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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629254 #
Numero do processo: 13881.000063/2008-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja dada ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 113/119, bem com seja aberto prazo legal para manifestação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.063  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  OSWALDO INACIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  seja  dada  ciência  ao  contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 113/119, bem com seja aberto prazo legal para  manifestação.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 43/49) contra decisão de primeira instância  (fls. 34/39), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 81 .0 00 06 3/ 20 08 -0 3 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13881.000063/2008­03  Resolução nº  2002­000.063  S2­C0T2  Fl. 3            2 Foi  lavrado  o  auto  de  infração  por  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89, e ainda da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.  Inconformado  com  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando que:  a) não houve omissão de rendimentos, posto que o contribuinte lançou o valor  considerado omitido na notificação no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por  estar isento de tributação, com amparo na Lei 7.713/88, apontada na declaração de imposto de  renda, cuja matéria foi apreciada pelo STJ;  b) as normas legais referidas e jurisprudência apresentada determinam que para  quem  se  aposentou  antes  de  01/01/96  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  de  complementação da aposentadoria mesmo após a vigência da Lei 9.250/1995, em razão do ato  jurídico perfeito, como o impugnante aposentou­se em 15/12/1996, o imposto de renda sobre o  deve ser calculado proporcionalmente;  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  à  impugnação, para manter o auto de infração em sua integralidade.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação  e,  adicionalmente  que  não  foi  aplicado  ao  caso  concreto  a  jurisprudência firmada sobre a questão e que a multa não deve ser aplicada ao contribuinte de  boa­fé.  Em  18/04/2018  (fls.  63/66),  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência para que o contribuinte  junte extrato analítico das contribuições de  todo o período  para  análise,  por  parte  da  RFB,  de  quais  parcelas  estariam  isentas,  encontrando­se  a  proporcionalidade pretendida, em relação aos valores recebidos da Pessoa Jurídica ­ Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89.  Determinou­se,  ainda, que em sendo apresentado o extrato analítico, que a RFB se manifestasse sobre o extrato  e se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  23/10/2012  (fl.  42);  Recurso  Voluntário  protocolado em 22/11/2012 (fl. 43), assinado pelo próprio contribuinte.  Em julgamento primeiro,  resolveu­se baixar os autos em diligência para que o  contribuinte  juntasse  extrato  analítico  das  contribuições  de  todo  o  período,  em  relação  ao  valores  recebidos  da  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER, CNPJ 30.277.685/0001­89, o que foi feito às fls. 99/104.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13881.000063/2008­03  Resolução nº  2002­000.063  S2­C0T2  Fl. 4            3 Após a juntada do extrato, a RFB se manifestou sobre o extrato e se pronunciou  às fls. 113/119, sendo que desta manifestação não foi dada ciência ao contribuinte, tampouco  foi­lhe concedido prazo para manifestação.  Assim, proponho a conversão do  julgamento em diligência para que seja dada  ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 113/119, bem com seja aberto prazo  legal para manifestação.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 126DF CARF MF

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7570526 #
Numero do processo: 10880.967240/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.967241/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ADVOCACIA VILELA E ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.967241/2012­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 72 40 /2 01 2- 23 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.967240/2012­23  Acórdão n.º 1301­003.520  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  de  primeira  instancia  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  para  manter na  íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas em  razão  dos  créditos  da  contribuintes  já  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  A  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou,  recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.511,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.967241/2012­ 78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.511):  "Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso Voluntário  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada no prazo legal.  Reafirma  a  Recorrente  que  a  DCTF  (retificadora)  apresentada ao Fisco Federal evidencia que o débito no importe  de  R$  56.740,18  (código  2089)  estava  em  aberto,  ou  seja,  denunciado e não pago, não havendo em DCTF nenhum DARF  vinculado a tal ocorrência.  Referido  débito,  faria,  ainda,  parte  de  um  parcelamento extraordinário junto à própria RFB, lei 11.941/09.  Ressalte­se que a retificação da DCTF, ou de qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  serve  como  prova  do  pretenso direito creditório. Nesse sentido é o Parecer Normativo  Cosit nº 2/2015 e a jurisprudência do CARF.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.967240/2012­23  Acórdão n.º 1301­003.520  S1­C3T1  Fl. 4          3 Na  situação  em  análise,  além  de  a  retificação  da  DCTF ser posterior à intimação do despacho decisório, não há  no recurso sequer a descrição do fato de que teria se originado o  crédito pretendido.  A regra básica, em matéria de prova, é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Por  último,  cabe  dizer  que,  no  caso  em  exame,  a  solução da controvérsia passa ao largo das supostas diferenças  entre processo e procedimento.  Pelo  exposto,  voto por  conhecer do  recurso, para, no  mérito, negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 64DF CARF MF

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7570629 #
Numero do processo: 10675.720210/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2004 NULIDADE - DO LANÇAMENTO - DO ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há qualquer irregularidade no enquadramento legal contido na Notificação de Lançamento, que aliado à perfeita descrição dos fatos, possibilitou a interessada exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, em que foram abordadas todas as matérias objeto de glosa. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido.
Numero da decisão: 2402-006.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2004 NULIDADE - DO LANÇAMENTO - DO ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há qualquer irregularidade no enquadramento legal contido na Notificação de Lançamento, que aliado à perfeita descrição dos fatos, possibilitou a interessada exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, em que foram abordadas todas as matérias objeto de glosa. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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2402­006.852  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrente  IAOPA AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Data do fato gerador: 01/01/2004  NULIDADE ­ DO LANÇAMENTO ­ DO ENQUADRAMENTO LEGAL.  Não  há  qualquer  irregularidade  no  enquadramento  legal  contido  na  Notificação  de  Lançamento,  que  aliado  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilitou  a  interessada  exercer  plenamente  o  contraditório,  por  meio  da  entrega  tempestiva  de  sua  impugnação,  em  que  foram  abordadas  todas  as  matérias objeto de glosa.  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO NATURAL ­ RPPN  As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural  ­  RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à  margem  do  registro  imobiliário  do  imóvel,  à  época  do  respectivo  fato  gerador.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ APP  As  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao  IBAMA,  averbação  da  área  no  registro  do  imóvel  ou  outra  providência  do  gênero. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não  bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 02 10 /2 00 8- 02 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 137          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.        Relatório  Trata­se de lançamento de ofício  formalizado em relação ao recorrente para  fins de  exigência do  Imposto Territorial Rural  (ITR)  relativo  ao  exercício de 2004  incidente  sobre  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Cachoeira  de  Santo  Antônio”,  localizado  no  Município  de  Coromandel,  Estado  de  Minas  Gerais,  com  área  total  de  994,8  hectares,  cadastrado na Receita Federal do Brasil sob o nº 2.868.268­8.  Na  ação  fiscal,  o  recorrente  foi  intimado  para  apresentar  os  seguintes  documentos:  1° ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental­ ADA requerido junto ao IBAMA;  2° ­ Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso existisse área de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2°  da  Lei  n°  4.771/65,  acompanhado  de  ART  registrada no CREA, identificando o imóvel rural por meio de memorial descritivo. de acordo  com o art. 9° do Decreto n” 4.449/02;  3º  ­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  estivesse inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da  Lei n° 4.771/65, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  4º  ­  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  com  averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possuísse  matrícula,  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de  Conduta  da Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  .pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário; e  5° ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com ART  registrada  no CREA,  contendo  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 138          3 todos os elementos de pesquisa identificados, com advertência de que a falta de apresentação  do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT.  Em  resposta,  o  recorrente  apresentou  correspondência  informando  que  o  imóvel  em  questão  se  encontra  gravado  e  averbado  como Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­ RPPN em caráter perpétuo desde 10/04/2004, conforme se poderia comprovar pela  certidão  de  matrícula  que  acompanhava  aquele  documento,  razão  pela  qual  deixava  de  apresentar  os  demais  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  certos  de  que  a  referida  certidão atenderia aos objetivos do Termos de Intimação Fiscal.  Analisando os documentos apresentados em cotejo com a DITR do período, a  fiscalização  houve  por  bem  glosar  integralmente  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal declaradas,  de 69,6 ha e 925,2 ha,  respectivamente,  além de  alterar o Valor da  Terra Nua do  imóvel  com base nas  informações  do Sistema de Preços  de Terras  (SIPT),  da  então SRF, que passou de R$ 230.000,00, à razão de R$ 230,00 por ha, para R$ 497.400,00, à  razão  de R$  500,00  por  ha,  resultando  num valor  de  imposto  suplementar  a  recolher  de R$  23.367,80.  Em suma, relata a autoridade fiscal que o recorrente:  ­  declarou  uma  Área  de  Preservação  Permanente  de  69,6  ha,  mas  não  apresentou o Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA ou seu protocolo tempestivo,  nem nenhum outro documento que comprove a existência dessa área;  ­ declarou uma Área de Reserva Legal de 925,2 ha, mas que não averbou essa  área  no  registro  de  imóvel  competente  até  a  data  do  fato  gerador,  nem  apresentou  o  ADA  tempestivamente, como exige a legislação;  ­ apesar de o recorrente nada ter informado em sua DITR do período sobre a  existência da Área de Reserva Particular do Patrimônio Nacional,  apresentou certidão com a  averbação  de  área  de  RPPN  de  795,9  ha,  datada  de  24/05/2004,  após,  portanto,  a  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo no ano de 2004, qual seja 01/01/2004. Os arts. 10 e 13 do  Decreto n° 4.382/02 exigem, para a comprovação dessa área, que ela esteja averbada à margem  do registro do imóvel,na data do fato gerador,bem como que seja apresentado ADA ao IBAMA  tempestivamente informando a sua existência, o que não ocorreu.  ­ sobre o Valor da Terra Nua, não foi apresentado Laudo de Avaliação pelo  recorrente.   Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 32/51)  alegando, em síntese:   ­  que  há  vícios  materiais  e  formais  no  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  atividade da administração não atendeu ao princípio administrativo da busca da verdade real e  da eficiência, na medida em que não considerou os esclarecimentos e laudos apresentados pelo  recorrente;  ­  que  ficou  aguardando  a  procedência  de  seus  esclarecimentos  e  foi  surpreendido pelo Auto de Infração, o que deu ensejo à obstrução de seu direito de defesa, já  que  havia  trazido  aos  autos  elementos  contundentes  que  demonstravam  a  correção  da  declaração de ITR apresentava;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 139          4 ­  que  o  imóvel  em  questão  foi  adquirido  com  a  finalidade  única  de  preservação,  tendo  sido  averbada  a  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  aos  10/04/2004.  Esse  imóvel  nunca  foi  economicamente  aproveitado  e  foi  adquirido  para  ser  preservado,  aproveitando­se  essa  área  como  "compensação  de  reserva"  de  outro  imóvel  do  recorrente, denominado Fazenda Rio das Pedras, situado na mesma bacia hidrográfica;  ­ informa que também consta averbação à margem da matrícula do imóvel de  Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datada de 19/03/2004;  ­ alega que o art. 21 da Lei nº 9.985/00 define a RPPN como área privada,  gravada de perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Assim, aponta o  equívoco  do  agente  fiscal  em  não  ter  feito  um  levantamento  do  imóvel  tributado,  desconsiderando a declaração e os documentos apresentados pelo recorrente, que comprovam a  sua existência, e fundamentando a autuação em não apresentação do ADA e registro da área na  certidão do imóvel intempestivo;  ­  informa  que  apresenta  laudo  técnico  que  a  gleba  apresenta  caráter  de  preservação e nunca foi aproveitada economicamente;  ­ alega que do auto de infração se constata que a fiscalização não contesta a  existência das áreas declaradas pelo contribuinte, de preservação permanente, de reserva legal e  reserva particular do patrimônio natural. No entanto, glosa essas áreas declaradas como isentas  por não ter o contribuinte apresentado o ADA, bem como as averbado à margem do registro de  imóveis, mas em nenhum momento demonstra a falta de veracidade da declarações prestadas,  muito  ao  contrário,  apenas  ressalta  que  deve  ser  obedecido  o  disposto  no  art.  111  do CTN,  fazendo  "vista  grossa"  e  "ouvidos moucos"  às  declarações  prestadas  e  documentos  e  laudos  juntados;   ­  por  fim,  requer  seja  sua  impugnação  julgada  procedente,  anulando­se  o  auto de infração, bem como que as intimações atinentes ao presente feito sejam encaminhadas  diretamente aos seus procuradores.  O  lançamento  foi  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Brasília em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício: 2004  NULIDADE ­ DO LANÇAMENTO ­ DO ENQUADRAMENTO LEGAL.  Não há qualquer irregularidade no enquadramento legal contido na Notificação de  Lançamento,  que  aliado  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilitou  a  interessada  exercer  plenamente  o  contraditório,  por  meio  da  entrega  tempestiva  de  sua  impugnação, em que foram abordadas todas as matérias objeto de glosa.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  área  de  preservação  permanente,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  deve  ter  sido  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  ou,  no  mínimo,  comprovada  a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 140          5 protocolização  tempestiva do requerimento do competente Ato Declaratório,  junto  ao IBAMA/órgão conveniado.  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO NATURAL ­ RPPN  As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural ­ RPPN,  para fins de exclusão da tributação do ITR, além de incluídas no requerimento do  ADA  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  devem  estar  averbadas  à  margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ VTN TRIBUTADO   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada, conforme legislação processua1.  Lançamento Precedente  Intimado  dessa  decisão  aos  20/05/09  (fls.  110),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário tempestivamente (fls. 133), repetindo os mesmos argumentos já constantes  de  sua  impugnação  e  requer  o  provimento  de  seu  recurso  para  anular  o  auto  de  infração,  reiterando pedido para que as intimações relativas a este processo sejam dirigidas diretamente a  seus procuradores.   Sem contrarrzões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Da preliminar de nulidade do auto de infração ­ dos alegados vícios materiais e formais  O recorrente alega que o enquadramento legal promovido pelo fiscal no auto  de  infração  e,  assim,  os  fatos  imputados  e  a  aplicação  da  penalidade,  em  confronto  com  a  legislação  pertinente  à  época  (2004)  e  os  entendimentos  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre  o  tema,  não  têm  nenhuma  correlação  com  os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  demonstrados por meio dos documentos juntados aos autos, sendo, portanto, nula a Notificação  de Lançamento.  Alega,  ademais,  que  haveria  vícios materiais  e  formais  no  auto  de  infração  porque  a  fiscalização  não  obedeceu  aos  princípios  da  verdade  real  e  da  eficiência  ao  desconsiderar  os  esclarecimentos  e  laudos  apresentados  que  demonstram  a  situação  real  do  imóvel tributado.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 141          6 Esse fato, no seu entendimento, ensejou a obstrução de seu direito de defesa,  na  medida  em  que  o  recorrente  se  encontrava  aguardando  a  procedência  de  seus  esclarecimentos, dado que houvera trazido aos autos do processo elementos contundentes que  alicerçavam  a  declaração  de  ITR  apresentada,  e  foi  surpreendido  pela  existência  do  auto  de  infração.  Argumenta  que  o  auditor  fiscal  não  procedeu  a  nenhum  levantamento  do  imóvel em questão,  tendo unicamente desconsiderado sua declaração e procedido à autuação  sob o fundamento de apresentação intempestiva do ADA e também da não averbação da área à  margem do registro do imóvel.  Pois bem. Considerando que essas alegações, trazidas pelo recorrente em seu  recurso, trata­se de reprodução de sua impugnação e não acrescentam nenhum argumento para  efetivamente enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, no que diz respeito a este tópico  do  recurso  voluntário,  considerando  o  disposto  no  art.  57,  §3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  peço  vênia  para  adotar,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de pleno acordo:  O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra­se previsto no art. 5°, LV, da  Constituição Federal, que assim dispõe:  "art.5º (...)  I a LIV (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;  (...)"  O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do  sujeito  passivo  conhecer  dos  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal,  devidamente  tipificados  à  luz  da  legislação  tributária,  e,  dentro  do  prazo  legalmente  previsto,  poder  rebater,  de  forma plena, as  irregularidades  então apontadas pelo autuante,  apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que  dispuser.  