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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820448 #
Numero do processo: 10670.001314/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado até 10/10/1995, inclusive, pois o qüinqüênio deve ser contado a partir da Resolução nº 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alqncar para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. Fl.lt.177-,;;W" Segundo Conselho de Contribuintes ' 4-cJa- • C Processo n2 : 10670.001314/99-02 C Ruertc. Recurso 132 : 128.371 Acórdão ns : 202-16.628 Recorrente : ECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensaç-ão de valores recolhidos a• MINISTÉRIO DA FAZENDA maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos Segundo Conselho de Conlribtontes inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, deve CONFERE COM O QRIGIBAL, ser efetuado até 10/10/1995, inclusive, pois o qüinqüênio deve Braillia-DF, em /1 iat ser contado a partir da Resolução n2 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE.eu aitjajuji Secretária da Segunda Cernira Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alqncar para redigir o voto vencedor. Sala Sessões, em .0 de outubro de 2005. torno arlos Atulim Presidente CUL e K v n Kelly Alencar Re Vor-Designado ai Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 e 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda Msc e olgNuNri dl FS0ET cRÉ 0ERn s COM dAcsFAZENDA 4Zi ;EGI b NAulaeLs Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasika-DF, Processo nt : 10670.001314/99-02 eu a fa0íuji ~atôo, da &gerida CirnamRecurso nt : 128.371 Acórdão : 202-16.628 Recorrente : ECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela l t Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do Acórdão recorrido: "A contribuinte requereu, em 03/12/99, a restituição de alegados créditos de PIS, relativos a períodos de apuração compreendidos entre dezembro/88 e novembro/95, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. O Despacho Decisório Saort/DRF/MCR/101/2004 (fis. 93/103) deferiu parcialmente o pleito da requerente, nos seguintes termos: "I) para os pagamentos efetuados pela contribuinte até 2 de dezembro de 1994 INDEFIRO o pedido, em virtude da consumação da decadência — o pedido foi feito após cinco da data daqueles pagamentos - 2) para os 4 (quatro) pagamentos efetuados pela contribuinte. após 2 de dezembro de 1994 RECONHEÇO o direito creditório, em virtude de aqueles pagamentos terem sido realizados a maior ..." (Destaques do original). Por meio de procurador constituído pelo documento defi. 128, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 106/111, onde alegou, citando manifestações do Superior Tribunal de Justiça, que "no caso do lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, como no presente caso, o prazo decadencial só se iniciaria após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento." Na esteira desse raciocínio, concluiu não estarem abrangidos pela decadência os pagamentos efetuados até 2 de dezembro de 1994." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa e decisão: "Solicitação Indeferida Acordam os membros da 1° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição da contribuinte, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado." Intimada a conhecer da decisão em 11/10/2004, a empresa, insurreta contra seus termoi; apresentou, em 08/11/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselfio de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) discorda da posição do Fisco que indeferiu parcialmente o pedido formulado para considerar prescrito o direito à repetição do indébito relativo aos recolhimentos efetuados até 2 de dezembro de 1994; e b) reproduz jurisprudência da P Turma do Superior Tribunal de Justiça para arrimar sua defesa no sentido de que no lançamento por homologação o prazo prescricional é de dez anos após a homologação tácita do lançamento em questão. ) e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MFYr, Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGIN", Fl. ti c Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF em IS Lidt• L. Processo n2 : 10670.001314/99-02 allafuji Recurso n2 128.371 Secretária da Segunda Câmara: Acórdão n2 : 202-16.628 • VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O presente litígio está centrado na questão da contagem do prazo prescricional para repetição de indébito. O período de apuração pretendido está compreendido entre dezembro de 1988 e novembro de 1995, sendo protocolizado o pedido em 03/12/1999. Mormente se trate de lei declarada inconstitucionaf, não defende a recorrente o prazo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade. Defende a aplicação da tese pela qual a contagem do prazo prescricional somente se inicia após encerrado o prazo de homologação previsto no § 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional. Ou seja, o prazo de cinco anos para que se opere a prescrição do direito de repetir o indébito se iniciaria após encerrado o prazo previsto para que o Fisco promova a homologação da atividade do pagamento efetuado sem previa verificação por parte da autoridade administrativa. Isso, no entendimento defendido pela recorrente, resulta num prazo total de dez anos, contados da data da efetivação do pagamento. Entretanto, a tese majoritária neste Conselho é diversa. No entender de parte da doutrina (Eurico Marcos Di Santi, Paulo Roberto de Lyrio Pimenta), os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção da crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Dessarte, a tese defendida pela recorrente não encontra guarida na melhor exegese a ser extraída da doutrina e da jurisprudência, haja vista que esta última não goza de unanimidade no STJ, nem tampouco se constitui em corrente francamente majoritária, estando longe de se constituírem jurisprudência remansosa ou sumulável, se este fosse o caso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,4 za CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Censeino de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,'rfr 7; 15. Segundo Conselho de Contribuintes Ft. 8resbia-OF, em /2 /..1_1222/0 > Processo n'l : 10670.001314/99-02 euza Aafuji Recurso n2 : 128.371 Secretária da Snunclai Câmara Acórdão n 202-16.628 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO GUSTAVO KELLY ALENCAR Consoante entendimentos anteriormente esposados, este Relator entende que o dia 10/10/2000, inclusive, é o dies ad quem para a apresentação de pedidos como o ora em análise. Vejamos para tanto as bens lançadas razões do Colega Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, abaixo colocadas, e que demonstram de forma incontestável o entendimento que defendo: O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU cie 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido". Assim, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "1 Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incide ntalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rei Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Spprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ri2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião AgRg no Recurso Especial n2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do 'Superior Tribunal de Justiça, acórdao publicado em DJU, Seçâo I, de 25/8/2003. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 1C40:;14EIFEeCm0/142 Ocroil NAL Fl. Processo n2 : 10670.001314/9942 euz nihafuji Recurso n2 : 128.371 Sumias da SegundeCrera Acórdão n2 : 202-16.628 do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.' E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partas, e não erga omites, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação - 'Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, Ementário n9 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátria volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância (.)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 2 edição, págs. 293/296) a op.cit. pág. 296. O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 39 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29CC-MF--v i!--. -i C.; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL,- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em a I 3 I 0:015 Fl. euzaki elidiProcesso n2 • 10670.001314/99-02 Sem*. ea Sopeada Ckeleve Recurso n2 : 128.371 Acórdão n2 : 202-16.628 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. - Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes`, em diversas decisões monocráticas, porl ` "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes') e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância _a que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação ne 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., vnmsdigov.br site acessado em 26/08/2003). 7 "0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta s ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta" Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro . Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n 2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8)2003, pág. 43. I "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Vetfassungsbescinverde). Nesse sentido, destaca-se a observação de ~et/e segundo a qual 'a . função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla junção', subjetiva e objetiva 'consistindo esta última em assegurar o Direito • Constitucional objetivo' (Peter Hüberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub Judite 20/2), 2001, p. 33 . - (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do . século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos i.:". objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição .: constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais â... adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto J.. 8 E I ki\ . efr: Ya' MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-N1FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •0rp.., ‘", gt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM asilia-DE em _Inki_..1 Fl. -42.51 Processo int : 10670.001314/99-02 euzhktkafuji Recurso nIt : 128.371 s SigUSII Cinge Acórdão n2 : 202-16.628 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma fume José Afonso da Silva", Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrari", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compepsação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n 2 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União I, em 10/10/1995, e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 03/12/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, voL 5 (1929), p. 26). (.). OU, nas palavras do Chie f Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata pua além das situações particulares e das partes envolvidas' (To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whase resolutions will have immediate importance faz beyond lhe particular facts and parties involved) (Gr(ffin, op. cit., p. 34). De certa forma; é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n* 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pág. 66). Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22= edino, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n 2 39, de 19/12/2002, pág. 53). " op. cit.,,págs. 52 a 54. op. cit., pág. 296. 12 op. cit., págs. 102 a 116. " "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judiciaI. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica" (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro Bagos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). . 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2§CC-MF --• ,..f4:;." CONFERE COMO ORIGINAL_ Fl. ;;;;‘- 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-0F. em If i Z I a006 L. Processo n2 : 10670.001314/99-02 4kajteN a fu j i Recurso n! : 128.371 Swallida da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.628 Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pelo contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli", Leandro Paulsen", Luciano Amaro", Marcelo Fortes de Cerqueira" e Paulo Roberto Lyrio Pimenta". • Inicio essa árdua tarefa observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de ater-se aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii)os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário'', contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii)a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). Com relação a quais valores cabe a restituição — devida na espécie, em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade'', segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento ilícito" —, novamente, tomo como marco temporal a Resolução n2 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcida dos valores recolhidos a títulos do PIS" a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis dis 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do \,. "Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. IS Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NPGADO, 5! edição revista e ampliada, 2003. a "Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, edição, 2003. "Repetição do Indébito Tributário—Delineamentos de urna Teoria, Editora Max Lirnonad, 2000. "Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. a Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário ri ll 168554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, I, de 9/6/1995. 'Desse modo, quer se aplique ao art. 150, inciso!, da Constituição Federal o princípio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o principio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito , tributário." Op. cit. , Gabriel Lacerda Troianelli, p.22. ' "... Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por parte do Estado." Recurso Extraordinário ne . 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão . publicado em 81811962. • : 22 Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n% 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 10 . . I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazendaa., -. ar 7; 5 CONFERE COMO ORIGINAL ri'r ir :s.:kr, tr. Segundo Conselho de Contribuintes Bruilia-0F. em a/ 3 I Md Processo n2 : 10670.001314/99-02 zaeukhafuji Recurso n2 : 128.371 Socredáraa da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.628 mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n 2 7/70. Ora, com a edição e publicação da Resolução n 2 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes, a título de Contribuição para o PIS, a partir de ,, outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao princípio da segurança jurídica", que não há que se falar em direito a ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão de bom senso mas, também, por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie". . Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado'. O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n2 " "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo indevido, fundado em princípio fundamental do Estado constante da Constituição: o princípio da segurança jurídica dos litigantes.", op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, p. 128. 241.4 O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fático da obrigação efectuai de devolução de indébito. G) Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, 1, do C77V, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectual de devolução e o início o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII, do CTN, nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa _ com o factum da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e fazer fluírem os prazos de decadência e de prescrição sob comento. (..). Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado; no mesmo intante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranormativa, e nasce a obrigação efectua! de devolução do indébito. (.4 Portanto, os prazos quinquenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CTN, art. 156, 0; b) a começar da data da homologação, expressa ou Jicta, do pagamento antecipado "indevido", no caso dos tributos sujeitos ao ato de auto- imposição tributário da contribuinte (CTN, art. 156, VII); e c) ... ." Op. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, pp. 365/366. . " "Declarada assim, pelo Plenário, a incon.stitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro relator Sepúlveda Pertence, Primeira Tumia do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DJU, I, de 13/9/1991. \ 11 y . i MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes COMFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL erastlia-DF. em 1_5_1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 446Processo nit : 10670.001314/99-02 fujiscan, da snuns crera Recurso na : 128.371 Acórdão n2 : 202-16.628 49/95 —, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o princípio da proporcionalidade26. Assim, afastando a decadência, passo a tratar da base de cálculo do PIS, para os períodos objeto de restituição/compensação. A cOntribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 62 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 30 será processada mensalmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único —A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração "e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n 2 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n2 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-le' em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. ""Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão ent4princípios, vale reafirmar, o princípio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua função, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O principio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordância prática entre bens prestigiados pela Constituição. " Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, p38. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-, n. Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF em tr .3 ia k• Processo ra2 : 10670.001314/99-02 4647áeafuji Soctetána da Segunde Cirnam Recurso n2 : 128.371 Acórdão n2 : 202-16.628 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/Ir 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n cs 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição . deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I — a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu • portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do §40 do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; (.) VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo Único do art. 62 da LC n2 07/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lépez, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento, por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n°42.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(es 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do m as anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. • 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. "w • Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia-DF, em II I 6 Lekts AI Lvwcs-r, Processo nt : 10670.001314/99-02 e u z tialsuji Soaram da Sarnas Cirnam* Recurso n2 : 128.371 Acórdão nt : 202-16.628 Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° Z de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: 443 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b ", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do • artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do flanco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1' Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/128, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. -• 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização moaetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá- la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em • matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substi ir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, ReL MM. Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000)". 14 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. --'/-Ct Segundo Conselho de Contribuintes emÁjaLicjilai , • --4,rk L • Processo nt : 10670.001314/99-02 euzanWafuji Recurso ot. : 128.371 ~km de ~Me Chiar Acórdão nt : 202-16.628 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A I° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5— Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbéncia experimentada Inteligência do art. 21, capuz, do CPC. • 6- Recurso especial parcialmente provido. Resp 336.162/SC — STJ I° Turma — Julgado em 25.02.20Ó2." Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(pncedentes do STJ — Recursos Especiais WS 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." Recurso n2 114.349, julgado em 24/01/2001, DPU, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de afastar a decadência anteriormente apontada, reconhecendo o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de outubro de 1990, que devem ser comparados com aqueles valores devidos, com base no critério da semestralidade(base de cálculo da contribuição igual ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e aliquota de 0,75%) e, em ocorrendo saldo credor, devem os mesmos ser corrigidos com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Ressalto por fim que a aferição da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é de competência da SRF. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. od A 1PgLENCAR 15 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002507/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Impugnação fundada tão-somente em estar a receita decorrente de venda de mercadorias do País imune da contribuição social. O Conselho de Contribuintes não é forum adequado para apreciar a constitucionalidade de norma legal. Na esfera administrativa; as normas editadas pelo Poder legislativo e pelo Presidente da República se presumem atender à Lei Maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67901
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Processo N. .10680-002.507/90-24 (nMS) . Sessão do 25 de março ... gmIGU ACORDAI) F • 201-67.901 Recurso ri.° 86.175 Recorrente MINAS DA SERRA GERAL S.A. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Impugnação fun dada tão-somente em estar a receita decorrente de ven da de mercadorias do Pais imune da contribuição social. O Conselho de Contribuintes nao O forum adequado para , apreciar a constitucionalidade de norma legal. Na es- fera administrativa; as normas editadas pelo Poder Le gislativo e pelo Presidente da República se presumem - atender à Lei Maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DA SERRA GERAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DO MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala d Se4 sões, em 25 de março de 1992 ROBE BARBAis • CASTRO - Presidente • OF soote-c-c-4 it LINO D2 á :re ME QUITA - Relator 2110,I, ANTO‘ a d2n1 tir r 'd AMARGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃo DE 3 O AOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR_ TINS CASTELO BRANCO e ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo N2 10680-002.507/90-24 Recurso Ne: 86.175 Acordão N2: 201-67.901 Recorrente: MINAS DA SERRA GERAL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa em referencia foi instaurado o Auto de Infração de fls. 2, sob o fundamento de que a empresa infringira o disposto no art. 3 2 , alínea "b", da Lei Complementar n 2 07/70, em razão de a empresa não ter recolhido a contribuição por ela devida ao PIS/Faturamento sobre o faturamento de suas mercadorias no período de outubro de 1988 a dezembro de 1989. Notificada do lançamento de ofício em tela e intimada a recolher a contribuição ao PIS no montante de Cr$ 767.410,84, equivalente, pelo valor atualizado a ' data da lavratura do referido Auto de Infração, a 146.675,72 BTNE, bem como a multa de ofício (50% - Lei n 2 7.450/85, art. 85) e os juros de mora, tudo conforme demonstrativos de fls. 3 e 6/8, a empresa, por informada, apresentou a impugnação de fls. 15/18, alegando em resumo: - o Decreto-lei n 2 1.038/69, art. 1 2 , face ao prescrito no art. 21, IX, da Constituição Federal de 1967 e no art. 74, 22 do C.T.N., estabelecia que as substâncias minerais e fosseis ficam sujeitas ao imposto único sobre mineral, ressalvado o de renda e taxas; essa legislação esteve em vigor ate o dia 28 de fevereiro de 1989, inclusive; - o Sistema Tributário Nacional da C.F. de 1988, mantem a política tributária anterior relativa a minenais. Apenas segue- Processo 112 10680-002.507/90-24 • AcOrdão nQ 201-67.901 admite que, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que substituiu o IUM, sujeite-se os minerais do País ao Imposto de Exportação, se for criado (art. 155, § 3 2 da C.F.); - a contribuição para o PIS foi criada pela Lei Complementar n 2 07/70 e alterada pelos Decretos-leis 2.445 e 2.449; as contribuições sociais deixaram de ter caráter tributário a partir da Emenda Constitucional n 2 8/77, que as retirou do capitulo Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal 67/69, inobritante entender a doutrina majoritariamente que se tratou apenas de mudança "geográfica" na citada Carta; - a partir de 5-10-88, as contribuições sociais, com a edição da nova Constituição Federal, elas passaram a ser reinseridas no Capítulo I do titulo VI - Sistema Tributário Nacional; a contribuição ao PIS e, portanto, um tributo; - porque a contribuição ao PIS é um tributo, é evidente que a submessão dos minerais do País ap IUM e agora ao ICMS, exclui a incidencia de qualquer outro tributo, salvo o imposto de renda e taxas; - por assim entender, a Empresa desistiu do Mandado de Segurança que impetrara para recolher o PIS pela sistemática antiga, ajuizando ação declaratória junto a na Vara da Justiça Federal visando eximir-se do pagamento do PIS sobre receita ou faturamento com minerais do país. O autuante presta a informação fiscal de fls. 22, sustentando a procedencia do lançamento. A autoridade singular, pela decisão de fls. 24/26, mantem a exig&ncia fiscal, ao fundamento, em síntese, de que a contribuição ao PIS decorre da Lei Complementar n 2 07, não cabendo aos orgaos administrativos decidir sobre a constitucionalidade ou não frente a' ConstitUição Federal de outubro de 1988. segue- Processo /IQ 10680-002.507/90-24 Acórdão n0 201-67.901 - Cientificada dessa decis .j o, a recorrente vem, tempestivamente a este Conselho, em grau de recurso, com as raz3es de fls. 30/32, idebticas as da apontada impugnação. É o relatório segue- 3 Processo ne 10680-002.507/90-24 AcOrdão nO 201-67.901 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita O Programa de Integração Social, foi Unstituido pela,. Lei Complementar n 2 07, de 1970, que no seu artigo 3 2 , letra b dispãe que: "Art. 3 2 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas. a) b) A segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: - Essa norma no exclui qualquer tipo de faturamento, isto é, qualquer empresa, seja qual for a natureza do faturamento. O Egrégio Supremo Tribunal, inclusive através do Plenário, firmou o entendimento na vige-ncia da Constituição Federal de 1967, que c:PIS (Programa de Integração Social) ó compatível com o Imposto único, como sendo exemplos o Acórdão da 161-) Turma no AI n 2 96.932 e do Plenário no RE n 2 100.790-SP. A Constituição Federal promulgada em outubro de 1988, recepcionou essa contribuição social ao dispor no art. 236 que: - "Art. 239. A arrecadaçao decorrente das contribuiçaes para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n 2 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3 2 deste artigo". Por essa norma Constitucional nenhuma empresa, antes obrigada a contribuir para o PIS, foi dispensada dessa exação. Vale dizer, a contribuição para o PIS, também no é incompatível com o ICMS pago pelas empresas produtoras ou vendedoras de minerais do País ou de combistíveis e de lubrificantes. segue- .o, Processo n9 10680-002.507/90-29 Acrodão n9 201-67.901 . Destarte, até que norma legal venha a excluir qualquer tipo de empresa, em função da natureza das mercadorias vendidas, a administração tem de cumprir a legislação vigente que regula a contribuição em questão. São estas as razOes que me levam a negar . provimento ao recurso. Sala das S s Oes, em 25 de março de 1992 Lino de A edo Mesquita • „ - 1 1

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Numero do processo: 10820.000667/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Jul 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sun Jul 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03350
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. • 2c.2 I De .C? / 19 g ...2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 0a4 d~; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 Sessão : 27 de agosto de 1997 Recurso : 101.122 Recorrente : ZUER SOARES LEMOS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revisão do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZUER SOARES LEMOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 ax‘. NnI Otacilio • tas artaxo Presidente L.; e_. o Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF/ 1 C:25 lj MINISTÉRIO DA FAZENDA . N5.20i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "=`1\e:4-,2 Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 Recurso : 101.122 Recorrente : ZUER SOARES LEMOS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR194 de fls.04. Na Impugnação de fls. 01/03, o interessado requer seja determinada a anulação do lançamento do T1R/94, pelo que segue: a) que a base de cálculo do VTN sofreu substancial alteração, tornando o imposto deveras majorado; b) o ITR foi aumentado com base na Lei n° 8.847/94, que não poderia ter sido aplicada para o lançamento do imposto de 1994, mas tão-somente para o VTN apurado no dia 31.12.93; e c) o lançamento é nulo por ter desrespeitado o texto constitucional, em seu art.150, inciso III, a e b. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 09/11, considera improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário; e informa que a Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR194, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29.12.93, publicada no DOU do dia 30.12.93. Portanto, conforme se depreende, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Assim, mantém o lançamento. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 17/39, alegando, em síntese, o mesmo alegado na impugnação. Requer seja declarado improcedente o lançamento. Nas Contra-Ruões ao recurso, às fls. 124/128, a Fazenda Nacional mantém a decisão recorrida, esclarecendo que não houve desrespeito ao princípio da anterioridade da lei, 2 (6 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 3'f*S5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 uma vez que os efeitos da Lei n° 8.847/94 retroagem à data da publicação da Medida Provisória n° 399/93. Que o art. 10, § 2°, do ADCT, estabelece que a cobrança das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do ITR, pelo mesmo órgão arrecadador. É o relatório. 3 046 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em que pesem as brilhantes e bem lançadas razões de recurso entendo não assistir razão ao recorrente. E proclamo este entendimento lastreado nas razões jurídicas do brilhante pronunciamento do ínclito Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que abaixo transcrevo: "O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De se destacar, tanto no conteúdo quanto na forma, o brilhantismo com o qual se postou o ilustre Advogado Adelmo Martins na tecitura das razões contidas neste Recurso. Assim, aproveitarei a ordem das mesmas para decidir. Primeiramente, mesmo destacando as irrepreensíveis citações oferecidas, da lavra dos ilustres Antônio da Silva Cabral, Henrique Neves da Silva e Mário Junqueira Franco Júnior, colho nos itens 31/32 do Parecer PGNF/CRF n°439/96 também mencionado no Recurso (fls. 25), o seguinte e intransponível fundamento: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a da extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. I° do Decreto n° 73.529, de 1974." "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA OWZ;, kr.“, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa," Desse norte, deduzo, sem dúvidas, poder a instância administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. Quanto ao alcance de Medida Provisória, já de a muito pacificado o entendimento relativo a qualidade de sua força, mormente quando a conversão dela decorrente, se der nos trinta dias mencionados no parágrafo único do art. 62 da CF/88 como sói acontece in casu, visto que a MP n° 399 publicada em 30.12.93, foi convertida na Lei n° 8.847/94 por via de publicação no DOU de 20.01.94, não sendo destarte nulo, o lançamento aqui discutido. Igualmente improcedente a argüição de que a Lei n° 8.847/94 não autorizou a modificação da base de cálculo do ITR, vez que, quando refere-se explicitamente ao termo "apurado", confere autorização para adequar o Valor da Terra Nua - VTN ao dia 31 de dezembro do exercício anterior. Por outro lado, ao contrário de "unilateralmente" modificar valores, o dispositivo legal arregimentou além da Secretaria da Receita Federal, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura dos Estados, com a finalidade de fixar o VTNm através de levantamento de preços. Enfrento agora o argumento utilizado pelo recorrente de que não ocorreu processo regular referentemente ao dimensionamento do cálculo do tributo, com base no que normatiza o art. 148 do CTN. Diz um trecho desse dispositivo que • " sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." No caso presente, o VTN declarado sendo inferior ao VTNm referido pela Lei n° 8.847/94, do município onde está encravado o imóvel, fez com que o VTN tributado, fosse enquadrado no nível estabelecido pela IN SRF 16/95. Não se trata absolutamente de contrariedade a norma invocada, visto que, os parâmetros normativos eram explícitos tanto na fase do preenchimento da 5 oGb MINISTÉRIO DA FAZENDA 4314Wri'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 Declaração de Informações/94 quanto na do Recurso ora examinado, cujo teor, facultava e faculta ao contribuinte, fazer com que seja revisto pela autoridade administrativa o seu valor. Vejo que, apesar de percussiente quanto a abrangência interpretativa das normas envolvidas, o Recurso não abordou a principal salvaguarda contida no corpo da Lei n° 8.847/94, que elegeu predominantemente, como justificadora da sua contrariedade. Refiro-me ao art. 3 0 , § 4 0 , que concede ao contribuinte, desde que estribado em Laudo Técnico, a revisão do VTNm, cujo teor é o seguinte: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Tal dispositivo, ampara fortemente o direito do contribuinte que, conhecedor do real valor do seu imóvel, poderá vê-lo prevalecido. Aparentemente simples demais. Entretanto, factível e verossímil, vez que, nesta mesma Câmara, inúmeros foram os contribuintes que tiveram seu VTNm revisto, posto que, embasado em Laudo Técnico consistente na conformidade do que recomenda a NBR 8799 da ABNT. Na própria esfera adminstrativa, encontra-se respaldo para essa revisão através do contido no subitem 12.6 do Anexo DC das Instruções anexas à Norma de Execução COSAR/COSIT n° 1, de 19.05.95 que diz o seguinte: "Os valores referentes ao item do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de : a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, com, por exemplo, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA NVbar't ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores". Assim, concluo que tais salvaguardas vedam a possibilidade quanto a cometimentos de excessos de avaliação por parte dos órgãos fixadores dos VTNms." Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 iL é- 21— • DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7

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Numero do processo: 10675.001303/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. REVELIA. A fase litigiosa no processo administrativo fiscal somente se instaura com a apresentação da impugnação dentro do prazo legal (art. 14 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por perempta a impugnação.
