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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820165 #
Numero do processo: 10650.000599/90-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao PIS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67436
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4822028 #
Numero do processo: 10768.019054/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. A constituição de crédito tributário deve levar em conta a existência de saldo credor do IPI em montante superior ao valor lançado. IPI. SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS SEM DESTAQUE. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento do IPI para os casos em que a nota fiscal foi emitida sem o destaque do IPI. IPI. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA DOS CRÉDITOS. FALTA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO LIVRO MODELO 3. A falta de escrituração de devoluções de vendas no Livro Registro de Controle da Produção e dos Estoques - Mod. 3, por si só, não pode inviabilizar o aproveitamento de créditos, ainda mais quando, pelos documentos carreados ao processo, tem o julgador a convicção de que houve de fato a reentrada das mercadorias nos estoques. IPI. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARA DOCUMENTAR DIFERENÇA DE PREÇOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Cabível a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas pelo cliente sob a justificativa de que a nota fiscal de venda fora emitida por valor a maior que o avençado. Inexistência de base legal para o aproveitamento de créditos dessa natureza. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.746
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. A constituição de crédito tributário deve levar em conta a existência de saldo credor do IPI em montante superior ao valor lançado. IPI. SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS SEM DESTAQUE. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento do IPI para os casos em que a nota fiscal foi emitida sem o destaque do IPI. IPI. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA DOS CRÉDITOS. FALTA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO LIVRO MODELO 3. A falta de escrituração de devoluções de vendas no Livro Registro de Controle da Produção e dos Estoques - Mod. 3, por si só, não pode inviabilizar o aproveitamento de créditos, ainda mais quando, pelos documentos carreados ao processo, tem o julgador a convicção de que houve de fato a reentrada das mercadorias nos estoques. IPI. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARA DOCUMENTAR DIFERENÇA DE PREÇOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Cabível a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas pelo cliente sob a justificativa de que ã nota fiscal de venda fora emitida por valor a maior que o avençado. Inexistência de base legal para o aproveitamento de créditos dessa natureza. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso provido em parte. rasnia, .145 1 04/ / o g ~de Cu,rsãnt Offyeira / I i. Sape 91650- -. . Processo n° 10768.019054/98-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 573 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. __ 4110 N— D,1111111110 •ND I s O DE MIRANDA Vice-Presidente no exercício . : Presidência , PODASSI Gt\-j\-/----UERZON.IFIL 1 Relator : , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Adão Vitorino de Morais, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRil3UiNiES CONFERE COM O ORIGiNAL Bras,__1E1 1_1) LI I 19 ellA Marido Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 2 I i 1 P/Fa-sSnEia ttI oDO C j TES NFee0 0ERCiGOlitt4jR0E5:"---1-;;N Processo n° 10768.019054/98-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 574 mareide Cflo d. °live' Mat S:ape 91650 ira Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 27/07/1998 para a exigência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) relativos a fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre janeiro a dezembro de 1994, cujo montante, nele incluído juros moratórios e multa de oficio de 75%, atingiu a R$ 84.347,22. A infração se divide em dois tópicos: o primeiro, envolvendo o IPI não lançado, relacionando-se a fatos geradores ocorridos no segundo decêndio de abril de 2004, no primeiro decêndio de maio de 2004 e no segundo decêndio de outubro de 1994. O segundo, envolvendo Créditos glosados de IPI, relacionando-se a cada um dos meses do ano de 1994. Por sua vez, no tópico IPI não lançado o Auditor-Fiscal subdividiu em duas partes: A primeira, que denominou de "1-DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO", considerou que a autuada deu saída a produtos tributados pelo IPI, mas, entretanto, informou indevidamente no corpo da nota fiscal n° 042.676 que as saídas se davam com a suspensão do artigo 36 do RIP" Neste caso, aplicou a alíquota de 15% sobre o valor da referida nota fiscal, de CR$ 8.351.169,65, passando a exigir o IPI no valor de CR$ 1.252.675,45. A segunda parte, que denominou de "2. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA", subdividiu-a em três itens: 1. O fiscal considerou que a autuada informou como sendo sucata os produtos tributáveis constantes das notas fiscais de saída rfs. 043.672, no valor de R$ 17.391,30 e 043.689, no valor de R$ 2.608,70; 2. Idem, para os produtos constantes da nota fiscal de saída n° 042.743, no valor de R$ 1.370.000,00; 3. O fiscal considerou que as peças sobressalentes constantes das notas fiscais ifs. 042.644, no valor de CR$ 2.026.264,03 (equivocadamente, o fisco consignou R$ 2.206.264,03), e 043.684, no valor de R$ 100.000,00, saíram sem o destaque do IPI. Em relação ao segundo tópico da autuação, denominado "Créditos Glosados", o fiscal considerou que a autuada não comprovou ter cumprido os requisitos legais para o aproveitamento de créditos decorrentes da reentrada de produtos em seu estoque em face da devolução por parte de seus clientes. Analisando os termos da impugnação apresentada, a DRJ, por meio do Acórdão n° 2.018, de 19/09/2002, acatou parcialmente a argumentação então apresentada e excluiu da tributação uma parte da matéria constante do citado tópico "1-DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO", no montante de CR$ 1.089.283,27. O mesmo se deu em relação ao tópico "2. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALíQUOTA", ou seja, excluiu da exação apenas uma parte, 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10768.019054/98-81 BrasiIia, /5.i oq (9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 575 Marilde CL de Oliveira Mat. Siape 91650 ou seja, integralmente o item 3", nos montantes de CR$ 2.206.264,03 e de R$ 100.000,00. As demais matérias foram consideradas procedentes. No Recurso Voluntário, a autuada se insurge contra a decisão da DRJ que excluiu da tributação apenas parte do valor da nota fiscal n° 042.676 e se justifica afirmando, em resumo, que dessa nota fiscal, de 19/04/1994, constaram quatro equipamentos, que, a título de teste, foram remetidos para a empresa Cosigua, para posterior aceitação desta em definitivo, o que ocorreu com a emissão de outra nota fiscal, desta feita de venda, NF n° 042.705, de 27/04/1994. Insiste a recorrente em que, tratando-se de equipamentos cuja funcionalidade e aceitação dependeria de testes por parte do encomendante, emitira uma nota de Simples Remessa, com suspensão do IPI, e, diante da não existência de falhas nos mesmos, os referidos equipamentos foram definitivamente adquiridos, operação essa que restou documentada pela citada NF 042.705. Esclarece que nessa NF 042.705 constaram cinco equipamentos, que era a quantidade constante do pedido originalmente feito pela cliente, sendo que, efetivamente, somente um se fez acompanhar do referido documento, haja vista que os outro quatro já estavam em poder do destinatário enviados que foram por meio da nota de simples remessa. Aduz ainda que o IPI sobre os cinco equipamentos foi devidamente destacado e que a exigência do auto de infração configuraria uma bitributação (sic). Em relação ao segundo tópico da autuação, denominado OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALlQUOTA, no que se refere às notas fiscais ifs. 043.672 e 043.689, explica a Recorrente que houve equivoco por parte do funcionário encarregado de emitir os documentos, já que, em vez de inserir na de n° 043.672 a relação de produtos da empresa, no valor de R$ 17.391,30, mais o IPI de 15% de R$ 2.608,70, totalizando R$ 20.000,00, fez inserir "sucatas de componentes elétricos" no valor de R$ 17.391,30. Ao tentar consertar o erro e "cobrar" o valor do IPI, errou novamente, já que emitiu nova nota fiscal, a de n° 043.689, com a mesma descrição de sucatas, no valor de R$ 2.608,70. Em ambas, a natureza da operação foi indicada como 5.99 — V.SUC. No que se refere à exigência relacionada à nota fiscal de saída n° 042.743, no valor de R$ 1.370.000,00, a Recorrente afirma que os materiais ali descritos são sucatas, mais especificamente moldes para a fabricação de disjuntores com mais de dez anos de uso. Por ocasião da impugnação fizera anexar, à fl. 175, a relação a que se refere a indicação no corpo da nota fiscal contendo os tais moldes. Em relação ao terceiro tópico da autuação, denominado CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS, em que restaram glosados pelo fisco todos os créditos relativos às devoluções de produtos (reentradas) ocorridas no ano de 1994, a Recorrente argumenta que os dois motivos pelos quais o fisco procedeu à tal desconsideração, são facilmente satisfeitos, pois, primeiro, não obstante não tivesse realmente o Livro Modelo 3 — Reg. Controle Produção e Estoque, dispunha de controles de seu estoque em computador e, portanto, a reentrada das mercadorias no estabelecimento por lá poderia ter sido comprovada pelo Fisco. Segundo, que o artigo 21, inciso III, do Convênio SINIEF 70, seria a base legal para a escrituração de valores relacionados a preços faturados a maior.faturados a maior e devolvidos. Despacho de fl. 370 autoriza o seguimento do presente recurso a este Colegiado. É o relatório. 4 Processo n° 10768.019054/98-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 576 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /5" / otti g PC- Madide Cursino da Oliveira Mat Sopa 91650 --- Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 05/11/2005, a interessada apresentou o recurso voluntário em 05/12/2002. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Peço vênia aos meus pares para me deter um pouco mais nos detalhes de cada um dos tópicos da autuação, haja vista que o resultado do julgamento depende da perfeita compreensão de cada uma de suas nuanças. Começando pelo tópico "1-DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO". À fl. 42 existe um documento emitido pela Cosigua do qual se depreende o seu interesse em adquirir cinco equipamentos de fabricação da autuada, para seu uso ou consumo próprio, ao preço unitário de CR$ 1.815.471,60, mais 15% de IPI, de CR$ 272.320,74, totalizando CR$ 2.087.792,34. No documento consta a data de 05/04/1994. Segundo a Recorrente, a sofisticação técnica de tais equipamentos implicou na necessidade de que a Cosigua, antes de adquiri-los, efetuasse um teste em suas dependências, o que motivou a que autuada, em 19/04/2004, emitisse uma nota fiscal em cujo campo denominado "Natureza da Operação", fizera inserir a expressão "5.99 — Teste". No seu corpo, por sua vez, inseriu: "isenção de IPI art. 36 DEC. 87981-82", não procedendo a nenhum destaque, quer do IPI, quer do ICMS. O valor total da nota fiscal foi de CR$ 8.351.169,65. Ainda segundo a Recorrente, o desempenho dos quatro equipamentos se mostrou satisfatório e ficaram nas dependências da Cosigua, a eles vindo se somar mais um, de modo a completar os cinco pretendidos. Essa operação, venda dos cinco equipamentos, se concretizou definitivamente em 27/04/1994 e foi documentada na nota fiscal de venda n° 042.705, no valor de CR$ 10.438.961,70, com destaque do IPI a aliquota de 15%, no montante de CR$ 1.361.603,70. Para o fisco, entretanto, restou caracterizada a infração — saída de produtos sem o destaque do IPI — pelo fato de não haver, dentre os dispositivos do artigo 36 do RIPI/82 — que trata das saídas com suspensão do IPI — um que albergasse a saída para testes. Além disso, a autuada não comprovou que os tais quatro equipamentos retornaram para o seu estabelecimento depois de findos os testes. E, realmente, não houve a emissão de nota fiscal de devolução para tais equipamentos. Ambos, fisco e contribuinte, tem razão em parte. Explico. De um lado, o fisco, na esteira da jurisprudência firmada por esta Terceira Câmara, está correto em proceder ao lançamento de oficio quando não presente o destaque do ,1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10768.019054/98 -81 Brasília, Oti icS? CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 577 Matilde urstno de Oliveira Mat. Siape 91650 IPI nas saídas a título de "teste", ou "demonstração", por falta de disposição expressa nesse sentido nos incisos do artigo 36 do RIPI/82. Nesse sentido, o Acórdão n° 203-11.399, de 19/10/2006, de Relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, cuja ementa, parte dela, transcrevo abaixo: SAÍDAS PARA DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. É devido o IPI nas saídas de produtos para demonstração em estabelecimento do adquirente, que não se confundem com as saídas diretas para exposições em feiras de amostras e promoções, nas quais há suspensão do imposto. Em contrapartida ao débito nas saldas para demonstração, no retorno, se houver, o contribuinte tem direito ao crédito respectivo. Por outro lado, neste caso específico tem razão a Recorrente quando aponta a ocorrência de uma bitributaçâ'o (sic), já que, comprovadamente, emitiu uma nota fiscal de venda, com destaque de IPI para os cinco equipamentos, incluídos aqueles quatro da nota fiscal de remessa. Na verdade, a manutenção da exigência implicaria na ocorrência da exigência em duplicidade do IPI, conforme demonstrarei nos quadros abaixo: Registro de Apuração do ICMS, conforme fls. 83/88 (valores em CR$) Histórico 1-04/94 11-04/94 111-04/94 Saldo credor anterior -o- -o- 3.353.896,79 (+) Créditos pelas entradas 360.106,61 11.932.407,63 357.035,75 (-) Débitos pelas saídas 3.619.433,75 8.578.510,84 23.034.256,55 (=) Saldo credor -o- j 3.353.896,79 -o- (=) IPI a recolher 3.259.327,12 1 -o- 19.323.324,01 Tabela acima, considerando que o contribuinte tivesse destacado o IPI de CR$ 1.089.282,96 na nota fiscal de remessa para Testes. [15% de (4 x CR$ 1.815.471,60)] Histórico 1-04/94 11-04/94 111-04/94 -o- -o- 3.353.896,79 ; Saldo credor anterior 2.264.613,83 — (+) Créditos pelas entradas 360.106,61 11.932.407,63 357.035,75 3.619.433,75 8.578.510,81 2370-34,2-565-5 (-) Débitos pelas saídas 9.667.793,80 21.944.973,59 6 MF-SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10768.019054/98-81 Brasília CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 578 #11 Marilde Cu. , o de 0!iveira Mat. Siape 91650 iTabela acima, considerando que o contribuinte tivesse destacado o IPI de CR$ 1.089.282,96 na nota fiscal de remessa para Testes. [15% de (4 x CR$ 1.815.471,60)] Histórico 1-04/94 11-04/94 111-04/94 r--- -o- 3.353.896,79 -o- (=) Saldo credor 2.264.613,83 (=) IPI a recolher 3.259.327,12 -o- 19.323.324,01 A situação encontrada ao final do terceiro decêndio de abril para ambos quadros demonstrativos (débito de IPI no valor de CR$ 19.323.324,01) evidencia que o não destaque do IPI nas saídas para teste não trouxe qualquer prejuízo ao Erário e isso se deu por uma razão peculiar, qual seja, de no decêndio em que deixou de destacar o IPI a autuada ter auferido Saldo Credor em montante superior ao IPI não destacado. Não fosse essa peculiaridade e/ou não tivesse a autuada destacado o IPI no decêndio seguinte, aí sim restaria configurado prejuízo à Fazenda. Assim, ainda que a fundamentação da DRJ esteja coerente com os dispositivos do RIPI que cita, artigos 56, incisos I, II e III, e 57, caput, e inciso II, a manutenção da exigência do IPI de CR$ 1.089.282,96 (15% de CR$ 7.261.886,40) configurará inelutavelmente em uma duplicidade de lançamento, visto que, comprovadamente, houve o destaque da referida importância em momento posterior, sem, contudo, que isso provocasse qualquer prejuízo ao fisco, nem mesmo a incidência de mora, conforme explanado acima. Acrescento ainda que o não reconhecimento quanto a existência de um destaque de IPI feito posteriormente pelo contribuinte implica em inobservância ao princípio da moralidade administrativa. Em face do exposto, reformo a decisão da DRJ quanto a este tópico e dou provimento ao recurso para excluir da exigência a matéria tributável de CR$ 7.261.886,40. "2. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALIQUOTA": Inicialmente, esclareço que, não obstante o título do qual se valeu o Auditor- Fiscal para classificar a infração possa sugerir que a competência para o julgamento seja do Terceiro Conselho, na verdade, a matéria não envolve dúvidas quanto à classificação fiscal propriamente dita. No item "1", o fiscal considerou que a autuada informou como sendo sucata os produtos tributáveis constantes das notas fiscais de saída n's. 043.672, no valor de R$ 17.391,30 e 043.689, no valor de R$ 2.608,70. A Recorrente, por sua vez, justificou-se que houve erro do funcionário encarregado de emitir os documentos fiscais, de sorte que, sua operação de venda de produtos tributados, no montante de R$ 20.000,00, restou documentado em duas notas fiscais como sendo Simples Remessa de sucatas. 7 • ;F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10768.019054/98-81 Brasília, /5 01/ / 02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 579 lviarilde Cu 'rio de Oliveira Mat. Siape 91650 A exemplo do que entendera a DRJ, considero bastante plausível a justificativa apresentada pela Recorrente, porém, neste caso, nada de IPI foi destacado, mesmo quando o equívoco fora percebido. E, para situações como essa, a autuada poderia ter se valido do expediente contido no artigo 236 do RIPI/82, mais especificamente no inciso XII, verbis: Art. 236A Nota Fiscal, modelo 1, será emitida: (.) XII — no lançamento que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade. Ademais disso, a afirmativa da Recorrente de que efetuara o recolhimento do IPI veio desacompanhada de qualquer documento probatório. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a exigência. No item "2", o Fisco desconsidera como sendo sucata o conteúdo da nota fiscal n° 042.743, no valor de R$ 1.370.000,00, e lança o IPI à alíquota de 15%, que é a maior utilizada pela empresa em relação aos seus produtos vendidos. A Recorrente, por sua vez, reafirma que se tratam efetivamente de sucatas, mais especificamente moldes para a fabricação de disjuntores com mais de dez anos de uso. Por ocasião da impugnação fizera anexar, à fl. 175, a relação a que se refere a indicação no corpo da nota fiscal contendo os tais moldes. Conforme ressaltou a DRJ o referido documento de fl. 175, embora timbrado, não contém assinatura e não se mostra capaz de comprovar tenha a referida operação realmente envolvido sucata e não produtos de fabricação da empresa. Faltou à Recorrente municiar o processo de provas mais contundentes, que não a simples argumentação em sentido contrário. Nesses casos, é sempre prudente cercar-se de todas as provas documentais possíveis, tais como, declarações do adquirente, controles de saída dos estoques, notas fiscais de aquisição dos tais moldes usados, e, até mesmo, de fotografias para que nenhuma dúvida paire sobre a transação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a exigência relacionada à NF 042.743, no valor de R$ 1.370.000,00. "3 — CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS" Este tópico também comporta uma análise fragmentada haja vista se referir a dois fatos distintos ensejadores da autuação. O primeiro, relacionado à glosa de créditos de todas as devoluções de vendas ocorridas no ano de 1994 pelo fato de, segundo o Auditor- Fiscal, não possuir a empresa o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque e tampouco conseguir comprovar a efetiva reentrada em seu estoque dos produtos devolvidos. E o segundo, relacionado a duas notas fiscais de entrada envolvendo desacerto quanto ao preço cobrado e, posteriormente reajustado pela autuada. Conforme se observa das cópias das folhas do Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 68/121) e da folha de continuação do Auto de Infração de fls. 137/138, o Auditor- , 8 