Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627509 #
Numero do processo: 13603.001753/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.394
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Atalina Rodrigues Alves declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200505

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13603.001753/2002-65

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 6633924

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.394

nome_arquivo_s : 30101394_13603001753200265_200505.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 13603001753200265_6633924.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Atalina Rodrigues Alves declarou-se impedida de votar.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4627509

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-26T19:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-26T19:48:51Z; created: 2013-03-26T19:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-03-26T19:48:51Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-03-26T19:48:51Z | Conteúdo =>

_version_ : 1740404296839593984

score : 1.0
4622526 #
Numero do processo: 10166.005473/00-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.279
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200609

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.005473/00-65

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 5621500

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 105-01.279

nome_arquivo_s : 10501279_101660054730065_200609.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL

nome_arquivo_pdf_s : 101660054730065_5621500.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4622526

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296840642560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.279; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T14:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.279; xmpMM:DocumentID: uuid:bf24dd44-9058-49c3-b94d-2545cf61edce; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.279; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T14:04:00Z; created: 2016-06-09T14:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-06-09T14:04:00Z; pdf:charsPerPage: 710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T14:04:00Z | Conteúdo => Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A ••• RESOLUÇÃO N°. 105-1.279 10166.005473/00-65 150.592 IRPJ e OUTRO - EX.: 2000 BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A 4a TURMA/DRJ em BRASíLIA/DF 21 DE SETEMBRO DE 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. FORMALIZADO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de •• RELATÓRIO : 10166.005473/00-65 : 105-1.279 : 150.592 : BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação, conforme decisão n° 16.084 de 21/12/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Restituição/Compensação - Recolhimento por Estimativa Mensal - Impossibilidade O valor pago a maior de IR ou de CSLL a título de estimativa mensal ão pode ser compensado com débitos dos meses subseqüentes, em Cientificada, tempestivamente a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade contra o referido Despacho Decisório (fls.577/593). Despacho Decisório fls. 487/492, orientado por diligência realizada no estabelecimento da contribuinte onde ficou constatada a existência de irregularidades a legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, homologa parcialmente o pedido de restituição/compensação. Trata o processo de .solicitação de restituição/compensação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido recolhidos a maior em regime de estimativa, durante o ano-calendário de 1998. Processo n.0. Resolução n.o. Recurso n.o. Recorrente BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 825/844 da decisão prolatada às fls. 817/823, pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ - BRASíLIA (DF), que indeferiu solicitação de restituição/compensação, fls. 01. Ciente da decisão de primeira instância em 03/02/06 (AR fls. 824 - Verso), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 07/03/06 protocolo às fls. 825, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Er : 10166.005473/00-65 : 105-1.279 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA sendo o regime de tributação pelo lucro real anual, pois o valor pago a maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do periodo. Solicitação Indeferida ••• a) Expõe a Recorrente que ainda que pela sistemática de apuração do saldo negativo de 1998 apontada pelo Fisco, possuía saldo negativo em 31 de dezembro de 1998 no valor total de R$ 4.472.009,81, pois considerando-se que os créditos decorrem de saldo negativo do ano- calendário de 1998 e as compensações foram efetuadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 1999, não há que se falar em compensação indevida por tratar-se de valores pagos a maior a título de estimativa mensal, já que o crédito foi gerado no exercício anterior e já estaria passível de utilização no exercício de 1999; b) Esclarece que, considerando a adoção pela recorrente, dos critérios explicados no início deste tópico para a apuração do crédito proveniente dos recolhimentos a maior ao longo do Exercício de 1998, as declarações apresentadas DCTF e DIPJ, não apontam o saldo negativo aqui demonstrado. c) Ainda que a Recorrente tenha incorrido em erro quando do preenchimento de suas declarações DIPJ e DCTF, não se pode glosar o valor compensado no montante de R$ 4.720.343,44 eis que efetivamente havia o direito de crédito da Requerente, já podendo ser utilizado no ano de 1999, conforme comprovado por guias de recolhimento das festimativas mensais. Processo n.O. Resolução n.O. Processo n.°. Resolução n.o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA :.10166.005473/00-65 : 105-1.279 d) Informa que compensou debito fiscal do IRPJ no valor originário de R$3.913.616,77, referente ao fato gerador de fevereiro de 1999 com créditos tributários recolhidos a maior a título de IRPJ (estimativa) nos meses de maio e junho de 1998. Salienta que, ao tempo da ••• compensação os créditos tributários em questão não mais se encontravam em valores originários, mas em valores devidamente atualizados com base na taxa de juros SELlC. e) Compensou débitos fiscais de CSLL no valor de R$1.222.699,08 relativo aos meses de janeiro, fevereiro e julho de 1999 mediante compensação com créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior a titulo de CSLL em relação a fatos geradores ocorridos no mês de maio de 1998. Salienta que os créditos tributários à época da compensação não mais se encontravam em valores originais. f) Que além das compensações efetuadas com o saldo negativo de 1998, a Receita Federal não homologou as compensações efetuadas a título de dedução do imposto mensal em razão do recolhimento de IRRF no montante de R$1.611.620,49. Esclarece que, em que pese esse crédito não esteja diretamente relacionado com as compensações glosadas pelo fisco, o mesmo deve ser reconhecido uma vez que impacta diretamente no montante final do saldo negativo do exercício de 1999. g) Conclui afirmando que, mesmo que se considere a sistemática de apuração do saldo devedor do exercício de 1999 determinada pela legislação e tida como correta pelo Fisco a Recorrente possui créditos de IRPJ e CSLL em 31 de dezembro de 1998 no valor de R$4.472.009,81 que corrigidos até a data em que foram compensados montam R$4.720.343,44. ~ É o Relatório. ~ Desta forma, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência no ••• Conselheiro Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator VOTO : 10166.005473/00-65 : 105-1.279 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Por outro lado, entende esta 5a Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes que pagamentos efetivamente efetuados a maior que os devidos com base na estimativa mensal possam ser compensados nos meses seguintes ao recolhimento a maior e reajustados pela SELlC. Conforme exposto acima está clara a possibilidade de compensação dos valores recolhidos durante o ano-calendário, a título de estimativa, com débitos fiscais da pessoa jurídica com vencimento a partir do mês de janeiro do ano seguinte, se os recolhimentos efetuados durante o ano resultam maiores. sentido de que f apurados, com estrita obediência a legislação vigente à época, i os O Ato Declaratório SRF nO 3/2000, dispõe que o saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurado em 31 de dezembro, pode ser restituído ou compensado com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano calendário seguinte, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do SELlC, acumulada mensalmente, calculados a partir de janeiro até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Processo n.o. Resolução n.o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 10166.005473/00-65 : 105-1.279 O resultado do trabalho deverá ser dado conhecimento a Recorrente dando- lhe prazo para que se pronuncie sobre o mesmo. Sala das Sessões - DF. em 21de setembro de27 Para melhor visualização e compreensão dos deverão ser elaborados demonstrativos da apuração mensal do efetivo valor devido a título de estimativas (IRPJ e CSLL) e possíveis diferenças em relação aos DARF's, bem como do saldo negativo em 31.12.1998. valores efetivamente devidos mensalmente a título de estimativa para com o IRPJ e a CSLL, ii) os valores efetivamente recolhidos mensalmente a título de estimativa de IRPJ e CSLL, iii) as diferenças mensais entre os valores devidos e os recolhidos a título de estimativa do IRPJ e da CSLL, iv) o saldo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e•• da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em 31 de dezembro de 1998, justificando de maneira clara e objetiva a inclusão ou não de IRRF no montante de R$1.611.620,49, conforme questionado pela Recorrente. Processo n.0. Resolução n.o. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4736919 #
Numero do processo: 10580.721073/2008-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. A isenção decorrente de moléstia grave somente pode ser reconhecida aos aposentados e pensionistas comprovadamente portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A comprovação se faz mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.813
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. A isenção decorrente de moléstia grave somente pode ser reconhecida aos aposentados e pensionistas comprovadamente portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A comprovação se faz mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10580.721073/2008-74

