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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734079 #
Numero do processo: 13808.001071/99-07
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 PRESUNÇÕES LEGAIS. A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para a contribuinte, a qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica se sujeita à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da entrega dos recursos, que deverão ser coincidentes em datas e valores. PIS. COFINS. IRRF. CSSL. aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1201-000.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida I' TURMA/DRS-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRRI Ano-calendário: 1996 PRESUNÇÕES LEGAIS. A constatação no mundo factual de infrações ._ capituladas como presunções legais juris &intui]; tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para a contribuinte, a qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica se sujeita à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da entrega dos recursos, que deverão ser coincidentes em datas e valores. PIS. COF1NS. IRRF. CSSL. aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. ip ji; 70,,,...010.LISAVOL., -... ADRIANA COM up -. d R e esidente. , ALEXANDRE B • ,' : OSA • GUARIBE — Relator. \ EDITADO EM: 10 DEZ 2i19 1., Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e ,rt Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presid nte). it 2 • • Processo n° 13808.001071/99-07 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.111 Fl. 2 Relatório Tratam os autos de Recurso Ordinário aviado contra Decisão da DRJ de São Paulo que julgou parcialmente procedente o lançamento guerreado. A referida Decisão está assim ementada:. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — são os registros de ingressos, durante o período de apuração, que autorizam a presunção de omissão de receita se o contribuinte não comprovar a origem e efetividade da entrega dos valores fornecidos por pessoas a ele ligadas. Neste conceito, não se quadra o saldo inicial das contas que recebem tais entradas. PIS — COFINS — IRRF — CSSL — aplica-se aos reflexos o que •foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente em Parte" O lançamento em discussão está assim formatado: A fiscalização alcançou o ano-calendário de 1995 (fato gerador alocado cru 31/12/1995), na qual foi caracterizada a infração de omissão de receita a partir da presunção legal pelo suprimento de numerário fornecido por sócio sem que o sujeito passivo tenha comprovado, ainda que intimado especificamente para tal, a origem e a efetividade da entrega. (Art. 230 RIR/94; Arts. 195, I, §§ 2° e 4° da Lei 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei 9.064/95. Não satisfeito com a decisão, o sujeito passivo manejou o Recurso Ordinário, alegando, em síntese, o seguinte: Discorda do lançamento fundado em presunção, alegando inexistirem provas concretas da ocorrência da omissão de receitas, descabendo a lavratura do auto de infração. Aduz que já provou parte dos suprimentos, só não o fazendo para a totalidade porquanto os extratos bancários por ele requeridos não estavam disponíveis, solicitando seja deferido prazo para ajuntada dos mesmos. Tece considerações acerca da multa de oficio, por entender ser ela excessivamente gravosa. É o relatório._k 4 3 Voto Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. A discussão está assim estabelecida no auto de infração que durante fiscalização procedida na empresa autuada constatou que o contribuinte, apesar de regularmente intimado a comprovar documentalmente alguns empréstimos efetuados pelo sócio Fernando de Azevedo Pimentel, referentes ao ano-calendário de 1995, não logrou fazê-lo na sua totalidade, restando sem comprovação o valor de R$ 632.783,25, devendo os referidos valores serem adicionados aos resultados dos exercícios correspondentes, em conformidade com o disposto no artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos, posto ter ficado caracterizada a omissão de receitas operacionais cm montantes equivalentes aos suprimentos de caixa não comprovados. No tocante à infração em foco, por se tratar de uma presunção juris tantum, ela tem a força de transferir o ônus da prova da autoridade fiscal para a contribuinte, com relação aos fatos objeto de autuação, porém, a recorrente não foi capaz de produzir provas suficientes a elidir a nupercitada presunção. É inconteste que o suprimento de numerário caracteriza-se como uma das presunções capituladas como omissão de receitas, as quais, entretanto, por serem relativas admitem a produção de prova em contrário pelo sujeito passivo da relação tributária, exigindo- se, contudo, que sejam por ele apresentadas provas irrefutáveis e suficientes a desconstituírem a autuação. As normas legais que regem a espécie são perfeitamente claras, não dando margem a qualquer discussão em tomo da presunção de omissão de receita nela disciplinada, pois caberia á contribuinte elidir a imputação referente ao suprimento de numerário, através da comprovação e cumprimento de dois requisitos essenciais: a prova da origem c da efetividade da entrega dos recursos à empresa pelos seus sócios que foram registrados como supostos suprimento de numerários. A jurisprudência administrativa sobre o assunto é pacifica e unânime em entender que o suprimento de caixa da pessoa juridica, mediante a entrega de valores pelos respectivos sócios, cuja efetividade da transação não esteja devidamente comprovada caracteriza-se corno indício veemente de omissão de receita, visto que os aspectos da origem e entrega dos recursos pelas pessoas fisicas à pessoa jurídica constituem-se em requisitos cumulativos e indissociáveis, exigindo dupla comprovação sem que a existência de um dispense a do outro. Necessário se faz, portanto, que seja produzida prova irrefutável, coincidente em datas e valores, da transferência dos recursos das pessoas fisicas para o patrimônio da pessoa jurídica, haja visto que quando não for produzida prova suficiente à comprovação, configura-se a ocorrência da presunção de que os recursos utilizados para aumento de capital da pessoa jurídica originaram-se de receitas auferidas pela própria e esa, provenientes da prática de anterior omissão de receitas passível, portanto, de tributação. v(L{ 4 Processo n°13808.001071/99-07 SI-C2T1 Acórdão n.°1201-00.111 Fl. 3 A comprovação da origem dos valores entregues significa a necessidade de ser demonstrado, através de elementos hábeis e irrefutáveis, que os recursos tidos como dos sócios foram percebidos, por aqueles, de fontes estranhas à sociedade, ou, se da empresa, foram submetidos anteriormente a regular contabilização. Já para que se configure a efetividade da entrega é mister, também, que sejam apresentados documentos hábeis e idôneos, que sejam coincidentes em datas e valores, e que tenham sido emitidos por terceiros. Haja visto o interesse e a relação intrínseca que vincula os sócios à pessoa jurídica, sem desconsiderar-se a natural distinção entre as respectivas personalidades jurídicas, somente poderiam ser acolhidos como prova da efetividade da ocorrência do suprimento documentos que revelassem a estrita conexão da efetiva ocorrência do regular suprimento pelos próprios sócios da empresa. Saliente-se que a exigência de provas por parte da pessoa jurídica e não dos sócios, fundamenta-se no fato de que àquela cumpre provar, documentalmente, todos os seus registros e lançamentos contábeis, para que eles possam fazer prova a seu favor. Nesse sentido, igualmente, descabe força probante, em favor da autuada, aos simples registros contábeis da pessoa jurídica, ou argumentos de que o "Caixa" da empresa tinha recursos suficientes e não resultaria em saldo credor caso não existissem os suprimentos. De igual forma, não tem sentido a conversão do julgamento em diligência, uma vez que incumbia à recorrente carrear para os autos as provas necessárias e suficientes a desconstituir a presunção legal contra ela erigida. A infração constante no tipo legal como suprimento de numerário, por si só, se configura como procedimento independente de qualquer outra 'causa, origem ou conseqüência. A constatação de cada suprimento enseja uma infração isolada, não se tratando de tipo continuado. Para contrariar a imputação é imprescindível que a prova produzida não deixe vislumbrar quaisquer dúvidas acerca da existência dos recursos e da efetividade de cada - operação, que possam revestir os suprimentos de numerários de toda a certeza e legitimidade necessárias a contrariar a presunção apontada. Aplicando-se os motivos expostos à hipótese em causa, conclui-se que o lançamento ora sub judice é procedente, pois, apesar de a defesa apresentar argumentos supostamente favoráveis, ela não conseguiu qualquer prova no sentido de demonstrar a veracidade de tais operações o que confirma a existência da presunção autuada. Para que fosse infirmada tal presunção e elidida a imputação da irregularidade, bastava que a contribuinte lograsse carrear ao processo elementos irrefutáveis de que o suprimento se realizou em concreto, através de provas documentais que demonstrassem, inequivocamente, a efetividade da entrega e as respectivas operações, coincidentes em datas e valores e que os respectivos recursos entregues eram originários do patrimônio das pessoas físicas dos sócios da empresa, ou que eles estavam suportados por anteriores valores já registrados contabilmente. Não logrando fazê-lo, há que manter-se a decisão recorrida que, diga-se de passagem, já efetuou o cancelamento dos valores comprovados, bem assim, do v4or de 125St s 229.186,26, relativo ao valor do saldo inicial constante do livro razão (fls. 62), indevidamente incluído pelo autuante. No que tange a taxa selic, a matéria já está sumulada por este Primeiro Conselho de Contribuintes, via da Súmula ri" 4. Súmula P CC n° 4.- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no perlado de inaclimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO • No que respeita a exigência da multa de ofício, que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido. Isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração c nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa que não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. PIS — COFIN S — 1RRF — CS SL O proferido no lançamento do IRPJ norteia a decisão dos lançamentos decorrentes. Desta feita, a procedência parcial do lançamento de IRPJ propaga seus efeitos à autuação reflexa. CONCLUSÃO Diante do acima • sto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • I *- Alexandre B J aribc — Relator.

