Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8972726 #
Numero do processo: 13896.902041/2010-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Não se homologam as compensações de créditos tributários na ausência da comprovação da sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1001-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Não se homologam as compensações de créditos tributários na ausência da comprovação da sua certeza e liquidez.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.902041/2010-27

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6472221

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.574

nome_arquivo_s : Decisao_13896902041201027.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13896902041201027_6472221.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8972726

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563782279168

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-13T19:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-13T19:45:50Z; Last-Modified: 2021-09-13T19:45:50Z; dcterms:modified: 2021-09-13T19:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-13T19:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-13T19:45:50Z; meta:save-date: 2021-09-13T19:45:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-13T19:45:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-13T19:45:50Z; created: 2021-09-13T19:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-13T19:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-13T19:45:50Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.902041/2010-27 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.574 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 03 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee PIMENTEL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. . IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Não se homologam as compensações de créditos tributários na ausência da comprovação da sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-79.963, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 21845.82825.240404.1.3.02-8072, não restando valor a ser restituído para o PER/DCOMP nº 29294.22863.100809.1.6.02-8515. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 20 41 /2 01 0- 27 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.574 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902041/2010-27 Está correto o saldo negativo declarado no PER/DCOMP nº 29294.22863.100809.1.6.02-8515 (retificador transmitido em 10/08/2009), que é formado por retenções na fonte de IRPJ. Argumenta que, no despacho decisório, parte dos impostos retidos foi confirmada parcialmente ou não confirmada porque na ficha de compensação dos créditos, nos PER/DCOMP, foram informados os CNPJ de filias, em dissonância com as Dirf das fontes pagadoras, que informaram as retenções nos CNPJ da matriz. Em outras situações o CNPJ registrado no documento fiscal e na contabilidade se encontra completamente diferente, mas a Razão Social é a mesma, indicando possível fusão ou incorporação do estabelecimento tomador dos serviços. Enfatiza que a comprovação dos valores de IRPJ retidos é confirmada pelos informes de rendimentos e planilhas demonstrativas das Notas Fiscais (para os casos que não estão presentes os informes de rendimentos), fruto de minucioso levantamento na escrituração fiscal “Nota por Nota e respectivas Retenções de IRFonte”. Registra que apresentou tempestivamente a DIPJ, observando a tributação pelo Lucro Real, com apuração trimestral do Lucro e apuração definitiva do IRPJ e da CSLL, restando demonstrado que, aproveitando-se dos créditos de IRRF, apurou saldos negativos de IRPJ nos três primeiros trimestres de 2002. As Fichas 12A da DIPJ foram transcritas no corpo da peça de defesa. Utilizando-se do direito à compensação de tributos prevista no artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a Manifestante diz que apresentou o pedido de restituição (PER/DCOMP nº 29294.22863.100809.1.6.02-8515) e, posteriormente, a declaração de compensação com a utilização do crédito pleiteado (PER/DCOMP nº 21845.82825.240404.1.3.02-8072). Menciona que o valor da restituição pleiteada mostra aderência com a contabilidade, sendo localizados em seus arquivos a maioria dos informes de rendimentos das fontes pagadoras. A DRJ, em síntese, cita o art. 156 e 170, do Código Tributário Nacional – CTN para basear a sua argumentação de que na MI a ora recorrente deveria ter juntado os documentos que respaldem o seu direito. Afirma que a escrituração contábil embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, consoante os artigos 26 e 27 do Decreto nº 7.574/2011 e artigo 923 do RIR/1999. Afirma, também, que o ônus da prova recai sobre a recorrente, com base no art. 373, do Código de Processo Civil – CPC. Assim, sustenta que: Relativamente aos impostos retidos relacionados no pedido de restituição (PER/DCOMP nº 29294.22863.100809.1.6.02-8515) comprovados parcialmente ou não comprovados, a Manifestante assevera que, depois de minucioso levantamento na escrituração fiscal, a totalidade das retenções são confirmadas por meio dos informes de rendimentos e planilhas demonstrativas das Notas Fiscais. As planilhas demonstrativas acostadas às fls. 40/43, isoladamente, bem como alegações de que alguns CNPJ apresentam inconsistência em razão de fusão/incorporação, não são suficientes para comprovar as retenções formadoras do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Além destas planilhas indicativas, para comprovação inequívoca dos impostos retidos, a Manifestante deveria ter trazido aos autos a escrituração fiscal/contábil das retenções e respectivas receitas. Do cotejo dos comprovantes de rendimentos expedidos pelas fontes pagadoras, fls. 44/99, depreende-se que a maioria destes documentos não se refere aos CNPJ Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.574 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902041/2010-27 informados no PER/DCOMP, bem como vários deles não trazem retenções de impostos no trimestre em análise. O crédito no montante de R$ 8.565,53, referente a impostos retidos por 19 (dezenove) fontes pagadoras (relação no primeiro quadro deste tópico), foi integralmente confirmado na análise constante do despacho decisório. Por outro lado, do crédito pretendido relativo à retenção de imposto por outras 13 (treze) fontes pagadoras (relação copiada no segundo quadro deste tópico), no montante de R$ 37.853,20, a autoridade fiscal tributária reconheceu parcialmente o crédito de R$ 18.874,79. No tocante a estas 13 (treze) fontes, os documentos trazidos aos autos, complementados pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas Dirf (registros nos sistemas informatizados da RFB), relatório às fls. 117, confirmam que as retenções comprovadas somam R$ 28.082,65, uma parcela de R$ 9.207,86 maior que a importância confirmada no Despacho Decisório. Os impostos retidos destacados nas Notas Fiscais emitidas pela Manifestante, fls. 101/114, foram parcialmente confirmados nos sistemas informatizados da RFB e considerados no saldo negativo apurado no quadro precedente. Os valores retidos destacados nestas Notas Fiscais e não confirmados no banco de dados da RFB permaneceram excluídos do saldo negativo pretendido, uma vez que nenhuma prova adicional foi trazida aos autos, tais como escrituração fiscal/contábil das retenções e respectivas receitas. Resultado do Julgamento Diante do exposto, depois de apreciar todos os documentos e argumentos apresentados, e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para, do crédito em litígio referente ao saldo negativo de IRPJ no 3º trimestre do ano-calendário 2002, reconhecer o direito creditório de R$ 9.207,86, perfazendo, somado ao que já foi deferido no Despacho Decisório, o total de R$ 34.488,52, a ser utilização para homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A recorrente tomou ciência do acórdão em 23/10/2019 (fl.130) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV) em 20/11/2019 (fl. 133). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, apresenta uma preliminar de mérito, mas, que, na verdade, é parte do mérito propriamente dito, posto que argumenta que as notas fiscais fazem prova do seu direito (cita decisões administrativas) e argui que: De observar-se ainda, que a Recorrente, ao interpor a manifestação de inconformidade, instruiu-a com cópias autenticadas das notas fiscais que relacionados na planilha de Fls. 40 e respectivas cópias de Fls. 101 a 115; Ressalte-se ainda que a manter-se o lançamento conforme o V. Acórdão recorrido, a Recorrente, além de deixar de auferir a receita correspondente ao IRRF ainda suportará o prejuízo de pagar novamente a obrigação tributária já paga. A teor do Art. 121, II do CTN, se as empresas tomadoras não efetuaram o pagamento, lhes cabe suportar o recolhimento, não a ora Recorrente. Daí a conclusão de que o V. Acórdão não observou o principio constitucional da verdade material. Ora, se a Recorrente diz e prova através de documento fiscal (cópia de nota fiscal autenticada com os devidos destaques dos impostos), cabe também ao fisco que detém em base de dados informatizada todo o histórico das contribuições, buscar elementos que contribuam à busca da verdade material, afinal, os contribuintes estão perfeitamente identificados na planilha e nas respectivas notas fiscais. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.574 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902041/2010-27 Concluindo, pois, a apreciação dos pontos ora colocados a Vossas Excelências, objetivando a revisão do V. Acórdão recorrido. Ainda que não suficiente, o V. Acórdão, embora expressamente requerido às Fls. 24, no tópico, “DIVERGÊNCIAS DE CNPJ ENTRE PER/DCOMP X INFORMES DE RENDIMENTOS”, não apreciou a matéria exposta, tais retenções são significativas e serão objeto detalhamento na apreciação do mérito. Quanto ao mérito, aduz que: Compulsando os autos a Recorrente, mais uma vez, traz à reapreciação de Vossas Excelências, os créditos que não foram considerados no V. Acórdão relativos aos CNPJS com divergência, declarados em PER/DCOMP e que para algumas Fontes Pagadoras os CNPJ’s lançados na PER/DCOMP foram processados com o CNPJ da filia enquanto que nos Informes computados no CNPJ da Matriz. Situação exaustivamente exposta às Fls. 40 e instruída com planilhas demonstrativas. Após novo exame dos autos constatou a Recorrente que os créditos abaixo confirmados através dos informes de Fls. 46 a 101, provam inequivocamente a existência de crédito mais do que suficiente para zerar a posição; Assim, resta evidente a necessidade da revisão dos créditos a serem compensados/restituídos, sejam em face das notas fiscais comprobatórias, ou daqueles decorrentes de erros nos informes. Requer: Diante do exposto e demonstrada a suficiência dos documentos bem como a correta apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente, requer seja acolhido o presente recurso revisando-se os valores apurados nas planilhas de notas fiscais (Fls. 24) e na revisão dos CNPJ’s para que seja declarado o reconhecimento dos créditos suficientes para o cancelamento dos débitos descritos no V. Acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Em relação à preliminar, como antes dito, esta será tratada como sendo parte das alegações de mérito. Nestas, a recorrente apenas argumenta que os informes anexados (fls. 46 a 101) provam inequivocamente a existência do crédito. A DRJ, por sua vez, destaca o trabalho de pesquisa feito no sentido de reconhecer o crédito declarado e foi bastante clara a respeito das provas, conforme adiante reproduzido: Do cotejo dos comprovantes de rendimentos expedidos pelas fontes pagadoras, fls. 47/113, depreende-se que a maioria destes documentos não se refere aos CNPJ informados no PER/DCOMP, bem como vários deles não trazem retenções de impostos no trimestre em análise. A recorrente, no entanto, preferiu adotar a postura acima reproduzida. Por outro lado, chamo a atenção, tal como a DRJ o fizera em seu acórdão, que o art. 373, do Código de Processo Civil – CPC é claro a respeito da produção de provas: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.574 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902041/2010-27 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ainda, releva ressaltar que a autoridade administrativa tem o dever de certificar-se da certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Com base em tudo que foi exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8970284 #
Numero do processo: 10384.007193/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO DEPENDENTES. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF como pagos ao dependente.
Numero da decisão: 2002-006.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO DEPENDENTES. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF como pagos ao dependente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10384.007193/2008-81

