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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234258 #
Numero do processo: 13971.908588/2009-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.262  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial..  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 85 88 /2 00 9- 52 Fl. 486DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3403­00.988, de 02/06/2011, proferido pela 3ª Turma da 4ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINACIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­Calendário: 2005  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.    Intimada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais  foram rejeitados pelo presidente da 3ª Turma.  Irresignada, insurgiu­se contra o entendimento de que a DCTF retificadora é  o  documento  hábil  para  comprovar  oriundo  do  pagamento  a maior.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 1803­00.250.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se à fl. 475.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 477/482)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido consubstanciou o entendimento de  que,  a despeito da  retificação da DCTF, a Recorrente não  logrou  comprovar, mediante a  entrega  de  documentação  hábil,  o  crédito  que  pretendia  compensar,  o  paradigma  concluiu  que,  para  a  mesma  situação  (aqui,  trata­se  de  retificação  de  DIPJ),  mas  havendo  a  comprovação das retenções do imposto (origem do crédito lá reclamado), as compensações  vinculadas deveriam ser homologadas. Vejam os seguintes parágrafos de cada qual:    Acórdão recorrido:  A  exigência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  sempre  foi  condição  sine  qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A alteração dos débitos  lançados  em DCTF necessita de prova  clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte argumente a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  sem  apresentar provas documentais a comprovar as suas alegações.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13971.908588/2009­52  Acórdão n.º 9303­006.262  CSRF­T3  Fl. 486          3 A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando  da  realização  do  despacho  decisório.  Entretanto,  estamos  tratando  de  caso  diverso.  O  despacho  foi  motivado  por  informações  constantes  na  DCTF.  A  modificação  da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  erro  alegado.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória,  não  pode  ser  analisada, muito menos,  obrigar  a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.    Acórdão paradigma:      A nosso  juízo, portanto, o acórdão paradigma não  traduz  efetivamente uma  interpretação divergente daquela adotada no recorrido, a ponto de permitir o conhecimento do  recurso  especial. Os  acórdãos  confrontados  tratam  de  situações  diversas:  num caso,  houve  a  comprovação  do  crédito  mediante  a  análise  de  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  contribuinte; no outro, não.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                         Fl. 488DF CARF MF     4                 Fl. 489DF CARF MF

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7195678 #
Numero do processo: 10865.900345/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2006 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.223  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2006  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 45 /2 01 2- 91 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2012­91  Acórdão n.º 3301­004.223  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.758.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2012­91  Acórdão n.º 3301­004.223  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2012­91  Acórdão n.º 3301­004.223  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.002000/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 ITR. PAGAMENTO DE ATÉ 50% DO DÉBITO COM TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA. COMPENSAÇÃO DO RESTANTE DO DÉBITO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Não se verifica na Lei 4.504/64 e tampouco no Decreto 578/92, que para o pagamento de até 50¨% do ITR com Títulos de Dívida Agrária escriturais, haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que ser pago, em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com tributos administrados pela Receita Federal, uma vez que nos termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Rejeitada essa prejudicial, devem os autos retornar à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.
Numero da decisão: 1402-000.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR.  PAGAMENTO  DE  ATÉ  50%  DO  DÉBITO  COM  TÍTULOS  DE  DÍVIDA  AGRÁRIA.  COMPENSAÇÃO  DO  RESTANTE  DO  DÉBITO  COM  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  POSSIBILIDADE.  Não se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92, que para o  pagamento  de  até  50¨% do  ITR  com Títulos  de Dívida Agrária  escriturais,  haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que  ser pago,  em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  156,  do CTN,  a  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Rejeitada  essa  prejudicial,  devem  os  autos  retornar  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento na análise do pedido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50%  do  débito  de  ITR,  com  Títulos  da  Dívida  Agrária,  o  restante  do  débito  deva  ser  pago  em  espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.002000/2007­73  Acórdão n.º 1402­00.620  S1­C4T2  Fl. 2          2 do pedido, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.002000/2007­73  Acórdão n.º 1402­00.620  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  a  solicitação  de  liquidação  de  50%  do  débito  de  ITR  com  Títulos  de  Dívida  Agrária,  cujo  acórdão apresenta a seguinte ementa:  DO PAGAMENTO DO ITR COM TDA.  Nos  termos  da  IN  Conjunta  SRF/STN  n°  01/01,  para  pagamento  do  ITR  por  meio  de  TDA,  exige­se  que  o  pagamento da outra parte (50%) seja realizado em espécie,  não havendo como aceitar que o mesmo seja  feito através  de compensação, conforme pretendido.  O requerimento de pagamento de 50% do ITR com TDA escritural é datado  de 25.10.2007.  Conforme  recibo  de  entrega  de  declaração  do  ITR  do  exercício  de  2007,  apresentada  em  26.09.2007,  relativa  ao  imóvel  rural  de  NIRF  n°  3189275­2,foi  apurado  o  imposto de R$ 75.922,47 a ser pago em duas cotas, no valor de R$ 37.961,24. Na mesma data  foi  apresentada  Declaração  de  Compensação,  com  o  objetivo  de  compensar  o  valor  de  R$  69.839,46, cujo respectivo crédito corresponde a saldo negativo do ano­calendário de 2005, no  valor original de R$ 56.793,90. O valor total do saldo negativo desse ano­calendário informado  é de R$ 444.882,31.  Os  débitos  informados  na  DCOMP  referem­se  aos  números  de  imóvel:  (i)  3189275­2, no valor de R$ 37.961,24, (ii) 3393136­4, no valor de R$ 5.914,66, (iii) 2569970­ 9,  no  valor  de  R$  24.213,35,  (iv)  3189282­5,  no  valor  de  R$  1.117,94,  e  a  Contribuições  sociais retidas na fonte, no valor de R$ 632,27.  Consta  informação  da  autoridade  administrativa  de  que  a  declaração  de  compensação encontrava­se em análise manual.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  29.08.2008  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 26.09.2008.  A recorrente alega que a exigência prevista no art. 3º, § 1º, I, da IN Conjunta  SRF/STN  nº  01/01,  de  que  os  outros  50%  fossem  pagos  em  espécie,  seria  manifestamente  ilegal, em ofensa ao princípio da estrita legalidade (art. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CF e art.  97 do CTN) porque violaria o art. 156, do CTN, o art. 74 da Lei 9.430/96, bem como, o art.  105, § 1º, a, da Lei 4.504/64, e o art. 11, I, do Decreto 578/92.  Afirma que os dispositivos legais que autorizaram o pagamento de 50% com  TDA, não condicionam o pagamento do restante do imposto, em espécie, por meio de DARF,  de  onde  concluiu  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto  deverá  se  dar  nos  termos  da  legislação  vigente;  e  que no  caso  concreto,  procedeu  à  compensação  com  saldo  negativo  do  IRPJ, mediante a apresentação da DCOMP, com observância do que dispõe o art. 156, II, do  CTN,  que  traz  a  compensação  como modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  e  com  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.002000/2007­73  Acórdão n.º 1402­00.620  S1­C4T2  Fl. 4          4 observância do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, e da  IN SRF 600/2005.  Aduz, que a IN SRF/STN nº 01/01, ao extrapolar as disposições das leis que  pretendeu regulamentar, também fez letra morta do art. 99, do CTN, que não admite que atos  normativos regulamentares, como as Instruções Normativas alterem as disposições das leis em  função das quais tenham sido expedidos.  Salienta que a negativa do procedimento adotado pela recorrente afrontaria a  vinculação  a  que  está  sujeita  a  autoridade  administrativa,  por  força  do  art.  2º,  I,  da  Lei  9.784/99.  Pede a reforma da decisão para:  a) que seja deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com  TDA escritural;  b)  que  seja  aceito  o  pagamento  do  restante  do  imposto  por  meio  de  compensação.    É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso é tempestivo e atende às condições de admissibilidade.  O presente  processo  foi  encaminhado originalmente  à Segunda Seção  e  foi  encaminhado à Primeira Seção, nos termos do art. 7º, § 1º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, uma vez que o ITR declarado foi compensado  com TDA(50%) e a outra metade, com saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica.  Inicialmente  deve­se  apreciar  se  a  competência  para  julgamento  de  recurso  contra decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de pagamento de 50% do ITR com  TDA, é ou não desta Seção.  De acordo com o art. 2º, VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a  competência  para  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de primeira  instância que  verse  sobre  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  das  demais Seções, compete à Primeira Seção.   Tendo em vista que o pagamento de 50% do ITR com TDA, não está incluída  na  competência  das  demais  Seções,  de  que  tratam  os  arts.  3º  e  4º  do mesmo Regimento,  a  competência para apreciação dessa matéria é mesmo da 1ª Seção.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.002000/2007­73  Acórdão n.º 1402­00.620  S1­C4T2  Fl. 5          5 Observe­se que se discute a possibilidade do pagamento de 50% do ITR com  Títulos  da Dívida Agrária,  e  em  vez  do  pagamento  em  espécie  dos  outros  50% do  ITR,  se  possa compensar a outra metade do ITR, com créditos relativos a tributos administrados pela  SRF. Ou seja, o fato da compensação se dar com saldo negativo do imposto de renda em vez de  outro tributo é indiferente.   A  compensação  do  saldo  negativo  foi  formalizada  por  meio  de  DCOMP,  sendo  que  segundo  informação  da  autoridade  administrativa,  à  época,  a  declaração  de  compensação  encontrava­se  em  análise manual.  Portanto,  o  direito  à  compensação  do  saldo  negativo não é discutido neste processo.  Caso se  julgue que é possível a compensação da outra metade do  ITR com  tributos administrados pela Receita Federal, é que se deve verificar se a compensação foi ou  não homologada, não sendo a mesma objeto de discussão no presente processo.  A  IN  SRF/STN  nº  1,  de  25/10/2001,  republicada  em  16/11/2001,  dispõe  sobre o pagamento de até 50% do ITR com Títulos de Dívida Agrária.  A referida Instrução Normativa foi editada com base na alínea “a” do § 1º do  art.  105,  da  Lei  4.504,  de  30/11/64  e  no  inciso  I,  art.  11,  do Decreto  578,  24/06/92.  Esses  dispositivos dispõem:  A  Lei  4.504,  de  30/11/64  dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Terra  e  dá  outras  providências.  Art.  105.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos,  denominados  Títulos  da Dívida Agrária,  distribuídos  em  séries  autônomas,  respeitado  o  limite  máximo  de  circulação  equivalente  a  500.000.000  de  OTN  (quinhentos  milhões  de  Obrigações  do  Tesouro  Nacional).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.647, de 19/01/88)   §  1° Os  títulos  de  que  trata  este  artigo  vencerão  juros  de  seis  por  cento  a  doze  por  cento  ao  ano,  terão cláusula  de  garantia  contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices  fixados  pelo  Conselho  Nacional  de  Economia,  e  poderão  ser  utilizados:   a)  em  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  Territorial Rural;  O Decreto 578, de 24/06/92, dá nova regulamentação aos Títulos de Dívida  Agrária.  Art. 11. Os TDA poderão ser utilizados em:  I  ­  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural;  Art.  15. Os Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento e  da Agricultura e Reforma Agrária poderão expedir as instruções  necessárias à fiel execução do presente decreto.  Determina a IN SRF/STN nº 1, de 25/10/2001, republicada em 16/11/2001:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.002000/2007­73  Acórdão n.º 1402­00.620  S1­C4T2  Fl. 6          6 Art.  1o  O  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  poderá  pagar  até  cinqüenta  por  cento  desse imposto com Títulos da Dívida Agrária (TDA).   § 1o Somente serão aceitos TDA escriturais, sendo vedado o seu  fracionamento.  Art.  3o  Para  solicitação  de  pagamento  do  imposto  com  TDA  deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o formulário cujo modelo  de requerimento consta do Anexo I desta Instrução.   §  1o  O  requerimento  será  instruído  com  os  seguintes  documentos:   I  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  correspondente  ao  pagamento,  em  espécie,  da  outra  parte  do  imposto devido;  A  IN  exige  que  o  requerimento  de  pagamento  de  até  50%  do  ITR,  seja  instruído com o DARF, correspondente ao pagamento, em espécie, da outra parte do imposto  devido.  Entretanto,  não  se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92,  cujos dispositivos que interessam a este julgado estão acima transcritos, que para o pagamento  de  até  50¨%  do  ITR  com  TDA,  haja  a  obrigatoriedade  de  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto tenha que ser pago, em espécie.  Tendo a outra parte do ITR sido compensada com saldo negativo do imposto  de renda, cuja DCOMP não está em apreciação neste processo, e  levando em conta que, nos  termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário  e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, deve ser rejeitada a prejudicial de que o pagamento do restante do débito  de ITR, tenha que ser pago, em espécie, e os autos devem retornar à Unidade de origem para  prosseguimento na análise do pleito.   Assim,  tendo  a  recorrente,  pedido  a  reforma  da  decisão  para  que  fosse  deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com TDA escritural e que fosse  aceito o pagamento do restante do imposto por meio de compensação com saldo negativo do  imposto de  renda, deve­se dar provimento parcial  ao  recurso,  uma vez que outras  condições  devem ser atendidas para atendimento do seu pleito, que não foram apreciadas pela autoridade  administrativa.  Do  exposto,  oriento meu  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da  Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos  à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.002000/2007­73  Acórdão n.º 1402­00.620  S1­C4T2  Fl. 7          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16327.721275/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADA INTEGRALMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando­se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação.
