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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773816 #
Numero do processo: 10282.005718/93-53
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87568
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RECORRIDA: D.R.F. EM MANAUS - AM I.R.P.J. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. - Comprovado haver ocorrido devoluções de mercadorias vendidas pela pessoa jurídica, o cancelamento das correspondentes Notas Fiscais se apresenta como correto, ficando afastada a acusação de omissão no registro de receitas operacionais. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. - DEPRECIAÇÃO. - A despesa a ser apropriada como depreciação de bens integrantes do Ativo Imobilizado somente se legitima quando, comprovadamente, citado bem estiver sendo utilizado no desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - INCIDÊNCIA. - A Taxa Referencial Diária - T.R.D. incide, como juros ou encargos financeiros, tem incidência a partir do mês de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por REPLÃSTICOS INDOSTRIA E COMnRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ,par- cial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 62.844.374,60 (padrão monetário ã epoca) e o encargo da TRD relativo ao período de fev. a jul/1991. . a d. Sessões, em 06 de dezembro de 1994. ^ MAR A - Presidente f d •SEBASTIÃO Renv,..0 ABut- - Relator LUIZ FERN100 OLIVE ' á DE IORAES - Procurador da Fazen da Nacional Acórdão n9 : 101-87.568 2 VISTO EM SESSÃO DE: 2 .T lnnÇ,O OU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WIL LIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO D-É- ASSIS MIRANDA. -g PROCESSO N° 10.282/005.718/93-53 3 RECURSO N° 107.951 ACÓRDÃO N° 101-87.568 RECORRENTE: REPLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM MANAUS - AM RELATÓRIO REPLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n° 04.500.872/0001-70, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Manaus - AM que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/05, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As matérias objeto de tributação encontram-se descritas na peça básica, como segue: "1 - OMISSÃO DE RECEITAS DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação de devolução de mercadorias vendidas, conforme planilha plan7.xls. pg . 2/3, em anexo. 2.OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização/registro das compras dos produtos vendidos pela filial sito a Rua Sagres, 548, Jardim Guarara- Santo André - SP, através das N.F.s B-1 111 a 115, 117 a 133, 136 a 140; C-1 368, 369, 371, 372 (conforme planilha plan7.xls pg. 3/3, em anexo). 3.OMISSÃO DE RECEITAS CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação do efetivo cancelamento de notas fiscais, conforme planilha plan7.xls pg. 1/3 em anexo. ( ht, 4 PROCESSO N° 10.282/005.718/93-53 ACÓRDÃO N° 101-87.568 4. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO BENS NÃO INSTALADOS, POSTO EM SERVIÇO OU EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO Glosa de despesas de Depreciação referente a conta 03.03.02 - Depreciação e Amortização/Edifícios 2, em virtude do mesmo ter sido posto em condições de funcionamento somente a partir de 31.12.90, conforme razões das contas 03.02.03 - Imobilizado/Obras em Andamento e 03.02.02 - Imobilizado/Edifícios 2 (cópias em anexo e escrituração no iivro diário às fls. 400 e 401)." Apresentada a impugnação de fls. 228/241, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "OMISSÃO DE RECEITAS A não comprovação pela empresa de que as mercadorias foram devolvidas, enseja ao Fisco glosar os cancelamentos das Notas Fiscais correspondentes. A falta de contabilização de vendas da filial caracteriza omissão de receita. DEPRECIAÇÃO Somente após a conclusão da obra é permitida a dedução da depreciação correspondente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 26 de janeiro de 1994, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado no dia 18 de fevereiro seguinte, capeando a documentação de fls. 274 a 354, onde sustenta em resumo: a) ficou esclarecido para o julgador singular que em nenhum momento foi afirmado terem as mercadorias sido devolvidas fisicamente para seu estabelecimento Matriz, ao contrário, constava no corpo de sua Notas Fiscais de Entrada tratar-se de "devolução simbólica", decorrente da anulação da venda da mercadoria; b) se se tratava de devolução simbólica, não se poderia exigir a prova da entrada física das mercadorias no estabelecimento situado no Distrito Industrial de Manaus, pois, só o frete de retorno correspondia a mais de 10% do valor da mercadoria, inviabilizando sua futura comercialização; pi 5 PROCESSO N° 10.282/005.718/93-53 ACÓRDÃO N° 101-87.568 c) a prova do cancelamento da compra e conseqüente devolução é feita mediante a