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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777765 #
Numero do processo: 10909.000334/94-11
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - liSON PERE GIJES PRESIDEN ' JE ' DE OLIVEIRA CÂNDIDO RE - OR FORMALIZADO EM 28 FEV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10909-000334/94-11 ACÓRDÃO N° 101-90548 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10909/000.334/94-11 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 — 9 0 . 5 4 8 RECURSO N° : 05.505 RECORRENTE : IGNÁCIO THEODORO PEREIRA. RELATÓRIO IGNÁCIO THEODORO PEREIRA, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita de Julgamento em Florianópolis-SC., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 13/19, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos exercícios de 1991 e 1992, tendo como suporte fático arbitramento de lucro procedido na empresa DISPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA., da qual é sócio. Nas fases impugnatória e recursal, o contribuinte reitera os mesmos argumentos apresentados no processo relativo ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, objeto do recurso número 110.083. Apreciando as razões apresentadas no processo principal, esta Câmara acolheu à pretensão da recorrente, dando provimento PARCIAL ao recurso apresentado. /\ É o relatório / _ 4MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10909/000.334/94-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.548 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de procedimento fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na empresa DISPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA., da qual o recorrente é sócio. A tributação na pessoa fisica decorre de arbitramento de lucro efetivado na empresa acima referida, entretanto, ao apreciar o recurso apresentado no processo do IRPJ, esta Câmara deu-lhe provimento PARCIAL, excluindo a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim sendo, o presente lançamento não pode prosperar integralmente, eis que incabível a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991.. Tendo em vista o que foi decidido no processo do IRPJ, como, também, para guardar-se uniformidade nos julgados, a decisão de mérito prolatada no processo principal deve ser estendida ao presente procedimento, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. JEZ R DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4779483 #
Numero do processo: 10380.003448/91-11
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14816
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA (CE) Sessão de : 18 de abril de 1997. Acórdão n°. : 104-14.816 • PIS - FATURAMENTO - REFLEXIVIDADE - A decisão em processo matriz, à falta de elemento relevante, se estende àquele dele tomado por reflexividade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASCAMAR INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE PESCA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 104-12.661, 20 de setembro de 1995 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Iii M • ' A SCHERRER LEITÃO 11 oilkDENTE ‘14. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 16MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. .i"..›,. - . •.---,.,Tu: MINISTÉRIO DA FAZENDAwi . I, z•n?pi.,,:;',,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,---; Processo n°. : 10380/003.448/91-11 Acórdão n°. : 104-14.816 RECURSO N°. :08.147 RECORRENTE : CASCAMAR INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE PESCA LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ce, que julgou procedente a exação consignada no documento de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de oficio do PIS/FATURAMENTO relativamente aos exercícios de 1987 e 1988. É reflexo de exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, amparada em omissão de receita por aumento de capital em moeda sem comprovação da origem e efetividade da entrega, no exercício de 1987, e omissão de compras, no exercício de 1988, esta última fundada em auto de infração lavrado pelo fisco estadual. Quer na fase impugnatória, quer recursal, o sujeito passivo apresenta os mesmos argumentos acostados ao processo do qual este se originou por reflexividade (fls. 14/18 e 44/46). A autoridade "a quo", ante seu decisório, no que pertine ao presente feito, mantém, na íntegra o lançamento, fundada no artigo 3 0, b, da Lei Complementar n° 07/70 e artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73.. kÉ o Relatório. 2 ccs ,4.14 •.-V- MINISTÉRIO DA FAZENDA •tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10380/003.448/91-11 Acórdão n°. : 104-14.816 VOTO Conselheiro Roberto William Gonçalves, Relator O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. O processo do qual o presente se origina já foi objeto de manifestação por parte deste Colegiado, conforme Acórdão n° 104-12.661, de 20 de setembro de 1995, aposto no Recurso Voluntário n° 103.110, de lavra da recorrente. Na oportunidade em Relatório e Voto então por mim proferidos, por unanimidade de votos, no que seja pertinente ao presente feito, foi excluída a exigência relativa ao exercício de 1988 e, sobre a parte remanescente daquele decisório, o encargo da correção monetária com base na TRD, como lançada (Lei n° 8.177/91, artigo 9°). Ora, é pacífico o entendimento deste Conselho de que, à falta de entendimento relevante, o decidido em processo dito matriz se estende àquele dele tomado por reflexo. Nesse sentido, dou provimento parcial ao recurso ora examinado para ajustar a base imponível e o encargo de correção monetária àqueles do feito principal. Sal., das - DF, em de abril de 1997. lk 4Led. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 3 ccs Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4803967 #
Numero do processo: 13653.000074/87-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08147
Nome do relator: Não Informado
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IA-08.147 Recumon° 49.333 - PIS-DEDUÇÃO - EX.: DE 1985 Recorrente ANTONIO ALVES MARTINS & CIA. LTDA. Recorrido DRF em VARGINHA (MG). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊN- CIA - PIS/DEDUÇÃO. O Programa de Integração Nacional - PIS é executado mediante Fundo de Par- ticipação que é constituído por Uma parcela obtida mediante dedução do Lu- posto de Renda devido. Ocorrendo omis- sa() de receitas no processo principal, segue-se ter havido recolhimento de im posto a menor, o que acarreta no prot. cesso decorrente a correspondente co- brança do PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ANTONIO ALVES MARTINS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Dicler de Assunção e Amaury José de Aquino Carvalho. Sala as SessOes, em 12 de novembro de 1987 c.- Tn0 DA '8 VA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM Cig-; A - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 12N0V1987 NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselb ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER SILVA GU S, RICHARD ULRICH XREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES C BRAL. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCRSSO N9 13653/Q0(1.074/87-92 RECURSO N9 41.333 ACÓRDÃO N9 103-08.147 RECORRENTE; ANTONIO ALVES MARTINS & CIA. LTDA, RELATÓRIO ANTONIO ALVES MARTINS & CIA. LTDA., empresa sediada na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC do_Minis- terio da Fazenda sob o n9 21.034.210100.01-70, não se conformando com a decisão de fls. 23/25, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235172. Contra a empresa foi lavrado o auto de Infração de fls. 01, para cobrança do PIS/DEDUÇÃO, pelo fato de a mesma pessoa jurídica ter cometido infração caracterizada por omissão de receitas em razão de suprimentos de caixa e integralização de capital em di- nheiro, sem ter provado a origem de a efetiva entrega desse numerá- rio pelo supridor. Na impugnação (f is, 5./9) A Autuada limitou-se a repe- tir os mesmos argumentos da impugnação apresentada no processo ma- triz, na qual alegara, em stntese, a inexistância de omissão de recei tas, pois competia ao fisco provar essa omissão e não • simplesmente basear-se em mera presunção. Alâm do mais, o fornecimento de numerá- rio ã empresa, quer como cuprimento de caixa, quer para integraliza- ção de capital, não e fato gerador do imposto de renda. Juntou cópia da declaração de rendimentos do sócio supridor para provar que o fa- to do suprimento foi registrado em sua declaração de rendimentos e o sócio tinha capacidade financeira para efetuar o suprimento. .Insur- giu-se, finalmente, contra a transformação da base de cálculo do im- posto em ORTN de janeiro de 1985, quando o correto seria a ORTN de janeiro de 1986. As fls. 17 foi inserida a informação fiscal, opinando dí- o autuante pela manutenção do lançamento, seavico PÚBLICO FEDERAL Processe n9 136531000,074/87-92 2. AcArdao n9 103,-08,147 O Delegado da Receita Pederal negou acolhida a impul nação, em decisão assim ementadas "PIS-DEDU9ÃO IR - Resultado da fiscalização do IRPLT e acontribuiço, com base de calou lo no tributo devido, nos termos do Decre- to-lei n9 2.052183." No recurso voluntario a empresa alegou que o presente processo é decorrente do proc, n9 13653/000.076/87-81 e, portanto, deve seguir a mesma sorte deste, É o relataria. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso A tempestivo, uma vez que a denota da deci são recorrida se deu em 19,08.87 (AR de fls. 28), enquanto a sua protocolização do presente ocorreu em 18.09.87 (doc. de fls. 29). Quanto ao mérito, conforme acentuado pela recorrente, o presente feito devera ter a mesma sorte do principal. Ora, o pro- cesso matriz foi objeto de julgamento por esta Câmara no dia 12.11.1987 . tendo ficado decidido no respectivo Ata() n9103-08.147 que realmente ocorreu omissão de receitas na empresa, o que provo- cou recolhimento de imposto de renda a menor e, consequentemente, o PIS/DEDUÇÃO também a menor. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. UI lia-DP., em 12 de novembro de 1987. AN IO DA SILVA CABRAL - RELATOR aMs. Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000306/88-52
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em JOINVILLE - SC IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. - SALÁRIOS INDEDUTIVEIS - Não cabe a exigência de que trata o art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83 aos pagamentos efetivamente feitos a título de salários, a pessoas físicas plenamente identificadas, que ofereceram à tributação tais rendimentos nos exercícios correspondentes, ao argumento de que constituíam despesas indedutfveis na pessoa jurídica. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKROS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, mantidas, pelos demais Conselheiros, as posições vencedoras e vencidas, nos idênticos moldes do processo matriz. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1994 nsa, ~20 VERIN#L0 H leA SILVA - PRESIDENTE 5 . 0 ARI . - RE ATOR 5A4, VISTO E 4-gr O RI RO7 COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO E: 2 7_ N 1905 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIA SCHNEIDER E AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. 1 PROCESSO N4 10920-000.306/88-52 RECURSO N4 72.097 ACóRDA0 NQ 105-8.626 RECORRENTE: AKROS INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 211/217), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 10. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas vários fatos considerados infringentes à legislação de regência, que, por sua vez, deram origem ao presente procedimento reflexo, abrangendo as seguintes matérias (os itens indicados são relativos ao auto de infração do processo principal): despesas inexistentes (item 2), receita financeira não escriturada (item 6), omissão de receita (item 7) e despesas calcadas em "notas frias" (item 10), tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do que dispõe o art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresenta.a, • contribuinte manifesta os mesmos argumentos - qu= fundamentou seu inconformismo contra a exigência do roces o principal, e a decisão singular, acompanhando o que , . for- PROCESSO N4 10920-000.306/88-52 2 AcOrdão n9 105-8.626 decidido naquele Processo, julgou também procedente, em parte, a impugnação a esta exigência. Irresignado com esta decisão, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 219/245, reproduzindo a argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o n4 102.831. Esse Processo foi julgado na sessão de /08/94 e esta Câmara decidiu dar provi o parcial ao recurso. É o relatório. 41110414S; 3 PROCESSO N4 10920-000.306/88-52 Aciirdão n9 105-8.626 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso a este Conselho, que, julgado, foi provido, em parte. Em consequência, igual sorte deveria, em tese, colher o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos novos. Entretanto, o caso presente apresenta algumas peculiaridades que devem merecer exame expecifico. Em primeiro lugar, a exigência identificada como despesas inexistentes, são, na realidade, despesas com salários, glosadas no processo principal, porque reputadas indedutiveis. Já antecipei meu entendimento sobre esta questão quando do meu voto no processo principal, porque a matéria se encontrava na peça recursal, aqui repetida. Tenho que é de todo incabível esta exigência, porque se trata de salários efetivamente pagos, com beneficiárias plenamen identificadas, que ofereceram, por sua vez, tais rendime tos à tributação regularmente, nos respectivos periodos-ba e. A indedutibilidade destas despesas teve como motivo, s u do é 1 4 PROCESSO N4 10920-000.306/88-52 AcOrdão n9 105-8.626 fiscalização a falta de comprovação, de forma inequívoca, da efetividade da prestação dos serviços, o que, de per si, não enseja exigência reflexa de tributação na fonte. Igualmente, não há que se falar em aplicação de multa qualificada, como já bastamente exposto no voto proferido no processo matriz. As exigências relativas aos itens 6 e 7 foram considerados improcedentes no processo principal, razão pela qual igual sorte colhe este auto decorrente. Finalmente, relativamente ao item 10, referenciada como despesas calcadas em notas frias, constituem, na realidade, despesas indedutíveis, que a empresa recorrente anuiu em pagar a exigência, reconhecendo que tais despesas deveriam ter sido ativadas. Restou, portanto, para deslinde, somente a questão da multa qualificada, que propus não prosperasse, pelos motivos expostos no voto proferido no processo principal. , Face ao acima, proponho seja dado provimento ao , presente apelo. Brasília, em 17 de agosto de 1994 Al4 %. . 1111PÁ ..-, SSAO AR TA- RELATOR AO ratib" I 1 i Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pes- soa jurídica, estende-se ao litígio decorren te, relativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SABARA EMPRESA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 16 de outubro de 1992 Rilliuosirr :R - PRESIDENTE E RELAIOR r ari ZA414 ITO HO DA BN.'zf, - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESEXO DE: 17 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique de Barros Arruda, Victor Luis de Bailes Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e José Geraldo Ro sa. (Sulente). Aunsente o Cons. Dicler de Assunção, por motivo jus tificado. nt 054/90 ',14cha, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N? 10680/007.885/90-59 RECURSOS, : 69.990 ACORDL30: 103-13.126 RECORRENTE: SABARA EMPRESA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 02. A exigência tributãria é de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1985, no valor de 3.384,54 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 6.971,76 BTNF, até 30.09.90, de terminado pela aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de Cr$ 175.676.255, correspondente ao valor tributável apurado no exercício de 1986, período-base de 1985 atra vês de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo nç 10680/007.889/90-18, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 27.09.90, fls. 02. A exigência foi impugnada em 25.10.90, fls. 11/ 12, através de advogados habilitados segundo instrumento de fls. 13, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no proces se matriz, fls. 14/24, a cujas razões se reportou para pedir o can celamento da exigência. Informação fiscal, fls. 26, opinando que a impu2 nação fosse apreciada e julgada juntamente com as do processo ma • triz. DASIEFP/DF SECOS In O 35 / 90 "fraCCINietiCenDERAL PROCESSO N9 10680/007,885/90-59 Acórdão n9 103-13.126 As fls. 27/32, cópia da decisão de primeira ins- tância prolatada no processo principal, julgamento procedente a exigência relativa ao IRPJ, com reflexo no IRF. Decisão de primeiro grau, fls. 35/36, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IM POSTO DE RENDA A diferença verificada na determinação dos re sultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, está sujeita a tributação na fonte, à alíquota de 25%, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83." Ciência da decisão em 10.10.91, fls. 38. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 39, em 07.11.92, mediante anexação de cópia do recurso vo- luntário interposto no processo matriz, fls. 40/46. Pediu a revisão da decisão singular e o cancela - mento total da exigência. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/007.885/90-59 4. Acórdão n9 103-13.126 3 OTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10680/007.889/90-18, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 101.953, foi apreciado por esta Câmara, que, em relação à matéria sujeita a incidência do IRF, lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.011, de 14.10.92. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limi- tando wsereportar às razOes do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispa-e que a diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente dis tribuida aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurl dica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado ã espécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 de outubro de 1992 ,4111•,"" valÚã Rab-R 144.9.15BER - RELATOR Imprensa Necionai Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000720/86-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07773
Nome do relator: Não Informado
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Record:ia: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - (PR) IRPJ -,CORREÇÃO MONETÁRIA DO .PATRIMONIO LÍQUIDO. - Os Lucros considerados - disfarçadamente distribuídos, ca- racterizados por emprgstimos con- tratados pela pessoa jurídica com seus s6cios, devem ser .deduzidos dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal, para e feito de correção monetaria (15 patrimônio liquido. Recurso conhecido e não provido. Vistos,,relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MATERNAL - INSTITUTO DE TOCOGINECOLOGIA E PATOLO GIA MAMARIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao TCCUTSO. Sala das (DF), em 26 de janeiro de 1987. URGEL "E ç' • LO jES - PRESIDENTE SEBASTI 12PhOl ; Q . BRAL - RELATOR VISTO EM JOSE NI 00 OS 'e DE ILIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 JÁN1987 FAZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RIBEIRO, DrCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER wffigomwconmmt Processo n9 10930/000.720/86-07 RECURSO N9 90.899 ACÓRDÃO N9 103-07.773 RECORRENTE: MATERNAL - INSTITUTO DE TOCOGINECOLOGIA E PATOLOGIA MA MARIA S/C LTDA. RELATÓRIO MATERNAL - INSTITUTO DE TOCOGINECOLOGIA E PATOLO- GIA MAMARIA S/C LTDA., inscrita no CGC-MF sob n976.933.811/0001-07 foi notificada, em 23.6.86, de lançamento suplementar conforme do- cumentos de fls. 29 a 32, tendo em vista que restou apurada distri buição disfarçada de lucros, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (padrão monetário anterior), em razão de empréstimo efetuado pela menciona_ da empresa a seu si:ido Sr. Luiz Roberto de Almeida Pinto, conforme consta do livro Diário n9 03, às fls.440, lançamento contábil de 05.12.84. Dentro do prazo prorrogado nos termos do inciso I do artigo 69 do Decreto n9 70.235/72, foi apresentada impugnação ao lançamento tributário com a contribuinte se escudando nos argu- mentos abaixo resumidos: a) o empréstimo foi realizado sob o abrigo do disposto no § 19 do artigo 367 do RIR/80; b) em obediência ao comando legal incerto no cita do dispositivo, foi realizada a 2geração de mil_ tuo, pelo prazo de 2 (dois) anos, com juros e correção monetária; c) no período-base de 01.7.84 a 30.6.85 foram co- brados, e com o consequente oferecimento à tri butação, encargos no valor de Cz$ 599,50. Contestadas as alegaçaes da contribuinte, foi pro ferida decisão pela autoridade julgadora singular, restando manti- da a exigência do crédito tributário conforme fundamento resumido nesta ementa: (477, samommmonomm Processo n9 10930/000.720/86-07 2. Acórdão n9 103-07.773 "Exercício de 1986 - Após o advento do . Decreto- -lei 119 2.065/83, deve ser deduzido dos lucros a- cumulados, para fins de correção monetária do pa- trimónio líquido, o valor dos contratos de mútuos, celebrados entre a empresa e seus sécios. Impugnação improcedente." Dentro do prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235,,de 1972, a contribuinte apresentou recurso a este Conse lho, sustentando em resumo que: a) não se verificam os pressupostos caracterizado res da apontada distribuição disfarçada de lu- cros, tendo em vista que o sócio mutuório pa- gou aquele empréatimo dentro do prazo pactuado, com o retorno do numerário ao caixa da empresa, acrescido dos rendimentos correspondentes; b) não se tratou, pois, de uma salda definitiva de numerário, que pudesse importar em distribui- ção de lucros; c) caso fosse intenção distribuir lucros, não ha- veria justificativa para considerar 84% do lu- cro então existente distribuído a um sócio que participa de apenas 21,8% do capital social; d) por ocasião do encerramento do período-base,em 30 de junho de 1985, o sócio não possura qual- quer débito para com a sociedade, conforme com provam os documentos acostados aos presentesau tos; e) o fato gerador do imposto de renda não g do ti po instantâneo, mas complexivo, segundo lições de Amilcar de Araújo Falcão, Fábio Fanucchi,Bu 1h6es Pedreira e outros tributaristas pátrios; f) nos tributos de fato gerador complexivo, é tri ammommuconumw Processo n9 10930/000.720/86-07 3. Acórdão n9 103-07.773 butável o resultado apurado no final do perío- do de tempo (ano-base), levando-se em conside- ração os suscesivos acontecimentos ocorridos dentro do período-base, do que resulta que so- mente o saldo devedor do sócio, existente no encerramento do período, que seria considera do como lucro distribuído; g) outro aspecto da questão retira ao fisco o di- reito ao lançamento questionado, qual seja o fato de na declaração de rendimentos constante do processo, verifica-se que a recorrente tem sistematicamente diferido o lucro inflacioná- rio; h) se procedente a pretensão fiscal de tributar es se lucro, forçoso seria admitir que ele teria de seguir o mesmo tratamento daquele lucro in- flacionário que foi diferido, vez que a empre- sa optou por seu diferimento, apenas ocorreu a retificação do valor a ser diferido; o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço -o por tempestivo. Como se infere do relato, as argumentações expen- didas pela recorrente comportam duas modalidades de análise: uma quanto ã ocorrência da hipótese de distribuição disfarçada de lu- cros e a consequente exclusão, no cálculo da correção monetária do património líquido, da importância mutuada; outra relativa ao 67:?. Irf aRviçoposiconn Processo n9 10930/000.720/86-07 4. Acérdão n9 103-07.773 direito de diferimento do lucro inflacion grio apurado. No que se refere ao primeiro aspecto da abordagem, entendo que a autoridade recorrida aplicou com acerto a legisla- ção de regência, fundamentando-se, inclusive, de forma a não dei- xar davidas quanto à legalidade da tributação. Com efeito, g incontroverso que a pessoa jurídica tenha efetuado empréstimo a seu sõcio no valor de Cz$ 10.000,00, em 05.12.84, quando dispunha de Cz$ 12.092,98 de lucros acumula dos. Também não se discute que a citada quantia mutuada 'integrou o patrimônio corrigido segundo cálculos elaborados pela autorida de lançadora. Com o advento do Decreto-lei n9 2.065, de 1983 , desde que a pessoa jurídica dispunha de lucros acumulados ou re- servas de lucros, qualquer empréstimo de numerário feito por ela a seu.ssõcios,com ou sem previsão da cobrança de encargos financei_ ros, fixados ou não prazo e condições de resgate, tipifica a deno minada distribuição disfarçada de lucros. Trata-se, no caso, de v : uma presunção legal cuja exce5aO est g prevista no § 19 do artigo 367 do Regulamento aprovado com o Decreto n9 85.450/80, com a no- va redação introduzida peloDecreto-lein92.065/83, art.20, inciso III, 'verbis: "§ 19 - O disposto no item V não se aplicaas operações de instituições financeiras, compa- nhia