Numero da decisão: 1302-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.556  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  AUTO DE  INFRAÇÃO HÍGIDO.  IMPUGNAÇÃO.  JULGAMENTO DRJ.  QUESTÕES  DE  MÉRITO  NÃO  APRECIADA  INTEGRALMENTE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  NULA  PARA  EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Constatada  omissão  na  decisão  de  1ª  instância  quanto  a  matérias  não  apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a  quo  para  que  se  pronuncie  quanto  ao  mérito,  evitando­se  a  supressão  de  instância administrativa e cerceamento do direito de defesa.  Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  70.235/1972,  para  que  nova  seja  proferida  enfrentando  todas  as  matérias  suscitadas  em  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ  para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 75 /2 01 4- 41 Fl. 6096DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.097          2 Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  DRJ/BHE  a  seguir  transcrito, complementando­o ao final, litteris:    Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração  de  fls.  1806 a 1818,  para  exigência de  crédito  tributário no montante de R$ 87.680.342,19,  assim discriminado:  Lançamentos    TRIBUTO  JUROS  MULTA  TOTAL  IRP J  24.765.100,27 11.461.288,4 0  18.573.825,2 0  54.800.213, 87 CSL L  14.859.060,16 6.876.773,04 11.144.295,1 2  32.880.128, 32         87.680.342, 19    Segundo a “ Declaração dos Fatos e Enquadramento Legal/Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica”, as fls.1807, foram imputadas à interessada as seguintes infrações:  0001  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  DESPESAS  NÃO COMPROVADAS  Despesas não comprovadas apuradas conforme relatório fiscal em anexo.  Fato Gerador   Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/12/2009   98.106.779,21   75,00        Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3° da Lei e 9.249/95.  Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99    0002  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INOBSERVÂNCIA  DOS REQUISITOS LEGAIS  Perda  no  recebimento  de  créditos  deduzida  indevidamente,  por  inobservância dos requisitos legais, conforme relatório fiscal em anexo.    Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/12/2009   953.621,87   75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3° da Lei n°9.249/95.  Fl. 6097DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.098          3 Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 340 do RIR/99  Fazem parte do presente auto de  infração  todos os  termos, demonstrativos,  anexos e documentos nele mencionados. O lançamento está sendo realizado  no  Banco  Bradesco  Cartões  S/A,  por  motivo  de  incorporação  de  créditos  tributários devidos pelo Banco Bankpar S/A, conforme descrito no Termo de  Verificação Fiscal.  Com respeito à CSLL, conforme fls. 1814, o Auto de Infração assim descreve  a infração apurada:  0001 CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS.  CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS  Despesas não comprovadas apuradas conforme relatório fiscal em anexo.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/12/2009 98.106.779,21 75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei  n° 8.034/90  Art. 57 da Lei n°8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n°9.065/95  Art. 2° da Lei n°9.249/95.  Art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n°9.430/96  Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n°11.727/08    0002  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS  Perda  no  recebimento  de  créditos  deduzida  indevidamente,  por  inobservância dos requisitos legais, conforme relatório fiscal em anexo.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/12/2009   953.621,87    75,00     Enquadramento Legal    Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei  n° 8.034/90  Art. 57 da Lei n°8.981/95, com as alterações do art. I° da Lei n°9.065/95 Art.  2° da Lei n°9.249/95.  Art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n°9.430/96  Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n°11.727/08  Fazem parte do presente auto de  infração  todos os  termos, demonstrativos,  anexos e documentos nele mencionados.      Termo de Verificação Fiscal    Os  procedimentos  e  verificações  realizados  no  curso  da  ação  fiscal,  bem  como as conclusões que dela resultaram, estão relatados no "Termo de Verificação Fiscal" de  fls. 1819 a 1845, do qual se reproduzem os seguintes excertos:    Fl. 6098DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.099          4 10.  Perdas em operações de crédito:  10.1.  Diante  do  acima  exposto,  constato  que  o  contribuinte  incorreu  na  seguinte infração relativa a Perdas em Operações de Crédito:  10.2.  Deduziu  como  Perda,  no  AC:  2009,  ficha  09  e  17,  26  registros  no  montante  de  R$  953.621,87,  em  Operações  de  Crédito,  no  entanto,  com  inobservância  dos  requisitos legais, uma vez que não cumpriu o disposto na alínea c, inciso II, do § 1º do art. 9°  da  Lei  n°  9.430/96,  ou  seja,  não  foi  comprovada  a  existência  de  procedimento  judicial,  iniciado ou mantido, para seu recebimento, de créditos sem garantia de valor, superior a R$  30.000,00, por operação.    11. Outras despesas operacionais:   11.1. Dedutibilidade de despesas:  a) São consideradas despesas dedutíveis aquelas operacionais necessárias à  atividade  da  empresa  e  a  manutenção  da  fonte  produtora;  São  consideradas  despesas  indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro às relacionadas a provisão, exceto as definidas em lei.  (...)  c)  Entende­se  por  despesa  incorrida:  a)  a  que  resulta  de  obrigação  formalmente contratada,  líquida e certa, vencida ou não; b) seja precisamente quantificável;  c)  independa  de  evento  futuro  e  incerto,  que  possa  eliminar  a  respectiva  obrigação,  verificando­se  automaticamente  seu  vencimento  (decurso  de  prazo,  para  exemplificar);  e  d)  possua titular (credor) identificado precisamente. Despesa incorrida tem existência, liquidez e  certeza. A existência diz respeito à perfeição de uma relação jurídica decorrente da realização  de  um ato  ou  negócio  jurídico  (abstraída  a  questão  da  validade)  ,  pelo  qual  o  contribuinte  (como  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  decorrente  obriga­se  a  prestar  algo  de  forma  incondicional; logo, a existência diz respeito a uma prestação, e a despesa é uma decorrência  dela. A liquidez da prestação diz respeito à circunstância de poder ela ser exigível, segundo o  direito aplicável à espécie. No que tange à certeza, ela pode ser qualitativa ou quantitativa; ou  seja,  tanto  pode  dizer  respeito  quanto  à  existência  do  negócio  jurídico  incondicional,  como  pode  referir­se  a  alguma  incerteza  sobre  a  prestação  ou  sua  exigibilidade. Diz­se  que  algo  goza de presunção de certeza quando ele é determinado ou objetivamente determinável.  11.2.  Da  análise  da  DIRF,  AC:  2009  versus  as  despesas  operacionais  da  ficha 05 da DIPJ, constato que:  a)  Os valores declarados como rendimentos pagos a beneficiários é muito  menor  do  que  os  valores  das  despesas  operacionais  informados  na  Linha  30  Ficha  05  da  DIPJ.  b)  Na  resposta  de  25/10/2013,  em  atenção  ao  Termo  de  Intimação  de  08/10/2013,  item  5  —  o  contribuinte  informa  que  está  apresentando  os  contratos  que  correspondem  aos  maiores  dispêndios  dentre  os  valores  registrados  na  lista  das  contas  do  razão que compõem a linha 30 da ficha 05 da DIPJ citados no item I da referida intimação.  Na mesma resposta, ao alegar a dificuldade em apresentar as Notas fiscais que representam  70%  do  valor  das  despesas,  apresenta  a  DIRF,  como  comprovante  dos  pagamentos  aos  fornecedores em 2009.  c)  Os  3  (três)  contratos  citados  como  sendo  os  correspondentes  aos  maiores valores pagos a fornecedores, constato em consulta a DIRF não demonstrarem ser os  maiores valores.  11.3. Itens 4 e 5 ­ Programa de Milhagem:  Fl. 6099DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.100          5 a) Do razão apresentado na resposta de 25/10/2013, constatei que a maior  parte dos valores corresponde ao seguinte histórico: conversão das atividades em dólar para  reais.  b)  Para  fins  de  considerar  a  despesa  como  dedutível,  entendo  que  a  documentação  apresentada  é  insuficiente  para  caracterizar  a  despesa  como  incorrida,  portanto,  configura  despesa  com  provisão  que  é  considerada  indedutível.  Os  documentos  1  (controle gerencial Dólar x Reais) e 2 (Provisão de milhagem 01/09 e 12/208) apresentados,  procuram  demonstrar  apenas  o  cálculo  do  valor  registrado  como  despesa  de  provisão,  no  entanto não foram apresentados documentos hábeis a caracterizar a despesa como dedutível  pois  não  foi  comprovada  a  sua  ocorrência.  Ou  seja,  se  os  pontos  do  programa  foram  resgatados para pagamento a fornecedores, no montante do valor provisionado, para fins de  considerar a despesa efetiva, essa não foi comprovada.  c)  O  valor  registrado  também  não  caracteriza  despesa  com  variação  monetária  passiva  em  função  da  taxa  de  câmbio,  cuja  despesa  está  prevista  no  art.  377  do  RIR/99,  tendo em vista que o valor registrado corresponde aos pontos de milhagem versus o  valor do câmbio para transformá­los em reais, e não a uma variação do valor dos pontos em  reais entre duas datas devido a variação cambial.  11.4. Item 8 ­ Bônus Clube:  a)  Na  conta:  8.1.9.99.00.6.854­6  foi  reconhecida  a  despesa  de  R$  2.225.348,05,  e  considerado  indedutível,  pelo  contribuinte,  o  montante  de  R$  1.181.696,05,  por tratar­se de provisão, sendo adicionado no LALUR e LACS de 2009.  b)  Considero  que  a  documentação  apresentada  é  insuficiente  para  caracterizar a despesa como incorrida/paga, portanto o montante de R$ 1.043.651,95 deve ser  considerado como despesa indedutivel por caracterizar provisão.  11.5. Item 3 — Outras despesas diversas, conta: 8.1.9.99.00.6.702­7:  a)  Na  conta:  8.1.9.99.00.6.702­7  foi  reconhecida  a  despesa  de  R$  6.475.200,65,  considerado  indedutivel,  pelo  contribuinte,  o  montante  de  R$  36.088,58,  por  tratar­se de provisão, sendo adicionado no LALUR e LACS de 2009.  b)  Considerando  que  a  documentação  apresentada  é  insuficiente  para  caracterizar a despesa como incorrida,  /paga, portanto o montante de R$ 6.439.112,07 deve  ser  considerado  como  despesa  indedutivel  por  caracterizar  provisão/ou  despesa  não  comprovada. Não foi apresentado contrato, fatura/nota fiscal, comprovante de pagamento. A  Empresa  Fidelity  Processadora  de  serviços  S/A  não  consta  da  relação  de  beneficiários  da  DIRF, AC: 2009.  11.6. Item 6— Corporate Rebates, conta 8.1.9.99.00.6.722­1:  a) Nesta conta foi reconhecida a despesa de R$ 3.473.149,48, e considerado  indedutivel, pelo contribuinte, o montante de R$ 338.455,24, por tratar­se de provisão, sendo  adicionado no LALUR e LACS de 2009:  b)  Na  relação  de  registros  na  conta  de  despesa  acima  citada,  já  foram  considerados como débito e crédito os valores correspondentes a pagamento, de notas fiscais,  portanto  o  saldo  devedor  da  conta  representa  o  registro  de  provisões,  ademais  a  documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida, / paga.  Por conclusão, considero indedutivel o montante de R$ 3.134.694,24.  11.7.  Item  7—  Plano  de  Assistência  Global  Assistencial,  conta  8.1.9.99.00.6.902­0:  a)  Nesta  conta  foi  reconhecida  a  despesa  de  R$  9.532.452,13,  sendo  considerado dedutivel, pelo contribuinte, o montante total, pois não há registros de adições no  LALUR e LACS de 2009. No entanto, observo que dos valores registrados nesta conta, existe  um  saldo  de  provisão  no  valor  de  R$  2.828.881,61,  que  considero  que  a  documentação  apresentada é insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida/paga.  Fl. 6100DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.101          6 12. Despesas com Promoções e Relações Públicas:  a)  Considero  que  a  documentação  apresentada  é  insuficiente  para  caracterizar a despesa como incorrida,/ paga, portanto o montante de R$ 9.478.223,37 deve  ser considerado como despesa indedutivel por caracterizar como despesa não comprovada ou  despesas  com  provisão.  Não  foi  apresentado  contrato,  fatura/nota  fiscal,  comprovante  de  pagamento    Impugnação    Ciente do lançamento em 12 de dezembro de 2014 (fls. 1849), a interessada  apresentou, em 13 de janeiro de 2015, impugnação a fls. 1853 a 1888, alegando, em síntese e  fundamentalmente, o seguinte:    · Inicialmente  esclarece  que  não  é  objeto  da  presente  impugnação  a  infração  relativa  ao  item  10  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  "Perda  em  operações  de  crédito",  no  valor  de R$  953.621,87,  uma  vez  que  por  razões  exclusivamente  gerenciais  foi  objeto de pagamento;  · Sendo assim, a defesa refere­se apenas à infração que trata de glosa de  despesas efetivamente incorridas pelo impugnante, no valor total de R$ 98.106.779,21, dividas  entre  "Outras  despesas  operacionais  Ficha  05/30  (R$  88.628.555,84)"  e  "Promoções  e  relações públicas ­ Ficha 05/23 (R$ 9.478.223,37)";  · Esclarece,  ainda,  que  identificou  na  defesa  os  itens  impugnados  de  acordo com a numeração adotada pela fiscalização no TVF, para cada despesa glosada;  DESPESAS  RELATIVAS  A  PROGRAMA  DE MILHAGENS  ­  Item  11.3  do  TVF ­ Representa a maior importância glosada no valor de R$ 75.182.215,97;  · Que as despesas com programas de milhagem referem­se ao programa  de recompensa conhecido como Membership Rewards relativo ao cartão de crédito American  Express (Amex);  · Que pelo  referido  programa,  todos  os  gastos  dos  titulares  dos  cartões  transformam­se em pontos que podem ser resgatados para uso em diárias em hotéis, produtos  diversos  constantes  de  catálogo,  ingressos  para  cinema,  teatro  ou  shows,  restaurantes,  passagens aéreas,  locações de veículos, doações para  instituições beneficentes ou mesmo na  prestação de determinados serviços exclusivos aos associados;  · Que  para  a  implementação  do  programa  Membership  Rewards  o  Impugnante firmou diversos contratos com fornecedores dos mais variados ramos como TAM,  Varig/Gol, World Line Comercial ­ WLC, Lojas Americanas, Supermercado extra e Academia  de ginástica Competition;  · Que os fornecedores disponibilizam a recompensa aos associados Amex  mediante o  contrato  firmado e o  impugnante  lhes paga os  respectivos preços mediante nota  fiscal/fatura de venda;  · Que  inicialmente  a  impugnante  controla  os  valores  relativos  ao  programa de milhagem em questão em contas de provisão para o desembolso que terá com os  seus  fornecedores,  e  após  o  associado  Amex  efetuar  o  pedido  de  resgate  de  seus  pontos,  o  valor  correspondente  é  contabilizado  em  uma  conta  redutora  (lançamento  a  débito)  do  Fl. 6101DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.102          7 programa  pontuação,  e  a  contrapartida  se  dá  no  grupo  de  contas  a  pagar  aos  diversos  fornecedores parceiros. Quando do pagamento aos fornecedores ocorre a baixa do respectivo  passivo e o desembolso financeiro com a conseqüente dedução da despesa suportada tanto do  cálculo do IRPJ como da CSLL;  · Que na  visão  da  fiscalização os  valores  pagos  aos  referidos  parceiros  não  poderiam  ser  deduzidos  porque  a  documentação  suporte  apresentada  pela  impugnante  seria insuficiente a comprovar a efetividade da despesa incorrida;  · Que ao contrário do entendimento fiscal as despesas suportadas pelo  impugnante  com o  referido  programa  são  efetivas  e  suportadas  por  documentação  fiscal  suficiente,  que  informa  terem  sido  anexadas  (does  7  e  8),  solicitando o  cancelamento  da  glosa de tais despesas;  DESPESAS INCORRIDAS COM BÔNUS CLUBE ­ ITEM 11.4 DO TVF   ·  Que o Bônus Clube é um programa de fidelidade que visa a conceder  ao participante,  titular de cartão de crédito, a  troca de média de valor gasto por prêmios  cujo  direito  é  estipulado  conforme  o  valor  de  gastos  mensais,  que  permite  o  resgate  por  produtos  constantes  de  catálogo  conforme  as  faixas  de  gastos  dividas  em  Bônus,  Super  Bônus e Mega Bônus;  · Que a glosa relativa a tal programa Bônus Clube apresenta o valor de  R$  1.043.651,95,  sob  a  justificativa  de  que  a  documentação  apresentada  pela  impugnante  seria insuficiente para caracterizar a despesa como incorrida/paga, de modo que tal montante  deveria ser considerado como despesa indedutível por caracterizar provisão;  · Que  discorda  da  fiscalização,  pois  suportou  tais  dispêndios  efetuados  com  o  pagamento  dos  prêmios  resgatados  pelos  titulares  de  cartão  Amex  conforme  notas  fiscais que seguem anexas (doe 9);  · DESPESAS  INCORRIDAS  A  TÍTULO  DE  "OUTRAS  DESPESAS  DIVERSAS"  ITEM  11.5  DO  TVF  ­  Que  o  valor  glosado  pela  fiscalização  totaliza  6.439.112,07;  · Que  na  conta  8.1.9.99.00.6.702­7  ­  "Outras  despesas  diversas",  foi  contabilizada  provisão  de  faturamento  de  serviços  prestados  pela  empresa  Fidelity  Processadora  e  Serviços  S.A.,  que  por  ter  executado  apenas  parcialmente  os  serviços  contratados acabou por gerar a provisão de 50% do valor devido;  · Que  a  fiscalização  considerou  que  os  lançamentos  de  contrapartida  daquela conta de provisão se deram exclusivamente na conta 4.9.9.92.00.7.500.7 ­ "Provisão  Contas a Pagar Estimativa";  · Que  conforme  razões  anexos  (doe  10),  ao  contrário  do  afirmado,  a  contrapartida do lançamento efetuado se deu também em outras contas patrimoniais;  · Que o total da despesa contabilizada na conta 8.1.9.99.00.6.702­7 é de  R$  6.475.200,65.  