devolução das l as e 2as vias das Notas Fiscais de Entrada ou com emissão das Notas Fiscais de Devolução dos compradores originais e emissão de Notas Fiscais de Entrada por parte da recorrente; d) tal prova está reforçada com novos faturamentos correspondentes a vendas das mercadorias cujos negócios foram anteriormente cancelados; e) ainda que pudesse pairar dúvida sobre o efetivo cancelamento das vendas, a recorrente enviou correspondências aos seus clientes para que revissem seus arquivos a fim de re ou ratificar as operações de cancelamento, documentação que fez juntar ao presente recurso; f) relativamente à omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de compras de produtos vendidos pela sua filial, cabe esclarecer que a origem dessas vendas não está na compra sem Nota Fiscal, mas nas devoluções oriundas das vendas canceladas de que tratam os parágrafos anteriores, devendo ser registrado, por oportuno, que as Notas Fiscais B-1, 111 a 115 não se reportam a qualquer venda, mas se trata de Notas Fiscais emitidas para acompanhar mercadorias objeto de refaturamento; g) no que se refere à glosa das despesas com depreciação, é de justiça reconhecer justificar-se, embora apenas em parte, a exigência fiscal, pois apesar da denominação constante da ficha razão "Edifício 2", na verdade foi construído galpão, o qual ficou pronto e passou a funcionar antes do início do período-base de 1990; h) a própria natureza dos desembolsos contabilizados na filha analítica da conta Obras em Andamento e os respectivos valores provam o que se afirmou; i) na hipótese de ser mantida a tributação sobre qualquer parcela, não é devido o encargo relativo à Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, dado a impossibilidade de sua incidência confonne reiteradamente tem decidido as diversas Câmaras deste Conselho. -4, É o relatório. \ 4\ t, , PROCESSO N° 10.282/005.718/93-53 6 ACÓRDÃO N° 101-87.568 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. No que se refere à omissão no registro de receitas, caracterizada pela não comprovação da devolução de mercadorias vendidas, a autoridade julgadora monocrática fez consignar no ato decisório de fls. 213/219: "2.2.1 A Fiscalização aponta como irregular o fato da empresa haver considerado como mercadorias devolvidas as relacionadas na planilha e que não retomaram fisicamente ao estabelecimento da autuada. Esta, em sua impugnação, alega que isto seria inviável do ponto de vista comercial pois seria obrigada a pagar fretes de retorno e de volta. Diz que a prova da devolução está na 1 6 e 2a vias das Notas Fiscais. Afirma, ainda, que enviou correspondências aos compradores para que confirmem a devolução e, tão logo disponha das respostas encaminharia em petição aditiva. 2.2.2 Os argumentos da empresa têm lógica. Efetivamente seria inviável fazer retomar mercadorias do sul do pais para depois vendê-las para a mesma praça. O lógico será mantê-las lá, procedendo o cancelamento das Notas Fiscais e, em seguida, quando da nova venda, emitir novas Notas Fiscais. No entanto, a empresa não provou, pelo menos em parte, que era esse o procedimento adotado. Prometeu juntar declarações das empresas mas não o fez." Como fácil é concluir, trata-se de questão que exige tão somente a produção de prova de forma a demonstrar a sistemática adotada pela recorrente para registro das devoluções de mercadorias destinadas a venda. Com o recurso foram juntados os documentos de fls. 278 a 354, os quais comprovam o efetivo cancelamento das Notas Fiscais de Vendas, com a correspondente devolução das mercadorias, o que afasta, por completo, a hipótese de omissão no registro de receitas. Com razão a recorrente quando sustenta às fls. 256/258: "A devolução das mercadorias, cuja venda fora cancelada, pelas mais variadas razões (defeito ou inconformidade com a cor, com a estamparia, com a espessura, com o forro etc., ou ainda em razão de arrependimento puro e simples do comprador), e conseqüente devolução das mercadorias, quando ocorrida, não era para o Estabelecimento Matriz da impugnante, dado que só o frete de retomo correspondia a mais de 10% do valor da mercadoria (e como as mercadorias, com certeza, não seriam revendidas para Manaus, pagar-se-ia outro tanto para nova saída): a sua comercialização ficaria totalmente inviabilizada. . A há\ \ ' \ \ . 