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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797375 #
Numero do processo: 10850.002557/92-47
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.869 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO - iMPRORROGABILIDADE: Por força do artigo 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de recursos é de 30 dias, improrrogável, contados da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ALFA JOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • r. • • R* ?RI U SER PRai&ENTE .Iøp P M7 - ILO RÇID 4- ES HA SOARES R LATOR 2 OUT 1996 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: : :Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira e ausente „justificadamente, os conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850.002557/92-47 ACÓRDÃO N°: 17.869 RECURSO N° : 108.535 RECORRENTE: CONSTRUTORA ALFA JOTA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada sofreu, em 30/11/92, autuação fiscal (fls. 64-72) por omissão de receitas operacionais, caracterizada por integralização de capital social em moeda corrente, sem prova da efetiva entrega dos recursos ao caixa da empresa, bem como da sua origem, nos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992. Inconformada, a autuada apresentou impugnação (fls. 78-81), onde alega ter ofertado ao agente do fisco documentos que comprovam a capacidade financeira dos sócios pessoas físicas para executarem as referidas integralizações. Desta forma, a autuação não teria suporte fático e jurídico para prosseguir. Observe-se que não há nos autos as declarações de rendimentos dos sócios. O julgador de primeira instância manteve integralmente o lançamento (fls. 85-87), afirmando não ter a autuada apresentado documentos hábeis e idôneos que comprovassem a origem/efetividade da entrega dos recursos e que a capacidade econômica e financeira é irrelevante no caso em tela, devendo a documentação comprobatória ser coincidente em datas e valores.. A ciência foi dada (AR fl. 90) em 03/11/93. Em 18/04/94, a DRF São José do Rio Preto lavrou Termo de Perempção (fl. 91). A autuada recorreu a este Conselho (fls. 95-99) em 16/05/94. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850.002557/92-47 ACÓRDÃO N°: 17.869 Preliminarmente, pede que seu recurso seja considerado tempestivo, pois a empresa encontra-se paralisada, com portas fechadas, e seu sócio esteve fora do País durante o período de 19109/93 a 11/12/93 e 24/01/94 a 27/04/94. Traz aos autos cópia do passaporte e de bilhete de passagem (fls. 100/103). Afirma, ainda, que o julgador não enfrentou a questão colocada na impugnação. Se a empresa não juntou documentação comprobatória, nem tampouco o fisco analisou a documentação acostada aos autos. O recurso não suscita outras questões de fato ou de direito. É o Relatório. 11( , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850.002557/92-47 ACÓRDÃO N°: 17.869 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso voluntário da suplicante foi interposto em 16/05/94 (fl. 95). A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 03/11/93 (AR fl. 90). Como se percebe, mais de 5 meses se passaram além do prazo fatal de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância. Fato, aliás, admitido pela recorrente. O prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235112 é improrrogável. Não há como considerar os argumentos pela sua prorrogação: empresa paralisada e sócio no exterior. Especialmente, se subestabeleceu poderes a advogados para representá-la no processo (procuração fl. 76) em data anterior ao termo perdido (11/12/92). Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, uma vez intempestivo. p Sa s Sessõe (DF), em 15 de outubro de 1996. iff, ....... Lel* D UE D C NHA SOARES- RELATOR ff 4P Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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4797439 #
Numero do processo: 13804.000852/89-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12750
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 ~me: BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS Recorrido : DRF EM SÃO PAULO - SP IRPJ - CORRECX0 MONETÁRIA DO PREJUÍZO FISCAL - Controlado na parte "B" do LALUR, será corrigido pelo mesmo coe- ficiente usado na norrena() das Demons- trações Financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1992 EUBER - PRESIDENTE ar-vn $011 _...20NIA NA INOVIC - RELATORA VISTO EM ZA NI: HOLANDA tRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: '18 FFV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUNCÃO. DAMEFPILIF- SECOS N4064/10 .417..:4ar "19W1-* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE SSO N, 13804-000.852/89-71 RECURSONe : 100.635 *CORDÃO Ne: 103-12.750 RECORRENTE: BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS RELATÓRIO A empresa recebeu notificação de lançamento suplemen- tar (fls. 05) com base em 3 infrações, sendo: 1) exclusão correspondente ao lucro oriundo de expor- tação (artigo 154/290/292/297 a 302/305 a 308 com- binados com o artigo 388 do RIR/80) indevidamente' feito; 2) exclusão de prejuízo fiscal indevidamente compensa do na declaração do Imposto de Renda ano-base de 1986 (artigos 154/382 e 398 do RIR/80); ./ 3) erro no cálculo do adicional do Imposto de Renda sobre parcela excedente do Lucro Real (artigo 14 do DL 2303/86). O contribuinte impugnou parte da notificação (f is. 1 a 2) tendo aceito a tributação sobre os itens 2 e 3 como acima, e anexando à impugnação, por fotocópia, guia do recolhimento dos Impostos que incidiam sobre as infrações aceitas, com os devidos acréscimos, e discordou sobre o prejuízo fiscal (fls. 50 e 52) di- zendo que não pode prosperar a compensação indevida conforme autua- do, pois o que está em discussão na realidade é a Correção Monetá- ria Patrimonial pois no entender do Autuante o prejuízo deveria ser corrigido de junho a dezembro partindo-se do valor da OTN de Cz$... 2 SERPICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804-000.852/89-71 3 Acórdão n9 103-12.750 106,40 para Cz$ 119,49, enquanto que o Contribuinte o corrigiu utilizando a OTN pro-rata de CZ$ 102,86, e que esta opção fora feita em base da orientação divulgada pela Receita Federal naque- la ocasião. E assim solicita o cancelamento do lançamento impug- nado, assim como do processo decorrente o (PIS Dedução). A impugnação foi encaminhada ao fiscal autuante pa ra informação e por fim à Autoridade Superior, que: - Considerando que os valores controlados na parte "B" do Lalur estão sujeitos à correção monetária pelos mesmos -coeficientes aplicados às demonstrações financeiras; - Considerando que o contribuinte procedeu a con- versão dos saldos das contas sujeitas à correção monetária cons- tantes do balanço de 30.06.1986 tomando por base o valor da OTN de Cz$ 106,40; - Considerando que o contribuinte não comprovou a sua alegação de que efetuou a retificação da correção monetária das demonstrações financeiras de 30.06.1986 em função dos valores da OTN pro-rata de Cz$ 102,86 ou seja a diferença da .• - conta fr transitória de correção monetária foi computado o saldo da corre ção monetária de 31.12.1986; que o prejuízo de 30.06.1986 foi ajustado pela diferença da correção apurado; - Considerando, com efeito que o prejuízo fiscal de Cz$ 4.106.050,46, resultante da conversão dos saldos das con- tas em 30.06.1986 com base na OTN de 106,40 não foi ajustado pela diferença da correção monetária resultante da aplicação da OTN pro-rata (folhas 08 a 15); - Considerando, destarte, correta a aplicação do coeficiente, para apuração da correção monetária do prejuízo fis- cal controlado na parte "B" do Lalur, resultante da divisão da OTN de dezembro de 1986 pela OTN de 106,40 utilizada nas conver- sões das contas do balanço de 30.06.1986;• Vermes Nackal SERVCO PUSLICO FEDFJUL PROCESSO 119 13804-000.852/89-71 4 Acórdão n9 103-12.750 - Considerando que não se instaurou litígio quanto ao lançamento relativo a exclusão do lucro oriundo da exportação' (quadro 14, item 16) e ao adicional (quadro 15 item 04), tendo o respectivo crédito sido recolhido conforme informado na impugna- ção (cópiasdos Darf's às folhas 51 e 52); - Considerando tudo o mais que do processo consta, conheço da impugnação por tempestiva para no mérito julgá-la im- procedente determinando se proceda à cobrança da notificação de lançamento de fls. 06 considerando-se a imputação proporcional dos pagamentos efetivados em 13.11.89 e termina encaminhando à Auditoria de cálculo do crédito tributário para confirmar os re- colhimentos e depois para se dar ciência aos interessados para re colher o crédito tributário remanescente, no prazo de 30 dias, fi cando-lhe do seu direito de recorrer da decisão, no mesmo prazo de 19 Conselho de Contribuintes. 