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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791043 #
Numero do processo: 10930.000794/95-26
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41591
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Submetem-se à tributação as receitas omitidas e a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO ARLINDO DOS SANTOS. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a decadência em relação aos exercícios de 1988 e 1989, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso em relação aos exercícios de 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE / /i, (7-- R LLÀ A HANSEN ,.._, ,, RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI i AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA i SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo n°. : 10930.000794/95-26 Acórdão n°. : 102-41.591 Recurso n°. : 10.264 Recorrente : SEBASTIÃO ARLINDO DOS SANTOS RELATÓRIO SEBASTIÃO ARLINDO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o n° 043.604.789-68, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Londrina, PR, foi cientificado da apuração de imposto de renda a recolher relativo aos exercícios de 1988 a 1991, em valor equivalente a 2.248,41 UFIR e correspondentes gravames legais. Foi cobrada, ainda a multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos, no valor de 32,16 UFIR. Conforme descrito no Auto de Infração de fls. 53 e seus anexos, a exigência decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorridos de trabalho com vínculo empregatício, de rendimentos da atividade rural e de variação patrimonial a descoberto. Como enquadramento legal citam-se, especialmente, o artigo 29 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, os artigos 1° a 3° com seus parágrafos, e 8° da Lei n°7.713/88, artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90, bem como os artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Em sua impugnação de fls. 59, o contribuinte alega que a autuação não procede, não tendo recebido os pagamentos de pessoas jurídicas, que sequer foram nomeadas, e que não existiu o acréscimo patrimonial em relação ao qual igualmente inexistiu indicação do como e porque ocorreu. Conclui afirmando que os lançamentos são desprovidos de fundamento de fato, não especificando a causa ou os fatos imponíveis. Em bem fundamentada decisão de fls. 62/64, a Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, após análise de todas as peças que compõem os autos, julga procedente o lançamento, apresentando a decisão a seguinte ementa: , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 10930.000794/95-26 Acórdão n°. : 102-41.591 Imposto de Renda Pessoa Física. Exercícios de 1988 a 1991, anos-base 1987 a 1990. Auto de Infração. São tributados os rendimentos omitidos e o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO PROCEDENTE Irresignado, o contribuinte recorre a esse Colegiado, reiterando, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 71/74, os argumentos anteriormente expendidos. Foi recolhido o valor da multa por atraso na entrega da declaração, conforme DARF de fls. 69. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional elabora suas Contra- Razões, juntadas às fls. 76/77. É o Relatórip. 3 **• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000794/95-26 Acórdão n°. : 102-41.591 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como PRELIMINAR, deve-se analisar o lançamento quanto ao decurso do prazo entre o fato gerador e o momento da efetiva constituição do crédito tributário. Segundo os termos do Artigo 142 do Código Tributário Nacional o lançamento é procedimento exclusivo, privativo da Administração Pública. É ato de manifestação da vontade do Estado, que não pode ser delegada, transferida ou à que pode renunciar. Considerando o exposto tem-se que o prazo decadencial passa a ser contado nos termos do artigo 173 do CTN. Determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 173, verbis: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 71 / 4 //'L ki • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nó.: 10930.000794/95-26 Acórdão n°. : 102-41.591 Constatando-se que o contribuinte somente procedeu à entrega de suas declarações de rendimentos após intimado pelo fisco, aplica-se a regra geral contida no artigo supra transcrito, ou seja, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, o lançamento referente aos anos-base de 1987 e 1988 poderia ter sido concretizado até 31 de dezembro de 1993 e 1994, respectivamente. Constatando-se que o contribuinte somente tomou ciência da presente exigência de crédito tributário em 04/05/95, ou seja, após decorridos cinco anos do término do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado, é de se cancelar o auto de infração em relação aos dois exercícios mencionados, por decurso de prazo. O lançamento ora em discussão abrange os exercícios de 1990 e 1991, compreendendo omissão de receitas e acréscimo patrimonial a descoberto. Nesta fase, o contribuinte reitera as suas alegações no sentido de que não teria recebido rendimentos de pessoas jurídicas aduzindo que o fisco não consignou ou demonstrou pagamentos que ensejassem a emissão de auto de infração e que os valores recebidos foram devidamente declarados, inexistindo a omissão apontada. Insurge-se, também, contra a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto, procurando demonstrar que os rendimentos totais percebidos superaram os gastos indicados efetuados junto ao Condomínio Edifício Independência e com consórcio de um automóvel Ford Escort GL. Consta dos autos Termo de Verificação Fiscal de fls. 01/03, que faz parte integrante do Auto de Infração, e no qual estão detalhados todos os recebimentos de diversas fontes pelo ora Recorrente durante o período em análise. Foram carreados aos autos, ainda, Declarações de Rendimentos pagos, que, computados juntamente 5 •''''' • * t-r: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10930.000794/95-26 Acórdão n°. :102-41.591 , com os aluguéis recebidos de terceiros, e, também os rendimentos da atividade rural, calculados com base em notas de produtor juntadas. Com referência ao acréscimo patrimonial a descoberto assim se pronunciou a autoridade "a quo": 1 "A alegação do interessado de que não existiu acréscimo patrimonial a a descoberto também não procede. Conforme demonstrado às fls. 41, o contribuinte despendeu um total de Cr$ 3.014.026,09, no decorrer do ano de 1990, no pagamento de parcelas relativas à construção do Condomínio Edifício Independência. Como o valor líquido dos rendimentos tributáveis do impugnante, no ano-base citado, foi de apenas Cr$ 69.741,00, constatou-se que as quantias pagas ao Condomínio constituem variação patrimonial a a descoberto, 1 consideradas como omissão de receita. Quanto à existência de Cr$ 55.928.109,00 de rendimentos não tributáveis, tal valor não justifica o acréscimo patrimonial encontrado, relativo aos pagamentos de prestações do Condomínio Independência, 1 pois é constituído por bonificações de quotas de capital da empresa e i valor dos bens da atividade rural desincorporados de pessoa jurídica, i não descaracterizando, assim, a omissão detectada." Quanto aos bens da atividade