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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763646 #
Numero do processo: 00880.021745/82-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74363
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Quando e- xiste a receita bruta, esta deve ser esco lhida como base de cálculo para o arbitr -a- mento, com fulcro no artigo 400 do RIR/8(i. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEINTOOL METALÚRGICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso Sala das S-,- ) 6411! ( DF), em 11 de maio de 1983. AMADOR O --**- 1Pí Fr-NANDEZ - PRESIDENTE (Ir feévteacy- e ,4C2- N • S *RANO FILHO - *ELATOR ' 1 VISTO EM AGO TIN O FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 12 MAI 13 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇkLVES NTINRS, PERNA,NDO C/CERO VELLOSO, BR/Vã JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMEN TEL. ‘ , 19W--- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/021.745/82-28 RECURSO N9: 86.992 n ACÓRDÃO N9: 101-74.363 RECORRENTEN9: FEINTOOL METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Rua Azevedo Soa- res, 2.834, Tatuapé, SP, inconformada com a decisão singular, de Lis. 11 e 12, que manteve o lançamento suplementar, interpõe re- curso a este Conselho. Esta é a ementa da decisão recorrida: "Perde o di- reito à opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no Lu- cro Presumido (art. 389 do RIR/80), o contribuinte que, intimado pela autoridade fiscal, na forma do art. 677 do citado regulamen- to, não apresentar a declaração de rendimentos no prazo fixado". O imposto foi calculado com base no Lucro Arbitrado, de confor- midade com o art. 79, II, do D.L. n9 1.648/78 e Portaria n9 22/79. A autoridade de 1 . instância manteve o _lançamento suplementar, "considerando que os esclarecimentos, de fls. 05 e 06, foram prestados após o vencimento do prazo estabelecido (20 dias) na intimação de fls. 03 (AR às fls. 07)". ÁO As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de / fls. 08 , omn pm seu recurso, se 111 tetizar:// . ,. . _ ,/7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - isoor , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/021.745/82-28 3. Acórdão n9 101-74.363 , Em dezembro de 1981 a empresa recebeu uma Intima- . ção para a apresentação da Declaração de Rendimentos no prazo de 20 dias. O PN CST n9 40/81 esclarece que a opção do Lucro Presu- mido deve ser exercida no momento da entrega da Declaração de Ren dimentos. No dia 29 de janeiro de 1982 a empresa entregou a De- claração com opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido. ! A empresa não poderia ser tratada como omissa, pois preencheu o formulário III do Lucro Presumido, prestando os es- clarecimentos exigidos. Portanto, em nenhum momento a recorrente agiu com fraude ou simulação. A obtenção do protocolo dos escla- recimentos no prazo foi obstaculizado pela ARF-Penha. Preencheu o 4 formulário III dentro das normas do artigo 391 do 'R/80. Por is- i so não se justifica a desclassificação da escrita ( - .P É o relatório. ., . ,,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/021.745/82-28 4. Acórdão n9 101-74.363 VOTO — — — Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal„,tanto a impugnação como o recurso. Julgamos aqui um arbitramento de lucro, ocasionado pela não apresentação de rendimentos dentro do prazo legal. Conforme a própria empresa, esta recebeu intimação, em dezembro de 1981, para apresentar declaração do exercício de 1981 no prazo de 20 dias, com fulcro no artigo 677 do RIR/80, pois a empresa infringira o artigo 592 do mesmo diploma legal. De acordo com fls. 2, a empresa assinou o A.R. so- bre o arbitramento do lucro no dia 15 de julho de 1982, tendo a em presa entregue a declaração no dia 29 de janeiro de 1982, conforme documento de fls. 9. Como se pode facilmente deduzir pela comparação en- tre as datas, a empresa readquiriu a espontaneidade ante a inércia da fiscalização. Sobre a espontaneidade readquirida já temos vá- rios acórdãos desta Câmara, como por exemplo, o de n9 101-70-235de lavra do eminente Conselheiro Dr. Sylvio Rodrigues, dizendo tex- tualmente na ementa: "O contribuinte readquire a espontaneidade de apresentação da declaração de rendimentos, mesmo fora do prazo regular, se após intimado a apresentar a declaração de rendimentos faltantes, não houver outro ato oficial que o notifique". A mes- ma idéia é expressa pelo acórdão de n9 101-74.177, cujo relator foi o eminente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, trazendo a seguinte ementa: "ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - FALTA DE DECLARA- / ÇÃO - O procedimento fiscal iniciado com a intimação do contribuin 7 te, omisso na apresentaç4o da declaração de rendimentos, tem pldzo de validade de oitenta dias, findo o qual, se não for prorrogável por outro ato escrito que indique o prossegu*mento dos trabalhos, readquirir ocontribuinte a espontaneidade"J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/021.745/82-28 5. Acórdão n9 101-74.363 No caso em foco, além do contribuinte ter readquiri do a espontaneidade, não há razão de ser para o arbitramento tam- bém porque a base de cálculo escolhida não foi a receita bruta, que tem a precedência sobre qualquer outra, mas foi eleito, como base de cálculo, o valor de Cr$ 1.699.489,00, isto é, o décuplo do imposto devido. Ante o exposto, voto pelo provimento do recursok Á eljm J 7 .4" dfr /22fiy0 IN • —ANO 10 - RELATOR Ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763550 #
