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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694401 #
Numero do processo: 11020.004216/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. A impugnação e o recurso do contribuinte tratam da não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em virtude de (a) adesão a PDV e (b) resgate da complementação de aposentadoria referente a contribuições à previdência privada, não abordando a matéria objeto do auto de infração. Não impugnados o auto de infração e a decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.119
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos o voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Srl4 '4-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tz:."."f 449 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n:Al;';`› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.004216/2002-01 Recurso no 154.243 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-49.119 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente JOSÉ ANTONIO BORGES DA SILVA Recorrida 43 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TITULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. A impugnação e o recurso do contribuinte tratam da não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em virtude de (a) adesão a PDV e (b) resgate da complementação de aposentadoria referente a contribuições à previdência privada, não abordando a matéria objeto do auto de infração. Não impugnados o auto de infração e a decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO ., RIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos o v 4 to do Relator. • TE M LA IAS PESSOA MONTEI O P esidente ALE _ 4 DRE NAOKI NI rei Relator FORMALIZADO EM: .1 2 SET 2008 Processo n° 11020.004216/2002-01 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.119 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. çtI 2 Processo n° 11020.004216/2002 .01 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.119 F. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 25 de agosto de 2.006 (fls. 51/57) contra o acórdão de fls. 41/43, proferido pela 45 Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 02/03, lavrado em virtude de "omissão de rendimentos no ano-calendário 1999, recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme comprovante de rendimentos do INSS, ..., no valor de R$ 12.183,12 ..." (fl. 03). De acordo com a Recorrida, "o reclamante não impugna expressamente a tributação de tais proventos de aposentadoria, limita-se a transcrever dispositivos legais a respeito (de) verbas indenizatórias percebidas em decorrência de adesão a Programas de Demissão Voluntária Incentivada, o que não é objeto do lançamento" (fl. 42). Intimada do acórdão recorrido em 28 de julho de 2006 (fl. 47), o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 51/57, alegando basicamente que o referido auto de infração não poderia prosperar, tendo em vista ser proveniente de "PDV — Plano de Demissão Voluntária", tendo, portanto, o rendimento recebido, natureza indenizatória, motivo pelo qual não estaria sujeito à incidência do imposto de renda. Por fim, na tentativa de demonstrar a inexigibilidade do crédito tributário, o Recorrente ainda juntou aos autos os documentos de fls. 88/134, que correspondem a cópia da inicial da ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito, bem como da respectiva decisão que declarou "indevida a incidência de imposto de renda somente sobre o resgate da complementação de aposentadoria referente às contribuições à previdência privada recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88" (fl. 129). Relação de bens e direitos para arrolamento à fl. 74. É o relatório. IJr 3 . . Processo n° 11020.004216/2002-0 I CM /CO2 Acórdão n.° 102-49.119 Fls. 4 Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme se extrai do recurso voluntário de fls. 51/57, sustenta-se que o auto de infração de fls. 02/03 é proveniente de adesão a "PDV — Plano de Demissão Voluntária", tendo, portanto, os valores recebidos natureza indenizatória, motivo pelo qual não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda Não obstante, ao contrário do que alega o Recorrente, os rendimentos por ele auferidos não decorrem de PDV, mas sim de pagamento efetuado pelo INSS a titulo de aposentadoria por tempo de serviço, conforme se depreende do "comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte" de fl. 10. Importante ressaltar ainda que o Recorrente, em nenhum momento, reflita a incidência do imposto de renda sobre esses rendimentos oriundos de aposentadoria, pagos pelo INSS, limitando-se a tratar da não incidência do tributo sobre valores recebidos em virtude de adesão a PDV. Finalmente, necessário se faz salientar que os documentos de fls. 88/134, juntados pelo Recorrente após a interposição do recurso, também não se referem ao objeto do auto de infração de fls. 02/03, eis que tratam de ação em que se discute "a incidência de imposto de renda somente sobre o resgate da complementação de aposentadoria referente às contribuições à previdência privada recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88" (fl. 129). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de junho de 008. nt Alexandre Naoki Nishioka 4 _ _ Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4698441 #
Numero do processo: 11080.009119/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROCEDIDAS POR OUTRA PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA - PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS - JOGADOR/TÉCNICO - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art. 3, § 4, da Lei n 7.713, de 1988). Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, os jogadores e técnicos, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, incluídos aí os rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao uso da imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária os anos-calendário de 1999 e 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROCEDIDAS POR OUTRA PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA - PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS - JOGADOR/TÉCNICO - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art. 3, § 4, da Lei n 7.713, de 1988). Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, os jogadores e técnicos, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, incluídos aí os rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao uso da imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM — CONTRATO DE I TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA — IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROCEDIDAS POR OUTRA PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA - PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS — JOGADOR/TÉCNICO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988). Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, os jogadores e técnicos, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, incluídos aí os rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao uso da imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de r k '49.- MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária os anos-calendário de 1999 e 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE IS ALMEIDA ES •_ PRESIDENTE EM EXERCÍCIO •, N EtPfk(N/ RE TO FORMALIZADO EM: i 2 SEI 2e93 2 f • •?, MINISTÉRIO DA FAZENDA If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4&' QUARTA CÂMARA Processo n°. 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Recurso n°. : 134.110 Recorrente : GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE RELATÓRIO GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CGC/MF sob o n.° 92.797.901/0001-74, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul, no Largo dos Campeões, n° 01 - Bairro Azenha, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre — RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1.80811.836, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Porto Alegre — RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1.865/1.878. Contra a recorrente foi lavrado, em 03/09/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 04/31, com ciência em 04/09/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 13.771.666,02 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos respectivos fatos geradores nos anos de 1999 a 2001. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, conforme descrito no Relatório de Atividade Fiscal. Infração capitulada nos artigos 52, 53, 717, 722 e 725 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, e artigo 123 do Código Tributário Nacional. 4 f' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N't7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..7k-9.1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 A Auditora-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Relatório da Atividade Fiscal de fls. 139/163, entre outros, os seguintes aspectos: - que a entidade fiscalizada efetuou pagamentos nos anos-calendário de 1999 a 2001, a pessoas jurídicas, a título de "direitos de imagem", com retenção de Imposto de Renda à alíquota de 1,5%; - que em 26/04/01 a fiscalizada foi intimada a apresentar cópias dos contratos celebrados com as empresas relacionadas inicialmente, bem como relação contendo o nome do contratante, nome da pessoa física cujos direitos de imagem foram cedidos, valor do salário mensal de cada uma, dados relativos aos valores contratados e pagos, cópias do Livro Razão onde estivessem registrados os pagamentos, entre outros documentos. No mesmo Termo foi solicitado que a entidade declarasse a forma de utilização dos direitos de imagem objeto dos contratos, ou de que forma obteve a contraprestação dos valores pagos; - que a questão principal a ser discutida é o fato, reconhecido pelo clube, de que são utilizadas pessoas jurídicas, constituídas pelos jogadores, como intermediárias no recebimento de valores a título de direitos de imagem, e que, na verdade, qup itn está sendo remunerado é o atleta, pessoa física. Ressalte-se aqui que a entidade fiscalizada sabe exatamente a quem está remunerando, e a que título; - que as empresas intimadas a apresentar cópia do contrato social, das notas fiscais emitidas, e outros documentos pertinentes a sua relação com o atleta e o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Nenhuma delas apresentou contrato celebrado entre elas e os atletas, relativo à cessão de imagem dos jogadores, nem comprovantes de pagamento efetuados por elas a eles a este titulo, e sim indicaram cláusula no próprio contrato social 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :›1 , * , n*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 onde, na maioria dos casos, a exploração da imagem do sócio consta como um dos objetos sociais da empresa; - que não haveria, a princípio, ilegitimidade na cessão de imagem propriamente dita, se fosse o ocorrido, (embora os valores atribuídos, em comparação com os salários, sejam discutíveis), e sim na utilização de um artifício, com a única finalidade de fugir à tributação, uma vez os valores recebidos pela pessoa física, ainda que não decorrentes de verbas trabalhistas, e sim de natureza civil, são também tributáveis, em se tratando de Imposto de Renda; - que o que se buscará mostrar a seguir, é que, apesar de haver sido celebrados contratos individuais, em linhas gerais o quadro se repete: são pessoas físicas, atletas em sua maioria, que recebem uma parte de sua remuneração via folha de pagamento, a título de salário, e outra parte por meio de cessão de direitos de imagem, o que é feito, formalmente, não pela própria pessoa física, diretamente ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, mas por uma pessoa jurídica, da qual o atleta é sócio principal, e cuja única atividade exercida, desde a sua constituição, foi a de servir de intermediária na operação; - que as pessoas jurídicas que cederam ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense os direitos de imagem dos jogadores, seus sócios-gerentes são extensões da própria pessoa física do atleta, o qual consta no quadro societário como principal quotista e sócio-gerente, sendo o real beneficiário dos, rendimentos, uma vez que as empresas não efetuaram nenhuma outra operação alén} ..cla própria cessão de direitos de imagem e do repasse dos recursos assim percebidos aosseus sócios, a título de distribuição de lucros; - que os rendimentos recebidos por pessoas físicas, ainda que a título de direitos de imagem, estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda na Fonte calculado com a utilização da tabela progressiva, com alíquota máxima de 27,5%. Os rendimentos 6 -;;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;.1",n-": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 recebidos por pessoa jurídica, sujeitam-se a uma retenção de 1,5%, a ser compensado com o Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica, cuja carga tributária total poderá chegar, incluindo IRPJ, CLSS, PIS e COFINS, até 11,5%, se a empresa optar por tributar seus resultados com a utilização do método do Lucro Presumido, o que de fato ocorreu na totalidade dos casos; - que diante de duas formas possíveis de se efetuar um negócio, a escolha do contribuinte, evidentemente, deve recair sobre aquela que lhe impõe um menor ônus tributário. É o que se chama de "elisão fiscal", permitida pela legislação. Ninguém é obrigado a escolher a alternativa mais onerosa fiscalmente; - que não obstante, é preciso que as diferentes opções de operação estejam de fato disponíveis, ou seja, sejam legítimas. Nos casos analisados, a forma utilizada não corresponde à realidade, é uma ficção. Não basta que a pessoa física vista uma "capa" de pessoa jurídica, e emita notas fiscais. A situação jurídica deve corresponder à situação de fato. Em não correspondendo, o que ocorre é a "evasão fiscal", não permitida pelo ordenamento jurídico, e é nesta situação que os casos analisados se enquadram; - que é evidente, como já dissemos, que a associação é livre. Mas deve-se ter em mente que não basta que se constitua formalmente uma empresa, para que se possa contratar os serviços prestados pelas pessas físicas dos sócios em nome da pessoa . jurídica, na busca de uma carga tributária mis leve. O serviço de técnico desportivo, ou treinador, ou ainda o de qualquer outro integrante da comissão técnica, é de natureza estritamente pessoal, como se sabe. A sua prestação por determinada pessoa é de domínio público, amplamente divulgada pela imprensa, e feita sabidamente com exclusividade; - que analisando em conjunto todos os fatos apurados, e a praxe do mercado nas contratações do tipo de serviço mencionado, qual seja, o de técnico ou de 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 treinador profissional, concluímos também que o clube, por sua posição privilegiada na negociação, e na qualidade de principal interessado, sabe melhor do que todos qual o tipo de serviço será prestado, e por quem, tanto é que indica no próprio contrato o nome do prestador, pessoa física, onde também exige exclusividade; - que em contrato celebrado em 15/03/00, para vigorar até 31/12/00, entre o clube e Élan Representações Esportivas Ltda, onde o sócio Antônio Lopes dos Santos consta como "Interveniente/Anuente", foram contratados não apenas os serviços do sócio, mas também a cessão de sua imagem; - que no item 2 dispõe acerca dos direitos de imagem do Sr. Antônio Lopes dos Santos, e deixa ainda mais claro o caráter pessoal da operação, uma vez que o que se divulga não é o nome da empresa como prestadora do serviço, e sim da pessoa física do sócio; - que o quadro societário da empresa é formado pelo Sr. Antônio Lopes dos Santos e pela Sra. Elza Lopes dos Santos, com participação de 50% cada um. Os serviços faturados pela empresa no período foram de "assessoria técnico-tática da equipe de futebol profissional do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense": serviços de técnico/treinador do time; -que os valores pagos pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense correspondem, na verdade, a pagamento por serviços prestados pela pessoa física do Sr. Antônio Lopes dos Santos, e não a serviços prestados pela pessoa jurídica, esta claro que tanto o contratante quanto o contratado tem plena consciência disto, pois conhecem perfeitamente o serviço prestado e sabem de sua natureza pessoal; - que apesar do grande número de operações, trinta e cinco ao todo, sendo trinta e três relativas a direitos de imagem, e duas de prestação de serviços, nos absteremos 8 "'"" .