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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797057 #
Numero do processo: 10768.046079/86-41
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13887
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DE 1983 a 1984 Recorrente : PARTIME SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) TRPF - Rvercicin de 1983/R4 (a) Depreciações: não tendo o contribuinte con- diçaes de individualizar em sua contabili- dade, devidamente separados, o valor do in- vestimento feito em aquisição de terreno e o valor gasto na construção ainda assim é defeso ao Fisco a glosa total de toda a de- preciação à falta da avaliação contraditó- ria. (b) Empréstimos entre Coligadas: não é de se exigir receita de correção monetária em em- préstimos contraidos antes da vigência do Decreto-Lei 2065/83. (c) Inversões de Capital: na consideração de determinados bens como ativáveis é de se deferir a depreciação na forma da lei quan- do a autuação acumula concomitante exigên- cia do reconhecimento da receita de corre- cão monetária sobre os mesmos. (d) Administradores: configura-se a posição do administrador daqueles empregados cuja fun- cão em carteira profissional e outros docu- mentos da empresa se consubstancia verda- deiramente como de administração e neste sentido se aplicam as normas atinentes ao excesso de remuneracão distribuicão disfar- çada de lucros e suprimentos de caixa quan- do sócio. (e) Multas de trânsito: não são objeto de dedu- tibilidade fiscal. (f) Despesas de Transporte: desde que não rela- cionadas ao objeto social, são indedutiveis. (g) Despesas não comprovadas: não estão sujei- tas à dedutibilidade fiscal. Recurso Parcialmente provido \N\ 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 ACORDA() Nas 103-13.887 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARTIU SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para: excluir da tributação as importância de Cr$ 5.442.974,66 e Cr$ 20.435.563,91, respectivamente, nos exercicios de 1983 e 1984; 2) excluir da tributação a correção monetária dos saldos devedores de empréstimos entre coligadas anterior à edição do Decreto- Lei 2.065/83; e 3) reconhecer o direito à depreciação doe bens ativá- veis indevidamente apropriados como despesas, aos percentuais legal- mente aceitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de junho de 1993 'EUBER - PRESIDENTE e 'CTOR U4. 'El ALLES FREIRE - RELATOR Adlejnalt. VISTO EM P 1111WIDADRos - PROCURADOR DA F& SESSAO DE: 20 MA0991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo , Carlos Emanuel doe Santos Paiva, Sônia Nacinovic, Cristinalice Mendonça Souza de Oliveira (suplente Convocada ). Ausente Justificadamente, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 RECURSO Na.: 99.516 ACORDA° Na.: 103-13.887 RECORRENTE : PARTINE SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA. REAL SIQRIC/ PARTIME SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA, empresa sediada ã Av. Cológeras, 06, lojas "A", Centro, Rio de Janeiro, RJ, Inscrita no CGC sob na. 34.149.138/0001-79, manifestou recurso a este Colegiado (f1.506/514) contra a decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (f is. 492/504) que, referendando os termos da informacão fiscal prestada ao processo (fls. 486/491 ), hou- ve por bem em julgar parcialmente procedente a impugnacão oferecida pela contribuinte (f 18. 357/378) a Auto de Infracão contra si lavrado (fls.02/04). Segundo o Auto de Infração lavrado em 27/11/86, no valor de Cz$ 1.031.748,62 o Termo de Conclusão de Fiscalização (fls.348/355), foram apurados os fatos e as infrações a seguir descri- tos de forma resumida: Exercicio de 1983/ano base 1982 A) Apropriação indevida como despesa do exercicio * Não comprovadas habilmente Cr$ 428.137,00 * Aplicação de Capital Cr$ 1.452.401,20 * Depreciacão de terrenos Cr$ 5.422.974,66 B) Despesas indedutiveis não tributadas: • 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 ACORDAO Na. 103-13.887 * Multa por infracâo fiscal Cr$ 573,30 * Excesso de retiras de dirigentes .. Cr$ 5.188.401,00 * Gratificação a dirigentes Cr$ 1.887.248,04 C) Saldo devedor da correção monetária do balanço apu- rado "a maior: * Falta de apropriação de bens adquridos no exercício no ativo imoblilizado Cr$ 396.828,70 * Distribuição disfarçada de lucros Cr$ 4.039.269,48 EXERCICIO DE 1984/ANO/BASE 1983 D) Receitas Omitidas: * Através de depósito em c/c bancária não conta baixado Cr$ 781.000,00 * Suprimentos de numerários de origem não comprovada Cr$ 8.356.935,71 * Variação monetária ativa decorrente de emprestimos concedidos a empresa coli- gada não oferecida tributacão Cr$ 6.775.882,11 E) Apropriacão indevida como despesa do exercício: * Competentes ao exercício seguinte Cr$ 89.564,28 * Não comprovadas habilmente Cr$ 1.297.105,00 * Aplicação de Capital Cr$ 738.192,90 * Depreciacão de terrenos Cr$ 20.435.563,91 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 ACORDA° Na. 103-13.887 F) Despesas Indedutiveis não tributadas: * Não necessárias à atividades da empresa Cr$ 67.325,00 * Excesso de retirada de dirigentes Cr$ 14.928.000,00 * Gratificação a dirigentes Cr$ 4.011.361,60 G) Saldo devedor da correção monetária do balanço apurado " a maior * Falta de apropriação de bens adquiridos no exercício no ativo imobilizado Cr$ 220.558,51 * Distribuicão disfarçada de lucros Cr$ 42.399.769,00 Dispositivos legais consignados no Auto de Infração co- mo infrigidos: " Artigos 171com. c/ 154 - parág. único; 179 e 181 combs. c/157 - parag. la, 191, 165, 225 - parág 4a e 236 - parágs. 2a, 3. e 5a - "a", combs. c/ 387-1 193; 199 - parág. único - "a"; 227, 347 a 349, 357; 358; 362; 367; - V - parág la - "a" e 368 combs. c/369 - IV, todos do RIR/80; e 21 do Dec. Lei 2065/83 comb. c/ 254-1 do mesmo RIR/80; observados os 676 e 405, ambos também do RIR/80 e alto dos art. 18, 20 e 24 - I do Dec.Lei 1967/82; 15 - II e 16 do Dec.lei 2065/83; e 3a do Dec. Lei 2284/86 Enquadramento: art. 728 - II do RIR - aprovado p/ Dec. 85.450." Regularmente cientificada da exigência em 27.11.86, a contribuinte formulou impugnação ao lançamento consoante peça proco- lizado em 23.12.86. f4\.. 6. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 ACORDAO Na. 103-13.887 No relatório integrante da decisão de primeira instân- cia, constam resumos da peça impugnatória e da informacão fiscal, que adoto, nos seguintes termos: " Na sua peça de defesa a impugnante sustenta que o Sr. Stamford Wildon e Sra. Neuza Silva são seus empregados, com contrato de trabalho registrado, não exercendo as funcões de administradores, sen- do o primeiro pelo impedimento previsto na Lei 6019/74, art. 60, alí- nea "a", por ser estrangeiro e a segunda apesar de ser sócia, tem a função de caracter puramente burocrático de coordenadora. Com estas alegac8es, entende a autuada que não prevale- cem os excessos de retiradas, a gratificacão a dirigentes, a distri- buicão de lucros. Se insurge contra o fato de o fiscal autuante ter con- siderado como gratificação a dirigente, diversas despesas de brindes, cujos cheques para aquisição doe meemos foram emitidos em nome dos ci- tados empregados, para ser distribuídos aos clientes. Quanto à depreciacão sobre terrenos protesta pela glosa total da conta, dizendo haver edificaçaes sujeitas às depreciac8es e exibe um laudo de avaliação. Sobre os empréstimos aos sócios e empregados justifica como sendo adiantamento sobre salários e que não foram considerados os reembolsos dentro do próprio ano e que somente caberia tributar os ju- ros sobre os saldos devedores mensais, sendo distribuição disfarçada de lucros o saldo final. * As receitas consideradas omitidas tem origem em de - tos feitos pela empregada Neusa Silva, que o fiscal diz ser dirigente, para pagamento doe adiantamentos -tecebidos durante o ano, requer 0 ndo a consulta aos bancos para identificar os emitentes dos cheques 7. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 ACORDAI) Na. 103-13.887 Nos empréstimos As coligadas acentua que o fiscal so- mente apurou os saldos devedores, desprezando os saldos credores e apresenta um demonstrativo. Confessa não ter os comprovantes das despesas menciona- das no sub-item 1.1.1 do auto de infração. No que se refere As despesas de manutenção e reparos sustenta que são de pequeno valor e que não ultrapassam o limite esta- belecido no artigo 193 do RIR. Diz que a limpeza e nivelamento de um terreno urbano não é aplicação de capital pois não aumenta sem tempo de vida útil. Não havendo aplicação de capital, por consequência, a correção monetária dos bens não imoblizados não deve persistir asseve- ra. Concorda que não houve o lançamento contábil de depósi- to feito em conta-corrente bancária. Afirma a procedência da autuacão sobre a despesa apro- priada em um único exercício quando pertencia a dois anos-bases. Anexa ao processo comprovantes de despesas não apresen- tados no curso da ação fiscal. Alega que o rádio instalado em veiculo da empres. - os ingressos para espetáculo no Canecão são despesas necessárias às ‘\ vidades da empresa. Deixa ao critério do julgador a aceitacão oy.Jkão como despesa operacional das multas de trânsito. 8 MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 ACORDA° Na. 103-13.887 Chamado a se manifestar sobre a impugnação apresentada, o fiscal autuante informa suas razaes em fls. 486/491. Que o Sr. Stanford Price Wilson devido ao impedimento legal transferiu as suas cotas de capital para sua esposa e para mais duas funcionárias, registrando-se como empregado no cargo de gerente. Que a sua condição de dirigente está comprovada pela movimentação da conta bancária da empresa e esta ainda tê-la na contabilidade como só- cio devedor em conta-corrente. Que a sócia Neusa de Araújo Pinto da Silva, tem regis- trado, na carteira de trabalho como exercendo o car go de gerente, a empresa a reconhece como sócia devedora em conta-corrente, movimenta a conta bancária da empresa e outros poderes específicos de administra- cão, o que a caracteriza como administradora. Que as despesas que a autuada assegura serem brindes nada mais são do que despesas pessoais dos administradores. Que na falta de algum instrumento que distingua o valor dos terrenos do valor das contruções para cálculo das depreciacões, já que o laudo apresentado não faz esta distinção, somente poderia tribu- tar o total das depreciaceSes lançadas como despesa. Que aceita a comprovação de Cr$ 96.707,00 do total do item 2.2.2 do Termo de Conclusão Fiscal. Que as despesas de conservação e reparos são aplicação de capital porque os próprios materiais adquiridos, a descri p das obras, o prazo de execução levam a esta convicção. Que entende que a benfeitoria em terreno significa me- lhoria do bem tornando-o mais valorizado. 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 ACORDA() Na. 103-13.887 Que admite a legitimidade das alegações com relacão ao item 1.1.2 "c", no valor de Cr$ 25.000,00, nota fiscal na. 54800. Que no cálculo das variações monétárias ativas admite que apurou incorretamente o seu valor, porque não considerou as quita- ções ocorridas através doe créditos em conta-corrente, aceitando em parte o valor demonstrado pela impugnante. Que não tem cabimento legal, o pedido da defesa de so- mente considerar o saldo devedor dos empréstimos aos sócios, no final do período-base, pois contraria o artigo 370-IV do RIR/80, concordando com a retificação do valor mutuado para Cr$ 18.135.031,15, o que acar- retou a modificação para cr$ 41.288.122,00 do valor da correcão mone- tária. Que devido a impossibilidade de comprovar a origem dos depósitos em conta bancária, evidencia-se que são de receitas não es- crituradas. Que deve ser excluída a correção monetária sobre o va- lor de Cr$ 25.000,00 não considerado aplicação de capital, o que atin- ge o valor de Cr$ 1.627,50. Que se mantém na tributacão do valor do rádio colocado no veiculo do sócio nos ingressos do Caneção e de multa de trânsito, por não serem necessárias as atividades da empresa. Que propõe a retificação da autuação para os seguintes >N"' valores:Ex. 1983 - Cr$ 18.789.205,88 e Ex. 1984 - Cr$ 68.691.258, ." Decidindo o feito, a Autoridade Julgadora de pri eira Instância, inicialmente, definiu o Sr. Stanford Price Wilson e a Sra. Neuza de Aradjo Pinto da Silva como verdadeiros administradores da au- tuada. Logo, considerou por valores recebidos durante o exercício so- cial como retiradas e/ou lucros. çt 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 ACORDA() Na. 103-13.887 Dando prosseguimento à sua apreciação, reportou-se a cada item do Termo de Conclusão de Fiscalização (fls.348/355) para me- lhor esclarecimento. Quanto às questões relacionadas aos itens a seguir de- nominados, manteve integralmente os lançamentos, por julgá-los proce- dentes. São os seguintes: * Item 1.1.1 * Item 1.1.3 * Item 1.2.1 * Item 2.1.1 * Item 2.1.2 * Item 2.1.3 (apenas retificou o valor para Cr$ 4.077.895,10 * Item 2.2.1 * Item 2.2.3 * Item 2.2.4 * Item 1.2.3 * Item 2.3.1 e * Item 2.3.3; Na parte relativa aos demais itens, fez as seguintes consideracões: Item 1.1.2 - Realmente a única despesa que deverá se considerada manutenção é a referente a nota fiscal 54.800,00 no valor de Cr$ 25.000,00, em fls. 82, restando Cr$ 1.427.401,120 a tributar; Item 1.2.2 - Houve erro no cálculo do excesso de reti- rada pelo autuante, que além de considerar um prejuizo