Em  suma,  é  o  sistema  pelo  qual  a  parte  tem  a  garantia  de  tomar  conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses.  No presente caso, o trabalho fiscal iniciou­se na forma prevista nos arts. 7° e 23 do  Decreto n° 70.235/72, observada, especificamente, a Norma ç de Execução Cotis n°  003/2006, de 29.05.2006, que disciplinou os trabalhos de malha das declarações do  ITR,  aplicável  ao  exercício  de  2004,  retidas  para  efeito  de  verificação,  análise  e  cobrança,  se  fosse  o  caso,  além  de  relacionar  os  documentos  de  prova  a  serem  exigidos para fins de comprovação dos respectivos dados cadastrais.  Assim,  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  os  documentos  previstos para justificar a exclusão de tributação das áreas declaradas como sendo  de preservação permanente e de reserva legal, além do VTN do imóvel, sob pena de  que fosse efetuado o lançamento de oficio.  Em  resposta,  a  interessada  apresentou  documentos,  que  foram  juntados  às  fls.  03/11,  tendo  a  autoridade  fiscal,  após  constatar  que  não  foram  cumpridas  as  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 142          7 exigências  relacionadas  na  intimação  de  fls.  01/02,  decidido  pela  emissão  da  presente  Notificação  de  Lançamento,  efetuando  as  glosas  das  áreas  ambientais  e  alterando o VTN, com base do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB.  Importante ressaltar que não compete à autoridade administrativa produzir provas  relativas  a  as  matérias  tributadas,  isto  porque  o  ônus  da  prova  ­  no  caso,  documental  ­  é  do  contribuinte,  o  qual  cumpre  guardar  ou  produzir,  conforme  o  caso, até a data de homologação do auto­lançamento, prevista no § 4° do art. 150,  do  CTN,  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  dados  cadastrais  informados  na  declaração  (DIAC/DIAT)  para  efeito  de  apuração  do  ITR  devido  naquele exercício, e apresentá­los à autoridade fiscal, quando exigido.  Também, nesse mesmo sentido, há 'de se observar o disposto no art. 40, do Decreto  n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), que estabeleceu:  "Art.  40. Os  documentos  que  comprovem  sis  informações  prestadas  na DIT R  não  devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição  da Secretariado Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195,  parágrafo único)".  No caso, o procedimento de ofício esta em consonância com o disposto no art. 14 da  Lei 9.393/96, por ter ficado caracterizada, no entendimento da autoridade fiscal, a  hipótese de informação incorreta no respectivo DIAT, por não terem sido cumpridas  as  exigências  previstas  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  de  RPPN  do  ITR,  do  exercício  de  2004,  além  de  ter  ficado  configurada a hipótese de sub­avaliação do VTN declarado.  Ademais,  verifica­se  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  de  fls.  20/21  [27/28],  peça  integrante  da  referida  Notificação  de  Lançamento,  que  as  glosas das áreas ambientais declaradas (preservação permanente e reserva legal) e  o  não­acatamento  de  uma  área  de  RPPN  foram  devidamente  justificadas  e  fundamentadas  pela  fiscalização,  com  base  no  Decreto  n°  4.382,  de  19.09.2002  (RITR),  que  consolida  toda  a  legislação  aplicada ao  ITR,  em  consonância  com o  principio do contraditório e da ampla defesa.  Resta  pacífico,  portanto,  que  a  infração  encontra­se  devidamente  caracterizada.  Tanto é verdade, que a interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, as  imputações que  lhe foram feitas, como se observa do  teor de sua Impugnação, em  que a autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de  discordância, discutindo o mérito da  lide relativamente a cada matéria envolvida,  no  caso  as  áreas  ambientais,  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72, bem como apresentando a documentação que entendeu pertinente.  Nesse sentido, não restam dúvidas de que a requerente compreendeu perfeitamente  do  que  se  tratava  a  exigência,  e,  portanto,  não  cabe  a  alegação  de  que  o  enquadramento  legal,  contido  na  Notificação  de  Lançamento,  caracterizaria  inexistência de tipificação e muito menos prejuízo ao entendimento da autuada.  Também não pode  justificar a nulidade da presente Notificação de Lançamento, o  fato de a autoridade  fiscal não  ter acatado os documentos de prova apresentados  pela  requerente  para  comprovação  das  áreas  ambientais  do  imóvel,  posto  que  a  aceitação  ou  não  dos  mesmos,  depende  dos  critérios  de  avaliação  utilizados  na  análise desses documentos, à luz da legislação de regência de cada matéria.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 143          8 Não obstante as alegações da requerente, entendo que a Notificação de Lançamento  contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  trazendo,  portanto,  as  informações  obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias  para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada.  Assim, não se verificou qualquer irregularidade capaz de macular a Notificação de  Lançamento.    Do  mérito  ­  Das  Áreas  de  Preservação  Permanente,  de  Reserva  Legal  e  da  Reserva  Particular do Patrimônio Natural  Como relatado, segundo consta da Notificação de lançamento (fls. 27/28), as  razões que ensejaram a autuação são as seguintes:   ­ o recorrente declarou uma Área de Preservação Permanente de 69,6 ha, mas  não  apresentou  o  ADA  correspondente  ou  seu  protocolo  tempestivo,  nem  nenhum  outro  documento que comprove a existência dessa área;  ­  declarou,  também,  uma  Área  de  Reserva  Legal  de  925,2  ha,  mas  a  não  averbou no registro de imóveis competente até a data do fato gerador, nem apresentou o ADA  correspondente tempestivamente;  ­ apesar de não ter informado em sua DITR do período a existência da Área  de Reserva Particular do Patrimônio Nacional, apresentou certidão com a averbação de RPPN  de  795,9  ha  datada  de  24/05/2004,  após,  portanto,  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo no ano de 2004, qual seja 01/01/2004. Os arts. 10 e 13 do Decreto n° 4.382/02 exigem,  para  a  comprovação  dessa  área,  que  ela  esteja  averbada  à margem do  registro  do  imóvel  na  data  do  fato  gerador,  bem  como  que  também  seja  apresentado  ADA  ao  IBAMA  tempestivamente informando a sua existência, o que não ocorreu.  ­ por fim, não foi apresentado Laudo de Avaliação o Valor da Terra Nua.   O recorrente, por sua vez, alega em seu recurso que, conforme se comprova  da certidão e dos laudos que anexou juntamente com a impugnação, o imóvel está averbado no  registro  imóveis  como  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  desde  10/04/2004.  Cita julgado do Conselho de Contribuintes segundo o qual a obrigatoriedade do ADA não se  justifica  como  condição  para  a  isenção  do  ITR  quando  o  contribuinte  comprova  por  outros  meios a  realidade  fática da área envolvida. Alega ser este o  caso, uma vez que  juntou  laudo  técnico elaborado por  engenheiro agrônomo, com ART correspondente,  que comprova que a  referida  gleba  nunca  foi  aproveitada  economicamente  para  cultivos  em  geral  e  se  encontra  intacta, sendo área de preservação utilizada como reserva.  Afirma que a autuação desconsidera as informações prestadas e a existência  de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio  Natural e, mesmo não discordando de sua existência, a fiscalização as glosou por entender que  o  recorrente  não  está  acobertado  por  Ato  Declaratório  Ambiental  nem  pela  averbação  tempestiva dessas áreas, desconsiderando a obrigatoriedade da busca pela. verdade real acerca  dos fatos jurídicos tributários, conforme entendimentos da doutrina e julgados do Conselho de  Contribuintes, do TRF­1 e do TRF­4, que colaciona.  Muito bem.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 144          9 Conforme  consta  da  cópia  da  certidão  de  matrícula  anexada  aos  autos,  especificamente a fls. 06, o imóvel sobre o qual se exige o tributo discutido tem área total de  994,87  hectares,  tal  como  declarado  pelo  recorrente  em  sua  DITR  (fls.  20/25),  tendo  sido  averbada na matrícula do imóvel uma área de Reserva Particular do Patrimônio Natural de  795,90 hectares aos 14/04/2004.   Essa área, como mencionado, não constou da DITR do recorrente do período  e não foi considerada pelo fiscal ante à não apresentação do ADA correspondente e por não ter  sido averbada na matrícula do imóvel até a data do fato gerador.  A  necessidade  de  averbação  da  RPPN  à margem  do  registro  do  imóvel  já  constava do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65), que previa, em seu art. 6º, o seguinte:  Art.  6º  O  proprietário  da  floresta  não  preservada,  nos  termos  desta  Lei,  poderá  gravá­la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público  pela  autoridade  florestal.  O  vínculo  constará  de  termo  assinado  perante  a  autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público.  Ainda  antes  da  revogação  dessa  lei  pelo  novo  Código  Florestal  (Lei  nº  12.651/12),  esse  dispositivo  legal  já  houvera  sido  revogado  pela  Lei  nº  9.985/00,  que  regulamentou  o  art.  225,  §  1º,  incisos  I,  II,  III  e  VII  da  Constituição  Federal  e  instituiu  o  Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e, em seu art. 21, § 1º, continuou  prevendo a necessidade de averbação da área de RPPN no cartório de registro de imóveis nos  seguintes termos:  Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada  com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.   §  1o  O  gravame  de  que  trata  este  artigo  constará  de  termo  de  compromisso  assinado  perante  o  órgão  ambiental,  que  verificará  a  existência  de  interesse  público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.  O Decreto  federal  nº 5.746, de 05 de  abril  de 2006, que  regulamentou  este  dispositivo  legal  (qual  seja  o  art.  21  da  Lei  nº  9.985/00),  dispõe,  em  seus  arts.  5º  e  8º,  o  seguinte:  Art.  5o  A  criação  da  RPPN  dependerá,  no  âmbito  federal,  da  avaliação  pelo  IBAMA, que deverá:   I ­ verificar a legitimidade e a adequação jurídica e técnica do requerimento, frente  à documentação apresentada;   II ­ realizar vistoria do imóvel, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo  III deste Decreto;   III  ­  divulgar  no  Diário  Oficial  da  União  a  intenção  de  criação  da  RPPN;  disponibilizar  na  internet,  pelo  prazo  de  vinte  dias,  informações  sobre  a  RPPN  proposta, e realizar outras providências cabíveis, de acordo com o § 1o do art. 5o  do  Decreto  no  4.340,  de  22  de  agosto  de  2002,  para  levar  a  proposta  a  conhecimento público;    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 145          10  IV ­ avaliar, após o prazo de divulgação, os resultados e implicações da criação da  unidade,  e  emitir parecer  técnico  conclusivo que,  inclusive,  avaliará as propostas  do público;   V  ­  aprovar  ou  indeferir  o  requerimento,  ou,  ainda,  sugerir  alterações  e  adequações à proposta;   VI  ­  notificar  o  proprietário,  em  caso  de  parecer  positivo,  para  que  proceda  à  assinatura  do  Termo  de  Compromisso,  e  averbação  deste  junto  à matrícula  do  imóvel  afetado,  no  Registro  de  Imóveis  competente,  no  prazo  de  sessenta  dias  contados do recebimento da notificação; e   VII  ­  publicar a portaria  referida no art.  2o deste Decreto,  após a averbação do  Termo de Compromisso pelo proprietário, comprovada por certidão do Cartório de  Registro de Imóveis.   Parágrafo único. Depois de averbada, a RPPN só poderá ser  extinta ou  ter  seus  limites  recuados na  forma prevista no art.  22 da Lei no 9.985, de 18 de  julho de  2000.  (...)  Art. 8o A área criada como RPPN será excluída da área tributável do imóvel para  fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, de acordo  com a norma do art. 10, § 1o,  inciso  II, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de  1996. (Destacamos)  Pelo que se infere do art. 21 da Lei nº 9.985/00 e dos dispositivos do Decreto  nº 5.746/06, que o regulamentam, a averbação na matrícula do imóvel faz parte do processo de  constituição da RPPN, pelo que, evidentemente, também é necessária para que respectiva área  faça jus à isenção tributária uma vez que, s.m.j., sem o registro, ela sequer ainda se aperfeiçoou  como área gravada como Reserva Particular do Patrimônio Natural.  Assim, parece­nos que não há como prescindir da averbação do gravame da  área como RPPN à margem do registro do imóvel, inclusive para fins de gozo do benefício de  isenção tributária, uma vez que, parece­nos, antes disso, a área sequer existe.  Por  essa  razão,  entendemos  que  o  laudo  apresentado  pelo  recorrente,  a  fls.  78/80, não supre a necessidade de averbação da área de RPPN no registro imóveis pois, como  dito,  entendemos  que  conforme  se  extrai  da  legislação  que  rege  a  matéria,  enquanto  essa  providência não se ultima, o gravame e, portanto, a própria área de preservação, ainda não está  constituída.  Desse modo, lembrando que o lançamento se reporta à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, e que nos termos do art. 1°,  "caput", da Lei n° 9.393/96, o fato gerador do ITR ocorre no dia 1° de janeiro de cada ano,  considerando que a averbação área de RPPN se deu apenas aos 14/04/2004, entendemos que na  data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no que diz  respeito ao exercício de 2004, a  RPPN, conforme legislação de regência, ainda não estava constituída, pelo que não há como o  recorrente se beneficiar da isenção relativamente a essa área no que diz respeito ao fato gerador  do ITR ocorrido no dia 1º/01/2004.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 146          11 Salientamos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é  no sentido da necessidade da averbação da RPPN na matrícula do imóvel para fins de gozo do  benefício  da  isenção.  Confira­se  o  seguinte  trecho  da  decisão  proferida  pelo  Min.  Mauro  Campbell Marques no Agravo nº 1.425.331/MT (DJe 19/10/2011):  "(...)  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  SÚMULA  7/STJ.  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  (RPPN).  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  (ITR).  LEI  9.985/2000.  AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO  IMÓVEL PARA  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.  EXIGIBILIDADE.   DECISÃO  (...)  No  que  diz  respeito  à  (im)prescindibilidade  da  averbação  da  reserva  legal  para  fins de gozo da isenção fiscal, o recurso merece acolhida.  É que a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.  Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal  poderia  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente,  ou  seja,  como  mecanismo  de  incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em  outras  palavras:  condicionando  a  isenção  à  averbação  atingir­se­ia  o  escopo  fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei  n. 9.393/96.  Nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  E  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA.  1. A  controvérsia  sob análise versa sobre a  (im)prescindibilidade da averbação da  reserva  legal para  fins de gozo da  isenção  fiscal prevista no art. 10,  inc.  II, alínea  "a", da Lei n. 9.393/96.   2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte  é  a  isenção  no  ITR.  Ao  mesmo  tempo,  a  averbação  da  reserva  funciona  como  garantia do meio ambiente.  3. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal  deve  funcionar a  favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de  incentivo à  averbação  e,  via  transversa,  impedimento  à  degradação  ambiental.  Em  outras  palavras: condicionando a  isenção à averbação atingir­se­ia o escopo  fundamental  dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina  o  art.  111  do  Código Tributário Nacional ­ CTN (interpretação restritiva da outorga de isenção),  em  especial  pelo  fato  de  que  o  ITR,  como  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação, e em razão da parca arrecadação que proporciona (como se sabe, os  valores  referentes  a  todo  o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a  título de IPTU), vê a efetividade  da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 147          12 5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia comprovação, friso  e  repito)  seria  útil  aos  fins  da  lei  tributária  e  da  lei  ambiental.  Caso  contrário,  a  União  e  os  Municípios  não  terão  condições  de  bem  auditar  a  declaração  dos  contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6.  A  redação  do  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96  é  inservível  para  afastar  tais  premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento  por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no imposto de  renda,  por  exemplo,  junto  com  a  declaração  anual  de  ajuste,  o  contribuinte  que  alega  ter  tido  despesas  médicas,  na  entrega  da  declaração,  não  precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e  sua prova.  7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração  tributária, mas não a existência da averbação em si.  8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma situação em que o  contribuinte declare a existência de uma reserva  legal que, em verdade, não existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a  menor);  na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide levar a cabo uma fiscalização, o que, a seu turno, dá origem a um lançamento  de ofício (art. 14 da Lei n. 9.393/96). Qual será, neste caso, o objeto de exame por  parte da Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel, de modo  que, não havendo a averbação da reserva  legal à época do período­base, o tributo  será  lançado  sobre  toda a área  do  imóvel  (admitindo  inexistirem outros  descontos  legais).  Pergunta­se:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente  para  alterar  os  requisitos  da  isenção?  Lógico  que  não.  E  se  não  é  assim,  em  qualquer  caso, será preciso a preexistência da averbação da reserva no registro.  9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente  declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência  da reserva  legal não depende da averbação para os  fins do Código Florestal e da  legislação  ambiental. Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  sistema  tributário  nacional.  Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia  constitutiva.  10. A questão ora se enfrenta é bem diferente daquela relacionada à necessidade de  ato  declaratório  do  Ibama  relacionado à área  de preservação permanente,  pois,  a  toda evidência, impossível condicionar um benefício fiscal nestes termos à expedição  de um ato de entidade estatal.  11.  No  entanto,  o  Código  Florestal,  em  matéria  de  reserva  ambiental,  comete  a  averbação ao próprio contribuinte proprietário ou possuidor, e  isto com o objetivo  de  viabilizar  todo  o  rol  de  obrigações  propter  rem  previstas  no  art.  44  daquele  diploma normativo.  12.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1027051/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 17/05/2011)  Assim  sendo,  CONHEÇO  do  agravo  de  instrumento  para  CONHECER  PARCIALMENTE  e,  nessa  parte,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial,  nos  termos da fundamentação acima.  (...)". (Destacamos)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 148          13 Também no mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  dominante  deste Tribunal,  a  exemplo,  dentre  vários  outros,  do  julgado  abaixo  transcrito1,  que  citamos  apenas  ilustrativamente:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL.  RECONHECIMENTO  POR ATO DO  PODER PÚBLICO.  AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA  DO IMÓVEL. ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ISENÇÃO NO  ÂMBITO DO ITR.  A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder  público  ambiental  e  averbada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  antes  do  fato  gerador. (Destacamos)  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO  Para  fins de  exclusão da base de  cálculo do  ITR, as áreas de  interesse  ecológico  devem estar declaradas em ato específico pelo órgão ambiental competente.  A  exigência  fiscal  também  se  fundamentou  na  não  apresentação  pelo  recorrente de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  A  respeito  desse  documento,  entendemos  que,  nos  termos  da  lei,  mais  precisamente, do art. 17­O, "caput" e § 1º, da Lei nº 6.938/81, o ADA não é único documento  hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR.  Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17­O, "caput" e § 1º da  Lei  nº  6.938/81,  com  a  redação  que  lhes  foi  atribuída  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas  áreas, mas não exclusivo. Vejamos:  “Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no  item 3.11  do Anexo VII  da Lei  nº  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título de Taxa de Vistoria.  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.” (destacamos)  Sabendo­se  que  não  apenas  por  regras  de  hermenêutica  e  interpretação  das  normas jurídicas, mas por imperativo legal2, o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz  do  que  está  disposto  no  "caput"  do  artigo,  pois  ou  por meio  do  parágrafo  se  expressam  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  "caput"  ou  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida,  a  leitura  do  §  1º,  acima  transcrito,  evidentemente,  não  pode  ser  feita  de  forma  isolada.                                                              1 Acórdão nº 2201­002.512  2 Art. 11, III, "c", da LC 95/98.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 149          14 Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17­O da Lei  nº  6.938/81,  alterada  pela  Lei  nº  10.165/00,  verifica­se  que  o  dispositivo  prevê  a  obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de  redução do valor do  ITR a pagar apenas  nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA.   Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR  cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser  entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode  ser condicionada à apresentação desse documento.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  da  redução  do  ITR  com  base  nesse  documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de  reconhecimento  dessas  áreas,  nem  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular  procedimentos de apuração do tributo.  Assim,  entendemos que  a  apresentação do ADA não pode  ser  condição  indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal, ou  de reserva particular do patrimônio natural de que  tratam os art. 2º, 6º e 16 da Lei nº  4.771/65  da  base  de  cálculo  do  ITR  se  sua  existência  está  demonstrada  por  outros  elementos.  Esse entendimento, ao menos no que diz respeito à área de reserva legal, foi  acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão de nº 9202003.052:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO.  A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  faz prova da existência da área de  reserva  legal,  independentemente  da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). (destacamos)  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO.  NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Para  o  benefício  fiscal  da  isenção  de  ITR,  nas  áreas  de  preservação permanente  (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação.  Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  de  reserva  particular  do  patrimônio ambiental é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme  julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre vários outros:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.  1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental  do  Ibama  ou  de  averbação  para  a  configuração  da  isenção  do  ITR,  em  área  de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 150          15 preservação  permanente,  acompanhou  a  jurisprudência  consolidada  pelo  STJ.  Incidência da Súmula 83 do STJ.   2. Recurso Especial não provido. 3  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  PRESCINDIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.  1. A jurisprudência do STJ firmou­se no sentido de que "é desnecessário apresentar  o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para que se reconheça o direito à isenção do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel.  Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012).  2.  Quando  se  trata  de  "área  de  reserva  legal",  as  Turmas  da  Primeira  Seção  firmaram  entendimento  de  que  é  imprescindível  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.  3.  Concluir  que  se  trata  de  área  de  preservação  permanente,  e  não  de  área  de  reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às  instâncias  ordinárias,  pois,  examinar  em  Recurso  Especial  matérias  fático­ probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte.  4. Recurso Especial não provido. 4  Transcrevemos,  ainda,  trecho  de  decisão  monocrática  proferida  pela  Min.  Regina  Helena  Costa  no  mesmo  sentido,  na  qual  são  relacionados  diversos  julgados  que  embasam o entendimento adotado pela julgadora e revelam jurisprudência consolidada daquele  tribunal a respeito do tema:  "(...)  Sobre  o  tema,  as  Turmas  que  compõem  a  Seção  de  Direito  Público  do  STJ  firmaram a compreensão de que a área de preservação permanente, definida por  lei, dispensa a prévia comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel ou a  existência  de  ato  declaratório  do  Ibama,  para  efeito  de  isenção  do  Imposto  Territorial Rural (ITR).   Nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA  DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia.                                                              3 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17  4 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 151          16 2. O art.  2º  do Código Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder  Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência do  tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo  inexigível a  prévia comprovação da averbação destas na matrícula do  imóvel ou a existência  de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte  firmou­se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural ­ ITR é tributo sujeito a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007).  4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matricula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte  do  imóvel  deveria  receber  a  proteção  do  art.  16,  §  8º,  do  Código  Florestal,  o  que  não  aconteceu no caso em análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139­145, inclusive quanto aos ônus  sucumbenciais.  (REsp 1125632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009. destaques meus).  TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  N.  283/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  INAPLICABILIDADE  DO  ÓBICE  SUMULAR. DEVIDA  IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  DESNECESSIDADE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AUMENTO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  AVERBAÇÃO  PARA  FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.  1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre  em  decorrência  de  incidência  da  Súmula  n.  283/STF  reveste­se  de  inovação  recursal,  porquanto,  em  nenhum  momento,  foi  suscitada  nas  contrarrazões  do  recurso  especial,  configurando  manobra  amplamente  rechaçada  pela  jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa.  2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do  apelo  nobre  já  traduz  o  entendimento  de  que  foram  atendidos  os  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  de  sua  admissibilidade,  inexistindo  necessidade  de  pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  05/04/2011,  DJe  12/04/2011).  Segundo  porque  o  recurso  tratou de  impugnar  todos  os  fundamentos  do  acórdão,  deixando  claro  a  tese  recursal  no  sentido  de  que  a  isenção  de  ITR  depende  de  averbação da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro  de imóvel, bem como suscitou a inviabilidade de aumentar a Área de Reserva Legal  por ato voluntário do contribuinte.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 152          17 3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do  imóvel  para  gozar  da  isenção  do  ITR,  exigência  esta  obrigatória  apenas  para  a  Área  de  Reserva  Legal,  inclusive  aquela  majorada  por  ato  espontâneo  do  proprietário do imóvel rural.  4. O  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96  (incluído  pela MP  2.166/2001)  apenas  legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título  de  ITR,  sem  revogar  as  exigências  prevista  no  art.  16  c/c  o  art.  44  da  Lei  n.  4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do  imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a  glosa do valor declarado.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1429300/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015, destaques meus).  In casu, o acórdão recorrido adotou entendimento pacífico desta Corte Superior  acerca da mesma questão  jurídica, de modo que o Recurso Especial não merece  prosperar pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.  (...)". (destacamos)  No entanto, como já visto, no presente caso, não houve a averbação da área  de Reserva Legal do Patrimônio Natural no registro do imóvel até a data do fato gerador, único  requisito, no nosso entendimento, necessário para o gozo do benefício da isenção, que não foi  satisfeito.  Como  dito,  o  recorrente  declarou  em  sua DITR  uma área  de  preservação  permanente de 69,6 hectares e de reserva legal de 925,2 hectares, que foram glosadas pela  fiscalização por não terem sido declaradas no registro de imóveis e, também, por não ter sido  apresentado o ADA correspondente.  A respeito do ADA, já manifestamos nosso entendimento de que, nos termos  da lei, esse documento não é o único hábil a comprovar o direito de isenção de determinadas  áreas ao ITR, de modo que ele não pode ser exigido como condição indispensável para o gozo  do benefício se o contribuinte comprova, por outros meios idôneos, que faz jus ao benefício.  Assim, a não apresentação do ADA, não seria, no nosso entendimento, por si  só, razão legítima para a glosa das áreas declaradas. Veja­se, por si só. Há que se comprovar,  evidentemente, a existência dessas áreas por outros meios idôneos.  No  presente  caso,  o  recorrente  afirma  ter  juntado  aos  autos  "laudos",  no  plural,  inclusive de órgão oficial,  que demonstram  a existência de  todas  as  áreas declaradas,  não somente da RPPN, mas também da ARL e da APP.  Inicialmente,  anotamos  que  o  recorrente  anexou  aos  autos  apenas  dois  laudos:  o  já mencionado  laudo de  fls.  78/80,  relativo  ao  imóvel  em questão,  elaborado  pelo  engenheiro agrônomo Paulo Antônio Bettero, CREA/MG nº 7637/D, elaborado com objetivo  específico  de  "compor  documentação  de  esclarecimentos  para  atender  a  Receita  Federal,  conforme  Notificação  de  Lançamento,  em  14/07/2008",  conforme  consta  do  item  "c"  do  próprio laudo (fls. 78), e o laudo de fls. 64/66, elaborado pelo Instituto Estadual de Florestas,  documento que, na verdade, diz respeito a outro imóvel, denominado "Fazenda Santo Antônio  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 153          18 das Minas Vermelhas", localizado no Município de Patos de Minas/MG, que não tem nenhuma  relação com os fatos aqui discutidos.  Resta,  portanto,  apenas  o  laudo  de  fls.  78/80  como  único  documento  que  contém elementos relacionados aos fatos aqui discutidos.  Pois bem.   No que diz  respeito à área de preservação permanente,  não  há nada nos  autos que a ela faça referência, de modo a atestar a sua existência.   É fato que o art. 2º, "caput", do antigo Código Florestal, vigente à época do  fato gerador, dispõe que consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito daquela lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  que  relaciona,  independentemente  de  qualquer outra providência,  seja  requerimento de ADA ao  IBAMA,  registro na matrícula do  imóvel ou qualquer outra providência do gênero.  No entanto, há que se demonstrar, evidentemente, ao menos, que a área, de  fato, existe. No caso, o único elemento que há nos autos que dá conta da existência dessa área é  a declaração do recorrente. Nada mais.  O mencionado laudo de fls. 78/80, único relativo ao imóvel objeto do auto de  infração,  apenas  trata  da  área  de Reserva Particular  do Patrimônio Natural. Não menciona  a  existência, no imóvel, de área de preservação permanente, nem de área de reserva legal.  Desse  modo,  diferentemente  do  que  alega  o  recorrente  em  seu  recurso  voluntário, não há nada nos presentes autos que demonstre a existência da área de preservação  permanente declarada no imóvel, de modo que não há como acatar a isenção postulada.  O recorrente também declarou uma área de reserva legal de 925,2 hectares.  Como mencionado, mencionada área foi glosada pela fiscalização por não ter sido averbada no  registro  de  imóveis  até  a  data  do  fato  gerador,  nem  por  não  ter  sido  apresentado  o  ADA  correspondente tempestivamente.   A respeito da ARL, dispõe o art. 16, § 8º da Lei nº 4.771/65, com redação  que lhe atribuiu a MP nº 2.166­67/01:  Art. 16. As  florestas e outras  formas de vegetação nativa,  ressalvadas as  situadas  em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão,  desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:  (...)  §  8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.  (...).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 154          19 Conforme se verifica do dispositivo legal acima transcrito, a legislação exige  a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Lembrando, novamente,  que o art. 144 do CTN prevê que o  lançamento  se  reporta à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e que o art. 1°,  "caput", da Lei n°  9.393/96, por sua vez, dispõe que o fato gerador do  ITR ocorre no dia 1° de janeiro de cada  ano, a averbação da área de reserva  legal, para fins de  isenção do  ITR, naturalmente, há que  ocorrer até a data da ocorrência do fato gerador.  Nesse  passo,  a  respeito  da  área  de  reserva  legal,  a  jurisprudência  deste  tribunal é no sentido de que a averbação à margem da matrícula do  imóvel é suficiente para  comprovar a isenção do tributo em se tratando de área de reserva legal, conforme o precedente  abaixo5, que citamos ilustrativamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício: 2006  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins de sua dedução, mesmo  se desacompanhada de ADA.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado. (Destacamos)  No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça6:  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  (ADA).  PRESCINDIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE.  SÚMULA  7  DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  "é  desnecessário  apresentar o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para que se reconheça o direito à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  SRF  67/97)"  (AgRg  no  REsp  1.310.972/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  5/6/2012, DJe 15/6/2012).  2.  Quando  se  trata  de  "área  de  reserva  legal",  as  Turmas  da  Primeira  Seção  firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na  matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.  3.  Concluir  que  se  trata  de  área  de  preservação  permanente,  e  não  de  área  de  reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às                                                              5 Acórdão nº 2301004.868  – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  6 REsp nº 1.668.718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 17/08/2017,  DJe 13/09/2017  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10675.720210/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.852  S2­C4T2  Fl. 155          20 instâncias  ordinárias,  pois,  examinar  em  Recurso  Especial  matérias  fático­ probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte.   4. Recurso Especial não provido.  Como  ser  observa  da  cópia  da  matrícula  do  imóvel  anexada  aos  autos,  especificamente  a  fls.  07,  há  uma  área  de  reserva  legal  averbada  à margem da matrícula  do  imóvel de 693,95 hectares, menor, portanto, do que o declarado pelo recorrente em sua DITR  (925,2 hectares).   Ademais,  considerando  que  a  área  total  do  imóvel  é  de  994,87  hectares,  essa ARL, somada com a RPPN, de 795,90 hectares, somam 1489,85 hectares, o que deixa  claro,  como bem observado pela  decisão  recorrida  e não  impugnado pelo  recorrente  em  seu  recurso, que a ARL averbada, além de ser menor do que o declarado, está contida na área de  Reserva Particular do Patrimônio Natural.  Por fim, a averbação da aludida área de reserva legal no registro de imóveis  foi  feita  aos  19/03/2004,  posteriormente,  portanto,  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  exercício de 2004.  Por todas essas razões, também não há como acatar a isenção do tributo para  mencionada área.  O pedido de  intimação diretamente aos procuradores do  recorrente não  tem  cabimento uma vez que o art. 23, I a III do Decreto nº 70.235/72 estabelece que as intimações,  no decorrer do processo administrativo tributário  federal, serão destinadas ao sujeito passivo,  não a seu advogado, e não existe nenhuma previsão em outro sentido no RICARF.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e negar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 155DF CARF MF

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7589489 #
Numero do processo: 10880.908972/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.647  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 72 /2 01 3- 62 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.908972/2013­62  Acórdão n.º 3201­004.647  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.797. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.908972/2013­62  Acórdão n.º 3201­004.647  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.908972/2013­62  Acórdão n.º 3201­004.647  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.908972/2013­62  Acórdão n.º 3201­004.647  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.908972/2013­62  Acórdão n.º 3201­004.647  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000146/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSUAL - NULIDADES - ART. 59, I E II DO DECRETO 70.235 Somente se observa nulidade no processo tributário administrativo se identificadas as hipóteses de incompetência do Servidor ou do órgão judicante ou, ainda, se demonstrada a violação ao primado da ampla defesa. PROCESSUAL - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 124, I, MAS REFUTADA PELO RECORRENTE SOBRE OUTRO FUNDAMENTO Imposta a responsabilidade solidária com espeque nos preceitos do art. 124, I, do CTN e o contribuinte, equivocadamente, se insurge para refutar tal imposição como se calcada no preceptivo do art. 135, III, opera-se quanto a matéria a preclusão contemplada no art. 17 do Decreto 70.235/72, transitando livremente em julgado. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente comprovação da origem, presume-se que tais valores correspondem a receita omitida, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Procede a aplicação de , multa qualificada quando ficar comprovada a ocorrência de infração dolosa.