Numero do processo: 00008.400013/79-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÂO No ..10.1-71.627 Recurso n°82.197 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente COMPANHIA TROLEIBUS ARARAQUARA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PC- BLICOS: A tributação reduzida de 17% prevista na letra "a" do .§ 19 do art. 226, alcança somente as empresas con cessionárias de serviços públicos cujos lucros não excedam a 12% do capital. LUCROS DISTRIBUÍDOS - TRIBUTAÇÃO: Inci de a tributação de 5% prevista no art. 227 do RIR/75, quando a soma do capi- tal social e reservas ultrapassar os limites previstos na letra "a" do § 39 do mesmo dispositivo legal, em sua vi gencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TROLEIBUS ARARAQUARA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negarprovirento ao recurs Sala das Ses iíes (13 .440 em 24 de abril de 1980 17 AMADOR OUT:-..-ro. z PRESIDENTE ma4ata PIME - RELATOR foi VISTO EM ADHEMILSON BA TOS DE .eV . HO PROCURADOR DA F LSESSÃO DE - 1-1 A ^ g ABR 1991' 1 ZENDA NACIONAL 1 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO ( SU- PLENTE) e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). wk. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.379/79 RECURSO N.o: 82.197 ACÓRDÃO N.o: 101-71.627 RECORRENTE N.o: COMPANHIA TROLEIBUS ARARAQUARA RELATÓRIO COMPANHIA TROLEIBUS ARARAQUARA, com sede em Arara quara (SP), não se conformando com a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), vem a este Conselho recor rer da Decisão daquela autoridade que julgou procedente o Lança- mento Suplementar do Imposto de Renda correspondente ao exerci-- cio de 1978, ano base 1977. 2. Da revisão interna da Declaração de Rendimentos da interessada, correspondente ao exercício de 1978, base 1977, re sultou o Lançamento Suplementar de fls. 01/03, pelas seguintes ra zões constantes do demonstrativo de lançamento de fl. 12: Inobservância do disposto no Regulamento do Imposto de Renda, apto vado pelo Decreto n9 76.186, de 02/09/75: a) Excesso de retiradas calculado em desacordo com as normas aplicáveis para sua apuração -art. 179 e §§ e 222 alínea "b" do Dec. 76.186/75. - b) Tributação dê 5% sobre o excesso verifi- cado - art. 227 do Dec. 76.186/75. - c) Tributação de 30% sobre o lucro tributável final - art. 226 do Dec. 76.186/75. - D M F - DF/1.0 - Socarei - 11300/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.379/79 3. ACÓRDÃO N9 101-71.627 3. Inconformada com o lançamento, a interessada for mulou a tempestiva reclamação de fl. 5, juntando cópia do texto da Lei Municipal de Araraquara n9 713, de 04/12/58 e alegando ser concessionária de serviços públicos e, como tal, faz juz ã tribu- tação especial que pleiteara na apresentação da Declaração de Reli dimentos e não a normal de 30% como pretendido no lançamento. Com relação ao imposto de 5% previsto no art. 227 do RIR, alega que seu capital -e inferior ao limite estabelecido na letra "a" do 4§ 39 do referido dispositivo, razão pela qual não ser o mesmo devi do, concordando, apenas, com a tributação incidente sobre o ex- cesso de remuneração aos Diretores. 4. Em atendimento ao pedido de esclarecimento de Lis. 15/16, a interessada informa ã fl. 18 que deixara de calou-- lar o imposto de renda sobre o lucro tributável final, baseado na inclusa Lei Municipal n9 713, de 04/12/58, oferecendo ã tribu- tação apenas a parcela correspondente aos dividendos pagos aos acionistas, uma vez que a referida lei, em seu art. 89, somente tinha liberado essa distribuição, ficando os eventuais resultados condicionados ã ampliação dos serviços de transportes urbanos que, finda a concessão, segundo o artigo 10 da referida lei, seriam en.... tregues à. Prefeitura de Araraquara. 5. Após o exame das peças que compõem a impugnação, a autoridade a quo, através da Decisão de fls. 29/31, manteve in tegralmente o lançamento, assim se pronunciando em suas conclu- sões:"A par de se demonstrarem flagrantemente improce dente, os argumentos trazidos pela defendente não encontram a menor sustentação, quer nos fa- tos, quer na legislação aplicável ã espécie Real mente, mesmo com a Lei Municipal n9 713, que au toriza a impugnante a explorar o transporte cole- tivo urbano da cidade, tal circunstância, por si só, não agasalharia o procedimento adotado no to cante a tornar-se isenta de tributação,tendo em vista que, pelo Regulamento do Imposto de Renda, até empresas concessionárias de serviços públicos cujos lucros não excederem a 12% do capital, su_ jeitam-se ao imposto ã ali:quota de 17%. Ocorre que nem mesmo de concessionãria se trata, mas d simples permissionária, cujo tratamento tributá , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.379/79 4• ACÓRDÃO N9 101-71.627 rio é bem diverso. Conforme deixou claro o Pare- cer Normativo CST 164, publicado no Diário Ofi- cialde 08/11/73, dá-se a concessão quando a ad ministração encarrega particulares para exercei serviço público cuja competência para exploração é restrita ou limitada a determinada pessoa juri dica de direito público. É o caso de serviços dg transporte coletivo de passageiros de caráter interistadual ou internacional. Já na permissão, a administração apenas autoriza terceiros a exe cutar serviços que, embora de utilidade pública, não são inerentes ao poder público. É o caso das empresas de transportes urbanos coletivos . Sendo a impugnante enquadrada como permissioná ria, nos termos da legislação de regência, não" está amparada pela aplicaçao de aliquota reduzi- da nem tampouco isenta de tributação, mas sobre a taxação normal de 30%. Quanto ã alegação da impugnante no tocante ã improcedência da exigên cia de 5% sobre lucros distribuidos, incidente sobre o excesso de retiradas "pro-labore", é igualmente destituida de fundamento. O imposto apontado no lançamento encontra-se alicerçado nos preceitos legais, conforme dispõe o artigo 227 do atual Regulamento do Imposto de Renda, sendo pacifico o entendimento nesse sentido, conforme já decidido no Parecer Normativo 195/70, que bem interpretou a matéria". 