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6470825

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.529

nome_arquivo_s : Decisao_10384007193200881.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 10384007193200881_6470825.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8970284

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563807444992

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T10:26:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-09T10:26:08Z; Last-Modified: 2021-09-09T10:26:08Z; dcterms:modified: 2021-09-09T10:26:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-09T10:26:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T10:26:08Z; meta:save-date: 2021-09-09T10:26:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-09T10:26:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-09T10:26:08Z; created: 2021-09-09T10:26:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-09T10:26:08Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T10:26:08Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.007193/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.529 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente LOURIVAL SOARES FEITOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO DEPENDENTES. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF como pagos ao dependente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2005, exercício 2006, por meio da qual houve ajuste do saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 71 93 /2 00 8- 81 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.529 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.007193/2008-81 do imposto a pagar declarado de R$ 1.805,33 para saldo de imposto a pagar apurado no valor de R$ 6.273,46, o que resultou em um imposto suplementar de R$ 4.468,13. Esse valor foi acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo totalizado R$ 9.055,99. O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 16/09/2008, tendo apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento, deferida parcialmente, o que ensejou a substituição da Notificação de Lançamento. Dessa forma, foi ajustado o saldo de imposto a pagar apurado para R$ 4.447,09, o que resultou em um imposto suplementar de R$ 2.641,76. Esse valor foi acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo totalizado R$ 5.381,26. De acordo com a descrição dos fatos na Notificação de Lançamento substitutiva, houve omissão dos rendimentos recebidos da fonte pagadora PIAUÍ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (CNPJ 06.554.729/0001-96) pela dependente com CPF 077.986.283-04 (Eliane Maria Brandão de Oliveira Feitosa, declarada com o código 11 - companheira ou cônjuge), no montante de R$.9.606,40. A intimação da Notificação de Lançamento substitutiva ocorreu em 16/10/2008, tendo sido apresentada impugnação em 22/10/2008, na qual o contribuinte alega, em síntese, que a lei lhe permite que os dependentes sejam retirados da declaração sempre que lhe for conveniente, motivo pelo qual pede que a dependente em questão seja excluída, o que acarreta a improcedência do lançamento da omissão dos seus rendimentos. Alega, ainda, que o objetivo do Estado não é penalizar o contribuinte, mas sim orientá-lo sobre a forma correta de proceder. Ao final, pede que seja acolhida sua impugnação para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Uma vez que o contribuinte admitiu ser devedor do imposto complementar de R$ 386,10, esse montante e os acréscimos legais incidentes foram transferidos para o processo nº 10384.721200/2012-38, restando como controverso o montante de R$ 2.255,66, mas juros e multa de ofício incidentes. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DECLARADOS. Resta procedente o lançamento de rendimentos de dependente omitidos pelo contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física, quando ele não comprova a incorreção dos dados informados em Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF da fonte pagadora. Cientificado do acórdão de primeira instância em 31/08/2012 (e-fls. 53), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 18/09/2012 (e-fls. 55/67), sustentando, em apertada síntese, os mesmos argumentos da impugnação, além da alegação de isenção e insurgência quanto a suposto “bis in idem”, ofensa ao princípio da capacidade contributiva e caráter confiscatório da multa de ofício. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido parcialmente, pelas razões expostas a seguir. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.529 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.007193/2008-81 provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. No caso vertente, o contribuinte traz novos argumentos em seu recurso relacionados a isenção, suposto “bis in idem”, ofensa ao princípio da capacidade contributiva e caráter confiscatório da multa de ofício. Tais alegações, por não terem sido alinhavadas na impugnação, estão preclusas, não devendo, portanto, ser conhecidas. Tendo em vista que diversos argumentos já foram enfrentados no acórdão recorrido, adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Eliane Maria Brandão de Oliveira Feitosa consta na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte do exercício 2006, entregue em 10/04/2006, como sua dependente, na qualidade de cônjuge ou companheira (código 11). Este procedimento está de acordo com o art. 8º c/c art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, pelo qual os cônjuges/companheiros podem optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos. O contribuinte pede a retificação da sua declaração, com a retirada da dependente mencionada, alegando que cabe a eles decidirem se apresentam em conjunto ou não a Declaração de Ajuste Anual. Ocorre que, com o recebimento da Notificação de Lançamento, restou impossibilitada a denúncia espontânea, conforme disposto no Código Tributário Nacional – CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A perda da espontaneidade se dá com a ciência do contribuinte do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração e acarreta a aplicação de multa de ofício e a impossibilidade de apresentar declaração retificadora (Instrução Normativa RFB nº 958/2009, art. 4º, I “b”, e art. 5º, I). Sendo a atividade de lançamento plenamente vinculada (Código Tributário Nacional – CTN, art. 3º e art. 142, parágrafo único), a autoridade julgadora está adstrita ao disposto nas normas. Não podendo retificar a sua declaração, os rendimentos da cônjuge/companheira do contribuinte devem ser somados aos seus para compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 8º c/c art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. Vale ressaltar, ainda, que, segundo o Código Tributário Nacional – CTN, art. 136, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade por infrações é, em princípio, objetiva, a não ser que a lei estabeleça o contrário, o que não acontece no caso. Quanto à alegação de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve orientar o contribuinte e não penalizá-lo, não se pode olvidar que, no Direito Pátrio, a tributação é pautada pelo princípio constitucional da estrita legalidade e a atividade de lançamento é plenamente vinculada, não restando margem alguma de discricionariedade ao agente fiscal, que tem o dever de cobrar o tributo que apurar, sob pena de responsabilidade funcional (Código Tributário Nacional – CTN, art. 3º e art. 142, parágrafo único). Da Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.529 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.007193/2008-81 mesma forma, a autoridade julgadora está adstrita ao disposto nas normas, não podendo dispensar obrigação prevista na legislação tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8973745 #
Numero do processo: 11080.738778/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.738778/2018-04