Numero da decisão: 1302-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e de responsável solidário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSUAL - NULIDADES - ART. 59, I E II DO DECRETO 70.235 Somente se observa nulidade no processo tributário administrativo se identificadas as hipóteses de incompetência do Servidor ou do órgão judicante ou, ainda, se demonstrada a violação ao primado da ampla defesa. PROCESSUAL - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 124, I, MAS REFUTADA PELO RECORRENTE SOBRE OUTRO FUNDAMENTO Imposta a responsabilidade solidária com espeque nos preceitos do art. 124, I, do CTN e o contribuinte, equivocadamente, se insurge para refutar tal imposição como se calcada no preceptivo do art. 135, III, opera-se quanto a matéria a preclusão contemplada no art. 17 do Decreto 70.235/72, transitando livremente em julgado. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente comprovação da origem, presume-se que tais valores correspondem a receita omitida, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Procede a aplicação de , multa qualificada quando ficar comprovada a ocorrência de infração dolosa.

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1302­003.292  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ EXCLUSÃO DO  SIMPLES  Recorrente  TRANSPORTADORA SULERA LTDA. E JOSÉ ROBERTO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PROCESSUAL ­ NULIDADES ­ ART. 59, I E II DO DECRETO 70.235  Somente  se  observa  nulidade  no  processo  tributário  administrativo  se  identificadas  as  hipóteses  de  incompetência  do  Servidor  ou  do  órgão  judicante ou, ainda, se demonstrada a violação ao primado da ampla defesa.   PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  FIXADA  COM  ESPEQUE  NO  ART.  124,  I, MAS  REFUTADA  PELO  RECORRENTE  SOBRE OUTRO  FUNDAMENTO  Imposta a responsabilidade solidária com espeque nos preceitos do art. 124, I,  do  CTN  e  o  contribuinte,  equivocadamente,  se  insurge  para  refutar  tal  imposição como se calcada no preceptivo do art. 135, III, opera­se quanto a  matéria a preclusão contemplada no art. 17 do Decreto 70.235/72, transitando  livremente em julgado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA ­ MULTA QUALIFICADA  Cabe ao  contribuinte  a  prova da origem dos depósitos  constatados  em suas  contas  bancárias.  Caso  não  apresente  comprovação  da  origem,  presume­se  que tais valores correspondem a receita omitida, com base no art. 42 da Lei  n°  9.430/1996.  Procede  a  aplicação  de  ,  multa  qualificada  quando  ficar  comprovada a ocorrência de infração dolosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 01 46 /2 00 9- 00 Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 16004.000146/2009­00  Acórdão n.º 1302­003.292  S1­C3T2  Fl. 1.044          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários  do contribuinte e de responsável solidário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.   Relatório  Este  processo  detém  dois  objetos  que,  não  obstante  processualmente  autônomos, mantém entre si estreita relação de pertinência.  No  caso,  a  recorrente,  contribuinte  autuado,  teria  sido  excluído  do Simples  Federal  por  meio  do  Ato  Declaratório  de  nº  36/2009  (e­fl.  166)  calcado,  por  sua  vez,  no  Despacho  Decisório  de  e­fls.  164/165  e  na  representação  constante  de  e­fl.  2  a  6.  De  tais  documentos, extrai­se que a empresa teria sido autuada por omissão de receitas decorrentes de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  no  ano  de  2005  (cujas  exigências  foram  formalizadas nos autos do PA de nº 16004.000130/2009­99).  A  justificativa  para  a  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  previsto  pela  Lei  9.317/96  estaria  fundada  na  constatação  de  que  o  contribuinte  teria  insistido  na  prática  infracionária  anteriormente  noticiada também nos anos­calendários de 2006 e 2007, tipificando a reincidência preconizada  pelo art. 14, V, da aludida norma.  A exclusão, diga­se, teve seus efeitos fixados para 1/01/2006.  Como  consequência  do  procedimento  acima,  foi  promovida,  também,  ação  fiscal para esclarecer possíveis irregularidades de igual natureza àquelas tratadas no PA de nº  16004.000130/2009­99,  desta  feita,  contudo,  para  se  apurar  os  competentes  tributos  devidos  no  regime ordinário de  tributação. E, pelo que  relata a Autoridade Fiscal no TCF de e­fls. 640/650,  não  obstante  ter  sido  regularmente  intimada  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  identificados  também  nos  anos  de  2006  e  2007,  e  par  de  sucessivos  pedidos  de  prorrogação,  o  recorrente nada provou, disse ou demonstrou.  A  D.  Auditoria  ainda  tomou  o  necessário  cuidado  de  intimar  a  empresa  a  apresentar  DIPJs  relativas  aos  anos­calendários  em  exame  a  fim  de  se  apurar  os  tributos  concernentes ao período investigado conforme o regime legal pertinente (lucro real); mais uma vez  o  recorrente  permaneceu  inerte,  pelo  que,  a Autoridade Lançadora  terminou por  arbitrar  o  lucro  para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 16004.000146/2009­00  Acórdão n.º 1302­003.292  S1­C3T2  Fl. 1.045          3 A míngua de provas e outros documentos, hábeis à comprovação da origem dos  citados depósitos bancários,  foi  lavrado auto de  infração para exigir o  IRPJ e CSLL (calculados,  como já dito, segundo lucro arbitrado), bem como créditos tributários afeitos à contribuição para o  PIS  e  à  COFINS.  E,  tendo  em  conta  a  prática  reiterada  e  a  disparidade  entre  os  valores  encontradiças  em  contas  bancárias  e  as  informações  extraídas  da  Declarações  do  Simples,  a D.  Auditoria  Fiscal  houve  por  bem  qualificar  a  multa  de  ofício,  na  forma  do  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96.  A guisa de nota, cumpre destacar que a empresa ora recorrente foi objeto desta  ação fiscal por conta de investigação realizada pelo Ministério Público Federal que tinha por alvo  grupo  econômico  controlado  pelo  Sr.  José Roberto  de  Souza  sendo  que,  a  partir  das  descrições  verificadas  no  TCF,  os  próprios  depósitos  realizados  em  conta  de  titularidade  da  autuada  teria  origem nas práticas  ilícitas  realizadas pelo Sr. José Roberto de Souza e pelas demais empresa do  aludido grupo; em vista disso, a Fiscalização apontou o Sr. José Roberto como real beneficiário dos  preditos depósitos,  tendo lavrado contra ele  termo de sujeição passiva  (e­fls. 638/639),  impondo­ lhe  a  responsabilidade  solidária  pela  satisfação  dos  créditos  tratados  neste  feito,  com  espeque,  exclusivamente, nos preceitos do art. 124, I, do CTN.  O  contribuinte,  num  primeiro momento,  opôs manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  de  nº  36/2009.  Num  segundo  momento,  a  empresa  e  o  solidário  ofereceram  impugnações  administrativas  virtualmente  idênticas  contra  o  auto  de  infração  acima  mencionado, sustentando, em apertadíssima síntese:  a) a necessidade de sobrestamento deste processo até o julgamento do PA de nº  16004.000130/2009­99;  b) que seriam verificáveis duas nulidades no auto de infração, sendo elas:     b.1)  a ocorrência de bis  in  idem,  verificado a partir  da  alegação  de que  a  autoridade  fiscal  teria  promovido  o  somatório  das  receitas  omitidas  com  aquelas  previamente  declaradas pela empresa por meio de sua Declaração destinada ao Simples;    b.2) a falta de clareza dos motivos da autuação ­ objetivamente, afirma que  autoridade  fiscal  não  teria  demonstrado  a  partir  de  quais  contas  contábeis  ou  documentos  teria  concluído  que  as  receitas  pretensamente  omitidas  decorreriam  da  atividade  de  transporte,  objeto  social da recorrente.  c) Quanto ao mérito:    c.1)  a  impossibilidade  de  se  utilizar  de  presunção  concernente  à  omissão  apurada  para  constituir  o  crédito  ora  polemizado,  discutindo,  ainda,  a  necessidade  de  prova  do  consumo da renda para justificar a imposição fiscal;    c.2)  o  descabimento  do  arbitramento  intentado  dado  inocorrentes  os  pressupostos para seu emprego no caso em testilha;    c.3)  a  inexistência  de  prova  da  prática  de  fraude,  conluio  ou  sonegação  fiscal,  alegando,  neste  particular,  que  a  simples  identificação  de  depósitos  de  origem  não  demonstrada não justificaria a qualificação da penalidade.  O  devedor  solidário,  além  de,  como  já  dito,  reprisar  os  argumentos  acima,  insurge­se  contra  a  sua  responsabilização alegando não haver provas da prática de  ato  ilícito  necessário à tipificação das hipóteses tratadas pelos artigos 135, III, e 137 do CTN.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 16004.000146/2009­00  Acórdão n.º 1302­003.292  S1­C3T2  Fl. 1.046          4 Instada a  se pronunciar  sobre o  feito,  a DRJ de Ribeirão preto houve por bem  julgar  improcedentes  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  ADE  de  nº  36/2009  e  as  impugnações opostas, conforme se depreende da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  Cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  depósitos  constatados  em  suas  contas bancárias. Caso não apresente comprovação da origem, presume­se que tais  valores correspondem a receita omitida, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Procede a aplicação de , multa qualificada quando ficar comprovada a ocorrência de  infração  dolosa.  E  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário lançado àquele que tiver interesse comum na situação que constituiu o fato  gerador da obrigação tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007  AUTO REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões que deram  fundamento à decisão acerca do recurso interposto quanto a este, quando não houver  alegação especifica no tocante ao auto reflexo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007, 31/07/2007, 30/09/2007  AUTO REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões que deram  fundamento à decisão acerca do recurso interposto quanto este, quando não houver  alegação especifica no tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007, 31/07/2007, 30/09/2007  AUTO REFLEXO  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 16004.000146/2009­00  Acórdão n.º 1302­003.292  S1­C3T2  Fl. 1.047          5 Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são aplicáveis as mesmas  razões que deram  fundamento à decisão acerca do recurso interposto quanto a este, quando não houver  alegação especifica no tocante ao auto reflexo.  O contribuinte foi intimado do resultado do julgamento acima em 09/12/2011  (AR de  e­fl.  867). Não  há,  nos  autos,  notícias  ou  provas  da  intimação  do  devedor  solidário.  Nada  obstante,  tanto  a  empresa  como  o  devedor  solidário  apresentaram,  em  10/01/2012,  os  seus  recursos  voluntários,  por  meio  dos  quais  reprisaram,  ipsis  literis,  as  razões  de  suas  impugnações.  Inicialmente, este feito foi distribuído à 3ª Turma Especial da 1ª Seção que,  por meio da Resolução de nº 1803.000.101, decidiu remeter os autos à Unidade de Origem a  fim  de  aguardar  o  julgamento  definitivo  do  PA  de  nº  16004.000130/2009­99,  dada  a  sua  prejudicialidade quanto, especificamente, aos efeitos do ADE 36/2009.  Conforme se extrai dos documentos acostados à e­fls. 1001 a 1038, o PA de  nº  16004.000130/2009­99  foi,  efetivamente,  julgado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  mantendo­se  parcialmente  a  exigência  lá  estampada. No  caso,  determinou­se  apenas  o  cotejo  do  valor omitido, das importâncias declaradas pela empresa ao Simples Federal através da Declaração  apresentada no exercício de 2006.  Os autos, então, retornaram a este Conselho para análise e julgamento.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Antes  de  manifestar  sobre  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  apelos,  cumpre  apenas  anotar  que,  de  fato,  o  devedor  solidário  não  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento realizado pela DRJ.   Nada  obstante,  diga­se,  o  Sr.  José  Roberto  de  Souza  espontaneamente  apresentou seu recurso voluntário, suprindo, neste particular, a possível nulidade anteriormente  noticiada,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  239,  §  1  º  do  CPC,  aplicável,  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário  por  força  das  disposições  expressas  do  art.  15  do mesmo  diploma processual.   Neste  passo,  e  feito  o  esclarecimento  acima,  considero  tempestivos  os  recursos  e  preenchidos  os  demais  requisitos  de  cabimento,  razão  pela  qual  deles  tomo  conhecimento.   I ­ Do problema afeito à exclusão do SIMPLES  Permissa venia, mas errou a 3ª Turma Especial ao determinar o retorno dos  autos  à  Unidade  de  Origem  e  o  sobrestamento  deste  feito  até  o  julgamento  do  PA  de  nº  16004.000130/2009­99.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 16004.000146/2009­00  Acórdão n.º 1302­003.292  S1­C3T2  Fl. 1.048          6 Como  se  extrai  das  peças  processuais,  mormente  dos  recursos  manejados,  os  insurgentes não impugnaram o acórdão da DRJ em relação à manutenção de sua exclusão do  SIMPLES. Nem mesmo dos pedidos deduzidos em seus apelos  se verifica quaisquer pretensões  concernentes ao cancelamento ou  reforma do ADE de sorte que,  pelas disposições do art.  17 do  Decreto 70.235, a parte dispositiva da decisão recorrida relativa à exclusão da empresa do Simples  transitou, livremente, em julgado.  Neste  diapasão,  frise­se,  e  com  o  devido  respeito,  tem­se  por  totalmente  descabida a decisão proferida por aquela Turma Especial.   Nada obstante, a ainda que superada a questão acima, é fato que por meio do  acórdão  de  nº  1301­002.979,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  manteve,  quase  integralmente,  o  lançamento  realizado  nos  autos  do  PA  de  nº  16004.000130/2009­99,  reconhecendo,  inclusive,  a  prática  infracionária  consubstanciada  na  manutenção,  à  margem  da  escrita contábil e fiscal, de depósitos bancários, tipificando, pois, para além de dúvidas razoáveis, a  reiteração  preconizada  pelo  art.  14,  V,  da  Lei  9.713.  Ou  seja,  independentemente  da  preclusão  acima noticiada, é fato que não merece qualquer reparo o ADE de nº 36/2009.  II ­ Nulidades.  II.1 Alegado bis in idem.  Sem me manifestar, de imediato, sobre a correção, ou não, das alegações do  contribuinte e do solidário, deduzidas como preliminar de nulidade, vale destacar que se houve,  de  fato,  cobrança  em  duplicidade  das  exações,  pela  não  exclusão  das  parcelas  de  receitas  porventura declaradas pela empresa ao Simples Federal, estar­se­ia diante questão de mérito,  cuja procedência não importa em anulação do auto de infração.  Neste passo, afasto esta preliminar.  II.2 ­ Da pretensa falta de clareza do auto de infração.  Me  permitam,  aqui,  reproduzir  o  seguinte  trecho  do  recurso  voluntário  do  contribuinte, que bem resume as razões de ser da preliminar ora aventada:  Denota­se, do quanto dito acima, que o fisco constatou que a movimentação  contida nos extratos não se refere à faturamento da empresa Transportadora Sulera  Ltda.,  mas  de  movimentação  de  valores  (fluxo  de  ida  e  de  volta)  em  direção  às  empresas  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda.,  De  Souza  e  Lima  Ltda.,  Frigorífico Ouroeste Ltda., SP Guarulhos Distribuidora de Carnes e Derivados, não  precisando,  no  relato,  com  a  descrição  necessária,  quais  valores  vieram  de  cada  empresa e quais voltaram para cada empresa, eis que, em assim o sendo, a entrada  desse  numerário  por  remessa  daquelas  empresas  e  o  seu  retorno  não  representam  faturamento, mas mera circulação de valores econômicos (assim reconhecido pela  própria  Autoridade  Fiscal,  quando  aduz  ser  a  transportadora  um  elo  do  grupo  econômico) (grifos no original).  Vale  lembrar  que  as  nulidades  no  âmbito  do  Processo  Tributário  Administrativo Federal estão prescritas no art. 59,  II, do Decreto 70.235 e, objetivamente, se  concretizam  apenas  quando  verificada  a  incompetência  da  autoridade  administrativa  ou  julgadora ou, de outro turno, se constatada a violação à ampla defesa.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 16004.000146/2009­00  Acórdão n.º 1302­003.292  S1­C3T2  Fl. 1.049          7 No caso, é de se asseverar que estamos diante de hipótese de presunção legal  de  omissão  de  receitas  por  conta  da  manutenção  de  contas  e  depósitos  à  margem  da  escrituração contábil e fiscal em que, atestado núcleo típico da norma de regência,  in casu, o  art.  42,  caput,  da  Lei  9.430/96,  inverte­se  o  ônus  probatório  e  se  impõe,  ao  contribuinte,  o  mister  de  comprovar  os  motivos  pelos  quais  os  valores  que  transitaram  por  suas  contas  bancárias não seriam passíveis de tributação.   Em outras palavras, o  trabalho fiscal se  limita à  identificação da ocorrência  do predito núcleo típico; a partir daí, cabe ao contribuinte trazer provas de que não incorrera  em qualquer omissão. Neste sentido, confira­se:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  ART.  42  DA  LEI  9.430  ­  PRESUNÇÃO ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Constatados  depósitos  bancários  de  origem  nebulosa,  não  escriturados contabilmente, opera­se a presunção encartada no  art.  41  da  Lei  9.430,  cabendo  ao  contribuinte,  e  não  à  fiscalização,  ilidir  tal presunção mediante prova hábil e  idônea  (Acórdão de nº 1302­002.805, julgado em 17 de maio de 2018).  Isto  é,  as  interjeições  trazidas  neste  preliminar  são,  a  toda  monta,  descabidas... com efeito, cabe ao contribuinte, e não à Fiscalização, demonstrar ou apontar, no  caso  concreto,  "quais  valores  vieram  de  cada  empresa  e  quais  voltaram  para  cada  empresa"  para, assim, comprovar que "a entrada desse numerário por remessa daquelas empresas e o  seu retorno não representam faturamento, mas mera circulação de valores econômicos".  