rural desincorporados cabe ressaltar que se trata de ativos que passaram para a declaração de bens do ora recorrente, não sendo vendidos, pelo que não correspondem a recursos financeiros que poderiam ser dispendidos, utilizados no pagamento de parcelas, tanto no consórcio para aquisição , de veículo, como junto ao Condomínio Independência para quitação de parcelas mensais. Juntamente com o auto de infração, foram encaminhados ao ora , Recorrente todos os seus anexos (fls. 42/52 e 54/56), além do Termo de Verificação Fiscal, contendo demonstrativos detalhados de todos os itens, especificando as fórmulas de cálculo adotada7i/ ,,, ,, 6 i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n°. : 10930.000794/95-26 Acórdão n°. : 102-41.591 Finalmente, insurge-se o ora Recorrente contra os valores cobrados a título de juros. O cálculo e a cobrança dos acréscimos é matéria de execução, tratada na esfera dos órgãos locais da Receita Federal. Ressalte-se, no entanto, que a cobrança de juros com base na Taxa Referencial Diária, em 1991, somente poderá ocorrer a partir de julho, ou seja, a partir da vigência da Lei n° 8.218. Legislação recente introduziu alterações na sistemática do cálculo de encargos legais - multas, matéria esta cuja forma de aplicação também já foi regulamentada pela Secretaria da Receita Federal através de instruções normativas, e divulgada para adoção em seus órgãos de execução. Considerando que, comprovada a inexatidão na elaboração das declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício, computando-se as importâncias não declaradas ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de, cancelado o lançamento referente aos anos-base de 1987 e 1988 por ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional, negar- se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de Maio de 1997. 7 U gr á HANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000577/94-66
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41956
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos ANTONIO Dâ'REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SE 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO CMA s MINISTÉRIO D F XZEND PREME IRO CONSELHO DE CON TRIBL TES Processo n° 10640000577/94-66 Acórdão n° 102-41 956 Recurso n° 06 714 Recorrente MARTA LÚCIA DE SOUZA SALGADO RELATÓRIO MARTA LÚCIA DE SOUZA SALGADO, CPF N° 553 298 026-87, jurisdicionado pela DRF/JUIZ DE FORA - MG, foi autuada pelo Auto de Infração de fls 17/18 onde é cobrado o valor equivalente a 22 195,56 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, além da multa de ofício e acréscimos legais A autuação refere-se a acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1991 e 1992 Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls 74/75 Às fls 99/103, decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza,. assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lançamento procedente em parte." Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de defesa são lidas na íntegra É o relatório 2 MINISTÉ RIO DA FAZENDA -sio,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBI PTES .;c Processo n° 10640 000577/94-66 Acórdão n° 102-41.956 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a variação patrimonial a descoberto caracterizada por omissão de rendimentos evidenciada por aplicações financeiras, não oferecidas à tributação. O fisco constatou aplicações em certificadas de Depósitos Bancários - CDBs, fundos de curto prazo e depósitos a prazo fixo nos exercícios de 1991 e 1992 Preambularmente a recorrente alega a seu fâyor a ilicitude das provas Todavia os autos estão prenhe de provas das quais não podemos nem de longe questionar-lhes a licitude e validade Senão vejamos Às fls 25, 48, 54 e 66 constam correspondências dos bancos Bradesco, Banco Econômico, Banespa e novamente Bradesco, em que estas instituições bancárias atendem à solicitação de informação de movimentação financeira Por outro lado esta prerrogativa do Fisco está devidamente prevista no artigo 38 da Lei N° 4 595/64, § 5° e 6° e cuja previsão está insíta no Regulamento do Imposto de Renda, artigo 661 do RIR/80. Desta forma não assiste razão à recorrente neste ponto Ainda em relação à parte preambular da peçarecursal e apenas para registro, a recorrente quando clama pelo devido processo legal, previsto na Constituição Federal, o faz com indicação incorreta (menciona o inciso LXI do art. 5° da C F , quando deveria mencionar o inciso LV do art.. 5° da C F ) \‘ 3 - MINISTÉRIO D X FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. . 10640000577/94-66 Acórdão n° 102-41956 Registre-se por oportuno que no caso concreto foi assegurado o contraditório e o devido processo legal como prevê o art. 5° inciso LV da C.F. Ademais a recorrente misturou conceito de ilicitude com cerceamento do direito de defesa, Portanto, volto a reafirmar não cabe razão à recorrente na questão ilicitude das provas, e, tampouco enfrentarei esta questão como preliminar. O ponto central da questão ora discutida, diz respeito a aplicações financeiras em que a recorrente instada a comprovar aquelas aplicações, não logrou fazê-lo Dai então, o Fisco procedeu ao arbitramento, tal como prevê o parágrafo 5° do artigo 6° da Lei N ° 8021/90, que transcrevo para melhor compreensão. "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vale ressaltar que a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento ou comprovante a seu favor. Apenas abordou questão doutrinárias que em nada a socorrem, pois a situação fãtica é diversa da matéria julgada até mesmo por esta Segunda Câmara no passado. Para comprovar a aridez da argumentação, à falta de comprovação documental, a recorrente alega às fls. 109/110.: "Inquestionável a recorrente era até final de dezembro de 1990 funcionária do BRADESCO. Onde exerceu cargo de confiança, e de seu trabalho, originaram-se as rendas para sua sobrevivência. Inequivocadamente está demonstrado que ela não possuía bens, vivendo com sua família, cotizando as despesas, não tendo gastos, sequer com manutenção de veículos. Pessoa que vivia de seu salário, 4 / s • NIINISTÉRIO D F kZEXD• • ' PRIMEIRO C O N,SELHO DE Ca\ TRIBL PTES Processo n° , 10640.000577/94-66 Acórdão n° 102-41 956 sem qualquer ostentação. Por ter exercido cargo de destaque na agência Bancária, normal que tenha circulo de amizades variado de pessoas desde elevada capacidade financeira até simples assalariados como ela Veja que após sua saída do Banco, movimentou numerário em sua conta corrente, nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1991 e tão somente„ Ora, inexiste qualquer aplicação a partir deste mês. Mas, se era dela o dinheiro, deveria continuar em suas mãos ou ainda aplicado ou transferido para compra de bens móveis ou imóveis. Nada disso existiu.. Pode de sã consciência alguém afirmar que aqueles numerários aplicados, resgatados e reaplicados, foram realmente originários de rendimentos tributáveis não declarados? Rendimentos de onde? Qual atividade que exercia que justificasse aquele brutal ganho, quando, nunca, durante toda sua atividade laborai jamais conseguiu ganhar? Todas indagações levam a ilação de que numerário não era dela, simplesmente os movimentou em seu nome, por aquele curto