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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819708 #
Numero do processo: 10620.000480/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18518
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Y . 4, .1 ,,.. CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";,;: n•5- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000480/2003-16 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT çRecurso n° 139.183 Voluntário CONFERE COM O °R:GINJAL E' Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Brasilia, -1i e08 /z -- 1 des 0 1 . Acórdão n° 202-18.518 stieli iblentptn da Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 Mai. Sizipe 91751 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DINÂMICA LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG - ç-sea ndo Conselho de Contribuintoes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP M.pk-ibircau do no 0.J51 Oficial da Urtilã de_4-0----- 1 I i.a' - Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Rubrica 41,4 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE (JUN iLuUrNTES, por unanimidade de votos, em negar provianentu au recurso. Fez sustentaç" oral o Dr. José Márcio Diniz Filho, OAB/MG n2 90.527, advogado da recorrente. ,.._ -sz(%.4uku, ANT NIO CARLOSULIM Presidente / CTL- RIA CRISTINA RO4 DA COSTA 4e Alatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. t Processo n.° 10620.000480/2003-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518 11,1F • SEGUNDO CONSELHO DE COgintE:UNTU CONFERE COM O ORVNAL Fls. 2 1 Brasília, e / le 2040 Relatório Sueli 'toleram() endes da Cruz Mat. Stape 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3-4 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que: - a fiscalização realizou diligência junto ao estabelecimento requerente e contatou tratar-se de estabelecimento equiparado a industrial cuja atividade é de revenda dos produtos que adquire, não realizando qualquer operação caracterizadora de atividade industrial; - o despacho decisório de fl. 54 indeferiu o pleito com base nas informações prestadas pela fiscalização; - a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 62/68) alegando que: - o estabelecimento é equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI/2002, "conforme reconhecido na decisão ora recorrida"; - portanto, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e tem "direito ao creditamento de IPI incidente nas operações anteriores, por força da aplicação do principio da não cumulatividade, previsto no art. 153, §3 0, Il da CF/88"; - "por força da equiparação promovida pela legislação", tem a garantia dos créditos com base no art. 144 do RIPI, que por sua vez remete ao art. 139 do mesmo diploma; - "mesmo na ausência de operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade da mercadoria,..." (art. 46 CTN), continua obrigada, pelo art. 139 do RIPI, ao recolhimento do IPI e, como conseqüência, com direito a reaver os créditos relativos às suas aquisições; - "uma vez gravada a operação de saída dos produtos pelo IPI, resta claro que foi considerada, pelo menos em tese a realização de processo industrial". Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO. LEI N° 9779/99. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de IPI com base no artigo 11 da Lei 9779/99, só é passível de aplicação aos estabelecimentos equiparados a industrial se estes cumprirem o contido no artigo 10 e seu §1° do RIPI/98. Solicitação Indeferida". ,,, . • i Processo n.° 10620.000480/2003-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518- Fls. 3 Cientificada da decisão em 28/02/2007, a empresa apresentou, em 02/04/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir , postas na manifestação de inconformidade, acrescentando extensa análise da legislação relativa à questão da interdependência com vistas a afastar os fundamentos da decisão recorrida e reafirmar esse tipo de relação com a companhia de cerveja, em razão do contrato de revenda e distribuição firmado. Assevera o direito constitucional ao ressarcimento dos créditos. , , Alfim requer a procedência do recurso para que seja reformado o acórdão hostilizado e reconhecido o direito de ressarcimento de créditos do IPI pleiteado. , , Cumpre esclarecer que o recurso voluntário destes autos foi remetido pelos 1 correios juntamente com a defesa apresentada no Processo n 2 10.620.000479/2003-91, Recurso 1 n2 139.180, no qual consta cópia da postagem datada de 30/03/2004. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COM O CRiGINAL i Brasília .1-- -V / 12 / e-00 i XSueli 'rolem in endes da Cruz Mai. Siape 91751 • . Processo n.° 10620.000480/2003-16 CCO2/CO2MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR(BUIN11;Acórdão n.° 202-18.518 CONFERE COM O ORiGiNAL 1 Fls. 4 Brasilia, 3.2 200 Voto Sueli TolentiAendes da Cruz Mal Siapc 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, nos termos em que autorizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, efetuado por empresa atacadista, distribuidora de bebidas. A recorrente alega a existência e traz aos autos contrato de revenda e distribuição firmado com companhia fabricante de cerveja e refrigerante, o qual comprovaria a relação de interdependência entre as duas, no que diz respeito aos produtos que comercializa, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n 2 4.502/64. Entende que o contrato firmado de revenda e distribuição, por conter cláusula em que o fabricante estabelece o preço do produto na revenda, caracteriza o que a citada legislação denomina "contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes". Antecede a análise dessa questão da interdependência a análise dos exatos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99 e da sistemática legal que rege o IPI. Impende destacar e insistir que, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que cuidam de isenção ou exclusão de tributo devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos em que versada a norma, sem introdução de interpretação ampliativa ou extensiva de seu conteúdo. No caso, a norma que trata de ressarcimento do IPI refere-se à exclusão de tributação pela sistemática da devolução do excedente pago do tributo. Assim preceitua o art. 11 da Lei n2 9.779/99: "Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à ai:quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." • Deve aqui ser aprofundada a análise efetuada pela decisão recorrida do citado artigo por ser perceptível a não compreensão da recorrente das normas que comandam a sistemática dos tributos sujeitos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Tal princípio, conforme reproduz a recorrente em seu recurso, está insculpido no inciso II do § 32 do art. 153 da Constituição da República, nos seguintes termos: "Art. 153 (.) V1F • SEGUNDO CONSELHO DE CGNTRIBUIN; • CONFERE COM O ORIGINAL • . Processo n.° 10620.000480/2003-16 Brasília .1:8 2-oo CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518 Fls. 5 Sueli Tolentifiendes da Cruz Mat. Siape 91751 II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores." Traduzindo a norma legal, verifica-se que o IPI, como qualquer outro tributo que for não-cumulativo, exige que, no ato da compra de um produto, o fabricante (tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) ou o equiparado a industrial (tratando-se de produto para revenda) registre o que for pago de IPI nos livros fiscais e que destaque na nota fiscal de saída e cobre o imposto de quem lhe adquirir o produto, fabricado ou de revenda, seja para nova revenda ou para consumo final, registrando-o nos livros fiscais. Tais registros do imposto — o pago na compra e o cobrado na saída — constituem a base para apuração do saldo do imposto no final do período de apuração, atualmente mensal, que será credor se o valor pago na entrada for superior ao cobrado na saída ou devedor se ao contrário, a soma do valor cobrado na saída for superior ao pago na entrada. Essa sistemática prevalece somente para quem está inserto pela norma como contribuinte de direito do imposto, ou seja, para quem fabrica ou revende, na condição de equiparado a industrial, o produto tributado. Destaque-se que o contribuinte de fato será sempre o último adquirente do produto, o consumidor final que pagará o imposto, seja destacado na nota fiscal de compra, seja via sua inclusão no preço que pagou por ele. Em qualquer uma dessas circunstâncias — fabricante ou equiparado a industrial — o contribuinte está obrigado a efetuar a apuração mensal do imposto na forma acima descrita. E essa obrigação é uma obrigação decorrente de lei. O registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas com escrituração do IPI pago na aquisição; das notas fiscais de saída no Livro de Registro de Saídas com registro do IPI cobrado na venda e, principalmente, da escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto na Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI é que permitirá a apuração do saldo no fmal do período de apuração (mês), momento em que esse saldo poderá ser devedor ou credor. Não restam dúvidas de que, em se tratando de empresa equiparada a industrial, o saldo será, via de regra, devedor. Isso porque o imposto incide sobre o preço praticado na operação de venda. Sendo mero revendedor, o contribuinte, por uma regra lógica de mercado — praticará, na venda, preço superior àquele que pagou na aquisição do produto. Sendo o produto o mesmo, não sofrendo qualquer modificação que caracterize processo produtivo, estará classificado na mesma posição da Tabela de Incidência do IPI que constar da nota fiscal de aquisição e, por óbvio, tributado à mesma alíquota. Assim, o imposto cobrado na revenda será sempre em valor superior àquele pago na compra do produto do fabricante. Em resumo, o saldo apurado no final de cada mês será devedor. A não apuração do IPI na sistemática acima descrita retira do revendedor a condição de equiparado a industrial ou, no mínimo, o conduz à situação de irregularidade diante do dever legal de apurar o tributo. Com o fabricante essa regra pode não prevalecer. É que os insumos — matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem — adquiridos para industrialização estão, ou podem estar, sujeitos a classificação fiscal e alíquota diversa daquela que é estabelecida para o produto final industrializado. Sendo os insumos submetidos à alíquota do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n.° 10620.000480/2003-16 Brasília 2 apo CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518 Fls. Sueli Tolentigendes da Cruz N1:11 Siapk: 91751 6 IPI superior àquela que está estabelecida para o produto final, o industrial, ao realizar a apuração do LPI na sistemática acima descrita, poderá apurar, no final do mês, saldo credor ou devedor do IPI. Se o saldo final for credor, isso quer dizer que a soma total do IPI pago na aquisição de insumos em determinado mês foi superior à soma total do IPI cobrado na venda do produto fabricado. Toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege o IPI teve a finalidade de explicitar a expressão saldo credor contido na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99, bem como o fato de a regra do referido artigo reportar-se a "aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização". Quando a regra diz "que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos" está a se referir ao fato, por exemplo, de o industrial revender parte dos insumos adquiridos, nas condições e limites estabelecidos na legislação do IPI. Essa operação ensejará, via de regra, apuração de saldo devedor do IPI, o qual poderá ser compensado com os créditos decorrentes da aquisição dos insumos que excederem aos débitos decorrentes da saída dos produtos industrializados, como reza a regra normativa. Toda a doutrina citada pela recorrente como fundamento do direito que pleiteia milita em sentido oposto à tese que defende. Tomando como exemplo o texto atribuído a Mizabel de Abreu Machado (fl. 97) que "tanto o ICMS quanto o IPI não são impostos que devam ser suportados, economicamente, pelo contribuinte de direito (o comerciante ou industrial)". Mais adiante afirma: "Disso resulta que numa operação entre empresas, cada uma delas pode se livrar, basicamente, através da dedução do imposto anterior, do imposto dela cobrado pela outra e transferir, na etapa de circulação, o ônus do imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, até o consumidor final". Primeiramente esclareça-se que o enfoque dado no texto é econômico e não o enfoque jurídico, importando deixar claro que um não implica necessariamente no outro. É de clareza solar a explicação da professora quando ensina que o vendedor se livrará do imposto dele cobrado, na etapa de circulação, pela transferência, ao adquirente, do imposto que por ele for devido. E isso se dará tanto pela sistemática acima descrita quanto pela inclusão no preço praticado na venda do produto, do imposto que foi pago na respectiva aquisição. As regras contidas na IN SRF n9 33/99 trataram da operacionalidade do comando do art. 11 da Lei n2 9.779/99, de forma a evitar o malferimento das regras contidas na legislação do IPI, relativas à escrituração e a utilização do IPI pago na aquisição de insumos e o cobrado na saída do produto. O tratamento contábil-fiscal a ser dado aos impostos incidentes sobre mercadorias e insumos e seus efeitos na apuração do IPI devido e da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas possuem legislação sedimentada e coerente com as normas legais em vigor. Comporta aqui esclarecer que a inclusão do IPI no preço de venda do produto adquirido para revenda implica majoração do custo dos produtos vendidos para fins de apuração do lucro tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. a ;vIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUIN i • CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n.° 10620.000480/2003-16 Brasília, "g 1 2 )(-) CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.518 Fls. 7 Sueli TolenítMendes da Cruz Mn.a Stape 91751 Assim, o Decreto-Lei n2 1.598/77, que adaptou a legislação do Imposto sobre a Renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976), teve seus comandos uniformizados por meio da IN SRF n 2 51/78, a qual estabelece que "não se computam no custo de aquisição[..] das matérias-primas os impostos 11.1 não cumulativos que devam ser recuperados" (itens 2 e 3). Assim, contrariu sensu, computam-se no custo de aquisição os impostos não- cumulativos que não devam ser recuperados. Também o Parecer Normativo CST n 2 02/79, interpretando o mesmo decreto-lei, esclarece no item 5: "Na hipótese em que legislação especial admita recuperação do imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo, ele não poderá integrar o custo de aquisição nem afetar o resultado do exercício; daí porque será debitado a conta própria de ativo ou passivo circulante, conforme o caso." Quando a lei se refere a "recuperação do imposto", sempre se deve ter em mira a sistemática que rege tal imposto que enseja a sua recuperação. A tese defendida pela recorrente despreza toda sistemática legal que rege o IPI e, principalmente, os termos do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, que limita o ressarcimento aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Consta dos autos que, iniciado o procedimento de fiscalização no estabelecimento da recorrente, em razão do pedido formulado, a mesma foi intimada a apresentar: 1) relação contendo os produtos que industrializa; 2) relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial; e 3) cópia do livro Registro e Apuração do IPI. Em resposta, a recorrente informou: "Por não ser contribuinte direto do IPI, deixa de apresentar a essa fiscalização os documentos constantes nos itens I, 2 e 3 do Termo de Inicio de Fiscalização." O comando legal não se aplica ao comerciante equiparado a industrial. E, somente para argumentar, se assim fosse, a recorrente trouxe aos autos não o saldo credor apurado na escrita fiscal, mas, diretamente, os valores que foram pagos ao industrial, os quais poderiam, no máximo, constituir o crédito a ser escriturado nos livros fiscais. Está faltando, nessa matemática, a outra ponta da apuração do saldo credor, qual seja, o imposto destacado e cobrando na nota fiscal de saída. Reafirme-se, entretanto, que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 se aplica somente ao contribuinte do IPI cuja atividade seja de industrialização. Em outras circunstâncias seria despiciendo empreender toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege a apuração do IPI. Entretanto, estando vazado nos fundamentos do recurso voluntário tese que tangencia a referida sistematização normativa, w , , Processo n.° 10620.000480/2003-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518 Fls. 8 sem, entretanto, observar a forma legal de apuração do IPI, mister foi explicitar a mesma em sua totalidade. Por todo o exposto, restando claro que a lei autoriza ao industrial e não ao equiparado o ressarcimento de saldo credor apurado na escrita fiscal, regularmente efetuada, e não de imposto destacado na nota fiscal de entrada, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. -eti;a1:1:41.-..,„ / c"... IA CRISTINA ROZ DA COSTA/gR MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO G10 ORIGINAL 5rasfila , ____ Sueli 'rolem ia—endets da Cruz Mat. S lupe q l 731 , ...— ...._ I Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001941/88-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE INSANÁVEL - DECISÃO. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridde em consignar na decisão os argumentos que embasaram - suas razões de decidir, tornando-a, em consequência totalmente, imotivada. - Efetivamente, não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, a lacônica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esse fundamentos estariam presentes. - DECISÃO QUE SE ANULA COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 59, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Numero da decisão: 201-66288