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4677124

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.813

nome_arquivo_s : 280100813_10580721073200874_201008.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10580721073200874_4677124.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010

id : 4736919

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296841691136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T17:18:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8849582; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-02T17:18:43Z; Last-Modified: 2010-09-02T17:18:43Z; dcterms:modified: 2010-09-02T17:18:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8849582; xmpMM:DocumentID: uuid:bc28c704-7583-4472-9e0b-a5abfcbe5fa3; Last-Save-Date: 2010-09-02T17:18:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T17:18:43Z; meta:save-date: 2010-09-02T17:18:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8849582; modified: 2010-09-02T17:18:43Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-02T17:18:43Z; created: 2010-09-02T17:18:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-02T17:18:43Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-09-02T17:18:43Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 133 1 132 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.721073/2008-74 Recurso nº 510.757 Voluntário Acórdão nº 2801-00.813 – 1ª Turma Especial Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria IRPF- OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS/MOLÉSTIA GRAVE Recorrente DELMA GAMA E NARICI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. A isenção decorrente de moléstia grave somente pode ser reconhecida aos aposentados e pensionistas comprovadamente portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A comprovação se faz mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.721073/2008-74 Acórdão n.º 2801-00.813 S2-TE01 Fl. 134 2 AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi expedida Notificação de Lançamento de fls. 12 a 15, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.032,56, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 78): “Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 83.202,81. A omissão foi apurada com base em DIRF apresentada pelas fontes pagadoras Secretaria da Educação, no valor de R$ 18.299,85, e Bahia Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$ 64.902,96.” IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 02 a 08), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 78): “(...), em síntese, que os rendimentos objeto do lançamento fiscal são isentos em razão de se tratar de proventos de aposentadoria decorrente de invalidez permanente. A invalidez permanente caracterizou-se pelo fato do impugnante ter se contaminado com Vírus HTLV, que é um vírus da mesma família do HIV, e tão letal, incurável e grave quanto. Como prova foi apresentado laudo médico pericial emitido por órgão estatal.” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma/DRJ-Salvador/BA, conforme acórdão de fls. 77 e 78, julgou procedente o lançamento com base, entre outras, nas seguintes considerações: “O laudo médico emitido pelo Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, às fls. 24, comprova que o autuado é portador do Vírus Linfotrófico Humano - HTLV, desde 12/04/2003. Entretanto, apesar da alegação de que o HTLV é um vírus da mesma família do HIV, o inciso XXXIII do art. 39 do RIR/1999, que estabelece a isenção sobre proventos de aposentadoria pagos a portadores de síndrome de imunodeficiência adquirida, deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN.” Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.721073/2008-74 Acórdão n.º 2801-00.813 S2-TE01 Fl. 135 3 Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NA LEI. A contaminação pelo Vírus HTLV não se inclui entre as moléstias enumeradas na lei de isenção por moléstia grave. Lançamento Procedente” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 06/07/2009 (fls. 82), a contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 100), apresentou, em 10/07/2009, o Recurso de fls. 83 a 99, argumentando, em síntese, que: • é portadora do vírus Vírus Linfotrófico Humano – HTLV, comprovadamente da mesma família do HIV, tão letal, incurável e grave quanto, o que motivou sua aposentadoria por invalidez; • a partir de 2003 passou a ter direito de receber seus proventos de forma integral, quer dizer, sem descontos seja do Imposto de Renda ou Funprev; • a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, afrontando os pareceres médicos e do Ministério Público/BA (processo administrativo nº 0500030051427), reteve imposto de renda sobre os valores pagos nos anos de 2004 a 2006 e prestou essa informação à Receita Federal, mediante Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte - DIRF; • em decorrência, recebeu Notificação de Lançamento que motivou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL; • indeferida a SRL, apresentou impugnação mas, sem embasamento jurídico, a 3ª Turma/DRJ-Salvador/BA julgou o lançamento procedente; • os julgadores de primeira instância demonstram evidente desconhecimento das características da moléstia que acomete a interessada e suas consequências, as quais, além de nocivas, são letais; • o legislador pátrio, ao reconhecer a nocividade e gravidade de determinadas enfermidades introduziu em nosso ordenamento jurídico norma contemplando que o portador da respectiva doença com a isenção do imposto de renda; • faz jus à isenção porque é portadora de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, por ser portadora do HTLV; • é de conhecimento cediço que a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida é uma consequência do vírus HTLV; • ademais, foi aposentada por invalidez por ser portadora do vírus da AIDS; Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.721073/2008-74 Acórdão n.º 2801-00.813 S2-TE01 Fl. 136 4 • fez prova nos autos do cumprimento dos requisitos da isenção, a qual, inclusive, já foi reconhecida pelo Estado da Bahia; • julgados do Conselho de Contribuintes corroboram seus argumentos; • no caso, patente a ilegitimidade ativa da União Federal em proceder à cobrança de valores referentes a imposto de renda que deixou de ser retido pela fonte pagadora sobre valores percebidos por servidor estadual, eis que os Estados é que são titulares dessa parcela; • outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Instruindo o recurso foram apresentados os documentos de fls. 100 a 131, a saber, cópias: do instrumento de procuração, das identidades dos representantes; de ata da reunião da Comissão Nacional de AIDS; Parecer da Procuradoria Geral do Estado/BA acerca da aposentadoria concedida à interessada (parte é cópia do documento de fls. 17); da publicação em Diário Oficial/BA da aposentadoria (cópia do documento de fls. 23); de contracheques e comprovante de rendimentos; bem como de relatório do Serviço Médico da Polícia Federal (cópia do documento de fls. 26). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 132, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. No caso, a interessada argumenta que não pode prosperar a exigência formalizada na Notificação de Lançamento de fls. 12 a 15, eis que faz jus à isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações. Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.721073/2008-74 Acórdão n.º 2801-00.813 S2-TE01 Fl. 137 5 medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (Grifos acrescidos) Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”(Grifos acrescidos) Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso, embora a contribuinte tenha sido aposentada por invalidez, tal aposentadoria foi decorrente de a interessada ter contraído “infecção pelo Vírus Linfotrópico Humano – HTLV – Doença Grave e Contagiosa” (fls. 17 e 111), ou seja, doença distinta de todas aquelas enumeradas na legislação acima transcrita. Argumenta a interessada que, sendo o vírus HTLV da mesma família que o HIV, tão letal, incurável e grave quanto esse último, ocasiona, ele também, a Síndrome de Imunodeficência Adquirida. Ocorre que os documentos médicos apresentados, referindo-se especificamente à situação clínica da contribuinte (em especial os de fls. 24 e 27) jamais utilizaram a terminologia Síndrome de Imunodeficiência Adquirida para caracterizarem a grave moléstia que a acomete. Não se pode esquecer que o benefício aqui invocado decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Ressalte-se que o único método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido e alcance da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal (inciso II do art. 111 do CTN). Assim, o benefício invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.721073/2008-74 Acórdão n.º 2801-00.813 S2-TE01 Fl. 138 6 Portanto, os argumentos da interessada, desacompanhados de laudo médico oficial que a enquadre em alguma das moléstias expressamente prevista na legislação já mencionada anteriormente, não são hábeis a produzirem os efeitos pretendidos. Igualmente não a socorrem os julgados administrativos e judiciais invocados, eis que tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4626370 #
Numero do processo: 11020.002008/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.281
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200405