6. Inconformada com a decisão da autoridade julgado ra de primeira instância, pela qual ficou obrigada ao recolhimen to da importância de Cr$ 109.132,00 a titulo de Imposto de Renda e de Cr$ 5.744,00 a titulo do PIS, ambas corrigidas monetaria mente e acrescidas da multa de 30%, a interessada apresenta às fls. 35/37 recurso para este Colegiado, que " tempestivo, e cujas razões são lidas integralmente em Plenário. 2 o Relatório. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.379/79 5. ACÓRDÃO N9 101-71.627 VOTO _ Conselheiro RAUL PIMENTEL , Relator: Do exame das peças que compõem os autos, verifi- ca-se que a interessada, na realidade, não poderia beneficiar-se da tributação reduzida de 17%, prevista no art. 226, § 19, letra "a", do Decreto 76.186/75, tendo em vista que o lucro do exercí- cio questionado foi de Cr$ 162.112,00, conforme acusado em sua Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1978 às fls. 14-v, item 31 do quadro 21, para um capital social na or dem de Cr$ 141.814,00, item 02 do quadro 04, do Anexo A. Com isso, sua pretensão fica prejudicada, de vez que o referido dispositivo regulamentar admite o beneficio quan- do o lucro do exercício se situe dentro do limite de 12% do capi- tal social. • No que concerne ao imposto de 5% incidente sobre o lucro distribuído, previsto no art. 227 do Dec. 76.186/75, não merece reparos a decisão da instância singular, uma vez que a so ma do capital e reservas no exercício (item 41 do quadro 23 da De claração de Rendimentos) ultrapassa o limite estabelecido no §39, letra "a" do citado dispositivo legal, fixado em Cr$ 1.508.700, 00 para o exercício de 1978. Isto posto, considerando mais o que71 dos ' autos consta, sou pela negativa de provimento ao Recurso ,__croaseeme. UL .P •TEL - RELATOR • Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA HELENA CRISTC1FANI POGGI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do 2_Mei:-()CConselho de C Itribuintes, por unanimidade de votos negar p: ,_. to ao recurs "i 47 _ / ~ :,Sala das /Ses oe5DF), em 13 de novembro de 1981. /// A --. ,/,t_i, .to , AMADOR et - 0 ,,v' R , ANDEZ '/- PRESIDENTE -6/ f:k -, L I -I ' l ik.'- NET4 ' - RELATOR/ p› , • /„p5:010 VISTO EM ADHEMILSON BA'n1r4:',E Cf AL'O - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 13 ri inr: DA NACIONAL __ Y 1&,!-,; , Participaram, ainda, do presente jul..- e o, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE A*SI- MIRANDA, CARLOS ALBERT-6 GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO RAUL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0840/050.081/81 RECURSO N.° : 36.3 61 ACÓRDÃO N.° : 101 72.868 RECORRENTE: ANA HELENA CRISTÕFANI POGGI RELATÓRI O ANA HELENA CRISTÓTANI POGGI, residente e dómi ciliada na cidade de Ribeirão Preto, Estado S.Paulo, interp6e recurso tempestivo contra a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância que lhe negou deferimento à impugnação opos- ta à cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infra- ção de fls. 18. 2. O Recorrente, sócio-quotista da empresa CRIS MÓ VEIS INDUSTRIAL LTDA., que, submetida ál ação fiscal do imposto de renda, teve contra si lançamento suplementar nos exercícios de 1978 e 1979, sobre a importância considerada como omissão de receita referente a entrega de numerário, pelos sócios, para au mento de capital, sem a comprovação adequada da origem e da efe tividade da entrega desses recursos. 3. O Recurso n9 83.928, interposto pela pessoa ju dica Cris MOveis rndustrial Ltda seguiu os trâmites legais, quando lhe oi negado provimento à unanimidade de votos pelo Acórdão n9 101-72.751, da Primeira Câmara do 19 Conselho de Con tribuintes, conforme cópia do aresto às fls. 4. A parcela tributada na cédula "F" da declaração f _ ;Ir D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.081/81 3. Acôrdão n9 101-72.868 de rendimentos dos exercícios de 1978 e 1979, da pessoa física Ana Helena CristOfani Poggi decorre da aplicação do percentual que o Recorrente mantém no capital daquela empresa, sobre a importância considerada como omissão de receita proveniente de entrega de nume _ _ rário para aumento de capital sem a devida comprovação da origem desses recursos. 5. Inconformada com a decisão da autoridade singu lar, interpôs a ?„5-te Conselho o recurso voluntário de fls. 37/38 , lido na íntegra itn (- ( --, / ),,, É o relatório. fr .ÁJ'1! ( ..., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.081/81 4. Acórdão n9 101-72.868 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica CRIS MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA., do qual este decorre, já foi submetido a julgamen to pela Primeira Cãmara do 19 Conselho de Contribuintes, a qual pe lo Acórdão n9 101-72.751, por unanimidade de votos, negou provimen- to ao recurso. 2. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo principal da pessoa juridí- ca constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como re - flexo na pessoa física do sócio. 3. Tendo a empresa sucumbido no processo principal e, em se tratando de lançamento decorrente, versando a matéria so bre omissão de receita, há de se aplicar na pessoa física do sócio o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no to cante ao processo principal, ante a íntima relação de causa e efei- to. Por tais razões, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurs dr, i) ,- //7 - L6DRÉ NE10 - RELATOR È Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001015/87-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78764