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10768.019054/98-81 Brasília, ri 1 aq S' CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 580 Marilde C sino de Oliveira Mal Siapc 1 6 50 Fiscal glosou todos os créditos escriturados pela empresa sob a rubrica "Devolução de Vendas da Produção do Estabelecimento". E o fez pela ausência do Livro Modelo 3 e da falta de comprovação da efetiva reentrada de tais produtos nos estoques da autuada. Da análise dos documentos fornecidos pela empresa em atendimento às seis intimações que lhe foram efetuadas nos noventa dias que durou a ação fiscal, bem como dos demais documentos juntados na impugnação, fiquei com a convicção de que as devoluções de venda de seus produtos se deram mediante a emissão dos documentos fiscais correspondentes, os quais foram devidamente escriturados no Livro Reg. Entradas e, certamente, na sua escrita contábil. Entendo que a autuada, para as notas fiscais que trouxe ao processo, conseguiu demonstrar que efetivamente teve vários de seus produtos devolvidos e que aos mesmos não pode ter sido dado outro destino que não a sua reentrada em seus estoques. Também me parece dispensável, ou melhor, é tarefa que caberia ao Auditor-Fiscal, no curso da fiscalização, certificar-se, junto aos livros contábeis, quanto à existência da correta escrituração das tais devoluções, mediante o registro da devolução de numerário etc. Uma pequena amostragem na escrituração contábil da empresa teria sido suficiente para evitar que o Fiscal simplesmente glosasse todos os créditos originados das devoluções de produtos. Mas, e a comprovação da reentrada nos estoques do produto devolvido? Ora, não obstante reconheça a clareza do artigo 86, inciso II do RIPI/82, entendo que sua literalidade, para este caso específico, em que o fiscal poderia ter refutado veementemente as notas fiscais e o Relatório Analítico de Movimentação de Estoque indicados pela empresa ainda no curso da ação fiscal, deva ser abandonada em favor da verdade material. No verso de algumas notas fiscais de devolução consta um carimbo da empresa em que foi atestado a sua entrada no estabelecimento, o que sugere tenham os produtos ali constantes ingressados no seu estoque. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI originados das devoluções de produtos, excluindo da exação os valores constantes das folhas 137/138 (folha de continuação do Auto de Infração), exceção feita às importâncias de CR$ 189.600,14 (decêndio 11-04/94) e de R$ 3.456,24 (decêndio 1-10/94), que serão abordadas no tópico seguinte. Esses dois valores referidos no parágrafo anterior correspondem ao crédito de IPI aproveitado pela autuada e glosado pelo fisco, originados de notas fiscais de devolução de clientes, respectivamente, as notas fiscais n's. 396 (fl. 288) e 643 (fl. 271), emitidas, por Comantec e Fujielétrica Ltda., relativas a acertos de preços que teriam sido cobrados a maior pela autuada. Conforme bem ressaltou a DRJ em seu voto, as possibilidades de emissão de documento fiscal sem a correspondente saída de produtos estão elencadas nos dispositivos VIII a XIV, nos quais, entretanto, não se amolda o fato aqui descrito. Questões envolvendo reajustamento de preços são tratadas pelo R1131182 sempre voltadas ao emitente da nota fiscal de venda original, no caso a autuada, e não em relação ao destinatário das mercadorias. Assim, 9 • . Processo n° 10768.019054/98-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 581 --......;.3.:".. incabível o aproveitamento dos créditos consignados nas referidas notas fiscais, por absoluta falta de previsão legal. Nego provimento, portanto, ao recurso. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 PODAS&ISI GUERZONI HO \ i MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 21151 O/, 01) -12ÉMatilde Cursi de Onveira Mal. Siape•M650 10 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4819638 #
Numero do processo: 10611.000503/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração administrativa. A simples divergência com ralação ao fabricante de mercadoria importada entre o constante da G.I. e o verificado durante a conferência física não configura infração punível com a penalidade capitulada no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-32659
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrid IRF-TANCREDO NEVES/MG 411 Infracão administrativa. A simples divergência com relação ao fabricante de mercadoria importada entre o constante da G.I. ou da D.I. e o verificado durante a conferência física não configura infração punível com a penalidade capitulada no Art. 526, IX do Regulamen- to Aduaneiro. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF,en 29 de julho de 1993. 111 S 1 410 DE CASTRO EVES - Presidente e Relator 1P 11 amicto Oliveia/de 3(..roe-f •-rocorador da Fazenda Nacional oA CIA COELHO E M. MIRANDA CORREA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 03 DEZ 1993 SESSAO DE: Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José Sotero telles de Menezes, Elizabeth Emílio Moraes Chiere- gatto, Wlademir Clóvis Moreira, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente, o Cons. Luis Carlos Vianna de Vas- concelos . - 2 - Rec .1'15.419 Ac.302-32.659 ME - TERCEIRO CONSE1110 DE COM; I D3UO2 IN1-E2S.6-59SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.419 - ACORDA() . RECORRENIE : Li 1)[R TAXI AEREO S.A. RECORRIDA : IRE-TANCRED O NEVES-MG RELATOR : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para exigir a multa capitulada no Art. 526, inc. IX do Regulamento Aduaneiro (Dec. n. 91.030/85), tendo em vista que a mesma, ao realizar a importação de partes de aeronaves, 111 declarou serem fabricantes das mesmas determinadas empresa estrangeiras que, durante a conferência física da mercadoria, se demonstraram divergentes dos fabricantes reais. A Empresa autuada impugnou o feito em prazo hábil, argumentando com (a) a inexistência de previsão legal que tipifique o fato apurado como infração punível na forma do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro; (b) o fato de que as peças importadas são produzidas por terceiros sob encomenda do exportador, a partir de suas especificações; e (c) que o Terceiro Conselho de Contribuintes já teve ocasião de manifestar-se em diversos julgados, apoiando a tese por ela defendida. A decisão monocrática manteve a exigência, e dela ora recorre tempestivamente a Empresa a este Conselho, repetindo, em suma, o arrazoado da fase impugnatória e oferecendo ainda, corno argumentação, decisões sobre casos semelhantes transitadas na esfera judicial. É o relatório. VOTO• Filio-me à corrente dos que, neste Conselho, recusam-se a enxergar nas divergências de fabricante, como a do caso vertente, e - na maioria dos casos - mesmo nas divergências de pais de origem o tipo de infração administrativa cominada de acordo com o citado inc. IX no Art. 526 do R.A. Já tive ocasião de manifestar-me sobre o assunto em outros julgados, em que defendi o ponto-de-vista de que a lei não pode armar contra o contribuinte uma cilada kafkiana da qual não existe saída razoável. As exigências da complexidade tecnológica, bem como a conveniência econômica determinam, em todo o mundo, que as indústrias fabricantes de máquinas relativamente sofisticadas encomendem a outras indústrias especializadas muitas partes e componentes da mercadoria final, as quais são produzidas segundo desenhos, especificações e até mesmo patente da encornendante. Não por outra razão as fábricas de automóveis são conhecidas no Brasil como "montadoras": não seria sensato esperar-se que tratassem de produzir os milhares de itens que são ensamblados para constituir um carro, isto é, dos pneumáticos aos faróis, passando pelos cabos elétricos e pelo e' °fomento. Assim, é natural e es/erável que partes de reposição encomendadas ao fabri- cante de deterrninadir ina se mostrem, ao fim e ao cabo, fabricadas por outra -3-• Rec.115.419 Ac .302-32.659 empresa, sem prejuízo de que o exportador - isto é, o fabricante da máquina - se responsabilize pelas peças, inclusive no que tange à garantia. Trata-se de fenômeno absolutamente corrente, do qual o importador brasileiro não pode ter o menor controle e, nas mais das vezes, sequer conhecimento, até o momento em que se tenha acesso físico às partes. Por entender dessa forma, julgo que enquadrar tal discrepância como infração administrativa ao controle das importações é levar longe demais a interpretação deium texto legal que padece d lamentável imprecisão, e dou provimento ao recurso. Sala das Ses m es, em 29 de julho de 1993. , SERGIO DE CASTRO NEVES - Relator • , 1 1 , •

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4821301 #
Numero do processo: 10711.002137/94-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. Não perde o direito de redução previsto no Acordo de Complementação Econômica nº. 14, celebrado entre o Brasil e Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem, foi corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos dos arts. 24 e 10 de referido Acordo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28140