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4716077 #
Numero do processo: 13808.001908/99-73
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO – TRIBUTAÇÃO DA TOTALIDADE DO RESULTADO – IMPROCEDÊNCIA – Improcede, por falta de amparo legal, o lançamento que, na impossibilidade de determinação da parcela do resultado relativa a atos não cooperativos, ao invés de proceder ao arbitramento do lucro, tributa a totalidade do resultado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Acórdão n° : CSRF/01-05.828 COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO — TRIBUTAÇÃO DA TOTALIDADE DO RESULTADO — IMPROCEDÊNCIA — Improcede, por falta de amparo legal, o lançamento que, na impossibilidade de determinação da parcela do resultado relativa a atos não cooperativos, ao invés de proceder ao arbitramento do lucro, tributa a totalidade do resultado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: PRAG ESIDENTE 1117 PAULO JACINT i" NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, ICAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • . :2 Processo n° : 13808.001908/99-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.828 Recurso n° :105-141488 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : UNIMED PAULISTANA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO • RELATÓRIO Com arrimo no art. 32, I, c/c o art. 33 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional recorre do acórdão n° .1-5-147.780, de 21 de outubro de 2004, que, por maioria de votos, afastou a tributação aplicada à contribuinte, cooperativa de serviços médicos, em virtude da mesma reconhecidamente praticar atos cooperados e a tributação ter sido feita sobre a totalidade da receita, sem segregação dos atos não cooperativos; bem como entendeu que a prestação de serviço por cooperado a pessoa fisica ou jurídica se caracteriza como ato cooperativo. Argumenta a recorrente que, em assim decidindo, a acórdão recorrido contrariou o art. 79 da Lei n° 5.764/71, pois entende que somente seria ato cooperativo a prestação de serviço de um cooperado a outro cooperado ou os atos entre cooperativas associadas. Por entender demonstrada a contrariedade à lei, o Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso. Contra-arrazoando o recurso, a interessada pugna pelo seu não conhecimento, argumentando que as decisões colacionadas não demonstram uma divergência atual no âmbito do Conselho de Contribuintes e pelo seu desprovimento, sustentando que não pratica atos não cooperativos e que, mesmo que os praticasse, seria inadmissível a tributação pelo seu resultado global, sem a segregação das receitas provenientes dos atos cooperados e não cooperados. i É o relatório. sz, 2 • • n• Processo n° : 13808.001908/99-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.828 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo e formalmente regular, merecendo ser conhecido, pois a preliminar de não conhecimento argüida pela intereSsada não prospera, uma vez que o fundamento para a sua interposição é a contrariedade à lei e não a divergência de julgados. Trata-se de mais um litígio trazido à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais envolvendo uma cooperativa de serviços médicos, prendendo-se a discussão desta feita à caracterização do ato cooperativo e à tributação da totalidade das receitas. O conceito de ato cooperativo emana do art. 79 da Lei n° 5.764/71 nele se compreendendo os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Os demais atos, mesmo que sejam auxiliares ou acessórios, são atos não cooperativos, por não caberem nos limites traçados pelo referido art. 79. O objetivo social da cooperativa de trabalho médico é congregar profissionais da medicina para potencializar o exercício da profissão, facilitando a captação da clientela tomadora dos serviços, oferecendo condições para a prestação dos serviços, otimizando a força individual de negociação dos associados. Por isso a cooperativa existe: para prestar serviços aos médicos dela associados. Ao contratar com terceiros, pessoas fisicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa pratica atos não cooperativos, não importando que os denomine de atos cooperativos auxiliares ou acessórios, tal prática, contudo, não descaracteriza a sua atuação como coopera 3 • • Processo n° : 13808.001908/99-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.828 pois a lei permite que a sociedade cooperativa atue na modalidade operacional das demais empresas. Até o advento da Lei n° 5.764/71, os resultados das sociedades cooperativas não estavam sujeitos à tributação. A Lei n° 5.764/71 limitou a não incidência, que antes alcançava a cooperativa como um todo (não incidência subjetiva), aos atos cooperativos (não incidência objetiva). Assim, como a não incidência alcança apenas os atos cooperativos definidos no art. 79, em relação aos demais atos praticados a cooperativa se submete às mesmas regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Portanto, não estão alcançados pela não incidência os resultados dos serviços prestados aos tomadores desses serviços (pessoas estranhas à cooperativa) por pessoas fisicas não associadas ou pessoas jurídicas que não revistam a qualidade de cooperativas associadas para a consecução dos seus respectivos objetivos sociais. Nesse contexto, há de se concluir que, nos casos em que a cooperativa pratica atos não cooperativos, a não incidência alcança todos os atos cooperativos e que os demais atos devem ser tributados. Para tanto é mister que a escrituração contábil segregue as receitas e as despesas segundo sua origem, possibilitando, assim, que sejam excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Contudo, se a escrita não distinguir com clareza os resultados dos atos cooperativos dos resultados dos atos não cooperativos, impossibilitando a determinação da parcela dos resultados não alcançada pela não incidência tributária, será tida como imprestável para a apuração do lucro real, impondo-se oar' bitramento do lucro. A cooperativa de trabalho médico recebe mensalidades dos usuários do plano de saúde que se destinam a abrir, não só os serviços médicos prestados pelos cooperados, mas também os serviços prestados por terceiros, tais como exames laboratoriais, de diagnose e de terapia, diárias hospitalares, etc..., acobertando, portanto, as despesas havidas tanto com atos cooperativos como com atos não cooperativos, razão pela qual, as receitas das mensalidades devem ser rateadas entre receitas de atos cooperativos e receitas de outros atos, segundo critério razoável e justificável. No presente caso, a cooperativa segregou em sua contabilidade, através de rateio, as receitas auferidas, excluindo como ato cooperativo e portanto alcançado pela não incidência, 4 • • ti Processo n° : 13808.001908/99-73 Acórdão n° : C SRF/01-05.828 serviços prestados por terceiros, pessoas /bicas e jurídicas e, por isto, a fiscalização, entendendo ser impossível reconstituir-se os efetivos resultados tributáveis, tributou integralmente as receitas, tanto as resultantes dos atos não cooperativos como as provenientes dos atos cooperativos. O procedimento fiscal não tem amparo legal. Nenhuma norma, nem mesmo o PN 38/80, autoriza a tributação da totalidade do resultado, ainda que parte dele corresponda a atos não cooperativos. Ou se determina qual a parcela do resultado relativa a atos não cooperativos e se tributa tal parcela ou, na impossibilidade dessa determinação, se arbitra o lucro. Não sendo possível à autoridade julgadora afastar a parcela do resultado correspondente aos atos cooperativos contida na base de cálculo considerada no lançamento para reduzir o montante tributável, limitando-o ao resultado proveniente dos atos não cooperativos, agiu acertadamente a câmara recorrida ao declarar insubsistente o lançamento em virtude de erro insanável na determinação da matéria tributável. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 15 de ..ril á 008. PAULO JA !(NASCIMENTONASCIMENTO 5 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001337/2004-65
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. NULIDADE. Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vicio da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 RETIFICAÇÃO DE DIPJ E DCTF APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Não havendo nos autos nenhum registro ou elemento que evidencie a contemporaneidade das alegadas compensações em relação aos débitos compensados, ou seja, que elas ocorreram no decorrer de 1999, a retificação das declarações em 2004 não se configura como uma mera correção de erro, mas sim como um novo procedimento, destinado a aproveitar créditos ainda não utilizados pela contribuinte. Por outro lado, o requisito do pagamento, para efeitos de aplicação do art. 47 da Lei 9.430/1996, não pode ser suprido por procedimento de compensação, o que também afasta a alegada espontaneidade nos 20 dias após o inicio da fiscalização. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 1999 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA APURAÇÃO ANUAL. A fiscalização, embora tenha partido da própria apuração realizada pela contribuinte em sua DIPJ, deixou de observar que havia saldo negativo deIRPJ, tanto na declaração original, quanto na retiticadora. A falta de recolhimento do tributo, portanto, não corresponde exatamente ao valor glosado no quadro de deduções. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ART. 63 DA LEI 9.430/1996. O caso dos autos não é de lançamento de tributo com exigibilidade suspensa, com a finalidade de se evitar a decadência. O lançamento por falta de recolhimento de tributo, em condições normais, não pode estar desacompanhado da multa de ofício de 75%, por expressa disposição legal (art. 44, I, da Lei 9.430/1996). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O acolhimento das alegações sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 61 da Lei 9.430/96); e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do poder judiciário,exclusivamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1805-000.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor lançado a R$ 23.573,66, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 'I ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ti_ 7 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.001337/2004-65 _ Recurso n° 159.519 Voluntário Acórdão n° 1805-00.055 — 5' Turma Especial Sessão de 27 de Maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente HOTEL MAJESTIC S.A. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. NULIDADE. Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vicio da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 RETIFICAÇÃO DE DIPJ E DCTF APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Não havendo nos autos nenhum registro ou elemento que evidencie a contemporaneidade das alegadas compensações em relação aos débitos compensados, ou seja, que elas ocorreram no decorrer de 1999, a retificação das declarações em 2004 não se configura como uma mera correção de erro, mas sim como um novo procedimento, destinado a aproveitar créditos ainda não utilizados pela contribuinte. Por outro lado, o requisito do pagamento, para efeitos de aplicação do art. 47 da Lei 9.430/1996, não pode ser suprido por procedimento de compensação, o que também afasta a alegada espontaneidade nos 20 dias após o inicio da fiscalização. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 1999 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA APURAÇÃO ANUAL. A fiscalização, embora tenha partido da própria apuração realizada pela contribuinte em sua DIPJ, deixou de observar que havia saldo negativo de D7&I 1(tid I - Processo nó 81-TE05 Acórdão rt° 1805-00.055 Fl. 2 IRPJ, tanto na declaração original, quanto na retiticadora. A falta de recolhimento do tributo, portanto, não corresponde exatamente ao valor glosado no quadro de deduções. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ART. 63 DA LEI 9.430/1996. O caso dos autos não é de lançamento de tributo com exigibilidade suspensa, com a finalidade de se evitar a decadência. O lançamento por falta de recolhimento de tributo, em condições normais, não pode estar desacompanhado da multa de ofício de 75%, por expressa disposição legal (art. 44, I, da Lei 9.430/1996). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O acolhimento das alegações sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 61 da Lei — - - - —9:430/96);-e-falece-a-esse-órgão-de-julgamento-administrativo-competência — para provimento dessa natureza, que está a cargo do poder judiciário, exclusivamente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor lançado a R$ 23.573,66, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SON DD7 frO F - Presidente1- . - ce.