7 PROCESSO N° 10.282/005.718/93-53 ACÓRDÃO N° 101-87.568 Dai, aqueles que optavam por cancelar as compras, muitas vezes sequer chegavam a dar entrada nos seus estoques dessas mercadorias, para não arcar com os custos do armazenamento e frete de retomo. As mercadorias cuja compra era cancelada: ou ficavam nas próprias transportadoras ou eram encaminhadas para o depósito fechado (depois transformado em Filial) da própria impugnante, aguardando novos compradores, no todo ou em parte. A prova do cancelamento da compra e conseqüente devolução das respectivas mercadorias é feita, como teve oportunidade de comprovar o digno Autuante, mediante a devolução das Ias e 2°s vias das Notas Fiscais-Fatura de remessa e emissão das Notas Fiscais de Entrada (registradas em devolução simbólica no Estabelecimento do Distrito Industrial de Manaus), ou com a Nota Fiscal de Devolução dos compradores oriainais e emissão de Notas Fiscais de Entrada por parte da autuada, conforme documentário apreendido e acostado aos autos do processo. Essa prova é reforçada com o refaturamento, através da emissão de novas Notas Fiscais-Fatura em nome dos novos compradores e com as Notas Fiscais emitidas pela Filial de São Paulo (quando a devolução ia para o depósito desta), para acompanhar as mercadorias até o novo comprador. Do contrário, ao invés de sobrar mercadoria, como alegou a Fiscalização quanto ao estoque da Filial de São Paulo, haveria falta, o que levaria a uma segunda presunção, sem a menor prova, qual seja: fabricação sem compra de matéria prima, o que seria outro absurdo, temos de convir. Quanto à OMISSÃO DE RECEITAS "caraterizada pela falta de contabilização/registro das compras de produtos vendidos pela aludida Filial,", conforme Notas Fiscais arroladas no Anexo 3/3, mister se faz esclarecer que a origem dessas vendas não está na compra sem Nota Fiscal, mas nas devoluções oriundas das vendas canceladas de que tratamos nos paradrafos anteriores. Sendo de ressaltar, Ad argumentandum, que as Notas B-1 de n°s 111 a 115, arroladas no aludido Anexo 3/3, não se reportam a qualquer venda, mas se trata de Notas Fiscais Emitidas para acompanhar mercadorias objeto de refaturamento, como esclarecido anteriormente." No que se refere à glosa das despesas de depreciação e correspondente correção monetária, o ponto nodal da questão está centrado na conclusão da obra edificada sobre o terreno, ou seja, o galpão construído pela recorrente cujo valor restou depreciado.4joi rfí 8 PROCESSO N° 10.282/005.718/93-53 ACÓRDÃO N° 101-87.568 Também aqui a prova se apresenta como elemento fundamental para o deslinde da controvérsia. Só que, no caso, a recorrente não produziu tal prova. Sem condições de determinar quando o galpão foi efetivamente concluído, vale dizer, à falta de comprovação das alegações apresentadas pela empresa, e tendo presente que os registros contábeis mantidos pela recorrente conduzem à conclusão de que mencionada construção só teria sido concluída no ano de 1990, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada, no particular. A questão da aplicação da Taxa Referencial Diária - T.R.D. no período de fevereiro a julho de 1991, como se sabe, já está pacificada no âmbito deste Conselho, razão pela qual entendo caber reforma da decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 62.844.374,60, bem como os encargos da T.R.D. no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, :6 d; d- mbro de 1994. „opt , SEBASTIÃI 124?pa d ES CABRAL, Relator. o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4771998 #
Numero do processo: 10675.000562/91-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84345
Nome do relator: Não Informado
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AGROSERV LTDA Recorrida : DRF em UBERLÂNDIA — MG PRAZOS - REVELIA - Comprovada a intempes tividade da impugnação, a decisão "aquo" que a declara não merece sofrer modifica ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos figa ri=lnlirn interposto por AGROSERV LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala IR:s Ses Eies-DF., em 12 de novembro de 1992 - MA " 400P - PRESIDENTE E RELATORA _ VISTO EM AFONSO aa e a" IRA DE :.;roe - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL O 4 n 7 1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES rEITOSA, JRAUL 2IMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1P DAINEFP/DF- SECOS NR 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10675/000.562/91-94 RECURSO N9 : 67.586 ACOROU N2: 101-84.345 RECORRENTE: AGROSERV LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uber- lândia (MG), que manteve a exigência fiscal formalizada no Auto • de Infração de fls. 01, tendo em vista a intempestividade da im pugnação. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10675/000.557/91-54. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribui- çãO, aQ Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, correspondente a 5% do 'RIU suplementar devido nos exercícios de 1986 e 1988, consoante o estabelecido no artigo 19 § 29, do Decreto-lei n9 1940/82. A autoridade julgadora singular não conheceu da impugnaçãQ, face a sua perempção, conforme decisão de fls. 26/28, que está assim ementada: "IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA O prazo para a apresentação da impugnação é , de 30 (trinta) dias contados da data da intima - rjh já,l‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.562/91-94 2. AcOrdão n9 101-84.345 ção da exigência. Uma vez que não atendido, fi- ca impedida a apreciação do mérito da matéria nela contida." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 12.07.91 e, inconformada, ingressou em 31.07.91, com o recurso voluntário de fls. 33/35. Como razões de recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados no processo principal. - É o relatório. n , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.562/91-94 3. , , Acórdão n9 101-84.345 VOTO .., Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro- cesso é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10675/000.557/91-54, cujo recurso foi protocolizado neste Con_ selho sob o n9 101.064. Citado recurso foi submetido ã apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 10.11.92 , ocasião em que, por una_ nimidade de votos, negou-se-lhe provimento, mantendo-se inaltera da a decisão recorrida, que não conheceu da impugnação apresen- tada, por intempestiva, como faz certo o Acórdão n9 101-84.290, assim ementado: "PRAZOS - REVELIA - Comprovada a intempestividade da impugnação, a decisão "a quo" que a declara não merece sofrer modificação." , ,, No presente caso, verifica-se idêntica circustân- cias aquela que motivou a decisão prolatada no processo matriz, qual seja, a contribuinte foi cientificada da autuação em 24.04.91 e, de igual forma *à verificada naqueles autos, somente ingressou com sua impugnação em 27.05.91, isto é, fora do prazo de 30 dias previsto no Decreto n9 70.235/72. ' ,, Isto posto, e tendo em vista que as alegações da recorrente são insuficientes para provocar a reforma da decisão singular, uma vez que não possuem qualquer valor probante capaz de descaracterizar a intempestividade da impugnação, voto no sen - , tido de conhecer do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. :rasí ia-DF. em 12 de novembro de 1992 . / , ' ' I,, _ RELATORA /1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001499/90-46
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Numero do processo: 00008.250160/25-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de lç de abril de 19 82 ACORDÃO N o 101-73.268 Recurso n° 37.059 - IRPF - EXS: de 1977, 1978 e 1980 Recorrente ARISTIDES CAVALLARI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP) DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo ma triz,a ocorrência do fato econômico, con- substanciado em omissão de receitas da pessoa jurídica e em distribuição disfar çada de lucros, e de se manter a decisãO" recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTIDES CAVALLARI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/aontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.P ("1 _r Sala das 4es-°e" (DF), em 16 de abril de 1982 SI r AMADOR ei "- 04íRNÁNDEZ - PRESIDENTE /I / CARLOS AL: ' ¡V Or ÇA yS N NES - RELATOR T VISTO EM ADH ILSON )3 A S OS D C A RVALHO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 15 AfiR 12Sj___ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju i gJmento, os seguintes Conáelhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE - SIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NE O (Suplente) Ausente o Conselhei ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ,AZa„ ZWe' .~.0r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0825/016.025/80 RECURSO N.° : 37.059 ACÓRDÃO N.° 101-73,268 RECORRENTE: ARISTIDES CAVALLARI RELATÓRIO ARISTIDES CAVALLARI, domiciliado em Pompeia, São Paulo, inconformado com a decisão de fls. 61/66, que manteve o au to de infração contra ele lavrado, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorreu de omissão de recei— tas e de distribuição disfarçada de lucros, apuradas no Proc.,0825/ /016.024/80, referente a Indústria de Máquinas Agricolas 'Pompeia Ltda.de cujo capital social o recorrente participa com 50%. Em seu recurso,o peticionário (fls. 69) renova ar- gumentos já expendidos em sua impugnação e pela pessoa jurldica sustentando iclusive haver conexão entre amateria cuidada nestes autos e a tratada no processo da pessoa juridica que pende de de- cisão no recurso interposto pela empresa a este Conselho. De tal sorte, a importância que lhe e exigida pelo Fisco neste processo somente será procedente se sucumbir a pessoa jurídica naquele re- curso. Segundo o postulante a autuação fora inoportuna e precipitada, de vez que sendo reflexo de lançamento feito contra a pessoa jurrdica, a exigibil'dade se achava suspensa por impugna- ção e recurso interpostos. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/016.025/80 3. Acórdão n9101-73.268 O recurso apresentado no processo matriz recebeu, neste Conselho, o n9 84.456, sendo desprovido consoante faz cer- to o Ac.101.73.150, , desta Câmara. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Não gera nulidade o fato de o contribuinte ter si- do lançado do imposto antes do termino do processo referente ã pes soa jurídica, pois não resultou desse procedimento preterição do seu direito de defesa. E tanto assim a que se defendeu tanto em primeira como em segunda instâncias. Por outro lado, em se tratando de lançamento decor rencial, a decisão de mérito proferida no processo matriz consitui prejulgado em relação ã mataria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo matriz sucumbi- do em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara negou pro vimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, reputa-se ocor rido o fato econômico, com inconteste repercusáão na pessoa do só cio. O lançamento suplementar a uma decorrência da omis são de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios, proporcionalmente ã participação de cada um no capi- tal da empresa, e de lucros a eles distribuídos pela pessoa jurídi ca sob forma disfarçada. E isto porque o fato econômico a um só, gerando disponibilidades econômicas para a sociedade e seus só- cios.. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cál- culo das respectivas obrigaçôes tributárias, tudo em cons. :hcia com as disposiçaes contidas nos arts. 43 e 44, do C.T.N._ f :7'37 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/016.025/80 4. AcOrdão n9 101-73.268 O lançamento da multa por inobservância ã legisla ção do Imposto de renda é devido sempre que houver ocorrência da hipOtese tipificada em lei. Incumbe ao autuante, em tal situação, lançar a di_ ferença de imposto Je valor da multa, que, no caso, e proporcio- nal punitiva, assegurando, desde logo, o direito da Fazenda Pú- blica e propiciando ampla defesa ao contribuinte, com a oportuni- dade de recolhimento do imposto com a multa reduzida a 50%. Caso a multa não seja mantida, a exigência se desfaz sem nenhum efeito prejudicial ao contribuinte. Contudo, se ele não a impugnar ou, se vier a fazê-lo, sucumbir, a mantença do lançamento ensejar -á a cobrança dela. Julgado procedente o lançamento, a multa por ser proporcional ao valor do imposto e calculada sobre o valor corri- gido deste. Ne - ia ordem de consideraçOes, nego provimento ao dk recurso interpost 1) -... /CÁS ALBERTO GONÇAVLES NUNES - RELATOR , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000078/93-64
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10875.002649/93-93
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Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90065
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Exigência decorrente Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao 1RPJ, a solução do processo decorrente há que ajustar-se ao decidido no principal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETÍFICA 3 PODERES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -1 140 ‹RIGUES PRES 1, NTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 23 SET 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13678-000,174/90-81 ACÓRDÃO NR. 101-90065 FORMALIZADO EM 3 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13678-000.174/90-81 ACÓRDÃO NR 101-90.065 RECORRENTE - RETIFICA TRÊS PODERES LTDA RELATÓRIO RETIFICA TRÊS PODERES LTDA , qualificada nos autos, recorre da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal em Divinópolis, Minas Gerais, por meio da qual foi mantida a exigência a título de Imposto de Renda Retido na Fonte previsto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, relativo ao anos-base 1985, acrescido da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora. A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do imposto de renda que deu origem ao processo n° 13678,000171/90-93 Conforme se verifica do auto de infração de fls.. 8/11 o imposto foi exigido apenas em relação ao item OMISSÃO DE RECEITAS do auto de IRPJ Ao impugnar o lançamento, a empresa argumentou ser a exigência prematura, porque o processo principal, do qual o presente é reflexo, ainda não foi julgado em definitivo e se encontra com a exigibilidade suspensa. Anexa, também, trabalho do Prof Luiz Mélega, sustentando que a presunção de omissão de receita de que trata o art.. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 só prevalece se o fisco comprovar a percepção , pelo sócio, da receita omitida Solicita, afinal, o cancelamento do feito fiscal Sob o argumento de tratar-se de processo decorrente, e considerando que a obrigação de que se trata é prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2 065/83, a autoridade a quo julgou procedente a exigência, para conformá-la à decisão do processo de IRPJ Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente reitera a impugnação, no sentido de ser incabível exigência em processo acessório, quando o principal está com sua exigibilidade suspensa.. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13678-000.174/90-81 ACÓRDÃO NR 101-90.065 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo, e dele conheço. A recorrente pede o cancelamento do feito fiscal sob a alegação de ser o mesmo decorrente de crédito cuja exigibildade se encontra suspensa Improcede o alegado. A simples suspensão da exigibilidade do crédito não impede a prática de qualquer ato destinado a formalizar outros créditos tributários daquele decorrentes. Pelo contrário, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do CTN, impõe-se sua prática. Considerando tratar-se de exigência decorrente, que repousa sobre os mesmos suportes fáticos da consubstanciada no processo relativo ao MN, a decisão há que ajustar-se, necessariamente, ao decidido no processo matriz. Assim sendo , voto pelo provimento do recurso, uma vez que o item OMISSÃO DE RECEITAS foi excluído da base de cálculo da exigência consubstanciada no processo principal, conforme Acórdão 101.9 3 030 / 36. Brasília (DF), em 21 de agosto de 1996 , , -- SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000779/96-82
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15753
Nome do relator: Não Informado
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A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDA TIMM (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. loaçà LEI • • RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE .40• REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DE2.1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tf», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000779/96-82 Acórdão n°. : 104-15.753 Recurso n°. : 114.503 Recorrente : ELDA TIMM (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1°., alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95." AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.' Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na integra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado. É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAIARA Processo n°. : 11050.000779/96-82 Acórdão n°. : 104-15.753 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no ai. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 3 S. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000779/96-82 Acórdão n°. : 104-15.753 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235172. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 dir - REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:45:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:45:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:45:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:45:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:45:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:45:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:45:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:45:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:45:45Z; created: 2009-08-17T12:45:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T12:45:45Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:45:45Z | Conteúdo => „ • v: s MINISTÉRIO DA FAZENDA4 •--' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384/008.482/92-42 SESSÃO DE : 17 de outubro de 1995 ACÓRDÃO : 104-12.707 RECURSO N''. : 84.221 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1991 RECORRENTE: BENVINDA FERREIRA NUNES DA SILVA RECORRIDA : DRF em TERESINA (PI) LR.P.F. - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Incabível a Retificação da Declaração quando o Contribuinte não logra provar o erro nela cometido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENVINDA FERREIRA NUNES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1995 LE A MA~Lk.SCHERREtLEITÃO PRESIDENTE • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR 4IPIP ,2!;ffiP 41110r etdrd- C e AU ' '• TO '11 'e :RE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ff' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?•'=. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384/008.482/92-42 ACÓRDÃO N°. :104-12.707 VISTA EM SESSÃO DE: 9 OU T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 jri . 4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA• >: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384/008.482/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-12.707 RECURSO N°. : 84.221 RECORRENTE : BENVINDA FERREIRA NUNES DA SILVA RELATÓRIO BENVINDA FERREIRA NUNES DA SILVA, contribuinte jurisdicionada à DRF em Teresina (PI), recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão n°184/93 (fls. 20/21) que indeferiu a sua impugnação de fls. 01. A recorrente apresentou sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Exerc. 