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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8974011 #
Numero do processo: 10735.908544/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 3201-008.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 85 44 /2 00 9- 27 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908544/2009-27 manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Contribuição para o PIS, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2 a 3), o contribuinte aduziu o seguinte: Em 06 de fevereiro de 2007, foi emitida a Solução à Consulta n° 11684.001606/2006- 31, formulada pelo STSA, onde restou concluído pela R. Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região que são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público — PIS/PASEP as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas para o país. Em razão da Solução à Consulta acima aludida, o STSA apurou que do valor recolhido 15 de maio de 2006, R$ 35.490,90 eram originários de pagamentos de prestação de serviços efetuados por clientes não residentes no pais, portando recolhidos indevidamente. O crédito foi utilizado na compensação de tributos federais devidos pelo STSA. A DACON de abril de 2006 foi retificada em 14 de novembro de 2007, porém os dados da DCTF permaneceram inalterados, motivo pelo qual não foi identificado por V. Sas. o crédito a que faz jus o STSA. Em 16 de novembro de 2009, o STSA fez a retificação da DCTF utilizando-se da prerrogativa que é dada pelo artigo 9° da Instrução Normativa 255 de 11 de dezembro de 2002, por não haver qualquer procedimento fiscal instaurado para cobrança do crédito cuja compensação não foi homologada. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp, (iii) de comprovantes de pagamento, (iv) de planilhas de apuração de tributos, (v) de relações de pessoas jurídicas tomadoras de serviços, (vi) do Dacon retificador, (vii) da DCTF retificadora, (viii) da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Disit nº 40, e (ix) de documentos societários (e-fls. 4 a 53). A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908544/2009-27 A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão a quo: a) “[a] Contribuinte informou na DCTF ativa à época em que foi proferido o Despacho Decisório impugnado, que o valor apurado de PIS, referente ao mês 04/2006, seria R$ 69.870,34, e que esse teria sido quitado por pagamento. (...) Após ter tomado ciência do Despacho Decisório recorrido, a Interessada apresentou DCTF retificadora(s) em 16/11/2009, informando que o valor apurado de PIS, referente ao mês 04/2006 seria R$ 34.379,44.” (fl. 65); b) “não obstante a existência da previsão legal da referida isenção, a Interessada não trouxe aos autos os documentos necessários à comprovação das alegações por ela efetuadas na peça impugnatória.” (fl. 66); c) “a Contribuinte deveria ter trazido aos autos o demonstrativo da base de cálculo da Contribuição, onde constassem discriminados os seguintes valores: total das receitas auferidas no mês, receitas diferidas em períodos anteriores, receitas isentas e as exclusões e deduções legalmente permitidas. Esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas, o razão das contas de receita e o balancete. No que se refere às receitas isentas, deveria ser comprovado que seriam decorrentes da prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas, portanto, deveria ser apresentado o contrato de prestação de serviços e o contrato de câmbio.” (fl. 66). Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2013 (fl. 68), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/10/2013 (fl. 69) e requereu a reforma do acórdão, com a consequente homologação da compensação declarada, bem como protestou pela juntada posterior de provas, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) “a Recorrente não pode concordar com a referida decisão, tendo em vista que, efetivamente, comprovou o recolhimento indevido do PIS apurado em abril de 2006, tendo apresentado em sua Manifestação de Inconformidade informações e documentos hábeis a demonstrar a certeza e liquidez do indébito informado em PER/DCOMP” (fl. 74); 2) “[com] o escopo de instrumentalizar e fundamentar o seu pedido de compensação de crédito tributário a Recorrente retificou a DACON de abril de 2006 em 14/11/2007 (Doc. 8) e transmitiu o PER/DCOMP, em 16/11/2007, informando os dados referentes ao crédito tributário” (fl. 75); 3) “ao levantar a relação de pessoas jurídicas para as quais prestou serviços no exterior, no período supracitado, com base em seu controle de Notas Fiscais e respectivos valores apurados e recolhidos a título de PIS (Doc. 10), a Recorrente encontrou o montante de R$ 35.490,90 de contribuição ao PIS que não deveria ter sido recolhido, em vista da isenção que lhe foi reconhecida.” (fl. 77); Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908544/2009-27 4) “a Recorrente acostou à Manifestação de Inconformidade (i) a guia DARF recolhida (Doc. 6); (ii) o Demonstrativo de Apuração do PIS e Planilha de Cálculo do PIS recolhido a maior (Doc. 7); (iii) Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais -DACON (Doc. 8); (iv) Relação das empresas que prestaram serviços em abril de 2006 (Doc. 10); (v) demais documentos fiscais, PER/COMP e DCTF; que, além de demonstrarem os valores que formaram a base de cálculo, comprovam que o valor de PIS devido para o mês de abril de 2006 era, efetivamente, R$ 34.379,44, e não a importância de R$ 69.870,34 que foi informada na DCTF original e recolhida via DARF”, tendo a DRJ desprezado “completamente e sem qualquer fundamento plausível todos os documentos apresentados pela Recorrente” (fl. 78); 5) “[com] relação aos contratos de prestação de serviços mencionados no V. Acórdão recorrido, insta consignar que em razão do fato de a Recorrente ser um terminal portuário de uso público, consoante disposto no artigo 3 o de seu Estatuto Social, está sujeita a uma tabela pública de preços, daí, portanto, não haver contratos de prestação de serviços a ser juntado.” (...) “Tal assertiva encontra respaldo, nos termos da Lei n° 10233/2001, que institui a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Resolução 2240 da ANTAQ, que dentre outras funções é a responsável por regulamentar, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de exploração de infraestrutura portuária, por terceiros, como no caso da Recorrente.” (fls. 79 a 80); 6) “no que diz respeito aos contratos de câmbio, igualmente destacados na decisão proferida pela DRJ, esclarece-se que a sua apresentação não ocorreu porque o recebimento da remuneração pela prestação dos serviços deu-se por meio dos representantes (Agências Marítimas ou Agentes de Importação/Exportação), no Brasil, das empresas estrangeiras tomadoras dos referidos serviços” (fl. 80); 7) “a DRJ no Rio de Janeiro, por ocasião do julgamento do processo na 1 a Instância Administrativa, analisou a questão ora em debate, bem assim as provas que a envolvem, sob um enfoque equivocado, na medida em que, a despeito da presunção de veracidade e legitimidade que revestem as declarações que são apresentadas pelos contribuintes ao Fisco Federal, desconsiderou tais documentos, impondo, por via reflexa, ofensa ao princípio da verdade material.” (fl. 82). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada, relativamente a crédito da Contribuição para o PIS, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908544/2009-27 O Recorrente alega tratar-se de indébito decorrente da prestação de serviços a clientes não residentes no País, situação em que, nos termos da Solução de Consulta expedida pela Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, não há incidência das contribuições PIS/Cofins. Conforme apontado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, a legislação então vigente (MP nº 1.8586/1999 – atual MP nº 2.158-35/2001, art. 14, inciso III, § 1º, com efeitos retroativos a 01/02/1999 – e a Lei nº 10.637/2002, art. 5º, inciso II) efetivamente previa a isenção das contribuições PIS/Cofins em relação às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas domiciliadas no exterior, verbis: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001 (...) Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) III dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. [...] Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (...) Art. 5º A contribuição para o PIS/PASEP não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; [...] Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Contudo, para o reconhecimento do direito à fruição da referida isenção, devem-se comprovar os requisitos da lei, a saber: (i) a prestação de serviços a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior e (ii) o ingresso de divisas. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908544/2009-27 O Recorrente considera que os documentos por ele carreados aos autos são suficientes à comprovação do indébito, a saber, (i) a guia DARF recolhida, (ii) o Demonstrativo de Apuração da contribuição recolhida a maior, (iii) o Dacon, (iv) a Relação das empresas que prestaram serviços em abril de 2006 e (v) os demais documentos fiscais (PER/DComp e DCTF). No entanto, tais documentos não se mostram suficientes à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório, em razão das seguintes constatações: a) o Dacon e o PER/DComp, inobstante conterem informações básicas e relevantes à apuração da contribuição efetivamente devida, não são suficientes à comprovação do indébito, pois, para tanto, conforme já dito, é preciso a comprovação dos serviços prestados no exterior e o ingresso de divisas; b) a relação das pessoas jurídicas às quais se prestaram serviços no exterior, que, segundo o Recorrente, fora apurada com base no controle de Notas Fiscais, não identifica a natureza do negócio, nem mesmo se se trata de prestação de serviços ou aquisição de mercadorias, pois nem mesmo uma única nota fiscal ou documento equivalente foi apresentado. Não se sabe a que se referem os pagamentos relacionados no referido documento. Não se pode ignorar, ainda, que o Recorrente tem um objeto social amplo, abrangendo, na exploração do Terminal de Contêineres nº 1 do Porto de Sepetiba, as atividades de operação portuária, em terra e a bordo, recebimento, entrega, manuseio, montagem, consolidação, desconsolidação, acondicionamento, reparo, limpeza, armazenagem, entrepostagem e despacho aduaneiro, bem como transportes rodoviários, ferroviários, marítimos, multimodais, armazéns gerais e quaisquer outros serviços auxiliares relacionados a contêineres e a todos os outros tipos de carga; c) a inexistência de contratos de prestação de serviços que, segundo o Recorrente, decorre do fato de ele ser um terminal portuário de uso público, sujeito a uma tabela pública de preços, não serve de justificativa à não apresentação de qualquer outro documento comprobatório do negócio. Não se concebe uma prestação de serviços sem suporte documental, precipuamente em situações envolvendo operações com o mercado externo; d) a inexistência de contratos de câmbio que, ainda segundo o Recorrente, decorre do fato de se tratar de pagamentos efetuados a agências marítimas ou agentes de importação/exportação domiciliados no Brasil, representantes das empresas estrangeiras tomadoras dos serviços, não exime o Recorrente de comprovar tais operações. Deve-se ressaltar a inverossimilhança de tal argumento, pois, em situações da espécie, ao menos os pagamentos poderiam ter sido comprovados. Além disso, não se pode ignorar que o requisito legal de ingresso de divisas para fins de fruição da isenção sob comento não se configura nos casos em que os pagamentos são feitos em moeda nacional, conforme já decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no acórdão nº 9303-004.251, de 14/09/2016, da relatoria da conselheira Érika Costa Camargos Autran, em cujo voto condutor constou o seguinte: Ora, o objetivo da norma visa tão somente desonerar a exportação do custo tributário e também impedir que o benefício se estenda àquelas exportações que não representem potencial ingresso de divisas, como por exemplo, exportações pagas em Real. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908544/2009-27 Merece registro, também, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão nº 3301- 006.087, de 25/04/2019, da relatoria do conselheiro Ari Vendramini, acerca da comprovação do ingresso de divisas para fins da fruição da isenção: 25. Para fins de cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício da isenção da COFINS na hipótese aqui analisada, não se considera válida qualquer forma de pagamento a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em razão de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que não se enquadre entre aquelas admitidas pela Circular BACEN nº3.691, de 2013. 26. Por exemplo, não seriam objeto de isenção, no caso em exame, receitas resultantes de pagamentos realizados por qualquer outra pessoa física ou jurídica que não a própria pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior, trate-se esta outra pessoa de representante da pessoa estrangeira ou não. Tal hipótese, evidentemente, não se confunde com a ação de representante na condição de mero mandatário, ou seja, agindo não em nome próprio, mas em nome e por conta da pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior. Por essa razão a importância da comprovação do nexo causal entre a efetiva prestação de serviço ao tomador domiciliado no exterior e a receita da recorrente. 27. Mesmo que o representante no País de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas, por exemplo, em razão de transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no País, o pagamento realizado utilizando tais recursos, diretamente a prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada por pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior, não é válido para fins de reconhecimento da isenção em pauta. 28. Ou seja, caso a pessoa física ou jurídica estrangeira se aproveite de quaisquer ajustes negociais, ou mesmo no caso de se valer de recursos anteriormente recebidos por seu representante no País, ou por agente consolidador de carga, sem transitar por conta de sua titularidade no País, considera-se não atendida a exigência relativa ao ingresso de divisas. Neste caso, consequentemente, não será possível a fruição do benefício da isenção da Cofins pela receita do prestador de serviços nacional. 29. Cabe ainda ressaltar que, em qualquer caso, as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a prestação de serviços vinculados a contratos firmados com pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, ou com seu mandatário, devem ser discriminadas nos livros fiscais desse prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a demonstração inequívoca de que o pagamento dos serviços por ela prestados deu-se na forma das normas cambiais vigentes à época dos fatos. (g.n.) Há que se destacar que o Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento fiscal para comprovar o indébito, não tendo havido a apresentação da escrita fiscal e nem de faturas ou notas fiscais que pudessem comprovar a inclusão indevida de receitas isentas na base de cálculo da contribuição, mesmo após a DRJ ter informado acerca da necessidade de se apresentarem, além do demonstrativo da base de cálculo da Contribuição, a documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nela contidas, o razão das contas de receita e o balancete. Nesse contexto, afasta-se, peremptoriamente, a alegação de ofensa, por parte da Delegacia de Julgamento (DRJ), ao princípio da verdade material. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908544/2009-27 Deve-se destacar que a Administração tributária se vincula às leis válidas e vigentes, não podendo afastar a sua aplicação com base em alegações infundadas, desacompanhadas de provas eficazes, bem como em alegada violação a princípio (verdade material), isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, que estipula que “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” O despacho decisório fora exarado com base em informações prestadas em documentos apresentados pelo próprio Recorrente (DCTF, DARF e PER/DComp), dados esses suficientes para se atestar a existência de eventual direito creditório 1 , ressalvando-se que, uma vez ocorrido qualquer erro na prestação dessas informações, ou insuficiência de dados, tal fato devia estar demonstrado e comprovado, ao longo do trâmite do processo administrativo, por meio de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu nos presentes autos. Da mesma forma, nenhuma irregularidade se detecta no acórdão recorrido, pois o julgador baseou sua decisão nos dados até então presentes nos autos, contrariamente ao alegado pelo Recorrente. As meras alegações sem amparo em documentos efetivos se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 2 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei 1 Aplica-se, aqui, por analogia, a Súmula CARF nº 46: "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)." 2 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908544/2009-27 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de demonstração inequívoca do crédito, dada a ausência de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74

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Numero do processo: 10166.728724/2017-39
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PROVENTOS E PENSÕES DE MAIORES DE 65 ANOS. ISENÇÃO SUJEITA AOS LIMITES LEGAIS. São isentos os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão de declarantes maiores de 65 anos, até os limites estabelecidos no inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.2450/95 para cada ano-calendário.