Numero da decisão: 201-67968
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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4824297 #
Numero do processo: 10835.002597/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00333
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Q. • hat9r.La MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2c.0 Dc fl , ... 197 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Ilabri a Processo no 10.835-002.597/91-23 Ses132io dez 26 de março de 1993 ACORDMO no 203-00.333 Recurso noz 90.404 Recorrente z BEBIDAS PINGUIM LIDA. Recorrida z DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE: - SF' FINSOCIAL INCONS11T1jCIONALIDADE - Incompetente a i1st21c1.a administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS PINGUIM LTDA. ACORDAM OS Membros da Terceira Cãmara. do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessUes, em 26 de março de 1993 ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Presidente gt0A,N oik.1, RT/CARDO LEITE M3DRLO IJE3 Re:ater ----- • A.TON MIR , NDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAG DE ;*-^ 1~ 1093 tlUn m Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIM BORGES TAQUARY. CF/mias/AC ..,-.. W í v-i2 w jA * MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO all 440-02t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-002.597/91-23 Recurso non 90.404 Acérd.go no u 203-00.030 Recorrente: BEOIDAS PINGUIM LTDA. RELATORI O Contra a epigrafada foi lavrado Auto de infra0o. fl. 01, e seus anexos, fls. 02 a 04, por falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente de contribuia ao E:INSOCIAL. Inconformada, a Autuada impugnou o feito, fls. 08 a 24, onde, em longo arrazoado, argument.ou sobre dispositivos de) leis que instituiram a =tribuicâb. a 5MA natureza jurldica. finalidade social, base de cálculo, aliquotas, competOncia para amtecada0o dos recur=s„ visando demonstrar Ctnica. e exclusivamente a ín~ .1 .t.ucwial:Wwie da cobrança fiscal, citando, inclusive, parecer de tributarista e Decisão do Plenário do TRF da Terceira Regio, no mesmo sentido. Os Autuantes se. pronunciaram no sentido da integral manuten0o do auto de infraflo. o julgador Monocratico manteve integralmente a exigOncia, prolatando a. seguinte ementa F/NSOCIAL/Faturamento - Não compete à Delegacia da Receita Federal julgar . sobre a constitucionalidade ou n2b da cobra~ da contribuiao ao Finsocial. Aflo Fiscal exercida no extrato cumprimento do dever e inteiramente procedente. Impugnaflo tempestiva." Em recurso a este Colegiado. por n'ão se conformar com a 1) C- a quo, diz que a recorrida WS0 examinou os argumentos da defesa inicial e insiste nas mesmas argüiçCes proferidas na impignacWo. E o relatório. ,z JoL ?YWW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kL~i.L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.035-002.597/91-23 AcárffiWo n52:: 203-00.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Considero a Deciso Rewrrida inatacavel. LUio hâ diverdÊncia quanto â materfr.a de fato. A Recorrente quanto a ela nWo se insurge, restringindo sua imconformidade aos aspectos .iltrídico--lega:ls„ Visto tratar de discuvao de constitucionalidade, matória estranha à. competÚncia dos -foros judicantes meramente administrativos, a Autoridade Monocrâtica apenas acompanhou a iterativa orienta0a deste Conselho, a qual invoco e reafirmo neste momento, no sentida de que à esfera administrativa cabe cumprir e exigir o cumprimento da legisia0a vigente. A eventual deciaraflo de incanstitucionalidade reclama foro jwlicial„ 2 é In teiramente incompatível com as funçffes administrativas. Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso.. Sala das Sessffes, em 26 de março de 1993. - ceAA,go:e lo/ RIFAM): L.E.I FE ROI» :I:

score : 1.0
4821753 #
Numero do processo: 10730.002730/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º, DA CF/88. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Antes da edição da EC nº 33/2001 o STF já decidira que o termo “tributo” utilizado pelo legislador constitucional na redação do § 3º do art. 155 da CF/88 não impedia a cobrança das contribuições sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica. Se as contribuições já eram devidas e nenhuma modificação na sistemática de apuração foi estatuída pela referida emenda constitucional, é inaplicável ao caso o princípio da anterioridade nonagesimal. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Excluem-se, portanto, da tributação, as variações monetárias e demais receitas financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.534
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as variações monetárias e as demais receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ nº 93.571, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2/CO2 Fls. 1 ‘•e;I:.'t)o,. : • . ',.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA =_-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "":),n :.;•. SEGUNDA CÂMARA•--t;TE-..- Processo n° 10730.002730/2003-13r---- 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: , I ,Recurso n° 138.174 Voluntário CONFERE COM O ORlGINAL . iMatéria Auto de Infração - Cofins Brasília, / e / /0.2. / ..Zoto 7 Acórdão n° 202-18.534 Sueli ToleutZlendes da Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 I\ lai • toe 91 75l Recorrente CIA. DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ rno,o,m,k0 Assunto: Contribuição para o Financiamento da .segoo ":,--ti "Puteler,..1 • ' Seguridade Social - Cofins de •-------- skutSP Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. IMUNIDADE. ART. 155, § 32, DA CF/88. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 2 33, DE 2001. . INAPLICABIUDADE DO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Antes da edição da EC n2 33/2001 o STF já decidira que o termo "tributo" utilizado pelo legislador constitucional na redação do § 3 2 do art. 155 da CF/88 não impedia a cobrança das contribuições sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica. Se as contribuições já eram devidas e nenhuma modificação na sistemática de apuração foi estatuída pela referida emenda constitucional, é inaplicável ao caso o princípio da anterioridade nonagesimal. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3 2 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários n2s 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofms por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. çiv EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. ' Processo n.° 10730.002730/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 2 Nos termos do art. 4.2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Excluem-se, portanto, da tributação, as variações monetárias e demais receitas financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as variações monetárias e as demais receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ n2 93.571, advogado da recorr . - • MF - SEGcUot4NDFOECROENcSE ce, OGD0F...zCONTR1BUINTES ANTONIO CARLOS A LIM -7 Sueli Men o Mendes da Cruz Presidente Mal Siape 9175I 4or ANTONIO :1 ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. ., ,. Processo n.° 10730.002730/2003-13 • ,CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.534 Fls. 5 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: DECISÃO JUDICIAL — LIMITES - IMUNIDADE OBJETIVA — RECEITAS COM OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA A decisão judicial passada em julgado que reconheceu, nos termos do Art 155 da CF/88, a imunidade da Cofins sobre as receitas de operações de energia elétrica não é capaz de limitar a incidência da Cofins sobre as receitas de variações cambiais introduzidas na base de cálculo dessa exação pela Lei 9.718/98, pois a imunidade reconhecida judicialmente, in casu, é a objetiva. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: JULGAMENTO — COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA O objetivo do julgamento administrativo é verificar a consentaneidade da autuação, à vista dos argumentos trazidos pelo Contribuinte, quanto ao crédito tributário constituído pelo auto de infração, etapa essa anterior à extinção do crédito tributário por compensação, cujo exame, antes de instaurado o litígio, está afeto a Unidade de jurisdição do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 Ementa: PROVA DOCUMENTAL /PRAZO A prova documental será apresentada no prazo para impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a não ser que o impugnante comprove a ocorrência de uma das hipóteses do § 4° do Art 16 do PAF. Lançamento procedente". No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, reforçando a alegação de que inexiste valor a cobrar no período de dezembro de 2001 a março de 2002, por força da anterioridade nonagesimal, e no período de abril a junho de 2002, por força da compensação requerida com créditos decorrentes de pagamento a maior de IRPJ e CSLL, existentes à época dos referidos fatos geradores. , Pelo mesmo motivo (créditos anteriores ao vencimento dos débitos), alega ser inaplicável a multa de mora nas compensações acima referidas. Por fim, requer a insubsistência total do lançamento. 1 É o Relatório FAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia / / /.... /GX)0 -7 0)f--t,cli role„iin Mendes da Cruz \A. 91751 • g .. ..g.,.......,, Processo n.° 10730.002730/2003-13 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 CONFERE COPA o ORiGINAL Fls. 6 Brasília, jg I 42' c2c" Voto Sueli Tolentino endes da Cruz Mui. Siape 91751 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. As questões postas em litígio são as seguintes: - aplicação da anterioridade nonagesimal para a validade das alterações introduzidas na legislação tributária pela Emenda Constitucional n 2 33/2001; - impossibilidade de cobrança da Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais diferidas de exercícios anteriores; e - extinção dos valores lançados por compensação, dado que a empresa detinha créditos de natureza tributária anteriores à ocorrência dos fatos geradores tributados. 1 — Da aplicação da anterioridade nonagesimal ao presente caso O lançamento foi efetuado com base na Emenda Constitucional n 2 33, de 11/12/2001, que deu nova redação ao § 32 da Emenda Constitucional n2 3, de 17/03/93, substituindo o termo "tributo" por "imposto", ao tratar da imunidade das operações com energia elétrica. Eis a redação do § 32 do art. 155 da CF188 na versão das EC n2s 3/93 e 33/2001: ",¢ 3. °À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) (.) § 3° À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°33, de 2001)" (gn) O STF, no julgamento do AgR 2053551DF, realizado em 01/07/99, apreciou a questão da imunidade prevista no § 3 2 do art. 155 da CF/88 e decidiu que o termo "tributo" utilizado pelo legislador constitucional não impede a cobrança das contribuições sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, tendo em vista o disposto no art. 195, caput, da CF, que prevê o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Na mesma sessão foram julgados os RE 227.832-PR, 230.337-RN e 233.807-RN, sendo que os dois últimos foram assim ementados: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, ,- - ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 ES i' CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.° 10730.002730/2003-13 Brasília, 1 8 i 42' 1 G2(90 4— CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 7 Sueli Tolentino endes da Cruz ' LII Mape 91751 MlNERADORES, DISTRIB=ArDTTNERGIA ELETRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155, § 3 0. Lei Complementar n° 70, de 1991. I. - Legítima a incidência da COFINS e do PIS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3° do art. 155, C.F. , em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2. 0 T., RTJ 162/1075." Se na vigência da EC n2 3/93 já havia decisão do STF julgando cabível a exigência da contribuição para o PIS e da Cofins, não tem sentido, em princípio, falar em anterioridade nonagesimal da alteração procedida no texto constitucional pela EC n 2 33/2001. Isto porque as contribuições, que já eram devidas antes da data da entrada em vigor da referida emenda constitucional em razão da interpretação do STF, passaram a ser devidas, a partir da entrada em vigor da referida emenda, não mais por construção jurisprudencial mas por aplicação da legislação, sem solução de continuidade. Em outras palavras, se as contribuições eram exigíveis antes da alteração da regra vigente (EC n2 3/93) também o são no período de anterioridade nonagesimal da EC n2 33/2001, caso esta tivesse que ser respeitada, porque neste tempo aplicar-se-ia, por certo, a mesma interpretação conforme a constituição dada pelo STF. Sobre este enfoque, é perfeitamente aplicável ao caso a decisão do STF, proferida quando do julgamento da ADI n2 2666 /DF, cuja ementa recebeu a seguinte redação: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF (ARTS. 84 E 85, ACRESCENTADOS AO ADCT PELO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002). I - Impertinência da preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União, de que a matéria controvertida tem caráter interna corporis do Congresso Nacional, por dizer respeito à interpretação de normas regimentais, matéria imune à crítica judiciária. Questão que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, em especial às regras atinentes ao trâmite de emenda constitucional (art. 60), tendo clara estatura constitucional. 