de Cr$ 1.572.037, quando a empresa apurou o lucro real de Cr$ 2.049.574 nã considerou o lucro tributado no próprio auto de infracão. li MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 ACORDA° Na. 103-13.887 Lucro declarado + lucro apurado pelo fiscal + 2.049.574 + 13.600.804 = 15.650.378 + ( retiradas ) 11.912.000 = 27.562.378 x 30% = 8.268.713, apuração do excesso - 11.912.000 - 8.268.713 = 3.643.287 - 3.621.611,00 = 21.676,00; Item 2.2.2 - Deverá ser excluído o valor de Cr$ 96.707,00 referente aos documentos apresentados em fls. 477/478, redu- zindo o valor tributável para Cr$ 1.200.398,00; Item 1.3.1 - A falta de apropriacão dos bens no ativo imobilizado, ocasionou a apuração de um saldo devedor de correcão mo- netária do balanço "a maior " de Cr$ 396.828,70, do qual deverá ser expurgada a correcão monetária sobre Cr$ 25.000,00 excluido de tribu- ração o que reduz o valor tributável para Cr$ 395.201,20; Item 1.3.2 e 2.4.2 - Cabe, aqui, a aplicação do previs- to no artigo 370, item Iv do RIR/80, retificando-se, somente, o valor da correcão monetária no ano-base de 1983 para Cr$ 41.288.122,00, em virtude do cômputo indevido de Cr$ 710.000,00 referente a estornos. Item 2.3.2 - alega, neste item, que o fiscal autuante não considerou no cálculo do excesso de retirada o lucro real apurado na fiscalização. Lucro apurado pela fiscalização - prejuízo declarado + 81.266.917,01 - 10.064.853 = 71.202.064,01 + (retiradas) 30.400.000,00 = 101.602.064,01 x 30% = 30.480.619,20 (limite em relacão do lucro). Não há excesso de retirada por que seu valor foi Cr$ 30.400.000,00. 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 ACORDA() Na. 103-13.887 Item 2.4.1 - Esclarece que como no item 1.3.1 o lanca- mento deve ser mantido. Porém, no Termo de Conclusão da Fiscalização em fls. 355 o fiscal autuante considerou na redução do valor tributá- vel, no ano-base de 1983, o prejuízo fiscal de Cr$ 27.503.659,00 e voltou a fazê-lo em fls. 491 ao se pronunciar sobre a impugnação in- terposta. Todavia, constatou que o prejuízo fiscal declarado foi de Cr$ 10.064.853,00 como fls. 21, que deverá ser diminuído do valor tri- butável de Cr$ 81.266.917,01, resultando o lucro a tributar de Cr$ 71.202.064,01. Finalizou, afirmando que no ano-base de 1982, restou o lucro a tributar de Cr$ 13.622.480,88. Sendo assim, julgou a ação fiscal parcialmente proce- dente, excluindo da base de cálculo da exigência a importância de Cr$ 5.193.352,50, ano-base de 1982, e Cr$ 1.395.535,000 no ano base de 1983, mantendo a tributação sobre a parte restante. Em decorrência, retificou a exigência tributária con- signada no Auto de Infração em causa para os seguintes valores: Imposto = 1.403,93 OTN e 3.302.51 OTN, referentes, res- pectivamente, aos exercícios de 1983 e 1984, acrescidos de multa de 50% e de juros de mora a serem calculados A época do recolhimento (demonstrativo fls. 501). O recurso apresentado, tempestivamente, pela contri- buinte, nada acrescentou As razões já produzidas nas demais vezes em que veio o processo. E o relatório. 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 ACORDA° Na. 103-13.887 /ata Conselheiro VICTOR LOIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido co- nhecimento. De rigor inexistem preliminares. No pano de fundo da dásdiissão entende este Relator, desde logo, que alguns doe pleitos formulados na postulacão recursal estão a merecer aceitacão na órbita deste Conselho. Refiro-me, em primeiro lugar, à matéria coberta nos itens 1.1.3 e 2.2.4 do auto de infracão vestibular, versando suposta "Depreciacão Aplicada sobre Terrenos", matéria esta que, a primeira vista, nos termos em que foi vacada, poderia indicar que o contribuin- te procedeu equivocadamente à depreciacão sobre imóveis onde não exis- tiria qualquer construção. Tal assertiva não é verdadeira haja visto que a Fiscalização, fundamentando a glosa, não sem reconhecer a exis- tência de construções sobre os terrenos, tal como provado pelo contri- buinte em sua impugnação, justificou a acusação dentro do pressuposto do "desconhecimento total dos valores das contruções e benfeitorias contabilizadas junto com os respectivos terrenos" e dentro do pressu- posto de que não haveria "qualquer instrumento hábil que distinga tais valores". 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 ACORDA') Na. 103-13.887 Neste diapasão tenho para mim que o fato de que a con- tabilidade não refletir em separado o valor da aquisição do terreno e das benfeitorias realizadas não tem o condão de poesiblitar a glosa total da despesas de depreciação. Ao contrário, dentro do principio da avaliação contraditória, quando muito e se tanto, caberia tã Fisca- lização questionar o mérito da depreciacão, de tal sorte que a glosa total haverá de merecer a devida censura, não sem antes lembrar que a parte, inclusive, produziu laudo pericial a justificar seu procedimen- to. enho assim a autuação como improcedente relativamente aos dois itens, dietribuidos respectivamente pelos exercicios de 1983 e 1984, excluin- do-se crédito tributado no montante de Cr$ 5.422.974,66 e Cr$ 20.435.563,51 Refiro-me em segundo lugar A matéria constante do item 2.1.3, versando suposta omissão de receita pelo não reconhecimento de variacão monetária ativa decorrente de empréstimos concedidos a empre- sa coligadas, exigência esta formulada no ano-base de 1983 com suporte nas disposicões do artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83. Tenho no particu- lar como parcialmente insubsistente a tributação na medida em que o mencionado dispositivo foi editado em outubro/83 e assim, de qualquer maneira, não poderia retroagir para operac5es anteriores á referida data, tal como se pleiteou no demonstrativo de fls. 347. A repartição promoverá o saldo do valor remanescente matentado o provimento da de- cisão monocratica. Refiro-me em terceiro lugar ã acusacão do item 1.1.2, versando a glosa de despesas posto que, no fundo, "aplicacão de capi- tal" por decorrência de seu porte ( e não simples des pesa de manuten- cão) para, em base da correlata exigência da correção monetária no pe- ríodo subsequente (item 1.3), deferir a devida depreciacão na forma da lei de regência., raciocínio que, por igual se aplica ã acueacão do item 2.2.3 do período subsequente (refletida a pertinente correcão mo- netária no item 2.4.1). 15 . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/046.079/86-41 ACORDA° Na. 103-13.887 No mais o apelo é improcedente haja vista, desde logo, que a autoridade singular, a fle.495/496 bem fundamentou a posição de administradores dos Srs. Stanforde Prince Wilson e Neusa de Araujo Pinto da Silva, seja por decorrência das funções constantes de suas carteiras profissionais, seja efetivamente pelas anotações encontradas na empresa autuada a denotar posicão de mando (por sinal um deles é maridoda sócia principal ), de tal sorte a se firmar a procedência das acusacões dos itens 1.2.2, 2.1.2,1.2.3, 1.3.2, 2.4.2, 2.3.3, que indicam ora o excesso de renumeração f ora gratificacão a dirigentes, ora distribuição- disfarçada de lucros, ora suprimento não com- provado quando concomitantemente sócio (caso da segunda nomeada com participacão no capital social). Também agiu corretamente ao glosar a dedutibilidade da multa de trânsito, já que não autorizada pelo Regu- lamento, ao glosar a dedutibilidade de certas despesas de transporte já que não provada sua necessidade ou por se referir a gasto de todo ativável (aquisição de rádio) ou finalmente por não ter localizados os comprovantes necessários ao suporte da dedução (item 1.1.1) Anota-se finalmente a conformidade da parte recursante especialmente aos itens 1.2.311 e 2.3.311, que não compuseram o liti- gio. Assim, n:s e sentido, fica parcialmente provido o apelo E o meu v.to B asili DF), 5 e junho de 1993 c VI oR LUIS DD SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000332/92-15
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14610
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10840.001520/89-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11503
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10166.000588/90-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12315
Nome do relator: Não Informado
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EGIn, 'PP is* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10166/000.588/90-56 mfma Sessaode 27 de main ofs19 92 AC080/400 .103-12.315 Racurson çh: 100.223 - IRPJ-EX: 1988 FNewreMs:: COWAPP ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF EM BRAStLIA - DF IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFE SA - INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - Pre vê o Decreto n9 70.235/72, diploma que regulamenta o processo administrativo' fiscal, apenas duas hipóteses de nulidade absoluta do feito, quais sejam: 1) cercea- mento do direito de defesa; 2) que o ato seja praticado por agente ou autoridade incompetente. Preliminares rejeitadas. IRPJ - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - SONEGAÇÃO FISCAL - NO lançamento como custos ou despe sas operacionais, cujo comprovantes foram fornecidos por empresa emitente das chama- das notas frias, comprova o evidente intui- to de fraude, sujeitando a empresa fiscali zada a multa de 150% (cento e cincoenta cento)" IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS -"São operacionais e portanto dedutiveis para a apuração do lucro operacional as despesas não computadas nos custos, que se provem necessárias ã atividade da empresa e ã manu tenção da respectiva fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COWAPP ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejei- tar as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar v.v. DAMEFP/Dr- SECOS Nt 014/90 ti o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de maio de 1992 ~n 41 RO' -leES NEUBER PRESIDENTE DIC e ir • ei ÇA0 RELATOR I • 10 VISTO EM ZA , ITO HOil DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 7 SEI 1992 DA NACIONAL á _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ilicEpIL FRANCO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10166.000588/90-56 1 Acórdão n 2 103-12.315 RECURSO: 100.223 RECORRENTE: COWAPP ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 1170/1182) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da receita Federal em Brasília (DF) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (fls. 1124/1134), houve por bem julgar improcedente as impugnações oferecidas pela contribuinte (fls.1087/1098 e 1154/1158) a auto de infração contra si lavrado (fls.1075) e termo de retificação (fls. 1153), em virtude das seguintes irregularidades: 1) omissão de receita operacional, evidenciada pelo registro na contabilidade de notas fiscais inidõneas, o que caracteriza crime de sonegação fiscal; 2) despesas de depreciação indevida de terreno; 3) despesas de atualização monetária do IRPJ, recolhido com atraso; 4) despesas diversas contabilizadas indevidamente; 5) despesas de empréstimos bancários contabilizados, indevidamente, como despesas financeiras; 6) multa de 150%. Isso, no exercicio de 1.988. Às fls. 1086 consta pedido de prorrogação de prazo para interposição da peça impugnatória, o que foi concedido pela autoridade competente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10166.000588/90-56 2 Acórdão n 2 103-12.315 Em sua impugnação (fls. 1087 a 1097), a contribuinte alegou, preliminarmente, a nulidade do feito por: 1) cerceamento do direito de defesa, face a intimação por via postal; 2) sua impossibilidade de acesso às informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal; 3) sua falta de poder de verificação da regularidade do procedimento e de identificação da matéria tributável. No mérito, alegou que: 1) o registro de notas fiscais tidas como inidâneas não implicaria em alteração do documento fiscal, pela pessoa jurídica ou por qualquer de seus sócios; 2) as despesas de depreciação de terreno encontraria amparo na legislação pertinente. 3) A omissão de receita ocasionada por glosa de despesas operacionais estaria descaracterizada, já que o fato só teria reflexo na apuração do lucro real; 4) A parcela glosada referente a correção monetária do IR estaria de acordo com a exigência contida no art. 18 do DL 2.323/87 sendo, portanto, dedutivel na determinação do lucro real, apesar da inconstitucionalidade proclamada pelo E. STF. 5) procedera corretamente com relação às despesas financeiras; 6) as despesas consideradas indevidas seriam referentes à relações públicas da empresa conforme o PN n2s 322/71 e 15/76; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n w 10166.000588/90-56 3 Acórdão n w 103-12.315 7) as notas fiscais de material de construção se enquadrariam como dedutiveis, por constituirem pequenos consertos em imóveis de propriedade da empresa; A informação fiscal (fls. 1124/1134) esclareceu que, a notificação postal teria sido necessária por não terem, os fiscais autuantes, por duas vezes, encontrado os sócios ou prepostos na empresa. Analisando detalhadamente o auto de infração, considerou nada ter à alterar, propondo a manutenção integral do auto de infração. Às fls. 1153 a contribuinte foi notificada de que era reconhecido o engano na descrição dos fatos quanto à tributação das notas fiscais ilegítimas, bem como, no enquadramento legal que ora se ratificava. Foi aberto prazo para que fosse apresentada nova impugnação. Na petição de fls. 1154/1158, a autuada, apresentou recurso voluntário à essa Câmara, que foi apreciado pela autoridade monocrática como aditamento à defesa. Nesta peça, a contribuinte, requereu a nulidade da. decisão ora recorrida, alegando ter sido proferida por autoridade incompetente. A autoridade de primeira instância (fls. 1161/1166), julgou improcedente as impugnações apresentadas, consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: ', IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ESCRITURAÇÃO - SONEGAÇÃO FISCAL CUSTAS E DESPESAS OPERACIONAIS O lançamento como custos ou despesas operacionais, cujos comprovantes foram fornecidos por empresas das chamadas ' ,notas frias'', comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando-se a empresa fiscalizada à multa de 150% (cento e cincoenta por cento). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10166.000588/90-56 4 Acórdão n 2 103-12.315 São operacionais e portanto dedutiveis para a apuração do Lucro Operacional as despesas não computadas nos custos, que se provem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 1170/1182) utilizando-se das mesmas razões apresentadas nas impugnações. Este, o relatório. VOTO Dicler de Assunção, Conselheiro Relator: O recurso é tempestivo (fls. 1170/1182), devendo, portanto, ser conhecido. Em apreciação, a preliminares levantada pela contribuinte de nulidade do lançamento tendo em vista, cerceamento de direito de defesa, impossibilidade de acesso à informações da Receita Federal e falta de poder para verificação da regularidade do procedimento e identificação da matéria tributável. O diploma legal que regulamento o processo administrativo fiscal (PAF), decreto 70.235/72, traz, como causa de nulidade absoluta do feito, apenas, o cerceamento do direito de defesa e o ato praticado por agente incompetente. No caso em tela, nenhuma das hipótese se verificou. Consta dos autos, através dos atos realizados, bem como dos termos lavrados, que o direito à defesa assegurado à )1P. : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10166.000588/90-56 5 Acórdão n o 103-12.315 contribuinte foi de todas as formas preservado. Tome-se como exemplo a prorrogação de prazo concedida para que a empresa se manifestasse antes da lavratura do auto. O prazo inicial de 5 dias foi dilatado para mais de 30 dias, de forma a beneficiar a recorrente. Da mesma forma, quanto ao prazo inicial de 30 dias para interposição da peça impugnatória, prorrogado por mais 15 dias. Também quanto à devolução de 30 dias à interessada para aditamento à defesa após as correções efetuadas quanto à descrição e capitulação do fato relativo às notas fiscais inidôneas. Conforme esclarecimento de fls. 1125/1126, a notificação de lançamento foi realizada de forma regulamentar e obedecendo o disposto no art. 23, do já referido Decreto 70.235/72. Preliminares rejeitadas. No mérito, adoto na integra as considerações contidas na decisão de primeira instância, as quais peço venia para transcrever: " II - Das notas fiscais inidôneas. Relativamente às notas fiscais inidóneas o enquadramento legal é o art. 743, inciso IV, c/c os arts. 154,157, 173 e 387, inciso I, do RIR/80, conforme foi dado à ciência da impugnante por intermédio da informação fiscal (fls. 1126/1127) e da notificação de fls. 1153. Este item de autuação se mantém em face dos termos do auto de infração e dos fatos narrados na informação fiscal (fls. 1128 a 1131), fatos esses que provam estar a autuada ciente da grave irregularidade que inquinava o documentário em questão. III - Da depreciação de terreno. k A-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10166.000588/90-56 6 Acórdão n 2 103-12.315 Consoante o preceito do art. 199, parágrafo único, "Não será admitida quota de depreciação referente a terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções". IV - Das despesas de atualização monetária. O valor de Cr$ 13.236.023,09 refere-se ao IRPJ do exercício de 1987 e não ao exercício de 1989. Consoante preceitos dos DL 2.323, 2.325. todos de 1.987, a atualização monetária do IR só é dedutível na determinação do lucro real quando as quotas sejam pagas até a data do vencimento. As cópias dos DARF às fls. 903/905 demonstram que o IR foi recolhido com atraso. V - Das despesas indevidas As diversas despesas indevidas se constituiram, no dizer da própria impugnante, de refeições para sócios e amigos, viagens de sócios, parentes e amigos, compra de fitas de vídeo, bem como material de construção aplicado em residências de sócios ou pessoas estranhas à empresa e valores de notas fiscais de conserto de vídeo, compra de bebidas importadas. Segundo a regra do art. 191 do RIR/80, são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Refeições esporádicas de sócios com clientes podem ser aceitas, mas inúmeras refeições no mês, por vezes duas no mesmo dia, almoços para 60, 150 ou 400 pessoas, às vezes na residência do sócio, não implicam em despesas usuais e necessárias. Além disso, muitas das notas fiscais não identificam o beneficiário; as despesas de r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10166.000588/90-56 7 Acórdão n 2 103-12.315 viagens não se provam necessárias ou, então, foram feitas com parentes, amigos e até conhecidos, para cidades onde a empresa não tem qualquer negócio, quer no Brasil ou no exterior. Entre as diversas despesas também se arrolam as de aquisição de bens do Ativo Permanente ou de reparos e conservação de bens e instalações que se devem capitalizar nos termos dos artigos 193 e 227 do RIR/80 ou, então, de aquisição de material e serviços executados em residências dos sócios ou mesmo clientes, sem a contrapartida da contabilização da receita correspondente. Não foram tributadas as despesas reconhecidamente de "relações públicas". Não houve maior discussão quanto às despesas de empréstimos bancários contabilizados indevidamente como despesas financeiras, a não ser a promessa, não cumprida, da impugnante de trazaer os dados contábeis a elas relacionados." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo para, rejeitar a preliminar de nulidade absoluta do feito, e, no mérito negar-lhe provimento. Brasília (DF), 27 de maio de 1.992. Conselheiro ler de Assunção - Relator (?:(1 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994 1 -UBER - PRESIDENTE CLOVIS A' i've LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM -Ate - PROCURADOR DA F *I A SESSAU DE: .SCO JOPCUR4 DE SOUSA g • e - ZENDA NACIONAL 24 11495 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA. SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE ALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). 