espaço de tempo, por favor a terceiros. Onde, quando, ficou, ao menos de longe, demonstrado ou simplesmente pequeno indícios de que a recorrente naquela época realizou gastos incompatíveis com sua renda disponível? Nem veiculo tinha, um fusquinha sequer, nem casa própria, vem agora exigir-lhe por absurda presunção, um imposto que daria para comprar, no mínimo, 25 (vinte e cinco) fusquinhas 1992. Como pagar?" Portanto a recorrente admite as aplicações, apenas informa serem de terceiros Todavia não esclareceu em nome de quem fez as aplicações. De se notar que a mesma afirmação foi feita na impugnação. (fl 74) De se notar que a existência de aplicações financeiras, constitui disponibilidade econômica, e como tal, fato gerador do imposto de renda nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, mesmo que o contribuinte não tenha adquirido "fusquinhas" ou quaisquer outros bens. Assim sendo, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997. „ ANTONIO DE, FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000039/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em Cascavel - PR IFtPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de omissão de receitas convalida a presunção atrelada ao saldo credor de caixa. Tais receitas omitidas podem ser a origem do saldo credor de caixa. TRD. Os efeitos de sua variação somente são aplicáveis a partir da vigência da Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATTER BOFtDIN & DONIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso pana excluit da mate:/a_a titibutci, ve/ a ímpotr:cineía de, en.$ 22.128.32 g,Ou, no exen.cícxx, de. 1991 e da cobtança a TRD no pe./U.0d° que antecede a my -ène/ca da Lei NQ 8.218/91, no téAmo cio v oto do n.elaton.. Sala das Sessões - 22 de agosto de 1995 WALDEVAN 4 tt:, 911~-VEIRA - VICE-PRESIDENTE - ~014, JOSE CARLOS PASSUELLO - RELATOR VISTO EM LOUREMSERG RIbEIRO NuNES ROcHA - PRuCUKADUR DA FAZENDA NACIONAL. SESSÃO DE: 22 S E T 1995 Paitticipatarn, ainda, do pn,e4ente julgamento, o4 4eguinteÁ Cone-the-L,to: Jaú: C1víó Aves, UlTA u/a f ictnÁ en , Maitía Ce.e.eÁ..a de Andnade Fcgueíitedo e Sitio C -e-i4at Gomes da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10937/000.039/92-11 AcORD7k0 HÇ 1ó2-30.087 RELATÓRIO 2 MATTER BORD1N & DONIDA LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel, PR, que mantém parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1990, 1991 e 1992. A exigência inicial se assentava sobre omissão de receita caracterizada por saldos credores de caixa, passivo fictício e vendas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais. A impugnação trouxe inconformidade com a exigência, primeiramente por ser elevada para sua condição financeira, e em seguida afirmando que, no exercício de 1991, as duas infrações cominadas, saldo credor de caixa e omissão de receitas se cumulam e refletem em dobro uma sé ocorrência, e que as vendas foram devidamente acobertadas por documentação fiscal regularmente emitida. Acresce argumentos vinculados aos processos reflexivos ou decorrentes e afronta a cobrança da variação da TRD anteriormente à vigência da Lei n° 8.218/91. A informação fiscal reafirma o acerto da exigência e propõe exclusão da base em Cr$ 1.547.500,00, considerando comprovados os valores representados pelos recibos 621 e 670 (ex. 92). A decisão monocrática conclui que a omissão de receita geradas por saldo credor de caixa e vendas sem nota fiscal, no ano de 1991, não guardam nenhuma identidade entre si, o que somente poderia ser aceito mediante a apresentação de prova concludente de tal coincidência. Acolhe o pleito do contribuinte compensando saldos credores de caixa de um mês com os saldos apresentados nos meses seguintes, por entender que o maior deles engloba os demais, mesmo em exercícios diferentes. Aceita a proposta do fiscal autuante, contida na informação fiscal, considerando comprovados os valores das notas fiscais 1541 e 1558 (recibos 150 e 152). Mantém os efeitos da variação da TRD com base no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, que altera o artigo 9° da Lei 8.177/91 e determina o prosseguimento da cobrança do valor remanescente. O recurso foi reafirmado e aditado por memorial com razões adicionais, juntado ao processo. O recurso reafirma o conteúdo da impugnação E o itelat5xLo :// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10937/000.039/92-11 3 ACÔRDA0 NIQ 102- Vd&,7TO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. A contrário do que alega a recorrente, a tributação com base no saldo credor de caixa e passivo fictício está centrada no artigo 180 do RIR/80, e não no artigo 181, como se comprova com os históricos das peças fiscais. A inclusão, desnecessária, do artigo 181, no elenco dos artigos contrariados não desloca para ele a correta capitulação das infrações apanhadas. Seguirei a apreciação do processo sob esta diretriz. O estabelecimento do contraditório não foi enriquecido por provas concretas da recorrente, que preferiu discutir o assunto no campo teórico. O saldo credor de caixa do exercício de 1989 não foi elidido. O saldo credor de caixa e o passivo fictício do exercício de 1990 não foram afastados. Parece-me que, quanto ao mérito, resta a apreciação dos argumentos da recorrente relativamente a eventual duplicidade na exigência do exercício de 1991, quando omissão de vendas e saldo credor de caixa podem representar um mesmo procedimento. Imaginando o procedimento contábil que conduz ao saldo credor de caixa, verificamos que ele decorre da utilização de recursos financeiros obtidos à margem da contabilidade, no pagamento de gastos ou desembolsos contabilizados. Este procedimento provoca desequilíbrio no registro patrimon'al, cujo diferencial é refletido em saldo anômalo na conta caixa. Este é um fato concreto que mostra a roupagem contábil da infração fiscal representativa do ingresso de recursos no caixa da empresa, sem a competente contabilização. Os recursos ingressados no caixa, por sua vez, podem decorrer de aporte financeiro do tipo empréstimo ou de receitas obtidas e não reconhecidas, ou de outros procedimentos assemelhados. No exercício de 1989, a única infração constatada foi saldo credor de caixa, não se podendo cogitar de eventual cumulação com outra forma de ilícito fiscal;i. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 4 PROCESSO N° 10937/000.039/92-11 ACORPAIÇ Ng 102y30.087 o exercício de 1990, além do saldo credor de caixa, se constata passivo fictício. Tanto um como outro refletem desembolsos. Se comparados, num quadro global, a única hipótese de correlacioná-los se faz pela soma deles, pois além de desembolsos oriundos de ingressos não registrados ocorrem pagamento igualmente não registrados. O passivo não pode ter sido saldado com os recursos usados na mensuração do saldo credor de caixa. A cumulação aqui se constata impossível. No exercício de 1991, porém a duplicidade de infrações se localiza no saldo credor de caixa e na omissão de receitas de vendas. O saldo credor de caixa se caracteriza intuitivamente, enquanto a omissão de receitas se presumiu corresponderem aos recebimentos elencados, refletidos nos documentos de fls. 34 a 126. Observando os documentos referidos, vejo constar deles expressões, como "pagamento integral de c/c", "pedido ...", "02 lts ", "pagamento de 10 kg de milho", etc..., em sua maioria denotando corresponderem a recebimento por conta do pagamento de vendas efetuadas. O saldo credor de caixa foi comprovado pela fiscalização pelos documentos de fls. 28 a 33, por montantes mensais englobados e sem qualquer discriminação. As vendas omitidas, porém, foram discriminadas com base em documentos individualmente citados. A tributação, baseada no artigo 181 do RIR/80, se faz pela presunção de que o saldo credor de caixa correspondeu à alimentação financeira da empresa por receitas sonegadas da fiscalização, obtidas, portanto, à margem da escrituração. Tal presunção pode receber duas formas de confronto fático. Ser elidida pela prova de que nenhuma receita foi omitida ou que o saldo do caixa não é credor, ou, ser mensurada, objetivamente, pela receita obtida e usada no pagamento dos compromissos da empresa. Nenhuma estranheza causa a existência da presunção de omissão de receitas com vendas, cumulada com vendas comprovadamente sonegadas à contabilização. Aliás, o que se espera, por lógica, é que, sempre que haja saldo credor de caixa, ocorra simultaneamente omissão de receitas por vendas, salvo outra forma de ingresso financeiro, como comprovação de que a presunção do artigo • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10937/000.039/92-11 5 ACUDÃO / 02 - 30 . O 8 7 180 não é mera presunção possível, mas presunção provável. Tão provável que a constatação da omissão de receitas de vendas referenda o acerto do texto legal e lhe dá a robustez que vem sendo referendada pelos tribunais. Assim, caminho para aceitar que o saldo credor de caixa é alimentado pelas vendas omitidas contabihnente, que o confirmam e o tornam inquestionável. Comparo os valores de ambas situações e encontro até uma quase coincidência, ilusti ativa, em proveito da certeza de que o levantamento fiscal foi esmerado e completo, a despeito da precariedade contábil e documental espelhada no processo. Aceito como sendo a origem dos recursos aportados ao caixa e gastos na atividade, a parcela de Cr$ 22.728.328,00 tributada sob a forma de omissão de receita de vendas, aliás, fartamente comprovada. Proponho a exclusão do montante das vendas omitidas, do saldo credor de caixa, como comprovação de sua origem, mantendo a tributação sobre o seu remanescente, tão somente. Deve, porém, ser mantida a tributação sobre a base formada pelo saldo credor de caixa de 1989, sobre o saldo credor de caixa e o passivo fictício de 1990 e, no exercício de 1991, sobre Cr$ 22.728.328,00 de receitas omitidas e Cr$ 2.231.255,43 de saldo credor de caixa. Por outro lado, independentemente do julgamento do mérito, encontra-se embutido no montante da exigência fiscal parcela correspondente à variação da TRD no período que medeia a vigência da Lei 8.177/91 e da Lei 8.218/91, em cujo período não é aplicável tal forma de encargo, como já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17.10.94, com decisão unânime. Entendo dever ser a exigência ajustada a tal precedente. A recorrente levantou a questão. Assim, pelo consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir de tributação a parcela de Cr$ 22.728.328,00 e mais os efeitos da variação da TRD no período que antecede a vigência da Lei n° 8.218/91. Brasília)/ - ....osto de 1995 Conse José Carlos Passuello Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000720/91-77
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07031
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 70768.032497/94-42
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Numero do processo: 13683.000201/94-34
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40468
Nome do relator: Não Informado
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ANTONIO D EIAFREITAS DUTRA PRESIDE , / \ Lig i I P' 114,17.0) 1. ' . II ` DE" BRITTO \ LATO', i FORMALIZADO EM: 2 a SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 7 7,1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.201/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.468 RECURSO N°. :110.717 RECORRENTE : PALADAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RELATÓRIO PALADAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 26.159.111/0001-39, sediada Várzea da Palma -MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - WPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Em 17/11/94, apresentou a Impugnação de fls. 05. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 08/10, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo fixado." 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.201/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.468 Cientificada em 19/07/95, tempestivamente, protocolou o Recurso anexado às fls. 13, alegando, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; - Indica o Acórdão n° 9.434/92 da 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório.& írt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.201/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.468 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 80); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: 441- , 4 , •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.201/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.468 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no I País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal;"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: 4V'i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA P,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.201/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.468 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei . O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES , em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155: 0111,/ ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.201/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.468 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituaçã o ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo) ; ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos , aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." 4111P 41' 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.201/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.468 Além do que, a multa aplicada ( 97,50 UFIR ), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 1996. 14..-110/0I DE BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001832/91-97
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
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Nome do relator: Não Informado
