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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734617 #
Numero do processo: 16707.002302/2001-94
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO O prazo decadencial para constituição do credito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido e contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 1102-000.086
Decisão: ACORDAM os membros da por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Processo n° 16707.002302/2001-94 Recurso n° 161.473 Voluntário Acórdão n° 1102-00.086 – 14 Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria Lucro inflacionário Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrida 5.a. Turma da DRJ do Recife/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO O prazo decadencial para constituição do credito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido e contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. —15 ,-À ,Ç LIZ SANDRA MARIA FARONI - Presidente '',/ iz ----- , MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Relator ' EDITADO EM: 1 1 O i2 Z 2009 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), José Carlos Passuello, João Carlos de Lima Júnior e Sandra Mana Faroni (Presidente). 1 Relatório Trata-se de auto de infração de redução de prejuízo fiscal para o ano- calendário de 1996. A fiscalização apurara que teria havido uma realização adicionada a menor na demonstração do Lucro Real. Na impugnação a contribuinte alegou: Que nos anos calendários de 1981 a 1989, vinha realizando o lucro inflacionário pela parcela mínima prevista em lei; Teria em 1990 cometido um erro que gerara Cr8 7.708.625,00 de saldo a realizar; Sobreveio a Lei n.° 8.200/1991, afirmando que a correção monetária das demonstrações financeiras anuais seria procedida a partir de 3 fevereiro de 2001, com base na variação mensal do índice nacional de preços ao consumidor NPC. No entanto, a Receita Federal atualizara os valores acumulados em 1989, realizados em 1990, em vez de atualizar só o saldo; Alega que a diferença do lucro inflacionário deve ser o valor apurado pela autoridade fiscal para o período base de 1991, menos o lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989 e a diferença LPC/BTNE, não considerada pela empresa em seus cálculos do lucro inflacionário acumulado; A DRJ decidiu: Que quanto à realização integral do Lucro Inflacionário de 1991, o espelho do Quadro 14 da Declaração de IRPJ do exercício de 1992, fl. 158 do processo, linha 4, onde deveria constar o valor do lucro inflacionário realizado de 1991, não se encontra preenchido, o que coincide com a informação do SAPLI. Que a DRF em Natal/RN já expurgara a parcela realizada no ano de 1990. A contribuinte, ora recorrente, alega fl. 183/196: Alegou decadência, pois, a suposta irregularidade (pequena diferença não paga) ocorrera em 1991, e não em 1996; DA IRREIROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS NOS TERMOS DO ART. 106 DO CTN C/C ART. 151, III, "À" DA CF/88 A Lei n.° 8.200/1991 dispôs sobre correção monetária das demonstrações financeiras a partir de fevereiro de 2001 (INPC), assim, não poderia ser aplicada aos valores do lucro inflacionário acumulado do ano de 1989; Colaciona acórdãos do STJ a respeito do tema. 4n 2 Processo n° 16707.002302/2001-94 S1-C1T2 Acórdão e•° 11112-00.086 F/. 2 DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 426 DO RIR-94 ACARRETANDO A INAPLICABILIDADE DO II3C-90 A diferença do lucro inflacionário deve ser porque a COSERN, em seus cálculos do lucro inflacionário acumulado, entendeu que a correção monetária complementar fosse efetuada em relação aos valores registrados em 31/12/1989 na parte e B do LALUR, e que constituíssem adição a partir do período base de 1991. E como o saldo fora integralmente realizado em 31 de dezembro 1990, não pode haver a correção. 3 Voto Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. DA DECADÊNCIA A alteração no prejuízo fiscal ocorrera com referência ao ano-calendário de 1996 assim: "Súmula PCC n°10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais minimos." Assim, como o lançamento foi cientificado em 08 de agosto de 2001, e o fato gerador foi em 1996, não podemos falar de decadência. DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS NOS TERMOS DO ART. 10600 CTN C/C ART. 151, III, "Ã" DA C13/88 Quanto a este item não resta dúvida que a interpretação da recorrente esta correta, contudo, no caso, em nada ajuda o contribuinte. DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 426 DO RIR-94 ACARRETANDO A INAPLICAB ILIDADE DO IPC-90 Da mesma Mima que no item anterior, não resta dúvida que a intu pretação da recorrente esta correta. O problema é que, na fl. 158, a linha 4, onde deveria constar o valor do lucro inflacionário realizado no período-base de 1991, não se encontra preenchida, o que corrobora com a informação do SAPLI. Fl. 07 e159. Quanto ao expurgo da parcela realizada no ano de 1990, esclareço que a pretensão foi atendida pela ORE de Natal, conforme informação fiscal nas 11. 143 e 144 do processo n.° 16707.010002/99-11, reproduzida nas fl 78/79 do Anexo I. Assim, não há reparos a fazer no acórdão da DRI de Recife/PE. Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. — IVIÁRIO St GIO FERNAND S BARROSO - Relatar 4

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4734416 #
Numero do processo: 15374.001848/00-21
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 PASSIVO NÃO COMPROVADO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, ou manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Numero da decisão: 1804-000.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, me negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 PASSIVO NÃO COMPROVADO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, ou manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

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A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, ou manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rela~ e voto que integram o presente julgado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "1-0 presente processo tem origem nos autos de infração de fls. 80/82, 83/86, 87/90 e 91/94, lavrados pela DRF — Rio de Janeiro, dos quais a interessada acima identificada foi cientificada em 23/08/2000, conforme fazem provas as ciências nos próprios autos de infração, fls. 81, 85, 89 e 93, consubstanciando exigência da contribuição ao PIS, R$ 2.997,56; da contribuição social, R$ 36.893,15 e a Cofins, R$ 9.223,28, acrescidas da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos demais encargos moratórias. 2-0 autuante, conforme descrição no relatório fiscal, fls. 76/79 e no auto de infração, fl. 82, apurou no ano-calendário de 1997, omissões de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação já paga ou incomprovada.A base legal para a autuação está descrita emfl. 82. 3- Consoante demonstrativo de fl. 80, não houve lançamento quanto ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica, uma vez que os prejuízos apurados pela interessada, fl. 23, consumiram as infrações apuradas. 4- O autuante juntou, também, aos autos os termos, a declaração de rendimento do ano-calendário de 1998 e os documentos, fls. 01/75. 5- Inconformada com o lançamento, a interessada, em 11/09/2000, apresentou as impugnações de fls. 97/98, 105/106 e 107/108, argüindo, em síntese que: - a controvérsia refere-se a matéria de fato, assim, a forma de soluciona-la é a verificação pericial. Apresenta os quesitos a serem periciados; - a contribuição para o PIS e a Cofins tem como fato gerador a receita. Por conseguinte, a falta de comprovação de despesa, em nenhuma hipótese poderia significar um aumento da base tributária." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Configura passivo fictício, ensejando a presunção de omissão de receita, a manutenção no passivo de obrigação já quitada ou incomprovada. Processo n° 15374.001848/00-21 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.046 Fl. 2 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DECORRÊNCIA. Subsistindo a matéria objeto do processo matriz, igual sorte colhe o lançamento que foi formalizado por mera decorrência daquele. DECORRÊNCIA. Insubsistindo a matéria objeto do processo matriz, igual sorte colhe o lançamento que fora formalizado por mera decorrência daquele. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Das obrigações tidas em aberto, 14 se referem a pagamentos feitos a outras revendedoras e todos os demais estão ligados diretamente a compra de insumos indispensáveis ao reparo e à própria comercialização do veículo a ser alienado. b) Ao indeferir a perícia, a decisão recorrida eliminou a única prova possível de comprovar efetivamente a legitimidade das obrigações, cerceando o direito de defesa da recorrente. c) A possibilidade de realizar a perícia quando impugnado o lançamento contábil está expressamente prevista no art. 148 do CTN. d) A glosa efetuada pela fiscalização não pode afetar o PIS e a COFINS. A questão está limitada à contabilização de obrigações, ou seja, à comprovação de despesa e não de uma receita. e) No processo não se discute em nenhum item a existência de uma receita sonegada à tributação. Ao contrário, não há qualquer glosa com relação ao valor dos ingressos captados pela recorrente, em razão de suas operações sociais. f) Por esse motivo, haveria de se reconhecer que o PIS e a COFINS foram recolhidos integral e tempestivamente sobre todas as faturas emitidas pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Alega a recorrente que a decisão de primeira instância é nula por ter cerceado o seu direito de defesa. Sustenta que o indeferimento da diligência requerida impediu-a de comprovar suas razões. O princípio da ampla defesa e do contraditório está elencado no artigo 5°, letra LV da Constituição Federal, que assim dispõe: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A simples leitura do dispositivo constitucional demonstra, de pronto, que não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa nele esculpidos, posto que, no caso vertente, a recorrente teve ciência de todos os termos lavrados pela fiscalização, sendo-lhe concedido o prazo necessário para a apresentação de todas as provas ao seu alcance para exonerar-se da pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente respeitadas, na medida em que foi oportunizado ao contribuinte, em todas as fases processuais, o exame do processo e a obtenção das cópias das peças que o integram. A instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, mediante a notificação do lançamento e a concessão do prazo de trinta dias para a contribuinte pagar ou impugnar o feito, podendo então, nessa ocasião, apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor e produzir todas as provas admitidas no direito, para corroborar suas alegações, requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias. Contudo, vale observar que a realização de diligência ou perícia, embora possa ser solicitada pela parte, é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora quanto à sua necessidade para o esclarecimento de pontos obscuros ou que exijam conhecimento especializado. A diligência não se presta para suprir as deficiências das partes na apresentação de provas de sua responsabilidade, consoante estabelecido no artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 18 - A autoridade administrativa de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Como se vê, contrariamente ao que entende a recorrente, o dispositivo atribui ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mesmo, dá-lhe a lei a faculdade de decidir, discricionariamente, se é o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de oficio. No presente caso, a autoridade recorrida, louvando-se na competência que a lei lhe confere, indeferiu a realização da perícia requerida, por considerá-la prescindível, o que foi considerado pela recorrente cerceamento do seu direto de defesa. Entendo de todo improcedente tal alegação: a uma porque, como já ressaltado, a lei relaciona a determinação ou não de perícia com o livre discernimento do julgador, que mandará realizá-las "quando entendê-las necessárias"; a duas porque não ocorreu qualquer agressão ao direito de defesa consagrado em nossa Carta Magna, pois ao ingressar com a impugnação e o recurso, a empresa demonstrou, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal. 44 Processo n° 15374.001848/00-21 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.046 Fl. 3 Além disso, como ressaltado na decisão recorrida os fatos probandos poderiam ter sido demonstrados com a juntada de documentos, cuja guarda e posse, é obrigatória pela recorrente. Desta forma, pode-se concluir que a garantia constitucional da ampla defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, restou plenamente observada e cumprida, não havendo que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. Passemos a analisar o disposto nos arts. 40 da Lei n2 9.430/1996 e 228 do RIR/94: Lei 9.430/1996 Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. RIR/94 Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto- lei n°1.598/77, art. 12, § 2°). Os dispositivos legaisl em comento são presunções legais. As presunções legais, assim como as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probalidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Na presente presunção legal, temos o seguinte: A = existência de valores registrados no passivo, em relação aos quais o contribuinte não apresentou comprovantes que demonstrassem sua exigibilidade ou pagamento. B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. A fiscalização intimou a contribuinte a apresentar a comprovação dos passivos referidos no Relatório Fiscal de fls. 77/79 (fls. 71, 72, 73 e 75). A recorrente, por sua vez, não apresentou qualquer documento no curso da fiscalização, na impugnação e no presente recurso, limitando-se a solicitar perícia desnecessária, ao invés de juntar a documentação pertinente, cuja guarda é obrigatória. Os empresários têm o dever de manter a escrituração dos negócios de que participam, nos termos do art. 1.179 do Código Civil (lei n° 10.406/2002), e do art. 10 do Código Comercial (lei n° 556/1850, revogado pela Lei n° 10.406/2002): "Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Art. 10 - Todos os comerciantes são obrigados: 1 - a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, e a ter os livros para esse fim necessários; 2 - a fazer registrar no Registro do Comércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Código, dentro de 15 (quinze) dias úteis da data dos mesmos documentos (artigo n°. 