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11020.002008/2001-88

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 6630228

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.281

nome_arquivo_s : 30101281_11020002008200188_200405.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11020002008200188_6630228.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4626370

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296842739712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101281_11020002008200188_200405; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-05T17:08:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101281_11020002008200188_200405; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101281_11020002008200188_200405; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-05T17:08:49Z; created: 2017-06-05T17:08:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-05T17:08:49Z; pdf:charsPerPage: 666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-05T17:08:49Z | Conteúdo => • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA ta MINlSTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÃMARA 11020.002008/2001-88 13 de maio de 2004 127.409 SUPERMECADO LAD ZAlP LTDA. DRJ/PORTO ALEGRE/RS • • RESOLUÇÃO N° 301-1.281 RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimid'ade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2004 .., • OTACÍLIOD Presidente .' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARlA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRlGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARl, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rnofl MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.409 301-1.281 SUPERMECADO LAD ZAIP LTDA DRJ/PORTO ALEGRE/RS CARLOS HENRlQUE KLASER FILHO RELATÓRlO • • I -I, • • • Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, efetuada através do Edital O 1/002/2000 (fls. 28/29), tendo em vista que a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples - SRS foi indeferida, conforme apreciação constante do verso de fls. 13. Inconformado com a decisão proferida na SRS, o contribuinte alega que està ciente da necessidade e da importância de encontrar-se com situação regularizada perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, juntando inclusive Certidão Positiva com efeitos de Negativa quanto à Divida Ativa da União (fls. 8), constando da referida certidão que os débitos inscritos em divida ativa foram parcelados pelo contribuinte. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do Simples, na medida em que existe débito inscrito em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa . Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntàrio, onde requer a reconsideração da mesma, reiterando os argumentos expendidos na Impugnação . Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatóriy 2 I• MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.409 301-1.281 VOTO • •• .' • 1 • • • O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Edital 01/002/2000, em decorrência da existência de pendências da empresa e/ou sócios junto á PGFN . Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso lI, alinea "a", da Lei n.o 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, do diploma legal supracitado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa (inciso XV). Na hipótese em questão, conforme se depreende da leitura da documentação colacionada aos autos, constando inclusive na decisão recorrida, pode- se verificar que a Recorrente apresentou Certidão Positiva com efeitos de Negativa (fls. 8), expedida pela PFN, o que comprova encontrarem-se os débitos inscritos na Dívida Ativa da União Federal com a sua exigibilidade suspensa . Assim, tendo em vista que a Recorrente juntou aos autos documento hábil - Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pela PFN --, que comprova a sua regularidade fiscal com a União Federal, entendo que. deve a Recorrente ser reincluida no SIMPLES . Acresce que a alegação da decisão recorrida "de que a posterior regularização não pode afetar o ato declaratório excludente" não tem qualquer embasamento legal: a uma, porque a legislação a isso não se refere, a Lei n° 9.317/96 limita-se a excluir da opção pelo SIMPLES empresa que tenha débito inscrito sem exigibilidade suspensa. Ora, quando a Recorrente obteve o deferimento do simples não tinha débito exigível. Quando passou a tê-lo, obteve o necessário parcelamento que acarretou a suspensão da exigibilidade do débito j 3 .. ,/ I ••. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 127.409 301-1.281 • •• • • , .1 I • A duas, que a princípio a Lei n.o 9.317/96, 9 3°, art. 15, admite os princípios do contraditório e da ampla defesa para atacar o ato declaratório que exclui a pessoa jurídica do simples. Ora, a Recorrente está legitimamente se utilizando destes princípios constitucionais, trazendo inclusive prova da suspensão do débito, para impugnar tal ato. Indeferir o pleito da Recorrente é fazer letra morta do referido parágrafo 3°, do art. 15, da Lei n.o 9.317/96 . Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência á Repartição de Origem, com o objetivo de que seja anexada aos autos a publicação do Ato Declaratório de Exclusão no D.O . ASER FILHO - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4674631 #
Numero do processo: 10830.006622/89-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - FINSOCIAL - APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL DE IRPJ - Comprovada a decorrência, diante da relação de causa e efeito, é de se aplicar o que foi decidido no processo principal. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : PROCESSO DECORRENTE - FINSOCIAL - APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL DE IRPJ - Comprovada a decorrência, diante da relação de causa e efeito, é de se aplicar o que foi decidido no processo principal. Recurso voluntário conhecido e provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.006622/89-55

