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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360215 #
Numero do processo: 10880.660418/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.819  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 18 /2 01 2- 16 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660418/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.819  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660418/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.819  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660418/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.819  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660418/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.819  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660418/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.819  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660418/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.819  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7352711 #
Numero do processo: 10580.906679/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário, trazer aos autos prova documental do seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 1302-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício pelo relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário, trazer aos autos prova documental do seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício pelo relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.890  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  por  ele  utilizado  em  Declaração  de  Compensação,  o  qual  deve  ser  demonstrado  cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis  e idôneos que a amparam.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS  APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO.   Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da  apresentação  do Recurso Voluntário,  trazer  aos  autos  prova  documental  do  seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos no recurso voluntário, suscitada de  ofício  pelo  relator,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  (relator)  e  Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 79 /2 00 9- 69 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10580.906679/2009­69  Acórdão n.º 1302­002.890  S1­C3T2  Fl. 51          2 ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­ 53.898, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.906679/2009­69  Acórdão n.º 1302­002.890  S1­C3T2  Fl. 52          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  39365.02132.140706.1.3.04­8644,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  IRPJ,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2004,  com  débitos  relativos  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social (PIS/Pasep), período de apuração de junho de 2006.  Por meio do Despacho Decisório, a citada compensação não foi homologada,  por  inexistência  do  alegado  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  invocado  se  encontraria  inteiramente utilizado para quitação de débito confessado pelo sujeito passivo.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) referente ao 3º trimestre, e que o valor efetivamente devido teria  sido  informado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2004.  Informa,  ainda,  que  promoveu  a  retificação  da  citada  DCTF, para informar o valor do débito que entende correto.  Pediu,  por  fim,  a  concessão  de  prazo  adicional  de  15  (quinze)  dias,  para  apresentação  de  "maiores  informações  e  documentos",  bem  como  o  direito  a  produção  de  provas, com anexação de novos documentos e, inclusive, perícia contábil.  O Acórdão recorrido entendeu que a mera alegação de erro, juntamente com  a retificação da DCTF, mas desacompanhada da escrituração contábil­fiscal e dos documentos  hábeis e idôneos que a embasaram, não é capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado.  Registrou,  ainda,  que  o  prazo  solicitado  pelo  sujeito  passivo  para  a  apresentação de informações e documentos se esgotou sem que qualquer novo elemento tenha  sido anexado aos autos.  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso,  por meio  do  qual sustenta que:  a) apurou e pagou a maior o IRPJ relativo ao referido trimestre, o qual teria  sido corrigido por meio de DIPJ retificadora, juntamente com a apresentação de PER/DComp,  na qual compensou o suposto indébito;  b)  após  a  não  homologação  da  compensação,  promoveu  a  retificação  da  DCTF, de modo a compatibilizá­la com a DIPJ;  c) tendo em vista a decisão da DRJ, que considerou insuficiente como prova  a DIPJ retificadora, apesar de apresentada antes do PER/DComp, juntou ao Recurso Voluntário  outros documentos de amparam seu pleito (Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906679/2009­69  Acórdão n.º 1302­002.890  S1­C3T2  Fl. 53          4 Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  bem  como  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  referido Livro, contemporaneamente registrado na Junta Comercial);  d)  as  normas  que  tratam  da  restituição  do  imposto  pago  a  maior  ou  indevidamente não elencam documento obrigatório que seja prova suficiente da existência do  direito creditório, ficando a depender do caso concreto;  e) no caso sob análise, o Julgador considerou insuficiente a apresentação da  DIPJ e não requereu as diligências necessárias para a produção de provas ou mera confirmação  dos créditos, como determina a lei;  f)  os  novos  documentos  juntados  fariam  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal, em 31 de janeiro de 2014 (fl. 23), tendo apresentado recurso em 05 de março de 2014  (fls. 33 a 38), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, aplicável por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27  de  março  de  1996,  uma  vez  que  os  dias  3  e  4  de  março  de  2014  foram  ponto  facultativo,  conforme Portaria MPOG nº 2, de 3 de janeiro de 2014.   O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fls. 46.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Conforme  explicitado  pela  própria  Recorrente,  a  legislação  que  permite  a  compensação de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  PER/DComp  por  parte  do  sujeito  passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em relação ao seu direito creditório.  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação, a liquidez e certeza é aferida pela administração  tributária, via de  regra,  pelo mero  cruzamento das  informações disponíveis em seu banco de  dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja por terceiros.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906679/2009­69  Acórdão n.º 1302­002.890  S1­C3T2  Fl. 54          5 Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a Recorrente  apresentou  o PER/DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906679/2009­69  Acórdão n.º 1302­002.890  S1­C3T2  Fl. 55          6 instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da DCTF retificada para compatibilizar o valor  do  débito  confessado  ao  informado  na DIPJ,  e  que  alega  ser  o  correto;  além  de  cópias  dos  comprovantes de arrecadação dos valores pagos e que suportariam o crédito compensado.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte  em seu Pedido de Restituição.  Na hipótese de  ter ocorrido erro no valor do débito confessado  na DCTF,  esta circunstância deveria  ter  sido documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu  em  concreto.  Assim,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  restituição,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  Não procede, também, a alegação trazida no Recurso Voluntário de que, em  caso de dúvidas acerca da liquidez e certeza, o julgador se encontrava obrigado a determinar a  realização de diligências.  Os  dispositivos  invocados  (arts.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972)  revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas  quando este entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção:   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906679/2009­69  Acórdão n.º 1302­002.890  S1­C3T2  Fl. 56          7 "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias."  A diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência  das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Portanto,  mais  uma  vez,  concluo  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece qualquer reparo. O Julgador não poderia ter agido de outro modo, frente à ausência de  demonstração do crédito invocado pelo sujeito passivo.  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906679/2009­69  Acórdão n.º 1302­002.890  S1­C3T2  Fl. 57          8 "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Impugnação.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor  superior;  a  comprovação de que o débito  informado na DIPJ  corresponde ao novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de que  efetuou  pagamentos  em montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  invocado?  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.906679/2009­69  Acórdão n.º 1302­002.890  S1­C3T2  Fl. 58          9 É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.  Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.906679/2009­69  Acórdão n.