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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' . 4.W. -~à 2.. PUBL Ia,M0 iço " • rzY15:4$:( r C ne-*2-.7- Cea i I). a CL - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10 10830.001941/88-75_ (°Q ) Sessão de - 17 de mato de 19 9 O MORDA() N2 201-66.288 Recurso 142 83506 Recorrente ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITI8AS LTDA::- Recorrida DRF.CAMPINAS SP..-_ "NORMAS PROCESSUAIS-NULIDADE INSANÁVEL-DECISÃO IMPLICA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA A OMIS_ SÃO DA AUTORIDADE EM CONSIGNAR NA DECISÃO OS ARGUMENTOS QUE EMBASARAM SUAS RAZÕES DE - DECI_. DIR, TORNANDO-A, EM CONSEQUÊNCIA TOTALMENTE IMOTIVADA.- EFETIVAMENTE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DOS REQUISI_ TOS-ESPECIRICAD0S-NO-ARTTGO-3-11DO-DECRETO n9 70.235/72 A LACÔNICA REMISSÃO A OUTRO PROCESSO ERRONEAMENTE TIDO COMO PRINCIPAL, ONDE ESSES - FUNDAMENTOS ESTARIAM PRESENTES.- DECISÃO QUE SE ANULA COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 59,11, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.- Vistos, relatados e discutidos, os presentes- autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JE QUITIBÁS LTDA:- ACORDAM, os Membros da E. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, POR UNANIMIDADE, anular- a decisão recorrida, nos termos do voto do RELATOR.- Ausente o ConselKeiro SERGIO GOMES VELLOSO, SALA DAS S 18,17 de maio de 1990 01ROBERTO BOSA DE CASTRO-PRESIDENTE / seque verso- DOMINGOS ALFEU COLE I DA SILVA NETO /CfNSELZRO9RELATOR ‘'/In DE LIMA- REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 8 MAI 1990 PARITICIPARAM AINDA:DO PRESENTE JULGAMENTO OS CONSELHEIROS:- LT: DE AZEVEDO MESQUITA, MARIO DE ALMEIDA, DITLMAR SOUSA QRITTO,SEL • SAN -MS SALOWO WOLSZCZAK",e liENRIQUE NEYES DA SLIM, • 5 21, sbvicsdpv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 142 10830.001941/88-75 — Sessão de de 19 ACORDAO N12 201-66.288 Recurso NP 83506 Recorrente ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITIBAS LTDA Recorrid a DRF. CAMPINAS—SP-- RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITIBAS LTDA., firma regularmente estabelecida na cidade de Campinas-SP., à Rua Regente Feijó, 1336, inscrita no CGC.Mf.n9 47.617.626/000 1-05, teve exigido recolhimento do crédito tributário relati- viq ao FINSOCIAL, de acordo com disposto no artigo 115 do _ RECOFIS, aprovado pelo Decreto nõ -9-2698186-, —tendo-se-em_ vis _ _ ta omissão de receita apurada conforme auto de infração de IRPJ..- Infringiu, também, o disposto no artigo 19, §19, do DL. 1940, item 1 da Port.MF.119/82 e artigos 29, 39 1,14,16 36 e 85 do RECOFIS aprovado pelo Decreto 92.698/86.- Às fls. 08, a Autuada, requer dilação de prazo para apresentação de sua defesa, a qual fOra deferi da pelo prazo de quinze dias, às fls. 09.- Tempestivamente, a Autuada, apresenta - IMPUGNAÇÃO onde alega que a presente exigência é decorrência- do Auto de Infração lavrado pela suposta "omissão de receita" por suprimento de caixa, constante do processo principal, re segue- Processo n9 10830-001.941/88-75 5.11 ..: Acardão n9 201-66.288 , -2- SERVIÇO KIBUCO FEDERAL (re)querendo o sobrestamento do presente procedimento ate julga mento do processo-matriz, contra a mesma empresa e, requer, ain da que todas as alegações de fato e de direito que compõem aque la defesa, bem como as provas que a acompanham sejam integral - mente consideradas.- Consigno, entretanto, que não se fez presente, ainda, a referida cópia da defesa apresentada no pro cesso IRPJ..- Sobreveio, a informação fiscal de fls., na qual o Autuante propõe pela manutenção integral do lançamen- to, ante a peça iMpugnatória alegar que não teriã ocorrido a " omissão de receita", apontada no respeito auto de infração, sem contudo anexar documentação probante.- Sobreveio, a r. decisão de fls. 16/17 cija ementa é a seguinte:- "FINSOCIAL - EXERCÍCIO 89.- DECORRÊNCIA-TRIBUTAÇÃO REFLEXA TRASLADA -SE PARA O PROCESSO DECORRENTE A DECI_ SÃO DE MÉRITO PROFERIDA NO PROCESSO - PRINCIPAL.- EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Irresignada com tal modo de decidir, de forma tempestiva, apresenta, a Autuada RECURSO VOLUNTÁRIO, on_ de mais uma vez solicita sejam consideradas como se aqui esti_ vessem transcrita as razões deduzidas no processo IRPJ., sem contudo, anexar as mesmas.- É O RELATÓRIO.- VOTO:- CONSELHEIRO DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Torna-se sumamente difícil e ate me! mo impossível julgar, quando inexiste contrariedade.e certo que não se aplica ao presente efeito existente entre o lançamento - principal e o decorrente, há a aplicação do mesmo tratamento,Ou (I/ segue- 521Processo n9 10830-001.941/88-75 Ac6rflo n9 201-66.282 SERVIÇO POBUDO FEDERAL -3- (ou) seja,o de que mantido, no auto principal, a exigência do IRPJ., apurado em ação fiscal, a mesma sorte terá a exigência das contribuições ao FINSOCIAL, modalidades do IR., posto que tipificações jurídicas diferentes.- Mas julgar o que, se inexiste contra- riedade consubstanciada em ao menos xerox da insurgência lan çada no processo de IRPJ..- Processo pressupõe formalização de u ma imputação e defesa significa impugnar de forma específica- contrariando a imputação irrogada.- Não deve ser olvidado que segundo unis sona jurisprudência a decisão proferida no processo tido como principal, conquanto deve ser levada em consideração por exami nar a mesma base tática que serve de suporte aos dois lançamen tos, não vincula necessariamente o julgamento do processo ti do como erroneamente, como decorrente.- Aliás, nesse sentido forte são as decisões que, dentre as muitas existentes,citamos AC. nQ 101.78.595, AC. nQ 101.78.593, AC.10820.001273/89-21,to dos do E. Segundo Conselho de Contribuintes.- Comõ a EJ -de-15ts-ão—exarada-ãs_fls-, não examina, como lhe competia, o processo sob a égide da infração que feira irrogada ao contribuinte (LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DO FIN SOCIAL), outra alternativa não resta senão ser votar no senti- do de anular a r. decisão para que outra seja proferida, ana lisando os fatos a luz do que f6ra imputado e segundo a exclu- dente apresentada na defesa e não por mera decorrência do que ficou decido no processo erroneamente tido como principal.- SALA DE SES 'ES, 1 .e ma' 1990 DOMINGOS AL ._ - 1 SILVA NETO CONSEL'EIRO/RELATOR

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4822732 #
Numero do processo: 10814.006305/94-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Transito Aduaneiro -Falta de mercadoria apurada na descarga aérea. Não pode se responsabilizar o transportador terrestre, beneficiário do regime, por falta de mercadoria à qual não deu causa. -O termo de Desistência da Vistoria Oficial refere-se aos volumes recebidos para trânsito. -Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DIAS FILHOS LTDA. RECORRIDA : ALF - AISP - SP - Trânsito Aduaneiro - Falta de mercadoria apurada na descarga aérea. Não pode se responsabilizar o transportador terrestre, beneficiário do regime, por falta de mercadoria à qual não deu causa. - o Termo de Desistência da Vistoria Oficial refere-se aos volumes recebidos para trânsito. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora PROCURADORIA-GERAL DA FAZINDA NACIONAL CsayandAle-GweI da Rapree•ooçaa havaludlelal Ern diatindbre 1 . 0 C / L IANA C0 -1 E2 R e '12 PONTES VISTA EM Preewadora da F gnndi ~lanai 0 3 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto, Luis Antônio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros L. Filho. Ausente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. mfdac117511 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.511 ACÓRDÃO N" : 302.33.459 RECORRENTE : SALAZAR C. DIAS FILHOS LTDA. RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR(A) • ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHTEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. Transcrevo, assim, o Relatório e Voto que proferi, em sessão realizada aos 23 de novembro de 1995. "Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir:- Em ato de análise neste SETMAN, constatamos no conhecimento aéreo HAWB no 704098, MAWB no 016-14000070, constante da FCC do Termo de Entrada 93005264-1, de 14/06/93, a falta de 01 volume consignado à MCA Sistemas Pessoais Ltda. Pela verificação da FCC do Termo de Entrada acima, conforme preceitua o artigo 476 do Regulamento Aduaneiro..., pela consulta ao - projeto DELTA - Controle de Cargas em 09/05/94 e também 1t carta da UNITED AIRLINES, fica caracterizada a falta de mercadoria. Tendo em vista o que preceitua o art. 86, no seu parágrafo único, combinado com o art. 87, item II, letra "c" do Regulamento Aduaneiro, fica caracterizada a ocorrência do Fato Gerador do Imposto de Importação, cabendo a responsabilidade pelos tributos apurados ao Beneficiário do Regime de Trânsito Aduaneiro, tendo em 3 vista o Termo de Desistência de Vistoria lavrado no campo 07 do Anexo da DTA-I n° 022913-0, de 01/07/93 e em conformidade com o inciso II do art. 284 do Regulamento Aduaneiro. 7 Assim sendo, fica a Salaz_ar C. Dias e Filhos Ltda. intimada a recolher o tributo e a multa prevista conforme o art. 521, inciso II, alínea "d", devida pelo extravio da mercadoria...." Com guarda de prazo, a autuada impugnou a exigência fiscal, alegando: - que no dia 02/07/93 efetuou o trânsito aduaneiro para a repartição da Receita Federal no aeroporto de Curitiba e que tal remoção foi efetuada de acordo com as leis vigentes; /2eériC 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.511 ACÓRDÃO N° : 302.33.459 - que é do conhecimento do importador e da Cia Aérea que somente foram transportados 25 volumes de um total de 26 e que a autorização partiu desta repartição como consta na DTA n° 22.813 e seu anexo datados de 01/07/93, onde no campo 04, itens 07 e 08, fica caracterizada a ausência de 01 volume; - que a transportadora desistiu da vistoria aduaneira dos volumes a serem transportados, como consta no campo 04 e item 08 da DTA; - que anexa cópia da carta da Cia Aérea datada de 29/06/94 onde a mesma informa ao agente consolidador que existe o extravio de 01 volume de um total de 26 volumes. Em Relatório e Parecer às fls. 25/26, as alegações da autuada foram consideradas improcedentes, pelas razões a seguir expostas: - restou patente a ocorrência da falta; - as alegações da defesa não hão de ser acolhidas porquanto a responsabilidade da importadora beneficiária do regime de trânsito aduaneiro decorre do Termo de Desistência de Vitoria lavrado no campo 07 do Mexo da DTA - I n° 022.913-0/93, em conformidade com o inciso II do art. 284 do R.A.; - a afirmação da requerente que desistiu da vistoria oficial dos 25 volumes e não dos 26 constantes da AWB é totalmente falaciosa, uma vez que não é possível vistoriar volume que não veio; - propôs-se a manutenção da ação fiscal. Em Decisão às fls. 27, a autoridade monocrática, considerando os fundamentos de fato e de direito de fls. 25/26, aprovando-os e integrando-os à Decisão, julgou a ação fiscal procedente. No prazo legal, a autuada recorreu a este Conselho de Contribuintes, ratificando todas as razões apresentadas na peça impugnatória e anexando ao recurso interposto carta da Cia Aérea (já citada), FCC, DTA, DI, Pró-forma e cópia da Portaria referente a trânsito aduaneiro por falta ou extravio de volumes (Portaria 0110814/n° 171, de 09/07/1984). É o relatório eide‘d eiya 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.511 ACÓRDÃO N' : 302.33.459 VOTO O processo em pauta, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: responsabilidade do beneficiário do regime de trânsito aduaneiro com relação à falta (extravio) de mercadorias, face à assinatura do Termo de Desistência da Vistoria lavrado no campo 07 do Anexo da DTA-1. Pela análise dos autos, contudo, verifiquei que vários documentos que deveriam deles constar não foram juntados. Exemplificando, a carta da Cia Aérea United Airlines informa que ocorreram duas atracações, numa das quais foram desembarcados 15 volumes e, na outra, 10. Contudo, o Manifesto de Carga às fls. 13 apenas registra o recebimento de 15 volumes da partida (em 15/06/93). Os outros dez (10) volumes, que segundo comunicação da United Airlines, foram atracados em 21/06/93, não constam como recebidos, em FCC, assim como não está nos autos o Manifesto de Carga a eles correspondente. Por outro lado, o fiel depositário do "local de destino", às fls. 21/verso, atesta o recebimento de 130 volumes. Pelo, exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para: - que sejam juntados o Manifesto de Carga e a FCC-4 referentes aos 10 volumes que foram atracados em 21/06/93, segundo a Cia Aérea; - que seja informado como o depositário do "local de destino" acusou o recebimento de 130 volumes e quais, no caso, seriam estes; - que se esclareça como, no campo "desembaraço para trânsito", não consta qualquer registro sobre o número de volumes envolvidos". Em atendimento à diligência solicitada, foi juntada aos autos (fls.51) a Folha de Controle de Carga FCC-4 n° 4046, referente aos 10 volumes atracados em 21/06/93, Termo de Atracação n°5264-1. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERChatO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.511 ACÓRDÃO N° : 302.33.459 Foi ainda esclarecido que, conforme a Norma de Execução SRF/ClEF/CSF n° 14, de 16/04/82, o fiscal designado para o "desembaraço para trânsito" averbará citado desembaraço, no item 48 do quadro 14 da DTA, com aposição de carimbo e assinatura, sendo que o responsável pelo transporte das mercadorias, no campo "recebimento para trânsito", passará recibo, informando a quantidade de volumes recebidos. Ressaltou-se, assim, que não há previsão de que no campo "desembaraço para trânsito" conste registro com o número de volumes envolvidos. Finalmente, quanto ao recebimento, pelo "depositário do local de destino", de 130 volumes, foi prestada a seguinte informação (fls. 54) pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Portuária: "Assunto: Desmembramento de AWB. Com referência ao AW13 016-14000070 e HAWB 704098, atracado pela folha de controle n° 0856/93, de 05/07/93, manifestado como 26 volumes e 4.407,00 KG. Sendo que foram recebidos em nosso terminal de carga um total de 130 (cento e trinta) volumes com 3.906,00 kg, esta mercadoria está acondicionada em caixas de papelão e amarrados, os quais tiveram as cintas de amarração estouradas, no Aeroporto de Origem e no transporte, pois quando do recebimento, foram contados todos os volumes dos amarrados avariados que estavam com as cintas estouradas, por isso totalizou esta quantidade de volumes". Foi juntada, ainda, aos autos, a FCC-4 n° 00856 (fls. 55), referente à DTA n° 022913 da Transportadora TRANSPALLET LTDA/SALAZAR, acusando o recebimento de 130 volumes com peso verificado de 3906,00 kgs, o Termo de Avaria n° 0.685/93, relativo à FCC citada, com a ressalva de que os 130 volumes apresentavam indícios de avaria (A, C, F, (3, H, 1, 1), bem como documentos do despacho de 25 pallets com 130 volumes. Retornam os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É O RELATÕRIO :6 e- e la MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.511 ACÓRDÃO N° : 302.33.459 VOTO A matéria de que se trata versa sobre a responsabilidade do transportador terrestre, beneficiário de regime de trânsito aduaneiro, face à constatação de falta de mercadoria. Como se verifica pelas peças constantes dos autos, às fls. 12 a transportadora aérea United Airlines acusa a falta de um volume, com referência ao Conhecimento Aéreo 016.1400.0070 HAWB 704098; às fls. 06/07, consta da DTA 0817600/22913-0 o recibo, passado pelo beneficiário do regime; do recebimento de 25 volumes para trânsito, bem como, no Mexo da DTA, a observação de que "o referido embarque trata-se de um lote de 26 volumes, sendo que 1 volume encontra-se extraviado, amarrado n° 15". É verdade que a autuada assinou o Termo de Desistência da Vistoria (fls. 07-verso). Contudo, não poderia ter havido vistoria do volume que não chegou. Claro, portanto, que esta desistência refere-se, apenas, aos 25 volumes recebidos para trânsito. Caso houvesse sido apurada falta ou avaria em relação a estes volumes, a responsabilidade recairia sobre o signatário do referido Termo. Não há, porém, como responsabilizá-lo pelo volume que não recebeu para transporte, por estar extraviado. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4822406 #