E  na  glosa  efetuada,  a  fiscalização  descontou  apenas  o  montante  de  R$  Fl. 6102DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.103          8 36.088,58,  por  entender  trata­se  de  valor  de  provisão  devidamente  adicionada  na  base  de  cálculo dos tributos autuados;  · Entretanto, o referido valor de R$ 36.088,58, adicionado no item 2.03 da  parte A do LALUR/LACS (doc 11), sub­item 015.039 ­ "Provisão Contas a Pagar Estimativa",  diferentemente  do  entendido  pela  fiscalização,  representa  em  realidade  o  saldo  da  movimentação de todas as contas de provisão de contas a pagar estimadas do ano de 2009,  nele estando compreendidas também os valores das contas cuja soma perfaz R$ 6.475.200,65,  por  se  tratar  de  provisões  que  não  foram  revertidas  pelo  impugnante  (doc.  10),  devendo  o  valor glosado de R$ 6.439.112,07 ser cancelado;  · DESPESAS  INCORRIDAS  A  TÍTULO  DE  CORPORATE  REBATES  ITEM  11.6  DO  TVF  ­  Que  o  valor  glosado  em  relação  à  esta  despesa  foi  no  total  de  R$  3.134.694,24;  · Que  de  acordo  com  o  descrito  no  TVF,  na  conta  8.1.9.99.00.6.7221  "Corporate  Rebates",  foi  reconhecida  a  despesa  de  R$  3.473.149,48,  e  a  impugnante  considerou  indedutível  o  montante  de  R$  338.455,24,  por  tratar­se  de  provisão,  sendo  adicionado ao LALUR/LACS de 2009;  · Que, contudo, a fiscalização não entendeu o procedimento adotado pela  impugnante;  · Que num primeiro momento, todo final de mês é feito um lançamento a  débito  na  conta  8.1.9.99.00.6.902­0  correspondente  a  uma  estimativa  dos  gastos  com  "corporate rebates" que serão pagos no mês seguinte, sendo a contra­partida um lançamento  a crédito na conta de passivo 4.9.9.92.00.7.513­9 "provisão corporate rebates";  · Que  num  segundo  momento,  à  medida  em  que  a  impugnante  efetivamente  recebe  e paga as notas  fiscais  correspondentes,  o  respectivo  valor  é  lançado a  débito naquela conta 4.9.9.92.00.7.513­9, sendo a contra­partida um lançamento a crédito na  conta caixa ­ o valor  inicialmente contabilizado na conta 8.1.9.99.00.6.902­0 não é alterado  em razão destes pagamentos;  · Que  ao  fmal  do  ano­base,  o  saldo  de  movimentação  no  exercício  daquela  conta  4.9.9.92.00.7.513­9,  que  como  visto  corresponde  ao  valor  das  provisões  contabilizadas  na  conta  8.1.9.99.00.6.902­0  que  não  foi  objeto  de  pagamento,  é  então  adicionado ao Lucro real e à base de cálculo da CSLL via LALUR/LACS (doc 11);  · Que referida conta 4.9.9.92.00.7.513­9, na qual  foram contabilizadas a  crédito as provisões como contra­partidas da conta    "Corporate  rebates"  e  a  débito  os  pagamentos  efetivamente  realizados,  conforme razões anexos (doc.12), no ano de 2009 registrou um saldo de R$ 338.455,24 que foi  devidamente  adicionado  tanto  para  fins  de  cálculo  de  IRPJ  como  CSLL,  por  se  tratar  de  provisão;  DESPESAS  INCORRIDAS  A  TÍTULO  DE  PLANO  DE  ASSISTÊNCIA  GLOBAL,  ITEM  11.7  DO  TVF  ­  Que  o  valor  glosado  referente  a  tal  despesa  foi  de  R$  2.828.881,61;  Fl. 6103DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.104          9 · Que o erro incorrido pela fiscalização tem como base o mesmo equivoco  já mencionado acima, de pretender apurar o valor de provisão a ser adicionado a partir da  conta 8.1.9.99.00.6.902­0, quando o controle das despesas efetivamente incorridas e do saldo  desta provisão a ser adicionado em realidade é feito nas contas do passivo;  · Que o valor glosado é composto por "REVERSÃO DE PROVISÃO EM  JANEIRO/2009"  no  valor  de  (R$  247.061,38)  e  "CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÃO  EM  DEZEMBRO/2009" no valor de R$ 3.075.942,99, totalizando R$ 2.828.881,61;  · Que o valor de R$ 3.075.942,99,  lançado a débito naquela conta como  "Provisão  de  despesa  no Mês",  possui  duas  contas  destinos  para  as  suas  contra­partidas,  a  crédito, sendo 4.9.9.92.00.7.500 ­7 "PROVISÃO CONTAS A PAGAR ­ ESTIMATIVA" no valor  de  R$  1.247.100,43  e  4.9.9.92.00.7.350­0  "CDP  ­  CARTÃO  ­  FORNECEDORES  DIVS"  no  valor de R$ 1.828.842,56;  · Que  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  despesas  com  plano  de  assistência  global  foram  semelhantes  aos  demonstrados  em  relação  ao  "corporate  rebates",  apenas com urna particularidade: as provisões estimadas lançadas à débito davam origem a  créditos em duas contas de passivo;  · Que a comprovação do exposto acima se dá pela constatação de que o  saldo da conta "PROVISÃO CONTAS A PAGAR ­ ESTIMATIVA", no total de R$ 1.247.100,43,  está compreendido no saldo de R$ 36.088,58, adicionado no item 2.03 da parte A do LALUR,  sub­item 015.039, já que representa o saldo da movimentação de todas as contas de provisão  de contas a pagar estimadas do ano de 2009;  · Já  os  valores  controlados  na  conta  "CDP  ­  CARTÃO  ­  FORNECEDORES DIVS", por representarem valores cuja despesa foi efetivamente incorrida  desde logo, não deram origem a adições, e  foram acertadamente deduzidos pelo impugnante  com suporte documental nas notas fiscais anexas (doc. 13);  DESPESAS  INCORRIDAS  A  TÍTULO  DE  PROMOÇÕES  E  RELAÇÕES  PÚBLICAS,  ITEM  12  DO  TVF  ­  Que  o  valor  glosado  referente  a  tal  despesa  foi  de  R$  9.478.223,37;  · Que  os  valores  relativos  à  glosa  em  questão,  conforme  razão  anexo  (doc.14),  foram registrados na  conta 8.1.7.42.00.2.007­7  "EVENTOS PROMOCIONAIS", da  qual 91,96% refere­se à Despesa de Propaganda e Publicidade glosada relativa ao Cirque du  Solei, espetáculo do qual o impugnante foi patrocinador;  · Que em 13 de maio de 2008 foi firmado contrato com a empresa "Time  for  Fun"  referente  à  contratação  da  cota  "Apresenta"  do  espetáculo  do  Cirque  du  Solei  ­  Quidam na temporada 2009/2010, pelo valor de R$ 24,5 milhões, equivalentes a US$ 14,785  milhões na data da assinatura para os cartões Amex (doc. 14);  · Que referido montante contratado pelas partes foi pago pela impugnante  da seguinte forma:      PERCENTUAL  VENCIMENTO  DATA EMISSÃO NOTA  VALOR  Fl. 6104DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.105          10 FISCAL  ATUALIZADO  PELA  VARIAÇÃO  CAMBIAL  24,50%  15/07/2008  22/07/2008  R$ 5.729.793,69  37,75%  01/01/2009  15/01/2009  R$ 13.043.586,00  37,75%  01/01/2010  20/008/2010  R$ 9.718.225,81        R$ 28.491.605,50      · E,  considerando que  a  turnê Quindam  teve  duração de  13 meses,  com  início  em  11/06/2009  e  término  somente  em  06/06/2010,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  foi  de  apropriar  mensalmente,  pelo  tempo  de  duração  da  turnê,  os  valores  de  despesa referente à segunda e terceira parcelas, de modo que descontado o valor do sinal que  já havia pago de R$ 5.729.793,68, chegou­se ao saldo de R$ 17.602.414,82;  · Que o Impugnante amortizou em 13 parcelas na conta 8.1.7.42.00.2.007­ 7 "EVENTOS PROMOCIONAIS", o apontado saldo de despesa no valor de R$ 17.602.414,82,  cujo  acumulado  no  mês  de  dezembro  de  2009  correspondeu  à  despesa  glosada  de  R$  9.478.223,37;  · Que  discorda  da  fiscalização,  pois  apresenta  a  prova  do  aludido  contrato com a empresa "Time for Fun", bem como das notas fiscais que foram emitidas para  o  pagamento  dos  valores  negociados  por  meio  daquele  contrato  (doc.  14),  cujas  despesas  correspondentes foram apropriadas por regime de competência;  · Por  fim,  na  qualidade  de  sucessora,  discorda  do  lançamento  de multa  por suposta infração cometida pela incorporada, com base no artigo 132 do CTN que prevê  que o sucessor responde apenas pelos tributos devidos;  · Bem como, discorda da  incidência de Juros de Mora sobre a multa de  oficio;    A DRJ  ao  apreciar  a  impugnação  da  recorrente,  julgo­a  improcedente  com  base nos seguintes argumentos, litteris:  Infração ­ Glosa de despesas não comprovadas  Quanto à de glosa de despesas, no valor total de R$ 98.106.779,21, dividas  entre  "Outras  despesas  operacionais  Ficha  05/L30  (R$  88.628.555,84)"  e  "Promoções  e  relações públicas ­ Ficha 05/L23 (R$ 9.478.223,37)", conforme o termo de Verificação Fiscal  tem­se que a autoridade Fiscal, após intimações enviadas à contribuinte, realizou tais glosas  sob  a  alegação  de  que  a  documentação  apresentada  foi  considerada  insuficiente  para  comprovar a despesa como incorrida/paga.  Por  sua  vez  a  impugnante  alega  ter  juntado  nos  autos  documentação  probante que demonstra que as despesas foram corretamente deduzidas.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  anexou,  entre  as  fls.  1916  e  4149,  cópias  simples  de  contratos,  notas  fiscais  e  razões  parciais.  Sendo  válido  destacar que além das cópias não estarem autenticadas, parte está ilegível.   Fl. 6105DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.106          11 Importante frisar que em toda documentação anexada pela contribuinte com  o  intuito  de  comprovar  sua  alegação,  consta  o  carimbo  de  "SEM  ATESTE"  e  em  algumas  folhas consta também o carimbo de "DOCUMENTO ILEGÍVEL".   Vejamos o que diz o inciso III e §§ 4° e 5°, do artigo 16 do decreto 70.235/72  (PAF), quanto às provas a serem apresentadas na impugnação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de/ato  e  de  direito  em  que  se  fim  da menta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnacão,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.  (...)  Portanto,  como  a  documentação  apresentada  não  está  autenticada  e,  em  parte  ilegível,  entendo que a  Impugnante não  trouxe elementos  suficientes para  se  formar a  convicção acerca da correção desta falta.  Sucessão – Multas  A impugnante sustentou que, na qualidade de sucessora, jamais poderia ser  exigida  da  mesma  a  multa  por  infração  supostamente  cometida  por  empresa  por  ela  incorporada.  O artigo 132 do CTN, assim dispõe:  "Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado  fusionadas, transformadas ou incorporadas."  O  dispositivo  acima  transcrito  estabelece  que  a  sucessora  se  torna  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  não  dispõe  expressamente  sobre  a  responsabilidade da sucessora pelas penalidades imputadas à pessoa jurídica sucedida.  Entretanto,  é  importante  observar  que  o  art.  132  do CTN  está  inserido  na  Seção  Responsabilidade  dos  Sucessores,  do  Capítulo  V­  Responsabilidade  Tributária,  do  Título II ­ Obrigação Tributária, do Livro Segundo ­ Normas Gerais de Direito Tributário, do  Código Tributário Nacional.  A  referida  Seção  se  inicia  com  o  artigo  129,  que  constitui  regra  geral  aplicável  a  todas  as  disposições  relativas  à  "Responsabilidade  dos  Sucessores"  (art.  130  a  133) e assim prescreve:  Fl. 6106DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.107          12 "Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data." (g.n.)  Na leitura desse dispositivo, observa­se que a sucessora é responsável pelos  créditos tributários constituídos em data anterior ou posterior à data do evento da sucessão,  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  O  conceito  de  crédito  tributário  é mais  abrangente  que  tributo,  pois  inclui  também a penalidade pecuniária. Tal conclusão decorre do disposto nos artigos 113, §1°, e  139 do CTN. De acordo com o artigo 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação  principal, e, nos termos do art. 113, § 1°, do CTN, a obrigação tributária principal surge com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Observe­se  que,  quando  o  legislador  teve  a  intenção  de  afastar  a  responsabilidade  pela  multa  de  oficio,  empregou  disposição  expressa,  a  teor  do  art.  134,  parágrafo único, do CTN.  Registre­se  também  que,  ao  lado  da  interpretação  sistemática,  há  que  se  utilizar a interpretação teleológica. Entender que a sucessora não é responsável pelas multas  relativas  a  infrações  cometidas  pela  sucedida  equivaleria  a  incentivar  as  empresas  a  promoverem  alterações  societárias  para  se  eximirem  do  pagamento  das  penalidades  pecuniárias. A respeito da questão, cabe citar o entendimento do jurista José Eduardo Soares  de Melo:    "Os  negócios  societários,  implicadores  de  modificações  básicas  nas  estruturas  das  pessoas  jurídicas,  também  podem  ocasionar  a  figura  do  responsável tributário pelos valores devidos pelos contribuintes originários,  em  face  da  impossibilidade  físico/jurídica  de  seu  cumprimento  por  parte  destes.  Esta  situação encontra­se prevista no CTN (art. 132): a pessoa  jurídica de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra,  ou  em outra,  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até a  data  do ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas.  Estas  modalidades  de  negócios  societários  são  plenamente  legítimas;  decorrem  de  decisões  particulares  das  pessoas  jurídicas  em  razão  de  suas  exclusivas  conveniências  pessoais.  Todavia,  na  medida  em  que  sejam  realizadas  e  registradas  nos  órgãos  competentes,  ocorre  o  fenômeno  da  responsabilidade  tributária,  por  parte  das  novas  pessoas  jurídicas,  ou  das  remanescentes,  relativamente  aos  débitos  das  antigas  pessoas  (contribuintes).  (...)  Todos os débitos tributários existentes, bem como aqueles que possam vir a  ser  apurados  pelas  Fazendas,  no  prazo  decadencial,  poderão  ser  exigidos  das  empresas  resultantes  dos  referidos  atos  societários.  As  dívidas  compreendem todos e quaisquer acréscimos  (juros, atualizações, multas), a  Fl. 6107DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.108          13 fim  de  não  se  burlarem  manifestos  interesses  fazendários  (de  superior  interesse público), sob a falsa assertiva de que a pena não deveria passar da  pessoa do infrator. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não  pode servir de  instrumento à  liberação de quaisquer ônus  fiscais  (inclusive  penalidades), pois seria muito simples efetuar tais negócios, com o objetivo  de  acarretar  o  desaparecimento  dos  devedores  originários,  de  quem  nada  mais  se poderia  exigir."  (José Eduardo Soares  de Melo,  "Curso de Direito  Tributário", Dialética, São Paulo, 1997, pp. 185­186 — g.n)  Logo,  a  análise  conjunta  dos  artigos  132  e  129  da  Seção  II  —  Responsabilidade  dos  Sucessores  do CTN  evidencia  a  responsabilidade  da  sucessora pela multa de oficio que compõe o crédito tributário.  A impugnante se insurge contra a cobrança de juros sobre a multa de oficio.  Nesse mister,  registre­se que a  incidência de  juros  sobre a multa de oficio  está amparada nas disposições do art.  61,  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de  seguinte teor:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso)    Tem­se que a multa de oficio constitui­se débito para com a União.  Como  visto  acima,  o  conceito  de  crédito  tributário  é mais  abrangente  que  tributo,  pois  inclui  também a penalidade pecuniária. Tal  conclusão decorre do disposto nos  artigos 113, §1°, e 139 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1°A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  [...I  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifo nosso)  Decorre assim das expressas disposições legais que o crédito tributário não  integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, e crédito tributário é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  não  apenas  o  pagamento do tributo, mas também da penalidade pecuniária. E nem se diga que a multa de  Fl. 6108DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.109          14 oficio não é uma exigência que decorre da exigência dos tributos e contribuições. Na verdade,  a  exigibilidade dos  tributos  e  contribuições  é o  fundamento para a própria  exigibilidade da  multa de oficio.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  multa  de  oficio  é  débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  configura­se  regular  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio a partir de seu vencimento.  Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 4197/4241)  em 24/12/2015, pedindo, preliminarmente, a nulidade da decisão de 1ª instância em virtude da  preterição do seu direito de defesa haja vista o não enfrentamento pela DRJ dos documentos  acostados pela recorrente com o intuito de provar o alegado, e, no mérito, a total improcedência  do Auto de Infração lastreando seus fundamentos no que já foi suscitado na sua impugnação,  fazendo  contrapontos  a  decisão  recorrida  afim  de  melhor  elucidar  as  questões  a  serem  apreciadas por este Egrégio Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Atentando­se para os presentes autos, assiste razão ao Recorrente no que se  refere ao cerceamento do seu direito de defesa. Vejamos.  Compulsando  o  relato  do  processo,  resta  evidenciado  que  em  nenhum  momento  nos  presentes  autos,  mesmo  após  a  apresentação  de  documentos  durante  a  fiscalização e em sede de impugnação, foi enfrentado pela DRJ o acervo probatório anexado  pelo contribuinte na sua impugnação.  Mesmo com a apresentação de documentos que aparentemente comprovam  que  a  despesa  foi  incorrida,  a  DRJ  se  negou  a  analisar  a  validade  dos  argumentos  do  contribuinte, afirmando genericamente que:  Quanto  à  de  glosa  de  despesas,  no  valor  total  de  R$  98.106.779,21,  dividas  entre  "Outras  despesas  operacionais  Ficha  05/L30  (R$  88.628.555,84)"  e  "Promoções  e  relações  públicas  ­  Ficha  05/L23  (R$  9.478.223,37)",  conforme  o  termo  de  Verificação  Fiscal  tem­se  que  a  autoridade Fiscal,  após  intimações  enviadas à  contribuinte,  realizou  tais  glosas  sob  a  alegação  de  que  a  documentação  apresentada  foi  considerada insuficiente para comprovar a despesa como incorrida/paga.  Por  sua  vez  a  impugnante  alega  ter  juntado  nos  autos  documentação  probante que demonstra que as despesas foram corretamente deduzidas.  Da análise dos autos, verifica­se que a contribuinte anexou,  entre as  fls.  1916 e 4149, cópias simples de contratos, notas fiscais e razões parciais.  Sendo  válido  destacar  que  além  das  cópias  não  estarem  autenticadas,  parte está ilegível.   Importante  frisar  que  em  toda  documentação  anexada  pela  contribuinte  com  o  intuito  de  comprovar  sua  alegação,  consta  o  carimbo  de  "SEM  Fl. 6109DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.110          15 ATESTE"  e  em  algumas  folhas  consta  também  o  carimbo  de  "DOCUMENTO ILEGÍVEL".  (...)  Portanto,  como a documentação apresentada não está autenticada e,  em  parte ilegível, entendo que a Impugnante não trouxe elementos suficientes  para se formar a convicção acerca da correção desta falta.    (Grifei)    Vê­se claramente que não houve enfrentamento pelos julgadores a quo dos  documentos  anexados  aos  autos  pela  recorrente.  Isto  é,  a  DRJ  não  analisou  o  mérito  da  autuação quanto a efetividade e necessidade das despesas aqui debatidas, a saber: cópias dos  lançamentos  contábeis,  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  do  Livro  de  Apuração  da Base  de Cálculo  da CSL  (LACS),  dos  respectivos  contratos,  faturas  e  notas  fiscais (docs. 03 a 14 da Impugnação).  O voto condutor do v. acórdão recorrido revela que os i. Julgadores a quo,  ao arrepio do ordenamento jurídico e na contramão do princípio do informalismo que norteia  o processo administrativo fiscal, desconsideraram as provas produzidas pelo Recorrente com  base  em  mera  alegação  de  que  as  cópias  dos  documentos  juntadas  aos  autos  não  estão  autenticadas, isto é, são cópias simples, além do que parte dos mesmos está ilegível.  Com relação aos documentos ilegíveis, o Recorrente ressalta que das 2.233  (duas  mil,  duzentas  e  trinta  e  três)  páginas  de  documentos  (fls.  1916  a  4149)  apenas  53  páginas estão ilegíveis, ou seja, quantidade ínfima, que representa pouco mais de 2% (dois  por cento) do volume que foi apresentado.  