de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que com- preendam operações de mútuo, adiantamento ou con- cessão de crédito, desde que realizadas nas condi çaes que prevaleçam no mercado, ou em que a pes- soa jurídica contrataria com terceiros." Ocorrida a situação descrita na lei, vale dizer, uma vez tipificada a hipõtese de incidência do comando legal, co- mo conseqüência entra em ação o disposto no artigo 370 do citado Regulamento, que em seu inciso IV prevê: 19fri?. samoSsucommu Processo n9 10930/000.720/86-07 5. Acórdão n9 103-07.773 "IV - No caso do item V do artigo 367, a im- portância mutuada em negócio que não satisfaça as condições do §_19 do mesmo artigo, para efeito de correção monetária do patrimônio liquido, deduzi-. da dos lucros acumulados ou reservas de lucros,ex ceto a legal." Resta evidente, pois, que são inaceitáveis os ar- gumentos expedidos pela recorrente a propósito da inocorrência do fato gerador da obrigação tributária, vez que todos os pressupos tos indicados na legislação foram cumpridos, e estão perfeitamen te caracterizados no processo sob exame. Resta analisar, na seqüência, a questão relaciona da com o direito de o lucro apurado poder ser diferido, conforme pretensão da contribuinte. Dispõe o artigo 361 do R.I.R. aprovado pelo Decre to n9 85.450/80: "Art. 361 - O saldo credor da conta de corre ção monetária de que trata o inciso II do artigo 347 será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com observância do disposto nesta Seção, a tributação do lucro inflacionário não realizado (Decreto-lei n9 1.598/77, art.51)." O mencionado artigo 347, inciso I e II, estão as- sim redigidos: "Art. 347 - Os efeitos da modificação do po- der de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exer- cício serão computados na determinação do lucro real atravás dos seguintes procedimentos (Decreto -lei n9 1.598/77, art.39): I - correção monetária na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respecti- va depreciação, amortização ou exaustão,ee das previsões para atender a perdas prova- veis na realização do valor dos investimen tos- ,g /4P?. umwommixonn Processo n9 10930/000.720/86-07 6. Acêrdão n9 103-07.773 b) do patrimônio líquido; II - registro, em conta especial, das contraparti das dos ajustes de correção monetária de que trata o inciso I." O lucro inflacionário realizado, segundo as re- gras emanadas do artigo 363 do R.I.R em vigor, é determinado pe- la parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, do ativo permanente e, se for o caso, dos lutáveis destinados à venda, clevendo o seu cálculo ser efetua- do com observância das normas insertas nos §§ 19 ao 49 do mesmo artigo. A diferença, ou seja, o lucro inflacionário não realizado, é que poderá, por opção do contribuinte ser diferido para efeito de tributação pelo imposto de renda. Para diferimento do lucro inflacionário não real! zado, á imprescindível que ocorra seu registro especialmente Lei_ to para esse fim, além do fato de ser obrigatêrio seu registro na escrituração comercial e no Livro de Apuração do Lucro Real-IALUR. No caso sob exame,como fácil é concluir, os regis tros de que cuida a legislação de regência não foram efetuados,ra zão pela qual não tem procedência o alegado pela recorrente em Segunda Instância. Demais, á jurisprudência assente neste Colegiado que a correção monetária credora, apurada por iniciativa da Fisca lização, vale dizer, identificada "ex officio", está sujeita à tributação no exercício correspondente, sendo inaplicável o direi to à postergação do lucro inflacionário, opção que deve ser opor tunamente exercida. Voto, pois, por negar provimento ao recurso Brasília (DF) 1 11 , de janeiro de 1987. 1tta 11:7 I - SEBASTIÃO RO1'i - ABRAL - RELATOR Á ,k'ir-4- Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis são de receitas ou por qualquer outro pro cedinento que implique redução no lucrai/ quido do exercício, será considerada autor naticanente distribuída aos sócios, acio- nistas ou titular da empresa individual e, sep prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, serã tributa da exclusivamente na fonte a aliquota d; vinte e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porCOEXMACC) E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRU ÇÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon selha de Contribuintes ( por unananimidade de votos, em dar provimen to parcial ao recurso .a fim de que os valores da exigência fiscal se ja.% reduzidas para Cr$ 4.220.000, Cr$ 12.683.820 e Cr$ 220.885.629, respectivamente, nos anos de 1983, 1984 e 1985. Sala as Sessóes-DF 12 d ']aneiro de 1989 • 'I ANTOFIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELA- toamo& b_2i, r„,„,ckt, LsoToR VISTO EM 'OSWALDO N SAPAIVAFILHO PROCURADOR DA FAZE:4 SESSÃO DE: 1 2 JAN 198s DA NACIONAL v.v b." Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe rost CHRISTOVÃO ROSTECK GAIA (SUPLENTE), THEREZA ARRUDA BORREGO JOS (SUPLENTE), WILSON JO$2'ANDRADE (SUPLENTE), LUGIO RIBEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausentes por motivo justific dc? Qa Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO E RICHARD ULRICH KREUTZER. • • • SMVIÇO Muco FEDERAL Processo n9 10945/002.560/87-26 Recurso n9 50.831 Acórdão n9 103-08.885 Recorrente; COEXMACO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONS- TRUÇÃO LTDA. RELATORI 0 COEXMACO COM, E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRU ÇÃO LTDA., empresa com sede em Foz do pgisa5u, Estado do Paraná, ins crita no CGC sob o n9 78,388.196/0001-20, não se conformando com A decisão de Lis, 70, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70,235172, A empresa sofreu Autuação com relação aos exerci - cios. de 1184, 1185 e 1586, apurando a fiscalização omissão de re- ceitas e diminuição do lucro liquido do exercício, fato este que provocou o surgimento do presente feito Amn que o Fisco exige im- posto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9... 2,0.65183, sobre as parcelas que causaram diminuição do lucro 11 - quido do exercício, conforme segue; .-Ano Base de Cálculo Aliquota Imposto devido 1283 29.110.000 25% 7.277.500 1184 310.280.945 25% 77.570.236 1985 2.685.741.222 25% 671.435.307 Na impugnação a empresa simplesmente se reportou ã peça que Apresentou no processo principal, esperando que a deci - são dada naquele processo se aplique a este. O Delegado da Receita Federal deu acolhida, par - cialmente f ag razóes da impugnante, em função do que ficara deci- dido no processo principal. Deste modo, reduziu a exigência do im posto de fonte, no ano de 1983, para Cr$ 5.277.500, tendo em vis- ta que g omissão de receitas, no processo principal ficara reduzi td= 2.../ SERVIÇOmarcoTECER& Processo n9 10945/002.560/87-26 Acórdão n9 103-08.885 . da para apenas Cr$ 21.110.000. No ano de 1984 a exigência foi man tida integralmente. NO ano de 1985, o imposto de fonte foi reduzi do para Cr$ 576.075.507, tendo em vista que no processo principal a omissão passara a ser da ordem de Cr$ 2.304.302.029. O recurso voluntãrio consistiu em longa disserta - fl.() sobre a inaplicabilidade do Decreto-lei n9 2.065/83 ao ano de 1983. Sua fundamentação principal estã em que, tendo este diploma sido publicado em 28.10,83, não poderia atingir fatos geradores an tentares a sua edição, por ferir o art. 104 do CTN. Citou, a pror pósitoojulgados desta Camara e da 5a. Câmara, bem como vãrios au- tores que escreveram a respeito. Em segundo lugar, mesmo que a exigência fiscal - no processo principal fosse correta, não se pode ter como automãtica a distribuição dessa quantia aos sócios. O que o art. 89 preten - deu foi simplesmente uniformizar o tratamento tributãrio dado às sociedades' por quotas, às sociedades anónimas etc., mas não se se gue, dal,. que toda omissão de receitas implique em distribuição au tomâtica desse valor aos sócios. Tem que ficar caracterizado o fa vOxecimento aos s6cios, O Parecer Normativo CST n9 20/84 extrava- sou os liMtte$ impostos pela lei, dando-lhe alcance indesejado. Tambêm a este propósito citou conhecido estudo do Prof. Ives Gan- dra da $4,11/4 Martins. No nais, reportou-se às razões do recurso voluntã- rio apresentado no processo principal. I É o relatório. .