31), se maior ou menor prazo se não achar marcado neste Código; 3 - a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e mais papéis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas (Título. XVII); 4 - a formar anualmente um balanço geral do seu ativo e passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz móveis e semoventes, mercadorias, dinheiro, papéis de crédito, e outra qualquer espécie de valores, e bem assim todas as dívidas e obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante a quem pertencer." É oportuno citarmos um trecho da exposição de motivos do Código de Comércio Napoleônico, lembrado por Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra "Curso de Direito Comercial": "A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele, uma espécie de garantia (.). Quando surgem contestações, é preciso que a consciência do juiz fique esclarecida; e é então que os livros são necessários, pois que eles são os confidentes das ações do comerciante". A presunção legal contida no art. 40 e no art. 228 do RIR/94 permite reputar como fato existente a omissão de receitas (fatos ou conseqüências prováveis —B). Nesta esteira, uma vez caracterizado o fato índice que dá suporte à presunção legal, cumpre ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores contabilizados no passivo, mediante a apresentação de documentação que demonstre a efetividade da obrigação e seu pagamento, sob pena de serem estes valores reputados como receita omitida. 6 Processo n° 15374.001848/00-21 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.046 Fl. 4 A recorrente não logrou comprovar a improcedência da presunção. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. -----tt- j; ---- --Sel- te-re,nrr-eir e Moraes 7

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Numero do processo: 10680.002367/2007-94
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 2002 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA REQUISITO LEGAL Em consonância com o disposto no parágrafo Muco do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. PAGAMENTO SEM CAUSA OU CUJA OPERAÇÃO RESTOU INCOMPROVADA. INCIDÊNCIA NA FONTE. PROCEDÊNCIA Nos termos do disposto no art. 61 da Lei n" 8.981, de 1995, incomprovada a operaçáo ou a sua causa, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ficam sujeitos à incidência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte, á aliquota de trinta e cinco por cento. No caso vertente, descabe falar em duplicidade de incidência, vez que restou comprovado nos autos que os recursos envolvidos não foram creditados em conta bancária titularizada pelo sócio da contribuinte. MULTA QUALIFICADA Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de OMISSãO de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1302-000.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgedo.Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa (Suplente Convocado).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '"iellílttçl;?; PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.002367/2007-94 Recurso n° 168.624 Voluntário Acórdão n° 1302-00.067 — Y Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente ROGÉRIO LANZA TOLENTINO E ASSOCIADOS Recorrida 4' TURMA/DAI-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 2002 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA REQUISITO LEGAL Em consonância com o disposto no parágrafo Muco do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. PAGAMENTO SEM CAUSA OU CUJA OPERAÇÃO RESTOU INCOMPROVADA. INCIDÊNCIA NA FONTE. PROCEDÊNCIA Nos termos do disposto no art. 61 da Lei n" 8.981, de 1995, incomprovada a operaçáo ou a sua causa, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ficam sujeitos à incidência de Imposto de Renda exclusivamente na • fonte, á aliquota de trinta e cinco por cento. No caso vertente, descabe falar em duplicidade de incidência, vez que restou comprovado nos autos que os recursos envolvidos não foram creditados em conta bancária titularizada pelo sócio da contribuinte. MULTA QUALIFICADA Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de OMISSãO de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgedo.Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa (Suplente Convocado). 1 MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente • • WILSON PERNA \el.! ARÃE — Relator • 5 m- EDITADO EM: L. Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Eemandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), lrineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Relatório ROGÉRIO LANZA TOLENTINO E ASSOCIADOS, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão cru referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao ano-calendário de 2002, formalizadas em razão de imputação de omissão de receitas. Foi constituído, ainda, crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte com base na imputação de pagamento sem causa. • Reproduzo, a seguir, relato feito em primeira instância acerca dos fatos apurados pela autoridade fiscal. O Termo de Verificação Fiscal consigna os seguintes fatos: I- Em 17/11/2005 teve inicio ação Peat - auditoria fiscal relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, no ano-calendário de 2002, tendo sido a contribuinte intimada a apresentar documentos iscais e contábeis, que discrimina Ifl. 45). 2- No dia 26 de dezembro de 2005, após o início da ação fiscal, a fiscalizada entregou à Receita Federal DIPJ/2003 retificadora, apresentando um valor de receita bruta superior ao apresentado na DIPJ/2005 original, caracterizando uma "confissão de OMISSÃO DE RECEITAS", não passível de ser aceita, eis que apresentada a destempo, não tendo o contribuinte readquirido a espontaneidade com relação ao ano-calendário de 2002. 2 Processo n u 106/0.002367/2007-94 SI-C3T2 Acórdão n." 1302-00.067 H. 2 3- Relação das notas fiscais que não foram contabilizadas na época correta: 14" NE Di Emissão Vr. Total NE 00001 11/01/2002 50.761,00 ----- 00003 27/03/2002 1.514.219,61 Eco Rural 00004 12/04/2002 534.759,36 Tercam Terrap.En:.Em ft' 00005 12/05/2002 442,780,74 erkfflWdetia 00006 12/06/2002 442.780,74 • grae- 00007 12/0712002 442.780,74 '4;n1fi.m.: 1172""11 00008 12/08/2002 442.780,74 • • • 00009 12/69/2602 213.903,74 Tercam Terra .EnTEmsr TOTAL 4.084.766,87 4- Ainda, após o inicio da fiscalização, a fiscalizada apresentou livro Caixa Retificado, livro Registro de Serviços Prestados Retificado, cópia da DIP.1 Retificadora, todos do ano calendário de 2002 e cópia das DCTF's Regficacloras do 1 0 , 2° e 3° trimestres de 2002, para incluir os valores das notas fiscais não lançadas. 5) A empresa não é titular de conta bancária. 6) O sócio Rogério Zanza Tolentino, CPF El' 078.496.726-15, encontra-se sob procedimento fiscal. 7- A forma de recebimento dos valores registrados nas notas fiscais acima discriminadas e sua contabilização, pela impugnante, foram: a) os valores referentes às notas fiscais a favor de Terçam — Terrapienagem Engenharia Empreendimentos Lula. (fls. 113/118) de n's 004, 005, 006, 007, 008 e 009 foram recebidos por meio de cheques nas seguintes datas: 15/04/2002, 13/05/2002, 12/06/2002, 12/07/2002, 16/08/2002 e 12/09/2002, conforme cópias de chegues (259/269) e registros dos livros Diário n° 090/095 da favorecida (270/287). Os valores foram contabilizados na conta caixa a débito de "Vi-. Recebimentos" e a credito de "Vr, Adia,,, Distrib. Lucros Rogério Lama". Constatou-se que os cheques foram endossados pelo sócio Sr. Rogério Latira Tolentino e depositados no Banco Baú, agência 4071, conta corrente n° 524-5, que posteriormente verificou-se tratar de conta do próprio sócio Sr. Rogério Zanza Tolentino. b) o Banco Rural S/A apresentou cópia das notas fiscais nos. 0001 e 0003 emitidas pela fiscalizada e cópia bancária dos cheques abaixo relacionados para comprovar o pagamento dos valores das notas fiscais (f7s. 214/218): - NF 001, valor de RS 50.000,00 recebido por meio do cheque administrativo ADA1817714, em 15/04/2002 e utilizado para pagamento diversos. - NF 003, valor de 123 1.491.506,32 recebido por meio do chegue administrativo AD(.4818284, em 01/04/2002, e depositado na c/c 3 33571400 (Bankboston, ag. BH), de titular idade do Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza. A segunda infração apurada foi uma transferência de recursos da empresa ao Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza, cujo negócio jurídico que lhe deu origem não restou comprovado, caracterizando pagamentos sem causa no valor de R$ 1491.506,32 A fiscalização demonstrou que o chegue recebido do Banco Rural, a titulo de serviços prestados, teve como contrapartida a conta que registra "adiantamento distribuição lucros Rogério Zanza". Este cheque foi endossado e depositado em conta bancária de terceiros, sem a devida comprovação de sua contrapartida, contradizendo as informaçães iniciais da impugnante e de seu sócio de que o refkrido cheque havia sido sacado contra o Banco Rural e posteriormente depositado o dinheiro em diversas datas na conta corrente do sócio. O autor do feito, após descrever e analisar os dispositivos (Lei n° 9.430, de 1996 e Lei n' 4.502, de 1964) que indicam as hipóteses de aplicação da multa agravada, concluiu pela Sua aplicação, eis que restou caracterizado o evidente intuito defraude.. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 360/367), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que já havia declarado e parcelado os débitos lançados dc oficio e que o parcelamento encontrar-se-ia com os pagamentos em dia: • - que em 26 de dezembro de 2005 requereu um parcelamento para quitação do débito fiscal resultante do oferecimento das receitas de 2002 à tributação, tendo a Delegacia da Receita Federal deferido o pedido e iniciado a sua cobrança, conforme comprova o primeiro documento de arrecadação vencido em dezembro de 2006; - que, após iniciar o pagamento dos valores parcelados, fez opção pelo PAES (Lei n° 10.684, de 2003), contorne comprovação nos autos e informações prestadas à Fiscalização; - que, relativamente à perda da espontaneidade, essa não implica desconhecimento do parcelamento concedido e que tais pagamentos deveriam ter sido considerados, assim como a DIPJ retificadora e lançamento espontâneo; - que caberia discutir, no máximo, a multa de mora/oficio; - que teria confessado seu débito, beneficiando-se do Programa PAES, muito antes de ser lançado de oficio pela Fiscalização; - que a Fiscalização teria desprezado os pagamentos e lançou de oficio os mesmos débitos, constituindo-se em verdadeiro "bis in idem"; - que, tendo confessado o débito e iniciado o pagamento do parcelamento, deveria ser considerada em situação regular com o Fisco, c, portanto, deveria ser afastada a multa agravada pelo cometimento do crime de sonegação fiscal; - que, relativamente ao Emposto de Renda Retido na fonte, a suposta contradição cánetida por ela quando prestou informações acerca do destino do cheque n°0003, de 27 de março de 2002, sacado no Banco Rural S/A, não poderia fundamentar a aplicação da ( .<)-> Processo n° t0680.002367/2007-94 SI-C3T2 Acórdão n.°1302-00.067 H. 3 multa agravada urna vez que a suposta infração não foi cometida por ela, mas, sim, pelo seu sócio, Rogério Lanza Tolentino, na condição de pessoa fisica; - que o valor de R$ 1491.506,32 foi recebido pela pessoa fisica • em nome dela, que o-distribuiu como lucro a seu único sócio, e este depositou o citado cheque nas contas de terceiros, prestando uma declaração, na qualidade de pessoa fisica, que não foi confirmada pela Fiscalização; - que o valor em questão já, teria sido tributado como receita da pessoa física do Sr. Rogério Lanza Tolentino na Fiscalização contra ele levada a efeito (cópia anexa); - que, se o valor já foi tributado como receita da pessoa física a titulo de depósito de origem não comprovada (fiscalização de extratos bancários na pessoa física), não há o que se tributar na pessoa jurídica, ainda mais trazendo para a indevida tributação o manto pesado do crime de sonegação fiscal pela prestação de declaração falsa; - que nas presunções legais inexiste o crime, que nunca é provado; -que seria desmedida a intenção do Fisco de tributar, nela, a mesma parcela já tributada na pessoa física de seu sócio como receita de origem não comprovada; - que, além disso, descaberia a aplicação da multa agravada de cento e cinquenta por cento pelo cometimento do crime de sonegação fiscal, urna vez que a tributação da mesma, na pessoa física, deu-se pela via da presunção legal. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 02- 14300, de 24 de maio de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que era transcrevemos. • "INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONSANEIDADE. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. DCTF RETIFICADORA. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em rebitai° aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do inicio de procedimento fiscal, ainda que supostamente parcelados à época do ação fiscal. MULTA DE OFTC10 AGRAVADA. Aios lançamentos de oficio, a multa qualificada, no percentual de 150%, será aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, segundo caracterização feita em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. PAGAMENTO SEM CAUSA. .... Todo pagamento ou recurso entregue a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou a sua causa, fica sujeito ao imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota 35%." Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 428/436, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória, sendo que, ao final, tece consideraçacs acerca do I0F. É o Relatório. - Processo n" 10680.00236712007-94 81-012 Fletia-dão n.° 1302-00.061 Fl. 4 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Versa a lide sobre lançamentos tributários relativos a IRPT e Reflexos, ano- calendário de 2002, formalizados a partir da imputação de omissão de receitas. Irresignada com a manutenção, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, dos lançamentos tributários efetivados, a contribuinte renova, em sede de recurso voluntário, os argumentos expendidos na peça impugnatória. Passo, pois, a apreciá-los. DÉBITOS DECLARADOS Sustenta a Recorrente que Ia havia declarado e parcelado os débitos lançados de oficio e que o parcelamento encontrar-se-ia com os pagamentos em dia. Diz que, em 26 de dezembro de 2005, requereu um parcelamento para quitação do débito fiscal resultante do oferecimento das receitas de 2002 à tributação, tendo a Delegacia da Receita Federal deferido o pedido e iniciado a sua cobrança, conforme comprova o primeiro documento de arrecadação vencido em dezembro de 2006. Adita que, após iniciar o pagamento dos valores parcelados, fez opção pelo PAES (Lei n° 10.684, de 2003), conforme comprovação nos autos e informações prestadas à Fiscalização. Afirma que a perda da espontaneidade não implica desconhecimento do parcelamento concedido e que tais pagamentos deveriam ter sido considerados, assim como a D1PJ retificadora c lançamento espontâneo, cabendo discutir, no máximo, a multa de mora/oficio. Alega que teria confessado seu débito, beneficiando-se do Programa PAES, muito antes de ser lançado de oficio pela Fiscalização e que a Fiscalização teria desprezado os pagamentos e lançou de ofício os mesmos débitos, constituindo-se em verdadeiro "bis in idem". Para ela, na medida em que confessou o debito e iniciou o pagamento do parcelamento, deveria ter sido considerada em situação regular com o Fisco, e, portanto, deveria ser afastada a multa agravada pelo cometimento do crime de sonegação fiscal. Analisando-se o presente processo, constata-se que a Recorrente apresentou DCTF retificadoras (fls. 131/161) em 23 de dezembro de 2005, sendo que a ação fiscal foi iniciada em 17 de novembro de 2005 (fls. 45/46 — Termo de Inicio de Fiscalização). Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, a DIPJ retificadora relativa ao ano de 2002 foi entregue em 26 de dezembro de 2005. Rechaça-se, assim, os argumentos da Recorrente acerca de uma suposta espontaneidade na declaração, ao Fisco, dos valores apurados pela autoridade fiscal, vez que, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 7 Releva observar que, diante do fato de a contribuinte ter juntado à peça impugnatória documentos relacionados a pedidos de parcelamento (fls. 369/371), a autoridade julgadora de primeira instância orientou a unidade administrativa de jurisdição da contribuinte a promover as verificações pertinentes. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte exarou o DESPACHO DECISÓRIO DRF/BHE n° 1.066 (fls. 402/408), concluindo que: a) o contribuinte estava impedido de confessar débitos dos tributos correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da Receita Federal e, por esse motivo, não satisfazia requisito para obtenção de parcelamento de débitos desses períodos; b) os valores parcelados com multa de 20% são distintos dos valores dos créditos tributários regularmente constituídos em procedimento fiscal com multa de 150%; c) não há base legal para parcelamento, no Paex 130, dos débitos que foram objeto da ação fiscal, referentes ao IRP.I, CSLL, PIS e COFINS; e d) os pagamentos referentes às prestações dos parcelamentos poderão ser objeto de pedido de compensação e/ou restituição. No que tange aos argumentos expendidos pela Recorrente em relação a esse item, não existe reparo a ser feito, seja no decidido por meio do despacho decisório acima referenciado, seja na decisão exarada pela autoridade julgadora de primeiro grau. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — PAGAMENTO SEM CA USA Argumenta a Recorrente que o valor de R$ 1.491.506,32 foi recebido pela pessoa física em nome dela, que o distribuiu como lucro a seu único sócio, e este depositou o citado cheque nas contas de terceiros, prestando uma declaração, na qualidade de pessoa fisica, que não foi confirmada pela Fiscalização. Afirma que o valor em questão já foi tributado como receita da pessoa física do Sr. Rogério Lanza Tolentino na Fiscalização contra ele levada a efeito. Sustenta que, se o valor já foi tributado como receita da pessoa fisica a titulo de depósito de origem não comprovada (fiscalização de extratos bancários na pessoa fisica), não há o que se tributar na pessoa jurídica, ainda mais trazendo para a indevida tributação o manto pesado do crime de sonegação fiscal pela prestação de declaração falsa Aduz que seria desmedida a intenção do Fisco de tributar, nela, a mesma parcela já tributada na pessoa física de seu sócio como receita de origem não comprovada Relativamente à incidência em comento, importa reproduzir as seguintes constatações da autoridade fiscal: - intimada a informar o banco, a agência e o número da conta em que havia sido depositado o cheque 0 ADM 818284, emitido em 1° de abril de 2002 pelo BANCO RURAL, no valor de R$ 1.491.506,32, referente a pagamento de honorários, a Recorrente, após solicitar prorrogação para o atendimento, declarou: — "I. até 2005 a empresa não possuía conta corrente qualquer em nenhum banco. Em razão disso, os honorários eram depositados nas contas correntes bancarias do sócio Rogério Lauro Tolentino, 8 Processo n° 10620.002367/2007-94 s1-C312 Acórdão n.° 1302-00.067 Fl. 5 2. o cheque relativa à nota fiscal n°0003 de 27 de março de 2002, no valor de R$ 1.491.506,32, por uma conveniência negociai foi sacado no Banco Rural S/A e depositado, em dinheiro, em diversos momentos, em minhas contas correntes na pessoa fisica, conforme informado à fiscalização especifica da pessoa fisica. 3. o valor em questão foi oferecido à tributação e seu pagamento foi parcelado por meio do processo n° 10680.01836102005-77, migrado em 25 de agosto de 2006 para o REFIS 3, cf documentação em anexa" - diante do declarado pelo sócio da empresa na resposta acima e o que havia sido registrado na DIPJ/2002 da empresa, onde foi indicado que o montante de R$ 1491.506,32 havia sido distribuído como lucro, foi solicitado ao responsável pelo procedimento fiscal que estava sendo executado no citado sócio que informasse se a referida pessoa (sócio) tinha comprovado o efetivo recebimento do valor, se tinha havido crédito em qualquer de suas contas bancárias e, ainda, se o montante em questão tinha sido declarado como distribuição de lucro; - em resposta às solicitações acima indicadas, foi informado que: a) que não foi identificado crédito do montante assinalado em contas bancárias titularizadas pelo Sr. Rogério Lanza Tolentino, sócio da Recorrente; e b) que na declaração correspondente (IRPF/2003) apresentada pelo citado senhor não havia registro do recebimento da quantia . em referência (a titulo de lucros distribuídos); - restou verificado que no verso da cópia do cheque ADM 818284, emitido pelo BANCO RURAL, havia registro que o valor correspondente foi dep6sitado na conta corrente n° 33571400, sendo constatado, posteriormente, que tratava-se de conta bancária titularizada pelo Sr. MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA; - solicitada informação ao responsável pelo procedimento fiscal levado a efeito na pessoa do Sr. Marcos Valério Femandes de Souza acerca da referida quantia, esclareceu-se que: a) que o referido contribuinte (Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza) limitou-se a dizer que o crédito, em Ude abril de 2002, no montante de R$ 1.491.506,32, em sua conta bancaria mantida junto ao Bankboston, agência Belo Horizonte, conta n°33571400, decorreu de distribuição de lucros efetuada pela empresa DNA PROPAGANDA LTDA; e b) que o referido senhor não esclareceu o motivo pelo qual tal quantia derivava de cheque emitido pelo Banco Rural, endossado pela Recorrente. É nesse conjunto de incongruências que se baseou a autoridade fiscal para, acertadamente, considerar a transferência de recursos da Recorrente para o Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza como revelador de uma operação carente de comprovação e sem causa justificada. Absolutamente improcedentes os argumentos da Recorrente acerca de uma suposta duplicidade de incidência da importância aqui apreciada, visto que, como ficou demonstrado, não foi identificado crédito em conta bancária do Sr. Rogério Lanza Tolentino, mas, sim, que o cheque ADM 818284, emitido pelo BANCO RURAL, foi, mediante endosso, depositado na conta corrente n° 33571400 de titularidade do Sr. 'MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA. - n 9 MULTA QUALIFICADA Afirma a Recorrente que a suposta contradição cometida por ela quando prestou informações acerca do destino do cheque n° 0003, de 27 de março de 2002, sacado no Banco Rural S/A, não poderia fundamentar a aplicação da multa agravada uma vez que a suposta infração não foi cometida por ela, mas, sim, pelo seu sócio, Rogério Lanza Tolentino, na condição de pessoa física. Alega, ainda, que descaberia a aplicação da multa agravada de cento e cinqüenta por cento pelo cometimento do crime de sonegação fiscal, uma vez que a tributação da mesma, na pessoa física, deu-se pela via da presunção legal, e, nesse caso, inexiste o crime, pois nunca é provado. A autoridade fiscal, fundamentando a aplicação da multa qualificada, assinalou (Termo de Verificação Fiscal, fls. 43): "No caso em questão, o EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE restou comprovado pela conduta, reiterada e sistemática do contribuinte de não contabilizar, não declarar e não recolher os valores devidos, agindo de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária principal e se enquadra perfeitamente à hipótese prevista no art. 71, inciso I e art. 72 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Outro fato que vem comprovar a intenção da fiscalizada de evitar o pagamento do imposto devido é que somente após o inicio dos trabalhos de fiscalização esta decidiu corrigir a sua contabilidade, apurar o imposto devido e entregar a DIPJ ano calendário de 2002 RETIFICADORA." Equivocada, como se vê, a alegação da Recorrente de que a qualificação da multa decorreu da informação (não confirmada) do seu sócio. Ainda que se possa entender que o fato por ela comentado poderia ter servido de elemento adicional na qualificação em questão, a autoridade autuante majorou a multa em razão da constatação, por meio de prova direta, da ausência contumaz de contabilização, declaração e recolhimento de receitas auferidas. Releva notar que a Recorrente não eontraditou os argumentos da autoridade fiscal acerca das receitas omitidas apuradas. Ao contrário, por meio de declaração retiftcadora transmitida no curso da ação fiscal, aumentou a receita bruta anteriormente declarada em R$ 4.084.766,67, incluindo as receitas que não haviam sido contabilizadas na época própria. Correta, a meu ver, a qualificação da multa, eis que resta comprovado nos autos o intuito deliberado da Recorrente de não submeter à tributação parcela substancial das receitas auferidas no curso do ano-calendário de 2002. Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Wi on Perna esrelator; • • 10

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Numero do processo: 13027.000197/2003-81
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar os argumentos expendidos na peça impugnatória e decide a lide sem qualquer justificativa fundamentada. Processo Anulado.