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Recorrente DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINCIPOLIS (MG). IRPJ - PASSIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVADO - Tributa-se como omissão de receita o valor da obrigação já paga e que, sem qualquer justificativa, continuou figurando no pas- sivo circulante do balanço patrimonial da pessoa jurídica. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE - A tributação de ofício calculada sobre parce la do ativo imobilizado enseja a formação-1- de reserva mesmo feita extracontabilmente, Assim, se o contribuinte foi tributado por deficiência na apuração do saldo da conta de correção monetária em um exercício, sur giu, em conseqUncia, uma reserva passível de correção extracontábil a ser considera- da na apuração da conta no exercício se- guinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUARTE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para determinar a recomposição do Patrimônio Líquido, nos exercícios de 1985 e 1986, em conseqüência da reserva oculta formada com a correção do Ativo, no exercício de 1984, por for ça da ação fiscal, considerada, entretanto, naqueles exercícios, a Provisão para Imposto de Renda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1989. V.v. URGEL PEREI' • LWES - PRESIDENTE T - - RELATOR• - - . - AF0 1 O LS, FERREIRA DE MPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 c-u: T 19-8, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10665-001.015/87-31 RECÚRSO N9: 93.908 ACORDÃON9: 101-78.764 RECORRENTE : DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRI O DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede em Divinópolis (MG), recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atraves da qual foi confirmado o lançamento Ex Officio do Imposto de Renda dos exercicios de 1984 a 1986, acrescido da multa de 50% prevista no art. 728, II, do RIR180 e de juros de mora. 2. Em exame de escrita realizado na retrocitada empre- 7 sa, foram detectadas as irregularidades descritas no Auto de Infra- ção de fls. 09, restando ã lide as seguinte parcelas: \3) a) Saldo credor de Caixa, apurado pe; ia recomposição da conta, em se- tembro de 1984, pelo fato de que duplicatas emitidas pela empresa LAVABEL LTDA., no montante de Cr$ 29.722.205, estavam com data de quitação rasuradas, considerando- se como pagas, para efeito de apu ração do saldo correto de caixa,' no mes de sua emissão, ou seja, se tembro de 1984 7 com fundamento nos artigos 157, § 19; 167; 179; 180, 387, II; 676, III e 678, III todos do RIR/80; (FT ,nnr f /In, r, e lenn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.015/87-31 3 AcOrdão n9 101-78.764 - Exercício de 1985,mu»base 1984 Cr$ 9.554.353 b) Omissão de Receita, pela existen cia no balanço de 31-12-84 de obrigações já liquidadas e não baixadas, conforme relação do item 1.2 do Termo de Verificação Fis- cal de fls. 06, com fundamento nos artigos 157, §. 19; 158; 179; 180; 387, II; 676, III, do :JUR/ 80: - ExercIó-io de 1985, ano-base de 1984 Cr$ 47.547.555 c) Omissão de receita de correção' monetária, apurada como decor- rencia da utilização do coefi- ciente de 1,0856, pertinente ao 49/trim/83, ao inves de 1,4117, do 39/trim/83, por ocasião da correção do balanço de 31-12-83, conforme demonstrado no item 2 do Termo de Verificação Fiscal' de fls. 06, com fundamento nos artigos 347 7 I, a, IV; 357, § 19, 387 7 II; 676, III e 678,111 do RIR/80: - Exercício de 1984, ano-base de 1983 Cr$ 4.011.030 - Exercício de 1985, ano-base de 1984 Cr$ 12.645.975 - Exercício de 1986, ano-base de 1985 Cr$ 27.741.475 d) Despesas financeiras não incor- ridas, em face da apropriação ' de despesas financeiras sobre títulos descontados, cujos valo res tributáveis e saldo do im- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.015/87-31 4 Acórdão n9 101-78.764 posto devido foram apurados con forme Quadros Demonstrativos 01 e 02, às fls. 04/05, e Termo de Verificação Fiscal de fls. 06;), item 3, com base nos artigos 253, §, 19, a; 387, I; e 676, III,to- dos do RIR/80: - Exercício de 1985, ano-base 1984Y (imposto devido) 100,31 OTNs - Exercício de 1986, ano-base 1985 (imposto devido) 94,52 OTNs 3. O lançamento foi impugnado, às fls. 160/167, ten- do a interessada alegado, resumidamente: Saldo Credor de Caixa: Conquanto concordasse com a tributação per tinente ao exercício de 1984, ano-base de 1983, a tributação per- tinente ao exercício de 1985, 1986, deveria ser cancelada, tendo' em vista a declaração prestada pela firma credora - LAVABEL LTDA., . de que os títulos foram pagos nas datas que constaram em seu ver- so; - Passivo Fictício: que a declaração prestada pela empresa credora' ' - LAVABEL LTDA., como também as cópias de duplicatas apresentadas, .: comprovavam a existência real das obrigações; Omissão de Receita de Correção Monetária: que embora assistisse razão ao fiscal autuante, a tributação somente deveria ser manti- da com relação ao exercício de 1984, ano-base de 1983, cujo reco- lhimento do credito tributário correspondente fora realizado, em face da compensação da correção monetária da reserva oculta então gerada, para os anos posteriores, conforme já decidido pelo 19Con selho de Contribuintes, no Acórdão que indicava. .:' , Despesas Financeiras não incorridas: que deveria ser aplicada ao caso o disposto no Parecer Normativo 57/79, e que, apesar de dis- cordar com a exigência, por não ter havido dolo ou má-fé, nada (s`7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.015/87-31 5 Acórdão n9 101-78.764 mais havia a acrescentar aos autos. 