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:33:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:33:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:33:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:33:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:33:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:33:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:33:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:33:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:33:23Z; created: 2009-08-07T03:33:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:33:23Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:33:23Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDAe" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO INP : 10711-002137/94.35 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.140 RECURSO N' : 117.521 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO Não perde o direito de redução previsto no Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado entre o Brasil e Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem, foi corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos dos arts 24 e 10 de referido Acordo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 alms- MOAC I DEIROS Presidente aa/4n2 A101. 'teta 4. er_i,s2„, FAUSTO DE FREITAS CASTRO NETO Relator i tion a"! 1/ 0 •d., •C o g to! dc (Stil VISTA EM Procursuor• o• P•zend• ~Penal - I 9 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. 1 trnc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.521 ACÓRDÃO N° : 301-28.140 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida nos seguintes termos: A empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A submeteu a despacho, através da Declaração de Importação (DI ) n° 005211/94 (fls. 04/13), registrada na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em 29/03/94 e ao amparo da Guia de Importação (GI) n° 0033-94/000723-8 e Aditivo 0033-94/000487-5 (fls. 43/50), 98 automóveis marca: Fiat, nome de fantasia: Prêmio CS, n° de portas: 4, ano de fabricação: 1993, modelo: 1994, tipo: passageiro, câmbio: mecânico, fração em 2 rodas, número de marchas: 05, motor capacidade: 1500 CC SP1, combustível: gasolina, HP (CV): 67, n° de cilindros: 04, 05 rodas, não sendo turbo e equipado com injeção eletrônica, com os seguintes componentes: 10 unidades com os seguintes componentes opcionais: pintura metálica no valor de ( US$ 11,00 cada), solicitando redução do Imposto de Importação (II) de 35% para O (zero), de conformidade com o Decreto n° 60, de 15/03/91 e Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE/14), celebrado entre o Brasil e a Argentina, juntando, para fins de obtenção da referida redução, os Certificados de Origem de es 3630, 3624, 3634, 3635, 3631, 3629, 3612, 3636, 3632, 3622, 3623, e 3624 ( fls. 16, 18, 21, 23, 25, 27, 30, 33,35, 37, 40, 42, respectivamente). Ao examinar os Certificados de Origem acima enumerados, a AFTN, em análise documental, verificou estarem os de n° 3622, 3623 e 3624 sem as assinaturas da autoridade credenciada para fazê-lo. Entendendo que os referidos certificados se encontravam sem validade, lavrou o Auto de Infração n° 059/94 (fls. 01/03, para exigir da interessada o recolhimento do II e da diferença do IPI incidente sobre a importação em causa, bem como da multa do II, com base na Lei 8.218/91, art. 4°, inciso I. Cientificada da exigência em 11/04/94, a autuada, tempestivamente, impugnou o feito (fls. 62/66), alegando que: a) "cumpre salientar que o digno autuante esqueceu-se, "data venia", de mencionar que os certificados de origem por ele invalidados encontram-se devidamente numerados, carimbados e datados pela "Câmara Argentina de Comércio", o que comprova, inequivocamente, terem sido os mesmos apresentados àquela entidade habilitada, em tempo oportuno, para sua regular emissão"; 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.521 ACÓRDÃO N° : 301-28.140 b) a "falta da assinatura da autoridade competente, nos sobreditos documentos, longe de constituir um erro substancial ou formal, como pretende o autuante, resulta, pelas circunstâncias em que foram expedidos, de um simples lapso manifesto, uma inexatidão material, possível de ser cometida por qualquer ser humano, perfeitamente sanável"; c) se "considerarmos que centenas de certificados de origem são assinados, diariamente, pelo representante da "câmara Argentina de Comércio" concluiremos ser perfeitamente escusável a omissão involuntária e de boa fé, daquela formalidade, em um ou outro documento...; d) "se alguma dúvida tivesse a autoridade fiscal, quanto à autenticidade ou veracidade daquele documento, poderia, d.v., "ad cautelam", antes da lavratura do Auto de Infração ora impugnado, adotar as providências expressamente previstas no art. 12, do citado ACE 14"; e) "além disso, poderá o ínclito julgador, com o elevado espirito de justiça que lhe é peculiar, e usando da faculdade conferida pelo já mencionado ACE/14, autorizar a substituição do certificado de origem respectivo, como se infere do item 24, daquele instrumento legal". A mercadoria foi desembaraçada mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade if 0262/94, com fiança bancária (fls. 75), conforme despacho de fls. 74. O processo foi julgado por decisão assim ementada: "ISENÇÃO: Perda da redução prevista no Decreto n° 60, de 15/03/93 e no Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE14), celebrado entre o Brasil e a Argentina, por apresentação deit Certificado de Origem ineficaz, no qual não consta assinatura. FEITO PROCEDENTE". Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual levanta uma preliminar de cerceamento de defesa, por não ter sido feita a diligência que requereu junto às autoridades da entidade emissora dos certificados de origem, nos termos do art. 24 do ACE/14 e, no mérito, repisa os argumentos de sua impugnação. É o relatório. S-24.4"5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO R' : 117.521 ACÓRDÃO N° : 301-28.140 VOTO Esta Câmara já decidiu anteriormente, por unanimidade, pelo acórdão 301-28.065, matéria idêntica a deste processo, dando provimento ao recurso do sujeito passivo. Assim sendo, permito-me transcrever, a seguir, o voto do referido acórdão: Preliminar Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida nos termos do parágrafo 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72 que reza. "Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Assim, passo a decidir o Mérito A falta de assinatura pela autoridade emitente dos certificados de origem que contém todos os demais requisitos que comprovam as suas autenticidades (seus registros, numeração, data e carimbo) é inequivocadamente um simples erro involuntário. Como tal, se enquadra o caso no que dispões o art. 24 do ACE 14: "VINTE E QUATRO - Os erros involuntários que a autoridade competente do país signatário importador puder considerar como erros materiais não serão possíveis de sanções, autorizando-se a anulação e a substituição dos respectivos certificados e eximindo-se, nesse caso, do cumprimento do previsto no artigo DEZ". Esse artigo DEZ determina: "DEZ... Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido, o mais tardar, na data de embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". çz. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO 14° : 117.521 ACÓRDÃO N' : 301-28.140 Face ao exposto, visto tratar-se o caso de inequívoco erro material, são de serem aceitos os certificados de origem, emitidos pela autoridade competente, mesmo após o embarque das mercadorias, face aos citados e transcritos artigos VINTE E QUATRO E DEZ do ACE 14, pelo que, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1996 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR _

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4820984 #
Numero do processo: 10680.009002/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Isenção da Lei nr. 4.864/65 (estímulos à indústria de construção civil). Trata-se de incentivo setorial revogado em decorrência do ADCT a partir de 05.10.90, pela não-revalidação do incentivo - aí incluídos os produtos do código 6810.20.0000 (tubos de concreto armado). A redução a zero da alíquota do citado código, pelo Decreto nr. 551/92, vem confirmar a anterior tributação. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-02546
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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PU BI ,CIADO NO D () A ID-9-1- 19q.3-MINIS -FERIO DA FAZENDA W2t; )CHNI110(1, W.W-A-L-SXMA(et. SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica )::11).r( )24( Processo : 10680.009002/92-06 Sessão 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.546 Recurso : 97.995 Recorrente : PREMIG - PRÉ-MOLDADOS MINAS GERAIS LTDA. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG 1PI - Isenção da Lei n° 4.864/65 (estímulos à indústria de construção civil). Trata-se de incentivo setorial revogado em decorrência do ADCT a partir de 05.10.90, pela não-revalidação do incentivo - ai incluídos os produtos do código 6810.20.0000 (tubos de concreto armado). A redução a zero da aliquota do citado código, pelo Decreto n° 551/92, vem confirmar a anterior tributação. Recursos voluntário e de oficio negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREMIG - PRÉ-MOLDADOS MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 • —••••frair:a Osval:'n ose Presidente • érgio Afanasi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zunia Leão (Suplente). FCLB/cf-gb 1 'O ld _ qj krg MINISTÉRIO DA FAZENDA iV5ktit, 41.4$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:trzar4.^ Processo : 10680.009002/92-06 Acórdão : 203-02.546 Recurso : 97.995 Recorrente : PREMIG - PRÉ-MOLDADOS MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por ter deixado de destacar, escriturar e recolher o 21 devido nas vendas de lajes pré-fabricadas de concreto - classificação fiscal TIPI 6810.10.0000 - aliquota de 10%, no período de outubro/90 a maio/92 e, ainda, pela falta de recolhimento do IPI lançado no período de julho/89 a junho/92. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada impugnou regularmente o feito, alegando que a isenção prevista no artigo 45, incisos VI e VII, do Decreto n° 87.981/82, ficou mantida no período de 04/10/90 a 31/05/92, data da publicação do Decreto n°551/92, pois o § 10 do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988 dispôs que "considerar-se-ão revogadas após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". Alega também que: a) a fiscalização incorreu em erro ao apurar débitos do IPI não levando em consideração as entradas de matérias-primas; b) a fiscalização englobou período anterior a 04/10/90 na autuação; c) do preço final de venda, 20% correspondem a assistência técnica de montagem - não tributadas pelo IPI; e d) os descontos apurados nas vendas realizadas durante o período fiscalizado foram concedidos porque o mercado recessivo assim exigia. O autuante, em informação fiscal, recompôs a escrita fiscal, fls. 115/116, e opinou pela manutenção da autuação pelo novo crédito tributário apurado. A decisão recorrida considerou a ação fiscal parcialmente procedente e foi assim ementada: .