Numero da decisão: 1805-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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I l" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS..- 4.A.--';Et7;•- T r::-..", PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO‘-z-... Processo n° 13027.000197/2003-81 Recurso n° 156.617 Voluntário ___ Acórdão n° 1805-00.061 - 5° Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente UNIMED ERECHIM COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. Recorrida la TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS -__ - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar os argumentos expendidos na peça impugnatória e decide a lide sem qualquer justificativa fundamentada. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. N SO-4"--;rLÓ., SO_ F ! - Presidente/-416) JO O FRANCISCO BIANCO - Relator yíxg FORMALIZADO EM: 27 Aco 2001 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. , _. . Processo n° 13027.000197/2003-81 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.061 H. 2 a 7 AGO "%nnqRelatório Tratam os presentes autos de pedido de compensação (fls 1) de créditos de IRPJ e de CSLL apurados ao final dos períodos-base de 31.12.2001 e 31.12.2002 com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. O Despacho Decisório DRF/PFO, de 16.03.2005 (fls 567), reconhece que, para a verificação da procedência dos saldos negativos de IPRJ e CSLL apurado nesses períodos-base, seria necessário examinar a origem da sua formação, motivo pelo qual foram examinados os períodos-base anteriores, desde 1997 até 2002. Feita essa verificação, a autoridade fazendária concluiu que a recorrente teria direito a um crédito de IRPJ e de CSLL no valor total de R$ 139.346,78, sendo R$ 121.569,84 relativos ao IRPJ e R$ 17.776,78 relativos à CSLL, apurados ao final dos anos-calendário de 1999 a 2001 (remanescentes) e 2002. O referido despacho resolveu então homologar as compensações declaradas até o limite do valor desse crédito. Posteriormente foram juntadas aos autos outras declarações de compensação e um pedido de cancelamento de Dcomp, conforme relação constante do item 2 do Despacho DRF/PFO/Saort, de 14.07.2005 (fls 666). Nesse despacho foi também anotada a existência de débitos que foram declarados compensados em duplicidade. Feitos os devidos ajustes, decorrentes do cancelamento das compensações feitas em duplicidade e do deferimento do pedido de cancelamento de Dcomp, e reconhecendo- se à recorrente o direito a um crédito de IRPJ e de CSLLLL no valor total de R$ 139.346,78, foi apurada a existência de um saldo devedor de R$ 63.833,37 (listagem de débitos de fls 648), passível de cobrança. A Intimação DRF/PFO/Saort n. 210, de 14.07.2005 (fls 673) resume o ocorrido e intima a recorrente a recolher aos cofres públicos o valor do débito em aberto. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls 676) sustentando que: - com relação ao IRPJ, era titular de um crédito adicional de R$ 3.313,54 derivado de um erro no preenchimento da DIPJ, por falta de lançamento da dedução do incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Para corrigir esse erro, a recorrente teria apresentado DIPJ retificadora em 15.08.2005. - ainda com relação ao IRPJ, a recorrente informou que sua divergência residia também na relação de débitos que foram objeto de compensação com os saldos negativos apurados em 31.12.2001 e 31.12.2002. - já com relação à CSLL, a recorrente reconheceu que o valor dos créditos apurados pela Receita Federal estavam corretos. E que a divergência, na verdade, residia somente quanto aos débitos que foram compensados com os saldos negativos apurados em 31.12.2000, 31.12.2001 e 31.12.2002. 2 Processo n° 13027.000197/200341 SI -TE05 Acórdão n.° 1805-00.061 Fl. 3 A DRJ manteve parte da exigência fiscal (fls 688). Quanto ao IRPJ, foi afastado o reconhecimento do crédito adicional de R$ 3.313,54, decorrente do erro no preenchimento da DIPJ, sob o fundamento de que não poderia ser aceita a retificação do pedido de compensação através de manifestação de inconformidade. Com relação à compensação dos saldos negativos remanescentes, a DRJ decidiu o seguinte: - CSLL do ano-calendário de 1999: foi reconhecido pela DRJ um direito de crédito adicional no valor de R$ 2.161,30, não identificado anteriormente pela recorrente. - CSLL do ano-calendário de 2001: fisco e recorrente admitem haver um crédito no valor de R$ 44.433,22. O fisco compensou o valor do crédito com débitos de CSLL referentes a maio, junho, julho, novembro e dezembro de 2002, restando um saldo de R$ 6.811,37 (demonstrativo- de fls- 523). A recorrente- sustenta que -esses débitos foram compensados com outros dois créditos, no valor total de R$ 189.047,76 (Darf de fis 680). Já o fisco sustenta que esses dois outros créditos foram utilizados para compensar outros débitos, devidos em outubro de 2001; novembro de 2001; dezembro de 2001; fevereiro de 2002; março de 2002; abril de 2002 e agosto de 2002. Além desses débitos, também foram compensados os débitos de agosto, setembro e outubro de 2002, restando um saldo credor de R$ 109.718,99. Diante disso tudo, a DRJ concorda que está correto o valor do saldo apurado pela repartição fiscal, de R$ 6.811,37 em 31.12.2001. - CSLL do ano-calendário de 2002: fisco e recorrente admitem haver um saldo negativo de R$ 8.804,26. A recorrente informado haver compensado esse valor com débito de 1RPJ devido em julho de 2004. O fisco sustenta ter havido compensação em duplicidade. A DRJ reconheceu a existência da compensação em duplicidade. - IRPJ do ano-calendário de 2001: a recorrente sustenta ter um crédito de R$ 175.656,88. 0 fisco admite que o valor do crédito é de R$ 4.534,44. A recorrente afirma haver compensado seu crédito com débitos de IRPJ referentes aos meses de janeiro a novembro de 2002 e de janeiro de 2003. E que os valores compensados pela Receita Federal (fis 347) na verdade foram compensados com o pagamento indevido de R$ 130.529,26, recolhido em 31.03.2000. Com relação a esse aspecto, a DRJ sustenta que esse crédito foi utilizado para extinguir os débitos de janeiro a junho de 2002; outubro de 2002; e dezembro de 2002. Com relação ao saldo negativo de IRPJ, apurado em 31.12.2001, a DRJ determinou a alteração do valor do saldo inicial do demonstrativo de fls 347, para incluir o valor de R$ 2.096,95, pois onde constou R$ 173.559,93 deveria ter constado R$ 175.656,88. Em conclusão, a DRJ alterou o valor do crédito da recorrente, de R$ 139.346,78 para R$ 141.443,73, relativos aos saldos negativos de CSLL e de IRPJ, e indeferiu as demais solicitações. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 710), reiterando os termos de sua manifestação anterior e insistindo haver compensado os débitos constantes dos documentos juntados aos autos e não os débitos ditos por compensados pela repartição fiscal. Dif 3 Processo n° 13027.000197/2003-81 Si-TE05 Acórdão n.° 1805-00.061 Fl. 4 Juntou também com o recurso laudo emitido por empresa de auditoria independente (fls 770) atestando a regularidade da compensação dos débitos declarados pela recorrente. É o relatório. _ • 4 Processo n° 13027.000197/2003-81 51-TE05 Acórdão n.° 1805-00.061 Fl. 5 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria objeto destes autos é essencialmente de fato. Há uma pequena questão de direito a ser decidida — se o saldo credor de IRPJ poderia ser alterado através de retificação de D1PJ apresentada após a apresentação da Dcomp. Mas todo o resto é matéria exclusivamente de fato. Sustenta a recorrente que é titular de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos de IRPJ e de CSLL nos anos-calendário de 2001 e de 2002. Disso não discorda a fiscalização. Oproblema reside na forma de utilização desses créditos._ _ Elenca a recorrente uma série de débitos que foram compensados com esses créditos. Já a fiscalização elenca uma série de outros débitos que foram compensados com esses créditos. Trata-se, como se vê, de matéria de fato, qual seja, de determinação de quais os débitos que foram compensados com os créditos reconhecidos por fisco e recorrente como existentes. A correta instrução do processo deveria ter feito uma aproximação, ou comparação, entre as compensações realizadas pela recorrente e as compensações identificadas pelo fisco, para tentar verificar quais os débitos que verdadeiramente foram compensados com os créditos. Isso não foi feito nos autos. A decisão recorrida limitou-se a elencar os débitos cuja compensação foi alegadamente feita pela recorrente e enumerar os débitos cuja compensação foi alegadamente identificada pelo fisco, para ao final reconhecer como válida a compensação alegada pela fiscalização, sem mencionar as razões nem justificar os motivos pelos quais foi concluído dessa forma. Ora, dispõe o artigo 31 do Decreto n. 70.235, de 1972, que a decisão de primeira instância "conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação". Já o artigo 50 da Lei n. 9784, de 1999, elenca os atos que devem ser motivados, dentre os quais aqueles que neguem, limitem ou afetem direitos; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; e importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Do exame desses dispositivos é lícito concluir que a decisão proferida pela DRJ, no processo administrativo fiscal, deve ser fundamentada e motivada. Sobre o assunto, assim se manifestaram Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, no livro "Processo Administrativo Fiscal fedei-al Comentado", Dialética, São Paulo, 2002, p. 319: 1(17:( P 5 • • Processo n° 13027.000197/2003-81 S1-TE05 Acórclfto n.° 1805-00.061 Fl. 6 "Em primeiro lugar, deve-se frisar que a decisão não pode prescindir de adequada motivação. É preciso que os interessados tenham conhecimento das razões que levaram o julgador a tomar determinada posição, para que possam exercer, plenamente, seu direito de defesa. Não basta simplesmente informar qual a norma aplicável ao caso. O dever de fundamentar só é atendido quando o julgador fixa as razões fáticas e jurídicas que constituirão as premissas da decisão. Sem precisão de motivos, torna-se dificil aferir a correção da decisão, prejudicando o direito de recorrer do contribuinte:" A jurispridência deste Conselho é firme no sentido acima sustentado pelos dois autores. Cito exemplificativamente os julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas. "Ementa - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar fundamentadamente os argumentos expendidos na peça impugnatória." (Processo n° 10880.008966/00-18, de 24/01/2001) Ementa: Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II do Decreto 70.235/72" (Acórdão 108.05.931de ), • Ementa: Nulidade - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade do decidido pelo Colegiado de primeira instância. Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância.José Clóvis Alves - Presidente. (Acórdão 107.06710 de 10.07.2002). Ementa: IRPJ- Cerceamento de defesa - Nulidade da decisão de primeira instância - É nula a decisão que deixar de apreciar todas as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. Preliminar acolhida. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de cerceamento de direito de defesa; declarar a nulidade da decisão singular e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma e julgar prejudicado o recurso ex officio (Acórdão 103- 20.914 de 21/05/2002). Ementa: Nulidade - Muito embora proferidas por autoridade competente, os despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.Por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. (Acórdão 105-13.774, de 18/04/2002)." (Pt 6 Processo n°13027000197/2003-81 81-TE05 Acórdão n.° 1805-00.061 Fl. 7 Voltando ao caso dos autos, a decisão recorrida claramente deixou de motivar a sua conclusão. Ela simplesmente limitou-se a manter o crédito tributário, nos termos estabelecidos nas manifestações anteriores das Repartições Fiscais, deixando de apreciar os argumentos apresentados pela recorrente e de justificar os motivos pelos quais eles foram afastados. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DECLARAR NULA a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, na boa e devida forma. Jo o Francisco-Bianc\o - Relator - - - - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4454,3/ lb-che+` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISvtt . ^11 .59 '-5reutis Processo : 13027.000197/2003-81 Recurso : 156.617 Acórdão : 1805.00.061 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no j 3° do artigo 81 do Anexo 11 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n" 1805.00.061. _ Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 José Roberto França Secretári da 20 Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração - Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008962/2001-63
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante no 08.