Por  outro  lado,  com  exceção  desses  poucos  documentos  ilegíveis,  a  r.  decisão  recorrida  não  apontou  qualquer  outro  vício  quanto  à  exatidão  ou  veracidade  dos  documentos  que  comprovam  a  efetividade  e  necessidade  das  despesas  incorridas  pelo  Recorrente no ano­base 2009, capaz de retirar o seu valor probante.  Sob esta perspectiva, mostra­se nula a decisão na forma do art. 59,  II, do  Decreto n.º 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa."  Ora,  uma  vez  que  os  documentos  não  foram  apreciados  pela  autoridade  julgadora de 1ª instância, uma análise por este Conselho irá implicar verdadeira supressão de  instância,  o  que  não  se  pode  admitir,  sendo  necessário  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão recorrida.  O  cerceamento  de  defesa  decorre  da  necessidade  da  análise  de  todos  os  elementos probatórios apresentados pelo contribuinte que aparentemente são relevantes para  o devido deslinde do presente processo, em especial à luz do princípio da verdade material,  elucidado com clareza pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo  transcrito do Acórdão n.º 3402­003.306, de 23/08/2016, verbis:  Fl. 6110DF CARF MF Processo nº 16327.721275/2014­41  Acórdão n.º 1302­002.556  S1­C3T2  Fl. 6.111          16 "12.  Primeiramente,  não  é  demais  lembrar  que  em matéria  de  processo  administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse  que  não  é  aqui  empregado  como  uma  ferramenta mágica,  semelhante  a  uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e  atecnias  e  transformar  tais  defeitos  em  um  processo  administrativo  "regular".  Com  a  devida  vênia,  este  tipo  de  interpretação  a  respeito  do  princípio  da  verdade  material  só  se  presta  a  apequenar  e,  até  mesmo,  achincalhar esta importante norma.  13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais  no  universo  jurídico  por  intermédio  de  uma  metodologia  jurídica  mais  flexível,  ou  seja,  menos  apegada  à  forma,  o  que  se  dá,  preponderantemente,  em  razão  da  relevância  do  valor  jurídico  extraído  do  fato  que  se  pretende  provar  juridicamente. Em outros  termos,  "verdade material"  é  sinônimo de uma  maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que,  se  for  usado  com a  devida  prudência  à  luz  do  caso  decidendo,  só  tem a  contribuir  para  a  qualidade  da  prestação  jurisdicional  atipicamente  prestada em tais processos." (grifei)    Conclusão    Diante do exposto, voto dar provimento ao Recurso Voluntário para anular  a decisão recorrida por ter deixado de enfrentar as provas apresentadas nos autos quando da  apresentação da impugnação.  Desta  forma, como exigido pelo §2º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72,  para  o  devido  prosseguimento  deste  processo,  o  mesmo  deve  retornar  à  Delegacia  de  Julgamento competente para proferir nova decisão, enfrentando as provas juntadas aos autos,  avaliando  sua  pertinência  para  afastar  as  glosas  de  despesas  perpetradas  pela  fiscalização,  inclusive com a conversão do processo em diligência caso entenda necessário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                   Fl. 6111DF CARF MF

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7174073 #
Numero do processo: 12448.729568/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AUMENTO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE LUCROS E DE RESERVAS DE LUCROS. AÇÕES EXISTENTES. AJUSTE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O aumento de capital social, mediante a incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, ainda que sem emissão nem distribuição de novas ações, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do acionista. GANHO DE CAPITAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ANTES DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. Descabe a exigência de multa de ofício e cobrança de juros de mora na hipótese de valores depositados tempestivamente em juízo que representam o montante integral do imposto de renda sobre o ganho de capital devido na alienação de participação societária.
Numero da decisão: 2401-005.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para: (i) recalcular o lançamento fiscal, adicionando ao custo de aquisição as capitalizações das reservas de lucros e lucros acumulados em 2009 e 2010; e (ii) excluir os juros de mora e a multa de ofício sobre o imposto apurado. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e José Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.270  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  Recorrente  GUILHERME DONNER CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AUMENTO  DE  CAPITAL.  INCORPORAÇÃO DE LUCROS E DE RESERVAS DE LUCROS. AÇÕES  EXISTENTES. AJUSTE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  O aumento de capital  social, mediante  a  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros, ainda que sem emissão nem distribuição de novas ações, possibilita o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com  esses lucros que corresponder à participação do acionista.  GANHO  DE  CAPITAL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ANTES DO VENCIMENTO DO TRIBUTO.  Descabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  e  cobrança  de  juros  de  mora  na  hipótese de valores depositados tempestivamente em juízo que representam o  montante  integral  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  devido  na  alienação de participação societária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 95 68 /2 01 3- 69 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 483          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  parcial  para:  (i)  recalcular  o  lançamento  fiscal,  adicionando ao custo de aquisição as capitalizações das reservas de lucros e lucros acumulados  em 2009 e 2010; e (ii) excluir os juros de mora e a multa de ofício sobre o imposto apurado.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos  Pereira Barbosa, Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.    Fl. 483DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 484          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 21ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por meio  do Acórdão nº 12­67.614, de 14/08/2014, cujo dispositivo tratou de considerar procedente em  parte a  impugnação, porém mantido  integralmente o crédito  tributário exigido neste processo  administrativo (fls. 430/440):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  Não  ocorrendo  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  o  administrativo  sobre  a  mesma  matéria,  haverá  decisão  administrativa  quanto  ao  mérito  da  questão,  conhecendo  da  impugnação.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  Sujeita­se à incidência do Imposto de Renda o ganho de capital  correspondente à diferença entre o valor de alienação das ações  pelo  acionista  pessoa  física  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  que não pode ser majorado sem o amparo legal.  DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL.  JUROS DE MORA. MULTA  DE OFÍCIO  A  realização  de  depósito  judicial  parcial  do  crédito  tributário  considerado pelo Fisco não suspende sua exigibilidade, podendo  o  Fisco  exigir  o  crédito  em  sua  totalidade,  bem  como  seus  consectários legais.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  372/387,  que  o  processo  administrativo,  na  origem,  é  composto  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos­calendário de 2011 e 2012, acrescido de juros de  mora  e da multa  de  ofício  proporcional  de  75%,  decorrente de  omissão  de  ganho de  capital  auferido  com  a  alienação  da  integralidade  das  participações  societárias  detidas  pelo  contribuinte  na  Clínica  Médico­Cirúrgica  Botafogo  S/A  (Hospital  Samaritano).  O  Auto  de  Infração encontra­se juntado às fls. 365/371.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 485          4 2.1    Descreve  a  fiscalização  que  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo, autuado sob o nº 2011.51.01.003429­4, com a finalidade de obstar a incidência do  imposto  sobre a  renda na alienação de ações  e  respectivas bonificações,  com fundamento na  existência de direito adquirido à isenção nos termos da alínea "d" do art. 4º do Decreto­Lei nº  1.510, de 27 de dezembro de 1976.  2.2    Segundo  o  agente  lançador,  não  houve  o  deferimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tendo  o  contribuinte  procedido  à  apuração  do  ganho  de  capital  e do  imposto  devido,  na  proporção  dos  rendimentos,  com depósitos  do montante  em  Juízo.  2.3    Nada  obstante,  a  fiscalização  entendeu  equivocado  o  custo  de  aquisição  das  ações  atribuído  pelo  contribuinte,  resultando  na  apuração  do  ganho  de  capital  e  imposto  de  renda devido na operação de alienação em patamar superior aos depósitos judiciais efetuados.  2.4    Além disso,  tendo em conta que não restou configurada a hipótese de depósito  do montante  integral,  tampouco houve a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário por  medida judicial, o lançamento do imposto de renda foi acrescido de juros de mora e da multa  de ofício.  2.5    Ressalto,  por  fim,  que  no  lançamento  fiscal  realizado  foi  considerado  tão  somente  os  valores  não  declarados  previamente  no  anexo  da  apuração  do  ganho  de  capital  sobre  a  alienação  das  participações  societárias  da  respectiva Declaração  de Ajuste Anual  da  Pessoa Física.  3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 22/10/2013, tendo o contribuinte  impugnado, em 14/11/2013, a exigência fiscal (fls. 388 e 406/417).  4.    Intimado  em  05/09/2014,  por  meio  de  procurador  constituído  nos  autos,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  442/445,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  06/10/2014,  em  que  aduz  as  seguintes  questões  de  fato  e  direito  contra  a  decisão de piso (fls. 448/468):  (i)  preliminarmente,  o  autuado  ressalta  o  acerto  da  decisão  de  piso  que  considerou  inexistente  a  concomitância  entre  a  matéria  discutida  no  processo  judicial  e  aquela  contestada por meio da impugnação;  (ii)  na  sequência,  afirma  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  no  custo  de  aquisição  das  ações  os  valores  proporcionais  relativos  às  capitalizações  de  lucros  ocorridos  nos anos de 2009 e 2010; e  (iii)  por  fim,  ainda  que  se  entenda  que  os  valores  depositados judicialmente não representem o montante integral  do débito, são inexigíveis a multa de ofício e os juros de mora  sobre essas mesmas quantias que foram depositadas em favor  da Fazenda Nacional;      É o relatório.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 486          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Considerações Iniciais  6.    De início, assinalo que foram devolvidas para julgamento em segunda instância  apenas matérias  distintas  daquelas  constante  do  Processo  Judicial  nº  2011.51.01.003429­4,  a  saber:  (i) cálculo do custo de aquisição pela fiscalização menor  do que aquele utilizado pelo recorrente; e  (ii) aplicação de multa de ofício e cobrança de  juros de  mora sobre valores depositados judicialmente;  Mérito  a) Custo de Aquisição  7.    De  acordo  com  a  peça  recursal,  o  agente  lançador  desprezou  os  valores  de  capitalização  dos  lucros  no  incremento  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  já  possuída pelo autuado,  justificando que o acréscimo no custo de aquisição dá­se tão somente  na  hipótese  da  emissão  de  novas  ações  em  razão  da  capitalização,  e  não  com  relação  às  existentes, entendimento que acabou corroborado pela decisão recorrida.   7.1    Entretanto, o recorrente pondera que a possibilidade de incremento do custo de  aquisição das  ações  já  existentes,  em  razão da  capitalização de  lucros  e  reservas ocorridos  a  partir de janeiro de 1996, já foi reconhecida em soluções de consulta da própria Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   8.    Com efeito, o Termo de Verificação Fiscal avaliou o custo de aquisição em R$  233.196,65,  em  vez  do  montante  de  R$  432.085,26,  utilizado  nos  cálculos  de  apuração  do  ganho de capital pelo contribuinte.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 487          6 8.1    A  diferença  no  importe  de  R$  198.888,61  corresponde  ao  valor  das  capitalizações  de  lucros  ocorridas  no  ano  de  2009  (R$  85.048,19)  e  no  ano  de  2010  (R$  113.840,42),  segundo  documentação  fornecida  no  curso  do  procedimento  fiscal  (fls.  98  e  209/220).  8.2    Embora faça alusão apenas às capitalizações de lucros do ano de 2010, justifica  a autoridade fiscal que (fls. 377):  (...) Tal majoração do valor das ações já existentes, entretanto,  sem  emissão  de  novas  ações,  não  é  permitida  pela  legislação,  como se verifica no exame do § 1º do artigo nº 130 do RIR/99,  que trata apenas de emissão de novas ações. (...)  9.    Pois  bem.  Com  relação  às  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  possibilidade  de  atualização do custo da aquisição de participação societária decorrente de aumento de capital  social  mediante  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  ano  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, encontra previsão no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995: 1  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  (SUBLINHEI)  10.    Em  uma  primeira  leitura  do  preceptivo  legal,  o  qual  vem  reproduzido,  por  exemplo, no art. 135 do Regulamento Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  a  expressão  "quotas  ou  ações  distribuídas"  leva  ao  entendimento  de  que  para  usufruir  do  ajuste  no  custo  fiscal  de  aquisição  da  participação  societária  é  imprescindível  a  distribuição  de  novas  quotas  ou  ações,  afastando  a  situação  de  capitalização de lucros ou reservas de lucros sem a emissão de novas ações.                                                              1 A Lei nº  12.973, de 13 de maio de 2014,  acrescentou  novos parágrafos  ao  art.  10 da Lei  nº  9.249,  de 1995,  passando o parágrafo único para o § 1º, porém sem alteração de conteúdo.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 488          7 11.    A  seu  turno,  é  certo que  a  redução da base de  cálculo do ganho de capital  na  alienação de participação  societária,  devido ao  incremento de valores  ao  respectivo  custo de  aquisição, é matéria reservada à lei, não cabendo interpretação extensiva.  12.    Acontece  que  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  ao  especificar o ajuste no custo de aquisição quando há distribuição de novas ações, não  teve a  pretensão  de  restringi­lo  às  ações  distribuídas  ou mesmo  de  proibir  o  aumento  do  custo  de  aquisição pela capitalização de lucros ou reservas de lucros acumulados sempre que não ocorra  a modificação do número de ações da companhia.  12.1    Na  verdade,  há  um  vazio  na  legislação  tributária  que  necessita  de  adequada  integração, dada a possibilidade, segundo as leis societárias, que a capitalização de lucros ou  reservas de lucros seja feita sem a distribuição de novas ações.  12.2    Não se percebe um motivo plausível para que a capitalização de  lucros,  ou de  reservas constituídas com esses lucros, sem a emissão de novas ações, possa receber por parte  do  legislador  ordinário  um  tratamento  diferenciado  e,  ao  mesmo  tempo,  menos  favorecido,  dissociado com a realidade econômica, fiscal e contábil.   12.3    Por  sua  vez,  qualquer  interpretação  da  matéria  deve  guardar  compatibilidade  com  a  norma  jurídica  abarcada  pela  "cabeça"  do  artigo,  dada  a  íntima  conexão  com  os  respectivos parágrafos do dispositivo de lei.  13.    O  "caput"  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  estabelece  que,  a  partir  dos  resultados apurados do ano de 1996, a  tributação dos  lucros ou dividendos dá­se somente na  pessoa jurídica. Para o beneficiário da renda, pessoa física ou jurídica, a distribuição é isenta de  tributação.   13.1    Com  esse  tratamento  tributário  é  possível  a  distribuição  isenta  de  lucros  ou  isentos,  com  a  utilização  pelo  sócio  desses  mesmos  recursos  para  subscrição  de  capital,  agregando novo custo à sua participação, o que terá reflexo, em eventual alienação futura, na  apuração do ganho de capital.  14.    De  mais  a  mais,  a  isenção  prevista  em  lei  poderia  levar  à  priorização  da  distribuição de lucros pelos sócios e acionistas, em detrimento de retenção e investimento deles  na própria sociedade, o que não parece apropriado a lei incentivar.   15.    Com o propósito de estimular o reinvestimento, o legislador estabeleceu, através  do parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, uma espécie de ficção, na medida em  que não houve efetivo desembolso, pela qual se considera, como custo de aquisição das novas  ações  distribuídas  em  decorrência  do  aumento  de  capital,  o  valor  equivalente  da  parcela  capitalizada com lucros e reservas correspondentes a esses lucros.   16.    De  maneira  análoga,  cabe  acolher  uma  disciplina  correlata  para  o  caso  da  companhia  que  realize  a  opção,  por  conveniência  assentada  nas  leis  societárias,  pela  capitalização de seus lucros ou das reservas de lucros sem proceder a alteração do número de  ações. Sob o ponto de vista do acionista, com ou sem emissão de novas ações, não há razões  para um tratamento fiscal diferenciado.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 489          8   16.1.    Nessa  hipótese,  conquanto  já  existente  as  ações  detidas  e  com  custo  determinado,  também  deverá  ser  possível  o  incremento  do  custo  de  aquisição  em montante  equivalente  à  parcela  capitalizada  dos  lucros,  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  que correspondeu à participação do sócio ou acionista.  17.    Reafirmo que a linha de pensamento até aqui exposta não implica conferir uma  interpretação extensiva ao dispositivo de lei, ampliando indevidamente às ações já existentes o  benefício de ajuste do custo fiscal de aquisição do investimento, eis que apenas deixou­se de  regular expressamente tal hipótese, cabendo ao operador do direito solucionar a lacuna a partir  de uma visão sistêmica e teleológica da legislação.   18.    Em  síntese,  o  aumento  de  capital  social,  mediante  a  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  ainda que sem emissão nem distribuição de novas ações, possibilita o incremento no custo de  aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou  das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do acionista.  19.    