4F( A Auditoria conferindo os pagamentos, verifica que continua a Contribuinte devendo saldo remanescente, devido a im- pugnação do valor remanescente do auto de infração ter sido julga da improcedente, e assim manda intimar o Contribuinte a recolher: IRPF 2.125.93 BTN PIS 92.49 BTN Tendo recebido a intimação em 16.04.1991, conforme AR a fls. 69 verso, a Contribuinte recorreu em 15.05.91 tempesti- vamente ao 19 Conselho de Contribuintes, dizendo o seguinte: Não pode prosperar o lançamento suplementar refe- rente à questão do prejuízo fiscal indevidamente ' compensado na declaração de 31 de dezembro de 1896, pois o contribuinte, segundo orientação da própria Secretaria da Receita Federal .vInculada pela imprensa na ocasião, tinha como opção efetuar a retificação da correção monetária das demonstrações financeiras de 30.06.86 para ajustá-las em função' dos valores da OTN pro-rata, ou seja Cz$ 102.86. Nesse caso, a diferença no saldo da conta transitei ria da correção monetária de 30.06 deveria ser7 computada no saldo da correção monetária das de- monstrações financeiras de 31.2 e para este efei- to, o lucro ou prejuízo de 30.6 convertido pela Imprnes Nadonal • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 114 13804-000.852/89-71 5 Acórdão n9 103-12.750 OTN pro-rata de Cz$ 102,86 deveria serajustado pe la diferença da correção monetária. - Ora, diz, foi exatamente esse o procedimento adotado pela recorrente, com base na orientação divulgada pela Re celta Federal, e estranha que o Fisco Federal venha alterar os critérios de apuração do imposto de renda devido em 31.12.1986; - E requer cancelamento total do Lançamento Suple mentar ora impugnado para excluir a parcela referente ao imposto' de renda e contribuição ao PIS incidente sobre o montante do pre- juízo fiscal, indevidamente desconsiderado pelo Dr. Delegado da Receita Federal. E o relatório. VOTO_ _ _ Conselheira SONIA NACINOVIC:- Relatora: Acolho o recurso por tempestivo. Quando ao mérito, verificando os elementos anexa- dos ã impugnação, de folhas 56 a 63, com cópia do RAZOT, e o De- monstrativo de fls. 55 do processo, chega-se a conclusão que o Contribuinte procedeu a correção do índice do Balanço de 30.06.86' em 31.12.86, acertando os valores, com créditos e débitos, tomando em consideração, para todo o seu Imobilizado e Patrimônio, a OTN pro-rata e não apenas fé-lo no Lalur na conta de Prejuízos a Compensar, pelo que - DOU PROVIMENTO AO RECURSO. B sília(DF), em 25 de agosto de 1992 SONIA NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA acas seujode_93 dezembro (1.1987 MORDÃON2.10.1mat...1.74 Recorsone 91.709 - IPPJ - EX: DE 1982 Recorrente DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS DA BAHIA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRPJ - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - NU LIDADE - PERICIA REQUERIDA - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO. E nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre per' cia e/ou diligêncLasespecificamente regue rides na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS DA BANIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância, determinando a baixa autos ã ori- gem a fim de que o ra seja prolatada na devida forma. ,, ' Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1987. I e AN 'AIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE ailDierWU 4 A AO RELATOR r , VISTO EM LIZ CAm e 422-- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE -I'$ 4DEZ1987 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA,URY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RI- BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SVLVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO mamo nmAm Processo n9 10580/012.940/85-57 Recurso n9 91.709 Acórdão n9 103-08.174 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS DA BANIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 52/54) ã decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Salva - dor - BA (f is. 41/48) que houve por bem em julgar improcedente a im pugnação oferecida pelo contribuinte (f is. 25/34) a auto de infra - ção contra si lavrado (fls. 01/04). O relatório de primeira instância expôs muito bem a matéria (fls. 41/46): "O Auditor Fiscal lavrou o competente Auto de Infra - cão contra o contribuinte, acima, por ter -.constatado as seguintes irregularidades: Computou como custo das mercadorias revendidas, não destacando, o valor do ICM relativo às compras. Consi derou como dedutível despesa cuja competência seri -a- do exercício seguinte e referente a seguro, sendo a parcela glosada como indedutível. Bem que deveria ser registrado como imobilizado, foi indevidamente conta- bilizado como despesa, reduzindo da mesma forma o lu- cro tributável. Deixou de proceder a correção monetá- ria de contas do ativo permanente - investimentos na ocasião oportuno e integralmente. Postergou pagamento do imposto de renda do exercício de 1982 para o de 1983, referente à correção monetária. Em tempo hábil, a ação fiscal foi impugnada. Em rela- ção ao custo indedutível do ICM, a impugnante afirma que o que ocorreu foi uma elevação do seu lucro por- que na formula: CMV = Ei + C - Ef, o valor do estoque final (Ef) foi aumentado, por não ter excluído daí o ICM; sendo o (Ef) redutor de custo das mercadorias ven didas (CMV) e, via de consequência, fator de majora = ção do lucro. Só não ocorreria assim, afirma, se, no preenchimento da declaração de rendimento da PJ, fos- se excluído o ICM sobre as vendas, o que não ocorreu. As exclusões das vendas, na declaração, foram: VENDAS CANCELADAS Cr$ 597.089,67 PIS FATURAMENTO Cr$ 1.093.034,27 TOTAL EXCLUÍDO (Cr$ 1.670.124). As ponderações do contribuinte são reforçadas pela cl tação de Lei n9 5.589, de 03.07.70, Decreto-lei n9..7 07)-- 406/68, CTN, IN-SRF n9 051/78 e PN/CST n9 104/78. Con 1 '. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/012.940/85-57 2. Acórdão n9 103-08,174 clui dizendo ser improcedente a tributação relativa a este item. 'Concorda a impugnante com a autuação relativa a inde- dutibilidade de parcela da despesa"de seguro que com- petia ao exercício seguinte, pleiteando, entretanto que referida parcela seja considerada como dedutível no exercício seguinte e compensada na autuação havida, conforme processo n9 10580/012,941/85. Quanto ao terceiro item, concernente ao valor da aqui sição da linha de telex que deveria ser sativada, a aí tuada reconhece e concorda com a fiscalização. Defen- de, entretanto, que seja considerada uma amortização de 10% (dez por cento), permanecendo a glosa em 90% (noventa por cento) do valor. Os itens 4 e 5 do auto de infração são impugnados con juntamente. Reconhece a impugnante ter havido um lap- so, deixando de proceder a correção monetária das con_ tas de investimentos. Referida correção, entretanto, segundo afirma, foi feita no exercício seguinte (83, base 82), apurando o crédito de Cr$ 6.596.831 e baixado o valor de Cr$.... 2.125.199 relativos ã alienação de investimentos(açEed no período. Por outro lado, esclarece, ao puxar o sal do inicial do balanço de abertura em 01.01.83, (corri ção feita em 31.12.82), considerou o valor de Cr$.... 101.789.210 em lugar de Cr$ 69.636.209, significando uma diferença de Cr$ 32.153.001 de correção a maior. Logo, conclui a impugnante, não há fundamento para a tributação registrada no item 4 do Auto, estando tudo capitulado como postergação de imposto, cujo valor tri butável, segundo seus cálculos, seria de Cr$ 6.322.174. A autuada registra, ainda, a imprecisão, quanto ao coeficiente do 49 trimestre (anexo I do Auto),cujq va lor correto é 1,0546 e não 1,0693 e requer, caso não. confirme os fatos pelo mesmo narrados, seja intimado a apresentar os livros fiscais e assentamentos da cor reção monetária, bem como deferida prova pericial, pa. ra que se considere parcialmente procedente a autua - ção. A contestação fiscal considera cada item da impugna - cão, na forma abaixo: 1 - Custo indedutivel do ICM - O contribuinte não ane xou copia do Razao-contabil das contas Vendas can' celadas e PIS S/faturamento, impossibilitando uma verificação. Por outro lado, ao afirmar que o ICM está contido, também, o estoque final que é redu- tor do custo, a impugnante não pode esquecer que ele está incluso noutro componente, ou seja, nas COMPRAS, cujo valor é adicionado ao custo (CVM) por conseguinte reduz o lucro. De conformidade com a IN/SRP n9 051, o montante do ICM na aquisi ção de mercadorias para revenda e de materias pri "" mas deve ser registrado em conta própria de ICM í O )1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 10580/012.940/85-57 3. Acórdão n9 103-08.174 recuperar, ficando os estoques despejados desse va_ lor. 2 - Despesas Indedutiveis de Seguro - Este item não foi impugnado. A autuada pleiteia, entretanto, se ja a glosa considerada em seu favor, no exercício seguinte, no lançamento perpetrado no processo n9 10580/012.941/85. 