Numero do processo: 10805.001090/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. •.3c Processo n2 : 10805.001090/2001-33 c Recurso n3 : 125.346 Rubrica et.'" Acórdão n't : 202-17.061 Recorrente : ÚTIL USINAGEM TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do CONFERECOS4,0 Oft16126. Decreto n9 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Briallia-D F , em lh Fiscal. 444thafuji OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. s.ttttln d. ~Oda Crina, A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discuficlos os presentes autos de recurso interposto por ÚTIL USINAGEM TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. essões, - 26 de abril de 2006. / • onio Carlos Atulim Presidente 444 4,JW ZOM1 • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez Upez. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF FazendaMinistério da Fda - CONFERE comp Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brandia-DF am.a/R.11r Processo n2 : 10805.00109012001-33 ~dm da Segunde Criva Recurso n2 : 125.346 Acórdão n* : 202-17.061 Recorrente : ÚTIL USINAGEM TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 37/41, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, com ciência em 13/06/2001, relativo a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins no período de maio a dezembro de 1996, no montante de R$ 2.169,04, com juros de mora calculados até 31/05/2001. No Termo de Verificação e Constatação, às fl. 35/36, o fiscal autuante informa que a contribuinte ingressou com a Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, n2 94.0018244-9, objetivando compensar ou restituir as diferenças porventura recolhidas a maior a titulo de Finsocial, acrescidas dos índices de correção monetária relativas ao IPC apurado em março, abril e maio de 1990, nos percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%. Na referida ação foi proferido acórdão, não transitado em julgado, no qual foi dado provimento parcial à apelação da autora. Em decorrência, a fiscalização procedeu à elaboração de diversos demonstrativos, com a finalidade de apurar a correta compensação, resultando na feitura dos documentos de n2s 01/09 (fls. 06/34). Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, fls. 44/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/116, na qual argumenta, em síntese, que: - a ação impetrada na justiça sob o n 2 94.0018244-9, a qual encontra-se em trâmite perante a 122 Vara da Justiça Federal em São Paulo - SP, visava a desobrigá-la de recolher o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5%, bem como a compensação dos valores recolhidos a maior com débitos administrados pela SRF. Em 19/12/1994 foi deferida a sua pretensão, condenando a União a repetir as quantias indevidamente recolhidas. As partes interpuseram apelações e em 23/06/1999 foi emitido o Acórdão determinando a compensação do Finsocial com a Cofins. Posteriormente, em 02/08/1999, apresentou Embargos de Declaração para sanar obscuridades constantes da apelação; - no seu entender, a autoridade fiscal, ao efetuar os cálculos da correção monetária, utilizou-se de índices diversos daqueles pleiteados na ação judicial, razão pela qual há suspensão do lançamento tributário, pois quando ocorrer o trânsito em julgado da decisão que será favorável a sua pretensão, o auto de infração restará totalmente improcedente; - nos embargos de declaração, pleiteou que fosse sanada a obscuridade do Acórdão, relativamente aos juros de 1%, incidentes desde o pagamento indevido até 31/12/1995, bem como a taxa Selic a partir de 01/01/1996. Todavia, a autoridade fiscal sequer fez menção, quanto à aplicação da taxa Selic, contrariando, inclusive, o que estabelece a própria SRF, que a aplica em todas as restituições e/ou compensações, sejam elas relativas a IR, IPI ou qualquer outro tributo. Cita jurisprudência do STJ em apoio de sua tese. A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP não conheceu da impugnação e manteve integralmente a exigência, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE comp ostoINAL/ Fl. ';;SJ' Brasília-DF. em lb é /Ie..° Processo n2 : 10805.001090/2001-33 leulatitkuji Recurso n2 : 125.346 &cretina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.061 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia ojulgamento. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, a empresa requer a nulidade da decisão recorrida, que teria incorrido em erro ao decretar a renúncia à esfera administrativa, posto que a matéria discutida na ação judicial é a inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar o Finsocial com as alíquotas majoradas, bem como o seu direito de compensar os pagamentos efetuados a maior, enquanto que o auto de infração decorre da insuficiência de pagamentos a maior para compensar os débitos lançados, pela inaplicação dos índices de correção monetária requéridos judicialmente e da taxa de juros Selic. Requer, também, que se declare a suspensão da exigência até o trânsito em julgado da ação judicial, quando se constatará, no encontro de contas final, que as parcelas lançados foram totalmente quitadas com os créditos de Finsocial. À fl. 155 consta informação de que foi providenciado o arrolamento de bens em valor superior a 30% do crédito tributário lançado. É o relatório. 3 a*. `• 's.'''. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO54,0 OS • s.s. ern.al ?IVO Processo n2 : 10805.001090/2001-33 #1`Recurso : 125.346 euzakftafujt ~Orme da Snunda Cimo!, Acórdão n1 : 202-17.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para ser admitido, pelo que dele conheço. A exigência fiscal decorre da glosa de parcela da compensação efetuada pela recorrente, de indébitos de Finsocial com débitos de Cofins, porque o Fisco apurou insuficiência de créditos. Preliminarmente, analisa-se a alegação de nulidade da decisão recorrida, por ter deixado de apreciar o mérito da impugnação, devido à opção pela via judicial. Entende a recorrente que a tutela buscada no Judiciário diz respeito à compensação do Finsocial pago a maior com a Cotins, enquanto que a impugnação administrativa diz respeito à não aplicação dos índices de atualização monetária, dos juros requeridos judicialmente e da taxa Selic a partir de 12/01/1996. • Em que pese a força desse argumento, a tese da recorrente não pode prevalecer, uma vez que ela própria aduz que, após o trânsito em julgado da decisão judicial, não restará mais nada a ser exigido no auto de infração impugnado. Desta forma, não há vícios na decisão recorrida, que aplicou corretamente a legislação, pelo que rejeito a preliminar de nulidade argüida. No tocante ao mérito, insiste a recorrente em ver seus argumentos apreciados, defendendo que não teria havido a opção pela via judicial no tocante à matéria objeto de autuação, já que a divergência administrativa estaria restrita à aplicação dos índices inflacionários, com a inclusão dos expurgos de março, abril e maio de 1990 e dos juros Selic a partir de 12/01/1996. Não há dúvida de que a discussão do direito de compensar o Finsocial pago a maior, bem como a forma de atualização monetária dos indébitos está sendo travada na esfera judicial. E como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Entretanto, a via judicial não é imposta pela Administração Pública. É uma opção adotada pelo contribuinte no exercício de sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 52 da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é apenas uma alternativa, ou seja, urna outra opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, mais célere do que o processo judicial. No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte torna ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. 4 CC-MF ra, Ministério da Fazenda Segun CONFER E coto FuebNuies Fl. • 'Sr, 14. Segundo Conselho de Contribuintes MeriaNsiliSdso.TDC:o.RnesiLp inopteis_le Processo n2 : 10805.001090/2001-33 . ~Ohm da Segunde Uma,* Recurso n2 125.346 Acórdão : 202-17.061 Desta forma, ao ingressar com a ação ordinária, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n9 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § r, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância • superior ou autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instemcias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto ; próprio processo • administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aio objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo Por fim, cabe observar que a autoridade administrativa deve agir sempre de acordo com as normas legais ou as sentenças judiciais. Como as normas não prevêem a aplicação dos expurgos inflacionários na atualização monetária dos indébitos, a sua ação, no presente caso, • deve ater-se ao cumprimento do provimento judicial, quando do trânsito em julgado. Ante o exposto, não pode a autoridade -administrativa apreciar o pleito da contribuinte porque a decisão advinda do Poder Judiciário irá sobrepor-se, de maneira soberana, a qualquer entendimento que ela possa ter. Neste sentido consolidou-se a jurisprudência deste Colegiado, como se pode ver nas ementas abaixo transcritas: Acórdão n2 202-13.677, de 20/03/2002: "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judiciaL Recurso não conhecido." Acórdão n2 202-14.729, de 16/04/2003: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal imporia renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no - 1 ~1870210 DA FAZENDA• Segundo Consel ho de Contribuintes 2° CC-MFa-Z Ministério da Fazenda C 9RIGINU, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes arrii iFEEDIRFE 00. eCrnn_/112___ L Processo n2 : 10805.001090/2001-33 IMataifuji Recurso n•L' : 125.346 Sectetáris da Segunda Chn" Acórdão n't : 202-17.061 artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmenta Recurso não conhecido." , No tocante à aplicação da taxa Selic a partir de 1°/01/1996, deve a autoridade fiscal observar, no que couber, o disposto na Nota Cosit n9 141, de 23 de maio de 2003, bem como na Solução de Consulta Interna (SCI) n9 10, de 11 de março de 2005. Com estas considerações, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. ai • • 1 1 W4- iZsI R • • 6 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002866/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Inexiste sujeição passiva do recorrente em relação ao ITR de imóvel comprovadamente encravado em área de reserva indígena. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07828
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PO 2.. 04 07: ... MINISTÉRIO DA FAZENDA &.a. (g; '''' Uubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C „N• Processo n.• 10840.002866/90-19 &SRA° de : 20 de junho de 1995 Acórdão a': 202-07.828 Recurso n.• : 96.540 Recorrente : EUCLIDES BENEDINI Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP ITR - IMÓVEL ENCRADO EM RESERVA INDÍGINA - Inexiste sujeição passiva do recorrente em relação ao ITR de imóvel comprovadamente encrava- do em área de reserva indígena. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCLIDES BENEDINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das • • - 20 de • • de 1995 Heivi - • arte PrTte k. . 1", ; • ; e lo . Fte , ' a o dre- • deo. ...ç: Queiroz. : 4. • Procuradora-Represew • - • azenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elo Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. f-clb/ 1 . . .4-e. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10840.002866/90-19 Recurso ng. 096.540 Acórdão n 202- 07.828 Recorrente: EUCLIDES BENEDINI RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento em 30.11.90, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901 393 000 736 3, com 1.113,2 ha de área, situado no Município de Campo Novo do Parecis - MT. O contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento do tributo, alegando que referido imóvel está situado em área de Reserva Indígena. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 09, com a seguinte fundamentação: "Da análise dos elementos que compõem os autos, constata-se que não assiste razão ao interessado naquilo que pleiteia. De fato, intimado a apresentar certidão expedida pela FUNAI, comprovando que o imóvel, objeto da impugnação, encontra-se dentro da área da Reserva Indígena, o contribuinte não se manifestou, prejudicando, desta forma a apreciação do litígio." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 22.11.93, cujas razões leio em sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. ' -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA • .°0°- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.',471:" fr Processo n2 10840.002866/90-19 Acórdão n2 202- 07-.828 O interessado, em 14.07.94, solicita a juntada da Certidão n2 096/94, de fls. 27, fornecida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT. O presente processo foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 20.10.94, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, a partir dos novos elementos acostados aos autos, informasse se o imóvel identificado na Notificação de fls. 02 encontra-se dentro da área denominada "Lote Bilia", referente ao Título Definitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso à favor de Antônio Bilia, registrado no Livro de Registros de Títulos Definitivos n 2 114 às fls. 44 e verso, titulado primitivamente no Município de Diamantino - MT. Em atendimento à Diligência n2 202-01.639, a DRF em Ribeirão Preto - SP prestou os esclarecimentos solicitados, conforme despacho de fls. 40. É o relatório. • -3- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * i . • Processo n2 10840.002866/90-19 Acórdão n2 202-07.828 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Em atendimento à Diligência de fls. 28/31, a repartição de origem informa que o imóvel de que trata a Notificação de fls. 02 encontra-se dentro da área de 3.531 ha denomionada "LOTE BILIA" no Município de Diamantino, referente ao Título Definitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso em favor de Antônio Bilia, registrado no Livro de Registros de Títulos Definitivos n2 114 às fls. 44 e verso, titulado primitivamente no Município de Diamantino - MT, conforme despacho de fls. 40. O documento de fls. 27 e 37, fornecidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, comprovam que a área denominada "LOTE BILIA", acima identificada, está localizada dentro dos limites da Reserva Indígena da Aldeia Utiarity, cuja demarcação foi homologada, para os efeitos do artigo 231 da Constituição Federal, pelo Decreto n2 261, de 29 de outubro de 1991 (cópia às fls. 35/36). Segundo o disposto no parágrafo 2 2 do artigo 231 da Constituição Federal de 1988, "terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes". O parágrafo anterior do mesmo artigo, define as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são: "as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários á seu bem- estar e as necessárias a sua reprodução flsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". Portanto, o Decreto n2 261, de 29 de outubro de 1991, apesar de ser posterior ao lançamento do ITR ora discutido, apenas reconhece uma situação de fato, pois homologa a demarcação administrativa da Reserva \en-c-"---r- i -4- j2 0114 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10840.002866/90-19 Acórdão n2 202-07.828 Indígena promovida pela FUNAI, "caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena". Com estas considerações, entendo que o recorrente não preenche as condições de contribuinte do imposto e voto pelo provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 • TARÁSIO CAMPELO BORGES -5-

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4824031 #
Numero do processo: 10831.000913/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Acordos e protocolos negociados no âmbito da ALADI. Prevalência da Tarifa Convencional sobre a legislação tributária interna. Art. 98 do CTN, fios de acetato de celulose cuja distinção em retorcidos ou não torcidos não consta da Tarifa Convencional - Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26494
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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"'4e104 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Sessão de 14/maio de 19 91 ACOHD-i0 N,° 301-26.494 Recurso n 113.043 Processo n 9 10831-000913 /90-27 Recorrente TÊXTIL COLLA LTDA. Recorrld a IRF - VIRACOPOS - SP. CLASSIFICAÇÃO - Acordos e protocolos negociados no âmbito da ALADI. Prevalência da Tarifa Convencional sobre a le gislação tributária interna. ART 98 do CTN, Fios de aceta to de celulose cuja distinção em retorcidos ou não torci dos não consta da Tarifa Convencional - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse Um de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, na forma do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF 14 d- maio de 1991. 4.11. 4 i VP ITAMAR VIEIRA BA JOSTA - Presidente. CD. J „st .7 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator. CORRA AU RES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM 1 (1 JUN 19 1 SESSÃO DE: Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: IVAR GAROTTI, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES, WLADEMIR CIO VIS MOREIRA e FLÚVIO CÁSSIO DE MELLO E SOUZA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: FLÁVIO ANTONIO QUE1ROGA MENDLOVIT/ e JOSÉ THEODORO MASCA- RENHAS MENCK. Rec. 113.043 • Ac.301-26.494 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL os juros de mora. Ação fiscal PROCEDENTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpae o seu recurso, no qual repisa os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatOrio. 5-113-r • Rec. 113.043 Ac.301-26.494 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Como vimos do relatOrio, foi desembaraçada a mercadoria des crita na D.I. e na G.I. como "fios de filamentos artificiais não acondi cionados para venda a retalho de acetato de celulose cru, retorcido,não texturizado, acondicionado em tubetes ou conicais de plástico ou pape Ião descartáveis, não retornáveis de titulo: 100 denier/26 filamentos / 80TPM". Solicitado exame do material pela autoridade aduaneira o LASANA produziu, primeiramente o laudo de fls. 17 identificando o produ to ocmo não torcido para após em sua informação técnica de fls. 37/ 39, I corrigir-se, concluindo que o produto encontra-se torcido e não não tor- cido, sendo que foi com base no laudo de fls. 17 é que foi lavrado o au to de infração afinal mantido pela decisão recorrida. Sucede que a época do registro da D.I., 28.09.89 estava em vigência o Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial (Acordo n2 12), aprovado pelo Decreto 96.601, de 29.08.88 (D.0.0. de 30.08.88),sob a égide do qual foi solicitado o desembaraço aduaneiro a aliquota zero. Dito Acordo, no seu Anexo em que relacionou as mercadorias' e as preferencias outorgadas por seus signatários, na parte que toca ao presente processo dispOe Unicamente o seguinte: NALADI DESCRIÇÃO REGIME DO ACORDO OBSERVAÇÃO1 Tarifa Nacional 51.01 Fios de fibras tex-i teis sintéticas ei artificiais continu as não acondiciona- das para venda a va rejo 51.01.2 De fibras artifici-i ais. 51.01.2.02 De acetato de celu- lose 100% Filamento continuo de rayon de ace tato Quota anual: 2.060 tonela-I das. Rec. '113.0£3 Ac.301-26.494 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Verificou-se, assim, que no presente caso, o produto objeto da preferência foi fios de acetato de celulose, código NALADI 51.01.2.02, sem qualquer distinção de serem eles torcidos ou não torcidos, e nem mesmo explicitando-se qualquer código da TAB. Ora, se desta maneira foi negociada a preferância e, CTN,ar tigo 98, os "tratados e as convenções internacionais revogam ou modifi cam a legislação tributária interna e serão observadas pela que lhes sobrevenha", é conseqüência inelutável que não se pode aplicar a legis lação tributária interna que, no caso, da mercadoria em questão, dá tra tamento diverso, consoante sejam os fios em questão torcidos ou não. Esta Câmara já teve oportunidade de apreciar matéria idânti ca nos Recursos e dando-lhes provimento pelos funda mentos aqui invocados, razão a mais, pela qual também dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessée, em 14 de maio de 1991. C- 4 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator.