„ 64 ,6f ,:;2:, C.**- J DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA - Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Loss° Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. i. 2 f• t - t.---s- a.,--.t- --,7-••••0" Processo n°13839.001337/2004-65 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.055 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou procedente o auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica — IRPJ, às fls. 83 a 89, no valor de R$ 74.864,57, nele incluídos a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. O fundamento da autuação está descrito no Termo de Verificação, às lis. 83 e 84: "Na declaração do imposto de renda relativa ao ano calendário de 1999, a contribuinte acima nominada indicou na linha 13/10 - Isenção e/ou Redução do imposto - a importância de R$ 29.853,88 de forma indevida, fato que resultou em pagamento a menor do itn. Pósto. Intimada a justificar o porquê dessa redução, respondeu que tal indicação ocorreu de forma equivocada, uma vez que o montante de R$ 29.853,88 refere-se a valores utilizados para a redução da estimativa apurada e quitada nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio, de 1999, com utilização de crédito indicado na DIPJ do exercício de 1998, ano calèndário de 1997. Assim, diante desta constatação a empresa promoveu a retificação da declaração originalmente entregue, alterando o dado divergente e adequando as informações com o quadro que elaborou para esclarecimento da divergência. Esclarece ainda que o crédito da DIPJ/98, no valor de RS 67.381,40 utilizado na compensação já se encontra devidamente reconhecido através do processo n ° 13836.000406/2001-69, onde o chefe da SAORT da DRF/Jundiai emitiu o despacho decisório em 12/04/2002. Por fim requer o arquiv. amento do procedimento instaurado, em razão das informações e providências prestadas e tomadas. Independentemente do direito ao crédito que a empresa alega dispor, a providência por ela tomada não foi suficiente para inibir o lançamento, porquanto não estavam presentes os efeitos da espontaneidade, eis que, na época em que retificou a DIPJ/99, estava sob ação fiscal motivado pelo termo de intimação que solicitava informações a respeito do fato que resultou em pagamento a menor do imposto de renda. Em razão do exposto, lavrei o presente termo que é parte integrante do auto de infração a ser lavrado em três vias, de igual teor e forma, sendo uma encaminhada a empresa, por via postal" Processo n° 13839.001337/2004-65 81-TE05 Acórdão n.° 1805-00.055 Fl. 4 Instaurado o contencioso, a contribuinte apresentou em sua impugnação (fls. 92 a 102) os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n°05-16.099 (fls. 121 a 126): "1. A despeito de a impugnante ter comprovado que houve erro de preenchimento da declaração e ter retificado a DIPJ/2000, a fiscalização lavrou o presente auto de infração afirmando existir falta de pagamento e de espontaneidade, no que diz respeito à retificação da declaração feita sob ação fiscal; • 2. Considerando que a declaração retificadora tem a mesma natureza da original, de acordo com a Medida Provisória n.° 1.990-26, o fato de o fisco desconsiderar as alterações efetuadas macula de nulidade o auto de infração; 3. No mérito, a contribuinte já esclareceu que o valor de R$29.853,89 foi equivocadamente informado como "Isenção e/ou Redução do Imposto", quando o correto seria tê-lo incluído no item "Imposto de Renda mensal pago por estimativa", cujo montante passaria de R5137.627,95 para a RS167.481,84 (veja tabela a seguir); Saldo a Saldo a Valor Mês/Ano IRPJ Pgto anterior DARF pagar compensar Compensado Jan/99 46.163,33 0,00 46163,33 32.314,33 13.849,00 13.849,00 Fev/99 70.266,10 46.163,33 24.102,77 16.871,94 7.230,83 7.230,83 Mar/99 60.945,07 70.266,10 (9.321,03) 0,00 (9.321,03) 0,00 Abr/99 91.406,99 70.266,10 21.140,89 14.798,62 6342,27 6.342,27 Mai/99 110.504,18 91.406,99 19.097,19 16.665,40 2.431,79 2.431,79 Jun/99 116.709,12 110.504,18 6.204,94 6.204,95 (0,01) 0,00 Jul/99 144.438,76 116.709,12 27.729,64 27.729,64 0,00 0,00 Ago/99 130.561,33 144.438,76 (13.877,43) 0,00 (13.877,43) 0,00 Set/99 137.314,35 144.438,76 (7.124,41) 0,00 (7.124,41) 0,00 Out/99 142.994,52 144.438,76 (1.444,24) 0,00 (1.444,24) 0,00 Nov/99 167.481,84 144.438,76 23.043,08 23.043,07 601 0,00 Dez/99 161.201,61 167.481,84 (6.280,23) 0,00 (6.280,23) 0,00 Total 167.481,84 137.627,95 29.853,89 4. "Como visto, totalmente descabida a glosa da dedução a titulo de redução de imposto, sob o argumento de "inobservância de requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal". De fato, a impugnante não está instalada na área da Sudene, tampouco beneficiada com a redução do imposto, conforme disposto no artigo 551 a 553 do RIR/99, dispositivos utilizados para fundamentar a autuação"; 5. O crédito tributário exigido está extinto pela compensação, a qual foi realizada nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações introduzidas pela IIV SRF n.° 73/97, utilizando o ut) 4 Processo n° 13839.001337/2004-65 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.055 Fl. 5 direito creditório reconhecido no processo n.° 13836.000406/2001-09; 6.Nos termos do artigo 138 do CTN e do artigo 47 da Lei n.° • 9.430/96, que estendeu os efeitos da espontaneidade aos primeiros vinte dias do curso da ação fiscal, não há que se falar, no presente caso, em aplicação de qualquer responsabilidade ou penalidade à Impugnante, razão pela qual a multa aplicada deve ser afastada de pronto; 7.A multa e os juros de mora são indevidos, tanto por razões de fato, como por desrespeito ao primado da legalidade." Como já mencionado, a DRJ em Campinas/SP considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 . . _ ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO X RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. • O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ADMISSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO E ELEMENTOS - PROBATÓRIOS. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a afastar lançamento de crédito Tributário, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde. COMPENSAÇÃO. 1NEXISTÊNCL4 DE CRÉDITOS. Improcedente a compensação que vincula ao débito Tributário devido à Fazenda créditos que já foram restituídos à contribuinte. • Lançamento Procedente" O voto que orientou a decisão da Delegacia de Julgamento apresenta o seguinte fundamento: "No caso em questão, relacionado a créditos e a débitos de mesma natureza, a compensação para ser válida e poder ser oposta ao fisco deve estar expressamente registrada na contabilidade da contribuinte e informada na declaração correspondente (DCTF). Processo n° 13839.001337/2004-65 Sl-TE05 Acórdào n.° 1805-00.055 Fl. 6 Compulsando os autos, entretanto, verifica-se a inexistência de qualquer documento da contribuinte materializando a compensação do saldo credor do ano calendário de 1997 com as estimativas de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1999, antes do início da ação fiscal. Pelo contrário, conforme extratos de fls. 117/118 - referentes às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) originais do 1° e 2° trimestres de 1999-, a contribuinte somente informou a parcela das estimativas correspondentes aos valores recolhidos por intermédio de DARF (fls. 56/58), deixando a diferença, supostamente compensada, fora da declaração, evitando inclusive, ao agir desta forma, a inscrição de tais impo-rtancias em dívida ativa. Somente pelo o que foi até aqui exposto, já caberia prestigiar a ação do fisco, haja vista estar a declaração retificadora entregue pela impugnante desacompanhada da comprovação do erro que procura corrigir, o que a torna inadmissível, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional, como também inadequada foi a dedução feita na declaração original a título de "Isenção e/ou Redução do Imposto", cujo valor não encontra respaldo, seja em outras fichas da DIPJ/2000, seja na legislação que regula a concessão de beneficios fiscais. Mas além disso, as alegações da contribuinte encontram outro obstáculo intransponível — o pedido de restituição do saldo credor apurado no ano calendário de 1997, no total de R$67.381,40 (fl. 47). Ora, se parte desse montante já tivesse sido utilizado na compensação de estimativas do ano de 1999, não poderia a recorrente ter solicitado a repetição de indébito de todo o saldo negativo (fl. 119/120), conforme fez em 08/10/2001. O referido pedido, deferido pela DRF/Jundiaí, acaba por infirmar a defesa da autuada. Primeiro, por contradizer a existência da compensação no momento da entrega da declaração original. Segundo, por conta da impossibilidade da alegada compensação das estimativas de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1999 com o citado direito creditório, visto o saldo credor ter lhe sido restituído. Conclui-se assim que tanto a dedução efetuada na declaração original, como a pretendida na retificadora não aceita, não possuem, no mérito, fundamento, razão pela qual cumpre prestigiar o lançamento efetuado." Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 25/04/2007, a contribuinte apresentou em 25/05/2007 o recurso voluntário de fls.132 a 147, com os seguintes argumentos em sede de preliminar: - o auto de infração está eivado de nulidade, por estar fundamentado em declaração de rendimentos do ano-calendário de 1999 já retificada, tendo sido desconsiderada a nova declaração apresentada pela Recorrente antes mesmo da constituição do crédito tributário; qf 6 . Processo n0 13839.001337/2004-65 81-TE05 Acórdão ri.° 1805-00.055 Fl. 7 - nos termos do art. 147 do CTN, a retificação por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento; - a iniciativa da Recorrente em retificar sua DIPJ teve como único propósito a correção do erro no seu preenchimento, mais especificamente a exclusão do valor de R$ 29.853,89 informado incorretamente na Ficha 13/Linha- 10 — "Isenção e2ou Redução do Imposto" e a conseqüente inclusão desse mesmo valor na linha correta, qual seja, Ficha 13/Linha 16 — "Imposto de Renda Pago por Estimativa", o que não alterou absolutamente em nada o valor do tributo — IRPJ — apurado/devido; - a despeito da dispensa expressa em comprovar o erro em que se fundou a retificação de sua DIPJ, posto não se tratar de retificação que vise "reduzir ou a excluir tributo", a Recorrente já acostou aos autos todos os documentos comprobatórios do erro de fato _cometido no preenchimento de sua declaração_de rendimentos, documentos que não foram considerados nem pela autoridade autuante e nem pela DRJ/Campinas; - a preliminar suscitada é suficiente para que seja declarada a nulidade do auto de infração, ou, ainda que se queira convalidá-lo com a única função de prevenir a decadência, ele não pode sobreviver com a multa de oficio indevidamente aplicada (art. 63 da Lei n° 9.430/96). Quanto ao mérito da autuação, a recorrente alega que: - em 11/03/2004, quando do recebimento do "Termo de Intimação — Revisão DIPJ/2000", procedeu imediatamente à análise dos dados constantes na Declaração originalmente entregue; - diante da constatação do erro já mencionado, procedeu imediatamente a retificação de sua Declaração, retificação que foi transmitida em 25/03/2004, para informar o valor de R$ 29.853,89 na linha correta, visto ter sido utilizado pela Recorrente para compensar/reduzir o valor das estimativas apuradas nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1999; - a despeito da demonstração do patente erro de fato no preenchimento de sua DIPJ/2000, a Recorrente foi autuada e teve glosada a dedução a titulo de incentivo, sob o argumento de "inobservância de requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal"; - é absolutamente descabida a glosa da dedução do imposto perpetrada pela autoridade autuante e ratificada pela DRJ, posto que a Recorrente não está instalada na área da Sudene, tampouco beneficiada com a redução do imposto, conforme disposto no art. 551 a 553 do RIR/99, dispositivos utilizados para fundamentar a autuação; - o que ocorreu, de fato, foi mero erro no preenchimento da DIPJ, o que não altera o valor do imposto de renda apurado. Ao transferir o valor de R$ 29.853,88 da Linha 13/10 para a Linha 13/16, que é a correta, o valor do imposto de renda permanece inalterado, sendo incabível, portanto, a alegação de recolhimento a menor do imposto; 7 Processo n° 13839.001337/2004-65 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.055 Fl. 8 - as compensações declaradas na DIPJ e DCTF retificadoras não constituem novo procedimento formalizado pela Recorrente, porque as compensações entre tributos de mesma espécie, no caso, IRPJ com IRPJ, eram controladas somente em sua escrita fiscal (controle feito no LALUR). Nessa época, não