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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7583996 #
Numero do processo: 10783.910656/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA. A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular. A falta da clareza e certeza do crédito pleiteado impede a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.910652/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.065  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  GARRA ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA.  A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação  (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito  de que, comprovadamente, declara ser titular.  A  falta da  clareza  e  certeza do  crédito pleiteado  impede a homologação da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.910652/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 06 56 /2 00 9- 72 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.910656/2009­72  Acórdão n.º 1401­003.065  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  instância, proferida pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo excertos dos termos e fundamentos da decisão recorrida:  Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Vitória, através  do Despacho Decisório [...]que não homologou a compensação  declarada no PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  O  interessado,  cientificado  em  [...],  apresentou,  em  [...],  manifestação  de  inconformidade  [...].  Nesta  peça,  alega,  em  síntese, que:  ­  até outubro  de  2003,  recolheu  a Contribuição Social  sobre  o  Lucro Presumido utilizando o percentual de 12%;  ­  por  cautela,  a  partir  de  novembro  de  2003,  alterou  o  percentual para 32%;  ­ a partir da MP nº 252/2005, voltou a utilizar o percentual de  12%, tendo acumulado crédito de pagamento a maior, conforme  tabela, que foi utilizado para a quitação de tributos;  ­ a Receita Federal está exigindo multa para pagamento dentro  do prazo;  ­  a  DCTF  foi  transmitida  em  data  anterior  ao  pedido  de  compensação, motivo pelo qual não foi encontrado o crédito;  ­ a DCTF foi retificada em 11/08/2009.  É o relatório.  Voto  Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela conheço.  A teor do art. 170 do Código Tributário Naciona ­ CTN (Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o  direito  creditório  alegado deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.910656/2009­72  Acórdão n.º 1401­003.065  S1­C4T1  Fl. 4          3 liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da  certeza,  que  diz  respeito  à  prova  incontestável  do  direito  alegado.  Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que  alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende  compensar débitos tributários com créditos tributários de que se  afirma  detentor,  compete  declarar  tal  pretensão  a  esta  Secretaria:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  consta  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados."  O legislador foi inequívoco: a compensação é efetuada mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações do débito que, lastreado em documentos e registros  contábeis idôneos, apurou.  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos  (darf,  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc).  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais. A DCTF, sendo confissão de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário, materializando­o.  Na manifestação de inconformidade, o interessado admite que a  DCTF não apontava a existência de crédito, sendo retificada em  11/08/2009.  A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.  Os  débitos  objeto  de  compensação  não  homologada  devem  ser  exigidos  com  os  acréscimos  de  multa  e  de  juros  de  mora,  por  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.910656/2009­72  Acórdão n.º 1401­003.065  S1­C4T1  Fl. 5          4 expressa  determinação  legal  (art.  38  da  Instrução  Normativa  RFB 900/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996).  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  É o meu voto.  Julgadora Maria de Lourde  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário  onde  reitera  seus  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  tabelas com os valores que entende devidos e compensados de vários  tributos,  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  (origem  do  eventual  crédito),  créditos  e  débitos  atualizados,  além de  tabela  comparativa processos  de  cobrança  com a utilização  de multa  e  juros de mora, tudo isto para arrematar com a mesma conclusão da impugnação apresentada:    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.061,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.910652/2009­ 94, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.061):  "Tanto  o  Despacho  Decisório  quanto  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  estão,  considerando  as  informações  do  PER/DCOMP,  corretos  em  suas  decisões,  uma  vez  que  não  houve  a  indicação precisa  de  eventual  pagamento  indevido,  no  caso de CSLL.  De  se  dizer  que  processos  desta  natureza  (PER/DCOMP)  são  de  rito  sumário  e  devem  conter  todas  as  informações  necessárias  em  seu  pleito  inicial  para  que  a  administração  tributária  tenha  condições  de  analisar  seu  crédito,  oriundo  de  pagamentos  a  maior  ou  utilizado  em  compensações,  como  no  caso.  Não  nos  olvidemos  de  que  são  milhares  os  PER/DCOMP  transmitidos  para  análises  e  estão  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.910656/2009­72  Acórdão n.º 1401­003.065  S1­C4T1  Fl. 6          5 sujeito à homologação  tácita  se não apreciados  em cinco anos  de sua data de transmissão, de forma que, reitero, são decisões  de  rito  sumário  e  devem  estar  (os  pedidos)  devidamente  instruídos no que toca a natureza do crédito pleiteado e utilizado  para fins de compensação.   No  caso  em  questão,  a  Recorrente,  alertada  pelo  decidido  no  Despacho  Decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou uma DCTF retificadora onde ali repousariam, então,  os valores que entende como devidos.  A instância de piso não aceitou tal retificação:  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB,  verificou  que  o DARF  discriminado  no PER/DCOMP  foi integralmente utilizado para quitação de débitos do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais.  A  DCTF,  sendo  confissão  de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente, o crédito tributário, materializando­o.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  admite  que  a  DCTF  não  apontava  a  existência  de  crédito, sendo retificada em 11/08/2009.  A  retificação  da DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.    Em  situações  desta  natureza,  onde  apenas  o  crédito  pleiteado  fora  informado  de  maneira  equivocada  no  PER/DCOMP, entendo que se pode aceitar a DCTF retificadora  apresentada  após  o  Despacho  Decisório,  mas,  ressalte­se,  tratando­se de uma situação pontual, onde, de plano, poder­se­ia  aferir a existência do direito creditório da Requerente.  Mas não é o caso dos autos. De se mostrar.  A  Recorrente  afirmou  em  sua  Impugnação  que  sua  forma  de  tributação  era  o  lucro  presumido,  onde  o  IRPJ  é  apurado  por  trimestre,  entretanto,  "por  opção  do  seu  setor  financeiro,  recolhe  antecipadamente  ao  final  de  cada  mês",  procedimento incorreto, pois vedada a apuração e o pagamento  mensal  do  tributo  devido  (art.516  do  RIR/99),  aí  incluída  a  CSLL.   A  Recorrente  afirmou  que  recolhia,  até  outubro  de  2003,  a CSLL utilizando como base de  cálculo o percentual de  12%  da  receita  bruta  e  a  partir  daí  até  setembro  de  2005,  utilizou a base de  cálculo da CSLL no percentual de 32%, por  força  do  art.22  da  Lei  10.684/2003,  quando,  então,  voltou  a  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.910656/2009­72  Acórdão n.º 1401­003.065  S1­C4T1  Fl. 7          6 utilizar  o  percentual  de  12%,  agora  em  face  da  Medida  Provisória nº 252/2005.  Em seu entendimento  teria  recolhido a maior a CSLL  relativa  ao  período  compreendido  entre  novembro  de  2003  a  setembro de 2005, entretanto, não apresenta e nem fundamenta  suas razões de existência do eventual direito creditório alegado  em seu recurso.   Pelo exposto,  já  seria o  suficiente para  lhe negar  seu  pleito, mas ainda há outros entraves que impedem ou permitam  reconhecer  qualquer  sinal  do  eventual  crédito  nos  moldes  em  que aventado pela Recorrente.  Base de Cálculo da CSLL  Lei 9.250/1995  Art.20.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts.27 e 29 a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário.  Em 2003,  houve  alteração  do  artigo  supra,  que  teria  motivado (?) a Recorrente ao recolhimento da CSLL utilizando o  percentual de 32% como base de cálculo:  Base de Cálculo da CSLL  Lei 10.684, de 30 de maio de 2003  Art.22. O art.20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.20. A base de cálculo da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que  se  referem  os  arts.27  e  29  a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do parágrafo 1º  do  art.15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois por cento.  De se ver o dispositivo supra citado, que excepcionou  a utilização de percentual de 32%:  Lei  9.250/1995  (art.15  com  redação  anterior  à  dada  pela Lei 12.973/14)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.910656/2009­72  Acórdão n.º 1401­003.065  S1­C4T1  Fl. 8          7 Art.15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual  de 8%  (oito por cento)  sobre a receita bruta auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts.30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 2005.  Parágrafo 1º Nas seguintes atividades, o percentual de  que trata este artigo será de :  [...]  III. trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares;  (redação  anterior  a  Lei  nº  11.727,  de  2008)  [...]  A Recorrente nem sabe dizer porque passou a utilizar o  percentual de 32% na base de cálculo da CSLL.  Seu  Contrato  Social  nos  dá  uma  pista,  somente  isto,  desta  mudança,  pois  ali  consta  em  seu  objeto  social  (cláusula  terceira, Volume ­ V1) a exploração das seguintes atividades:       Se  a  Recorrente  se  utilizar  de  construção  civil  por  empreitada,  por  exemplo,  deve­se  observar  a  aplicação  dos  materiais  envolvidos,  ou  seja,  se  fornecidos  pelo  empreiteiro,  fica sujeito ao percentual de 8% na apuração da base de cálculo  do  IRPJ,  enquadrando­se no  caput do art.15 da Lei 9.249/95 e  assim, o percentual de determinação da base de cálculo da CSLL  é de 12%.  Serviços  de  desenho  técnico  especializados  de  arquitetura  e  engenharia,  me  parece  que  enquadram­se  em  prestação de serviços em geral, passíveis, portanto, de utilização  do percentual de 32% na base de cálculo da CSLL, mas, enfim,  nada  foi  demonstrado  pela  Recorrente,  que  possui  o  exercício,  pelo  menos  consta  em  seu  Contrato  Social,  de  mais  de  uma  atividade, o que pode levar à utilização de percentuais diferentes  da  base  de  cálculo  da  CSLL:  32%  sobre  a  receita  bruta  da  atividade enquadrada no inciso III do parágrafo 1º do art.15 da  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10783.910656/2009­72  Acórdão n.º 1401­003.065  S1­C4T1  Fl. 9          8 Lei  9.249/95  e  de  12%  sobre  a  receita  bruta  das  demais  atividades.  Além  desta  ausência  de  fundamentação  da  razão  de  pedir, não há nos autos uma nota fiscal sequer que demonstrasse  a natureza das atividades exercidas pela Recorrente.  Diz  a  Recorrente  ainda,  em  seu  recurso  voluntário,  que,  a  partir  de  setembro  de  2005,  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 252/2005, "voltamos a utilizar o percentual de 12%  aplicado no cálculo da CSLL."   A Medida Provisória nº 252, de 15 de  junho de 2005  perdeu sua eficácia,  tendo seu prazo de vigência encerrado em  13 de outubro de 2005, conforme Ato Declaratório do Presidente  da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2005. Posteriormente  foi  editada  uma  nova MP,  agora  de  nº  255,  de  1°  de  julho  de  2005, convertida na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005  que,  naquilo  que  possa  ter  alguma  alusão  ao  afirmado  pela  Recorrente seria o seguinte:  Lei 11.196/2005  Capítulo VII  DO  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Art.34.  Os  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  2005,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.15.  ........................................................................................  ..................................................................................  Parágrafo  4º.  O  percentual  de  que  trata  este  artigo  também  será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária, construção de prédios destinados à venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  quando  decorrentes  da  comercialização de  imóveis e  for apurada por meio de  imóveis ou coeficientes previstos em contrato."  "Art.20.  .........................................................................................  Parágrafo  1º.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º  (quarto) trimestre­calendário de 2003, optar pelo lucro  real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido  relativa aos 3 (tres) primeiros trimestres.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.910656/2009­72  Acórdão n.º 1401­003.065  S1­C4T1  Fl. 10          9 Parágrafo 2º. O percentual de que  trata o caput deste  artigo também será aplicado sobre a receita financeira  de que trata o parágrafo 4º do art.15 desta Lei."  Depreende­se da mencionada Lei que o percentual de  8% também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa  jurídica  que  "explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para revenda, quando decorrentes da  comercialização de  imóveis  e  for apurada por meio de  imóveis  ou  coeficientes  previstos  em  contrato",  valendo  o  mesmo  para  fins  de  cálculo  da  CSLL.  Nada  mais  do  que  isto,  ficando  sem  sentido a afirmação da Recorrente, a seguir reproduzida:    Por  qualquer  ângulo  que  se  analise  o  pleito  da  Recorrente,  verifica­se  que  não  há  um  indício  sequer  de  que  a  Recorrente possua o alegado crédito de CSLL.   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.002492/2009-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.057  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2007  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 24 92 /2 00 9- 77 Fl. 93DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­24.140, da 3° Turma  da DRJ/BHE que negou provimento à  impugnação, apresentada pela ora  recorrente,  contra a  Notificação de Lançamento que exigiu o crédito tributário, no valor de R$ 25.023,00, referente  multa pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  relativa ao mês de março de 2007.  Resumo, a seguir o relatório:  Pede­se  que  o  auto  de  infração  seja  anulado,  porque  a  exação  é  ilegal  e  abusiva,  e.  subsidiariamente,  que a multa  seja  reduzida  a monta de R$ 500,00, de  acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à legislação de  regência. Os argumentos que fundamentos o pedido são os a seguir resumidos:  • A contribuinte  está  livre  da  responsabilidade  pela  infração  imputada,  com  razão  de  denúncia  espontânea,  conforme  previsto  no  art.  138  do  CTN,  segundo  fundamentação esposada;  O beneficio do  art.  138 do CTN não pode  ser negado, porque o pagamento  dos débitos  tributários  acompanhado da denúncia  espontânea  a 1iisia  aplicação de  penalidades, inclusive multas;  Como abono de sua tese são citadas ementas de decisão do STJ  A imposição de multas ao contribuinte que se denuncia implica em violação  ao principio constitucional da  isonomia,  pois o  coloca na mesma posição, daquele  que foi autuado e paga em decorrência da ação da administração;  O atraso foi causado pelo extravio de inúmeros documentos da contabilidade;  Deve ser levada em conta, prioritariamente, a idoneidade da impugnante, que  procedeu  a  imediata  entrega  das  DCTF  ao  fisco,  tão  logo  teve  ciência  das  irregularidades;  • A multa é abusiva:  A  penalidade  configura  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  A penalidade deve ser cancelada com base no art. 112do CTN. que determina  a aplicação de interpretação mais favorável;  A multa  é  confiscatória  e  atropela  o  direito  de  propriedade  da  impugnante,  insculpido no inciso XXII do art. 5°e inciso II do art. 170, da Constituição;  Suportar  multa  tão  excessiva,  principalmente  em  face  do  atual  quadro  recessivo que assola o Pais, é completamente inaceitável;  Eventualmente, caso a multa seja considerada devida, deve ser reduzida para  o valor mínimo de R$ 500,00, conforme fixada em outros Autos de Infração;  • A sanção, no caso, constitui bis in idem, porque aplicada sobre o montante  dos tributos e contribuições informados na DCTF, em cada mês calendário:  A proibição do bis in idem parte da premissa basilar de que não se pode punir  mais de uma vez pela mesma infração;  Só se pode cobrar multa pela falta de entrega da DCTF. o que não ocorre no  caso, tendo em vista que foram capituladas multas sobre tudo o que declarado;   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13603.002492/2009­77  Acórdão n.