` • Á;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 de descrever individualmente cada uma delas, o que tomaria este Relatório extremamente repetitivo e enfadonho, pois há diversas características que se repetem praticamente na totalidade dos casos, descritos a seguir: (a) o atleta ou o prestador de serviços é sócio- gerente da empresa que efetuou a cessão dos seus direitos de imagem para o clube, ou que contratou os serviços; (b) a empresa, em quase todos os casos, teve seus atos constitutivos arquivados pouco tempo antes da celebração do contrato com o clube; (c) há previsão de utilização dos direitos de imagem do sócio pela pessoa jurídica em cláusula expressa no Contrato Social; (d) a única operação efetuada pela pessoa jurídica é a cessão dos direitos de imagem do sócio, quando este foi o objeto do contrato, o que se pode verificar pelas notas fiscais emitidas; (e) as pessoas jurídicas tributam seus resultados com base no Lucro Presumido, forma de tributação em que os lucros distribuídos aos sócios, descontados os tributos incidentes, são isentos do Imposto de Renda; (f) os recursos oriundos da cessão de direitos de imagem, ou da prestação de serviços, são entregues ao sócio imediatamente, por meio de distribuição de lucros; e (g) todos os contratos possuem redação praticamente idêntica, o que indica a participação ativa do clube na sua elaboração; - que também é interessante verificar que, dentre as trinta e cinco empresas, doze estão registradas no mesmo endereço, Av. Presidente Vargas, 89— cj 107, em Campo Bom, neste Estado. As empresas estão registradas como se funcionassem neste endereço, em salas separadas; há registro nas salas 01 a 05, 09, 11 a 13, 17, 18 e 24.0 que existe no local, porém, é um ambiente único, onde funciona um escritório de contabilidade, estando o conjunto dividido em salas apenas formalmente, para fins de registro das empresas; - que outro caso semelhante é o de sete empresas registradas também no mesmo endereço, Rua Visconde de Mauá, 853 — cj 01 e 02, também em Campo Bom. Também neste caso houve a divisão do endereço para fins de registro, constando empresas no conjunto 01 e 02 e no conjunto 02/02, 02/04, 02/08, 02/09, 02/10 e 02/15 e o que de fato funciona neste endereço é um escritório de contabilidade; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 - que na verdade as empresas não possuem um escritório, existem apenas formalmente, tendo sido criadas especialmente para o negócio em que operaram, ou seja, para servirem de intermediárias entre as pessoas físicas prestadoras de serviço e o clube, o que lhes traria, pensavam os sócios, expressivos benefícios fiscais; - que entre as pessoas jurídicas registradas no segundo escritório contábil citado acima, esta a empresa "Zé Alcino Marketing Ltda", cujo sócio principal é o atleta José Alcino Rosa. Intimado, o clube apresentou um contrato celebrado com o jogador, pessoa física, em 12/01/00, onde foi fixado o valor e a forma de pagamento de indenização devida a ele pela sua transferência para o Clube Nacy, da França. Apresentou ainda uma correspondência enviada ao clube pelo atleta, datada de 15/04/00, onde solicita que os pagamentos relativos ao contrato sejam feitos diretamente à empresa Zé Alcino Marketing Ltda, e compromete-se a firmar os recibos dos pagamentos, uma vez que originalmente estes pagamentos deveriam ser feitos diretamente a ele. Pelos pagamentos, a empresa emitiu as notas fiscais de números 001 a 003, e no corpo da nota indicou "valor referente a direitos de imagem e outros"; - que este foi um caso exemplar por duas razões: primeiro porque demonstra claramente que a pessoa jurídica foi simplesmente indicada para receber os pagamentos de rendimentos da pessoa física, com a única finalidade de fazer incidir uma alíquota de apenas 1,5%, quando o correto seria de 27,5%, e que existe somente para esta finalidade (vide a numeração das notas fiscais emitidas). E segundo, porque demonstra que o clube tem consciência de que está efetuando, a pessoas jurídicas, pagamentos de valores que pertencem à pessoa física do sócio. Tanto é assim que apresentou a correspondência recebida do jogador e o contrato que descreve a natureza do rendimento. Foi o que ocorreu também nos demais casos; o 1. ::Y:;'kr MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ftn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 - que de tudo que foi exposto, concluímos que, efetivamente, a retenção do Imposto de Renda foi efetuada de forma insuficiente, posto que calculada considerando que os beneficiários eram pessoas jurídicas, o que não corresponde à realidade. Sendo que, na qualidade de fonte pagadora, é responsável pela retenção do imposto de renda, na forma do artigo 717 do RIR/99. Dispõe o artigo 722, do mesmo dispositivo, que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Irresignada com o lançamento, a autuada apresenta, tempestivamente, em 04/10/01, a sua peça impugnatória de fls. 1.773/1.805, instruída com o documento de fls. 1.806, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o auto lançamento impugnado pode ser sintetizado sem maiores dificuldades da seguinte forma: examinando a documentação contábil e fiscal do Clube, em especial no que diz respeito a contratos de cessão de direitos de imagem, convenceu-se de que os mesmos seriam apenas instrumento destinados a proporciar evasão fiscal; - que afirmado foi que estas pessoas jurídicas estariam sendo utilizadas, em verdade, apenas para que os atletas e alguns membros da comissão técnica recebessem os seus salários por via transversa. Assim, ao invés de ser retido na fonte 27,5% a título de imposto de renda retido na fonte, o Clube reteria apenas 1,5%. A carga tributária restaria diminuída desta forma, já que, ainda segundo alegado pela fiscalização, o somatório da carga tributária nas pessoas jurídicas que pagam o imposto de renda na forma do lucro presumido atingiria 11,5% do valor recebido e não 27,5% deste mesmo valor - que a fiscal autuante abordou o ponto em questão afirmando, em outras palavras, que a impugnante firmou contratos com pessoas jurídicas interpostas ajustando à aquisição do direito de arena/imagem dos atletas de futebol profissional, preparadores 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'op,V:ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 físicos e até um ex-técnico, e que estes contratos em verdade estariam atrelados ao contrato de trabalho e decorreriam do exercício de atividades profissionais daqueles; - que um importante aspecto a considerar é o seguinte: a fiscal autuante desconsiderou as pessoas jurídicas que recebem os valores pagos a título de remuneração pela cessão do direito de uso de imagem para considerar estes mesmos valores pagos a título de salário, exigindo, desta forma, a retenção do IRRF na alíquota de 27,5% e não 1,5% como feito; - que houve, pois, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas recebedoras da remuneração, exigindo-se do ora impugnante a diferença entre os valores retidos e aqueles que, no entender da fiscalização, o deveriam ter sido; - que ocorre que, e isto é confessado no auto de lançamento, as pessoas jurídicas recebedoras dos pagamentos feitos a título de cessão do direito de imagem recolhem aos cofres da União Federal e do INSS os tributos devidos. Pagam o IR, o PIS, o COFINS, as contribuições previdenciárias, o FGTS de seus funcionários, o ISS etc; - que no que tange e interessa ao lançamento ora impugnado, seria dever da fiscal, na medida em que desclassificou a escrita fiscal das pessoas jurídicas envolvidas, verificar o montante dos tributos pagos por estas à União Federal e compensa-los na exigência fiscal ora impugnada. Contudo, tal não foi feito; - que em outras palavras, o que a fiscal deseja é cobrar o IRRF alíquota de 27,5% como se os pagamentos tivessem sido feito para pessoas físicas, e ainda receber das pessoas jurídicas das quais as pessoas físicas são sócios os tributos que estas recolhem, entre outros, à Receita Federal; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 - que assim, apenas para argumentar, se procedente fosse o lançamento realizado, ter-se-ia de abater do valor exigido o montante dos tributos pagos por estas pessoas jurídicas recebedoras dos valores pagos a título de remuneração pela cessão do direito de imagem do valor do imposto exigido; - que se entendendo procedente o lançamento, total ou parcialmente, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, tem-se como inviável a cobrança da Taxa Selic a título de juros moratórias; - que requer a produção dos meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental e pericial, seguindo em anexo as indicação de assistente técnico e quesitos na forma do Decreto 70.235/72. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Porto Alegre - RS conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que como visto, o auto de infração trata da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Esta insuficiência se deve às seguintes razões: (a) a constatação de simulação na efetivação de trinta e três contratos onde a autuada recebe em cessão o uso do direito da imagem e do nome de atleta profissional e de uma operação na qual é contratada, além da cessão dos direitos de imagem e do nome do contratante, a prestação de serviços por parte de técnico de futebol, consubstanciando duzentas e noventa e três infrações e crédito tributário; (b) a existência de duzentas e dezesseis diferenças não- retidas de rendimentos pagos a título de salário ou quaisquer valores pagos via folha de pagamento; (c) a constatação de simulação na efetivação de um contrato de prestação de serviços de técnico de futebol — Miguel Ferreira Pereira; e (d) terem sido feitos pagamentos 13 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 à empresa Zé Alcino Marketing Ltda., em razão de indenização devida ao jogador José Alcino Rosa pela transferência para o Clube Nancy, da França. Entretanto, não houve contrato entre o clube e a empresa constituída pelo jogador, mas com o próprio jogador pessoa física; - que a impugnação, dividida em três capítulos, trata: Capitulo 1 — da eficácia dos contratos de cessão de direito de imagem: Capitulo 2— do dever do fisco em compensar com o crédito tributário ora lançado os tributos pagos pelas pessoas jurídicas que tiveram sua personalidade jurídica desconsiderada; e Capitulo 3— da inaplicabilidade da taxa SELIC; - que assim, não foram impugnadas as infrações relatadas nos itens "b", "c" e "d" supra, em razão das quais ficou definitivamente constituído o crédito tributário referente a elas, no montante de R$ 622.494,98 (sobre o qual incidem multa administrativa e juros de mora), uma vez que incide o art. 17, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972 (o auto de infração não será apartado haja vista a impossibilidade de execução do principal afastado do acessório, uma vez que houve impugnação a respeito da SELIC); - que é princípio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção de constitucionalidade, a qual só é elidida pelo Poder Judiciário. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos por ela próprio emanados, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no artigo 2° da Carta Magna; - que antes de entrar no mérito propriamente dito, afasto desde já a ingênua afirmação de que os contratos de cessão de uso de imagem e nome profissional refogem à incidência tributária. Diante de uma afirmação tão ampla, que sequer se limita ao tributo 14 ..;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 exigido neste processo, cabe considerar que ela somente seria verdadeira se: (1) inexistisse hipótese de incidência a incidir sobre a situação estabelecida nestes contratos — tal fato não ocorre, pois se tratam de contratos onerosos, o que, por si só, tem o condão de gerar acréscimo patrimonial, tributável pelo Imposto sobre a Renda. Ademais, a própria interessada alega ser indevido este lançamento em razão de que "Algumas das pessoas com as quais o impugnante mantém contratos de cessão de imagem recolhem, pontualmente, os tributos por si devidos". Ora, se elas pagam tributos, é porque há incidência tributária; e (2) existisse uma imunidade ou isenção específica para este tipo de contrato — o que, pelo menos até o presente momento, não existe; - que não é outra razão que os contratos de "cessão de imagem e de nome profissional" firmados ente a autuada e os atletas/técnico recebem a anuência/interveniência destes. É este ato que dá eficácia a cada contrato (desconsiderando aqui a existência, em tais contratos, de simulação visando a encobrir contratos de trabalho, como será analisado adiante), porque somente é o jogador, por ato de sua vontade, que pode dispor de sua imagem. Assim, as pessoas jurídicas em questão não têm poder para dispor sobre o objeto do contrato, em face de tratar-se de direitos da personalidade. Quem realmente está contatando/vinculando-se são os jogadores/técnicos, pessoas físicas titulares do direito à imagem que somente pode ser disposta por eles próprios. Não é possível a eles se obrigarem e transferirem o (menor) ônus tributário à empresa, que participa apenas com o seu nome; - que os doutrinadores têm entendido pertencer o direito de arena às entidades de prática desportiva, haja vista o comando do caput do art. 42 da Lei n° 9.615, de 1998 ("Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar ..."). A proteção à imagem dos atletas, entretanto, fica clara no § 1° do mesmo artigo, que obriga a distribuição, a estes, de parte do montante arrecadado. Ou seja, o atleta possui o direito de receber uma • 15 k- 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :>'/"•;*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 remuneração (cujo montante pode ser convencionado) pela veiculação de sua imagem no espetáculo desportivo; - que não restam dúvidas de que os verdadeiros sujeitos dos contratos firmados entre a interessada e as pessoas jurídicas constituídas por seus atletas/técnico são, em verdade, a autuada e pessoas físicas (cada atleta/técnico); - que o objeto destes contratos é, alternativamente, a) a disponibilização da imagem e nome profissional dos atletas/técnico — como consta nos contratos, ou b) a execução de contrato de trabalho por parte dos mesmos, como apontam os indícios; - que, entretanto, a caracterização do real objeto contratado assume aspecto secundário, em razão da feição personalíssima de ambas as prestações. Em decorrência desta, as mesmas não podem ser negociadas por outra pessoa, física ou jurídica, além do titular da imagem e nome profissional ou prestador de trabalho; - que para o deslinde dessa questão, o essencial é a verificação de que foi criada uma pessoa jurídica que contrata a execução de obrigação personalíssima inexecutável por ela, mas sim por um de seus sócios. Em razão desta operação simulada ter como sujeitos a autuada e pessoas físicas (cada atleta/técnico), incide a obrigação daquela de reter na fonte o imposto sobre a renda, utilizando-se a tabela progressiva aplicável aos pagamentos efetuados a pessoas físicas, conforme muito bem esclarecido no auto de infração; - que se depreende dos fatos é uma tOtal desconformidade entre a realidade (a contratação com pessoas físicas de, alternativamente, 1) prestação de trabalho ou 2) cessão dos direitos de imagem e uso do nome profissional das mesmas) e a manifestação de vontade declarada (a contratação com pessoas jurídicas da cessão dos direitos de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• .g- z” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 imagem e uso do nome profissional de um de seus sócios), configurando a perfeita subsunção dos fatos à hipótese legal prevista nos incisos I e II do art. 102 do CC; - que quanto da desconsideração das pessoas jurídicas e compensação de tributos recolhidos entendo ser impossível conhecer desta questão. Ocorre que não há interesse jurídico à autuada para peticionar a compensação de ofício de valores incertos e ilíquidos, pretensamente pagos por outras pessoas jurídicas ou físicas. Caso estas entendam ter pagado, a título de tributos administrados pela Receita Federal, valores maiores do que o devido, existem procedimentos administrativos adequados para verificar e, se for o caso, corrigir a situação, através da restituição ou compensação dos tributos pagos a maior, - que quanto ás demais inconformidades concementes à taxa SELIC, também não se sustenta à inconformidade da contribuinte. Ocorre que, sendo a legalidade princípio reitor do direito administrativo, tendo previsão legal à imposição da SELIC — é a própria litigante que traz aos autos o art. 13 da Lei n° 9.065/95 — descabe afastar sua aplicação, pela seara administrativa, por qualquer motivo, inclusive a configuração de anatocismo, cujas considerações são irrelevantes, por não poderem obstar a aplicação da SELIC. A ementa que consubstancia a decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM, DO DIREITO DE ARENA, DO USO DE NOME PROFISSIONAL E EXECUÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZAS PERSONAUSSIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROCEDIDAS POR OUTRA PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA, QUE NÃO A SUA TITULAR. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A AUTUADA E PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS 17 's 4'5 1.-'49 ...