4. Informação Fiscal às fls. 246/247, na qual sua signatária manifesta-se pela procedência do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade aquo em sua Deci_ - são de fls. - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - De acor do com o arti go 180 do Regulamento do Imposto T de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto número 85.450/80, o fato de a escrituração indicar sal . do credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigaçóes jã pagas, autoriza presunção- de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presun , ção. 1.1.2 SALDO CREDOR DE CAIXA - A infração foiapu rada a partir da recomposição da conta Caixa, errt ¡ virtude de as duplicatas relacionadas no subi— tem 1.1.2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 06), emitidas no mês de setembro de 1984, esta- rem com suas datas rasuradas. Considerou-se en- tão que os títulos foram quitados no próprio mês de emissão. Na impugnação, a defendente apresenta uma decla ração da empresa emitente dos -títulos (f is. 1717 180) que confirma as datas de quitação constan- te no verso das duplicatas. Tal declaração foi, contudo, retificada a fls. ))/1 242, Quando a declarante, prestando esclareci- mentos ao autuante, esclareceu que, para elabo- rar aauela relação não se utilizou de seus re- gistros, em virtude de o cliente (ora impugnan- - te) ter trazido cópias das duplicatas onde cons tava a data do pagamento. Acreditando na lisur -a- do cliente, firmou a declaração na forma solici- tada. A empresa elaborou outra deClaração de fls. 244/ 245, noticiando os pagamentos das duplicatas em setembro de 1984, o que torna clara a procedên- cia da autuação. PASSIVO FICTÍCIO - Para se defender esta infra- i cão, a autuada se reporta a mesma documentação' utilizada para demonstrar a inexistência de sal- do credor de caixa. Pelos mesmos motivos expostos, quando apreciado o item anterior, ê de se considerar correto o procecimento fiscal. 4 /kn1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.015/87-31 6 Acórdão n9 101-78.764 2. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A defendente concorda com a omissão apurada no ano-base de 1984, mas solicita seja também considerada a correção monetária do patrim6-- Itlio liquido, nos exercícios subseqüentes. Tal pretensão não encontra respaldo legal,vis to que ao fisco não cabe corrigir a contabili dade do contribuinte, mas tão somente adicio- nar ao lucro líquido para determinação do lu- croreal, as receitas omitidas, nos termos do artigo 387, II do RIR/80. Sobre o assunto, o Primeiro Conselho de Con- tribuintesproferiu ao Acórdão n9103-6.783/85, ementado nos seguintes termos: "O que a lei permite é a correção monetária dos saldos das contas integrantes do património liquido, re- aistradas na contabilidade; não se entende, I portanto, tal correção para valores outros al - . cançados peil,la ação fiscal." 3. DESPESAS FINANCEIRAS NÃO INCORRIDAS - POS- TERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Também não contestada pela impugnante, a postergação do pagamento do imposto está prevista no artigo 171 do RIR/80, que em seu parágrafo 29 autori za a cobrança de correção monetária e juro de mora pelo prazo em que tiver ocorrido apos tertação." 6. Seaue-se às fls. 269/274 o tempestivo Recurso pa- ra este Conselho, no qual a interessada alega, resumidamente, que recolhera o tributo calculado sobre o saldo credor de caixa antes do julgamento da peça impugnatória, estando aquele parte excluída da controvérsia e, no entanto, a matéria constou do relatório e da ementa da decisão a auo; que a declaração prestada pela empre-- --- - sa LAVABEL LTDA. às fls. 242, fora obtida por coação do fiscovsen_ do indispensável a elucidação da questão -da realização de diligencia, com o confronto das duas escritas, o que não fora realizada; que' o 19 Conselho de Contribuintes já decidira, através do Acórdão n9 t05-01.256, cuja ementa transcrevia, que nos casos de exigência de correção monetária do ativo deveria ser considerada, também, nos anos subseatentes, a correção do património lí quido e que, no I aué se refere ã postergação do pagamento do imposto sobre as des- L pesas financeiras, era perfeitamente aplicável ao caso concreto' a orientação contida no Parecer Normativo n9 57/79. 19 É o relatório./ / sswiçoNnwoHDERAL Processo n9 10665-001.015/87-31 7 Acórdão n9 101-78.764 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O recurso é tempestivo. Na ordem como consta na autuação a matéria pode ser assim analizada: Saldo Credor de Caixa - Exercício de 1984: Cz$ 9.554.353 - Recomposição do saldo de Caixa. A interessada concordou com a tributação, efetuando' o recolhimento do tributo no DARF de fls. 250. Passivo não comprovado - Exercício de 1985: Cr$ 47.547.555 Dispõe o artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decre to n9 85.450/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no pas- sivo, de obrigações já pagas, autoriza presun- ção de omissão no registro de receita, ressal- vada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 29)." i A interessada apresentou declaração da empresa cre- dora das obrigações relacionadas no Termo de Verificação Fiscal, às fls. Olv, de que tais obrigações foram liquidadas nas datas que constavam em seu verso. Posteriormente foi obtida junto à mesma empresa, em diligência fiscal, nova declaração na qual confirma que todas as duplicatas arroladas foram liquidadas no ano-base de 1984, adu- ;,, zindo o fiscal autuante na sua informação fiscal de fls. 246/247: :,- "Diligenciamos então junto a LAVABEL para veri ficarmos a veracidade de tal declaração, oca-1 ' ' //-2 Processo n9 10665-001.015/87-31 a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.764 sião em que nos foi fornecido duas declarações e em uma delas consta, resumidamente que a emi tente das duplicatas forneceu uma declaração ao seu cliente baseado na cópia dos títulos fornecida por este e sem consultar seus arqui- vos, afirmando ainda que ao tomar essa atitude acreditou na lisura da empresa da qual è forno cedora. Na outra declaração a LAVABEL relaciona os tí- tulos com as datas de recebimento na contabili dade o que vem confirmar o trabalho executado pela fiscalização. A autuada procurando também justificar as suas razões junta ao processo c6 pia das duplicatas, mas só da parte da frente delas, não tirando cópia do verso (fls. 181/ /237) enquanto a fiscalização juntou os origi nais (fls. 70 a 136)." Com isso entendo dispensável qualquer diligência pa ra elucidação da controvérsia. Com efeito, observa-se