º 1001­001.057  S1­C0T1  Fl. 3          3 A  infração  cometida  não  causou  nenhum prejuízo  ao  fisco,  já  que  todos  os  tributos foram devidamente recolhidos;  A recorrente foi cientificada da decisão em 14/12/2009 (fl 63) e apresentou o  seu recurso voluntário em 12/01/2010 (fl 77)    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, as mesmas razões apresentadas em sua  impugnação requerendo que:  V ­ DO PEDIDO  34.  Diante  dos  invencíveis  ora  expendidos,  confia  e  espera  a  Recorrente  seja  acolhida a  presente defesa  para  reconhecer  os  argumentos  ora  aduzidos,  declarando­se  a  NULIDADE  da  autuação  fiscal  formalizada  no Auto  de  Infração  ora  debatido,  porquanto  manifestamente  ilegal  a  exação,  bem  como  porque  amplamente demonstrada a sua abusividade.  35. Subsidiariamente, requer a Recorrente seja reduzida a multa  aplicada à monta  de R$500,00  (quinhentos  reais),  sob  pena de  desobediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, e à legislação de regência.   Quanto  à  nulidade  do  auto  de  infração,  a  DRJ  manifestou­se,  no  meu  entendimento, corretamente, ao qual peço a devida vênia para reproduzir:  Quanto  à  argüição  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ela  é  descabida.  A  matéria é regida exclusivamente pelos artigos 59 e 60 do Dec. n." 70.235, de 1972,  abaixo transcritos:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 95DF CARF MF     4 Como o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não é despacho  nem  decisão,  as  razões  apresentadas  não  se  enquadram  nas  hipóteses  do  art.  59  acima. Portanto, o ato não é nulo.  Outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importam  nulidade. mas  saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto  no  art.  60  retro.  No  ato  contestado  não  há  o  que  prejudique  o  próprio  processo,  estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades  exigida na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em  verdade, no sc  Quanto  à  alegação,  a  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, esta já foi objeto de súmula por este CARF a n°49, como  versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  As  demais  alegações  foram  devidamente  analisadas  e  devidamente  combatidas pela DRJ, em seu voto, o qual, por  concordar com as  conclusões, peço a devida  vênia, para reproduzi­lo (parcialmente):  Quanto ao mérito, o lançamento se mantém, porque a multa foi aplicada como  determina a legislação tributária.  A  obrigatoriedade  de  apresentar  a  DCTF  e  a  conseqüente  penalidade  na  hipótese  de  não  ser  entregue  ou  entregue  fora  do  prazo  está  categoricamente  estabelecida na  legislação  tributária. A multa  imposta  foi  instituída pelo  art.  7" da  MP n." 16, de 27 de dezembro de 2001, convertido no art. 7" da Lei n." 10.426, de  24 de abril de 2002, que assim dispõe:  ...  A  entrega  da  declaração  após  o  prazo  previsto  configura  infração  da  legislação  tributária.  A  caracterização  da  infração  independe  da  ocorrência  dc  sonegação ou falta de pagamento de tributo. Pelo que dispõe o art. 113 do CTN, a  finalidade das  regras  tributárias não se  restringe  ao  estabelecimento de obrigações  principais,  mas  também  obrigações  acessórias,  entre  as  quais  está  a  entrega  da  DCTF. De acordo com o § 2" do art. II do CTN, a obrigação acessória decorre da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações.  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  tributos.  Diz  o  §  3'  do  mesmo  artigo,  que  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária  Assim, o descumprimento da obrigação acessória está longe de ser um evento  irrelevante, mas. sim, sujeita o infrator à punição igualmente prevista em lei.  Dai decorre o lançamento em questão. Realmente, a motivação da autuação é  a entrega de DCTF fora do prazo. Tal motivação foi devidamente descrita no auto de  infração,  inclusive  com  indicação  da  data  de  encerramento  do  prazo  e  da  data  da  entrega.  impugnante  não  nega  que  a  entrega  se  fez  fora  do  prazo.  Portanto,  confirma­se a ocorrência do ato que motivou o  lançamento, e a sua caracterização  como infração.  Frise­se,  ainda,  que  princípios,  como o  da  proporcionalidade.  razoabilidade,  isonomia e etc., norteiam o legislador e não o aplicador da lei. Realmente. variações  de intensidade da punição em razão do tempo de atraso e de outros são fixadas de  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13603.002492/2009­77  Acórdão n.º 1001­001.057  S1­C0T1  Fl. 4          5 forma  objetiva  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  conforme  manda  legislação e  com base  em  fatos  e dados  cuja veracidade  a  impugnante não  logra  abalar.  já  atende,  no  âmbito  de  atuação  do  agente  do  fisco,  os  invocados  princípios.  A este respeito, temos a Súmula 2 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Quanto  ao  propósito  de  a  impugnante  suscitar  a  redução  da  penalidade  aplicada.  cabe  esclarecer  que  as  reduções  para  a  multa  em  questão,  quando  cabíveis.  independem de requerimento e são objetivamente definidas na legislação. A aplicação do item  II do § 3" do art. 7° da Lei 10.426/2002, somente será efetuado quando, do cálculo da multa,  resultar em valor inferior a R$ 500,00.  Assim,  não  assiste  razão  a  recorrente  e,  portanto,  nego  provimento  ao  presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7582539 #
Numero do processo: 10880.693855/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.693855/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.272  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/05/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 38 55 /2 00 9- 11 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.693855/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.272  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.470, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.693855/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.272  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.693855/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.272  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 129DF CARF MF

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7614789 #
Numero do processo: 15504.011788/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.011788/2010­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.142  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  CHARM REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2010  DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à  incidência da multa por atraso na entrega.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 17 88 /2 01 0- 66 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 15504.011788/2010­66  Acórdão n.º 3402­006.142  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  uma  indisponibilidade  no  sistema  do  RECEITANET,  que  não  concluía  a  recepção  dos  arquivos. A defesa foi julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ n.º 02­034.579.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  reiterando sua alegação de defesa, afirmando que procedeu com o protocolo físico, juntamente  com  a  tela  de  indisponibilidade  do  sistema  da  RFB.  Tratando­se  o  presente  caso  de  caso  fortuito ou força maior, caberia ser excluída a responsabilidade do sujeito, que agiu de boa­fé.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.129,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  15504.010532/2010­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.129):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Como  relatado,  pretende  a  Recorrente  que  seja  afastada a multa aplicada de atraso na entrega do DACON em  razão  da  indisponibilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  (RECEITANET),  que  teria  sido  devidamente  comprovado  pelas  telas anexas à Impugnação (e­fls. 06/07).  Contudo,  as  telas  anexadas  pelo  sujeito  passivo  não  evidenciam,  de  forma  contundente,  que  o  equívoco  ocorreu  no  sistema  da  Receita  Federal,  na  data  sugerida  pelo  sujeito  passivo  (08/06/2010).  Com efeito,  a  primeira  tela  anexada  aos  autos  (e­fl.  06)  não  identifica  o  sujeito  passivo  a  que  corresponde:  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 15504.011788/2010­66  Acórdão n.º 3402­006.142  S3­C4T2  Fl. 0          3   Esta é a única tela que traz a suposta data de tentativa de  envio  (08/06/2010).  Contudo,  observa­se  que  esta  tela  não  identifica a quem ela se refere, não sendo possível confirmar que  corresponderia, apenas, à Recorrente.  Neste  aspecto,  essencial  frisar  que  exatamente  por  não  identificar o sujeito a que se refere, esta mesma tela foi anexada  em  outros  processos  administrativos,  relacionados  a  sujeitos  passivos distintos do presente,  inclusive com o mesmo horário  de  tentativa  de  envio  (21:09).  É  o  que  se  confirma,  de  forma  exemplificativa,  da  análise  de  processos  que  compõe  o  lote  de  repetitivos  do  presente  processo,  nos  quais  a  mesma  tela  foi  acostada aos autos:  Processo nº 15504.010538/2010­17 da empresa GEMAPE  MAQUINAS E PECAS LTDA: tela idêntica à acima reproduzida  foi acostada às e­fls. 10 daqueles autos;  Processo  nº  15504.011788/2010­66  da  empresa  CHARM  REPRESENTACOES  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi acostada às e­fls. 06 daqueles autos; e  Processo  nº  13603.001542/2010­32  da  empresa  WRS  AUTO  PECAS  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi  acostada às e­fls. 08 daqueles autos.  Por  sua  vez,  a  única  tela  que  identifica  a  empresa  por  meio  de  seu  nome  e  CNPJ  (e­fl.  07), não  identifica  a  data  de  tentativa  de  envio,  somente  um horário  da  tela  do  computador  (22:09):  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 15504.011788/2010­66  Acórdão n.º 3402­006.142  S3­C4T2  Fl. 0          4   Assim,  as  telas  acostadas  aos  presentes  autos  não  comprovam  que  o  atraso  no  envio  poderia  ser  imputado  ao  sistema da Receita Federal.  Essencial  mencionar  que,  quando  comprovado  que  ocorreu um erro técnico que prejudicou todos os contribuintes, a  própria  Receita  Federal  procede  com  o  cancelamento  das  multas,  como  ocorreu  no  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  90/2009,  para  as  declarações  entregues  em  outubro/2009.  No  presente  caso,  a  Receita  não  emitiu  qualquer  ato  suscetível  a  comprovar erro técnico generalizado em seu sistema. E, por sua  vez, os documentos acostados aos autos não são suficientes para  demonstrar  que  esse  erro  técnico  seria  imputável  à  Receita  Federal, ou mesmo que teria ocorrido especificamente quanto ao  sujeito passivo autuado.  Nesse sentido, cabe ser mantida a multa aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 41DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.004602/2004-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, após análise da matéria pela Turma, declinar da competência para julgamento, haja vista se tratar de matéria de competência da 1ª Seção CARF, nos termos do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 2º, inciso III, na redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada em substituição ao conselheiro Paulo Sergio da Silva), Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.474          1 1.473  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004602/2004­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.717  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA  Recorrente  EDITORA LINEART LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, após análise da  matéria pela Turma, declinar da competência para julgamento, haja vista se tratar de matéria de  competência da 1ª Seção CARF, nos termos do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 2º, inciso III, na redação dada pela Portaria MF nº 329, de  4/6/17.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da Costa Develly Montez  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Sergio  da  Silva),  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira  Righetti,  e Renata Toratti Cassini. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Paulo Sérgio  da  Silva.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 04 60 2/ 20 04 -5 7 Fl. 1479DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.475  ___________     RELATÓRIO  Conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal  (fls.  1168/1206),  trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  com  tributação  exclusiva,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  incidente  sobre  pagamentos  realizados  a  pessoa  não  identificada, nos termos do art. 61, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.981/95 e do art. art. 674, §§ 2° e 3°  do RIR/99.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento  fiscal  decorreu  do  desenvolvimento  do  programa  de  trabalho  associado  às  operações  fiscais  03713  —  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM RECEITA DECLARADA — PJ  e  50151 —  IRRF —  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS/SEM  CAUSA  OU  POR  OPERAÇÃO NÃO  COMPROVADA  e  que  teve  por  escopo  verificar  o  efetivo cumprimento das obrigações tributárias nos calendários de 1999 e 2000, tendo em vista  a  discrepância  existente  entre  os  valores  das  receitas  declaradas  pela  pessoa  jurídica  e  sua  movimentação financeira.  Relata,  ainda,  que  no  curso  da  fiscalização,  verificou­se  que  a  empresa  LINEART,  representada  pelos  seus  sócios  CÉSAR  AUGUSTO  CRUZ  NOGUEIRA  e  FLAVIO  AUGUSTO  CRUZ  NOGUEIRA,  recebeu  recursos  públicos  desviados  da  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO  (ALES)  nos  anos­ calendário de 1999 e 2000.   Considerando  a  intenção  fraudulenta  do  contribuinte  em  suprimir  os  tributos  devidos, ocultando de forma contumaz a natureza jurídico­tributária dos rendimentos auferidos,  foi aplicada multa agravada de 150%, nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430/96.  Foi  também  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (autos  nº  11543.004599/2004­71).  As impugnações apresentadas pela EDITORA LINEART LTDA ­ ME e por seu  sócio Flavio Augusto Cruz Nogueira, este na condição de terceiro interessado, foram julgadas  improcedentes (Acórdão nº 7802/2005, da DRJ/RJ, a fls. 1336/1376), mantendo integralmente  o lançamento.  A  EDITORA  LINEART  LTDA  ­  ME  (doravante  referida  apenas  como  LINEART)  foi  intimada  dessa  decisão  aos  23/11/2005  ­  fls.  1388  e  apresentou  recurso  voluntário tempestivamente, aos 06/12/2005 (fls. 1389), alegando, em síntese:  ­ nulidade do procedimento fiscal em face da indevida quebra de sigilo bancário  da recorrente;  ­  insuficiência  de  informações  das  movimentações  financeiras  para  caracterização da incidência tributária;  ­  que  a  sistemática  eleita  para  tributação  de  seus  rendimentos  é  a  do  auto­ arbitramento,  prevista  no  art.  531  do RIR/99.  Desse modo,  pela  própria  característica  dessa  modalidade de apuração da renda tributável e do "quantum debeatur", resta então dispensada a  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 11543.004602/2004­57  Resolução nº  2402­000.717  S2­C4T2  Fl. 1.476          3 empresa­autuada, no caso, a  recorrente, da manutenção de  registros  contábeis  fidedignos das  operações por ela realizados;   ­  a  ausência  de  efetiva  e  suficiente  demonstração  dos  elementos  para  a  caracterização da hipótese legal para a incidência da multa agravada de 150% desnatura a sua  imposição e a torna, como no presente caso, infundada e indevida.  Sem contrarrazões.  O  recuso  voluntário  veio  a  julgamento  aos  03  de  outubro  de  2012  pela  1ª  Câmara da Segunda 2ª Turma Ordinária, que houve por bem sobrestar o andamento do  feito  para que fosse julgada a legalidade o procedimento de Requisição de Informação Financeira ­  RINF. O colegiado identificou que o terceiro interessado não houvera sido intimado da decisão  de primeira instância, sendo determinada, também, a sua intimação ou a juntada do respectivo  AR. (fls. 142/428)  Intimado o terceiro interessado, o Sr. Flavio Augusto Cruz Nogueira apresentou,  então,  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  ­  que  os  sócios  somente  podem  ser  responsabilizados pelas dívidas da pessoa jurídica se demonstrados os requisitos do art. 135 do  CTN, ônus que compete à Administração Tributária, sem o que a inclusão do nome do sócio na  CDA será nula, por não decorrer de ato administrativo devidamente motivado;  ­ requer, por fim, a anulação do processo administrativo, por não decorrer de ato  administrativo devidamente motivado, uma vez que não comprovados os  requisitos previstos  no  artigo  135  do  CTN  para  que  ensejasse  a  inclusão  do  recorrente  nos  autos  do  processo  administrativo  ou  que  se  declare  a  inexistência  de  responsabilidade  sua  sobre  o  crédito  tributário.  Não houve contrarrazões.  Com  a  publicação  da  Portaria MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013,  que  revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o sobrestamento  do  feito  foi  encerrado  e  o  processo  retomou  seu  curso  e  retornou  a  este  colegiado  para  julgameto.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Analisando a questão de direito debatida nos presentes autos, verifica­se que se  trata  de  matéria  afeta  à  competência  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Tribunal,  nos  termos do que dispõe o RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 2º,  inciso III, na redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, nos seguintes termos:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  (...)  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 11543.004602/2004­57  Resolução nº  2402­000.717  S2­C4T2  Fl. 1.477          4 III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017)  (...).  Desse modo, entendo que falece competência a este colegiado para apreciação  deste recurso.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 1482DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.910314/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.689