A conduta da autoridade fiscal quanto ao procedimento de reavaliar o custo de  aquisição  das  participações  societárias  adotado  pelo  contribuinte  levou  em  consideração  tão  somente  a  interpretação  da  norma  jurídica,  segundo  as  suas  convicções,  sem  adentrar  em  questões fáticas.   20.    Em  outros  dizeres,  em  que  pese  a  apresentação  dos  documentos  de  fls.  98  e  209/220,  a  fiscalização  não  apontou  aspectos  das  capitalizações  de  lucros  que  poderiam  justificar a modificação da apuração do custo de aquisição procedida pelo contribuinte, entre  outros pontos:   (i) períodos e valores das capitalizações;   (ii)  falta  de  demonstração  da  apuração  de  lucros  em  balanço,  regularmente  transcrito  no  livro  Diário,  correspondente às ações já possuídas;   (iii)  ausência  de  comprovação  da  efetiva  capitalização  das  reservas de  lucros e  lucros acumulados, corroborada pelo  livros contábeis e fiscais; e  (iv) que as  capitalizações  em 2009 e 2010, na verdade,  eram  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  reservas apurados até 1988, ou nos anos de 1994 e 1995 (art.  130, § 2º, inciso I, do RIR/99).  21.    Por  essa  razão,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  do  recorrente  deverá corresponder ao montante de R$ 432.085,26, já considerando o acréscimo do valor das  capitalizações, mediante  reservas  de  lucros  e  lucros  acumulados,  efetivadas  no  ano  de  2009  (R$ 85.048,19) e no ano de 2010 (R$ 113.840,42).  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 490          9 b) Multa de Ofício e Juros de Mora  22.    Não  houve  divergência  entre  o  valor  de  alienação  apurado  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte,  no  importe  de  R$  2.808.729,26,  recebido  em  parcelas.  Com  o  restabelecimento  do  custo  de  aquisição  adotado  pelo  recorrente,  igual  a  R$  432.085,26,  o  ganho de capital total na alienação das ações equivale a R$ 2.376.644,00, exatamente a mesma  apuração procedida pelo contribuinte.   23.    Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte procedeu à apuração do  ganho  de  capital  e  do  imposto  devido  quando  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas  estabelecidas  no  contrato,  na  proporção  dos  rendimentos,  com  depósitos  dos  respectivos  valores do imposto de renda (Planilha 04, às fls. 379).  24.    Portanto,  os  valores  depositados  tempestivamente  em  Juízo  pelo  recorrente  representam o montante integral do débito, não cabendo a exigência de multa de ofício, nem a  cobrança dos juros de mora.  25.    Nada obstante, conforme o recorrente admite na peça recursal, tendo em vista a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  há  impedimento  para  o  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência  com  relação  aos  valores  dos  depósitos  efetuados  espontaneamente pelo contribuinte, desde que sem a exigência dos juros de mora ou de multa  de ofício.  26.    Desse modo,  após o  recálculo do  imposto devido,  sem  incidência de multa de  ofício  ou  juros  de  mora,  o  crédito  tributário  remanescente  neste  processo  administrativo  mantém  sua  vinculação  com  os  valores  depositados  no  Processo  Judicial  nº  2011.51.01.003429­4.  26.1    A  Administração  Tributária  estará  submetida  ao  resultado  da  prestação  jurisdicional  que  lhe  for  determinada  para  a  composição  da  lide  na  ação  de  segurança,  favorável  a  ela  ou  não.  Quando  da  conclusão  do  litígio  judicial,  o  valor  depositado  será  convertido em renda da União ou objeto de levantamento pelo depositante, conforme a decisão  final.  26.2    Em  nenhum  momento  poderá  haver  cobrança  em  duplicidade,  dado  que  a  conversão do depósito em renda será causa de extinção do crédito tributário, a teor do inciso VI  do  art.  156  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional (CTN).   26.3    De  outro modo,  assistindo  razão  ao  sujeito  passivo,  a  própria  decisão  judicial  transitada em julgado possuirá força extintiva do feito de maneira a inibir os atos de cobrança  por parte do Fisco.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 491          10 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para:  (i)  recalcular  o  lançamento  fiscal,  considerando  as  capitalizações das  reservas de  lucros e  lucros acumulados em  2009  e  2010,  totalizando,  assim,  um  custo  de  aquisição  das  participações societárias igual a R$ 432.085,26; e  (ii) excluir os juros de mora e a multa de ofício sobre o  imposto apurado;  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 491DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000209/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. CIDEREMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas) instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer em parte o recurso e na parte conhecida negar provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira LIma e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam parcial provimento. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. CIDEREMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas) instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer em parte o recurso e na parte conhecida negar provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira LIma e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam parcial provimento. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

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3201­003.461  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR ­ INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  corresponde  à  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei  10.332/2001.  CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA.  Os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  recebidos pelo  autor ou  criador da obra. A autoria  necessariamente  recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não  sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos.  CIDEREMESSAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide­Remessas)  instituída pelo  art.  2º  da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja  devida,  ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido  o  ônus  do  imposto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 02 09 /2 01 0- 28 Fl. 1590DF CARF MF     2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  conhecer  em  parte  o  recurso  e  na  parte  conhecida  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira LIma e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade,  que davam parcial provimento.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    1.  A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal,  que  resultou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE,  Remessas  ao  Exterior  (fls.  1.375/1.378  ­  observe­se  que  os  números de folha mencionados no presente processo referem­se  sempre  à  numeração  digital),  relativo  aos  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos nos períodos de apuração de 09/2005 a 12/2006.  2.  O  tributo  calculado,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  30/07/2010  totalizam  o  montante  de  R$  689.419,59  (seiscentos  e  oitenta  e  nove  mil,  quatrocentos  e  dezenove reais e cinquenta e nove centavos).  3. Os demonstrativos do cálculo dos juros e demais acréscimos  legais  (fls.  1.371/1.374),  bem  como  o  enquadramento  legal,  fazem parte do referido Auto de Infração.  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 3          3 4. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.381/1.395) constam as  seguintes informações:  ­  Para  atrair  consumidores  e  decorar  seus  produtos,  a  fiscalizada  se  utiliza  de  personagens  notórios.  Para  tanto,  o  sujeito  passivo  firma  contratos  de  "Licenciamento  de  Direitos  Autorais"  com  os  detentores  dos  direitos  no  exterior  (fls.  138/967),  cuja  remuneração  se  dá  por  remessas  ao  exterior  a  titulo de Royalties por Direitos Autorais.  ­ A  empresa  também efetua  pagamentos  ao  exterior a  titulo  de  Desenvolvimento de Produtos. (fls. 1.168/1.286)  ­ A empresa entrou, em 15 de fevereiro de 2001, com mandado  de  segurança  na  1ª  Vara  Federal  de  Bauru­SP,  processo  n°  2001.61.08.001831­7,  contra  ato  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Bauru,  pedindo  a  declaração  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  CIDE  bem  como  a  declaração da ilegitimidade de qualquer ato da Receita Federal.  Informou ainda à justiça o que iria efetuar mensalmente depósito  judicial do valor do tributo questionado. (fls. 1.288/1.351)  ­  Com  relação  à  ação  judicial,  a  contribuinte  vem  sofrendo  inúmeras  derrotas  no  judiciário  (fls.1.287/1.305),  tendo  sido  denegados  todos  os  seus  pleitos,  apelações  e  recursos,  encontrando­se o processo no Tribunal Regional Federal da 3ª  Região  aguardando  admissibilidade  de Recurso Extraordinário  interposto  em  26/10/2009  ao  contra­arrazoado  da  Fazenda  Nacional. (fls. 48 e 1.288).  ­ A empresa efetuou os depósitos judiciais conforme documentos  de  fls.  1.352/1.361,  sendo  que  tais  depósitos  foram  calculados  pela  empresa  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  4º,  §1°,  inciso  I,  item  b  da  Medida  Provisória  n°  2.159­70/2001(fls.  41/42 e 1.362/1.363).  ­  A  fiscalizada  declarou  em  alguns  meses,  em  DCTF  (fls.  1.364/1.370),  valores  a  titulo  de  compensação,  relativos  aos  créditos preconizados pela norma explicitada no item acima.  5.  Além  da  base  legal,  consta  ainda  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, com relação às infrações e ao crédito tributário autuado,  que:  ­  A  fiscalizada  efetuou  pagamentos  de  Royalties  ao  exterior,  a  titulo  direitos  autorais,  conforme  contratos  comerciais  e  de  câmbio (fls. 138/1.163) e do quadro resumo (fls. 136/137).  ­  Também  efetuou  pagamentos  ao  exterior  a  título  de  remuneração  de  serviços  técnicos  de  desenvolvimento  de  produto (fls. 1.167/1.287).  ­ O depósito judicial não foi feito no montante integral, em razão  do  uso  indevido  de  créditos  do  §  1°  do  artigo  4°  da  MP  nº  2.159/2001,  que  é  concedido  apenas  para  importâncias  pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior  Fl. 1592DF CARF MF     4 a  titulo  de  royalties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso  de  marcas,  o  que  não  é  o  caso.  Assim,  o  montante  depositado  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito,  cabendo a multa de ofício por  falta de  recolhimento do  tributo  nesses períodos.  ­ Cálculo da  insuficiência e/ou falta de recolhimento da CIDE­ RE:  O  cálculo  dos  valores  de  recolhimentos  faltantes  é  demonstrado  mês  a  mês  nas  tabelas  abaixo,  e  foi  efetuado  levando­se  em  conta  tanto  os  depósitos  judiciais  efetuados,  quanto  as  compensações/créditos  confessadas  em  DCTF,  ou  seja,  não  houve  autuação  nos  meses  em  que  a  fiscalizada  declarou  compensações/créditos,  mesmo  que  indevidos,  que  somados  a  recolhimentos  por  depósito  satisfaçam  INTEGRALMENTE  a  obrigação  tributária.  Os  valores  declarados  em DCTF  foram  deduzidos  do  total,  para  efeito  de  autuação. Nos períodos em que nada foi declarado em DCTF, e  nos casos onde houve depósito insuficiente para fazer  frente ao  crédito  tributário  apurado  no  curso  desta  fiscalização,  o  valor  autuado foi o total da contribuição do mês em questão. Quanto  às  compensações/créditos  indevidos  formalizadas  pela  fiscalizada,  será  efetuada  representação  à  DRF  Bauru  que  a  jurisdiciona, para as providências  cabíveis.  (As  tabelas  citadas  constam nas fls. 1.390/1.393).  ­  ...o  IRRF  é  parte  da  remuneração  paga  aos  beneficiários  de  rendimentos  no  exterior,  e  por  conseguinte,  compõe  a  base  de  cálculo da Cide devida pelo remetente de recursos no Brasil.  ­ Por fim, cumpre ressaltar que nos casos em que apurou a Cide,  o  próprio  fiscalizado  incluiu  na  base  de  cálculo  de  tal  contribuição  os  correspondentes  valores  devidos  a  titulo  de  IRRF.  6. A interessada tomou ciência do Auto de Infração por meio de  aviso de recebimento ­ AR em 27/08/2010 (fl. 1.396), e interpôs a  impugnação  de  fls.  1.401/1.421  em  27/09/2010,  alegando,  em  síntese, que:  6.1  Trata­se  de  lançamento  ilegal,  isto  porque  uma  parte  dos  valores  lançados  estão  depositados  no Mandado  de  Segurança  de  n°  2001.61.08.001831­7,  que  questionas  (sic)  a  inconstitucionalidade  da Contribuição,  e  a  outra  parte  decorre  do  aproveitamento  de  créditos  admitidos  pelo  artigo  4°,  da  Medida Provisória n°. 2.159­70.  6.2 Frisa que o Mandado de Segurança refere­se exclusivamente  à  inconstitucionalidade  da  contribuição,  que  nenhum  ponto  da  defesa é objeto de questionamento  judicial, não prejudicando a  análise das matérias impugnadas.  6.3  Cita  o  artigo  149  da  Constituição  Federal,  como  fundamentação  basilar  para  a  Contribuição  de  Intervenção  de  Domínio  Econômico  –  CIDE.  Cita  também  a  legislação  que  instituiu e  regulamentou a contribuição, além de considerações  sobre a matéria, e o artigo 4°, da Medida Provisória n° 2.159­ 70.  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 4          5 6.4 Inicialmente, não é preciso maiores esforços, para constatar­ se  que  a Lei  instituidora  da  exação  em discussão,  não  definem  em momento algum, ao descrever os contornos do  fato gerador  da CIDE, a remessa ao exterior de Direito Autoral, mas sim de  transferência de tecnologia, para que referidas remessas estejam  sujeitas à incidência da CIDE.  6.5  No  entanto,  o  agente  fiscal,  partindo  de  premissas  que  maculam  de  forma  absoluta  o  Principio  Constitucional  da  Legalidade Tributária, na sua  trilogia; Reserva Formal da Lei,  estrita legalidade e, em especial, da tipicidade cerrada, amplia o  fato gerador, de circunstancias, ou mais precisamente, relações  contratuais econômicas com o exterior, que não estão citadas no  núcleo formatado como gerúndio, veiculado na lei instituidora.  6.6  Ora,  não  há  como  sustentar­se  no  caso  das  remessas  ao  exterior para remuneração de licenças de uso de direito autoral,  uma  hipótese  de  "transferência  presumida"  de  tecnologia,  que  inconstitucionalmente,  as  legislações  normativas  tentam  trazer,  para justificar a ampliação da hipótese de incidência da CIDE,  para  situações  que  a  Lei  não  o  fez,  da  qual  o  agente  fiscal,  fragilmente,  tenta  alicerçar  a  base  dos  lançamentos  ora  impugnados.  Repita­se  aqui,  que  por  força  da  tipicidade  cerrada,  nem  o  Decreto,  que apenas  pode  regulamentar  a Lei  e,  não  alterá­la,  restritiva  ou  extensivamente  e,  muito  menos,  normas  interpretativas da administração podem criar incidência, onde a  Lei criadora da exação não o fez.  6.7 A  análise  dos  licenciamentos  de direito  autorais,  listados e  anexados no próprio processo administrativo que culminou com  o  ilegal  e  indevido  lançamento,  demonstra  a  natureza  de  concessão de uso, via licenciamento, de direitos autorais, afetos  unicamente, a personagens de história, filmes, fotos ou nomes de  personalidades ou suas obras e direito de imagem.  6.8 Comprovado fica, que o que existe, é uma simples cessão de  direito de exploração de obra artística e intelectual ou direito de  imagem,  sendo  certo  que,  sobre  o  pagamento  relativo  aos  respectivos  direitos  autorais  (Remessa  ao  exterior)  jamais  poderia  falar­se em incidência de CIDE, pela  simples  razão de  tal  tipo  de  remessa  ao  exterior  não  ter  sido  descrito  no  fato  gerador da lei.  6.9 Mesmo que fosse possível superar­se a inconstitucionalidade  de exigir a CIDE sobre direito autoral, por  força do artigo 22,  alinde “d”, da Lei nº 4.506/1964, foram excluídos do conceito de  royalty  os  pagamentos  feitos  "diretamente  ao  autor  ou  criador  da obra ou do bem".  6.10 Para o caso sob autuação, a exigência do tributo somente  poderia  ser  possível  se  a  fiscalização  comprovasse  que  esses  valores  remetidos  ao  exterior  tratavam­se  de  aquisição  de  tecnologia,  marca  e  patente.  Os  contratos  comerciais  e  de  câmbio anexados aos autos, objetos da autuação, compravam de  Fl. 1594DF CARF MF     6 forma  cabal  que  os  licenciamentos  tratam­se  de  personagens,  textos, ou seja, Direito Autoral e de imagem em essência.  6.11  Enfatiza  que  o  artigo  10  do  Decreto  n°  4.195/2002,  que  regulamenta a Lei n° 10.168/2000, define a base de cálculo da  CIDE  incidente  sobre  royalties  remetidos  ao  exterior  de  forma  taxativa,  e  não  deixa  margem  a  dúvidas,  pois  o  pagamento  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior  de  direito  autoral, mesmo  que  possa  ser  incluído  na  rubrica  de  espécie  do  gênero  de  royalties, não foi incluída da tipicidade cerrada do fato gerador  veiculado tanto na lei, como no Decreto que a regulamentou.  6.12  No  processo  administrativo,  não  cabe  juízo  sobre  a  constitucionalidade  do  referido  Decreto,  devendo  a  autoridade  fiscal, em sua atividade vinculada, aplicar seus comandos legais  enquanto  não  houver  sua  revogação  ou  decisão  judicial  em  contrário. No entanto, no caso concreto ocorre o contrario, onde  o  fisco  tenta  dar  contornos  ilegais  no  fato  gerador  por  presunção,  em  afronta  ao  texto  da  lei  e  afronta  aos  princípios  constitucionais da legalidade e tipicidade cerrada.  6.13  Aliás,  "salta  aos  olhos"  ser  indevida  a  extensão  do  fato  gerador  pretendida  pelo  fisco,  no  momento  em  que,  a  própria  Receita  federal,  define  o  código DARF  9427  para  remessas  de  valores  ao  exterior  de  direito  autoral  e  o  código  0422  para  Royalties e pagamentos de Assistência técnica.  6.14  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  adotando  esta  mesma  linha  no  que  tange  a  não  incidência  de  CIDE  sobre  os  valores  referentes  a  Direitos  Autorais,  como  descrito  nos  acórdãos  nº  301­34753,  da  1ª  Câmara,  e  nº  302­ 38763, da 2ª Câmara, que cita.  6.15  Desta  forma,  os  lançamentos  do  Auto  de  Infração  aqui  impugnado, a  titulo de CIDE sobre  remessa de valores a  titulo  de  remuneração  de  licença  de Direito Autoral  para  o  exterior,  padece de  total  ilegalidade e  inconstitucionalidade,  impondo­se  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração,  no  que  tange  aos  lançamentos aqui impugnados.  6.16 Ainda que possível prosperar referida tributação, os valores  lançados seriam indevidos.  6.17  O  artigo  4°  da  MP  n°  2.159­70/2001  não  menciona  expressamente  o  direito  de  crédito  dos  pagamentos  de CIDE à  titulo de Direito Autoral, pela mesma razão que no artigo 2° da  Lei  instituidora  também  não  o  menciona.  