3 - Imobilização como Despesa - A impugnante concorda com o lançamento, defende, entretanto, que teria direito ã amortização de 10% (dez por cento). A despesa de depreciação só poderia ser considerada na época oportuna, se o bem tivesse sido ativado como deveria. 4 - Omissão de Receitas de Correção Monetária - A au- tuada concorda que os investimentos, classifica - • dos no grupo PERMANENTE, não foram corrigidos mo netariamente no balanço encerrado em 31.12.81, a- lega, entretanto, que a'conta investimentos teve um saldo a maior, no ano-base de 1982, exercício de 1983, com o que concorda o autuante por falta de quaisquer provas. O saldo da conta Investimen- tos em 31.12.81; conforme os documentos emitidos pela empresa, fls. 15, 17 e 22 apresentam saldos diferentes entre si, (de Cr$ 95.192.379, Cr$ 99.528.358 e Cr$ 97.018.670), há de admitir-se de que provavelmente o valor da conta a ser corrigi- do em 1981 e 1982 seria maior do que o levantado pela fiscalização, elevando-se o crédito tributá- rio exigido no ano-base de 1981. Não tem respaldo a hipótese que o valor tributável em 1981, porfal ta de correção monetária dos Investimentos, fosse integralmente tributado em 1982 cabendo apenas a cobrança de postergação do imposto. Em resumo, o Auditor Fiscal autuante admite, apenas que o coeficiente do 49 trimestre de 1981 é de 1.0546 (f is. 32) e, em consequência, a parcela a ser tributa da de correção monetária nesse trimestre é de Cr$...7 1.786.286 e não de Cr$ 2.267.210, havendo uma diferen ça favorável ã interessada de Cr$ 480.924. Como de- monstra, (f is. 38), o valor do imposto fica reduzido para Cz$ 6.357.017. É o relato." Ao apreciar a impugnação, o Sr. Delegado da Receita Federal julgou o auto de infração procedente, mantendo o crédito tri_ butário constituído (f is. 46/48). No seu recurso (f is. 52/95), a contribuinte prelimi- Çnarmente argüiu a nulidade da decisão por cerceamento de defesa. O - 0 IS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/012.940/85-57 4. Acórdão n9 103-08.174 julgado recorrido não se manifestara sobre a perícia solicitada na impugnação, da mesma forma que a empresa não teria obrigação de jun tar os livros fiscais e os demonstrativos desde logo, já que o en- cargo dasprovas cabe ao Fisco. Cita entendimento da tributarista Al berto Xavier. No mérito a recorrente, além de trazer jurisprudência (Acórdão n9. 62.767, fl Câmara - C.C.) e pareceres doutrinários,pro cura demonstrar que (f is. 69/70): "a) contabilizou no ano-base de 1981 as compras, as vendas e o estoque com o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias agregado, não consti- tuindo qualquer "provisão", nem fazendo outro lan._ çamento de eficácia contábil similar; b) não fez estorno de correção monetária no valor de Cr$ 2.125.199,95, porém baixou contabilmente in- vestimentos alienados no ano-base de 1982, obser- vando a lei e os princípios da contabilidade. c) não omitiu receita de correção monetária relati- va ao ano-base de 1981, pois reconheceu referida receita no ano-base de 1982, pelo que é responsá- vel pela postergação do imposto diferença equiva- lente a 697,60 OTN's, a ser tributada na formadis_ posta pelo § 59 do Art. 69 do Decreto-lei n9 1.598 (Art. 171 e parágrafos 19 e 29 do RW80)." As fls. 96/97, a recorrente foi contactada para infor mar a data em que foi notificada, respondendo o ter sido em 20 de julho de 1987. Isso porque até o dia 08.09.97, o AR não tinha retor nado à repartição de origem. Este, o relatório. (1K , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/021.940/85-57 5. Acórdão n9 103-08.174 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 52/54), devendo, pois, ser conhecido. Há uma preliminar relativa a anulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa que deve ser analisada. Na sua impugnação, às fls. 34, ao final, a empresa re_ quer que fosse intimada a apresentar os livros fiscais de assenta - mento da correção monetária, bem como lhe fosse deferida a prova pe ricial cujos quesitos seriam, então, apresentados,a fim de que os fatos fossem confirmados em sua inteireza. Repassando a informação fiscal (f is. 36/38), assim co_ mo a decisão de primeira instância (fls. 41/48), não se percebe em nenhum momento que tal pedido tenha sido objeto de qualquer aprecia ção, seja no sentido de inferi-lo, seja no sentido de deferi-lo, to tal ou parcialmente. Quando a empresa requer expressamente perícia ou dili gencia, ainda que de uma forma tecnicamente não muito perfeita, es- sa Câmara entende que o Sr. Delegado, por suas próprias razões ou valendo-se da informação fiscal, tem que apreciar especificamente e! se pedido, sob pena de configuração de cerceamento ao direito de defesa, acarretando nulidade da decisão de primeira instância. O Sr. Delegado, naturalmente, não está obrigado, pelo art. 17 do Decreto 70.235/72 a deferir as perícias ou diligências re queridas. Entretanto, ele está obrigado a se pronunciar a respeito do requerimento. Não pode simplesmente deixar as coisas "in albis". Â- Como isso não ocorreu no caso concreto, e o requeri - JÁ* I r sermoNeump reum Processo n9 10580/012.940/85-57 6. Acórdão n9 103-08.174 mento é expresso nesse sentido, conforme se depreende da impugnação, a conclusão a que se chega é de que a decisão de primeira instancia é nula e como tal deve ser declarada, para que outra seja prolata- da na devida forma, com a apreciação especifica do pedido de peri - cia e/ou diligências feito pela contribuinte. Ante ao exposto, sem adentrar ao mérito das _outras questões em julgamento, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância (fls. 41/48), para que outra seja prolatada na devida forma. Bras lia-DF., em e de dezembro de 1987. 141 D CLE ., DE ASSUNÇÃO RELATOR • acas. Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001278/87-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FAZENDA SANTA ÂNGELA S/A. r ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1990 4 1i s, s DICLER410 NA '12 IDENC A NOS TERM.. DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DO dedi REGIMENTO INTERNO. r. tisillia ANT ira•Etfillt DE OLIVEIRA RELATOR WAINI(, VISTO EM , ZA. ITO HOLAND BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 23 Aeg 4 NACIONAL §gb s n.,„\ _ v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse. lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LUGIO RIBEIRO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁ- RIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. samcoNamoura Processo n9 10183/001.278/87-72, Recurso n9 95.789 Acórdão n9 103-10.390 Recorrente: FAZENDA SANTA ANGELA S/A RELATÓRIO FAZENDA SANTA ANGELA S/A, CGC 03.949.609/0001-08,re corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Cuiabá que manteve o lançamento "ex officio" para os exerci - cios de 1983, 1984 e 1985. 2. Foram apontadas as seguintes irregularidades pelo Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 83 e 83v): a) CONTA DE FORNECEDORES: Nesta conta o contribuin- te não apresentou comprovantes háveis e idóneos relativos aos sal_ dos de Balanço; . b) CONTA OUTROS DÉBITOS: esta conta serviu para re- gistrar a contrapartida dos suprimentos dos numerários a conta "Caixa", cujos saldos de balanços não foram comprovados por docu- mentos hábeis e idóneos e também não foram comprovadas a efetivi- dade da entrega e a origem dos recursos fornecidos ao Caixa, comn cidentes em datas e valores; c) CONTA REMUNERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PA- GOS OU CREDITADOS A PESSOA JURÍDICA - DESPESAS INDEDUTIVEIS - Foi detectada majoração indevida de despesas operacionais com o intui to de redução do Lucro Real, referente ao Exercício 1984 e L1985, os comprovantes hábeis e idóneos não foram apresentados e com re- ferência ao exercício de 1986 a Nota Fiscal no valor de Cr$ 600.000.000,00 é inidânea, pois podemos notar que seu valor ini- cial era de Cr$ 600.000,00, havendo aí uma alteração de .valor." 