-9), "s- / / 2 bC B't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009002192-06 Acórdão : 203-02.546 "INDUSTRIALIZAÇÃO/ISENÇÃO * Ocorre o fato gerador do imposto quando da saída do estabelecimento industrial de lajes pré-fabricadas utilizadas em obras de construções classificadas no código 6810.19.9900 da TIPI/88, destinados à construção civil tributados à aliquota de 10% * Revogação do incentivo fiscal de natureza setorial a partir de 05/10/90, por força do art. 41 e seu parágrafo 1° do ADCT/CF/88. * Constitui valor tributável, quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial, não podendo ser deduzidos os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente." Por ter exonerado a recorrente da exigência, a autoridade a quo recorreu de oficio ao Superintendente da Receita Federal, 6' RF. Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário em 22/09/94, no qual alegada, em preliminar, que não teve oportunidade de acesso aos autos devido ao estado de greve em que se encontravam os funcionários da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, sendo prejudicada em sua defesa porisso. Quanto ao mérito, repisa os argumentos já expendidos na peça impugnatoria, de forma sintética. Ao final, pede provimento ao recurso voluntário. É o relatório. 3 Ét,L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009002192-06 Acórdão : 203-02.546 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Inicialmente, nego provimento ao recurso de oficio do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, mantendo íntegra a decisão de primeira instância. Tomo conhecimento do recurso voluntário, por ser tempestivo. A recorrente, preliminarmente, esclarece que o presente recurso foi interposto sem que o contribuinte tivesse sequer a mínima oportunidade de acesso aos autos, eis que, estando o pessoal da Regional em estado de greve no período, não se possibilitaram as regulares vistas dos autos, o que propiciaria um mais acurado arrazoado recursal. Despacho do órgão de origem, às fls. 172, esclarece que o contribuinte teve • vista dos autos no dia 2109.94, através de seu advogado, e que o mesmo tomou ciência do início do prazo para pagamento ou apresentação de recurso no dia 23108194 ("AR" de fls. 168) data anterior ao início do movimento de paralisação nesta Delegacia. Assim sendo, considero que não houve prejuízo ao contribuinte em sua defesa. Trata o presente caso de mais um litígio envolvendo produto inserido na isenção constante do artigo 31 da Lei n°4.864/65, que instituiu "estímulos à indústria de construção civil", como conseqüência da revogação tácita desse incentivo, por decorrência do disposto no artigo 41, parágrafo 1 0, do ADCT, e em face do decurso do período ali estipulado, sem que o mesmo incentivo tivesse sido revalidado. Aqui os produtos objeto da lide são os classificados no Codigo TIPI 6810.19.9900 - alíquota de 10%. Preliminarmente, invoca os Acórdãos unânimes desta Câmara de n°s 202-06.655 e 202-06.670, cujos votos anexo ao presente como parte integrante deste. Nos votos em questão, a matéria é exaustivamente examinada em todos os seus aspectos, abrangendo inclusive as principais questões levantadas pela recorrente. Reitero aqui, á guisa de contestação do recurso, a argumentação constante naqueles votos. • e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009002/92-06 Acórdão : 203-02.546 No que diz respeito à aplicação da TRD, adoto o reiterado entendimento desta Câmara no sentido de sua inaplicabilidade no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, pelas razões alinhadas no dito entendimento. Quanto ao invocado Decreto n°551, de 29.05.92, que reduziu a zero a aliquota, entre outros, dos produtos do código 6810.19 9900 de que se trata, essa redução vem precisamente confirmar que os produtos em questão se achavam tributados, pois se isentos continuassem, desnecessária seria a redução. Nego provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 4R-"GlIe0-tAF.II A Ir 5

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4823694 #
Numero do processo: 10830.004912/2005-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1o do Decreto no 20.910, de 1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80088
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:55:05Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:55:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:55:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:55:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:55:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:55:05Z; created: 2009-08-04T21:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T21:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:55:05Z | Conteúdo => TRUINTES MF SEGeUtgoDNOcC IB RONE SECCUIMODOERCICGN INAL Fls. 193 Márcia Cristn &unira Garcia Mat Share 11117Sn2 O DA FAZENDA Zw. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .34f. igNt PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10830.004912/2005-54 Recurso n° 136.085 Voluntário IMF-Segue:10 Conselho de Contribuintes Matéria RESSARCIMENTO DE IPI dePi: Diedopreiel dto Acórdão e 201-80.088 %Mos Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1 2 do Decreto niQ 20.910, de 1932. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanhou a Relatora pelas conclusões. Cilbaflick. SE A MARIA COELHO MARQS Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros W'alber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gut; ào Barreto. T • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10830.0049112005-54 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.°201-80.088 Brasita / O C / 1r) Fls. 194 Márcia Cristinace‘i-ra Garcia Mal Slape 0117507 Relatório • Trata-se de recurso voluntário (fls. 174/190) apresentado contra o Acórdão rt' 11.338, da Y Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 160/171), que indeferiu a manifestação de inconformidade da empresa, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de LPI, apresentado em 14/10/2005, relativamente aos períodos de 01/01/1999 a 31/12/1999 e indeferido pelo Despacho Decisório de 18/10/2005 (fls. 137/139). A ementa da DRJ é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: 'PI RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIREITO AO C'RÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total auséncia de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais".. O pedido inicial refere-se a créditos de IPI relativos a insumos de aliquota zero e não tributados, mediante a aplicação da aliquota de 10%, em razão de ser essa a aliquota do produto produzido com os referidos insumos (ração). No Despacho Decisório de fls. 139/141 a autoridade administrativa esclarece que o prazo de prescrição do pedido de ressarcimento é regido pelo Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, motivo pelo qual os direitos creditórios anteriores a 14/10/2000 estão prescritos. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 141/156) basicamente alegando que o principio constitucional da não-cumulatividade não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditarnento em questão, conforme jurisprudência que cita. Segundo o Acórdão recorrido, o pleito firmado pelo estabelecimento está prescrito, em razão do referido Decreto ng 20.910, de 1932; explicita porque não concorda com *%.k. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo r/.° 10830.004912.2005-54 Acórdão n.°201-80.088 Brasilia, 0)r / O / 1:2% Fls. 195 Márcia Cristi ira Garcia PAS Srapt. 117502_ a teSe defendida: pela recorrent • Ie. e e • à - e x te ativo à restituição de tributos por homologação e alinhava as razões pelas quais entende não aplicável e principio da não-cumulatividade na forma defendida na manifestação de inconformidade. No recurso alegou a interessada que contrariamente ao alegado pelo Acórdão recorridó, não requereu o ressarcimento de saldos credores do IPI apurados até 31/12/1998, inclusive de créditos calculados sobre a aquisição de insumos isentos e/ou não tributados pelo IPI, com fundamento no art. 11 da Lei ri Q 9.779/99, mas sim em razão de o art. 82, inciso I, do RIPI182; ter sido julgado inconstitucional pelo STF. Também lembra que requereu o ressarcimento ou a autorização para compensação, mais correção monetária e juros Selic. No mérito, contesta a conclusão de que protocolizou o pedido após o prazo prescricional. Defende que o prazo deve ser o de dez anos aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Argumenta que não requer crédito extemporâneo e sim restituição de crédito de IPI a que faz jus após a decisão do STF que julgou que o creditamento de IPI aplica-se também nas operações isentas, nas hipóteses de não tributação e de aliquota zero. O crédito não foi levado a efeito porque a lei não permitia isso. Se creditasse seria glosado pelo Fisco. Entende que somente a partir da decisão do Supremo é "que surgiu o direito ao crédito do IPI, consizne-se mais uma vez que não se trata de crédito a destempo." Acrescenta considerações sobre a Lei Complementar ri 118, de 2005, sobre a contagem do prazo de prescrição, transcreve doutrina e conclui entendendo que o "prazo prescricional para direito originário de fato conflitante é de dez anos, a partir da 'acuo nata", como vem decidindo consoante as recentes jurisprudências administrativa e judiciais pré-citadas." É o Relatório. AÁrk,k.. • Processo n.°10830.004912/2005 -54 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdio n.° 201-80.088 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 196 _ EiraNstiálita'c ia :ris.)-riniatotreib-ç lraGrda VOtO Ata S n aile si 1 1 ii112 Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo, portanto, deve :ser conhecido. Se há algo a objetar na decisão ora recorrida é o fato de ter examinado o mérito quanto preliminarmente concordou com a decadência do direito, matéria que, sabidamente, é prejudicial ao exame do mérito. • Assim, estando demonstrado que os períodos abrangidos pelo presente pedido são de 01/01/1999 a 31/12/1999 e que foi apresentado em 14/10/2005, é forçoso reconhecer que se operou a decadência do seu direito, nos termos do art. 1 2 do Decreto nQ 20.910, de 1932. A argumentação apresentada no recurso relativamente à restituição de pagamento indevido e mesmo quanto ao prazo de 10 anos não tem tido endosso nos julgamentos relativos a ressarcimento de IPI. Esclareço, ainda, que o Supremo concluiu julgamento em que reapreciou a matéria, na sessão plenária de 15/02/2007, tendo sido dado provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n's 370.682 e 353.657. Os recursos, interpostos pela União, pretendiam reverter decisões do Tribunal Regional Federal da 4 4 Região (TRF-4), que dava a duas empresas o direito de creditar o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de matérias-primas, cuja entrada é isenta, não tributada ou sobre a qual incide aliquota zero. Com a decisão, o Supremo declarou a impossibilidade de compensação de créditos de IPI nessas condições. Por todo o exposto, entendo que o pedido foi apresentado após o prazo de prescrição e voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. td:1 AnOliet- cMiti(Q0(-7L•Cre-VD • •... MARIA COELHO MARQUES Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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4824197 #