2 - Proposta de emenda que, votada e aprovada na Câmara dos Deputados, sofreu alteração no Senado Federal, tendo sido promulgada sem que tivesse retornado à Casa iniciadora para nova votação quanto à parte objeto de modificação. Inexistência de ofensa ao art. 60, § 2° da Constituição Federal no tocante à supressão, no Senado Federal, da expressão 'observado o disposto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal', que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2 (dois) turnos de votação, tendo em vista que essa alteração não importou em mudança substancial do sentido do texto (Precedente: ADC n° 3, rel. Min. Nelson Jobim). Ocorrência de mera prorrogação da Lei n° 9.311/96, modificada pela Lei n° 9.539/97, não sendo aplicação ao caso o disposto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal. O princípio da anterioridade nonagesimal 1 aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a jjhouver instituído ou modificado. 3 - Ausência de inconstitucionalidade material. O § 4°, inciso IV do art. 60 da Constituição veda a k)'jII MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE co M O ORIGINAL • Processo n.° 10730.002730/2003-13 Brasília, )e I / C2/ N2CV 7". CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 8 rdr, Sueli •!,00 encies da Cruz •.,„ deliberação quanto a proputerde emenda tendente a'a o zr os direitos e garantias individuais. Proibida, assim, estaria a deliberação de emenda que se destinasse a suprimir do texto constitucional o § 6° do art. 195, ou que excluísse a aplicação desse preceito a uma hipótese em que, pela vontade do constituinte originário, devesse ele ser aplicado. A presente hipótese, no entanto, versa sobre a incidência ou não desse dispositivo, que se mantém incólume no corpo da Carta, a um caso concreto. Não houve, no texto promulgado da emenda em debate, qualquer negativa explícita ou implícita de aplicação do princípio contido no § 6° do art. 195 da Constituição. 4 - Ação direta julgada improcedente." Como as leis que tratam da cobrança do PIS e da Cofins já estavam em vigor ao tempo da edição da EC n2 33/2001, e não tendo esta emenda procedido a qualquer majoração das referidas contribuições, seja por alteração da base de cálculo, seja por mudança nas condições de ocorrência do fato gerador, ampara a inaplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, também, a decisão do STF tomada no julgamento do Recurso Extraordinário — RE n2 199.198/SP, cuja ementa tem o seguinte teor: "Recurso extraordinário. Contribuição Social. Anterioridade nonagesimal. Lei 8.787/89, art. 8°. A discussão em torno da forma de recolhimento da contribuição social não tem aporte constitucional, mostrando-se inviável em sede de recurso extraordinário. Precedente: AGRAG 174.536. Por ocasião do julgamento do RE 169.740, esta Suprema Corte fixou o entendimento de que o prazo da anterioridade nonagesimal (art. 195, 6°, da Constituição) deve ter como termo a quo a edição da MP 63/89 somente em relação àqueles dispositivos que foram repetidos no momento de sua conversão na Lei 7.787/89. Na hipótese de mudança ou introdução de novos dispositivos no momento da conversão, a contagem do termo da noventena deve ter início com a edição desta lei. O disposto no art. 8° da lei em comento, embora não estando previsto na redação original da MP 63/89, não majorou o tributo, tampouco modificou base de cálculo ou fato gerador. Por esta razão, não se lhe aplica o princípio da anterioridade mitigada. Recurso extraordinário não conhecido." De todo o exposto, conclui-se que a Emenda Constitucional n2 33/2001 não I uè e.Is e- • 1, • , 7. e .1 „ :; U-1-e • .1 • • - - • .• 7: . .• devidas pelas empresas que realizam operações relativas a energia elétrica, não se aplicando ao caso o princípio da anterioridade nonagesimal. Esta é a regra geral. No caso destes autos (Cofins), a empresa foi declarada imune com fundamento no § 32 do art. 155 da CF/88, por sentença proferida no Mandado de Segurança n2 92.0113489- 4, confirmada pelo TRF da 2 2 Região em 24/10/1995 e transitada em julgado em 24/06/1996. A Procuradoria da Fazenda Nacional entrou com Medida Cautelar incidental à Ação Rescisória (Processo n2 97.02.09656-1), com o objetivo de impedir o levantamento do depósito efetuado pela recorrente, não obtendo sucesso neste empreendimento, por irregularidade na formação da relação jurídica processual. A ação rescisória (AR n2 97.02.09655-3), ainda sem trânsito em julgado, não foi acolhida pelo TRF da 22 Região, porque a decisão que se pretendeu rescindir foi proferida ao tempo em que ainda era controvertida a jurisprudência relativa à exigência da Cofins, face à - • .... ,. ,. , . .,...,_ .. .. . ,. I N1F • SEGUNDO CONSELMO DE CONi imbuir4, ,, , ' CONFERE COM O OR;G1NAL ` Processo n.° 10730.002730/2003-13 Bras lila 1 6 / /...?' i c200 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 9 Sueli Tolentin Mendes da Cruz Mui ti ;are 91 751 , imunidade do art. 155, § 3 2, da CF/88, uma vez que a matéria ainda estava sendo apreciada pelo Plenário da Suprema Corte. Se a imunidade da recorrente, reconhecida judicialmente, fosse retirada por outra decisão de mesma natureza, não se teria que aguardar o prazo de anterioridade nonagesimal para iniciar a cobrança das contribuições cuja decisão desfeita impedia. Isto porque esta hipótese não foi prevista pelo § 6 2 do art. 195 da CF/88, que se referiu apenas aos casos de instituição ou modificação das contribuições efetuada por lei. Situação semelhante ocorre com as imunidades condicionadas, que submetem as entidades ao cumprimento de certos requisitos, como os estatuídos pelos arts. 14 do CTN e 55 da Lei n2 8.212/91. Descumprido qualquer dos requisitos legais, as contribuições tornam-se imediatamente exigíveis, não tendo que se aguardar o prazo de 90 dias para iniciar a sua cobrança. Isto porque esta situação também não consta no § 6 2 do art. 195 da Constituição. O texto constitucional que amparou a decisão judicial que reconheceu a imunidade da recorrente foi alterado por emenda constitucional, cuja vigência e eficácia há que ser imediata, porque, mais uma vez, a Constituição não impôs às emendas constitucionais a regra de obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ademais, como já foi visto neste voto, a EC n2 33/2001 não instituiu nem majorou ou modificou a sistemática de cobrança das contribuições, não se aplicando ao caso o referido princípio nem que se entenda o termo contido no § 6 2 do art. 195 da CF/88 como lei em sentido amplo, com o fim de abarcar, também, as emendas constitucionais. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, examinando questão semelhante, manifestou-se pelo cabimento do lançamento de oficio para exigir a Cofins relativa ao período anterior à Emenda Constitucional n 2 33/2001, para prevenir a decadência e com suspensão da exigibilidade, por conta da existência de ação rescisória ainda em tramitação. O Acórdão CSRF/02-01.749, de 13/09/2004, foi assim ementado: "COFINS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. Cabe lançamento de oficio para prevenir decadência durante o trâmite de ação rescisória, ajuizada contra Acórdão transitado em julgado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer medida, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na • lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto." Se a Cofins podia ser exigida antes da EC n2 33/2001, não há reforma a ser feita na decisão recorrida no que decidiu pela inaplicabilidade ao caso do princípio de anterioridade nonagesimal. 2 — Da possibilidade de tributação das variações monetárias e demais receitas financeiras, incluídas na base de cálculo da contribuição porjgforça da prescrição contida no art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98. 1 • ..... nn••••n*, 'Mi.* .4. MF • SEGCUONNDOFECROENScEoLMHOOD0ERC,GOINNTARLIBUIN1 Processo n.° 10730.002730/2003-13 Brasília, / g / / 200 7-* CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 ft Fls. 10 Sueli Tolentiin endes da Cruz Mat. Siape 91751 Alega a recorrente que a fiscalização incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição valores relativos à variação monetária diferida de exercícios anteriores, quando as suas receitas eram imunes à Cofins, por força de decisão judicial transitada em julgado. A tributação dos resultados positivos decorrentes de variações monetárias ou cambiais, ao tempo do lançamento, estava amparada nas disposições do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n 2s 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840. O Pleno do STF considerou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas das empresas, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas: "1. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n 2 9.718/98 e Lei Complementar n2 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 388830/RJ. Relator: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 14/02/2006) "1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2. COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3°, § 1°: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. (RE-AgR 308882/PR. Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 14/03/2006) "AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social COFINS. • Majoração da alíquota. Art. 8° da Lei n° 9.718/98. Pretensão de outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo. Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional." (AC-AgR 892/SP. Relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis: • st :tc.) CONSELHO DE CONM:é CONFERE COM O OR;GtNAL Processo n.° 10730.002730/2003-13 Brasilia / /c200 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 11 Sueli -rolei ino Mendes da Cruz Mat. Slape 91751 "Enunciado: 'E inconstitucional o parágrafo 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE n2 346.084 Rel. orig. Min. limar Gaivão, DJ 01.09.2006; RE n2 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006; RE n2 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006." Para regulamentar as situações em que tenha havido decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo expediu o Decreto n2 2.346/97, que assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo único, verbis: "Art. 4°(..) Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 tornou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que o parágrafo único do seu art. 42 impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento, nos casos pendentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional. Sendo assim, excluem-se do presente lançamento os valores decorrentes da aplicação da alíquota da contribuição sobre variações monetárias ativas e demais variações monetárias, não mais passíveis de tributação por força da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. 3 — Da possibilidade de extinção do crédito tributário com créditos existentes antes da ocorrência dos fatos geradores • A recorrente, após a lavratura do auto de infração, descobriu que, em virtude de erro na aplicação do regime de tributação das variações monetárias ativas, pagara a mais IRPJ e CSLL e a menor a Cofins e o PIS, em relação aos mesmos períodos de apuração. Em decorrência desta constatação, retificou as DCTF e apresentou declarações de compensação. Mas estes procedimentos da contribuinte, conforme ela mesma declara na peça recursal, à fl. 538, foram posteriores ao lançamento. A compensação, como prerrogativa do contribuinte, para ser operacionalizada, exige uma ação positiva de sua parte, ou seja, um pedido formal apresentado à repartição fiscal de origem. Esta providência, para que possa ilidir o lançamento, deve ser tomada antes do início do procedimento fiscal. Se requerida após a ciência do auto de infração, a compensação só pode referir- se ao lançamento regularmente constituído, independentemente do período de nascimento do ., Processo n.°10730.002730/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 12 direito aos créditos. Isto porque a quitação dos débitos compensados só se dá na data da apresentação das respectivas Dcomp, conforme disposto no art. 74 da Lei ri g 9.430/96. Sendo assim, não decorrendo a autuação de glosa de compensação efetuada pelo contribuinte na escrita fiscal ou de indeferimento de pedido de compensação ou Dcomp, descabe a apreciação desta matéria no processo administrativo de exigência tributária. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a tributação das variações monetárias ativas e demais receitas financeiras. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. et I A' ONIO • MER , i MF - SEGUNDO CONSELHO DE-t::) CONFERE COM O ORiGINAL Brasilia, / 'C , /42/ / -200 7 Sueli Tolentino ãtdes da Cruz Mat. Sizipe 91751 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4820481 #