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4254590

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 105-16.567

nome_arquivo_s : 10516567_142272_108300066228955_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JOSE CARLOS PASSUELLO

nome_arquivo_pdf_s : 108300066228955_4254590.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4674631

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296843788288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:12:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:12:51Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:12:51Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:12:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:12:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:12:51Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:12:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:12:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:12:51Z; created: 2009-07-15T20:12:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T20:12:51Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:12:51Z | Conteúdo => - ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA ris PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA•;&,, e Processo n.°. : 10830.006622/89-55 Recurso n.°. : 142.272 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX.: 1987 Recorrente : PLIMAX INDÚSTRIA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.567 - PROCESSO DECORRENTE - FINSOCIAL - APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL DE IRPJ - Comprovada a decorrência, diante da relação de causa e efeito, é de se aplicar o que foi decidido no processo principal. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PLIMAX INDÚSTRIA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J (7- IS ALVit R SID ;j JOS ri AMIOS PASSUELI.t-T RE 1TOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL. MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA •.:, z: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006622/89-55 . Acórdão n.°. : 105-16.567 Recurso n.°. : 142.272 Recorrente : PLIMAX INDÚSTRIA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 19.12.2001 (fls. 18 a 100), contra a decisão da DRJ em Campinas, que lhe foi cientificada na forma do A. R. de fls. 79, sem data de recebimento, consubstanciada no Acórdão n° 2.807 (fls. 73), assim ementado: "Decorrência — Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. Lançamento procedente.* Encaminhado à origem, em 22.09.04, para verificação da data de entrega da decisão ao contribuinte (fls. 163), o processo retornou em fevereiro de 2007 sem tal informação. O processo faz parte do conjunto em que consta o processo n° 10830.006618/89-88 (IRPJ), que foi julgado na sessão de 20.10.2004, dele sendo decorrente, cujo sumário assim se apresenta no banco de dados do site dos Conselhos: Número do Recurso: 130315 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10830.006618/89-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 2011012004 00:00:00 Relatar: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14766 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - NECESSIDADE DE CONSISTÊNCIA DOS PARÂMETROS - ADOÇÃO DE MAIS DE UMA REFERÊNCIA - A omissão de receitas pode ser constatada a partir de auditoria de produção, desde que atendidos critérios de segurança, confiabilidade e consistência nos levantamentos. Apenas um elem , o de d produção, no caso embalagens (sacos plásticos) não é suficiente • : ra determinar quantitativos de produção, mormente se confeccionad•rie Ca `7 2/ .4# k MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 l';') PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006622/89-55 Acórdão n.°. : 105-16.567 padrões diversos. Os percentuais de quebras necessitam ser mensurados com uniformidade e a partir de elementos comprováveis. Deve ser indicado o critério adotado no levantamento, que deve ser razoável e simétrico. No presente caso, o Segundo Conselho já cancelou a exigência principal relativa ao IPI, cujos critérios fiscais, apesar de diferenciados diante do IRPJ, devem prevalecer. Recurso voluntário conhecido e provido. O processo principal já se encontra encerrado, como indica o sistema Comprot do Ministério da Fazenda: Dados do Processo Número : 10830.008819/9949 Data de Protocolo : 21/12/1999 Documento de Origem : Procedência Assunto; AUTO DE INFRACAO-IRP3 No d I te ssado : PtINAX IND EMSAL PLÁSTICASmeonre LTDA • CNP) 50.973.61114/0001-98 Localização Atual Orgia Origem : ARQUIVO GERAL DA GRA-SP Orglio Destino : ARQUIVO GERAL DA GRA-SP Movimentado em : 10/11/2008 Sequencia : 0019 RM : 07890 Sttuaçgo : ARQUIVADO POR 10 ANOS Ur: SP Considerando a ausência do processo do IRPJ, calcado que foi no processo n° 10830.006617189-15 relativo ao IPI, visando esclarecer a todos as ocorrências lá constatadas, 'procedo à transcrição, integrando esse relatório, do relatório e voto p feri& na sessão de 20.10.2004 — processo n° 10830.006618189-88: 'Ementa: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. p ' 0 •.?-fi r> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006622189-55 Acórdão n.°. : 105-16.567 OMISSÃO DE RECEITA — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — NECESSIDADE DE CONSISTÊNCIA DOS PARÂMETROS — ADOÇÃO DE MAIS DE UMA REFERÊNCIA: A omissão de receitas pode ser constatada a partir de auditoria de produção, desde que atendidos critérios de segurança, con fiabilidade e consistência nos levantamentos. Apenas um elemento de produção, no caso embalagens (sacos plásticos) não é suficiente para determinar quantitativos de produção, mormente se confeccionados em padrões diversos. Os percentuais de quebras necessitam ser mensurados com uniformidade e a partir de elementos comprováveis. Deve ser indicado o critério adotado no levantamento, que deve ser razoável e simétrico. No presente caso, o Segundo Conselho já cancelou a exigência principal relativa ao /PI, cujos critérios fiscais, apesar de diferenciados diante do IRPJ, devem prevalecer. Recurso voluntário conhecido e provido. (-.) RELATÓRIO PLIMAX IND EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fia 6 a 104), em 19.122000, da decisão n° 2.806/2000, do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento (fls. 80 e 81), que o tratou como processo decorrente de outro, com n° 10830.006617/89-15, relativo ao IPI. A decisão recorrida foi produzida sob a ementa (fls. 80): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1987 Ementa: Decorrência — Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O processo do IPI já foi julgado pela Colenda 1 a Câmara do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, como faz certo o Acórdão n°201-77.217, juntado pela recorrente, que está assim ementado (fis. 156): *IP!. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Sendo a capitulação legal da infração constante do auto clara e suficiente para o conhecimento das imputações e elaboração de defesa por parte do contribuinte, nã • z 9 verifica nulidade no processo administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 'e ,/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA * xe . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006622/89-55 Acórdão n.°. : 105-16.567 • A interposição de impugnação administrativa, por si só, nos termos do art. 151, 111, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, não podendo a Fazenda Pública cobrá-lo durante o curso do processo administrativo, não se lhe pode imputar os efeitos jurídicos da inércia quando esta não dispunha de direito para agir. VERIFICAÇÃO DE DIFERENÇAS NEGATIVAS ENTRE OS 1NSUMOS ADQUIRIDOS E A PRODUÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO PRESUNÇÃO DE SAÍDAS SEM NOTA FISCAL. A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à resgatada (art. 343, § /°, do RIP1), Assim, se apurado diferenças negativas entre a produção e os insumos, somente cabe o lançamento do IP/ em relação a estes últimos, e não aos produtos que presumidamente saíram do estabelecimento sem nota fiscal. Recurso provido." Trata-se de avaliar a ocorrência de efetiva decorrência e de apreciar o mérito da exigência, sob o enfoque da legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. O recurso trouxe preliminares de nulidade, da exigência por inadequação da capitulação legal e do processo pela ocorrência de prescrição intercorrente, além de atacar o mérito. O recurso voluntário teve seguimento amparado pelo arrolamento de bens. É o relatório. (..) VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A exigência foi constituída a partir dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do 1P1, o que a constitui em processo decorrente. Examinando o processo de exigência do IP1, a Colenda is Câma , do Egrégio 2° Conselho de contribuintes proveu o recurso volu 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6z . u • :' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006622/89-55 Acórdão n.