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.910314/2012­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.689  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ALLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação de crédito de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior,  cuja  homologação  não  se  deu  nos  termos  requeridos  pela  recorrente.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade dos créditos pleiteados no fato de que teria tributado erroneamente à alíquota de  3%  as  receitas  de  venda  de  produtos  de  Código  NCM  9018.39.29,  sujeitos  à  alíquota  zero  (Decreto  nº  6.426/2008),  tendo,  inclusive,  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório para constar o valor correto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 10 31 4/ 20 12 -3 4 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10580.910314/2012­34  Resolução nº  3402­001.689  S3­C4T2  Fl. 3          2 A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, vez que  ela,  em desacordo ao disposto no art. 147 do CTN,  limitou­se à  retificação da DCTF,  sem a  comprovação do erro correspondente.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  que  o  recolhimento  a  maior  poderia  ser  facilmente  comprovado  pelas  Notas  Fiscais  juntadas,  bem  como  pelos  livros  fiscais  da  empresa,  comprovantes de arrecadação emitidos pela RFB e pela sua Declaração de Imposto de Renda.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.683  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.910312/2012­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.683):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O julgador a quo salientou em sua decisão que: "Para que fosse  possível apurar se houve tributação indevida de parte de suas receitas,  o interessado deveria ter apresentado todas notas fiscais do período de  apuração,  acompanhadas  dos  livros  contábeis,  para  que  se  pudesse  contabilizar as receitas totais, apartar as receitas tributadas à alíquota  zero e comparar a Cofins devida com o montante recolhido".  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  reclamados  na  decisão  recorrida,  os  quais,  poderiam,  em  tese,  comprovar  o  seu  direito  creditório ou parte dele.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10580.910314/2012­34  Resolução nº  3402­001.689  S3­C4T2  Fl. 4          3 julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  nova  documentação acostada.  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e  com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  voto  no  sentido  de  determinar  a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação que, conforme entendimento da  fiscalização,  falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar  a  legitimidade  e  regularidade  do  direito  creditório  pleiteado e em que medida;  c)  Intime a  recorrente do resultado da diligência, concedendo­ lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte  para  a  referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade  do direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.001648/2003-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. AUTOCOMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. 1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a compensação de crédito, reconhecido por decisão judicial, exigia a apresentação de pedido instruído com (i) uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial em fase de execução, (ii) do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. O não cumprimento desses requisitos implica não homologação da autocompensação realizada na escrita contábil-fiscal, com a conseqüente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PIS/PASEP. AUDITORIA EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado em DCTF deve ser mantido quando não há comprovação de sua compensação. Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, assim como a realização do encontro de contas consistente da compensação. Não há como ser afastada a autuação quando não restou comprovada, por meio da escrita fiscal, a compensação alegada.
Numero da decisão: 3003-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. AUTOCOMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. 1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a compensação de crédito, reconhecido por decisão judicial, exigia a apresentação de pedido instruído com (i) uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial em fase de execução, (ii) do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. O não cumprimento desses requisitos implica não homologação da autocompensação realizada na escrita contábil-fiscal, com a conseqüente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PIS/PASEP. AUDITORIA EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado em DCTF deve ser mantido quando não há comprovação de sua compensação. Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, assim como a realização do encontro de contas consistente da compensação. Não há como ser afastada a autuação quando não restou comprovada, por meio da escrita fiscal, a compensação alegada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001648/2003­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.127  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  MOTA & SAHYONE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de  ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO.  Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  DE PRESCRIÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  prescrição  quando  o  processo  administrativo  fiscal  está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a  exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  AUTOCOMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  NORMATIVOS.  1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF  21/1997, a compensação de crédito, reconhecido por decisão judicial, exigia a  apresentação  de  pedido  instruído  com  (i)  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e,  no  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  (ii)  do  documento  comprobatório  da  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  do  compromisso  de  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive os honorários advocatícios.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 16 48 /2 00 3- 72 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10640.001648/2003­72  Acórdão n.º 3003­000.127  S3­C0T3  Fl. 3          2 2.  O  não  cumprimento  desses  requisitos  implica  não  homologação  da  autocompensação  realizada  na  escrita  contábil­fiscal,  com  a  conseqüente  cobrança dos débitos indevidamente compensados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  PIS/PASEP.  AUDITORIA  EM  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO.  PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.  O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado  em  DCTF  deve  ser  mantido  quando  não  há  comprovação  de  sua  compensação.  Recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez do direito creditório, assim como a realização do encontro de contas  consistente  da  compensação. Não  há  como  ser  afastada  a  autuação  quando  não restou comprovada, por meio da escrita fiscal, a compensação alegada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.                    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10640.001648/2003­72  Acórdão n.º 3003­000.127  S3­C0T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  da  contribuição  ao  PIS,  atinente  ao  3º.  e  4º.  trimestres  de  1998,  em  decorrência  de  auditoria  interna  na  DCTF  transmitida  pelo  contribuinte. Na referida declaração, não  foram  localizados pagamentos para a extinção dos  referidos débitos, ensejando, assim, a autuação.  Cientificada  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  sustentou que teria realizado compensação dos referidos débitos de PIS, com base em créditos  provenientes de ação judicial versando sobre a inconstitucionalidade das alterações realizadas  na apuração da contribuição pelos Decretos­Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88. Alegou, então, que  a  referida  compensação  teria  como base o  art.  2º  da  IN/SRF nº 32/97 e  o  art.  66 da Lei  nº  8.383/91.  Discorreu,  por  fim,  sobre  a  inaplicabilidade  da  LC  17/73  e  aplicação  da  semestralidade do PIS.  A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora deu parcial provimento à impugnação,  afastando apenas a multa de ofício, pela aplicação da  retroatividade benigna, nos  termos da  seguinte ementa:    Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento efetuado.  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei nº. 10.833/2003, com as alterações  posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN,  é  incabível  a  aplicação  da multa  de  ofício  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição espontaneamente declarados em DCTF.    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  que:  (i)  ocorreu  prescrição  intercorrente,  argumento  não  ventilado  em  sua  impugnação;  (ii)  houve  compensação  regular,  realizada  nos  moldes  do  art.  66  da  Lei  nº.  8.383/91,  não  existindo,  à  época,  previsão  normativa  para  sua  declaração  em DCTF  (iii)  é  desarrazoada a justificativa da decisão recorrida que vincula a homologação da compensação  à necessidade de que o contribuinte proceda antes à renúncia ou desistência da execução do  título judicial, uma vez que, à época, não existiria base normativa para tal exigência e, ainda,  pela possibilidade do próprio Fisco  constatar que não houve execução  judicial  por parte do  contribuinte.  É o relatório.        Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10640.001648/2003­72  Acórdão n.º 3003­000.127  S3­C0T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária.   O  presente  litígio  se  resume  em  saber:  (1)  se  há  que  se  aplicar  ao  caso  concreto  a  prescrição  intercorrente  e  (2)  se  a  autuação  é  subsistente  em  face  de  alegada  compensação,  entrando,  nesse  tópico,  a  análise  de  questões  relacionadas  a  eventuais  requisitos, regramentos e comprovação da compensação invocada pela recorrente.  1. Prescrição intercorrente   Em sua impugnação perante a instância a quo, a recorrente não apresentou a  tese  apresentada  em  seu  Recurso,  qual  seja,  a  de  aplicação,  à  autuação  em  litígio,  da  prescrição intercorrente, tendo em vista o novel regramento do art. 40, §4º da Lei nº. 6830/80,  alterado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/04, o 108, I do CTN e o art. 2° da Lei 9.784/ 99.  Considerando  que  decadência  e  prescrição  constituem  matérias  de  ordem  pública,  podendo  ser  conhecidas  ex  officio,  ex  vi  do  art.  487  do Código  de Processo Civil,  entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos.    Não  obstante,  analisando  a  tese  defendida  pela  recorrente  à  luz  do  caso  concreto e das normas a ele aplicáveis, constata­se que não ocorreu a prescrição alegada.   No  caso  dos  autos,  não  há  que  se  falar  em  prescrição,  uma  vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  devidamente  constituído  está  suspensa  em  razão  de  pendência  de  apreciação  de  recurso  no  presente  processo  administrativo  ­  essa  é,  precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do  art. 151, III, do CTN.   O raciocínio é bastante simples: se está suspensa a exigibilidade do crédito  tributário, o crédito não pode ser cobrado (exigido), de onde se conclui que não há razão para  o transcurso do prazo para sua cobrança, ou seja, não há que se falar em prescrição.  Sublinhe­se que a recorrente cita prescrição intercorrente, mas vale lembrar  que  referido  instituto  não  é  aplicável  ao  contencioso  administrativo  tributário,  no  qual  o  crédito tributário ainda está em discussão.  Sobre  tal  matéria,  aliás,  já  se  pronunciou  o  CARF,  tendo  sido  exarada  a  Súmula CARF nº. 11:    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10640.001648/2003­72  Acórdão n.º 3003­000.127  S3­C0T3  Fl. 6          5 Súmula CARF nº 11:   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de  08/06/2018).  Registre­se  que  a  mencionada  súmula  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  art.  72,  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF).  Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não  há  que  se  falar  em  prescrição  ­  pois  o  crédito  tributário  se  encontra  com  exigibilidade  suspensa ­, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº.  11, acima transcrita.  2. Subsistência da autuação em face da alegada compensação  Não  pairam  dúvidas  quanto  à  inconstitucionalidade  das  alterações  introduzidas  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88.  De  semelhante  modo,  é  estreme  de  questionamento a possibilidade de compensação de eventuais créditos de PIS, provenientes do  reconhecimento da inconstitucionalidade dos referidos Decretos­Leis com débitos vincendos  da mesma contribuição.   Assim,  no  caso  concreto,  a  questão  que  se  levanta  circunscreve­se  à  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado  e  da  comprovação  de  sua  utilização em supostas compensações dos débitos de PIS do 3º e 4º  trimestres de 1998,  fato  que afastaria a autuação atacada.   A  recorrente  alega  que  informou  em  DCTF  que  havia  realizado  compensação com DARF,  cujo pagamento não  foi  localizado pelos  sistemas de  controle de  arrecadação da então SRF, dando ensejo à autuação sob análise. A recorrente contesta, então,  o  lançamento,  aduzindo  que,  de  fato,  houve  compensação  dos  débitos  controvertidos  com  créditos de PIS reconhecidos no processo judicial n.° 96.0100220­0, perante a Vara Única da  Justiça Federal em Juiz de Fora ­ MG.  Compulsando os  autos,  constata­se  que  a decisão  recorrida  não  contesta  o  reconhecimento de créditos de PIS, no âmbito judicial, tampouco se opõe à compensação dos  referidos  créditos  com débitos  de PIS. O que o  aresto  recorrido  questiona  é  a  ausência de  comprovação  da  aludida  compensação,  com  a  inerente  demonstração  da  apuração  do  encontro de contas ­ débitos e créditos, caracterizador do procedimento de compensação.  