Numero da decisão: 2402-009.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o lançamento e reduzir a omissão de rendimentos apontada para R$ 42.564,86, nos termos deste voto. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ISENÇÃO SUJEITA AOS LIMITES LEGAIS. São isentos os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão de declarantes maiores de 65 anos, até os limites estabelecidos no inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.2450/95 para cada ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o lançamento e reduzir a omissão de rendimentos apontada para R$ 42.564,86, nos termos deste voto. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade fiscal lavrou a notificação de lançamento 2013/102981495401758 em que exigiu, da contribuinte acima identificada, R$ 17.558,01, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão de omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais. O fundamento do lançamento está encartado na própria notificação de lançamento (fls. 17/21): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 24 /2 01 7- 39 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728724/2017-39 A parcela isenta de rendimentos de aposentadoria de maior de 65 anos, no ano- calendário 2012, era de R$ 1.637,11 por mês (R$ 21.282,43 anual - com o 13º salário). Assim, como a contribuinte recebeu isenção no valor total de R$ 85.129,72 (SEC DE EST DE EDUC DO DF; INST INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL; INSS), constatou-se omissão de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 63.847,29. Ciência postal do lançamento em 11/8/2017, fls. 23. Impugnação recepcionada em 5/9/2017, fls. 2/3, em que a contribuinte informa que os valores contestados não foram recebidos e que a declaração de ajuste anual está baseada em documentos oficiais emitidos pelas pessoas jurídicas. Apresenta comprovante de rendimentos pagos, fls. 11/13. Acórdão de Impugnação (fls. 33/36) Com base no item 260 do perguntas e respostas e no teto da isenção de maiores de 65 anos definida no art. 4º, VI, da Lei nº 9.250/95, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu que o valor acima do teto não configura isenção legal por idade, mesmo que este termo conste dos respectivos Comprovantes de Rendimentos. Ciência postal em 16/5/2019, às fls. 42. Recurso Voluntário (fls. 46/50) Recurso voluntário formalizado em 5/6/2019. O espólio da recorrente recorda que, à época da declaração de ajuste anual, houve erro de repetição no preenchimento das fontes pagadoras, devido à falta de conhecimento se teria que preencher a isenção em comento. Repete que não houve má-fé, nem houve vantagem financeira. Critica a decisão recorrida pela análise superficial e explanação “em pouquíssimas linhas” a razão por que não deveria prosperar a impugnação, sem “fundamentação plausível”. Critica a multa imposta por ser confiscatória. Trâmite Posterior Este Relator, em 15/7/2020, devolveu os autos processuais à unidade preparadora para que esta instruísse os presentes autos com as telas completas das DIRFs, por fonte pagadora, do ano-calendário em comento, tendo estas sido carreadas aos autos às fls. 69/76. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728724/2017-39 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O recorrente informou na Declaração de Ajuste Anual (DAA) o limite de isenção para declarantes maiores de 65 anos, prevista no inc. XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 combinado com o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, não tendo oferecido à tributação a parcela excedente destes rendimentos, tal como citado no acórdão recorrido. Ao apreciar os comprovantes de rendimentos pagos aduzidos pela recorrente (fls. 11/13), o extrato das Declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRFs (fls. 69/76) e os rendimentos oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual (fls. 25/29), em face à sintética e objetiva notificação de lançamento (fls. 17/21), identifiquei a necessidade de reforma parcial do lançamento. A autoridade lançadora constituiu o crédito tributário excedente à parcela isenta de rendimentos de aposentadoria de maiores de 65 anos, pois o limite de isenção, quando efetuado o ajuste anual, deve ser considerado por contribuinte, não por fonte pagadora. Como a recorrente auferiu rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão de três fontes pagadoras e cada uma destas decotou a parcela isenta, então caberia o oferecimento à tributação da parcela que excedesse o limite anual do ano-calendário de 2012, de R$ 21.282,43. Do contrário, a recorrente não ofereceu à tributação a parcela isenta excedente advinda do Instituto Infraero de Seguridade Social e do Instituto Nacional de Seguro Social (doravante Infraero e INSS, respectivamente), além de reduzir indevidamente os rendimentos oriundos da Secretaria de Estado de Educação (doravante Sec. Educação) de R$ 114.809,37 para R$ 95.164,05 e o 13º salário respectivo de R$ 7.728,05 para R$ 6.090,94, para a divergência de R$ 21.282,43, o limite anual da parcela isenta. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728724/2017-39 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728724/2017-39 Indispensável informar que a recorrente declarou rendimentos isentos e não tributáveis da parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarantes com 65 anos ou mais da Sec. Educação. A relevância desta informação está no fato de que o lançamento caracterizou a omissão só da Sec. Educação, de R$ 42.564,86, e do Infraero, R$ 21.282,43, mas não do INSS. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728724/2017-39 Quer dizer, apesar de a autoridade lançadora reconhecer com razão o usufruto da isenção em limite superior ao anual, não poderia ignorar que o recorrente havia declarado a parcela isenta oriunda da Sec. Educação e considerá-la como se proviesse do INSS, como a análise minudente permite concluir. A autoridade lançadora deveria ter constituído o crédito tributário de omissão de rendimentos de aposentadoria de maior de 65 anos do INSS, Infraero e da Sec. Educação, no valor de R$ 21.282,43, mas optou por ignorar a informação prestada pelo sujeito passivo na guia de rendimentos isentos e não tributáveis em sua declaração e exigiu, da Sec. Educação, o valor de R$ 42.564,86. Diante do exposto, entendo ser necessário aperfeiçoar o lançamento com a redução da infração de omissão de rendimentos da Sec. Educação para R$ 21.282,43. Com relação à crítica à alegada superficialidade da decisão da autoridade julgadora, entendo que a objetividade não é demérito, mas qualidade, especialmente por que a autoridade julgadora de primeira instância expressou-se de modo claro e indiscutível quanto às razões de fato e direito por que entendia ser devida a manutenção da infração, devendo este argumento ser de plano rejeitado. Quanto à ausência de má-fé e inexistência de vantagem financeira., a legislação tributária em matéria de infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Também não posso olvidar que o recorrente preencheu a declaração de ajuste anual, no concernente à fonte pagadora Secretaria de Estado da Educação, de modo diverso do contido nos comprovantes de rendimentos pagos de fls. 11/12, pois reduziu, por conta e risco, os rendimentos oferecidos à tributação com o aproveitamento dobrado da isenção em análise. Para tanto, adicionados os rendimentos oferecidos à tributação e os declarados em rendimentos isentos ou não tributáveis da fonte pagadora em cheque, obtém-se R$ 137.598,76, quando os comprovantes de rendimentos pagos, referentes a 2 (duas) matrículas, importaram em R$ 158.881,19. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728724/2017-39 No pertinente à abusividade ou confiscatoriedade da multa de ofício, aplicada nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, este Conselho é incompetente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do enunciado nº 2 do CARF 1 . No mais, a título do juízo exauriente e por se tratar de matéria sumulada, entendo que o contribuinte não incorreu em erro escusável ao inserir, na declaração de ajuste anual, montante superior ao legalmente permitido a título de rendimentos isentos para maiores de 65 anos, que poderia atrair a aplicação da Súmula CARF nº 73 2 em relação, exclusivamente, à fonte pagadora Infraero. Nos termos do enunciado, é necessário que o erro no preenchimento seja causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora. Contudo, não houve informação errada no comprovante de rendimentos pagos de fls. 13, mas erro do contribuinte ao interpretar a legislação tributária que proíbe a cumulação desta espécime de isenção. CONCLUSÃO Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o lançamento e reduzir a omissão de rendimentos apontada para R$ 42.564,86, nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem 1 Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Súmula CARF nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001731/2007-31
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.196
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 503          1 502  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001731/2007­31  Recurso nº  999.999   Resolução nº  2403­000.196  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIPASA S.A. CELULOSE E PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 01 73 1/ 20 07 -3 1 Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15360.4OOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 504          2     RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  apresentados  contra  Acórdão nº 14­22.409 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Ribeirão Preto ­ SP, que julgou procedente em parte o lançamento oriundo de descumprimento  de obrigação tributária legal principal, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº  37.014.912­2, no montante inicial de R$ 11.478.900,91 retificado para R$ 5.841.910,07.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parcela  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT; e as destinadas ao SENAR, arrecadadas pelo Instituto  Nacional do Seguro Social — INSS.  Conforme o Relatório Fiscal,  o  fato gerador das  contribuições decorre de dois  aspectos,  quais  sejam:  (a)  a  comercialização,  pela  agroindústria,  da  produção  própria  ou  adquirida de terceiros, industrializada ou não; (b) operações de vendas para o mercado interno  e não para o exterior.  Observa­se  que  os  dois  fatos  geradores  foram  aglutinados  no  código  de  levantamento: RBC­ RECEITA BRUTA COMERCIALIZAÇÃO, conforme o Relatório DAD  ­ Discriminativo Analítico de Débito às fls. 04 a 10, e Relatório e Lançamentos ­ RL, às fls. 17  a 20.  O  fato  gerador  em  relação  à  comercialização  pela  agroindústria  da  produção  própria ou adquirida de terceiros, industrializada ou não, conforme o Relatório Fiscal:  3  ­  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  objeto  desta  NFLD,  a  comercialização,  pela  agroindústria,  da  produção  própria  ou  adquirida de terceiros,  industrializada ou não, no período de 11/01 a  02/02.  3.1  ­  A  empresa  em  questão  foi  uma  agroindústria  até  28/02/02,  quando  transferiu  seus  parques  florestais  para  outra  empresa  do  grupo.  Até  essa  data,  possuía  os  setores  rural  e  industrial  e  sua  atividade  econômica  era  a  fabricação de  celulose  e papel  e  papelão,  que eram obtidos através da  industrialização de produção própria de  madeira e da adquirida de terceiros.  3.2 ­ Conforme disposto no art. 22­A da Lei nº 8.212/91, acrescentado  pela Lei  nº  10.256/01,  a  partir  de novembro  de 2001,  a  contribuição  devida  pela  agroindústria  passou  a  incidir  sobre  o  valor  da  receita  bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às  previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei.  Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 505          3 3.3 ­ Entretanto, em desacordo com a referida lei, a empresa continuou  efetuando  somente  os  recolhimentos  sobre  a  folha  de  pagamento,  na  forma da legislação anterior.  O fato gerador em relação às operações de vendas para o mercado interno e não  para o exterior, conforme o Relatório Fiscal:  4.1 ­ Por força do disposto no inciso I, § 2º, do art. 149 da Constituição  Federal, alterado pela Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro  de  2001,  a  partir  de  12  de  dezembro  de  2001,  não  incidem  contribuições sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos.  4.2 ­ No entanto, conforme disciplinado nos §§ 1º e 2º do art. 245 da IN  SRP nº 3, de 14/07/05, essa imunidade na exportação é exclusiva para  a  comercialização  da  produção  feita  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior.  A  receita  decorrente  dessa  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  pais  é  considerada  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que será dada ao produto.  4.3  ­  Por  esse  motivo,  a  partir  de  12/12/01,  como  na  conta  3.02.01.01.003  ­  Vendas  ao Mercado  Externo,  os  lançamentos  foram  identificados  como  operações  de  exportação  efetuadas  através  de  empresas sediadas no Brasil, conforme discriminado nas notas fiscais  (cópias em anexo, por amostragem), apenas o valor correspondente as  demais contas envolvidas com exportação foram excluídas do total da  receita bruta de vendas , na apuração da base de cálculo.  4.4  ­  Tais  valores  encontram­se  discriminados  nos  anexos  abaixo  relacionados  e  que  fazem  parte  deste  relatório  fiscal,  nos  quais  está  demonstrada  a  apuração  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, que se constitui na base de cálculo da  ­  Anexo  I  ­  Demonstrativo  Analítico  da  Base  de  Cálculo  da  Comercialização  da  Produção  ­  Agroindústria:  com  os  lançamentos  contábeis por competência e por estabelecimento;  ­  Anexo  II  ­  Demonstrativo  Sintético  da  Base  de  Cálculo  da  Comercialização  da  Produção  ­  Agroindústria:  consolidado  da  empresa, com totalização das contas por competência;  4.4.1  ­  A  base  de  cálculo mensal,  lançada  no  levantamento  "RBC —  RECEITA  BRUTA  COMERCIALIZAÇÃO"  encontra­se  discriminada  no  "Relatório  de  Lançamentos"  e  no  "Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD", integrantes desta NFLD.  O período  do  débito,  conforme  o Anexo  do Relatório  Fiscal  é  de 11/2001  a  02/2002.  A Recorrente teve ciência da NFLD em 11.10.2006, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 506          4 A  empresa  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  alegando,  em síntese e preliminarmente, que:   i)  a  autuação  é  nula  pela  inclusão  sem  embasamento  legal  dos  componentes  da  diretoria  como  co­responsáveis  pelo  débito,  o  que  redunda  em  cerceamento  de  defesa  da  Impugnante;  tal  inclusão  também fere o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional —  CTN, posto que não existe menção sobre a origem da responsabilidade  atribuída aos diretores  (cita  jurisprudências),  e postula pela exclusão  deles do pólo passivo;   ii)  a  Impugnante  não  se  enquadra  no  conceito  de  agroindústria,  portanto  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  contribuição  disposta no art. 22­A da Lei n° 8.212/91; sustenta que a atividade rural  de florestamento e reflorestamento é acessória à atividade principal de  industrialização da celulose,  o que a poria à margem do conceito de  produtor rural;   iii) o lançamento é nulo por não considerar na apuração da eventual  contribuição  devida  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  Impugnante  à  Seguridade  Social,  relativos  à  parte  da  empresa  nos  termos  do  artigo  22,  I  e  II  da  Lei  n°  8.212/91  (anexa  Guias  de  recolhimento ­ GPS e GFIPs atinentes a estes recolhimentos).   No mérito argumenta que:  iv)  erroneamente  o  lançamento  faz  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição os valores relativos às vendas efetuadas pela Impugnante  com destino especifico à exportação, ainda que efetuadas a empresas  estabelecidas no território nacional (exportação indireta); faz menção  ao Decreto­Lei n° 1.248/72, para concluir que há tratamento desigual  Ls receitas de vendas equiparadas por lei à exportação;   v) o lançamento fiscal afronta o art. 195, I da Constituição Federal, na  medida  em  que  a  letra  `1,'  deste  inciso  estabelece  a  hipótese  da  contribuição incidir sobre a receita ou o faturamento da empresa, não  podendo  subsistir  a  contribuição  da  COFINS,  incidente  sobre  o  faturamento,  e  a  pretendida  contribuição  sobre  a  receita  da  comercialização da produção;   vi)  o  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91  viola  o  principio  da  isonomia,  pois  tributa  de  forma  mais  onerosa  a  empresa  que  industrializa  produtos  rurais  próprios  e/ou  adquiridos  de  terceiros,  em  relação  àquelas que apenas adquirem produtos rurais de terceiros; da mesma  forma  o  indigitado  artigo  fere  o  principio  da  equidade,  que  veda  tratamento  desigual  a  contribuintes  em  situação  equânime;  ainda,  vislumbra  afronta  ao  principio  da  capacidade  contributiva,  pelo  excessivo ônus tributário sem causa para este agravamento;   vii)  a  contribuição  para  o  SENAR  afronta  o  artigo  62  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 240 da CF, posto que  esta  somente  pode  ter  por  base  de  cálculo  a  folha  de  salários  dos  empregados  da  atividade  rural.  