Em linhas gerais,  além de  tangenciar,  em verdade, o mérito da demanda, e,  nesta  esteira,  não  se verificar qualquer mácula  à ampla defesa do  contribuinte  (não há,  pois,  nulidade),  o  fato  é  que  a  autuação  se  pautou  pelos  estritos  do  art.  42  da  Lei  9.430;  as  informações  que  o  recorrente  diz  faltar  do  TCF,  são,  em  verdade,  informações  cuja  demonstração recai sobre seus ombros.   Afasto, destarte, também esta preliminar.  III ­ Mérito  III.1 ­ Quanto ao alegado bis in idem  Em  julgados  passados  já  me  perfilhei  ao  entendimento  de  que  eventuais  valores  apurados  como  omissão  de  receitas  não  poderiam  ser  somados  às  receitas  efetiva  e  concretamente  declaradas  pelo  contribuinte  ao Fisco Federal.  Este,  aliás,  foi  o  entendimento  adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, quando do julgamento, já noticiado, do PA de  nº 16004.000130/2009­99, que determinou, justamente, o abatimento dos valores autuados quanto  ao ano de 2005, daqueles declarados pelo contribuinte ao Simples Federal.  Venia  concessa,  e,  passando  ao  largo  do  que  este  relator  tenha  decidido  em  outros processos (se houver alguma incoerência, antecipo, desde logo, minhas sinceras desculpas),  mas não  posso, neste  feito,  assumir  a mesma posição. Vejam bem,  a  empresa  autuada nunca  se  manifestou em relação a  todas  as  intimações que  lhes  foram encaminhadas. Não  trouxe  um  único documento para ilidir a presunção tratada no art. 42 da Lei 9.430 de sorte que não me é dado  afirmar  que,  dos  valores  constatados  nas  contas  bancárias,  um,  ou  alguns,  provenham  das  atividades que geraram as declarações destinadas ao Simples.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 16004.000146/2009­00  Acórdão n.º 1302­003.292  S1­C3T2  Fl. 1.050          8 Entendo,  particularmente,  que  ao  somar  as  receitas  declaradas  com  aquelas  apuradas  nas  contas  bancárias,  a  Fiscalização  adotou  procedimento  absolutamente  correto,  até  porque,  lembrem­se,  para  o  ano  de  2006,  o  contribuinte  já  não  poderia  se  socorrer  do  regime  tratado pela Lei 9.713 (e, não obstante, assim o fez). Os recorrentes poderiam, aqui, quando muito,  postular a "compensação" entre os valores pagos ao Simples com o crédito aqui apurado; todavia,  não só não requereram tal compensação como não produziram qualquer prova de que tenham,  porventura, efetuado qualquer recolhimento ao Simples Federal.  O somatório das receitas declaradas e omitidas é medida que se impõe, sem se  caracterizar, neste caso, o alegado bis in idem.  III.2 ­ Quanto a infração, arbitramento e qualificação da multa.  Tanto em relação aos argumentos atinentes à infração em si, como quanto à  multa qualificada aplicada, o contribuinte e o solidário  reprisam cada vírgula da  impugnação  administrativa.  Vale repetir que a empresa autuada não atendeu nenhuma das intimações que  lhes  foram  encaminhadas  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  nem  tampouco  para  apresentar  as DIPJs  para  os  anos­calendários  2006/2007  a  fim de  que  fosse  apurado  o  lucro  real.  Assim,  tem­se  por  assente,  no  caso,  a  não  desincumbência  dos  insurgentes  do  ônus  descrito no, por vezes citado, art. 42 da Lei 9.430/96.  As alegações de que se tratariam de "mero fluxo de recursos entre empresas  componentes  de  um  mesmo  grupo  econômico"  não  passam  de  meros  subterfúgios  procrastinatórios,  já  que,  desacompanhadas  das  necessárias  provas,  os  motivos  do  trânsito  destes numerários nas contas da autuada continuam nebulosos.  Quanto as críticas realizadas pelos recorrente em relação à presunção adotada  pela Fiscalização, vale lembrar que esta decorre de Lei! E, se a lei merece reprimendas, ou se  suas  disposições  poderiam  conflitar  em  tese  com  normas,  princípios,  garantias  ou  direitos  constitucionais, não nos cabe, nesta seara, nos posicionar (até por vedação regimental explícita  ­  art.  62  do RICARF).  Insista­se,  tipificada  a  hipótese  do  art.  42  da Lei  9.430,  impõe­se  ao  contribuinte provar os fatos que ilidiriam a presunção iures tantum ali preconizada.   E, considerando a análise exaustiva intentada pelo acórdão recorrido, com a  qual  concordo,  bem  como  a  ausência  de  quaisquer  argumentos  ou  documentos  novos  nos  apelos  voluntários,  valho­me  dos  preceitos  do  art.  57,  §  3º,  do  RICARF,  para  reproduzir  e  adotar como razões de decidir, os seguintes termos do voto condutor daquele julgado (tomados  a  partir  da  página  10  do  citado  aresto),  em  relação,  vale  dizer,  apenas,  à  infração  em  si,  ao  arbitramento e à qualificação da multa:  No caso de que  trata os autos, foi aplicada a presunção  legal de omissão de  receitas, prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, nos seguintes termos:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Intimado a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em suas contas  bancárias,  o  contribuinte  limitou­se  a  pleitear  sucessivas  prorrogações  de prazos  e  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 16004.000146/2009­00  Acórdão n.º 1302­003.292  S1­C3T2  Fl. 1.051          9 nada  de  concreto  apresentou.  Sequer  em  seu  recurso  foram  apresentadas  provas.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  créditos  em  conta  bancária, concluiu­se que houve omissão de receitas.  O  impugnante  se  insurge  contra  a  utilização  de  presunções  no  Direito  Tributário  e, especialmente,  contra  a presunção de omissão de  receitas baseada na  constatação de depósitos bancários de origem não comprovada. A propósito de sua  inconformidade contra o art. 42 da Lei 9.430/96, cabe esclarecera que a autoridade  administrativa  não  dispõe de  competência para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.  Com efeito,  a  apreciação de  assuntos desse  tipo  acha­se  reservada  ao Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  0  Órgão Administrativo  não é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza. Os  mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade, essa prerrogativa.  É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em verdade,  a autoridade encontra­se vinculada ao estrito cumprimento da  legislação  tributária,  estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as  suscitadas na  contestação em exame, uma vez que As  autoridades  tributárias cabe  simplesmente  cumprir  a  lei  e  obrigar  seu  cumprimento.  Por  oportuno,  assinale­se  que tal é a determinação do art. 26­A do Decreto 70.235/1972, incluído pelo art. 25  da Lei 11.941/2009:  Art. 25. 0 Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar  coin as seguintes alterações:  "Art. 26­A. No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos órgãos de  julgamento  afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."  Destarte, não procedem as alegações.  0  contribuinte  afirma  que  ha  créditos  decorrentes  de  empréstimos  e  de  cheques  devolvidos,  bem  como  provenientes  de  fluxo  entre  empresas,  empresas  essas  sobre  as  quais  não  tem  ingerência,  de  modo  que  não  pode  dispor  da  contabilidade delas para produzir as provas necessárias.  Não  apresenta  qualquer  prova  de  que  há  depósitos  cuja  origem  são  empréstimos  e  cheques  devolvidos.  Quanto  aos  valores  que  são  provenientes  de  outras empresas do mesmo grupo econômico, reitere­se que cabe ao contribuinte a  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários,  prova  esta  que  não  foi  apresentada  em  nenhum  momento.  Finalmente,  a  prova  da  origem  dos  depósitos  não  deve  ser  buscada  na  contabilidade  de  terceiros.  Cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  causa  do  ingresso de recursos em suas contas bancárias.  0  contribuinte  também  alega  que  contraia  empréstimos  junto  à  instituição  financeira  na  qual  mantinha  conta  e  repassava  os  recursos  ao  FRIGORÍFICO  OUROESTE  LIDA,  que,  posteriormente,  os  devolvia  para  pagamento  da  divida.  Afirma que operações como essa eram praticadas entre todas as empresas referidas.  Sustenta  que  a  RFB  tributou  como  receitas  omitidas  estes  recursos  quando  ingressavam  na  conta  da  empresa  que  os  recebida  e,  posteriormente,  também  os  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 16004.000146/2009­00  Acórdão n.º 1302­003.292  S1­C3T2  Fl. 1.052          10 tributou junto a contratante do empréstimo bancário quando a receptora devolvia os  recursos  para  pagamento  do  empréstimo  contraído.  Conclui  que  tais  valores  não  representam faturamento, de modo que é descabida sua tributação.  Estas  alegações  não  vieram  acompanhadas  de  provas.  Não  demonstrou  o  contribuinte que contraiu empréstimos junto à instituição financeira na qual mantém  conta­corrente  e  tampouco  que  celebrou  contrato  de  empréstimo  junto  as  outras  empresas  integrantes  do  grupo  econômico.  Reitere­se  que  houve  reiteradas  intimações para que fosse comprovada a origem dos depósitos bancários, mas nada  foi  apresentado  pelo  contribuinte.  Portanto,  não  há  como  acolher  alegações  desacompanhadas de provas.  Alega o impugnante que o arbitramento a partir de extratos bancários somente  pode  ser  realizado  quando  motivado  na  legislação  de  regência.  Afirma  que,  na  situação de que trata o presente processo administrativo, não houve motivação para  o arbitramento, exigindo a  lei  a constatação de vícios ou omissões na escrituração  capazes de comprometê­la. Conclui que o arbitramento do  lucro somente pode ser  utilizado em situações extremas.  A fl. 633 dos autos, a autoridade autuante fundamento o arbitramento no art.  530,  I,  do  Decreto  n°  3.000/1999  (RIR).  Nos  termos  desta  regra,  o  imposto  é  determinado  com  base  no  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.  O contribuinte  foi  intimado a apresentar DIPJs  relativas aos anos­calendário  de 2006 e 2007. além de outras declarações aplicáveis, e também a apresentar livros  comerciais e fiscais do período. Não atendeu a solicitação, a despeito de haver sido  reintimado.  Ademais,  nos  Livros  Caixa  apresentados  não  consta  a  escrituração  da  movimentação  bancária.  Em  virtude  da  falta  de  apresentação  dos  elementos  solicitados, não restou outra alternativa sendo o arbitramento do lucro com base na  receita  bruta  conhecida,  correspondente  A  soma  das  receitas  declaradas  com  as  receitas  omitidas  apuradas  a  partir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O contribuinte aduz que a multa de 150% é descabida, pois não houve fraude,  conluio ou falsificação de documentos. Alega que, se irregularidade existe quanto as  operações da CONTINENTAL OUROESTE LTDA, esta já foi penalizada por isso.  Argumenta que fraude não se presume, sendo incompatível a aplicação de multa de  150%  quando  o  tributo  foi  lançado  com  base  em  presunção.  Assevera  que  a  aplicação da multa de 150% exige a comprovação de que o sujeito passivo agiu com  uma intenção pré­determinada e dirigida no sentido de obter determinado resultado  contrário A. ordem jurídica e que o intuito de fraude deve ser evidente.  O  impugnante  se  insurge  contra  a  aplicação  de multa  qualificada  quando  o  crédito tributário lançado foi apurado com base em presunção legal, esPecialmente  com  base  na  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrente  da  constatação  de  depósitos bancários de origem não comprovada. A propósito desta objeção, deve­se  esclarecer, de inicio, que são reiteradas as decisões do Conselho de Contribuintes no  sentido de que a prática reiterada é suficiente para caracterizar o evidente intuito de  fraude (...).  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 16004.000146/2009­00  Acórdão n.º 1302­003.292  S1­C3T2  Fl. 1.053          11 Uma vez fixado o entendimento de que a omissão reiterada de receitas é causa  para a aplicação da multa qualificada de 150%, por  restar demonstrado o evidente  intuito de fraude, é possível apreciar a objeção aduzida pelo impugnante.  Afirma o impugnante que, nos casos em que o crédito tributário é apurado por  meio  da  aplicação  de  presunção  legal  relativa,  não  há  comprovação  de  evidente  intuito  de  fraude.  Esta  singela  afirmação  tem  como  premissa  o  equivocado  entendimento de que ao aplicar uma presunção legal relativa o julgador não atingiu o  convencimento necessário afirmação do fato que é afirmado por meio da aplicação  da  presunção.  Em  outras  palavras,  o  impugnante  pressupõe  que  o  convencimento  sobre a efetiva omissão de receitas não foi atingido, razão pela qual teve o julgador  de valer­se da presunção legal de omissão de receitas.  (...)  Conforme já mencionado, os créditos tributários foram lançados com base na  presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, em razão da  constatação de depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada multa  de  150%  sobre  os  créditos  tributários  apurados,  tendo  em  vista  a  existência  de  evidente intuito de fraude.  A  intenção  de  fraudar  restou  demonstrada  por  diversos  elementos.  0  Sr.  Odécio Carlos Bazeia de Souza afirmou que jamais  teve qualquer participação em  eventuais  operações  efetuadas  pela  SULERA,  a  despeito  de  constar  como  sócio­ administrador da empresa. Asseverou, ainda, que jamais recebeu qualquer beneficio  da empresa e que acreditar que esta estaria "sem movimento". O Sr. José Roberto de  Souza confirmou que o Sr. Odécio não teve qualquer participação na administração  da  SULERA Ressalte­se  que  estranhamente  o  endereço  cadastral  da  empresa  é  o  mesmo da residência do Sr. Odécio.  O  contribuinte  não  escriturou  sua  movimentação  bancária,  a  despeito  dos  vultosos valores envolvidos, muito superiores às receitas declaradas.  Além disso, constatou­se que o proveito econômico das omissões perpetradas  foi  revertido  ao  grupo  que  comanda  o  FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA,  entre  eles  o  Sr.  José  Roberto  de  Souza.  Todos  os  fatos  acima  descritos  corroboram  a  conclusão  a  que  se  chega  pela  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Note­se  esta  presunção  tem  em  sua  base  uma  regra  de  experiência  altamente  verossímil  no  sentido  de  que  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada pelo  contribuinte  têm por origem as  receitas decorrentes do  exercício  das atividades por ele desenvolvidas. Este não é um simples dado imposto pela lei,  mas uma  regra de  experiência  colhida pelo  legislador. O  fato de que o  legislador,  com base nesta regra de experiência, fixou uma regra prescrevendo uma presunção  de  omissão  de  receitas  não  exclui  que  a  autoridade  responsável  pela  aplicação  da  presunção  possa  atingir  o  convencimento  de  que  efetivamente  houve  omissão  de  receitas  com  base  na  simples  regra  de  experiência  (independentemente  de  sua  previsão  em  lei). Ao  lado disso,  outros  elementos de prova  já mencionados  foram  coletados  para  demonstrar  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  decorrem  efetivamente  de  receitas  auferidas  em  razão  do  exercício  das  atividades  pelo contribuinte.  Todos estes elementos somados, e conjugados com o entendimento já fixado  anteriormente no sentido de que a omissão reiterada de receitas caracteriza evidente  intuito  de  fraude,  conduzem  à  conclusão  segura  de  que  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  na  hipótese  de  que  trata  os  autos.  De  resto,  a  própria  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  admite  a  convivência  entre  o  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 16004.000146/2009­00  Acórdão n.º 1302­003.292  S1­C3T2  Fl. 1.054          12 lançamento  fundado em depósitos bancários de origem não comprovada e a multa  qualificada (...).  Para  além  de  dúvidas  razoáveis,  a  infração  foi  corretamente  apurada  e  quantificada (como bem posto pela DRJ, não havia quaisquer subsídios dados à Fiscalização  para  apurar  o  IR  e CSLL  por  outro  regime  que  não  o  lucro  arbitrado,  já  que  o  contribuinte  nunca se dignou a cumprir as intimações a ele encaminhadas justamente para apresentar dados  e declarações que franqueassem a apuração de seu lucro real).  Outrossim, e a despeito da DRJ não ter emitido um juizo explicito, é fato que  descabe, tambem, a alegação de que seria imposto à Fiscalização comprovar que os depósitos  encontrados  deteriam  caráter  de  "renda"...  neste  passo,  vale,  a  invocação  da  Sumula  26,  do  CARF, perfeitamente subsumível à hipótese dos autos.   Também  não  há  reparos  nas  constatações  fiscais  e  da  DRJ  quanto  a  qualificação da multa... a soma dos fatos tratados nestes autos (interposição de pessoas, prática  reiterada da infração e a disparidade absurda entre valores declarados e aqueles efetivamente  apurados  pela Auditoria)  revelam,  ainda  que  de  forma  indiciária,  o  intento  do  recorrente  de  sonegar tributos, concretizando de forma hialina a regra contida no art. 44, §2º, da Lei 9.430.  Nada há, aqui, que se reparar no acórdão recorrido.  IV ­ Da responsabilidade solidária.  Por fim, notem que, ao longo do relatório que antecede este voto, destaquei  que  o  recorrente,  responsável  solidário,  atacou  a  imputação  proposta  por meio  do  termo  de  responsabilização  sob  a  alegação  de  que  não  teria  havido  provas  sobre  os  fatos  ilícitos  que  dariam  azo  à  tipificação  das  hipóteses  contempladas  nos  artigos  135,  III,  e  137,  ambos  do  CTN.  Também  como  foi  enfatizado  no  relatório,  o  TCF,  e  o  próprio  Termo  de  Sujeição  Passiva,  invocam  como  fundamento  fático/jurídico  para  a  responsabilização  do  solidário  a  existência  de  interesse  comum  na  situação  que  constituíra  o  fato  imponível,  núcleo típico, na esteira do que entende a Fiscalização, do art. 124, I, do CTN.  Ou seja, o  insurgente não impugnou a matéria efetivamente deduzida no  auto  de  infração.  Não  questionou  a  existência  deste  "interesse  comum"  limitando­se  em  afirmar não ter provas da prática de um ato contrário à lei ou estatuto ou praticado com abuso  de poder. Em linhas gerais, a imputação de responsabilidade ao recorrente transitou em julgado  já  quando  da  oposição  de  sua  impugnação,  descabendo,  aqui,  fazer­se  qualquer  análise  adicional.  A vista disso, não há como se acolher a pretensão em exame.  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 16004.000146/2009­00  Acórdão n.º 1302­003.292  S1­C3T2  Fl. 1.055          13 V ­ Conclusões.  A  luz  de  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  invocadas  e,  no  mérito,  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  do  contribuinte  e  de  responsável  solidário.  (assinado digitalmente)   Gustavo Guimarães da Fonseca                              Fl. 1055DF CARF MF