Numero do processo: 10675.000436/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSçRCIO - Nos termos da legislação regência, a autorização prévia para exercer atividade de Administradora é requisito essencial para funcionamento, independentemente da denominação jurídica de quem promove as operações (art. 31, V, Decreto nr. 70.951/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07061
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLSA DE NEGÓCIOS ADMINISTRADORA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessóes, em 20 de setilero de 1994 Helvio Es ‘7, :areei o- - Presi. nte /ØL0L Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Relator il Vera Lúci ot,lho Ma es lista dos Santos- Procuradora-Representan- te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 OU T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 361 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10675.000436193-00 Recurso n.° : 94.478 Acórdão n.°: 202-07.061 Recorrente : BOLSA DE NEGÓCIOS ADMINISTRADORA LTDA. - ME RELATÓRIO A ação fiscal sobre a recorrente concluiu que: a) a empresa operava na captação de poupança popular, com a venda de direitos de uso de linha telefónica com o recebimento antecipado da prestação; b) o direito de uso prometido era adquirido pela empresa no mercado paralelo e entregue ao participante do plano quando contemplado, por sorteio, nas assembléias mensais; c) o plano proposto enquadra-se entre as modalidades de captação de poupança popular sujeita à prévia autorização do Ministério da Fazenda para sua realização, visto que configura: "... captação antecipada de poupança popular mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza", identificado na Lei a° 5.768/71 e no Decreto n.° 70.591/72; d) a empresa atuava sem a devida autorização; e e) o contrato de adesão além de não atender a legislação vigente trata quase que exclusivamente de obrigação do contratante e contratado. Diante disso, decidiram as autoridades fiscais aplicar a multa prevista no arti- go 12,11, da Lei n.° 5.768/71, com redação dada pelo art. 8.° da Lei n.° 7.691/88. Para demonstrar o alegado, os auditores juntaram originais dos contratos formados pela empresa. • A autuada em sua impugnação alega em síntese que: a) a modalidade de operação que pratica não se tipifica como captação antecipada de poupança popular nos fins de venda de bens ou direitos de uso de linhas telefônicas, mediante pagamentos parcelados, com caracterização mais para o chamado crediário do que para a hipótese 2 36 Z MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n..": 10675.000436193-00 Acórdão n. o: 202-07.061 prevista no inciso V do artigo 7.° da Lei n.° 5.768/71, já que muitas vezes somente com o pagamento da primeira parcela o "prestamista "já recebe o linha; b) o que recebe a contraprestação é "margem de lucro" e não comissão ou taxa de administração; c) sem prejuízo ao não enquadramento de seu negócio em nenhum dos casos para os quais se exige a autorização, o órgão competente do Ministério da Fazenda não autoriza operações nos moldes dos arrolados no artigo 7.° da Lei n.° 5.768/71, se o seu objeto foi direito de uso de linha telefónica. Os processos que já foram protocolizados na SRF/MF foram analisados e sumariamente indeferidos; d) não pode ser punida por falta de autorização se o próprio órgão competente se nega a fornecê-la! e) a proibição de comercializar as linha telefônicas fere o artigo 170 da Constituição Federal, que dita os princípios da ordem econômica; f) aduz considerações quanto à natureza jurídica do direito ao uso de linha telefônica caracterizando-o como concessão administrativa outorgada pelo Governo Federal em favor da TELEBRÁS e subsidiariamente as linhas telefônicas de cada estado membro; g) a Lei n.° 5.768/71, o Decreto n.° 70.951/72 e a IN/SRF n.° 37179 revim o assunto sob o aspecto genérico não especificando a operação "venda do direito de uso de linha telefônica"; e h) deve-se, para o caso, acatar a tese de que, não havendo proibição legal, estariam permitidas todas as atividades comerciais. Diante dos argumentos, requer o cancelamento do Auto de Tnfi-ação, mas na hipótese da tese não ser acatada, requer a empresa redução da multa a 1% rias comissões aufe- ridas, já que a Lei n.° 5.768/71 em seu artigo 12, com redação dada pelo artigo 8.° da Lei ri.° 7.691/88, estabelece um teto de até 100% de taxa de administração e que não caberia à autori- dade autuante fixar a penalidade, mas apenas propor sua aplicação confoime a interpretação literal do artigo 142 do CTN. Entende a empresa que a autoridade julgadora da impugnação seria competente para fixar a multa. Alega que não é reincidente e que não vinha praticando danos a economia popular e que a pena da multa possui caráter pedagógico. Além disso, a empresa não concorda com a base de cálculo da multa já que alguns contratos levados em consideração pelos autuantes, já haviam sido rescindidos por 3 3 :5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10675.000436193-00 Acórdão n.°: 202-07.061 inadimplência dos clientes e em outros a taxa cobrada de fato não era a prevista, maR inferior a esta. Foi anexado ao processo Oficio do Delegado Regional do Banco Central de Belo Horizonte (fls. 166), que afirma: ff ... que não é licita a abertura de grupos de consórcios de telefone, pois apare- lhos telefônicos não podem ser enquadrados na categoria de eletroeletrônicos. Ressaltamos, ainda, que linha telefónica não é considerada bem, porém direi- to, e o aparelho tem valor abaixo do mínimo exigido pela regulamentação." A autoridade ora recorrida manteve a exigência da multa prevista no artigo 12 da Lei a° 5.768/71, com redação dada pelo artigo 8.° da Lei n.° 7.691/88 pelos seguintes argumentos: "Transcrevemos abaixo os dispositivos da Lei n.° 5.768/71 cita- dos no auto de infração, para melhor entendimento da matéria: "(...) Art. 7.° - Dependerão, igualmente, de prévia autorização do Ministério da Fazenda, na forma desta Lei, e nos termos e condições gerais que forem fixados em regulamento, quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federais. inciso V - qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contra-prestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza. Art. 12.° - A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente: (---) inciso II- nos casos a que se refere o art. 7.* : a) multa de até cem por cento das importâncias previstas sem contrato, recebidas ou a receber, a titulo de taxa ou despesas de administração; b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos. Parágrafo único - Incorre, também, nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei. 4 369' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10675.000436/93-00 Acórdão n.°: 202-07.061 O Decreto n.° 70.951/72 e a IN SRF ia.° 037/79 apenas opera- cionalizam o disposto na Lei n.° 5.768/71. Destarte aproveitando-nos da ordem imposta pela autuada em sua impugnação, passamos a analisá-la: a) a operação conhecida como crediário pressupõe o financia- mento da venda de um bem ou serviço faturado e entregue ao consumidor. No presente caso a empresa capta o dinheiro de seus clientes mediante a promessa de entrega futura de um direito, caracterizando plenamente a operação prevista no inciso V da Lei n.° 5.768/71; b) em nenhum momento a operação foi caracterizada como consórcio. Contrariamente, consta dos autos documento oriundo do Banco Central do Brasil tratando da impossibilidade da efetivação de consórcio do direito de uso de linhas telefônicas. fl. 166; c) a afirmação da impuemante de que o Ministério da Fazenda não aprova a operação praticada vem desamparada de qualquer comprovação, tratando-se de mera alegação. No entanto, se verdadeira, deve-se levar em conta que qualquer indeferimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal vem acompanhado de parecer com a base legal que justifique. Pela simples leitura do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal fica esclarecido ainda que "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econô- mica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei" (GRIFO NOSSO). Ora a Lei n. 5.768/71 prevê alguns tipos de operações que necessitam de autorização do Ministério da Fazenda, dentre as quais está a atividade de empresa autuada, qual seja, a CAPTAÇÃO ANTECIPADA DE POUPANÇA POPULAR, MEDIANTE PROMESSA DE CONTRAPRESTAÇÃO EM BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DE QUAL- QUER NATUREZA. Não possuindo tal autorização a empresa está agindo ao arrepio da Lei, se sujeitando, portanto, às penalidades previstas na legislação que rege a matéria; d) ao contrário do que alega a interessada, a Lei proíbe que se pratique a operação em discussão sem a devida autorização conforme exausti- vamente demonstrado acima; e) quanto à redução do percentual da multa de 50% (cinquenta por cento) para 1% (um por cento), também não há como se dar razão às alegações da empresa, eis que: 5 365 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10675.000436/93-00 Acórdão n.": 202-07.061 1 - a autoridade administrativa competente para a aplicação da penalidade é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, cabendo à autoridade julgadora exclusivamente o julgamento da controvérsia; 2 - a base de cálculo foi apurada com base em documentação da própria empresa, conforme se pode observar no demonstrativo constante dos autos. Por outro lado o percentual de Taxa de Administração cobrada dos clientes foi informada pela própria impugnante, conforme se verifica à fl. 03. Os argumentos apresentados são mais uma vez meras alegações destituída de qualquer comprovação. Também não há que se falar em perícia face à clareza dos elementos constantes dos autos e face à inadequação do pedido ao parágrafo -único do art. 17 do Decreto n.° 70.235172. Finalmente, conforme bem descrito na informação fiscal, é de se notar que trata-se de empresa de porte irrisório ante às responsabilidades assu- midas e este tipo de negócio já preocupa até autoridades policiais, a se notar pela correspondência do Banco Central, fl. 166, que responde a consulta formulada pela Delegacia de Falsificação e Defraudação do município de Uberlândia-MG.". Irresignada, a empresa anexa resposta do SRF - Coordenação Geral do Siste- ma de Fiscalização a seu pedido de autorização e que aquele órgão entendeu não possuir competência para tal autorização e impetrou recurso a esta Corte em que repisa em linhas gerais os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10675.000436/93-00 Acórdão n.°: 202-07.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não merece reparo a decisão ora recorrida. É evidente o enquadramento da autuada nas hipóteses do artigo 7.' e seu inci- so V, e art. 12 e seu inciso II, todos da Lei n.° 5.768171. O artigo 170 da Constituição Federal ao ditar os princípios da ordem econômi- ca, ressalta o livre exercício da atividade econômica independentemente da autorização dos órgãos públicos, ressalvados os casos previstos em lei. É exatamente o caso em tela. Esta corte possui jurisprudência pacífica a este respeito. A propósito, trago à colação do Acórdão deste Segundo Conselho de n.° 202/05.549 relatado pelo ilustre Conse- lheiros José Cabral Garofano, cujos lúcidos trechos passo a transcrever: "A matéria sob discussão não é vexata questio deste Conselho de Contribuintes, eis que a jurisprudência é farta e rema nsosa no sentido de ser requisito essencial a autorização expressa e prévia da Secretaria da Receita Federa, para realização de captação de poupança popular na forma de consór- cio." "Sobre esta mesma matéria já me pronunciei diversas vezes e, continuo mantendo meu juízo no sentido de que, para este tipo de atividade ou negócio deve-se cumprir fielmente a exigência legal, dada a natureza e a clien- tela envolvidas nas operações, por isto, o sentido da lei é proteger os interesses das pessoas em relação a possíveis atos ilícitos. Ademais, independe da vesti- menta - nomen Puis - que se dá às operações e pessoas questionadas ato sob discussão." Não é também de se levar em conta o argumento de que a autoridade fiscal não possui competência para fixar a multa, já que se tratava de Auditor do Tesouro, devidamente investido no cargo e titular de competência que lhe são inerentes. Os dados que levaram a definição da base do cálculo foram fornecidos pelo próprio contribuinte. 7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘‘ Processo n.": 10675.000436193-00 Acórdão n.°: 202-07.061 Isto posto, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1994 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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Numero do processo: 10680.005340/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus a ela o Contribuinte cujo imóvel à data do lançamento possuía débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07407
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 10831.001019/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL - CONIN - REDUÇÃO. Mercadoria Importada para fins de comercialização (Revenda), não prejudica o benefício concedido à Importadora, de redução de 25% dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, desde que não implique no descumprimento dos compromissos assumidos nos artigos 2 e 3 da Resolução CONIN n. 014/86. Recurso provido em seu mérito.