Ao  final,  requer  que  todos  os  recolhimentos efetuados no período objeto da autuação, efetuados sob  a  égide do artigo 22,  I  e  II  da Lei n° 8.212/91  sejam considerados  e  Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 507          5 abatidos das contribuições lançadas e o acolhimento de suas alegações  para julgar improcedente a Notificação Fiscal em debate.  Ademais, o sujeito passivo no Anexo à Impugnação colacionou cópias de GFIP  e  GPS,  às  fls.  168  a  255,  e  cópias  de  Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  referentes ao SESI, SENAI e FNDE, às fls. 256 a 286.  Após,  na  primeira  instância  de  julgamento,  houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal, às fls. 302 a 303 e 309 a 310, para que a Auditoria­Fiscal se pronunciasse acerca dos  elementos acostados aos autos:  Trata­se o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  NFLD,  DEBCAD  n°  37.014.912­2,  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada  e  suas  filiais,  referentes  As  contribuições devidas A Seguridade Social, parte da empresa, inclusive  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT,  e  aquelas  destinadas  As  outras entidades e fundos, ditas 'terceiros' (SENAR).  Em  análise  preliminar  do  processo  e  da  defesa,  observa­se  que  a  empresa, dentre outros elementos, propugna pelo aproveitamento dos  recolhimentos  efetuados  por  ela  no  período  do  débito,  a  titulo  de  contribuição a seu cargo, parte patronal, conforme disposto no art. 22,  I  e  II  da  Lei  n°  8.212/91,  anexando,  para  tanto,  GFIP's  e  GPS's  do  período (documentos de fls. 168/286)  Com  efeito,  trata­se  o  lançamento  do  reenquadramento  da  empresa,  pela  fiscalização,  como  agroindústria,  o  que  a  sujeitaria  A  contribuição substitutiva prevista no art. 22 A, I e II, da citada Lei n°  8.212/91, artigo este incluído pela Lei n° 10.256 de 09/07/2001, com a  incidência da contribuição sobre o valor da receita bruta proveniente  da comercialização da produção, e não sobre as remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos que lhe prestaram serviços, durante o mês. Ocorre que, ao teor  do relato fiscal, a empresa continuou a proceder aos recolhimentos da  parte  patronal  com  base  nas  remunerações  contidas  em  folha  de  pagamento,  na  forma  da  legislação  anterior  (item  3.3  do  Relatório  Fiscal).  Tais  créditos  da  empresa,  A  primeira  vista,  não  foram  considerados pela fiscalização na constituição da NFLD, uma vez que  não  se  vislumbra  no  anexo  de  DAD —  Discriminativo  Analítico  do  Débito a consignação de quaisquer deles.  Por  outro  lado,  há  que  se  considerar  que  os  recolhimentos  em GPS  englobam  não  somente  as  contribuições  da  empresa,  como  também  aquelas devidas pelos empregados, contribuintes individuais e aquelas  destinadas  aos  'terceiros',  contribuições  estas  não  sujeitas  A  substituição prevista no art. 22 A da Lei n° 8.212/91.  Assim,  é  o  presente  despacho para  propor  a  remessa  do  processo  às  autoridades  fiscais  notificantes  para  que  procedam  A  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  e  outros  elementos  que  se  fizerem  necessários,  no  intuito  de  apurar  os  créditos  da  empresa  a  serem  considerados na presente NFLD, discriminando­os por competência e  estabelecimento,  os  valores  originários  lançados,  os  valores  dos  Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 508          6 créditos (parte da empresa e RAT) e os valores a serem mantidos, após  a retificação.  Lembramos  que,  em  obediência  aos  inescapáveis  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  deve­se  dar  ciência  à  empresa  notificada  de  toda  informação  que  modifique  o  entendimento  ou  acrescente esclarecimentos ao processo administrativo­fiscal, inclusive  reabrindo­lhe  prazo  de  10  (dez)  dias  para  manifestação,  se  assim  o  desejar.  Ressaltamos, ainda,  tratar­se esta da mesma diligência anteriormente  solicitada as fls. 302/303, e ainda não cumprida.  Na Resposta da Diligência Fiscal, às fls. 314 a 319, a Auditoria­Fiscal informa  que apurou o saldo remanescente das contribuições devidas:  Em atendimento ao despacho de fls. no 309/310 e 312 e com base em  elementos  exibidos  a  esta  fiscalização,  considerando  os  valores  recolhidos 'pelo contribuinte no período, apurei o saldo remanescente,  conforme Anexo III.  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  atravessou  Manifestação  à  Diligência  Fiscal, às fls. 327 a 357, na qual reitera os argumentos deduzidos em sede de Impugnação além  de  requerer  a  nulidade  da  autuação  por  não  ter  considerado  anteriormente  os  recolhimentos  feitos nos períodos de apuração.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  a  autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº 14­22.409  ­  6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2002   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGROINDÚSTRIA.  SUBSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.  Para a empresa agroindustrial, com o advento da Lei n° 10.256/01, a  contribuição da empresa prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei n°  8.212/91 e a destinada ao SENAR foi substituída pelas incidentes sobre  o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Ê  obrigação  da  agroindústria  recolher  as  contribuições  previstas  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/91  nas  operações  efetuadas  no  mercado  interno,  independente  do  destino  final  do  produto  comercializado.  Aplica­se  o  disposto  no  inciso  I  do  §  2°  do  art.  149  da Constituição  Federal  somente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  pelo produtor com adquirente no exterior.  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  INCIDENTE  SOBRE  AS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 509          7 Ê devida a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre receitas  decorrentes de exportação em virtude da sua natureza  jurídica ser de  contribuição de interesse de categorias econômicas  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedado à Administração Pública o exame da Constitucionalidade das  Leis.  Lançamento Procedente em Parte   Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os membros  da  6'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido na forma do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  Cientifique­se o Contribuinte do teor do presente Acórdão e do anexo  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR, fornecendo­lhe  cópias, nos termos da legislação vigente.  Recorre­se  de  Oficio  desta  Decisão  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 366 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, na  redação outorgada pelo Decreto n° 6.224/07, haja  vista  que  o  valor  exonerado  é  superior  ao  limite  de  alçada  fixado  na  Portaria MF n.° 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008).  Sala de Sessões, em 04 de março de 2009.    A decisão de primeira instância retificou o crédito tributário, conforme fls. 377:  VII — Da retificação do crédito tributário   Conforme disposto em tópico próprio, procedo à retificação do débito  tributário  constituído,  pelo  acolhimento  do  pleito  da  Impugnante  de  abater os recolhimentos efetuados tendo por base­de­cálculo a folha de  salários  dos  empregados,  ficando  o  lançamento  assim  retificado  nos  termos  do  anexo  DAD­R  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  que  passa  a  integrar  o  presente  julgado,  e  quadro  demonstrativo (...)    Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância reitera os argumentos deduzidos em  sede de Impugnação.  Em sede Preliminar.  i)  Nulidade  da  autuação  ­  ausência  de  embasamento  legal  para  inclusão dos co­responsáveis.  Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 510          8 Os  componentes  da  Diretoria  elencados  na  Ata  da  Reunião  do  Conselho  de  Administração  realizada  em  30.06.06,  quais  sejam:  Romeu  Alberti  Sobrinho,  Mauro  Neto,  Osmar  Elias  Zogbi,  Silvio  Rachid,  Aurelian°  Ieno  Costa,  Nelson  Antonio  Zogbi  Junior,  Dalila  Terezinha Vendrame e Paulo Celso Bassetti.    ii)  Da  não  incidência  da  contribuição  por  não  enquadramento  da  Recorrente  como  sujeito  passivo. A  Impugnante  não  se  enquadra  no  conceito  de  agroindústria,  portanto  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  contribuição  disposta  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/91;  sustenta  que  a  atividade  rural  de  florestamento  e  reflorestamento  é  acessória à atividade principal de industrialização da celulose, o que a  poria à margem do conceito de produtor rural;  Conforme  se  depreende  da  narrativa  fática  retro,  a  Recorrente  é  pessoa jurídica de direito privado e tem por objeto a industrialização e  a comercialização de celulose, papel e papelão, em conformidade com  seu  estatuto  social,  estando  classificada  sob  o  CNAE  2121.0  (fabricação de papel), conforme é reconhecido pela própria autoridade  fiscal (folha 1/7 do relatório).  Desta  forma,  equivoca­se  o  acórdão  recorrido,  bem  como  a  d.  fiscalização  previdenciária  que  constituiu  o  crédito  tributário  ora  atacado,  ao  considerar  a  Recorrida  como  agroindústria  e,  por  conseguinte,  enquadrá­la  como  sujeito  passivo  da  contribuição  da  prevista no art. 22­A da Lei 8.212/91.  Diante de todos os conceitos presentes na legislação de regência e na  doutrina,  verifica­se  que  a  produção  da  celulose  (atividade  da  Recorrente)  não  se  enquadra  dentre  as  atividades  acima  descritas,  motivo por si s6 suficiente para que a Recorrente não seja considerada  sujeito passivo da contribuição exigida no lançamento ora combatido.  Ressalte­se que o conceito de agroindústria estabelecido no dispositivo  em comento é inaplicável à Recorrente, na medida em que esta não é  produtora  rural  "cuja atividade  econômica  seja a  industrialização de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros"  (sic  Lei  n°  10.256/01),  mas  sim  indústria  de  transformação,  código  n°21  21­0­00  da  "Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica"  (Resolução  CONCLA  07/2002  —  doc.  03),  no  campo  destinado  a  descrição da atividade econômica por ela desempenhada.  Ademais, insta salientar que contrariamente ao entendimento adotado  pelo  acórdão  recorrido  com  base  em  excerto  da  impugnação  de  fls.  retro,  o  fato  de  a  Recorrente  desenvolver  florestamento  e  reflorestamento, com vistas à produção de madeira, não a caracteriza  como produtor rural.  Isto porque, o simples fato de a Recorrente ter desenvolvido atividade  subsidiária com o fito de produzir parte da matéria­prima (a madeira)  empregada na sua atividade principal de industrialização de celulose,  papel  e  papelão,  não  transmuda  a  sua  natureza  de  indústria  de  transformação de celulose para a de produtor rural, como pretende a  Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 511          9 fiscalização previdenciária, chancelada pelo i. julgador de l a instancia  administrativa.     iii) Da desconsideração de  todos os valores pagos sobre a Folha de  Salários.  O  lançamento  é  nulo  por  não  considerar  na  apuração  da  eventual  contribuição  devida  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  Impugnante  à  Seguridade  Social,  relativos  à  parte  da  empresa  nos  termos  do  artigo  22,  I  e  II  da  Lei  n°  8.212/91  (anexa  Guias  de  recolhimento ­ GPS e GFIPs atinentes a estes recolhimentos).  Na  impugnação  apresentada  em 16.11.2006,  a Recorrente  suscitou  a  nulidade  do  lançamento,  em  virtude  de  a  i.fiscalização,  ao  apurar  o  montante  da  contribuição  supostamente  devida  nos  termos  do  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91  (produtor  rural),  não  ter  considerado  os  valores  referentes  à  contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários  dos empregados (artigos 22,  I e  II, da Lei n° 8.212/91), regularmente  recolhidos pela Recorrente durante o período autuado.  Diante disso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto houve por bem determinar que os autos do processo  baixassem em diligência "as autoridades  fiscais notificantes para que  procedam  à  analise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  e  outros  elementos que se fizerem necessários, no intuito de apurar os créditos  da empresa a serem considerados na presente NFLD, discriminando­os  por competência e estabelecimento, os valores originários lançados, os  valores  dos  créditos  (parte  da  empresa  e RAT)  e  os  valores  a  serem  mantidos, após a retificação" (sic. fls. 309/310).  Pela  referida  diligência  realizada,  restou  cabalmente  comprovada  a  inteira  nulidade  da  notificação  ora  combatida,  já  que  a  autoridade  autuante, ao lavrar a exigência, desconsiderou os valores efetivamente  recolhidos  pela  Recorrente  à  Seguridade  Social  nos  períodos  de  apuração autuados, relativos à contribuição da empresa, nos termos do  artigo 22, I e II, da Lei 8.212/91.    iii.1) Não foram considerados pela Diligência Fiscal e pela decisão de  primeira instância diversos pagamentos efetuados por meio de guias  de  recolhimento  acostadas  aos  presentes  autos  em  sede  de  Impugnação, CONFORME TABELA às fls. 404 a 406:  CNPJ/MF  COMPETÊNCIA  ESPÉCIE/   CÓD. GPS  VALOR  51468791000110  11/2001   2100  222.933,23  51468791000209  11/2001   2100  5.398,20  51468791000543  11/2001   2100  3.125,49  51468791000896  11/2001   2100  1.456,34  Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 512          10 51468791005189  11/2001   2100  2.063,95  51468791008366  11/2001   2100  5.970,49  51468791000110  12/2001  2100  279.459,73  51468791000110  13/2001  2100  176.479,27  51468791000209  12/2001  2100  5.316,37  51468791000209  13/2001  2100  4.639,80  51468791000462  13/2001  2100  5.283,11  51468791000543  12/2001  2100  2.844,80  51468791000543  13/2001  2100  1.795,65  51468791000705  12/2001  2100  3.543,40  51468791000705  13/2001  2100  3.068,96  51468791000896  12/2001  2100  1.323,08  51468791000896  13/2001  2100  1.104,89  51468791000353  13/2001  2100  2.678,13  51468791000787  13/2001  2100  4.219,08  51468791002244  13/2001  2100  83.142,70  51468791002325  13/2001  2100  692.169,25  51468791005189   12/2001  2100  1.959,34  51468791005189  13/2001  2100  1.977,86  51468791008366  12/2001  2100  5.556,03  51468791008366  13/2001  2100  4.628,63  51468791000110  01/2002  2100  222.621,71  51468791000209  01/2002  2100  5.371,35  51468791000543  01/2002  2100  2.820,09  51468791000896  01/2002  2100  1.285,34  51468791005189  01/2002  2100  2.084,87  51468791008366  01/2002  2100  5.211,07  Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 513          11 51468791000110  02/2002   2100  212.447,37  51468791000209  02/2002   2100  5.569,34  51468791000543  02/2002   2100  2.735,88  51468791000705  02/2002   2100  3.258,30  51468791000896  02/2002   2100  1.371,60  51468791005189   02/2002   2100  1.959,34  51468791008366  02/2002   2100  5.758,10  51468791002325  11/2001  SENAI  25.562,54  51468791002244  11/2001  SENAI  2.887,10  51468791002244  11/2001  SENAI  607,81  51468791008366  11/2001  SENAI  169,77  51468791008366  11/2001  SENAI  35,74  51468791002325  12/2001  SENAI  23.485,13  51468791000110  12/2001  SENAI  6.445,46  51468791002244  12/2001  SENAI  2.915,56  51468791002244  12/2001  SENAI  613,80  51468791008366  12/2001  SENAI  155,86  51468791008366  12/2001  SENAI  32,81  51468791002325  13/2001  SENAI  21.232,20  51468791000110  13/2001  SENAI  6.062,33  51468791002244  13/2001  SENAI  2.483,99  51468791002244  13/2001  SENAI  522,95  51468791008366  13/2001  SENAI  129,94  51468791008366  13/2001  SENAI  27,36  51468791002325  01/2002  SENAI  24.891,11  51468791000110  01/2002  SENAI  6.272,93  51468791002244  01/2002  SENAI  2.602,44  Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 514          12 51468791002244  01/2002  SENAI  547,88  51468791008366  01/2002  SENAI  146,01  51468791008366  01/2002  SENAI  30,74  51468791002325  02/2002  SENAI  24.295,53  51468791000110   02/2002  SENAI  6.495,45  51468791002244  02/2002  SENAI  2.608,28  51468791008366  12/2002  SENAI  162,54  51468791002325  11/2001  SESI  38.848,34  51468791000110  11/2001  SESI  10.385,71  51468791002244  11/2001  SESI  4.387,62  51468791008366  11/2001  SESI  258,02  51468791002325  12/2001  SESI  35.691,21  51468791000110  12/2001  SESI  9.795,40  51468791002244  12/2001  SESI  4.430,89  51468791008366  12/2001  SESI  236,86  51468791002325  13/2001  SESI  32.267,35  51468791000110  13/2001  SESI  9.212,69  51468791002244  13/2001  SESI  3.775,02  51468791008366  13/2001  SESI  197,47  51468791002325  01/2002  SESI  37.827,94  51468791000110  01/2002  SESI  9.533,20  51468791002325  02/2002  SESI  36.922,82  51468791000110  02/2002  SESI  9.871,38  51468791002244  02/2002  SESI  3.963,91  51468791008366  02/2002  SESI  247,02  51468791000110  11/2001  FNDE  93.494,95  51468791000110  12/2001  FNDE  85.028,17  Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 515          13 51468791000110  12/2001  FNDE  78.705,67  51468791000110  02/2002  FNDE  88.320,54    Ora,  da  análise  perfunctória  dos  valores  apurados  pelas  autoridades  fiscais na planilha "Demonstrativo de Valores Recolhidos em GPS" (fl.  317), relativos aos valores recolhidos pela Recorrente, verifica­se que  não  constam  os  pagamentos  elencados  no  quadro  acima  e,  portanto,  não  foram  utilizados  no  abatimento  do  suposto  crédito  tributários  objeto da presente NFLD.  