º 1302­002.890  S1­C3T2  Fl. 59          10 processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF.  Se  esta  regra  foi  originalmente  prevista  para  os  procedimentos  de  constituição do crédito tributário, quanto mais válida será para os procedimentos de restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples dos Termos de  Abertura  e  Encerramento  de  Livro  Diário;  cópia  simples  de  uma  folha  (supostamente  do  referido  Livro),  na  qual  se  apresenta  a Demonstração  do Resultado  do  trimestre  relativo  ao  suposto crédito; cópia simples de uma folha do Livro de Apuração do Lucro Real do referido  trimestre;  e  cópia  do  recibo  de  entrega  e  das  Fichas  09A  e  12A  da  DIPJ  relativas  ao  ano­ calendário de 2004.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária, já que  deveriam  estar  acompanhados  das  demais  folhas  do  Livro  Diário  (e  do  Livro  Razão)  que  comprovassem os valores que compõe a Demonstração do Resultado; do Livro de Apuração do  Imposto sobre Mercadorias e Serviços que demonstrasse o montante de  receitas auferidas no  trimestre em questão; além dos esclarecimentos relativos ao erro supostamente cometido, uma  vez  que  é  gigantesca  a  disparidade  entre  os  valores  inicialmente  confessados  e  aqueles  posteriormente retificados, e isso para os 2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2004.  Assim,  mesmo  que  se  acatassem  os  novos  documentos  (hipótese  que  conjecturo, apenas para o caso de os meus pares discordarem da rejeição proposta), ter­se­ia a  mesma situação em que se encontrou a DRJ, ou seja, parcos elementos de prova, sendo que a  realização  de  diligência  para  a  complementação  documental  não  significaria  mero  esclarecimento de dúvida para a formação do convencimento do julgador, mas o suprimento da  ineficiência da instrução probatória realizada pelo sujeito passivo.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10580.906679/2009­69  Acórdão n.º 1302­002.890  S1­C3T2  Fl. 60          11 Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado no PER/Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada no PER/Dcomp apresentado.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Redator designado  Ousa­se  discordar  do  ilustre  relator  no  ponto  em  que  entendeu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  juntar  documentos  aos  autos,  após  a  apresentação  da  Impugnação administrativa.   É  que,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  diversos  princípios,  dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do  fato  gerador)  praticados  pelo  contribuinte,  podendo  o  julgador,  inclusive,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  realizar  diligências  para  aferir  os  eventos  ocorridos.   A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos  fatos está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  ilação  do  citado  dispositivo  do  Decreto  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis  para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes.  Deve­se  ressaltar,  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que,  como  mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade  Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no  qual o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos.  Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10580.906679/2009­69  Acórdão n.º 1302­002.890  S1­C3T2  Fl. 61          12 A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais.   (MARINS,  James. Direito Tributário  brasileiro:  (administrativo  e judicial). 4. ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10580.906679/2009­69  Acórdão n.º 1302­002.890  S1­C3T2  Fl. 62          13 verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Não se pode olvidar que, no processo administrativo, não há a formação de  uma  lide  propriamente  dita.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  O  que  não  restou feito no presente processo.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  deve­se  admitir  a  juntada  de  documentos,  que,  supostamente,  confirmariam o direito creditório do contribuinte.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  suscitada  de  ofício  pelo  relator,  para  conhecer  dos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação do Recurso Voluntário.    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10580.906679/2009­69  Acórdão n.º 1302­002.890  S1­C3T2  Fl. 63          14 (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias                  Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912300/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.828  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 23 00 /2 01 2- 42 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912300/2012­42  Acórdão n.º 3201­003.828  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.673, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.912300/2012­42  Acórdão n.º 3201­003.828  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.912300/2012­42  Acórdão n.º 3201­003.828  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.912300/2012­42  Acórdão n.º 3201­003.828  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721295/2013-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 9202-007.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.109  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. ­ MBR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO.  SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR.  AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO.  Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do Município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo  de Avaliação apresentado pelo Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 95 /2 01 3- 26 Fl. 419DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2009, tendo em vista glosa da Área de Reserva Legal (ARL) e da Área de Reserva  Particular do Patrimônio Natural (ARPPN), bem como o arbitramento do Valor da Terra Nua  (VTN) pelo Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT).  Impugnado  o  lançamento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  por  meio  de  acórdão  assim  ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2009  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  a  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  RESERVA  PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN)  Com  base  em  prova  documental  hábil,  cabe  restabelecer,  parcialmente, a área de reserva legal e de reserva particular do  patrimônio natural (RPPN), para efeito de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).  DO VALOR DA TERRA NUA  Cabe  rever  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário  do  imóvel  rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação  fiscal."  A decisão, que originou Recurso de Ofício, foi assim resumida:  "Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, votar no sentido de rejeitar a preliminar  arguida  e,  no  mérito,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  interposta  pela  Contribuinte,  contestando  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  nº  06101/00027/2013  de  fls.  04/08,  para  restabelecer,  de  forma  parcial, uma área de reserva legal de 1.047,1 ha e de RPPN de  912,0 ha e para acatar o Valor da Terra Nua (VTN) apresentado  no Laudo de Avaliação, às fls. 238/270, de R$75.281.552,46 ou  R$6.253,14  por  hectare,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização,  de  R$7.831.124,77  para  R$733.364,81,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado."  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.721295/2013­26  Acórdão n.º 9202­007.109  CSRF­T2  Fl. 420          3 Cientificada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e,  em  sessão  plenária  de 26/01/2016,  foram  julgados  os Recursos  de Ofício  e Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão 2401­004.022 (fls. 316 a 321), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2009  VTN. LAUDO TÉCNICO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS.  O  laudo  apresentado  pelo  recorrente  utiliza  dados  que  não  correspondem à  localidade do bem. Por esse motivo,  não pode  ser considerado como documento hábil e idôneo que possibilite a  revisão do VTN para a propriedade.  RO Provido em Parte e RV negado."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  afastar  as  preliminares,  e  em  prover  em  parte  o  Recurso  de  Ofício  para  restabelecer  o  VTN  do  imóvel  conforme  o  lançamento  fiscal  tendo em vista as  informações  contraditórias  no  laudo  técnico;  e  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário".  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/03/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 322), sem a interposição de Recurso Especial (fls. 323).  Cientificada em 06/05/2016 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls. 333/334), a  Contribuinte opôs, em 13/05/2016 (recibo de fls. 354/355), os Embargos de Declaração de fls.  335 a 338, rejeitados conforme Despacho nº 2401­040, de 05/07/2016 (fls. 358/359).  