havia na legislação qualquer determinação no sentido de declarar à SRF as compensações eventualmente realizadas, exigência essa que só passou a existir em dezembro de 2002, com a FN SRF n°210/2002; - assim, o crédito tributário exigido, decorrente de estimativas de IRPJ compensadas durante o ano-calendário de 1999, está extinto pela compensação nos exatos termos no artigo 156, II, do CTN; - da simples análise do demonstrativo anexo, que retrata o controle efetuado pela recorrente no LALUR, infere-se que o valor do crédito tributário exigido no questionado auto de infração corresponde exatamente à soma dos valores utilizados para compensar/reduzir as estimativas do IRPJ apuradas nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1999; - as compensações foram efetuadas nos termos da IN SRF 21/1997, com as alterações introduzidas pela IN SRF 73/1997, e o crédito utilizado na compensação tem origem no saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1997, devidamente informado na DIPJ/1998; - além da comprovação do erro de fato, que não resultou em recolhimento a menor do IRPJ, o crédito tributário exigido está extinto pela compensação efetuada de acordo com as normas da época; - todavia, ainda que se queira questionar o crédito utilizado pela Recorrente para compensar as referidas estimativas de 1999, este crédito está devidamente reconhecido no processo administrativo n° 136836.000406/2001-09, que hoje aguarda a homologação, pela DRF competente, das compensações lá declaradas; - outro ponto que merece destaque diz respeito à presença dos efeitos da espontaneidade no procedimento adotado pela Recorrente "após o inicio da fiscalização"; - isto porque o art. 47 da Lei 9.430/1996 estendeu os efeitos da espontaneidade prevista no art. 138 do CTN aos primeiros vinte dias do curso da ação fiscal; - o Termo de Intimação foi lavrado em 11/03/2004, e a retificação da DIPJ/2000 foi transmitida em 25/03/2004, portanto, exatamente 14 dias após o inicio da fiscalização. Nesse contexto, ao retificar a DIPJ/2000 dentro dos 20 dias, restou configurada a espontaneidade da Recorrente, que efetuou todos os procedimentos com vistas a corrigir o erro de fato sobejamente já comprovado, retificando, inclusive, as DCTF do 1° e 2° Trimestres de 1999, transmitidas em 28/03/2004, conforme atestam os recibos acostados aos autos; - assim, ainda que se entenda que a Recorrente não logrou comprovar o erro de fato no preenchimento de sua Declaração de Rendimentos, o que se admite apenas para efeito de argumentação, a penalidade aplicada deve ser afastada, visto estarem presentes os efeitos da espontaneidade previstos no artigo 138 do CTN; 8 è- k._ Processo n° 13839.001337/2004-65 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.055 Fl. 9 - quanto à multa e aos juros de mora, se no momento do lançamento já havia causa extintiva do crédito tributário, qual seja, a compensação devidamente efetuada pela Recorrente, é absolutamente impertinente falar em mora do contribuinte, assim como em qualquer medida punitiva, pois aquele que não pode exigir o tributo também não pode punir; - nesse sentido, o art. 63 da Lei 9.430/96 foi lamentavelmente ignorado pela fiscalização; - ainda que assim não fosse, são indevidos os juros SELIC, por desrespeito ao primado da legalidade, uma vez que falta lei para dar roupagem jurídica a essa taxa, como já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça; - um último aspecto que merece destaque é o argumento da DRJ de que se parte do alegado crédito já tivesse sido utilizado na compensação das estimativas de 1999, não poderia a recorrente ter solicitado a repetição de indébito de todo o saldo negativo; . _ _ - a DRJ/Campinas está adentrando no mérito do processo n° 13836.000406/2001-09 — Pedido de Restituição/Compensação, que já reconheceu o direito de crédito da Recorrente no valor de R$ 67.381,40 e, no entanto, ainda não homologou as compensações declaradas pela Recorrente naquele mesmo processo; - não cabe à DRJ/Campinas julgar no processo aqui analisado se a Recorrente poderia ou não ter requerido a restituição, em 08/10/2001, do saldo negativo apurado no ano de 1997; - o motivo pelo qual a Recorrente foi obrigada a formalizar o referido processo de restituição/compensação só pode ser decidido no âmbito daquele processo, sendo absolutamente vedada pela legislação a invasão de competência perpetrada pela DRJ- Campinas, que deveria ter sido mais diligente e cuidadosa ao afirmar que o saldo negativo naquele processo já foi restituído à Recorrente; - o valor do saldo negativo do IRPJ, apesar de reconhecido pela DRF/Jundiaí, não foi restituído à Recorrente. Ao contrário, a Recorrente optou em utilizar o montante do crédito nas compensações/deduções de IRPJ e CSLL, sendo que essas mesmas compensações ainda estão pendentes de análise, vale dizer, aguardam a homologação da DRF competente; - vale ressaltar que o processo 13836.000406/2001-09 só foi formalizado porque a Recorrente havia efetuado a compensação/dedução de parte do saldo negativo do IRPJ apurado ao final do ano-calendário de 1997 com débitos de estimativa de CSLL do ano- calendário de 1998, sem, no entanto, apresentar à SRF o formulário "Pedido de Compensação" previsto na IN SRF 21/1997 para as compensações entre tributos de espécies distintas; - nesse contexto, a Recorrente, ao constatar o equívoco, formalizou em 08/10/2001 o processo n° 13836.000406/2001-09 com a entrega do "Pedido de Restituição" do saldo negativo do ,IFtPJ apurado ao final do ano-calendário de 1997, no montante total de R$ 67.381,40, e do "Pedido de Compensação" das estimativas de CSLL compensadas no ano- calendário de 1998; (1, 9 • Processo n° 13839.001337/2004-65 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.055 Fl. 10 - no caso das compensações/deduções de parte desse mesmo saldo negativo com débitos do IRPJ (mesma espécie) devidos a título de estimativa nos anos-calendário de 1998 e 1999 (este último objeto de questionamento no processo ora analisado), não havia necessidade de formalização do "Pedido de Compensação", como já demonstrado em tópico precedente; - assim, ao contrário do que intenta demonstrar o acórdão recorrido, o procedimento formalizado no processo 13836.000406/2001-09 não contradiz a "existência da compensação no momento da entrega da declaração original", tampouco impossibilita a compensação das estimativas de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1999 com o direito creditório já reconhecido, tendo em vista que seu montante não foi restituído à recorrente. Ao final, a recorrente solicita seja integralmente reformada a decisão proferida pela Segunda Turma da DRJ em Campinas/SP. Este é o Relatório. ,0 Processo n° 13839.001337/2004-65 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.055 Fl. 11 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade Portanto, dele tomo conhecimento. Foi apurada pela fiscalização a falta de recolhimento do IRPJ relativo ao ano- calendário de 1999. A controvérsia a ser examinada diz respeito a uma dedução no imposto de renda, no valor de R$ 29.853,88, que primeiramente figurou na DIPJ original como sendo "ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTO", e depois, na DIPJ retificadora, como "IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA". A contribuinte alega que apenas houve um erro no-preenchimento da DIPJ, sanado com a retificação da mesma, e que a referida dedução corresponde a valores de estimativas de 1999, quitadas por compensação com o saldo negativo do IRPJ apurado no ano- calendário de 1997. Primeiramente, quanto à preliminar, não vislumbro nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 — PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. As alegações de que a fiscalização deixou de considerar os fatos apresentados pela contribuinte, de que a autuação está fundamentada em declaração de rendimentos já retificaria, de que a fiscalização desconsiderou a nova declaração apresentada pela Recorrente, etc., dizem respeito ao próprio mérito da autuação, e nesse plano é que deverão ser analisadas. Aliás, vê-se pelo Termo de Verificação que a fiscalização não ignorou as informações prestadas pela contribuinte durante o procedimento de auditoria, tanto o é que fez menção expressa à referida retificação da DIPJ, bem como aos alegados créditos decorrentes do saldo negativo apurado no ano-calendário de 1997. Portanto, não ocorreu de a fiscalização ter simplesmente ignorado as informações inicialmente prestadas pela contribuinte, e que depois foram reiteradas em suas peças de defesa. Na verdade, o que a fiscalização não acolheu foram os efeitos por ela pretendidos, porque considerou que, independentemente do direito ao crédito, a providência adotada pela contribuinte não era suficiente para inibir o lançamento. Segundo a fiscalização, não mais estavam presentes os pressupostos da espontaneidade, porque a empresa já havia sido intimada a respeito do fato que resultou em pagamento a menor do imposto de renda, situação que, no entender da fiscalização, subsistiu mesmo após as providências adotadas. A grande questão a decidir, portanto, é se a retificação da DIPJ (e também das DCTF) serviu apenas para corrigir um erro de preenchimento de declaração, relativamente a um procedimento de compensação já concretizado anteriormente, ou se essa retificação 79 ed 11 Processo n° 13839.001337/2004-65 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.055 Fl. 12 representou um novo procedimento, visando aproveitar créditos ainda não utilizados pela contribuinte. De fato, conforme alega a recorrente, a IN SRF n° 21/1997, vigente no vencimento das estimativas de 1999, não exigia requerimento para compensações entre tributos de mesma espécie. Contudo, embora não houvesse a necessidade de um requerimento dirigido à SRF, para serem aceitos como tal, esses procedimentos de compensação demandavam um registro mínimo de sua ocorrência.. Como a contribuinte apurou em 1999 o IRPJ pelo lucro real anual, ela estava obrigada à escrituração completa, onde deveriam ter sido registradas as tais compensações. Mas a contribuinte não apresentou qualquer lançamento contábil a esse respeito. Por outro lado, a contribuinte fez menção de que o controle destas compensações era feito no LALLJR, mas também não apresentou nenhuma cópia deste livro, trazendo aos autos apenas uma planilha intitulada "Valores Controlados no LALUR — Ano Calendário de 1999, Exercício de 2000" (fl. 149). A DRJ já havia observado a falta de registro contábil sobre as alegadas compensações, bem como o fato de que as DCTF originais não incluíam os valores a elas referentes. E as DCTF retificadoras (fls. 111 e 112), que passaram a registrar as compensações, só foram apresentadas em 28/03/2004, ou seja, logo após a retificação da DIPJ, e também depois de iniciado o procedimento fiscal. Outro aspecto importante em relação a esse ponto é que o "Demonstrativo da Compensação (fls. 59 a 62), que a contribuinte apresentou à fiscalização em 01/04/2004, foi emitido em 29/03/2004, o que também compromete a alegação de que as compensações teriam efetivamente ocorrido antes do início do procedimento fiscal. Não deixo de observar que esse Demonstrativo apresenta como "datas de consolidação das compensações" os vencimentos das estimativas de 1999. Contudo, não há nos autos nenhum registro ou elemento que evidencie a contemporaneidade das alegadas compensações em relação aos débitos compensados, ou seja, que elas ocorreram em 1999, no vencimento das estimativas. Nesse sentido, a alegada correspondência entre o valor do débito exigido no questionado auto de infração e a soma dos valores utilizados para compensar/reduzir as estimativas do IRPJ apuradas nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1999, também não esclarece o momento em que essas compensações ocorreram. Essa coincidência de valores é mera decorrência das alegações apresentadas, não configurando um elemento quantitativo do passado que evidencie o momento da ocorrência das compensações. Ou seja, se a recorrente alega hoje que um determinado débito já foi quitado por compensação realizada anteriormente, quando do vencimento do débito, o valor do crédito . utilizado em tal compensação só pode mesmo coincidir com o valor do débito em questão. 