Numero da decisão: 302-32857
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T08:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:29Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:30Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:30Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:29Z; created: 2010-01-17T08:39:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:29Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:29Z | Conteúdo => Ak£ 9 e 44 ;14 MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA lgl PROCESSO N 9 10831.001019/93-81 Sessão de 30 setembro de 199_4. AreoRDA0 302-32.857 Recurso n2.: 115.830 Recorrente: • ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA Recorrid ALF - VIRACOPOS - SP BENEFICIO FISCAL - CONIN - REDUÇAO. Mercadoria impor- tada para fins de comercialização (REVENDA), não pre- judica o benefício concedido à Importadora, de redu- ção de 25% dos Impostos de Importação e sobre Produ- tos Industrializados, desde que não implique no dee- cumprimento dos compromissos assumidos nos artigos 2 e 3 da Resolução CONIN n. 014/86. Recurso provido em seu mérito. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as • preliminares arguidas pela recorrente; no mérito, por maioria de vo- tos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Elizabeth Erni- , lio Moraes Chieregatto e Jorge Climaco Vieira, que negavam provimen- to, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de setembro de 1994. Idd,eh‘ CAMPELLO TO - Presidente em exercício _-- P AULO ROBERTe/m,C0 ANTUNES - Relator 4.~ CLAUDIA REGI A GUSMAO - Procuradora da Faz. Nacional VISTO EM O 7 DEZ 1994 • -, 2 . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RICARDO LUZ DE BARROS/ BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e LUIS ANTONIO FLORA. iii , I • ; mr, : 111/ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2-• • MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO N: 115.330 - ACORDA() N 302-32.857 RECORRENTE: ELEBRA S/A - ELETRONICA BRASILEIRA. RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORI Q A empresa ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA foi autuada pela Alfândega de Vicacopos/SP, pelos fatos e enquadramento legal -- descritos no campo 10 do Auto de Infração de fls. 01 - verso, ver- bis: "Em ato de revisão aduaneira de que tratam os artigos 45.5 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, foi verificado que a empresa ELEBRA MICROELE-' TRCNICA Ltda, que foi incorporada pela empresa qualifi- cada no anverso, ao proceder a importação consubstancia- da na D.I. 009352 de 18/08/88, o fez ao amparo da Lei 722/84 e resolução CONIN n 014/86 a qual, em seu arti- go 1 estabelece os benefícios aos quais tem direito, a empresa, para aprazada e fiel execução do projeto de li- cenciam, digo, desenvolvimento e produção de componentes semicondutores. Ocorre que as mercadorias licenciadas pela guia de importação n 301-88/000378-0, constante da adição n 001 da D.I. acima mencionada, foram importadas para a simples revenda, como se verifica no campo 13 da guia de importação aqui referida, o que evidencia fla- grante desrespeito ao ato de consseção dos incentivos fiscais e, desta forma, encontramos tributos recolhidos • a menor. Feio exposto, lavro o presente auto de infração para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Na- cional, cujo valor da diferença de tributos foi atuali- zada conforme tabela prática de conversão utilizada pelo Sistema de Arrecadação (SASAR) resultando 28,39 UFIR, valor este acrescido de juros e, também, agravado péla multa de 1007. prevista no artigo 18 da Lei 7232/84." i C) crédito tributário lançado no A.I. de fls. 01 consti- tui-se de: Imposto de Importação e I.P.I.; juros de mora; multa (1007.) sobre ambos os impostos, capitulada no art. 18 da Lei: n 7232/84. A mercadoria envolvida, descrita no Anexo II da D.I. n 009352/88 anexa por cópia (fls. 05) consiste de: 3.000 (tres Mil) MICROESTRUTURAS ELETRONICAS (CIRCUITOS INTEGRADOS). • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-Ç TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -3- REC. 115.830. AC. 302-32.857. A G.I. (cópia fls. 09 a 25, incluindo Aditivos e Extra- tos) atesta, em seu campo n 13, que a "aplicação da mercadoria" é para REVENDA - COD. 30-2. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigenciã (fls. 29/39) alegando, em síntese, o seguinte: - Que na qualidade de empresa nacional e beneficiária de incentivos fiscais para microeletrônica, ao amparo da Lei n 7232/84 e Resolução CONIN n 014/86, importou \as mercadorias devidamente licenciadas pela G.I. n 301-88/000378-0, Declaração de Importação n 009352/88, recolhendo, com redução de 257., o Imposto de Importação e o I.P.I.; - Que, em primeiro lugar, não tem cabimento a revisão do LANÇAMENTO, o qual vem cercado de preceitos legais, go- zando, portanto, de presunção de legalidade e tem, por isso, caráter definitivo e executório. Dai, que só pode ser alterado nos casos previstos no art. 145 do CTN, on- de vislumbra-se a possibilidade do ato de revisão, de iniciativa de oficio da autoridade administrativa, desde que com fundamento nas hipóteses previstas no art. 14 do mesmo texto legal; • - Que, entretanto, a justificativa apontada pelo fisco para a lavratura do presente Auto . de Infração, não se enquadra a nenhuma das hipoteses previstas no mencionado artigo e, sendo assim, não há que se falar em revisão de lançamento; • - Que, além disso, acerca da impugnação do valor adua- neiro, bem como da classificação tributária da mercado- ria, o art. 50 do Decreto-lei n 37/66 e o art. 447 do Decreto n 91.030/85 estipulam o prazo continuo, fatal e perem qtbrio de. 5 (cinco) dias; - Que tal prazo legal é uma garantia necessária às em- presas que exercem atividade de importação, de que não haver revisão de lançamento após o recolhimento dos im- postos e expirados os prazos contidos nos decretos su- pracitados, o que se faz necessária para que a mercado- ria importada possa ser vendida por um preço, no qual seja incluído o real valor dos encargos tributários; - Que referido preceito de ordem pública deve ser res- peitado pelas autoridades alfandegárias, que não podem, após vários anos da conferencia aduaneira, modificar a 1 -2g.p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.830. AC. 302-32.857. posição tarifária da mercadoria, inclusive quando o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses especificadas nos diversos incisos do art. 149 do Código Tributário Nacional; - Que transcreve Sentença de primeiro grau, confirmada no Recurso Extraordinário n 104.226-5 - Santa Catarina', concedendo a segurança para a importadora (fls. 32); - Que, na espécie, o procedimento adotado pelo fisco, de qualquer forma, é desarrazoado; - Que a Lei 7232/84 determina como instrumento da Poli- ... tica Nacional de informática, dentre outros, a institui- ção do regime especial de concessão de incentivos tribu- tàrios e financeiros, em favor de empresas nacionais, destinados ao crescimento das atividades de informática; - Que dispondo a esse respeito, o artigo 13 da aludida Lei faculta ao CONIN (Conselho Nacional de Informática e Automação), visando atender as diretrizes constantes do Plano Nacional de Informática e Automação, conceder, em conjunto ou isoladamente, os incentivos . que menciona; (fls. 33) - Que a legislação supra-mencionada, ao dispor sobre o beneficio da redução de 25% do IPI e do II na importação de componentes, em nenhum momento condicionou o mesmo à destinação dos materiais ao ativo fixo da empresa. Aper- nas restringiu tal beneficio às mercadorias sem similar nacional; • - Que todos os pressupostos para utilização do beneficio foram atendidos, quais sejam: - A mercadoria importada não tem similar nacional; - A empresa é de capital nacional, cujo o objeto social é a fabricação, compra e venda, importação e exportação de componentes eletrernicos e semicondu- tores; - A atividade em questão atende as necessidades pa- ra a execução do projeto de desenvolvimento e pro- dução de componentes semicondutores.; - Que posteriormente, a Resolução CONIN n 014/86 veio regular o disposto no art. 13 da Lei 7232/84, concedendo' especificamente á ELEBRA MICROELETRONICA LTDA., a redu- . • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES . -5- REC. 115.830. AC. 302-32.857. cão de 25% da aliquotas dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre produ- tos acabados sem similar nacional; \ - Que como se denota do texto legal supra-transcrito (transcrição às fls. 34/35), não há restrição adi ional à utilização do beneficio concedido; - Que, vale ressaltar, a Resolução CONIN n 014/86 \não determina que os produtos acabados importados devam\ ser destinados ao uso próprio da empresa. Tampouco relacio- na tal destinação ao projeto de desenvolvimento e produ- ção de semicondutores; - Que, a propósito, tal resolução, quando vincula a des- tinação do produto acabado importado ao ativo fixo da empresa, no inciso IV do mesmo artigo, concede, então, a isenção total dos mesmos impostos e não mais a redução de 25%; - Que, à toda evidencia, o beneficio da redução de 257. das aliquotas de I.I. e I.P.I. aplica-se para qualquer produto acabado importado, desde que sem similar nacio- nA, menos para aqueles destinados ao ativo fixo, caso em que o beneficio não é a redução, mas isenção total; - Que, sob esse aspecto, não cabe ao fisco a tarefa de restringir um beneficio quando a própria legislação não o fez, além de não ser o mesmo competente para determi- nar que a atividade de revenda da mercadoria importada n o atende ás necessidades para a execução do projeto de • • des2nvolvimento e produção de componentes semiconduto- res, tanto mais quando o próprio CONIN, órgão competente para tanto, no faz tal distinção; - Que cumpre ainda esclarecer, neste ponto, que a Reso- lu0o CONIN 14/86 tem como fundamento não só a já men- cionada Lei 7.232/84, como também a Lei 7.463/86 que aproa o Plano Nacional de Informática e Automação e o Decreto n 92.187/85 que, em seu Capitulo VII, regula- mentou a concessão dos incentivos ao segmento da microe- letrtnica; (transcrição fls. 36) - Que, como já ponderado, mais uma vez não se vislumbra suporte legal para a pretensão fiscal de descaracterizar a atividade da empresa, como beneficiária do incentivo concedido pela Resolução CONIN n 14/86, devido a desti- nação da mercadoria; J/ \ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -6- REC. 115.830. AC. 302-32.857. - Que sobre examinar os incentivos fiscais em tela à luz de seus fundamentos, objetivam os mesmos criar condiOes q ue favoreçam o investimento privado em microeletrônica, reduzindo os custos e os riscos dos investimentos indus- triais tecnológicos, desenvolvendo a indástria nacional e proporcionando ao seu produto condiçbes de competiti- vidade e qualidade; - Que no intuito de atingir tais metas é que foram pre- vistas medidas como o beneficio fiscal em questão. A partir dai os tributos atendem não só a uma finalidade arrecadatória mas, principalmente, extrafiscal, cujo va- lor é inestimável, visto que possibilita o progresso de um determinado setor da atividade privada. Nessas cir- cunstâncias, a consecução de tais incentivos sobrepbe- se, à evidOncia, aos interesses do fisco; - Oue dai concluir-se que o Auto de Infração não pode ser mantido, seja por incablvel a revisão do lançamento ou pela aplicação do art. 447 do Regulamento Aduaneiro e, ainda, por ausÊncia de amparo legal, devendo, por conseguinte, ser afastadas as penalidades impostas. Requereu a Autuada, finalmente, a determinação de todas as diligéncias necessárias para comprovação da veracidade dos fa- tos expostos 2M sua defesa e a acolhida da mesma, julgando impro- cedente a ação fiscal. PreE,entes os autos ao Autor do feito, pronunciou-se este em favor da mánutenção do Auto de Infração, com os argumentos que, 111 em resumo, destaco: QU2 o lançamento goza de presunção de legalidade e tem caráter definitivo e executório, sendo efetuado ao arri- mo do artigo 142 do C.T.N. E ato administrativo priva- tivo da autoridade fiscal, só podendo ser alterado nos casos: previstos no art. 145 do mesmo C.T.N. Qualquer ato praticado por particular não pode ser confundido com o lanzamento definido no art. 142 do C.T.N.; - Que quando a Requerente alega que a revisão do lança- mento só poderia ser feita com base nas hipóteses do ar- tigo 149 do C.T.N., hã um deprimente equivoco com rela- ção ã interpretação da norma; - Que a autorização legal para a revisão do despacho aduaneiro encontra-se no artigo 54 do D.L. 37/66 com re- dação dada pelo D.L. 2472/88 e artigos 455 e 457 do Re- • . • •Iti" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.7- REC. 115.830. AC. 302-32.857. \gulamento Aduaneiro; \ - Que houve revisão do despacho aduaneiro e não do lan- çamento, até pelo fato de que o lançamento fiscal não havia sido efetuado; \ - Que por segurança jurídica, o legislador estabeleceu um prazo fatal para que a revisão fosse efetuada qual seja, 5 (cinco) anos a contar do registro da D.I. Art. 54 do D.L. 37/66 com a redação dada pelo D.L. 2472/88; Sobre o mérito, diz o Autuante: - Que a Lei 7463/86, que dispas sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação estabelece, em seu 'item 4.2.9, que os incentivos previstos nos artigos 13 e 14 da Lei 7232/84 serão concedidos aos projetos de empresas nacionais que objetivem a capacitação tecnológica na produção de componentes eletrônicos e semicondutor, op- to-eletrônico e assemelhados, bem como seus insumos, desde que, em seus projetos de fabricação essas empresas estejam claramente comprometidas com a execução dos res-. pectivos processamentos físico-químicos. Desta forma, em que pese o estabelecido na Lei 7232/84, há que se consi- derar a modificação ou especificação introduzida pela Lei 7463/86, que é posterior; - Que a legislação mencionada (Lei 7463, Lei 7232/84, Decreto 92187/85, Resolução CONIN 14/86), ao dispor so- bre os incentivos fiscais, em todos os momentos trata de projetos que objetarem: Capacitação tecnológica, fabri- • c,..ação, pesquisa e desenvolvimento; - Que toda a legislação