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Numero do processo: 13118.720069/2017-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2002-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu provimento parcial, para considerar isentos os proventos com o Fundo do Regime Geral de Previdência Social e Inst. da Previdência e Assistência dos Servidores de Catalão. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 22 a 26),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, as e­fls. 02 a 21 dos  autos, que, conforme a decisão da DRJ:    Inconformada,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.02/03,  argumentando  que  os  rendimentos  considerados  omissos  ,  relativos às fontes pagadoras FUNDO DO REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  INST.  DA  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA  DOS  SERVIDORES  DE  CATALÃO  e  FUNDAÇÃO  REDE  FERROVIÁRIA  DE  SEGURIDADE  SOCIAL­REFER  referem­se  a  rendimentos  de  aposentadoria por moléstia profissional de conformidade com a  Lei nº 7.713/88, inciso XIV, conforme perícias e laudos médicos  em anexo.    A  impugnação  foi  apreciada  na  18ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  em 27/10/2017,  no  acórdão  12­92.858,  às  e­fls.  38  a 42,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte,  em  05/01/2018,  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  46  a  57,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  é  portadora  de  moléstia  profissional,  decorrendo  em  sua  aposentadoria  por  invalidez.  Junta  laudo  para  comprovar  a  moléstia. Ainda, em relação à fonte pagadora Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social  ­ REFER, os rendimentos de complemento de aposentadoria.  É o relatório.        Voto             Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13118.720069/2017­34  Acórdão n.º 2002­000.621  S2­C0T2  Fl. 62          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 06/12/2018, e­fls. 45, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  05/01/2018,  e­fls.  46,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O presente processo assenta­se na omissão de rendimentos do  trabalho com  vínculo e/ou sem vínculo empregatício de três fontes pagadoras distintas:    · FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ­ R$ 33.263,43;    · INST DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CATALAO, ­  R$ 29.078,31;    · FUNDAÇÃO  REDE  FERROVIÁRIA  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  –  REFER  ­  R$  6.034,30.    A decisão da DRJ manteve a autuação, como se vê:    Quanto  aos  rendimentos  pagos  pela  fonte  pagadora  FUNDAÇÃO  REDE  FERROVIÁRIA  DE  SEGURIDADE  SOCIAL–REFER,  cabe  registrar  que  nenhum  documento  foi  acostado  aos  autos  no  sentido  de  comprovar  a  natureza  dos  rendimentos recebidos.    Analisando­se  o  outro  requisito  cumulativo  indispensável  à  concessão da isenção, cumpre informar que:    1.o Relatório Médico acostado às fls. 18/20, não foi emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municipíos, ou seja, trata­se de laudo de cunho  particular;    2.  o  Relatório  de  Exame  Médico­Pericial  de  fls.11/12  e  a  Comunicação  de  Resultado  de  Exame  Médico  à  fl.  21,  não  podem  ser  aceitos  porque  não  são  claros  quanto  à  moléstia  adquirida  pela  interessada  em  função  de  sua  atividade  profissional e , em ambos os  documentos,  restou  impossível  saber  os  dados  da  autoridade  médica responsável pelo preenchimento dos mesmos.      Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de Imposto de Renda (RIR  ­ Decreto 3.000/99) para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  Fl. 63DF CARF MF     4 contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja  comprovada por laudo médico oficial.     Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  comase  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º)  XXXIV ­ os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência para a  reserva  remunerada ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  até  o  valor  de  novecentos  reais por mês,  a partir  do  mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de  idade,  sem  prejuízo  da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência mensal  do  imposto  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);  §  1º  A  concessão das  isenções de  que  tratam os  incisos XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  e  XXXV  aplicam­se aos  rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do mês da  emissão do  laudo pericial,  emitido por  serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.(grifos nossos)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13118.720069/2017­34  Acórdão n.º 2002­000.621  S2­C0T2  Fl. 63          5 PARTE DO  PERÍODO DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por  serviço médico oficial,  da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei.  De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    IRPF  –  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  A  Lei  prescreve  especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser  feita  com  laudo  de  órgão oficial.  (Acórdão  nº.  :  102­44.418  ­  14/09/2000)    Às e­fls. 47 a 50 resta claro que a contribuinte foi aposentada por invalidez  decorrente  de  acidente  em  serviço,  sendo  incapaz  de  exercer  qualquer  atividade  laborativa  desde 2002, conforme laudo oficial emitido pelo IPASC de Catalão.  Em sede recursal, a contribuinte acostou aos autos qualquer documento, às e­ fls. 54 e 55 que comprovam a natureza dos  rendimentos auferidos pela FUNDAÇÃO REDE  FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL – REFER.  Assim,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 65DF CARF MF     6   Fl. 66DF CARF MF

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7570606 #
Numero do processo: 16327.907782/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.503  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  BRADESCO LEASING S.A. ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Afastada a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo  que  deve  ser  considerada  para  a  apuração  da Contribuição  para o PIS  e  da  Cofins  das  instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  sua  receita  operacional,  devendo  ser  efetuadas  as  exclusões  e  deduções  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 82 /2 01 2- 17 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.907782/2012­17  Acórdão n.º 3301­005.503  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada,  mantendo  em  parte  a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição (PER) de parcelas pagas a maior da Contribuição (PIS/Cofins), pelo fato de que o  pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar  outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  arguindo  que  ele  decorria  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurado que a contribuição devia ser  exigida somente em relação ao faturamento da pessoa jurídica, assim entendido como a receita  decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Segundo  o  então  Manifestante,  não  havia  que  se  alegar,  como  a  Fazenda  Nacional  vinha  sustentando,  que  apesar  de  aplicável  às  instituições  financeiras  a  referida  declaração  de  inconstitucionalidade,  ainda  assim  seriam  devidas  as  contribuições  sobre  suas  receitas  operacionais  típicas,  que  incluíam  as  receitas  financeiras,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT n° 2773/2007, pois  inexistia qualquer  identidade entre  faturamento e a atividade  principal dos contribuintes.  Ainda  de  acordo  com  o  contribuinte,  essa  questão  se  encontrava  naquele  momento pendente de decisão pelo STF,  sendo que, nos autos do Recurso Extraordinário no  609.096,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  reconheceu­se  a  existência  de  repercussão  geral  da matéria,  em  função  do  quê,  devia  ser  sobrestado  o  presente  feito  até  o  julgamento  final,  nos  termos  do  artigo  62­A,  parágrafos  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF, como meio de evitar decisões conflitantes e promover economia processual.  Argumentou,  também,  que,  mesmo  que  se  entendesse  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  tinham  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo das contribuições,  o  pedido  de  restituição  formulado  merecia  ser  parcialmente  deferido,  já  que  não  podiam  integrar  a  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolviam intermediação financeira.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­075.366,  julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito de  restituição de parcelas da contribuição incidente sobre receitas não operacionais.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.907782/2012­17  Acórdão n.º 3301­005.503  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.494,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 16327.907775/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.494):  O  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­75.359  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Afastada  a  aplicação  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS  e  da  Cofins  das  instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e  deduções  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  RESTITUIÇÃO.  Tendo sido constatado que o valor recolhido da Contribuição para o PIS e da  Cofins  foi  apurado  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (receitas  operacionais  +  receitas  não  operacionais)  é  de  se  restituir  a  diferença  recolhida a maior.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Nas  normas  que  regulam  o  processo  administrativo  fiscal  não  há  previsão  para sobrestamento do feito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O Contribuinte em seu recurso repisa os argumentos já expostos quando  da interposição da manifestação de inconformidade, alegando que diante do  pagamento  a  maior  de  COFINS  tem  o  direito  à  restituição,  visto  que  a  apuração da contribuição se deu sobre receitas que não decorrem da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  ou  seja,  com  a  inconstitucionalidade do §1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que ampliava a  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.907782/2012­17  Acórdão n.º 3301­005.503  S3­C3T1  Fl. 5          4 base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS à totalidade das receitas,  há o direito de restituição.  Assim,  o  Contribuinte  trata  por  primeiro  do  indébito  tributário  em  relação à COFINS, para em seguida formular, se caso se entender:  (...)  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  têm  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento  e,  portanto,  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, quando menos merece ser parcialmente deferido  o pedido de restituição formulado, posto que não podem integrar referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira.  Na  decisão  recorrida  ficou  posto  o  entendimento  de  que  no  caso  das  instituições  financeiras, com a  inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  é  o  faturamento,  sendo  este  compreendido  com  a  sua  receita  operacional,  com  as  exclusões  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas  sucedidas).   Entendeu  também  a  Turma  Julgadora  que  o  Contribuinte  faz  jus  à  restituição de  valor  recolhido a maior,  visto que  se  constatou que o  valor  recolhido de COFINS foi apurado sobre a totalidade das receitas auferidas  (receitas  operacionais  +  receitas  não  operacionais).  Portanto,  deu­se  provimento  ao  pedido  de  restituição  no  montante  de  R$  12.058,75  (valor  original) e com isso, a base de cálculo da COFINS não abarcou a totalidade  das receitas.   Entendo que não assiste razão ao Contribuinte, visto que foi considerado  na  decisão  ora  recorrida  o  afastamento  de  receitas  não  operacionais  que  integraram  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como,  considerou­se  por  faturamento  as  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  típicas  desenvolvidas pelo Contribuinte.  Cito aqui trechos do voto do acórdão ora recorrido, que fundamentam o  entendimento da matéria e como razões para decidir:  25. A interessada fundamenta o seu pleito no fato de a sua sucedida ter efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  aplicando  o  disposto  no  parágrafo  1o  do  seu  art.  3o,  dispositivo  este,  cuja  inconstitucionalidade foi posteriormente reconhecida pelo Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  que  entendeu  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda  de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.   26. Acrescenta que no caso da sua sucedida a Contribuição para o PIS e a Cofins  deveriam incidir tão somente sobre o valor constante da rubrica 7.1.7.00.00­9 –  “Rendas  de  Prest.  de  Serviços”,  que,  no  período  de  apuração  em  questão,  é  composto  somente  pelo  valor  constante  da  rubrica  7.1.7.99.00­3 –  “Rendas  de  Outros Serviços”.   27. Ocorre que  tal  entendimento  não  reproduz,  exatamente,  aquele  consignado  pelo  STF,  nos RE  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  entre  outros, nos quais julgou ações de inconstitucionalidade do parágrafo 1o do artigo  3o da Lei no 9.718/1998, conforme será visto a seguir. (...)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.907782/2012­17  Acórdão n.º 3301­005.503  S3­C3T1  Fl. 6          5 29. Da leitura das ementas dos acórdãos dos RE mencionados, entre os quais o  RE  346.084/PR,  cuja  ementa  é  abaixo  reproduzida,  verifica­se  que  o  entendimento do STF se consolidou no sentido de identificar receita bruta com  faturamento,  correspondendo  este  à  venda  de  mercadoria  e  de  serviços.  Foi  considerada  inconstitucional  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pelo  parágrafo 1o, do artigo 3o da Lei 9.718/98, pelo fato de incluir todas as receitas  independentemente  da  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificação contábil dos ingressos. (...)  30. Nos debates que  então  se  desenvolveram na  sessão  do Tribunal Pleno que  julgou  o  RE  346.084/PR,  acima  citado,  os  Ministros  explicitaram  seu  entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, no  sentido da identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da  pessoa jurídica, tida como resultante de sua atividade principal.   31.  Neste  diapasão,  o  Ministro  César  Peluso  (fls.  1253  e  1254  do  RE  346.084/PR)  expressou  o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento,  assim  entendido,  como  sendo  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades típicas da empresa, in verbis: (...)  32.  Ainda  nessa  direção,  o  Ministro  Carlos  Britto  afirmou  (fl.1350  do  RE  346.084­6/PR) a  identidade entre  faturamento e  receita operacional,  sendo esta  constituída  por  ingressos  que  decorram  da  razão  social  da  empresa,  que  foi  o  sentido  de  faturamento  expresso  no  artigo  2o,  da Lei Complementar  70/91,  in  verbis: (...)  33. Assim, diante das manifestações dos Ministros do STF, é de se concluir que  toda pessoa jurídica que possui ingressos decorrentes de sua atividade típica tem  receita operacional, que corresponde ao faturamento ou receita bruta que a Lei  Complementar no 70/91 e a Lei no 9.718/98 elegeram como base de cálculo da  Contribuição para o PIS e da Cofins.   34. Nos termos do art. 17 da Lei no 4.595, de 31/12/1964, que veio dispor sobre  a política e as  instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho  Monetário  Nacional  e  deu  outras  providências,  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira,  e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Eis o que diz a norma:   “Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.”   35.  Assim,  de  acordo  com  o  entendimento  dos Ministros  do  STF,  no  que  se  refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma  destas  atividades,  estaria  sujeito  à  incidência  da Contribuição  para  o PIS  e  da  Cofins, por tratar de receitas típicas da atividade destas instituições.   36.  Esse  também  é  o  entendimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  consignado  em  seu Parecer PGFN/CAT/No  2773/2007,  exarado  em  resposta  à  consulta  efetuada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  da  Nota  Técnica Cosit no 21, de 28 de agosto de 2006,  acerca da natureza  jurídica das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  à  luz  do  acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950­9/RS, por meio do qual esse  Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718,  de 27 de novembro de 1998.   37. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do  STF  traduz­se  na  tributação,  pela  Contribuição  para  o  PIS  e  pela  Cofins,  das  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.907782/2012­17  Acórdão n.º 3301­005.503  S3­C3T1  Fl. 7          6 receitas  operacionais,  quais  sejam:  aquelas  provenientes  da  atividade  de  exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer:   “33.  Com  efeito,  o  conceito  de  serviços  não  se  limita  àqueles  assim  caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual  as  atividades  das  instituições  financeiras,  em  geral,  discriminadas  entre  operações bancárias  (em síntese,  relacionadas à  intermediação financeira) e  serviços  bancários  (estes,  em  síntese,  relacionados  à  prestação  direta  de  serviços  pelas  instituições  a  seus  usuários,  clientes  ou  não,  e  normalmente  remunerados sob a forma de tarifas).   34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é  tema de direito privado não  se  lhe  aplicando, para  fins  exegéticos,  os  arts.  109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com  rigor a  separação  entre  o  direito  tributário  e  o  privado  e  o  art.  110  trata  das  limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito  privado  não  se  confundem  com  os  efeitos  que  as  normas  tributárias  lhe  atribuem.   35.  Tal  conceito  (de  serviços)  compreende  a  totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  em  torno  do  seu  objeto  social  legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto  os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado na Rodada Uruguai do GATT  (1994)  e promulgado pelo  Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.   (...)   42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei no 4.595, de 1964. Se  não  for  possível  entender  que  as  atividades  de  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  e  a  custódia  de  valor de propriedade de  terceiros  são serviços,  e que a natureza  jurídica de  instituições  financeiras  é  a  de  prestadora  de  serviço,  restará  prejudicado  também este dispositivo legal.”   (grifou­se)  38.  O  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  GATS,  em  seu  item  5,  assim  dispõe:  5. Definições:   Para os fins do presente Anexo:   a) Por serviço financeiro se entende todo serviço financeiro oferecido por um  prestador  de  serviço  de  um  Membro.  Os  serviços  financeiros  incluem  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros  e  todos  os  serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros  (excluídos  seguros).  Os  serviços  financeiros incluem as seguintes atividades:   Serviços de seguros e relacionados com seguros   i)  Seguros  diretos  (incluindo  co­seguros):  A)  seguro  de  vida;  B)  outros  seguros; ii) Resseguros e retrocessão;   iii) Atividades de intermediação de seguros, tais com corretagem e agência;   iv) Serviços auxiliares aos seguros, tais como consultoria, atuaria, avaliação  de riscos e indenização de sinistros.   Serviços bancários e demais serviços financeiros (excluídos seguros)   v) Aceitação de depósito e outros fundos reembolsáveis do público;   vi)  Empréstimos  de  todo  tipo,  inclusive  de  créditos  pessoais,  créditos  hipotecários, factoring e financiamento de transações comerciais;   vii) Serviços de arrendamento financeiro (financial leasing);   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.907782/2012­17  Acórdão n.º 3301­005.503  S3­C3T1  Fl. 8          7 viii)  Todos  os  serviços  de  pagamento  e  transferência  monetária,  inclusive  cartões  de  crédito,  de  pagamento  e  similares,  cheques  de  viagem  e  letras  bancárias;   ix) Garantias e compromissos;   x) Operações  comerciais  por conta própria ou  para  clientes,  seja  em bolsa,  em mercado  não  cotado  (over­the­market)  ou,  em  outros  casos,  no  que  se  segue:   A) instrumentos do mercado monetário (inclusive cheques, letras de câmbio,  certificados de depósito);   B)  divisas;  C) produtos derivados, tais como, mas não exclusivamente, futuros e opções;   D)  instrumentos  do  mercado  cambial  e  monetário,  tais  como  “swaps”  e  acordos a prazo sobre juros;   E) valores mobiliários negociáveis;   F) outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, inclusive metal;   xi) Participação em emissões de todo tipo de valores mobiliários, inclusive a  subscrição  e  colocação  como  agentes  (pública  ou  privadamente)  e  a  prestação de serviços relacionados com tais emissões;   xii) Corretagem e câmbios;   xiii)  Administração  de  ativos,  como  administração  de  fundos  em  efetivo  (cash management) ou de carteira, administração de investimentos coletivos  em  todas  as  formas,  administração  de  fundos  de  pensão,  serviços  de  depósitos e custódia de serviços fiduciários;   xiv)  Serviços  de  pagamento  e  compensação  com  respeito  a  ativos  financeiros,  inclusive  valores  mobiliários,  produtos  derivados  e  outros  instrumentos negociáveis;   xv)  Provisão  e  transferência  de  informação  financeira  e  processamento  de  dados  financeiros  e  “software”  por  prestadores  de  outros  serviços  financeiros;   xvi)  Consultoria,  intermediação  e  outros  serviços  financeiros  auxiliares  referentes  a  todas  as  atividades  listadas  nas  alíneas  (i)  a  (xv),  inclusive  informação e análise de créditos, estudos e consultoria sobre investimentos e  carteiras  de  valores  e  consultoria  sobre  aquisições  e  sobre  reestruturação  e  estratégia empresarial;   b) Um prestador de serviços  financeiros  significa qualquer pessoa física ou  jurídica de um Membro que preste ou deseje prestar um serviço financeiro,  mas  o  termo  “prestador  de  serviço  financeiro”  não  inclui  uma  entidade  pública;   c) (...)”     (grifou­se)   (...)  48. Como pode ser observado, as receitas que integram a receita operacional da  interessada  são  oriundas  de  operações  típicas  da  atividade  bancária,  devendo,  portanto,  integrar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Dentre  estas  receitas  deve  ser  excluída  a  referente  à  reversão  de  provisões  operacionais, em virtude da previsão contida no inciso II do § 2o do art. 3o da  Lei no 9.718/1998.   49. Diante disso, não é de prevalecer a pretensão da  interessada de  tributar  tão  somente  as  receitas  contabilizadas  como  RENDAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  já  que,  conforme  já  visto,  assim  como  estas,  as  demais  receitas  operacionais também são oriundas da atividade típica da instituição.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.907782/2012­17  Acórdão n.º 3301­005.503  S3­C3T1  Fl. 9          8 50. Também não deve prosperar a pretensão da interessada de excluir da base de  cálculo das referidas contribuições as receitas financeiras oriundas da aplicação  de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros, bem como as oriundas da  remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central.   51. No  que  tange  às  receitas  financeiras  oriundas  da  aplicação  de  seu  próprio  capital de giro e de capital de terceiros, cabe esclarecer que dentre as atividades  típicas de uma  instituição  financeira bancária  se  inclui  a  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de terceiros, nos  termos do art. 17 da Lei no 4.595, de  31/12/1964.   52. Quanto à remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco  Central, é de se observar que esta também é renda oriunda da atividade típica de  uma  instituição  financeira.  Os  depósitos  compulsórios  são  recolhimentos  obrigatórios que as instituições financeiras fazem ao Banco Central de parte de  suas  captações  em  depósitos  à  vista,  a  prazo,  de  poupança  e  de  garantias  realizadas. Atualmente,  são  remunerados  os  recolhimentos  compulsórios  sobre  recursos a prazo, sobre depósitos de poupança e a exigibilidade adicional sobre  depósitos.  O  objetivo  da  remuneração  dos  recolhimentos  compulsórios  é  a  redução  do  custo  de  captação  dos  recursos  pelos  bancos,  implicando menores  taxas de juros cobradas nas operações ativas. Esta renda é contabilizada na conta  RENDAS  DE  CRÉDITOS  VINCULADOS  AO  BANCO  CENTRAL  ­  7.1.9.60.00­7, que compõe o grupo de receitas operacionais. Cabe observar que  não obstante tratar de receita tributável, no período de apuração em análise não  consta  receita  referente  a  tal  rubrica,  não  tendo  que  se  falar,  portanto,  em  exclusão  de  receita  que  sequer  foi  computada  na  base  de  cálculo  das  contribuições.   53.  Assim,  considerando  os  valores  da  Receita  Operacional  (COSIF  ­  7.1.0.00.00­8), da Reversão de Provisões Operacionais (COSIF – 7.1.9.90.00­8,  hipótese  de  exclusão),  e  das  Despesas  de  Captação  (COSIF  –  8.1.1.00.00­8,  hipótese de dedução) constantes do BALANCETE GERAL anexado aos autos,  foi por mim elaborada a planilha de fls. 125 a 127, na qual consta demonstrado  que:   • O valor da Cofins referente ao mês 06/2000 corresponde a R$ 713.940,75;   •  A  interessada  efetuou  recolhimento  referente  a  este  período  no  valor  de  R$  725.999,50; e   O valor recolhido a maior da Cofins referente ao mês 06/2000 corresponde a R$  12.058,75 (valor original).   Conclusão   54.  Diante  do  exposto  voto  por  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  • INDEFERIR o pedido de sobrestamento do feito;   • RECONHECER  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  da  interessada  no  montante de R$ 12.058,75 (valor original); e   • DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de restituição em tela no montante de  R$ 12.058,75 (valor original).   Cabe  salientar  que  neste  processo  de  análise  do  PER/DCOMP  nº  41733.80784.140705.1.2.04­5743,  com  alegado  recolhimento  a  maior,  em  14/07/2000,  a  título  de  Cofins  (cód.  7987  ­  COFINS  ­  ENTIDADES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS),  atinente  ao  período  de  apuracã̧o  06/2000,  refere­se  a  recolhimento  efetuado  pelo  BANCO DE CRÉDITO  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.907782/2012­17  Acórdão n.º 3301­005.503  S3­C3T1  Fl. 10          9 REAL DE MINAS  GERAIS  S.A.,  empresa  incorporada,  em  01/09/2004,  por BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL.  Com isso considerado e sem reparos na decisão ora recorrida, voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916643/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/04/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º da Lei 9430/96. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 3201-004.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada) acompanhou o relator pelas conclusões. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ) e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada) acompanhou o relator pelas conclusões. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ) e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 47          1 46  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.916643/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.574  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  J. CARDOSO ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/04/2000  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do  despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º  da Lei 9430/96.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96.  A  isenção  da  COFINS,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. Precedentes do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  conselheira  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  acompanhou o relator pelas conclusões.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Laércio Cruz Uliana Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 43 /2 01 0- 42 Fl. 46DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior,  Vinicius  Guimarães  (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ) e Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente)  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto  Duarte    Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação – DCOMP,  transmitida no  ano de  2006, na qual a interessada visa compensar os débitos de COFINS, argumentando em síntese  que  trata­se  de  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  prevista  na  Lei  70/91,  assim,  podendo gozar de tal direito.  Diante de  tal  fato,  foi proferido despacho decisório  sustentando em síntese,  que o Contribuinte não teria demonstrado que existiria o débito a ser compensado e que mesmo  supostamente  existente  tal  crédito  não  faria  jus,  uma  vez,  que  revogada  o  permissivo  de  compensação.  Inconformado, apresentou Impugnação requerendo reforma, rebatendo todos  os fatos argüidos no despacho decisório, sendo julgado pela DRJ com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  13/04/2000  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  da  disponibilidade  deve  ser  efetuada  pelo  Contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu crédito reconhecido.  Tendo  sido  o  pagamento  constante  do DARF,  ao  qual  foi  atribuído  o  crédito  utilizado  na  DCOMP,  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débitos  confessados  pelo  Contribuinte,  não  cabe  reforma  do  Despacho  Decisório  que não homologou a compensação.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido ou a maior, acarreta a negativa de  reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação da compensação declarada,  em  face da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10880.916643/2010­42  Acórdão n.º 3201­004.574  S3­C2T1  Fl. 48          3 ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A  isenção da COFINS que beneficiava as sociedades civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  deixou  de  vigorar  com  a  publicação da Lei no 9.430, de 1996.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra­se na  esfera de competência do Poder Judiciário.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  r.  decisão,  o  Contribuinte  apresenta  seu  Recurso  Voluntário, requerendo reforma na preliminar, por entender:   a)  ocorreu  homologacao  tácita,  pois,  a  decisao  foi  proferida  aos  360  (trezentos e sessenta) dias após o seu protocolo, afrontando o art. 24, da  Lei 11.457/07;  E no mérito, requer:  b) Lei Complementar 70/91, do inciso II do art. 6°, fosse anulada por norma  impositiva do artigo 56 da Lei 9.430/96  É o relatório.   [Clique aqui para iniciar o Relatório]   Voto             Conselheiro Relator  O Recurso é tempestivo e o conheço.  Inicialmente não se pode aplicar o art. 24, da Lei 11.457/07 no presente caso,  pois, tal regramento não se trata de homologação tácita, mas sim, obrigatoriedade de analise de  pedidos realizados pelo Contribuinte no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.   Contudo, nos termos do art. 74, § 5o , da Lei 9430, prescreve que o prazo para  homologação tácita é de 5 (cinco) anos, caso que não ocorrido no caso em tela.  Assim, deve ser REJEITADA a preliminar de homologação tácita.  Fl. 48DF CARF MF     4 O mérito não merece ser provido. Pois o Contribuinte sustenta:  No que respeita à decisão recorrida, o  recorrente ora reafirma  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  aceitar  a  decisão contestada seria admitir que a não imposição  fiscal da  Lei Complementar 70/91, do  inciso  II do art. 6°,  fosse anulada  por  norma  impositiva  do  artigo  56  da  Lei  9.430/96.  Se,  anteriormente,  a  Lei  Complementar  70  tivesse  imposto  a  cobrança às sociedades civis, seria possível que a  lei ordinária  eventualmente viesse a isentá­ las. O contrário, entretanto, como  acontece neste caso, não é possível, pois representaria a criação  de  uma  tributação  sem  que  a  Lei  Complementar  a  tivesse  instituído,  isto  é,  não  ocorreu  a  introdução  de  uma  norma  de  isenção  pela  lei  ordinária,  mas  a  criação  de  imposição  fiscal  pela  lei  ordinária,  por  meio  de  revogação  parcial  de  norma  complementar  que  não  a  prevê.  Tendo  em  consideração  o  expendido,  reafirma  as  razões  expostas  na  Manifestação  de  Inconformidade, no sentido da validade da restituição pleiteada.  Contudo,  o Supremo Tribunal  Federal  fixou  a  seguinte  tese  em  repercussão  geral no Recurso Extraordinário no 377.457­3, vejamos:  EMENTA: Contribuição  social  sobre  o  faturamento  – COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6o,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACORDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária,  na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas  por  maioria  de  votos,  desprover  o  recurso.  Em  seguida  o  Tribunal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27  da  Lei  no  9.868/99,  rejeitou  pedido  de  modulação  de  efeitos.  Prosseguindo,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  que  determinava  a  baixa  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  eventual  falta  da  prestação  jurisdicional.  Por  maioria,  resolvendo  questão  de  ordem,  entendeu  que  estava  correta  a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543B do  Código de Processo Cívil, nos termos do voto do relator.”      Diante  do  exposto,  REJEITO  a  preliminar  de  homologação  tácita,  e  no  mérito em NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.916643/2010­42  Acórdão n.º 3201­004.574  S3­C2T1  Fl. 49          5 Laércio Cruz Uliana Junior ­ Relator   (assinado digitalmente)                                Fl. 50DF CARF MF

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7572139 #