Desta  forma,  merece  provimento  o  presente  recurso  para  que,  ao  menos, sejam remetidos os presentes autos à D. fiscalização autuante,  para  que  proceda ao  abatimento  de  todos  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  no  período  de  11/2001  a  02/2002,  indicados  no  quadro  supra, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia destinatária das  contribuições.    Iv)  Da  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  exportação.  Erroneamente  o  lançamento  faz  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição os valores relativos às vendas efetuadas pela Impugnante  com destino especifico à exportação, ainda que efetuadas a empresas  estabelecidas no território nacional (exportação indireta); faz menção  ao Decreto­Lei n° 1.248/72, para concluir que há tratamento desigual  das receitas de vendas equiparadas por lei à exportação;  Conforme se  verifica  nos  itens  4.1  e  4.2  do Relatório Fiscal  anexo  à  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, o lançamento fez incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  supostamente  devida  os  valores  relativos as vendas efetuadas pela Recorrente com destino especifico à  exportação,  ainda  que  efetuadas  para  empresas  estabelecidas  no  território nacional.  Segundo o entendimento da fiscalização, chancelado pelo acórdão ora  recorrido,  baseado  em  dispositivo  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  n°  03/05  (art.  245),  a  "imunidade  na  exportação  é  exclusiva  para  a  comercialização  da  produção  feita  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior.  A  receita  decorrente  dessa  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  pais  é  considerada  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que será dada ao produto".  Ocorre que a mencionada Instrução Normativa não encontra amparo  em  sua  respectiva  matriz  legal,  já  que  a  Lei  n°  8.212/91  não  faz  qualquer distinção entre as exportações diretas e indiretas.  Ora, não obstante a norma imunizante prevista no art. 149, I, § 2°, da  Constituição  Federal  faça  referencia  As  receitas  decorrentes  de  exportação,  impende  ressaltar  que,  por  força  do  Decreto­lei  n°  1.248/72, as operações de venda de mercadorias no mercado interno,  Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 516          14 para o fim especifico de exportação, devem sofrer o mesmo tratamento  tributário conferido As exportações diretas.     v) Da afronta ao artigo 195,I da Constituição Federal.   o  lançamento fiscal afronta o art. 195,  I da Constituição Federal, na  medida  em  que  a  letra  'b'  deste  inciso  estabelece  a  hipótese  da  contribuição incidir sobre a receita ou o faturamento da empresa, não  podendo  subsistir  a  contribuição  da  COFINS,  incidente  sobre  o  faturamento,  e  a  pretendida  contribuição  sobre  a  receita  da  comercialização da produção;    vi) Ofensa ao princípio da isonomia   o artigo 22­A da Lei n° 8.212/91 viola o principio da  isonomia, pois  tributa  de  forma  mais  onerosa  a  empresa  que  industrializa  produtos  rurais  próprios  e/ou adquiridos  de  terceiros,  em  relação àquelas  que  apenas  adquirem  produtos  rurais  de  terceiros;  da  mesma  forma  o  indigitado  artigo  fere  o  principio  da  equidade,  que  veda  tratamento  desigual  a  contribuintes  em  situação  equânime;  ainda,  vislumbra  afronta  ao  principio  da  capacidade  contributiva,  pelo  excessivo  ônus  tributário sem causa para este agravamento;    vii) Ofensa ao princípio da equidade  0  regime  estabelecido  pelo  lançamento  (artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91)  fere  o  principio  da  equidade  aplicado  especificamente  as  contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Carta Magna.  De  acordo  com  o  disposto  no  inciso V  do  parágrafo  único  do  artigo  194  da  Carta  Magna,  ao  estabelecer  as  regras  de  custeio  da  seguridade social, o legislador ordinário deverá obedecer ao principio  (objetivo) maior "da equidade na forma da participação no custeio".  Dentre  as  formas  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  determinadas  no  artigo  195  da Constituição  Federal,  está  previsto  o  pagamento  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  a  receita  ou  o  faturamento  e  o  lucro,  instituídas  mediante  legislação ordinária, que deverá necessariamente atender ao principio  da "equidade", como, aliás, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal.    viii) Da ofensa ao princípio da capacidade contributiva  De  resto,  o  incremento  na  carga  tributária  para  as  empresas  agroindustriais, sem que elas dessem qualquer motivação ou dispêndio  adicional  em  relação  aos  custos  da  seguridade  social  e  do  SENAR,  constitui  manifesta  afronta  a  capacidade  contributiva  em  matéria  de  contribuição social.  Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15360.4OOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 517          15 Desta  forma,  em  matéria  de  contribuição  social,  diferentemente  dos  impostos  (artigo  145,  §  10  da  Constituição  Federal),  a  capacidade  contributiva  está  proporcionalmente  jungida  aos  beneficios  ou  aos  gastos  públicos  direta  ou  indiretamente  ligados  a  pessoa  do  contribuinte. Em outras palavras,  a  instituição e a gradação do ônus  tributário  deve  ser  proporcional  a  contrapartida  propiciada  pelo  Estado  no  âmbito  da  seguridade  social,  como  corolário  do  §  5°  do  artigo 195,    ix) Do adicional destinado ao SENAR, ofensa ao artigo 62 do ADCT  c/c artigo 240 da CF  Ademais, o artigo 22­A da Lei n° 8.212/91, acrescido pelo artigo 1° da  Lei n° 10.256/01, em seu parágrafo 5°, alterou espuriamente a  forma  como a Recorrente deve contribuir para o SENAR, passando a recolher  um adicional de 0,25% A. contribuição incidente sobre a receita bruta  da  comercialização,  ao  invés  de  contribuir  com  base  na  folha  de  salários dos trabalhadores ligados àquela atividade rural subsidiária,  nos termos da Lei n°8.315/91.  Tal alteração perpetrada na forma de a Recorrente contribuir para o  SENAR constitui  invalidade  do  lançamento,  por afronta manifesta  ao  artigo  62  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  e  o  artigo  240  da Constituição Federal. Com  efeito,  reza  o  artigo  62  do  ADCT  Deflui da conjugação do artigo 62 do ADCT com o artigo 240 da Carta  Magna  a  inexorável  conclusão  de  que  a  lei,  ao  instituir  o  SENAR,  somente  poderia  determinar  o  seu  financiamento  por  intermédio  de  uma  contribuição  compulsória  nos  mesmos  "moldes  da  legisla  çâo  relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao  Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC)" (sic artigo  62  do  ADCT),  ou  seja,  uma  contribuição  compulsória  "dos  empregadores  sobre  a  folha  de  salários"  (artigo  240  da  Constituição  Federal).  0 parágrafo 5° do artigo 22­A da Lei n° 8.212/91, ao determinar que a  contribuição  destinada  ao  SENAR  das  empresas  classificadas  como  agroindustriais passasse a  incidir  sobre a  receita da comercialização  da produção, violou manifestamente o artigo 62 do ADCT combinado  com  o  artigo  240  da  Constituição  Federal,  pois  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  s6  pode  ter  como  base  de  cálculo  a  folha  de  salários dos empregados da atividade rural, como acima demonstrado.    Ainda, a Recorrente atravessa petição requerendo o recálculo da multa de mora  presente  na  NFLD  com  fulcro  no  art.  35,  Lei  8.212/1991  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.    Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 518          16 Após, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional interpôs CONTRARRAZÕES  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  às  fls.  452  a  462,  se  manifestando  pela  manutenção  da  decisão recorrida, em apertada síntese:  (i)  Ausência  de  nulidade  em  função  da  não  comprovação  pela  Recorrente da ocorrência das hipóteses elencadas no art.. 59 c/c 60 do  Decreto n.° 70.235/72;    (ii)  Da  ausência  de  vício  na  autuação  em  função  do  Relatório  CORESP.   Frise­se, o relatório não tem o condão de modificar a sujeição passiva  do lançamento, e os sócios, nesse momento, não sofreram restrições em  seus direitos. A questão levantada pela  recorrente é  inócua na esfera  administrativa, sendo mais apropriada, se for o caso, na via judicial.    (iii)  Da  ausência  de  nulidade  por  não  terem  sido  considerados  os  recolhimentos efetuados quando da ocasião do lançamento.  Ademais, a empresa insiste na nulidade do lançamento, por não terem  sido considerados os recolhimentos efetuados, de acordo com o artigo  22, incisos I e II da Lei 8.212/91.  Porém,  diante  do  requerimento  da  contribuinte,  o  órgão  de  primeira  instância determinou a realização de diligência, na qual foi elaborada  planilha com todos os valores recolhidos, abatendo­os do lançamento  original.  Ao final, o crédito tributário que era de R$ 11.478.900,91, foi reduzido  substancialmente para R$ 5.841.910,07  (fl.  367). O contraditório  e  a  ampla  defesa  foram respeitados,  posto  que  a  parte  foi  intimada para  manifestar sobre os cálculos realizados.  A retificação dos cálculos decorreu de requerimento da  interessada e  encontra  fundamento  no  artigo  145  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  "o  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de: I — impugnação do sujeito  passivo; (..)   E mais, de acordo com o artigo 18, § 3° do Decreto 70.235, somente  será  necessária  a  realização  de  notificação  complementar  se,  após  a  diligência,  houver  agravamento  da  exigência  inicial,  o  que  evidentemente não ocorreu nos autos.    (iv) A empresa foi corretamente enquadrada no conceito de produtor  rural.  No mérito, a empresa tenta desconstituir o  lançamento, alegando não  se enquadrar no conceito de produtor rural.  Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 519          17 Os doutrinadores Andrei Pitten Velloso, Daniel Machado da Rocha e  José  Paulo  Baltazar  Júnior  (in  Comentários  à  Lei  do  Custeio  da  Seguridade Social, Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre, 2005),  ao analisarem o artigo em comento, esclarecem que: "por força dessa  definição,  apenas  a  pessoa  jurídica  produtora  rural  está  sujeita  ao  regime especial de tributação, uma vez que a produção industrializada  deverá  ser  sua,  in  que  não  o  seja  de  forma  exclusiva.  Destarte,  é  imprescindível  que  as  agroindústrias  desempenhem,  como  a  própria  denominação indica, atividades agrícolas e industriais, englobando as  atividades  das  indústrias  e  das  empresas  exclusivamente  agrícolas"  (gn).  Pelo  exposto,  extrai­se  que  uma  empresa,  para  ser  considerada  agroindústria,  precisa  desenvolver  atividades  rural  e  industrial.  Necessário, também, industrializar parte de sua produção, ainda  que adquira o restante de terceiros. Por fim, deverá comercializar o  produto industrializado.  No  presente  feito,  é  incontroverso  que  a  empresa  realiza  industrialização,  e  que,  no  período  do  lançamento,  desenvolveu  florestamento  e  reflorestamento,  produzindo  parte  da  madeira  industrializada.  A  própria  recorrente,  na  peça,  menciona  "ter  desenvolvido  atividade  subsidiária  com  o  fito  de  produzir  parte  da  matéria­prima  (a  madeira)  empregada  na  sua  atividade  principal  de  industrialização de celulose, papel e papelão (...)" (fl. 400). Também é  certo que comercializa sua produção.  0  ponto  controvertido,  portanto,  reside  unicamente  na  qualidade  de  produtor rural, fato este confirmado pela contribuinte. Isso porque, no  recurso,  a  empresa  lista  quatro  requisitos  cumulativos  e  necessários  para caracterizar a agroindústria, quais sejam: a) ser produtor rural,  b)  ser  pessoa  jurídica,  c)  possuir  atividade  econômica  de  industrialização  da  produção  própria  ou  da  produção  própria  e  adquirida de  terceiros e d) comercializar o produto  industrializado, e  em  seguida,  afirma  que  "em  que  pese  o  possível  enquadramento  da  Recorrente nos requisitos b, c e d, esta não se enquadra no primeiro —  a — e, por conseqüência, não pode ser sujeito passivo da contribuição  prevista no artigo 22­A da Lei 8.212/91" (fl. 398)  Nesse  momento,  é  importante  demonstrar  que  as  atividades  de  florestamento e reflorestamento podem ser consideradas rurais.  A  IN SRF n° 971/2009, atualmente  em vigor,  no artigo 165,  inciso  I,  define  produtor  rural  como  "(...)  a  pessoa  fisica  ou  jurídica,  proprietária  ou  não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos, sendo:" (gn).  Já a  IN SRF 257/2002 contém uma  lista das atividades  consideradas  rurais. Frise­se que, apesar de tratar de outro tributo (IRPJ), é possível  aproveitar o conceito de atividade rural trazido pelo ato normativo.  Confira­se:  Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15360.4OOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 520          18 Art. 2 º A exploração da atividade rural inclui as operações de  giro normal da pessoa  jurídica, cm decorrência das seguintes  atividades consideradas rurais:  1 ­ a agricultura;  11 ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  de  atividades  zootécnicas,  tais  como  apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura,  piscicultura e outras culturas animais;  VI  ­  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização; (gn)  VII ­ a venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes;  VIII  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada, tais como:  a) beneficiamento de produtos agrícolas:  1. descasque de arroz e de outros produtos semelhantes;  2. debulha de milho;  3. conserva de frutas;  b) transformação de produtos agrícolas:  I. moagem de trigo e de milho;  2.  moagem  de  cana­de­açúcar  para  produção  de  açúcar  mascavo, melado, rapadura;  3. grãos em farinha ou farelo;  c) transformação de produtos zootécnicos:  1.  produção  de  mel  acondicionado  em  embalagem  de  apresentação;  2.  laticínio  (pasteurização  e  acondicionamento  de  leite;  transformação de leite em queijo, manteiga e requeijão);  3. produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem  de apresentação;  4. produção de adubos orgânicos;  d) transformação de produtos florestais:  Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15360.4OOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 521          19 I. produção de carvão vegetal;  2. produção de lenha com árvores da propriedade rural;  3.  venda  de  pinheiros  e  madeira  de  árvores  plantadas  na  propriedade rural;  e)  produção  de  embriões  de  rebanho  em  geral,  alevinos  e  girinos,  em  propriedade  rural,  independentemente  de  sua  destinação (reprodução ou comercialização).  §  1  2  A  atividade  de  captura  de  pescado  in  natura  é  considerada extração animal, desde que a exploração se  faça  com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões  de praia, rede de cerca, etc.), inclusive a exploração em regime  de parceria.  §  22  Considera­se  unidade  rural,  para  fins  do  imposto  de  renda, a embarcação para captura  in natura do pescado,  e o  imóvel,  ou  qualquer  lugar,  utilizado  para  exploração  ininterrupta da atividade rural.    (v)  Da  não  exigência  legal  da  atividade  principal  como  produção  rural ­ O enquadramento realizado pelo Fisco foi correto  A contribuinte  defende  que  o  produtor  rural  é  definido  na  legislação  como a pessoa física ou jurídica que tenha como atividade principal a  produção rural (fl. 400).   Todavia,  esta  é  uma  exigência  que  não  consta  da  lei.  Ao  contrário,  despiciendo que qualquer das atividades seja considerada principal ou  que a atividade rural prevaleça sobre as demais.  Correto, então, o enquadramento realizado pelo Fisco.    (vi) Da imunidade das receitas de exportação  Em outro  tópico,  a  recorrente  sustenta  que  a  imunidade  das  receitas  decorrentes de exportação não foi respeitada no lançamento.  Da  leitura  do  relatório  consta,  expressamente,  que  todas  as  contas  envolvidas  com  exportação  foram  excluídas.  As  únicas  que  foram  mantidas tratam, na verdade, de vendas realizadas no mercado interno  e,  posteriormente,  exportadas.  Nesse  caso,  não  existe  a  mencionada  imunidade,  lembrando  que  a  regra  que  desonera  o  tributo  deve  ser  interpretada  literalmente,  nos  termos  do  artigo  111  do  CTN.  A  jurisprudência  do  CARF  ratifica  o  entendimento:  "Os  dispositivos  constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos  limites de sua interpretação literal" (acórdão 201­71107).  Da  leitura  do  relatório  consta,  expressamente,  que  todas  as  contas  envolvidas  com  exportação  foram  excluídas.  As  únicas  que  foram  mantidas tratam, na verdade, de vendas realizadas no mercado interno  Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15360.4OOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 522          20 e,  posteriormente,  exportadas.  Nesse  caso,  não  existe  a  mencionada  imunidade,  lembrando  que  a  regra  que  desonera  o  tributo  deve  ser  interpretada  literalmente,  nos  termos  do  artigo  111  do  CTN.  A  jurisprudência  do  CARF  ratifica  o  entendimento:  "Os  dispositivos  constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos  limites de sua interpretação literal" (acórdão 201­71107).  A IN RFB 971/2009, em consonância com o artigo 149, §2°, inciso I da  CF,  confirma  que  a  imunidade  ocorre  exclusivamente  quando  a  produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no  exterior.  Caso  ocorra  a  venda  no  mercado  interno  para,  posteriormente,  ser  exportada,  a  primeira  operação  não  será  acobertada pela imunidade.  Esclarecedora é a leitura do artigo em questão:  Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capitulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2" do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional n°33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída e em funcionamento no Pais é considerada receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta (lard ao produto.  § 3º 0 disposto no caput não se aplica a contribuição devida ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.    (vii)  Da  não  competência  do  CARF  para  apreciação  de  inconstitucionalidades.  A  partir  do  item  V  do  recurso,  a  contribuinte  sustenta  as  seguintes  inconstitucionalidades:  afronta  ao  artigo  195,  I  da  Constituição  Federal,  ofensa  aos  princípios  da  isonomia,  equidade,  capacidade  contributiva,  e,  quanto  ao  adicional  destinado  ao  SENAR,  ofensa  ao  artigo 62 do ADCT c/c artigo 240 da Constituição Federal.  Nunca  é  demais  lembrar  que  os  argumentos  sequer  podem  ser  enfrentados  pelo  CARF,  pois  o  órgão  administrativo  não  tem  competência para apreciar a constitucionalidade das leis.  Por  conseguinte,  existindo previsão  legal  da  contribuição  substitutiva  devida pela agroindústria (artigo 22­A da Lei 8.212/91), bem como do  adicional destinado ao SENAR (artigo 22­A, § 5° da Lei 8.212/91)  Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15360.4OOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 523          21 deve  o  agente  administrativo  aplicá­los,  por  dever  de  oficio  e  em  respeito  ao  principio  da  legalidade.  Não  cabe  ao  órgão  julgador  desconstituir  o  lançamento,  por  considerar  a  legislação  que  rege  a  matéria inconstitucional.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15360.4OOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 524          22   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  apresentados  contra  Acórdão nº 14­22.409 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Ribeirão Preto ­ SP, que julgou procedente em parte o lançamento oriundo de descumprimento  de obrigação tributária legal principal, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº  37.014.912­2, no montante inicial de R$ 11.478.900,91 retificado para R$ 5.841.910,07.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parcela  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT; e as destinadas ao SENAR, arrecadadas pelo Instituto  Nacional do Seguro Social — INSS.  Conforme o Relatório Fiscal,  o  fato gerador das  contribuições decorre de dois  aspectos,  quais  sejam:  (a)  a  comercialização,  pela  agroindústria,  da  produção  própria  ou  adquirida de terceiros, industrializada ou não; (b) operações de vendas para o mercado interno  e não para o exterior.  Observa­se  que  os  dois  fatos  geradores  foram  aglutinados  no  código  de  levantamento: RBC­ RECEITA BRUTA COMERCIALIZAÇÃO, conforme o Relatório DAD  ­ Discriminativo Analítico de Débito às fls. 04 a 10, e Relatório e Lançamentos ­ RL, às fls. 17  a 20.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância.  Ademais, o sujeito passivo no Anexo à Impugnação colacionou cópias de GFIP  e  GPS,  às  fls.  168  a  255,  e  cópias  de  Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  referentes ao SESI, SENAI e FNDE, às fls. 256 a 286.  Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15360.4OOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 525          23 Após,  na  primeira  instância  de  julgamento,  houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal, às fls. 302 a 303 e 309 a 310, para que a Auditoria­Fiscal se pronunciasse acerca dos  elementos acostados aos autos  Na Resposta da Diligência Fiscal, às fls. 314 a 319, a Auditoria­Fiscal informa  que apurou o saldo remanescente das contribuições devidas:  Em atendimento ao despacho de fls. no 309/310 e 312 e com base em  elementos  exibidos  a  esta  fiscalização,  considerando  os  valores  recolhidos 'pelo contribuinte no período, apurei o saldo remanescente,  conforme Anexo III.  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  atravessou  Manifestação  à  Diligência  Fiscal, às fls. 327 a 357, na qual reitera os argumentos deduzidos em sede de Impugnação além  de  requerer  a  nulidade  da  autuação  por  não  ter  considerado  anteriormente  os  recolhimentos  feitos nos períodos de apuração.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  a  autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº 14­22.409  ­  6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP.  A decisão de primeira instância retificou o crédito tributário, conforme fls. 377:  VII  —  Da  retificação  do  crédito  tributário  Conforme  disposto  em  tópico próprio, procedo à retificação do débito  tributário constituído,  pelo acolhimento do pleito da Impugnante de abater os recolhimentos  efetuados  tendo  por  base­de­cálculo  a  folha  de  salários  dos  empregados,  ficando  o  lançamento  assim  retificado  nos  termos  do  anexo  DAD­R  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  que  passa a integrar o presente julgado, e quadro demonstrativo (...)  Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância reitera os argumentos deduzidos em  sede de Impugnação.   Dentre  os  argumentos  deduzidos  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário, há o de que não foram apreciadas, pela Diligência Fiscal e nem pela decisão  de primeira instância, a totalidade das GPS, GFIP e Guias de Recolhimento de Termo de  Cooperação  SESI/  SENAI  /  FNDE  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação:  iii.1) Não foram considerados pela Diligência Fiscal e pela decisão de  primeira instância diversos pagamentos efetuados por meio de guias de  recolhimento  acostadas  aos  presentes  autos  em  sede  de  Impugnação,  CONFORME TABELA às fls. 404 a 406.  Ora,  da  análise  perfunctória  dos  valores  apurados  pelas  autoridades  fiscais na planilha "Demonstrativo de Valores Recolhidos em GPS" (fl.  317), relativos aos valores recolhidos pela Recorrente, verifica­se que  não  constam  os  pagamentos  elencados  no  quadro  acima  e,  portanto,  não  foram  utilizados  no  abatimento  do  suposto  crédito  tributários  objeto da presente NFLD.  Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15360.4OOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 526          24 Desta  forma,  merece  provimento  o  presente  recurso  para  que,  ao  menos, sejam remetidos os presentes autos à D. fiscalização autuante,  para  que  proceda ao  abatimento  de  todos  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  no  período  de  11/2001  a  02/2002,  indicados  no  quadro  supra, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia destinatária das  contribuições.      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge a prejudicial de  se determinar se  são procedentes as alegações da  Recorrente  de  que  GPS,  GFIP  e  Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI / FNDE acostadas aos autos pela Recorrente em sede de Impugnação, não foram  consideradas pela Diligência Fiscal e nem pela decisão de primeira instância.  Então os elementos fáticos controversos, relacionados aos recolhimentos feitos  pela Recorrente, foram listados em uma Tabela apresentada pela Recorrente, às fls. 404 a  406,  na  qual  se  individualizam  as  GPS,  GFIP  e  Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI  /  FNDE,  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação,  que  não  foram  consideradas  pela  Diligência  Fiscal  e  nem  pela  decisão  de  primeira instância.  Desta forma, em relação à Tabela apresentada pela Recorrente às fls. 404 a  406,  abaixo  reproduzida,  deverá  a  Auditoria­Fiscal  informar,  motivadamente,  se,  em  relação a cada um dos recolhimentos referentes a GPS e a Guias de Recolhimento de Termo  de Cooperação SESI/ SENAI  / FNDE,  tal  valor de  recolhimento deve ser  considerado ou  não  para  efeito  de  retificação  do  crédito  tributário  e,  ao  final,  informar  qual  o  valor  remanescente do crédito tributário em cada competência:  CNPJ/MF  COMPETÊNCIA  ESPÉCIE/   CÓD. GPS  VALOR  51468791000110  11/2001   2100  222.933,23  51468791000209  11/2001   2100  5.398,20  51468791000543  11/2001   2100  3.125,49  51468791000896  11/2001   2100  1.456,34  51468791005189  11/2001   2100  2.063,95  51468791008366  11/2001   2100  5.970,49  51468791000110  12/2001  2100  279.459,73  51468791000110  13/2001  2100  176.479,27  Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 527          25 51468791000209  12/2001  2100  5.316,37  51468791000209  13/2001  2100  4.639,80  51468791000462  13/2001  2100  5.283,11  51468791000543  12/2001  2100  2.844,80  51468791000543  13/2001  2100  1.795,65  51468791000705  12/2001  2100  3.543,40  51468791000705  13/2001  2100  3.068,96  51468791000896  12/2001  2100  1.323,08  51468791000896  13/2001  2100  1.104,89  51468791000353  13/2001  2100  2.678,13  51468791000787  13/2001  2100  4.219,08  51468791002244  13/2001  2100  83.142,70  51468791002325  13/2001  2100  692.169,25  51468791005189   12/2001  2100  1.959,34  51468791005189  13/2001  2100  1.977,86  51468791008366  12/2001  2100  5.556,03  51468791008366  13/2001  2100  4.628,63  51468791000110  01/2002  2100  222.621,71  51468791000209  01/2002  2100  5.371,35  51468791000543  01/2002  2100  2.820,09  51468791000896  01/2002  2100  1.285,34  51468791005189  01/2002  2100  2.084,87  51468791008366  01/2002  2100  5.211,07  51468791000110  02/2002   2100  212.447,37  51468791000209  02/2002   2100  5.569,34  51468791000543  02/2002   2100  2.735,88  51468791000705  02/2002   2100  3.258,30  Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15360.4OOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 528          26 51468791000896  02/2002   2100  1.371,60  51468791005189   02/2002   2100  1.959,34  51468791008366  02/2002   2100  5.758,10  51468791002325  11/2001  SENAI  25.562,54  51468791002244  11/2001  SENAI  2.887,10  51468791002244  11/2001  SENAI  607,81  51468791008366  11/2001  SENAI  169,77  51468791008366  11/2001  SENAI  35,74  51468791002325  12/2001  SENAI  23.485,13  51468791000110  12/2001  SENAI  6.445,46  51468791002244  12/2001  SENAI  2.915,56  51468791002244  12/2001  SENAI  613,80  51468791008366  12/2001  SENAI  155,86  51468791008366  12/2001  SENAI  32,81  51468791002325  13/2001  SENAI  21.232,20  51468791000110  13/2001  SENAI  6.062,33  51468791002244  13/2001  SENAI  2.483,99  51468791002244  13/2001  SENAI  522,95  51468791008366  13/2001  SENAI  129,94  51468791008366  13/2001  SENAI  27,36  51468791002325  01/2002  SENAI  24.891,11  51468791000110  01/2002  SENAI  6.272,93  51468791002244  01/2002  SENAI  2.602,44  51468791002244  01/2002  SENAI  547,88  51468791008366  01/2002  SENAI  146,01  51468791008366  01/2002  SENAI  30,74  51468791002325  02/2002  SENAI  24.295,53  Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 529          27 51468791000110   02/2002  SENAI  6.495,45  51468791002244  02/2002  SENAI  2.608,28  51468791008366  12/2002  SENAI  162,54  51468791002325  11/2001  SESI  38.848,34  51468791000110  11/2001  SESI  10.385,71  51468791002244  11/2001  SESI  4.387,62  51468791008366  11/2001  SESI  258,02  51468791002325  12/2001  SESI  35.691,21  51468791000110  12/2001  SESI  9.795,40  51468791002244  12/2001  SESI  4.430,89  51468791008366  12/2001  SESI  236,86  51468791002325  13/2001  SESI  32.267,35  51468791000110  13/2001  SESI  9.212,69  51468791002244  13/2001  SESI  3.775,02  51468791008366  13/2001  SESI  197,47  51468791002325  01/2002  SESI  37.827,94  51468791000110  01/2002  SESI  9.533,20  51468791002325  02/2002  SESI  36.922,82  51468791000110  02/2002  SESI  9.871,38  51468791002244  02/2002  SESI  3.963,91  51468791008366  02/2002  SESI  247,02  51468791000110  11/2001  FNDE  93.494,95  51468791000110  12/2001  FNDE  85.028,17  51468791000110  12/2001  FNDE  78.705,67  51468791000110  02/2002  FNDE  88.320,54    Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.196  S2­C4T3  Fl. 530          28       CONCLUSÃO       CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informe:  (i)  em relação a cada um dos recolhimentos referentes  a GPS e a Guias de  Recolhimento  de Termo de Cooperação SESI/  SENAI/ FNDE,  conforme o  listado  na  tabela  acima, se tal valor de recolhimento deve ser considerado ou não para efeito de retificação  do crédito tributário e qual o motivo para tal retificação ou não;  (ii)  ao  final,  considerando­se  as  retificações  porventura  feitas  ou  não,  informar qual o valor remanescente do crédito tributário em cada competência;        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15360.4OOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO em 08/01/2014 12:54:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO em 08/01/2014. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI em 08/01/2014 e PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO em 08/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1120.15360.4OOB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3667FE2655DDB194A3D9A4B86117EF5BCD177010 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.001731/2007-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10215.720100/2007-79
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, mas desde que reportada quitação tenha se dado antes do procedimento fiscal. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42. autoriza a presunção de omissão de rendimentos com -base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer deles manter-se passivo, apenas alegando fatos que o favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o l:isco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato cxtintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo.