Em  outras  palavras,  não  há  porque  falar­se  em  direito  de  crédito  para  abater­se  a  CIDE,  para  caso  de direito  autoral,  que  não está  esculpido  no  fato gerador.  6.18 No entanto, o fiscal responsável pelo Auto de Infração faz a  seguinte  interpretação:  No  artigo  delineador  do  fato  gerador,  embora  não  esteja  expressamente  previsto  o  Direito  Autoral,  presume que este está contido no conceito amplo royalties. Já no  artigo 4ª, que trata do direito ao crédito, entende que a empresa  não  faz  jus  ao  seu  uso  ,  quando  tratar­se  de  pagamento  de  direito  autoral,  por  este  não  estar  expressamente  previsto  na  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 5          7 hipótese do crédito... Ou seja, agora (no concernente ao crédito),  o conceito royalties não abrange o direito autoral...  6.19  ...o  mesmo  critério  ampliativo  usado  pelo  fiscal,  para  determinar  que  a  CIDE  está  no  âmbito  amplo  do  conceito  royalties deveria ser usado para interpretar o artigo 4° que trata  dos  créditos,  em  obediência,  inclusive,  aos  princípios  da  razoabilidade e legitimidade da administração.  6.20  Desta  forma,  deveria  ser  refeito  o  Auto  de  Infração,  recompondo­se  mês  a  mês  os  valores  devidos,  abatendo­se  o  crédito  do  valor  pago  da  CIDE  no  mês  anterior,  no  limite  de  70%, conforme tabela feita pela defesa para demonstrar, na qual  conclui,  que  não  haveria  crédito  tributário  a  ser  lançado, mas  sim, valores a compensar.  6.21 Com relação à quantia depositada em juízo, cita o artigo 1º  e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.703/98, que afirma corroborar  no  sentido  de  que  o  depósito  judicial  tem  equiparação  ao  pagamento  do  tributo,  face  à  imediata  disposição  deste  ao  tesouro, e afirma que vai por terra a posição do fiscal, de que em  decorrência  da  impugnante  estar  depositando  em  juízo  o  valor  da CIDE, não faria jus ao crédito citado, sobre o pretexto, que  somente  o  valor  pago  de  CIDE  e,  não  o  objeto  de  depósito  judicial, daria ensejo ao crédito.  6.22 Enfatiza  que  o  erário  não  experimentou  nenhum prejuízo,  na  medida  em  que  sempre  teve  repassado  pela  CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL,  de  forma  automática  e  imediata,  na  mesma data do vencimento do tributo os valores da CIDE.  6.23 Não pode ser admitido à Fazenda Nacional, não considerar  os  valores  que  estão  em  seu  poder,  como  suficientes  para  suspender  a  exigência  do  credito  tributário,  já  que  representa  exatamente o valor da exação na forma da lei.  6.24  Como  os  depósitos  judiciais  correspondem  ao  montante  integral,  ficaram  atendidas  as  condições  para  suspender­se  a  exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, II do  CTN. Por consequência, é indevida a imposição da multa.  6.25 Aguarda pela total improcedência do Auto de Infração.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Fl. 1596DF CARF MF     8 Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto de ação judicial.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL  INSUFICIENTE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do  artigo  151,  II,  do  CTN,  somente  é  possível  quando  depositado  judicialmente o montante integral do crédito tributário.  CITAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a legislação de regência, assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  proferidas  em  processos dos quais não participe a interessada.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  observar  as  normas  legais e regulamentares, não podendo desrespeitar textos legais  vigentes sob pena de responsabilidade funcional (§ único do art.  142  do CTN;  artigo  7º,  inciso V, da Portaria  do Ministério  da  Fazenda  nº  341/2011;  e  artigo  116,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.112/1990.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento de  débitos  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  formalizado  o  crédito  tributário  pelo lançamento.  CIDE. INCIDÊNCIA. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES  DIREITO AUTORAL.  A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários  residentes ou domiciliados no  exterior  (§  2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  alterada  pela  Lei  nº  10.332/2001).  DIREITO AUTORAL. CRÉDITOS MP n° 2.159­70/2001. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  Os  crédito concedidos  com base no artigo 4° da MP n° 2.159­ 70/2001  incidem  apenas  sobre  a  CIDE  paga,  creditada,  entregue, empregada ou remetida ao exterior a título de royalties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso  de  marcas,  descritos  na  norma,  não  podendo  ser  estendidos  aos  direitos autorais, por falta de previsão legal.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 6          9 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa alegações já apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a matéria referente a constitucionalidade da exigência da  CIDE  é  matéria  submetida  a  apreciação  do  Poder  Judiciário,  por  meio  de  mandado  de  segurança 2001.61.08.001831­7 na 1ª Vara Federal de Bauru­SP.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Portanto,  quanto  a  matéria  submetida  ao  poder  judiciário  não  pode  ser  conhecida  por  este  colegiado,  em  razão  da  concomitância.  Quanto  as  demais  matérias  constantes do recurso voluntário, que alega a não incidência da CIDE sobre direitos autorais,  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  previstos  no  artigo  4°  da  MP  n°  2.159­70/2001,  a  cobrança dos valores não declarados ou indevidamente compensados na DCTF e a incidência  de  juros  e multa  de  ofício  sobre  a  exigência,  em  razão  da  tempestividade  do  recurso  e  por  atender os demais requisitos de admissibilidade, merecem ser conhecidas.   Fl. 1598DF CARF MF     10     Não incidência sobre remessa de direito autorais que não se enquadram  no conceito de royalties    O matéria  já foi enfrentada por esta  turma no Acórdão nº 3201­001.702, de  relatoria  do  i.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto,  onde  foi  decidido  pela  incidência  da CIDE­ROYALTIES  sobre  as  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  direitos  autorais.  Os  motivos  de  decidir  deste  Acórdão  caminham  no  mesmo  entendimento  deste  Relator,  assim,  peço  vênia  para  incluir  no  meu  voto  e  fazer  dele  minhas  razões  de  decidir  quanto a esta matéria.        A recorrente contesta a autuação, apresentando como principal  argumento  de  sua  defesa  o  entendimento  que  os  valores  ora  tributados  tem  por  objetivo  o  pagamento  de  direitos  autorais,  que estariam fora do campo de incidência da CIDE.  A  definição  da  lide  exige que  se  analise  se  os  fatos  praticados  pela recorrente enquadram­se nas hipóteses previstas no artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  deste  processo, que assim dispõe:    Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 2o A partir de 1o de  janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo.   § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 7          11 útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (grifo nosso)    Da leitura do dispositivo acima constata­se que a CIDERoyalties  é  devida  sempre  que  houver  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Ressalte­se, em se tratando da hipótese prevista no §2º do artigo  2º  desta  lei,  ser  desnecessário  que  os  contratos  impliquem  transferência  de  tecnologia  para  que  ocorra  a  incidência  da  Contribuição.  O  termo  royalty  tem  origem  na  Ciência  da  Economia,  sendo  conceituado por Arthur Seldon nestes termos:    ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original,  para  o  privilégio  de  explorá­lo  comercialmente.  É,  essencialmente, um método de partilhar o rendimento das vendas  de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a  habilidade  de  comercialização  e  os  que  contribuem  com  a  propriedade intelectual sob a forma de uma realização original.  O sistema de royalty é comumente usado, por exemplo, quando  um  autor  ou  tradutor  é  pago  por  um  editor  segundo  uma  percentagem  do  preço  de  capa  de  um  livro;  quando  um  proprietário  fundiário  é  pago  por  uma  companhia mineradora  para o privilégio de explorar o subsolo da sua  terra; quando o  dono de uma patente  é pago por  um  fabricante  pelo  direito  de  reproduzir  sua  invenção.  (Dicionário  de  Economia,  Editora  Bloch)  O  pagamento  de  royalties,  portanto,  objetiva  partilhar  o  rendimento de um produto entre aquele que detém a propriedade  intelectual deste e aquele que efetivamente explora este produto,  colocando­o no mercado consumidor.  O conceito de royalties para fins tributários encontra­se previsto  no artigo 22 da Lei nº 4.506/64:    Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes. (grifo nosso)    Do  exposto,  extrai­se  que  o  conceito  legal  de  royalties  corresponde a  rendimentos de qualquer  espécie decorrentes do  uso, da fruição, ou da exploração de direitos.    Fl. 1600DF CARF MF     12 O professor Alberto Xavier, em análise ao tema, esclarece que:    À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  e  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro.  [...]  No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).  (Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil.  Rio  de  Janeiro, Forense, pg. 617/618)  Dito  isto,  temos  que os  rendimentos  decorrentes da exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  recebidos pelo autor ou criador da obra.  Verifica­se  ainda  que  a Lei  nº  9.610/98  em  seu  artigo  7º, XIII,  inclui  os  programas  de  computador  e  as  obras  audiovisuais  entre as obras intelectuais com direitos autorais protegidos:    Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  [...]  VI ­ as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as  cinematográficas;  [...]  XII ­ os programas de computador;  [...]  §1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis.(grifo nosso)    O artigo  11  da  citada  lei,  por  sua  vez,  restringe  o  conceito  de  autor à pessoa física criadora da obra:    Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística ou científica.   Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar­ se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.    Do  exposto,  resta  claro  que  as  remessas  referentes  à  licença  para  distribuição  de  sinais  de  televisão  por  assinatura  correspondem ao pagamento de direitos autorais, enquadrando­ se  como  royalties,  a  luz  da  alínea  “d”  do  artigo  22  da  Lei  nº  4.506/64  quando  efetuados  a  pessoa  jurídica  detentora  dos  direitos.  ....  A  matéria  também  foi  enfrentada  na  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão 9303­01.864, de Relatório do i. Conselheiro Henrique  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 8          13 Pinheiro Torres, onde também foi mantida a incidência da CIDE­Royalties sobre as remessas  para pagamento de royalties a residentes e domiciliados no exterior.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDEROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.    A  Recorrente,  ainda  alega  a  existência  de  limitações  para  a  exigência  da  CIDE sobre remessas para pagamentos de direitos autorais existente no art. 2º do Decreto nº  4.195/2002,  onde  estariam  relacionados  taxativamente  às  hipóteses  em  que  seria  devido  a  CIDE­ Royalties. O referido artigo possui a seguinte redação.    Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de royalties ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.    Em  que  pese  os  argumentos  do  recurso,  entendo  que  não  assiste  razão  as  afirmações da Recorrente. O art. 2º da Lei nº 10.168/2000, define como fato gerador da CIDE,  quaisquer  transferências  de valores  ao  exterior  a  título  de  royalties. O  instrumento  primário,  introdutor da obrigação tributária principal é a Lei, nos termos do art. 97, 98 e 99 do Código  Tributário Nacional.    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 1602DF CARF MF     14 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com  observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.    O art. 99 do CTN é cristalino ao definir o alcance dos decretos em função das  leis em que sejam expedidas. Entender que o Decreto nº 4.195/2002 possui o poder de limitar o  alcance da Lei não pode ser a interpretação a ser dada nesta situação. O decreto é instrumento  de disciplinamento da Lei e não ao contrário. O decreto somente pode disciplinar o conteúdo  legal, jamais poderia servir de instrumento para alterar as disposições do fato gerador da CIDE,  reduzindo  o  seu  alcance,  por  meio  de  um  artigo  em  que  delimitaria  a  situações  a  serem  consideradas para o fato gerador. A Lei nº 10.168/2000, conforme já ressaltado, definiu como  contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  A  impossibilidade  do  decreto  em  alterar  as  hipóteses  do  fato  gerador  da  obrigação principal é posição pacifica dentro da doutrina, conforme a lição de Paulo de Barros  Carvalho.    "Por  estar  adstrito  ao  âmbito  de  lei  determinada,  o  decreto  regulamentar não poderá ampliá­la ou reduzi­la, modificando de  qualquer foram o conteúdo dos comandos que regulamenta. Não  lhe  é  dado,  por  conseguinte,  inovar  a  ordem  jurídica,  fazendo  surgir  novos  direitos  e  obrigações.  Daí  sua  condição  de  instrumento  secundário  de  introdução  de  regras  tributárias."(Carvalho,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário. 19ª ed. rev. São Paulo. Saraiva. 2007. p.75 a 76.)    Aproveitamento do crédito previsto no artigo 4° da MP n° 2.159­70/2001   Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 9          15 Nos  termos  constantes  do  relatório,  a  Recorrente  declarou  em  DCTF  a  compensação de parte dos valores devidos de CIDE com os créditos previstos no artigo 4° da  MP n° 2.159­70/2001. In verbis.    Art. 4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  roialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a) cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b) setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c) trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II ­ será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  roialties previstos no caput deste artigo.  § 2o O Comitê Gestor definido no art. 5o da Lei no 10.168, de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.    A Recorrente  insurge­se  sobre  a  posição  adotada  pela Receita  Federal,  que  não  considerou  as  compensações  realizadas,  por  entender  que  os  depósitos  judiciais  não  atenderiam as exigências previstas no caput do art. 4ª e ainda, por considerar que as remessas  ao  exterior,  realizadas  pela  Recorrente  tratavam  de  direito  autorais  e  não  de  contratos  de  exploração de patentes e de uso de marcas.  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  No  caso  em  tela,  os  créditos  tem  origem  em  depósitos  judiciais  vinculados a ação judicial ainda em discussão no Poder Judiciário, portanto, sem a liquidez e  certeza dos crédito não é possível realizar a compensação pleiteada pela Recorrente.  Quanto a possibilidade de utilização de créditos referentes a direitos autorais  nos  termos  previstos  na MP  n°  2.159­70/2001,  entendo  que  resta  prejudicado  em  razão  da  impossibilidade da compensação utilizando valores referentes a depósitos judiciais.  Cobrança dos valores não declarados e indevidamente compensados.  Fl. 1604DF CARF MF     16 Quanto  à  alegação  que  o  lançamento  não  poderia  ocorrer  em  razão  da  existência  de  depósitos  judiciais. Também nesta matéria  não  assiste  razão  ao  recurso. O  art.  151 do Código Tributário Nacional determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  com liminar ou depósito judicial, entretanto, não obsta o lançamento pelo Fisco. A suspensão  prevista  no  art.  151  impede  a  fazenda  pública  de  adotar medidas  coercitivas  para  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  não  impedindo  o  lançamento  para  constituição do crédito tributário ainda não constituído.   Ademais, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe e não existindo  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  de  discussão  judicial,  fica  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  adotar  todas  as  condutas  necessárias  à  constituição  do  crédito,  que  deverá  ser  registrado com a exigibilidade suspensa até que se resolva a discussão na esfera judicial. Neste  diapasão, agiu dentro das normas legais a autoridade autuante ao realizar o lançamento com a  exigibilidade suspensa.  Incidência de juros e multa de ofício sobre a exigência.  Nos  termos  relatados,  a multa de ofício  e  juros moratórios  somente  incidiu  sobre a diferença entre o valor calculado da CIDE e os valores depositados, conforme pode ser  verificado no trecho abaixo, extraído do voto condutos do acórdão da primeira instância.    65.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  esclarecer  que  esta  conclusão  feita pela defesa não é coerente com a informação constante no  Termo de Verificação Fiscal. Na verdade, a autoridade fiscal diz  que  os  depósitos  judiciais  foram  calculados  pela  empresa,  levando­se em conta o disposto no artigo 4º, §1°, inciso I, item b  da Medida Provisória n° 2.159­70/2001,  acima transcrito. E diz também que “Além os depósitos acima, a  fiscalizada  declarou  em  alguns  meses,  em  DCTF  (fls.  0981  a  0987)  valores  a  titulo  de  compensação,  relativos  aos  créditos  preconizados  pela  norma explicitada  no  item  acima, montantes  esses totalmente descabidos...”.  66.  O  que  se  extrai  da  referida  afirmação,  é  que  parte  dos  montantes  informados  na  DCTF  como  compensados  são  descabidos,  porque  o  cálculo  foi  feito  utilizando  um  crédito  a  que  a  interessada  não  tem  direito  e,  portanto,  não  teria  tais  valores a compensar.    A legislação é cristalina ao determinar que não incide a multa de ofício e os  juros moratórios  sobre  os  valores  objeto  de  depósito  judicial,  entretanto,  no  caso  em  tela,  a  Fiscalização  exigiu  a multa  de  ofício  e  os  juros moratórios  sobre  os  valores  que  não  foram  objeto  de  depósito  judicial.  Portanto,  entendo  correta  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização. A matéria é pacifica neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 5.    Súmula CARF nº 5     São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 10          17     Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 1606DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.721273/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2008 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.