Intimada  da  rejeição  dos  Embargos  em  23/08/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento de fls. 363/364), a Contribuinte interpôs, em 1º/09/2016 (Termo de Solicitação de  Juntada  de  fls.  365),  o  Recurso  Especial  de  fls.  366  a  378,  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir  a  validade  do  arbitramento  do Valor  da Terra Nua  (VTN)  tendo  por  base  o  Sistema  de  Preços de Terras  (SIPT), utilizando­se o VTN médio das DITR, sem  informações  sobre  aptidão agrícola.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 19/05/2017  (fls. 410 a 414).   Em seu apelo, a Contribuinte alega, em síntese:  ­ o acórdão recorrido entendeu por bem em afastar os laudos oferecidos pela  recorrente  para  subsidiar  a  estipulação VTN para  fins  da  composição  da  base  de  cálculo  do  ITR,  bem  como  restabelecer  aquele  contido  no  SIPT,  sem  o  imprescindível  exame  da  observância, pelo lançamento, do artigo 12, da Lei nº 8.629, de 1993, c/c artigo 14, da Lei n.º  9.393, de 1996, majorando sobremaneira o valor do imposto a pagar;  Fl. 421DF CARF MF     4 ­  com  efeito,  colhe­se  do  artigo  12,  da  Lei  nº  8.629,  de  1993,  ao  qual  a  própria Lei nº 9.393, de 1996, faz remissão, que dentre os dados que devem estar contidos no  sistema está a informação sobre a aptidão agrícola do imóvel;  ­  entretanto,  como  bem  verificado  no  acórdão  recorrido,  o  SIPT  foi  alimentado com base no valor médio relativo aos imóveis da região, tão somente, conforme se  vê  da  tela  juntada  às  fls.  12,  sem  a  obrigatória  informação  acerca  da  aptidão  agrícola  do  imóvel,  portanto  o  arbitramento  do  VTN  se  fez  sobre  uma  base  defeituosa,  não  devendo  prevalecer;  ­ clarividente, pois, que o acórdão recorrido utiliza o VTN contido no SIPT,  ao arrepio do artigo 14, §1º, da Lei nº 9.393, de 1996, c/c o artigo 12 da Lei nº 8.629, de 1993,  em  face  da  ausência  de  informações  sobre  a  aptidão  agrícola  do  imóvel,  ao  passo  que  nos  acórdãos  paradigmas  foi  reputado  ilegítimo  o  arbitramento  justamente  pela  ausência  dessa  informação  dentre  aquelas  utilizadas  pelo  SIPT,  motivo  pelo  qual  deve  prevalecer  o  entendimento dos arestos paradigmas, sob pena de afronta às precitadas disposições legais.  Ao  final,  a Contribuinte pede que seja  conhecido e provido o  recurso,  para  que seja  reformado o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se o VTN determinado no Laudo de  Avaliação.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  não  ofereceu  Contrarrazões.  (fls.  415  a  417).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido. Não  foram  oferecidas  Contrarrazões.  Trata­se de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2009 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) tendo por base  o Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  A  Contribuinte  havia  declarado VTN  de R$  1.929,40/ha,  o  que motivou  a  Fiscalização  a  arbitrá­lo  em  R$  18.886,20/ha  (fls.  9),  com  base  no  SIPT.  Por  ocasião  do  julgamento em Primeira Instância, foi acatado o VTN de R$ 6.253,14/ha, apurado no Laudo de  Avaliação  apresentado  pela  Contribuinte,  rejeitando­se  assim  o  arbitramento  com  base  no  SIPT.   No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  de  Ofício,  restabelecendo­se  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  desconsiderando­se  o  laudo  como documento  hábil  e  idôneo. A Contribuinte,  por  sua  vez,  pede que  o VTN apurado  no  laudo seja acolhido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10680.721295/2013­26  Acórdão n.º 9202­007.109  CSRF­T2  Fl. 421          5 incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do Município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Fl. 423DF CARF MF     6 Por outro  lado, a Contribuinte,  reconhecendo a sub­avaliação do  imóvel, apresentou o Laudo  de Avaliação de fls. 237 a 270, por meio do qual foi apurado o VTN de 6.253,14/ha.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, dou­lhe provimento para acolher o VTN de R$ 6.253,14/ha, apurado no Laudo de  Avaliação apresentado pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 424DF CARF MF

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7360015 #
Numero do processo: 10880.915813/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como homologar declaração de compensação fundada em crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.435  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Não  há  como  homologar  declaração  de  compensação  fundada  em  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada no curso normal do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 13 /2 00 8- 57 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.915813/2008­57  Acórdão n.º 3302­005.435  S3­C3T2  Fl. 280          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  DRJ/SP1  assim  ementado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não comprovada a  existência do  recolhimento declarado como  origem  do  direito  creditório,  a  compensação  efetuada  deve  ser  não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  contribuinte  transmitiu,  em  10.03.2004,  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 11557.79211.100304.1.3.04­0854, objetivando a compensação  de suposto crédito por pagamento a maior de PIS cumulativo do mês de  janeiro de 2003, no  valor original de R$4.129,71, com débito da mesma contribuição do mês de dezembro de 2002,  de valor original R$4.274,19.  Sobreveio, em 26.08.2008, Despacho Decisório  cientificando o  contribuinte  da não homologação da compensação declarada, apontando como motivação que o pagamento  indicado pelo contribuinte não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, não se podendo  confirmar  a  existência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Em Manifestação  de  Inconformidade  o  sujeito  passivo  alegou,  em  síntese,  que:  a) A compensação é uma das  formas de  extinção do crédito  tributário,  nos  termo do art. 156, II, do CTN;  b) Em verificação aos  seus  apontamentos  contábeis  identificou que o valor  efetivamente  devido  a  título  de Contribuição  ao  PIS  do mês  de  janeiro  de  2003  era  de  R$16.483,06,  e  não  de  R$20.612,77,  como  anteriormente  declarado  e  recolhido,  conferindo­lhe,  portanto,  um  crédito  decorrente  de  pagamento a maior no montante de R$4.129,71;  c)  A  fiscalização  entendeu  insuficiente  o  crédito  apontado  na  DCOMP  porque o mesmo foi declarado integralmente como devido na DCTF relativa  ao período de apuração de janeiro de 2003; (sic)  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.915813/2008­57  Acórdão n.º 3302­005.435  S3­C3T2  Fl. 281          3 d) Em 15.09.2008, efetuou a retificação da DCTF para fazer constar o efetivo  débito apurado e devido de PIS, no montante de R$16.483,06, demonstrando  assim a certeza e liquidez do crédito utilizado;  Anexou  cópia  da  DCTF  original  e  da  DCTF  retificadora,  esta  última  transmitida após a ciência do Despacho Decisório.  O  recorrente  teve  mais  de  uma  DCOMP  não  homologada  e  com  Recurso  Voluntário  pendente  de  julgamento  pelo  CARF.  No  caso  destes  autos,  a  razão  apontada  no  Despacho  Decisório  para  a  não  homologação,  foi  a  inexistência,  nos  sistemas  da  Receita  Federal, de DARF de pagamento do tributo com as características apontadas pelo contribuinte  na DCOMP.  A  divergência  entre  o  DARF  apontado  na  DCOMP  e  aquele  cujo  comprovante  de  arrecadação  foi  juntado  aos  autos,  reside  nos  campos  destinados  ao  preenchimento do período de apuração e da data e vencimento, sendo que os demais campos  guardam identidade entre o documento de arrecadação e os dados informados na DCOMP.  Ressalta­se  que  nos  autos  do  processo  10880.915814/2008­00,  do  mesmo  contribuinte  e  matéria,  verificou­se  divergência  semelhante  entre  o  DARF  recolhido  e  as  informações  inseridas  na  DCOMP,  mas  naquele  processo  o  pagamento  foi  identificado  e  a  homologação indeferida em razão de que tal pagamento havia sido integralmente utilizado para  a  quitação  de  outros  débitos  próprios,  não  remanescendo  crédito  disponível  para  a  compensação com os débitos indicados na DCOMP.  A DRJ/SP1 entendeu que mesmo considerada a identidade entre o pagamento  indicado na DCOMP e aquele cujo comprovante foi juntado aos autos, a não homologação da  compensação deveria ser mantida, vez que a simples transmissão de DCTF retificadora após a  ciência do Despacho Decisório não tem o condão de fazer nascer o direito creditório.  O  Acórdão  recorrido  aduz  ainda  que  o  direito  à  compensação  está  condicionado  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado,  o  que  não  restou  demonstrado  no  presente  processo,  pois  o  manifestante  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  comprove  o  erro  no  recolhimento  e  confira­lhe  o  direito  ao  crédito  por  pagamento a maior.  No Recurso Voluntário, o recorrente ratificou as alegações da Manifestação  de Inconformidade e aduziu ainda:  a)  Que  a  DCTF  foi  retificada  antes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  refletir  exatamente  as  informações  que  constam  de  seus  livros  fiscais;  b)  Que  o  fisco  dispunha,  em  seus  sistemas,  de  todas  as  informações  necessárias  para  confirmar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação, tal como a DIPJ 2004;  c) Que o fisco em nenhum momento buscou em seus sistemas as informações  que confirmam o direito de crédito do contribuinte;  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.915813/2008­57  Acórdão n.