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6473199

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.089

nome_arquivo_s : Decisao_11080738778201804.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080738778201804_6473199.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8973745

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563813736448

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-11T02:53:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-11T02:53:12Z; Last-Modified: 2021-09-11T02:53:12Z; dcterms:modified: 2021-09-11T02:53:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-11T02:53:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-11T02:53:12Z; meta:save-date: 2021-09-11T02:53:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-11T02:53:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-11T02:53:12Z; created: 2021-09-11T02:53:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-11T02:53:12Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-11T02:53:12Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.738778/2018-04 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.089 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de julho de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-99.697 (e-fls. 51-54), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 38 77 8/ 20 18 -0 4 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738778/2018-04 Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10840.900157/2017-55, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000119594184. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 54.525,06. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: necessidade de suspensão da exigibilidade da multa até o encerramento do processo de compensação; inexigibilidade da multa na hipótese de homologação parcial da compensação; inconstitucionalidade da § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A Contribuinte foi intimada pela via postal sobre o v. acórdão de primeira instância em data de 19/03/2020, conforme Aviso de Recebimento de fls. 60, apresentando o Recurso Voluntário em data de 20/04/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 62), pelo qual pediu o provimento para o fim de que seja revertido o entendimento proferido através do v. acórdão recorrido e, por consequência, preliminarmente, declarar nula a Notificação de Lançamento nº NLMIC 7953/2018, em razão da suspensão da exigibilidade diante do não julgamento do Recurso Voluntário apresentado pela impugnante no Processo Administrativo n° 10840.900157/2017-55. Pediu ainda que, caso não seja esse o entendimento, requer a anulação do lançamento, com a extinção do crédito tributário reclamado ante a inexistência do fato gerador e a inaplicabilidade do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/96 à homologação parcial da declaração e, também, diante da inconstitucionalidade do referido dispositivo que embasa a Notificação de Lançamento nº NLMIC 7953/2018. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738778/2018-04 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 2.1. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no Processo Administrativo Fiscal nº 10840.900157/2017-55. A multa foi lavrada com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no lançamento de crédito tributário pelo valor de R$ 54.525,06 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e seis centavos). 2.2. Ocorre que o processo em referência foi igualmente analisado por este Colegiado, sendo acatada a proposta de Resolução desta Relatora, para conversão do julgamento em diligência, possibilitando as seguintes providência pela Unidade de Origem: i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares para comprovação do direito creditório invocado, caso assim entenda necessário; ii) Analisar o Pedido de Ressarcimento de IPI nº 10556.84095.280114.1.1.01-3044, objeto do Despacho Decisório (Rastreamento 119594184), considerando a documentação já anexadas nos presentes autos, e outra que vier a ser apresentada, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; iii) Realizar a apuração do crédito indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes do trimestre anterior, abrangendo o período objeto deste litígio; iv) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusivas sobre as apurações efetuadas e, sendo o caso, recalcular os valores apurados com o resultado da diligência; v) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. 2.3. Diante da diligência a ser realizada nos processos que deram origem à penalidade objeto deste litígio e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com os artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem, após o resultado da diligência a ser realizada no Processo Administrativo Fiscal nº 10840.900157/2017-55, apure eventual reflexo sobre a multa isolada objeto do lançamento de ofício contestado neste litígio. 2.4. Após, elaborar Relatório Conclusivo sobre respectivas constatações e intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738778/2018-04 2.5. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8955924 #
Numero do processo: 13971.904301/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos de IPI vincula-se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Tratando-se de direito invocado pelo sujeito passivo, este possui o ônus de prova da sua existência e imponibilidade, em concreto, à Administração.
Numero da decisão: 3003-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos de IPI vincula-se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Tratando-se de direito invocado pelo sujeito passivo, este possui o ônus de prova da sua existência e imponibilidade, em concreto, à Administração.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13971.904301/2012-11

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6462947

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.904

nome_arquivo_s : Decisao_13971904301201211.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL

nome_arquivo_pdf_s : 13971904301201211_6462947.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8955924