°. : 105-16.567 cancelando o lançamento do /PI, em decisão cuja ementa está transcrita no relatório. Costumeiramente, pela aplicação pura e simples do princípio da decorrência processual, adota-se nos processos decorrentes a mesma decisão prolatada no processo matriz ou principal, salvo ocorrência de condições de fato ou de direito diferenciadas. Inicialmente é de se apreciar as preliminares expendidas. A primeira, de cerceamento ao direito de defesa não merece acolhida, uma vez que a capitulação legal pode induzir á aplicação de legislação inadequada, mas apresenta suficiente precisão para possibilitar a ampla defesa do contribuinte. A de prescrição intercorrente vem sendo afastada sistematicamente no âmbito administrativo, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo tempo que estiver sendo discutido, na forma da jurisprudência absolutamente majoritária. Tratando-se, porém, do IPI e do 1RPJ, tamanha é a diferenciação entre os fundamentos dos tributos que é aconselhável proceder ao exame detalhado do lançamento à luz dos princípios que norteiem o IRPJ, um tributo calculado sobre o resultado, diferentemente do IPI, que é . apropriado simplesmente sobre a receita ou situações definidas como ato gerador (transferências, industrialização, etc...). Os argumentos que redundaram no cancelamento do lançamento do IP/ podem ser resumidos como sendo: a) — Adoção, no processo de auditoria industrial, do percentual de quebra de 20%, enquanto existia um registro feito à lápis que a quebra variava entre 15% e 20%; b) — Que a salda teria sido deduzida em processo de presunção, sem comprovação de sua efetividade, o que não é admitido na legislação do IPI; c) — Pelo menos três tipos de matéria-prima são empregados pela recorrente, quanto à sua densidade: alta, média e baixa densidade, seguramente com resultado industrial diferenciado; d) — O levantamento foi feito apenas com relação à embalagem — sacos plásticos; e) — Que constou no levantamento quantidades correspondentes fprodutos em elaboração, o que não é aceitável, uma vez q taisprodutos, até por não estarem prontos, não podem estar embala • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7... . NJ • . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vP •1/4‘t QUINTA CÂMARA•:,., .,i; - Processo n.°. : 10830.006622/89-55 Acórdão n.°. : 105-16.567 t)— Que, relativamente ao produto sacos de embalagem — todos sacos plásticos, 93/150/0,08, se for adotado o percentual de 15% de quebra não haverá qualquer diferença a considerar; g) — Que foram desconsideradas algumas diferenças, no levantamento fiscal, em favor de outras, sob alegação de que: levando-se em conta possível margem de variação das quantidades embalagens."; h) — Enfim, foi considerado inadequado o método adequado, principalmente pelas falhas na avaliação e pelo fato de não ter havido levantamentos paralelos que pudessem confirmar as diferenças apontadas, uma vez que foi eleito apenas um elemento da produção, sacos plásticos embaladores do produto da empresa, potes e batoques, quando seria possível avaliar a quantidade de tampas, por exemplo. Ainda que, quebras em embalagens plásticas não são fixas e comportam um sem número de variações em função de sua manipulação, por exemplo. Examinando tais argumentos no contexto da exigência, tenho a mesma concepção acerca da inadequação do método adotado, até porque o demonstrativo de fls. 8 aponta diferenças de 6.001, (592) e 6.381 e considera para fins do lançamento 4.200, 414 e 4.467 quantidades, sem critério razoável de correção. No primeiro caso a diferença é de 30%, no segundo transforma o valor negativo em positivo e no último também variou em 30%, sob a observação de que: "Levando-se em conta possível margem de variação das quantidades embaladas.'. Não está indicado o critério nem o fundamento das variações, que não são simétricas nos três casos. Assim, considero aplicável ao presente caso a argumentação e conclusão adotada no processo relativo ao IPI e, em conseqüência voto por cancelar também a exigência do IRPJ, aqui apreciada. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar-lhe provimento. Isso com relação ao mérito. Pende, porém a questão da tempestividade. Conforme resposta da autoridade administrativa local, não foi s vel averiguar a efeçtiv data em que a decisão recorrida foi cientificada ao contribuinte. 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006622/89-55 Acórdão n.°. : 105-16.567 O A. R. sobre o qual se instalou a dúvida foi expedido, como se observa no carimbo do verso (fls. 79— verso) 16.11.2000 — data de postagem, uma quinta feira. O recurso foi protocolado no dia 19.122000, uma terça feira, portanto decorridos 33 dias da pastagem. Assim se ap senta o • rocesso para julgamento. P;.T o relatório ff, li 8 .. e- 4/ k e MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 , • : i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:trfe, •> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006622/89-55 Acórdão n.°. : 105-16.567 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Inicio o exame do processo pela sua admissibilidade. Como relatado, o prazo que decorreu entre a data da postagem e do protocolo do recurso voluntário foi de 33 dias. Considerando que a autoridade administrativa local não conseguiu informar a data de entrega da decisão ao contribuinte e ele alega não mais possuir o comprovante, já que se trata de fato ocorrido em 2000 e somente lhe foi perguntado em 2006, soluciono a questão por duas linhas de raciocínio, ambas favoráveis à recorrente: • A primeira, entendendo que o lapso de tempo de 33 dias decorrido entre a postagem e a interposição do recurso revela que a tempestividade do recurso é provável, uma vez que é razoável entender que a demora de três dias para o procedimento dos correios é absolutamente normal, considerando-se os controles e demoras que envolvem a correspondência com aviso de recebimento; e, • A segunda, que a situação está prevista no Artigo 23, II, do Decreto n° 70.235/72, prevendo, na omissão da data da entrega, considerá-la ocorrido quinze dias após a postagem. Ademais, o arrolamento de bens está comprovado. , Assim, proponho o acolhimento do recurso voluntário );9 , .. 9 4 e 4. h4 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..3 :"1:i> " • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006622/89-55 Acórdão n.°. : 105-16.567 Quanto ao mérito é de se aplicar o principio da decorrência processual, uma vez que versaram, esse processo e aquele do IRPJ, sobre mesmos fatos geradores. Admitida a aplicação da decorrência processual, é de se aplicar aqui a mesma decisão lá prolatada, e que se reflete na ementa transcrita no relatório, com provimento ao recurso. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala •: Sessões • F, em 15 de junho de 2007. fri vJO / CA OS PASSUfELLO 10 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4725743 #
Numero do processo: 13955.000054/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO E DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. NULIDADE. É nulo "ab initio" o processo de exclusão do SIMPLES lastreado em Ato Declaratório que não foi anexado aos autos e que, de acordo com as informações e documentos ali contidos, não atenderia aos requisitos legais de validade do ato administrativo PROCESSO ANULADO AB INITO
Numero da decisão: 301-32.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : SIMPLES. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO E DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. NULIDADE. É nulo "ab initio" o processo de exclusão do SIMPLES lastreado em Ato Declaratório que não foi anexado aos autos e que, de acordo com as informações e documentos ali contidos, não atenderia aos requisitos legais de validade do ato administrativo PROCESSO ANULADO AB INITO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13955.000054/2001-27