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Comprovado que em decorrência dos novos valores ocorrem acréscimo patrimonial a descoberto, cabível é sua tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LíDIO SÉLIO ZIERO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE irvio Or4ffilb• ,0544' - 4 I) " DE BRITTO * • Ir FORMALIZADO EM: JUL 1996-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5 ss PROCESSO N°. : 11020/001.832/91-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.192 RECURSO N°. : 01.736 RECORRENTE : LIDIO SÉLIO ZIERO RELATÓRIO LIDIO SÉLIO ZIERO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 057.840.000-63, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 145 e seus anexos de fls. 146/158, o lançamento assenta-se sobre variação patrimonial a descoberto decorrente de construção civil com custo arbitrado pela aplicação dos índices da construção civil fornecidos pelo SINDUSCON. Os acréscimos patrimoniais são nos seguintes valores: Exercício de 1987 - Ano-base 1986 Cz$ 919.838,72 Exercício de 1988 - Ano-base 1987 Cz$ 5.765.102,44 Exercício de 1989 - Ano-base 1988 NCz$ 17.391,86 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 20 caput; artigo 39 caput, incisos III e V; artigo 676 inciso III e artigo 678 inciso III e parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 2 r7.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.832/91-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.192 Tempestivamente em 18/11/91, apresentou sua impugnação de fls. 161/166, juntando documentos de fls. 167/170. Em seu expediente impugnatório, discorda em parte do lançamento e elabora demonstrativo onde, também, apura acréscimo patrimonial nos valores a seguir relacionados: Exercício de 1987 - Cz$ 521.391,51 Exercício de 1988 - Cz$ 1.169.075,80 Exercício de 1989 - Ncz$ 2.072,87 Constam às fls. 176/178, pedido de parcelamento e DARF de pagamento da parte não impugnada. A informação fiscal de fls. 183, depois de analisar as razões e documentos comprovados pela defesa propõe a manutenção do lançamento, reduzindo a matéria tributária para: Exercício de 1987 - Cz$ 568.007,15 Exercício de 1988 - Cz$ 1.706.475,03 Exercício de 1989 - Ncz$ 3.864,03 Às fls. 185/195 foram juntadas informações sobre o Custo Unitário Básico de Construção CUB/ m 2. A autoridade julgadora "a quo", manteve o lançamento em decisão de fls. 197/203, assim ementada: "IRPF/CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na cédula "H", como rendimentos omitidos, a diferença entre o custo 3 E rd: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.832/91-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.192 de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo Fisco, mediante arbitramento nos termos previstos na legislação, quando comprovadamente, houve subavaliação no custo declarado. ARBITRAMENTO DO CUSTO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de imóvel, para fins de determinação do valor aplicado na obra, levando-se em conta suas características particulares, quando o contribuinte não comprova, através de documentação hábil e idônea, os gastos efetuados com a mesma." Cientificado em 07/04/94, apresentou recurso de fls. 208/213, onde após narrar todos os fatos, faz as alegações abaixo resumidas: - Além de reafirmar as razões apresentadas em sua impugnação, junta, agora, cópias eletrofoestáticas de anúncios e publicações dos jornais ZERO HORA e CORREIO DO POV, ambos de Porto Alegre, demonstrando que o valor do CUB elaborado pelo Siduscon - RS é, muitas vezes elevado, uma vez que empresas do ramo imobiliário anunciam imóveis novos para a venda ao preço de 0,9 e até 0,6 Cubs por metro quadrado; - Também traz uma cópia da coluna de Juliana Wilke, que informa sobre os desperdícios de materiais; - Com a intenção de eliminar de pronto a dúvida sobre a metragem quadrada e sobre quem administrou a construção da sua residência, o contribuinte solicitou que o engenheiro Nestor Angelo Arioli Filho, responsável técnico pela obra, prestasse informações por escrito; - O luxo e sofisticação que o autuante e a autoridade administrativa de primeira instância vislumbraram na casa, talvez em decorrência da reportagem apresentada nas páginas 75 a 4114 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.832/91-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.192 80 da edição de agosto de 1990 da revista Cláudia, foi caprichosamente substituído pelo cuidado e bom gosto do proprietário na fase da construção, especialmente na de acabamento, fato que veio realçar positivamente a vista panorâmica da casa. Anexou documentos de fls. 214/220. Relatório. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .„ F.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.832/91-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.192 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Pela razões apresentadas pelo contribuinte na impugnação e no recurso constata- se que, por via indireta, ele reconhece que declarou incorretamente os gastos feitos na construção de uma casa localizada na Avenida Planalto, 230, Bento Gonçalves (RS), pois em suas declarações de rendimentos consignou os seguintes valores: Exercício de 1987 - Ano-base 1986 Cz$ 130.000,00 (fls. 16) Exercício de 1988 - Ano-base 1987 Cz$ 1.500.000,00 (fls. 23) Exercício de 1989 - Ano-base 1988 Cz$ 5.000.000,00 (fls. 60) E em sua impugnação (fls. 164/166) indicou um custo para um imóvel de 574,41 m2, os valores de Cz$ 225.858,59 (ano-base 1986); Cz$ 2.05.784,80 (ano-base 1987); Cz$ 8.685,41 (ano-base 1988). Isso e mais a sua declaração de fls. 65, de que : "8 - Com relação ao imóvel localizado na Avenida Planalto, n° 224, em Bento Gonçalves, onde fizemos a construção de uma casa, estamos juntando cópia da Escritura Pública n° 11516, de 17/12/85 e da matrícula no Registro de Imóveis de número 4160; cópia do Memorial Descritivo e especificações técnica para a construção; cópias do alvará de licença para a construção; e cópia da carta de Habitação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.832/91-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.192 Os valores anualmente dispendidos na construção da casa foram Cz$ 130.000,00 no ano base de 1986, Cz$ 1.500.000,00 no ano de 1987, e Cz$ 5.000.000,00 no ano de 1988, utilizando-se o material constante do memorial descritivo. O engenheiro responsável foi Nestor Arioli Filho, portador do CPF n° 220.884.580-34, e o arquiteto foi Ivo Never, portador do CPF n° 070.107.530-91. Não possuímos notas fiscais e/ou recibos das despesas efetuadas na obra, tampouco do projeto interno, decoração, mobiliário, forração, etc nem sequer demonstrativo, mês a Mês, das despesas efetuadas na construção." (grifei) Se não tinha os documentos que comprovavam o gasto efetuado e os valores declarados estavam incorretos, o arbitramento está plenamente justificado pelo art 678, incisos III do Regulamento do Imposto de renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, "ipsis litteris": "Art. 678 "- Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.884/43, art. 79): - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando, o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser no caso de declaração inexata. "(grifei) Esta forma de apuração está em perfeita consonância com o disposto no Código Tributário Nacional, "ipsis litteris": 1 7/ 7 . • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.832/91-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.192 "Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omisso ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." (grifei) O recorrente a princípio afirma que o material foi o constante no memorial descritivo, a seguir declara (fls. 163): 44 ... que a obra não foi realizada com fidelidade ao descrito no memorial descritivo elaborado pelos autores do projeto. Podemos salientar: a) não houve custeio de despesas relativas a administração da obra, pois o proprietário cuidou pessoalmente de tal serviço; b) não foram utilizadas as tábuas de 18 cm. de largura, macho e fêmea de ipê, previstas para o assoalho dos dormitórios, da área de circulação, da área de estar mezanino e de closed, todas do pavimento superior, pois o proprietário resolveu utilizar forração com carpete, material de preço mais acessível; c) não foi utilizada massa corrida para o revestimento das paredes internas, mas sim o simples reboco; d) não foi realizado o sistema de ar condicionado, nem tampouco piso radiante". 