1 rd. 4 Processo tf 13839.001337/2004-65 Si-TE05 Acórdão o.' 1805-00.055 Fl. 13 Quanto às controvérsias suscitadas acerca do processo n° 13836.000406/2001-09, que tratou do pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 1997, pelo seu valor total, e também do pedido de compensação de parte deste saldo com estimativas da CSLL de 1998, não é procedente o entendimento de que a DRJ estaria adentrando indevidamente no mérito deste outro processo, inclusive porque ele já foi julgado no âmbito da DRF em Jundiaí/SP. De fato, não ocorreu qualquer invasão de competência, ao contrário do que alega a recorrente. A DRJ apenas constatou que o referido pedido de restituição, apresentado em 2001, abrangia o valor total do saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/1997, evidência de que, pelo menos até esse momento, a contribuinte não tinha utilizado nenhuma parte deste saldo negativo. Do contrário, caso já tivesse utilizado parte deste saldo para as compensações . no decorrer de 1999, o pedido de restituição teria se dado pelo valor remanescente, descontados os valores já utilizados, e não pelo total do saldo negativo do IRPJ, como aconteceu. Mas, em nenhum momento a DRJ julgou se o contribuinte poderia ou não ter • solicitado essa restituição, ou em que montante deveria tê-lo feito. Apenas inferiu que se o pedido de restituição feito em 2001 abrangeu o valor total do crédito advindo do saldo negativo, foi porque a contribuinte ainda não havia utilizado nenhuma parte dele, fato que também aponta para a não ocorrência das alegadas compensações no ano de 1999. E os eventuais saldos do processo 13836.000406/2001-09, que não foram utilizados nas compensações com débitos das estimativas de CSLL em 1998, poderão ser restituídos, se ainda não o foram, como afirma a recorrente, ou então compensados dentro da atual sistemática prevista para a compensação. Todavia, o fato que interessa aqui é que toda a retificação feita na DIPJ e nas DCTF, em março de 2004, depois de iniciado o procedimento fiscal, representou a tentativa de uma compensação que efetivamente não havia sido realizada anteriormente pela contribuinte. Essa é a conclusão que se extrai dos elementos que foram trazidos aos autos. E, deste modo, conforme entendeu a fiscalização, tal procedimento, dado o momento e as circunstâncias em que foi realizado, não poderia inibir o lançamento para exigir a falta de recolhimento do IRPJ apurado no ano calendário de 1999. Quanto ao art. 47 da Lei 9.430/1996, cabe registrar que seu escopo foi permitir o pagamento de tributos já declarados, situação que não é propriamente a tratada aqui nestes autos: "Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." 9/2 (st)" 13 • Processo n° 13839.00133712004-65 si-TE05 Acórdão n.° 1805-00.055 Fl. 14 Tal dispositivo visava evitar o lançamento de diferenças apuradas nas vinculações feitas em DCTF (pagamentos não realizados, compensações não homologadas, etc.). Entretanto, como já mencionado, os valores relacionados à compensação em questão só foram incluídos nas DCTF retificadoras, depois de iniciado o procedimento fiscal. E mesmo que se considere que a expressão "declarados" abrange também a DIPJ, que já se configurava à época dos fatos como um instrumento meramente informativo, e levando em conta que a DIPJ original incluía o valor do tributo que está sendo exigido, resta ainda um obstáculo à aplicação desta norma, porque a contribuinte não realizou propriamente um pagamento, mas sim uma tentativa de compensação, procedimentos que não se confundem. O conceito de "pagamento" no Direito Tributário, conforme disciplinado pelo art. 162 do CTN, não tem a amplitude dada pela Teoria Geral das Obrigações, que abarca na figura do pagamento variadas formas de cumprimento da prestação devida. O CTN, inclusive, ao tratar individualmente das várias formas de extinção do crédito tributário, distingue com bastante clareza as duas figuras aqui mencionadas, pagamento e compensação. E ainda que se invoque a sistemática do art. 150, § 4 0, que, a partir das DCOMP (Lei 10.637/2002), aproximou de certa forma esses dois institutos, cabe observar que a condição resolutória relacionada ao pagamento envolve a identificação da matéria tributável e a quantificação do tributo devido, enquanto que essa condição, no caso da compensação, abrange a existência do crédito, ou seja, a existência da própria "moeda" utilizada para a quitação do tributo, o que também reforça a distinção aqui destacada. Nestes termos, considero que o requisito do pagamento, para efeitos da aplicação do art. 47 da Lei 9.430/1996, não pode ser suprido por procedimento de compensação. Tributo declarado em DIPJ e não declarado em DCTF -> LANÇAMENTO. Poderia, nos 20 dias após o lançamento, entrar como uma DCOMP, pretendo gozar do art. 47 da lei 9.430/1996? Em relação ao art. 63 da Lei 9.430/1996, que também foi invocado pela recorrente, cabe esclarecer que não se trata aqui de lançamento de tributo com exigibilidade suspensa, no intuito de evitar a decadência. No caso, o lançamento por falta de recolhimento de tributo, em condições normais, não pode estar desacompanhado da multa de oficio de 75%, por expressa disposição legal (art. 44, I, da Lei 9.430/1996). No que toca às alegações da Recorrente acerca da taxa SELIC, cujo acolhimento também implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 61 da Lei 9.430/1996), cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou 14 -t Processo n° 13839.001337/2004-65 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.055 Fl. 15 do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal. O art. 161, "caput", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora... ", e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Portanto, a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser definida em percentual diferente. de 1%. Basta que uma lei ordinária assim determine. Neste contexto, o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispôs: "Artigo -61 — Os- débitos para com a União, decoirentéS de tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. •" § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." E o § 3° do art. 5° da Lei n°9.430/1996, por sua vez, estabeleceu que: "§ 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Assim, incumbe a esse órgão julgador cumprir a norma legal que se encontra em pleno vigor, aplicando-a às situações concretamente verificadas, não lhe cabendo a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC. Apenas vale frisar que essa mesma taxa de juros é garantida aos contribuintes nos casos de restituição de indébitos. O tratamento, portanto, é isonômico, ou seja, tanto vale para a cobrança, quanto para a devolução de valores, o que reforça a justeza de sua aplicação. Finalmente, constato que a fiscalização, embora tenha partido da própria apuração realizada pela contribuinte em sua DIPJ, deixou de observar que havia saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 6.280,22, tanto na declaração original, quanto na retificadora. 15 Processo n° 13839.001337/2004-65 S1-TE05 AcOrdao n.° 1805-00.055 Fl. 16 A falta de recolhimento do tributo, portanto, não corresponde exatamente à glosa dos R$ 29.853,88, conforme demonstrado abaixo: Imposto sobre o Lucro Real aliquota de 15% 111.120,97 alíquota de 6% - Adicional 50.080,64 Total 161.201,61 Deduções (+IR . mensal pago por estimativa . (eraDARF) 137.627,95 IRPJ não recolhido 23.573,66 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo o valor do IRPJ de R$ 29.853,88 para R$ 23.573,66. J sé de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator • • • 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA S*0:ild CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS vAnibrP Processo : 13839.001337/2004-65 Recurso : 159.519 Acórdão : 1805.00.055 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n" 1805.00.055. - - - Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 17/ • d , , e€‘,..i.- (9 osé Roberto França Secretá a r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4732379 #
Numero do processo: 10240.001658/2002-30
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PIS PIS - TRIBUTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. É de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. REFIS - INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO A questão referente à inclusão de débitos no REFIS deve ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê - que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1 0). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da 3" câmara / 2 turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ementa_s : ASSUNTO: PIS PIS - TRIBUTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. É de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. REFIS - INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO A questão referente à inclusão de débitos no REFIS deve ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê - que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1 0). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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É de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. REFIS - INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO A questão referente à inclusão de débitos no REFIS deve ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê - que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1 0). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10240.001658/2002-30 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.009 Fl. 83 ACORDAM os membros da 3" câmara / 2 turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • dbeetiq. A JI) SEF • MARIA COELHO MARQUES Presidente ' 4 FABIOLA CAS • O KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico em que se apurou débitos de PIS — Programa de Integração Social — decorrentes da inexistência de pagamentos indicados como realizados em DCTF. Cientificada, a Recorrente interpôs suas razões de impugnação às fls. 01/25, por meio das quais basicamente defendeu a impossibilidade de manutenção da exigência em razão de sua adesão ao sistema de parcelamento especial REFIS. Às fls. 32, constata-se que as autoridades administrativas procederam à revisão do lançamento tributário, tendo concluído, conforme extrato de fls. 27, que quando da consolidação do programa de parcelamento não houve a inclusão do auto de infração aqui discutido. Em vista deste fato, determinou-se o prosseguimento do processo administrativo. A par da revisão de lançamento realizada pela Delegacia da Receita Federal de Porto Velho/RO, a Primeira Turma de Julgamento de Belém/PA, proferiu o acórdão n°4.641, fls. 38/41, através do qual manteve o lançamento da forma como realizado. Em resumo, entendeu a v. decisão atacada que -a fase litigiosa do processo não é adequada ao atendimento da solicitação para inclusão da exação no REFIS." Logo e não estando incluído no REFIS, o auto de infração foi mantido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 52/62, alegando, em resumo, que nos termos da legislação do REFIS (Lei n° 9.964/00, artigo 1°), todos os débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, verificados em nome da pessoa jurídica, seriam consolidados no programa de parcelamento. Em vista deste fato, os débitos aqui discutidos, no entender da Recorrente, deveriam ter sido incluídos no REFIS pela SRF - Secretaria da Receita Federal - obrigatoriamente, até porque a Recorrente não se manifestou contrariamente à sua inclusão, , \11itL, 2 Processo n° 10240.001658/2002-30 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.009 Fl. 84 sendo que a não inclusive decorre de erro do sistema da SRF, situação que não pode gerar ônus ao contribuinte. Ademais, a Recorrente discutiu a constitucionalidade e legalidade da aplicação da Taxa Selic a títulos federais. É o relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Dos termos relatados, verifico que a matéria em análise refere-se à inclusão ou não dos tributos no sistema de parcelamento REFIS. Neste ponto, imperioso admitir que a decidiu com acerto os julgadores da primeira instância administrativa. A inclusão ou exclusão de débitos do REFIS deve ser discutida no próprio processo administrativo referente ao parcelamento, e este tribunal não é competente para proceder a esta análise. A este tribunal compete analisar a existência do débito e, uma vez que a Recorrente utiliza em sua defesa a própria confissão do débito, não resta dúvida quanto ao fato de que existe. Finalmente, com relação à alegação de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, o art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado com base na taxa SELIC. Ante o exposto, conheço do presente recurso para o fim de, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009 / ejectiW,c F • 2 TOLA CASSIANO KERAMIDAS 440' C 3

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4734136 #
Numero do processo: 13817.000277/2003-31
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA As revogações das penalidades retroagem de acordo com o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN). No• caso, a multa de oficio isolada, pela falta do recolhimento da multa de mora, não está mais presente no mundo jurídico.