çn•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 POR SEUS ATLETAS/TÉCNICO, COM O ÚNICO FITO DE DIMINUIR OS ENCARGOS DEVIDOS (COM O IMPOSTO SOBRE A RENDA, PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS). USO DE SIMULAÇÃO PARA CONFERIR DIREITOS A PESSOAS DIVERSAS DAS A QUEM REALMENTE SE CONFEREM (CC, ART. 102, I), OU SEJA, CADA JOGADOR/TÉCNICO OBRIGADO À CONTRAPRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA EM RETER E RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE NA FORMA APLICÁVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata o presente processo de diferenças de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, não retidas pela autuada. As mesmas se originaram de contratos firmados entre essa e pessoas jurídicas constituídas por seus atletas/técnico, com o único fito de diminuir os encargos devidos (com o imposto sobre a renda, previdenciários e trabalhistas); 2.Ocorre que o objeto contratado é, alternativamente 1) a cessão do direito ao uso da imagem, do direito de arena, do uso de nome profissional — como formalmente consta dos contratos, ou 2) a execução de contrato de trabalho, como os indícios fazem crer; 3.Em razão de que qualquer dos objetos negociados somente pode ser com o titular do direito (pessoa física detentora da imagem e nome profissional ou prestadora do trabalho a ser executado) é desnecessário estabelecer uma conclusão definitiva respeito do objeto contratado. 4. Fundamental é estabelecer a natureza personalíssima, a cargo de cada atleta/técnico envolvido (e não pelas pessoas jurídicas por estes constituídas); 5. Ficou demonstrado a existência de simulação nos contratos em questão, que aparentaram conferir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem (Código Civil Brasileiro — Lei n° 3.071, de 10 de janeiro de 1916, art. 102, I); 6.Assim sendo, incide a responsabilidade da fonte pagadora (autuada) em reter e recolher aos cofres públicos o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, na forma aplicável às pessoas físicas; 18 a MINISTÉRIO DA FAZENDA"gz -wn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''z=1;-'=-,:s1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 7. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO A SER PROCEDIDA PELA FISCALIZAÇÃO, UTILIZANDO CRÉDITOS DE TERCEIROS, INCERTOS E ILÍQUIDOS, PARA A APURAÇÃO DO MONTANTE EXIGIDO. 1. Não há interesse jurídico à autuada para peticionar a compensação de ofício de valores pagos por outras pessoas jurídicas ou físicas. Caso estas entendam ter pagado, a título de tributos administrados pela Receita Federal, valores maiores do que o devido, existem procedimentos administrativos adequados para verificar e, se for o caso, corrigir a situação, através da restituição ou compensação dos tributos pagos a maior. 2. A Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 veda a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. 3. Além disto, a matéria trazida pela autuada é totalmente estranha ao lançamento, o que por si só impediria o conhecimento da questão, por absoluta falta de pretensão fiscal a ser resistida pela contribuinte. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CONHECIMENTO DE TAL PLEITO. 1. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Judiciário, que só se desfaz (1) quandb incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição, e, (2) excepcionalmente, pelas previsões do Decreto n° 2.346/97. 2. Não havendo qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito da não-aplicabilidade da taxa SELIC, não é dado à Administração Pública negar vigência à sua aplicação. SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL, INEXISTENTES SUA INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE MORA E ACERCA DO ANATOCISMO. 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pelo art. 13 da Lei n° 9.065/95. 2. As considerações acerca do anatocismo são irrelevantes, por não poderem obstar a aplicação da SELIC, na forma legal. 19 4,9 %.n-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 3. A alegação de que a aplicação da SELIC é ilegal prescinde de coerência lógica, uma vez que a obrigatoriedade de sua aplicação decorre de lei. 4. No que se refere a SELIC ter incidido sobre a multa de mora tal não ocorreu, como demonstra o simples exame do "demonstrativo de multa e juros de mora", onde se comprova que a base de cálculo sobre a qual incidiu a SELIC foi o valor do imposto devido. MATÉRIAS NÃO-IMPUGNADAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não foram objeto de impugnação, pelo que se constitui definitivamente o crédito tributário correspondente: (b) a existência de duzentas e dezesseis diferenças não-retidas de rendimentos pagos a título de salário ou quaisquer valores pagos via folha de pagamento, consubstanciando crédito tributário (afora multa e juros) de R$ 107.006,26; (c) a constatação de simulação na efetivação de um contrato de prestação de serviços de técnico de futebol — Miguel Ferreira Pereira, consubstanciando crédito tributário (afora multa e juros) de R$ 26.055,38; (d) terem sido feitos pagamentos à empresa Zé Alcino Marketing Ltda., em razão de indenização devida ao jogador José Alcino , Rosa pela sua transferência para o Clube Nancy, da França. O . valor dá crédito tributário monta a R$ 489.433,35 (afora multa e juros). Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/11/02, conforme Termo constante às fls. 1.860/1.864 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (18/12/02), o recurso voluntário de fls. 1.865/1.878, instruído pelo documento de fls. 1.879, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e . ',;1•10.7"2.,,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 - que o primeiro aspecto a suscitar no combate a decisão ora guerreada, é de ser citra-petita, isto é, não ter decidido todas as questões suscitadas pelas partes no curso do procedimento administrativo; - que afora a existência de 216 diferenças não retidas de pagamentos feitos a título de salário ou quaisquer valores pagos via folha de pagamento, consubstanciando crédito tributário no valor de R$ 107.006,26, as demais matérias foram devidamente impugnadas dentro da mesma linha de defesa utilizada na impugnação ao lançamento ocorrido; - que não fosse isto o bastante a causar a nulidade da decisão guerreada, houve cerceamento de defesa, já que se postulou a produção de prova pericial e, sem qualquer explicação ou rejeição, procedeu-se ao julgamento do mérito do procedimento administrativo, Misturam-se aqui, a nulidade da decisão por cetra petita e por cerceamento de defesa. Decisão aquém do pedido porque não examinou, para deferir ou indeferir a prova postulada; cerceamento de defesa por não permitir a produção de prova atempadamente requerida, formal e materialmente adequada aos esclarecimentos dos fatos. Consta às fls. 1.893 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, é de se salientar que relativo a existência de 216 diferenças não retidas de pagamentos feitos a título de salário ou quaisquer valores pagos via folha de pagamento, consubstanciando crédito tributário no valor de R$ 107.006,26, não se encontra sob litígio, reconhecida pela própria recorrente. Da análise dos autos, se verifica que a autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, conforme descrito no Relatório de Atividade Fiscal. Infração capitulada nos artigos 52, 53, 717, 722 e 725 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, e artigo 123 do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, se constata que a peça impugnatória abrange a matéria de mérito de forma global, já que consta às fls. 1778 o seguinte título "(A) DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DA DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS JURÍDICAS. Alega a suplicante, que afora a matéria da existência de 216 diferenças, as demais foram devidamente impugnadas dentro da mesma defesa utilizada na impugnação ao lançamento ocorrido. 22 • •4.# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r;'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Alega, ainda, que se a defesa era ou não suficiente a elidir a pretensão fazendária, esta matéria deveria ter sido enfrentado na decisão recorrida. Não tendo sido, trata-se de decisão 'cetra-petita', nula por conseguinte. Sobre este assunto, deixo de tecer maiores comentários em razão da decisão de mérito. A suplicante suscita, ainda, em preliminar, que houve cerceamento no seu direito de defesa, já que se postulou a produção de prova pericial e, sem qualquer explicação ou rejeição, procedeu-se ao julgamento do mérito do procedimento. Não prospera o argumento de nulidade da decisão de Primeiro Grau, por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que a falta de conversão do julgamento em diligência para se produzir prova pericial, indeferido pela autoridade julgadora. Senão vejamos: Indiscutivelmente consta, às fls. 1803/1805, pedido de prova pericial, formulada sob os seguintes quesitos: 1. Informem e quantifiquem os senhores peritos o montante dos tributos pagos e/ou devidos à União Federal pelas pessoas jurídicas arroladas no auto de lançamento que embasam a pretensão fiscal. 2. Informem os peritos se houve capitalização de juros na constituição do crédito tributário, calculados com base na Taxa Selic. 23 lk -43, MINISTÉRIO DA FAZENDA '1w. ;fr,17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 3. Digam os experts se os juros moratórios foram calculados também sobre a multa aplicada. É de se concordar que não houve manifestação específica sobre a matéria, entretanto, a matéria foi tratada de forma global pelo relator do aresto questionado. Ademais, para responder os quesitos formulados não há necessidade alguma de se nomear peritos, pelos motivos abaixo: Quanto ao item n° 01 "Informem e quantifiquem os senhores peritos o montante dos tributos pagos e/ou devidos à União Federal pelas pessoas jurídicas arroladas no auto de lançamento que embasam a pretensão fiscal". Como já se manifestou a decisão de Primeiro Grau, saber o montante dos tributos pagos e/ou devidos para União pelas pessoas jurídicas mencionadas no processo é matéria estranha ao processo. Em nada influi na solução do litígio. Quanto ao item n° 02 "Informem os peritos se houve capitalização de juros na constituição do crédito tributário, calculados com base na Taxa Selic.". Da mesma forma, verifica-se que a decisão de Primeiro Grau, reconheceu a validade da aplicação da Taxa Selic como fator de atualização do tributo não recolhido. Quanto ao item n° 03 "Digam os experts se os juros moratórios foram calculados também sobre a multa aplicada". Quesito elementar por demais e a decisão de Primeiro Grau já mencionou que a multa foi aplicada sobre o imposto devido, sem acréscimo de juros de mora, para confirmar a veracidade do fato basta verificar o demonstrativo de multa e juros de mora contido no Auto de Infração. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Não há dúvidas, que o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 - Processo Administrativo Fiscal - diz: "Art. 16— A impugnação mencionará: (...)- IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...). Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1°. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados." . r Da mesma forma, não há ,dUidas que a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobrdo pedido de diligência, e é a própria lei que atribui à rkso".- autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. É de se ressaltar que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua 25 ..-n! MINISTÉRIO DA FAZENDA nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Por força do § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do mesmo art. 16. No caso em questão, não se pode negar que se enumeram, de forma objetiva, as questões que se pretende ver esclarecidas, entretanto, as mesmas não estão relacionadas com o lançamento ou com o cumprimento de exigência processual e a sua possível solução em nada influi na decisão do litígio. Ademais, as informações já foram fornecidas na própria decisão. Em assim sendo, entendo que não se deva dar razão a recorrente no tocante à preliminar de cerceamento do direito de defesa, já que a decisão de primeira instância apreciou circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pelo recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. É de se esclarecer que somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo recorrente, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa. É evidente que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. 26 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de serem compreendidas no significado das expressões preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou de argumento de defesa. Os artigos 29 e 30 do Decreto n.° 70.235/72, dizem respeito, respectivamente, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. É claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de alguma questão levantada na peça impugnatória, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa. Para qUe flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão singular, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 27 • ,-;›, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa. A matéria de mérito em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a diferenças de imposto de renda retido na fonte, não retidas pela suplicante nos anos-calendário de 1999 a 2001. Sendo que as mesmas se originaram de contratos firmados entre a suplicante e pessoas jurídicas constituídas por seus atletas/técnico, a título de "direitos de imagem" e prestação individual de serviços, com retenção de Imposto de Renda à alíquota de 1,5%, previsto para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Da análise dos autos , se verifica que: (a) são pessoas físicas, atletas em sua maioria, que recebem uma parte de sua remuneração via folha de pagamento, a título de salário, e outra parte por meio de cessão de direitos de imagem, o que é feito, formalmente, não pela própria pessoa física, diretamente ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, mas por uma pessoa jurídica, da qual o atleta é sócio principal, e cuja única atividade exercida, desde a sua constituição, foi a de servir de intermediária na operação; e (b) — são pessoas físicas que, através de pessoas jurídicas, foram contratados para prestar 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~•-•=z• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 "serviços de assessoria técnica e esportiva relacionada com a política de administração de suas equipes profissionais e amadoras de futebol", qual seja, função de técnico de futebol. Constata-se, da mesma forma, que diante dos indícios apontados no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 139/163, a autoridade lançadora procedeu a desconsideração dos atos jurídicos aparentes (contratos de prestação de serviços, contratos de cessão do direito de imagem e do uso do nome profissional), entendendo que o objeto de tais contratos são direitos personalíssimos, ou seja, não podem ser prestados por outra pessoa que não seja a detentora da imagem e do nome profissional em questão. Entendimento esse amplamente defendido pelo relator da matéria quando do julgamento em Primeiro Grau, conforme se constata às fls. 1808/1836. Só posso compartilhar desse entendimento, já manifestado em outros julgados, pelas razões abaixo. Com relação às alegações da existência formal das pessoa jurídicas envolvidas, cabe reforçar que a fiscalização não negou tal existência, bem como não houve a sua desconstituição, o que houve foi desconsideração dos atos jurídicos aparentes, ou seja, a transferência dos rendimentos/receitas lançadas como que fossem da pessoa jurídica para as pessoas físicas envolvidas que são os beneficiários de fato. Nem poderia ser diferente, já que os contratos de "cessão de imagem e de nome profissional" firmados entre a suplicante e os atletas/técnico recebem a anuência/interveniência destes. Em última análise, é este ato que dá eficácia a cada contrato, porque somente é o jogador/técnico, por ato de sua vontade, que pode dispor da sua imagem ou dos seus serviços. Vale dizer, que as pessoas jurídicas em questão não tem 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 poder para dispor sobre o objeto do contrato, em face de tratar-se de direitos da personalidade.. Não pairam dúvidas, para quem analisa as peças contidas nos autos, que realmente se trata de direitos da personalidade, já que não se pode olvidar o trabalho pessoal, ou prestação pessoalmente de serviços, do chamado "um homem só", no caso os próprios beneficiários finais dos rendimentos, na geração dos rendimentos em causa, pois sem eles, com absoluta certeza que o faturamento da empresa ficaria em tomo de receita bruta "zero", pois é de uma pretensão sem fronteiras querer fazer crer que retirando os jogadores/técnico das sociedades criadas que o faturamento continuaria no mesmo patamar. Não tenho dúvidas, que as cláusulas contratuais, esclarecem sem margem de erro que os serviços a serem prestados pelos técnicos serão prestados pessoalmente pela pessoa física envolvida, de forma que não se pode negar que os valores pagos pelo Clube as pessoas jurídicas envolvidas, relativos ao trabalho pessoal dos técnicos, são de tributação na pessoa física. Como não tenho dúvidas, que o direito à imagem integra os direitos da personalidade e os rendimentos daí decorrentes, são de tributação na pessoa física. É de se reforçar, que no caso em questão, o próprio jogador/técnico é o responsável pelo cumprimento do contrato, pois, sem ele nada feito, não há como outro sócio substituí-lo, até porque as cláusulas contratuais são nítidas neste sentido. Quanto aos fatos caracterizadores da simulação, nada mais há para se comentar que não tenha sido comentado pelo relator da matéria quando do julgamento em Primeiro Grau, razão pela qual adoto na íntegra as suas razões de decidir como argumentações do meu voto. 30 *•;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..f215,,-7,•d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Insiste a suplicante, de forma equivocada, que houve desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas detentoras dos direitos de imagem dos atletas. Ora, argumento totalmente equivocado, já que se constata pelos elementos que compõem os autos que, ao contrário do argumento da suplicante, a fiscalização não adotou procedimentos no sentido de efetivar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas em sede administrativa, mesmo porque, como já exaustivamente repetido em itens anteriores, a tributação em causa, independia de tal providência, bem como da descaracterização da escrita fiscal das pessoas jurídicas citadas; cabe acrescer que não foi objeto de fiscalização as empresas referidas, de forma que não subsistem as alegações relativas a compensação de imposto de renda retido na fonte, já que não há interesse jurídico para que a suplicante possa peticionar a compensação de ofício. No mérito em si, a exigência deu-se na fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte. O imposto, conforme legislação regente, é devido na modalidade de antecipação daquele apurado na declaração anual de ajuste do beneficiário. Neste item se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongo estudo e debate, desenvolveu-se no sentido da ilegalidade de tais lançamentos quando a ação fiscal ocorrer após encerrado o ano-calendário. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Assim, após a análise da questão em julgamento, com a devida vênia, não posso acompanhar integralmente a decisão de Primeiro Grau, já que o meu entendimento, acompanhado pelos demais pares desta Câmara, sobre o caso é divergente, pelas razões alinhadas na seqüência: O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a 32 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do 1 rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. 33 k.:A • *-;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. Logo, considerando que as pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre os quais exige-se o imposto de renda, encontram-se, inclusive, relacionadas nominalmente nos autos, caberia a constituição do lançamento de ofício junto àqueles contribuintes, uma vez que também comprovado no processo que os mesmos não adicionaram tais rendimentos em suas respectivas declarações. 34 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA '044 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a 35 . • '-'9;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR199, citando os dois primeiros a título de ilustração e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 10 a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, 36 • , • :t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem 'à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA_;* • .0, ,:n:,7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar a fiscalização diferente sistemática poder-se-ia estar beneficiando a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito a alíquota de 15% e, na declaração, havendo outra fonte, o somatório dos 39 • - 4.". MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;'>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da decisão singular de exigir da fonte pagadora o imposto de renda na fonte, que representa simples antecipação do tributo devido pelas pessoas físicas envolvidas no caso em questão, quando a ação fiscal ocorrer após encerrado o ano-base do fato gerador do imposto. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Pelos fatos mencionados não cabe o lançamento na fonte pagadora, relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, em virtude de que o encerramento da ação fiscal ocorreu após o encerramento dos anos-calendário destes fatos geradores. Quanto à argumentação apresentada pela suplicante de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece a regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão o interessado, pelos motivos abaixo elencados. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. _. • (•:Yi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 41 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. 42 -1 • ,e -.._ ?),ce::t4 • 'ir,' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeiro Grau e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária os anos-calendário de 1999 e 2000. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003 L/J StÍ71/é(01N/ 43 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002231/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. A comprovação de lançamento efetivado com base em valores já confessados via DCTF implica no cancelamento do crédito tributário constituído. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09302
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento pela recorrente o Dr. Rafael Lima Marques.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES DECLARA- DOS EM DCTF. A comprovação de lançamento efetivado com base em valores já confessados via DCTF implica no cancela- mento do crédito tributário constituído. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, o Dr. Rafael Lima Marques. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 NIM1/4 Otacilio Da ms Cartaxo Presidente alm. •,-4. dt eze Relator Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 - r CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. igr_PS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002231/2001-25 Recurso n° : 120.396 Acórdão n° : 203-09.302 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, do qual retiro excertos: "Trata o presente processo de impugnação tempestiva (fls. 157/159) ao Auto de Infração (fls.03/05) relativo à Cofins, lavrado com o objetivo de prevenir a decadência do crédito tributário, haja vista que os valores lançados encontrar-se-iam com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. 2. Informa o fiscal autuante, no Relatório da Atividade Fiscal, que o presente lançamento foi efetuado com base nos resultados dos atos não- cooperativos, sendo que os valores objetos da autuação referem-se exclusivamente ao montante depositado judicialmente, cujos valores foram declarados em DCTF (concomitância total - fis.186/209). Menciona ainda que, tendo em vista tributação da totalidade dos resultados da empresa como prestadora de serviços, foi formalizado lançamento de oficio complementar, protocolado sob o n° 11020.002232/2001-70. 3. Declara que a autuada impetrou ação judicial contra a cobrança da Cotins, efetuando depósitos judiciais dos valores devidos. Ressalta que a presente autuação originou-se de motivo diverso daquele objeto da ação judicial, entendo haver suspensão da exigibilidade exclusivamente pela existência de depósitos judiciais. 4. Na peça impugnatória, a autuada insurge-se contra o lançamento alegando que não cometeu nenhuma infração à legislação tributária, apenas teria ingressado com ação judicial efetuando depósitos dos valores discutidos. Entende que deveria ter sido notificada de um lançamento de débito fiscal e não de um auto de infração, uma vez que este teria natureza sancionatória, com exigência de multa e aquele não. 5. Defende que nenhuma forma de correção do débito possa ser aplicada, muito menos a exigência de juros de mora. Não haveria mora, pois não estaria em atraso o pagamento do tributo." A DRJ em Porto Alegre — RS proferiu julgamento, como a seguir ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda• .(t Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002231/2001-25 Recurso n° : 120.396 Acórdão n° : 203-09.302 Ementa: DCTF - Dispensável o lançamento de débitos declarados via DCTF. Se não pagos no devido prazo legal, deve a autoridade administrativa encaminhá-los à PFN para inscrição imediata em divida ativa e conseqüente cobrança, acaso o crédito tributário não esteja respaldado por condição suspensiva. Lançamento Improcedente". Os autos vieram a este Colegiado em razão do Recurso de Oficio apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância, como se vê de fls. 211. É o relatório. 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 11020.002231/2001-25 Recurso n° : 120.396 Acórdão n" : 203-09.302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALNIAR FONSÊCA DE MENEZES Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio de fl. 211, apresentado pela autoridade de primeira instância, nos termos do Decreto n.° 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, em razão de ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuições e encargos de multa de valor superior a R5500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997. Por preencher os requisitos de admissibilidade, dele torno conhecimento. Como relatado, o presente processo trata da exigência de importância da COFINS e seus acréscimos legais. No mérito da questão, a decisão recorrida não merece reparos, cujas assertivas a seguir transcrevo, ficando demonstrado que impõe-se o cancelamento da exigência por ter sido o lançamento efetuado com base em valores já confessados em DCTF. Trata, pois, o presente recurso, de matéria extremamente simples, tendo já sido pacificada neste Conselho, qual seja, a consideração da DCTF como instrumento de confissão de divida. A decisão recorrida cancelou o lançamento, tendo em vista que o próprio fiscal autuante consignou no auto de infração que os valores exigidos já teriam sido objeto de declaração via DCTF. Os argumentos e a fundamentação da decisão recorrida estão, no meu entender, perfeitos, razão por que os adoto como razões de decidir. Dispõe a decisão recorrida, ir: verbis: "6. Tendo em vista a simultaneidade da exigência do crédito tributário em dois procedimentos: o primeiro, via DCTF, por confissão de divida, e um segundo em lançamento de oficio, em auto de infração, resta prejudicada a análise dos argumentos levantados pela autuada na impugnação de fis.157/159, eis que a análise dessa questão sobrepõe-se a todas as demais circunstâncias do presente lançamento. 7. Conforme consulta efetuada no sistema DCTF (fis.1861209), a qual corrobora as informações prestados pelo fiscal autuante fls. 18, constatamos a simultaneidade da exigência do crédito tributário em dois procedimentos: o primeiro, via DCTF, por confissão de divida, e um segundo em lançamento de oficio. Isso representa que, nos casos em que tenha sido efetuado o lançamento 4 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n° : 11020.002231/2001-25 Recurso n° : 120.396 Acórdão n° : 203-09.302 de oficio de valores constantes da DCTF, cabe o cancelamento da referida exigência no AI, até o limite do valor declarado em DCTF, por desnecessária, reativando-se o débito constante daquele documento para cobrança e, se for o caso, remessa à PFN para sua inscrição na Divida Ativa da União. 8. Entendem os órgãos centrais da Secretaria da Receita Federal que a DCTF, criada segundo os ditames do artigo 5° do Decreto-lei 2.124/84, em obediência ao disposto no artigo 109 do CTN, corno confissão de divida, serve como instrumento para conformação do titulo extrajudicial: a certidão de divida ativa. Tal entendimento foi corroborado pelo judiciário, através dos nossos tribunais superiores, razão pela qual essa sistemática de cobrança se encontra plenamente em vigor, sendo reconhecida como instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos confessados, dispensando a autoridade tributária da obrigação de instaurar processo fiscal, de natureza contenciosa para proceder à exigência dos mesmos. 9. É de cancelar-se, portanto, o lançamento que exigia valores já constantes em DCTF (fls.186/209), devendo ser excluído do presente lançamento a totalidade do crédito tributário lançado, inclusive os juros de mora a eles pertinentes. Os valores confessados em DCTF deverão ser exigidos, se for o caso, com os devidos encargos ou inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 50, § 1 0 e 2° do Decreto-lei 2.124/1984. Observo, todavia, que a autuada efetuou depósitos judiciais dos valores declarados que deverão ser verificados para fins de suspensão da exigibilidade do crédito confessado. 10. Isso posto, VOTO para que seja julgado improcedente o presente lançamento, cancelando-se o crédito tributário nele consubstanciado. Quando da cobrança dos valores declarados em DCT'F deverá ser observada a existência de depósitos judiciais dos valores declarados." Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 VALM.t. R FONS DE NEZES 5

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4697654 #
Numero do processo: 11080.001789/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. CÁLCULOS DO VALOR A RESTITUIR. ÔNUS DA PROVA. Em obediência à decisão judicial que deferiu tutela antecipada determinando repetição de indébito tributário, deve o Fisco comprovar a liquidez e certeza do montante a restituir, cabendo ao contribuinte fornecer os dados necessários aos cálculos desse valor. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado provimento, na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09806
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado provimento, na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIO GINIENES FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 Cia4J-4- I,. .firwL,Ja . C,-)1-• Leonardo de Andrade Couto Presidente / -- t--- Emanue( res 9 A: s s e /Assis Relator Participaram, ainda, do pre- -nte j lgarnento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ánp 1 MIN k JA FAZENDA - 2° CC CONFERE AGNI O ORIGINAL BRASILIA Q1/4". •• f -I-- I O (1 00,c_Qtap • VISTO 1 MIN LI A F AZENrA - 2." Ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFEREÇOM O ORIGINAL •-•;*: Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA V46/ - / Oef Fl. 4.2:,";. • Processo n' : 11080.001789/2001-89 via Recurso n2 : 123.078 Acórdão n2 203-09.806 Recorrente : MARIO GIMENES FILHO RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fls. 01/04, relativo a créditos do PIS e COFINS, reconhecidos em tutela antecipada deferida na Ação Ordinária n°2000.71.00.022417-4. Na referida Ação a contribuinte, ao lado de outras autoras, objetiva a restituição de valores das duas Contribuições, no que incide sobre combustíveis consoante a substituição tributária determinada pelo art. 4° da Lei n° 9.718/98, alterado pelo art. 4° da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/99,.depois pelo art. 4° da sua reedição, MP n° 1.858-6, de 28/06/99, art. 4° da MP n° 1.991-15, de 10/03/2000, afinal Mil' n°2.158-35, de 24/08/2001. Por ocasião da retenção, feita pela refinaria na qualidade de substituta tributária, os valores teriam sido apurados a maior, importando num indébito total igual a R$200.851,08 (fl. 38). Após a tutela antecipada deferida a sentença foi pela improcedência da Ação, tendo sido seguida de Embargos de Declaração rejeitados e de Apelação negada pelo Tribunal Regional da 43 Região em 29/09/2004 (ver fl. 1.407). Por bem resumir o que consta dos autos, passo a reproduzir o relatório da decisão recorrida (fls. 1.389/1.390): 2. A contribuinte fez juntada dos seguintes elementos: -fls. 05/38: elementos do processo judicial, no qual consta como autora juntamente com outras empresas, e cuja antecipação de tutela já se relatou; - fls. 44/46: requerimento da interessada no qual explica a forma de cálculo da planilha apresentada na ação ordinária (fls. 38), constituída dos valores que deseja lhe sejam restituídos, dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a maio de 2000; - fls. 50/1.023: cópias do Livro de Movimentação de Combustíveis referentes aos períodos de fevereiro de 1999 a maio de 2000, nas quais são fornecidos os dados sobre as vendas diárias, acumuladas do mês e a sua totalização mensal; -fls. 1.026/1.336: cópias das Notas Fiscais de Venda à interessada pela Distribuidora de Produtos de Petróleo 'piranga S/A, dos períodos de fevereiro/I999 a maio/2000. 3. Segundo o Parecer DRF/POA n° 559/2001 (fls. 1.360/1.363), no qual se baseou o Despacho Decisório de fi. 1.364, baseado nos cálculos apresentados às fls.1.339/1 .343, que considerou as informações e cálculos da Distribuidora de Produtos de Petróleo 'piranga S/A de fls.1.344/1.359, a interessada teve reconhecido seu direito creditório no valor de R$ 2.002,40, relativo a valor retido a maior que o devido nos períodos considerados. 4. A interessada, através de procuradora devidamente habilitada (instrumento de f1.1.381) tempestivamente contesta (fls. 1.367/1.370) a conclusão do Parecer, alegando que os cálculos apenas consideraram os valores até o período base de maio de 2000, quando deveriam considerar também o período de junho, último mês em que vigorou a sistemática da substituição tributária, em razão das alterações feitas pela Medida Provisória n° 1991-5/2000. Especificamente em relação aos meses de março de 1999 e maio de 2000 requer a alteração lores consignados como Vendas dos períodos, 2 -,41Â2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.001789/2001-89 Recurso n9 : 123.078 Acórdão n2 : 203-09.806 sob a alegação de que tais valores não são condizentes com os registros do Livro de Movimentação de Combustíveis. 