8 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7Ç' , PROCESSO N°. :11020/001.832/91-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.192 Embasado nestas alegações solicita a aplicação do Custo Unitário Básico, para construção do mais alto padrão previsto pelo Sindicato das Industrias de Construção Civil do estado do Rio Grande do Sul, para o mês de novembro de 1991, de 1,3093306. Prossegue, já em seu recurso, insistindo que: "que as tarefas relativas a administração da obra, tais como compras, pagamentos, conferências dos materiais, acertos com operários, contatos com instaladores eram realizados diretamente pelo proprietário; que as áreas da casa que aparecem nos documentos da Prefeitura ou do CREA, foram fornecidos pelo arquiteto, razão porque relaciona abaixo o resumo das áreas calculadas de acordo com o projeto, fazendo separação das áreas construídas padrão, áreas apenas cobertas e terraços, o que, em resumo, apresenta as seguintes áreas: - área construída padrão 532,99 m2 - área de terraços 22,14 m2 - área de sacadas 20,41 m2 - área de floreiras 35,05 m2 - área de alpendres e estar social 72,25 m2 - área de varandas 11,89s m2 - Total da área construída 694,73 m2 que não foram executados, conforme o memorial descritivo e os dados gerais sobre a obra, movimentação de terras com uso de maquinário, pois no local já havia uma casa, sendo que o terreno já estava pronto para o início das fundações de forma direta, com pedras de basalto existentes no local, pois as camadas resistentes do solo estavam a pouca profundidade; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.832/91-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.192 que os materiais oriundos da demolição da casa existente foram utilizados nas instalações provisórias da obra, fundações em pedras de basalto, escoramento de lajes e aterros internos servindo como base para os contrapisos; que nos tratamentos preventivos á umidade, nas paredes externas, foi adicionado sika 1 na água de amaciamento das argamassas para assentamento dos tijolos, salpiques e reboco; que nas áreas adjacentes à piscina, onde se previa um deck em madeira removível, foi executado um piso de pedras caxambú (ou pedra mineira), nas dimensões dos demais pisos deste material; que no piso da garagem foi usado basalto regular serrado, sem polimento, em substituição ao piso de ardósia polido; que nos dormitórios, circulação, estar íntimo e closed do pavimento superior, foi substituído o assoalho de ipê por pavimentação colada, tipo carpete; que o acabamento com massa corrida previsto para as paredes internas foi substituída por pintura normal, sem massa corrida; que foi instalada uma caldeira a lenha, para o aquecimento da água de consumo, que serve também para o aquecimento da água da piscina: que o sistema de ar condicionado, originalmente previsto, foi substituído por um sistema de calefação através de radiadores com circulação de água quente. A água é aquecida na caldeira da casa e conduzida aos radiadores por canos de cobre isolados com lã de vidro; 4)//4 io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.832/91-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.192 que a central de gás com capacidade de 180 Kg, prevista no projeto arquitetõnico, em função da opção pela caldeira à lenha, foi substituída por dois botijões de 13 Kg, localizados fora da casa e que servem apenas um ponto de gás na cozinha." Todas estas informações constam da correspondência assinada por Nestor Angelo Arioli Filho, responsável técnico e Engenheiro Civil, anexada às fls. 218/220. Tudo isso nos leva a crer que sua pretensão é invalidar as informações, a respeito de sua residência, reveladas pela revista Cláudia, juntada ás fls. 139/140, que confirma que a construção da mesma é de altíssimo padrão. Para ilustrar copio alguns desses registros; "A alvenaria da paredes é revestida com reboco e embute as janelas que tem vedação especial, impedindo a entrada do frio gaúcho. Portas de madeiras com desenho exclusivo." 'Mesmo nos dias mais frios, é possível aproveitar a piscina localizada dentro de um ambiente fechado com largos panos de vidro temperado, ela conta com um eficiente sistema de aquecimento "Ao se avistar a construção o primeiro impacto é o telhado inclinado e curvo que confere um certo ar oriental ao conjunto. No mais, a arquitetura se destaca pelos vãos, aberturas e transparências, além dos imensos pilares e vigas de madeira sem emendas que chegam a atingir até 10 metros de comprimento" "Elegante e confortável, a suíte se abre para um terraço com lareira e poltronas." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.832/91-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.192 "O banheiro da suíte acompanha o mesmo conforto que predomina no dormitório. Todo em mármore e mogno possui cubas da Ideal Standard e banheira com hidromassagem num nível acima" O recorrente ao trazer as reportagens anexada às fls.214/216, pretende demonstrar que não gastou os valores arbitrados pela fiscalização fazendo um comparativo com o CUB fixado para construção de alto padrão. Ao querer isso o recorrente esquece que o CUB reflete os gastos básicos indispensáveis e comuns a todas as construções e que nos termos da explicação elaborada pelo próprio SINDUSCON (fls. 189) ele representa o custo parcial e não o global da obra. Além do que o projeto-padrão H1/3A - Alto registrado às fls. 192, que mais se aproxima da edificação, aqui discutida, prevê a construção de uma residência com 104 m2 de área privativa, contendo três quartos, três banheiros, uma sala e um quarto de empregada. Um custo estipulado para um imóvel dessa categoria não pode ser admitido para fixar o custo do imóvel de propriedade do recorrente, pois nos autos, ficou, mais que comprovado que o seu imóvel é de altíssimo padrão. Para contraditar os valores arbitrados pelo fisco restava ao recorrente: a) apresentar os documentos comprobatórios dos gastos efetuados; b) anexar uma avaliação contraditória, administrativa ou judiciária; c) solicitar a realização de perícia (Art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93). IiN1/ ifi 12 ' 17.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.832/91-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.192 Como de nada disso se aproveitou e na falta de demonstração objetiva, dos efetivos desembolsos para a construção da obra, não há como aceitar as alegações da defesa e como conseqüência sobrevive o critério de apuração do custo discriminado às fls. 150/153. Quanto área construída, cabe o registro que no mínimo ela tem a metragem indicada pela autoridade fiscal autuante (692,88 m2) tendo em vista que no: - Alvará de Licença n° 354/87 (fls. 134) constam 692,88 m2; - Reportagem da revista Cláudia (fls. 140) 690 m2; - Averbação do prédio no Registro Geral de Imóveis de Bento Gonçalves (fls. 73) 713,28 m2. Isto posto Voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. )) 4//' Offijr.0. I ES DE BRITTO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000409/91-10