Numero do processo: 10835.000976/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com a edição da NE/SRF/COSIT/COSAR nr. 08, de 27.06.97, a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte em ter seus créditos tributários corrigidos monetariamente no período de fevereiro a dezembro de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71427
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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De0 NO / 01. 9 0,e C C 54?:44441laiealt-eRubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA nn tf4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000976/96-75 Acórdão : 201-71.427 Sessão : 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.379 Recorrente : MAVESA - MATUOKA VEÍCULOS S/A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com a edição da NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte em ter seus créditos tributários corrigidos monetariamente no período de fevereiro a dezembro de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAVESA - MATUOICA VEICULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 41, Luiza Helena .1. nte de Moraes Presidenta 1:3;:,,edW Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.1r, tyt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000976/96-75 Acórdão : 201-71.427 Recurso : 103.379 Recorrente : MAVESA - MATUOICA VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/10, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos períodos de 09/94 a 03/95. O procedimento administrativo teve como causa a constatação de recolhimentos a menor da COFINS, nos períodos acima indicados, em virtude de a contribuinte ter compensado importância a maior de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL sob uma aliquota superior a 0,5%. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em suma, que: Em preliminar: a) o presente Auto de Infração é um atentado contra o principio das Garantias Fundamentais (inciso XXXVI, art. 5 0, da CF/88), tendo em vista que a autuada, para proceder a compensação, recorreu à Justiça Federal; b) destarte, competiria única e exclusivamente ao Procurador da Fazenda Nacional, devidamente citado, no processo da Justiça Federal, se manifestar sobre o assunto, justamente em razão de que a questão da compensação dos referidos recolhimentos a maior já se encontra sendo discutida em instância superior, ou seja, junto do Poder Judiciário; c) como se provou pela jurisprudência apresentada nos tópicos anteriores, requer que seja determinada a paralisação da presente ação fiscal, arquivando-se o presente procedimento, e remetida cópia deste aos procedimentos regulares junto à Justiça Federal; e d) entretanto, não sendo aceita como legal e regular a preliminar levantada pela autuada na presente fase administrativa, esta solicitará à Justiça Federal a paralisação da presente ação fiscal e processará o encaminhamento de cópias destes autos àquele tribunal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000976/96-75 Acórdão : 201-71.427 Quanto ao mérito: a) com relação aos valores recolhidos a maior, "....não merecem qualquer comentário, entretanto a autuada tem que discordar da fórmula de cálculo utilizada para se estimar a perda do poder aquisitivo da moeda do país naquele período"; b) a questão fundamental é que a Fazenda Nacional trata o assunto como de modalidade fiscal, e, na realidade, a referida compensação não deve ser tratada dentro da modalidade fiscal, mas sim, financeira, pois a autuada efetuou pagamento de tributo indevido em moeda corrente do Pais, e agora requer que a devolução se faça pelos índices financeiros calculados e estabelecidos pelos institutos responsáveis pelos cálculos relativos à perda do poder aquisitivo da moeda nacional e não dentro das normas fiscais, como pretende a Fazenda Nacional; c) os juros aplicados se encontram decididamente fora dos parâmetros legais determinados pelo artigo 1.062 do CC, e poderão ser aplicados somente quando ocorrer inadimplência, entretanto, a Fazenda Nacional transforma o imposto reclamado em UFIR, onde diariamente é anulado o efeito de perda do poder aquisitivo da moeda nacional, o que transforma em operação à vista o imposto reclamado, não existindo, destarte, condição legal para a aplicabilidade dos juros, pretendidos pela Fazenda Nacional; e d) a multa aplicada é absurda, tendo em vista que a autuada não cometeu nenhuma irregularidade, ou tenha infringido dispositivos da legislação competente, toma-se inócua, e, mais uma vez, voltamos a festejar o artigo 112 do CTN, onde se determina que em caso de dúvida de capitulação da lei, não pode resultar em prejuízo à contribuinte. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO - Na apuração do saldo a compensar, de valores recolhidos a título de FINSOCIAL com a aliquota superior a 0,5%, utiliza-se como critério de correção monetária, os mesmos índices aplicados na atualização de débitos fiscais para com a Fazenda Nacional." Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, e alegando, ainda, que: a) na planilha apresentada pelo Fisco, não foi considerada a perda do poder aquisitivo da moeda, no período de 31 de dezembro de 1991, até 1° de fevereiro de 1992, época 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,Nth SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000976/96-75 Acórdão : 201-71.427 na qual se deixou de estimar a atualização monetária na Taxa de Referência Diária - TRD, e passou a se utilizar a Unidade Fiscal de Referência - UFIR; b) através de liminar obtida na Justiça Federal, a autuada procedeu a compensação dos valores recolhidos a maior. Às fls. 03 da decisão recorrida, o e. Julgador diz que não se discute aqui a compensação, mas, sim, o quantum a ser compensado; c) essa questão também será examinada e discutida naquele mesmo expediente na Justiça Federal. Assim sendo, em qualquer dos casos seria recomendável aguardar sentença final daquele procedimento judicial; d) consideramos que a preliminar argüida não foi julgada, tendo em vista a continuidade do procedimento fiscal, e, ao mesmo tempo, na Justiça Federal, o qual antecedeu a presente ação fiscal; e e) em razão de tais fatos, entendemos que o direito da requerente continua sendo ameaçado pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual solicitamos aquiescência à V. Excia., Sr. Presidente e demais Juizes Conselheiros, para retomarmos à preliminar argüida naquela oportunidade, tendo em vista, como já se disse, que o Exmo. Sr. Delegado Tributário nada julgou. Às fls. 71, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ig.V.:*‘`' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';;?;'-1,•;:??.fr Processo : 10835.000976/96-75 Acórdão : 201-71.427 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente lide nada tem a ver quanto ao mérito de se realizar a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, com débitos da COF1NS. Esta situação já se encontra definitivamente solucionada, em virtude de Decisão Judicial de fls. 22/26 autorizando tal compensação. O objeto da demanda se refere tão-somente à sistemática utilizada pelo Fisco para corrigir monetariamente o saldo dos valores recolhidos a maior referente ao F1NSOCIAL, e que foram compensados com débitos da COFNS, o que, no entender da requerente, não está de acordo com o que determina a legislação, nem com o disposto na decisão judicial. O ponto central da divergência entre as partes, Fisco e contribuinte, está diretamente relacionado com a correção monetária do período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991. Pelo levantamento realizado pelo fiscal autuante, fls. 38, verifica-se claramente que a variação monetária ocorrida neste período não foi levada em consideração, com o que não concorda a recorrente. Na tentativa de se evitar pendengas semelhantes, e ao mesmo tempo orientar a rede arrecadadora e a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, as Coordenações do Sistema de Tributação e do Sistema de Arrecadação editaram a Norma de Execução conjunta NE/SRF/COS1T/COSAR n°08, de 27 de junho de 1997, regulamentando a atualização monetária até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, onde se constata que, para o período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991, a administração tributária utilizou o NPC como índice de correção monetária. No presente caso, a orientação baixada pela Secretaria da Receita Federal pela Norma de Execução anteriormente citada, somente nos vem confirmar a disposição da administração tributária de que os valores recolhidos a maior ao Tesouro Nacional, e objetos de compensações, devem sofrer atualização monetária no período questionado (fevereiro a dezembro de 1991). A ação judicial aconteceu num momento em que a administração tributária não reconhecia o direito do contribuinte em corrigir monetariamente seus créditos tributários no 5 . , . . ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA -, • :,Wit;a, 7 V, t '. à :' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,,,..•:-..-- Processo : 10835.000976/96-75 Acórdão : 201-71.427 período questionado, a partir do momento em que esta situação se alterou, resta prejudicado o decidido no processo judicial, adotando-se a nova sistemática estabelecida pela administração. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para que o crédito seja corrigido com base no que dispõe a NE/SRF/COSIT/COSAR N° 08/97, e § I° do artigo 161 do Código Tributário Nacional — CTN. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 9ti: „jur. , 6

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4823654 #
Numero do processo: 10830.004361/2005-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80329
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.