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4264748

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-32.055

nome_arquivo_s : 30132055_124521_13955000054200127_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13955000054200127_4264748.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4725743

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296849031168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:09:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:09:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:09:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:09:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:09:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:09:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:09:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:09:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:09:54Z; created: 2009-08-06T23:09:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:09:54Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:09:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = . "'"I- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13955.000054/2001-27 Recurso n° : 124.521 Acórdão n° : 301-32.055 Sessão de : 12 de agosto de 2005 Recorrente(s) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS IMPERATRIZ LTDA. Recorrida : DRJ/CURMBAJPR SIMPLES. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO E DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. NULIDADE. É nulo "ah initio" o processo de exclusão do SIMPLES lastreado em Ato Declaratório que não foi anexado aos autos e que, de acordo com as informações e documentos ali contidos, não atenderia aos • requisitos legais de validade do ato administrativo PROCESSO ANULADO AB INITO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Iratn\\ OTACÍLIO DA • S CARTAXO • Presidente suystita5.4Ma9a) • Relatora A GUES Formalizado em: 24 JAN 20r16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Processo n° : 13955.000054/2001-27 Acórdão n° : 301-32.055 RELATÓRIO Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, efetuada pelo Ato Declaratório n°265.179, motivado por "pendências junto a PGFN", conforme tela do Sistema SIVEX (fl. 11). Não concordando com o ato, a contribuinte apresentou à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, fl. 10, visando afastar a exclusão A SRS foi indeferida (fl. 10/verso) sob a justificativa de que a interessada não apresentou Certidão Negativa da PGFN atestando sua regularidade fiscal. • Inconformada, a interessada, por seu procurador (fl. 06), apresenta sua impugnação às fls. 01/05, na qual requer a invalidação o Ato Declaratório de sua exclusão do SIMPLES, alegando, em síntese, que : I O Delegado da Receita Federal em Maringá determinou sua exclusão do SIMPLES, indicando como motivo "pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN" 1 A conduta do administrador é arbitrária por deixar de esclarecer quais as pendências que motivaram a sua exclusão do SIMPLES e sem provar a real existência de débitos na PGFN, efetuou a exclusão invertendo, assim, o ônus da prova. •1 O administrador público está subordinado ao princípio da legalidade, estando autorizado a fazer tão somente o que na lei está previsto. Se o art. 90, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, autoriza • a exclusão do contribuinte do SIMPLES motivada pela existência de débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, o ato administrativo que determina a exclusão deve indicar com precisão a situação material que lhe serviu de suporte, sob pena de sua invalidade. I A inscrição em dívida ativa pressupõe a existência de crédito tributário constituído, sendo certo que jamais foi notificada de lançamento cujo crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa I Não apresentou a Certidão Negativa junto a PGFN porque não estava obrigada, uma vez que cabia ao Delegado da Receita Federal em Maringá provar a existência de pendências ou de débitos inscritos na dívida ativa. 2 l,3°‘ Processo n° : 13955.000054/2001-27 Acórdão n° : 301-32.055 •A vista do exposto, requereu que se declare a invalidade do ato impugnado e o restabelecimento de sua inscrição no SIMPLES. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, ao apreciar a impugnação, manteve a exclusão da interessada do SIMPLES, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 654, de 21.02.2002, proferido às fls. 58/63, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados em sua ementa, in verbis: "Ementa.DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Por força das disposições insertas nos artigos 9°, XB; 13, II, "a"; e 14, I, da lei n° 9.317/1996, incumbe ao administrador tributário excluir de oficio do Simples, quando ela não tiver tomado espontaneamente esta providência, a empresa responsável por débito inscrito em dívida ativa cuja exigibilidade não esteja suspensa. . Solicitação Indeferida." • Devidamente intimada da decisão de 1° instância, em 25.03.2002, a contribuinte interpõe, em 09.04.2002, Recurso Voluntário (fls. 66/73) ao Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, a Recorrente repete as razões e argumentos já aduzidos na impugnação, ressaltando, sobretudo, a nulidade do ato declaratório, tendo em vista que o motivo da exclusão indicado como "pendências da empresa e ou sócios junto a PGFN" não se coaduna com o previsto no inciso XV, do art. 9 0, da Lei n° 9.317/96. Requer, ao final, que seja dado provimento ao recurso para reformar o Acórdão recorrido e anular o Ato Declaratório n° 265179. Em 08.07.2004, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem providenciasse a juntada aos autos do Ato Declaratório de exclusão da contribuinte do SIMPLES, nos termos do voto de fl. 101. Em atendimento ao pedido de diligência, a repartição de origem informou à fl. 103 que, intimada a apresentar a cópia do ADE, a contribuinte declarou • que não possui cópia ou original do referido ato. Esclareceu que não sendo possível a emissão da r viá, anexou às fls. 108 a 110 telas do sistema SIVEX. É o relatório. 3 "") Processo n° : 13955.000054/2001-27 Acórdão n° : 301-32.055 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES (fls. 01/10), efetuada pelo Ato Declaratório n° 265.179, motivada por "pendências junto a PGFN", conforme tela do Sistema SIVEX (fl. 11). Tendo em vista que os autos não foram instruídos com o referido documento, esta Câmara, por meio da Resolução n°301-1.303 (fls. 98/101), solicitou à repartição de origem que providenciasse a sua juntada aos autos. Em atendimento à solicitação, a ARF/Paranavaí-PR informou que a contribuinte declarou não possuir cópia ou original do referido ato e que, não sendo possível a emissão da r via, anexou às fls. 108 a 110 telas do sistema SIVEX. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, determinou no seu art. 9°, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, as disposições contidas no art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determinam que, ocorrida a hipótese legal de impedimento da permanência da pessoa jurídica no SIMPLES e deixando ela de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, sua exclusão será efetuada de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. Neste caso, é assegurado à pessoa jurídica o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo, conforme disposto no art. 15, § 3°, verbis: "Art. 15. (...) § 30 A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98." 4 1 Processo n° : 13955.000054/2001-27 Acórdão n° : 301-32.055 Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório: ter a pessoa jurídica "débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Logo, não resta dúvidas de que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES é um ato administrativo vinculado, tendo em vista que a lei instituidora deste regime especial de tributação estabelece os requisitos e condições de sua realização Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito legal, o ato toma-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Neste sentido, cabe trazer a lume a lição do ilustre Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, segundo o qual, "o ato administrativo é • válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica." Dentre os requisitos do ato declaratório da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa previstos na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei (motivo legal). Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. • Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato, prevista na lei, que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiu a recorrente do SIMPLES, ou seja, se há correspondência entre o motivo de fato que embasou o ato com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. No presente caso, o processo sequer foi instruído com Ato Declaratório que teria dado causa ao litígio sob exame, fato que por si só ensejaria a nulidade do processo "ab initio" pela impossibilidade de verificação da validade do referido ato. Há nos autos tão somente a tela do sistema SIVEX que aponta, como motivo da exclusão, "pendências junto a PGF1V". Da análise das informações contidas na tela do sistema SIVEX constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências junto a Processo n° : 13955.000054/2001-27 Acórdão n° : 301-32.055 PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Considerando que o motivo enseja a emissão do ato administrativo de exclusão, o agente que o pratica fica obrigado a demonstrar a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito junto à PGFN, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. • Em face do exposto, anulo o processo ah initio, em razão da ausência nos autos do Ato Declaratório n° 265.488, que lhe deu origem, o qual, segundo informações contidas nos autos, também, ensejaria a nulidade do processo ah initio por não cumprir as exigências legais de regularidade, visto que não haveria correspondência entre o motivo que o embasou e o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2005 _ ATALTINA RODRIGUES A VES Relatora • 6• Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