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recur- so provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRIMALDO CLARET DE SOUZA ACORDAM os Membros da Sexta CWmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessefes, em 12 de abril de 1994. JOSE GUIMARÃES ec°I. - PRESIDENTE -- WILFRIDO Al.USTO ARQtr RELATOR VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA sEssno DE: ZarEv 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, jOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR , NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, HENRIQUE ISLEB e FAUSE MIDLE3. . . _ I , 1. #1,N,.:411Yrk 1 ii - r41,•". • • ç= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N?10630/000.409/91-10 RECURSON9 : 71.863 ACORDAOM: 106-06.305 RECORRENTE: GRIMALDO CLARET DE SOUZA RELATORIO Retorna o processo de dilíaencia à Repartian de origem, por determinação desta Câmara através da Resolucão nr. 106-0617, de 25.01.93, Eis. 37/41, que leio em sessão ', e que passa a integrar este Acórdão, por cópia. Em atendimento ao Termo de Solicitação de Es- clarecimento, fls. 43, foram juntados os documentos de lis. 44/80. As fls. 81, Relatório de Diligência, que transcrevo leio em sessão: • "Atendendo o pedido de diligencia do conspícuo Conselheiro Wilfrido Augusto Mar- : ques, Relatar do Egrégio 1. Conselho de Con- tribuintes do Ministério da Fazenda, intimei o contribuinte sobredito a enviar-me a tradu- ção dos documentos em língua estrangeira jun- tados, a falhas 29 a 33, ao processo acima referido. Além disso, intimei-o a comprovar o período em que esteve nos Estados Unidos da América do Norte, e a autorização para essa permanência. Em resposta à intimacão, o con- tribuinte mandou-me a tradução dos precitados documentos e um declaração em que informa o período em que esteve nso Estads Unidos da A- mérica do Norte. Com esta declaração, não lo- grou o contribuinte, contudo, comprovar o que se lhe pedira, mas deve ressaltar-se que esta comprovação, segundo ele, é inexequivel, pois que lhe falecem documentos camprobatórios. Em relação aos documentos aduzidos, cuido que em nada mudariam o julgamento de la. ins- tância, porquanto o contribuinte não compro- vou a existência de lei americana que conce- desse reciprocidade tributária. Dessa forma, afigura-se-me procedente o lançamento cens- - foefnrin . , 1 SERVCO PuBUCO fEDERAL Processo n 9 10630/000.409/91-10 3. 1 AcOrdão n 2 106-06.305 VOTO 4 Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. razão pela qual dele conheço. 2. A diligencia objetivou carrear para os autos do processo informaçbes que permitissem esrlarecer a origem dos recursos utilizados pelo Recorrente para a aquisição do imóvel. 3. Essa providência justificou-se, também, diante das determinacties do PN 250/71 e 789/71, que determina, ante a invocacão de lei estrangeira, concessiva de reciprocidade, deve ser comprovada pelo sujeito passivo, cabendo ainda ao interessado, providências a traducão para o português, por É tradutor juramentado, do teor dos comprovantes das receitas e despesas em idioma estrangeiro, para que estes possam ser a- ceitos como rendimentos, deducbes e reducbes do imposto devi-. do. 4. Resultou demonstrado que o Recorrente apresen-. tou declaracttes para o pagamento do imposto de renda de 1989 e 1990, demonstrando os rendimentos desses anos, da mesma forma ficando caracterizada sua condição de residente fora do pais, considerando-se, para tanto, a orientacão do Código Tributário Nacional, em seu art, 118, inciso I, para a defi- nicão do fato gerador do imposto de renda do contribuinte. 5. A situacão do Recorrente é prevista pelo Regu- lamento do Imposto de Renda, RIR/80. nos artigos lo. e 13o. e parágrafos, justificando-se, assim, os recursos aplicados na compra do imóvel. Diante destas razbes, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, dou-lhe provimento. Brasilia, DF, 12 de abril de 1994 USTO AROU-S - Relatar _ Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007596/93-54
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40280
Nome do relator: Não Informado
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ADILSON GABARDO RECORRIDA DRJ - CURITIBA - PR SESSÃO DE 14 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.280 IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata -se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. JUROS DE 12% AO ANO - A aplicabilidade do § 3° do art. 192 da CF 88, depende de Lei Complementar estruturando todo sistema financeiro Nacional conforme caput do referido artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON GABARDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DE/ F AS DUTRA PRESII)11)ENTE j7 //./7 I ó Ó ft ALVES / 1 LATOR FORMALIZ ri EM 4:7 r' ífl 1Q 4'4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ITRSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO BEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°N° 10980/007,596/93-54 ACÓRDÃO N° 102-40 280 RECURSO N° 06.330 RECORRENTE - ADILSON GABARDO RELATÓRIO Do contribuinte supra identificado foi exigido, através da notificação de lançamento de folha 02, o valor equivalente a 363,82 UFIR de imposto de renda pessoa fisica referente ao exercício de 1990 ano base de 1989, em virtude de constatação de recebimentos de valores superiores ao limite de isenção, por não ter o contribuinte apresentado a declaração de rendimentos O enquadramento legal consta corretamente do lançamento Tempestivamente o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, acompanhada dos documentos de folhas 03/29, alegando em síntese que apurou, em livro caixa receitas no importe de NCZ$ 74 176,99 e despesas de NCZ$ 40 471,15, valores que solicita sejam considerados, bem como apropriada a dedução de três dependentes A impugnação inicial foi apreciada, conforme consta das folhas 38 a 40 e agravada a exigência em decorrência das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, de acordo com os extratos do processamento de dados às folhas 32 a 34, resultando, em conseqüência, imposto suplementar de 484,54 UFIR, multa de oficio de 50% e demais acréscimos legais. Foi reaberto prazo para nova impugnação Em sua nova defesa o contribuinte argumenta que não é cabível a cobrança de TRD no período de fevereiro a julho de 1991, cita vários acórdãos, que a exigência deve ser cancelada com fundamento na Portaria MRFP n° 649/92 (art 4°) combinada com o artigo 3° do IV Decreto-lei 1736/879 n fr -- 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c".