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Mówia Cri. Moi . g ". IVIINISTF.RM s - if • 1 A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 10830.00436112005-29 Recurso n• 137.061 Voluntário Matéria IPI esconatrusi9 Acórdão n" 201-80.329 n015:4 OwSlis a Sessão de 24 de maio de 2007 Now -- Recorrente PERELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos focados no Decreto n't 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ¥LL MF SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10830.004361/2005-2' CCO21C01CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.°20140.329 Brasília, _pau jati_j_c. Fls. 109 • Márcia ACORD • 4 •s ESWiint4wor Mem 'lar, I 7. E. 4RA 1 • • • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por m. s egar provimento ao recurso. •Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento quanto • aos insumos isentos e de aliquota zero, e Gileno Gurjâ'o Barreto, quanto aos insumos isentos. DPODULt.i. 1020200ter - J SE A MARIA COELHO MARQ S Presidente 11 WALBE /OSE DAS LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 10830.004361/2005-29 Acórdão n.° 201-80.329 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 Fls. 110 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 02 /0?- 102- • Márcia 'ris ma Moreira Garcia Relatório Mai . 1Jjle No dia 10/09/2004 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0004, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de reconhecimento/autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de setembro de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero empregados na industrialização de produtos tributados, atualizado pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2" Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO 11.2 10.978, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 31/09/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. 115UMOS LSEIVTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS 44 ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 82, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não- - cumulatividade prevista para o-ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e À_ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIBUINTES Processo n.° 10830.004361/2005-29 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.329 Brasília, O0—/ O,). .07 Fls. 111 MãrciaI ist . 41 Moreira Garcia 4 - não está. 1G . • G • - - •••ta'ÁG:,21.2-9 • - - G te a inconstitucionalidarle do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 32, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 24/01/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - 11. 107. É o Relatório. heLiC Processo /1.° 10830.004361/2005-29 CCO2/C01 Acórdão ri, 201-80.329 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 112 CONFERE COM O ORIGINAL Brasib,j22_ Voto _ _ rMárcia tina Moreira Garcia mat %rape ai o )2 - . . . . Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema, este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se • pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria 'de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. .3 Somente nas condições previstas nos arts. i e 4 2 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é Ao que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações "An. I. • As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 4. • Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; Li - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Cl) • '‘.2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a9 10830.004361/2005-29 CONFERE COM O ORIGINAL ccovcm Aoárclao n920140.329 Fls. 113 Brasão O al, I o 7- / 0 7- Márciais Moreira Garcia antecedentes para abater nas m guintes. Tal . etpieuestde insculpido no art. 153, § 32, inciso II, sta _ verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (4 § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da difèrença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o . pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em uru mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIP1198 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do R21/02 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei ti2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82. inciso I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIP111998, c/c o art. 174. inciso I. alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: H ¥H\"' (L.„v MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM ORIGINAL Fls. 114 • Processo n.° 10830.004361/2005-29 CCOZ/C01 Acórclao n.° 201-80.329 Brasília O a _Oiti 42: Márcia tig-in "Art. 82. Os es • • — imentos irtGarria que lh s são equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 62 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (---) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especz:fica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que _ _ . • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° 10830.004361/2005-29 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.329 Fls. 115 4 Brasilia no2 o 2- Márcia C‘iã-gc-reira Garcia não é, de fato, imposto cobrado r,a operação aMetieryttlexemplo do previsto no art. 165 do RIPI/20022. _ . . Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess" s, em 24 te maio de 2007. • Ufc WALBER OSÉ DA SI A 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MI', PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto- lei n • 400, de 1968, art. 67." Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.008840/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27124
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:26:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:26:15Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:26:15Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:26:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:26:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:26:15Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:26:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:26:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:26:15Z; created: 2010-01-29T11:26:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-01-29T11:26:15Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:26:15Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA ussão de23 de julho de 1992 ACORDA° N.° 301-27:124 Recurso n.° : 1 14.745 - Processo n9:10.814-008.840/91-56 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Recorrida :IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal sé se re- fere aos impostos sobre o patrimOnio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídi- cas de direito público interno e as entidades vincula das estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampi ra a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento a.6 — recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, rela- tor, e Luiz Antonio Jacques. Designado para redigir o Acérdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - II ' em 23 de julho de 1992. 4 • IPO ITAMAR VIM DA C$STA - Presidente e relator designado 1../4 • RUY 'OBRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM Pela SESSÃO DE: zi AGO 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck, lio Dantas Cartaxo, João Baptista Moreira e Madalena Perez Rodrigues.• PUDLICO MENU. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 :114.745 - ACÓRDÃO N 2 : 301-27.124 RECORRENTE : FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SAO PAULO RELATOR DESIGNADO: Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vás da Declaração de Importação - DI n 2 062505 registrada em 08.11.91 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen 1 to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e 4 22 do mesmo artigo. Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que 'a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de iSen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em consegGencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apres'Atou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; o) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- nn trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a', 4 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada • na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cons titucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o importo de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. ' RECURSO N2:114.745 301-27.124ACORDÀ0 N2: 50• 10 10) MUCO notem A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mann tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 12 Instância com a seguinte ementa: ,,Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a",.§ 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". ..... Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a nn este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÀO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÁ° PAULO, esta em várias fre- qüências. •-- 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção -- substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas fina/idades, que são, para ela, essenciais, pois decai rentes dos próprios objetivias para que foi instituída: radiodifusão educ tive. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação especifica, requereu o reconhecimento de sua imunida de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de /mport; ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisic ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida re Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo p definitivo, o Pr: lerweven Nacannsl RECURSO N 2 : 114.745 ~CO "MICO MIRAI ACUDA() N2: 301-27.124 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e Serviços, as instituiç64 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. on Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NAO • LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, P. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 69.590-RJ, Relatar Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - • dência, 91/1.103.) B. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas' políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu, relação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relaçãO aos impostos sobre comer )cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assi.s. ~s• Nulona/ 301-27.124ACÓRDÃO In12 : sc R VICO PUDLICO rC DCRAL tenc ia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. nw . Ac.‘e5ó1-2i:V2À SInvit0 N.OLCOPIN•M Vily O Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator designado: . , . A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunj dade tributária, a fim de não recolher aos cofres páblicos os valores do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons. tituição Federal, assim como seu § 2, para embasar sua pretenSãO. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas `1111/ ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,• ao Distrito Federal e aos Municípios , I- .... omissis .... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ... - ... . § 2 9 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi %N.N. co, no que se refere ao património, à — renda e aos serviços, vinculados a suas -... finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "património renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação 'mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras imiteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, scios fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rej pectiva obrigação tributária. S,., A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações ml 1 NeC. L.. '43 l n Ac. 301-27.124 NIKO PUBlICO ItOIMAt • tituídas e mantidos pelo Poder Públido. Segundo o Cédigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a Lm portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à prg teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação , dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' • mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a &MU zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IR k. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no iPtasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sg bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidos em rg gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pú blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistindo social. 8.. Aci,egó11”:71” St•ViCO PUBLICO FICERM . Como se võ, o Decreto-lei n 9 37/66 foi o instrumento Ig gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar • tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, reco: rei à lei editada já na vigância da Constituição Federal de 1988. Trj. ta-se da Lei n 9 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: • . 9Art. 1 9 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosede caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedân a cia estrangeira, ressalvadas as hipérteses previstas nos -... artigos 2 9 a 6 9 desta Lei. . Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração Piibli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 9 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor tação ficam limitadas, exclusivamente: 1 - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar. guias; — b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa — ção ou de assistância social; c) ..." • Mais, a decisào recorrida foi fundamentada de forma baã, tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-1a: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, etí 19/05/88, beneficiou-se da isenção para.o II e IPI previs ta no art. i g do Decreto Lei n 9 1293/73 e Decreto Lei n9.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n9 2434 claque, la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas PA ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentosenão 44.