É  natural  e  absolutamente  lógico  que  a  decisão  recorrida  exija  a  comprovação da compensação aludida: se a recorrente pretende desconstituir a autuação fiscal  sob o fundamento de que os débitos ali constituídos foram objeto de compensação, efetuada  por sua conta e risco, necessário se faz a comprovação de tal alegação.  É evidente que o afastamento do mérito da autuação atacada ­ surgida, como  visto, pela constatação de insuficiência dos créditos nela indicados ­ requer a comprovação de  que seus fundamentos foram equivocados, ou seja, de que os débitos constituídos foram antes  compensados.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10640.001648/2003­72  Acórdão n.º 3003­000.127  S3­C0T3  Fl. 7          6 Como veremos, a recorrente não logrou comprovar que os débitos autuados  foram de fato compensados. A juntada de várias peças processuais, em sede de recurso, serve  para  evidenciar  que  a  recorrente  obteve  o  reconhecimento  judicial  de  créditos  de  PIS,  com  decisão transitada em julgado, mas não diz nada acerca da quantificação e utilização daqueles  créditos  ­  se  foram  fruto  de  execução  judicial,  restituição  administrativa,  compensação  a  pedido ou autocompensação. Ou seja,  ter o direito creditório  reconhecido  judicialmente não  significa, ipso facto, a sua compensação com os débitos de PIS do 3º e 4º trimestres de 1998.   A recorrente alega que informou a compensação em DCTF. Também aduz  que não há norma que a obrigue a informar a compensação na citada declaração, rechaçando,  ainda, o argumento trazido na decisão a quo que sustenta a necessidade de comprovação da  renúncia ou desistência da execução judicial.   Com relação a tais argumentos, há que se assinalar que: 1 ­ a informação da  suposta  compensação  em  DCTF  não  elide  a  necessidade  de  sua  comprovação;  2  ­  o  reconhecimento  judicial  do  direito  creditório  da  contribuição  ao  PIS,  a  renúncia  e  a  desistência da execução judicial não implicam, necessariamente, a realização da compensação  dos débitos de PIS,  exigindo­se, mais  uma vez,  que  a  recorrente demonstre a  compensação  alegada.  Sublinhe­se que compensação por conta e risco (autocompensação) exige a  escrituração contábil do encontro de contas, identificando­se, a partir dos registros contábeis,  as  dívidas  a  serem  extintas,  a  quantificação  dos  créditos  e  a  data  da  compensação  ­  para  sabermos, inclusive, quais normas deverão regê­la.   No caso concreto, a  recorrente apenas alega  ter efetuado compensação dos  débitos  de  PIS,  sem,  contudo,  apresentar  documentos  contábeis,  hábeis  e  idôneos,  que  evidenciem e atestem a ocorrência, extensão e validade da compensação alegada.  Não  basta  alegar  que  possui  créditos  de PIS  reconhecidos  judicialmente  e  que tais créditos foram utilizados para compensação de débitos da mesma contribuição. Sobre  a  recorrente  recai  o  ônus  de  demonstrar  a  existência  do  direito  creditório  e  sua  extensão  (certeza e  liquidez)  e,  ainda,  a  forma de utilização de  tal  direito,  evidenciando, no  caso  em  tela, a maneira, a época e com quais créditos se deu a compensação arguida: é necessário, para  tanto,  a  apresentação  da  escrituração  contábil,  na qual  devem constar  a  apuração  do  direito  creditório e sua efetiva utilização na extinção de débitos tais e quais.  Importa  ressaltar,  também,  que  a  alegada  compensação,  supostamente  realizada em 1998, era disciplinada, à época, pela Instrução Normativa SRF (IN) nº. 21/97 ­  cumprindo  o  comando  do  §4º  do  art.  66  da  Lei  nº.  8.383/91  ­,  cujos  arts.  14  e  17,  fundamentais para a presente análise, seguem transcritos (grifei algumas partes):    Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10640.001648/2003­72  Acórdão n.º 3003­000.127  S3­C0T3  Fl. 8          7 (...)§  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada  após atendido o disposto no art. 17.  § 7º A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de  períodos anteriores ao do crédito, mesmo que de mesma espécie, deverá  ser solicitada à DRF ou IRFA do domicílio do contribuinte, por meio de  Pedido  de  Restituição,  acompanhado  do  respectivo  Pedido  de  Compensação.(...)    Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento  uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e  da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a  compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de  15 de setembro de 1997)  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte comprovar  junto à unidade da SRF a desistência, perante o  Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas  do processo, inclusive os honorários advocatícios. (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)   § 2° Não poderão  ser objeto de pedido de  restituição,  ressarcimento ou  compensação  os  créditos  decorrentes  de  títulos  judiciais  já  executados  perante  o  Poder  Judiciário,  com  ou  sem  emissão  de  precatório.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de  1997)  Antes de abordarmos os dispositivos acima transcritos, é de se recordar que,  antes  da  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  66/2002,  convertida  na  Lei  10.637/2002,  dando nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/1996, havia duas modalidades de compensação:  (i) auto compensação ou compensação escritural, baseada no art. 66 da Lei nº. 8.383/91; e (ii)  compensação a pedido ou por requerimento, com base na redação original do art. 74 da Lei nº.  9430/96. Esses dois modelos de compensação eram regulamentados pela referida IN 21/1997,  cujos  artigos  transcritos  acima  trazem  regras  fundamentais  para  a  compensação  de  créditos  judiciais.   Da  intelecção  dos  arts.  14  e  17  da  IN  21/1997,  constata­se  que  a  compensação  de  débitos  com  créditos  reconhecidos  judicialmente  deveria  ser  precedida  de  requerimento à então SRF, acompanhado dos seguintes documentos: a) uma cópia do inteiro  teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva decisão judicial; e b) no caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  do  documento  comprobatório  da  renúncia  ou  desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial, e do compromisso de  assumir todas as custas do processo judicial, inclusive os honorários advocatícios.  Da leitura do art. 14, § 6º, IN 21/97, depreende­se que a compensação com  crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada  após atendido o disposto no art. 17. Neste artigo, a instrução normativa impõe que, para efeito  de compensação de crédito judicial com trânsito em julgado, o contribuinte deverá anexar,  junto ao pedido à SRF, cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito  e da respectiva sentença, determinando a compensação. No caso de título judicial em fase  de  execução,  há  que  se  apresentar,  ainda,  documento  comprobatório  da  renúncia  ou  desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial, e do compromisso de  assumir todas as custas do processo judicial.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10640.001648/2003­72  Acórdão n.º 3003­000.127  S3­C0T3  Fl. 9          8 A matriz  legal  para  tal modalidade de  compensação  "a  pedido"  era,  como  visto acima, o art. 74 da Lei nº. 9.430/96, em sua redação original:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita  Federal, atendendo a  requerimento do contribuinte, poderá autorizar a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.    O entendimento acima esposado é também encampado por outras turmas de  julgamento.  Vide,  por  exemplo:  Acórdão  nº.  3302­003.747,  Rel.  José  Fernandes  do  Nascimento,  julgado  na  sessão  de  29/03/2017;  3802­004.021,  Rel.  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim, julgado na sessão de 27/01/2015; Acórdão nº. 3302­005.741, Relator José Renato  Pereira  de  Deus,  julgado  na  sessão  de  27/08/2018.  Todas  essas  decisões  afirmam  a  necessidade de prévio  requerimento  à SRF,  com  juntada das peças processuais  referidas no  art. 17 da IN 21/97, nos casos de compensação com créditos reconhecidos judicialmente.  Verifica­se,  mais  uma  vez,  e,  por  ângulo  diverso,  que  sobre  a  recorrente  recai  o  ônus  de  trazer  ao  conhecimento  do Fisco  os  elementos  que  demonstram  seu  direito  creditório, para a realização da compensação pretendida.   Não assiste,  pois,  razão  à  recorrente quando busca  se  esquivar do  encargo  probatório,  transferindo ao  fisco a  responsabilidade de perquirir, de ofício,  se houve ou não  compensação, assim como apurar a existência e liquidez de créditos decorrentes de processo  judicial.   À recorrente caberia demonstrar a compensação alegada. Apesar de ter tido  a  possibilidade  de  apresentar,  na  fase  de  impugnação,  os  elementos  probatórios  para  comprovar  a  subsistência  da  suposta  compensação,  apresentando,  por  exemplo,  sua  escrituração  contábil,  a  recorrente  furtou­se  ao  seu  ônus  probatório,  buscando  transferir,  ao  órgão  a  quo,  a  responsabilidade  de  provar  o  seu  direito  creditório  e  a  efetivação  da  compensação invocada.  É  lição  elementar  de  direito  que  as  alegações  devem  ser  suportadas  por  provas  produzidas  por  quem alega. Nesse  sentido,  o Código  de Processo Civil,  em  seu  art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10640.001648/2003­72  Acórdão n.º 3003­000.127  S3­C0T3  Fl. 10          9 Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  de  suas  alegações  ­  em  especial,  sua  escrituração  contábil  para  comprovar  a  suposta compensação ­, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais  em  outro  momento  processual,  em  face  do  que  dispõe  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)    III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)    § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Ainda assim, em homenagem ao princípio da verdade material,  analisei os  autos,  buscando  encontrar  novos  elementos  de  provas,  e,  como  já  assinalado,  não  houve  a  apresentação  de  documentação  para  comprovação  da  compensação  alegada  pela  recorrente.  Junto  ao  seu  recurso,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  para  justificar,  afirmar  e  delimitar a extensão do direito creditório  invocado e sua utilização para a compensação dos  débitos  de  PIS  do  3º.  e  4º.  trimestres  de  1998,  tendo  a  recorrente  apenas  se  restringido  a  reafirmar suas alegações, sem, contudo, demonstrá­las.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  a  escrituração  contábil  para  comprovar  o  encontro de contas, identificando, a partir dos registros contábeis, as dívidas a serem extintas,  a  quantificação  dos  créditos  e  a  data  da  compensação.  A  recorrente  não  reuniu  elementos  essenciais  para  demonstrar  seu  crédito  e  a  extinção  dos  débitos  controversos:  diante  da  ausência de escrituração contábil, não é possível aferir a certeza,  liquidez e disponibilidade  do crédito alegado, tampouco sua efetiva utilização para extinção dos débitos de PIS dos 3º. e  4º. trimestres de 1998.  Importa sublinhar, ainda, que a sentença que reconheceu o direito creditório  da recorrente foi exarada em 05 de agosto de 1997, trazendo o seguinte dispositivo:  A tese da inconstitucionalidade dos Decretos­Leis que alteraram o PIS foi  acolhida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal  (RE N. 148.754­2/210/  RJ), culminando com a Resolução nf 49, de 09.10.95, do Senado Federal,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­Leis  n.  2.445,  de  29.06.88  e  2.449, de 21.07.88.  Desse modo, toma­se cabível, a repetição do que foi pago indevidamente  a esse titulo, com os acréscimos legais.  Pelo exposto e pelo mais que consta dos autos,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10640.001648/2003­72  Acórdão n.º 3003­000.127  S3­C0T3  Fl. 11          10 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito dos autores  de  recolherem o PIS  na  forma prevista  na Lei Complementar  n°  7/70  e  para determinar à ré a devolução dos valores pagos a maior, excluídas as  parcelas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, a teor do  disposto no art. 168 do CTN.  O  valor  apurado  será  corrigido  monetariamente  pela  UFIR,  desde  o  pagamento  indevido,  incidindo  juros  'moratórios  de  0,5%  (meio  por  cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença.    Da  leitura  da  decisão,  constata­se  que  a  justiça  autorizou  a  repetição  de  indébito,  apesar  do  pedido  formulado  na  ação  ter  sido  mais  amplo,  incluindo,  além  da  repetição, a compensação nos moldes da Lei nº. 8.383/91.   Em seguida, o TRF da 1ª Região confirmou a sentença de primeira instância,  tendo admitido a restituição dos valores de PIS recolhidos indevidamente. No entanto, em 13  de  agosto  de  2001,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  reformou  a  decisão  a  quo,  conforme  o  dispositivo a seguir transcrito:    DOU provimento  ao  recurso.  para  afastar  a  prescrição  reconhecida  no  Tribunal  “a  quo”,  a  fim  de  que  se  efetue  a  restituição  das  parcelas  tributárias registradas nos autos pela via do autolançamento, sujeitando­ se, porém, à fiscalização do ente tributante.  Como se percebe, em 1998, a recorrente tinha a seu favor sentença que lhe  permitia  apenas  a  restituição  de  indébitos  dos  créditos  de  PIS  reconhecidos  judicialmente.  Somente em 2001, com a decisão do STJ, é que lhe foi permitida a autocompensação.  De  todo  o  modo,  sendo  ou  não  permitido  à  recorrente  proceder  à  autocompensação, o fato é que, no caso concreto, a recorrente não logrou demonstrar, como  visto, a realização da compensação para a extinção dos débitos objeto da autuação.  Saliente­se, por fim, que o lançamento de ofício das diferenças apuradas em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrente  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  tem  como  fundamento o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:    Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o  término dos prazos fixados para a entrega da DCTF.  §  1º Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  efetuado  segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nº 21,  de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF Nº 73, de  15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida  na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência  da decisão definitiva na esfera administrativa que  manteve o indeferimento.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10640.001648/2003­72  Acórdão n.º 3003­000.127  S3­C0T3  Fl. 12          11 §  2º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas­IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  nas  DCTF  e  na  Declaração  de  Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  § 3º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de  auditoria interna.  §  4º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  §§  2º  e  3º,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  juros  moratórios  e  multa,  moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  Nº  094,  de  24  de  dezembro  de  1997.  Tal sistemática vigorou até a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de  outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001, estabelecendo  que o lançamento de ofício deveria se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças  apuradas, aplicando­se, unicamente, nas hipóteses de o crédito (ou débito) não ser passível de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  No  caso  concreto,  o  lançamento  discutido  foi  realizado  em  face  de DCTF  transmitida  antes  do  advento  do  art.  18  da MP  nº  135/2003,  constituindo­se,  portanto,  ato  plenamente válido e subsistente em face das normas vigente à época em que foi lavrado.  Ademais,  não  há  que  se  cogitar  em  insubsistência  de  auto  de  infração  quando  este  preenche  os  requisitos  legais,  quando  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  do  exercício  do  contraditório  e  do  direito  de  defesa,  e  quando  inexiste  qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10  e 59 do Decreto 70.235, de 1972.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                           Fl. 132DF CARF MF

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7580877 #
Numero do processo: 13558.000573/2005-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pela Cofins. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS/Pasep. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.