º 3302­005.435  S3­C3T2  Fl. 282          4 d)  Que  segundo  o  princípio  da  verdade  material,  havendo  crédito  em  montante suficiente para adimplir os débitos declarados, deve a compensação  ser homologada,  independente de maiores  formalidades. Nesse  sentido,  cita  doutrina  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  e  também  acórdão  da  DRJ/RJ2, equivocadamente indicado como sendo do CARF (fls 74);  e) Que caberia a fiscalização investigar o que realmente aconteceu, ou seja,  buscar a verdade material.  Pede  a  reforma  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e anexa cópia da DIPJ 2004, de documentos de habilitação do recorrente e de  jurisprudência do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez  do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio contribuinte, em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  na  qual  se  indicará  em  detalhes  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurado o processo administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  à  não  homologação decorrente da verificação eletrônica, tem início a nova etapa de  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.915813/2008­57  Acórdão n.º 3302­005.435  S3­C3T2  Fl. 283          5 análise do direito  creditório,  que passa  a  se operar mediante verificação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de  verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Resta  evidente  que  todas  as  contendas  que  chegam  para  julgamento  a  este  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais se enquadram na etapa de verificação documental,  sujeitas, portanto, a todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No  caso  em  tela,  mesmo  que  superada  a  divergência  de  datas  entre  o  comprovante de arrecadação de  fls. 47 e as  informações de pagamento  inseridas na DCOMP  (fls.  12  e  51),  a DCTF  original  enviada  pelo  contribuinte  continha  informações  conflitantes  com aquelas constantes da DCOMP, dando azo à não homologação da compensação durante a  etapa de verificação eletrônica.  Instaurado  o  processo  administrativo  fiscal  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  se  faz  suficiente  a  mera  apresentação  de  cópias  de  declarações  (DCTF, DCOMP  e DIPJ),  devendo  o  conteúdo  delas  ser  confirmado  por  outros  meios de prova nos autos.  Nos  termos  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  Lei  nº  70.235/1972,  a  prova  documental  deve  ser  trazida aos  autos na primeira oportunidade processual,  que no  caso  em  análise seria a Manifestação de Inconformidade.  Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da verdade material, admitir­ se­ia a produção de provas complementares em fase recursal, quando destinadas a comprovar  fatos cujos indícios já tenham sido apresentados na oportunidade processual adequada.  Ocorre, contudo, que até o presente momento o contribuinte não apresentou  nenhum indício ou documento que comprove a existência de certeza e liquidez de seu direito  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.915813/2008­57  Acórdão n.º 3302­005.435  S3­C3T2  Fl. 284          6 creditório, tendo se limitado a fazer alegações e apresentar cópias das declarações transmitidas  ao fisco (DCTF, DCOMP e DIPJ).  Não pode o princípio da verdade material ser utilizado como argumento para  o afastamento injustificado das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, de modo a  acobertar a inércia do contribuinte em comprovar as suas alegações.  Nesse sentido entendeu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF, em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226.  "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção  de  provas  no  processo,  quando o  interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer  indícios de prova documental, mas somente alegações.  Portanto, não pode prosperar a alegação do recorrente, de que deveria o fisco  agir para investigar o que aconteceu, consultando em seus sistemas e produzindo ele mesmo as  provas  do  direito  creditório  que  interessa  ao  contribuinte.  Isso  porque,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  sequer  apontou  o  erro  que  teria  cometido  na  apuração  do  tributo  e  que  justificaria  a  redução  do montante  anteriormente  declarado  como  devido,  deixando  ainda  de  trazer  aos  autos  qualquer  documento  que  ratificasse o  contido  na  DIPJ, e na DCTF retificadora, tendo se limitado a fazer a alegações de direito.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento, mantendo o não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 284DF CARF MF

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7396664 #
Numero do processo: 18050.002325/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    RELATÓRIO  O presente  recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nesse  contexto,  adoto  o  relatório  objeto  da  Resolução  nº  2401­000.646  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  13502.001229/2007­37,  paradigma  deste  julgamento.  Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária   "CARAIBA  METAIS  S.A.,  apresenta  recurso  a  este  Conselho  da  Decisão­Notificação  proferida  pela  antiga  Secretária  da  Receita  Previdenciária,  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 02 32 5/ 20 08 -6 2 Fl. 483DF CARF MF Processo nº 18050.002325/2008­62  Resolução nº  2401­000.653  S2­C4T1  Fl. 3          2 decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de  mão de obra, em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à  parte da empresa, dos segurados empregados, às contribuições para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ­ a partir de 03/1997, contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ previstas nos artigos 20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  recorrente,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela  empresa prestadora.  Conforme  o  mesmo  relatório  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  de  serviços.  Tais  serviços  se  encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da  Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as  motivações  do  procedimento  fiscal em causa: novo lançamento de créditos em virtude das decisões  anulatórias do Conselho de Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que  considerou nulas as notificações originais  relativas aos mesmos  fatos  geradores  aqui  referidos. Assim,  fundamentado no  prazo  decadencial  do  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09220145/2005 a fiscalização procedeu  à recomposição do crédito.  Toda a fundamentação legal do princípio da solidariedade tributária e  da possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação  de serviços de construção civil e mediante cessão de mão de obra base  do  presente  lançamento  encontra­se  detalhada  e  transcrita  em  seus  dispositivos essenciais: a) CTN, arts. 124, I e II e 125, I, II e III; b) Lei  8.212/91,  arts.  31,  §§  2°,  3°  e  4°  (redação  original  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1  0  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°;  e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A autuada apresentou Recurso Voluntário, requerendo o conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  É o relatório.”    VOTO   Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 18050.002325/2008­62  Resolução nº  2401­000.653  S2­C4T1  Fl. 4          3 Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  n°  13502.001229/2007­37, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor  proferido pela Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, digna Relatora da decisão paradigma,  reprise­se,  Resolução  nº  2401­000.646  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018:  Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Não obstante as substanciosas  razões meritórias de  fato e de direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada  em  substituição  ao  lançamento  anteriormente  efetuado  anulado  por  decisão  proferida  no  âmbito  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através  dos  presentes  autos,  a  decisão  que  anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal,  resguardando o direito da Administração Tributária no que  se  refere  ao prazo previsto no art. 173, II, do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora  recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto  para  correção  de  vícios  de  forma,  o  que  caberia  a  análise  da  conformidade  da  presente  NFLD  com  a  anteriormente  anulada,  não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o  deslinde  da  questão  posta  em  julgamento  e  para  maior  segurança  jurídica,  necessário  se  faz  a  verificação da NFLD DEBCAD original  (anulada),  com  o  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  bem  como  do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  fiscal  de  origem  providencie  a  juntada  aos  autos  da  NFLD  DEBCAD  original  (com  o  respectivo  relatório fiscal), bem como o  inteiro teor do Acórdão do CRPS que a  anulou.  Assim,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos  da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o  deslinde da demanda.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 18050.002325/2008­62  Resolução nº  2401­000.653  S2­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  diapasão,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente  acoste  aos  autos  cópia na  íntegra da NFLD original  com o  respectivo Relatório  Fiscal,  bem  como  o  Acórdão  do  CRPS  que  anulou  tal  NFLD,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.  (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto."    Dessarte,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fazendária  competente  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  NFLD  original,  com  o  respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou a suso referida NFLD.   (assinado digitalmente)  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.    Fl. 486DF CARF MF