Numero da decisão: 3001-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2008 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 85          1 84  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.721273/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.256  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2008  SISCOMEX CARGA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA  CARGA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  POSSIBILIDADE LEGAL.  A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema  Siscomex  Carga  configura  a  infração  aduaneira  sancionada  com  multa  regulamentar  fixada  em  preceito  legal  estatuído  em  nosso  ordenamento  jurídico.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à  administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  A multa  por  atraso  na  prestação  de  informação  no  Siscomex  Carga,  sobre  dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o  fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE  DE  CARGA  DESCONSOLIDADOR.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA  PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE.  O  agente  de  carga  desconsolidador,  ainda  que  por  representação  de  outro  agente,  na  qualidade  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  no  sistema  Siscomex  Carga,  sobre  a  desconsolidação  da  carga  transportada,  tem  legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 12 73 /2 01 1- 90 Fl. 85DF CARF MF     2 para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva  informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­44.162 da 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  em sessão de julgamento realizada no dia 05.12.2013, julgou improcedente a impugnação para  manter integralmente o crédito tributário lançado.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (efls. 43 a 46), que segue transcrito:  Relatório  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, a interessada, deixou de prestar informação, no Siscomex,  na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira. Com  efeito,  a  autuada  procedeu  à  desconsolidação  da  carga  em  24/11/2008, às 9h53min40s, restando intempestiva a informação,  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático  com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO” de forma imediata.  Tal  conduta,  segundo  a  autoridade  fiscal,  configuraria  descumprimento  de  obrigação  acessória  (prestação  de  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil),  sujeitando o infrator à multa de R$  5.000,00 (cinco mil reais) prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada  pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Devidamente cientificada a contribuinte apresenta  impugnação,  com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a)  não  figura  como  consignatário  do  Master  BL,  e  a  desconsolidação  foi  realizada  por  instrução  e  procuração  do  consignatário  do Master BL,  P1 FORWARDING LTDA.  A Cia  marítima MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10711.721273/2011­90  Acórdão n.º 3001­000.256  S3­C0T1  Fl. 86          3 CNPJ  02.378.779/0005­32,  emitiu  o  CE  Master  em  21/11  contendo  a  NCM  em  desacordo  com  o  B/L  House  e  Master  (NCM 3824 ao invés de 3402) e ao solicitar a devida correção à  Receita  Federal,  inviabilizou  a  desconsolidação  do  CE  House  por bloqueio automático;  b) não tem como ser responsabilizada pelo não cumprimento de  formalidades  junto ao Sistema Mercante­SISCOMEX CARGA e  Receita Federal;  c) na data da efetiva desconsolidação, estava amparada pela IN  800/07,  alterada  pela  IN  899/08,  art.  50  "Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente serão obrigatórios a partir do dia 1º de abril de 2009",  não há jurisprudência para cobrança.  Por fim, requer correção do real Sujeito Passivo do débito fiscal  MSC  MEDITERRANEAN  SHIPPING  COMPANY  S.A,  CNPJ  02.378.779/0005­32.  É o relatório.  Da decisão de 1ª Instância   Sobreveio a decisão da 6ª Turma da DRJ/REC, em que, por unanimidade de  votos, os  integrantes do colegiado a quo  julgaram a  impugnação  improcedente e mantiveram  integralmente a exigência fiscal, com base nos fundamentos do voto condutor, haja vista que,  com espeque na Portaria SRF 1.364 de 10.11.2004,  respectivo acórdão estava dispensado de  apresentar ementa.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário para em síntese aduzir, em preliminar, que atuou em nome do importador,  mediante mandato,  e  que  portanto  é  equivocada  a  responsabilidade  que  lhe  foi  atribuída  no  auto de infração, pela suposta infração, ainda mais que é a importadora a única detentora das  informações  relativas  aos  dados  de  embarque  das  cargas  em  questão,  devendo  esta  figurar  como sujeito passivo da autuação.  No  mérito,  alega  que  não  deixou  de  prestar  quaisquer  informações,  que,  inclusive, foi pró­ativa, agindo em favor do Fisco, devendo­lhe, por consequência, ser aplicado  o benefício da denúncia espontânea inscrita no artigo 138 do CTN, bem como no artigo 102 do  Decreto­lei 37 de 18.11.1966, com redação dada pelo Decreto­lei 2.472 de 01.09.1988. Aduz  também  que  este  entendimento  está  alinhado  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  judiciais  e  administrativos.  Requer,  por  fim,  que  seja  considerada  insubsistente  e  improcedente  a  presente exigência fiscal.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  Fl. 87DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte em 18.02.2014 (terça­feira) tomou conhecimento da Intimação  nº  56/2014  juntada  às  efls.  55/56  dando­lhe  conta  do  teor  do  acórdão  vergastado,  é  o  que  depreende­se do aviso de recebimento ­ "AR" juntado às efls. 58/59.  Irresignado com a decisão nele proferida em 20.03.2014 (quinta­feira) junta o  recurso  voluntário,  é  o  que  depreende­se  do  protocolo  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  constante da sua "Folha de Rosto" de efl. 62.  Conclui­se no caso sob exame, após cotejar as datas acima mencionadas, que  o recurso voluntário foi interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é tempestivo  e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo  que dele conheço.  Do litígio  O autuado, cientificado da decisão de primeira instância, protocolou recurso  voluntário  (efls.  62  a  82)  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória. Avançando em suas alegações recursais, requer também que seja­lhe aplicado o  benefício do instituto da denúncia espontânea.  Portanto, em síntese, o litígio cinge­se aos seguintes pontos: (i) ilegitimidade  passiva  do  recorrente  e  (ii)  excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea  da  infração.  Do contexto fático e jurídico da autuação  De  plano,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  comento  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; (grifei)  (...)  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10711.721273/2011­90  Acórdão n.º 3001­000.256  S3­C0T1  Fl. 87          5 E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade  a  referida norma penal em branco,  foi editada a  Instrução Normativa RFB 800 de 2007, que  estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações.  De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" que integra  o presente Auto de Infração,  juntado às efls. 02 a 14, a conduta que motivou a imputação da  penalidade em apreço foi a prestação da informação a destempo no sistema Siscomex Carga.  Para a absoluta evidenciação dos fatos, transcreve­se os seguintes trechos da peça acusatória:  Dos Fatos  A  embarcação  MSC  ALMERIA  chegou  ao  Brasil  através  do  porto  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  procedente  do  porto  de  CAUCEDO/REPÚBLICA  DOMINICANA,  no  dia  24/11/2008,  tendo atracado às 07:54:00 h, conforme consta nos Extratos da  Escala nº 08000279868 e do Manifesto nº 1308502236000 às fls.  16/18 e 19, respectivamente. (...)  A  agência  de  navegação  MSC  MEDITERRANEAN  SHIPPING  DO  BRASIL  LTDA,  (...),  após  ter  informado  o  manifesto  nº  1308502236000 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do  prazo,  informou  tempestivamente  o  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.  ­Mercante)  Genérico  (Máster)  nº  130805217822032,  no  dia  21/11/2008,  às  15:36:57  h,  conforme  extrato  do  C.E.  ­ Mercante do Siscomex Carga às fls. 21 a 23.  Consta como consignatária do Conhecimento Eletrônico (C.E. ­ Mercante)  Genérico  (Máster)  nº  130805217822032  a  empresa  P1  FORWARDING  ­  LOGÍSTICA  DE  CARGAS  INTERNACIONAL,  (...),  agente  desconsolidador  de  carga,  como se verifica de acordo com o extrato supracitado.  A  empresa  P1  FORWARDING  ­  LOGÍSTICA  DE  CARGAS  INTERNACIONAL constituiu junto ao Departamento do Fundo  da  Marinha  Mercante  ­  DEFMM  ­  como  sua  representante  a  empresa  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  (...),também  cadastrada  como  agente  de  carga  (desconsolidador),  conforme  extrato  (...)  do  sistema  Mercante, às fls. 20.  Esta  representação  equipara  a  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  a  transportador,  nos  termos do Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007.  (...)  No  entanto,  no  extrato  do  C.E.  ­Mercante  Agregado  (HBL)  nº  130805218691047,  onde  figura  como  transportador  representante  deste  conhecimento  o  agente  de  carga  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  verifica­se  que  esta  empresa  procedeu  à  desconsolidação  da  carga  incluindo  o  C.E.  ­Mercante  Agregado  (HBL)  nº  130805218691047  somente  no  dia  24/11/2008,  às  09:53:40  h,  restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado  inclusive  pela  sistema  Carga  um  bloqueio  automático  com  o  Fl. 89DF CARF MF     6 status  de  "INCLUSÃO  DE  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO"  de  forma  imediata,  conforme  extrato  do  C.E.  ­ Mercante às fls. 25 a 25. (...)  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos,  respectivamente,  no  inciso  III  do  artigo  22  e  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  800  de  2007  (Publicada  no  DOU  de  28.12.2007,  seção,  página  48),  que  seguem transcritos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  (...)  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  (...)  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  No  caso  em  apreço,  como  as  informações  sobre  a  operação  de  desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, o recorrente estava obrigado a cumprir o  prazo estabelecido no norma temporária, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo  50, acima transcrito.  Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida  operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pelo recorrente fora  do prazo  estabelecido no citado preceito normativo, ou  seja,  as  informações  foram prestadas  somente  às 09:53:40 horas  do  dia 24.11.2008  ­data/hora  da  inclusão  no Siscomex Carga  do  C.E.  ­Mercante  Agregado  (HBL)  nº  130805218691047­,  portanto,  após  a  atracação  da  embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no mesmo dia, porém, às 07:54:00 horas.  Portanto,  é  indiscutível  que  o  recorrente  praticou  a  conduta  infracionária  narrada no Auto de Infração em apreço.  Demais  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pelo  recorrente  subsume­se  concretamente  à  hipótese  da  infração  descrita  nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  infração  mencionada  inexiste  controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pelo recorrente.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10711.721273/2011­90  Acórdão n.º 3001­000.256  S3­C0T1  Fl. 88          7 Da ilegitimidade passiva  O  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga  representante  do  importador,  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  autuação,  pois  além  de  agir mediante  mandato, é o importador que detém as informações relativas aos dados de embarque das cargas  em questão, não podendo recair sobre si a responsabilidade pelo descumprimento do prazo para  prestação das referida informações.  A  alegação  do  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  800  de  2007  tenha  se  referido  apenas  ao  transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  perante  o Siscomex Carga,  o  termo  transportador  compreende  o  agente de  carga  e  demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga,  discriminadas no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 2º da referida norma complementar ­IN  RFB 800/2007­, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como: (...)  V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga; (...)  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...)  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (...)  Demais disso, não se pode descuidar da literalidade da disposição contida no  artigo 5º da já referida norma complementar, a seguir transcrito:  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  E  para  tal  circunstância  igualmente  inexiste  controvérsia  nestes  autos,  na  medida em que se observa que a empresa P1 FORWARDING ­ LOGÍSTICA DE CARGAS  INTERNACIONAL  constituiu  junto  ao  Departamento  do  Fundo  da  Marinha  Mercante  ­  Fl. 91DF CARF MF     8 DEFMM  ­  como  sua  representante  a  empresa  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO EXTERIOR LTDA.  Não  bastasse  o  já  elucidado,  há  ainda  expressa  menção  na  alínea  “e”  do  inciso  IV do artigo 107  do Decreto­lei  37 de 1966,  com  redação dada pelo  artigo 77 da Lei  10.833 de 2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação  sobre a carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  o  recorrente,  diferentemente  do  que  alega  em  sua  defesa  recursal,  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País.  Logo,  dada  essa  condição, era dele a  responsabilidade de proceder o  registro  tempestivo, no Siscomex Carga,  dos  dados  sobre  as  operações  que  executou  em  nome  da  empresa  P1  FORWARDING  ­  LOGÍSTICA DE CARGAS INTERNACIONAL.  Dessa forma, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista  que o recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ele deve  responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do  Decreto­lei 37 de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro, o recorrente estava obrigado a prestar, tempestivamente, as informações no sistema  Siscomex  Carga  sobre  a  carga  transportada  pelo  seu  representado.  Em  decorrência  dessa  atribuição  e  por  ter  cumprido  a  destempo  sua  obrigação,  foi  o  autuado  quem  cometeu  a  infração capitulada na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, devendo por conseguinte  responder pela  infração em apreço.  Por  fim,  não  é  demais  ressaltar  que,  os  termos  do  caput  do  artigo  94  do  Decreto­lei  37  de  1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou  jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­lei, no seu regulamento ou em ato administrativo  de caráter normativo destinado a completá­los”.  Com  arrimo  nessas  ponderações,  entendo  que  resta  demonstrado  que  o  recorrente deve ser mantido polo passivo da autuação, haja vista existir previsão legal expressa  nesse sentido.  Da denúncia espontânea da infração.  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a penalidade que  lhe  fora aplicada,  sob o argumento de que não deixou de prestar quaisquer  informações e que agiu em favor do Fisco quando da prestação das  respectivas  informações,  portanto, em conformidade com o previsto no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, com redação dada pela Lei 12.350 de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102­A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10711.721273/2011­90  Acórdão n.º 3001­000.256  S3­C0T1  Fl. 89          9 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  É  sem  razão  a  alegação  do  recorrente,  pois  no  caso  em  tela  a  denúncia  da  infração  não  restou  configurada,  haja  vista  que  as  informações  foram  prestadas  após  a  atracação  do  veículo  transportador,  de  procedência  estrangeira,  o  que,  segundo  preceitua  o  parágrafo 3º do  artigo 683 do Decreto 6.759 de  2009  (RA/2009),  que  tem o mesmo  teor do  parágrafo 3º do artigo 612 do Decreto 4.543 de 2002 (RA/2002) anterior, vigente à época dos  fatos, afasta a aplicação da referida excludente de responsabilidade, in verbis:  Art. 612. (...)  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela razões aduzidas no voto  da  lavra do  Ilustre Conselheiro  José Fernandes do Nascimento que serviu de  fundamento da  decisão consignada no Acórdão 3102­002.187 de 26.03.2014, cujos excertos relevantes, com a  devida  licença,  tomo  a  liberdade  de  adotar  como  fundamento  de  decidir.  Vejamos  sua  transcrição:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  Fl. 93DF CARF MF     10 §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10711.721273/2011­90  Acórdão n.º 3001­000.256  S3­C0T1  Fl. 90          11 denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida. A título de exemplo, pode ser citado a conduta do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente  autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  [...]. (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  Fl. 95DF CARF MF     12 rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no §  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...] Não é caso, também, de acolhimento da alegação de  denúncia espontânea.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10711.721273/2011­90  Acórdão n.º 3001­000.256  S3­C0T1  Fl. 91          13 A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Pelas circunstâncias  fáticas e  jurídicas expostas nos presentes autos,  ratifico  do que foi decidido no voto condutor do acórdão recorrido.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 97DF CARF MF     14   Fl. 98DF CARF MF

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7193448 #
Numero do processo: 10983.907294/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.098