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4820690 #
Numero do processo: 10680.002247/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Decoração de azulejos e cerâmicas fornecidos pelo encomendante. Beneficiamento (art. 3º, II, do RIPI/82): produtos fiscais sujeitos ao IPI. Base de cálculo: art. 313 do RIPI/82. Verificados os pressupostos legais à incidência do IPI, esta não é afastada pela eventual sujeição da atividade ao Imposto Municipal sobre Serviços. Ausência de elementos de cálculo que infirmem a determinação do crédito tributário feita pela fiscalização. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68351
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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O.2.° I p,,M Q/195 C C I Rubrica uy:Mek jr$:tN \k" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10680-002.247/91-96 (nms) Sessão de 27 de ........... t()_ de 1922 ACORDA() N 201-68.351 Recurso n.° 89.303 Recorrente OFICINA CERÂMICA TERRA LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG IPI - Decoração de azulejos e cerâmicas fornecidos pe lo encomendante. Beneficiamento (art.3Q,II,do RIPI/82): produtos fiscais sujeitos ao IPI. Base de cálculo:art 313 do RIPI/82. Verificados os pressupostos legais in cidencia do IPI, esta não e afastada pela eventual su- jeição da atividade ao Imposto Municipal sobre Servi- ços. Ausência de elementos de cálculo que infirmem a determinação do credito tributário feita pela fiscali zação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFICINA CERÂMICA TERRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1992 ARISTC.F!'NE giNiOURSDE HOLANDA - Presidente e Relator gr ANTONIO t • . Cl' Á RGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 5 SEI. 1992 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). -2- • 441~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10680-002.247/91-96 Recurso N2: 89.303 Acordão N2: 201-68.351 Recorrente: OFICINA CERÂMICA TERRA LTDA. RELATÓRIO A fiscalização lavrou Auto de Infração contra a Empresa acima indicada, em 09.04.91 (ciência na mesma data), para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, registrando-se o auto (fls. 10/11), que, no período de janeiro de 1989 a setembro de 1990, "o estabelecimento vinha promovendo industrialização de azulejos/ce- râmicas, mediante decoração com desenhos especiais, destinados ausuá rios finais, sem que efetuasse os lançamentos/recolhimentos alusivos às respectivas saldas, relativamente ao IPI devido e incidente sobre o valor da operação, acrescido do valor das matérias-primas (azule- jos/cerâmicas) fornecidas pelos autores das encomendas (art. 313 do RIPI/82)". O credito apúrado é demonstrado nos documentos de fls.2/9, apontados como fundamento da autuação os arts. 3Q, II; 54, 55, I, b; 107, II, 232; 236, I; 364, II e 386 do RIPI baixado com o Decreto nQ 87.891/82. A Autuada apresentou tempestivamente impugnação à exi- gência (fls. 38/40), em que alegou não ter praticado qualquer indus- drialização quanto à atividade descrita no auto, que, segundo enten- de, configura mera prestação de serviços, sujeita ao Imposto Munici- pal sobre Serviços, e não ao IPI.Disse mais que o levantamento feito ~1 pela fiscalização "na corresponde à realidade, pois reflete todo o movimento da Empresa, no período levantado, sendo que nem to- segue- -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10680-002.247/91-96 Acórdão n2 201-68.351 das as operações ali mencionadas correspondem ã atividade impugna- da - de decoração de cerâmicas fornecidas por clientes. Posteriormente, em data de 03.07.91, a Autuada apresen tou cópias de guias de recolhimento do ISS, solicitando a juntada destas ao processo, como forma de demonstrar a sujeição de sua ati vidade ao imposto municipal, o que segundo seu entendimento, afas- taria a incidência do IPI sobre os produtos resultantes daquela a- tividade, saídos de seu estabelecimento. A fiscalização informou às fls. 59/60, dizendo ter pro cedido diligência junto ao estabelecimento da Autuada, com o intui to de verificar "o seu porte e enquadramento, se possível, no art., 42, inciso V combinado com o art. 72 ambos doRIPI/82", tendo.cons- tatado que "a . partir de janeiro de 1989 a Empresa tinha mais de 10 (dez) operários trabalhando no setor industrial", e que a Empresa adquirira formas "para atender às encomendas dos clientes".Destacou que "a atividade de decoração de azulejos não consta da "lista de serviços" que acompanha o D.L. n2 406/68, não havendo no caso, bi- tributação e lançamento indevido do IPI". Confirmou a determinação do crédito tributário, constante dos demonstrativos já referidos, sustentando a manutenção do feito. O Delegado da Receita Federal proferiu decisão ás fls. 61/62, em que acolheu integralmente as razões da informação fis- cal, para julgar o feito procedente. O decisório está assim ementa do: "Industrialização/Beneficiamento. - Pintura e decoração de azulejos e cerâmicas ca racteriza industrialização (beneficiamento) na forma do art. 32, II, do RIPI/82,não se amoldando a mpresa na regra de exclusão contida no art. 42, V, c/c o art. 72 do mesmo Regulamento. Imprensa Nacional segue- -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 10680-002.247/91-96 Acórdão 11(2 201-68.351 - O valor tributável desta operação e o disposto no artigo 313 do RIPI/82." Irresignada, a Empresa interpôs recurso a este Conselho, com guarda de prazo, em que repete a argumentação expendida na im pugnação, a saber: que é uma firma de porte modesto, que se dedi- ca a um trabalho artesanal de decoração de azulejos e cerâmicas ; que a atividade desenvolvida é simples prestação de serviço, su- jeita ao ISS, e não ao IPI, cuja exigencia constituiria bitributa ção, "vedada em lei". Pede a reforma da decisão de primeiro grau. 2 o relatório. segue- 0,4 , -5- SERVICO PÚBL ICO FEDERAI Processo nQ 10680-002.247/91-96 AcOrdão nQ 201-68.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA Observa de início, que apesar dos protestos da Autua_ da, ora Recorrente, esta não realiza "trabalho artesanal", para os efeitos da legislação de regência do IPI: para esta (RIPI/82, art. 4Q, III e art. 6Q) somente são produtos de artesanato, e portanto não idustrializados e não sujeitos ao imposto, os resul_ tantes de trabalho normal de pessoa natural, sem o concurso de terceiros assalariados, que sejam vendidos diretamente a consumi dor, pelo artesão ou por entidade que o assista ou de que faça parte. Não é evidentemente o caso dos autos. Observo ainda que a atividade realizada pela Recor- rente não se pode enquadrar entre aquelas que a referida legisla_ ção considera como não industriais,pois, conforme verificado pe- la fiscalização, a recorrente, no período considerado para a au- tuação, tinha mais de dez empregados desempenhando a atividade,o que afasta a aplicação do art. 4Q, V, combinado com o art. 7Q,do mencionado RIPI/82. A atividade é de industrialização, como defi_ nida no art. 3Q, II, do mesmo RIPI, sendo sujeitosao IPI os pro- dutos dela resultantes, saldos do estabelecimento que a realize. Quanto à alegação de que a atividade é prestação de serviços, sujeita somente ao ISS, registro que, como demonstrado, houve industrialização, nos precisos termosdo art. 3Q, II, do RIPI/82, caracterizando-se o beneficiamento de produtos que as- sim ficaram sujeitos à incidência do IPI, calculado sobre a base definida no art. 313 do já citado regulamento. A alegação de bi- tributação não se sustenta, vez que não há vedação constitucio- nal (e nesse plano que se deve perquirir a existência de bitribu_ tação) à incidência das legislações dos dois impostos sobre uma fr segue- • -6- SERVICO PLIEWCO FEDERAI Processo nQ 10680-002.247/91-96 Acórdão nQ 201-68.351 mesma atividade,mesmo que esta conste da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n g. 406/68, que tem a finalidade de dirimir confli tos de competência relativos à incidência do imposto estadual e do imposto municipal, nada dispondo sobre impostos federais. De resto, a Constituição só faz defesa a bitributação, no concernen te ao aspecto levantado pela Recorrente, quando trata da compe- tência residual da União (art. 154, I); do ICMS e do ISS (arts.155, I, b e 156, IV); do ICMS e do IPI (arts. 153,IV e 155, XI); do IOF e do ICMS (arts. 153, V, § 5Q, e 155, X, c); e do IVV e do ICMS (arts. 156, III, e 155, I, b). Nenhuma restrição é feita ao IPI. Quanto às alegações sobre a errónea determinação do credito tributário, verifico que a Recorrente nada trouxe aos au tos para infirmar o cálculo feito pela fiscalização, e confirma- do pela decisão recorrida, a qual, em meu entender, bem aplicou a legislação. Voto portanto pelo não provimento do recurso. Sala das sessões, em 27 de agosto de 1992 (r4L( r2P-ti-ARISTóFrE FON OURA D HOLANDA

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Numero do processo: 10830.003033/89-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. nº 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05825
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. nº 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:36:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:36:40Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:36:40Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:36:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:36:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:36:39Z; created: 2010-01-29T12:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:36:39Z | Conteúdo => AS, PUBLICADO NO n.pp. U. or C 7 Bst .À MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "ret C R a ".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. • Processo no 10830.003033/89-98 • I Sessão de u 28 de maio de 1993 ACORDA0 No 2025.025 • Recurso no n 86.318. Recorrente FISIOFORMA SOCIEDADE CIVIL LTDA. Recorrida N DRF EM CAMPINAS - SP ODRIGAÇOLS ACESSORIAS DCTF - Declaração de ContribuiçUes e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, • ' caracteriza-se como pbrisagãe de ±mer e a inadimplencia acarreta penalidade puramente • punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega • espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do ar t. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FISIOFORMA SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACOP.DAM os Membros da'Segunda Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar : provimento ao recurso. Vencfido o Conselheiro ELIO ROTHE. • Gala das Sessffes, em 28 )/1 maio de 1993 /d// MEL= IBARIOS - residente e Relator Cr.:›E CARLOS DE: ALMEIDA LEMM - Procurador-Repro- ' sentante da Fa- zenda Nacional • VISTA EM SESSNO DE: 24 er 993 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOCA. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO IA '1 DE OLIVEIRA, áOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e COSE: CABRAL GAROEM°. cf/fclb/ ,t0I4 È • '-'3de5g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOice SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10830.003033/89-98 . Recurso no:: 06.318 AcórdWo noz 202-05.825 Recorrente: FISIOFORMA SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATORI O Conforme Notificação de fls. 34, a Empresa acima identificada foi intimada a recolher a importância 416,69 DIfi, à época, em decorrYncia de atraso na entrega das DCTF referentes ao período de 5aneiro/00 a março/69. Impugando o feito a fls. :38, a notificada alegou, em síntese, quer • • a) os tributos a que se referem as mencionadas DCTF foram devidamente pagos no vencimentor b) com a entrega espontânea das DCTF, antes de qualquer ação fiscal, ficou sanada a irregularidadep c) o Código Tributário Nacional, em seu art. 138, declara, textualmente, que "a responsabilidade é excluída pela denUncia espontânea da infração"N • d) As constantes alteraçffes de prazo para a entrega das DCIF tem causado transtornos para todos, inclusive a SRF. As fls. 40/41, a autoridade 4'.• competente julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementadar "P Cr E EQE nIWAP WO EWIEEPn ' Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação, sujeitará a infrator às penalidades cabíveis. Assim serão aplicadas as penalidades previstas nos parágrafos 22, 32 e 42 do art. 11 do DL. no 1960/02, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2065/03 e alteração do art. 27 da Lei 7730/89 no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribui0es de Tributos Federais - DCTF. T. KY ggNCIA FISPOL =PENTE" Inconformada, a Empresa ingressou com o Recurso Tempestivo .de • fls. 44/45, onde repete os termos da peça impugnatória. • E: o relatório. • 2 O4 • ,.. 4340,,mia . ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOISL-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10830.003033/89-98 • • . AdórcMo . non 202-05.825 'VOTO DO CONSELHEIRO-PELATOR HEUUTO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria ora sob exame já tem farta jurisprudencia firmada neste Colegiado . que em suas duas Câmaras, Vem reiteradamente decidindo no sentido da aplicação da regra prevista no art. 138 do CTN aos casos semelhantes à presenté hipótese. • • Sobre o assunto e por oportuno, destaco, dentre outros, o Acórdão nq 201-65.612, de autoria do ilustre Relator Roberto Barbosa de Castro, cujo voto adoto e transcrevoN • "Trata-se, como visto, de entrega de DC1F . fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendido interati- vante que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o 'comando tem ascendencia sobre a • legislação ordi- .., nária que, realmente contempla a Situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustração, os acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poUcas dissenses deitam raízes na . • discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se . trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsa- bilidade penal pela denúncia espontânea se • restringe às. maltas • ditas punitivas, não . alcançando aquelas de natureza moratória. • Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de • Carvalho (Curso de Direito Tributário. Ed. . Saraiva, 4a ed., fls. 349), • que assim conclui. dissertação sobre o tema:: "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem • a virtude de evitar a aplicação de multas de I natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de indole indenizatória e destituida de caráter de punição." 3 , l• ih St - I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • lat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . I I • Processo no: 10830.003033/89-90 • • i . 1 • iAchreMo no: 202-05.825 ! . 1. I 1 , I • i 1 • 1 • . . 1 Assim posto o problema, o passo seguinte é a 1 ; • classificaçao da multa objetivaria neste processo. . 1 • ,•• .• O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, I :1 , • no voto que lastreou o Acordao 202-04.778, 1 ' desenvolve . interessante escorço doutrinário a ! i partir do direito das obriga0es, para concluir a , meu ver com propriedade, que as multas moratória% , ou compensatórias estico claramente caracterizadas qmwdo decorrem do inadiplemento de uma eprLgaçao de dar, enquanto que as de natureza punitiva tem • sua origem em gárimosffea Os 1#1.er el! 02. WN'çz 'falei- I Na problemática tributária, as obrigaçffes de dar- . teriam Intima identificaçaa com as obrigaçffes de prestaçae em dinheiro - pagamento, enquanto que as . obrigaçffes de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente as chamadas obrigaçffes acessórias, típicas do controle de impostos mas nao necessariamente condicionadas ou condicionantes de sEU pagamento. Nesse contexto, a obrigaçao acessória de • . prestar declaraflo periódica se configura como uma phrigaçge gs2 fazer. Seu inadimplementoji ainda que • • prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa . . de cumprir a flnalidade controlistica para a qual foi criada, nao o priva da .prestaçgo principal. cO nsistente do pagamento, obrigaç go de dar. Em princípio, Wao se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensa-. lo pela indisponibílidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e nao o fora, em prazo certo. A entrega de DC1F a destempo ngo prejudica o pagamento das contribui0es e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade . burocrática do controle.. Na° impede nem interfere . sequer na constitmiçgo do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela , declar.ado se processo segundo suas normas peculiares. "E: o próprio art. 5p do DL-2124/84 que Si naliza nesse sentidog ao afirmar no parágrafo primeiro: "O documento que formalizar o cumprimento de ObEigAige ,ne225,flA,. comunicando a eMi.S.Ign= g:IA de ErA511-12 Irli2mI4rig...." • 4 :12Vr' ., .4›..,,.. gIR ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~,t- , ,tp144. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.003033/89-98 Acorda° no: 202-05.825 . As partes grifadas expressam claramente. primeiro, que se trata de obrigapb acesSoria (obrigaçao de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as • modalidades de cada um deles. Por tais razaes„ alinho-me aos que, vendo no . descumprimento do prazo de entrega de DC1F sujeiçao a pena• de natureza nao moratória ou . ' compensatória, • mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade prescritos DO • artigo 130 do Cfil - norma de hierarquia comple- mentar à Constituiçao e nao revogada pela 1. :1 ordinária que rege a matéria, voto pelo provimento do recurso." • Com base nos mesmos argumentos supramencionados, voto no.sentido de dar provimento ao recurso. • Sala das Sessaes, erli . 9I.3 de maio de 1993. i i 1 1 ' •. /.. Ar 1 HELV Vá illif 11 4E. DO "7.....). "-• CELLOS 1 . • . . 1 • • . , . 5 1

score : 1.0
4821791 #
Numero do processo: 10735.000720/91-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVISÃO - Desclassificação tarifária dos produtos LZ 170.90 e LZ 07020. Descabimento da Multa do art. 364, II do Regulamento do IPI, quando não caracterizada declaração indevida por erro de fato. Inaplicabilidade da incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991.