Numero da decisão: 9303-007.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13558.000573/2005­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.739  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NESTLÉ BRASIL LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2002  RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS  PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  É  de  se  equiparar  as  receitas  auferidas  nas  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação  pela Cofins.  Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se  encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2002  RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS  PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  É  de  se  equiparar  as  receitas  auferidas  nas  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação  pelo PIS/Pasep.  Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se  encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 05 73 /2 00 5- 00 Fl. 1113DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3401­003.271, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2002  COFINS.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  À  EXPORTAÇÃO.  ART.  14,  §  2º,  I  DA  MP  2.037­ 24/2000. SUSPENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR NA ADI 2.348­9/DF.  Por  força  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  da  Constituição  Federal  de  1988, ex vi do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no  julgamento da ADI 2.348­9/DF, especialmente na decisão de concessão de  medida liminar para suspender, com eficácia ex nunc, disposições do art.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 13558.000573/2005­00  Acórdão n.º 9303­007.739  CSRF­T3  Fl. 565          3 14,  §  2º,  I  da  Medida  Provisória  nº  2.037/24/2000,  foi  mantida  a  equiparação  das  vendas  destinadas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus à exportações e, por via de conseqüência, a isenção de  PIS/Pasep e Cofins veiculada no art. 14, II do mesmo diploma.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2002  PIS/PASEP.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  À  EXPORTAÇÃO.  ART.  14,  §  2º,  I  DA  MP  2.03724/2000. SUSPENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR NA ADI 2.3489/  DF.  Por  força  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  da  Constituição  Federal  de  1988, ex vi do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no  julgamento da ADI 2.348­9/DF, especialmente na decisão de concessão de  medida liminar para suspender, com eficácia ex nunc, disposições do art.  14,  §  2º,  I  da  Medida  Provisória  nº  2.037/24/2000,  foi  mantida  a  equiparação  das  vendas  destinadas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus à exportações e, por via de conseqüência, a isenção de  PIS/Pasep e Cofins veiculada no art. 14, II do mesmo diploma.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que, os seus pagamentos a título de PIS/COFINS incidentes  sobre as receitas advindas de vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus foram  devidos, na forma da legislação aplicável à época. Como tais receitas não se enquadram nas  hipóteses previstas pelos IV, VI, VIII e IX do artigo 14, da MP nº 2.158­35/2001, não há que  se falar em isenção do PIS sobre elas.    Em  Despacho  às  fls.  1085  a  1088,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo, entre outros, que tendo em vista que o período das receitas autuadas é de setembro  de 2001 a dezembro de 2002, sobre estas receitas não devem incidir PIS/Cofins.   Fl. 1115DF CARF MF     4   É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo. O que concordo com o exame de admissibilidade  constante do Despacho.    O acórdão recorrido decidiu que o PIS e a COFINS não incidem sobre as  receitas advindas de vendas às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, desde que os  produtos vendidos sejam internalizados naquela zona, desconsiderando as hipóteses legais  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14, da MP nº 2.158­35/2001, nos termos  do julgamento da ADI nº 2.348­9 pelo Supremo Tribunal Federal.    Por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas  decidiram  que  não  há  isenção  específica do PIS  e da Cofins  sobre  as vendas  realizadas para  empresas  estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.    O cerne da lide se encontra nos arestos e divergem entre si.    Passadas tais considerações, passo a analisar a lide trazida em Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  qual  seja,  sobre  a  aplicação  da  isenção  ou  não do PIS/Pasep sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços destinados à Zona  Franca de Manaus.    Vê­se que  essa matéria não  é desconhecida por  esse Colegiado,  eis  que  para  a  aplicação  da  isenção  resta  somente  a  resta  somente  a  discussão  acerca  da  caracterização  ou  não  da  receita  decorrente  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  como  receita de exportação.    Para melhor  elucidar  essa  questão,  importante  trazer  breve  histórico  da  criação da Zona Franca de Manaus.    Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 13558.000573/2005­00  Acórdão n.º 9303­007.739  CSRF­T3  Fl. 566          5 Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º,  que  fica  criada  em  Manaus,  capital  do  Estado  do  Amazonas,  uma  zona  franca  para  armazenamento  ou  depósito,  guarda,  conservação  beneficiamento  e  retirada  de  mercadorias,  artigos  e  produtos  de  qualquer  natureza,  provenientes  do  estrangeiro  e  destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados,  limítrofes do  Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas.    A Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor, para fins de se incentivar o  desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as desigualdades sociais.    Posteriormente,  foi  publicado o Decreto 47.757/60, que  regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus:  “Art.  V  A  Zona  Franca  de  Manaus  destina­se  a  receber  mercadorias,  artigos  e  produtos  de  qualquer  natureza  de  origem  estrangeira,  para  armazenamento,  depósito,  guarda,  conservação  e beneficiamento,  a  fim  de  que  sejam  retirados  para  o  consumo  interno  no  Brasil  ou  para  exportação  observadas  as  prescrições  legais.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 51.114, de 1961)  § 1º A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de licença  de  importação  ou  documento  equivalente.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  51.114, de 1961)  §  2º  As  mercadorias  de  origem  e  procedência  brasileiras,  depois  de  terem  sido  objeto  de  um  processo  regular  de  exportação  perante  a  Carteira de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal  e  estadual,  poderão  utilizar  o  mesmo  Tratamento  outorgado  às  mercadorias estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do  presente Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)”  “Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade em  relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como  quanto  a  quaisquer  outros  impostos,  ágios  e  tributos  federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.”  Fl. 1117DF CARF MF     6   Tais  dispositivos  deixam  claro  que  as mercadorias  de  origem  brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender  que as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como  operação de exportação como se exportação para o exterior.    Continuando,  posteriormente,  tal  Lei  foi  revogada  pelo  Decreto­Lei  288/67, conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus):  “Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da  Fazenda,  o  crédito  especial  de  NCr$  1.000.000,00  (hum  milhão  de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  §  1º  O  crédito  especial  de  que  trata  este  artigo  será  registrado  pelo  Tribunal de Contas e distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto nº  47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.”    Não  obstante,  tal Decreto­Lei  ter  revogado  a  Lei  3.173/57  e  o Decreto  47.757/60, trouxe em seu art. 4º:  “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”    O  que  resta  concluir  que  as  receitas  das  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ADCT  são  equiparadas  às  exportações, de forma que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e  pela Cofins.    Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFN  são  equiparadas  às  exportações,  gozando  essa  operação de benefícios/incentivos fiscais, inclusive da constituição de crédito presumido de  IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins.    Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 13558.000573/2005­00  Acórdão n.º 9303­007.739  CSRF­T3  Fl. 567          7 Cabe  trazer  quem  relativamente  ao  art.  14  da MP  2.037­24/00,  tem­se  que,  por  conta  das  mudanças  legislativas,  a  exclusão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  art.  14,  inciso  I,  do  §  2º,  da MP  2.037­24/00,  não  vingou,  eis  que,  com  o  advento  do  art.  11,  inciso  I,  da MP 1.952­31/00,  a Zona Franca  de Manaus  voltou  a  ser  considerada exportação.    Ademais,  vê­se  que,  ainda  que  as  Portarias  MF  38/97,  64/03  e  93/04  conceituem  exportação,  para  fins  de  que  trata  a  Lei  9.363/96  somente  a  operação  que  destinar  bens  à  exportação  para  o  exterior,  entendo  que  a  Zona  Franca  de  Manaus  se  equipara à exportação para o exterior.  Frise­se  tal  entendimento  a  jurisprudência  pacificada  nos  tribunais,  entendimento esposado pela 2ª Turma do STJ em recente  julgado de 2.8.2016 quando da  apreciação do REsp 874.887/AM (Grifos Meus):   “EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECRETO­LEI  288/67.  ISENÇÃO.  SÚMULA  568/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos de efeitos  fiscais,  segundo  interpretação do Decreto­lei 288/67,  não  incidindo  a  contribuição  social  do  PIS  nem  da Cofins  sobre  tais  receitas.  2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto,  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  por  empresa  sediada  na  Zona  Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região.  Agravo interno improvido.”    Reforçamos  tal  jurisprudência  o  entendimento  proferido  pelo  também  STJ quando da apreciação do REsp 691.708 AM:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  DESONERAÇÃO DO  PIS  E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  Fl. 1119DF CARF MF     8 EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO.  1.  À  luz  da  interpretação  conferida  por  esta  Corte  ao  Decreto­Lei  n.  288/1967,  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais,  não  incidindo  sobre  tais  receitas  a  contribuição social do PIS nem da COFINS.  2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona  Franca  de  Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas  no  próprio  DL  288/67,  e  na  observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate às desigualdades sócio regionais"  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  05/03/2012).  3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art.  1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa.  4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.”    Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s.     Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016 (Grifos meus):  “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PIS  E  COFINS.  ISENÇÃO  SOBRE  RECEITAS  DECORRENTES  DE  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  REALIZADAS  NA  ZONA  FRANÇA  DE  MANAUS.  POSSIBILIDADE.  ART.  4º  DO  DL  288/67.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE  AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO  E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.  (...)  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 13558.000573/2005­00  Acórdão n.º 9303­007.739  CSRF­T3  Fl. 568          9 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67),  não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes.  (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 000138445.2014.4.01.3200/AM;  8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P: 14/10/2016)    Vê­se que a jurisprudência, especificamente à discussão à caracterização  das vendas à Zona Franca de Manaus,  já pacificou que se tratam de exportação PARA O  EXTERIOR.    O que entendo que tal discussão já se encontra pacificada. Tanto é assim,  que  a  própria  PGFN,  por meio  do Ato Declaratório  PGFN  4/17 DECLAROU  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade. Eis:  “Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017  (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)  "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante nas ações judiciais que menciona."  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  art.  5º  do  Decreto  nº  2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1743/2016  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  14  de  novembro  de  2016,  DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  Fl. 1121DF CARF MF     10 interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do PIS  e/ou  da COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma  localidade”  JURISPRUDÊNCIA:  ADI  2.3489/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp  982.666/SP,  REsp  817777/RS  e  EDcl  no  REsp  831.426/RS.  FABRÍCIO DA SOLLER“    Tal Parecer, inclusive, já foi aprovado pelo Ministro da Fazenda.     Frise­se o decidido por  essa  turma nos  acórdãos de nºs 9303­007.437 e  9303­006.415.    Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 1122DF CARF MF

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7570552 #
Numero do processo: 11817.000126/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/05/2008, 17/06/2008, 23/09/2008, 08/10/2008, 21/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo decisório e as conclusões expressadas nos votos vencido e vencedor, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, retificando-se o dispositivo da decisão para assentar a exclusão das multas aplicadas.