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 78          1 77  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.907294/2012­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.098  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados no Per/Dcomp.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  DCTF e o Dacon coincidiam nos centavos nos valores do crédito, crédito esse quitado por meio  de DARFs, e requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo  a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e que fosse julgada procedente a  sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art.  145, I, do CTN.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 29 4/ 20 12 -8 1 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.907294/2012­81  Resolução nº  3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 79          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  1.  é  agente  gerador  de  energia  participante  do  Sistema  Interligado Nacional  ­  SIN,  que  funciona  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia  com  fins  à  segurança ao sistema;  2. a Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  3. os valores  recebidos  são utilizados nas aquisições de combustíveis  fósseis  ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétrica;  4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos  em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com o Fisco  em  razão  dos  valores  oferecidos  à  tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos;  8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  9.  as  compensações  foram  indeferidas,  vez  que  o  Fisco  entende  erroneamente  tratar­se de receitas passíveis de tributação;  10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  11.  o  procedimento  deveria  ser  precedido  de  retificação  de  ofício  das  declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.095, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10983.908751/2012­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.907294/2012­81  Resolução nº  3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 80          3 Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.095):  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  Seção  de  Julgamento  e  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições  de  julgamento,  uma  vez  que  existe  situação  que  impossibilita a sua imediata solução.  Como já mencionado no voto do Conselheiro Relator, durante a sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência  de  DCTF  retificadora,  apresentada  e  não  apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora,  mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa: "retificação não esclarecida".  Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento  de  ofício,  substitui  integralmente  a  DCTF  original,  sem  necessidade  de  esclarecimento,  conforme  pode  ser  verificado  na  IN  1.599/2015,  Art.  9.º  (mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar  ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II ­ alteração dos débitos  de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado de início de procedimento fiscal.  § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10983.907294/2012­81  Resolução nº  3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 81          4 poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente àquela declaração.  § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se  em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  § 6ºA pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­ no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade, conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF retificadora  (que no caso,  foi  espontânea e  tem a mesma natureza da  original),  deveria  existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando o esclarecimento e motivo da retificação.   Assim, contribuiria para a  solução desta  lide  fiscal que a  fiscalização  apresentasse  essa  intimação  ou  alguma  tentativa,  do  Fisco,  de  esclarecer  a  retificação, ou seja, uma possível falha de instrução do processo.  Esta Turma de julgamento não identificou a presença de tal intimação  ao  contribuinte,  assim  como  a  ausência  de  despacho  decisório  próprio  ao  caso,  que  considerasse  esta  situação  exposta,  que  considerasse  o  caso  concreto do contribuinte.  Constatada esta irregularidade que poderia afrontar o devido processo  legal, decidiu­se por converter o julgamento em diligência e, para esta tarefa,  fui designado para apresentar o voto vencedor.  Diante  desta  breve  exposição,  em  busca  da  verdade  material  e,  com  fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que:  ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem verifique  se  há  ou  não Despacho Decisório  que  considerou  a  DCTF  retificadora  e,  se  houver,  identificar  e  juntar  nos  autos;  ­  cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  se  manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela  autoridade fiscal.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10983.907294/2012­81  Resolução nº  3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 82          5 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Esclareça­se  que,  nos  presentes  autos,  ocorreu  a  mesma  situação  fática  identificada  na  resolução  do  processo  paradigma  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  existência de intimação tendente a esclarecer a retificação espontânea da DCTF.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verifique e comprove  se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da  DCTF, bem como verifique se há ou não Despacho Decisório que tenha considerado a DCTF  retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos.  Cumprida a diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões do trabalho fiscal.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 81DF CARF MF

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7196659 #
Numero do processo: 10166.908081/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908081/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.267  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 81 /2 00 9- 03 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 3            2 Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  09/2006  com  crédito  do  mesmo  tributo,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 11/2005, arrecadado na  data de 15/12/2005.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  11/2005.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 4            3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  31) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.618, sessão de 24/10/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 5            4 Do Recurso Especial  Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.080,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 6            5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 7            6 prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 8            7 quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001786/2007-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DCTF. ALTERAÇÃO DE PERIODICIDADE NOS SISTEMAS DA RFB. VEDAÇÃO À ÉPOCA. MULTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA . Havendo, à época, impedimento normativo para retificação automática de DCTF semestral em mensal nos sistemas informatizados da RFB, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrada do contribuinte a multa por atraso na entrega da declaração no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.
Numero da decisão: 1002-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) JULIO LIMA SOUZA MARTINS - Presidente. (assinado digitalmente) AÍLTON NEVES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente), Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.002  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  WEBB NEGÓCIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DCTF. ALTERAÇÃO DE PERIODICIDADE NOS SISTEMAS DA RFB.  VEDAÇÃO À ÉPOCA. MULTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA .  Havendo,  à  época,  impedimento  normativo  para  retificação  automática  de  DCTF  semestral  em  mensal  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  sendo  necessário  procedimento  administrativo  para  tal,  não  pode  ser  cobrada  do  contribuinte a multa por atraso na entrega da declaração no período entre o  protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  JULIO LIMA SOUZA MARTINS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  AÍLTON NEVES DA SILVA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente), Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 86 /2 00 7- 97 Fl. 85DF CARF MF     2   Relatório  O  contribuinte,  ora  recorrente,  foi  autuado  para  a  exigência  de  multa  pela  entrega fora do prazo legal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  relativa ao mês de abril de 2006.  Alega  que  apresentou  a  DCTF  semestral  tempestivamente  por  erro,  já  que  reconhece  que  deveria  ter  apresentado  a  declaração  mensalmente,  mas  aponta  que  estaria  impedido  de  apresentar  a  declaração  correta  enquanto  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  homologasse o seu pedido de cancelamento da DCTF anteriormente apresentado, por tratar­se  de caso de mudança de periodicidade, na forma do §8° do art. 12 da IN/SRF n° 583/05.  Ademais,  argumenta  que  o  termo  final  para  a  aplicação  da  referida  multa  deveria  ser  afastada  posto  que  o  atraso “decorre  somente,  e  tão­somente,  da morosidade  do  serviço público.”  Requer ainda a aplicação  retroativa do disposto na parte  final do art. 13 da  IN/SRF  n°  695,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  trata  das  DCTF’s  apresentadas  com  periodicidade semestral quando o contribuinte estivesse obrigado a apresentar mensalmente tal  declaração.  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  Deve ser mantida a utilização do termo final de incidência contido no § 1° do  art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002,  por  inexistente  qualquer  previsão  legal  ou  normativa que permita a utilização de outro termo.  Lançamento Procedente    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os autos  foram enviados à primeira Seção do CARF e  fui designado como  relator do presente recurso voluntário, na forma regimental.  É o Relatório.      Voto             Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10070.001786/2007­97  Acórdão n.º 1002­000.002  S1­C0T2  Fl. 3          3 Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Discute­se nos autos o lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF.   A Recorrente entregou erradamente, em 12/09/06, DCTF semestral, quando  deveria ter entregue a mensal, a qual estava normativamente obrigada.  Quando percebeu o erro a Recorrente tentou retificar sua declaração, porém,  o  sistema  de  controle  da  RFB  não  permitia  retificação  da  DCTF  semestral  para  mensal  (mudança  de  periodicidade),  devendo,  à  época,  necessariamente,  haver  o  cancelamento  administrativo da primeira declaração para que a segunda pudesse ser recepcionada no sistema,  eis  que  não  era  permitida  na  base  da  dados  a  existência  de  2  declarações  de  um  mesmo  contribuinte num mesmo ano­calendário com periodicidades distintas.   Diante deste quadro, o Recorrente ingressou com pedido de cancelamento da  DCTF  semestral  (fls.  51)  e  teve  de  aguardar  o  deferimento  de  seu  pleito  pela  autoridade  administrativa para, só a partir daí, poder apresentar a DCTF do mês de 04/2006 na forma da  legislação vigente.   Ocorre que, durante o período compreendido entre a data do protocolo de seu  pedido  e  o  deferimento  do  cancelamento  da  DCTF  semestral  pela  unidade  de  origem,  a  contagem do número de meses de atraso da entrega da DCTF mensal não foi interrompida até  fevereiro de 2007, momento em que o contribuinte teve ciência de seu requerimento (fls. 50) e  pôde,  em  28/02/07  (fls.  46),  entregar  a  declaração  mensal  de  04/2006,  de  modo  a  suprir  a  obrigação acessória faltante.  Por  isso,  o  período  de  atraso  da  entrega  da  DCTF  do  mês  de  04/2006  considerado  no  cálculo  da  multa  atingiu  9  meses,  eis  que  a  data  do  vencimento  da  DCTF  mensal  correspondente  ao mês  de  abril/2006  era  07/06/06, mas  a  referida  declaração  só  foi  efetivamente entregue em 28/02/07 (fls. 46).  Cumpre observar que o Recorrente não contesta o atraso na apresentação da  DCTF, mas apenas o período que serviu de base ao cálculo do valor da multa exigida, porque  entendeu que a DCTF semestral continha todas as informações da DCTF mensal a qual estava  normativamente obrigada e que, por isso, poderia perfeitamente ser aceita para suprir a entrega  da DCTF de 04/2006.   Assim, a discussão ora em debate é se o Recorrente pode ser penalizado com  o aumento do numero de meses em atraso da entrega da DCTF mensal em decorrência de um  ato  administrativo  cuja  decisão  estava  alheia  a  sua  vontade,  porque  a  análise  acerca  de  seu  requerimento  apresentado  em  09/11/06  dependia  exclusivamente  do  pronunciamento  de  um  agente público (fls. 51).  Com  base  nesse  entendimento,  o  Recorrente  postula  que  o  termo  final  da  contagem dos meses de atraso da DCTF não seria o dia 28/02/07, mas sim o dia 12/09/06 (fls.  47), data que em que entregou a DCTF semestral do ano de 2006, que, segundo diz, continha  todas as  informações que seriam declaradas na DCTF mensal, de modo a  suprir a obrigação  acessória correspondente a este período­base.  Fl. 87DF CARF MF     4 Em outras palavras, ou se consideraria como termo final da multa por atraso  na  entrega  da  DCTF  o  dia  28/02/07  ­  data  de  efetiva  entrega  da  DCTF mensal  do  mês  de  04/2006 ­ ou o dia seguinte ao da ciência do requerimento de cancelamento da DCTF semestral  do 1º semestre de 2006; na primeira situação teríamos 9 meses de atraso no cálculo da multa  por atraso na entrega da DCTF e, na segunda, apenas 6.  À época dos fatos, o parágrafo 8º do artigo 12 da IN SRF 583/2005 vedava  expressamente a retificação da DCTF na situação ora analisada:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  (...)  § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.(grifei)  (...)  Além  disso,  o  artigo  13  da  mesma  Instrução  normativa  declarava  taxativamente  que  a  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira  declaração  entregue relativa a um mesmo ano­calendário não produziria quaisquer efeitos:  Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não produzirá efeitos.  Por  outro  lado,  a  IN  SRF  695/2006,  no  parágrafo  único  do  seu  artigo  13,  passou a permitir que a DCTF semestral entregue com erro de periodicidade gerasse efeitos em  relação às pessoas jurídicas que se enquadrassem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega  da DCTF mensal:  Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não  produzirá  efeitos,  salvo  nos  casos  de  entrega  indevida  da  DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal.  Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas ao período considerado.(grifei)    Ora,  considerando que o parágrafo único da  IN SRF 695/96  flexibilizou os  efeitos da entrega da DCTF semestral entregue com erro, estabelecendo regra de contagem de  prazo mais branda em relação à situação idêntica à do Recorrente, admitindo como termo ad  quem de contagem dos meses de atraso da multa por falta de entrega de DCTF mensal a data da  entrega  da DCTF  semestral,  considero  licito  estender  a  aplicação  dessa mesma  regra  para  a  entrega das DCTF em atraso do ano­calendário 2006 que encontravam­se pendentes de análise,  eis  que  a  IN  SRF  593  não  admitia  a  produção  de  quaisquer  efeitos  da  DCTF  semestral  apresentada com erro nesse período.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10070.001786/2007­97  Acórdão n.º 1002­000.002  S1­C0T2  Fl. 4          5 Entendo assim por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna  em matéria de multa, que considero aplicável ao caso em análise, eis que o requerimento do  Recorrente  acerca  do  cancelamento  da  DCTF  semestral  ainda  não  havia  sido  analisado  no  momento da edição da IN SRF 695/2006.   Considerando que o art. 13 supra não explicita como se dará a cobrança da  multa  nesses  casos,  somente  registrando  a  expressão  “período  considerado”,  entendo  que  a  referida  norma  deve  ser  interpretada  em  conjunto  com  o  artigo  2o  da  Lei  n.°  9.784/99,  que  regula o Processo Administrativo Federal e assim preceitua:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas  as previstas em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  Fl. 89DF CARF MF     6 XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Por todo o exposto e com base no princípio da proporcionalidade entendo que  a melhor solução para o caso é o afastamento da multa por atraso na entrega da DCTF somente  para o período entre o protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral e o primeiro  dia útil seguinte ao da ciência da decisão, eis que o procedimento administrativo era necessário  para  que  o  contribuinte  pudesse  sanar  sua  falha  e  dependia  exclusivamente  da  atuação  do  agente público.   Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto para afastar a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do mês  de  04/2006  no  período  entre  o  protocolo  do  pedido  de  cancelamento  da DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  da  decisão  administrativa,  de  modo  que  o  crédito  constituído  por  força  do  descumprimento  instrumental será equivalente ao calculado conforme quadro abaixo:    Quadro indicativo do cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF do mês de 04/2006:  Prazo  final  de entrega   Data  da  entrada  do Requerimento  de  cancelamento  da  DCTF  semestral   Data  de  ciência  da  decisão  de  cancelamento  da  DCTF semestral  Data  de  entrega  da DCTF mensal  do  mês  de  04/2006  Nº  Meses  em  atraso  (desconsiderado  o  período  em  que  o  requerimento  administrativo  estava  pendente de análise)  Cálculo da multa  Valor  devido  (passível  de  redução)   07/06/2006  12/09/2006  02/2007  28/02/2007  04  8%  X  R$  259.434,86  R$ 20.754,78    Ante o exposto voto por dar provimento integral ao recurso interposto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator                               Fl. 90DF CARF MF

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