• / PROCESSO N° 10980/007 596/93-54 ACÓRDÃO N° 102-40 280 O julgador monocrático enfrenta todas as questões apresentadas e julga procedente o lançamento, contendo seu arrazoado, em epítome, o seguinte Não cabe o pedido de cancelamento por falta de amparo legal, visto que a à data fixada pela Portaria 690/92 que complementou a 649, o débito em causa era sobejamente superior ao limite estabelecido para os custos de administração e cobrança amigável Que a TRD deve ser exigida a partir de fevereiro de 1991, na forma da redação dada ao artigo 9° da Lei 8 177/91 pelo artigo 30 da Lei 8.218 de 29/08/91, como taxa de juros, pela força retrooperante dada pelo artigo 106 inciso I do Código Tributário Nacional Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o contribuinte interpôs recurso a este Tribunal Administrativo, onde argumenta, em síntese, o seguinte "Quanto à parte de mérito em si do processo em questão, o Contribuinte está providenciando o respectivo pagamento, com a redução da multa em 30%, conforme lhe permitido pela legislação" Apela apenas contra a cobrança da TR/TRD embutida no cálculo do crédito tributário, a qual em sua opinião dever ser afastada por manifestamente ilegal Cita o acórdão CSRF/01-1 773, de 17 10 94, que teve corno relator o iminente conselheirn Emanuel dos Santos Paiva, e os seus membro por unanimidade deram provimento ao recurso para excluir a TRD no período de 02 a 07 de 1991 Faz um relato das duas leis, 8 177 e 8 218 ambas de 1991 com referência à normatização da TRD por elas fixada, e cita ainda como reforço ao reconhecimento da cobrança indevida oiíiihib o a compensação previsto nos artigos 80/84 da Lei 8 383/91 $1." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10980/007 596/93-54 ACÓRDÃO N° 102-40.280 Diz ainda que mesmo depois de setembro de 1991, os juros cobrados a título de TRD não podem exceder a 12% (doze por cento) ao ano por força de disposição expressa em lei, sob pena de configurar crime de usura (Constituição Federal de 1988 artigo 192, parágrafo 3°, artigo 1.062 do Código Civil Brasileiro, Decreto 22626/63; CTN, art. 161 e § 1° e art. 80, da Lei 8 383/91) É o Relatório Ar 1 hp 4 y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007 596/93-54 ACÓRDÃO N° '102-40.280 VOTO CONSELHEIRO JOSE CLUVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a analisar O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte ART. 192 O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre (grifamos) 1. VIII § 1 0 e § 2° - omissis § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (grifamos) O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele; portanto enquanto não for sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 3° prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10980/007596/93-54 ACÓRDÃO N° 102-40 280 concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos. No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente e que o próprio contribuinte julgou ser devido, pois concordou com o mérito Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § 1 0 da Lei 5 172/66, verbis Art 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos). A lei 8 218, sancionada no mês de agosto de 1991, dispôs de modo diverso, conforme previsto da referida LEI COMPLEMENTAR, supra mencionada, logo deve ser aplicada e os juros exigidos a partir do mês de sua edição; não havendo lacuna legal quanto à exigência de juros de mora, não pode ser aceita a pretensão de retroatividade da Lei 8 383/91 Em sentido contrário está a cobrança da TRD a título de juros de mora, conforme abaixo passaremos a analisar. adi/ Alénk 111.- 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N° 10980/007.596/93-54 ACÓRDÃO N° 102-40 280 Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8 177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991 Lei 8 177, de 01 de março de 1991 Art 1 12 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal (- ) Art 9 Q - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou *II 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA \''n -... , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007 596/93-54 ACÓRDÃO N° 102-40 280 "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda" O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária . Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis" : Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art 30 O " caput" do art 9-Q da Lei n° 8 177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4 657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a 9modifique ou revogue 1d0 -- 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° 10980/007596/93-54 ACÓRDÃO N° 102-40280 Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei 8 218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua da tributação os encargos de TRD referentes ao período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões/y , em 14 de junho de 1996 ' 1 L • VI AL'VE' 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41140
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.611/96-00 RECURSO N°. : 112.754 MATÉRIA : IRPJ - EX. : 1995 RECORRENTE: PAPELUXO DECORAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.140 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELUXO DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: Q g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G11,140NI. CMA f,) MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.611/96-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.140 RECURSO N°. : 112.754 RECORRENTE : PAPELUXO DECORAÇÕES LTDA RELATÓRIO PAPELUXO DECORAÇÕES LTDA, jurisdicionada pela ARF/SANTA CRUZ - RS, foi notificado pelo documento de folha 01 onde é cobrado o equivalente a 500 UFFR de multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ, exercício 1995. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de folhas 11/18. Às folhas 21/24, decisão da autoridade monocrática, assim ementada: 02.85.00.00 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 02.85.10.00 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ. A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a empresa entrou com recurso de folhas26/29. \I" É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIYIES PROCESSO N°. : 11080/000.611/96-00 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-41.140 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 20 a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". 3 ;,. - K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #4" PROCESSO N°. : 11080/000.611/96-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.140 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: TU - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de PR.PF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. \j 4 • ".'g_ MINISTÉRIO DA FAZENDA »i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.611/96-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.140 Descabida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que: No item 4 à folha 22, o julgador monocrático demonstrou à exaustão o texto legal para a imposição da multa. Nos itens 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 de folhas 22/23, o julgador monocrático esclarece as razões da imposição da exigência, espancando de vez a determinação contida na IN/SRF N° 003/83 de 19/01/83, não por esta norma está derrogada ou não mas tão somente por tratar-se de ato normativo relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Portanto matéria inpertinente no caso em exame. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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