91/90) em 22.07.91 no Banco baú, oferecendo à tributação a importância de Cr$ 2.280.000,00 a título de Retiradas "Pro Labore" auferida da empresa individual da qual é titular. No dia seguinte (23.07.91) solicitou retificação de declaração informando que o total das retiradas percebidas foi de Cr$ 1.200.000,00 conforme declaração de fls. 02 firmada pela contadora da empresa. A autoridade recorrida negou seguimento às pretensões da contribuinte consoante se observa da ementa do julgado censurado, assim: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento, será permitido a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante." Verifica-se que os motivos da autoridade de 1° grau ao indeferir as pretensões da Contribuinte, estão escorados nos seguintes fundamentos: 3 2f"' • f; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10384/008.482192-42 ACÓRDÃO N°. : 104-12.707 "Valem esclarecer que no caso de titular de microempresa os rendimentos atribuídos para composição da declaração pessoa fisica seria, no mínimo, 10% (dez por cento) da receita bruta total do período-base (receitas operacionais somadas às não operacionais) distribuídos integralmente no caso de firma individual. Em pesquisa feita às fis. 19, constata-se que a firma BENVINDA FERREIRA NUNES DA SILVA - ME, CGC n°006.710.180/0001-81, encontra- se omissa nos exercícios de 1988, 1990 e 1991. Portanto, não tendo sido apresentada declaração no exercício de 1991, não há como admitir alteração dos rendimentos oferecidos na declaração pessoa fisica, uma vez que não há registro das receitas decorrentes da atividade do comércio, para confrontação com os rendimentos constantes da declaração, de fis. 02, Cr$ 1.200.000,00. Do exposto e, tendo em vista que caberá à autoridade administrativa autorizar a retificação da declaração, quando comprovado erro nela contido, somos pelo indeferimento do pedido de retificação postulado." Ciência da decisão singular em 03.09.93 e tempestivo recurso de fls. 20/29 (lido I na íntegra). Entendeu a Câmara através da Resolução n° 104-1676 converter o julgamento em diligência no sentido de que o Documento de fls. 02, na qual se escorava o pedido, fosse examinado quanto a sua veracidade. É o Relatório. 4 jrl %, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384/008.482/92-42 ACÓRDÃO N°. :104-12.707 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se depreende do relatório, a questão restringe-se a mera prova do alegado erro cometido no preenchimento da declaração. Atendendo aos termos da resolução n° 104-1676 foi a contribuinte intimada a apresentar os seguintes documentos: - cópia da declaração de imposto de renda de sua microempresa BENVINDA FERREIRA NUNES DA SILVA - CGC MF. n° 06.710.18010001-81, relativa aos períodos-base 1990 e 1991, exercícios financeiros 1991 e 1992; - comprovantes (notas fiscais de todas as séries) das vendas efetuadas nos citados anos-base; - comprovantes (DARF) do recolhimento dos tributos federais devidos e recolhidos, referentes aos precitados exercícios financeiros (Contribuição Social, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Contribuição Previdenciária Federal, FGTS); 5 irl .".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384/008.482/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-12.707 - GIM (Guia de Informação Mensal) de todos os meses dos anos-base indicados acima, prestados a Secretária Estadual de Fazenda no Piauí, ou declaração idônea de que, também para efeito de Fazenda Estadual, e microempresa; estando, portanto, dispensada de sua apresentação. Em resposta à referida intimação, comparece a contribuinte (fls. 43) esclarecendo: "Em atendimento à Intimação dessa Seção de Fiscalização da Delegacia de Receita Federal em Teresina e, examinando nossa documentação, não nos foi possível conseguir os comprovantes para os itens 01 a 04 mencionada Intimação." Verifica-se, portanto, que todas as oportunidades foram rendidas a recorrente para que comprovasse o erro cometido no preenchimento da DIRPF e/ou a veracidade da Declaração de fls. 02, seguindo a qual seus rendimentos no exercício seriam Cr$ 1.200.000,00 e não Cr$ 2.800.000,00 originalmente declarados. É de se observar que a solicitação a ela dirigida às fls. 41 refere-se a sua própria empresa (firma individual), sendo inaceitável sua resposta de fls. 43 de que não foi possível conseguir comprovantes. Tal conduta vem macular o documento de fls. 02 no qual se funda o pedido de retificação, deixando certo que a recorrente não conseguiu comprovar o suposto erro cometido no preenchimento de sua declaração. 6 • 41 • ' r"-' MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f; PROCESSO N°. : 103841008.482/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-12.707 Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1995 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009823/90-72
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15315