-r 3. Processo n9 10945/002.560/87-26 SFAVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.885 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciência da deci- aão recorrida se deu em 24.05.88 (AR de fls. 76), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 22.06.88 (doc. de fls. 78). O recurso voluntário peca, inicialmente, pela fal- ta de PREQUESTIONAMENTO. Somente nesta fase é que a empresa ata - cou a questão da aplicação da lei no tempo, não permitindo, por 1574.4 de conseqUência,. que a repartição se pronunciasse. As consideraçàes acerca do art. 89 do Decreto -lei n9 2,045/83 não devem ser aceitas por ter ocorrido a preclusão do direito de invoca-4as. • A mataria suscitada pela recorrente se encontra com pletamente ultrapassada, dado que a Câmara Superior de Recursos Fis cais jé se pronunciou a respeito em diversos de seus acórdãos. Ci to, a titulo de exemplo, o Ac. CSRF/01-r0.824, de 29.07.88, Rela - tor José Eduardo de Alckmin, em cuja ementa se lê: "O principio da anterioridade não interfere com a exigência de imposto de renda na fonte, ji que nes sa hipótese nao hâ criação ou majoração de imposto, mas somente alteração da forma de arrecadação." Eu mesmo tive oportunidade de atacar a questão sus citada pela empresa, a respeito da aplicação do Decreto-lei n9 2.045/83 a fatos geradores anteriores â sua publicação, no Acór - a, n9 cmicusa,809., de 29,04.88, assim ementado: N IRPJ - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DE LEI TRIBUTARIA NO TEMPO-LEI QUE ENTRA EM VIGOR APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO-RASE MAS ANTES DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FI- NANCEIRO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N9 2.065/83.1 4. • • t Unte() PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10945/002.560187-26 Acórdão n9 103-08.885 O art. 43 do CTN definiu o fato gerador do imposto de renda como a aquisição de disponibilidade econó mica ou jurídica de renda ou de proventos de qual- quer natureza, sendo que esta disponibilidade ocor re para as empresas de maneira continuada, aperfer çoando-se no final do período-base, e não no dia 19 de janeiro do exercício financeiro em que o im- posto deva ser pago. Por outro lado, considerando- se que o art. 144 do CTN determina que o lançamen- to deve reportar-se à legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador, nao épossivel a apli- cação jde lei nova a período-base a encerrado." Por esse motivo, propus à Câmara, que aceitou a proposta demodo unánime, se desse provimento ao recurso, pois o fato gerador ocorrera por ocasião do levantamento do balanço, mo- mento este em que se deu, portanto, a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, na forma do art. 43 do CTN. NO _caso em julgamento trata-se de IMPOSTO DE RENDA NA rONTE, em que o fato gerador é do tipo* instantâneo e não conti nuado, CODA no caso da pessoa jurídica. Ora, quando o Fisco acusa a empresa de 'ter escriturado Suprimentos não comprovados não está tributando esses suprimentos, mas a OMISSÃO DE RECEITAS de que es tes suprimentos são MEROS INDICIOS. Por via de consequência, pou- co importa em que momento do ano o sócio fez o suprimento. Impor- ta o;momenta,da:OCORBENCIA DO FATO GERADOR. Ora, o fato gerador do iMPosto de renda na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065183 e- a distribuição de receitas omitidas, o que só será apu radio, necessariamente, por ocasião . do balanço. Por isso, a Câmara Superior'de Recursos Fiscais vem acentuando ser importante, em te 113A de Aplicação do art. 89, que se estabeleça o momento da ocor - renc4A do fato gerador. Outro equivoco da empresa é no sentido de imputar ao fisco A prava da distribuição das receitas omitidas. Este ônus gOi dispensado pela lei, que veio consagrar o entendimento tradi- cional do fisco, no sentido de que uma receita que foi subtraída da empresa só poderá estar na posse dos participantes no capital. Tudo isto é dito, repita-se, para orientar a empre sa em suas atitudes futuras, já que o presente feito oc rreu pre- 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10945/002.560/87-26 AcOrdão n9 103-08.885 clusão do seu direito de litigar sobre tais matérias. Quanto ao mérito, conforme a interessada o admite, o que ficar decidido no processo principal devera ser aplicado ao caso presente. Ora, esta Câmara apreciou o feito principal, no dia ' 11.01.89,tendo decidido no AcOrdão n9 103-08.876 , dar provi- mente parcial ao recurso, pelo que o presente feito merece as se- guintes considerações: a) no ano de 1983 a repartição esta considerando a omissio rN, de receitas no montante de Cr$ 21.110.000. No .AcUdão desta Cara a omissão ficou reduzida para apenas Cr$ 4.200.000; bL no ano de 1984, a repartição nada retirou da e- _ xtgencla, enquanto esta Camara reduziu os suprimentos não compro- Yadog pArA apenas Cr$ 29.293.500. Não se esqueça, porém, que o Fisco esta considerando na base de cãlculo, outrossim, Cr$ 2,683,820, em razão dos fretes omitidos, quantia esta que não go4.. provida, devendo, portanto, ser mantida para efeito do cãlcu- lo do imposto de fonte. cl No ano de 1985, o Pisco está tomando como base importãncia de Cr$ 2.304.302.029, em razão do provimento parcial; Esta Câmara, no entanto, reduziu a base de.cãlculo para apenas Cr$ 220,885,624. AssiM sendo, voto no sentido de que os valores da exigencia 4iaca1 sejax reduzidos para Cr$ 4.220.000, Cr$ 12,683,820 e Cr$ 220,885.629, respectivamente, nos anos de 1983 , 1284 e 1985, ara-LUA-DF., 12 de janeiro de 1989 - -...... -"VNIO DA BiLVA CABRAL - RELATOR sfas Page 1 _0109600.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1

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Nwordda: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) • PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso vo- luntario contra decisão de 1* Instância quan do ultrapassado o prazo fixado pelo art. . 33 do Decreto n9 70.235/72. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOUISE CARDOSO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos 'do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1992 ~immehlw _ C"B OD' R - PRESIDENTE - r PAU 0 FON-fi. 1114: ARIA JÚNIOR - RELATOR • I VISTO EM ZA TO HOLAND , :RAGA • - PROCURMXAZDA FA SESSÃO DE: ri 8 MAR 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALTES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado) e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS N I 064/90 1/4 g4t1t*k. .4e:4 :f °t: j tnZ, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/018.302/91-17 RECURSO Ne: 103.300 ACOROAONI: 103-13.300 RECORRENTE: LOUISE CARDOSO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada foi intimada, através de Notificação de Lançamento, a recolher aos cofres públicos a im- portância de 2.175,30 BTNF, a título de IRPJ e 846,10 BTNF, a títu lo da Contribuição Social, relativas ao exercício de 1990, período -base de 1989, em virtude de erros cometidos na apuração do cál- culo do imposto na declaração de rendimentos do citado exercício. Em impugnação às fls. 01, a contribuinte, em tempo hábil, apresentou em sua defesa o valor de 1.091 BTNF a titulo de IRRF, que segundo alega não foi considerado na revisão procedida pela repartição local, além de apresentar cópia da sua declaração de rendimentos e cópias de vários DARFs. A autoridade julgadora monocrática, considerando que quanto ao IRRF, foi transposto o valor constante do anexo 3 (NCz$ 1.195,00) como 1.091 BTNF, quando o correto seria 109,12BTEF, pelo valor de 31.12.89, como também o valor correto do impos to devido seria de 2.284,42 BTNF e não 2.245 BTNF, como declarado, resolve portanto julgar procedente o lançamento e determinar que sejam considerados os valores por ventura recolhidos. Cientificada da decisão em 28.11.91, a contribuin- te apresentou DARFs (cópias de fls.36,45, 46), os quais foram confir- ._ 40,15/ 90 CLOk 4" it SERVICO ("MUCO FEDERAL Processo n9 10768/018.302/91-17 Acórdão n9 103-13.300 mados pagamento, restando ainda saldo a pagar de acordo com de- monstrativo de imputação em fls. 50/51. Em 05.05.92, é expedida intimação ã interessada pa ra recolher, em 10 dias, débito ainda remanescente de IRPJ, cuja ciência foi dada em 07.05.92. Surge, em 25.05.92, petição endereçada ao 19 Conse lho de Contribuintes, tomada como Recurso pela repartição, na qual alega a empresa que, segundo seus cálculos, teria saldo a seu fa- vor. É o relatório. ir C() —04 Impreca Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/018.302/91-17 4. Acórdão n9 103-13.300 