3. Em sua impugnação de fls. 92/103, tempestivamente a_ presentada, sustenta a contribuinte, com insistência, que a sua escrituração contém erros formais e materiais, tornando-a impres- tável para a apuração dos resultados fiscalizados. Na sequência if somo Kauco ~AL Processo n9 10183/001.278787-72 2. Acórdão n9 103-10.390 junta cópias de contratos de câmbio com a finalidade de afastar a "omissão de receita" relacionada com os suprimentos. A impugnante, entre outros pedidos, requer que seja realizada perícia contábil para que fiquem provadas as suas razões. 4. Efetuada diligência pelo próprio autuante, este in- forma que: a contabilidade foi totalmente refeita nos períodos-ba se objetos da ação fiscal; a contabilidade, ora refeita, espelhou novos fatos administrativos, gerando novas demonstrações Financei ras; os resultados também foram diferentes; todos os empréstimos cedidos à empresa tem como credor o Sr. Hans Krause, que por sua vez recebeu tais recursos de George William Haack, do exterior, no ano de 1980, antes do mês de setembro; entretanto, consta nas OPs que as verbas destinavam-se para aplicação na Fazenda Santa Angela; em virtude da empresa encontrar-se à época em fase de constituição, os empréstimos foram realizados entre Hans Krause e Fazenda Santa Angela S/A; o atual contabilista demonstrou a nova composição contábil do empréstimo que havia servido, entre outras coisas, para a aquisição das "terras" pertencentes à empresa; o empréstimo foi corrigido monetariamente para fazer face à corre - ção monetária que incide sobre os bens adquiridos para o Ativo Permanente; consequentemente, o resultado final de cada exercício é completamente diferente, apurando-se Prejuízo Fiscal em todos os exercícios, conforme cópias do LALUR em anexo; as contas . de FORNECEDORES apresentam outros saldos, cuja documentação pertínen te foi confrontada e está em ordem em todos os exercícios; as con tas OUTRAS CONTAS ou OUTROS DÉBITOS não apresentam saldos em ne- nhum dos exercícios; a conta DESPESAS INDEDUT1VEIS, apurada no e- xercício de 1986, no valor de Cr$ 600.000.000,00, trata-se na ver dade de lançamento errado, tendo em vista quecrvalctrealda'MotaFis cal é de Cr$ 600.000,00; na contabilidade refeita foi lançado o valor correto e mesmo assim o resultado final do exercício foi de Prejuízo Fiscal, de onde se deduz que não houve sonegação de lu- cros nem omissão e nem distribuição aos sócios. O diligenciantsen_ cerra a sua "informação fiscal" (fls. 120/121) nos seguintes ter- mos: "Forçoso é de se reconhecer, no meu entendimento, que o AUTO DE INFRAÇÃO, assim como os AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS, tornam-se totalmente insubsistentes, face às novas informações ora apura- sERF1D0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10183/001.278/87-72 3. Acórdão n9 103-10.390 • das?. 5. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta e conclui sua decisão de fls. 167/182 da seguinte forma: "Examinando os elementos constantes da Impugnação., da Contestação Fiscal, bem como as demais peças do processo, verifica-se, quanto às preliminares, o que se expõe nos parágrafos seguintes. As alegações da impugnante de que a diretoria da em presa compõe-se de pessoas leigas no assunto, bem como da contratação de profissional habilitado em contabilidade, responsável . por trabalho deficiente, não prejudicam a apuração de matéria tributável e- xistente, tendo em vista que, nos termos do art.136 da Lei n9 5.172/66 (Código Tributário-Nacional),nao havendo disposição legal em contrário, a responsabi lidade por infrações da legislação tributária inde- pende da intenção do agente ou responsável e da efe tividade, natureza e extençao dos efeitos do ato. • Quanto à citação do artigo 112 do Código Tributário • Nacional, pela defendente, não tem este dispositivo relação direta com as infrações levantadas, pois trata o mesmo de "caso de dúvida na interpretação da legislação tributária", não se estendendo tambem o referido dispositivo à capacidade contributiva do sujeito passivo, uma vez que essa capacidade, no que tange ao tributo lançado (Imposto de Renda - -Pessoa Jurídica), é definida pelo valor do lucro ou prejuízo apurado no resultado de cada exercício financeiro, pelo contribuinte ou pelo fisco, com ba se na legislação específica, e que definirá se a em presa terá ou não imposto a pagar. Quanto à afirmativa da defendente de que sua conta- bilidade contém erros formais e materiais, e que a mesma era imprestável para apuração dos_ resultados dos períodos fiscalizados, a qual "seria muito pas- sível de desclassificação por não revelar nem • de longe a real situação patrimonial da empresa", deve -se ressaltar que a desclassificação admitida pela empresa implicaria no arbitramento do lucro pela fiscalização, consoante os incisos I e IV do artigo 399 do Regulamento do Imposto de Renda, que prescre vem: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto quando: I - o contribuinte sujeito ã tributação com ba- se no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis áomerciais e fiscais, ou SERVICO ~CO FEDERAL Processo n9 10183/001.-278/87-72 4.• Acórdão n9 103-10.390 deixar de elaborar as demonstrações 'finan- ceiras de que trata o artigo 172; II - (omissis) III - (omissis) IV - a escrituração mantida pelo contribuinte con tiver vícios, erros ou deficiências que tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes in- dícios de fraude." Deve-se considerar que, apesar do reconhecimento da interessada de que sua escrituração era mais passí- vel de desclassificação, o-Auditor-Fiscal não o fez. Conforme os resultados apontados e o Termo de Encer ramento da Ação Fiscal, haviam elementos suficien 1 tes à Verificação dos resultados. Ademais, a verifi cação fiscal permitiu a apuração de matéria tribut! vel-relativa-a 5-(cinco)-exercícios-consecutivos 7 com base no Lucro Real, para o que é necessário fa- zer a recomposição extracontábil dos lucros e pre juízos do contribuinte, para então dele exigir, d; ofício, as parcelas adicionais-do tributo. No caso, essas parcelas são função das divergências existen- tes entre os registros dos atos e fatos ocorridos e a documentação comprobatória, nos termos dos arts. 180, 197 e 387 do RIR/80, e do PN/CST n9 83/76. A Intimação Fiscal constante do Auto de Infração para que a impugnante proceda aos ajustes da Conta de Prejuízos Fiscais, em decorrência as infrações cometidas, não representa, como afirma a contribuin te, uma correção da escrituração em favor do Fisco. Ao contrário, a compensação de prejuízos fiscais pre vista no art. 382 e parágrafos, do RIR/80, é um be- nefício concedido ao contribuinte e que, tendo sido feita a compensação com matéria tributável apurada, a parcela compensada deve ser objeto de 'lançamento no Livro de Apuração do Lucro Real (o qual a empre- sa afirma não possuir, até a data de sua impugnação), consoante as disposições do art. 89 do Decreto-lei n9 1598/77 e IN/SRF n9 28/78. No que tange às disposições do art. 60 do Decreto n9 70.235/72, referente às irregularidades, incorre çaes e omissões diferentes as referidas no art. 55- (que diz respeito a atos, termos, despachos e deci sões nulos), ficam prejudicadas as alegações da de fendente, em razão da parte final do mencionado art. 60, uma vez que tais erros influem diretamente na solução do litígio com o Fisco, pois, conforme afir mamadefendente e o responsável pela ação fiscal,ãi fls. 95, 96, 100, 120, 121 e 163, respectivamente foram consfàtadas a desorganização e omissão da do- cumentação contábil da defendente, bem como má von- tade no fornecimento de elementos e informações ao Fisco, com infringência aos seguintes dispositivos legais; art. 157 e seu § 19; art. 159, art. 161, i samoNamonnma Processo n9 10183/001.278/87-72 5. Acórdão n9 103-10.390 ciso III; art. 164 e incisos; art. 165; art. 167 e seu 5_29 e art. 168, todos do Regulamento do Impos- to de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Relativamente ao MÉRITO, verifica-se que, como re gistra o responsável pela ação fiscal às fls. 1637 a impugnação não trouxe nenhuma prova contundente . De fato, além da peça impugnatória a contribuinte a pre sentou apenas