Numero da decisão: 1102-000.062
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Nencido o conselheiro José Sérgio Gomes que dava provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 20%. O conselheiro Jose Sergio Gomes fará declaração de voto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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JULGAMENTO Processo n" 13817.0002771200.3-.31 Recurso n" 157.506 Voluntário Acórdão n" 1102-00.062 — I" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de .30 de setembro de 2009 Matéria Multa de oficio Recorrente TINTAS CORAL LIDA Recorrida 5.a Turma da DR.' de Campinas /SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa ,Juridica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA As revogações das penalidades retroagem de acordo com o art, 106 do Código Tributário Nacional (CTN). No caso, a multa de oficio isolada, pela falta do recolhimento da multa de mora não está mais presente no mundo jurídico Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgadoNencido o conselheiro José Sérgio Gomes que dava provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 20%. O conselheiro Jose Sergio Gomes fará declaração de voto. SANDRA MARIA FARONI - Presidente 11~1»...- MARIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: AG o 1) 2 - 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos ['assua°, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). • Relatório Versa o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da URI que deu par cial provimento a impugnação da contribuinte, A infração foi a falta de recolhimento de multa de mora, haja vista que a contribuinte recolhera Imposto de Renda em atraso.. Disto foi lavrado o auto de multa de oficio relativa à falta de recolhimento de multa de mora. A contribuinte se insurge afirmando que ocorrera a denúncia espontânea. Relata equívocos quanto à adoção das regras relativas ao regime de preços de transfèrência, e quanto à opção para a aplicação no HNOR; Invocou o inciso I do art. 151, do CTN para afirmar a extinção do crédito tributário por meio cio pagamento do principal acompanhado dos juros, A DRJ entendeu que a multa de mora é sempre devida de acordo com o art. 61 da Lei n," 9,430/ .1996, pois, se não fosse devida com o pagamento espontâneo, nunca seria devida, pois, no lançamento de oficio não cabe a multa de mora, mas sim, a multa de oficio. Por fim, reduziu o valor da multa de oficio até o valor da multa de mora devido à retroatividade benigna.. A contribuinte, ora recorrente, continua alegando a extinção do crédito tributário pelo pagamento do principal mais juros. Alega, também a denúncia espontânea. Traz opiniões doutrinárias e jurisprudência de tribunais e dos Conselhos de Contribuintes. É o relatório. 14.111 é2 Processo n" 1.3817 000277/2003-.31 SI-CIT2 Accii n " 1102-00,062 Fl. 2 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. O auto de inflação refere-se à multa de oficio devido ao não recolhimento da multa de mora. A questão se resolve pela retroatividade benigna, pois, a nova redação da Lei n° 9.430, de 1996, dada pela Lei n'11.488, de 15 de junho de 2007 (conversão da MP .351 de 2007) não mais prevê a multa de oficio isolada para a falta de recolhimento da multa de mora, Por todo o exposto, voto por conhecer cio recurso interposto pelo recorrente, e no mérito dar provimento ao mesmo. MÁRIO SERGIO FERNW-NDES BARROSO 0.3 Mocesso n" 13817 000277/2003-31 SI-CIT1 Acórdão n " 1102-00,062 FI,3 Declaração de Voto Rogando venia ao respeitável entendimento esposado pelo ilustre relatar e dignos pares, ouso discordar.. As penalidades pecuniárias reduzem-se e se excluem, na forma da lei. O artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor sobre a retroatividade da lei ao ato não definitivamente julgado, trata da mitigação e da exclusão da pena (inciso II, alíneas "c" e "a", respectivamente), O preceptivo não requisita maiores esforços de interpretação: aplica-se a lei nova quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do ilícito (mitigação), bem assim, incide a nova ordem quando esta deixou de definir como infração a hipótese descrita na regra anterior (exclusão). O ato do contribuinte de pagar tributo a destempo desde muito se encontra positivado como ofensivo às normas tributárias, daí apenado com a multa de mora, reservando- se aos juros o caráter de indenização pelo atraso:. Atualmente, a pena pecuniária pode chegar ao patamar de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do tributo, consoante artigo 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Autêntica punição, embora não tão gravosa como as multas pecuniárias decorrentes de inflações outras não ligadas ao pagamento, cujo valor se aproxima do próprio valor cio tributo, quando não, até mesmo superior a este. Na atualidade, não mais existindo entraves em se recolher apenas o valor do principal, pois, ainda que a guia de pagamento (Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF) enuncie vencimento pretérito e sem que nela conste qualquer acréscimo o agente arrecadador não está impedido de chancelar o recolhimento, e ante práticas reiteradas assim observadas, cuidou o legislador de agravar a pena, elevando-a ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), igualmente calculado sobre o valor do tributo, além de possibilitar. ao Fisco a cobrança do acréscimo apartadamente. Nesse sentido, advieram os artigos 43 e 44 da Lei n" 9..430, de 1996, sendo que a redação originária deste último dispunha: Auto de Infração sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigéncia de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. O'J , . •• • • • . • • - - . • - - - - - - - - - - - - • - Multas de Lançamento de Ofício Ari 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição I - de setenta e cinco por cento, nos casos de Mia de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de Jalta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, II — + I" As multas de que trata este artigo serão exigidas I - Juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriorinente pagos, 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mota, ( - - .-- .. ) Apercebe-se, então, que o artigo 43 possibilita ao Fisco lançar a multa isoladamente, qualquer que seja a gradação da pena vigente, seja a denominada multa de mora ou a multa pelo não recolhimento da multa de mora. Até o advento da Lei n" 11,488, de 15 de junho de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n" 9.430, de 1996, o ato de pagar tributo a destempo sem o recolhimento da multa de mora era apenado na razão de 75% (setenta e cinco por cento). A partir dessa nova norma, a exasperação da pena deixou de existir, isto é, o contribuinte passou a ser apenado em até 20% (vinte por cento), contbrme os dias de atraso, na razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia. Tenho que a conduta ilícita, a atrair a pena pecuniária, é o pagamento de tributo a destempo, tanto que, em obediência à nova norma, a prática de recolher tão-somente o valor do principal pode resultar em auto de infração para exigência da multa de mora na razão de (até) 20% (vinte por cento). Neste contexto, firmo convicção que o instituto a ser aplicado é o da mitigação da penalidade a que alude a lírica "c" cio inciso 11, do artigo 106 do CTN, e não a exclusão da penalidade de que fala a alínea "a" desse preceptivo, já que, como visto, pagar tributo após o vencimento legal não deixou de consistir ato atentatório à lei. Detenho-me, também, acerca de algumas citações inseridas nos debates de que a mitigação ofende o princípio da inalterabilidade do lançamento (melhor dizendo: que se estaria fazendo um novo lançamento). Desse entendimento, também ouso divergir, clA uma porqueue o acertamento do crédito tributário é medida de ordem legal, daí inclusive, a razão de existir do Decreto n" 70,235, de 6/3/1972, que ao regular o processok , 6/* PI °cesse n" 13817 000277/200.3-31 SI-C1T1 Acórdão n° 1102-00,062 Fl il administrativo fiscal atribui às autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias o poder- dever de revisar o ato, de sorte a desaguar na sua liquidez e certeza, atributos do futuro título executivo extrajudicial (certidão de divida ativa, CTN, art 204). A duas, e notadamente, porque o lançamento não se altera, nem muito menos a revisão caracteriza inovação, pois lastreado no artigo 43 da Lei n"9.430, de 1996, o qual cuida da constituição e cobrança de multa isolada. Altera-se, isso sim, o percentual de regência O fato do percentual da multa encontrar-se em dispositivo legal diverso (artigo 43, 1, ao invés do artigo 61, ambos da Lei n" 9A30/96) não sustenta a conclusão de alteração do lançamento porque a mitigação ou exoneração da pena diz respeito ao enquadramento da conduta do sujeito passivo na previsão ilícita, não, evidentemente, na gradação da pena. Noutras palavras: o texto novo, cuja retroatividade o julgado está determinando, não diz, ora alguma, que desapareceu a infração. Enfim, desconheço precedente desta Corte que tenha determinado (ou mesmo facultado) novo lançamento nas hipóteses de julgados mitigadores das penas de multa, como exemplos, de 225% para 150% e de 150% para 75%. Com Vs razões, VOTO pela procedência parcial do recurso voluntário para mitigar a multa ao p ip ' I r de 20% (vinte por cento)..(1 .j. II 1:¡ Jose' .ergro ieres "

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Numero do processo: 13888.001027/99-18
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1988 a 31/12/1994 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 08/07/99. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos A unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento parcial, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro relator pela suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1988 a 31/12/1994 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial A aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 08/07/99. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos A unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento parcial, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento 1 indevido. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro relator pela suas conclusões. „- Antonio Praga -/Presidente Otacilio Danta Cartaxo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros AntOnio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffi -nann, Judith do Amaral 'Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de créditos no valor de R$ 35.452,59 (PIS e FINSOCIAL), em 08/07/99 (fls. 01/02), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da aliquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93), formulado pela contribuinte junto a DRF/Piracicaba-SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de nov/88 a dez/94, conforme planilha (ti. 06/10) e DARFs (fls. 17/65). Da Decisão da DRF/Piracicaba-SP n° 13888/006/00 (fls. 88/100), que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver, decaído o, direito , ao pleito, com base nos fundamentos do AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-I, CTN) e Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, a contribuinte impugnando o feito (fls. 117/121), alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização de sua pretensão, sendo cinco para a realização do lançamento tributário e mais cinco contado da data da homologação tácita, uma vez que as leis que majoraram a aliquota do Finsocial foram declaradas inconstitucionais pelo STF, escudando-se nos arts. 150, § 4 ° do CTN. O acórdão DRJ/CPS n° 3.207/00 (fls. 135/151), reiterando o entendimento exarado na decisão de fls. 88/100, no que pertine à repetição de indébito, prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, de acordo com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1 0, 165-1 e 168-I (AD/SRF n° 96/99), que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingile o crédito tributário com o pagamento, independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, bem como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito h. restituição consoante o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e ADN/ARF n° 96/99. No que pertine especificamente ao PIS a referida decisão entendeu que o fato gerador do PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. Bem assim que o art. 6° da LC n° 7/70, não se refere a base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Logo, a melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. 2 CSRF/T03 Fls. 326 Processo n° 13888.001027/99-18 Actircliio n.° 03-05.696 Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria, informando sobre o direito à realização da compensação solicitada, corn base no art. 66 da Lei n°8.383/91. O Acórdão n° 303-32.174 (fls. 256/261) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 16/06/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requira restituição ou compensação c/c créditos tributórios relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em aliquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso provido." No caso, o pedido ocorreu em data de 08/07/99, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Cientificada do acórdão retromencionado em 13/02/06 (fl. 262), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 264/272), aviando o seu recurso em 15/02/06, com fulcro no art. 541 do RICSRF, oferecendo corno paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-I e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-I, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. 3 • Não há na lei qualquer autorização para se considerar outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte (31/08/95), em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 17/02/06, conforme Despacho n° 036/2006 exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 302/304), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (AR, fl. 308) a interessada não compareceu aos autos, oportunamente, o faz as fls. 309/315, combatendo os argumentos expendidos pela Recorrente, pugna pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência, conforme atestado no despacho de fls. 302/304, portanto merece ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da ineonstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764- 1, DJU de 02/03/93, bem corno quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instancia adotou o entendimento contido no AD/SRF n" 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 150-§ 1' e 156-I, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo corn esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (alt 165-I, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT IV 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- 4 CSRF/T03 Fls. 327 Processo n° 13888.001027/99-18 Acórciao n.° 03-05.696 se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- I e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua urna vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda corno dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor aquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação ate a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de urn pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitavel em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se filar cm prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, urna vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar ern contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. 5 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se A. baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP IV 1.110/95, art. 17 — HI, DOU de 31/08/95— p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial a aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado corno referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente corn o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, corn base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. 0 reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-III. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF ri° 32, de 09/04/97, em seu artigo 20 convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial corn os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Corn esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação h. lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Piracicaba-SP é de 08/07/99 (fls. 01) e que o termino da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em decadência. CSRF/T03 Fls. 328 Processo 0 13888.001027/99-18 Acórdão n.° 03-05.696 Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. doh Otacilio D as artaxo 7

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4720412 #
Numero do processo: 13846.000100/96-05
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. _ . ---..--,;!..e:-.-:"---3--, ----- SON PEREI P-::- • 11,DUES PRESIDENTE - c) -------7-77'------- XLTON tiJIZ BART I RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 13846.000100/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.908 Recurso n° : RD/301-121.744 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.089, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70 235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97 " Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) 2 Processo n° : 13846.000100/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.908 Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para sua defesa em face do aludido fato, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tornem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 73/76, requerendo pela improcedência do Recurso Especial apresentado pela Procuradoria, a fim de que seja mantido o acórdão recorrido, por suas próprias fundamentações. É o Relatório. 3 Processo n° : 13846.000100/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.908 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4 Processo n° : 13846.000100/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.908 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da 5 Processo n° : 13846.000100/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.908 obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei 6 Processo n° : 13846.000100/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.908 faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°• 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 7 Processo n° : 13846.000100/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.908 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da - administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 Processo n° : 13846.000100/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.908 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 9 Processo n° : 13846.000100/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.908 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF no. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 10 Processo n° : 13846.000100/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.908 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11 Processo n° : 13846.000100/96-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.908 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. Nia0N—L BAR-T-0 RELATO • 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004302/2003-30
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, nem a fazer menção expressa sobre artigo de lei salientado por ela, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento. IRPJ — SIMPLES — LIMITE - EXCLUSÃO O limite previsto no art. 13, da Lei n° 9.317/1996 interpretado de acordo com toda a legislação correlata é a proporcionalidade ao teto de R$ 1.200.000,00 (12 X R$ 100.000,00).