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7401201 #
Numero do processo: 19515.001227/2006-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta esclareça se o sujeito passivo: a) efetuou recolhimentos de PIS/PASEP e para COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de maio do ano-calendário de 2001, e; b) declarou em DCTF valores de PIS/PASEP e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de ano-calendário de 2001. Ao final, a autoridade local deverá complementar as informações, juntando os elementos adicionais que considerar necessários à solução da controvérsia, abrindo-se o prazo de 30 dias prazo para ciência e manifestação do contribuinte. Vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo, que rejeitaram a proposta de diligência. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes de Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta esclareça se o sujeito passivo: a) efetuou recolhimentos de PIS/PASEP e para COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de maio do ano-calendário de 2001, e; b) declarou em DCTF valores de PIS/PASEP e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de ano-calendário de 2001. Ao final, a autoridade local deverá complementar as informações, juntando os elementos adicionais que considerar necessários à solução da controvérsia, abrindo-se o prazo de 30 dias prazo para ciência e manifestação do contribuinte. Vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo, que rejeitaram a proposta de diligência. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes de Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. RELATÓRIO

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Resolução nº  9101­000.061  –  1ª Turma  Data  7 de junho de 2018  Assunto  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ED FORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Especial interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta esclareça se o sujeito  passivo:  a)  efetuou  recolhimentos  de  PIS/PASEP  e  para  COFINS  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos entre janeiro de maio do ano­calendário de 2001, e; b) declarou em DCTF  valores de PIS/PASEP e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio  de ano­calendário de 2001. Ao final, a autoridade local deverá complementar as informações,  juntando  os  elementos  adicionais  que  considerar  necessários  à  solução  da  controvérsia,  abrindo­se o prazo de 30 dias prazo para ciência e manifestação do contribuinte. Vencidos os  conselheiros Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e  Rafael Vidal de Araújo, que rejeitaram a proposta de diligência. Votaram pelas conclusões os  conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  Franco  Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (suplente  convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza  (suplente  convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício). Ausente,  justificadamente, o  conselheiro André Mendes de Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira  Pinto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 22 7/ 20 06 -0 2 Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Resolução nº  9101­000.061  CSRF­T1  Fl. 2.751          2     RELATÓRIO Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN em face do  acórdão nº 1101­00.062, assim ementado:  "PRELIMINAR DECADÊNCIA. IRPJ e CSLL. LUCRO REAL TRIMESTRAL.  RECONHECIDA  EM  PARTE.  Conta­se  a  decadência  a  partir  do  fato  gerador.  Passados cinco anos sem lançamento fiscal, o débito encontra­se decaído.   PRELIMINAR  AMPLA  DEFESA  GARANTIDA.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA PERICIAL. Não  há  que  se  falar  em  desrespeito  ao  contraditório,  quando  o  autuado é notificado de todos os atos. e a ele é garantida a oportunidade de se defender.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  PROBANDI.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE.  Configura­se  omissão  de  receita  quando  o  contribuinte  devidamente  notificado  a  comprovar  movimentação  bancária,  não  apresenta  documentação  hábil  para  elidir  a  presunção  legal.   MULTA  QUALIFICADA  ­  Não  é  possível  aplicação  de  multa  qualificada  quando a autuação deriva tão somente de presunção."  Segundo  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  tendo  em  conta  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  dos  créditos  constituídos  nos  presentes  autos  em  26/06/2006,  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  trimestre  de  2001  estavam  decaídos,  bem  como  os  lançamentos  relativos  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  meses  de  janeiro e maio de 2001.  Movimentação  para  a  PGFN  em  05/04/2010,  à  efl.  2.441.  Recurso  Especial  interposto em 15/04/2010, à efl. 2.442. Nessa oportunidade, suscitou­se divergência em relação  ao acórdão nº 203­120257, cuja ementa destaca que, "por ter natureza tributária, na hipótese de  pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de decadência do artigo 173, I, do CTN."   No  mérito,  salientou­se  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  noticiado  no  Informe  nº  250,  de  acordo  com  o  qual  a  contagem  do  prazo  de  decadência  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, na forma do artigo 173, inciso I, do CTN, nos casos de falta de pagamento antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  ou  quando  há  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Ao final, requereu­se o conhecimento do apelo a esta instância para, ao cabo, ser  provido, afastando­se a decadência reconhecida pela Turma a quo.  O contribuinte opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, à efl. 2.580.  Ciência do Despacho que rejeitou os Embargos de Declaração no dia 03/06/2015, à efl. 2.613.  Contrarrazões apresentadas no dia 30/06/2015, à efl. 2.615.  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Resolução nº  9101­000.061  CSRF­T1  Fl. 2.752          3 É o relatório.    VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  recorribilidade. Adotando o Despacho de Admissibilidade às efls. 2.378 e seguintes, conheço  do apelo a esta instância especial.  As contrarrazões do sujeito passivo foram apresentadas após o prazo previsto no  artigo 69 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Por essa  razão, não serão conhecidas.  Resume­se  a  controvérsia  à  fixação  do  começo  da  contagem  do  prazo  decadencial, considerando:  a) fatos geradores trimestrais, para o IRPJ e a CSLL;  b) fatos geradores mensais, para o PIS/PASEP e a COFINS.  Conforme os autos de  infração ora acostados, a acusação versa sobre a prática  de omissão de rendimentos tributáveis, auferidos entre os meses de janeiro de 2001 e dezembro  de 2004, que  restou  caracterizada por  intermédio de depósitos bancários cuja origem não  foi  comprovada.  O  sujeito  passivo  submetera­se  à  tributação  trimestral  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  Turma a  quo  entendeu  que  a Fiscalização  efetuara  o  lançamento  de  ofício  em  desrespeito  à  regra de decadência, ao constituir os créditos  tributários de IRPJ e da CSLL relativamente ao  fato gerador ocorrido no primeiro trimestre de 2001, e de PIS/PASEP e COFINS relativamente  aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de 2001.  Assim postos os fatos, convém advertir, em primeiro lugar, que este Colegiado  está jungido à interpretação da lei proferida pelo Poder Judiciário, nos julgamentos submetidos  à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543­C do Código de Processo Civil de  1973, conforme estabelece o artigo 63, § 2º, do RICARF ­ Anexo II. Assim, é preciso ter em  conta que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria ora em debate, qual seja, o começo  da  contagem  do  prazo  de  extinção  do  direito  potestativo  da  Administração  Tributária  para  constituir, mediante lançamento, créditos tributários referentes a tributos sujeitos a lançamento  por homologação, como se pode ver na ementa no acórdão do REsp nº 973.733, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO  A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O  prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Resolução nº  9101­000.061  CSRF­T1  Fl. 2.753          4 de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  (STJ  ­  REsp:  973733  SC  2007/0176994­0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: ­­> DJe 18/09/2009)  Diante  desse  cenário,  cabe  destacar  que  o  IRPJ,  a  CSLL,  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  exigidos  nos  autos  de  infração  ora  em  foco,  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação. Isso porque, nos termos do artigo 150 do CTN, a lei atribui ao sujeito passivo da  obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento de tais exações, sem o prévio exame da  autoridade  administrativa.  