Numero do processo: 10680.910764/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele Órgão, ressalvadas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 1301-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele Órgão, ressalvadas as contribuições previdenciárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 701          1 700  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910764/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.632  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A/ ­ USIMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Desde  que  respeitadas  as  normas  vigentes  para  a  sua  utilização,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão,  ressalvadas as contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 07 64 /2 01 2- 07 Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10680.910764/2012­07  Acórdão n.º 1301­003.632  S1­C3T1  Fl. 702          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  substituída  pelo  Conselheiro  Ângelo  Abrantes  Nunes. Relatório  USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A/  ­ USIMINAS,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE (e­fls. 514 e ss), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada para:  •  INDEFERIR  a  realização  de  DILIGENCIA  e  a  juntada  de  novos  documentos.  • RECONHECER ao contribuinte o direito à utilização do Saldo Negativo de  IRPJ  AC  2009  no  valor  de  R$  57.686.978,68  na  extinção  dos  débitos  cadastrados nas DCOMP’s em litígio neste processo.  •  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  compensações  constantes  deste  processo, mediante a utilização do direito de crédito acima reconhecido.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  DCOMP  mediante  utilização  de  pretenso  crédito  advindo  de  "Saldo  Negativo  de  IRPJ”  apurado  no  AC  de  2009,  no  valor  de  R$68.058.855,71.    Despacho Decisório da DRF    2.  A DRF  analisou  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte  através  do  Despacho Decisório nº 024894881, emitido aos 03/07/2012 e anexado à  fl.  472 deste processo.  2.1  Através  deste  documento  a DRF  não  reconhece  como  válido  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP,  considerando  a  soma  das  antecipações indicadas na DCOMP e o IRPJ apurado na DIPJ.  2.2  Todas  as  antecipações  do  IRPJ  indicadas  na  DCOMP  –  R$  68.058.855,71  ­  foram  confirmadas,  contudo,  foram  insuficientes  para  extinguir  até  mesmo  o  IRPJ  apurado  no  período,  no  valor  de  R$  107.870.590,82.  Da Manifestação de Inconformidade  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade, (fls. 02 e ss) que aduziu os seguintes argumentos:  3.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade e  a informação de inexistência de litígio judicial acerca do assunto.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10680.910764/2012­07  Acórdão n.º 1301­003.632  S1­C3T1  Fl. 703          3 3.2 “O Despacho Decisório exarado pela DRF Belo Horizonte confirmou a  consistência do saldo negativo de IRPJ registrado tanto nas DCOMP’s como  na DIPJ”. No  entanto,  as  compensações  não  foram homologadas  uma  vez  que  a  DRF  constatou  pequena  inexatidão  material  nas  DCOMP’s  transmitidas.  Menciona  que  as  informações  constantes  do  Despacho  Decisório  não  são  suficientemente  claras  acerca  da  falta  cometida,  mas  infere  que  não  preencheu  adequadamente  as  fichas  referentes  ao  crédito,  especificamente  as  fichas  “pagamentos”,  “estimativas  compensadas”  e  “imposto de renda retido na fonte”.  3.2.1 Informa que consignou na DCOMP “apenas e tão somente, o limite do  valor  do  saldo  negativo  a  que  teria  direito,  vinculando­o  a  algumas  competências do ano calendário em que foi apurado”.  3.3 O manifestante  esclarece  que  as  antecipações  do  IRPJ do  período  têm  origem  em  pagamentos  no  valor  de  R$  21.556.627,89,  compensações  no  valor de R$ 120.852.164,96 e IRF no valor de R$ 33.181.472,08.  3.3.1 Tece extensa argumentação acerca da verdade material, propugnando  pela realização de diligência para a comprovação de eventuais créditos do  contribuinte  não  apontados  na  DCOMP,  invocando  a  sua  retificação  de  ofício  para  regularização  da  falha  cometida  no  seu  preenchimento.  Ilustra  com acórdão do CARF.  3.4.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  e  a  homologação integral das compensações declaradas.  (...)  5.  Em  síntese,  o  impugnante  se  insurge  quanto  ao  procedimento  do  fisco,  argumentando  que  a  totalidade  das  antecipações  indicadas  na  DIPJ  foi  extinta  através  de  pagamentos,  compensações  e  IRF.  Considerando  as  alegações  apresentadas  pelo  impugnante  e  o  litígio  instaurado  neste  processo, o processo foi convertido em diligência, tendo em vista:    • Que parte das antecipações do  IRPJ em análise  foi extinta,  sob condição  resolutória, em DCOMP’s ainda pendentes de análise.  • A existência de auditoria fiscal em curso para o período em análise.    5.1  Considerando  o  acima  descrito,  amparada  pelo  art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, o processo  foi convertido em diligência à DRF de origem  para:     a)  Informar acerca da realização de auditoria  fiscal no período em análise  (AC  2009),  e  o  reflexo  desta  possível  auditoria  na  apuração  do  IRPJ  AC  2009.  b)  Informar  acerca  do  resultado  da  análise  das  compensações  declaradas  nas  DCOMP’s  de  n.º  16631.84247.101209.1.7.04­2981,  08271.44988.310712.1.7.02­9515  e  38545.19299.310712.1.7.03­7546,  atualmente em análise manual conforme telas da RFB.  6.  Em  atendimento  ao  solicitado  pela  DRJ,  a  DRF  Belo  Horizonte/MG  elaborou a Informação Fiscal à fl. 503, onde, em síntese, esclarece:    •  Que  a  Auditoria  Fiscal  promovida  junto  ao  contribuinte  CNPJ  60.894.730/0001­05 resultou em novos valores para o IRPJ AC 2009.    Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10680.910764/2012­07  Acórdão n.º 1301­003.632  S1­C3T1  Fl. 704          4 • Foi apurado o IRPJ no valor de R$ 62.943.966,25, dos quais foi deduzida a  importância  de  R$  35.013.989,75,  quitado  por  meio  do  processo  15504.732231/2013­13. O valor restante foi lançado de ofício.  • Não houve  conferência quanto aos  valores de  IRF, antecipações mensais  ou  compensações;  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ  não  foi  alterado pela auditoria.    7.  Acerca  das  DCOMP’s  ainda  pendentes  de  análise,  a  DRF  informa,  no  documento à fl. 512:    •  Que  as  DCOMP’s  de  nºs  16631.84247.101209.1.7.04­2981,  08271.44988.310712.1.7.02­9515 e 38545.19299.310712.1.7.03­7546 foram  integralmente homologadas e os débitos extintos pela compensação.    Em julgamento realizado em 15 de outubro de 2014, 3ª Turma da DRJ/BHE,  considerou procedente em parte  a manifestação apresentada e prolatou o acórdão 02­61­137,  assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IRRF  ­  COMPROVAÇÃO  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos,  pode  ser  utilizado  como  componente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  se  ficar  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  contribuinte  sofreu  a  retenção  deste  imposto,  e  que  os  respectivos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  no  período  correspondente.  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO.  Havendo  o  contribuinte  apresentado  o  PERDCOMP,  em  que  se  utiliza  do  mesmo  crédito  já  desconstituído  pelo  auto  de  infração  não  há  como  homologar  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  pela  inexistência  da  liquidez e certeza desse crédito.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Desde  que  respeitadas  as  normas  vigentes  para  a  sua  utilização,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão,  ressalvadas as contribuições previdenciárias.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Do Recurso Voluntário  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10680.910764/2012­07  Acórdão n.º 1301­003.632  S1­C3T1  Fl. 705          5 A contribuinte apresentou recurso voluntário às e­fls. 549 e ss, onde reforça  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  atendo­se  aos  seguintes pontos:   ­  da  manutenção  da  compensação  declarada  na  DCOMP  24633.00550.291209.1.3.02­1215 (nov/09) na composição do saldo negativo de IRPJ formado  no ano­calendário de 2009.  ­ da manutenção dos pagamentos efetuados para a competência setembro/09  em  virtude  da  parcela  não  homologada  das  DCOMPS  19415.51812.301009.1.3.03­8342  e  35083.39432.291009.1.3.02­8152 na composição do saldo negativo de IRPJ formado no ano­ calendário de 2009.  ­  da  impossibilidade  de  se  decotar,  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade, crédito tributário posteriormente constituído em Auto de Infração impugnado  pelo sujeito passivo.  Da Resolução 1301­000.414    Os  autos  chegaram  ao  CARF  e  em  18/05/2017,  o  Colegiado  entendeu,  mediante resolução de fls. 653 e ss, por converter o julgamento em diligência, uma vez que o  contribuinte veio informar em 17/02/2017, que:  (i)  a  compensação  declarada  na  DCOMP  de  nº  24633.0550.291209.1.3.021215, objeto do PTA nº 10680.911036/201123, no  valor  de  R$  2.641.688,90,  já  foi  julgado  pelo  CARF,  em  que  foi  dado  provimento parcial ao Recurso, sendo os autos devolvidos à DRF de origem,  a  qual  procedeu  à  liquidação  do  julgado  e  extinguiu  o  crédito  tributário  constante no referido processo (doc. 1 e 2 da petição).    (ii) os pagamentos via DARF efetuados não homologadas das DCOMPs nº  19415.51812.301009.1.3.038342  e  nº  35083.39432.291009.1.3.028152,  devem  ser mantidos  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o AC  2009, conforme quitação das respectivas guias. (doc. 3 da petição).    Em 18 de abril de 2017, a Recorrente apresentou nova petição para informar  que o PTA nº 10680.911036/2011­23 foi definitivamente julgado pelo CARF  e o crédito tributário correspondente extinto, com a devida comprovação de  quitação, emitida pela DRF competente (fl. 914).    Portanto,  a  glosa  não  mais  subsiste  no  tocante  a  DCOMP  de  nº  24633.0550.291209.1.3.021215, no valor de R$ 2.641.688,90, objeto do PTA  nº 10680.911036/201123.     Contudo,  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento  o  PTA  nº  1600.720032/2013­42, em que houve uma redução de IRPJ apurada para o  valor  de  R$  6.017.387,50,  referente  a  uma  revisão  de  ofício  no  ano­ calendário de 2009.    Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10680.910764/2012­07  Acórdão n.º 1301­003.632  S1­C3T1  Fl. 706          6 Assim,  como  o  crédito  de  IRPJ  discutido  no  PTA  nº  1600.720032/2013­42  pode influenciar na higidez do saldo negativo aqui pleiteado, seja ratificando  ou reduzindo, deve­se aguardar o desfecho do processo em referência.  Dessa  forma,  aguardou­se  pelo  final  do  PA  1600.720032/2013­42,  cujo  acórdão  de  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  661/683,  onde  o  contribuinte,  por  voto  de  qualidade teve seu recurso negado provimento.  Recebi os autos por sorteio em 13/06/2018.  É o relatório.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10680.910764/2012­07  Acórdão n.º 1301­003.632  S1­C3T1  Fl. 707          7 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BHE e intimada ao  recolhimento  do  débito  em  24/10/2014  (sexta­feira),  (AR  à  e­fl.  533),  e  apresentou  em  25/11/2014, recurso voluntário e demais documentos, juntados às e­fls. 549 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Trata­se de processo de compensação decorrente de antecipações tratadas na  DCOMP  nº  17385.01989.160911.1.7.020068,  as  quais  visam  o  aproveitamento  de  saldo  negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2009, no valor de R$68.058.855,71.  Segundo  o  Despacho  Decisório,  de  e­fls.  472,  não  havia  saldo  negativo  disponível para compensação.  A  DRJ,  por  sua  vez,  reconheceu  o  valor  de  R$  57.686.978,68  do  crédito  tributário  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2009,  conforme  o  seguinte:  (i)  a  DCOMP  de  nº  24633.0550.291209.1.3.021215,  no  valor  de  R$  2.641.688,90 não foi homologada pela DRF (objeto da análise no PA nº 10680.911036/2011­ 23). De acordo com a DRJ, este processo já foi apreciado pela DRJ/BHE, por meio do acórdão  0246.324, o qual manteve a não homologação promovida pela DRF.  (ii)  os  pagamentos  via  DARF  efetuados  em  decorrência  da  parcela  não  homologadas  das  DCOMPs  nº  19415.51812.301009.1.3.038342  e  nº  35083.39432.291009.1.3.028152 foram efetuados após a apresentação da DCOMP em análise,  de  modo  que,  naquela  data  ainda  não  poderiam  compor  o  saldo  negativo  passível  de  compensação.  Dessa forma, a DRJ recompôs a apuração da IRPJ para o período, excluindo  as  antecipações  não  confirmadas,  de  forma  a  computar  apenas  as  antecipações  confirmadas,  com  base  nos  documentos  anexados  ao  processo.  Desse modo,  a DRJ  identificou  um  saldo  negativo de IRPJ para o AC 2009, no valor de R$ 63.704.366,18, conforme quadro abaixo:  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10680.910764/2012­07  Acórdão n.º 1301­003.632  S1­C3T1  Fl. 708          8   Contudo,  constatou  que  o  contribuinte  foi  submetido  à  procedimento  de  fiscalização  no  período  de  2009,  tendo  o  Fisco  reduzido  o  saldo  de  IRPJ  apurado  pelo  contribuinte por meio de  lançamento de ofício, em  trâmite no PA nº 10600.720032/2013­42.  Como  resultado,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  foi  reduzido  de  R$  27.929.976,50  para  6.017.387,50.  Diante disso, a DRJ considerou que o saldo negativo que o contribuinte  faz  jus perfaz o valor de R$ 57.686.978,68 (resultado da diferença entre R$ 63.704.366,18 – R$  6.017.387,50), homologando parcialmente as DCOMPs, nos limites do crédito reconhecido.  Recentemente, tivemos aos autos as seguintes informações:  (i)  a  compensação  declarada  na  DCOMP  de  nº  24633.0550.291209.1.3.021215,  objeto  do  PTA  nº  10680.911036/2011­23,  no  valor  de R$  2.641.688,90,  já  foi  julgado  pelo  CARF,  em  que  foi  dado  provimento parcial ao Recurso, sendo os autos devolvidos à DRF de origem,  a  qual  procedeu  à  liquidação  do  julgado  e  extinguiu  o  crédito  tributário  constante no referido processo (doc. 1 e 2 da petição).  (ii) Foram julgados definitivos os autos do PA 1600.720032/2013­42, em que  o contribuinte teve negado seu recurso especial, que tratava do lançamento de  ofício no valor de R$6.017.387,50.  Assim,  resta  agora  a  questão  relativa  aos  pagamentos  efetuados  pela  recorrente para  a  competência de  setembro/09,  em  razão da não homologação das DCOMPs  19415.51812.301009.1.3.038342  e  nº  35083.39432.291009.1.3.028152,  na  composição  do  saldo negativo de IRPJ (Darfs às fls. 587 e 589).  Segundo a DRJ, a desconsideração de tais valores se deu em razão de que os  pagamentos  foram  efetuados  após  a  apresentação  da  DCOMP  em  análise,  de  modo  que,  naquela data, ainda não poderiam compor o saldo negativo.    Ora, esse não é o meu entendimento.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10680.910764/2012­07  Acórdão n.º 1301­003.632  S1­C3T1  Fl. 709          9 O  recorrente,  de  início,  apresentou  DComps,  que  por  sua  vez  não  foram  homologadas, e por essa razão, os quitou mediante pagamento, via DARF. 587 e 589  Se  os  fez  mediante  pagamento,  clara  está  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ainda que o pagamento tenha sido realizado posteriormente. Pois de certo que no momento de  seu envio não havia tal óbice.  Caso não reconheçamos tal direito, a Fazenda Pública estaria se aproveitando  indevidamente de valores que não lhe pertencem.  Cabe aqui um adendo, em que pese a DRJ não reconhecer estes pagamentos,  em sua  tabela elaborada à  fl. 520, que  faz parte do acórdão proferido, ele  reconhece um dos  pagamentos  na  composição  dos  valores,  no  valor  de  R$99.617,52,  assim,  entendo  que  esse  valor compõe o saldo já reconhecido por ela.    No que tange ao lançamento de ofício realizado posteriormente, no valor de  R$6.017.387,50,  em  que  pese  o  contribuinte  tenha  perdido  em  sede  de  recurso  especial,  verifica­se através do auto de infração, (fls. 1979/1981 do referido auto) que o valor de saldo  negativo  lá  não  foi  utilizado,  dessa  forma,  caso  se  impossibilite  do  recorrente  de  se  utilizar  desse  valor,  incorreria  em  dupla  punição.  Dessa  forma,  ainda  que  lá  se  tenha  perdido  o  processo, o direito à compensação aqui permanece.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10680.910764/2012­07  Acórdão n.º 1301­003.632  S1­C3T1  Fl. 710          10   Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE provimento.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 710DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722903/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.443  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 03 /2 01 3- 10 Fl. 145DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2010, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.722903/2013­10  Acórdão n.º 3401­005.443  S3­C4T1  Fl. 146          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 147DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 159.013,96;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON  indicavam  débitos  distintos. Após  o  despacho  decisório,  a DCTF  foi  retificada  e  ambas as declarações passaram a espelhar um mesmo débito, de R$ 3.419,58, com pagamento,  em  DARF  de  R$  162.433,54,  resultando  em  crédito  de  R$  159.013,96,  insuficiente  para  homologar integralmente as compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 282.877,42.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$  162.433,54  (sendo  apenas  R$  159.013,96  disponíveis),  não  cabendo  a  análise,  neste  processo administrativo, de crédito distinto do solicitado pela postulante da compensação. Tal  análise,  ainda que em procedimento próprio,  distinto,  obedecidos os prazos para  a demanda,  acarretaria nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias à compensação,  a cargo do postulante.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.722903/2013­10  Acórdão n.º 3401­005.443  S3­C4T1  Fl. 147          5   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 149DF CARF MF

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