score : 1.0
4616832 #
Numero do processo: 10480.022834/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES – NULIDADE DA EXCLUSÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO – A falta do Ato Administrativo de exclusão para conferência de sua validade e regularidade na emissão implica a declaração de nulidade da exclusão e do processo. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.287
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES – NULIDADE DA EXCLUSÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO – A falta do Ato Administrativo de exclusão para conferência de sua validade e regularidade na emissão implica a declaração de nulidade da exclusão e do processo. PROCESSO ANULADO AB INITIO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10480.022834/99-41

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 6630257

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-33.287

nome_arquivo_s : 30133287_104800228349941_200610.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 104800228349941_6630257.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4616832

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-26T16:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-26T16:16:27Z; created: 2013-03-26T16:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-03-26T16:16:27Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-03-26T16:16:27Z | Conteúdo =>

_version_ : 1740404296867905536

score : 1.0
8367299 #
Numero do processo: 10240.000670/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.003
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10240.000670/2003-16

conteudo_id_s : 6238705

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3101-000.003

nome_arquivo_s : Decisao_10240000670200316.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

nome_arquivo_pdf_s : 10240000670200316_6238705.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

id : 8367299

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:14 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-23T13:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\CARF\Desktop\3102.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-07-23T13:07:04Z; Last-Modified: 2020-07-23T13:07:58Z; dcterms:modified: 2020-07-23T13:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\CARF\Desktop\3102.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:e8710818-cf40-11ea-0000-f109b887d8cb; Last-Save-Date: 2020-07-23T13:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-07-23T13:07:58Z; meta:save-date: 2020-07-23T13:07:58Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\CARF\Desktop\3102.xps; modified: 2020-07-23T13:07:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-07-23T13:07:04Z; created: 2020-07-23T13:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-23T13:07:04Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-07-23T13:07:04Z | Conteúdo =>

_version_ : 1740404296871051264

score : 1.0
4735675 #
Numero do processo: 10283.006157/2005-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.809
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso . Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10283.006157/2005-96

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 5043496

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.809

nome_arquivo_s : 280100809_10283006157200596_201008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10283006157200596_5043496.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso . Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010