pelo exame das duplicatas jun tadas às fls. 89 a 107, em original, que todos os recibos passa- dos em seu verso estão adulterados, constando na declaração pres tada pela empresa LAVABEL LTDA., já com base em seus arquivos, que foram todas liquidadas no ano-base de 1984, nas datas que menciona. É quanto basta para confirmar a presunção fiscal,man tendo-se a tributação sobre a parcela. Omissão de Receita de Correção Monetária Exercício de 1984. - Cr$ 4.011.030 Exercício de 1985. - Cr$ 12.645.975 Exercício de 1986. - Cr$ 27.741.475 Ao contrário do que sustenta a interessada, a ques- tão foi devidamente examinada pela autoridade a quo, inclusive, não admitindo a compensação de qualquer reserva oculta formada a partir do exercício de 1985 em face tributação da correção mo- netária no exercício de 1984. /17 Processo n9 10665-001.015/87-31 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.764 Nesse ponto entendo que assiste razão ã interessada. Esta Câmara tem fixado o entendimento que, sendo pos sivel cobrar tributo em função de incorreções verificadas na apu ração da correção monetária do balanço, considerada então extra- contabilmente, porque não efetuada total ou em parte, é possível também, e igualmente legítimo, considerar através dos períodos autuados 4 as correções monetárias extracontábeis do patrimônio quido. Assim, se o contribuinte foi tributado por deficiên- cia na apuração do saldo da correção monetária no exercício de 1984, surgiu, em conseqüência, uma reserva passível de correção extracontábil a ser considerada na apuração da conta no exerci— cio de 1985, e assim sucessivamente. É claro que a transposição dessas reservas, para fins de repercussão no patrimônio liquido, será efetuada pelos valores líquidos, isto e, após a dedução da parcela do Impostode Renda sobre elas incidentes. Despesas Financeiras não Incorridas - Exercício de 1935 100,31 ... CTN's Exercício de 1986 94,52.. OTN's O artigo 253, § 19 do RIR/80 é bem claro ao estabele cer que, em se tratando de despesas financeiras pagas antecipada mente, sua dedução deverá ser feita pro rata tempore, nos exerci cios sociais a que competirem. A própria interessada concordou com o acerto da exi- gência. No que se refere ao recolhimento de parte do crédi- to tributário exigido, embora não homologada pela decisão a quo /4/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665-001.015/87-31 10 Acórdão n9 101-78.764 ele será considerado por ocasião do recolhimento do tributo cal- - culado sobre as parcelas mantidas no presente feito. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso,pa ra determinar a recomposição do Patrimônio Liquido, nos exerci— cios de 1985 e 1986, em conseqüência da reserva oculta formada com a correção do Ativo, no exercício de 1984, por força da ação fiscal, considerada, entretanto, naqueles exercícios, a provisão para o Imposto de Renda. -- • AUL---PfiçIENTEL - ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003212/93-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAcgO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE IMCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex do disposto nos al-tikjo 25 e 28 da nr, R„54 1, dr 199',":!, butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa. deverão apurar Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em e=seq~cia, decla- ração anual, e a eventual diferença entre o Impus to de Renda devido na declaraço e o montante re- Loihido duaHte os mee. do período-base anual. se favorável à Fazenda Pública Federal, sk,:i . à recolhi- da, em quota única, ate o (Altimo dia útil do ',es de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incab .lvel, na hipótese, exigOncia de diferença de imposto mediante lança mento de oficio efetuado no próprio per:iludo-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apul. áç'áu do lucro real. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos co presentes áutos de recurso interposto por AUTO POSTO OUAPITUBA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C o mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes. por unanimidade de votos, anular 0 lançamento de oficio, por ter sido procedido no curso du uu seja, antes do encerramento do exercício social, nos termos do relatório e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr„ 10805/003.212/93-37 AcórdWo nr. 101-87.166 Sala das Sess?Ses, em 15 de setembro de 1994. 0/171A11::::1:::•1171 3.1:" .... I"'1:1:::;"3:1:DI:::11..f.i::: ' Áli f / . SEBASTIMO FOD Ic„,:owillig._:.-3RAL — RELATOR ke000 /,,..„:„. I i ..~./,....r2 VISTO EM 1...1..i :1: :.?: 1:"1:::1-' - :,-'I NI D O 01-* k.): ': :1: R '',1 Dl::: ' I O Ri:::11::: S -- I"' R O f.:::1...1R t:*; D O R: DA 1::: A. DE: ZENDA NACIONAL i. li NO N" 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros',', jE71.-R DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM 00NçALVES. AUSENTE, JUSTIFI - CADAMENTE:: „ O CONSEL • E: I RO c.:::Ei...S0 ALVES FE I 'r f.:3SA ., Irp::4Iti I • , ,, „, 3 SERVIÇO púnico FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.212/93-37 RECURSO MR.: 108.314 ACORDNO NR.: 101-87.166 RECORRENTE : 1..ilti PUbírj GUAP1TUBA LTDA. R . ELATORI O AUTO POSTO GUAPITUBA LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no C.O.C.