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.315 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCALIZA NATIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 104-15.225, de 19/08/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6- L El LA MAR!' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE itet/À5LIkli< FORMALIZA O EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ti A.:44 • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA•_-. 4; -frt ,":n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;',:115): ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009823/90-72 Acórdão n°. : 104-15.315 Recurso n°. : 67.862 Recorrente : LOCALIZA NATIONAL LTDA. RELATÓRIO LOCALIZA NATIONAL LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 16.670.085/0001-55, estabelecida na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais à Av. Bernardo Monteiro, n° 1.563 - Bairro Funcionários, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 40/41, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 44/59. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/11/90, o Auto de Infração - Imposto de Renda na Fonte de fls. 01/05 com ciência em 29/11/90, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 285.480,29 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a titulo de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1987 e 1988, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1986 e 1987. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, onde se constatou omissão de receita operacional caracterizada pela integralização de capital social sem lograr comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, cuja infração foi capitulada nos artigos 157, § 1 0; 158, 179, 181, 387, inciso II, 676, inciso III e 678, inciso III do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Assim, a presente autuação decorre da contida no processo administrativo fiscal n° 10680.009822/90-18 no qual foram apuradas irregularidades na determinação do 2 jr1 ;:07 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1 1 ..--,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,1f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009823/90-72 Acórdão n°. : 104-15.315 lucro real, por omissão de receitas, que geram distribuição automática dos lucros (destas omissões) para os sócios da pessoa jurídica. O lançamento foi efetuado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A autuação no processo principal teve por objeto a cobrança do imposto sobre receita omitida, caracterizada por aumento de capital em espécie, nos exercícios de 1987 e 1988, sem comprovação da origem e efetivo ingresso do numerário, conforme consta da justificativa/enquadramento legal de fls. 07, anexa à peça vestibular. Inconformada a recorrente apresenta, tempestivamente em 14/01/91, sua peça impugnatória de fls. 14/21, acompanhada do documento de folha 22, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, no argumento de que o presente lançamento é decorrente daquele de que trata o processo n° 10680.009822/90-18, reiterando e ratificando todas as razões apresentadas naquele procedimento. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 40/41 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, está sujeita a tributação na fonte, à alíquota de 25%, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83.' 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009823190-72 Acórdão n°. : 104-15.315 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/07/91, conforme Termo constante às folhas 42/43, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 44/54, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 4 jr1 .il I. a l • . . Ir4, MINISTÉRIO DA FAZENDA !P4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009823/90-72 Acórdão n°. : 104-15.315 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, relativo aos exercícios de 1987/1988, correspondente, respectivamente, aos anos- base de 1986/1987, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/05. O presente é decorrente do processo principal n.° 10680.009822/90-18, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 19/08/97, através do Acórdão n.° 104- 15.225, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da tributação, relativa ao exercício de 1988, a importância de Cz$ 29.509.402,90 (padrão monetário da época do lançamento). Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir, em princípio, no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA.47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009823/90-72 Acórdão n°. : 104-15.315 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 104-15.225. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997 NE 6 jrl Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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