Desse  modo  e  em  face  das  espécies  tributárias  aqui  em  relevo,  discute­se se estariam sujeitas ao prazo decadencial refletido no § 4º do artigo 150 do CTN ou  no artigo 173, inciso I, do mesmo Código.  Com efeito, à luz do entendimento do STJ manifestado no julgamento do REsp  nº 973.733, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado,  nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  No  caso  tratado  nestes  autos,  não  há  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem prova  de  pagamento  ou mesmo de  débitos de PIS/PASEP e  COFINS  declarados  em  DCTF,  para  os  meses  de  janeiro  a  maio  de  2001,  não  obstante  os  registros, em DIPJ/2002, de que o contribuinte incorrera em despesas com tais contribuições,  com referência ao período acima, a teor de efls. 73/74. Por sua vez, o recorrido declarou, em  DIPJ/2002,  que  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  no  primeiro  trimestre do ano­calendário de 2001.  É certo que o dissenso sobre a interpretação do artigo 150, § 4º, vis­à­vis artigo  173,  inciso I, ambos do CTN, já foi pacificado pela decisão do STJ retrocitada, proferida em  sede de recurso repetitivo. No entanto, é  inegável que a solução de mérito, no caso concreto,  depende  de  uma  resposta  prévia  acerca  das  situações  de  fato  refletidas  na  ementa  daquele  julgado:  há  pagamento  ou  não  há  pagamento  de  PIS/PASEP  e  COFINS?  Há  débitos  de  PIS/PASEP e COFINS confessados ou não há? Essas respostas não são dadas pelo acórdão do  STJ.  Na  presença  de  um  quadro  desse  gênero,  as  decisões  dependem  de  verdades  processualmente  construídas  com maior ou menor poder  de  investigação  do  julgador,  ou  até  com liberdade nenhuma.  A Turma, na atual composição, tem proclamado, em decisões mais recentes, que  a  falta  de  pagamento  encarta­se  como  motivo  suficiente  ao  começo  da  contagem  do  prazo  decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  exceto  se  existir  declaração  prévia  constitutiva  do  débito.  Entretanto,  é  impossível  traçar qualquer decisão, neste momento, quanto à decadência do lançamento do PIS/PASEP e  da  COFINS,  uma  vez  ausente  dos  autos  suporte  probatório  com  aptidão  para  conferir  a  necessária segurança à prolação de um ato decisional, Nessas circunstâncias, impende ressaltar,  a  indispensabilidade da prova sobre a existência de pagamento ou de confissão de débitos de  PIS/PASEP  e COFINS,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e maio  de  2001.  Diante  disso,  propõe­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  os  autos  sejam  enviados  à  delegacia  de  origem  a  fim  de  que  a  autoridade  local,  em  parecer  circunstanciado,  relate  sobre  a  existência  ou  inexistência  de  pagamento  e  de  confissão  de  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Resolução nº  9101­000.061  CSRF­T1  Fl. 2.754          5 dívida, efetuada mediante a entrega de DCTF ou de qualquer outro instrumento apto, referente  ao PIS/PASEP e à COFINS correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio  de 2001, juntando provas de suas afirmações. Ao final, a autoridade local deverá complementar  as  informações,  apresentado  elementos  adicionais  que  considerar  necessários  à  solução  da  controvérsia, abrindo­se o prazo de 30 dias prazo para ciência e manifestação do contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa  Fl. 2754DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910488/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­001.341  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2018  Assunto  IOF. COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO FIBRA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  ­  IOF,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débito  próprio.  A  unidade de origem não reconheceu o crédito vindicado.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual  a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito  de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF. O valor pago a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 48 8/ 20 12 -8 4 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 16327.910488/2012­84  Resolução nº  3201­001.341  S3­C2T1  Fl. 121          2 maior  teria  sido  de  R$  38.582,16  (DARF  no  total  de  R$  86.150,27,  recolhido em 13/07/2012),  cifra que  foi  integralmente aproveitada na  DCOMP.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como  fonte  do  valor  pago  a  maior  estava  integralmente  comprometido  na  quitação  de  outro  débito  confessado  pela  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  17/01/2013,  em  14/02/2013  a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade, alegando  ter  cometido erro no preenchimento da DCTF, o que  levou à  vinculação  integral do pagamento feito por meio do DARF indicado como fonte do  crédito compensado.  Não obstante, prossegue, o erro de fato foi sanado por meio da entrega  da DCTF retificadora.  Pleiteia,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  assim  como  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  conseqüente  homologação  do  procedimento.    A  14ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­54.729, de 10/11/2014 (fls. 46 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/07/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  A  alegação  de  erro  no  preenchimento  do  documento  de  confissão  de  dívida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração  a  maior  de  tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa  a  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 16327.910488/2012­84  Resolução nº  3201­001.341  S3­C2T1  Fl. 122          3 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  59 e ss., por meio do qual requer a homologação da compensação vinculada, com fulcro nos  seguintes argumentos de defesa:  a)  contratou  operação  de  câmbio  sujeita  à  alíquota  zero  de  IOF  (Decretos  nº  6.306,  de  2007,  e 6.613,  de  2008). Todavia,  aplicou  a  alíquota  de  0,38%,  o  que  resultou  no  recolhimento a maior, no valor de R$ 38.582,16 (recolhimento em 13/07/2010);  b) apresentou DCTF retificadora para sanar o erro;  c)  a  DRJ  desconsiderou  a  argumentação  jurídica  e  toda  a  documentação  apresentada.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição/compensação de parte do IOF recolhido em 13/07/2012.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  a  Recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da qual  alegou  ter cometido um mero  erro  no  preenchimento  da DCTF,  o  que  levou  à  vinculação  integral  do  pagamento  feito  por  meio do DARF indicado como fonte do crédito compensado. Afirma que o erro foi sanado por  meio da entrega da DCTF retificadora.  Cumpre  destacar,  contudo,  que,  a  despeito  da  entrega  da  retificadora,  nada  comprovou,  na  oportunidade,  a  Recorrente,  mediante  a  entrega,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, de provas documentais que demonstrassem o erro cometido.  Aliás,  sequer  identificar  a  origem  do  suposto  crédito  de  IOF  logrou  realizar,  como  resta  comprovado com a transcrição dos seguintes parágrafos da referida peça de defesa:    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.910488/2012­84  Resolução nº  3201­001.341  S3­C2T1  Fl. 123          4      Agora, no recurso voluntário, traz cópias dos contratos de câmbio, relatórios e  Livro Razão.  Com efeito, muito embora seja na impugnação (ou, como aqui, na manifestação  de inconformidade) o momento adequado para que as provas documentais sejam apresentadas,  temos entendido que, nas condições em que proferido o Despacho Decisório de fl. 28 – sem  prévia intimação para sanar a irregularidade e no qual apenas se diz, como a indicar o caminho  a  ser  percorrido  pelo  interessado,  que  o  crédito  vindicado  não  fora  concedido  porque  o  pagamento estava alocado para quitar outros débitos – baixar os autos em diligência,  se este  traz, no recurso voluntário, documentos hábeis a comprová­lo.  É que se propõe também aqui.  Ante  o  exposto,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade preparadora analise  o pedido à  luz dos documentos  trazidos  aos  autos pela  Recorrente.   Destacamos que a autoridade da RFB responsável pela realização da diligência  apresentará relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  processo, inclusive mediante intimação da Recorrente.  Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifeste­se  sobre o resultado da diligência.   Após,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  continuidade  do  presente  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.910488/2012­84  Resolução nº  3201­001.341  S3­C2T1  Fl. 124          5   Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.900047/2006-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não se homologa a compensação arrimada em crédito inexistente. DIPJ. CONFISSÃO. A DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de confissão de divida.