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563832610816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T14:21:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T14:21:53Z; Last-Modified: 2021-08-26T14:21:53Z; dcterms:modified: 2021-08-26T14:21:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T14:21:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T14:21:53Z; meta:save-date: 2021-08-26T14:21:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T14:21:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T14:21:53Z; created: 2021-08-26T14:21:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-26T14:21:53Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T14:21:53Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.904301/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.904 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de julho de 2021 Recorrente ELECTRO AÇO ALTONA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos de IPI vincula-se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Tratando-se de direito invocado pelo sujeito passivo, este possui o ônus de prova da sua existência e imponibilidade, em concreto, à Administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Em julgamento o PER/DCOMP 03305.47795.090212.1.1.01-7620 atrelado ao 4º trimestre calendário de 2011 - DDE 163/168. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 43 01 /2 01 2- 11 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.904 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904301/2012-11 Cientificada do Despacho Decisório pela via postal em 18/09/2012 (fl. 170), a interessada apresentou em 17/10/2012 - fl. 4, a manifestação de inconformidade de fls. 4/6, nos seguintes termos: (...) No caso, de não se admitir crédito de IPI sob o CFOP registrado, aduz que o enquadramento legal utilizado no DDE não dispõe ser o crédito utilizado indevido, nenhum dos dispositivos legais proíbe solicitação da manifestante. (...) Portanto, ao contrário do afirmado no DDE os produtos adquiridos geram direito ao crédito de IPI.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, amparada o voto do relator considerando: “No Despacho Decisório, no seu demonstrativo intitulado "RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS – CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO" (fls. 111/112), foram assim fundamentadas as glosas realizadas: - motivo "7 – Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES". O CNPJ indicado sob tal fundamento foi o de número 09.157.440/0001-21; - motivo "1 - Crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado. Os CNPs indicados sob tal fundamento foram os de números 92.664.028/0025-19 e 00.286.462/0001-17. Com relação ao primeiro motivo, tem-se que o SCC verificou se tratar o CNPJ nº 09.157.440/0001-21 de empresa optante do SIMPLES NACIONAL no período relativo ao 4º trimestre/2011 em questão, conforme atesta a tela a seguir, extraída do sítio do "SIMPLES NACIONAL": (...) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.904 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904301/2012-11 Além da glosa de crédito de IPI por ser a fornecedora optante pelo Simples Nacional, o Fisco também elencou outros motivos para as glosas efetuadas, quais sejam CFOP 1.407 e 2.556 que não dão direitos a créditos de IPI. Vejamos então a que operações correspondem os CFOP glosados: a) CFOP 1.407: Compra de mercadoria p/ uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita a Substituição Tributária; b) CFOP 2556 : Compra para material de uso e consumo. Sobre a procedência da glosa de créditos do IPI relativos a operações de aquisição de material para uso ou consumo (CFOP 1.407 e 2.556), transcreve-se abaixo parte de fundamentação de Acórdão unânime proferido pela 3ª Turma desta DRJ-Juiz de Fora, que se adota integralmente no presente voto. “No tocante às aquisições de bem para o ativo permanente ou de material para uso e consumo geral do estabelecimento, encontram-se expressamente excluídas do direito de crédito do IPI em razão de disposição normativa expressa nos arts. 147 do RIPI/1998 e 164 do RIPI/2002 (abaixo transcritos), cuja matriz legal é o art. 25 da Lei nº 4.502, de 1964 (transcrito anteriormente neste voto): (...) ‘Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I- do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;’ Ora, na entrada de produtos tributados pelo IPI para o ativo permanente, não se implementa a correspondente saída posterior que é pressuposto essencial do ‘princípio da não-cumulatividade’, não ensejando, deveras, direito a crédito do imposto. Também para os insumos adquiridos como material de uso e consumo geral, mesmo que sejam efetivamente onerados pelo IPI (isto é, que não sejam isentos, sujeitos à alíquota zero, imunes ou NT), não há como admitir o direito a crédito do imposto. Isso porque, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e em consonância com os supracitados arts. 147 do RIPI/1998 e 164 do RIPI/2002, geram direito a crédito do IPI, além das matérias-primas (MP), produtos intermediários stricto sensu (PI) e materiais de embalagem (ME) que se integram ao produto final, quaisquer outros bens (desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente) que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em industrialização, ou, ao contrário, por ação exercida diretamente por este produto, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Consigne-se que os pareceres normativos são atos expedidos por autoridade administrativa, dotados, obviamente, de força coerciva, conformando-se em espécie de norma complementar (art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN), fazendo, portanto, parte efetiva da legislação tributária (art. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.904 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904301/2012-11 96 do CTN). Assim, o citado Parecer Normativo é dotado de validade e eficácia, estando seus ditames plenamente pacificados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, tanto que a legislação tributária posterior à sua edição não trouxe inovações a respeito. Com isso, tem-se que, para o fim específico de gerar direito creditório de IPI, os ‘insumos’ adquiridos pela interessada para utilização no seu processo produtivo, além de sofrerem uma efetiva onerosidade do imposto (excluindo-se, pois, como outrora explanado, os isentos, de alíquota zero, imunes ou NT), devem estar expressamente enquadrados na conceituação normativa de MP, PI e ME dada pelo PN CST nº 65/79, cabendo à interessada reclamante o ônus de provar tal enquadramento, o que, entretanto, não resta caracterizado nos autos.” Sendo assim, para as operações de CFOP 1.407 e 2.556 hão de ser mantidas as glosas de crédito indicadas nos demonstrativos do despacho decisório de fls. 165/166” A contribuinte foi cientificada da decisão em 27/04/2020. Em 29/04/2020, apresentou recurso voluntário, reconhecendo expressamente o aproveitamento indevido de sobre aquisições de empresa optante pelo SIMPLES e mantendo o argumento em relação do direito creditório decorrente da aquisição de brocas e fresas, segundo o qual “são materiais utilizados pela Recorrente no processo de usinagem das peças que produz e se desgastam em contato com as peças produzidas, sendo descartáveis e indispensáveis ao processo produtivo”. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Segundo a decisão recorrida a controvérsia dos autos cinge-se sobre o aproveitamento de créditos glosados “motivo "1 - Crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado. Os CNPs indicados sob tal fundamento foram os de números 92.664.028/0025-19 e 00.286.462/0001-17”. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário alega o contribuinte o direito ao crédito por não se tratar de aquisições para o ativo permanente: “Em primeiro lugar o acórdão recorrido em nenhum momento apreciou o alegado pela Recorrente que dentre os créditos ditos indevidos no despacho decisório quanto ao motivo 1 temos produtos como brocas e fresas que são materiais utilizados pela Recorrente no processo de usinagem das peças que produz e se desgastam em contato com as peças produzidas, sendo descartáveis e indispensáveis ao processo produtivo. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.904 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904301/2012-11 Logo, estes produtos não estão compreendidos entre os bens do ativo permanente, e todos eles foram consumidos no processo de industrialização, de modo que ao contrário do decidido, tais produtos adquiridos pela Recorrente geram direito ao crédito de IPI, devendo-se baixar os autos em diligência para tal questão.” O Contribuinte juntou na manifestação de inconformidade as notas fiscais glosadas, as quais de fato comprovam a aquisição de brocas. Apesar disso, o contribuinte não comprova a utilização destas em seu processo produtivo, o qual, sequer é descrito ao longo do processo. 1 Princípio da verdade material O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. 2 Comprovação do crédito a compensar O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.904 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904301/2012-11 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. Assim incumbe a Recorrente comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência de seu alegado direito creditório, através da demonstração detalhada do valor pleiteado, lastreado pela sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte. Além disso a Recorrente também incumbe o detalhamento do seu processo produtivo, especificando matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de forma comprovar que os bens adquiridos foram efetivamente utilizados em seu processo industrial. Apesar da juntada das notas fiscais não se tem nos autos nenhuma comprovação da utilização destas peças no processo produtivo da Recorrente, não havendo assim certeza sobre o crédito pretendido. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8998107 #
Numero do processo: 13951.720089/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.337
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.333, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13951.720086/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13951.720089/2013-50

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6487256

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.337

nome_arquivo_s : Decisao_13951720089201350.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 13951720089201350_6487256.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.333, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13951.720086/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8998107

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563836805120

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-29T13:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-29T13:54:31Z; Last-Modified: 2021-09-29T13:54:31Z; dcterms:modified: 2021-09-29T13:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-29T13:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-29T13:54:31Z; meta:save-date: 2021-09-29T13:54:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-29T13:54:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-29T13:54:31Z; created: 2021-09-29T13:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-29T13:54:31Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-29T13:54:31Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13951.720089/2013-50 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.337 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.333, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13951.720086/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS exportação, apurado no montante de R$ 191.744,75. O pedido foi indeferido pela DRF Maringá ante a prescrição do direito creditório, uma vez “o parágrafo único do art. 30 da IN RFB nº 1.300, de 2012, dispõe que o ressarcimento poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido” e a Recorrente pleiteia créditos apurados em 2006 através de pedido de ressarcimento protocolado em 15 de março de 2013. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 51 .7 20 08 9/ 20 13 -5 0 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.720089/2013-50 Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca que o dies a quo do prazo prescricional de seu pedido de compensação é 1º de janeiro de 2011, data em que se tornou possível o ressarcimento e a compensação do crédito presumido das contribuições com débitos de outros tributos. Ademais, a Recorrente já havia pleiteado os créditos em liça por meio do programa PER/DCOMP, porém, teve seu pedido indeferido pela impossibilidade de distinguir a origem dos créditos. A DRJ Ribeirão Preto negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto “em face de sua natureza complexiva, a data a ser considerada como origem desse direito creditório será o último dia do mês de apuração dos créditos presumidos e, por conseguinte, o marco inicial de contagem do prazo prescricional será o primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somada a citação de Jurisprudência do Regional Gaúcho que lhe é favorável. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010. O pedido formulado pela Recorrente foi negado pela fiscalização por prescrito nos termos do artigo 1° do Decreto 20.910/32; protocolado mais de cinco anos após o período de apuração dos créditos (final do terceiro trimestre de 2006). Pois bem, narra o relatório fiscal que, antes do presente pedido a Recorrente havia retificado PER eletrônico por diversas vezes, a última em 20 de outubro de 2011: Todavia, a fiscalização não traz aos autos cópia dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento, impedindo a análise da suspensão e interrupção do prazo prescricional, tal como dispõe, respectivamente, os artigos 4°, 8° e 9° do Decreto 20.910/32: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.720089/2013-50 Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. (...) Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Não saber em que data foi proferida decisão que decretou a prescrição do direito de petição, equivale a desconhecer em que data a prescrição tornou a correr, quer pela metade (se interrompida), quer o prazo residual (se suspensa). Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8969716 #
Numero do processo: 10840.003586/2004-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10840.003586/2004-68

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6470782

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.827

nome_arquivo_s : Decisao_10840003586200468.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10840003586200468_6470782.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8969716