Numero da decisão: 2402-009.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, mas desde que reportada quitação tenha se dado antes do procedimento fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 00 /2 00 7- 79 Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42. autoriza a presunção de omissão de rendimentos com -base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer deles manter-se passivo, apenas alegando fatos que o favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o l : isco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato cxtintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento, referentes aos exercícios de 2003 a 2005. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 01-15.793 - proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - DRJ/BEL - , transcritos a seguir (processo digital, fls. 1.157 a 1.181): [...] O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos caracterizada por valores recebidos de pessoas jurídicas, conforme fls. 466/472, descrição dos ratos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. No dia 02/10/2007, foi juntada a impugnação de fls. 509/535, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1) Argui infringèneias a normas constitucionais e legais; 2) Cila farta jurisprudência administrativa e dos tribunais; 3) A exigência tributária é NULA e foi atingida pela DECADÊNCIA; 4 }Na escrituração fiscal das empresas que o impugnante é sócio, estão demonstrados todos os lançamentos contábeis, comprovando as possíveis movimentações financeiras em nome da pessoa física, tais como: compra com cartão de crédito, depósitos feitos pelas pessoas jurídicas na conta da pessoa física para fazer pagamento da pessoa jurídica, lucro distribuídos aos sócios das empresas nos termos da legislação vigente, empréstimos mútuos, enfim todas as transações comerciais estão escrituradas, não foi analisada corretamente a contabilidade das empresas, e o lançamento tributário foi efetuado em total desrespeito a legislação comercial, Código Civil e legislação tributária; 5) A Fazenda Pública Federal (SRFB) foi de encontro a RESOLUÇÃO CFC n° 750/93; 6) A Receita Federal poderá efetuar o lançamento tributário com base em movimentação financeira quando não atendidas as determinações legais inerentes à legislação, porém isso não ocorreu com em questão como se pode comprovar por intermédio da ESCRITURAÇÃO FISCAL das empresas Electrom e Eletrochip (documentos anexos), que comprovam Iodas as movimentações financeiras nas contas correntes do impugnante, tiveram origem das pessoas jurídicas, e foram depositadas e/ou transferidas para contas correntes da pessoa física (José Mário Gastão); 7) A Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB não pode autuar contribuinte com base em uma simples presunção, é necessário que o Fisco esgote o campo probatório. Entende-se que o lançamento foi efetuado, em desacordo com a legislação, sobram duvidas aos auditores, pois consideram Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 imprestáveis os documentos apresentados pelo contribuinte, sendo que alguns documentos foram informados erroneamente pelo contribuinte. Tais documentos estão devidamente contabilizados na escrita fiscal das empresas; 8) O lançamento tributário não pode prosperar por força do disposto no art. 112 do CTN; 9) Se a imposição de penalidade deve se dar sempre de forma mais favorável ao contribuinte, não pode o contribuinte ser penalizado por uma disponibilidade econômica que são de pessoas jurídicas, até para evitar o bis-in-idem, que é na realidade a incidência de tributos duas vezes sobre o mesmo fato gerador de duas pessoas distintas (.pessoa física e pessoa jurídica); 10) Fls. 514/516. RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA PESSOA FÍSICA; 11) FL. 517. DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO; 12) LANÇAMENTO - BIS IN IDEM. O rendimento que deu origem ao lançamento tributário são provenientes das empresas: ELECTROM e ELETROCHIP (confira na escrituração fiscal), e os tributos relativos aos anos fiscalizados foram pagos nas pessoas jurídicas. Como o contribuinte foi autuado na pessoa física (IRPF), está havendo a tributação por duas pessoas distintas, no direito brasileiro não pode haver bi- tributação. Logo. deve ser cancelado o Auto de Infração e Extinto o Crédito Tributário; 13) IMPRESTABILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os valores que serviram de base para a constituição do lançamento tributário podem ser desconstituídos através da escrita fiscal das empresas: ELECTROM e ELETROCHIP. Analisando o demonstrativo consolidado do crédito tributário, verifica-se que depósitos bancários, extratos de contas bancários, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidindo com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que. embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só. rendimentos tributáveis. O método utilizado pela fiscalização para autuação do impugnante está baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos, que não oferece nenhuma adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, quanto ao fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou simples presunção, para a segurança do contribuinte e observância dos princípios da legalidade c da tipicidade: 14) Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários com intuito de fazer uma análise mais profunda na escrita fiscal das empresas: ELECTROM e ELETROCIHP. O fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários; 15) Diante do contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a existência do fato gerador, isto não está demonstrado aos autos; 16) Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme está previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN. Com base nesse dispositivo legal o lançamento não pode prosperar. Os extratos só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. Ê óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes em extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Julgamento de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.157 a 1.181): INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calcndário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42. autoriza a presunção de omissão de rendimentos com -base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer deles manter-se passivo, apenas alegando fatos que o favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o l : isco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato cxtintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. Impugnação Procedente em Parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 1.184 a 1.201): 1. Inicialmente, discorre acerca da autuação e do julgamento da impugnação, aduzindo que o julgador de origem não analisou toda documentação acosta aos autos. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 2.Aduz que a houve tributação eminentemente confiscatória. 3. Reporta que os fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 2002 não poderiam ter sido objeto de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário. 4. A DRJ deveria também ter excluído os depósito de origem não comprovadas, aí se incluindo os empréstimos e mútuos, como o fez com o lucro distribuído. 5. A escrituração fiscal das empresas do Recorrente prova a movimentação financeira em nome da pessoa física e sua desconsideração fere Princípios Fundamentais de Contabilidade. 6. O auto de infração está eivado de vícios supostamente porque se fundamentou no art. 849 do RIR/99; no art. 1º da MP nº 22/2002, convertida na Lei nº 10.541, de 2002, e na Lei Complementar nº 105, de 2001, eis que referido Decreto encontra-se adstrito à lei que a ele compete regrar, assim como pela suposta futura declaração de inconstitucionalidade da reportada Lei Complementar. 7. Ressalta que houve inobservância do desconto-padrão de R$ 9.400,00. 8. Discorrendo acerca da presunção legal em debate, aduz caber ao Fisco provar o nexo de causalidade entre reportados créditos bancários e os fatos ensejadores da omissão apurada. 9. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 17/3/2010 (processo digital, fl. 1.183), e a peça recursal foi interposta em 12/4/2012 (processo digital, fl. 1.184), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque o auto de infração, entre outros, está fundamentado no art. 849 do Decreto nº 3.000, de 1999. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos acerca de sua movimentação financeira, o que não foi atendido a contento. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN . A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, e no “Termo de Verificação de Infração” em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 7 e 468 a 513). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que alguns argumentos, ali expostos, deixaram de ser considerados. Até por que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Como visto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade vistas no inciso II do art. 59 do PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do mesmo Decreto. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, em face da suposta tributação confiscatória, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Prejudicial de mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra específica, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Assim entendido, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). A propósito, conforme arts. 1º e 2º e 52 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de janeiro de 1989, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos são auferidos, cuja apuração e respectivo pagamento são efetuados pelo contribuinte nos prazos legalmente previstos, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nestes termos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados [...] Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. [...] Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda. Ocorre que, a partir do ano-base de 1991, conforme a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1º, 2º, 9º, 10, 11 e 23, referida incidência mensal foi mantida, mas somente a título de antecipação. É que, ao final do correspondente ano-calendário, o sujeito passivo deverá apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído e, quando for o caso, efetivar o respectivo pagamento no prazo legal, podendo a autoridade fiscal exigir eventuais diferenças apuradas em procedimento fiscal. Confira-se: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados [...] Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [...] Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. [...] Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); [...] Art. 23. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN. (Grifo nosso) Como visto, o fato gerador da incidência definitiva ou exclusiva na fonte ocorre mensalmente, mas somente nas situações excepcionais, especificamente apontadas em lei, não a sujeitando à apuração anual, própria da regra geral de tributação do IRPF. Por conseguinte, todos os demais rendimentos auferidos pelo contribuinte deverão ser levados para o citado ajuste anual, cujo fato gerador se dará em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Ante o exposto, infere-se que reportado IRPF já vinha sendo apurado mediante lançamento por homologação, sendo a atual estrutura de apuração; posta na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º e 13, § único; exatamente igual àquela validada a partir do ano- base de 1991, nestes termos: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levanto em conta ter ou não ocorrido pagamento do imposto antes do procedimento fiscal, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando de fato gerador e da antecipação de pagamento, total ou parcial, do imposto apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 Em tal raciocínio, por meio do Enunciado nº 123 de suas súmulas, este Conselho já pacificou que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se caracteriza antecipação de pagamento, legitimando a aplicação da regra especial vista no CTN, art. 150, § 4º, verbis: Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente declaração de ajuste anual. Isto, porque, ates de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas, aí se compreendendo, inclusive, a mudança do modelo de apuração da respectiva tributação. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração foi apresentada. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. O Recorrente aduz que os fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 2002 não poderiam ter sido objeto de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário. Como fundamento, manifesta se tratar de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento do imposto, sem caracterização de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, deveria ser considerado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, cuja contagem terá seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores, assim considerados, os meses dos depósitos contestados. Como se vê, reportado crédito em julgamento teve por fundamento a omissão de rendimento decorrente dos depósitos bancários no ano-base de 2002, cuja origem não foi comprovada pelo Recorrente. Em tal escopo, tais rendimentos serão oferecidos à tributação nos meses em que se sucederam os respectivos créditos na conta de depósito ou de investimento, ocorrendo o fato gerador dos supostos valores omitidos em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. É o que se abstrai da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e Enunciado nº 38 de súmula da jurisprudência do CARF. Confira-se: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 Do exposto, é improcedente o argumento do Recorrente no sentido de que os fatos geradores do imposto lançado se deram nos meses em que referidos créditos bancários foram efetivados, eis que, como se vê no Enunciado de súmula transcrito anteriormente, isto ocorreu somente em 31 de dezembro de 2002. Como visto, além de não evidenciadas supostas práticas de dolo, fraude ou simulação, trata-se de lançamento por homologação, cuja comprovação da antecipação de pagamento do imposto apurado consta nos autos. Portanto, aplicável a regra especial prevista no CTN, art. 150, § 4º, operando-se o termo inicial do prazo decadencial ora questionado em 31 de dezembro do referido ano fiscalizado, data de ocorrência do respectivo fato gerador (processo digital, fls. 15). Assim entendido, a razão não está com o Recorrente, pois a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 3/9/2007, anteriormente a 31/12/2007, data de consumação da decadência pleiteada (processo digital, fl. 514). Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 Ratificando o que aí está posto, o Recorrente sequer declarou no modelo simplificado, que permite o desconto padrão pleiteado, tendo a fiscalização considerado as deduções pleiteadas nas respectivas declarações de ajuste anual (processo digital, fls. 23, 29, 32, 68, 69 e 70). Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720100/2007-79 [...] Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.000054/2003-83