Numero da decisão: 1001-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.646  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  SEGMENTO ENGENHARIA INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Não se homologa a compensação arrimada em crédito inexistente.  DIPJ. CONFISSÃO.  A  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  não  constituindo  instrumento de confissão de divida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 00 47 /2 00 6- 09 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10410.900047/2006­09  Acórdão n.º 1001­000.646  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 35 a 39) interposto contra o Acórdão nº  11­25.520, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Recife/PE  (fls.  31  a  33),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003    COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Não se homologa a compensação arrimada em crédito inexistente.    DIPJ. CONFISSÃO.  A DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de  confissão de divida.  Solicitação Indeferida"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação  de  fls. 09/14,  por meio  da  qual  compensou  crédito  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica ­ lRPJ com débitos de sua responsabilidade. 0 crédito informado, no valor  de R$ 3.885,10,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  relativo  ao  período de apuração trimestral encerrado em 31/03/2003.  2. Por meio do Despacho Decisório de fl. 03, o Delegado da Receita Federal  do Brasil em Maceió, considerando a indisponibilidade do crédito apontado pela  interessada, resolveu não homologar a compensação.  3. A contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls. 01/02),  alegando  que,  conforme  declarou  em DIPJ,  o  imposto  devido  no 1°  trimestre  de  2003  seria  de  R$  3.462,71,  ao  passo  que  o  valor  recolhido  importou  em  R$  7.347,81.  Requer,  assim,  o  reconhecimento  do  crédito  relativo  à  diferença  supostamente  paga  a  maior,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  declarada."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando  a  vedação  ao  suposto  enriquecimento  ilícito  do  Fisco  como  fundamento  para  a  reversão  da  decisão, sem juntar qualquer elemento documental novo ao processo.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10410.900047/2006­09  Acórdão n.º 1001­000.646  S1­C0T1  Fl. 4          3 É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues    Inicialmente  insta  dizer  que,  de  acordo  com  o  AR  de  fl.  34,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  na  data  de  14/04/2009,  e  não  em 09/04/2009  conforme  citado pela própria Recorrente.  Assim,  tendo o Recurso  sido protocolado na data de 12/05/2009,  conforme  timbre protocolar (fl 35), o mesmo se reputa tempestivo. E, por atender aos demais requisitos  de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  torna  a  asseverar  o  suposto  pagamento  a  maior realizado que fundamentaria o credito pleiteado e argumenta que o não reconhecimento  de seu direito creditório ensejaria enriquecimento sem causa do Fisco, o que seria vedado pelo  ordenamento jurídico.  Ora, não há qualquer dúvida quanto à antijuricidade do enriquecimento sem  causa por parte do Fisco. No mesmo esteio, o próprio princípio da legalidade tributária impede  a exação de tributo além do tanto estritamente amparado em lei.  Contudo, tal cobrança em demasia, ou enriquecimento sem causa do Fisco, só  se  verifica  na  medida  que  se  comprova  que  o  valor  recolhido  aos  cofres  públicos  é  efetivamente maior do que o legalmente devido.  Neste ponto, falha a Recorrente em demonstrar seu direito.  Em que pese tenha apresentado a DIPJ informando como devido a título de  IRPJ  do  período  o  valor  que  reputa  ser  correto,  é  inegável  que  tal  informação  está  em  desacordo com a DCTF constante dos autos (fl. 30).  Ainda, resta considerar que a Contribuinte não trouxe qualquer retificação à  DCTF  supracitada,  ou,  pelo  menos,  qualquer  outro  documento  contábil  que  pudesse  caracterizar patente equívoco na mesma.  Desta  forma,  não  há  como  se  atestar  o  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte e, conseqüentemente, o direito creditório que alega ter.  Isto posto, por economia processual, peço licença para adotar e transcrever os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10410.900047/2006­09  Acórdão n.º 1001­000.646  S1­C0T1  Fl. 5          4 "(...)  5. A contribuinte informou„ em sua Declaração de Informações ­ DIPJ do  ano­calendário 2003, haver apurado, no 10 trimestre, imposto a pagar no valor  de R$ 3.997,91 (fl. 20). Alega, em sua impugnação, que o valor correto seria de  R$ 3.462,71, vez que não teria deduzido R$ 535,20 de imposto retido na fonte.  Como  efetuou  pagamento  no  valor  de R$  7.347,81  (fl.  21),  postula  o  direito  creditorio  da  diferença  de  R$  3.885,10,  cuja  utilização  é  pretendida  para  compensar débitos do ERPJ, do PIS e da Cofins.  6. Ocorre que a interessada apresentou Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais DCTF (fl. 29), por meio da qual informou, relativamente ao  10 trimestre de 2003, a apuração de imposto a pagar no valor de R$ 7.347,81,  que é precisamente o montante que foi recolhido pela empresa.  7. Como se sabe, os débitos  informados em DCTF traduzem confissão de  divida,  diversamente  da  DIPJ,  que  tern  natureza  meramente  informativa.  Nesse sentido, assim dispõem os atos tributários e normativos abaixo:  "instrução Normativa  SRF n°  14, de  14 de  fevereiro  de 2000 Art.  1°. O  art.  1°.  da  Instrução Normativa  SRF  te  077,  de  24  de  julho  de  1998,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  'Art.  1°  .  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do  1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição coma Dívida Ativa da União. ' (gm.)  Solução de Consulta  Interna Cosit n°48, de 30 de  setembro de 2008 53.  Verificando a legislação, em especial o art. 1­e' da IN SRF n 9 77, de 1998, e o §  4 9 do art. 1 9, da IN RFB nº 9.767, de 2007, dispositivos acima colacionados,  os  documentos  tidos  como  de  declaração  de  crédito  tributário,  para  efeito  de  inscrição do saldo a pagar corno dívida ativa, são: a Declaração de Rendimentos  das Pessoas Físicas, Declaração do 1TR, a DCTF, a Declaração Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  e  a Gfip.  Alin,  desses  documentos  típicos,  existem  outros para  confissão de divida  tributário, estabelecidos expressamente no s7 4  9do art. 26 da IN SRF n 9 600, de 2005, e art. 636 da IN MPS n 9 3, de 2005.  Porém, a Dip] e o Dacon não estão incluidos nestes dispositivos, pelo que possuem  natureza informativa, de forma que apenas podem ensejar eventual  lançamento  de oficio. (g.n)  8. Assim 6 que, conforme destacado pela autoridade a quo em seu despacho  decisório, o pagamento em questão já foi integralmente utilizado para a quitação  do  débito  confessado  pela  contribuinte,  inexistindo,  em  consequência,  saldo  de  crédito para a aspirada. compensação.   (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10410.900047/2006­09  Acórdão n.º 1001­000.646  S1­C0T1  Fl. 6          5 Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13850.720183/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para sobrestá-lo até que seja proferida decisão administrativa definitiva nos processos 13884.905622/2012-11 e 16561.720116/2014-57, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­000.609  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  EMBRAER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  sobrestá­lo  até  que  seja  proferida  decisão  administrativa  definitiva nos  processos  13884.905622/2012­11  e  16561.720116/2014­57,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os  seguintes Conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório   Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada  (Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização nº 0812000­2015­00375), foi lavrado o auto de  infração de Outras Multas Administradas pela RFB de fls. 196­199, que exige o recolhimento  de  R$  19.419.598,00  de  multa  de  isolada  em  decorrência  da  não  homologação  das  compensações  declaradas  nos  autos  dos  processos  nºs  13850.720112/2015­14  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 50 .7 20 18 3/ 20 15 -1 7 Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2015­17  Resolução nº  1301­000.609  S1­C3T1  Fl. 3          2 13884.722012/2015­27,  com  fundamento  no  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  introduzida pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010.   O valor da multa isolada corresponde a 50% do montante de R$ 38.839.197,11  de  débitos  cujas  compensações  não  foram  homologadas  nos  autos  dos  processos  nºs  13850.720112/2015­14 (com crédito de R$ 26.682.637,45 de saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  de  2012)  e  13884.722012/2015­27  (com  crédito  de  R$  8.690.511,23  de  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2012)   Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  tempestiva  Impugnação  aduzindo:  I)  necessidade  de  aguardar  o  julgamento  das  compensações  analisadas  nos  processos  13850.720112/2015­14 e 13884.722012/2015­27, bem como o apensamento dos mesmos;  II)  revogação  da multa  isolada por  compensação  não  homologada;  III)  indevida  acumulação  da  multa  de  20%,  por  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  com  a  multa  isolada  de  50%;  IV)  aplicação  do  princípio  da  consunção  entre  as  infrações; V)  afronta  ao  direito  de  petição  e  a  proporcionalidade; e VI) vedação ao confisco.  