5.No que concerne às informações sobre a base de cálculo, alega que deveria ter sido chamada a prestar declarações a refinaria, e não a distribuidora de combustíveis como ocorreu, cabendo a realização de diligência para conferência exata de tais valores. 6.Por fim, baseando-se no que determina o artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250, requer que os valores a restituir sejam acrescidos de faros computados com base na taxa Sella. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 1.38711 391, entendeu corretos os cálculos efetuados pela repartição de origem e manteve o indeferimento parcial da compensação, nos termos do Parecer e Despacho Decisório de fls. 1.360/1 .3 64. Com relação ao valor da restituição pleiteada para o mês de junho de 2000, considerou que, embora a substituição tributária em questão tenha sido mantida até aquele mês - na forma dos arts. 2° e 46, II, da MP n° 1.991-15, de 10/03/2000, que determinaram as alterações a partir de julho de 2000 -, a impugnante não apresentou os dados referentes ao período, bem como não incluiu esse mês na Ação Ordinária n° 2000.7 1.00.02241 7. Relativamente aos cálculos nos meses de março de 1999 e maio de 2000, constatou não haver as divergências alegadas, tendo a fiscalização computado corretamente os valores acumulados das Fichas de Movimentação do Livro de Combustíveis da gasolina comum e da gasolina maxxi. Finalmente, a DRJ não conheceu da alegação relativa à inclusão de juros de mora, por constar na Ação judicial o pedido de aplicação da taxa S elic (ver fl. 30). Contra a decisão de primeira instância foi impetrado o Recurso Voluntário de fls. 1.396/1.403, tempestivo (fls. 1.393/1.396), onde é alegado o seguinte: - que os valores do indébito precisam ser revistos, tomando-se como base os dados fornecidos pela refinaria, em vez daqueles obtidos junto à distribuidora de combustíveis, pelo que é necessária a realização de perícia; - que os cálculos não lhe foram disponibilizados, para que pudesse conferi-los; - que não há óbice legal ao recebimento imediato da restituição, sendo que a antecipação de tutela deferida determina a sua disponibilização imediata; e - que o art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95 determina a aplicação da taxa Selic. É o relatório. • ) 111221111"12825121"112GrEFEWSFtEift:19{19b9r v O 3 L. . I- AZEN , A 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda R Fl.,43..ii-,r-ttt Segundo Conselho de Contribuintes .. . • MOdi BCROANSFILEIAEA"; 0-161NAL ICH 4* Processo o' 11080.001789/2001-89 --___.- •in-r0 Recurso its- : 123.078 Acórdão o' : 203-09.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Não são trazidos novos dados com vistas à revisão dos cálculos solicitada. Apenas é aventada a necessidade de diligência para que se obtenha junto à refinaria valores com base nos quais deveria ser calculado o indébito, no entender da recorrente. Os dados fornecidos pela distribuidora de combustíveis, no entanto, já são suficientes aos cálculos, não sendo necessária a diligência. - Além do mais, a solicitação de diligência não atende ao disposto no art. 16, IV, do Decreto n" 70.235/72, alterado pela Lei Tf 8.748/93, segundo o qual os pedidos de diligências ou perícias devem vir acompanhados dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Quanto à alegação de que os cálculos não teriam sido disponibilizados, é improcedente porque acostados aos autos, às fls. 1.339/1.1343. As alegações genéricas do Recurso, em contraposição aos cálculos detalhados do procedimento fiscal, não são suficientes para infirmarem o Parecer e o Despacho Decisório de fls. 1.360/1.364. Insubsistente também é a alegação de que não haveria óbice à disponibilidade imediata do valor deferido, que consoante a decisão recorrida ficou à disposição do juízo. É que a repetição do indébito em questão dá-se por meio de provimento judicial. Na ocasião da decisão de primeira instância havia sido deferida tutela antecipada, em cumprimento da qual a administração tributária calculou a importância a restituir. Da ter agido com a cautela necessária os julgadores de primeira instância, deixando ao crivo do Judiciário a liberação imediata (ou não) da importância para a recorrente. Neste ponto, cabe ressaltar que a Ação Ordinária n" 2000.71.00.022417-4 foi denegada em primeira instância, tendo sido seguida de Apelação a qual o Tribunal Regional da 4' Região negou provimento em 29/09/2004. Por último a questão dos juros Selic, matéria em que há identidade deste processo administrativo com o processo judicial. No Judiciário também foi requerido que o valor principal da restituição seja acrescido de juros à taxa Selic. Destarte, os objetos são idênticos. Por isto não cabe conhecer do recurso nesta parte, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Pelo exposto, voto para não conhecer do recurso na parte referente ao cômputo de juros Selic, face à opção pela via judicial, e para negar provimento, no restante. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 ,-;•,„„Aker EMANUEL - •"-• • NTAS DE ASSIS 4

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4697459 #
Numero do processo: 11080.000372/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: A opção do interessado pela via judicial, implica renúncia da via administrativa, não se conhecendo do Recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36320
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:12:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:12:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:12:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:12:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:12:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:12:16Z; created: 2009-08-07T00:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T00:12:16Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:12:16Z | Conteúdo => • T-fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.000372/2001-07 SESSÃO DE : 11 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 RECURSO N° : 129.436 RECORRENTE : OLVEBRA INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS A opção do interessado pela via judicial, implica renúncia da via administrativa, não se conhecendo do Recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 - ._..n41111111.5ffjp)jib PAULO RO : P•• • CUCCO ANTUNES Presidente em x- cicio • PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR Relator 30 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRATANO D'AMORINI (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 RECORRENTE : OLVEBRA INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Inicialmente, após a impugnação e a um pedido de informações formulado pela DRJ ao Sr. Fiscal autuante, surge informação, a fls. 332, de 12/01/2001, do Serviço de Fiscalização da DRF/POA dizendo que, por indicação da chefia do SEFIS, foi incumbido de proceder à remontagem do processo, por ter • ocorrido extravio da via original, o que efetivou a partir de cópias arquivadas em seu "dossiè", nada tendo encontrado em buscas efetuadas em outros órgãos da SRF e na PFN, além de consulta ao então autuante, no momento exercendo outras funções nos órgãos centrais da SRF, o qual não tinha elementos para esclarecer o paradeiro do original. Em Auto de Infração de 01/09/93, de fls. 001 a 006, que tem anexado TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO de fls. 007 a 010 no qual foram constatadas as seguintes infrações, durante o período entre 01/01/1989 a 30/06/1993, quanto ao IPI. 1. Emprego de classificação incorreta nas saídas de diversos produtos que industrializava, conforme sintetizado a seguir: - latas de capacidade inferior a 50 lts. — de 7310.21.0100 (TIPI/88) 4% para 7310.21.9900 (TIPI/88) 10% - tampas e fundos, próprios para fechar latas com capacidade inferior a 50 lts. — de 7310.21.01004% para 7326.19.9900 (TIPI/88) 10% - corpos de lata — de 7209.24.0100 e 7210.12.0000 (TIPI/88) 5% para 7310.21.9900 10% - potes plásticos, sem gargalo, com tampa, sem indicação do produto a acondicionar — de 3923.90.9901 (TIPI/88) 0% para 3923.90.9999 (TIPI/88) 8% até 31/03/90 e 15% daí em diante - resíduos e aparas de plástico — de Não Tributado para 3915 (TIPI/88) 12%. 2. Saídas de bombonas plásticas para acondicionamento de óleo de soja marca Violeta, sem lançamento do imposto as NF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 3. Estorno extemporâneo de créditos relativos a insumos empregados na produção de itens tributados à alíquota zero, que deveriam ser estornados na primeira quinzena de julho de 1992. 4. Estorno extemporâneo de créditos relativos a insumos empregados na produção de latas e bombonas, com valor corrigido pela fiscalização, que os estornou na segunda quinzena de julho de 1992 e concedeu créditos ao contribuinte em valor igual aos estornados na primeira quinzena de agosto de 1992. 5. Estorno incorreto de créditos pelas compras de bobina liner o.v. 152 mm. empregada na industrialização de produtos tributados com alíquota zero, classificada corretamente em 4808.11.0000 da TIPI/88, mas com alíquota de 5%, 110 quando o correto seria 12% (o estorno foi corrigido pela fiscalização), e 6. Falta de recolhimento dos saldos devedores apurados no Livro de Apuração do IPI n° de ordem 09, nas quinzenas 2' de 01/93, 2' de 03/93 e 1' de 05/93. Assim, apuraram-se as diferenças de imposto (fls. 36/57) e reconstituiu-se a escrita fiscal do contribuinte (demonstrativo de fls.58/69), cobrando- se no Auto de Infração saldos devedores vencidos e não pagos de 2.000.935,31 UF1Rs, juros de mora de 1.208.800,68 UFIRs e multa proporcional do Art. 364, II, do RIE'I182, de 2.327.941,37 UFIRs, totalizando 5.537.677,36 UFIRs. Tempestivamente, é oferecida impugnação de fls. 305/328, que leio em Sessão, destacando os seguintes pontos. Em preliminar, é reconhecida a pertinência do item 6 retro citado, cujo parcelamento foi pleiteado na data desta defesa, e afirma a nulidade do procedimento quanto à parcela do lançamento atinente às latas de capacidade inferior a 50 lts. e aos corpos de latas em razão da existência, à época, de medida liminar exarada nos Autos da Ação Cautelar 93.10342-1, da 4' Vara da Justiça Federal do DF, impetrada, pelo Sindicato das Indústrias de Estamparias de Metais do Estado de S. Paulo em nome de seus associados após, em Processo de Consulta, não ter sido acolhido Recurso contra o decidido na 1' Instância da consulta. Na impugnação é falado existirem duas Ações judiciais, uma, essa Cautelar e, outra, Ordinária, cujas cópias diz estarem anexadas, porém não se encontram nos Autos, pois, como já foi dito, o processo foi remontado com o que pode ser encontrado, mas não foram localizadas nem obtidas, como informa a Repartição, peças como essas cópias. No mérito diz que os lançamentos efetuados quanto a latas, tampas e fundos para latas (todas elas inferiores a 50 lts.) e corpos de latas, alcançaram período em que se estava sob processo de consulta. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 Com respeito à classificação fiscal que adota para os corpos de latas, diz corresponder à das folhas-de-flandres recebidas de seus fornecedores destinadas à produção de latas acabadas. Esses produtos não se caracterizam como corpos de latas, mas são folhas litografadas e simplesmente cortadas, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa, onde são modeladas, soldadas etc., e, assim, não tem as características essenciais dos produtos acabados, latas, prevalecendo a aplicação da Regra Geral para Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado n° 3, a, a classificação em posição mais específica adotada pela empresa. Requer diligência para que se certifique de que as saídas tributadas a 5% se referem, em sua totalidade, a operações de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Finalmente, caso seja aplicada qualquer pena, pede a observância do Art. 351 do R1PI/82, pois não resultou falta de pagamento de imposto. Quanto aos potes plásticos, sem indicação de que destinam ao acondicionamento de alimentos, diz que o objetivo almejado pelo legislador foi plenamente satisfeito, ainda que por outros meios, requerendo diligências junto aos estabelecimentos destinatários dos produtos, mencionados à fls. 318. Pede, ainda, diligência junto à autuada, para verificação do montante dos estornos dos créditos pelas aquisições dos insumos empregados nesses potes, que saíram com alíquota zero, para que, se mantida a exigência do imposto, tais créditos sejam aproveitados pelo impugnante. Solicita a improcedência do lançamento de oficio pelas saídas de bombonas plásticas para acondicionamento de óleo de soja, porque se processaram ao abrigo da suspensão, previsto no inciso XVII do Art. 36 do RIPI182. Com relação ao tributo nas saídas de resíduos e aparas de plástico, repete que o Auto de Infração é nulo, por afrontar a garantia de ampla defesa e infringir o Art. 142 do CTN ao não demonstrar que esses itens classificavam-se na posição 3915. Contradiz a fiscalização pois esses resíduos não são resultantes do processo de industrialização das bombonas, mas são filmes plásticos que envolvem os fardos de folhas-de-flandres e de sacos plásticos de lixo que embalam latas amassadas, inviabilizando a posição pretendida pelo Fisco. Refuta o lançamento do saldo devedor emergente do estorno, na la quinzena de julho de 1992, bem como o próprio estorno procedido pela fiscalização nessa e na quinzena subseqüente, pois os produtos saíram do estabelecimento industrial para outro da mesma empresa. Da mesma forma combate o lançamento decorrente do estorno dos créditos referentes às aquisições de bobina liner o. v. e de bobina de cartão Kraft, porque ao longo do período da verificação fiscal sempre obteve saldos credores do imposto, mesmo depois de realizados os referidos estornos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 Pede diligência junto à PGFN para se saber o estágio dos feitos judiciais intentados pelo sindicato e sobre se, à data do Auto de Infração, perduravam, ou não, os efeitos da liminar obtida. Tendo em vista os efeitos da Consulta sobre a classificação de alguns produtos, bem como da ação judicial, o processo foi baixado em diligência em 05/12/94, para que fossem prestados os esclarecimentos dos itens 1 a 7 da fls. 330, o que, face ao extravio e remontagem do processo, foi informado às fls. 484/486, em 30/08/2002, porém sem se referir à situação dos processos judiciais, o que leio em Sessão. De fls. 501 a 512, surge o Acórdão 2088, de 18/02/2003, da 3' 1110 Turma da DRJ/P0A, por mim lida em Sessão, que considerou o lançamento procedente em parte, unanimemente, decidindo em síntese o que segue. Rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do item 3.1 do Voto. Cancelar o lançamento do 'PI nas saídas de tampas e fundos próprios para fechar latas e de corpos de lata. Abater do principal do Auto de Infração o valor dos créditos estornados e agora admitidos, conforme levantamento procedido pela defesa (fls. 319), nos respectivos períodos de apuração, no que diz respeito aos potes de plástico, sem gargalo, com tampa, sem indicação do produto a acondicionar. Também devem ser devolvidos, abatendo-se do valor do Auto de Infração, os créditos dos insumos aplicados na industrialização de latas e bombonas, utilizados no acondicionamento de produtos tributados à alíquota zero, saídos do estabelecimento com suspensão, referentes ao mês de julho de 1992 (P e 2' quinzenas). Ver itens 3.8 e 3.11 do Voto. • Reduzir o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, por força da retroatividade benigna do Art. 46 da Lei 9.430/96. Manter as demais parcelas do Auto de Infração. Às fls. 521 a 548, tem-se o Recurso Voluntário tempestivo (10/07/2003), que leio em Sessão, destacando que é apresentado bem para fins de arrolamento, mas é alegada a inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal, citando jurisprudência a respeito. Alega, ainda, "que o valor do débito desta é objeto de Ação Consignatória que busca a convalidação do pagamento n° 2001.34.00.024633-9 que tramita na Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Afora isso, o mencionado débito também é objeto de Ação Ordinária n° 200113400033245-1 que tramitam (sic) também perante a Circunscriç o Judiciária de Brasília/DF. Desse • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO : 302-36.320 modo, os valores exigidos estão sendo depositados judicialmente. Suprimindo o equívoco expresso na Decisão Administrativa". E continua: "Então, face ao citado depósito, depreende-se que há, no caso em tela, o comportamento correto da empresa/contribuinte em cumprir com suas obrigações, depositando judicialmente os valores legalmente devidos, em favor da União. O valor objeto da presente decisão está "sub judice" (aspas, sic) e é objeto de depósito judicial que se encontra sob a apreciação do Juízo referido." Trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com • aplicação simultânea da Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. Aborda a ilegalidade