cópias de "Ordens de Pagamento dE. Exterior", onde aparecem como beneficiário o Sr. HANS HERMAN KRAUSE e como ordenante o Sr.GEOWGE WI- LHEM HAACK, sendo que empréstimo estrangeiro ou ou tros ingressos de recurso no património da emprese, de forma direta na conta Caixa ou Bancos não foram objeto de apuração na ação fiscal em lide. Quanto aos itens específicos da autuação, verifica- -se, em relação a cada exercício fiscalizado: a) Exercício de 1983 - Período-base de 1982 No que tange ao item OUTROS DÉBITOS, não é prova suficiente para cancelamento do valor apurado a ale gação da impugnante de que a conta não sofreu acré-i cimos, mas sim decréscimos em relação ao ano ante" ror, sem que prove tratar-se dos mesmos valores re gistrados em ambos os exercícios, reputando-se fic- tícias por falta de documentação, as obrigações re gistradas. Os valores da conta FORNECEDORES também não foram comprovados com a documentação devida, re putando-se da mesma forma como fictícios. Destarte, os valores deste exercício, objeto da autuação, de- vem ser adicionados ao lucro liquido, de acordo com as disposições do art. 387 do RIR/80. b) Exercício de 1984 - Período-base de 1983 Quanto à conta FORNECEDORES, não houve, como alega a impugnante, glosa simultânea com "suprimentos de Caixa". A matéria refere-se apenas a FORNECEDORES e foi levantada por falta da comprovação devida, não apresentada nem por ocasião da ação fiscal nem com a peça impugnatória. Quanto às DESPESAS INDEDUTIVEIS, também não foi objeto da devida comprovação, deven- do ser mantido o valor levantado na fiscalização.Por isso esses valores devem ser adicionados ao lucro líquido, consoante art. 387, inciso I e II e PN/CST 1W 83/76, item 2. O segundo item da autuação, referente a OUTRAS CON- TAS ou OUTROS DÉBITOS, no valor de Cr$ 34.949.652,00, não foi objeto de impugnação. c) Exercício de 1985 - Período-base de 1984 Com referência ao item OUTROS DÉBITOS, a autuação simultânea deste com a conta FORNECEDORES, não im- plica na dupla tributação referida pela interessada, uma vez que correspondem a registros contábeis dis tintos, não comprovados. No que concerne a DESPESAS INDEDUTIVEIS, deve o valor apurado ser mantido, da- 24! umno puturesem Processo n9 10183/001.278/87-72 6. Acórdão n9 103-10.390 da a falta de comprovação das despesas ou serviços correspondentes, por documentação hábil e idônea. Consequentemente, ambos os valores devem ser adicio nados ao lucro líquido ao exercício, nos termos d5 art. 387, incisos I e II do RIR/80 e do PN/CST n9 83/76, item 2. d) Exercício de 1986 - Período-base de 1985 Não houve a dupla tributação ponderada pela defen - dente, dada a inocorrência da glosa referente a "su primento de caixa". Quanto às DESPESAS INDEDUT1VEIS, correspondentes a "Serviços . de Terceiros", no valor de Cr$ 600.000.000,00, admissivel é sua comprovação, em fa ce do documento de fls. 13, devendo este valor ser excluído da matéria tributável apurada. O item OU- TRAS CONTAS ou OUTROS DÉBITOS, deve ser mantido,por falta de comprovação da documentação correspondente,_ com adição ao lucro líquido, de acordo com o art. 387 do RIR/80. O saldo do prejuízo fiscal deste exercício no valor de Cr$ 135.331.648,00, bem como as alterações dos demais valores compensados, devem ser objeto de a- justes no LALUR, nos termos da Uegislação aplicá - vel. No que diz respeito às REDUÇÕES POR INVESTIMENTOS previstas no § 49 do artigo 278 do RIR/80, que a im pugnante justifica não ter utilizado em função erros formais na escrita contábil, convém ressaltar que esta previsão legal corresponde a despesas ou custos que, devidamente escriturados no Livro de A- ISUFãVlio do Lucro Real, nos termos do art. 164 inci- so III do RIR/80 e da IN/SRF n9 28/78, poderia ser aproveitada pela contribuinte, como dedução do lu- cro líquido (via exclusão deste), na determinaçãodb lucro real, antes da compensação de prejuízos fis- cais. Em consequência,_e_independentemente da- infra ção aos dispositivos citados, incabível é esta redU ção pleiteada, haja vista que não se pode atribuir para receita não escrituradas, despesas ou custos correspondentes. A manutenção das matérias tributáveis retromenciona das tem por base, além da fundamentação apresentada quanto às alegações da defendente em suas prelimina res, as exigências previstas nos dispositivos le- gais a seguir indicados: O Decreto-lei n9 1.598/77, art. 79, determina que: "A pessoa jurídica sujeita ã tributação com ba- se no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais." O artigo 49 do Decreto-Lei n9 486/69, por sua vez, prescreve: "A pessoa jurídica é obrigada a conservar em or e SERVICO PÚBLICO MORAL Processo n9 10183/001.278/87-72 7. Acórdão n9 103-10.390 dem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documen- tos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ai possam vir a modificar sua situação patrirronial." Nos termos do art. 29 da Lei n9 2.354/54, a escritu ração deve abranger todas as operações do contri- buinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades. A Resolução do Conselho Edderal de Contabilidade de n9 530/81 - Norma NBC-T-1 - item 1.06, recomenda que: • "Os atos e fatos administrativos devem estar consubstanciados em registros apropriados. Qual quer que seja o processo adotado para tais re= gistros, devem ser sempre_preservados os elemen tos de comprovação necessarios ã verificação não só-quanto-a precisão como ã perfeita- com- preensão das demonstrações contábeis." (grifo nosso). Nestes termos, devem ser mentidas as matérias tribu tãveis apuradas com base na escrituração e documen= • tos apresentados durante a ação fiscal, considera - • das as compensações de prejuízos fiscais feitas no Auto de Infração, devendo excluir-se apenas o valor tributável de Cr$ 600.000.000,00, referente a DESPE SAS INDEDUT1VEIS (serviços), Exercício de 1986, do- cumento de fls. 13. Quanto ao pedido de perícia contábil, feito pela im pugnante, não cabe o seu acolhimento. Nos termos d5 art. 17 do Decreto n9 70.235/72, não está a autori- dade julgadora obrigada a realizar perícia que en tender desnecessária; e no caso em lide a comprova- ção de que necessita tem caráter documental, o que cabe ã defendente fazê-lo, devendo o Fisco, sim, ve rificar o cumprimento das obrigações fiscais, e não interferir na correção de erros contábeis, pois tem o contribuinte o dever de cumprir a legislação co- mercial e fiscal, nos termos das disposições perti- nentes do Decreto-Lei n9 1.598/77, c/c o Decreto - -Lei n9 486/69 e legislação complementar. IV - DECISÃO Isto posto e, CONSIDERANDO que a escrituração da empresa, em todo o período fiscalizado foi elaborada por profissio - nal legalmente habilitado, nos termos do art. 166 do RIR/80 (matriz legal, art. 39 do Decreto-lei n9 486/69); CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 136 e 195,ca- put e Parágrafo Único do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 157 e seu § 19; art. 159; art. 161, inciso III; art. 164 e incisos; art. 165; art. 167 e § 29, art. 168, e art. 174, § 19 do Regulamen f samoirommonnma Processo n9 10183/001.278/87-72 8., Acórdão n9 103-10.390 to do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9.... 85.450/80. CONSIDERANDO as disposições das Resoluções CFC/ n9s 529/81; 530/81; 563/83; 596/85; 597/85;e Pateceres Normativos SRF/CST n9s 97/78, item 5 e n9 ::/10/7S, • item 3; , CONSIDERANDO que os registros contábeis feitos an- tes da -ação fiscal devem ter sido processados com base em atos e fatos administrativosreais, e não falsos; e que a Diligência Fiscal processada com ba se na escrituração refeita após a fiscalização; ca- racteriza-se inconsistente, por apoiar-se em elemen tos diversos dos inicialmente apresentadds ao Fisco como verdadeiros;' CONSIDERANDO que a interessada não apresentou qual- quer documentação comprobatória -adicional, que pos sa introduzir outras modificações no lançamento. CONSIDERANDO finalmente que a matéria tributável a- purada relativa ao Exercício de 1982 está sendo ob- jeto de julgamento no processo n9 10183/000.568/89- -89, e tudo mais que deste processo consta. . •• DECIDO JULGAR PROCEDENTE EM /"PARTE A AÇÃO FISCAL." , 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 15 de setembro de 1989, uma sexta-feira, no dia 17 de outubro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 184/194 no qual, a rigor, 4 repete as razões contidas na-impugnação, além de enfatizar as con_ clusões do autuante em razão da diligência fiscal por ele efetua- da. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. A todo momento escutai-se dizer que a realidade su- planta a ficção. Este procedimento fiscal é, sem dúvida alguma,um de seus exemplos mais eloquentes. Inimaginável que uma exigência fiscal, totalmente repudiada pelo seu autor, possa ser mantidasem 1que os fundamentos dessa "rejeição da própria obra" tenham sido somo MOUCO ~RN. Processo n9 10183/001.278/87-72 9. Acórdão n9 103-10.390 derruidos. 3. E foi exatamente o que ocorreu neste caso. O relató rio, inclusive, foi feito no sentido de colocar em evidencia esse' insólito descompasso entre o autuante e o julgador singular. Os fundamentos e conclusões da diligencia fiscal, bem como os da de- cisão da autoridade julgadora de primeira instância, estão repeti dos quase que por inteiro. 4. Segundo os autos o autor do procedimento fiscal exa minou duas escriturações distintas: uma que lhe foi apresenta- da na fase que precedeu a autuação e a outra que lhe foi apresen- tada após estabelecido o litígio. A segunda escrituração foi con siderada de qualidade tal que o autuante veio a apontar o auto de infração como TOTALMENTE INSUBSISTENTE. 5. Mas o autuante, conforme destaca o relatório, não se limitou, apenas, a considerar uma escrituração melhor do que a outra. Foi feito mais do que isso: ele também alinhou quais os mo tivos que levaram-no a concluir de forma tão peremptória, abordan do, inclusive, parcela por parcela da matéria tributável. Ele che gou ao ponto de afirmar que os saldos das contas foram confronta- dos com a documentação pertinente e atestar a sua conformidade= a mesma. 6. Já o julgador singular simplesmente desconheCeu o resultado da diligencia e calcou os fundamentos e a conclusão de sua decisão no que foi levantado pelo auto de infração e no que foi sustentado pela autuada. 7. Pelo visto entende o julgador singular que a escri- turação que se apresentou em primeiro lugar deve ser preferida á que veio depois. Não me parece que este seja o caminho correto. O critério que deve prevalecer é o da qualidade, ou seja, a "escri- turação boa" suplanta e afasta a "escrituração má". 8. A não ser que ficasse demonstrado que a "escritura- ção boa" sequer existiu ou, então, que não era tão boa assim • sERvico Nato FOCAL Processo ri? 10183/001.278/87-72 10. 4 Acórdão n4 103-10.390 ponto de ser a eleita para determinar o ponto de partida do lucro real, que é o "lucro liquido". 9. Essa hipótese exigiria, evidentemente, nova dili- gência que deveria, inclusive; ser conduzida por outro funcioná - rio, que não fosse o autuante. 10. A providência, porém, não foi adotado pela autorida de julgadora singular. Com isso a sua decisão mostrou-se inconsis tente e em desconformidade com as provas dos autos. A exigência por seu turno, deve ser tomada como indevida se a própria peça bá sica que a constituiu foi taxada de insubsistente pelo seu autor, em informação- devidamente fundamentada e não contestada. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em 22 d- maio de 1990 4000( ANTONIv-^ zmni TA DE OLIVEIRA RELATOR acas. Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001847/92-89
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EXERCÍCIOS DE 1990 e 1991 RECORRENTE: GIGLIO & IRMÃOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA/PR SESSÃO DE : 05/DEZEMBRO/96 ACÓRDÃO N°.: 103-18.147 FINSOCIAUDECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, exceto para as exigências desta contribuição na allquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir age setembro de 1989. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIGLIO & IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos por em DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n° 103-18.119, de 04.12.96, reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Sr. -n A I ".r. RODR GUE R • RESIDENTE ‘IfiCcelg MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/001.847/92-89 ACÓRDÃO N°.: 103-18.147 RECURSO N°. : 89.245 RECORRENTE : Giglio & Irmãos Ltda. RELATÓRIO GIGLIO & IRMÃOS LTDA., com sede em Curitiba/PR, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 16/21. Trata-se de exigência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIALNATURAMENTO, dos exercícios de 1990 e 1991, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual se apurou insuficiência de recolhimento desta contribuição, originada de omissões de receita. Em tempestiva impugnação, o sujeito passivo apresenta os mesmos argumentos em que fundamentou sua defesa apresentada no processo do qual este decorre, tendo a autoridade julgadora singular considerado o lançamento parcialmente procedente, acompanhando o que fora decidido naquele processo. Cientificado desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo, através da petição de fls. 57/58, na qual reitera as razões postas junto ao recurso interposto no processo principal. O processo principal protocolado sob o n° 10980/001.847/92-89, foi objeto de recurso a este Conselho, onde recebeu o n° 107.782 e, julgado na sessão de 04 de dezembro corrente, logrou provimento parcial, inclusive para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a jull" de 1991. É o relatório. 2 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO te: 10980/001.847/9249 ACÓRDÃO tf.: 103-18.147 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, trazendo os mesmos argumentos apresentados no processo do qual este decorre. Tratando-se de procedimento decorrente, em princípio a decisão deveria acompanhar o decidido no processo matriz. No entanto, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a elevação da aliquota da Contribuição em exame, a partir de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30/7189, e outras que vieram a majorar seu percentual. Assim, deve ser reduzida a exigência, calculando-se a contribuição na alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir de setembro de 1989, adequando-se a base de cálculo com o decido no processo matriz. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), adequando-se a base de cálculo com o decidido no processo matriz, bem como, excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 MÁRCO MACHADO RA'CALDEI - RELATOR 3 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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Sessão de....22-Abin. ..... —de 19...e.2... ACÓRDÃO Ne-.34,3=.0.9...964 Recurso n9 52.980 - PIS DEDUÇÃO- EX: DE 1986 Recorrente INDOSTRIA E COMÉRCIO DE REBOQUES SAFARI LTDA Recwrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO - SP IRPJ - PIS-DEDUÇÃO I.RENDA (5% por cento) rela cionado com levantamento efetuado na empresa -e- discutido no processo matriz. É de se alterar a decisão recorrida para adequá-la ao decidido no referido processo matriz ou principal e ob- jeto do Acórdão n9 103-09.039, de 11.04.89. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REBOQUES SAFARI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributação a quantia de Cr$.. 35.999.000. Vencidos os onselheiros Dicler de Assunção e Antonio Pas.... sos Costa de Olive . a. Sal- i das Sessões, em 12 de ah de 1989 il____-,, e . ANT.@ 10 DA SILVA CABRAL PRESIDENTE ./ 00 ,,,, e. t'IO : ri. ;* RELATOR / VISTO EM o.41ItmE21~. om: s DOSAMOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 11. -4 ET 1989 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei - , ros: AYRES DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRA JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO SEBA: TIRO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO ~MO FEDERAL Processo n9 10880/036.798/87-84 Recurso n9 52.980 Acórdão n9 103-09.064 Recorrente: INDÚSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES SAFARI LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES SAFARI LTDA., CGC n9 44.888.048/0001-53, sediada em São Paulo (SP), inconformada= a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, de fls. 19/20, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235,de 6.3.72, que regula o processo administrativo Fiscal, mediante o petitório de fls. 25/29, para contestar a aludida decisão da autoridade mo- nocrãtica e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra envolve exigên- cia de PIS/Dedução I.Renda (5% cinco por cento) e resulta de omis_ _ sões de receitas apuradas em ação fiscal levada a cabo na pessoa jurídica acima identificada sendo que ditas omissões de receitas foram caracterizadas por integralização