Numero da decisão: 303-28472
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10735.000720/91-27 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 RECURSO N° : 117.797 RECORRENTE : LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA RECORRIDA : DIU/R10 DE JANEIRO/RJ REVISÃO - Desclassificação tarifaria dos produtos LZ 170.90 e LZ 07020. Descabimento da Multa do art.364,I1 do Regulamento do IPI, quando não caracterizada declaração indevida por erro de fato. Inaplicabilidade da incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro/julho/1991, e excluir a multa do art. 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 20 de agosto de 1996 /RaPtAl- OLANDA COSTA PRESIDENTE SÉR 10 S MELO RE TO , Gtçk ir Q11 PROCIt OR A FAZENDA NACIONAL PICCURADORIA . GERAL DA fftd:NDA NA _IONN. Coo-denaçaetr 2$ cil F.p ole^ . cçao Ex.rat_4'..tai VISTA EM , 1 DE Z 199S - L'uulmé4A COR.ÉL hintIZ 1 CATES Procaradora da f catada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D 'ASSUNÇÃO FEFtREIRA GOMES, FRANCISO RITTA BERNARDINO. elice • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 RECORRENTE : LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe teve contra si lavrado Auto de Infração de n° 0005/91 GTA, em fimção de Ato de Revisão Aduaneira, onde foram revisadas as DI's de n° 501342/86, 501350/87,501165/87, 501701/86, 501217/86, 501416/87, 500688/87, 501776/88, 501117/86, 501032/86, 502089/86, 501216/86, 501414/87, 500050/88, 500820/86, 501219/86 e 500970/86, registradas na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, promoveu o GTE/SRRF-7° RF a desclassificação tarifária dos produtos LUBRIZOL 128.89, LUBRIZOL 15600, LUBRIZOL 170.90, LUBRIZOL 134.20, LUBRIZOL 070.20, SÃ? 011, LUBRIZOL 02380 e LUBRIZOL 75871. Nesta Revisão lavrou-se o aludido auto para a exigência da diferença de II e de IPI, bem como das multas do art.524 e 526, IX do RA e no art.364, II do Decreto 87981/82, acrescidos dos encargos legais cabíveis. Podem, da forma abaixo discriminada, ser stunarizadas as informações extraídas do Auto em questão: PRODUTO D.I.' s. MERCADORIA MERCADORIA DECLARADA IDENTIFICADA Código 1.1 Código LI. LUBRIZOL 501342/86 (ad 001) Dodecil fenol sulfurado Preparação química 128.89 em óleo mineral, usado na complexa à base de (Anexos 1 a 3) 501350/87 (ad 001) fabricação de aditivos um fenol sulfurado em detergentes para aplicação óleo mineral, usada na 501165/87 (ad 001) em óleos lubrificantes. fabricação de aditivos 38.19.99.00 detergentes para óleos lubrificantes = 30% (Laudo de Análise =- 10% 2650/86). 38.14.05.01 = 45% = 8% cyLkik, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.797 ACÓRDÃO isl" : 303.28.472 LUBRIZOL 501701/86 Aditivo à base de Preparação 156.00 (ad 001) hidrocarboneto olefinico química à base de (Anexos 4 a 6) sulfurado. Agente de hidrocarbonetos 501217/86 extrema pressão para olefinicos sulfurados, (ad 001) lubrificante, isento de utilizado como aditivo óleo. em lubrificante de 501416/87 38.14.06.00 engrenagem isento de (ad 001) 1.1. = 30% óleo mineral = 8% (Laudos de Análise 03075/86 e 02352/86) 38.19.99.00 1.1. =30% = 10% LUBR1ZOL 500688/87 Solução em solvente Solução de resina 170.90 (ad 001/ 002) aromático de 1C-2-8-alkil acrílica em solução a (Anexos 7 e 8) acrilato, anti-espumante 58,7% em solvente em aditivos para óleo aromático lubrificantes. (Laudo de Análise 38.19.99.00 01079/87). 1.1. = 30% 32.09.05.00 = 10% 1.1. = 55% = 10% LUBRIZOL 502776/88 Outros aditivos para Preparação química 134.20 (ad 001) óleos ou graxas complexa, à base de (Anexos 9 a 13) lubrificantes compostos orgânicos 501117/86 Base: alcenil fosfito, teor fosforados, utilizada (ad 002/ 003) de óleo = zero como aditivo 38.14.06.00 modificador de atrito 501032/86 II. = 30% na formulação de (ad 001/002) = 8% óleos lubrificantes sem óleo (Laudo de Análise 02330/89). 38.19.99.00 = 60% = 10% LUBR1ZOL 502089/86 Aditivo anti-desgaste, Aditivo anti-oxidante 75871 (ad 001) anti-oxidante e anti- anti-desgaste e anti- (Anexo 14) ferrujinoso para óleos ferrujinoso, utilizado hidráulicos, contendo na formulação de ditiofosfato de zinco e óleos hidráulicos. álcool. Contém zinco. 38.14.05.99 38.14.04.01 = 30% 1.1=45% 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 = 8% = 8% LUBRIZOL 501216/86 Dolialcoil oxiglicol triol Produto orgânico (ad 001) formado pela reação de tensoativo não iônico 0702-0 polimerlização da glicerina (tipo poliexiietilênico) (Anexos 15 a 17) 501414/87 e óxido de propileno mais à base de polimero de (ad 001) óxido de etileno. gficerol com óxido de propileno. 500050/88 38.19.99.00 (Laudo de Análise (ad 001) 1.1. = 30% 02351/86). = 10% 34.02.03.00 = 50% = 15% SAP 011 500820/86 Aditivo à base de Preparação química (Anexo 18) (ad 001) naftenato hiperbásico de em óleo mineral cálcio em óleo mineral. utilizada como aditivo dispersante e anti- 38.14.06.00 corrosivo. = 30% (Laudo de Análise = 8% 1898/86) 38.14.05.01 = 45% = 8% LLTBRIZ 501219/ Aditivo Preparação química OL 86 para óleos lubrificantes de complexa em óleo 023.80 (ad 002/ motor com propriedade mineral, utilizada (Anexos 003) detergente. como aditivo 19 a 21) 500970/ Base: detergente na 86 sulfonato de cálcio de formulação de óleos (ad 001) petróleo. minerais lubrificantes. 38.14.06 (Laudo de Análise .00 2354/86). = 38.14.05.01 30% 1.1. = 45% = = 8% 8% Lastreado nas informações acima descritas, cristalizou-se, assim, o "quantum" tributário exigido pela autoridade fiscafizadora: TRIBUTOS E PENALIDADES -Diferença de H Cr$ 8.135.084,18 -Diferença de IPI Cr$ 859.944,89 -Multa II (art524) Cr$ 4.067.546,54 4 (IL")))-SLiC • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 117.797 ACÓRDÃO N' : 303.28.472 -Multa IPI (art364,Il) Cr$ 859.944,89 -Multa adm(art.526,IX) Cr$ 13.485.891,58 TOTAL Cr$ 27.408.412,08 Intimado da autuação, em 22/03/91, apresentou o interessado, tempestivamente, Impugnação às fls.1 a 778, do anexo I e II do presente processo, relativas às 17 DI's que o compõem, sendo arroladas em cada uma delas, as seguintes razões de defesa: 1. PRELIMINARES a. ERRO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO -A ação fiscal alega erro de classificação, sem apontar qualquer erro quanto à natureza das mercadorias, configurando um pretenso ERRO DE DIREITO, fato este que não tem previsibilidade nos casos apontados no art.149 do CTN, e conforme jurisprudência citada, previsibilidade para a sua revisão de oficio. -Identifica o recorrente o seu caso, com o expositado infra, acentuado na Apelação em Mandado de Segurança n es 77.489-RS, in Rev. TFR ri° 72, p.203, "Processadas as declarações de Importação, com a identificação das mercadorias submetidas a conferência, inexistindo qualquer impugnação sobre a classificação tarifaria indicada, ut art.50 do D.L 37/66, pagos os tributos, não é cabível, agora alegar-se, em revisão, impropriedade na classificação das mercadorias na Tarifa. Não houve qualquer erro, quanto à descrição, características, etc., das mercadorias." -No entendimento de que não será mais possível, em ato de revisão, 02 anos depois, pretender-se discutir a impropriedade de classificaçào com a qual a própria autoridade aduaneira concordou cita, novamente, a APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N' 77.489 - RS (FLS.275/276 dos autos). -Salienta, ainda, que é necessário não confundir a prescrição do direito à ação de cobrança com a pennissibilidade legal de rever erro de direito a fato ocorrido na importação, após o prazo do art.50 do D.L 37/66, interpretação essa repudiada por jurisprudência do TRF em acostado. -O DL 2472/88, deu nova redação aos arts. 44 a 54 do DL 37/66 que tratam de despacho aduaneiro, onde ficou estabelecido que não restam mais os 05 dias posteriores à conclusão da conferência aduaneira, para que se proceda qualquer verificação de que natureza for. Il\WI5jC-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 O prazo de 05 anos, fixado pelo art.54 do DL 37/66, para a apuraçào de irregularidades no pagamento do imposto, não alcançaria, em seu escopo, a mudança de critério pelo Fisco no entendimento sobre interpretação do enquadramento classificatório diverso daquele adotado no despacho aduaneiro 2. QUANTO AO MÉRITO: - a) com relação ao LUBR1ZOL 128.89 - - ser o produto em questão uma solução em óleo mineral de dodecil fenol sulfurizado, que utilizada na fabricação do dodecil fenato de cálcio superbasificado, que aí, sim, é utilizado como aditivo na fabricação de óleos lubrificantes para motores de combustão interna; - que o alcoil (dodecil) fenol sulfurizado é uma materia prima ou preparação química usada na fabricação de um aditivo para óleos lubrificantes, o que é confirmado pelo laudo n°2650/86 do Laboratório Nacional de Análises, no qual, de forma incoerente, se apóia o autuante, para desclassificação do produto. - que tratando-se o produto de uma matéria prima ou preparação química usada na fabricação de aditivos para óleos lubrificantes, sua correta classificação se daria no item 38.19.99.00 da NBM/NCCA, uma vez que a posição 3824, ao referir-se a "...aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados semelhantes, para óleos minerais"(grifos do autuado) não contemplaria tal produto. - para confirmação do alegado requer a realização de perícia técnica com base nos quesitos de fls.17dos autos. b) Com relação ao produto LUBRIZOL 156.00 - ser o produto em questão um aditivo para óleos lubrificantes de engrenagens submetidas a altas cargas, largamente utilizado em formulações de lubrificantes conhecidos como E.P.(extrema pressão), e que compõem-se de hidrocarbonetos olefinicos de baixo peso molecular, sulfurados. - que os Laudos de Análises indicados nos autos confirmam a conformidade do produto periciado com o declarado nas Dls submetidas à revisão, indicando, ainda, tratar-se o produto de um aditivo utilizado em lubrificantes de engrenagem. - que sendo o LUBRIZOL 156.00 inequivocamente, um aditivo para óleo lubrificante e não sendo um aditivo MELHOFtADOR DE ÍNDICE DE VISCOSIDADE (item 38.14.02.00) um (ADITIVO DISPERSANTE) (item 38.14.03.00), nem um DITIOFOSFATO DE ZINCO (38.14.04.00), somente poderia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.797 ACÓRDÃO N' : 303.28.472 ele ser classificado sob o código 38.14.06.00, conforme indicado nas DIs referenciadas. c) Com relação ao LUBRIZOL 170.90 - trata-se de uma solução de etil acrilato e octil acrilato em querosene, utilizada em formulações para óleos de engrenagens e de motores, tendo como função principal atuar como agente anti-espumante por redução da tensão superficial nos óleos que operem em sistemas de lubrificação por "respingos"ou parcialmente afogados; - que referindo-se o capítulo 32 da TAB, onde o atuante pretende estar classificado o produto em foco, a êxtratos tanantes tintoriais"; taninos e seus derivados, pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes, mastigues; tintas de escrever, não guardaria o aditivo em foco, qualquer relação com os produtos por ele abrangido, deixando, em consequência, de merecer acolhimento o Auto lavrado em razão da desclassificação em tela. - que tratando-se o LUBRIZOL 170.90 de uma preparação química para aditivos em óleos lubrificantes, classificável, portanto, na posição 38.14 da TAB, e não se enquadrando ele, pelas características exposta, em nenhum dos itens específicos contemplados na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria relativamente a aditivos para óleos lubrificantes (38.14.02.00 a 38.14.05.00), só restaria para sua classificação o código 38.14.06.00, precisamente aquele adotado na DI 500688/87, objeto da presente autuação. - para comprovação de suas alegações, requer a realização de perícia técnica, apresentando para tal os quesitos de fls.256. d) Com relação ao LUBRIZOL 134.20 - ser o produto em questão um aditivo utilizado na formulação de óleos lubrificantes usados em tratores com sistema de freios em banho de óleo, tendo como propriedade principal a capacidade de modificar o coeficiente de atrito entre as superficies em contato, sujeitas a altas tensões de cisalhamento; - que tratando-se o produto, conforme conclusão do laudo do LABOR, de um aditivo modificados de atrito nas formulações de óleos lubrificantes, sua classificação na posição 3814 da TAB estaria claramente definida, não restando, face ao seu não enquadramento em qualquer dos itens precedentes (38.14.02.00 a 38.14.05.00), outra classificação para o mesmo que o código 38.14.06.00 da TAB, por ele adotado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.797 ACÓRDÃO N te : 303.28.472 e) Com relação ao produto LUBRIZOL 75.871 - ser o produto um aditivo utilizado na fabricação de óleos hidráulicos; - que tratando-se o Lubrizol 75.871 de uma mistura de ditiofosfato de zinco, alcoil fenol sulfato de cálcio e alcoil sulfanato de cálcio, em óleo mineral, sua classificação somente poderia se dar no código 38.14.05.99 e não no item 38.14.04.01, pretendido pelo autuante, que somente contemplaria um aditivo contendo ditiofosfato de zinco. f) Com relação ao produto LUBR1ZOL 07.02.0 - trata-se de um aditivo utilizado na formulação de lubrificantes que necessitem de características modificadoras de atritos mais acentuadas; - como aditivo para óleo lubrificante a classificação do Lubrizol 0702.0 na posição 3814 da TAB estaria de plano assegurada e que não possuindo ele qualquer propriedade aumentadora do índice de viscosidade (item 38.14.02.00), não sendo um dispersente (código 38.14.03.00) e não contendo nem sendo um ditiofosfato de zinco (38.14.04.00) seu enquadramento se daria no código 38.14.06.00, conforme adotado nas DIs examinadas. g) Com relação ao produto SAP 011 - ser o produto uma solução de naftenato de cálcio em óleo mineral, contendo 8,7% de cálcio e aproximadamente 13% de cinzas, tendo como função manter limpas as partes internas dos motores marítimos, prevenindo a formação de depósitos, além de conferir ao óleo lubrificante propriedades anti-oxidantes, anti-corrosivos e dispersantes (somente a altas temperaturas). - que sendo pacífica a classificação do produto na posição 3814 da TAB, por se tratar de um aditivo dispersante e anti-corrosivo na formulação de óleos lubrificantes, restaria, tão somente, definir-se em que item tarifário estaria o mesmo enquadrado, o que, considerando não tratar-se o produto de um aumentador ao índice de viscosidade (38.14.02.00), nem um dispersante sem cinzas (38.14.03.00), não ser nem conter o ditiofosfato de zinco (38.14.04.00), dar-se-ia, por exclusão, no código 38.14.06.00, conforme por ele adotado. - para confirmação das alegações requer seja realizada perícia técnica, com base nos quesitos de fls.600. h) Com relação ao produto LUBR1ZOL 0238.0 R • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 - ser o produto uma solução em óleo mineral de álcool benzeno sulfonato de cálcio, de peso molecular elevado (1100-1200), usado na fabricação de óleos lubrificantes para motores; - que a desclassificação fiscal promovida pelo autuante para o códogo 38.14.05.01. pressupõe conter o produto um dos aditivos referidos nos códigos 38.14.02.00, 38.14.03.00 e 38.14.04.00, o que não se verifica já que não se trata o Lubrizol 0238.0 em de um aditivo mellhorador do índice de viscosidade, nem de um dispersante sem cinzas, nem tampouco de um dialquil/diarilditio fosfato de zinco; - que em consequencia, por exclusão, o aditivo em questão enquadrar- se-ia no código 38.14.06.00, relativo a outros aditivos para óleos lubrificantes, conforme por ele adotado; -que em função de consulta formalizada sob o processo n° 13748.000909/90-79, a respeito da classificação tarifária do Produto Lubrizol 238.2, produto que guardaria perfeita identidade com o Lubrizol 238.0, concluiu a Divisão de Tributação da SRRF/7' RF, através da orientação NBM/Divtri 7 11 RF n° 13/91, ser a correta classificação do mesmo o código NBM/SH 3811.21.9900, o qual corresponde na NBM/NCCA, vigente à época das importações em tela, ao código38.14.06.00, adotado nas DI's em exame. Instado a se manifestar sobre a impugnação em tela, elencou o autuante às fls.224 a 238 as seguintes contraposições aos argumentos apresentados pela fiscalizada: I.QUANTO AO ALEGADO EM PRELIMINAR 1. Descabida a alegativa da autuada de ser imprevisto legalmente o ato revisional sobre a matéria citada. Faz alusão o autuante aos artigos 147, 148, 149 (o lançamento do II é por declaração e, como tal, revisivel) e 150 do CTN, invocando ainda os ditames do artigo 444 a 449 ( não é decadencial o prazo de 05 dias para a revisão de lançamento, vale apenas para que o fiscal não mais retenha a mercadoria) do Decreto 91.030/85 que regem especificamente o assunto, bem como o item 5 da IN SRF 40/70, conclui estar a ação fiscal reali7acia em perfeita concordância com a legislação vigente. 2.Quanto à diferença entre erro de fato e de direito alega o autuante não haver na Legislação qualquer dispositivo que ampare o entendimento esboçado pelo autuado, mesmo porque o enquadramento tarifário pretendido baseia-se em diferença de aliquota, ou seja , diferença de impostos a serem cobrados, procedimento revisional amparado largamente pela legislação. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 3.Quanto às multas administrativas: .Afirma a autoridade fiscal que o licenciamento de importação atarvés do código da TAB estava incorreto, descumprindo-se desta forma os controles de importação, cabível, portanto, as penalidades do art.526, IX do RA. A multa referente ao IPI aduz o autuante o Parecer Normativo CST n° 32/76, que daria a matéria o seguinte entendimento . "Em ato de revisão, contudo, as penalidades do art.156 do AIPI167 são aplicáveis..." II. QUANTO AO MÉRITO: a) LUBRIZOL 128.89 ( Mexo 1 a 3) Alega o autuante que tratando-se o produto de um aditivo dispersante e detergente para motores de combustão interna, com o que concordaria plenamente a autuada, sua classificação se daria sob o código 38.14.05.01, exatamente por não se enquadrar nos subitens 14.02, 14.03 e 14.04. E que existindo esta classificação mais precisa não haveria razão para seu enquadramento no código 38.19.99.00, adotado pela fiscalizada, o qual só seria válido se o aditivo não possuisse óleo, conforme determina o texto da tarifa. Finalmente afirma que a própria autuada, em diversas outras importações de produtos semelhantes, utilizou a posição 3814 e não a 3819 adotada nas DIs examinadas. b)LUBRIZOL 156.00 (Anexos 4 a 6) - Afirma o autuante que tratando-se o LUBRIZOL 156.00 de produto utilizado como aditivo para lubrificante, mas isento de óleo, sua classificação se daria no código 38.19.99.00 uma vez que "o texto da Tarifa Aduaneira do Brasil não permite, neste caso, seu enquadramento na posição 3814". c)LUBRIZOL 170.90 (Anexos 7 e 8) - Justifica o autuante a desclassificação do LUBRIZOL 170.90 para o código 32.09.05.00, afirmando tratar-se "de produto que embora possa ser utilizado como aditivo para lubrificante, se constitui em solução de matéria plástica artificial cujo teor de solvente é superior a 50%, caso em que pela Nota Legal 32.4 da TAB seu enquadramento se dá no item acima citado". d)LUBRIZOL 134.20 (Anexos 9 a 13) io '%1) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 Segundo o autuante trata-se de produtos semelhantes aos dos Anexos 04 a 06, valendo para os mesmos todas as observações feitas. e) LUBRIZOL 75.871 (Anexo 14) - Afirma o autuante ser o LUBRIZOL 75.871 um aditivo utilizado para fabricação de óleos lubrificantes, à base de sais de zinco, com função antioxidante, tendo sua classificação, portanto, no código 38.14.04.01. Salienta, ainda, não haver argumentos que levem a outra classificação, nem ter a autuada apresentado provas de que não se destina a motores de combustão interna. O LUBRIZOL 0702.0 (Anexos 15 a 17) - Em sua réplica, sustenta o autuante a desclassificação do produto para o código 34.02.03.00 afirmando que, embora utilizado como aditivo lubrificante, é o LUBR1ZOL 0702.0 um produto tensoativo, caracterização esta não contestada pelo autuado em sua impugnação. g) SAP 011 (Anexo 18) - Caracterizando o produto como "uma preparação química utilizada como aditivo dispersante e anti-corrosivo para lubrificantes, não à base de zinco e com sais, para uso em motores de combustão interna", confirma o autuante a sua desclassificação para o código 38.14.05.01 pelas razões já expostas em relação a Anexos anteriores. h) LUBRIZOL 0238.0 (Anexos 19 a 21) - Afirmando tratar-se o produto, de um aditivo detergente utilizado na formulação de lubrificantes, com cinzas e uso em motores de combustão interna, confirma o autuante sua classificação no item 38.14.05.01, específico, e não no "outros" como pretende a autuada (38.14.06.00). Remetido o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, o julgador de primeira instância, após magistral análise da impugnação, da manifestação do AFTN e de toda a documentação anexa ao processo, decidiu pela procedência em parte da Ação Administrativa , ementando da seguinte forma, "in verbis" REVISÃO - Desclassificação tarifária dos produtos LUBRIZOL 128.89, LUBRIZOL 15600, LUBRIZOL 170.90, LUBR1ZOL 139.20, LUBRIZOL 070.20, SAP 011, LUBR1ZOL 023.80 e LUBRIZOL 758.71. ti ÇJ\l"\\J-I . . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE A manifestação do d. julgador de primeira instância pode ser assim resumida: Após brilhante exposição em seu Relatório, cuja repetição se torna desnecessária, pelo que supra expositamos, passou o emérito julgador a tecer comentários quanto ao mérito desta liça, ou seja, quanto à desclassificação tarifaria de inúmeros produtos, de codnome geral " LUBRIZOL", objetivando a mudança do código adotado pela autuada para o entendido pelo fiscal. 3.Quanto à MULTÁ do ART.524 do Dec.91.030/85, também, entendeu por IIVIPROCDENTE devido ao Parecer Normativo CST 54/77 e o Ato Declaratório CST 29/80 que reconhecerem a sua inadmissibilidade sempre que o erro de classificação não esteja associado a erro de identificação da mercadoria, assim entendido o fornecimento de informações incorretas sobre o produto. 4. Logo, por estar comprovado na peça fiscal que o caso presente versa SOBRE DIVERGENCIA APENAS QUANTO A CARCTERIZAÇÃO, incabível, a aplicação da multa em questão. 5. INAPLICÁVEL, também, a MULTA ADMINISTRATIVA do ART. 526 do Dec. 91030/85 uma vez que o Ato Declaratório CST 29/80 eximiu também o importador da penalidade prevista no artigo 169 do DL 37/66, no caso de indicação incorreta do código tarifário da GI e na DI, SE VERIFICADA A EXATIDÃO DA ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA. 6. Considerou, entretanto, PROCEDENTE a aplicabilidade da MULTA do ART.364, II, do Dec.87.981/82, mesmo tendo sido contestada pela autuada com o argumento de que não estaria inserida nas suas hipóteses, em virtude da SRF ter se manifestado sobre este caso, através do Parecer Normativo CST 32/76 e do Parecer CST 770/84, determinando o seu lançamento em atos de revisão, com fundamento em recolhimento a menor ou falta de recolhimento no prazo legal. 7. Em virtude do autuante ter se manifestado contrariamente, às fls. 241 a 248 dos autos, ao pedido de PERÍCIA feito pelo autuado, haja vista "não haver discordância quanto aos resultados dos Laudos ou das conclusões da fiscalização, tratando-se do correto enquadramento tarifário da mercadoria, estando tal entendimento embasado no art 30, § 1° do Dec. 70235/72 e por a análise do mérito restringir-se à verificação, em cada caso, da pertinência da classificação adotada pelo autuado indeferiu o pleito pericial. 12 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO IV° : 117.797 ACÓRDÃO IV' : 303.28.472 8. Quanto à matéria de DESCLASSIFICAÇÃO da classificação dos produtos citados ao longo deste processo, procedeu o julgador uma análise comparativa entre o laudo do LABOR e do entendimento expositado pela autuada, concluindo após minuciosa exposição que: O raciocínio interpretativo da autuada para a classificação dos produtos LUBRIZOL 128.89, LUBRIZOL 156.00, LUBRIZOL 134.20, LUBRIZOL 75871, SAP 011, LUBRIZOL 023.80 tem adequada identificação com a mercadoria identificada e o seu enquadramento ( ver quadro pgs.244 a 246 dos autos) adotado pela autuada, sendo IMPERTINENTE nestes casos a autuação fiscal. Restando, apenas, a clara divergência de classificação quanto a dois dos produtos, a saber: 1. LUBRIZOL 0702-0 ( ANEXOS 15 a 17) declarado como Dolialcoil oxiglicol triol formado pela reação de polimerização da glicerina e óxido de propileno mais óxido de etileno. 38.19.99.00 - II = 30% e IPI= 10%; e realmente identificado como: Produto orgânico tensoativo não iônico ( tipo poliexietilenico) à base de polímero de g,licerol com óxido de etileno e óxido de propileno ( Laudo de Análise 02351/86) - 34.02.03.00. II=50% e IPI = 15%. Neste caso, a desclassificação tarifaria promovida pelo autuante do Código 38.19.99.00 para o Código 34.02.03.00 foi baseada no Laudo de Análise 2351/86 (fls.158), o qual a partir da amostra examinada, concluiu tratar-se o produto desembaraçado através da DI 5012116/86 de "um produto orgânico tensoativo não g:mico (tipo polioxietilênico) à base de polímero de glicerol com óxido etileno e óxido propileno". O importador adotou a classificação do LUBRIZOL 0702.0 o código tarifário 38.19.99.00, relativo a outros produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas não compreendidos em outras posições, sua defesa, contraditoriamente, é centrada na argumentação de que como aditivo teria o produto classificação inconteste na POSIÇÃO 3814. De acordo com o Laudo de Análise 2351/86 o LUBRIZOL 0702.0, quando solubilizado em àgua a 0,5% se amulsiona, apresentando tensão superficial de 36.5 dyn/cm. Em virtude de tal resultado se coadunar com o disposto nas Notas Explicativas relativas à posição 3402 ( NBM/NCCA), que define os produtos orgânicos tensoativos "com o compostos de constituição química não definida, que possuam um ou mais grupos funcionais hidrófilos e hidrófobos. em proporção tal que. misturados com água na concentração de 0.5%. à temperatura de 20° C e depois deixados em repouso durante uma hora, à mesma temperatura, PRODUZEM um • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N'' : 117.797 ACÓRDÃO N' : 303.28.472 liquido transparente ou translúcido ou uma EMULSÃO ESTÁVEL, sem separação de substâncias insolúveis", estabelecendo, ainda, que para serem considerados agentes de superficie e, portanto, classificáveis na posição 3402, tais produtos têm que ser susceptíveis de diminuir tensão superficial até 45 dines/cm ou menos, com uma concentração de 0,5% à temperatura de 20°C ". Portanto, à vista do exposto, e com base nas ROI 1 e RGC 1 da NBM/NCCA, é correta a DESCLASSIFICAÇÃO tarifária do LUBRIZOL 0702.0 para o código 34.02.03.00, proposta pelo autuante, relativo a produtos orgânicos tensoativos não iônicos. 2. LUBRIZOL 170/90 (Mexo 7 e 8) - Declarado nas DEs 500688/87 (ad.001/002) como solução em solvente aromático de IC-2-8-alkil acrilato, anti-espumante em aditivos para óleo lubrificantes - 38.19.99.00, II = 30% e EPI = 10%; entretanto, tal mercadoria foi identificada como solução de resina acrílica em solução a 58,7% em solvente aromático Laudo de Análise 01079/87). Neste produto a desclassificação tarifaria do CÓDIGO 38.19.99.00 para o CÓDIGO 32.09.05.00 ( II: 55% e IPI : 10%) foi baseada no Laudo de Análise n° 01079/87 (fis.106), que conclui tratar-se o produto de "uma solução de resina acrílica em solução a 58,7% em solvente aromártico". E, considerando-se, que na sua defesa a impugnante não discordou da identificação do PRODUTO FEITA PELO LABOR, contestando a desclassificação tarifária promovida pelo autuante tão somente em razão de ser o capítulo 32, onde pretende ele se classifique o produto, relativo a "Extratos tanantes e tutoriais, taninos e seus derivados, matérias corantes , cores, tintas, vernizes e tinturas, mástiques; tintas de escrever e de impressão", produtos estes, que não guardariam qualquer relação com LUBRIZOL 17090, por ele importado, que se tratando de uma preparação química para aditivos em óleos lubrificantes, teria, em seu entendimento, classificação inconteste na posição 3814. Na autuação em tela a desclassificação promovida foi justificada pelo autuado com base no Laudo e no disposto na Nota Legal 32.4 da TAB, que diz: "As soluções (excluídas os colóidos), em solventes orgânicos voláteis, dos produtos referidos nas posições 3901 e 3906 estão compreeendidas na posição 3209 quando a proporção do solvente seja superior a 50% do peso da solução" AL. 14 . ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 O produto submetido despacho foi descrito pelo importador como "solução em solvente aromático de 1C 2-8 alquil acrilato ", e o alquil acrilato está na posição 3902, por ser polímero acrílico. Entende, finalmente, que por estarem perfeitamente atendidas na caso do LUBRIZOL 17090 a desclassificação tarifária promovida pelo autuante para o código 32.09.05.00. Após o exposto julgou PROCEDENTE EM PARTE, o lançamento efetuado, para: Eximir o contribuinte das seguintes exigências: II Cr$7.608.077,45 IPI Cr$ 651.129,87 Multa art.524 Cr$ 4.067.546,54 Multa art.526 Cr$13.485.891,58 Multa art.364 Cr$ 651.129,87 TOTAL: 26.463.775,31 E considerar devidas as seguintes exigências, acrescidas dos encargos legais cabíveis: DIFERENÇA DE II Cr$ 527.006,73 DIFERENÇA DE IPI Cr$208.815,02 MULTA art.364 II -Dec.87981 Cr$208.815,02 TOTAL Cr$944.636,77 Intimado da decisão supra expositada, inconformado, apresentou, Recurso Voluntário desta decisão ao Terceiro Conselho de Contribuintes, onde argumenta PRELIMINARMENTE: 1. ERRO DE DIREITO IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. -A ação fiscal alega erro de classificação, sem apontar qualquer erro quanto à natureza das mecadorias, configurando um pretenso ERRO DE DIREITO, fato 1/4\-\\)›ç . 1 'd • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 este que não tem previsibilidade nos casos apontados no art.149 do CTN, e conforme jurisprudência citada, previsibilidade para a sua revisão de oficio. -Identifica o recorrente o seu caso, com o expositado infra, acentuado na Apelação em Mandado de Segurança n° 77.489-RS, in Rev. TFR n° 72, p.203, "Processadas as declarações de Importação, com a identificação das mercadorias submetidas a conferência, inexistindo qualquer impugnação sobre a classificação tarifária indicada, ut art.50 do D.L 37/66, pagos os tributos, não é cabível, agora alegar-se, em revisão, impropriedade na classificação das mercadorias na Tarifa. Não houve qualquer erro, quanto à descrição, características, etc., das mercadorias." -No entendimento de que não será mais possível, em ato de revisão, 02 anos depois, pretender-se discutir a impropriedade de classificação com a qual a própria autoridade aduaneira concordou cita, novamente, a APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 77.489 - RS (FLS.275/276 dos autos). -Salienta, ainda, que é necessário não confundir a prescrição do direito à ação de cobrança com a pertnissibilidade legal de rever erro de direito a fato ocorrido na importaçào, após o prazo do art.50 do D L 37/66, interpretação essa repudiada por jurisprudência do TRF em acostado. -O DL 2472/88, deu nova redação aos arts. 44 a 54 do DL 37/66 que tratam de despacho aduaneiro, onde ficou estabelecido que não restam mais os 05 dias posteriores à conclusão da conferência aduaneira, para que se proceda qualquer verificação de que natureza for. -O prazo de 05 anos, fixado pelo art.54 do DL 37/66, para a apuração de irregularidades no pagamento do imposto, não alcançaria, em seu escopo, a mudança de critério pelo Fisco no entendimento sobre interpretação do enquadramento classificatório diverso daquele adotado no despacho aduaneiro -REQUER seja esta preliminar conhecida, com o acolhimento destas razões e desprovimento da ação fiscal, pela impossibilidade de se rever após 02 anos, erro de direito no tocante à classificação de mercadorias importadas. - NO MÉRITO 1. QUANTO AO PRODUTO LZ 170.90 -O aditivo em absoluto não se enquadra no Capítulo 32 da TAB, por não ser "extrato tanates tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes ; mastigues; tintas de escrever", não guardando qualquer relação com esses produtos, por ser para uso em óleos lubrificantes de engrenagens de motores. /6 \\\)))>C • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.797 ACÓRDÃO N' : 303.28.472 -Como preparação química para aditivos em óleos lubrificantes, o LZ 170.90 só pode ser classificável na posição 3814 da TAB, e em não se enquadrando, pelas características expostas, em nenhum dos itens específicos contemplados na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria, relativamente a aditivos para óleos lubrificantes -3814.06.00, precisamente aquele adotado, que, pela Tabela de Conversão correspondente, na NBM/SH, à posição 3811.21.9900. -Sendo assim, seria correta a classificação adotada, há que se reconhecer o direito da recorrente, lançando-se por improcendente as autuações, por indevidas as exigências do II e do IPI. 2.QUANTO AO PRODUTO LZ 0702.0 -Como o produto trata-se de aditivo para óleo lubrificante, a classificação do LZ 0702.0 na posição 3814 da TAB está de pleno assegurada e, por não possuir qualquer propriedade aumentadora do índice de viscosidade (3814.02.00), por não ser um dispersante (3814.03.00) e por não conter e nem ser um ditiofosfato de zinco(3814.04.00), seu enquadramento, logicamente, só se dá no código 3814.06.00, como foi adotado nas DI's 501216/86, 501414/87 e 500050/88, que, pela Tabela de Conversão corresponde, na NBM/SH, à posição 3811.21.9900. -Assim, entende ser correta a classificação, e logo, improcedente o lançamento, indevidos os acréscimos de II e .QUANTO AOS JUROS DE MORA -"Ad cautelam", admitindo-se a hipótese de improvimento de seu recurso, impugnou, desde já, a aplicação do índice de juro de mora determinado pela TRD entre 04.02.91 a 02.01.92, equivalente a 335,52% quando da eventual cobrança do débito fiscal, posto que incabível e inconstitucional. -A nova redação dada ao art.9° da Lei 8177/91, dada apenas em 30.07.90, determinou a cobrança da TRD a aprtir de 1° de 02.91 como juros de mora incidentes desde o vencimento do débito até o dia anterior ao seu efetivo pagamento em atraso (art.3°, C.0 art.30 da Lei 8218/91). -Ora, tal irretroatividade é ilegal e inconstitucuional haja visto que, em sendo o CTN, Lei Complementar à CF, dispõe em seu art.106 que a lei somente retroage para beneficiar o contribuinte e nunca para prejudicá-lo. -Sobre a matéria o 10 e o 2° Conselho de Contribuintes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 17.10.94, através de Acordão n° CSRF/01-1773, ç.t735C1 17 •, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 -Como preparação química para aditivos em óleos lubrificantes, o LZ 170.90 só pode ser classificável na posição 3814 da TAB, e em não se enquadrando, pelas características expostas, em nenhum dos itens específicos contemplados na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria, relativamente a aditivos para óleos lubrificantes -3814.06.00, precisamente aquele adotado, que, pela Tabela de Conversão correspondente, na NBM/SH, à posição 3811.21.9900. -Sendo assim, seria correta a classificação adotada, há que se reconhecer o direito da recorrente, lançando-se por improcendente as autuações, por indevidas as exigências do II e do IPI. 2.QUANTO AO PRODUTO 12 0702.0 -Como o produto trata-se de aditivo para óleo lubrificante, a classificação do LZ 0702.0 na posição 3814 da TAB está de pleno assegurada e, por não possuir qualquer propriedade aumentadora do índice de viscosidade (3814.02.00), por não ser um dispersante (3814.03.00) e por não conter e nem ser um ditiofosfato de zinco(3814.04.00), seu enquadramento, logicamente, só se dá no código 3814.06.00, como foi adotado nas DI's 501216/86, 501414/87 e 500050/88, que, pela Tabela de Conversão corresponde, na NBM/SH, à posição 3811.21.9900. -Assim, entende ser correta a classificação, e logo, improcedente o lançamento, indevidos os acréscimos de II e IPI. .QUANTO AOS JUROS DE MORA -"Ad cautelam", admitindo-se a hipótese de improvimento de seu recurso, impugnou, desde já, a aplicação do índice de juro de mora determinado pela TRD entre 04.02.91 a 02.01.92, equivalente a 335,52% quando da eventual cobrança do débito fiscal, posto que incabível e inconstitucional. -A nova redação dada ao art.9° da Lei 8177/91, dada apenas em 30.07.90, determinou a cobrança da TRD a aprtir de 10 de 02.91 como juros de mora incidentes desde o vencimento do débito até o dia anterior ao seu efetivo pagamento em atraso (art.3°, C.0 art.30 da Lei 8218/91). -Ora, tal irretroatividade é ilegal e inconstitucuional haja visto que, em sendo o CTN, Lei Complementar à CF, dispõe em seu art.106 que a lei somente retroage para beneficiar o contribuinte e nunca para prejudicá-lo. -Sobre a matéria o 1° e o 2° Conselho de Contribuintes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 17.10.94, através de Acordão n° CSRF/01-1773, IR • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 solidifica a questão, excluindo da exigência de juros de mora o encargo relativo ao período de Fev./Ago. de 1991 (Ementa nos autos às fis.282). -Assim, requer desde já, que mantida a decisão recorrida, que a época do pagamento do débito fiscal seja excluída a incidência da TRD do período de Fev./Julho de 1991. Em face ao expositado REQUER O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES E PRELIMINARES aduzidas, a fim de reforma da decisão da parte recorrida, à se reconhecer a improcedência da ação fiscal e das multas impostas, por ser medida de lídima JUSTIÇA. É o relatório. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N" : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 VOTO A presente lide versa sobre Recurso que objetiva seja julgada improcedente a desclassificação tarifária, promovida pelo autuante e confirmada pelo julgador administrativo de l' instância, dos produtos LUBR1ZOL 0702.0 e LUBRIZOL 170.90, além da improcedência da incidência da MULTA do art. 364,11 do Regulamento do IPI, antecipando-se o recorrente, ao pleitear seja impugnada a incidência da TRD no período acima descrito. Argüindo, ainda, em preliminar ERRO DE DIREITO POR IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LANÇAMENTO, preliminar esta já levantada e rechaçada na decisão recorrida. .QUANTO À PRELIMINAR LIMPROCEDENTE A PRELIMINAR suscitada pelo importador relativa à impossibilidade legal de revisão do lançamento quando configurado erro de direito. Ressalte-se que quanto à esta matéria assim se pronuncia o ilustre tributarista Hugo de Brito Machado: "Admite-se a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É a esta conclusão a que conduz o principio da LEGALIDADE, pelo qual a obrigação tributária nasce de situação descrita em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante, é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata comida na lei. Ocorrendo o erro em sua leitura, quer no conhecimento do fato, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais do que isto, o lançamento deve ser revisto". (Hugo de Brito Machado - Curso de Direito Tributário - Forense - 1981- pág.91) Neste sentido também , EMENTA TFR -5' TURMA - TRIBUTÁRIO - IPI - LANÇAMENTO, REVISÃO DE OFICIO - ERRO DE DIREITO - POSSIBILIDADE, vejamos: ..."Em decorrência do principio constitucional de legalidade ( CF, arts. 19, I e 153, § 29) e do caráter declaratório do lançamento, que 4) \)9 -75.S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CA/vIARA RECURSO N° : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 considera a obrigação tributária nascida de situação que a lei descreve como necessária e suficiente à sua ocorrência -CTN, arts.113 e 114), admite-se a revisão de oficio de atividade administrativa do lançamento, vinculada e obrigatória, sempre que ocorre erro de fato ou de direito". Tais manifestações exprimem o entendimento de ser possível a aludida revisão quando constatado erro de direito. 2. O prazo de 05 dias utéis para a revisão das marcadorias como pretendia o interessado é conceitualmente equivocada, já que o referido prazo há de ser considerado apenas como delimitador do período pelo qual pode a autoridade fiscal reter a mercadoria objeto da conferência, "podendo a mesma ser realizada enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário"( art.456, Dec.91.030/95). -Pelo exposto, descabida é a preliminar levantada, sendo inteiramente cabível a revisão de lançamento no prazo de 05(cinco) anos. .QUANTO À MULTA DO ART.364, II, DO DEC. 87.981/82- REGULAMENTO DO IPI -O art.364, II do Regulamento do IPI, estabelece: art.364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei 4.502/64, art.80, Dec.-Leis 3466, alt.22° e 1.680/79, art.29: II- de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou que, devidamente lançado, 100 foi recolhido depois de 90(noventa) dias do término do prazo" - Inicialmente, cabe ressaltar que a pequena discrepância de classificação constatada nas duas mercadorias pluricitadas, entre as inúmeras fiscalizadas, não demonstrou erro de fato (descrição imprópria da mercadoria) e sim, apenas erro quanto ao enquadramento das mesmas, numa Tabela de Classificação Ç3),\‘5.1 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.797 ACÓRDÃO N" : 303.28.472 altamente detalhista e de dificil manuseio até para os importadores mais experientes, que lidam com a mesma diutumamente. - Demonstra-se, assim, que a recorrente não foi movida pelo intuito de burlar o fisco ( não houve dolo em sua conduta). A descrição das mercadorias importadas foi aparentemente adequada, como também o foram a das demais, perfeitamente descritas e classificadas. - A devida reclassificação proposta pelo autuante e mantida pelo julgador de 1' instância NÃO EVIDENCIA FALHA NA DESCRIÇÃO DO BEM, havendo apenas discrepâncias de detalhes de caracteríticas, tão minuciosamente técnicos, que apenas confirmados através de Laudo laboratorial, de laboratório especializado. -Portanto, é no mínimo 'insensata" a atribuição de uma penalidade de percentual tão elevado - 100%. Não se justificando tamanha incidência, diante de um lapso classificatório a que mesmo um contribuinte técnicamente auxiliado estaria sujeito. -Ademais a declaração da mercadoria não foi indevida, pois, não se descreveu algo de natureza diversa do que se importou, ocorrendo sim , apenas um enquadramento técnicamente imperfeito. - Afinal, declaração indevida é aquela incapaz de descrever adequadamente o produto importado, o que não ocorreu no caso, por serem as mercadorias corretamente descritas. Portanto, se inexiste a aplicação de penalidade quando a descrição do importador condiz com o que foi importado, tal raciocínio pode ser analogamente aplicado à multa do art 364, II do IPI. -Além do que, a aplicação de uma multa de 100% no caso em tela, fere absurdamente o princípio da PROPORCIONALIDADE, uma vez que em não havendo erro de fato por parte do importador, testificando-se tão somente uma divergência de classificação do código da mercadoria, revelando-se um "engano" e não uma "burla". Desproporcional seria penalizá-lo com uma multa de 100%, além do devido pagamento dos adicionais do II e do - Não podemos esquecer um princípio basilar para a aplicação das normas em geral, que é o de que : "ao se aplicar a lei se deve sempre ter em mente os fins sociais a que ela se destina, e para os quais foi criada". O Direito existe como elemento fundamental para 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 a manutenção e existência da mínima segurança para a vida em sociedade. - Isto posto, suas normas devem ser cuidadosamente aplicadas, a fim de que as penalidades previstas sejam proporcionais às infrações cometidas. Pois, se tal preceito for ignorado, seja em que âmbito for (administrativo ou judicial), criar-se-á urna perigosa insegurança e uma patente injustiça. - Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE a Incidência da multa prevista no art.364, II do regulamento do IPI. QUANTO AO MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS LZ 170.90 E LZ 0702.0. -Quanto à matéria de DESCLASSIFICAÇÃO da classificação dos produtos acima citados, desclassificação esta confirmada pelo julgador de l' instância, faz-se mister uma análise comparativa entre o laudo do LABOR e o entendimento expositado pela autuada. -Restando, após, a constatação de divergência de classificação quanto aos dois produtos, a saber: 1. LUBRIZOL 0702-0 ( ANEXOS 15 a 17) declarado como Dolialcoil oxiglicol triol formado pela reação de polimerização da glicerina e óxido de propileno mais óxido de etileno. 38.19.99.00 - II = 30% e IPI= 10%; e realmente identificado como: Produto orgânico tensoativo não iônico ( tipo poliexietilenico) à base de polímero de glicerol com óxido de etileno e óxido de propileno ( Laudo de Análise 02351/86) - 34 02,03.00. II=50% e IPI = 15%. Neste caso, a desclassificação tarifaria promovida pelo autuante do Código 38.19.99.00 para o código 34.02.03.00 foi baseada no Laudo de Análise 2351/86 (fls.158), o qual a a partir da amostra examinada, concluiu tratar-se o produto desembaraçado através da DI 5012116/86 de "um produto ordnico tensoativo não jônico aipo polioxietilênico) à base de polímero de Encero' com óxido etileno e óxido propileno". O importador adotou na classificação do LUBRIZOL 0702.0 o código tarifário 38.19.99.00, relativo a outros produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas não 23 Ç...t - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 compreendidos em outras posições, sua defesa, contraditoriamente, é centrada na argumentação de que como aditivo teria o produto classificação inconteste na POSIÇÃO 3814. De acordo com o Laudo de Análise 2351/86 o LUBRIZOL 0702.0, quando solubilizado em água a 0,5% se amulsiona, apresentando tensão superficial de 36.5 dyn/cm. Em virtude de tal resultado se coadunar com o disposto nas Notas Explicativas relativas à posição 3402 ( NBM/NCCA), que define os produtos orgânicos tensoativos "com o compostos de constituição química não definida, que possuam um ou mais grupos funcionais hidrófilos e hidrófobos, em proporção tal que. misturados com água na concentração de 0.5%, à temperatura de 20° C e depois deixados em repouso durante uma hora, à mesma temperatura, PRODUZEM um líquido transparente ou translúcido ou uma EMULSÃO ESTÁVEL, sem separação de substâncias insolúveis", estabelecendo, ainda, que para serem considerados agentes de superficie e, portanto, classificáveis na poisição 3402, tais produtos têm que ser susceptíveis de diminuir tensão superficial até 45 dines/cm ou menos, com uma concentração de 0,5% à temperatura de 20°C ". Portanto, à vista do exposto, e com base nas RGI I e RGC 1 da NBM/NCCA, é correta a DESCLASSIFICAÇÃO tarifária do LUBRIZOL 0702.0 para o código 34.02.03.00, proposta pelo autuante, reafirmada pelo julgador primário, relativo a produtos orgânicos tensoativos não iónicos. 2. LUBRIZOL 170/90 (Anexo 7 e 8) - Declarado nas DI's 500688/87 (ad.001/002) como solução em solvente aromático de IC-2- 8-alkil acrilato, anti-espumante em aditivos para óleo lubrificantes - 38.19.99.00, II = 30% e IPI = 10%; entretanto, tal mercadoria foi identificada como solução de resina acrílica em solução a 58,7% em solvente aromático Laudo de Análise 01079/87). Neste produto a desclassificação tariraria do CÓDIGO 38.19.99.00 para o CÓDIGO 32.09.05.00 ( H: 55% e mi: 10%) foi baseada no Laudo de Análise n° 01079/87 (fis.106), que conclui tratar-se o produto de "uma solução de resina acrílica em solução a 58,7% em solvente aromático". 24 , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 E. considerando-se, que na sua defesa a impugnante não discordou da identificação do PRODUTO FEITA PELO LABOR, contestando a desclassificação tarifária prromovida pelo autuante tão somente em razão de ser o capítulo 32, onde pretende ele se classifique o produto, relativo a "Extratos tanantes e tutoriais, taninos e seus derivados, matérias corantes , cores, tintas, vernizes e tinturas, mástiques; tintas de escrever e de impressão", produtos estes, que não guardariam qualquer relação com LUBRIZOL 17090, por ele importado, que se tratando de uma preparação química para aditivos em óleos lubrificantes, teria, em seu entendimento, classificação inconteste na posição 3814. Na autuação em tela a desclassificação promovida foi justificada pelo autuado com base no Laudo e no disposto na Nota Legal 32.4 da TAB, que diz: "As soluções (excluídas os colóidos), em solventes orgânicos voláteis, dos produtos referidos nas posições 3901 e 3906 estão compreendidas na posição 3209 quando a proporção do solvente seja superior a 50% do peso da solução" O produto submetido despacho foi descrito pelo importador como "solução em solvente aromático de 1C 2-8 alquil acrilato ", e o alquil acrilato está na posição 3902, por ser polímero acrílico. Entendendo-se, finalmente, que por estarem perfeitamente atendidas na caso do LUBRIZOL 17090 a desclassificação tarifaria promovida pelo autuante para o código 32.09.05.00. -Após o exposto julgo PROCEDENTE a desclassificação tarifária destes produtos, considerando o lançamento efetuado relativo à diferença de II e de IPI destes produtos procedente. .QUANTO À APLICAÇÃO DA TRD NO PERÍODO DE FEV./AGO. DE 1991. -Admitindo-se a hipótese de improvimento de seu recurso, impugnou, de forma extremamente antecipada, a aplicação do índice de juros de mora determinado pela TRD entre 04.02.91 a 02.01.92, equivalente a 335,52% quando da eventual cobrança do débito fiscal, posto que incabível e inconstitucional. -A nova redação dada ao art.9° da Lei 8177/91, dada apenas em 30.07.90, determinou a cobrança da TRD a partir de 1° de 02.91 25 , . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CANIARA RECURSO N' : 117.797 ACÓRDÃO N° : 303.28.472 como juros de mora incidentes desde o vencimento do débito até o dia anterior ao seu efetivo pagamento em atraso (art.3°, C.0 art.30 da Lei 8218/91). -Ora, tal irretroatividade é ilegal e inconstitucional haja visto que, em sendo o CTN, Lei Complementar à CF, dispõe em seu art.106 que a lei somente retroage para beneficiar o contribuinte e nunca para prejudicá- lo. -Sobre a matéria o 1° e o 2° Conselho de Contribuintes já esboça entendimento no sentido de ser inaplicável o referido índice neste período. --A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 17.10.94, através de Acordão n° CSRF/01-1773, solidifica a questão, excluindo da exigência de juros de mora o encargo relativo ao período de Fev./Ago. de 1991. Acórdão n° CSRF/01 - 1773, cuja EMENTA estabelece: "Vigência da Legislação Tributária - Incidência da TRD como juros de mora - Por força do disposto no art.101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referência! Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por (...), Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de Fevereiro a Agosto de 1991." -Assim, entendendo dever ser inaplicável a TRD a época do pagamento do débito fiscal, para que assim seja excluída a incidência da TRD do período de Fev./Julho de 1991. EX POSITIS, conheço do RECURSO por sua tempestividade, para dar-lhe PARCIAL provimento no mérito. Eximindo o contribuinte da seguinte exigência: Multa art.364 Cr$ 651.129,87 26 • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO INP : 117.797 ACÓRDÃO N' : 303.28.472 E considerar devidas as seguintes exigências, acrescidas dos encargos legais cabíveis: DIFERENÇA DE II Cr$ 527.006,73 DIFERENÇA DE IPI Cr$208.815,02 TOTAL- Cr$735.821,75 Sala das Sessões, e 20 de agosto de 1996 SÉ GIO '40 - RELATOR • • • • : 27 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001646/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas. COMPENSAÇÃO. A alegação de compensação cujo exercício dependeria de confissão prévia na DCTF ou PER/Dcomp não constitui razão suficiente à modificação do crédito da Fazenda Nacional formalizado em decorrência da falta de recolhimento de contribuição devida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U. fln:)e> • i o. top?,,s: • Processo n2 : 10665.001646/2004-86 Recurso n2 : 131.326 C Rubrica Acórdão : 202-17.150 • Recorrente : MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (atual SIDERÚRGICA . MAT-PRIMA LTDA.)• • Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • • COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à • MINISTÉRIO DA FAZENDA . autoridade fiscal efetuar o lançamento de oficio em • Segundo Contem de Contributnta CONFERE COM O QRIGINAlf conformidade com as determinações expressas em normas legais brasa-DF, em 15 / D e administrativas. COMPENSAÇÃO. • euza ka" fuji Neenttna de segunda une . A alegação de compensação cujo exercício dependeria de confissão prévia na DCTF ou PER/Dcomp não constitui razão suficiente à modificação do crédito da Fazenda Nacional formalizado em decorrência da falta de recolhimento de coutribuição devida. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (atual SIDERÚRGICA MAT-PRIMA • • LTDA.). • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. •Sala das Sessões, 28 de junho de 2006. Int " orno ar os A Presidente G ' o elly Alencar Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez &pez. • • .. . . Q . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2* CC-MF • • ••n • -r. 0, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes4af it .: it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OfilGINA1,- Fl. Brunia-DF. em ? c I Y° / ar° • Processo n2 : 10665.001646/2004-86- C euza Máfuji Recurso n2 : 131.326 Ssermaka da Snunda Una L • Acórdão n2 : 202-17.150 1 Recorrente : MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (atual SIDERÚRGICA .MAT-PRIMA LTDA.) RELATÓRIO , . Adoto como relatório o da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado, em 24 de dezembro de 2004, o Auto de Infração de fls. 06/17, referente à Contribuição para o Financiamento da • Se. uridade Social - Cofins, exigindo-lhe um crédito tributário no montante de RS 3.608.716,89 (três milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), sendo: R$ 1.844.116,54 de contribuição, R$ 381.513,05 de juros de mora (calculados até 30/11/2004) e R$ 1.383.081,30 de multa proporcional (passível de redução) . De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 08/10, e subitem 21.8 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fl. 31, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigatórias tributárias pelo contribuinte acima identificado, foi constatado que este deixou de recolher e declarar os valores devidos da Cofins conforme demonstrado no Anexo 17, i dl. 150. Esclarecem os autuantes que os valores das bases • de cálculo dos débitos foram confirmados pelo próprio contribuinte, através de sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 004. Informam, ainda, que todos os • pagamentos efetuados pelo contribuinte bem como todos os valores incluídos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF foram deduzidos dos • valores devidos para apuração dos valores a lançar. Os fatos geradores apurados referem-se aos seguintes períodos-base: 31/12/1999; 31/01/2000 'a 31/12/2000; 31/07/2001 a 31/10/2001; 31/12/2002; 31/01/2003 a 31/12/2003. Os valores tributáveis encontram-se discriminados às fls. 08/09. Como enquadramento legal foram citados: art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; arts. I° e 3°, alínea 'b', da Lei Complementar n° 07/70, art. I°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo I, - seção I, alínea '6', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82; arts. 2°, inciso L 80; inciso!, e 9°, da Lei n° 9.715/98, arts. 2° e 30; da Lei n°9.718/98; arts. 2°, inciso I, alínea 'a' e parágrafo único, 3°, 10, 23, 59 e 63 do Decreto n°4.524/02. Todos os demonstrativos fiscais e Anexos citados, bem como o Termo de Verificação Fiscal, são partes integrantes do Auto de Infração lavrado. Instruem o presente processo, ainda, os documentos de fls. 154 a 384, agrupados nos Volumes 1 e H. Inconformada, a interessada, às fls. 388/408, através de um dos seus sócios-diretores (fl. 416), contesta o lançamento efetuado. A defesa, em síntese, passa pelos pontos abaixo destacados. 1- Da autuação Fiscal ‘k 2 .;.è.Ç'41.. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF • ••• ;--:•,e,J - Segundo Conselho de Contribuintes Fl.• • ..,1" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OftIGINM, 1' ,-----77 Brunis-DF. em 7s- I 05 i 2,a • Processo n2 : 10665.001646/2004-86 0,dedi • Recurso n2 : 131.326 Cr ora fuji . Sentina de ~onda Grite • Acórdão n2 : 202-17.150 . • . Afirma que protocolizou onze 'Pedidos de Ressarcimento' de créditos de IPI presumidos relativos a trimestres dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2004, decorrentes das aquisições de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados - Arr, cujos valores foram compensados com débitos de PIS e COFINS em períodos de apuração subseqüentes. Tal fato, acresce, ensejou a abertura de Mandado de Procedimento Fiscal que encerrou com a lavratura do Al ora impugnado, afim de exigir o pagamento da Cofins decorrente de suposto recolhimento a menor desse tributo, porquanto as compensações realizadas - - foram reputadas indevidas. Contudo, afirma que as exigéncias lançadas são improcedentes, pelos fundamentos expostos a seguir: • 11 - Dos Fundamentos Jurídicos O Imposto sobre Produtos Industrializados na Constituição Federal de 1988 . Dentre outros aspectos, destaca, nesse ponto, aqueles concernentes à seletividade e não . cumulatividade do IPI na Constituição Federal, bem como o conseqüente direito de crédito de IPI advindo dos insumos com entradas isentas, com alíquota zero ou não ' tributadas. . Manutencão dos Créditos do IN Dos Créditos de IPI decorrentes da aquisicão de insumos tributados sob a aliquota zero e NT empregados na producão de produtos tributados pelo IN Traz considerações sobre o posicionamento da SRF sobre o assunto, bem como o judicial e do Segundo Conselho de Contribuintes, concluindo que os créditos por ela levantados e posteriormente aproveitados, ao contrário do que afirma o presente Auto de Infração, foram apurados CW71 base na Constituição Federal, mais especificamente o art. - 153, 5 3°, III, qual seja, o princípio da não cumulatividade. Compensacões Afirma que corroborando os fundamentos acima expostos as compensações por ela efetuadas não importaram em infi-ingências à legislação tributária, considerando-se que i os créditos de IPI presumidos foram todos compensados com tributos administrados pela . SRF, quais sejam PIS e COF1NS. Esclarece que os relatórios que suportaram os créditos neste ato contestados, bem como os Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação que estes originaram, não foram neste momento juntados em virtude de seu grande volume. Acrescenta, contudo, que estão prontos para serem enviados caso sejam necessários ao correto julgamento deste processo. • III - Do Pedido Concluindo, espera a contribuinte seja acatada a presente impugnação para julgar • improcedente o Auto de Infração." Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, é o lançamento mantido, sob a seguinte fundamentação, inicialmente através do Termo de Verificação Fiscal, do qual se depreende que:ik 3 7 l'‘'»•.‘2° CC-NIF • -.e '-.c.:',..; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • 'is. 1 . 1 :,,, Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes • ';n1(.• A' CONFERE COMO ORIGIN_AÇ eresika.DF. em 2S7 / -a I 6006 1 • . Processo n9 : 10665.001646/2004-86 Recurso n9 : 131.326 euza4fa-ti;afuji Acórdão n9 : 202-17.150 seereume de Segunde Uns "(4 , • . "21.8. O cohtribuinte deixou de recolher e de declarar os valores devidos da-, • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS conforme demonstrado no Anexo 17 a este termo. Os valores das bases de. cálculo dos débitos foram confirmados pelo próprio contribuinte, através de sua resposta ao item 12 do Termo de Intimação Fiscal 004, conforme descrito no item 15 acima. Todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte bem como todos os valores incluídos em • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF foram deduzidos dos valores devidos para apuração dos valores a lançar. Foram anexados aos autos o Termo de intimação fiscal 004 e a resposta do contribuinte ao mesmo." (grifei) A tese apresentada na defesa é de que os débitos da Cofins levantados no presente processo advêm da não aceitação de compensações efetuadas pela interessada, por meio de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI Presumidos", devidamente protocolizados pela requerente, conforme indicado às fls. 388 e 389. Outrossim, ocorre que a ação fiscal não se reporta, em momento algum, a desconsideração de créditos da interessada oriundos de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI presumidos, ou outros de qualquer espécie. Mais de 99% (noventa e nove por cento) do crédito tributário lançado no presente • • processo refere-se a diferenças da Cofins apuradas no ano-calendário de 2003 (jan a dez). Conforme o Anexo 17, à. fl. 150, sequer foram declarados em DCTF débitos do PIS para os períodos de janeiro e julho a dezembro do referido ano, em total desacordo com a legislação tributária. • Já a pesquisa efetuada nos sistemas da SRF (CPERDCOMP) revela que os• . "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI Presumidos" apontados pela requerente na defesa são relativos, tão-somente, a pedidos de ressarcimento de IPI, conforme a PER/Dcomp n2 • 05681.48541.260704.1.1.01-9011, apresentada em 26/07/2004, referente ao 2 2 trimestre do ano de 2004, cujo extrato foi anexado, em parte, às fls. 420/441. 1 Frise-se, então, que a contribuinte, apesar de alegar, não provou que efetuou • pedidos de compensação dos débitos da Cofins lançados no presente processo com os créditos de IPI pleiteados nos pedidos de ressarcimento ou restituição - Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados à SRF. Por outro lado, está claro nos autos que os débitos da Cotins lançados no presente processo foram apurados em conformidade com a base de cálculo confirmada pela própria contribuinte em 17/12/2004, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 004, de 22/11/2004, sendo deduzidos, então, do débito apurado, os pagamentos efetuados bem como todos os valores incluídos na DCTF, os chamados créditos vinculados. • Note-se que na DCTF a contribuinte deve informar, relativamente a cada receita, • o valor do débito apurado, dos créditos vinculados e, se o valor do débito for superior ao dos, créditos a ele vinculados, do saldo a pagar. Dentre os créditos vinculados estão o pagamento e as, outras compensações sem Darf, como as formalizadas, por exemplo, por . meio de processo administrativo, processo judicial, Declaração de Compensação (Dcomp) ou Dcomp com direito \ creditório reconhecido em processo. 4 , e :1)4, CC-MF • •••, -- e; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ,C,frk> CONFERE COM O OfttOtN". Braslba-DF. em Zsz I A / ~0' • Processo n2 : 10665.001646/2004-86 Recurso n2 : 131.326 Clititka aéaf. uji • Acórdão n2 : 202-17.150 ~etário de ~Me neer. • A contribuinte;nas DCTF entregues, no que diz respeito aos débitos da Cotins em análise, apontou, tão-somente, como créditos vinculados a estes, pagamentos com Darf, o que foi observado pelos autuantes. Confirmando essa assertiva fiscal foram juntados aos autos extratos das DCTFs - Cotins, relativas aos períodos de apuração de fevereiro a junho de 2003, às fls. 442/446. Para os demais períodos-base do ano-calendário de 2003, conforme registrado, não houve apresentação de DCTF. Constata-se, então, que o único argumento trazido pela interessada para refutar o lançamento fiscal não se confirma, uma vez que a contribuinte não fez prova que declarou compensação dos débitos da Cofins lançados com os possíveis créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento de IPI formulados. Sendo assim, abstraindo-se do fato de terem sido ou não reputados como indevidos os pedidos de ressarcimento de créditos de IPI presumidos protocolizados pela interessada, conforme veementemente contestado na defesa, não ficou provado que houve pedido de compensação dos débitos da Cotins lançados, com os créditos do IPI pleiteados. • O interesse pela comprovação de tal fato neste processo tem destaque tendo em vista a aplicação da multa de oficio. Logo, se os débitos da Cofins em análise tivessem sido confessados pela contribuinte em PER/Dcomp ou DCTF, deveria ser observada a questão da cobrança da referida penalidade. A conclusão que se tem, portanto, é que a contribuinte, sem qualquer amparo legal, deixou de declarar e recolher a Cotins, conforme o levantamento efetuado pela fiscalização, que deve ser mantido, inclusive no que diz respeito aos acréscimos de multa de oficio. É, então, interposto recurso voluntário para este Egrégio Conselho, basicamente repisando os argumentos de que o lançamento decorre de desconsideração de compensação efetuada com crédito presumido do IPI. É o relatório. •e 1. C a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2' CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OBIGINALe') Brasilie-DF. em ?S. 115~ Processo n2 : 10665.001646/2004-86 é/4); Recurso n2 : 131.326 euza akafuji Seendéne da ~nu Cimos Acórdão n2 : 202-17.150. • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR • Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Ao analisar a documentação que instrui o presente processo, verifico que os valores da CM-1ns cobrados no presente Auto de Infração não foram declarados e sequer se tem noticia de compensação efetuada. Assim, a tese apresentada na defesa, de que os débitos da Cofins levantados no presente processo advêm da não aceitação de compensações efetuadas pela• interessada, por meio de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI Presumidos", não retrata a realidade encontrada nos presentes autos. • Em seu recurso a contribuinte sequer procura demonstrar que teria de fato efetuado as compensações indicadas, limitando-se a arrazoar sobre o creditamento do IPI e sobre o direito a compensação. Ainda temos que os débitos da Cotins lançados no presente processo foram apurados em conformidade com a base de cálculo confirmada pela própria contribuinte em 17/12/2004, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 004, de 22/11/2004, sendo deduzidos, então, do débito apurado, os pagamentos efetuados bem como todos os valores incluídos na DCTF, os chamados créditos vinculados. Note-se que na DCTF a contribuinte deve informar, relativamente a cada receita, o valor do débito apurado, dos créditos vinculados e, se o valor do débito for superior ao dos créditos a ele vinculados, do saldo a pagar. Dentre os créditos vinculados estão o pagamento e as outras compensações sem Darf, como as formalizadas, por exemplo, por meio de processo administrativo, processo judicial, Declaração de Compensação (Dcomp) ou Dcomp com direito creditório reconhecido em processo. • Constata-se, então, que o único argumento trazido pela interessada para refutar o lançamento fiscal não se confirma, uma vez que a contribuinte não fez prova que declarou compensação dos débitos doa Cotins lançados com os possíveis créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento de IPI formulados. Sendo assim, abstraindo-se do fato de terem sido ou não reputados como indevidos os pedidos de ressarcimento de créditos de IPI presumidos, protocolizados pela interessada, conforme veementemente contestado na defesa, não ficou provado que houve pedido de compensação dos débitos da Cofins lançados, com os créditos do IPI pleiteados. A conclusão que se tem, portanto, é que a contribuinte, sem qualquer amparo legal, deixou de declarar e recolher a Cofins, conforme o levantamento efetuado pela 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 2-; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • .1 • • : "N A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OltIGIte4 Fl. BrasIlia-DF. em I 'IS 1~ • Processo n2 : 10665.001646/2004-86 Cidt+cekseuza afuji Recurso n2 : 131.326 Mastins da ~Ma Cimas Acórdão n2 : 202-17.150 fiscalização, que deve ser mantido, inclusive no que diz respeito aos acréscimos de multa de • oficio. • • Por tal , nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. G • AVO IC.,LY ALENCAR • • • 7 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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