Numero da decisão: 9101-000.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Assunto: CSLL DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante no 08. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros e t) colegiado, p r unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto I. ue passamy sTntegrar o presente julgado. CARLOS ALBER • F' ITAS BA' ETO - Presidente. • • MlR SAN e • I - Rel. tor. EDITADO EM: 2 1 nE7 2009 Participaram da sessão de j lgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). Relatório Com base no permissivo do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do MF n. 55/98, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fls 149/164), contra acórdão proferido pela antiga 3 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 137/145), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência relativa à Contribuição Social sobre o lucro Líquido, referente a fatos geradores de 31.10.96 e 30.11.96, tendo em vista que a contribuinte só tomou ciência do lançamento na data de 13.12.2001, estando à decisão assim ementada, verbis: "DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA — Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como a CSLL, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4 0, do CIN. No casos dos autos, ocorridos os fatos geradores em 31.10.1996 e em 30.11.1996, o direito do fisco de constituir eventual crédito tributário decai no final dos meses de outubro e novembro do ano-calendário de 2001, respectivamente. Decadência reconhecida. - Recurso provido." Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta contrariedade do acórdão recorrido com o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o Fisco apurar e constituir seus créditos relativos às contribuições sociais, no presente caso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alega incompetência legal e regimental do Conselho de Contribuintes para apreciar questões de hierarquia normativa, muito menos afastar, por via direta ou indireta, a aplicação de lei vigente, além de incompetência para preferir aplicar uma norma à outra, segundo critérios de hierarquia normativa. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 103-0.169/2007, fls. 166/168), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração de contrariedade à lei. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 173/184), alegando, em síntese, que não foi contrariado dispositivo legal algum, sendo acertada a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, pelo acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo n° 10980.008962/2001-63 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.462 Fl. 2 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator O presente recurso foi interposto com base nos permissivos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do MF n. 55/98, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado fundamentadamente o dispositivo de lei contrariado pelo acórdão recorrido, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos relativo às contribuições sociais, ao passo que a decisão recorrida aplicou o disposto no art. 150, §4°. do CTN. Ocorre que, ante a Súmula Vinculante n° 08 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência e prescrição de crédito tributário, o recurso ora interposto não deve ser conhecido, eis que prejudicado o argumento da D. Procuradoria em relação ao malferimento do art. 45 da Lei n°. 8.212/91, porquanto, todos os atos praticados com base no referido dispositivo estão eivados de iliceidade, tendo em vista ter . o mesmo sido declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso. Dessa forma, por encontrarem-se não só os órgãos do Poder Judiciário, mas principalmente a Administração Pública Direta e Indireta vinculada à referida súmula, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. - Valmir ancl_d9Relator • 3

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Numero do processo: 15374.002811/2001-63
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGITIMIDADE – ESPÓLIO – LANÇAMENTO – FORMA INCOMPLETA – As formas e os atos processuais têm caráter instrumental. Alcançando a lei sua finalidade, ainda que sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Mesmo que não conste o termo “espólio” na identificação do sujeito passivo mas o representante legal apresenta a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIMENTO – MÉRITO – DUPLO GRAU DE INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – O provimento a recurso de ofício que julgou a nulidade do feito, sem exame de mérito, restabelece o lançamento. Retorno à primeira instância, para julgamento das preliminares e do mérito, evitando-se nulidade por cerceamento do direito de defesa. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame das razões de impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Alcançando a lei sua finalidade, ainda que sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Mesmo que não conste o termo "espólio" na identificação do sujeito passivo mas o representante legal apresenta a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO — PROVIMENTO — MÉRITO — DUPLO GRAU DE INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA — O provimento a recurso de oficio que julgou a nulidade do feito, sem exame de mérito, restabelece o lançamento. Retorno à primeira instância, para julgamento das preliminares e do mérito, evitando-se nulidade por cerceamento do direito de defesa. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela JÚLIO CÉSAR PICORELLI (ESPÓLIO), ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame das razões de impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° :15374.002811/2001-63 Acórdão n° : CSRF/04-00.398 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. glit) 2 Processo n° : 15374.002811/2001-63 Acórdão n° : CSRF/04-00.398 Recurso n° :106-138113 Recorrente : JÚLIO CÉSAR PICORELLI (ESPÓLIO) Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em apreciação nesta Instância Superior recurso voluntário interposto pelo Espólio de Júlio César Picorelli, frente ao Acórdão 106-13.957 (fls. 142/148). - O Colegiado da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando recurso de oficio interposto pela 1 8 Turma da DRJ/Rio de Janeiro-RJ, deu-lhe provimento integral. Para conhecimento dos fatos, destaco do Relatório proferido no citado julgado: • Contra Júlio César Picorelli foi lavrado Auto de Infração (fls. 96 a 100), em • 13 de julho de 2.001 (intimado em 30.07.2001), por meio do qual foi exigido Imposto sobre Renda da Pessoa Física incidente variação patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro, maio, julho e agosto de 1996, resultando na exigência fiscal no valor total de R$ 2.038.504,09, sendo R$ 678.845,15 cobrados a título de principal, R$ 595.958,15 a título de juros de mora e R$ 763.700,79 a titulo de multa de ofício agravada, no percentual de 112,50%. ) Conforme consta do próprio Relatório Final de Fiscalização (fis. 93 a 95), o contribuinte faleceu antes da lavratura do Auto de Infração, sendo que a Sra. Mariusa Palhares Ruthenio de Paiva Costa consta como sua inventariante (fls. 62). ) Cientificada do Auto Infração em 30.07.01, a inventariante do espólio apresentou, em 28.08.01, por intermédio de seu representante legalmente, a impugnação de fis. 108/117, alegando em síntese: 3 itc41 Processo n° :15374.002811/2001-63 Acórdão n° : CSRF/04-00.398 ) Diante dos argumentos aduzidos pela Inventariante, a 1 8 Turma de Julgamento — DRJ RIO DE JANEIRO/RJ II entendeu por bem julgar improcedente o lançamento tributário em face de erro na identificação do sujeito passivo cometido pela Autuante, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade do lançamento por vício formal, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, do Código Tributário NacionaL Lançamento Nulo." Em face do montante exonerado ultrapassar o limite de alçada estabelecido no Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora interpôs o Recurso de Ofício ora analisado." O provimento ao recurso de ofício, à unanimidade de votos, se deu sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quando da ocasião da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte já havida falecido, conforme documentos juntados pelo Autuante, sendo que toda a fiscalização, bem como o próprio lançamento foi efetuado em nome do de cujus, ou seja, a pessoa física de Júlio César Picorelli; - entretanto, de forma correta, as Intimações e pedidos de esclarecimento foram apresentadas à Inventariante, à exceção do Termo de Inicio de Fiscalização que, não obstante em nome do de cujus, também foi endereçado à Inventariante; - a melhor doutrina reconhece que no momento do falecimento abre-se a sucessão, transmitindo-se, sem solução de continuidade, a propriedade e a posse dos 4 (54.) Processo n° :15374.002811/2001-63 Acórdão n° : CSRF/04-00.398 bens do defunto aos seus herdeiros sucessíveis, legítimos ou testamentários, que estejam vivos naquele momento, independentemente de qualquer ato; - assevera Maria Helena Diniz (in Curso de Direito Civil, Direito das Sucessões, Ed. Saraiva, 6° Volume, pág. 26), que em nenhum momento o patrimônio fica acéfalo. Até a morte, o sujeito das relações jurídicas era o do de cujos; com o seu óbito, os seus herdeiros assumem a titularidade jurídica havendo uma sub-rogação pessoal pleno jure, de maneira que os direitos não se alteram substancialmente, verificando-se apenas uma imediata mutação subjetiva, ou seja substituição do sujeito de direito. - se qualquer herdeiro assume, por transmissão automática, a titularidade do patrimônio do de cujus, qualquer deles pode representá-lo, quiçá a Inventariante; - não se vislumbra vício formal ao se mencionar nas Intimações o nome do falecido, se em todos os momentos as Autoridades Fazendárias conclamaram a Inventariante a participar dos atos inerentes ao procedimento administrativo fiscal. Cientificada desse julgado em 09.08.2004, a inventariante do espólio de Júlio César Picorelli, através de seu procurador, interpõe recurso voluntário, nos termos do § 1°, do art. 33, do Decreto n° 70.235, introduzido pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. Protocolo do apelo em 08.09.2004. Da peça recursal, essencial os seguintes posicionamentos: - na impugnação, suscitadas as preliminares de nulidade do auto de Infração, produção de perícias e apresentação de questões de mérito; - submetida a defesa à 1* Turma da DRJ/RJO II, o julgado considera nulo o lançamento, por vício formal, sob o fundamento de erro na identificação do sujeito passivo; G/1 5 Processo n° :15374.002811/2001-63 Acórdão n° : CSRF/04-00.398 - não obstante constar naquela decisão a possibilidade de constituição de novo lançamento, o feito foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, via recurso de ofício, surpreendendo o Recorrente com o Acórdão que provê o recurso de ofício; - argúi cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que nenhuma das alegações apresentadas na impugnação (pedido de perícia, razões preliminares ou de mérito) foram objeto de julgamento e que a nulidade votada em primeira instância foi suscitada de ofício. Ao final, requer seja reformada a decisão recorrida, no sentido de anular a decisão da DRJ para que outra seja refeita, dentro do entendimento que esposar sobre a ocorrência de vício formal. Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 162/163. Cientificada do recurso voluntário em 11.07.2005, o i. Representante da Fazenda Nacional protocoliza suas contra-razões em 09.08.2005 (fls. 168 e 169, respectivamente). Em contra razões, a Fazenda Nacional afirma não assistir razão ao Recorrente sob o fundamento de que, em seu recurso voluntário, somente argüiu suposta ofensa ao seu direito contraditório. Transcreve, para tanto, trecho do recurso voluntário e, ainda, ementas de diversificados Acórdãos, todos relativos preclusão (Ac. CSRF/01- 03.351, 102-45.840, 104-45.840, 106-13.008, 107-06911, 108-07.022 e 203-05860. No mérito, afirma não haver vício substancial ou vício formal no auto de infração, mas mera irregularidade, não merecendo ser cancelado. Requer, ao final, seja mantido o acórdão proferido pela Câmara a quo. É o Relatório. elte 6 Processo n° : 15374.002811/2001-63 Acórdão n° : CSRF/04-00.398 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade da peça recursal. Dela, conheço. Submetida a este Colegiado decisão da C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que proveu recurso de ofício interposto pela P Turma da DRJ- RJ II. Conforme relato, o contribuinte já havia falecido quando da lavratura do Auto de Infração. A nulidade suscitada de oficio pela a Turma da DRJ-RJ II não merece prosperar, conforme assentado no Acórdão 106-13.957. Cabível o destaque dos arts. 59 e 60, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." No caso, houve tão-somente uma irregularidade, ou seja, a ausência do termo "espólio". Não obstante essa irregularidade, o processo 7 içrf Processo n° :15374.002811/2001-63 Acórdão n° : CSRF/04-00.398 administrativo se rege pelo princípio da finalidade, segundo o qual deve ser aproveitado o ato, mesmo que contenha irregularidade, como no caso em julgamento, mas que o ato atinja o seu fim. Na presente lide, conforme princípio da salvabilidade do processo, o fim foi atingido, isto é, ocorreu notificação ao sujeito passivo. Embora ausente o termo "espólio", o lançamento alcançou o seu fim, inclusive a impugnação e demais atos, ou sejaa exigência do crédito tributário. • O art. 214 do Código de Processo Civil institui que "Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" e o seu § 1° diz que "O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação" • Nos autos, o autuado foi notificado, tanto assim que, em tempo hábil, o espólio de Júlio César Picorelli, representado por sua inventariante e através de procurador habilitado, comparece aos autos com a impugnação de fls. 108/128. Logo, não houve prejuízo à parte. A inventariante recebeu o Auto de Infração como se realizado contra o espólio. Tanto assim que na peça impugnatória inseriu o termo "espólio". Também o recurso voluntário, em julgamento, foi apresentado em nome do espólio de. Em face do exposto, ao prover o recurso de oficio interposto pela 1a Turma da DRJ-RJ II, legitimou-se o lançamento de fls. 26, não merece censura o Acórdão 106-13.957. Não obstante, viável o argumento apresentado no recurso voluntário de cerceamento do direito de defesa em face de matérias ainda não enfrentadas, embora suscitadas já na impugnação. Quais sejam: preliminares de nulidade, pedido de perícia e questões de mérito, mormente quando a nulidade julgada em primeira instância foi suscitada de ofício. Não há dúvidas de que tais argumentos não foram objeto de apreciação, 8 64/ 0117 Processo n° :15374.002811/2001-63 Acórdão n° : CSRF/04-00.398 seja na primeira ou na segunda instância, razões essas que, se não apreciadas, sem qualquer dúvida, levam ao cerceamento do direito de defesa. Não comungo com o i. Representante da Fazenda Nacional ao argüir preclusão daquelas matérias. Já na impugnação foram ventiladas e não objeto de apreciação, conforme acima mencionado. Entendo que a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao prover o recurso de ofício, deveria determinar o retorno do auto à 1 3 Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ II para o devido julgamento da impugnação, nos termos então apresentados. A essa falta é que se insurge o Recorrente, com razão. Apenas a título de esclarecimento ao Recorrente, o recurso de ofício, conforme assentado às fls. 131 dos autos (fls. 2 da decisão) se dá por força do art. 34, I, do Decreto n°70235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9632, de 1997, c/c com a PMF n°333, de 1997, que estabelecem, respectivamente: "Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda." "Art. 1.0 - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)." (destacamos) Em face do exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento e determinar o retorno dos autos à 1 3 Turma da DRJ/R10 DE JANEIRO II, para apreciação da impugnação de fls. 108/117. Sala das Sessões — DF, em 12 de dezembro de 2006. LEILA M.êtlA S HERRER LEITÃO ei 9 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000261/00-95
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. O E. STJ no Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O E. STJ no Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 10' SON PE'-" Á RO SRIG ES PRESIDEN E FRANC RA:ELO P ALBUQUERQUE SILVA RELATe FORMALIZADO EM: 2 5 MA 1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACFLIO DANTAS CARTAXO. ecmh Processo n° : 13836.000261/00-95 Acórdão n° : CSRF/02-01.554 Recurso n° : 201-117.206 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 127, Acórdão n° 201-75.984 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, provimento ao recurso, com a seguinte ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Às fls. 143/150, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, em virtude da sobrecitada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a exigência. Em suas razões de recurso, muito embora o acórdão recorrido tenha versado sobre o dies a quo do prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébito, a Fazenda Pública insurgi-se unicamente quanto à semestralidade do PIS. Aduz, com fulcro em pretéritas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes, que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento do tributo, haja vista que, no seu entender, o faturamento de um mês não é grandeza háb I para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Ao final, pugna •-Ia\ reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja mantido o decisum de primeire grau\ \ 2 Processo n° : 13836.000261/00-95 Acórdão n° : CSRF/02-01.554 Às fls. 160/161, Despacho n° 201.591 admitindo o seguimento do Recurso. Às fls. 164/172, Contra-razões de Recurso defendendo a semestralidade, transcreve ido jurisprudência do E. STJ, do Segundo Conselho de Contribuintes e desta Cole1 e a Câmara. É o relatá rio. , , 3 Processo n° : 13836.000261/00-95 Acórdão n° : CSRF/02-01.554 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho, a partir do entendimento do E. STJ de que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Em razão do exposto, voto pelo improvimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacior I. f Sala das Sess*es-DF, ¡ tem 26 de j. ne . 'o de 2004. _4111bah.— F Á _z - Li DE ALBUQUERQUE SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000051/98-57
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.º 1.110, em 31/10/95 – p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:57:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:57:00Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:57:00Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:57:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:57:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:57:00Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:57:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:57:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:57:00Z; created: 2009-07-16T18:57:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-16T18:57:00Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:57:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '""P • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n. 9 :13826.000051/98-57 Recurso n.g : 302-126321 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :2' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : OTTO BOLFARINI CONSTRUÇÕES LTDA Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n g : CSRF/03-04.916 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n. g 1.110, em 31/10/95 — p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de • Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. 411111~- MANOEL A i 4 TONal • • • LHA DIAS 12 - keira--1- Tb ' C KLASER FILHO • LATOR FORMALIZADO EM: 29 AGO 2007 Processo n. 2 :13826.000051/98-57 Acórdão n2 : CSRF/03-04.916 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. c)( 071 2 Processo n. 2 :13826.000051/98-57 Acórdão n2 : CSRF/03-04.916 Recurso n.2 : 302-126321 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : OTTO BOLFARINI CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — •FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 02/03/1998, no tocante ao período de apuração de agosto/1990 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Marília sob o argumento de haver ocorrido o fenômeno da decadência quanto ao direito à restituição, com fundamento no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, bem como no fato da empresa em questão ser prestadora de serviços, razão pela qual as majorações das alíquotas são cabíveis, eis que declarada sua constitucionalidade pelo STF, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 211/220 alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. equívoco por parte da Receita Federal, pois o prazo para reaver o imposto pago a mais é de prescrição e não de decadência; 2. o direito material não se extinguiu pelo tempo; 3. o prazo de extinção de repetição do indébito é de 10 anos, sendo 05 anos a partir do fato gerador, para homologação, e mais 05 anos a partir de então; Na decisão de l a instância administrativa a DRJ/RPO n.° 344, de 26 de novembro de 2001 (fls. 224/229) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, sob os mesmos fundamentos legais, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/08/1990 a 31/03/1991, 31/01/1992 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." Devidamente intimada da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls.233/245) onde são ratificados as alegações anteriormente apresentadas na Manifestação de Inconformidade.n 1 3 Processo n. 2 :13826.000051/98-57 Acórdão n2 : CSRF/03-04.916 Às fls. 272 consta informação da Agência da Receita Federal em Assis — DRF em Marilia/SP no sentido de que: (a) os débitos da COFINS relacionados nas planilhas de fls. 01 a 03 constam do Auto de Infração n.° 13826000075/98-15, enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional — extrato às fls. 248/243; (b) o PIS, declarado em D1PJ e não vinculado, relacionado nas planilhas de fls. 04/06 foi transferido para o processo de representação n.° 13826000114/2002-68 para cobrança; e (c) o IRPJ referente às planilhas das fls. 07/08 constam do Auto de Infração n.° 13826000073/98-90, enviado à PFN — extrato às fls. 246/247. _ Assim sendo, os autos foram encaminhados, primeiramente ao Segundo Conselho de Contribuinte (fls. 274) e, posteriormente, à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 275) para julgamento que, por maioria de votos, concedeu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte afastando, portanto, a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição e determinando a devolução dos autos à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, consoante decisão estampada no Acórdão n.° 302-36.069, cuja Ementa, às fls. 277 é a seguir transcrita, verbis: FINS OCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO: DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Do Acórdão supra a Fazenda Nacional, ora recorrente, divergindo da decisão a quo, interpôs Recurso Especial (fls. 286/295) com amparo no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrando que a decisão recorrida, fundamentalmente, contrariou a lei, eis que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para repetição de indébito (direito de pedir restituição de valore pagos a maior) de FINSOCIAL, declarado inconstitucional em controle difuso, foi fixado como sendo o dia em que a contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributário, ou seja, na data da publicação da MP 1.110, de 31/08/1995, contrariando o disposto no artigo 168, inciso I, do CTN, que fixa tal prazo na data da extinção do crédito tributário. Intimado a apresentar Contra-Razões, às fls. 306, o mesmo silenciou, não havendo manifestação alguma, sendo proposto, às fls. 322, o encaminhamento ao Conselho de Contribuintes para prosseguimento do feito. Foi encaminhado (fls. 326), em anexo, Ofício n.° 471/2005 — AVP, da 2 Vara — Justiça Federal em Marflia/SP contendo cópias do relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do Mandado de Segurança n.° 2001.61.11.0013967-7, em que figura como parte OTTO BOLFARINI CONSTRUÇÕES LTDA., para serem juntados ao processo em questão. A Fazenda Nacional, às fls. 336, diante do julgamento da 3' Turma do Tribunal Regional Federal da 3* Região, decidindo pela extinção, com julgamento do mérito o "writ", 4 y Processo n. 2 :13826.000051/98-57 Acórdão n2 : CSRF/03-04.916 reconhecendo a prescrição dos valores reclamados a título de FINSOCIAL, recolhidos no período de 08/08/1991 a 04/03/1992 eis que tal período é anterior ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação judicial, requer o reconhecimento de renúncia da via administrativa por já ter sido examinada pelo Judiciário, anulando o acórdão recorrido junto à r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, se não entendendo, que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo a prescrição das parcelas a título de FINSOCIAL no período de 08/08/1991 a 04/03/1992. É o relatório. gtj Processo n. 2 :13826.000051/98-57 Acórdão n2 : CSRF/03-04.916 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e está devidamente instruído com o acórdão divergente. Preliminarmente, há que se esclarecer que o decisorium na órbita judiciária não impede discussão no fluxo administrativo, sendo esse último autônomo para interpretar da mais perfeita forma e justiça que entender. Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 90/101, afastou a argüição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do FINSOCIAL tendo em vista que o pleito foi protocolado dentro lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MP n° 1.110/95. Antes de mais nada, entendo haver um primeiro obstáculo já impedindo a admissão de tal recurso. É o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vã desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo ev 6 Processo n.2 :13826.000051/98-57 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.916 Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), essa E. Turma já se posicionou no mesmo sentido de que o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF, ou seja, quando da edição da MP n.° 1.110, em 31/08/95 Prontamente, nota-se que o cerne da altercação restringe-se a contagem do prazo prescricional e o seu marco inicial, ou seja, a data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário Como se verifica ao longo do tempo, a Administração Pública Federal, adotou, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n°. 1110/95. Um posicionamento configurado pelo Parecer COS1T n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Entretanto, imprescindível ser destacado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, acolheu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o FINSOCIAL, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. Assim, desde esse fato jurídico, surgiu para todo e qualquer contribuinte a oportunidade legal de requererem a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento), instituindo-se, após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos. Corrobora com a tese aqui firmada, quanto ao termo inicial supra referido, o Ac. CSRF/01-03.239/01 que inteligentemente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito de buscar a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ainda poderia citar, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, Ac. CSRF/01- 03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812; e no âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n.° 150764-PE, Ementário n.° 1698-08, DJ 02.04.93. Destaca-se que A MP n.° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O prestígio desse indébito restou materializado através das reiteradas reedições e posteriores edições da mencionada MP sob os n. t's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n.° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111.,1 7 Processo n. g :13826.000051/98-57 Acórdão n2 : CSRF/03-04.916 Posteriormente a essa Medida Provisória a Secretaria da Receita Federal através da N/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° regularizou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de FINSOCIAL com os débitos reconhecidos e não recolhidos da COFINS, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Em outras palavras, denota afirmar que a Administração Tributária por meio de ato administrativo reconheceu o caráter indevido do mencionado recolhimento, Conforme esse entendimento, a autoridade fiscal ao silenciar no lapso temporal já mencionado, perpetua o direito subjetivo de ação por parte do contribuinte (art. 174 do CTN) dispor do mesmo período para se ressarcir do indébito tributário, promovendo ação de cobrança do crédito. Ademais, a se considerar o FINSOCIAL sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Assim, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais apropriado. Mister perfilhar que o sucesso do pleito da Recorrente tem por a efetiva definição de que o contribuinte recebeu tratamento desigual em relação à diversos outros que tiveram seu pleito negado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição/compensação posteriormente à revogação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n.° 58/98, que contempla um outro entendimento da administração publica tributária. De fato, a distinção decorrente de alteração de posicionamento da administração tributária não deve alcançar os órgãos colegiados de julgamento administrativo, no caso, os Conselhos de Contribuintes. Fato esse incompatível com o princípio da isonomia tributária. Portanto, independentemente do posicionamento da administração tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995 estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. 8 Processo ri.° :13826.000051/98-57 Acórdão n : CSRF/03-04.916 No caso presente, como já visto, o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 02/03/1998 não tendo sido, desta forma, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o exposto, coerentemente com as decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Ses *es — DF, e agosto de 2006. altalle~ W.41 ws?4":—. SER FILHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001989/2003-24
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 IRPF - VALORES RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO — PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual (AD SRF n° 003, de 07/01/1999), desde que reste demonstrado que as verbas recebidas se tratam de vantagem oferecida como incentivo à demissão voluntária, decorrente de programa de fomento ao desligamento. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2101-00325
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso pra restituir o IRRF que incidiu sobre o valor de CR$ 36.521.349,00, corrigidos pelos índices adotados pela Administração Tributária, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que admitia a correção dos valores pela tabela do CJF.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 IRPF - VALORES RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO — PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual (AD SRF n° 003, de 07/01/1999), desde que reste demonstrado que as verbas recebidas se tratam de vantagem oferecida como incentivo à demissão voluntária, decorrente de programa de fomento ao desligamento. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:01:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:01:44Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:01:45Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:01:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:286e5084-94d1-452f-91f1-788d10e030cd; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:01:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:01:45Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:01:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:01:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:01:44Z; created: 2010-07-13T14:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-07-13T14:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:01:44Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 182 ; .10_, • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13706.001989/2003-24 Recurso n° 147.318 Voluntário Acórdão n° 2101-00325 — i a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente WASHINGTON LUIZ BASTOS CONCEIÇÃO Recorrida i a TURMA/DRJ-RJ II/RJ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 IRPF - VALORES RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO — PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual (AD SRF n° 003, de 07/01/1999), desde que reste demonstrado que as verbas recebidas se tratam de vantagem oferecida como incentivo à demissão voluntária, decorrente de programa de fomento ao desligamento. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso pra restituir o IRRF que incidiu sobre o valor de CR$ 36.521.349,00, corrigidos pelos índices adotados pela Administração Tributária, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que admitia a correção dos valores pela tabela do CJF. CAIO MARCOS CÂNDIDO - Presidente í)--` - ANA N YLE OLIMPIO HOLANDA — Relatora FORMALIZADO EM: 18 JUN 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José RaimundoTosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Inicia o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 01/09/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de desligamento voluntário (PDV), promovido pela empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em razão de demissão ocorrida aos 31/10/1983, conforme rescisão de contrato de trabalho (fl. 18). 2. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJ), pelo que, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ), que não albergou as considerações apresentadas, indeferindo o pedido, sob o argumento de que houvera decaído o direito à restituição pleiteada, por terem decorrido mais que cinco anos entre o recolhimento do tributo e o pedido de repetição. 3. Com a interposição de recurso voluntário, os autos foram a julgamento na Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo o colegiado decidido, por unanimidade, afastar a decadência, retomando os autos à unidade de origem, para que se pronunciasse sobre o mérito do pedido. 4. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJ), que, mediante Parecer (fls. 78 a 80), indeferiu o pleito, sob o argumento de que o interessado deixara de aduzir aos autos a documentação mínima exigida pelo item 5.3 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 1999, que trata do pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre verbas decorrentes de PDV. 5. O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 83 a 88, e, submetido o litígio à análise, os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ) decidiram por indeferir a solicitação. 6. Irresignado, o interessado interpôs tempestivo recurso voluntário, pelo que os autos foram novamente a julgamento Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando os membros decidiram pela realização de diligência para as seguintes providências: i) a autoridade preparadora juntasse cópia da declaração de imposto de renda pessoa física (DIRPF), referente ao ano-calendário 1983, exercício 1984, ou da notificação eletrônica do processamento da declaração; ii) juntar cópia de eventual processo administrativo de retificação- daquela DIRF;\ 2 Processo n° 13706.001989/2003-24 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.325 Fl. 183 iii) caso não conste essa documentação nos arquivos da DERAT/Rio de Janeiro (RJ), intimar o recorrente para acostar ao processo cópias da DIRPF apresentada ou da notificação eletrônica expedida pela Secretaria da Receita Federal sobre o processamento daquela declaração. 7. De fls. 161 a 163, o sujeito passivo vem aos autos apresentar as seguintes considerações: I — a prova solicitada é de difícil obtenção, frente ao lapso temporal entre o recolhimento do tributo e os eventos atuais; II — a apresentação da declaração solicitada diz respeito a fato modificativo do direito do interessado, quando, segundo o princípio do interesse que rege a matéria - artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC), ao autor cabe o ônus do fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prova de que recebeu indenização por PDV e que o IRF foi indevidamente recolhido; III — à Fazenda Nacional caberia provar fato que modificasse esse direito, no sentido de que já restituíra, em parte, à época, quantia que justifique eventual redução do total a ser restituído. 8. O sujeito passivo vem novamente aos autos, fls. 165 a 166, para apresentar os seguintes documentos: I — declaração de rendimentos, ano-calendário 1983, exercício 1984, reconstituída conforme as regras do Manual de Orientação da época, utilizando-se, para tanto, de documentos oficiais disponíveis no banco de dados do Governo Federal; II — declaração retificadora correspondente, com a exclusão das verbas referentes ao PDV; III — a base de dados utilizada foram: a RAIS, apresentada por empresa empregadora, os rendimentos salariais obtidos e o termo de rescisão do contrato de trabalho; IV — planilha com detalhamento total dos rendimentos, no ano-calendário 1983, com base nas infoilliações constantes na RAIS. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do dissídio que chega a este Colegiado é o pedido de restituição, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRE), incidente sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de desligamento voluntário (PDV), promovido pela 3 empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em razão de demissão ocorrida aos 31/10/1983, conforme rescisão de contrato de trabalho. Diante da manifestação administrativa definitiva acerca da não ocorrência da perda do lapso temporal para que seja efetuado o pedido, resta-nos a análise do atendimento às condições para que o tributo recolhido seja devolvido ao sujeito passivo. As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal tratamento aos valores recebidos como incentivo por adesão aos programas de desligamento voluntário foi reconhecido pela Administração Tributária após reiterados pronunciamentos judiciais, sendo que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. Assim, foi aplicado o inciso I, do artigo 165, do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos": 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. (destaques da transcrição) Entrementes, necessário se faz que reste firmemente demonstrado que as 7?