fala em projetos que devam res- peitar a Política Nacional de Informática que tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de infor':-. mica. O primeiro PLANIN estabelece, entre outros itens, em sua diretriz específica para microeletreinicai "Estimular projetos de empresas nacionais que tenham compromisso de desenvolvimento tecnológico e visem a participação em níveis crescentes do mercado brasileiro e direcionar os incentivos governamentais no sentido de dominar todo o ciclo tecnológico de microeletrônica"; - Que o item 4 do 1 PLANIN (Lei 7463/86) que trata da aplicação dos incentivos, estabelece: "A concessão de incentivos previstos na Lei 7232/84 terá por objetivo fomentar as atividades de pesquisa e desenvolvimento, a formo de recursos humanos, o desenvolvimento das in- . • ,;200N, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -8- REC. 115.830. AC. 302-32.857. dústrias de microeletrãnica; - Que, do exposto, pode-se observar que os objetivos dos incentivos outorgadas sto o desenvolvimento da indústria • de informática em nosso pais, com o consequente aumento da produção de bens de informática; - Que tais objetivos jamais seriam alcançados se as em- presas possuíssem benefícios fiscais para a importação de bons de informática e simplesmente os revendessem, no mercado interno, sem agregar qualquer valor ao mesmo, por meio de industrialização; - Que ao analisar a legislação mencionada fica claro que há vinculação dos produtos importados com beneficio fis- cal Eos objetivos de produção e desenvolvimento no campo da informática. Logo, no cabe à empresa que deseja go- zar os benefícios fiscais, atuar como um simples atra- vessador, e, assim, disputando de forma desleal com os demais comerciantes. Ademais, nesta situação estaria concorrendo de forma capital para aniquilar nossa indús- • tria nascente, utilizando-se, para isso, de benefícios que objetivavam exatamente o contrário; - Que à toda evidência é tamanha a preocupação com a produção que o legislador outorga isenção às máquinas,' equi gamentos, instrumentos e aparelhos destinados ao ativo fixo da e empresa e que terão grande importância no processamento dos demais bens importados com o fim de desenvolvimento ou produção de componentes obto-eletrô- nicos ativos; - Que fica sobejamente demonstrado que a legislação res- tringiu o beneficio fiscal àqueles bens utilizados em produção. - Que como estipula o art. 111, inciso II, do C.T.N. : Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispbe sobre outorga de isenção". Assim sendo, e por ser de competência da Secretaria da Receita Federal a inter- pretação e aplicação da legislação fiscal e correlata'• (Artigo 170 do Decreto 99244/90), é que a autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração; - Que, finalizando, é de salientar que, apesar do louvá- vel esforço do ilustre patrono da importadora em defen- d0-1a, o processo 9547/86 da S.E.I. declinado da resolu-' çto C.O.N.I.N. n 14/86 não foi acostado para fazer pro- va Eqn defesa, quiçá por esclarecer a justeza da ação • 4104 /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9- REC. 115.830. AC. 302-32.857. fiscal e, ainda mais, a argumentação anterior é muito clara e elucidativa, demonstrando, de forma irresistí l -vel, a justeza e procedência da peça inicial do presente processo. Na mesmo sentido de argumentação vai o Parecer de 45/50, que integra a Decisto recorrida, encampado pela Autoridade "a quo", com pequenas discreptncias, com a seguir transcrevo: "(...)0 direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do pri- meiro dia do exercício seguinte em que o lançamento po- -- der ia ter sido efetuado, conforme estabelece o artigo 173 do CTN, Lei n 5.172/66 e no caso de reviso o arti- go 149 do mesmo diploma estabelece que esta poderá ser efetivada enquanto no ocorrer a decadência, cujo termo inicial é a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 23 do DL. n 37/66 que no presente processo é o dia do registro da declaraçWo de importaçbo, portanto, o lança- mento efetuado neste interregno está dentro das formali- dades e tem eficácia assegurada. O despacho aduaneiro é atividade própria, que estabelece rito para o processamento do registro da Declaração de importação, conferência dos documentos que a embasam, conferência física da mercadoria, tudo culminando, se conforme, com o desembaraço aduaneiro, cujo rito estabe- lece que dispbe ainda de cinco dias para ser revista a conferência aduaneira, quanto ao valor e classificação tarifária conforme disposto no artigo 50 do DL n 37/66, o qual combina com o artigo 144 do mesmo diploma legal, 11110 estando claro pelos próprios textos destes dois disposi- tivos que no se confundem com a reviso aduaneira pre- visUA no artigo 54 do mesmo Decreto-Lei, como com as prerrogativas de o poder pCblico efetuar lançamento no prazu quinquenal. E enclçrgo da Secretaria da Receita Federal, por seu agentas competentes, interpretar e aplicar a legisla0o fiscal e correlata, na forma estabelecida no artigo 170 do Decreto n 99244/90, e quanto ao reconhecimento de isenço é esta efetivada em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, na forma do art. 134 do Regulamento Aduaneiro, cuja interpretação dos textos que a outorgam, se fará literalmente, na forma estabelecida no artigo 111 do Código Tributário Nacional, não sendo defeso a estes servidores aquiescerem à equivocos cometidos pelos interessados ou por outras autoridades. • iskN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -10- REC. 115.830.• AC. 302-32.957. A legislação que instituiu o PLANIN, entre outros itens estabelece diretrizes especificas para estimulação de projetos de empresas nacionais que tenham compromisso de desenvolvimento tecnológico e visem a participação em níveis crescentes, do mercado brasileiro, na direção do domínio de todo o ciclo da microeletrônica, razão pela qual, concede isenção para otimizar o complexo fabril destas empresas, sendo esta política incompatível com o uso dos incentivos fiscais, que em última instância mi- litéGn em favor da sociedade, nas atividades de revenda de produtos, pura e simplesmente". Com base no referido Parecer, a Autoridade singular Jul- gou a ação fiscal procedente e mandou intimar a Interessada a re- colher o débito ou apresentar Recurso a este Conselho. Tempestivamente apela a Autuada a este Colegiado, reite- rando toda a argumentação estampada em sua Impugnação de Lançamen- to, aduzindo o seguinte: - Que por todas as razbes expostas, suficientes por si só, verifica que a autuação efetivada contra a Recorren- te é totalmente improcedente. Ainda mais, tanto a deci- I são recorrida, como o relatório de fls., não justificam, concretamente, a recusa das razóes apresentadas pela Re- corrente, quando da impugnação inicial, relacionadas com a decadÊncia do direito de constituição do crédito tri- butário, quando aplicável, a impossibilidade de revisão fiscal, na hipótese deste procedimento administrativo; - Que limitaram-se, as autoridades julgadoras, em meia 0110 página, a invocar o disposto no Artigo 173 c.c. o artigo 149 da Lei n 5172/66 e artigo 23 do Decreto-lei 37/66, para legitimar a lavratura do auto de infração, sem apresentar qualquer documento, fato ou ato, que corrobo- re a exigOncia fiscal. Apresentaram meras alegaçbes, sem qualquer comprovação fática ou documental, que inva- lidasse as razhes da Recorrente. - Que é evidente o abuso de poder cometido pelas autori- dades julgadoras, com ofensa expressa ao artigo 37 da Constituição da República, que impele à Administração Pú- blica, o respeito, dentre outros, aos princípios da le- galidade e da moralidade; - Que comprovado que a Recorrente era titular de incen- tivos fiscais previstos na Lei 7232/84, confirmado e ra- tificado pela Resolução CONIN 014/86, inclusive para a importação de insumos destinados a revenda, não podendo, . e PMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -11- REC. 115.830. AC. 302-32.857. a fiscalização, esponte própria, restringi-los, e autuar a Recorrente no suposto pressuposto de descumprimento das condiçbes prevista nos atos legais retro-citados, para eigir o crédito tributário previsto no auto de in- fração c)ra recorrido; - Que 1-1c) foi superada pela decisão recorrida as preli- minares arguidas relativas à impossibilidade de revisão fiscal apôs o prazo previsto no artigo 50 do Decreto-lei n 37/66. regulamentado pelo artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, a decadência do direito de constituir o cré- dito tributário, quando ocorrida, haja vista a série enorme de autos lavrados pela Inspetoria de Viracopos, sem a acuidade necessária. Enfocados as principais questbes deste processo, concluo o Relatório. • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -12- • REC. 115.830. AC. 302-32.857. VOTO O processo em questão em tudo se assemelha ao aqui jul- gado, objeto do Recurso n 115.711, da mesma Recorrente, havendo diferença apenas nas datas correspondentes ao registro das D.Is., desembaraços aduaneiros e ciência dos Autos de Infração pela Au- tuada. Assim acontecendo, tendo procedido à alteração das men- cionadas datas, transcrevo, a seguir, o mesmo Voto que proferi no referido Recurso, que igualmente aplico ao presente caso: "Com relação à preliminar levantada pela Recorrente de impossibilidade de revisão fiscal após o decurso do prazo estabe- lecido no art. 50 do Decreto-lei n. 37/66, concluo que no lhe assiste razão. O mencionado dispositivo, já alterado pelo art. 2 do D. Lei n. 2472/88, estabelecia que a impugnação de "valor aduaneiro ou classificação tarifária da mercadoria deveria ser feita dentro de 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência aduaneira, na forma do regulamento". O caso em questão não se enquadra, efetivamente, em tal hipótese, pois aqui não se discute o valor aduaneiro ou a classi- ficação tarifária da mercadoria, mas sim o reconhecimento do di- reito ao beneficio fiscal sobre a importação (redução de impostos) estabelecido em lei. 411 Assim acontecendo, rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, entendo também que o lançamento efetuado pela repartição aduaneira de origem não se encontra prejudicado pelo instituto da Decadência, senão vejamos: A Lei n. 5.172/66, (Código Tributário Nacional), em seu art. 173, inciso I, estabelece: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública consti- tuir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício se- guinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;". • 4jr>, V.4‘' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -13- REC. 115.830. AC. 302-32.857. Por sua vez, o Decreto-lei n. 2472 de 01/09/88, em seu art. 4, dando nova redação ao art. 138 do D.Lei n. 37/66, assim determina: "Art. 138 - O direito de exigir o tributo extin- gue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado'. Parágrafo tnico - Tratando-se de exigência de di- ferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." Examinando a Declaração de Importação que integra os au- tos por cópia, verifica-se que o seu registro na repartição adua- neira, bem como o desembaraço aduaneiro, ocorreram em AGOSTO de 1988. Contando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercí- cio seguinte - 1 de janeiro de 1989 -, caso do inciso I, do art. 173 do CTN e art. 138, "caput", do D.Lei n. 2.472/88, temos que o quinquénio correspondente completou-se somente no dia 31 de de- zembro de 1993. De outro modo, levando-se em consideração o parágrafo único do art. 138 do D.Lei n 37/66, com a nova redação dada pelo art. 4. do D.Lei n 2.472/88, acima transcrito, temos que o paga- mento foi efetuado, certamente, concomitantemente ou após o regis- tro da D.I., ocorrido em agosto de 1988. Neste caso, o prazo a que se refere o citado dispositivo só se exauriu, óbviamente, a partir de agosto de 1993. Para ambos os casos, como a ciência do Auto de Infração pela Recorrente, momento em que se aperfeiçoa o lançamento, ocor- reu antes do decurso do prazo em questão, ou seja, em 18/06/93 (AR fls.28), temos que não decaiu o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Quanto ao mérito, verifica-se que o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, por delegação de competência que lhe foi determinada por lei, através da Resolução n. 014/86 tor- nada pública por ato do então Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, 'através publicação em Diário Oficial do dia 25/09/86, concedeu à ELEBRA MICROELETRONICA S.A., dentre outros, os seguin- tes benefícios fiscais: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -14- REC. 115.830. • AC. 302-32.857. "Art. 1 - I - Reduç(o, nas percentagens abaixo indicadas, das aliquotas dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados, nos casos de importação, sem similar nacional, inciden- tes sobre: c) produtos acabados - 257. (vinte e cinco por cento) II - ...omissis... III- Redução, nas percentagens abaixo indicadas, da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre as operações de câmbio vin- culadas ao pagamento de: c) produtos acabados de origem externa - 257v (vinte e cinco por cento)." Trata-se, como se verifica, de isenção subjetiva outor- gada à Recorrente, condicionada a uma série de exigências estabe- lecidas nos arts. e 3 da citada Resolução. O descumprimento de tais exigências sujeita a Beneficiária não só a perda do bene- fício, como a cobrnça dos tributos devidos atualizados e imposi- ção de penalidades. áln Não existe, na referida Resolução, qualquer restrição à comercialização dos produtos indicados, em prejuízo do gozo do be- neficio de redução de 25% das alíquotas incidentes sobre o I.I. e o I.P.I. pela Empresa favorecida. Também i-ko se questiona nos autos a inexistência de si- milar nacional, ex3gência contida no inciso I, do art. 1, da ci- tada Resolução n 014/86-CONIN." Diante do exposto, entendo incabível a exigência de di- ferença de tributca, assim como os demais encargos decorrentes, lançados no Auto do Infração de fls., razão pela qual voto no sen- tido de dar provimento ao Recurso, quanto ao mérito. SaladasSessõeso de 1994 ULO ROBER 0 r.v. ! 4 NES - Relator.