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE SARROS FARIA JÚNIOR, Relator. Não conheço do Recurso, por perempto. O art. 33 do Decreto n9 70.235/72 estatui que da decisão de 19 Instância caberá recurso voluntário total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência dessa decisão. A Recorrente teve conhecimento da peça decisória em 28.11.91. Surge a fls. 36 cópia do DARF relativo a recolhi - mento efetuado pela interessada em 27.12.91, cópia essa juntada não se sabe por quem, pagamento esse confirmado em Papeleta de Com provação de Recolhimento de fls. 38. Em 14.02.92 é expedida outra intimação, exigindo pagamento de débito, cuja cópia está juntada a fls. 44 e nela é afirmado que "o contribuinte compareceu e juntou DARF's de fls. 45 e 46 (xerox) em data de 09.03.92. A fls. 52 aparece intimação datada de 05.05.92 co- brando pagamento de débito, conforme demonstrativo de imputação, e após a ciência dela temos a petição do sujeito passivo recebida co mo recurso. Esta evidenciado que a peça recursal foi apresenta •da muito após o trintidio determinado pelo referido art. 33. Face ao exposto, não conheço do recurso. Brasili DF., elf, 14 de dezembro de 1992 2 i4S PAULO FONSECA DE FARIA JÚNIOR - RELATOR Imprima ~mal Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450628/93-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0626
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) . . NULIDADE.-; 'Decisão 'de primeiro grau - Cer ceamento do direito de defesa - Somente será : declarada nula a decisão que haja sido proferida com irregularidades, incor• reções ou'omissões que possam influir n -a- solução do litígio, dificultando ou cerce ando a defesa do sujeito passivo. DESPESAS - OPERACIONAIS - Assistência aos 'empregados - Somente são dedutiveis os gastos relativos às contribuições da em- presa, para entidades afiliadas, de pres- tação de serviços assistenciais, .consti- tuídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, com a finalidade de oferecer aos empregados serviços de as sistência médica, odontológica, farmacêu- tica e social. • DESPESAS 'OPERACIONAIS - . Comissões - São dedutiveis as despesas relativas a comis- sões, quando indicadas as operações que , lhes deram origem e identificado o benefi ciáriO dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por AREIAS VIEIRA S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no e- xercício de 1977, a parcela - de Cr$ 300.000,00, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado4101 v.v. , Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1984 MIne. Ir. n A tilánlill Mi" "--,,,,,- ,.. PEDRO '"TIN FE'NANDES - PRESIDENTE ffUÕ TM,CEI;A O NASCIMEJ) - RELATOR VISTO EM LAU DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 06 JAN 1984 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes ,,Domenici e Oswaldo Sant'Anna. 5(zrN,,\\ , . _.-- ,- -- - - —-....- - _ ----- — . , ,A=4- 0...N • 'of;T;.' .;;•4:;g;.", ---,-.-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/062.893/79 RECURSO N9: 87.368 . ACÓRDÃO N9: 105-0 . 626 . . . RECORRENTE: AREIAS VIEIRA S . A . RELATÓRIO AREIAS VIEIRA S.A., CGC n9 58.127.283/0001-17,.com endereço na Av. Nossa Senhora de Fátima, n9 456, em Santos, São Paulo, recorre da decisão de fls. 64/75, em que o Senhor Delegado da Receita Federal indeferiu, em parte, a sua impugnação de fls. 08/19, ao Auto de Infração de fls. 01/02. Na peça vestibular foram arroladas, para tributa- ção, no exercício de 1976, Cr$ 70.000,00, de despesas com -assis- tência a empregados; Cr$ 50.000,00, de omissão de receita; e Cr$ 140.000,00, de retiradas não debitadas em despesas gerais ou con- ta subsidiária, enquanto no exercício de 1977 foram apontadas Cr$ 188.643,37, de aquisição de bens indevidamente computados como despesas; e Cr$ 300.000,00 de comissões não satisfatõriamente com _ 1 provadas. • Ao indeferir ' a impugnação, a recorrida autoridade, fundada nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que não .é dedutivel a doa- ção feita.a,entidadé 'sem persdnalidade ju ridica própria, cujo único objetivo é prestar assistênciá-financeira aos empre- gados de sua mantenedora„ contrariando SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 0845/062.893/79 2. Acórdão n9 105-0.626 as disposições contidas nos §§ 69 e 79 do art. do RIR/75; CONSIDERANDO quede acordo com a jurispru- dência, atualmente assimilada pelo D.L. 1598/77, não evidencia omissão de receitas o suprimento efetuado por terceiros não in tegrantes do-quadro societário; CONSIDERANDO que subsistindo a preliminar de cerceamento de defesa, prejudicando a apreciação do mérito ', deve ser excluída da tributação, a parcela de Cr$ 140.000,00, sob o título de "Retiradas não debitadas em despesas gerais ou conta subsidiária"; • CONSIDERANDO que os gastos com manutenção 'e conservação de instalações, que não agre guem valor novo ao imobilizado e que não ampliem sua duração são admitidos como des pesas operacionais; CONSIDERANDO que não comprovada a efetiva contraprestação dos serviços nos termos do • artigo 184 do RIR/75, é legítima a glosa de despesas de comissões.", excluiu da tributação as parcelas de Cr$ 50.000,00 e Cr$ 140.000,00, no exercício de 1976, e de Cr$ 188.643,37, no exercício de 1977, mantendo a exigência sobre Cr$ 70.000,00 no primeiro exercício e sobre Cr$ 300.000,00 no segundo. No Auto de Infração, a tributação sobre as parcelas mantidas foi assim justificadas: a) EXERCfCIO 1976 "DEDUÇÃO INDEVIDA: - Deduziu do lucro despesa sob a rubrica de "ASSISTÊNCIA' AOS EMPREGADOS" configu rando,.porém, mera "CONTRIBUIÇÃO E DOA:- CÃO" ã entidade sem personalidade jurí- dica, formada pelos empregados com fim especifico para formação de fundos des- . tinadoS a empréstimos onerosos com ju- ros Cr$ 70.000,00• Enquadramento legal: art 187 "a", 188 c/ art. 222 "n", 162 § 79 do RIR/75." grn • seemomucommm Processo n9 0845/062.893/79 .. 3 • Acórdão n9 105-0.626 b) EXERCÍCIO 1977 '"DESPESANAD'USUAL'OU NORMAL NA ATIVIDA DE 'DA 'EMPRESA A empresa não comprovou satisfatoriamen te a despesa deduzida do lucro do exer- cício, a título de "COMISSÕES", com do- ' CUmentação hábil e idônea, com elemen- tos formais ou informais, necessário a indicar e ' assegurar a efetividade da o- peração que deu causa o rendimento para o Sr.*Aluísio . Xayier Maria Júnior • - - 'Cr$ 300.000,00 Enquadramento legal: art 162 § 29 e • 184 do RIR/75; Lei.4.506/64, art. 47, § 29; Lei 3.970/58, art. 29:;" - A ora recorrente tomou.ciência da decisão em 11/02/ /83 e fez protocolizar o recurso (fls.' 77/82) em 14/03/83, assina-- do por mandatário devidamente habilitado (f is. 83), acompanhado dos documentos de fls. 84 a ' 103, para dizer as razões do.seu in- conformismo, assim: a) que a autoridade julgadora de primeiro grau laborou em equívoco quando afirmou que á entidadelpeneficiária do pagamento cujo valor foi glosado é uma entidade mera mente financeira; porque a assistência prestada aos empregados "tinha, como tem, finalidade eminentemente social, que não se limita à ' mera movimentação financeira", além de promover o congraçamento entre os seus servidores, com a manutenção de clube para ' a realização ' de atividades desporti- vas é sociais, e que, inclusive, a habitua lidade, de tais práticas deu ensejo à cons- tituição ' do grêmio dos funcionários. Com equipes, .inácritas. e disputando campeona- . . ' tos ofiCiais.etC...., "cdnfOrme provam os inclusos documentos"; h) que relativamente às despesas com asci/ ummoMmannme Processo n9 0845/062.893/79 4. Acórdão n9 105-0.626 . 1 comissões a recorrida autoridade manteve a glosa em flagrante distorção à imputa-. ção inicial; que, como se vê do Auto de In_ fração, a fiscalização não impugnou a rea_ lidade e efetividade da despesa, limitando_ -se a considerá-la "não usual", eis que fundamentou a glosa com o art. 162, § 29 do RIR/75; que dessa imputação, e apenas dela se defendeu; que .a decisão reconhe- ceu, expressaMente (f is. 73) que tais co- missões são realmente usuais no seu ramo de atividades, fato que desde logo repele a pretensão fiscal, mas; estranhamente des_ locou a imputação para o § 19 do mesmo ar- tigo e, já agora, questiona a prova da efe_ tividade da despesa; que tal procedimento alterou o fundamento da exigência inicial, estabelecendo-o em outro sobre o qual - a re_ - corrente jamais foi chamada a se defender; que a ocorrência macula o ato de vício in- sanável, caracterizado por injustificável cerceamento de defesa. Não obstante haver argüido a preliminar de nulida- de, a recorrente seguiu na apreciação do mérito, juntando documen- tação a respeito. De ser registrada, por fim, a ocorrência de inexati_, - dão material na decisão, às fls. ' 74, consubstanCiada por erro de cálculoina quantificação do tributo remanescente, no exercício de 1 1977. - É o relatório. ralW I , SERVÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.893/79 5. Acórdão n9 105-0.626 VOTO Conselheiro.HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestivo e foi apresentado por pro- curador habilitado.