‹ verbas recebidas se deram em decorrência de programa de demissão voluntária, com característica de indenização pela perda do emprego, como tem entendido o Poder Judiciário. O sujeito passivo trouxe aos autos (fls. 124 a 132) documento em que a empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. veicula as regras para que os seus funcionários pudessem aderir ao plano de demissão voluntária, intitulado como Programa de Acordos para Rescisão de Contrato de Trabalho de Funcionários com 25 ou mais anos de Serviço IBM. O pagamento de tal verba, como incentivo pecuniário proporcional ao tempo de serviço, enquadra-se como estímulo a pedido de demissão voluntária, tratando-se de pagamento recebido como indenização por rescisão do contrato de trabalho, que representa uma compensação pela perda do emprego, que deve ser tratada como incentivo a programa de desligamento da empresa, e que, por isso, tem caráter indenizatório. E é nesse contexto que deve ser analisada a isenção pleiteada. Como sabido, os programas de demissão voluntária são procedimentos de corte de empregos com o objetivo de ajustar o quadro de pessoal das empresas às necessidades provocadas por inovações tecnológicas, quedas de produção ou mudanças estruturais. Aos empregados são oferecidas vantagens financeiras, adicionais às percebidas em caso de despedida comum, para que adiram ao programa, 4 Processo n° 13706.001989/2003-24 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.325 Fl. 184 Essas vantagens financeiras adicionais, que em outro contexto poderiam ser entendidas como liberalidade do empregador, têm sido enquadradas pelo Poder Judiciário no conceito de indenização pela perda do emprego. A natureza indenizatória de tais verbas tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo esse o entendimento esposado pelo Ministro José Delgado, quando do julgamento do Recurso Especial n° 139.814/SP (DJU 16/03/1998), cujos excertos a seguir se transcrevem: Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizató ria em decorrência de resiliçã o laboral, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. (.) A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos, pois não representa nenhum acréscimo - patrimonial." (destaques da transcrição) Para que as verbas recebidas pelo contribuinte não se encontrem no campo de incidência do tributo necessário que se caracterizem como indenização decorrente de uma demissão voluntária incentivada inserida em um planejamento da empresa, extensivo a todos os empregados ou àqueles integrantes de determinado setor dela. Na espécie, entendo que os documentos aduzidos aos autos demonstram que a empresa IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, instituíra um programa de desligamento voluntário de funcionários, ao qual o recorrente aderiu. Dessarte, o conjunto probatório logrou demarcar que se tratavam os rendimentos reclamados de indenização por adesão a programa de demissão voluntária, aptos a se enquadrem na categoria daqueles sobre os quais não deve incidir o imposto sobre a renda. 5 • Salvo melhor juízo, entendo que indébito embora tenha se configurado como.. tal com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, o pagamento foi indevido, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. A declaração de ajuste anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. Por tal, sou pela restituição do valor referente ao IRF que incidiu sobre a verba denominada "Gratificação Especial por Tempo de Serviço", no valor de Cr$ 36.521.349,00, paga aos 31/10/1983, em que pese o sujeito passivo ter pleiteado a restituição do valor total do IRF incidente sobre as verbas rescisórias. Pleiteia ainda o recorrente que o valor indevido seja corrigido com base em indicadores editados pelo Conselho da Justiça Federal e pelos expurgos inflacionários. Nesse ponto, entendemos não ser cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Até 31/12/1991, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997. 2. Para o período entre 01/01/1992 até 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. ç ), 3. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei 9.250, de 1995. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial, para reconhecer o direito à restituição valor referente ao IRF que incidiu sobre a verba denominada "Indenização Complementar", no valor de Cr$ 36.521.349,00, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 A.,..„,_, GLCX.I.:•.-1,--- .1— V- ---Ana 1N 1 yl Olímpio Rolan ac "121\11-- • 6

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4704207 #
Numero do processo: 13130.000079/95-33
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e diante da inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pelo Secretário da Receita Federal para o respectivo exercício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros, Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e lrineu Bianchi. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como base de cálculos do ITR o VTNm, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. O Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, votou pela conclusão.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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Na ausência de laudo técnico de avaliação e diante da inexistência de outros • elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (V1Nm) fixado pelo Secretário da Receita Federal para o respectivo exercício. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros, Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e lrineu Bianchi. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como base de cálculos do ITR o VTNm, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. O Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, votou pela conclusão. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000 10 , JOÃO 'O • 'ACOSTACOSTA c\i\Presi. • i -- I, X e . , e 2 ;As 18 , 4MENTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. utic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.970 ACÓRDÃO N° : 303-29443 RECORRENTE : JOSÉ PAULO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASILI A/DF RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fl. 03, emitida no dia 03/04/1995, referente ao seguinte crédito tributário: 326,00 UFIR de ITR, 508,57 UFIR de Contribuição CNA e 10,85 UFIR de Contribuição SENAR, perfazendo um • total de 845,42 UF1R. O presente lançamento teve por base a Declaração do ITR - DITR apresentada em 31/10/1994 pelo contribuinte em epígrafe (fl. 09), referente ao exercício de 1994. Na impugnação de fl. 01, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua - VTN que serviu de base de cálculo para determinação dos valores lançados, sob a alegação de que, em decorrência de erro no preenchimento da declaração, o referido valor foi informado a maior. Para comprovar o que afirmara, apresentou declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Edealina/GO (fl. 02), que informa um VTN para o imóvel de 35.076,50 UF1R. Em 18/06/1996, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de l' s instância proferiu a • Decisão de fls. 12/13, indeferindo a referida impugnação, com fundamento no § I°, do art. 147 do CTN, por entender que seria inadmissível a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, após a emissão da notificação de lançamento. Em 14/03/1997, o contribuinte foi intimado da mencionada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fl. 17, no qual alega, em síntese, que, por erro no preenchimento da DITR, referente ao ano de 1994, o VTN do imóvel em questão foi avaliado muito acima do preço real. Ademais, o imóvel em referência é totalmente produtivo, por isso, solicita retificação do VTN declarado. É o relatório. •2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.970 ACÓRDÃO N° : 303-29443 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n°3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, relativo ao exercício de 1994, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN da fazenda de propriedade do • recorrente, devidamente identificada na DITR/94 (fl. 09). A autoridade julgadora de primeira instância, não analisou o mérito do pedido do contribuinte no que se refere à redução do VTN utilizado como base de cálculo dos gravames lançados para um valor condizente com o real preço da terra nua no Município de Edealina/GO, indeferindo a impugnação sob o fundamento de que, no presente caso, é inadmissível a retificação do valor do VTN declarado, tendo em vista que a data de emissão da notificação de lançamento foi anterior à data de protocolização do pedido de retificação do referido valor. Não há dúvida, segundo os documentos trazidos à colação dos autos, em especial o laudo técnico de fl. 18, que o VTN do imóvel declarado pelo recorrente e utilizado como base de cálculo no lançamento em apreço é bem superior ao real valor da terra nua do imóvel em referência Por falta de outros elementos no processo, a disparidade entre o • valor real da terra nua do citado imóvel e o declarado pelo contribuinte pode ser dimensionado tendo como parâmetro o Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do Município de Edealina/GO, onde se localiza o imóvel objeto da presente lide, que foi fixado em 798,85 UFIR por hectare, conforme IN-SRF 016/95, enquanto que o VTN, por hectare, atribuído ao imóvel do recorrente e utilizado como base de cálculo no presente lançamento foi bastante superior ao referido valor mínimo (4.184,34 UFIR). Assim, está evidente que houve equívoco no preenchimento da DITR/94, no que concerne à informação do valor do VTN. Portanto, a elevada discrepância entre os mencionados valores é, por si só, uma prova inequívoca de que houve erro na informação prestada pelo recorrente. Desta forma, constatado o erro no preenchimento da declaração, nos termos do § 2°, do art. 147, do CTN, a autoridade administrativa tem o dever de rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos faticos reais, tendo em vista o princípio da verdade material, que obriga a autoridade fiscal a esclarecer de forma ÇS4,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.970 ACÓRDÃO hl° : 303-29.443 completa e fundamentada a verdade dos fatos, no caso, apurar o real valor do imóvel em referência. Em síntese, a verdade material manifesta-se no sentido de que não deve a autoridade lançadora ou julgadora se satisfazer, dentro do processo administrativo tributário, apenas com as provas e informações fornecidas pelas partes, pois, tem o dever de trazer para o processo todo e qualquer elemento, documentos ou informações obtidos por meios lícitos, consoante art. 5 0, LVI, da Constituição, visando a obter a verdade real da ocorrência, ou não, da obrigação tributária, de forma imparcial, isto é, seja pró ou contra o Fisco, seja pró ou contra o contribuinte. Em seu recurso, o recorrente pleiteia a utilização de um VTN de 434,34 UFIR por hectare, consoante laudo técnico de avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Edealina/GO (fl. 18), portanto, inferior ao VTINlin do exercício de 1994, que foi fixado em 798,85 UFIR, através da IN-SRF n°016195. Nos termos do § 40, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, para tanto, deverá apresentar laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, estabelecidos na NBR 8799/85. Consoante o dispositivo legal retrocitado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar de forma inequívoca que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possui características próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis • daquela municipalidade. No presente caso, o laudo de avaliação da Prefeitura Municipal de Edealina/GO (fl. 18), além de não ter sido emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, não contém os elementos obrigatórios de que trata a NBR retrocitada. Assim e diante da inexistência nos autos de elementos que permitam a apuração do real valor da terra nua do imóvel em comento, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a utilização do 'VTNm do exercício de 1994, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, nos termos do § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso em apreço para reduzir o valor do ITR e demais Contribuições lançado, devendo ser considerado para fins de base de cálculo dos referidos gravames o VTN de 798,85 UFIR (setecentos e noventa e oito UFIR e oitenta e cinco décimos) por - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 120 970 ACÓRDÃO N° • 303-29443 hectare, que corresponde ao VTNm do exercício de 1994, fixado pela 1N-SRF 016/95 para o Município de Edealina/GO. É O Mal voto Sala das/5 • e em 17 de outubro de 2000n ., •41 • DE DO NASCIMENTO - Relator o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:4,1-*nslj TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13130.000079/95-33 Recurso n.° : 120.970 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a 111 tomar ciência da Acórdão n° 303-29.443 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3.• CC 3., CÂMARA &ri," doa 'efunda euata João olgedfreosta Presidente da Terceira Câmara Ciente em: (9 Oi • z ch07-- Ç 4 ocgt, ÇÉ L IPC euc PFN /0f- _ _ . Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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