id : 4735675

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296872099840

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-21T12:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-21T12:04:27Z; Last-Modified: 2011-10-21T12:04:27Z; dcterms:modified: 2011-10-21T12:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:383df0a6-746f-4157-91ff-4dbcad1fc32e; Last-Save-Date: 2011-10-21T12:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-21T12:04:27Z; meta:save-date: 2011-10-21T12:04:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-21T12:04:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-21T12:04:27Z; created: 2011-10-21T12:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-10-21T12:04:27Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-21T12:04:27Z | Conteúdo => . ,-.4:. • Ai r 1114 ZrciMach ■ - o -aos Reis - Relator 1■/lar lechoalin - Redatora designada WO) aC" enriques Resende - Presidente EDITADO EM: 20/09/2010 S2-TEOI Fl 79 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 10283.006157/2005-96 Recurso le 342,458 Voluntário Acórdão no 2801-00.809 — 1" Turma Especial Sessão de 16 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente SHARON NINA ADMONI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso . Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/11, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Tucano", localizado no município de Novo Aripuana - AM, corn Area total de 9.032,1 ha, cadastrado na SRF sob o n° 6,311.387-2, no valor de R$ 6.968,50 (seis mil novecentos e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 17.376,64 (dezessete mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITRJ2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 07, a fiscalização apurou a seguinte infração, exclusão, indevida, da tributação de 7.225,6 ha de Area de utilização limitada . A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal if 07, tem origem na falta de protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA. O contribuinte tomou ciência em 20/12/2005, conforme AR de fl, 17. Não concordando corn a exigência, o contribuinte apresentou, em 19/01/2006, a impugnação de fls. 23/51, alegando, em síntese: / — que a exigência do ADA encontra amparo na Instrução Normativa n" 256, de 11/12/2002 e a mesma não podem determinar, exigir aquilo que a lei não preceituou; II — que possui 80% da área do imóvel destinada a reserva legal, devidamente averbada no Ibarna; III — transcreve diversas ementas de decisões administrativas. A DRJ julgou procedente o auto de infração, em decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preserva cão permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, esta condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPRO A exclusão da área de reserve legal da tributação pelo 1TR depende de sua averbação ci margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 2 Processo na 10283 006157/2005-96 S2-1- E01 AcOrdilo n 2801-00.809 Fl 80 Exercício.' 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve sei. interpretada literalmente. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Corno já mencionado, trata-se, na origem, de auto de infração lavrado com o objetivo de cobrar do ora Recorrente ITR relativo ao Exercício de 2001, em razão do contribuinte não ter apresentado, tempestivamente, seu ADA. Concentra-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA é elemento essencial e indispensável para apuração da correta Lea de preservação permanente. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação à matéria, o que prevê o art. 10, da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do 1TR: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de pr&io procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Fadei-ai, sujeitando-se homologação posterior." A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da Lea tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § I", do artigo supramencionado: "§ 1" Para os efeitos de apuração do IT]?, considerar-se-d: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; " Ate o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento corno requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, corn o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao beneficio. 3 Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei no 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1°, à Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art. 17-0, Os proptiettirios rurais que se beneficiarem com redução do valor do Impost() sobre a Propriedade Territorial Rural — IT]?, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAtVIA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n ° 9 960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. 1 0 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, capztt, da Constituição Federal, que prevê o principio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 7° ao art. 10, da Lei n°9393/96: "Art, 10. (S..) §72 A declaração para fim de isenção do IT]? relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, sç' deste artigo, não está sujeita à prévia comprova cão por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."" Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § 1 0, à Lei if 6.938/1981. Em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas, previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, que não condiciona a isenção à prévia apresentação do ADA. É clara a norma decorrente do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto à efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da deciração. No caso ora analisado, o Recorrente além de trazer Laudo Técnico (fls. 33/34), que comprova as informações prestadas em DITR, ainda apresentou, mesmo que intempestivamente, o seu ADA, o que ocorreu em 17/08/2006 (fl. 73). 0 referido ADA foi aceito pelo IBAMA e não sofreu qualquer questionamento, motivo pelo qual há de se entender que se compatibilizou com as informações prestadas em DITR. \I 4 Processo n" 10283.006157/2005-96 S2-TE01 Acórdilo n.°2801-00.809 Fl. 81 Já que não questionado o ADA intempestivo, aplicada orientação firmada por esse Egrégio Conselho quando do julgamento do RV no 130.837: "ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade da apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art, 17-0 da Lei n" 6.938/81, na redação do art. I" da Lei n" 10.165/2000. Verificada apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo &ea ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. AREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, é licita a redução dessa área de incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbagdo seja providencial ate o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Sendo, pois, o ADA documento apto a comprovar as informações constantes no DITR, ainda que intempestivo, se não questionado pelo IBAMA, deve ser aceito como meio apto a comprovar, juntamente com os demais documentos carreados ao processo, as informações constantes na Declaração Retificadora. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restaurar a area que houvera sido • • : calização, frA Aro Macha o dos Reis Voto Venc • or Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada Com a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, permito-me divergir de seu voto quanto à comprovação das areas de preservação permanente e utilização limitada declaradas na DITR. De plano, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4°, art. 10, da Instrução Normativa SRF if 43, de 08 de maio de 1997, corn a redação dada pela IN SRF if 67, de 1° de setembro de 1997: "Art, 10. lima tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas; I - de preservação permanente; Ii - de utilização limitada. (-) ,f 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do 5 IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do IT]?, observado o seguinte: (Redação dada pela IN Si?? n2 67/97, de 01/09/1997) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do iya, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluido pela IN Si?? 11-9. 67/97, de 01/09/1997) ( . )" (Grifos acrescidos). Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, detenninando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art 17-0, Os proprietários rurais que se beneficiarem corn redução do valor do Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural — IT]?, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei te 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10,165. de 2000) 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165, de 2000) §1". A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do IT!? é obrigatória, (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) O § 7° do art 10 da Lei n° 9,393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação As áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam i as alíneas "a" e "d" do inciso 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercicio 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas areas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RF'FN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Publica para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, urna vez que a sua exigência não est á vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória mas sim incidência do imposto, coma no caso. Processo n° 10283.005157/2005-96 S2-TE01 Acórd50 n.° 2801-00.809 FL 82 Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas corno tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 10 de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto IV 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I- de preservação permanente ( ..); § 2" A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão:' I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições .fixados em ato normativo (Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, §. 5", com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (4". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF no 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. H, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do lhama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do lbatna, deverão estar averbadas margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data .final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lhama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibanza, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o IT!? devido." (grifos acrescidos) 7 É importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito A não tributação, como no caso. Assim, não cumprida a obrigação de comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, a comprovação das áreas reclamadas apenas por meio de apresentação de Laudo Técnico (fls. 33/34) e ADA intempestivo (17/08/2006, fl. 73), desacompanhados do reconhecimento pelo órgão de fiscalização ambiental acerca das demarcações ali expostas, é insuficiente para o propósito pretendido. No tocante A parcela de área de reserva legal em litígio, há outro óbice a que se acate o beneficio pretendido, qual seja, a falta de averbação a margem da matricula do imóvel. Tal exigência igualmente está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8°, com a redação dada pela MP n° 2,166- 67, de 24 de agosto de 2001: "Art 16, As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preserva cão permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no minimo, (Redação dada pela Medida Provisória a' 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (..) §e A área de reserve legal deve ser averbada a ,,,are,,: da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinagão, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da &ea, coin as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2. 166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais Areas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. V8-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2" Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO, A averba cão no registro de imóveis da area eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do IT!?. Recurso especial provido." Processo n" 10283.006157/2005-96 S2-TE01 Accirao n.° 2801-00.809 Fl 83 Portanto, incabível aceitar as exclusões pleiteadas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. e ONAAL ttliDukoLIAL Tania Ma a Pasch' a in 9

score : 1.0
4627558 #
Numero do processo: 13609.000364/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01358
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Atalina Rodrigues Alves declarou-se impedida de votar, por ter participado da decisão de 1º Grau.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200501

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13609.000364/2002-62

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 6631862

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01358

nome_arquivo_s : 30101358_13609000364200262_200501.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 13609000364200262_6631862.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Atalina Rodrigues Alves declarou-se impedida de votar, por ter participado da decisão de 1º Grau.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005

id : 4627558

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-26T19:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-26T19:23:39Z; created: 2013-03-26T19:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-03-26T19:23:39Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-03-26T19:23:39Z | Conteúdo =>

_version_ : 1740404296874196992

score : 1.0