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563855679488

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T14:57:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T14:57:22Z; Last-Modified: 2021-09-08T14:57:22Z; dcterms:modified: 2021-09-08T14:57:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T14:57:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T14:57:22Z; meta:save-date: 2021-09-08T14:57:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T14:57:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T14:57:22Z; created: 2021-09-08T14:57:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-08T14:57:22Z; pdf:charsPerPage: 2817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T14:57:22Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10840.003586/2004-68 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-001.827 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de agosto de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee CRYSTALSERV COM E REPRES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3402-000355, de 10/11/2011, in verbis: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fl. 04/06) de crédito da Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao período de apuração de agosto de 2004, no valor de R$ 218.295,36, com débito de responsabilidade da interessada. A DRF de Ribeirão Preto (SP), por meio do Despacho Decisório (fl. 119), não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo de créditos para a compensação, uma vez que o mesmo já fora utilizado para quitar o débito da contribuição do próprio mês. Na informação fiscal (fls. 116/118), que acompanha o despacho denegatorio, foi relatado, em breve resumo, que do cálculo do crédito da Cofins demonstrado na ficha 06 do DACON, referentes do 1º ao 4º trimestre de 2004, foram glosados valores relativos a pagamentos com fretes e armazenagem - anexo IV e glosa do excesso de crédito presumido calculado sobre operações de Hedge - anexo III. Igualmente, efetuou ajustes na ficha 07 do DACON, referente a receitas que não podem ser consideradas como de exportação, resultando num novo valor de Cofins devida, apurada após esgotados os créditos já ajustados, resultando no saldo devedor, no mês, de R$ 560.062,85. Assim, no mês de agosto de 2004, inexistia valor de créditos de Cofins a serem compensados. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 127/151, alegando, em inicial, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 03 58 6/ 20 04 -6 8 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003586/2004-68 ter sido submetida a anterior fiscalização, que concluiu pela inexistência dos créditos da Cofins nos períodos compreendidos de fevereiro a dezembro de 2004, tendo sido apurado, inclusive, insuficiência de recolhimento, o que foi objeto de lançamento de ofício no processo n° 15956.000314/2008-56. Argumenta, a interessada, que os mesmos créditos foram objeto de compensação com outros tributos, por meio de Dcomp. Conclui, sua inicial, com a alegação de que a matéria debatida na presente manifestação de inconformidade já fora integralmente consignada na impugnação ao auto de infração de que trata o processo acima citado, protocolizada em 17/11/2008, documento em que a requerente teria exaurido toda a sua dilação probatória; também, que o acolhimento de suas razões naquele processo prejudicará o julgamento da presente manifestação, por conta das matérias coincidentes - glosa de créditos da Cofins. Conclui que o presente seja objeto de julgamento único, em conjunto com o auto de infração albergado no processo n° 15956.000314/2008-56, e para que não tenha precluso o seu direito de impugnar toda a matéria aventada na informação fiscal, a recorrente ratifica suas razões de inconformidade. Quanto ao mérito, alega que se trata de empresa preponderantemente exportadora e que foram desconsiderados, de forma infundada, pela fiscalização, os lançamentos contábeis na conta de Receita de Revenda de Exportação a título de"Complemento de Preço", "Variação Monetária" e Estornos", levando os respectivos valores à tributação da contribuição como se receita de mercado interno fossem, algo que não se pode convalidar; todas as operações comerciais de venda foram destinadas exclusivamente ao mercado externo, não tendo havido, neste período, qualquer operação de venda de produto no mercado interno. Após tecer considerações sobre os princípios contábeis atinentes a realização da receita conclui com a assertiva de que a receita de exportação somente se considera realizada no momento da transferência de propriedade dos produtos de uma entidade à outra, que se concretiza, no caso em apreço, pelo embarque das mercadorias exportadas no porto, razão pela qual, desde a emissão da Nota Fiscal de Exportação até que o momento em que se apure a receita de venda efetiva, são necessariamente efetuados ajustes, a débito e crédito, nas contas correspondentes de acordo com o regime de competência, sendo portando consideradas "variações cambiais", tanto para efeitos contábeis quanto fiscais, apenas após a tradição da mercadoria - "emissão do Bill of Lading". Prossegue, afirmando que seria de praxe no mercado nacional e internacional de compra e venda de commodities, quando estas são negociadas em bolsas internacionais — como é o caso do açúcar — ou sujeitas a cotações diárias - como é o caso do álcool -, a apuração do preço de venda a posteriori, mesmo que após o embarque das mercadorias com destino ao exterior, por conta da possibilidade de fixação do preço final a critério e oportunidade do vendedor, o que gera em sua contabilidade, novamente em reverência ao princípio dá competência, estornos e complementos de preço, de modo que a receita de exportação total reflita o valor final da operação. Os procedimentos legais de Despacho de Exportação, conforme consignado no termo de encerramento pela fiscalização, foram regularmente cumpridos pelo Contribuinte, não havendo determinação legal expressa de nova averbação no SISCOMEX no caso de emissão de nota fiscal de complemento de preço, nem tampouco qualquer necessidade de vinculação desta à comprovação da exportação para fins de gozo da imunidade das receita de exportação à contribuição em apreço; ademais, o art. 160 da Portaria SECEX n° 36/07, que dispõe dos procedimentos de exportação, prevê que poderão ser efetuadas alterações no RE, e em casos bastante específicos, não havendo qualquer determinação expressa de nova averbação no caso de emissão de nota fiscal de complemento de preço, como requer a fiscal. Em relação aos créditos sobre despesas de frete e armazenagem, alega que a legislação assegura o direito à manutenção e desconto de créditos, sob pena de que o benefício outorgado pela CF resulte em incidência cumulativa da contribuição, aplicando-se às pessoas jurídicas exportadoras as regras de desconto de crédito previstas no art. 3º da Lei n° 10.833/03, notadamente os previstos no art. 3º, IX. Os "serviços acessórios contratados pela Impugnante no desempenho de suas atividades não estão abarcados pela isenção ou não incidência do imposto, ou seja, os Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003586/2004-68 respectivos prestadores são contribuinte da COFINS, motivo pelo qual, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas"; obstar tal crédito seria uma afronta à sistemática não-cumulativa, resultando em "situação financeira" mais benéfica no caso de incidência da Cofins com direito a crédito, o que tentou demonstrar em tabela. Ainda sobre o assunto, alegou que o § 4º do art. 6º da Lei n° 10.833, no qual teria se baseado a autuante para negar o direito ao crédito, vedou a