de aumento de capital, em dinheiro, e acontecida em 30.09.85, no montante de Cr$ 35.999.000, por parte dos sócios Francisco Neudson Claudino e Valderi Claudi- no Silva, em partes iguais, bem como por suprimento de "Caixa" es- criturado em 30.11.85 na soma de Cr$ 8.000.000, pelos mesmos só cios e em partes iguais, ambos eventos sem comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega ã empresa do correspondente nu- merário, com documentação hábil e idOnea, , , coincidente em data e valor em relação aos valores da integralização de aumento de capi tal e do suprimento de "Caixa", levantamento esse discutido e ob- jeto do processo matriz ou principal (protocolo n9 10880/036.800/ /87-24 .. vide documentos de fls. 1/4). De consequência, a empre- 0 sa Indústria e Comércio de Reboques Safari Ltda. foi autuada e no tificada para pagar PIS/Dedução I.Renda em valor correspondente a 9,62 OTN's em referência ao exercício de 1986 (ano-base/85), e mais os acréscimos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cin- quenta por cento) conforme Auto d Infração de fls. 6, datado de 17.11.87, de fls. 6, e Demonstra ivo de Juros de Mora de fls. 5. ,I_ ‘:1142) umnomuomnomm Processo n9 10880/036.798/87-84 2. Acórdão n9 103-09.064 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De ereto n9 70.235/72, a autuada, através de patrono, formulou a re- clamação de fls. 9113, "ara impugnar a exigência fiscal que lhe foi irrogada e retratada no Auto de Infração de fls. 6. Em ver- dade, dita reclamação constitui repetição da impugnação ofertada no processo matriz ou principal, ou seja, contestação das omis - st:5es de receita detectadas e representadas por integralização de aumento de capital acontecida em 30.09.85 e por suprimento de "Caixa" escriturado em 30.11.85, dados por realizados pelos só- ciosp,, em dinheiropnas cifras respectivamente de Cr$ 35.999.000 e Cr$ 8.000.000, em partes iguais (Cr$ 17.999.500 e Cr$ 4.000.000). 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, a Fiscalização produziu a Informação Fiscal de fls. 14 e no qual registrou que,tratando-se de exigência decorrente de levantamento envolvendo omissão de receita e discutida no processo matriz ou principal (protocolo n9 10880/036.800/87-24), ao presente litígio deveria ser aplicado o decidido no retrocitado processo principal. 5. A autoridade competente de 1, Instância, apreciando a impugnação supracitada, negou-lhe provimento/consoante decisó - rio de fls. 19/20, tendo presente que a tributação originária a título de omissão de receita discutida no processo matriz foi jul gada legitima e procedente pela autoridade singular, conforme de- cisão anexada por cópia de fls. 15/18, e levando em conta o prin- cípio de causa e efeito. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur- so voluntário de fls. 25/29, interposto, através de patrono, pela empresa Indústria e Comércio de Reboques Safari Ltda., para con- testar a aludida decisão da autoridade "a quo" e pleitear sua re forma. Em síntese, a recorrente repisa a argumentação sustentada na reclamatória, precisamente: possança econômica e financeira do sócios Francisco Neudson Claudino e Valderi Claudino da Silva p- ra fazer os suprimentos de "Caixa" e integralizacões de aument. de capital incriminados, bem como que seus assentamentos cont beis fazem prova do seu correto proceder. Em verdade, ditas jus4 ficativas ficariam mais aprop iadas no processo em que se discu . , seemonsiconnma Processo n9 10880/036.798/87-84 Acórdão n9 103-09.064 a tributação originária cobrindo omissão de receita. A empresa cerra seu arrazoado pedindo o acolhimento do seu recurso com c( seguente cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infração fls. 4 em homenagem ã Justiça. De notar(finalmente, que a intert sada tomou ciência da decisão recorrida em 16.01.89, conforme "A de fls. 23, e a peça recursal foi concretizada em 10.02.89, segui do protocolo lançado no alto da petição de encaminhamento de fls. 25, bem como que a peça recursal foi lida em Plenário, na íntegra. para pleno conhecimento do Colegiado. E o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntárioscb exame, de fls. 25/29, é tempestivo, na forma elucidada no relató- rio. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur - sal ainda está em litígio toda a exigência de PIS/Dedução I. Ren- da (5% cinco por cento) levantada através do Auto de Infração de fls. 4 e confirmada pela decisão recorrida, sendo de ressaltar que a mesma decorre de levantamento efetivado na empresa Indústria e Comércio de Reboques Safari Ltda,,a título de Omissão de receita levantamento esse questionado no processo matriz ou principal(pro tocolo n9 10880/037.800/87-24). C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento em obsé - guio ao princípio de causa e efeito. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 11.4.89, ao apreciar o recurso da interessada relativamente ao processo matriz ou principal (Recurso n9 93.804), deu-lhe provimento par- E cial, por julgar improcedente a pretensão fiscal quanto ao valor de Cr$ 35.999.000 relacionado c m integralização de aumento de ca ..a. Ç"'"•- smo poeumnmmt Processo n9 10880/036.798/87-84 4. Acórdão n9 103-09.064 pitai, conforme decisão cristalizada no Acórdão n9 103-09.039, de 11.04.89, anexado por cópia (fls. ). E) Ora, como exposto no item "B", acima, a exigên - cia de PIS/Dedução I. Renda em foco decorre da tributação oriqiná ria a titulo de omissão de receita e discutida no referido proces so matriz ou principal. De consequência, impõe-se a alteração da decisão recorrida para adequá-la ao decidido no wpiracitatio :Dwasso principal eanobmkpio ao principio de causa e efeito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 25/29, para excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 35.9 9.000. Brasilia-DF., em 12 de abril de 1989 (‘:;rf LUCI° rRIB Or RELATOR acas. Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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DE 1987 Recorrente: GILMAR FRANÇA DE ANDRADE Mmorrida: DRF EM ARACAJU (SE) IRPF - DECORRÊNCIA - Subsistindo a e- xigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o , recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR FRANÇA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992 -..---1111ir Cp.IWROD" idE • ' : ER - PRESIDENTE • Arapillai lele• /I / • Z HE rre!": . - 0S DE ARRUDA - RELATOR. I ni VISTO EM ZAINITMOLANDA SãkGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 3 o ABR 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Ilcenil Franco, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Dicler de Assunção, Sonia Naciono- vic e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. 0 DAMEFP/OF- SECO• PO 064/90 M/. ro ..s444, Ijfit.j* ,› • z...c.,•4'.o.1„• ^i.. n ;41' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10510/000.487/90-54 RECURSOR": 63.409 ACORDA° NS: 103-12.077 RECORRENTE: GILMAR FRANÇA DE ANDRADE RELATÓRIO GILMAR FRANÇA DE ANDRADE, pessoa física inscrita no CPF sob o n9 138.055.335-00, com domicilio tributário em Aracaju (SE), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira ins- tância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infrãção de fls. 1/2, mediante o qual foi constituído de ofício, em 31/05/90, crédito tributário no valor de 10.017,62 BTN'Fiscal, cor respondente ao imposto sobre a renda devido no período-base de 1986, nele computados os juros de mora e a multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fisoal levada a efeito na empresa MÓDULOS COMÉRCIO E INDOSTRIA DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA., da qual o autuado é sócio, relativa ao imposto sobre a renda-pessoa jurídica, que culminou com a lavra tura do auto de infração de que trata o processo número 10510/000.486/90-91. Instaurando a fase litigiosa do processo, a autuada após concedida prorrogação de prazo para defesa pelo despacho de fls. 19, apresentou, em 16/07/90, a im ugnação fis de fl . 21/ 4$.DAI." DF - SECOD Ne OH/ *O mimo pumwo num Processo n9 10510/000.487/90-54 3. Acórdão n9 103-12.077 Manifestando-se os autores do feito, pela informação de fls. 29, foi determinado o agravamento da exigência inicial, providenciado pelo Termo Complementar ao Auto de Infração de fls. 30, do qual o Contribuinte foi intimado em 01/10/90, conforme AR de fls. 35. Nova impugnação de fls. 37, recepcionadam 23/10/90, reportando-se às razões de defesa apresentadasmoprocesso princi- pal. Pela decisão n9 293/90, o Delegado da Receita Fe- deral em Aracaju julgou a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 30/11/90 (AR de fls. 49), interpôs a requerente o recurso voluntãrio de fls. 51/54, cujo teor reproduz, mais uma vez, os argumentos expendidos na ini- cial. É o relatOrt:11,,,,,.,,,, 5. SERVIÇO PUDIJW FEDERAL Processo n9 10510/000.487/90-54 4. Acórdão n9 103-12.077 VOTO _ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço.. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 24 de março de 1992, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão n9 103-12.076. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresen tado neste feito decorrente, na medida em que não h g fatos ou argu mentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta: meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de março de 1992 • .• Lur HEN- eUE !. 4WDE-ARRUDA.- RELATOR • • Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1