da multa confiscatória e da aplicação da taxa SELIC, além da ilegalidade da multa moratória e juro moratório — bis in idem Finaliza, requerendo "- o recebimento do presente Recurso Voluntário pelo Conselho de Contribuintes face o arrolamento realizado com base na Lei 10.522/02; - seja reformada a decisão administrativa de primeira instância, considerando-se totalmente nulo o presente Auto de Infração, e/ou, no mínimo, determinada a suspensão do mesmo até o trânsito em julgado das ações referidas, que, hierarquicamente, são superiores ao processo administrativo instaurado." Mas se esse lançamento for mantido por ser válido, "seja o mesmo 4111 considerado totalmente descabido, por tratar de direito do contribuinte judicialmente assegurado nas mais atuais decisões do STJ e Supremo Tribunal Federal." Surge à fls. 645 despacho do SECAT da DRF/POA em que é dito ter sido oferecido o presente recurso e que foram arrolados bens para seguimento do Recurso Voluntário no processo 13004.000062/2003-84, conforme prescrição do § 20 do Art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo Art. 32 da Lei 10.522/2002, propondo o envio deste ao E. Conselho de Contribuintes para julgamento. Este processo é distribuído a este Relator em Sessão do dia 09/07/2004, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 647, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 VOTO Essa é uma questão já conhecida desta C. Câmara e das demais deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Dois Acórdãos da C. 3' Câmara, o 303-29.977, de 17/10/2001, cujo Relator é o festejado Presidente dela, Dr. JOÃO HOLANDA COSTA, e o outro, de n° 303-29.636, de 17/04/2001, não conheceram, por unanimidade, do Recurso, tendo em vista o apelo ao Poder Judiciário, concomitantemente, com o PAF. Todavia, o próprio Recorrente, em sua peça recursal, afirma que a matéria em litígio se encontra também em apreciação pelo Poder Judiciário ao dizer que, "no mínimo, (seja) determinada a suspensão do mesmo (o Auto de Infração) até o trânsito em julgado das ações referidas (judiciais), que, hierarquicamente, são superiores ao processo administrativo instaurado". Em meu entendimento, já exposto em outros feitos, como no Acórdão 302-34.916, de 18/09/2001, do qual fui o Relator, e que, por maioria de votos, foi adotado pela Câmara o Art. 38, seu parágrafo único, da Lei 6.830/80: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito ou Ação Anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do Recurso acaso interposto" A intenção do legislador é, claramente, impedir o contraditório paralelo em dois foros absolutamente distintos, o judicial e o administrativo, da mesma matéria. Entendo como mesma matéria não só o principal, mas, também, os acessórios, muito embora esses últimos, muitas vezes, não sejam abordados no pleito levado ao Judiciário, o que poderia vir, eventualmente, a causar decisões até absurdas, como excluir a incidência de tributo no âmbito do Poder Judiciário e manter a exigência de encargos moratórios sobre o não recolhimento desse tributo na área administrativa, o que, para ser colocado na devida ordem demandaria muito tempo e trabalho e se a tanto for possível chegar. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 É possível ao contribuinte, em uma situação como essa, semelhante à que ocorria naquele processo, buscar sustentação junto ao Poder Judiciário em defesa de seus interesses, não só no que se reporta aos tributos, mas também no que concerne aos acessórios, que são conhecidos. Esse entendimento foi claramente esposado pela douta Conselheira , ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIDEREGATTO que, no Acórdão 302- 34.283, de 20/06/2000, assevera: "Tal posição, todavia, não retira da recorrente o direito ao contraditório, uma vez que poderá, ainda no Judiciário, através de seu representante, contestar a aplicação das penalidades e dos juros - de mora, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública." O presente caso é um pouco diferente pois as ações intentadas no Poder Judiciário englobou todo o crédito tributário lançado. E não se pode olvidar que o crédito está totalmente garantido, caso o Recorrente não obtenha, no final, sucesso em sua Ação Ordinária, pois o lançamento está com seus efeitos suspensos, bem como as penalidades de outra ordem, decorrentes dessa autuação. : Por todos esses motivos, não conheço do Recurso, por ter havido opção pela via judicial, antes de esgotada a via administrativa. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 411 , 41, (- PAUL AFFONSECA D : ' '.' OS FARIA JÚNIOR - Relator g _____ Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002982/96-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PENALIDADE - Sujeita-se à penalidade a que se reporta o artigo 88, § 1º, b, da Lei nº 8.981/95, a pessoa jurídica intimada à apresentação, fora do prazo, da declaração anual de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15816
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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''' --• . \;•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA .x.---:---: 4 tât :_i ;te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4t? QUARTA CÂMARA 4 Processo n°. : 11080.002982/96-54 Recurso n°. : 115.236 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : MARCOS AURÉLIO CORRÉA DA SILVA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.816 IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PENALIDADE - Sujeita-se à penalidade a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, a pessoa jurídica intimada à apresentação, fora do prazo, da declaração anual de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO CORRÊA DA SILVA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IIEl 14r . .(' DHERRER LEITÃO 1• ' - ES \ 1>-., \ 4‘e 4n-4S ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM " 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,,4 li i, ,s, -4 .• t MINISTÉRIO DA FAZENDA-$. n: ..fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3!:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002982/96-54 Acórdão n°. : 104-15.816 Recurso n°. : 115.236 Recorrente : MARCO AURÉLIO CORRÊA DA SILVA - ME RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federa de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou parcialmente procedente a notificação de fis. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da penalidade a que se reporta o artigo 88 da Lei n° 8.891/95, imposta ao sujeito passivo porque não apresentou a declaração de rendimentos de pessoa jurídica micro-empresa, atinente ao exercício financeiro de 1995, ano calendário de 1994, no prazo regulamentar. Constatada a omissão, em 25.09.95 foi intimado ao cumprimento da obrigação acessória, fato somente concretizado em 10.04.96, fls. 21 Ao impugnar o feito argüi possuir haver constituído a micro empresa em 1987 apenas para pagamento, como autônomo, do INSS. a pessoa jurídica em questão nunca operou durante os 9 anos de existência. A autoridade recorrida mantém, parcialmente o lançamento com fulcro no artigo 88, § 1°, b, da Lei n°8.981/95, reduzindo a penalidade de 1.000 para 500 UFIR e do artigo 3° da Lei n° 4.567/42, Lei de Introdução ao Código Civil. r;Argumenta, outrossi que a situação pessoal do sujeito pass~ elidi a imposição de penalidade pecuniária. 2 ccs - . . ""' "• . Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..e.-:, ik , er i z . t. r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'11,3/4-; ri-» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002982/96-54 Acórdão n°. : 104-15.816 Na peça recursal o contribuinte manifesta sua concordância em promover o pagamento da penalidade referente ao exercício de 1994 e não do exercício de 1995, dado que compareceu ao órgão local da Receita Federal para fazer a entrega da declaração, sendo informado de que não o poderia fazer porque o cartão de CGC estava vencido e "corria' o presente processo. A P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrida. çg( 1É o Relatório. - _ 3 cies , . e 1.....sn MINISTÉRIO DA FAZENDA4,-.--: - 7:n. i »P;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';»,1,-:! . •1:; e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002982/96-54 Acórdão n°. : 104-15.816 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso é tempestivo, Dele tomo conhecimento. Incorreu em lapso o sujeito passivo. O objeto desta lide é a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. Esta foi recebida pelo protocolo, conforme fls. 21. A declaração de rendimentos atinente ao exercício de 1995 não é objeto deste processo. De outro lado, na forma do artigo 138 e seu § único, do C.T.N., a iniciativa de ofício inibe a denúncia espontânea. Ora, decorrido o prazo regulamentar à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, o contribuinte somente se pronunciou após intimado pela administração. Fugiu, pois, seu procedimento ao benefício do artigo 138, citado. Não nos - sta, pois, senão negar provimento ao recurso. ‘lik--, - da - S : • .s - DF, em 06 de janeiro de 1998 1 \ is'S‘,49 _..../ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 ccs Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000583/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – ERVA-MATE CANCHEADA – MATÉRIA PRIMA – VALORAÇÃO DO ESTOQUE – A erva-mate cancheada, produto de industrialização a partir da erva bruta, é considerada matéria prima para nova industrialização para produção do chimarrão ou do chá-mate. Portanto, a valoração do estoque deve seguir o art. 185 do RIR/80. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-06500
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição apontada, mantendo-se contudo a decisão consubstanciada no Acórdão n.º 108-06.268, de 18/10/200.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n° : 108-06.500 IRPJ — ERVA-MATE CANCHEADA — MATÉRIA PRIMA — VALORAÇÃO DO ESTOQUE — A erva-mate cancheada, produto de industrialização a partir da erva bruta, é considerada matéria prima para nova industrialização para produção do chimarrão ou do chá- mate. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração opostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em SANTA CRUZ DO SUURS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição apontada, mantendo-se contudo a decisão consubstanciada no Acórdão n.° 108-06.268, de 1811012000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j Igado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PAie- • Sai ENTEsa 1 . • IP' J0:i. * - IQ E LONGO - ar' T s, - FORMALIZADO EM: 25 MA I 20 el Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. r9 _ • n Processo n° : 11080.000583/93-15 Acórdão n° : 108-06.500 Recurso n° : 122.146- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DRF - SANTA CRUZ DO SUURS Embargada : OITAVA CÀMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INDUSTRIAL DO MATE LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul opôs embargos de declaração à decisão contida no Acórdão 108-06.268 de 18 de outubro de 2000, por tgr;_afixergado contradição no seguinte aspecto: o Acórdão expressou entendimento no sentido de que a erva cancheada constitui-se em produto em elaboração (tendo em vista a alusão ao art. 187, i, do RIFU80), e por outro lado, o contribuinte ter utilizado . para avaliação de seus estoques o custo médio ponderado. Ou seja, deveria definir se a erva cancheada tem natureza de matéria prima ou de produto em elaboração, para saber se o lançamento está correto ou não. Afirma o Delegado que os conceitos de matéria prima e produto em elaboração são excludentes, e que, se o entendimento adotado no julgamento foi no sentido de que erva cancheada representa produto em elaboração, o lançamento seria procedente. Às fls. 435, consta despacho do D. Presidente desta 8a Câmara determinando o exame dos embargos. É o Relatório. e je )14tik 2 • n Processo n° : 11080.000583/93-15 Acórdão n° : 108-06.500 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Examinando os embargos apresentados pelo D. Delegado da Receita Federal, verifico haver efetivamente contradição, ou ao menos omissão, no Acórdão de fls. 416/424. Relembrando o assunto, trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ relativo aos anos de 1989 e 1990, decorrente da constatação de sub-avaliação do estoque da denominada "erva-mate cancheada" nos inventários de 31/12/89 e 31/12190, o que gerou, consequentemente, cômputo de maior custo e diminuição do lucro do exercício. A fundamentação da majoração do custo está contida no Termo de Verificação Fiscal, onde se explica que a fiscalizada não poderia ter adotado o critério custo médio ponderado, pois a "erva cancheada" não é matéria prima, mas sim produto em elaboração. Por isso, recalcula o estoque com índice de 56% (conjugação dos itens I e II do art. 187 do RIR/80). Como explicado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3/7), a recorrente dedica-se à produção e industrialização de erva-mate na apresentação de erva-mate seca, soqueada, moída e embalada, pronta para a preparação do chimarrão. Também' explicou-se que as folhas provém de plantações próprias e de terceiros, senda-que essas folhas sofrem um primeiro processo de industrialização — o mais caro — em que são sapecadas e secas em fornos industriais, dando origem à "erva cancheada"; no gs? 3 Processo n° : 11080.000583/93-15 Acórdão n° : 108-06.500 segundo processo, a "erva cancheada" é piloteada em equipamentos conhecidos como "soques", de onde já sai moída e pronta para o empacotamento. Na descrição dos procedimentos da recorrente entre filiais e matriz (apenas nesta promovia-se o soqueamento), afirmou-se que "para completar suas A necessidades de erva cancheada, a matriz adquiria também de terceiros, ou seja, de outras empresas que somente realizavam a primeira etapa da produção, ou que tinham sobras desse produto" (fl. 3). Diante dessas explicações já é possível inferir que a erva cancheada — produto da 1 a etapa da industrialização — representa efetivamente matéria prima para a 2a etapa da industrialização. Com efeito, a empresa interessada possui diversas unidades fabris, sendo que apenas a matriz é que elabora o soqueamento, o que demonstra serem realmente industrializações independentes; demais disso, a erva cancheada também foi adquirida de terceiros (notas fiscais de fls. 338/366), havendo portanto um "mercado" desse produto, o que é confirmado pelo próprio AFRF ao dizer que a empresa adquiria de "empresas que somente realizavam a primeira etapa da produção". Não é o fato de a erva cancheada ter sido industrializada a partir da folha bruta que deixa de ser uma matéria prima para outra e nova industrialização. Convém lembrar que o DRJ acatou a avaliação da erva cancheada mantida em estoque de terceiros (19.673 kg) pelo custo médio ponderado, o que rechaça qualquer dúvida que pudesse permanecer sobre sua natureza de matéria prima. Por fim, a Instrução Normativa 286/81 do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal especifica que (fl. 315/320): Art. 7° ... 4 441/4 Processo n° :11080.000583/93-15 Acórdão n° :108-06.500 II — Erva-Mate Cancheada não padronizada — é o produto formado1 por folhas de erva-mate, já completamente secas, ligeiramente malhadas, trituradas ou cancheadas, podendo conter fragmentos de galhos tenros (paus), pecíolos (talinhos), constituindo matéria- 1/4 prima para utilização, exclusivamente no Pais, pelos engenhos de beneficiamento e/ou processadores de erva-mate concheada padronizada. Ou seja, a erva-mate cancheada é um produto considerado como matéria prima para dois destinos - beneficiamento ou processador (art. 7°) - e para formar dois produtos — chimarrão ou chá mate (art. 22). Desse modo, sendo a erva cancheada uma matéria prima, correto está o procedimento adotado pela empresa, de calcular seu estoque pelo custo médio ponderado, em face das notas fiscais que representam aproximadamente metade de sua movimentação. A adoção pelo contribuinte de critério do artigo 187, I, do RI R/80, foi, na verdade, para a erva mate em fabricação (nas máquinas, soques), que não é objeto do auto de infração. Em face do exposto, acolho os embargos para sanear a contradição apontada, esclarecendo que a erva-mate cancheada é matéria prima, estando portanto incorreto o lançamento suportado na avaliação do estoque como produto em elaboração. Assim, mantenho a decisão com nova ementa. • Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 -4014. ÁrmAlk RI E L NGO 5 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000065/93-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - A intimação, no processo administrativo fiscal, pode ser feita por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE BENS - A partir da extinção da pessoa jurídica da qual o contribuinte for sócio, deverão constar em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , proporcionalmente a sua participação, os bens da empresa que passaram ao patrimônio individual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11812
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da intimação e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do valor lançado como acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Cr$ . . ..