Numero da decisão: 3201-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e retificar a decisão no Acórdão nº 3201-003.662, para excluir as multas aplicadas. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.620  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASMÉDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/05/2008, 17/06/2008, 23/09/2008, 08/10/2008,  21/11/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO.  Constatada  contradição  entre  o  dispositivo  decisório  e  as  conclusões  expressadas  nos  votos  vencido  e  vencedor,  acolhem­se  os  embargos,  com  efeitos  infringentes, para que seja  sanado o vício apontado,  retificando­se o  dispositivo da decisão para assentar a exclusão das multas aplicadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  contradição  e  retificar a decisão no Acórdão nº 3201­003.662, para excluir as multas aplicadas.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 26 /2 00 9- 42 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.620  S3­C2T1  Fl. 237          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  opostos  pela Fazenda Nacional,  em  face do Acórdão 3201­00.662, prolatado por esta Turma na sessão de 19/04/2017, cuja ementa  foi assim redigida:   Assunto: Classificação de Mercadorias   Data  do  fato  gerador:  28/05/2008,  17/06/2008,  23/09/2008,  08/10/2008, 21/11/2008   CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA  DAS  MERCADORIAS  NA  NCM.   Próteses  mamárias  e  penianas,  de  silicone,  apresentadas  em  variados modelos e tamanhos, para implantes no corpo humano,  classificamse no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM), Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela  Resolução Camex nº 43, de 2006, nos termos das Regras Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado nºs 1  e 6  e Regra  Geral Complementar nº 1 da NCM.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  AUSÊNCIA  DE  EFICÁCIA  NORMATIVA. EFEITO ENTRE AS PARTES.  O processo administrativo de  consulta  formalizado pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  produz  efeitos  exclusivamente  para as partes Consulente e Fisco não se aplicando a  terceiros  não integrantes da relação processual, de acordo com os artigos  96 e 100 da Lei nº 5.172, de 1966.  EXCLUSÃO  DE  PENALIDADES.  ART.  100  CTN  E  ART.  101  DO DL 3/66.  Tendo  sido  a  classificação  fiscal  das mercadorias  realizada  de  acordo com interpretação fiscal em processo de consulta, seja o  interessado parte ou não, exclui a aplicação de penalidades.  ART. 100, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. ART. 101, I DO  DECRETO­LEI Nº 37/66. INAPLICABILIDADE.  A  norma  inserida  no  art.  100,  II  c/c  parágrafo  único  do  CTN  somente  se  aplica,  em  matéria  de  consulta  regular  à  Receita  Federal, ao consulente.  Juros  de mora  objetiva  corrigir  crédito  tributário  não  pago no  vencimento e não se configura penalidade.  LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 61,  § 3º DA LEI Nº 9.430/96. ART. 161 DO CTN.   Crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  sujeita­se  à  incidência de juros de mora. Aplicação da Súmula CARF nº 5.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.620  S3­C2T1  Fl. 238          3 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria,  interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém contradição entre  a conclusão dos votos do Acórdão e o dispositivo decisório,  tendo em conta que, enquanto a  primeira  afastaria  todas  as  penalidades  (multa  de  ofício  e  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro), o segundo teria afastado apenas a multa de ofício.  No despacho de admissibilidade (fls. 231/235), constatou­se o alegado vício,  uma  vez  que  consta  da  decisão  o  provimento  parcial  para  afastar  apenas  a  multa  e  ofício,  enquanto que no voto vencido excluiu­se  todas  as multas  (além dos  juros de mora) e o voto  vencedor divergiu da Relatora no tocante ao juros de mora para mantê­lo exigível; ou seja, o  voto vencedor também excluiu as multas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma.   A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre  quando,  devendo  se  pronunciar  sobre  determinado  ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta  incoerência  interna,  prejudicando­lhe  a  racionalidade.  Não  constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria  ter decidido,  nem contradição o que, no julgado,  lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346].  Verifica­se  contradição  quando  as  proposições  ou  porções  da  decisão  se  tornam  inconciliáveis,  ainda  que  em  parte.  Caracteriza­se  por  uma  evidente  colisão  entre  enunciados de mesma parte ou não do julgamento (relatório, fundamentos e dispositivo).  Passemos à análise.  De  fato,  tem­se  uma  contradição,  pois,  de  um  lado,  a  parte  dispositiva  da  ementa  expressamente  consignou  que  os  membros  dos  colegiado  acordaram  "...  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir apenas a multa de ofício...". Contrariamente, os  votos  vencido  e  vencedor  concordaram  no  tocante  às  multa,  pois  afastaram  todas  as  penalidades aplicadas na atuação (as multas de ofício e a de 1% por erro de classificação).  Tal  assertiva  pode  ser  confirmada  com  a  leitura  do  voto  vencedor,  que  enunciou  " Divirjo  do  voto  original  quanto  à  exclusão  dos  juros  de mora  do  lançamento".  Confirmando o entendimento do Colegiado, a ementa do acórdão embargado assentou:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.620  S3­C2T1  Fl. 239          4 EXCLUSÃO  DE  PENALIDADES.  ART.  100  CTN  E  ART.  101  DO DL 3/66.  Tendo  sido  a  classificação  fiscal  das mercadorias  realizada  de  acordo com interpretação fiscal em processo de consulta, seja o  interessado parte ou não, exclui a aplicação de penalidades.   Assim,  é  de  se  corrigir  o  dispositivo  da  decisão  para  consignar  a  decisão  unânime da Turma em excluir as penalidades aplicadas, e não somente a multa de ofício.  Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos  infringentes, para  sanar  a contradição  e  retificar  a decisão no Acórdão nº 3201­003.662 para  excluir as multas aplicadas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.002172/99-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita
Numero da decisão: 1301-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (Relatora), José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por provê-lo em razão da ocorrência de homologação tácita das compensações pleiteadas. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (Relatora), José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por provê-lo em razão da ocorrência de homologação tácita das compensações pleiteadas. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.

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1301­003.631  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  USINA DELTA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  caso  sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  Nesse  sentido,  os  pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes de análise pela Receita Federal,  protocolados  antes das  inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66, de 2002 e das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  não  são  alcançados  pela  nova  sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o  Fisco a homologação tácita      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  (Relatora),  José Eduardo Dornelas  Souza, Carlos Augusto Daniel Neto  e Bianca  Felícia Rothschild que votaram por provê­lo em razão da ocorrência de homologação tácita das  compensações pleiteadas. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 21 72 /9 9- 49 Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 576          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.                                    Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 577          3 Relatório  USINA DELTA S/A AÇUCAR E ALCOOL (incorporada por Usina Caeté  Ltda),  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora  (MG)  ­ DRJ/JFA (e­fls. 522 e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  Trata o presente de Pedido de Restituição, protocolizado em 15/12/1999, do   saldo de IRPJ recolhido a maior nos anos­calendário de 1995 e 1996 (fl. 01),  no valor de R$ 534.193,43, cumulado com Pedidos de Compensação (fl. 02,  03,  94,  95,  151  e  153  deste  processo  e  fl.  03  do  processo  no  19.659.052/0001­01, juntado a este por apensação).    Despacho Decisório da DRF, fls. 447/455    Considerando a  fundamentação acima descrita  e que restou  comprovado a  compensação  total  do  pagamento  a  maior  do  IRPJ  ano­calendário  1994,  exercício 1995 e a compensação parcial do saldos negativo do IRPJ do ano  calendário 1995, exercício 1996 no pagamento por estimativa do  IRPJ nos  exercícios  de  1997  e  1998  e  a  existência  do  saldo  remanescente  a  restituir/compensar  relativo  ao  Saldo Negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  1995  —  exercício  1996,  correspondente  aos  valores  recolhidos  por  estimativa  (recolhimentos  próprios  e  retenções  na  fonte),  DECIDO:  RECONHECER  PARCIALMENTE  O  DIREITO  CREDITÓRIO  do  Saldo  Negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  1995,  exercício  1996,  no  valor  originário de R$222.683,11 (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta  e três reais e onze centavos); HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO RELATIVA  AOS DÉBITOS PRÓPRIOS,  EM CARÁTER PREFERENCIAL,  até  onde  as  contas se encontrarem; EXIGIR os débitos de terceiro declarado em DCTF e  compensado  indevidamente,  constante  no  pedido  de  compensação  —  não  convertido  em  declaração  de  compensação­relacionado  no  proc.  n°  10650.00070012004­35,  do  contribuinte  CIA  AGRÍCOLA  DELTA,  CNPJ  19.569.05210001­01,  na  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  após  a  compensação dos débitos próprios.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade, (fls. 485 e ss) que aduziu os seguintes argumentos:  Considerando que os pedidos de compensação foram apresentados em 1999  e  2000,  qualquer  que  tenha  sido  a  conclusão  da Receita Federal  quanto  à  sua  homologação,  há  que  se  considerar  o  transcurso  dos  prazos  de  decadência e da prescrição, previstos no Código Tributário Nacional.    Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 578          4 A extinção do direito de constituição, conhecida como decadência,  faz com  que a Fazenda Pública obrigatoriamente observe o prazo previsto no artigo  173 e incisos I e II do CTN.    Portanto, para o fim de constituir o crédito tributário, sob pena de não poder  mais  fazê­lo  por  forçada  decadência,  a  Fazenda  Pública  deve  adotar  as  medidas de cobrança no prazo descrito.    Esse prazo, por força de Lei, é de 5 (cinco) anos contados da data prevista  para o lançamento.  Na situação sob exame, houve no ano de 1999 a  formulação de pedidos de  compensação,  que  na  verdade  servem  tão  somente  para  homologar  compensações efetivamente realizadas.    Nessa  situação,  a  Fazenda  Federal  deveria  ter  feito  uso  da  disposição  contida no artigo 149, inciso II do CTN.    As declarações no  caso  formuladas pelo  contribuinte,  isto  é,  os pedidos de  compensação para homologação do Fisco se deram em 1999.    As  intimações  para  a  prestação  de  informações  se  deram  em  2001  e,  posteriormente, em 2008.    Desse modo, em última análise, qualquer procedimento tendente a constituir  crédito tributário devido à Fazenda Federal deveria ter ocorrido em 2005 ou  2006, conforme o caso.    Diante  do  exposto,  a  impugnante  requer  a  desconsideração  da  conclusão  final do Despacho Decisório correspondente ao PA n° 10650.002172/99­49,  declarando­se sem efeito a cobrança dos valores apontados como débitos a  recolher,  tendo  em  vista  que,  segundo  entende  a  contribuinte,  estes  estão  extintos por força de transcurso do prazo legal de decadência.  Em  julgamento  realizado  em  27  de  novembro  de  2008,  a  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  considerou  improcedente  a  manifestação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  09­ 21.720, assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DÉBITOS INFORMADOS NA DCTF VINCULADOS À COMPENSAÇÃO  COM CRÉDITO DE TERCEIROS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Quando comunicados pelo contribuinte na DCTF, consideram­se confessados  os  débitos  dos  impostos  e  contribuições  vinculados  à  compensação,  não  havendo que se falar em decadência.    Solicitação Indeferida    Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 579          5 Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às e­fls. 528 e ss, onde reforça  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  atendo­se  aos  seguintes pontos:   ­ do decadência/prescrição da cobrança.  Os  autos  estavam  na  3ª  Seção,  e  por  meio  do  Acórdão  de  fls.  572  foram  remetidos para esta 1ª Seção.  Recebi os autos por sorteio em 15/08/2018.  É o relatório.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 580          6 Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/JFA e intimada ao  recolhimento do débito em 05/05/2009, (AR à e­fl. 527), e apresentou em 26/05/2009, recurso  voluntário, juntados às e­fls. 528 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Trata­se de Pedido de Restituição de IRPJ pagos indevidamente relativos aos  exercício de 1994 e 1995, realizado em 14/12/1999, cumulados com Pedidos de Compensação  no valor de R$534.193,43. Bem como com débitos de terceiros (Cia. Agrícola Delta), no valor  de R$22.181,97.  Em 16/08/2001, houve pedido de esclarecimentos por parte da DRF, fls. 313,  que solicitou alguns documentos.   Posteriormente  uma  solicitação  de  cópias  do  processo  em  27/10/2006,  fls.  316.  Somente em 09/06/2008, houve novo termo de intimação por parte da RFB,  de fls. 324, que solicitou outras planilhas. Solicitou prorrogação de prazo, mas não apresentou  documentos. Algumas planilhas estão acostadas às fls. 453 e ss.  Segundo o Despacho Decisório, de e­fls. 459, com relação ao ano­calendário  de  1994  ela  possuía  um  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  de  124.386,78  Ufir´s,  que  foram  compensados totalmente em 97 e 98, na quitação dos pagamentos mensais de estimativa, não  havendo saldo disponível.  E  com  relação  ao  ano­calendário  de  1995,  apurou  saldo  negativo  de  R$242.073,85 de IRPJ, que foram compensadas com estimativas de 98, restando um saldo de  R$222.683,11, foram reconhecidas, e homologadas as compensações até este montante.  No  entendimento  do  despacho  decisório,  não  haveria  que  se  falar  em  decadência ou prazo prescricional para a compensação dos créditos.  Com relação à compensação com débitos de terceiros, o despacho continua,  que a IN 600/2005, art. 40 veda a compensação, porém a partir dos pedidos formulados após  07/04/2000  e Parecer PGFN 1499/2005,  item 47. Entendeu  o  despacho que não  havia  óbice  para o deferimento diante da data do pedido, desde que houvesse crédito após a compensação  de  débitos  próprios,  o  que  não  ocorria  no  caso,  assim  que  os  valores  deveriam  ter  exigidos  conforme a legislação em vigor, já que declarados em DCTF, e não converteu em declaração  de compensação.  O contribuinte  foi cientificado do  referido despacho em 14/10/2008, AR de  fl. 496.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 581          7 De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  valores  que  se  pretende  compensar,  pois  os  mesmos  se  encontravam  previamente  constituídos  em  DCTF,  que  por  se  tratar  de  confissão  de  dívida  não  haveria  decadência e indeferiu a solicitação do contribuinte.  Passemos aos fatos.  Ora,  tratamos aqui da homologação tácita das declarações de compensações  apresentadas pela recorrente, nos termos do art. 74, §5º da Lei 9430/96.  O  recorrente  apresentou  pedidos  de  compensação  e  de  restituição  em  14/12/1999, com débitos próprios e de terceiros. Ressalte­se aqui da possibilidade dessa forma  de compensação naquela época.  O  despacho  decisório  somente  foi  analisado  em  16/09/2008,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  em  14/10/2008.  Ou  seja,  a  RFB  tem  5  anos  para  análise  dos  pedidos,  dessa  forma,  o  prazo  teria  se  esvaído  em  14/12/2004,  mas  só  em  16/9/2008  o  despacho  foi  proferido,  assim,  homologado  tacitamente  está  o  crédito  pleiteado  e  suas  compensações.   