-MF sob o nr. 48.145.163/0001-99, n'ão se conformando com a decis2(o que lhe foi desfavoràvel, proferida pelo De- legado da Receita Federal em SANTO ANDRE-SP que, apreciando sua impug- nac:Wo tempestivamente apresentada, manteve a exigOncia do crédito tri- butArio formalizado através do Auto de Infraço de fls. 83/85, recorre a este Conselho na pretens'ão de reforma da mencionada deciso da Auto ridade julgadora singular. Os fatos que enejav,, o lanç-amento "ex officio' em causa est'ão descritos na peça básica nestes termos;: . "Lançamento decorrente de insuficiOncia de recolhimento mensal do IRPJ, no periodo de janeiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escrituraçã:o da re- ceita bruta no Livro de Saldas e respectivos DARFs de recolhimento” inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o qu e ororreu rnm -i,1 protocolizaço da peça impukjii,:ktiva de fls. 87/107, foi proferida de(::is'ão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 179/184) cuja ALementa tem esta red ç oa "verbis" ; .. „ rT. ''''l • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.212/9- Acórdão nr. 101-87.166 Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo para apuração do imposto de renda, no CW:::.0 de opçaáo pe- la :i, 1. do Lucro Estimado é aquela definida pe- lo par. 3o. do artigo 14 da. Lei ne. 8.541, de 23.12.92. CONSflfUCIONALIDADE - As autoridades administrativas incompetentes para decidir sobre a constitucionali- dade dn5 atos baixados pelos Poderes Legislativo 2 Exe- cutivo. s 0.1,1c. 3: ADER E: c:: H 1.1.1- O F'E: À D ADE: APL.. (...; V Con statad a insufici .encia de recolhimento do impostn de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 8.541/92), em virtude de redução indevida de 1.1 á.3. c: 1.3 1. O !, aplic:a.-"sc.:.:, pe..:-?nalici.Etcle previ e "t pelo artigo i. ::: da Lei nr. 8.218/91, vigente á epoca. LANçAMENTO PROCEDENTE"„ Cientificada dessa decis%o em 26.02.9A, a contribuinte pro - tocolieou, no dia 16 apelo dirigido a te Crcrzr se 1 onde em resumou 1.11.::.11,11. o A D sra3 R E:: (31 : ;.: R r.) A r, 1.a) a de,...iso recorrida- não primou pelo melhor direito, de- ' vendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se 05 sólidos e irrefutáveis fundamentos ofertados na impugnação 1.b) de acordo com o decidido em primeira instncia, a tese defendida pela empres,?. d ,. shnedaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, não merece acolinicL1,049 ,,. 161'"' 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.212/93-37 Acórdo nr. 101-87.166 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade ernnf'.micá de revenda no varejo de produtos combusti- veie e seus derivados, a base de cálculo para apurago do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimada, previstas pela Lei nr. 8.5AI, de 1992, è efetivamente a margem bruta de comercializa0a fixada pelo Poder Pk:kblicm; 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustigado, .obre ete particular aspecto, s'ão fantasiosas e incoclusivas, pois, segunda tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 9A5, de 1986,é exatamente a opOo feita previamente pelo contribuinte, da apu raco do imposto pela sistemática do lucro real e n.W.o pela do lucro presumiHn nu estimado, qu ,àndo referido Áto n'ão fez esta distingo, ca Pendo ao intérprete respeitar O espirito da norma, adequando-a aos fins a que ela se diride:; 1.e) a propósito da alega0o de ofensa direta ao principio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorreudo dom a par- cim-bnia de tratamento entre revendedores que optam entre o c::, 3, do imposta pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido a doei. so "a que " chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo da Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constitui0o do crédito tributário, ceifando a discusse da matéria na esfera admi- nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária até mes- mo nos quadrantes do Direito AdministratiVo 1.1) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.5(41, de 1992, lhe ccmcedc,:„ a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribui0o social pelo regime de estimativa, calculado. ,,,,JLe uma base dahstituida pela aplicaçi'ão de .. -U-r, da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustivel, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria '24 do Ministrn da ::.A.7f's'nrIA 9 i \ , , , 11 6 '' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 Processo nr„ 10805/003,212/93-37 , , AcordWo nr, 101-87,166 1 : : 1 1.g) nessa fixa !„:-.2(o o Governo expressamente estabelece uma 1 estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realizaç'ão da 1 refinaria, da margem de remuneraçWP fixada para o seguimento da dis- tribuico, dos fretes e da margem bruta de remuneraço para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no, 8.541, de 1 1992:j . 1 1 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali - dade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse 1 do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente . planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impos- tos, despesas gerais e outros:: 1 ! 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtenço do lucro presumido ou estimado, n'ci fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenço de um lucro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- testável pois se assim nWo fosse o objetivo da instituiç:ão do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediáveig 1„j) essa modalidade de apuraço do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de c: l:: fiscais e contábeis, benefício esse que n21:o poderia ter como contrapartida a aplicaço de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei no ser atendido:: , 1,1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no, 8.388, de 1991, de cuja ExposirOo de Motivos é extraído trecho esclarecedor (transcrito ás fis „ 67/68)1 de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o nk'Amero de contribuintes que poderiaM optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua Exposiço de Motivos, DU seja, a combinaç%o de uma %cc dos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.212/93-37 Acórd:Wo nr. 101-87.166 tributos com a facilitaço da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscalr, 1.m) se em troca de uma simplifica0o de procedimentos, in pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opço pelo ' lucro presumido, o