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - A intimação, no processo administrativo fiscal, pode ser feita por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE BENS - A partir da extinção da pessoa jurídica da qual o contribuinte for sócio, deverão constar em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , proporcionalmente a sua participação, os bens da empresa que passaram ao patrimônio individual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.

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DECLARAÇÃO DE BENS - A partir da extinção da pessoa jurídica da qual o contribuinte for sócio, deverão constar em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , proporcionalmente a sua participação, os bens da empresa que passaram ao patrimônio individual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOB LEO POERSCH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da intimação e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do valor lançado como acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ff —yr CY OGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE THAI.6,..4)(WWPZIR7( • RE FORA FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 - - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ifk\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 Recurso n°. : 123.606 Recorrente : JACOB LEO POERSCH RELATÓRIO Jacob Leo Poersch, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, da qual tomou conhecimento por meio de correspondência recebida no seu domicílio fiscal em 10/12/96 (fl. 89-verso), por meio do recurso protocolado em 09/01/97 (fl. 90). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fl. 57, acompanhado dos demonstrativos de fls. 53 a 56, 58 e 59, do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 60) e da Descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 61 a 63). Intimado a apresentar os documentos relacionados às fls. 10, 24 e 26, o Sr. Jacob Leo Poersch apresentou as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa Oriente Imobiliária Ltda. dos exercícios 1986 e 1988 a 1991, inclusive a de encerramento de atividades indicando a data de 05/06/91 como marco final da firma. Em todas, afirmou não ter tido movimento. Não foi apresentado o Livro Diário solicitado, porém à fl. 48, consta cópia do Livro Caixa com o registro do término das atividades. A autuação ocorreu em virtude da identificação de acréscimos patrimoniais a descoberto, que foram tributados em dezembro de 1990 e em dezembro de 1991, que resultaram no lançamento de 17.591,30 UFIR de imposto, ao qual foram acrescidos os encargos legais, atingindo o total de 55.238,67 UFIR, calculados até janeiro de 1993. 14\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 A variação patrimonial no ano-base de 1990 deveu-se à inclusão de alguns saldos bancários, em 31/12/90, não declarados, e a inclusão do valor de Cr$ 10.000.000,00 na coluna ano de 1990, da declaração de bens, relativo a três terrenos localizados na Av. Dom Joaquim. O acréscimo patrimonial a descoberto no ano-base de 1991 foi detectado em função da inclusão no patrimônio de dois apartamentos, localizados na Rua Marechal Deodoro, avaliados a preço de mercado, pela fiscalização, em Cr$ 38.959.750,00. A auditora fiscal afirma que: (a) os três terrenos foram adquiridos em 1990, com o custo de Cr$ 10.000.000; (b) pela documentação bancária apresentada, a soma dos saldos bancários resultou Cr$ 3.188.202,00 maior em 31/12/90, do que havia sido declarado; (c) com a extinção da empresa Oriente Imobiliário Ltda. em 19/06/91 (baixa no então CGC, conforme fl. 23), os dois apartamentos, que pertenciam àquela pessoa jurídica, passaram para o patrimônio do Sr. Jacob Leo Poersch na proporção de 91,67%, percentual este relativo à sua participação na empresa. A correção do capital investido na empresa foi considerada no cálculo da variação patrimonial e resultou na contabilização de Cr$ 14.721.914,22 nesta rubrica Em sua impugnação, o contribuinte relata suas dificuldades para manter a empresa em funcionamento e esclarece que: > Os três terrenos foram adquiridos em maio de 1980, conforme documento de fls. 71 a 73 e decidiu, apesar de não tê-los informado anteriormente, alocá-los nas colunas do ano de 1990 e do ano de 1991 de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex.: 1992, sabendo que poderia ser chamado a esclarecer seu procedimento; rd, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 > Os saldos bancários foram informados com deficiência, pois, não conseguiu das instituições bancárias todos os comprovantes necessários; > Na elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — Ex.: 1992 foi informado o valor atualizado dos investimentos efetuados na empresa e entende que os apartamentos estão incluídos no montante informado. Às fls. 79 e 80, foi anexada a informação fiscal, na qual a auditora, em síntese, diz que: > Os terrenos foram adquiridos em nome da empresa em 1980 e o contribuinte transferiu-os para o seu patrimônio sem oferecê-los à -tributação; - > A empresa já havia encerrado suas atividades de fato a algum tempo e de direito efetivou-se somente depois de orientado pelo fisco a assim proceder. Deveria ter dado baixa de sua participação na empresa em sua declaração de bens e alocado, a partir daí, os apartamentos, na proporção que lhe cabia, e calculado o lucro na participação societária a ser tributado. > O contribuinte não apresenta novos recursos que possam ser examinados e lhe socorram. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 83 a 86), julgou o lançamento procedente com as seguintes argumentações: Ano-base de 1990: > O contribuinte não informou os três terrenos, os quais, pelo documento apresentado (fls. 71 a 73), foram adquiridos pela Oriente Imobiliária Ltda., em 1980. A transferência para o seu gg'\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 património "foi unilateral, sem retenção do IRRF ou recolhimento de IRPF sobre estes bens". (fl. 84) » Alguns saldos bancários efetivamente foram omitidos, pois a justificativa, de não atendimento das instituições bancárias à sua solicitação de comprovantes, não procede, vez que não buscou a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física quando recebeu os documentos bancários Ano-base de 1991: "A extinção de uma empresa, como qualquer extinção de pessoa jurídica, acarreta a apuração do ativo e do passivo, com as correspondentes 'sobras' (ativo - passivo) sendo atribuídas aos sócios. Como a empresa foi extinta em 18/06191, é óbvio que o contribuinte devia apropriar ao seu patrimônio pessoal naquele mesmo ano os bens e direitos que haviam resultado da dissolução, apurando os tributos respectivos, segundo a legislação de regência. Tal fato somente não aconteceu porque o contribuinte não queria que os bens constassem na sua declaração de rendimento, pois evidencia a variação patrimonial a descoberto."(fl. 85) O recurso protocolado em 09/01/97 (fls. 90 a 94) levanta a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, causado pela contagem de prazo para a interposição do recurso, contada da ciência de pessoa física diversa da do contribuinte, pois este estava viajando, conforme comprova a cópia do bilhete de passagem (fl. 95), e só tomou conhecimento quando de seu retorno ao domicilio fiscal em 23/12/96. No mérito tece as seguintes considerações: 7%. Não informou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 1991 os terrenos por pertencerem ao patrimônio da 6 Ogii\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 empresa, e fez constar somente as cotas e os aumentos do capital social; »- Errou quando os informou nas duas colunas da declaração de bens, pois somente no decorrer do ano de 1991 a empresa encerrou as atividades; > Os saldos financeiros não foram registrados corretamente por falta dos comprovantes bancários não emitidos pelas instituições respectivas; », Os apartamentos encontram-se até a data da elaboração do recurso em nome da pessoa jurídica Oriente Imobiliária Ltda., e, portanto, estão incluídos nas cotas de capital atualizadas da pessoa jurídica; " • Deveria esse contribuinte ter simplesmente dado baixa na declaração de rendimentos, das cotas de capital pela extinção da empresa, e, em contrapartida, ter declarado os imóveis decorrentes da desincorporação imobiliária em virtude da extinção da empresa, já que não houve dispêndio financeiro por parte deste contribuinte no ato da desincorporação e consequentemente inexistindo assim patrimônio a descoberto para ser tributado, conforme o alegado pela fiscalização." (fl. 94) É o Relatório. O1/4\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A preliminar de nulidade da intimação, por cerceamento do direito de defesa levantada pelo contribuinte, justificada pelo fato de a intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ter sido recebida pelo porteiro do prédio em data na qual o contribuinte encontrava-se no exterior, não procede. A fundamentação legal invocada pelo Sr. Jacob Leo Poersch foi o inciso I, do art. 23, do Decreto ri 70.235/72, porém, este amparo não se coaduna com o caso do recorrente, que se encaixa na previsão do inciso II, do art. 23, do citado Decreto. "Far-se-á a intimação: I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; 111-por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e Il." (grifos meus) A intimação é elemento distinto da citação invocada pelo contribuinte, pois aquela pode ser considerada como recebida pessoalmente, por via postal ou ainda por edital. Para o contribuinte ser considerado intimado basta que o aviso de recebimento — AR seja assinado no domicilio fiscal, não importando quem o tenha firmado. A jurisprudência administrativa é pacifica neste sentido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 A empresa Oriente Imobiliária Ltda. foi baixada no cadastro de pessoa jurídica da Secretaria da Receita Federal em 19/06/91 (fl. 23). Pelos documentos acostados aos autos, tanto os três terrenos como os dois apartamentos pertenciam à Oriente Imobiliária e só passaram a ser, proporcionalmente, propriedade do Sr. Jacob Leo Poersch depois de extinta a empresa. Detém a razão o contribuinte, quanto ao fato de ter informado erroneamente os três terrenos como se tivessem sido incorporados aos seus bens pessoais em 1990. Não há prova de que os terrenos tenham sido transferidos em 1990 (ano-base), como afirma a autoridade lançadora (fl. 61), pois o único documento que compõe os autos (fls. 71 a 73) indicam a empresa Oriente Imobiliária Ltda. como proprietária deles. Assim é que, a exemplo dos apartamentos, só podem passar a compor, proporcionalmente, o patrimônio da pessoa física no ano-base de 1991. Quanto aos apartamentos, o Sr. Jacob Leo Poersch afirma que estariam incluídos nas cotas de capital, que confessa, terem sido erroneamente atualizadas por ele próprio. Porém, como calculado à fl. 51, no Demonstrativo de Cálculo do Lucro na Participação Societária, a avaliação dos apartamentos ultrapassou a correção do capital investido na empresa em Cr$ 24.237.835,78. Logo, não procede a alegação do contribuinte, inclusive porque se fossem transferidos por valor inferior ao de mercado ocorreria a distribuição disfarçada de lucros (art. 432, do RIR194, equivalente ao art. 367, do RIR/80). No que se refere aos saldos bancários, nada acrescentam as alegações do contribuinte, posto que ele mesmo assume ter deixado de registrar alguns valores. Confirma, portanto, a validade da autuação fiscal. ("N\ 9 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, salientando o fato de que na data da apresentação do recurso ainda não havia a exigência do depósito recursal. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito DAR-lhe provimento PARCIAL, para excluir, do patrimônio do ano-base de 1990, o valor de Cr$ 10.000.000,00 correspondente aos três terrenos que só passaram, proporcionalmente, para a propriedade do contribuinte no ano-base de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 CL ",7344.. /7,;5077 ''' #.7%-ei" - . THAI JANSEN PEREIRA kl \ ii) Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004386/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72600
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. • 2.-Q ... . 19..93. c ~ e MINISTÉRIO DA FAZENDA c ,—WeM". Rubrica "Itffit: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 Sessão 06 de abril de 1999 • Recurso • 107.664 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA— SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem urna modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN n° 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitário. ARTIGO 195, § 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 70 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 (ARTIGO 3°, § 4°) — A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessõe Ofde abril de 1999 / LuiztTlen'lí1: e de Moraes Puesidenta 104 • )2Dce$4.-h-vcloa. •Arine e Olím io 1--r1O-lrric% Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 cpi , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 445i'%1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 Recurso : 107.664 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 1, para exigência de PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 12.800,87, no período de dezembro de 1993 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95, MP 1249/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 24-184, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre de insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para este fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Nos postos de vendas e unidade de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é 2 Mk4Z, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N4W/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade que desenvolve atividade mercantil do ramo de supermercados, atividade esta que não está relacionada diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas. 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 191-198, refere a interessada, em síntese, o que se segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 5° e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à. tributação pretendida; ..3‘e 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4;7'êt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, tomando por base as argumentações a seguir sintetizadas: a) toda a questão trazida aos autos resume-se a dois aspectos: o enquadramento da autuada como entidade educacional e beneficente, imune ou isenta da Contribuição para o PIS; b) apenas na condição de ente autorizado por lei ao beneficio da isenção, em cumprimento ao estabelecido nos artigos 149 e 240 da CF188, foi deferida à autuada a atribuição de recolher, a título de Contribuição para o PIS, o valor correspondente à aplicação do percentual de 2% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 9.430/46); c) é descabida a argumentação esposada pela defesa de estar a instituição enquadrada no artigo 150, VI, "c", da CF/88, que trata da vedação da cobrança de impostos das instituições de educação e de assistência social, e, também, que o PIS, frente à EC n° 10, passou a ter caráter eminentemente tributário, o que permite a sua inclusão naqueles dispositivos; d) o dispositivo constitucional invocado trata especificamente de impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social; 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4&Witij, 4210 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.`~ Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 e) o PIS, por ter sido legitimado pelo artigo 239 da CF/88, enquadra-se nas contribuições insertas no inciso I do artigo 195 da Carta Constitucional, uma vez que inserido no contexto da seguridade social; f) a determinação do § 7° do artigo 195 da CF/88 não se aplica à espécie, uma vez que os artigos 9° e 14 do CTN, que regulam aquele dispositivo constitucional, têm como condicionante que os serviços sobre os quais é vedada a tributação sejam exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali tratadas, não estando o comércio de produtos entre os objetivos do SESI; e g) a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST/SIPR n° 1624/90, considerou que as entidades assistenciais, que também exerçam atividade comercial, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida com base na receita bruta. Assim foi ementada a decisão de primeira instância: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança, junto à Seção Judiciária Federal em Novo Hamburgo — RS, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, cuja decisão de primeira instância, concedendo a segurança, foi exarada em 25/05/98. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz, em síntese, os seguintes argumentos: a) de conformidade com o estabelecido no 1° do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 57.375/65, o SESI "... tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores da indústria, estando entre 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA MMI4,41r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 as suas finalidades, dentre outras, ... auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, ...) ..."; b) tal prestação de assistência social beneficia, exatamente, a camada da população de menor poder aquisitivo, englobando tais benefícios os itens de alimentação e saúde, com o fornecimento de bens, sem qualquer finalidade lucrativa; c) no desempenho de suas atividades, observa rigorosamente as determinações do artigo 14 e seus incisos I e II do Código Tributário Nacional, o que demonstra que, mesmo fornecendo medicamentos e produtos alimentícios à classe de trabalhadores menos favorecida, mantém sua condição de entidade de assistência social, sendo-lhe, portanto, inteiramente aplicável o disposto na Lei Complementar n° 70/91, na Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, e nas Medidas Provisórias n" 1.212/95 e 1.623/97, que determinam o recolhimento do PIS com base em 1% da sua folha de salários; e d) as normas acima invocadas tratam a questão de forma clara e precisa e, por se tratar de atos que regulam a isenção, ex-vi do artigo 111, II, do CTN, devem ser interpretados literalmente. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso apresentado, com a declaração de desconstituição da imposição fiscal vertida no auto de infração questionado, em vista da sua improcedência. Anexa cópias de: Recurso Extraordinário n° 116.188-SP; Decreto n° 57.375/65; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Sul; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça; Lei n° 7.320/93, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre — RS, que declara de utilidade pública o SESI — Departamento Regional do Rio Grande do Sul; e DOU de 04/03/97, onde consta a aprovação das contas de 1995 pelo TCU. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Po% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora discutida trata de lançamento de oficio formalizado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por parte do Serviço Social da Indústria — SESI, por entender a autoridade exatora que o exercício das atividades de comercialização de cestas básicas e medicamentos em geral revela o desenvolvimento de atividade mercantil, não diretamente relacionada com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada, o que implicaria em desvirtuamento da sua atividade social, prevista pelo Decreto n° 9.403/46, que a instituiu. O ponto principal da defesa apresentada no recurso cinge-se à argumentação de que, em sendo entidade de educação e assistência social, a recorrente estaria inserida na vedação à tributação, constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e do artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Para a análise de tal argumento, é essencial trazermos à colação a dicção do dispositivo constitucional invocado, iii verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI — instituir impostos sobre: (...) c — patrimônio, renda e serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." (grifamos) Da interpretação literal do excerto constitucional infere-se que a determinação de exoneração ali prevista é restrita aos impostos, não se aplicando às demais espécies tributárias. E, ademais, tal restrição alcança, apenas, certas categorias de impostos, que seriam aqueles cuja hipótese de incidência recaia sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas expressamente determinadas no mandamento. 7 t.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 In casu, cuida a exação da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que foi inserido no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, (...) passa, a partir da promulgação desta Constituição a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 30 deste artigo." Não remanescem dúvidas na doutrina e jurisprudência pátrias, quanto ao entendimento de que se trata a Contribuição para o PIS de uma contribuição social. Como, também, de que as contribuições sociais incluem-se entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos, que é o que interessa para este julgamento. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146.733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, in litteris: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (...)." A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF, in litteris: 8 k2 0•,,,„4mor`d MINISTÉRIO DA FAZENDA "rs:Png?Pr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Em conclusão, por se tratar a exclusão determinada pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, especificamente de impostos, não vislumbramos a possibilidade de que a autuada esteja protegida pela pleiteada imunidade. Também, não se aplicaria à espécie a regra imunitária, inscrita no § 7° do artigo 195 do Diploma Constitucional, uma vez que exsurge de todo o anteriormente exposto que a Contribuição para o PIS encontra seu fundamento constitucional no artigo 149 da Carta de 1988 e, em decorrência das determinações do artigo 239, supra, passou a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Ou seja, a afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo. Tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em vários arestos, já firmou entendimento nesse sentido, ressaltando-se, aqui, alguns deles, que arremataram a questão, assim vazada: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais". (RE n° 138.284, MM. Carlos Velloso, RTJ 143/319) "A Constituição de 1988, no art. 239, recepcionou o PIS tal como o encontrou em 5-10-88, dando-lhe, aliás, feição de contribuição de seguridade social, já que lhe deu destinação previdenciária". (RE n° 148.754/RJ, Min. Carlos Velloso, RTJ 150/893) "Já foi assentado pelo STF que o PIS/PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal". (ADIN n° 1-1/DF, Min. Carlos Moreira Alves) Com efeito, em decorrência das suas especificidades, não se aplicam à Contribuição para o PIS as determinações contidas no artigo 195 e seus parágrafos, uma vez que a sua inserção no atual sistema constitucional está inscrita no artigo 149 da Constituição Federal, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4SO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 estando o seu regime jurídico plasmado sob as determinações do artigo 146, III, e 150, III, "a" e Afastadas as alegações de estar a autuada protegida por dispositivos constitucionais imunitórios, passaremos a analisar a matéria à luz da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da sua normatização regulamentadora. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23, a autoridade autuante verificou que a autuada vem efetuando os recolhimentos referentes à Contribuição para o PIS, o valor resultante da incidência da alíquota de 1% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados A Lei Complementar n° 07/70, em seu artigo 3 0, § 4°, ao tratar da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, determinou que, aquelas que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. O Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174, de 25/02/71, norma regulamentadora da LC n° 07/70, traz, no § 5° do artigo 4°, o mandamento de que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal". Posteriormente, tal regulamentação passou a se dar com base no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, que repetia a determinação do dispositivo anterior. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, em seu artigo 1 0, IV, manteve a alíquota e a base de cálculo, antes definidas para a contribuição das entidades sem fins lucrativos, mas inovou ao restringir tal tratamento àquelas "que não realizem habitualmente venda de bens ou prestação de serviços de qualquer natureza". A Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, suspendeu definitivamente a vigência e eficácia do Decreto-Lei n° 2.445/88, expurgando-o, destarte, do mundo jurídico. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, e, no que se refere às entidades sem fins lucrativos — o que ora nos interessa —, voltou a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44/P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 ser aplicável a sistemática do Decreto-Lei n° 2.303/86, que não traz qualquer restrição no tocante às atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos, para que as mesmas contribuam a uma alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Com efeito, para que uma entidade se enquadre nas determinações do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, deve ser averiguado, apenas, se possui fins não lucrativos, sendo irrelevante a atividade por ela exercida. Tal pensamento é corroborado pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-10.205, que assim se manifesta: "Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim a quais finalidade sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativa ou não." Evidencia-se que, no tocante à natureza jurídica e ao objetivo, as entidades que a lei trata de forma diferenciada devem ser munidas de fins não econômicos, uma vez que o requisito "ausência de intuitos lucrativos" é de caráter absoluto, não admitindo condições, nem meios termos, e incompatível com o espírito de ganho, característico das empresas comerciais. Assim, cabe-nos perquirir se, por o SESI ter desenvolvido as atividades que incorreram na autuação, perde a condição formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, para ser tributada, tão-somente, como empresa mercantil. O Serviço Social da Indústria — SESI, instituído pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, tem suas finalidades determinadas no capítulo I do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, cujos artigos em que se inscrevem sua ação, metas essenciais e objetivos principais, entendemos ser de bom alvitre transcrever: "Art. 1°. O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no País, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 0 Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a 11 (.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,í;21L4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. § 2° (...) Art. 2°. A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3°. Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção do seu bem-estar social; • b) o desenvolvimento do espirito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial e atividades assemelhadas; d) a melhoria do padrão de vida. Art. 4°. Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). Art. 5°. São objetivos principais do SESI: a) alfabetização do trabalhador e seus dependentes; b) educação de base; c) educação para a economia; d) educação para a saúde; e) educação familiar; O educação moral e cívica; 12 6 t:, ;:(4h MINISTÉRIO DA FAZENDA $40,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 g) educação comunitária." O mestre administrativista Helly Lopes Meireles', ao se referir aos serviços sociais autônomos, categoria em que se enquadra o SESI, diz que são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. É estreme de dúvidas que a razão primeira para o surgimento do SESI foi o auxílio dos seus associados em particular e dos trabalhadores em geral, com a realização de uma atividade social, com sentido de colaboração a causas de interesse coletivo, propondo-se a desenvolver as atividades que se mostrassem necessárias a tal fim. Tal intuito está ratificado pelo reconhecimento de utilidade pública, pelos três níveis dos entes federativos, cujos documentos comprobatórios estão anexos aos autos. O intuito que move o surgimento das entidades sem fins lucrativos é fator diferenciador destas e das empresas comerciais, uma vez que nestas o objetivo primordial é a obtenção do lucro, o que fica corroborado pela definição que o professor Rubens Requião2 apresenta para as mesmas: "... uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro". A venda de medicamentos e gêneros alimentícios básicos, ao meu sentir, por si só, não transforma o SESI de entidade sem fins lucrativos, enquadrada na tributação diferenciada legalmente determinada para a Contribuição para o PIS, em empresa comercial, cuja tributação deva ocorrer com base no faturamento. O desenvolvimento das atividades alegadas pela autoridade autuante não desvirtua os seus objetivos. Ademais, que não consta dos autos qualquer comprovação de que o SESI tenha sequer obtido lucro em tais operações, nem que indique o desvio de eventuais superávit para destinações alheias à finalidade assistencial da instituição. Para reforçar tal posição, mais uma vez faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no já referido Acórdão n° 202-10.205: "Destarte, é visível a diferença entre um empresa comercial e o SESI: esta como ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, trabalha 1 Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 21 a edição, p. 339. 2 Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva, 22° edição, p. 54. 13 e: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas." Impende observar que a Lei n° 9.532, de 10/12/97, que trata de Imposto sobre a Renda, no § 30 do artigo 12, traz um conceito preciso do que sejam as entidades sem fins lucrativos, impondo limitações para o enquadramento em tal categoria, in verbis: "Art. 12. ( ...) § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superavit' em suas contas, ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado". Entendemos que, a partir da data em que referida lei passou a vigorar, apenas poderão ser consideradas entidades sem fins lucrativos aquelas que obedeçam às exigências por ela estabelecidas, o que não se aplica à espécie, vez que o período objeto da autuação é anterior à data da vigência da norma limitadora. Assim, diante de todo o exposto, podemos concluir que a recorrente, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, determinadas pelo artigo 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários, pelo que somos pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Rcot2en-à‘:,— OLImPIO HOLANDA 14

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Numero do processo: 11080.009490/2001-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18912
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONADIR RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Li jalitÃ6-c> LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ VEREI 14ÁA-A-ÁO NASCl/E-Kl-Ti O. RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 -e MINISTÉRIO DA FAZENDAw 3' -"fr el ...z3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE </lORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 Recurso n° : 129.913 Recorrente : DONADIR RODRíGUEZ DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte indevidamente, em face da indenização recebida, por ocasião de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária junto ao GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL, apresentando para tanto declaração da Secretaria do Planejamento e da Administração do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A DRF em Porto Alegre/RS, indefere a solicitação alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, contado da data da extinção do crédito tributário, ou seja, 5 (cinco) anos após o termo final do prazo para entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, que, segundo a IN n°034/94, foi dia 31 de maio de 1994. Inconformado, apresenta o interessado, em 12 de novembro de 2001, a sua manifestação de inconformidade às fls. 27/28, onde ratifica o seu pedido de restituição do imposto de renda deduzido sobre o valor recebido a título de PDV. A DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação, conforme disposto nos artigos 165 e 168, inciso I do Código Tributário Nacional. Da leitura conjunta dos dispositivos legais citados, depreende-se a constatação de que, seja qual for a modalidade de lançamento do tributo, considera-se como data da extinção do crédito tributário para o fim de determinar o "termo a quo"Ígo prazo decadencial, a data em que foi efetuado o pagamento. / Nesse mesmo sentido, há o Parecer PGFN/CAT 1538/99 da Procuradoria Geral da Fazenda 3 - .,... t Z-2.r zt ; MINISTÉRIO DA FAZENDA '''C'.i . '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;.-4."1", • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 Nacional, vinculante a todas instâncias administrativas, versando sobre o prazo decadencial para pleitear restituição de indébitos perante a Fazenda. Cientificada do acórdão em 20 de março de 2002, interpõe o interessado em 22 de março de 2002, o recurso de fls.53/55, onde em síntese alega que a repetição de indébito de tributos lançados por homologação, inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário, que ocorre com a sua homologação expressa ou tácita, de acordo com o gartigo 150, §§ 1° e 40 c/c 15 , inc. VII do Código Tributário Nacional. É o Relat rio. 4 01 j..::._ ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA "sl —sZt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a DRJ, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela nte pagadora em obediência a um comando legal, então válido,g inexistindo qualquer razã ue. justificasse o descumprimento da norma. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA » -ti :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;>S'l• 5•-a; lir.:-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão a Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 1 5, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da 6, ..01."44 J Irt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos ? de concorrência acirrada de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n°9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; rãs cada obrigação particular não nasce do conceito legal de a MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento das trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a / I rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). 9 - J. :, -* . . :.r• 9-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. ____RÍbu_ÁA Sala das Sessões - DF, em 22 de/gosto de 2002 , . JO___p_E_REIRA O NASCIMENTO io Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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