apropriação de créditos nas aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, ratificando o disposto no art. 3º , § 2º , II da mesma lei, "não se aplicando aos demais bens e serviços adquiridos com o pagamento de tais contribuições, os quais, ainda que 'vinculados à receita de exportação', não se confundem com a operação incentivada das comercias exportadoras de 'venda com fim específico de exportação'". Sobre as operações de hedge, alegou que a autuante confundiu a legislação atinente ao crédito presumido da Cofins com a referente à dedutibilidade na base de cálculo do IRPJ. Nesta, o cômputo deve ser do resultado líquido, enquanto no caso dos créditos da Cofins a "base de cálculo é somente a perda nas operações de hedge, sem qualquer menção à dedução dos ganhos auferidos no próprio mês - conforme pretende a i. Fiscal - o que se demonstra óbvio, vez que os ganhos que ora se deseja deduzir j á compuseram a base de cálculo e foram objeto de incidência da Cofins". Por fim, esclarece que, por todo o exposto e, de acordo com a legislação de regência, tem direito à compensação informada na DCOMP, não havendo que se falar em débito remanescente. Após a reafirmação de suas razões de mérito já constantes do processo anterior, pede ao final: I. O apensamento do presente procedimento administrativo àquele referente à cobrança da Cofins - auto de infração no processo n° 15956.000314/2008-56, que abrangeu os períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 2004 e que tratou da mesma matéria, nos termos do art. 9º , § 1º , do PAF; II. Que julgue integralmente procedente a presente manifestação de inconformidade pela razões antes expendidas, nos termos do art.9° do PAF, bem como seja homologado o pedido de compensação.. A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto considerou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMPLEMENTO DE PREÇO. SISCOMEX. As receitas vinculadas a exportação, para que sejam reconhecidas para fins de gozo de benefício fiscal, obrigatoriamente deverão ser referenciadas à nota fiscal de exportação original e registradas no Siscomex. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITAS FINANCEIRAS. As variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio constituem-se em receitas financeiras, incluindo-se na base de cálculo da contribuição. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA A aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação por empresas comerciais exportadoras goza do benefício da não-incidência, que, por conseqüência natural do regime da não-cumulatividade da contribuição, resulta na inexistência do direito à apuração de crédito pela empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofms não- cumulativa. HEDGE. CRÉDITOS SOBRE PERDAS. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003586/2004-68 O crédito presumido relativo a perdas com hedge verifica-se quando, em determinado período de apuração mensal, as perdas superam os ganhos totais. DECORRÊNCIA. REVISÃO DE CRÉDITO DA COFINS. Tendo a apuração do crédito da Cofins sido objeto de análise e revisão em procedimento fiscal anterior, a decisão ali adotada, deve ser igualmente aplicada neste processo, pois foi baseada nas mesmas razões de direito e nos mesmos elementos de prova. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que: a) O julgamento do processo administrativo nº 15956.000314/2008-56 prejudicará o julgamento do presente recurso voluntário, por conta das matérias coincidentes. Assim, a lide posta nos dois processos devem ter seu julgamento de forma conjunta; b) Aos exportadores, tendo em vista a imunidade das receitas de exportação prevista pelo artigo 149, § 2º , inciso I da Constituição Federal — com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 33/2001 — é assegurado o direito à manutenção e desconto de créditos de Contribuição para o COFINS nas aquisições de bens e serviços no mercado interno com a incidência desta contribuição, sob pena de que o benefício outorgado pela Constituição Federal resulte em incidência cumulativa da contribuição, aplicando-se a referidas pessoas jurídicas exportadoras as regras de desconto de crédito previstas no artigo 3º da Lei n°. 10.637/02; c) A Requerente é pessoa jurídica exportadora, enquadrando-se perfeitamente aos dispositivos de mencionado artigo 5°, que lhe assegura o crédito nas aquisições vinculadas as suas receitas de exportação, sendo referido crédito passível, inclusive, de compensação com outros tributos federais e/ou restituição, denotando a liquidez do direito ao crédito em favor das pessoas jurídicas exportadoras. Portanto, faz jus aos créditos calculados sobre despesas de fretes e armazenagens na operação de venda para fins de cálculo do valor devido da exação; d) É legítimo o critério adotado pela Recorrente no cálculo do crédito presumido de COFINS incidente sobre as perdas apuradas nas operações financeiras de hedge no mês, em consonância com a legislação de regência na época da ocorrência dos fatos geradores ora discutidos, que previu a utilização das "perdas" como base de cálculo dos créditos, devendo ser julgado insubsistente o Auto de Infração e anulado o v. acórdão também neste particular; e) Uma vez reconhecido o direito creditório da recorrente no tocante às aquisições de mercadorias com finalidade específica de exportação, em agosto de 2004, por expressa previsão legal e por ausência de qualquer vedação em contrário, sua declaração de compensação deve ser reconhecida, não havendo que se falar em débitos remanescentes de IRPJ, vez que os mesmos foram extintos por compensação, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN. O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem acostasse aos autos a decisão definitiva proferida nos autos do processo nº 15956.000314/2008- 56. Houve a decisão definitiva do mencionado processo e os autos retornaram a esse relator. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conforme já relatado, o processo ora em análise tem relação de prejudicialidade com o processo nº 15956.000314/2008-56, pois naquele processo foi refeita a escrita fiscal da recorrente e a Fiscalização concluiu que não havia crédito a ser ressarcido, pelo contrário, foram detectados débitos tributários a serem constituídos, os quais foram objeto do auto de infração discutido naqueles autos. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003586/2004-68 Diante dessa ligação entre esse processo e o de nº 15959.000314/2008-56, o julgamento desse ficou sobrestado até a decisão final daquele processo. Com a negativa de seguimento do recurso especial interposto pela recorrente, nos termos do despacho proferido em sede de agravo, o processo nº 15959.000314/2008-56 teve sua decisão definitiva nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) reverter a glosa dos créditos presumidos de Hedge e (ii) afastar a cobrança da COFINS sobre as receitas de exportação contabilizadas pelo contribuinte a título de "complemento de preço", Pela simples leitura da decisão acima, resta evidente que a recorrente fará jus a créditos da contribuição. Contudo, não se pode mensurar, apenas com base na cópia da decisão definitiva do processo nº 15959.000314/2008-56, o valor que a recorrente teve de crédito e qual a repercussão daquela decisão nestes autos. Diante deste quadro, voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora apure a repercussão da liquidação da decisão definitiva proferida nos autos do processo nº 15956.000314/2008-56 neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8935747 #
Numero do processo: 10880.954814/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.954814/2017-16