Assim também no tange aos créditos compensados com débitos de terceiros.  Nesse sentido, o voto da ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa, no acórdão  9101­002.540,  de  20/01/2017,  colacionado  abaixo,  às  quais  também  adoto  como  razões  de  decidir.  A compensação em matéria tributária é regida pelo Código Tributário Nacional, que  estabelece que esta é uma das formas de extinção do crédito tributário:    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  II ­ a compensação;    Ademais,  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  que  a  lei  ordinária  regule  a  compensação, como se verifica do artigo 170:    Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)    A Lei nº 9.430/1996  rege a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil,  cujo  artigo  74  tinha  a  seguinte  redação  ao  tempo  da  compensação  tratada  nestes  autos (pedido de compensação apresentado em 12/11/1999):    Art.  74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação  de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.    O  artigo  74  foi  posteriormente  modificado  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  prevendo  a  apresentação  de  declaração  de  compensação,  em  substituição  aos  pedidos  de  compensação,  "sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação"  (§1º  e  §2º).  Além  disso,  restringiu  a  compensação para autorizá­la apenas para extinção de débitos próprios (caput):  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 582          8   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002)    § 1o A compensação de que  trata o caput  será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei nº 10.637, de 2002)    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)    A Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, explicitou que  o prazo para homologação seria de 5 (cinco) anos:    Art. 74 (...) § 5o O prazo para homologação da compensação  declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Não  obstante  isso,  antes  das  Medidas  Provisórias  nº  66  e  135  o  pedido  de  compensação se amoldava ao artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, como  espécie de lançamento por homologação. É o teor do artigo 150, §4º:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito,  salvo  se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.    Pondere­se, ainda, que a Medida Provisória nº 66/2002, previu expressamente que os  Pedidos de Compensação pendentes de  apreciação seriam considerados declaração  de compensação, desde o seu protocolo:    Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar  com  a  seguinte  redação:  Produção  de  efeito  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    § 1o A compensação de que  trata o caput  será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 583          9 §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.    §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  I  o  saldo  a  restituir  apurado  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física;  II  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação.    §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.    §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo."(NR)    Portanto,  a  Receita  Federal  teria  5  (cinco)  anos  para  analisar  o  pedidos  de  compensação apresentado pela contribuinte em 12/11/1999,  isto é, até 11/11/2004.  No  entanto,  apenas  em  10/07/2006  foi  proferido  despacho  decisório  analisando  o  pedido  de  compensação.  Sem  que  a  Receita  Federal  tenha  efetuado  a  análise  das  compensações no prazo de 5 anos, consideram­se homologadas tacitamente.    Acrescento  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/1997  vigente  ao  tempo  da  apresentação  do  pedido  de  compensação  destes  autos  (1999)  expressamente  autorizava  a  compensação  com  crédito  de  terceiro,conforme  artigo  15,  a  seguir  reproduzido:    Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte,  que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados,  poderá  ser  utilizada  para a  compensação com débitos  de outro  contribuinte,  inclusive se parcelado.    § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito,  formalizado  por  meio  do  formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de  que trata o Anexo IV.    § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRFA diferentes, o  formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas  vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRFA de sua  jurisdição.    § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de  Crédito com Débito de Terceiros,  entregue à DRF ou  IRFA da  jurisdição do  contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado.    §  4º  Na  hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13  é da DRF ou IRFA da jurisdição do contribuinte titular do crédito.    § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório  de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo  ser entregue uma via para cada contribuinte.    §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto no art. 17.    Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 584          10 A  Instrução Normativa  SRF  nº  21/1997  só  foi  revogada  em  2000,  pela  Instrução  Normativa nº 41, de 7 de abril de 2000.    Ressalto  os  termos  da  IN  SRF  41/2000,  bastante  relevante  à  análise  destes  autos,  pois, além de revogar a anterior IN SRF, ainda permitia a compensação de créditos  de  terceiros  com  débitos  consolidados  no  REFIS  (conforme  caput),  legitimando,  ainda,  os  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal anteriormente apresentadas:    Art.  1o  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  com créditos de terceiros.    Parágrafo  único.  A  vedação  referida  neste  artigo  não  se  aplica  aos  débitos  consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS  e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória No 2.0045,  de  11  de  fevereiro  de  2000,  bem  assim  em  relação  aos  pedidos  de  compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia  imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa.    Art. 2o Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa  SRF No 021, de 10 de março de 1997.    É  importante  lembrar  que  a  própria  Lei  nº  9.964/2000  (que  tratava  do  REFIS),  mencionada na IN SRF 41/2000, trata da possibilidade de compensação dos débitos  relativos a multas e juros com créditos de terceiros, verbis:    Art. 2o O ingresso no Refis dar­se­á por opção da pessoa jurídica, que fará jus  a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se  refere o art. 1o. (...)    §  7o  Os  valores  correspondentes  a  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  e  a  juros  moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderão  ser liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e  à partilha de receitas, mediante:    I –  compensação de créditos,  próprios ou de  terceiros,  relativos a  tributo ou  contribuição incluído no âmbito do Refis;    A  IN  SRF  41/2000  foi  finalmente  revogada  pela  IN  SRF  210/2002,  que,  então,  amoldava­se à MP 66/2002 (que havia proibido expressamente a compensação com  crédito de terceiros).    Pondero, ainda, que esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu  recentemente  sobre  a  aplicação  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  de  pedidos de compensação, aplicando o Código Tributário Nacional (maioria de votos)  embora naquele precedente não se tratasse de crédito de terceiro:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE 5  ANOS. ARTIGO 150, §4º, CTN.  O pedido de compensação não analisado no prazo de 5 (cinco) anos considera­se  homologado, nos termos do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 585          11 As  alterações  no  artigo  74,  pelas Medidas  Provisórias  nº  66/2002  e  135/2003  e  respectivas Leis de conversão, apenas explicitam que o prazo para homologação de  compensação é de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional.  (Acórdão  nº  9101002.402,  processo  nº  16095.000602/200770,  sessão  de  16/08/2016)    Ademais,  em  caso  similar  ao  presente,  decidiu  o Superior Tribunal  de  Justiça  por  aplicar  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  de  pedido  de  compensação  apresentado em 1997 isto é compensação sujeita à regra do artigo 74 caput, da Lei nº  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  conforme  ementa  parcialmente  transcrita  a  seguir:    "(....)  5.  Os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  (vigência  estabelecida pelo art. 63, I, da Medida Provisória n. 66/2002) foram convertidos em  DCOMP,  desde o  seu protocolo,  constituindo  o  crédito  tributário  definitivamente,  em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte  reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra  providência por parte do fisco") e extinguindo esse mesmo crédito na data de sua  entrega/protocolo, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco,  que poderia se dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e  art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).  6.  No  caso  concreto,  o  Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/9701  estava  pendente  em  01.10.2002.  Sendo  assim,  foi  convertido  em  DCOMP  desde  o  seu  protocolo  (01.12.1997). Da data  desse  protocolo  a Secretaria  da Receita Federal  dispunha de 5 (cinco) anos para efetuar a homologação da compensação, coisa que  fez  somente  em 23/06/2004,  conforme a  carta  de  cobrança constante  das  eSTJ  fl.  79/81.  Portanto,  fora  do  lustro  do  prazo  decadencial  que  se  findaria  em  01.12.2002.  Irrelevante  o  julgamento  do  Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/9639  em  27/09/2001, pois imprescindível a decisão nos autos do pedido de compensação.  Nessa  segunda  linha  de  pensar,  também  inevitável  a  decadência  do  crédito  tributário.  7.  Recurso  especial  provido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Recurso  Especial  nº  1.240.110, Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbel Marques, DJ de 27/06/2012)    Em  que  pese  este  último  precedente  não  tenha  sido  julgado  sob  a  sistemática  do  artigo  543C,  do  antigo Código  de  Processo Civil  e,  portanto,  não  tenha  aplicação  obrigatória  pelas  Turmas  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  interpretação  adotada  pela  Segunda  Turma  do  STJ  reforça  o  entendimento  ora  manifestado, de que mesmo antes das Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 os  pedidos  de  compensação  submetiam­se  ao  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação, na forma do artigo 150, §4º.    Como  acima  mencionado,  a  restrição  para  compensação  apenas  com  débitos  próprios surgiu apenas com a Medida Provisória 66/2002, editada muito depois do  pedido  de  compensação  em  análise,  não  podendo  restringir  a  compensação  anteriormente apresentada.    Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 586          12 Por  fim,  é  pertinente  lembrar  que  a  Lei  nº  11.051/2004  criou  a  figura  da  "compensação não declarada", tendo como uma das hipóteses a compensação com  crédito de terceiros:    Art. 74 (...)   12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I previstas no § 3o deste artigo; (...)  II em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros;  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)    A Lei nº 11.051 foi publicada em 30/12/2004, quando a compensação efetuada pela  Recorrente  já  encontrava­se  homologada  tacitamente  (eis  que  apresentada  em  12/11/1999),  sendo  descabida  a  sua  aplicação  retroativa  para  eventualmente  restringir­se  o  direito  à  compensação  devidamente  exercido  pela  contribuinte  e  já  homologado.    E  mesmo  que  não  houvesse  decorrido  o  prazo  para  homologação  (tácita)  da  compensação, a alteração pela Lei nº 11.051/2005 não altera o regime jurídico a que  se  submete  o  pedido  de  compensação,  isto  é,  ao  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  e  do  artigo 74, §4º, da Lei nº 9.430/1996 (inserido pela Medida Provisória 66/2002).    Como acima mencionado, a única regra de  transição existente entre os  regimes de  compensação tratados pelo artigo 74 e suas alterações é a do §4º, que determina que  "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos previstos neste artigo", parágrafo inserido pela MP 66/2002. Se o legislador  não  trouxe  qualquer  limitação  a  tal  regra  de  transição,  é  defeso  a  restrição  a  esta  norma pelos julgadores administrativos.  Com mais razão, não há que se atribuir efeitos restritivos à regra de transição em  decorrência de alteração legislativa posterior (Lei nº 11.051/2004), que criou a  figura da compensação não declarada.  Portanto, voto por dar provimento ao recurso especial.   CONCLUSÃO    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário do  contribuinte, e no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.        (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 587          13 Voto Vencedor    Conselheiro Nelso Kichel, Redator Designado.    Apesar  do  voto  bem  fundamentado  da  ilustre  Relatora,  peço  vênia  para  divergir quanto ao mérito.  No  caso,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tática  da  compensação  tributária  para  extinguir  os  débitos  de  terceiros,  pois  o  pedido  de  compensação  sequer  tem  aptidão para conversão em declaração de compensação.  Ainda, não há que se  falar em decadência/prescrição do  fisco para  exigir  o  adimplemento dos débitos de terceiros, que persistem em aberto (confessados em DCTF), pois  enquanto  não  houver  decisão  definitiva,  neste  processo,  na  esfera  administrativa,  acerca  do  pedido de compensação, a exigibilidade dos débitos em aberto está suspensa.  Para compreensão da lide, torna­se necessário, primeiro, retomar os fatos.  1) Pedido:  ­ de restituição do IRPJ pago a maior (crédito próprio), anos­calendário 1994  e 1995, códigos de receita 0220, 0262 e 2362, protocolizado em 15/12/1999, no valor de R$  534.193,43 (e­fls. 01/03);  ­  de  compensação  tributária  dos  débitos  próprios  do  ano­calendário  1999,  protocolizado em 15/12/1999 (e­fls. 03/04);  2) Pedido:  ­  de  restituição  do  IRPJ  pago  indevidamente  (crédito  próprio),  anos­ calendário 1994 e 1995, códigos de receita 0220, 0262 e 2362, protocolizado em 16/12/1999,  no valor de R$ 22.181,97 (e­fls. 95/96);  ­  de  compensação  dos  débitos  de  terceiros  (Cia  Agrícola  Delta,  CNPJ  19.569.052/0001­01),  ano­calendário  1999,  no  valor  de  R$  155.184,13,  protocolizada  em  16/12/1999 (e­fls. 98/100).  3) Pedido:  ­ de compensação do débito próprio, protocolizado em 14/01/2000, quanto ao  ano­calendário 1999 (e­fls. 157/158);  ­ de compensação do débito próprio, protocolizado em 10/03/2000, atinente  aos anos­calendário 1999 e 2000 (159/160).  Pois bem.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 588          14 Quanto ao direito creditório pleiteado:  Primeiramente,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  analisado  pela  DRF/Uberaba, conforme Despacho Decisório, de 16/09/2008 (e­fls. 459/467), ou seja:  a) pagamento indevido ou a maior do IRPJ de 124.386,78 Ufir's, atinente ao  ano­calendário 1994; porém, o referido crédito foi inteiramente consumido por compensações  de débitos do IRPJ ocorridas nos anos­calendário 1996 (PA setembro) e 1997 (PA setembro).  Inexistência de saldo credor, a ser utilizado, às compensações pleiteados nos presentes autos;  b) saldo negativo do IRPJ de R$ 242.073,85 relativo ao ano­calendário 1995,  e após compensação dos débitos de estimativas do IRPJ dos PA setembro/97 e dezembro/97,  restou saldo credor de R$ 222.683,11.   Quanto  aos  débitos  próprios  informados  nestes  autos  dos  anos­calendário  1999  e  2000,  os  pedidos  de  compensação  foram  convertidos  em  DCOMP,  as  quais  foram  homologadas até o referido limite do saldo de credito apurado.   Por outro lado, com relação aos débitos de terceiros, consta do despacho que  a  IN  600/2005,  art.  40,  veda  a  compensação,  porém  somente  para  pedidos  formulados  após  07/04/2000 e Parecer PGFN 1499/2005, item 47. Entendeu, assim, o despacho que não havia  óbice  para  o  deferimento  diante  da  data  do  pedido  formulado,  desde  que  houvesse  saldo  de  crédito após a compensação de débitos próprios, o que não aconteceu no caso. Logo, os valores  em aberto (débitos de terceiros) deveriam ser exigidos conforme a legislação em vigor, já que  declarados em DCTF, e ainda não houve conversão do pedido de compensação em declaração  de compensação.  