- Como se verificado relatório; restam, objeto de li _ tígio, apenas a parcela de- Cr$ 70.000,00, de dedução a título de "Assistência aos Empregados (Exercício de 1976) e aC ,$ 300.000,00, de "Comissões indevidamente . comprovadas" (Exercício de 1977). Em relação à última- das parcelas remanescentes a re corrente alega cerceamento do seu direito de defesa, consubstancia _ do no fato de haver a recorrida aútoridade alterado a fundamenta- ção legal da exigência, conforme suas argumentações no recurso, às 1 fls. 81, o que, no seu entender, macula . ° decisório de vício insa- nável, tornando-o passível de nulidade. Tenho por descabido o argüido cerceamento do direi- to de defesa, tendo em vista que a recorrente, desde a lavratura do Auto de Infração, tem ciência deque a motivação fundamental da glosa foi, como está evidente . na descrição do fato, a falta (ou a_ não apresentação) de comprovação satisfatória da efetividade das operações que deram causa aos rendimentos atribuídos ao Sr. Aluí- sio Xavier Maria Júnior, o que significa que não teriam sido apre- sentadas provas de correlaão -entre as comissões-e determinadas vendas, que as justificassem. É verdade que no Auto de Infração, o autuante, ao fazer o enquadramento legal da . irregularidade, mencionou, além do artigo 184, o artigo .162, § 29 do RIR/75, enquanto, na decisão, a autoridade julgadora referiu-se ao artigo 162, § 19. Não é menos verdadeiro, entretanto, que, basicamente, tanto o autuante, como a ,recorrida autoridade julgadora, sustentam a exigência com base no disposto no artigo 184, referido, que estabelece os requisitos pa- )? ra a dedutibilidade da despesa. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 0845/062.893/79 ' 6. Acórdão n9 105-0.626 O artigo 162 e seus §§ 19 e 29 fixam, nada mais, na da menos, que uma conceituação do que sejam despesas operacionais. O cerne da questão está, pois, na comprovação do fa to. E disso trata o mencionado artigo 184, cujos mandamentos a re corrente assevera haver atentido (ver fls. 81/82) do recurso), in- clusive com a juntada do documento de fls. 100/103. Demonstrada a improcedência da preliminar argüida, passo . ã apreciação do mérito. Do documento de fls. 100/103 a recorrente discrimi- na vendas (todas a clientes novos); o valor e o período de realiza ção de cada uma, num total de Cr$ 2.691.256,00, que somados a Cr$ 309.924,00 de .cobranças efetuadas, perfazem Cr$ 3.001.180,00, í:so- bre os quais foram calculadas as comissões de Cr$ 300.118,00. ' Questiona-se'a validade da documentação apresentada na fase da ação fiscalizadora, e a complementação de provas feita na fase impugnativa, sob o argumento de que os dois recibos expedi dos .pelo beneficiário e os demais papéis (fichas de lançamento, in formações de I.R.R.F. e DARFs de recolhimento do imposto retido, a lém de uma notificação que domonstra que o Sr. Aluísio declarou rendimentos iguais às comissões recebidas), deixam a desejar quan- to ã comprovação da veracidade das operações geradoras do rendimen to pago. Na mesma linha de raciocínio enganjou-se a recorri- da decisão ao declarar: "Na espécie,.fião foi apresentada qualquer prova documental, nem mesmo lógica, que *permita identificar a época' da ,realizaeão, dos serviços, de modo a estabelecer perfei ta conexão entre as vendas e os pagamento efetuados, no propósito de elidir a imputa ção fiscal." O artigo 184 do RIR/75, vigente ã época, estatui54:11( UffiN0 ~CO FEURRL Processo n9 0845/062.893/79 7. Acórdão n9 105-0.626 "Não _serão dedutíveis as importâncias .de- claradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operações ou a causa que deu origem ao ren dimento e quando o comprovante do pagamen- to não individualizar ' o beneficiáriodo rendi mento" (grifos nossos) Na impugnação já dizia a recorrente a respeito: "Ora,.segundo o mandamento legal previsto no Artigo 184 do RIR, as despesas com co- missões só não serão dedutíveis quando não • for indicada a operação que lhe deu origem é quando o comprovanté de pagamento não in dividualizar o beneficiário do rendimen- to .", para continuar argumentando: "No caso a operação que deu causa ao paga- mento do rendimento foi a venda de areia por parte de pessoa mencionada como vende- dor autônomo, ensejando-le (sic) o pagamen to de comissões, operações cuja documenta- ção não só especificou á sua origem como individualizou o beneficiário, segundo o próprio auto de infração deixou - expres- so", para concluir: "Mas não é s6. Além de perfeitamente carac •terizada como despesa inerente ã sua ativi •dade, a operação, sua comprovação e indivi dualização do beneficiário, estão não s'S perfeitamente caracterizadas nos comprovan tes documentais E! nos registros contábeis', como também .e até nos instrumentos de reco lhimento do Imposto de Renda retido na foR te sobre o valor-de tais vendas, recolhi- dos tempestivamente (docs. n9s. 15/21), cumprindo-se assim os requisitos essen- • ciais para o ' acolhimento da despesa na forma prevista na lei." Quando, na imformação fiscal, o autuante fez refe- SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0845/062.893/79 8. Acórdão n9 105-0.626 rência à imprestabilidade ' dos' documentos para fins de comprovação das despesas com as comissões, agiu de modo a deixar subentendi- do - ou pelo menos pretendeu que assim fosse - o não atendimento dos requisitos do artigo 184. Tanto que de permeio com as conside- rações acerca dos documentos apresentados registrou a seguinte ob- servação: "No intuito de verificar a veracidade da operação, foi solicitado à fiscalizada e- lementos outros que comprovassem dia-a-dia o decorrer das vendas ensejadoras das co- missões, informais que fossem, dado que os • recibos - apenas dois - um em agosto de 1975 outro em dezembro do mesmo ano englo- bavam, a quantia de Cr$ 300.000,00, não o obtendo satisfatoriamente." Não há nos autos prova de que os esclarecimentos tenham sido solicitados -á examinada, nem qualquer alusão, positiva ou negativa, à existência, na contabilidade, dos dados que a recor rente ofereceu com o recurso. O que. autoriza a presunção de que, inicialmente preocupado com as ' caracteristicas dos recibos, só na ora de falar sobre a imiSugnação o autuante se deu conta de que não só em documentos, mas também, e principalmente, nos assentamentos contábeis, e até nos registros de uma escrituração de livros auxi- liares, poderiam ter sido verificadas as operações que deram ori- gem ao rendimento. A argumentação de que os recibos, as retenções do imposto na fonte, as informações sobre essas retenções, a notifica ção do imposto relativo à declâração que inclui os rendimentos re- cebidos, etc., não estabelecem 'a certeza de ' que os gastos com as comissões têm causa juátificada, é admissivel. • Construir-se, entretanto, com base em tais documen- tos, as premissas de que: ' (a) ' não eiciste . uma ' relação lógica entre os valores dos recibos .