria os limites da competência estabelecida para a DRJ e este Conselho. Vale destacar que não se está a declarar a inexistência de crédito relativo ao DARF no valor total de R$ 1.743.230,70 (referente à COFINS cumulativa – cod.2171 no valor principal R$ 990.246,94, multa R$ 198.049,38 e juros de R$ 554.934,38 de fl.268), pago em 09/04/2009, longe disso. O enriquecimento sem causa, seja do contribuinte ou da Fazenda Pública, não deve ser admitido. Porém, cabe à contribuinte buscar os meios corretos para utilização do seu crédito, não cabendo ao caso, discussão e litígio administrativo de crédito não oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Sob outro enfoque, com a disponibilização do serviço de Autorregularização, dá- se ao contribuinte, nos casos por ela contemplados, a possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito creditório, que pode ser por ele consultado pelo e-CAC durante o prazo improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal). Como de fato ocorreu no presente caso (fls.270/271). Nesse ponto, ressalta-se que a recorrente, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (na data de 05/04/2017), fora advertida pela Autoridade Fiscal através da análise preliminar do direito creditório emitido em 23/12/2016, sobre as inconsistências no resultado e teve a possibilidade de retificar sua declaração, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008: “ (...) em virtude de informações prestadas à RFB, o contribuinte tem a oportunidade de saná-las por meio de PER/DCOMP retificador Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.289 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900362/2017-68 11 ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc)”. Contudo, sem manifestação da interessada em retificar as informações prestadas em seu PER/DCOMP, especificamente quanto ao DARF indicado como pagamento indevido ou a maior, a análise automática do direito creditório foi novamente realizada, considerando os elementos atualizados que a embasam. No tocante a alteração do crédito informado no PER após a análise realidade pela Autoridade Fiscal de Origem, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de restituição, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. O regramento trazido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que trata da Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições, em seu § 142, delegou à Receita Federal do Brasil o disciplinamento quanto à matéria e a regulamentação veio mediante a edição de instruções normativas. Na data de entrega do Pedido de Restituição em 05/08/2009, vigia a IN SRF nº 900/2008, cujos artigos 76 e 77 estabelecem a possibilidade de retificação do PER nos casos em que se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, conforme a seguir transcrito: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. 2 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.289 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900362/2017-68 12 Assim, essa linha de entendimento aplica diretamente a restrição prevista nos diversos atos normativos da Receita Federal (inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 460/2004 nos artigos 55 a 60; disciplina essa que foi sucedida pela IN 600/2005 nos artigos 56 a 61; depois posta na IN 900/2008 nos artigos 76 a 81; em seguida trazida pela IN n. 1.300/2012 nos artigos 87 a 92; e por fim na IN n. 1.717/2017 nos artigos 106 a 116). De todo exposto acima, embora o processo administrativo permita a correção de erros na descrição dos créditos requeridos administrativamente, especificamente quanto a inclusão de novos créditos, tal permissão somente é possível antes da ciência do despacho decisório. São diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação do PER/DCOMP constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise. Nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. Os valores referente a pagamento a maior ou indevido devem ser informados no PER/Dcomp pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos, pois tal alteração do pedido original configura inovação processual vedada. (Acórdão nº 3002-000.398 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Processo nº 10880.920374/2009-85, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 19 de setembro de 2018). *** ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem. (Acórdão nº 3001- 001.079–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 10850.902058/2011-01, Rel. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Sessão de 21 de janeiro de 2020). Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.289 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900362/2017-68 13 *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OPOSIÇÃO DE CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. Não cabe aos órgãos de julgamento administrativo manifestarem-se sobre crédito diverso do oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Não há mero erro de preenchimento quando se pretende informar DARF diverso do utilizado em DCOMP não homologada. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.531 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16682.903148/2012-58, Rel. Voto Vencedor Conselheiro o Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 28 de julho de 2020) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2020 (...) ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A retificação de DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. (Acórdão nº 3402-007.855 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.919295/2012-13, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 17 de novembro de 2020). Por fim, deixo de analisar as alegações da recorrente quanto a demonstração do novo crédito pleiteado, uma vez que o pagamento a maior tratado no presente recurso é diverso daquele informado pela contribuinte no PER objeto dos autos e sua retificação não pode ser tratada nestes autos, estando, portanto, correta a conclusão constante no Despacho Decisório e a sua ratificação pela DRJ. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.289 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900362/2017-68 14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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