2 .77( , 11,pr •-n •• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 11065.000.120/92-89 RECURSO NS: 104.275 ACOROÃO Ne: 103-14.577 RECORRENTE: CALÇADOS VALE LTDA RELATÓRIO CALÇADOS VALE LTDA, empresa estabelecida na rua Saturnino de Brito, 598, Bairro Industrial, em Sapironga, RS, vem interpor recurso ao Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão singular. O contribuinte foi autuado pela fiscalização do imposto de renda, que exige o recolhimento de 8.337,89 UFIR, incluídos juros e multa. O lançamento de- corre da exigincia de antecipação do imposto do exercício de 1992, prevista nos artigos 2 a 7 do Decreto n2 2.354/87. Tempestivamente foi apresentada a impugnação. Alega o reclamante que, embora tivesse apurado lucro até o mãe de junho de 1991, ao chegar em setembro estava operando com prejuízo, com previsão de não conseguir fechar o ano com lu cro. Tal previsão confirmou-se com o encerramento do balanço anual, no qual foi apurado prejuízo fiscal. Por esta razão, entende o reclamante ter ficado de fazer a antecipação, uma vez inexistindo imposto a pagar não há o que antecipar. O fiscal autuante, em sua informação fiscal de fls. 18, opinou pela manutenção integral do lançamento. A decisão singular, de fls. 19 a 22, apresentou as seguintes considera çoes: - que a exigincia de antecipação do imposto, antes mesmo da ocorrãncia do fato gerador, está prevista no Códig Tributário Nacional (art. 150); .\\\\ • ''''l ..• SIERNADO PÚBLICO FEDERAL FLS. 03. PROCESSO N2 11065.000.120/92-89 ACÓRDÃO N9 103-14.577 - que a instituição de tributo, definição do fato gerador, base de cálculo e extinção do crédito tributério são hipóteses a serem estabelecidas por lei; - que a antecipação do imposto de renda do exercício de 1992 foi estabelecida por dispositivo de lei, que se encontra em pleno vigor; - que o pagamento da antecipação é uma obrigação legal, imposta ao contribuinte e não uma opção a ser por ele exercida; - que a posterior apuração de prejuízo fiscal, no balanço de re- sultados do exercício, não dispensa o contribuinte da antecipa ção prevista na legislação; - que a finalidade da antecipação é a de ser compensada com o im posto apurado na declaração; - que, por não haver imposto devido no exercício de 1992, o con tribuinte pode ser dispensado do recolhimento do valor do im- posto, exigindo-se, apenas, o valor dos juros e multa sobre eles calculados (Decreto-Lei n2 2354/87 - art. 2, pariu/rafo 2). Ao final, a autoridade julgou parcialmente procedente a impugnação para determinar seja exigido do contribuinte o valor dos juros e multa de oficio. Dentro do prazo legal, a autuada apresentou o recurso, de fls. 24 a 26, renovando as raziies de defesa expostas na impugnação e aduzindo, também, que com base nas próprias palavras do julgador, tem-se que as ante cipações exigidas, através da legislação citada, tem como finalidade serem compensadas com a contribuição a ser apurada na declaração de rendimentos, conforme disposto no art. 32, III do Decreto-Lei n2 2.354/87. "Inexistindo contribuição apurada na declaração apresentada com base no balanço encerrado em 31.12.91, tem o contribuinte o direito de re- ceber em devolução o valor antecipado, devidamente c rrigido, conforme pra visto no mesmo Decreto-Lei, art. 5." ,. .. .- ..„, .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. -.24 ;.:. •• ..2 1 PROCESSO N2 11065.000.120/92-89 ACÓRDÃO N9 103-14.577 Alega, ainda, que o Julgador madificou a exigincia contida no Au to de Infração, cobrando, apenas, os acrescimos legais em função de não reco lhimento das parcelas não antecipadas, por considerá-las restituídas na data' do pagamento. Assim, sendo indevido a antecipação, indevidos, também, do as sanções, que como acessórios devem acompanhar o principal. Isto posto, requer a insubsistância do Auto de Infração em ques- tão. E o relatório. k O) li 7 • .. SERVIÇO PIALICO FEDERA. Processo nr. 11065/000.120/92-89 AccirdWo nr. 103-14.577 VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. Relatora O recurso é tem pestivo e dele tomo conhecimento. Em havendo prejuízo no cabe falar na antecipaflo no recolhida e suas cominacCes. Portanto, no deve prosperar a decisWo de Primeira Inst*ncia que excluindo a exigência do tributo pretende cons- tar a cobrança de multa e Juros. Pelo exposto, e tudo o mais que do processo consta dou Provimento ao recurso. Brasiliat Urde fevereiro de 1994 c CLOVIS ARMAM LEMOS CARNEIRO - RELATOR it Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000035/90-04
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14874
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000185/91-61
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13594
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:20:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:20:49Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:20:49Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:20:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:20:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:20:49Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:20:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:20:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:20:49Z; created: 2009-07-28T22:20:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T22:20:49Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:20:49Z | Conteúdo => a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10660/000.185/91-61 Sessão de 15 de março de 1993 ACORDAI] N. 103-13.594 Recurso n. : 101.162 - IRPJ - EXS. DE 1987 E 1988 Recorrente a MATERIAL PARA CONSTRUÇA0 OLIVEIRA DE INCONFIDENTES LTDA. Recorrida a DRF EM VARGINHA (M8) JRL IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURiDICA - A falta de escri turação nos moldes estabelecidos na legislação co- mercial e fiscal, autoriza a desclassificação da es crita contábil, com o consequente arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MATERIAL PARA CONSTRUO° OLIVEIRA DE INCONFIDEN- TES.LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessbes, em 15 de março de 1993 -1-1;OFP-% U UBER - PRESIDENTE ac1111101ÇO gr ONIA ACINOVIC - RELATORA VISTO EM Z/I • HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA GESSA° DE: 7 a, /993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Li- na Maria Vieira Emerenciano, João Aprigio Bizerra (Suplente convocado) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. , •\ .tr•sri, IMNISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIME/R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10660/000.185/91-61 Recurso n.: 101.162 Acórdão n.: 103-13.594 Recorrente: MATERIAL PARA CONSTRUÇãO OLIVEIRA DE INCONFIDENTES LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração de fls. 01/05, consignando uma exigência fiscal de Cr$ 686.024,56 de im- posto de renda de pessoa Jurídica, nos exercícios de 1987 e 1988/Bases 1986/1987, decorrente de arbitramento de lucros, tendo em vista que a autuada escriturou seu livro Diário à lápis, em partidas mensais sem livros auxiliares com os necessários desdobramentos, lançamentos com indicação das contas mas sem os valores respectivos. Falta de contabi- lização do Aumento de Capital em 1987, igualmente não escriturando a correção monetária de balanço e falta de transcrição dos balanços pa- trimoniais e demais demonstraçóes, falta de escrituração do LALUR e finalmente omissão dos mapas de correção monetária, pelo que tornou-se imprestável a escrituração, com enquadramento dos art. 160 e seu pará- grafo 1 , 161 e seu inciso III, 347 e incisos 1 e IV, 399 e incisos I e IV do RIR/80. Impugnação de fls. 13/14, alegando que o formulário II de Microempresa, esclarece que as mesmas estão dispensadas de escritu- ração e que o lucro somente poderá ser arbitrado quando a receita ul- trapassar os limites fixados em lei. E que a fiscalização deixou de acatar o sistema diferenciado, simplificado e favorecido, contrarian- do, assim, estatuto da microempresa, empresas pequenas e de porte mé- dio, consoante o Decreto nr. 90.414/84, Lei nr. 7.256/84, e Decreto nr. 90.880/85, não devendo, portanto, prosperarem os autos de infração lavrados, pelo que requer o seu cancelamento ou reforma, tanto do cor- respondente ao imposto de renda de pessoa juri ica bem como dos decor- rentes. A3tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3PRIMEIROCOPSEMODECONTRIBUNTES Processo n. 10660/000.185/91-61 Acórdão n. 103-13.594 As fls. 16/23, cópias das declarações apresentadas, no formulário I e correspondente Anexo A, relativos à tributação pelo lu- cro real, dos exercícios de 1987 e 1988. Informação fiscal de fls. 24 pela manutenção do lança- mento. Decisão do Delegado da Receita Federal, em Varginha/MG, de fls. 30/33, na qual expõe que a autuada não contestou o mérito do arbitramentos simplesmente limitou-se a argumentar seu enquadramento como microempresa, e pretendendo que o arbitramento se desse apenas sobre a parcela excedente aos limites previstos em lei. Não devendo prosperar tais pretensões, visto que a mes- ma nada trouxe de novo ao processo, que pudesse alterar o auto de in- fração e que comprovasse sua condição de microempresa, porém, ao con- trário do que alega, suas declarações, naqueles exercícios foram apre- sentadas no formulário I e Anexo A, indicados para as empresas que apuram resultados pelo lucro real, versando assim sua decisão: . - "Desclassificação de Escrita Contábil e Arbitramen to do Lucro - A escrituração que não obedece a0 estabelecido na legislação comercial em razão de: ;/ Livro Diário escriturado à lápis; em partidas men sais; sem o necessário desdobramento em livros a_ xiliares; aumento de Capital não escriturado; Cor reçbes Monetárias dos balanços não escrituradas; falta de transcrição dos balanços patrimoniais e demais demonstrações exigidas pela legislação, au toriza a desclassificação da escrita contábl com o consequente arbitramento do lucro - Ação Fiscal Procedente." Irresignada com tal decisão, recorre, a interessada, a este Conselho às fls. 37/38, alegando que na qualidade de microempresa o arbitramento somente deveria ser efetuado com relação ao excesso de N I a • .Pn5f MINISTÉRIO DA FAZENDA íë& 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n. 10660/000.185/91-61 Acórdão n. 103-13.594 receita verificada sobre o limite permitido em leis e que o Estatuto da Microempresa - Lei nr. 7.256/84 dispensa-a de escrituração con- tábl e fiscal (art. 15), pelo que a escrituração à lápis do livro Diá- rio se torna irrelevante. O fato de ter apresentado suas declaraçbes no Formulá- rio I, por erro do contador, não lhe tira o direito de sua condição de microempresa, posto ser pacifico, na doutrina e na jurisprudência, que erro não é fato gerador de tributo. Assim, requer a reforma da decisão, total ou parcial, determinando o pagamento pelo excedente do valor do faturamento, como previsto em lei. E o relatório. .417 , n i . 72.;,.t,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :. n ::-.. ç' ,- 5 4%ist 4. ,', --,±1.4> •••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .. Processo n. 10660/000,185/91-61 Acórdão n. 103-13.594 VOTO Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relatora ' 0 recurso é tempestivo e está assinado por Procurador devidamente habilitado no processo (fl. 40). Como se vê no Relatório, discute-se se seria válido ou não o arbitramento de lucro com embasamento legal nos artigos 160, pa- rágrafo primeiro, 161 e seu inciso III, 347 e incisos I e IV, 399, e incisos i a IV do RIR/80, dado que a Contribuinte se defende dizendo que é microempresa e que o arbitramento apenas deveria ser levantado sobre o excesso da parcela da receita excedente aos limites da lei e estatutos da microempresa. Os argumentos de microempresa caem por terra, por ter ela apresentado as suas declarações de rendimentos, nos dois exercí- cios, no Formulário I e correspondente anexo A, relativos à tributação pelo lucro real, além do fato - reconhecido pela recorrente, que suas receitas excederam os valores fixados para que fosse considerada como microempresa (Lei nr. 7.256/84). Não se pode levar em consideração, também, que, ter apresentado as declarações de rendimentos no anexo I ífoi um erro, que não tira a qualidade de microempresa da contribuinte. O que corretamente autuado foi que - tendo apresentado espontaneamente suas declarações rendimentos em formulários relativos à tributação pelo lucro real, deveria ter escrita contábil regular, na forma estabelecida na legislação comercial e fiscal, o que não pos- suía. Pois, conforme se vê no processo, usava ela o Diário da firma da qual sucedeu, a escrituração era a lápis, em partidas mensais, sem os livros auxiliares, falta de transcrição de balanços patrimoniais, fal- ta de escrituração do LALUR, omissão de mapas de correção monetária, i além de não ter sido escriturado aumento de capital. • MINISTÉRIO DA FAZENDA t7-ctt 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10660/000.185/91-61 Acórdão n. 103-13.594 Não tendo a empresa provado o registro especial de mi- croempresa que a habilitaria a utilização efetiva dos benefícios con- cedidos. àquelas empresas, conforme exigido no artigo segundo do Decre- to nr. 90.880/85 que regulamentou a Lei nr. 7.256/84, não há como se discutir a inconsistência da infração. Assim, em vista de tudo quanto do processo consta, e do que acima está exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 15 de março de 1993 y ruà yjo,C47-rre~ ONIA NACINOVIC - RELATORA (0 • Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Reamid ' DRF em CAMPINAS (SP). IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A tri butaçâo reflexa, na prOpria pessoa iii ridica, com base no arti2o 89 do De-. ereto -lei n9 2.065/83, nao incide so- bre os fatos geradores ocorridos an- teriormente à vigência, incidência e aplicabilidade do referido diploma le gal. Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA SERENI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao di-recurso. Sa Idas Sessões, em 22 de fevereiro de 1988 i -- 40" PIOAN tr IO DA SILVA 404 : ** — PRE 1D 1 . 4 r 't OS AUGUS1O DE tILRENA - RELATOR VISTO EM , Z CA S 11— - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 FEV1988 CIONAL • v. v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei O x ros: THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplente), LORGIO RIBEIRO, .D1- CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD UL- r) RIGIXREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.365185-20 RECURSO N9 49.521 ACORDA() N9 103-08.234 RECORRENTE: CASA SERENI LTDA. RELATÓRIO CASA SERENI LTDA., CGC 43.090.224/0001-44, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Campinas que manteve o procedimento "ex.-officio" para o exercício de 1981. 2. A matéria tributãvel diz respeito ã tributação na fon te, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83,.de , omissão de receita (Passivo Fictício), apurada no processo n9 10830/004.366/ /85-92 e considerada automaticamente distribuída aos sOcios. 3. Em sua impugnação de fls. 31, tempestivamente apresen tada, alega a contribuinte que, tratando-se de decorrência, deve se aguardar a solução do processo principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fundamen ta e conclui sua decisão de fls. 42/43 nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que a decisão prolatada no pro cesso que envolve a pessoa jurídica acolheu parcial- mente os argumentos de defesa, excluindo da base impo nível a importância de Cr$ 1.636.097, conforme deci- são n9 10830/GD/008/87 (fls. 205/207), passando assim • a exigibilidade a ser feita sobre a base de cãlculo de Cr$ 15.666.795; CONSIDERANDO o disposto noart. 89 do Decre- to-lei n9 2.065183 e IN 52/84, combinada com a Porta- ria MF 303/85; CONSIDERANDO que o processo instaurado por reflexo deve seguir a mesma orientação decisOria da- quela do qual decorre; CONSIDERANDO tudo o mais que do ,.... processo consta; j-- "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigência fiscal... dte-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 108301Q04.365/85-20 2. Aci.dão n9 103-08.234 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 24 de ia neiro de 1987, na dia 20 de fevereiro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 46 pedindo, em última análise, que se julgue o presente de acordo com o decidido no processo-matriz. 6. Esta Câmaraf através da Resolução n9 103-08.803/88,par unanimidade de votos, decidiu baixar em diligencia os autos constan tes do processo principal para que a meteria fosse complementada. É o relatório. ‘4,": VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De- creto 1W 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Conforme registra o item 6 do relatório, o processo- -matriz irá retornar ã Delegacia de origem para realização de dili- gencia. 3. Em geral, em casos semelhantes a este, o processo- decorrente também teria o mesmo destino, ou então, permaneceria na Secretaria desta Câmara aguardando o cumprimento da diligencia es- tabelecida no processo principal. Este litígio, entretanto, temam particularidade quedetermina a sua solução, independentemente da sorte do processo-matriz. Trata-se da aplicação do artigo 89 do De creto-lei n9 2.065/83 a fato gerador de 31.12,1981. 4. A questão não é nova nesta Câmara: diz respeito ã Sli- aplicação retroativa do mencionado artigo 89 sobre .. fato ocorrido em data em que o diploma legal ainda não existia. attr'' SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.365/85-20 3. Acórdão n9 103-08.234 5. A aplicação retroativa, neste caso, ao se coaduna com o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "O lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vi- gente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 6. Por outro lado, não hi como invocar o artigo 106 do mesmo Código Tributário Nacional. 0 referido Decreto-lei n9 2.065/83 não é "expressamente interpretativo". Jã as situaçóes das alíneas do inciso II do artigo 106 do CTN não se configura neste litígio. 7. Acentuou o Conselheiro-Presidente, Dr. URGEL PEREIRA LO PES, no voto do Acórdão n9 103-06.654, de 31/01/85, de que foi o Re- lator: "O art. 45 do Decreto-lei n9 2.065/83 foi ex- presso na determinação de que o diploma .1e- gal entraria em vigor nadbta de sua publica- ção (D.O. de 28110/83). A seqüência lógica é a de que a lei exista, entre em vigor, passe a incidir para ser apLi cada. A vigência, a incidência e a aplica- ção têm a ver com a eficácia da lei. Esses conceitos não devem ser desprezados,pe na de não se cuidar de Direito, mas de outra ciência qualquer, ou mesmo de não-ciência. Na boa linha, os Pareceres Normativos CST n9s.20/83,22/83a24/83,relativos ã vigência, in cidencia e aplicação do Decreto-lei em ques- tão." 8. Face ao exposto, só resta concluir que o procedimento fiscal não pode subsistir, seja lá qual for a solução que vier a ser dada a exigência constante do processo-matriz. 9. A opção pela tributação com base no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065/83 em nada modifica a situação. A razão é muito \t simples: de fato não houve a opção, O ato ministerial prevê a facul- d'r senvIco rensuco FEDERAL Processo n9 108301004,365/85-20 4. Aceirdão n9 103-08.234 dade de se aplicar, o tratamento tributaria instituldo.pelo referido artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, 4 partir de 20 de outubro de 1983, mesmo que o fato gerador haja ocorrido em per1odo-base ante- riores a 1983. Aplicar o tratamento tributario significa admitir a tributação exclusiva na fonte sobre os valores tidos como automati- camente distribuídos e, por via de decorrência, recolher o imposto devido. Se a contribuinte não esta sequer concordando com a exigên- cia, a sua "opção condicional", induzida pela prOpria repartiçâofis cal, é inacua e extemporânea. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em 22 de fevereiro de 1988. ,e,t4r4~14/1/1b^-fr-' CARLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000815/88-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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