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Numero do processo: 10620.000707/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17596
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCOVCO2 • Fls. 1 • e k . :).4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4rit : • '. . S' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,y,.L.„..... SEGUNDA CÂMARA-...,- Processo n° 10620.000707/2002-42 Recurso n° 134.397 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI - CRÉDITOS BICOS Acórdão n° 202-17.596 e Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente COMPANHIA MINEIRA DE METAIS Recorrida DRI em Juiz de Fora - MG %trica Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo industrial, não se caracterizam COMG CONFERE COM O ORIGINAL produtos intermediários, nos termos definidos no Brasília 06 1 0 1,/ r W04- Parecer Normativo CST n° 65/79. ‘4"Ylkie- • Recurso negado. Andretza Nascimento Scluncikal Mdt. Siztrw 13773W) , _• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONJRIBU1NTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos de oto do Relator. _7(.1 1/4 (4:-t4.v ANTOINHO ens MULIM Presiden - , Ila ., ife . ANTONI ilvl r315, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Guv:avo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, iimone Dias Musa (Suplente), Ivan Alegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • MF -SEGUNDO CONSELHO DE .CONTR1BUINTES Processo a 10620.000707,200242 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.5%• Fls. 2 Bfasffia. 06 I 02/ I .2.001 • Andrezz.a Na iinn~o Sánicikal hlat Siapc 13773)39 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, no valor de R$ 215.231,98, decorrente da aquisição de insumos no período de 01/10/1999 a 31/03/2002, apresentado com base no art. 11 da Lei n°9.779/99 e na IN SRF n2 33/99. Segundo a requerente informa à fl. 76, o valor refere-se a produtos intermediários escriturados no Livro de Apuração do IPI de forma extemporânea, em junho de 2002. O valor pleiteado compreende R$ 168.420,71 de créditos de IPI e R$ 46.811,27 de i correção monetária. Antes mesmo de analisar a pertinência dos produtos básicos incluídos no pedido, a fiscalização retificou o valor original para R$ 168.193,25. Após a análise das notas fiscais que deram origem aos créditos, o Auditor-Fiscal elaborou a informação de fls. 406/409, propondo a glosa da quantia de R$ 174.560,96, pelos seguintes motivos: 1)R$ 227,46 devido a erro na apuração do valor pleiteado; 2) R$ 10.548,22 (Anexo I, fls. 410/411) porque os mesmos créditos foram pleiteados no Processo n2 10620.000142/00-15; 3) R$ 90.428,74 (Anexo II, fls. 412/450) porque não dizem respeito a matérias- primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem; 4) R$ 26.325,02 (Anexo III, fls. 451/452) relativo a bens classificados no ativo permanente; 5) R$ 55,99 (Mexo IV — A, fl. 453) relativo a compras efetuadas por outro estabelecimento; 6) R$ 164,26 (Anexo IV — B, fl. 453) relativo a compras efetuadas no comércio varejista; e 7) R$ 46.811,27 correspondente à atualização monetária, por falta de previsão legal. A Delegacia da Receita Federal e Ti Curvelo — MG, por meio do Despacho Decisório de fl. 454, acatando a proposta supra referida, deferiu parcialmente o pleito, no montante de R$ 40.671,02. A decisão está fundamentada no art. 147, I, do Decreto n°2.637/98 e no Parecer Normativo CST n° 65/79. Os insumos glosados correspondem a partes e peças de máquinas e equipamentos, materiais de manutenção, materiais refratários, querosene, detergentes, aditivos para lubrificantes etc., todos relacionados por nota de aquisição e tipo nos Anexos II, III e IV ..,, da Informação Fiscal, às fls. 412/453. Ui' 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONT RIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10620.000707/200242 &oba 06 Ok/ 20(71- CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.5% Fls. 3 Andrezza Nas 'mento Sehmeikal Mag . Siape 1322380 Irresignada, a contribuinteumte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 458/463, requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender que os insumos desconsiderados enquadram-se no conceito lato sensu de produtos intermediários aplicados na industrialização, conforme dispõe o art. 147, I, do Regulamento do IPI, em conexão indissolúvel com o art. 49 do CTN, que condiciona o direito ao crédito do IPI à ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, sem fazer referência à obrigatoriedade de contato fisico ou açãc direta sobre o produto em fabricação, inovações não contidas na norma hierarquicamente superior. Alega, tambérnAbe o art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda permite que os bens adquiridos, cujo vilor unitário não ultrapasse a R$ 326,61 e com vida útil não superior a doze meses, sejam considerados como despesa operacional. Desta determinação legal, extrai a conclusão de que os bens utilizados na planta industrial, que não proporcionem aumento da vida útil dos bens anteriores maior do que um ano, não precisarão ser ativados, devendo ser contabilizados como custo. A DRJ em Juiz de Fora — MG manteve o indeferimento integral da parte glosada, em Acórdão assim ementado: "CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stria0 sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanénte. (art. 147, inciso I, do RIPI/1998 e Parecer Normativo CST n°65, de 1979)". No recurso voluntário a empresa requer o deferimento integral do seu pleito, com fundamento nos mesmos argumentos de defesa da manifestação de inconformidade. É o Relatório. o P4F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTk S • CONFERE COMO ORIGINAL Ptc;cesso n.• 10620.000707/2002-42CCO21CO2 • Acórdão n.° 202-17.596 Brasffla 4016 / ai Fls. 4 Andrezza Nas mento SChmeikal Mal.Siape 1:177389 Voto -Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A recorrente aborda a matéria litigiosa de forma genérica e englobada, levantando, unicamente, questões de direito e interpretativas, as - quais não tériPsido aceitas por este Colegiado se não vierem acompanhadas da descrição detalhada da fornia de atuação de cada insumo glosado no processo produtivo da empresa. Além disso, traz à colação o art. 301 do Decreto no 3.000/99, que estabelece normas aplicáveis na determinação do lucro real, que não se prestam para a definição do que sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O conceito destes termos deve ser buscado na legislação do IPI e não na do Imposto de Renda. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI/98, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIM198 já foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecei Normativo CST n° 65/79, do qual extraem-se os seguintes trechos: "Parecer Normativo CST n° 65, de 1979— Parte: 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de indusft lalização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu ', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a 4 matérias-primas e produtos intermediárias ' tricto sensu', ou seja, bem \\‘ c RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINf CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10620.000707)2002-42 Eirasilia 06 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.596 Eis. 5 Andrezza NàUjniento Schnicikal Mac Siapc 1377389 dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou • o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. _ _ _ 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte,r matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. • 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários istricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse ' .e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso 1 do artigo 17 de Decreto 56.791/65, *`l • I MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTIS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10620.000707/200242 Brasilia, 06 wa..1- CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.596 jr14-d- Fls. 6 Andrew Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377310 • inciso Ido artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso 1 do "artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários 'stricto sensu', geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, _ - - - - dispondo que o -consumo do - produto, pa+ que se aperfeiçoasse o - - -- direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do RIP1/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo • • , correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...)." (negritos acrescidos) • NOTA: O inciso I do art. 66 do RIPI179 referido no Parecer corresponde, no RIPI/82, ao art. 82, I; no RIP1/98, ao art. 147, I; e no RIPIJ2002, ao art. 147, I. A simples leitura deste parecer deixa claro que é equivocada a alegação de que qualquer produto consumido no processo fabril deve ser considerado produto intermediário, apto a gerar crédito do IPI pago na sua aquisição. O que se depreende do estudo realizado pelo parecer é que nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do IR!. Esta mesma conclusão, outrossim, pode ser extraída do item 13 do Parecer Normativo CST n° 181/74, verbis: d\C 44 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10620.000707/2002 .42 Brasifia Oh et, 1 .e(.2° CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17396 Eis.? Andrezza Na lento Sárncikal Mal Siape 11/73X9 "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados ás instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." - Nos termos destes dois pareceres referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI198, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição dos produtos relacionados nos Anexos I, II, III e IV da Informação Fiscal, fls. 410/453, posto que não foi demonstrado nos autos que estes insumos foram consumidos ou se desgastaram em contato fisico direto com os produtos fabricados pela recorrente. Por fim, cabe anotar que as glosas relativas à atualização monetária (R$ 46.811,27); ao ajuste do saldo credor (R$ 227,46); às aquisições efetuadas por outros estabelecimentos da empresa (R$ 55,99); e às aquisições de comerciantes varejistas (R$ 164,26) não foram objeto de contestação na impugnação e no recurso voluntário, sobre elas não se instaurando o litígio. Ante todo o exposto, não tendo reparos a fazer na decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. , n A O l ie o ER4, si -4 Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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