Numero da decisão: 1201-000.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em negar provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida 4a TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, nem a fazer menção expressa sobre artigo de lei salientado por ela, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento. IRPJ — SIMPLES — LIMITE - EXCLUSÃO O limite previsto no art. 13, da Lei n° 9.317/1996 interpretado de acordo com toda a legislação correlata é a proporcionalidade ao teto de R$ 1.200.000,00 (12 X R$ 100.000,00). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em negar provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. !. • t. • - 'residente jJ R4()(Wn.jDRIANA OM 4ALEXANDRE ,., • • OSA AGUARIBE - Relator EDITADO EM: 22 OUT i'009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Tratam os autos de Recurso aviado contra decisão da DRJ do Recife, que julgou procedente o lançamento impugnado pelo sujeito passivo. A Decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 31/10/2001 a 31112/2002 Ementa: DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Estando a contribuinte omissa na entrega da declaração, devem ser considerados os valores de receita bruta, constantes do livro de apuração do ICMS, para apuração dos impostos e contribuições componentes do Simples. Lançamento Procedente" O lançamento decorreu de verificações obrigatórias, por amostragem, ou seja, correspondência entre valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, no período de 01/08/1998 a 31/03/2003. No decorrer da auditoria a fiscalização constatou que a empresa apresentou declaração de inativa no ano-calendário de 2000; e foi omissa quanto a entrega da DIPJ nos anos de 2001 e 2002. Verificou-se, ainda, da análise dos livros fiscais que a empresa apresenta faturamento a partir de outubro de 2001. Intimada a apresentar as DIPJ dos anos-calendário de 2001 e 2002, apresentou recibo de entrega à SRF, via internet, em 19/09/2003. A forma de apuração escolhida pela empresa foi a do SIMPLES — Empresa de Pequeno Porte, sendo que no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite de faturamento anual de R$ 1.200.000,00, ensejando sua exclusão obrigatória do referido sistema, conforme alínea b, inciso II, do artigo 13 da Lei 9.317/96. Em 16/09/03, foi publicado no DOU, o Ato Declaratório Executivo, assinado pelo Delegado da Receita Federal de Maceió, que excluiu o sujeito passivo da sistemática do Simples, com efeitos a partir de janeiro de 2003. Intimada a apresentar os livros contábeis, a, ora recorrente, apresentou t declaração alegando não possuir Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), nem livros Na Diário, Razão e Caixa (fl. 13), tendo apresentado somente os livros de Entrada e Saída de Mercadorias, de Apuração do ICMS, Registro de Inventário e registro de Termos dea2t Ocorrência. Em decorrência da falta de apresentação dos livros comerciais obrigatórios, i 1 Processo n° 10410.004302/2003-30 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.142 Fl. 2 1 tributação foi efetuado pela sistemática do lucro arbitrado (art. 530 do RIR/99, Lei n° 8.891/1995, art. 47 e Lei n° 9.430/19, art. 1, no 1° trimestre de 2003, tendo em vista que a empresa foi excluída do Simples pelo Ato Executivo Declaratório de 11/09/2003, e que não manteve escrituração regular que permitisse a apuração do lucro real trimestral. Foi lavrado então, auto de infração, por insuficiência de recolhimento, desde 30/11/2001 até 30/11/2002. O Recurso Voluntário traz as seguintes alegações: Pugna pela nulidade da decisão por entender que a mesma teria deixado de apreciar todos os argumentos apresentados pela defesa, quais sejam: A motivação que ensejou a Representação Fiscal, in casu, as disposições da do artigo 13, alínea "b", do § 3° da Lei n° 9.317/96, pois se refere ao ano-calendário de início da atividade; Da aferição da receita bruta, para os fins de definição e de vedação à opção do Simples (arts. 2° e 9° da Lei n° 9.713/96), afirmando que a melhor interpretação dos referidos dispositivos é que: para definir se uma empresa é de pequeno porte ou de se saber se à mesma é vedada a opção pelo Simples, a receita bruta a ser considerada será a do ano- calendário imediatamente anterior ao da opção; Que não tratou da ilegalidade argüida das Instruções Normativas que estabeleceram novos limites mensais de receita bruta para o ano-calendário de início de atividade, urna vez que extrapolaram o limite previsto na lei, de R$ 60.000,00; E, da impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva. Aduz que a decisão recorrida se baseia numa interpretação totalmente descabida, afirmando que o legislador falhou ao não alterar o limite proporcional da receita bruta da alínea "b", inciso II, do art. 13 da Lei n° 9.317/96. Defende a tese de que a interpretação correta do artigo 13 da Lei n° 9.317/96, no que tange ao marco temporal para aferir o limite de receita bruta, não pode ser outra que não a de que tenha se reportado o legislador ao ano-calendário anterior ao da opção pela sistemática do Simples. Em tais condições, a recorrente estaria sujeita ao limite de R$ 60.000,00 por mês, no ano-calendário de início de atividade, quando a pessoa jurídica já se encontra na condição de optante do Simples. Assim, considerando que auferiu em 2001, nos três meses de atividade, R$ 257.717,71, ou seja, R$ 85.905,90, de receita média mensal, e tendo ultrapasso o limite máximo para sua permanência, naquele ano-calendário, na sistemática do Simples, se conclui, que a mesma é devedora dos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e não do Simples. Por conseguinte, não se enquadrando como contribuinte do Simples, são ikindevidos o lançamentos efetuados nos autos de infração guerreados, sendo nula a , decisão recorridae(. »( 3 Por fim, entende ser nulo o lançamento, porquanto constituído antes de se tornar definitiva a exclusão do Simples, que só veio a ocorrer no dia 15 de outubro de 2003, ou seja 30 dias após a publicação do Ato Declaratório Executivo n° 09, o que implica em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o artigo 15 da Lei 9.732/98, assegura ao contribuinte excluído do Simples de oficio, o contraditório e a ampla defesa. É o relatório 4 Processo n° 10410.004302/2003-30 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.142 Fl. 3 , , I Voto O recurso preenche as condições para a sua exigibilidade. Portanto, dele conheço. Proclama, em sede de preliminar, a nulidade da decisão por entender que a autoridade "a quo" não se manifestou sobre todos os argumentos constantes da impugnação. As nulidades estão arroladas no artigo 59, do Decreto 70.235/72, e suas alterações. "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. áç 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993)" Compulsando os autos, não encontro nenhuma das causas que poderiam causar a nulidade pleiteada pela recorrente, pelo que rejeito a prejudicial. Ademais, a leitura do Acórdão recorrido e da impugnação não deixa nenhuma dúvida de que a alegação de que a decisão recorrida tenha sido omissa quanto a alegações é vazia de conteúdo e de razão, dado que a Decisão enfrentou todas as questões postas pelo sujeito passivo. O fato de argumentos de defesa serem apreciados de forma global ou, ainda, determinados argumentos não serem diretamente enfrentados, não induz ao cerceamento do direito de defesa e à nulidade da decisão quando esta adota fundamentação bastante para dirimir a controvérsia, sendo, ipso facto, desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pela recorrente. Desse modo, resta ao desamparo a insatisfação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Mérito k i 5 Defende a recorrente a tese de que a empresa não poderia ter permanecido no SIMPLES desde o inicio de suas atividades, razão pela qual pugna pela nulidade do lançamento, dado que deveria este ser efetuado mediante as nonas gerais de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A análise dos autos revela que no ano calendário de 2001 a empresa autuada iniciou suas atividades no mês de outubro, tendo faturado neste ano, o valor total de R$ 257.717,71. Como teve atividade durante três meses, para a verificação de sua opção pelo SIMPLES é preciso calcular a média mensal para se verificar o excesso de receita proporcional. Desta forma, o faturamento total da empresa no ano de 2001 deve ser dividido por três (n° de meses de atividade), apurando-se a média mensal de R$ 85.905,90. A análise da legislação demonstra que para o ano calendário de 2001 o limite para as empresas de pequeno porte permanecer no SIMPLES era de R$ 1.200.000,00 anuais, conforme preceitua o art. 2° da lei n° 9.317/1966, abaixo, com alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/1998: "Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120,000,00 (cento e vinte mil reais); II — empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais Nesse diapasão, o parágrafo 1° do art. 2° da Lei n° 9.317/1996 veio determinar a regra geral para as empresas no ano de inicio de atividade, portanto os limites previstos no artigo 2° deverão ser proporcionais ao n° de meses em que a pessoa jurídica houver exercido a atividade: "§ 1° No caso de inicio de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as fraçóes de meses." De outro lado, o art. 9° da Lei n° 9.317/1996, no inciso II determina a exclusão da empresa que apurar receita bruta superior a R$ 1.200.000,00, sendo coerente, portanto, com o teto previsto no artigo 2° da Lei n° 9.732/98. Mais adiante, o parágrafo 1° desse mesmo artigo 9° se refere ao limite proporcional para a verificação do excesso de receita no ano de inicio de atividade, constatando que o limite de EPP é proporcional a R$ 1.200.000,00, ou seja, R$ 100.000,00 mensais em média. "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 6 Processo n° 10410.004302/2003-30 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.142 Fl. 4 II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); § 1° Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II serão, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses" O art. 13 da Lei n° 9.317/1996 faz, novamente, referência ao limite proporcional para que a pessoa jurídica procede espontaneamente sua exclusão do sistema quando estiver inclusão em uma das vedações do art. 9° da mesma lei, veja-se: "Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 1- por opção. (IN SRF n°009/99, art. 30, I) - obrigatoriamente, quando; a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9"; b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período." A leitura das normas acima transcritas deixa claro que realmente existe contradição entre o disposto no inciso II, do artigo 90 e o que prevê a letra "b", inciso II, do artigo 13. Assim, a correta interpretação sistemática e lógica da norma dirimirá a questão. Nesse ponto, é importante notar que não pode haver um limite geral de R$ 1.200.000,00 e o seu proporcional não resultar no mesmo valor, assim como não se pode conceber que o limite geral seja de R$ 1.200.000,00 e o limite proporcional R$ 720.000,00 (12 x R$ 60.000,00). Assim, tenho que o limite previsto no art. 13, de acordo com toda a legislação da Lei n°9.317/1996, a proporcionalidade ao teto de R$ 1.200.000,00 (12 X R$ 100.000,00). A recorrente requer sua exclusão do sistema no ano de inicio de atividade afirmando que ao contrário de toda a interpretação sistemática da Lei n° 9.317/1996 deve prevalecer uma falha do legislador. Todavia, está correta a fiscalização, bem assim a Decisão recorrida, que considerou que a empresa teve atividade no ano calendário de 2001 durante três meses e proporcionalmente para continuar no SIMPLES poderia faturar até R$ 300.000,00. Como já salientado a empresa obteve receita bruta neste ano de inicio de atividade de R$ R$ 257.717,71, ou seja, dentro do limite e poderia continuar no SIMPLES no próprio ano de 2001 como também no ano calendário de 2002. No ano calendário de 2002, ainda no SIMPLES, já que não optou pela exclusão espontânea e nem estava inclusa em nenhuma vedação, perante a legislação, a contribuinte obteve a receita bruta de R$ 5.876.974,91, ou seja, neste ano calendário a receita bruta foi acima do limite de R$ 1.200.000,00. Tendo incorrido no ano-caledário 2002 em vedação a continuar no SIMPLES deveria ter a empresa providenciado sua exclusão espontânea, porém como não procedeu a autoridade fiscal expediu o Ato Declaratório Executivo n° 09 de 11/09/2003 excluindo a empresa a partir do ano calendário subseqüente ao do excesso de receita bruta, ou seja, a partir de 01/01/2003, conforme preceitua o art. 15 da Lei n°9.317/1996. Assim, não procede a alegação da recorrente e estão corretos os autos de infração apurados através da sistemática do SIMPLES, assim como, também está correto o lançamento da multa regulamentar pela falta de comunicação da exclusão do simples que considera a base de cálculo desta multa os valores dos impostos e contribuições devidos pelo simples no último mês de permanência no sistema, ou seja, dezembro de 2002. Quanto à lavratura dos autos de infração ter sido efetuada um dia após a exclusão contestada pela recorrente, cabe salientar que como estamos analisando os autos lavrados na sistemática do SIMPLES o fato de ter sido excluída ou não, não influencia o julgamento do presente processo, sendo certo que tal fato deverá ser objeto de análise quanto a lavratura dos autos decorrentes da exclusão do sistema simplificado, não existindo, por via de conseqüência, qualquer nulidade e/ou cerceamento do direito de defesa. CONCLUSÃO Diante de tos s xposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Alexan e . . sa Jaguaribe 8