A DRJ/Curitiba julgou improcedente o pleito do contribuinte, em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2012 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Não há como se acatar o pedido de sobrestamento do processo em face  do princípio da oficialidade, que, partindo da missão constitucional do  Poder  Executivo  de  apreciar  a  legalidade  dos  atos  de  seus  agentes,  obriga a Administração a impulsionar o processo até a sua conclusão.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2012  MULTA  ISOLADA.  DÉBITO  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   É  procedente a  aplicação da multa  isolada  de 50%  sobre  o  valor  do  débito objeto de declaração de compensação não homologada.   INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO DE  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE COMPETÊNCIA.   Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa  para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente  editadas,  tarefa  privativa  do  Poder Judiciário.   Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  Contribuinte repisou suas razões em Recurso Voluntário.  É o relatório, em síntese.  Voto   Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.   Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2015­17  Resolução nº  1301­000.609  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  presente  processo  não  se  encontra  maduro  para  julgamento  por  este  Colegiado,  em  razão  da  existência  de  processos  prejudiciais  ­  com  capacidade  de  afetar  as  conclusões fiscais que embasaram a autuação ­ em trâmite no âmbito deste CARF.  Em primeiro lugar, evidencia­se do próprio relatório que o cabimento ou não da  multa lançada nestes autos depende da correção ou não das compensações transmitidas através  das DCOMPs que originaram os processos nºs 13850.720112/2015­14 e 13884.722012/2015­ 27,  relativos  ao  aproveitamento  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano  de  2012,  respectivamente.  Por sua vez, as DCMPs mencionadas aproveitaram prejuízos fiscais que foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização,  através  dos  Autos  de  Infração  que  originaram  os  processos nº 13850.720178/2015­04 (IRPJ ­ 2012) e 13850.720207/2015­20 (CSLL ­ 2012) ­  o que evidencia a prejudicialidade destes em relação àqueles, que por sua vez são prejudiciais  ao julgamento da correção ou não da multa isolada.  É preciso frisar que todos os cinco processos se encontram sob minha relatoria,  e serão pautados e julgados conjuntamente. Entretanto, os processos decorrentes dos autos de  infração  não  se  encontram  em  condição  de  julgamento,  pois  a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  apurados em 2012 depende de duas questões prejudicias, que serão aduzidas em seguida:  I) Glosa  da  parcela  de  R$  946.643,72  do  débito  de  estimativa  do mês  de  junho/2012,  cuja  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  00052.57000.251012.1.3.17­ 8030,  com utilização  do  crédito  oriundo do Reintegra,  objeto  de pedido  de  ressarcimento  nº  14094.76116.160712.1.1.17­2876,  não  foi  homologada  pela  DRF/São  José  dos  Campos  por  insuficiência do crédito indicado, nos autos do processo nº 13884.905622/2012­11;  O  contribuinte  apresentou  a  compensação  relativo  a  débitos  de  estimativa  do  mês de junho/2012, totalizando R$ 23.435.081,49, que foi subtraído do Lucro Real na apuração  do IRPJ de 2012. Entretanto, do montante objeto do PER/DCOMP, apenas R$ 22.488.437,77  foi reconhecido pela fiscalização, restando a parcela de R$ 946.643,72 que foi glosada.  O  processo  no  qual  essa  glosa  é  discutida  se  encontra  atualmente  no  CARF,  pendente  de  distribuição  desde  02/09/2016,  de  modo  que  ela  não  pode  ser  tomada  por  definitiva por este Colegiado.  De pronto, é evidente a vinculação entre os processos em razão de decorrência,  nos termos do art. 6º, §1º, II do RICARF:   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;  Entretanto,  não  é  possível  a  este  Colegiado  requerer  o  apensamento  deste  processo  aos  presentes  autos  através  da  sua  distribuição  por  dependência  (art.  6º,  §2º  do  RICARF), haja vista que a matéria é de competência da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2015­17  Resolução nº  1301­000.609  S1­C3T1  Fl. 5          4 se tratar o REINTEGRA de um regime aduaneiro especial de exportação, nos termos do art. 4º,  XVII do Anexo II do RICARF.   Desse modo, trata­se de hipótese clara de aplicação do art. 6º, §5º do anexo II do  RICARF:   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   Portanto,  é  mister  que  o  Colegiado  decida  pelo  sobrestamento  do  presente  processo na Câmara, determinando a vinculação dele ao PAF nº 13884.905622/2012­11, que  deverá  ter  o  seu  resultado  juntado  a  estes  autos,  após  exarada  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  II)  Glosa  da  compensação  de  R$  19.672.543,46  de  prejuízos  fiscais  de  períodos anteriores, conforme Sapli, porquanto o saldo compensável anteriormente disponível  foi  absorvido  pelas  infrações  tratadas  nos  autos  dos  processos  nºs  16561.720116/2014­57  (ajuste  dos  preços  de  transferência  do  ano­calendário  de  2009)  e  13850.720263/2014­83  (lucros no exterior adicionados a menor ao lucro real do ano­calendário de 2010).  A despeito da presente questão não ter sido esclarecida devidamente no relatório  fiscal, a DRJ  trouxe os  fundamentos  jurídicos para a glosa dos prejuízos fiscais aproveitados  pelo contribuinte, nos seguintes termos (fls. 2782/2783):  Inexistia qualquer valor compensável em 31/12/2011 e 31/12/2012 porquanto o  saldo  de  R$  114.079.447,84  de  prejuízos  fiscais  existente  em  31/12/2008  foi  compensado pela interessada com o lucro real declarado nos anos­calendário de 2009  (R$  256.392.194,80),  2010  (R$  48.541.459,78)  e  2011  (R$  13.901.023,52)  e  o  saldo  remanescente  foi  integralmente  absorvido  pelas  autuações  tratadas  nos  processos  nºs  16561.720116/2014­57  (R$  50.472.907,88)  e  13850.720263/2014­83  (R$  15.188.214,94):   No  processo  nº  16561.720116/2014­57  foi  tributado  o  ajuste  de  R$  50.472.907,88  decorrente  da  aplicação  de método de  preços  de  transferência  no  ano­ calendário de 2009, relativamente a custos, despesas e encargos de importação de bens,  serviços  e  direitos  adquiridos  de  pessoa  vinculada  no  exterior,  tendo  a  exigência  correspondente  sido  integralmente  mantida  por  este  colegiado  em  sessão  também  realizada  em  16/01/2017,  por  meio  do  Acórdão  06­56.615  da  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba.   Quanto  ao processo  nº  13850.720263/2014­83,  foi  apurada  a  diferença  de  R$  15.188.214,94  de  lucros  no  exterior  adicionados  a  menor  ao  lucro  real  do  ano­ calendário  de  2010  (fls.  2715­2731),  tendo  esta  exigência  absorvido  a  parcela  de R$  4.556.464,49  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  nos  autos  do  processo  nº  13884.721004/2013­00. Considerando que a contribuinte, cientificada por via postal em  04/08/2014,  optou  por  não  apresentar  impugnação,  foi  declarada  a  revelia  na  forma  prevista no artigo 21 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Quanto ao segundo processo, a própria DRJ informa o seu trânsito em julgado  na esfera administrativa. Todavia, o processo nº 16561.720116/2014­57 se encontra atualmente  no CARF, indicado para pauta em Maio/2018, sob a relatoria do Conselheiro Luiz Toselli.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2015­17  Resolução nº  1301­000.609  S1­C3T1  Fl. 6          5 Verifica­se  que  parte  dos  prejuízos  fiscais  utilizados  pelo  contribuinte  foram  glosados em razão do processo nº 16561.720116/2014­57,  razão pela qual o mesmo se torna  prejudicial para o deslinde deste feito, podendo afetar negativamente o saldo positivo de IRPJ  calculado pela fiscalização.  Desse  modo,  é  o  presente  processo  deve  também  ser  sobrestado  até  que  o  processo  nº  16561.720116/2014­57  seja  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa.  Após  o  seu  trânsito  em  julgado  administrativo,  deve  a  sua  decisão  final  ser  juntada  a  estes  autos.  Conclusão   Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  sobrestá­lo até o julgamento definitivo dos processos administrativos:  a) 13884.905622/2012­11 e   b) 16561.720116/2014­57.  Após o trânsito em julgado desses processos, cópia da decisão definitiva deverá  ser juntada aos presentes autos, retornando o processo a este relator para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 557DF CARF MF

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