é os volumes das vendas nos períodos de_ja- neiro/agosto e agosto/dezembro; (b) entre as "evidências" de que não seria verdadeira a despesa está ' a constatada não usualidade de • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0845/062.893/79 9. Acórdão n9 105-0.626 vendas de areia por vendedores "comissionados?, tanto que não se deram nos exercícios anteriores e posteriores; (c) a empresa, cor- reta em seus pagamentos, não deixaria de pagar "mês a mês" as co- missões e o favorecido não deixaria' de exigir os pagamentos que se- riam, segundo a notificação do Imposto de Renda, seus únicos rendi mentos, para com elas rejeitar a dedução é insuficiente. Com efeito, quando o artigo 162 . , § 29 esclarece que as despesas Operacionais admitidas são 'as usuais ou normais no ti- po de transações, operações ou 'atividades da ' empresa, não quer, e- videntemente, referir-se ã usualidade ou normalidade dentro da pró pria empresa, no sentido de que, -nesta, deva ser constante, ou cos tumeira a atribuição de comissões a vendedores. Quer dizer, isto sim, que a usualidade, ou normalidade, deve ser comumente observa- da _no tipo de operações ou transações que 'se alinham entre as ati- vidades da empresa. Ora, na espécie, o tipo de transações ou operações efetuadas pela empresa é a venda de areia; Comissão é a retribui- ção que se dá a alguérri em função de vendas que esse alguém efetue. Logo, comissão é espécie de despesa ' operacional usual ou normal no tipo de atividade vendas. Por necessário sef entende o gasto quando assencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das ativi dades da empresa. Se, para incrementar, facilitar ou promover a, venda de determinado produto ou -mercadoria, a empresa se dispõe a pagar comissões a alguém que ' interfira naqueles processos de nego- ciação, está realizando uma despesa necessária. Afastadas, assim, as controvérsias suscitadas em torno de ser, ou não, necessário . o gasto, e de ser, ou não ser, u- sual o tipo de gasto, resiurie-se -o litígio à comprovação da efetivi dade das despesas. Entendo, diante do desenvolvimento dos fatos, que a.;Pvi umNo Mexo mmmu. Processo n9 0845/062.893/79 10. Acórdão n9105-0.626 "Relação das Vendas e Cobranças Efetuadas Pelo Sr. Aluísio Xavier M. .Júnior", trazida aos autos pela recorrente, poderia ter sido ob jeto de apuração por parte do fisco, quando na impugnação se fez expressa referência ã existência de registros contábeis pertinen- tes. A recorrida autoridade, entretanto, ignorando pedi- do de diligência da recorrente, houve por bem cOnsiderar proceden- te a'glosa, simplesmente, pelas razões já referidas. Julgo, em face do exPostó, desnecessárias maiores delongas em torno do assunto. A relação de fls. 100/103 afigura-se-me bastante pa ra, juntamente com os restantes documentos pertinentes ã questão, caracterizar como suficientemente compróvadas as despesas com co- missões. No que tange aos Cr$ 70.000,00 de despesas com "As- sistência aos Empregados" no exercício de 1976, não logrou a recor rente, com os argumentos e a documentação oferecidas com o recur- so, elidir a tributação. Como se verifica; a documentação de fls. 85 a 96 é, toda ela, relativa ao GRÊMIO RECREATIVO AREIAS"VIEIRA'S.A., en- tidade constituída em 1978'e registrada em 1979, e nada tem a ver com o "FUNDO DE ASSISTÊNCIA" a que se refere a ata de fls. 21 e os estatutos de fls. 22/25. Além de não se caracterizar o "FUNDO" como entidade de assistência social, no sentido em que a assistência socialdeve ser considerada, para.os finsalmejados pela recorrente (serviços educativos, recreativos, culturais, sanitários), ele somente foi fundado em 1976, enquanto .a despesa glosada foi realizada em 1975. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o "FUNDO# • , sefflopmeticomum Processo n9 0845/062.893/79 11. Acórdão n9 105-0.626 • DE ASSISTÊNCIA" reunisse os requisitos necessários a que a recorren _ te pudesse deduzir a "doação", ou . "contribuição", ou "gastos com assistência social", seja qual for a denominação que se queira dar aos gastos, ainda assim a glosa seria fatal porque em favor de uma entidade constituída em 1976 haveria sido realizado um pagamento em 1975, totalmente para dos parâmetros da legislação fiscal. Finalmente, considero nãO ter influência no julga-. mento do recurso a inexatidão material referida no relatório, ca- racterizada por erro de quantificação do imposto'de renda remascen te, do exercício de 1977, quando a autoridade julgadora de primei- ro grau, ao excluir da tributação Cr 188.643,77, equivocou-sei e mencionou, como imposto ainda devido, Cr$ 56.592,00 (valor da inci _ dência sobre a parcela excluída), em-lugar de citar Cr$ 90.000,00, que corresponde ao tributo sobre a Parcela de ' Cr$ 300.000,00, que , ela mantivera como tributável. A recorrente não observou a ocorrência e, se a •ob- servou, ao fato não se reportou no recurso, admitindo,:também, presumivelmente, a sua nenhuma influência no julgamento da lide. Admitida, a _dedução'da. parcela correspondente ã despesa de comissões, desaparece o interesse em relação ao valor do imposto no exeréldio de 1977, já que á outra glosa levada a e- feito pela fiscalização foi julgada improcedente pela recorrida au tor idade. Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, voto pelo Provimento páriCal do recurso, para que seja excluída, no exercício de 1977, a parcela de Cr$ 300.000,00.‘ Brasília.-DF, 04 de dezembro de 1984 082// H TEIXEIRDO TO - RELATOR Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Sendo de 25 de iunho de le 92 ACORDÃO t42 1.03-12.444 Recunont 64.456 — PIS/DEDUÇÃO EXS: 1985 e 1986 Recorrente: CLINERJ — CLINICA NEUROLÓGICA, CIRÚRGICA E NEUROCIRORGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido' DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ). REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CLINERJ - CLINICA NEUROLÓGICA, CI- RÚRGICA E NEUROCIRORGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento parcial para ajustar a exigência de contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.397,nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de junho de 1992. 4n11..... -40,S.101- 44 , is "ODR , SER — PRESIDENTE 4 • Cirn — ---"SONI ACINOVIC - RELATORA ÀS* VISTO EM ZAlgte HOLAND1 — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 23 JR 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE PATINA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. .1/ blEFP/OF— SECOS NE 064/110 1.741NI N‘+,j4e,regs..A..•,, ha, ler SERVIÇO Piesuco FEDERAL PROCESSO N? 10070/000.567/89-01 2. RECURSON9 : 64.456 ACOROA00: 103-12.444 RECORRENTE: CLINERJ - CLINICA NEUROLÓGICA, CIRORGICA E NEUROCIROR- GICA DO RIO DE JANEIRO LTDA. RELATORI O O presente processo é reflexo do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o número 10070/000.523/89-27 cujo recurso recebeu neste Conselho o número 99.633, e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na sessão de 22.06.92, tendo-lhe sido dado provimento parcial para serem exclui dos da tributação os valores de: Exercício 1985 ano base 1984: Cr$ 11.667.852 (Provisão p/ Crédito de Liquidação Duvidosa); Exer- cicio 1986 ano base 1985: Cr$ 39.774.548 (Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosas) e Cr$ 402.336.369 (Despesas não compro vades) tudo conforme o Acórdão n9 103-33.397 , juntado por có- pia à fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS/DEDUÇÃO e está amparada no artigo 39 letra "a", parágrafo 19 da Lei Comple manter n9 07/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração às fls. 02 a 09. A empresa impugnou a exigência às fls. 16; re- querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal para o qual espera solução de- finitiva, na Instãncia Singular. J.K., • • • 'rem Ne OU/ 10 SERMO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000,567/89-01 3. Acórdão n9 103-12.444 Informado as folhas 25 a 32, subiu o processo apreciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o tratamento dispensado ao lançamento matriz, em virtude de sua íntima relação de causa e efeito,cf de cisão às fls. 33 e 34. Notificada dessa decisão em 07.02.91 conforme AR às fls. 35-verso, em 01.03.1991 a empresa interpOs contra ela o recurso de fls. 36 a 37, requerendo que fosse considerado o Recurso como parte integrante do feito originário no processo Matriz, para que tenha perfeita consonãncia com o que ficar de cidido no julgamento do processo do qual decorre. É o relatório. 4.512n1AA ,i5o,c;70(2,1Pc ImpOresa Nackaal 9"5 • SEM/Co PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000,567/89-01 4. Acórdão n9 103-12.444 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz dado provimento parcial para ser excluído da tributação no exer cicio de 1985 Cr$ 11.667.852 e Exercício de 1986 Cr$ 442.110.917. conforme o Acórdão n9 103-12.39/ juntado por có- pia às fls. Referida decisão reflete-se também neste proces so decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial devendo serem refeitos os cálculos para ade- quar-se o crédito fiscal em função dos valores excluídos da tri butação. É meu voto. Brasília (DF), em 25 de junho de 1992. )5-Ct NACINOVIC - RELATORA wormsms~ Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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