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4798066 #
Numero do processo: 10073.000370/90-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11764
Nome do relator: Não Informado
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4796844 #
Numero do processo: 10680.006933/89-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11542
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por META INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devvotos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala 'as Sessões, :em 09 de setembro de 1991 ¥910r - 0 h . CH 90 CALD-RA. PRESIDENTE -1 inc 4IR LUIS .LES FREIRE RELATOR dir VISTO EM *Alto HO s 0 - : RAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDA NACIONAL 12 SET '91 v.v. DAPAEFP/OF- SECO0 N 9 064/90 4H, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e LUIS ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. 04A.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/006.933/89-21 RECURSO N9 : 98.182 ACORDÃONS : 103-11.542 RECORRENTE: META INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Pelo auto de infração de fls. 49, está o contribuin- te sendo compelido ao pagamento do crgdito tributário, tendo em vista as irregularidades cometidas e a seguir descritas: a) VALORES NÃO COMPROVADOS a.1 - Custos/despesas realizados no ano base de 1984 e não comprovados, no montante de NCz$ 105,32, infringindo assim o artigo 191 do RIR/80. b) OMISSÃO DE RECEITA b.1 - Passivo fictício verificado na conta Fornecedo res no montante de NCz$ 4,97; b.2 - Integralização de Capital em moeda corrente,no montante de NCz$ 200,00, cuja efetiva entrada no caixa da empresa, bem como a origem dos re cursos não foram devidamente comprovados. Foram dados como infringidos os artigos 180 e 181 do RIR/80. A autuada, aqui recorrente, apresentou em tempo hã nil, a impugnação Ae fls. 56/60, juntando os documentos de fls. 62/ /990, requerendo o cancelamento do Auto de Infração, alegando em síntese, estar juntando os comprovantes de custos/despesas e fal DANEFP/DF- SECOU Ne 055/110 MIT" • StRYPCO muco FEDERAL Processo n9 10680/006.933189-21 2. Acórdão n9 103-11.542 • tavam; ser insubsistente a acusação fiscal no tocante ao Passivo Fic tício; ser improcedente o lançamento efetuado pela fiscalização refe rente a integralização de capital, já que no seu entender esta com- provada a efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa. As fls. 992/993, o autor do feito fiscal apresenta.suas informações onde sugere &redução exigida no primeiro item /r.;tcustos/ /despesas não comprovados) de NCz$ 105,32 para NCz$ 34,51 e pela ma- nutenção integral das demais exigências. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua • decisão de fls. 996/1003, julga procedente em parte o trabalho fis- cal, reduzindo a exigência contida no primeiro item, mantendo inte - gralmente as demais exigências.• A recorrente apresenta Recurso Voluntário de fls. 1010/ /1020, juntando os documentos de fls. 1022/1071, onde reconhece a procedência do item referente ao Passivo Fictício e contesta os de- mais por entenderhaver rigor excessivo na decisão singular, citando decisões anteriores deste Conselho. E o relatório. • VOTO _ Conselheirn VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Conneço do recurso porque interposto tempestivamente, não merecendo contudo provimento quanto ao merito. Com relação ao item "a" da acusação, efetivamente a recorrente logrou comprovar já na primeira fase, a importância de NCz$ 48,28, remanescendo portanto sem comprovação o valor de NCz$..; 57,04, me permitindo aqui, inclusive por questão de economia proces- sual, adotar as razões expendidas pela douta autoridade julgadora de primeira instância ãs fls. 998/1000, relativas a Custos /Despesas não comprovados, após analisar o contido nos autos. Quanto ao item "b.1" - PASSIVO FICTÍCIO - FORNECEDORES, SERMO (MICO FEDERAL Processo n9 106807006,933183-21 3. Acórdão n9 103-11.542 • a própria recorrente reconhece a procedência da acusação fiscal, o que dispensa maiores consideraçSes ou análise de nossa parte. Na parte pertinente ao item "b.2", que trata da Inte - gralização de Capital em moeda corrente, as razee g apresentadas pela recorrente, bem como os documentos por ela trazidos ã colação não fo ram suficientes para abalar a nossa convicção quanto a procedênciada exigência fiscal, já que, também a nosso ver não restou comprovada nem . a origem dos recursos, nem a efetiva entrega do numerário ao cai xa da empresa, na forma prevista no artigo 181 do RIR/80. O fato do aumento do capital ter sido integralizado a- través de transferência de créditos existentes na conta corrente de sécios nos prece irrelevante, na medida em que, o que tem que ser levado em conta, em primeiro lugar é a comprovação da efetiva entra- da do dinheiro na empresa e depois a origem dos recursos na :pessoa fisica do sócio supridor, o que evidentemente não foi comprovado em momento algum. Juntamente com seu recurso, a recorrente apresentou c6 • - pias de declaraçaes de rendimentos de alguns sécios, contudo não a- presentou a do sócio LINCOLN PEREIRA DE REZENDE, por sinal detentor de 46% das quotas de capital da empresa, sendo portanto o seu princi pai quotista. Muito embora as cópias de declaração nada comprovaram, nos pareceu importante o registro, mesmo porque, os documentos de fls. 958 a 963, nos dão conta de ter sido o quotista LINCOLN quem e- fetuou empréstimos a outros sócios para que integralizassem suas quo tas. Por outro lado, é bem de ver-se que, o efetivo ingres- so do numerário no caixa da empresa não ficou comprovado, na pmedida em que, muito embora se tenha apresentado recibos de depósitos, não se comprovou tenham referidos depósitos sido feitos por sécios para credito em conta corrente ou mesmo para integralizar aumento de capi tal (fls. 951/952). • Assim, não estando comprovado siquer o efetivo ingres- so do numerário no caixa da empresa, a nosso ver, não haveria neces- eir )1P SuenCo Mala, nDERAt Processo n9 10.6.8M00.6,923189-21 4. Acórdão n9 103-11.542 sidade de se averiguar a origem dos recursos nas pessoas físicas dos sócios, mas, de qualquer forma, não nos furtamos de analisar também esse aspecto. Neste particular, não se pode aceitar a alegação defen sória de tratar-se de "mera e inaceitável presunção fiscal de que tais valores teriam origem irregular." • Isto porque, pelo contido nos autos, foram dadas vá- rias oportunidades para que a recorrente pelo menos demonstrasse a origem dos recursos, se atendo ela a exaltar os lançamentos (contá- beis e alterações contratuais, sem contudo deixar claro a origem des ses recursos, nos dando assim a entender tenham eles surgidos da própria empresa recorrente, através de receitas tributáveis omiti - . das, mormente porque, o sócio LINCOLN siquer apresentou cópia de sua declaração de rendimentos, não comprovando portanto possuir ele capa cidade financeira, e ainda porque, grande parte do suprimento oriun- do de outros sócios, na verdade consta terem sido efetuados através de empréstimos dele. A jurisprudencia citada no recurso, embora sábia, não tem qualquer aplicação no vertente procedimento, já que não guardam nenhuma relação com ele. Pelo e osto, e, por tudo o mais que dos autos consta, nego proviment ao r curso, mantendo assim a r. decisão recorrida. nas' i DF.,. em 9 de ,setembro de 1991 VICTOR LUTS SALLES FREIRE RELATOR Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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