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Numero do processo: 13520.000057/95-61
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97)
Numero da decisão: 301-30.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de •lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 • • • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 1 5 JUL 2002Presidente em Exercício e Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.524 ACÓRDÃO N° : 301-30.111 RECORRENTE : NEWTON NOYA BRANDÃO RECORRIDA : DRT/SALVADORJBA RELATOR(A) ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuiçõe ,s sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de 1.470,96 UFIR. Inconformado com a apreciação da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana — BA (fls. 18/20), que manteve o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 21) tempestiva, alegando que o Valor da Terra Nua é menor que o tributado pela Receita Federal, conforme laudo técnico de avaliação em anexo (fls. 23/26). A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, mesmo acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no • CREA, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799, de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte.". O contribuinte apresentou recurso anexando novo Laudo Técnico de Avaliação com o Valor da Terra Nua em 31/12/93 de R$ 19,80. Foi anexada cópia do comprovante do depósito recursal (fls. 51), exigido através da Medida Provisória n° 1.621-30/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.524 ACÓRDÃO N° : 301-30.111 VOTO VENCEDOR Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, foi verificada que na notificação de lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional • autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997).' "(Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/P1eno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.524 ACÓRDÃO N° : 301-30.111 "ITR-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. • Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora Designada 110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.524 ACÓRDÃO N° : 301-30.111 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR194, por ter o contribuinte declarado o VTN de 2.409,81 UFIR, enquanto que o VTN tributado foi de 93.967,09 UFIR, equivalente a 62,30/UFIR/ha. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um 111 dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula na Notificação de Lançamento de fls. 02 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relaão à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I, do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma _4-- Delegacia da Receita Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.524 ACÓRDÃO N° : 301-30.111 Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4111 O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não 6 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.524 ACÓRDÃO N° : 301-30.111 tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 • exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA • DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.524 ACÓRDÃO N° : 301-30.111 apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. • Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo cheÉe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se11/ assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, o ponto central da questão é determinar se o novo laudo apresentado apenas na fase recursal, informando que o Valor da Terra Nua em 31/12/93 é de R$ 19,80, obedece aos requisitos exigidos pela legislação vigente, para que se proceda àrevisão do V1N pleiteada. Cumpre ressaltar que mesmo se fosse considerada preclusa a apresentação do referido laudo, o mesmo não atende aos requisitos legais, senão vejamos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.524 ACÓRDÃO N° : 301-30.111 Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 40, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. • No caso, apesar de o laudo apresentado ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), a pesquisa de valores, constante do referido laudo se refere 'a duas informações, uma informação de um técnico veterinário e a outra de técnicos da Empresa Brasileira de Desenvolvimento Baiano — EBDA, sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, ou seja, trata- se de meras informações que não justificam que o Valor da Terra Nua pleiteado de R$ 19.80 deverá ser adotado. Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referente a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 16/95 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação mesmo emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não ter 'sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores, exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 9 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13520.000057/95-61 Recurso n°: 123.524 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.111. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, •- oacy—IydeMedefros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 1 * -7 • - ucilf\ro Fç'(--)19 (3,./.4Y--' Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4732766 #
Numero do processo: 10680.005266/2005-11
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2004ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA - SÚMULA N°2.O Pleno do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 18/09/2007, decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula n° 2.DIF-PAPEL IMUNE. MP N. 451, DE 2008. LEI NOVA E ESPECÍFICA REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR, RETROATIVIDADE BENIGNA.Aplica-se retroativamente ao atraso na entrega da DIF - papel imune a nova legislação (MP n. 451/08), que tenha revogado, de forma mais benéfica ao infrator, a legislação anterior mais genérica (MP n. 2.158-35/01, art. 57).Recurso Voluntário Parcialmente Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-00142
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a retroatividade benigna. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Walber José da Silva, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que davam provimento integral.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Súmula n° 2, DIF-PAPEL IMUNE. MP N. 451, DE 2008. LEI NOVA E ESPECÍFICA REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR, RETROATIVIDADE BENIGNA, Aplica-se retroativamente ao atraso na entrega da DIF - papel imune a nova legislação (MP n, 451/08), que tenha revogado, de forma mais benéfica ao infrator, a legislação anterior mais genérica (MP n. 2.158-35/01, art. 57). Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 8 câmara / 2" turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a retroatividade benigna. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Walber José da Silva, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que davam provimento integral. Participou ainda, do presente julgamento, o Conselheiro José Antonio Francisco. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para fim de constituir multa regulamentar devida em razão da constatação de falta de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, merecendo destaque o artigo 57 da MP 2A58-351200l, a IN SRF 71/2001 e a IN SRF 159/2002, Inconformada a Recorrente insurge-se contra o lançamento efetuado apresentando a impugnação às fis, 25/27, por meio da qual solicita o cancelamento da multa sob a alegação, de forma bastante sucinta, de inconstitucionalidade do art. 57 da MP 2,158-35, Após analisar as razões apresentadas, a Terceira Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora proferiu o acórdão n t) 09-15.428, que seguiu da seguinte forma ementado, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração, 01/04/2002 a 31/03/2004 DIF-PAPEL IMUNE, FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pata a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 21.58-35" hresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, por meio do qual reiterou as alegações trazidas em sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O Recurso atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se verifica dos autos, trata-se de multa imputada em razão da não apresentação de informações relativas ao controle do papel imune. A alegação da Recorrente em sua defesa, limita-se aos aspectos constitucionais da exação. Ocorre que o Pleno do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 18/09/2007, decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder 2 Processo ri° 10680.005266/2005-11 Acórdão ri ° 3302-00.142 S3-C3T2 F1 85 Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b", art. 103, § 2"; Emenda Constitucional n° .3/1993; Código de Processo Civil - CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200 e Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007, art. 49„ Tal decisão resultou na Súmula ri° 2, (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: "SÚMULA 1V2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária," Desta forma, o recurso apresentado, em virtude de discutir apenas constitucionalidade de lei, não pode ser conhecido por incompetência do órgão colegiado para apreciação da matéria específica Entretanto, a superveniência de legislação benéfica ao contribuinte por si só é suficiente para alterar o auto de infração, conforme já decidido pelo Ilustre Conselheiro José Antonio Francisco, nos autos do Recurso n° 138482, a saber: "A Medida Provisória n°451, dei 5 de dezembro de 2008, art. 1", § 4', II, reduziu a multa aplicada para a Recorrente para um valor fixo, não mais proporcional ao número de meses em atraso Art.1' Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que,' I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea "d" do incho VI do art. 150 da Constituição; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. §12 A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o capta .faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa .jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.. §2 O disposto no § 1 2, aplica-se também para efeito do disposto no § 20 do art, 2° da Lei n° 10,637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2' do art. 2°c § 15 do art. 3' da Lei n° 10833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei n° 10.86.5, de 30 de abril de 2004, §32 Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para.' I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; 3 FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - estabelecer a periodicidade e a .forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.. §42 O não-cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3 sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operaçães com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. §5' Apresentada a informação .fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do áç 42 será reduzida à metade. ) A nova multa é mais especifica do que a anterior, pois se refere ao caso particular da declaração de papel imune. Dessa forma, anteriornzente aplicava-se a regra geral da MP n. 2. 158-35, de 2001, art. 57, e, atualmente, aplica-se a disposição especifica da MP n. 451, de 2008, que não prevê tratamento privilegiado para os optantes do Simples. Assim, segundo a nova legislação, a multa a ser aplicada seria de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). Como a disposição do art. 106, II, "c", determina a aplicação retroativa da lei que "comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática", deve ser aplicada a nova multa. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada a R$ 5,000,00." Ante o exposto, voto no sentido de ADMITIR o recurso, posto que conforme os requisitos legais e, NAO CONHECER em relação ao mérito, em vista de tratar-se de matéria constitucional, aplicado de oficio a legislação mais benéfica ao assunto, qual seja, Medida Provisória tf im51/08, 141110 ,Q4/\ ,o f Nir 4

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