> mais contempla as partes e peças, que sé passaram a ter re .., dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n 9 2479. (cc. L.R, Ac. 301-27.124 S IOVICO "M ICO 0 DIP•L Em 12104/90, com o advento da Lei • n 4 0.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel seda. _ Ate esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 g da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poda -- rão instituir impostos sobre o património, renda ou servj -a ços'uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela • uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelciAnder Público, no caso o Estado de São Paulo, — .... mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de . que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e • "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) ca mo bem define o COdigo Tributário Nacional (Lei 5.172/56). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instj tuir impostos sobre património, renda ou serviços consubi tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. 4:2 A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" ind. 4. --- Ac. 301-27.124 SERVICO PUBLICO MENAI. cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, Vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impo.% to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre • da percepção de alguma renda e, finalmente: ço que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prej tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impon tação não tem como fato gerador da obrigação tributáriaIng nhuma das situaçaes referidas; ou seja, o fato gerador dei se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terrj tócio nacional, conforme preceitua o CTN, nO art. 19, ves bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sa bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada del tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quita do trata.dos impostos de competência da União, ao se vier.g. • rir no seu inciso 1 aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigl ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou sei viços, mas sim o fato da "importação de produtos 'Nestran geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti • tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, • renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do • artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que e vedação de instituir impostos do mencii nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o PA trimónio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se el °- tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serVI (14 1, ÇOS. Irmserm I . . . Ac. 301-27.124 '5 'MICO "MUCO II DOM O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/60,que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "Anatureza jurídica específica' - do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: -- Capítulo I - Disposições Gerais. ...... - Capítulo Il - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos nig postos s/ o Património e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ouiseja o II e o IPI, mas sim impej. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Prs priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans. missão de Bens ImOveis (todos relacionados a imóveis) e o -.N.N. imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. — Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior,— encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posiçBes defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos 1.r. dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pj trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente cp. mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, os 47 de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no cedi tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - impos - tos s/ o Patrimônio e a Renda". Rec. 114.745 12. Ac. 301-27.124 &MOCO MILICO • Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo conl ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. A J • 7 tfr ITAMAR RA DA COSTA Relator desig ado • • Lát4IrJ là. Ac.301-27.1N VOTO VENCIDO URVOMMOFEWAK Adoto o Voto do proferido Ilustre 3 Conselheiro Wlademir Clavis Moreira, no Acórdão n9 301-26. 66: "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colg giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso V1, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidéncia tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação hog ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos res. — tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade'de imóveis Qc banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao rg • vás, se não houver vinculação, a palavra património deverá ser entendj • da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedg ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o 1121 vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência sg cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e : mentidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em,dite rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidadesjurídicas distintas eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsi vel pela gerencia do patrimônio público nacionalmente considerado. Na • verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis oe verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recí Ac.301-27.124 nava rouco num proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo pi trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do cai po de incidência tributária o património, a renda e os serviços daqui las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n2 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a lei n 2 8032/90, art. 22,1, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. no 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimi nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação inci de sobre o ingresso no territOrio nacional de produtos estrangeiros,s& gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consu tuição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio H tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pra priedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jur(dica) "é o conjunto de bens prOprios de uma entidade pá blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e prodi zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma co letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio po der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri mónio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, juridicr ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri mônio è forma como estio distribuídos os impostos no Código Tributárir Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos d= importação e sobre produtos industrializados, este Ultimo quando vinct lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio pari efeito da imunidade tributária. Ac.301-27.124 SERVIU MILICO MOA/ importante ressaltar ' que as fundações aqui mencionadas paa saram, com cradvento da nova Constituição (art. 37),a integrar a admi nistraçào pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de coa dição estabeleCida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos p.a líticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educa ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades Psseq- ciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 é 211). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimen tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...°. Como se vê, a imunidade s6 protege o património da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encar gos tributários incidentes sobre o património, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a ot tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direit, — à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisito estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos • Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder •Públ • co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-s: a serem empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais cl importadora: difusão de atividades educativas e culturais através d. • rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente passal ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo qu consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço p, blico. • nc.301 -27.124 MINICO PÚBLICO f Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento 'ec recurso." Sala das Sess6es, em 23 de julho , de 1992. FAUSI::-E FREITAS E .CAST O NETO Relator a. -- • _ rffs

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Numero do processo: 10620.000065/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07112
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O /0. MINISTÉRIO DA FAZENDA De (0. ‘16 5) /..P ir s Ic SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubric. Processo a0 10620.000065193-75 Sessão de •: 23 de setembro de 1994 Recurso n.° : 96.205 Acórdão a° 202-07.112 Recorrente : JOSÉ WILSON RODRIGUES Recorrida : DRF em Curvelo - MG ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabi- lidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a reti- ficação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1.0, do CTN). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WILSON RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de set Jim • de 1994. Helvio Escov , o arcellos • • siderite e r elator Vem Botelho Magalhães Batista dos Santos - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 MIT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Gordona e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/AC/IVIAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' e Processo n." 10620.000065193-75 Recurso n.°: 96.205 Acórdão n.o: 202-07.112 Recorrente JOSÉ WILSON RODRIGUES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da guia de pagamento do IT12/90 (fls. 14), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TM, acresci- do dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 28.253,34, referente ao imóvel "Fazenda Fala Verdade", localizado no Município de Unaí-MG, com área total de 200,6ha. Impugnando o feito a fls. 01, o interessado alegou que recebeu o imóvel como doação de Revalino Rodrigues da Silva, que ainda possui usufruto vitalício do mesmo. Requereu, por fim, a redução do imposto, tendo em vista que o imóvel vem produzindo normalmente. Em decisão de fls. 35137, a autoridade de primeira instância julgou proceden- te o lançamento, considerando que. a) não foi apresentada a DP atualizadora de dados para o lançamento do ITR/90, tendo sido utilizada a declaração de 1988; e b) de acordo com as informações prestadas pelo ENCRA, os valores calcula- dos estão corretos e em conformidade com a Portaria Interministerial a° 560190. Em tempo hábil, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 41/42, no qual esclarece, em síntese, que: a) o próprio INCRA solicitou nova DP em nome do usufrutuário, informando do possível cancelamento dos cadastros dos beneficiados pela doação, caso não fosse encami- nhada a escritura pública de desistência da doação; b) a escritura de desistência do usufruto encaminhada àquele Órgão não pode ser considerada no presente feito, já que foi feita em 1990 e este lançamento se valeu da situa- ção do imóvel em 1989; 2 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''''PNW Processo n.°: 10620.000065/93-75 Acórdão n.° : 202-07.112 c) tendo o usufrutuário desistido do usufruto, os beneficiados pela doação fizeram a retificação de seus dados através de nova DP e pagaram corretamente seus impostos. Por fim, o interessado solicita a redução previgta em lei, proporcionalmente à participação de cada um no imóvel. É o relatório. 3 ti 0V "a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES essa a° 10620.000065/93-75 Acórdão n.°: 202-07.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não assistir razão ao recorrente. Como se pode observar na impugnação de fLs 01, datada de 26.11.90 e proto- colada em 12.12.90, o contribuinte afirmou que a referida propriedade lhe fora doada por Revalino Rodrigues da Silva, possuidor do usufruto vitalício da mesma. Não tendo sido comprovada a desistência do usufruto em 1991, o INCRA solicitou, através dos ofícios de fls. 16/17, datados de 18.09.91 e 26.11.91, fosse encaminhada àquele órgão nova DP em nome do usufrutuário do imóvel. Em atendimento à solicitação, o contribuinte apresentou, a fls. 19/26, cópia da escritura pública de desistência do usufruto vitalício por parte do Sr. Revalino e esposa, datada de 10.05.90. Portanto, meses antes de ser protocolada a impugnação de fls. 01,0 doador já havia desistido formalmente do usufruto vitalício do imóvel, ao contrário do que afirmou o recomente. Acrescente-se, ainda, que não procede a alegação de fls. 41 de que a escritura de desistência do usufruto não deveria ser levada em consideração, tendo em vista que a mesma foi feita em 1990 e o lançamento em questão se deu, valendo-se da situação do imóvel em 1989. Ora, tendo sido extinto o usufruto vitalício em 10.05.90, o contribuinte pode- ria ter providenciado a nova DP, dentro do prazo legal para o lançamento de 1990, em vez de declarar, enganosamente, que o Sr. Revalino ainda se encontrava na condição de usufrutuário do imóvel. Sobre esse assunto, encontro-me de inteiro acordo com o julgador a guo, quando diz que a DP destinada à retificação para diminuição ou não-pagamento do imposto deve demonstrar o erro em que se funda e ser apresentada antes do lançamento, conforme previsto no art. 147 do CTN. Diante do exposto, não vejo como alterar a decisão de primeira instância que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões • 3 de setiln bro de 1994. HELVIO ES, O ' 'DO B ECELLOS

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