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF Período de apuração: 2001 ISENÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. O Militar transferido para a reserva remunerada e, cumulativamente, portador de moléstia grave, tem direito ao beneficio da isenção prevista no art.39, Inciso XXXIII, do Decreto 3.000 de 1999 (RIR/99) Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-000.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Hoffmann Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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O Militar transferido para a reserva remunerada e, cumulativamente, portador de moléstia grave, tem direito ao beneficio da isenção prevista no art.39, Inciso XXXIII, do Decreto .3.000 de L999 (RIR199) Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Hoffmann Gom;.! e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de vptos, em neg firovimento ao recurso. CARLOS ALBER u TAS BAR ETO Pr idente OEL • UDA COE el :Relator EDITADO EM: iV09/54() Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffluann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior, Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por seu procurador [fis.91 - 95], em face do acórdão proferido pela então Segunda Câmara do Primeiro Conselho[fis,84 — 87] que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito do contribuinte a isenção por ser portador de moléstia grave. Alega a Fazenda Nacional que ao julgar o recurso do contribuinte, a relatora afrontou o artigo 6° da Lei n° 7.713/88, a procuradoria, relata que tal dispositivo concede o beneficio da isenção apenas para proventos de reforma e não de reserva: Art 6" Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas .físicas. .1 XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cai diopatia grave, doença de ParkinS017, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Pagai (ostelte deformante), contaminação por radiação, síndrome da iimmodeficiência adquirida, C0172 base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contrairia depois da aposentadoria ou reforma, (Redação dada pela Lei n" 11 052, de 2004) Sendo assim, requer a Procuradoria da Fazenda Nacional a manutenção da decisão de primeira instância [fis,76 — 79] - que julgou pela impossibilidade de restituição de valores pleiteados pelo contribuinte — para que seja dado provimento ao seu recurso, por tudo exposto e por encontrar-se de acordo com o que estabelece o artigo 7', inciso II, do atual Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF N.' 147/2007 Para urna melhor elucidação do que está sendo aduzido, grifo abaixo trecho do julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, Juiz de Fora - MG, relataria de Gabriel Fajardo Barbosa, [tis 76 — 79]: [ De acordo com a Declaração firmada em 09/10/2003 pelo Tenente Coronel PM Chefe do Centro de Administração de Pessoal da Policia Militar de Minas Gerais, apensada à fls. 54, \t„. 2 Processo n° 13654 000054/20(13-83 CSRF-T2 Acórdão n " 9202-00.835 Fl 2 "o 2° Tenente PM Reformado João Luiz T7i.ctor Foureaux incluído nas .fileiras da Polícia Militar de Minas Gerais em 04/01/1963 e transferido para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada POR) em 21/10/1989 por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo serviço". Conforing se infere dos termos expressos no documento supracitado, apesar de confirmado pelo Laudo Médico Oficial de Ils.14 que o contribuinte é portador de moléstia especfficada no artigo 39, inciso .rouff, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, os rendimentos por ele recebidos da Polícia Militar de Minas Gerais, no ano-calendário de 2000, por não terem a natureza de proventos de reforma, e sim de proventos de reserva remunerada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda e, portanto, não .fazem jus ao beneficio da isenção em comento. É o Relatório. Voto Conselheiro MANOEL ARRUDA COELHO JUNIOR., Relator Sendo tempestiva a interposição e demonstrada a divergência, conheço do Recurso Especial interposto. Perpassado o exame da admissibilidade, inicio a análise do mérito. .Para uma melhor elucidação do que está sendo aduzido, grifo abaixo trecho do julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, Juiz de Fora - MG, relatoria de Gabriel Fajardo Barbosa, [fls. 76 — 79]: De acordo com a Declaração . firmada em 09/10/2003 pelo Tenente Coronel PM Chefe do Centro de Administração de Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, apensada à fis.54, "o 2° Tenente PM Reformado João Luiz Victor Foureaux foi incluído nas fileiras da Polícia Militar de Minas Gerais em 04/01/1963 e transferido para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada (00R) em 21/10/1989 por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo serviço". Conforme se infere dos termos expressos no documento supracitado, apesar de com'irmado pelo Laudo Médico Oficial de lis 14 que o contribuinte é portador de moléstia especificada 710 artigo 39, inciso „MEI, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, os rendimentos por ele recebidos da Polícia Militar de Minas Gerais, no ano-calendário de 2000, por não terem a natureza de proventos de reforma, e sim de proventos de reserva remunerada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda e, portanto, não fazem . jus ao beneficio da isenção em comento Após cotejo entre os argumentos colacionados no voto condutor do acórdão [Conselheiro Moisés Giacornelli] e aqueles constantes do Recurso Especial, adira ao entendimento do decisum recorrido, que, na oportunidade, transcrevo como razões de decidir: "A Lei n° 8.541, de 1992, alterou a redação do inciso xrv, do artigo 6' , da Lei n' 7313, de 1988 e acrescentou o inciso XXI ao artigo mencionado que passou a vigorar com a seguinte redação: Art, 6". Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte defonnante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifamos) XVI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.," Da interpretação conjunta dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui- se que a isenção de que trata a Lei n° 7,713, de 1988, abrange os proventos de: (I) aposentadoria motivada por acidente de trabalho; (II) aposentadoria motivada por moléstia profissional e (III) os proventos recebidos pelos portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiapatia grave, doença de Paricinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deforrnante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ao usar as expressões "mesmo Que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão", existentes na parte final do inciso XIV e no inciso XXI do artigo 6' da Lei n° 7313/88, o legislador conferiu isenção às pessoas aposentadas que após a aposentadoria tomaram-se vitimas de uma das moléstias anteriormente relacionadas, A inclusão do inciso XXI, ao artigo 6° da n° 7,713, de 1988, estabelecendo que a isenção era extensiva aos casos em que a doença tivesse sido contraída após a concessão da pensão teve por finalidade evitar tratamento desigual a pessoas em situações idênticas, Afrontaria a lógica jurídica e a ciência do razoável conceder isenção a quem se aposentou em virtude de moléstia grave e não assegurar idêntico benefiício a quem já estivesse aposentado quando contraiu a moléstia. Em janeiro de 1996 entrou em vigor a Lei n° 9,250, de 26 de dezembro de 1995, cujo artigo 30 assim dispõe: 4 Processo n° 13654 000054/2003-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-W835 FL 3 Art„30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XX/ do artigo 6' da Lei n°7713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos). § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle,. § 2°, Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8,541, de 2.3 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). A partir da vigência do artigo 30 da Lei n° 9250, de 1995, ao usar as expressões: "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a interpretação que faço é que as isenções a partir de tal data estavam condicionadas a apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial, não sendo mais admitida isenção com base em conclusão da medicina especializada. Num país em a saúde pública é precária e se constitui em martírio imposto aos que dela necessitam, tenho que a aprovação da norma antes referida deu-se em descompasso com a realidade dos fatos em nossa sociedade. A exigência da comprovação da doença mediante laudo expedido por profissional que integra o sistema oficial de saúde perdurou até 01-01-2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12- 04, restabelecendo a seguinte redação ao artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988: "Art. 6° "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anouilosante, nefropatia grave hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei). Pelos fundamentos acima expostos, os contribuintes que, conforme laudo de medicina especializada, contraíram uma das doenças mencionadas no inciso XIX, do artigo 6° da Lei n° 7,713/88, até 31-12-95, não estavam sujeitos á exigência de laudo emitido pelo serviço médico oficial para gozarem do beneficio, situação esta que também se aplica a partir de 01 de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04. Em que pese a Lei n° 11.050/2004 ter modificado o artigo 30 da Lei n° 9.250/95, tenho que o parágrafo segundo do mencionado dispositivo estabelecendo que "o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias 5( passíveis de controle", requer interpretação no sentido de que, nos casos de moléstias passíveis de controle caberá o laudo médico fixar o respectivo prazo de validade, findo o qual o paciente deve submeter-se a novos exames Fixados os fundamentos legais acerca da matéria, passo a análise da prova referente ao caso concreto. Inicialmente tem-se o laudo médico de fi. 04, 05, realizado no II COMAR em 16/0512001. O referido exame médico, pelo que consta à fl, 04, foi realizado com urna única finalidade, qual seja, comprovação do estado de invalidez Se comprovada a invalidez, esta não será da data do laudo, isto é, 16/05/2001, mas sim da data em que o laudo identificar o diagnóstico inicial da doença. Quanto ao diagnóstico da doença o laudo afirma tratar-se de infarto cerebral, com prognóstico sombrio, paciente com fisioterapia motora, sem melhora, estando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. O documento de fl.. 04 a 05 ainda menciona que o paciente necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem e é inválido. Dentre os exames complementares citados na avaliação médica de fls.. 04 e 05, subscrita por dois profissionais da área da neurologia, do Hospital da Aeronáutica de Recife/PE, está a tomografia cerebral computadorizada, referida ao final da fl., 04. Assim, quanto à prova da doença, conforme já decidiu a DRJ, não resta qualquer dúvida. Há que se avaliar, todavia, com a prova existente nos autos, se a doença teve início no dia 16/05/2001, data em que o paciente já estava inválido, com necessidade de cuidados permanentes, necessitando de apoio para locomoção, ou se tal inicio deu-se em data anterior. A resposta está no próprio laudo que o paciente está sem melhora do quadro motor há um ano e que mantém fisioterapia motora, sem melhora. Ora, se o paciente que sofreu infarto cerebral não mantém melhora há um ano, estando inválido em 15/05/2001, a conclusão que se faz é de que, no mínimo, em 15/05/2000 a doença já tinha iniciado,. No entanto, o laudo de fl. 04, ao mencionar a história da doença, ou seja, seu inicio e evolução, refere-se a fevereiro de 2000, data em que coincide com o infárto cerebral a que se refere o recorrente Quanto ao parecer médico de fl. 53, datado de 30/10/2001, atestar que o paciente sofre de paralisia irreversível e que o referido parecer retroage à data de sua inspeção de saúde realizada em 27/06/01, no II CO1VIAR, tal documento não pode ser avaliado de forma isolada, sem considerar a data em que a inspeção de saúde diagnosticou como sendo a do inicio da doença. Por outro lado, em ocasiões anteriores, não acompanhei o entendimento do ilustre conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA o qual, com a propriedade que lhe é particular, com outras palavras, sustenta que sendo o fato gerador do imposto de renda proveniente do resultado do trabalho que se forma no decorrer de todo o ano-calendário concluindo-se em 31 de dezembro, é no momento em que se forma o fato gerador do imposto de renda que deve se apurar as condições referentes à isenção. O ilustre conselheiro, quando integrava esta Câmara, citava como exemplo a hipótese de um contribuinte que recebeu rendimentos nos primeiros dez meses do ano, com imposto de renda retido na fonte e que nos últimos dois meses submeteu-se a tratamento médico com despesas superior a todos os 6 Processo n° 13654 00005472003-83 CSRF-T2 Acórdão n ° 9202-00.835 Fl 4 rendimentos recebidos, não haveria exigência de imposto de renda Por ser o imposto de renda fato cuja rega matriz de exigência do tributo somente incide no dia 31 de dezembro de cada ano, é este momento, qual seja, o da incidência da regra matriz, que deve ser levado em consideração para todos os rendimentos recebidos durante o exercício Após reflexões, considerando que o sistema tributário brasileiro adota o exercício financeiro como critério temporal do imposto sobre a renda resultante do trabalho, é no momento em que ocorre o fato gerador que se deve levar em consideração todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário. Nesse sentido, voto por negar provimento a.4 Recurso Especial interposto. É o Voto Man-oe1 • da Coelho Junio r 7

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Numero do processo: 12045.000108/2007-40
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/12/2005 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8 212/91. Toda empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2301-001.034
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara/primeira turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Toda empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara/primeira turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) • JULIO AR LEIRA GOMES-Presidente ,), BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS-Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros,Francisco de Assis de Oliveira Júnior (suplente) ,Leonardo Henrique Pires Lopes,Edgar Silva Vidal,Darnião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Processo n°12045.000108/2007-40 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.034 11. 85 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 29/07/2005, por ter deixado a empresa acima identificada deixado de exibir documentos ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, conforme previsto no art. 33, § 2° da Lei 8.212/91, c/c o art. 232 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fl. 26), a recorrente deixou de apresentar, apesar de solicitados por intermédio de TIAD, documentos como folhas de pagamento de 1995, GFIPs de 09/99, 07 a 11/01 e 01 a 05/02, Livro Diário de 2005, sentenças trabalhistas e processo judicial, documentos de caixa, conforme listado pela autoridade autuante. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 22 a 45 e a Receita Federal do Brasil, por meio da DN 17.402.4/0147/2005 (fls. 50 a 54), julgou a autuação procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 61 a 66), repetindo as alegações trazidos na impugnação. Preliminarmente, alega que a legitimidade da constituição do crédito tributário deve obedecer aos princípios da verdade material e inquisitorial, presentes no art. 142, do CTN e que foram incluídos, entre os períodos de competência objeto da exação, aqueles antecedentes a julho de 2000, prejudicados pela decadência do direito fazendário à constituição dos respectivos créditos. No mérito, insurge-se contra o método indireto de aferição, alegando inconstitucionalidade e que o procedimento agrediu o princípio da tipicidade cerrada do fato gerador, que não admite procedimento auditorial por amostragem. Cita os arts. 10 e 2°, da Lei 9.784/99 e conclui que os tópicos decorrentes dos lançamentos ex-officio descritos pelo agente fiscal não representam qualquer descumpritnento de obrigação legal, considerando que o contribuinte disponibilizou todos os documentos necessários a identificar seu escorreito comportamento. Em contra-razões, a então Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida. É o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. 2 Processo V 12045.00010312007-40 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.034 Fl. 86 Preliminarmente, a recorrente alega que a legitimidade da constituição do crédito tributário deve obedecer aos princípios da verdade material e inquisitorial, e decadência do débito lançado em competências anteriores a julho de 2000. Contudo, não aponta em que o crédito lançado deixou de observar os princípios da verdade material e inquisitmial. Já a fiscalização, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou o competente auto de infração, em observância aos ditames legais e princípios que norteiam a Administração Pública. Verifica-se, ao contrário do que afirma a recorrente, que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. Em relação à decadência, cumpre esclarecer que o auto em tela foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, consoante à determinação contida no art. 33, § 2°, da Lei 8.212/91: Art.33. (.) § 2 0 A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (grifei) A penalidade pela infração ao dispositivo transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de competência em que os documentos deixaram de ser exibidos. Portanto, basta a empresa deixar de apresentar um documento em período não atingido pela decadência para que fique configurada a infração à legislação previdenciária, ensejando a aplicação da penalidade prevista nos dispositivos legais discriminados à fl. 01, e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, à fl. 03, do processo. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a recorrente insurge-se contra o método indireto de aferição, alegando inconstitucionalidade e que o procedimento agrediu o princípio da tipicidade cerrada do fato gerador, que não admite procedimento auditoria] por amostragem. No entanto, como já exposto acima, o auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, consoante à determinação contida no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: 3 Processo n° 12045.000108/2007-40 82-C3T1 Acórdão a° 2301-01.034 Fl. 87 § 3 0 0 regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Acrescentado pela 11412 n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97) O artigo 232, do RPS dispõe que: Art 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. E, na apuração do valor da multa aplicada não houve a utilização da aferição indireta, assim como não houve, na lavratura do auto de infração discutido, procedimento auditorial por amostragem, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. A autoridade autuante deixou claro, no Relatório Fiscal da Infração, que a empresa deixou de apresentar os documentos ali listados, solicitados por meio de TIAD, o que constitui infração aos dispositivos legais transcritos acima. E, ao contrário do que entende a recorrente, na lavratura do auto, verifica-se que o agente autuante observou os preceitos contidos nos arts. 1° e 2°, da Lei 9.784/99, citado na peça recursal, pois a penalidade imposta encontra amparo nos dispositivos legais apontados no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa. A recorrente afirma que disponibilizou todos os documentos necessários a identificar o seu escorreito comportamento. No entanto, não apresentou aqueles documentos e livros apontados pela fiscalização, constante do TIA]) Portanto, como é obrigação de toda empresa apresentar todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, e como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o desmunprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalizaçlio do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Assim, constata-se que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; 4 Processo n°12045.000108/2007-40 S2-C3T1 Acórdão a.° 230141.034 Ft 88 Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. •Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS-Relatora 5