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6456962

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.653

nome_arquivo_s : Decisao_10880954814201716.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880954814201716_6456962.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8935747

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563864068096

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-20T17:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-20T17:01:08Z; Last-Modified: 2021-08-20T17:01:08Z; dcterms:modified: 2021-08-20T17:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-20T17:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-20T17:01:08Z; meta:save-date: 2021-08-20T17:01:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-20T17:01:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-20T17:01:08Z; created: 2021-08-20T17:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-20T17:01:08Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-20T17:01:08Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.954814/2017-16 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-008.653 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de junho de 2021 EEmmbbaarrggaannttee TICKETSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 14 /2 01 7- 16 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954814/2017-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.864, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954814/2017-16 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954814/2017-16 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954814/2017-16 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954814/2017-16 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8967745 #
Numero do processo: 11020.900841/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estão excluídas do regime de apuração não cumulativa. (art. 10, II e VI da Lei n.º 10.833/2003).
Numero da decisão: 3402-008.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.801, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900839/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estão excluídas do regime de apuração não cumulativa. (art. 10, II e VI da Lei n.º 10.833/2003).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11020.900841/2013-20

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6468785

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.803

nome_arquivo_s : Decisao_11020900841201320.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11020900841201320_6468785.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.801, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900839/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8967745

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563868262400

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T18:18:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-09T18:18:36Z; Last-Modified: 2021-09-09T18:18:36Z; dcterms:modified: 2021-09-09T18:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-09T18:18:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T18:18:36Z; meta:save-date: 2021-09-09T18:18:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-09T18:18:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-09T18:18:36Z; created: 2021-09-09T18:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-09T18:18:36Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T18:18:36Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.900841/2013-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente COOPERMACA INDUSTRIA E COMERCIO DE MACAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estão excluídas do regime de apuração não cumulativa. (art. 10, II e VI da Lei n.º 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.801, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900839/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 08 41 /2 01 3- 20 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900841/2013-20 Trata-se de Pedido de ressarcimento de COFINS apresentado pela cooperativa em epígrafe referente às operações realizadas no mercado interno. Segundo informação constante do Pedido de ressarcimento apresentado, a forma de tributação no período seria o lucro real. Em análise deste Pedido, foi emitido Despacho decisório eletrônico indicando que "não há direito ao crédito pleiteado, pois o mesmo não é tributado pelo imposto de renda com base no Lucro Real no período de apuração do crédito e, por isso, não se enquadra no regime de incidência não-cumulativa" da contribuição. Inconformada, a cooperativa apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando se tratar de cooperativa agropecuária, não excluída do regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS na forma do art. 10, VI, da Lei n.º 10.833/2003, independente da tributação pelo lucro real ou presumido. Esta defesa foi julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ, entendendo estar correto o Despacho Decisório, vez que (i) a cooperativa é apenas agrícola e não agropecuária, conforme seu Estatuto Social; (ii) ainda que fosse considerada como agropecuária, igualmente não estaria correto o entendimento da cooperativa, vez que a "lei veda esse enquadramento da cooperativa agropecuária quando a tributação do imposto de renda é com base no lucro presumido ou arbitrado". Intimada desta decisão, a cooperativa apresentou Recurso Voluntário reiterando suas razões trazidas na Manifestação de Inconformidade, sustentando a aplicação do art. 10, VI da Lei n.º 10.833/2003 por se tratar de cooperativa agropecuária e não apenas agrícola. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. De pronto, observa-se que a Recorrente é, sim, uma cooperativa agropecuária, por se dedicar à atividade de produção e venda de maças. Ao contrário do que indicado na r. decisão recorrida, a atividade agrícola é considerada agropecuária em conformidade com o art. 2º, da Lei n.º 8.023/1990, segundo a qual: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900841/2013-20 V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995) (grifei) A Recorrente não se apresenta como mera intermediária, realizando também as atividades de beneficiamento, classificação e frigorificação de produtos agrícolas, como indicado no objetivo social do Estatuto da cooperativo, transcrito no r. acórdão recorrido: A Cooperativa tem por objetivo a defesa sócio-econômica dos seus associados, tratando de seus interesses junto a terceiros, sem objetivo de lucro, nas atividades de compra, venda, beneficiamento, classificação e frigorificação de produtos agrícolas, especialmente frutas, venda de mudas, venda de defensivos e fertilizantes a seus associados. (grifei) Trata-se, portanto, de uma cooperativa agropecuária, excepcionada da exclusão das cooperativas na possibilidade da adoção da sistemática não cumulativa na apuração do PIS e da COFINS, como bem aponta a Recorrente em suas defesas, à luz da expressão do art. 10, VI, da Lei n.º 10.833/2003, igualmente aplicável ao PIS por força do art. 15, V, da mesma lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1 o e 2 o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Entretanto, ao contrário do que aduz a Recorrente, esse dispositivo não pode ser aplicado de forma isolada, devendo ser lido em conjunto com os demais incisos do art. 10, da Lei n.º 10.833/2003, sendo de especial relevância no presente caso o inciso II deste dispositivo que mantém na sistemática cumulativa “as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado”. Com isso, ainda que se trate de uma cooperativa agropecuária, uma vez optante pelo regime de tributação do lucro presumido, a Recorrente se mantém submetida ao regime cumulativo do PIS e da COFINS. É o que bem aponta Fábio Pallaretti Calcini: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900841/2013-20 Quando se trata de PIS e Cofins, atualmente, a regra é a adoção do regime não cumulativo, salvo exceções legais (artigo 8º, da Lei 10.637/2002 e 10, da Lei 10.833/2003). Não é por outra razão que muitas agropecuárias, por optarem pelo regime de tributação do lucro presumido para o IRPJ e CSLL, ficam submetidas à cumulatividade para o PIS e Cofins. (grifei) 1 Esse raciocínio foi igualmente delineado na Solução de Consulta COSIT n.º 266/2018, nos seguintes termos: 8 Nos termos do retrotranscrito inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 15, inciso VI, da mesma lei, as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 9 Além disso, o inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, também determinam a sujeição ao regime de apuração cumulativa às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. 10 Daí se inferir que as sociedades cooperativas de produção agropecuária que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estarem excluídas do regime de apuração não cumulativa. 11 Assim, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real deverão adotar o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) Nesse sentido, as cooperativas de produção agropecuária tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado foram excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS. Com isso, descabida a pretensão da Recorrente de ressarcimento de crédito das contribuições, por se tratar de cooperativa agropecuária não optante pelo lucro real, estando correto o despacho decisório emitido no presente caso. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 A tributação de PIS e Cofins às pessoas jurídicas agropecuárias. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018- mai-04/tributacao-pis-cofinsas-pessoas-juridicas-agropecuarias. Acesso em 06/07/2021 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900841/2013-20 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8949648 #
Numero do processo: 11050.000300/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/03/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AOS DEVERES JURÍDICOS INSTRUMENTAIS, CONCEITO NO QUAL SE AMOLDA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE EMBARCAÇÕES E CARGAS. A teor da Súmula CARF n. 126, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres jurídicos instrumentais, denominados pelo CTN como “obrigações acessórias” e, sendo o dever de prestar tempestivamente informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações subsumido à definição do conceito de dever jurídico instrumental, a este dever de prestar informações não se aplica o instituto da denúncia espontânea. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O ÔNUS DE ALEGAR E PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE É DE QUEM ALEGA, E DEVE SER REALIZADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. A teor do artigo 16 do DL 70.235/72 e, subsidiariamente dos artigos 333 do CPC 1973 e 373 do CPC 2015, em regra o ônus de trazer aos autos provas das alegações dos fatos constitutivos do seu direito é de quem alega e, no caso do contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário ou Manifestação de Inconformidade, à exceção dos casos em que exista autorização normativa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsávelsolidárioerespondepelaspenalidadescabíveis. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro.
Numero da decisão: 3302-011.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/03/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AOS DEVERES JURÍDICOS INSTRUMENTAIS, CONCEITO NO QUAL SE AMOLDA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE EMBARCAÇÕES E CARGAS. A teor da Súmula CARF n. 126, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres jurídicos instrumentais, denominados pelo CTN como “obrigações acessórias” e, sendo o dever de prestar tempestivamente informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações subsumido à definição do conceito de dever jurídico instrumental, a este dever de prestar informações não se aplica o instituto da denúncia espontânea. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O ÔNUS DE ALEGAR E PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE É DE QUEM ALEGA, E DEVE SER REALIZADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. A teor do artigo 16 do DL 70.235/72 e, subsidiariamente dos artigos 333 do CPC 1973 e 373 do CPC 2015, em regra o ônus de trazer aos autos provas das alegações dos fatos constitutivos do seu direito é de quem alega e, no caso do contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário ou Manifestação de Inconformidade, à exceção dos casos em que exista autorização normativa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsávelsolidárioerespondepelaspenalidadescabíveis. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11050.000300/2009-66

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6461023

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.426

nome_arquivo_s : Decisao_11050000300200966.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 11050000300200966_6461023.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8949648