No  entendimento  do  despacho  decisório,  não  haveria  que  se  falar  em  decadência ou prazo prescricional para a compensação dos créditos, pois estão confessados em  DCTF.  A  seguir,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  citado  Despacho  Decisório (e­fls. 459/467), in verbis:  (...)  Ano Calendário 1994/Exercício 1995:  Na  Declaração  de  Rendimentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  relativa  ao  ano­calendário  1994  /  exercício  1995,  conforme consulta anexada às fls. 2000 e 370/371, a requerente  apurou o lucro e o imposto de renda MENSAL.  Conforme o Quadro 15, às fls. 370, a requerente apurou imposto  de renda a pagar nos meses de novembro e dezembro de 1994 a  menor  do  que  o  recolhido  e  declarado  em  DCTF,  conforme  documentos às fls. 81/83 e 359, motivo pelo qual consideramos a  DCTF retificada "ex officio".  Os  recolhimentos  foram  confirmados  às  fls.  322/323.  Tais  valores  foram  consolidados  conforme  Anexos  I  (fls.441),  e  III  (fls.443),  resultando  no  valor  total  de  124.386,78  Ufir's,  referente aos valores recolhidos a maior.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 589          15 Ocorre  que,  conforme  IRPJ  1997,  1998,  às  fls.374/395  e  demonstrado no Anexo III, às fls. 443 e Anexo IV, às fls. 445, a  requerente compensou totalmente o valor acima mencionado nos  exercícios  1997  e  1998,  na  quitação  dos  pagamentos  mensais  por estimativa relativos aos PA's ­ períodos de apuração — dos  meses  de  setembro/1996  e  setembro/1997  —  portanto  não  decorrido  o  prazo  prescricional  ­  não  havendo  assim  neste  exercício, após procedidas as devidas atualizações, saldo credor  remanescente a ser reconhecido.  Ano Calendário 1995/Exercício 1996:  Na  Declaração  de  Rendimentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  relativa  ao  ano  calendário  1995  /  exercício  1996,  conforme  consultas  anexadas  às  fls.  04/19  e  372/373,  a  requerente apurou o lucro e o imposto de renda ANUAL.  Conforme  Ficha  08  às  fls.  372/373,  a  requerente  apurou  o  SALDO  NEGATIVO  do  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  242.073,85,  referente  a  recolhimentos  próprios  e  imposto  de  renda retido na fonte. Após confirmação dos valores recolhidos,  conforme  consulta  às  fls.  322  e  DIRF  às  fls.  324/330,  e  procedida  a  devida  atualização  monetária  permitida  na  DIPJ  1996,  conforme  Anexo  I,  II  e  III,  foi  confirmado  o  Saldo  Negativo referente à apuração anual no valor R$242.073,42.  Também  ocorre  que,  conforme  IRPJ  1998,  às  fls.  393  e  395  e  demonstrado  no  Anexo  III,  às  fls.  444  e  Anexo  IV,  às  fls.  445/446, a requerente compensou parcialmente o valor acima no  Exercício  1998,  na  quitação  dos  pagamento  mensal  por  estimativa relativos aos PA's — períodos de apuração dos meses  de setembro/1997 e dezembro/1997 — portanto não decorrido o  prazo  prescricional  ­  havendo  assim,  neste  exercício,  após  procedidas as devidas atualizações,  saldo credor  remanescente  a  ser  reconhecido,  no  valor  originário  de  R$222.683,11,  em  31/12/1995.  (...)  Quanto aos  "Pedidos  de Compensação'  de débitos  próprios,  às  fls.02/03;  94/95;  151  e  153  recepcionados  em  15/12/1999;  16/12/1999;  14/01/2000  e  10/03/2000,  os  mesmos  foram  convertidos em "Declaração de Compensação'.  (...)  Face  ao  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  propomos  a  homologação da compensação dos débitos próprios, em caráter  preferencial, até onde as contas se encontrarem.  Em  relação  ao  pedido  de  compensação  de  débitos  de  terceiro,  formulado em 16/12/1999 a requerente autorizou a compensação  do crédito a ser reconhecido neste processo administrativo com  os  débitos  da  empresa  CIA.  AGRÍCOLA  DELTA,  CNPJ  19.569.052/0001­01,  constantes  do  processo  administrativo  10650.00700/2004­35, ou seja: (...).  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 590          16 (...)  Dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  40  da  IN  600/2005,  que  a  vedação  de  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros  não se aplica aos pedidos formulados até 07/04/2000.  A  norma  vigente  à  época  da  solicitação  era  a  Instrução  Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997 ­ que em seu art.  15 ( revogado pela IN SRF n° 47 de 07/04/2000), autorizou que  a  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte  que  excedesse  o  total  de  seus  débitos  poderia  ser  utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte,  inclusive se parcelados.  (...)  Assim, quanto ao pedido de compensação de débito de terceiro,  embora não há óbice legal para seu deferimento tendo em vista a  data  do  pedido,  desde  que  haja  a  existência  de  crédito  remanescente  após  a  compensação  dos  débitos  próprios.  Portanto,  procedida  a  compensação  dos  débitos  próprios  e  constatada  a  inexistência  de  crédito  remanescente  para  a  compensação  dos  débitos  de  terceiro  e  considerando  a  legislação vigente à época do pedido, estes créditos tributários ­  declarados  em  DCTF  ­  às  fls.  435,  deverão  ser  exigidos,  na  forma da legislação vigor.  (...)  Conclusão  Considerando  a  fundamentação  acima  descrita  e  que  restou  comprovado  a  compensação  total  do  pagamento  a  maior  do  IRPJ  ano  calendário  1994  /  exercício  1995  e  a  compensação  parcial  do  saldos  negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário  1995  /  exercício  1996  no  pagamento  por  estimativa  do  IRPJ  nos  exercícios de 1997 e 1998 e a existência do saldo remanescente  a restituir/compensar relativo ao Saldo Negativo do IRPJ do ano  calendário 1995 — exercício 1996,  correspondente aos  valores  recolhidos  por  estimativa  (  recolhimentos  próprios  e  retenções  na  fonte)  ,  DECIDO:  RECONHECER  PARCIALMENTE  O  DIREITO  CREDITÓRIO  do  Saldo  Negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário  1995  —  exercício  1996,  no  valor  originário  de  R$222.683,11 (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e  três reais e onze centavos); HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO  RELATIVA  AOS  DÉBITOS  PRÓPRIOS,  EM  CARÁTER  PREFERENCIAL, até onde as contas  se encontrarem; EXIGIR  os  débitos  de  terceiro  declarado  em  DCTF  e  compensado  indevidamente,  constante  no  pedido  de  compensação  ­  não  convertido  em  declaração  de  compensação  ­  relacionado  no  proc.  no  10650.000700/2004­35,  do  contribuinte  CIA  AGRÍCOLA DELTA, CNPJ. 19.569.052/0001­01, na inexistência  de saldo credor  remanescente após a compensação dos débitos  próprios.  (...)  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 591          17 Como visto, o Despacho Decisório não compensou o pedido de compensação  com débitos de terceiros (Cia Agrícola Delta, CNPJ 19.569.052/0001­01), pela inexistência de  saldo credor da USINA DELTA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL.  Na  sequência,  houve  Impugnação  (Manifestação  de  Inconformidade)  da  contribuinte, suscitando decadência/prescrição.   Entretanto,  a  DRJ/Juiz  de  Fora,  em  27/11/2008,  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente,  conforme  ementa  e  parte  dispositiva  que  transcrevo  (e­fls.  522/525), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999   DÉBITOS  INFORMADOS  NA  DCTF  VINCULADOS  À  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Quando  comunicados  pelo  contribuinte  na  DCTF,  consideram­se  confessados  os  débitos  dos  impostos  e  contribuições vinculados à compensação, não havendo que  se falar em decadência.  Solicitação Indeferida  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  (...)  Inconformada  com  esse  decisum,  nas  razões  do  recurso  voluntário,  nesta  instância recursal ordinária, a recorrente USINA CAETÉ S/A (na qualidade de incorporadora  da  USINA  DELTA  S/A  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL)  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando, em síntese, que os débitos de terceiros, em aberto (pedido de compensação não  convertido  em  declaração  de  compensação,  por  inexistência  de  saldo  do  direito  creditório  pleiteado),  ainda  que  confessados  em DCTF,  não  poderiam  ser  exigidos,  pela  ocorrência  da  prescrição.   Como já dito antes, não há que se falar em decadência/prescrição do direito  do  fisco  para  exigir  o  adimplemento  dos  débitos  de  terceiros,  que  persistem  em  aberto  (confessados  em  DCTF),  pois  enquanto  não  houver  decisão  definitiva,  neste  processo,  na  esfera  administrativa,  a  exigibilidade  está  suspensa,  conforme  art.  151,  III,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, não correndo prazo prescricional.  Ainda, não há que se  falar em homologação tática que pudesse extinguir os  débitos de terceiros, pois o pedido de compensação de débitos de terceiros sequer tem aptidão  para conversão em declaração de compensação.  Nesse  sentido,  como  razão  de  decidir,  acerca  da  inaplicabilidade  da  homologação  tácita  no  caso  de  pedido  de  compensação  de  débitos  de  terceiros,  adoto  a  fundamentação do voto vencedor do Conselheiro André Mendes de Moura, parte integrante do  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 592          18 Acórdão CSRF nº 9101­002.540 – 1ª Turma (Processo nº 10880.003395/99­56), que se ajusta,  perfeitamente, à situação fático­jurídica dos presentes autos, in verbis:  (...)  Debate­se se poderia se falar em homologação tácita de pedido  de  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros.  (...).  E,  para as declarações de  compensação, o Fisco passou a  ter um  prazo  definido  em  lei  para  a  sua  apreciação,  sob  pena  da  homologação tácita.  A princípio, vale verificar a amplitude das alterações no art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996, promovidas pela MP nº 66, de 2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002.  A  redação  do  artigo  foi  alterada no seguinte sentido:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.(NR)  Observa­se  que  a  nova  redação  do  artigo  vedou  as  compensações de débito de terceiros.  Por outro  lado, dispôs no § 4º que os pedidos de compensação  pendentes de apreciação pela autoridade administrativa seriam  considerados  declaração  de  compensação,  para  os  efeitos  previstos no artigo.  Restou consolidada dúvida, ou seja, seriam todos os pedidos de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Receita  Federal  convertidos em declaração de compensação e regidos de acordo  com  as  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ou  apenas os pedidos de compensação referentes à compensação de  débitos e créditos próprios de um mesmo contribuinte, conforme  predica o caput do dispositivo legal?  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 593          19 A relevância do questionamento aplica­se quando vai se analisar  se ocorreu a homologação tácita. Isso porque a Lei nº 10.833, de  2003, alterou a  redação do § 5º do art.  74 da Lei nº 9.430, de  1996:  Art. 74. (...)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  (...)  Assim,  para  os  pedidos  de  compensação  convertidos  em  declaração de compensação, aplica­se o disposto mencionado no  § 5º do art. 74, enquanto que, os outros pedidos não convertidos  em  declaração  de  compensação  não  se  submeteriam  à  homologação tácita.  Sobre  a  situação,  manifestou­se  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional no Parecer PGFN/CAT nº 1499, de 2005:  c.1) os pedidos de  compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes  das inovações legislativas acerca da matéria (Leis nº 10.637/02  e  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração  de  compensação.  Ou  seja,  não  se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem mesmo,  por  consequência,  o  prazo  previsto  no  §  5º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96  para  homologação  da  compensação (cinco anos);  Posteriormente,  as  IN RFB  nº  900,  de  2008,  e  1.300,  de  2012,  expressamente  dispuseram,  por  meio  do  parágrafo  único  dos  artigos 86 e 97, respectivamente, que não foram convertidos em  Declaração  de  Compensação  os  pedidos  de  compensação  pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 (data em que  entrou  em  vigor  a  MP  nº  66,  de  2002)  que  têm  por  objeto  créditos de terceiros, "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não  se refira a tributos administrados pela RFB.  Não  se  pode  olvidar,  contudo,  que  a  matéria  não  encontra  jurisprudência  pacificada  no  Conselho  de  Contribuintes  e  do  CARF.  Podem  ser  encontradas  decisões  no  sentido  de  que  o  pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  estaria  amparado pela redação do art. 74 dada pela MP nº 66, de 2002.  Por outro lado, encontram­se várias decisões que corroboram a  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 594          20 tese  de  que  apenas  os  pedidos  de  compensação  referentes  à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte  foram  transformados  em  declarações  de  compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À  luz do art. 74, caput e §§ 4º e  5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros  não  se  convertem em Declaração de Compensação e nem se submetem  ao  regime da homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios.  (Acórdão  nº  2102­002.336,  sessão  de  17  de  outubro de 2012, relatora Conselheira Núbia Matos Moura)  PRELIMINAR  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  DESCABIMENTO.  Não  se  equiparando  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  a  Declarações  de  Compensação,  não  se  lhes  aplica  o  prazo  para  homologação  tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo. (Acórdão  nº  1803­001.511,  sessão  de  02  de  outubro  de  2012,  relatora  Conselheira Selene Ferreira de Moraes).  COMPENSAÇÃO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO:  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação pelas autoridades administrativa serão considerados  declaração de  compensação desde  o  seu  protocolo,  quando  se  refiram a créditos e débitos próprios, não se aplicando no caso  de débitos de  terceiros que  tem  tratamento específico.  (Art. 74  da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Lei 10.637/2002 c/c  IN SRF 21/97 art. 15 § 1º). (Acórdão nº 140200335, sessão de  14  de  dezembro  de  2010,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  Entendo que a redação dada ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996, pela MP nº 66, de 2002, deve nortear a  interpretação  de todos os dispositivos a ele relacionados, dentre os quais o § 4º  que  trata  da  conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  declarações de compensação, em consonância com as melhores  práticas da hermenêutica.  Nesse contexto, apenas os pedidos de compensação referentes a  crédito  do  sujeito  passivo  para  compensar  débitos  próprios,  conforme delimita o caput do art. 74 do mencionado dispositivo  legal,  encontram­se  aptos  a  se  converterem  em  declarações  de  compensação.  Quanto  aos  demais  pedidos,  não  se  aplicam  as  alterações  implementadas  pela  MP  nº  66,  de  2002,  e  Leis  nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais, a que dispõe  sobre o prazo do Fisco para a homologação da compensação de  cinco anos contado da entrega da declaração.  Portanto, não há que se falar em homologação tácita.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10650.002172/99­49  Acórdão n.º 1301­003.631  S1­C3T1  Fl. 595          21 Assim,  com  relação  à  compensação  tributária  de  créditos  próprios  com  débitos  de  terceiros,  pedidos  de  compensação  protocolizados  antes  da MP  nº  66,  de 2002,  e  Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 que alteraram a redação do art. 74 da Lei 9.430/96,  não há que se falar em conversão do pedido de compensação em declaração de compensação  (vedação legal) e, por conseguinte, inaplicável a homologação tácita.  Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                Fl. 595DF CARF MF

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