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Numero do processo: 19515.000253/2002-81
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que dava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os 1 esentes autos. Acordam os memb k do co giado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda »acionai. encido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que dava provimento / ( -5 /V\ n Carlos Albe tt , F ei . :arreto - 'residente / r\\ Elias Sam'pa(;'ro , reir Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Alla ge, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que, em decisão unânime, foi dado provimento ao recurso divergindo da jurisprudência mantida por este e Conselho de Contribuintes, assim ementado: VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS --NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA — As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN O fato de não haver. prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. Recurso provido A Fazenda Nacional alega em síntese que a) o entendimento adotada pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte diverge do entendimento da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, urna vez que o segundo afirrna não haver direito à isenção quando não comprovada a efetiva utilização da verba recebida; b) o lançamento é consoante com a legislação tributária que determina a exigência de imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo recorrido no exercício de mandato legislativo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; e c) a Câmara a qua sustenta que os rendimentos analisados têm natureza indenizatória, e desse modo, estão excluídos da hipótese de incidência do imposto de renda. Contudo, os rendimentos cuja tributação se examina, ainda que denominado de "auxílio" pela fonte pagadora, de fato, implicam em aquisição de disponibilidade econômica, visto que acresce o patrimônio do beneficiário.. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) em que se pesem as ale gações deduzidas, o v. acórdão recorrido não merece nenhum tipo de reforma, haja vista a inexistência do dissenso noticiado e, ainda, em arremate, a ausência de demonstração fundamentada da divergência argüida; b) o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, pelo Parecer PJFN/PGA n° 1888/2008 autorizou a Fazenda Nacional a não contestar ou interpor recursos relativamente a parcela indenizatória devida ao parlamentares, bem corno desistir daqueles já interpostos, haja vista a não-incidência do imposto de renda sobre o fato tido como imponível; c) ainda segundo o Parecer, estaria impedida a Secretaria da Receita Federal de constituir o crédito tributário relativo à tal hipótese; Processo n° 19515 000253/2002-81 Acórdão n "9'0'00959 CSRF-T2 F1 2 d) as referidas verbas eram percebidas pelo Recorrido para o trabalho realizado e não em razão daquele, à título de remuneração; e) o acórdão recorrido não se limitou a indicar que não incidiria imposto de renda sobre as verbas de gabinete recebidas pelos Deputados, mas conclui que os auxílios em questão não se tratavam de fato imponível para a tributação; e f) a falta de prestação de contas não transforma em renda o que renda não é e inexistia previsão legal reclamando imposto de renda sobre os auxílios percebidos pelos Deputados Estaduais, razão pela qual nada podia ser exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Esta 2' Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. A propósito: "VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EÀIRCIrCIO D.4 ATIVIDADE PARLAMENTAR - NÃO INCIDÊNCIA Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de i elida por se constituírem em recursos paia o trabalho e não pelo trabalho A premissa exposta no Úem anterior não se aplica nos casos em que a frscalizaçâo apurar que o parlamentar utilizou ditos recurso.s em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar . Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado" (Acórdão 9202-00 690, da 2" Turma da CSRF, relator: conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, em 13/04/2010) Ressalvo, contudo, ponto de vista em sentido contrário, entendendo que não logrando o contribuinte comprovar que verbas recebidas foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. 3 Pelo exposto, atento ao entendimento dominante nesta 2' Turma da CSRF, consoante explicitado, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional. É corn(à-do Elias Sartfaió Freire 4

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Numero do processo: 19515.000457/2002-12
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado
Numero da decisão: 9202-000.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19515.000457/2002-12 Recurso n° 151.010 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n 9202-00.929 — 2' Turma Sessão de 16 de agosto de 2010 Matéria IR.PF Recorrentes FAZENDA NACIONAL e MILTON FLÁVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2a Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 4.3 do CTN RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do Contribuinte. EDITADO EM: EliasS-aWo Freire — Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte sob o fundamento de que, em decisão não unânime, foi dado provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, assim ementado: IRFONTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a .fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CC n° 12). NATUREZA INDENIZATORIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluido no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender a despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n° 7.713, de 1988, art 6°, )X). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação 2 3 Processo n" 19515.000457(2002-12 Acórfflo o 9202-00.929 CSRF-T2 Fl 2 dos rendimentos recebidos, não deve ser- penalizado pela aplicação da multa de oficio JUROS - TAXA SEL1C - A partir de 1° de abril de 199.5, as juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1' CC n° 4) Recurso parcialmente provido A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, alega em síntese que a) somente se poderia cogitar da inaplicabilidade da multa de oficio só poderia se o contribuinte tivesse pago o valor referente ao imposto de renda; b) as verbas não têm natureza indenizatória, pois sequer se encontram no rol taxativo do art. 39 do RIR199, sendo inescusável qualquer interpretação que amplie isenções ao arrepio da lei; c) a verba recebida pelo contribuinte deve ser tributada normalmente, com o acréscimo dos demais encargos legais cabíveis; e d) questionamentos acerca de eventual erro cometido pelo contribuinte, se escusável ou inescusável, são irrelevantes ante a aplicação da legislação tributária.. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) em que pesem as alegações, não merece reforma alguma o v. acórdão recorrido pois restou induzido em erro o contribuinte pelas informações prestadas pela fonte pagadora; b) a Autoridade Fiscal não age de forma indiscricionária, mas sim, dentro dos limites das prerrogativas que foram concedidas, revendo o lançamento inicialmente havido; e e) à época do fato, inexistia base legal que reclamava imposto de renda sobre os auxílios recebidos pelos Deputados Estaduais, não podendo ser exigido O contribuinte, em seu recurso especial, alega em síntese que a) como se depreende do acórdão paradigma, pede-se reconhecimento da inexistência de fato imponivel a sopesar o reclamo do IRFON; b) os valores recebidos, pelo recorrente, da Assembléia Legislativa de São Paulo, eram para o trabalho - e não pelo trabalho realizado, por isso, não se pode falar em subsunção do fato à hipótese identificada pelo art. 45 do CTN; c) transformou o Fisco Federal uma simples ilação em presunção relativa uma vez que o recorrente não logou localizar a totalidade dos comprovantes das despesas decorrentes do exercício do mandato; d) o v. recorrido atesto reconhece que não se tratava na espécie de aquisição patrimonial, porém, em face da ausência de comprovantes, restou validada a presunção fiscal, transformando em renda o que renda não é; e e) a própria recorrida admite que não se trata de fato gerador do IRFON, A Fazenda Nacional, cientificada do recurso especial do contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões, Argumentando em síntese que: a) segundo o art 43 do CTN, a incidência de imposto independe da denominação da receita ou do rendimento; e b) a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais demonstra a incidência de imposto de renda sobre a verba recebida por parlamentares como auxilio de gabinete É o relatório, Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relatar inicialmente passo a apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, em razão de ser matéria, em tese, prejudicial a matéria objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte,. Esta 2 Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado Meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. A propósito: "VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - NÃO INCIDÊNCL4 Os valores recebidos pelos parlamentares, a titulo de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos paia o trabalho e não pelo trabalho A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado" (Acórdão 9202-00.690, da 2' Turma da CSRF, relator: conselheiro Moises Giaeomelli Nunes da Silva, em 13/04/2030) Ressalvo, contudo, ponto de vista em sentido contrário, entendendo que não logrando o contribuinte comprovar que verbas recebidas foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. Diante do exposto atento ao entendimento dominante nesta 2 a Turma da CSRF, consoante explicitado, dou provimento ao recurso especial do contribuinte Provido o recurso do contribuinte para excluir as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída 4 Processo n° I 9515 000457/2002-12 Acórdão ri " 9202-00,929 CS RF-T2 Fl 3 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, nos termos dos fundamentos acima expostos, resultando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional, É com voto, Elias Sampaio Fre 5

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Numero do processo: 13864.000146/2006-31
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre o imposto apurado em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlo Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T16:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T16:12:08Z; Last-Modified: 2010-10-07T16:12:09Z; dcterms:modified: 2010-10-07T16:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5a6eee5e-d36d-4f71-8fc0-3dd5be7b795d; Last-Save-Date: 2010-10-07T16:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T16:12:09Z; meta:save-date: 2010-10-07T16:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T16:12:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T16:12:08Z; created: 2010-10-07T16:12:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-07T16:12:08Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T16:12:08Z | Conteúdo => Carlos Albeilo`Fr arreto -iPresidente Gonçalo Bonet Al1ag4 - Relatar 2 SE1 2010 CSRF-I2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13864.000146/2006-.31 Recurso n" 156.902 Especial do Procurador Acórdão n" 920240.978 — 2" Turma Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ANTÔNIO ROLANDO ASTORGA RETAMALES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre o imposto apurado em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas lisicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recur'so especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os memb -os do cole iado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os onselheiro Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira J ior e Carlo Alberto Freitas Barreto. EDITADO EM: Processo ir 13864 000146/2006-31 Acórdão a 9202-00.978 CSRF-12 F1 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Plias Sampaio Freire. Relatório Em face de Antônio Rolando Astorga Retamales foi lavrado o auto de infração de fls. 148-169 (Volume I), para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005. Dentre outras infrações, a autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas nos anos-calendário 2002 e 2003, sendo que além da multa de oficio, lançou também a multa isolada de 75% pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, A 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II considerou o lançamento procedente (fls. 219-223, Volume II). Por sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-48,997, que se encontra às fls. 257-264 (Volume II), cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exemicio. 2002, 2003, 2004, 2005 ESPONTANEIDADE - Declaração retificadora apresentada após o inicio da ação fiscal não tem o caráter de denúncia espontânea e não exime o contribuinte de sofrer autuação, compreendendo principal, multa de oficio ejuros de mora. MULTA ISOLADA - Multa isolada não pode ser aplicada em conjunto com a multa de oficio; do contra' rio haveria dupla penaliza ção para a 7/lesma infração Recurso parcialmente provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada incidente sobre o camê-leão, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negou provimento ao recurso. Intimada do acórdão em 04/08/2008 (fls. 265, Volume II), a Fazenda Nacional interpôs, com firndamento no artigo 7', inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, recurso especial às fls. 268-274, cujas razões podem ser assim sintetizadas: 72,;;-) Processo n" 13864000146/2006-31 Acórdão n 9202-K978 CSRF-T2 Fl 3 a) O acórdão recorrido excluiu a multa isolada prevista no artigo 44, § inciso 1H, da Lei n° 9,430/96, por considerar ilegítima a aplicação concomitante da mesma com a multa de oficio prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.4.30/96, quando ambas incidem sobre base de cálculo idêntica; b) O acórdão recorrido viola o artigo 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007; c) As infrações apenadas com a multa isolada e com a multa de oficio são diferentes. Enquanto a multa de oficio decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte, a multa isolada decorre do descumprimento do regime de camê- leão; d) A multa isolada e a multa de oficio não estão incidindo sobre a mesma base de cálculo; e) A proibição do bis in idem pretende evitar a dupla penalização por um mesmo ilícito e não a utilização de urna mesma medida de quantificação para penalidades diferentes; f) O não recolhimento antecipado do IRPF devido a título de camê-leão é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final do ano-calendário; No caso, não ocorre bis in idem; h) O artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional prevê que somente a lei pode estabelecer a dispensa ou a redução de penalidades. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 584 (fls. 275-276), o contribuinte foi intimado e deixou de apresentar contra-razões. Interpôs, contudo, recurso especial às fis, 285-294, ao qual foi negado seguimento em razão da intempestividade (fis, 298-300). Houve ciência desta decisão, conforme comprovante de fls, 306. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada incidente sobre o camê-leão, sendo que a Conselheira vencida negou provimento ao recurso. Processo na 13864.000146/2006-31 Acórdão o 9202-00.978 CSRE-1"2 F 1 4 Segundo a recorrente, inexiste fundamento que autorize o afastamento da exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Sob minha ótica, tal pretensão não merece prosperar. Não se pode admitir a incidência de duas penalidades (isolada e de ofício) sobre uma única base de cálculo ou sobre um único rendimento omitido, conforme, aliás, tem decidido de forma amplamente majoritária o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, cuja jurisprudência pode ser ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106- 1 6 28 I NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PROCEDÊNCIA — RERRATIFICAçÁo DE ACÓRDÃO — Corafirtizadas as omissões do acórdão, outro deve ser proferido na devida Ibrma, para que sejam sanadas. IRPF — ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Embargos acolhidos. (Primeiro Conselho, Sexta ('âmara, Recurso n° 153.931, acórdão n° 106-16.820, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 07/03/2008) IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos IRPF PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os g, , 4 Processo n° 13864.000146/2006-31 Acórdão n 9202-011978 CSRF-T2 Fl. 5 créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância COM a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente, (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15 245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, .julgado em 25/01/2006) IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CM/ESSA-O DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMIT ÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I", do art. 44, da Lei a" 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei a 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relato,- Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/200.5) Entendo, seguindo o entendimento amplamente majoritário deste Tribunal Administrativo, que não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, age 5 Processo ri" 13864 000146/2006-31 Acárd5o n 9202-00,978 CSRF-I2 F I 6 6

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Numero do processo: 10580.005564/2007-93
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.205
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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