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563888185344

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T21:50:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T21:50:42Z; Last-Modified: 2021-08-25T21:50:42Z; dcterms:modified: 2021-08-25T21:50:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T21:50:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T21:50:42Z; meta:save-date: 2021-08-25T21:50:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T21:50:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T21:50:42Z; created: 2021-08-25T21:50:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-25T21:50:42Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T21:50:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11050.000300/2009-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.426 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/03/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AOS DEVERES JURÍDICOS INSTRUMENTAIS, CONCEITO NO QUAL SE AMOLDA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE EMBARCAÇÕES E CARGAS. A teor da Súmula CARF n. 126, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres jurídicos instrumentais, denominados pelo CTN como “obrigações acessórias” e, sendo o dever de prestar tempestivamente informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações subsumido à definição do conceito de dever jurídico instrumental, a este dever de prestar informações não se aplica o instituto da denúncia espontânea. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O ÔNUS DE ALEGAR E PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE É DE QUEM ALEGA, E DEVE SER REALIZADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. A teor do artigo 16 do DL 70.235/72 e, subsidiariamente dos artigos 333 do CPC 1973 e 373 do CPC 2015, em regra o ônus de trazer aos autos provas das alegações dos fatos constitutivos do seu direito é de quem alega e, no caso do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 03 00 /2 00 9- 66 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000300/2009-66 contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário ou Manifestação de Inconformidade, à exceção dos casos em que exista autorização normativa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsávelsolidárioerespondepelaspenalidadescabíveis. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a imposição de multa pelo descumprimento de dever jurídico instrumental. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000300/2009-66 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referentes à multa regulamentar por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita. Conforme se descrição dos fatos, a interessada deixou de registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94. Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque, pelo descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex. Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: Alega que não deixou de prestar informação sobre veículo ou cargas neles transportadas. Apenas, em alguns casos, o fez com atraso, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada no caso de criar embaraço à fiscalização. Aduz que não tendo criado embaraços, dificultado ou impedido a fiscalização, nenhuma penalidade lhe deve ser imposta. Alega que não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o disposto no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.784/99, na imposição da multa elevada de R$ 5.000,00 por informação extemporânea, uma vez a Receita Federal já recebe tais informações por intermédio do SISCOMEX. Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, em vista do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e no art. 102 do DecretoLei 37/66, porque as informações foram prestadas antes que o procedimento fiscal fosse instaurado. Requer o cancelamento das multas ou, alternativamente, requer a sua redução. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ a Impugnação foi julgada improcedente. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000300/2009-66 O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade por vicio formal. A Recorrente alega que o Auto de Infração é nulo por mencionar artigos extraídos do Decreto 4543 que dispõem acerca de temas que, segundo a Recorrente, nada se relacionam com o objeto do Auto de Infração. Em relação a este argumento devem ser tecidas algumas observações, sejam elas: a) a mera menção, no Auto de Infração, de artigos legais que não guardam relação com os fatos apontados não tem o condão, por si só, ou seja, automaticamente, de gerar a nulidade do Auto de Infração, eis que as nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos do Dec. 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) b) não sendo o caso de uma nulidade, pode tratar-se de uma irregularidade, incorreção ou omissão que não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Este entendimento é adotado com frequência por este Colegiado, que é refletido no voto proferido pela Ilustre Conselheira Denise Green no processo 11080.900061/2014-56. Na convalidação, o ato refeito retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. Nesse sentido, a lição de Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez (Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, 3ª Edição, pag.584): Em certos casos, o defeito do ato processual não leva, efetivamente, à decretação de nulidade. O ato posterior pode restabelecer o ato irregular, o qual, então, se revigora, evitando-se a aplicação da sanção de nulidade. A convalidação do ato é “instrumento hábil para remover imperfeições, sanando vícios de invalidade, afastando dúvidas nas Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000300/2009-66 relações jurídicas criadas”. O ato é refeito sem o vício que maculava o ato passado e retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. (grifou-se) O instituto pode ser utilizado em atos vinculados ou discricionários. E não se trata de uma regra isolada no âmbito exclusivo do processo administrativo fiscal. A Lei nº 9.784, de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) também prevê a convalidação, nos seguintes termos: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Além do mais, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF é no sentido de que não há nulidade sem prejuízo. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito prejuízo. (Acórdão Acórdão nº 920201.539 – 2ª Turma, Processo nº 35386.001011/200616,Rel. Elias Sampaio Freire, Sessão de 09 de maio de 2011). (grifou-se) Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Não obstante considerada a inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte da contribuinte em sua defesa, pois, no presente caso, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, determinou o retorno à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação, pois não detém poderes para praticar o ato contestado. Não há de se falar em nulidade do ato administrativo, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. (...) NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, hipóteses estas que as referidas irregularidades, incorreções e omissões devem ser desconsideradas. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000300/2009-66 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Não representa nulidade a conduta da autoridade fiscal apontar mais de um motivo pelo qual entende que um determinado fato subsume-se a uma norma. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Por não se tratar de uma nulidade, bem como por não haver sido demonstrado qualquer prejuízo que eventualmente houvesse sido acarretado pela inclusão, no Auto de Infração, de números de artigos legais que alega não se aplicaram ao caso concreto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 3. Mérito. 3.1. Argumento segundo o qual não houve a caracterização da infração imposta. Fato de terceiro. O Auto de Infração foi lavrado em razão da Recorrente não haver se desincumbido do seu dever legal de tempestivamente inserir no SISCOMEX informações sobre os dados de embarque (veículo e carga) de mercadorias. A Recorrente alega que não cumpriu o seu dever jurídico de prestar as informações em razão de “fatos alheios a sua vontade” e que estariam previstos na legislação. Neste sentido afirma que a INS 28/94, art. 37, com redação dada pela INS 510/05 determina que o transportador deverá registrar no SISCOMEX os dados pertinentes ao embarque das mercadorias com base nos documentos emitidos pelo exportador e, consequentemente defende que se o exportador não prestar a informação, o atraso não pode ser atribuído ao transportador, que não teria condições de cumprir com o seu dever. É importante destacar que este argumento não foi trazido na Impugnação ao Auto de Infração, o que aparentaria uma preclusão. Todavia, tratando-se de alegação de ILEGITIMIDADE, pode ser cognoscível a qualquer momento, razão pela qual pode ser submetida a este Colegiado. A Recorrente pretende eximir-se das consequências advindas do descumprimento do seu dever legal de preenchimento, no SISCOMEX, de informações sobre os dados do embarque sob o argumento de que a responsabilidade seria de terceiro, ou ainda que dependeria de informações de terceiros. É remansosa, neste Colegiado, a interpretação de que o agente de carga é responsável, perante o fisco, pela prestação de informações sobre o veículo e a carga, não sendo admissível a alegação de que dependeria de dados que não foram repassados por terceiros, sendo digna de transcrição o voto proferido no processo que gerou o Acórdão 3202000.641. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000300/2009-66 O agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos, por expressa disposição legal do art. 32 do Decretolei n° 37/66 (com redação dada pelo Decretolei n° 2.472/1988, em seu parágrafo único, alínea "b") e pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, nos termos do art. 95 do Decretolei n° 37/66, verbis: (...) No mesmo diapasão, o CTN prescreve no artigo 124, inciso II, que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e, no caso em tela, o agente de carga foi expressamente indicado pela lei como responsável pela infração (alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03). Registrese, por oportuno, que no RESP 1129430, Relator Ministro Luiz Fux (matéria julgada pelo STJ sob a sistemática do art. 543C / Recursos Repetitivos), ficou assentado que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do DecretoLei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do DecretoLei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistia previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do DecretoLei No. 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. A Responsabilidade da Recorrente decorre da legislação, que é plenamente reconhecida por este Colegiado e pelo Poder Judiciário. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 3.2. Argumento segundo o qual houve a denúncia espontânea. A Recorrente alega que como ocorreu a prestação da informação antes do início de qualquer procedimento formal, operou-se a ‘Denúncia Espontânea’ de que trata o artigo 138 do CTN, bem como do artigo 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Inicialmente é imprescindível investigar se a obrigação em testilha é uma “obrigação principal” ou uma “obrigação acessória”, na linguagem do CTN, pela doutrina precisamente denominada por “dever jurídico instrumental.” A teor do artigo 113 do CTN, a obrigação dita principal “... tem por objeto o pagamento do tributo...” e o dever jurídico instrumental ou obrigação acessória são prestações positivas ou negativas previstas no interesse da legislação, geralmente um dever “fazer”, no caso concreto prestar uma informação relevante para a administração pública exercer o seu poder dever de fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas tributárias. Indubitavelmente o dever de prestar as informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações, dentre outras que não envolvem diretamente o recolhimento de tributos subsomem-se ao conceito de “obrigações acessórias” ou “deveres jurídicos instrumentais.” A Súmula Carf nº 126, vinculante neste Colegiado, preconiza que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000300/2009-66 para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tratando-se de Súmula de observância obrigatória, voto por negar provimento a este capítulo Recursal. 4. Conclusões Conclusivamente, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8989431 #
Numero do processo: 10380.905754/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.087
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.905754/2018-11

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482887

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-003.087

nome_arquivo_s : Decisao_10380905754201811.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380905754201811_6482887.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8989431

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563898671104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T12:08:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T12:08:06Z; Last-Modified: 2021-09-20T12:08:06Z; dcterms:modified: 2021-09-20T12:08:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T12:08:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T12:08:06Z; meta:save-date: 2021-09-20T12:08:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T12:08:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T12:08:06Z; created: 2021-09-20T12:08:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-20T12:08:06Z; pdf:charsPerPage: 2624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T12:08:06Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.905754/2018-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.087 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 75 4/ 20 18 -1 1 Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905754/2018-11 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905754/2018-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905754/2018-11 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0