objetivo da lei estaria turINAdo, o que n'ão è, nem 1 nunca foi, o que se deseja e quer:: 1.n) e exatamente o que aconteceria se a presente autuaç'ão, mantida em primeira inst'ância, pudesse prevalecer, ou seja, se o con- tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e no sobre a margem de revenda a qual cons- tituí efetivamente a sua receita brutar 1.o) para que 0eei haja ofensa ao principio constitucional do isonomia, é absolutamente necessário que, a todos OS COntriblkinteS!, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como par'á- mf,,tro Dora desobriga-los da apuraco pelo lucro presumido ou estimado, 1 com sua atividade 1 1.p) a autuago e a r. deciso atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminaço absurda sobre o setor de comércio va- rejista de combustiveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto 1 estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a 1 opço por esse regime de 1. rei. mais simplificado, opç%o esta que 1 o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram OS pos- tOS de gasolina, dentre eles o ora nérpc.wv-wit.e. 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- deral, o qual já dei-ermina antecipadamente o margem bruta o que esses 44 SERVIÇO púnico FEDERAL 1."` 1'0 C: E-?5 . 5 O 1-3 r, O 8 O /O O „ 212./93-:.37 Acórdão nr. 101-87.166 contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, so- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Ei5- co apure :1. ao de receita ou omissão de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. 9•5, de 1986 1.r) a prevalecer o auto de infração chegariamos a uma si- tuação pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre C. seu preço de compra e o seu preço de venda, que e, COMO dito, a receita bruta dos postos de gaso:i.ina, Unica base de cãculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido OU pelo estimado --- QUANTO AO D IRE ITO GENTE 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para a empresas tributadas com base no lucro presumido, 8 a obtenç%o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combust ..T.vel, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, à base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apuração, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias 1imita0es de destinaç%o, plena disponibi- lidade econtmica ou juridica!1 2.1::) conquanto se esteja na esfera da 1::resun0o, não fica ao talante da Administração PUblica ampliar OU restringir o conceito de disponibilidade econümica ou juridica de renda, havendo limites de na- tureza institucional e hermenüutica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, "venia «''o :i. análise mais condizente;1 Ak. n 9 ' SERVIÇO PÚBLICO FMWM Processo nr, 10805/003.212/93-37 Acórdo nr, 101-87.166 2.c) todo o processo de :1. ri e comercializaç'ão dos com- bustíveis, á longa tradi0o, se acha inserido em uma pofflica econômi- ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle di- retivo do direito econibmico, sendo que o ciclo econÕmico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaOes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comér- cio, há ~no declarado de utilidade pública (Decreto-lei no. 395/38, d) o preço praticado é um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econÔmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- p'Cje, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargosn a cada passo na economia da produço, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina- tários 2.e) O tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, nã:b é aleatório, nem atende a interesses que refujam, na órbita tributária, à considera0o da pofflica econeJmi;::a vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea "a" se contém na expresso substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o impsto de renda, acréscimo patrimonial ads- tricto a etapa da revenda ou vendo a consumidor final, co ciclo econô- mico do ,, produtos objeto da atividade mercantil em apreçm; 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir peSi, a decomposiç'No objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade de preço dos combust ./veis no autoriza a terpretaço extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de C, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.212/93-37 Acórdo nr. 101-87.166 compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou diviso ob- jetiva sob o critério da remuneraç%o de cada item da economia do óleo e do álcool referidos;; 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em síntese, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela entrada financeira que adere ao seu patrimünio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cuias destinaçffes afetas â atividade .de reven- dedora em causa se definem "a posteriori" do ingresso e n'ão se desta- cam, seja na legislaçWo económica do petróleo e do álcool para fins carburante, seja na própria legislaço do tributo em exame',.; 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária específica, também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribo - tos;; 2.1) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, „ c: cx. stalio mcc o 1„ que t o cri cco 1 cl cc pcc r c: el t t receita própria dos Postos de Revenda a remuneraç%o de estoque e a remoneraço do ativo fixo, sendo que OS demais Ónus se predestinam à integraç'ão de outros patrimÓnios, nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem como receita do poste.n 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prümios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposiço do imposto de renda, no constituía receita pró- pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradorau (67 ..J. ".1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL F` 1-c:c c: e s s. c) o r. I. OW!.:.::..../:"...)():::', „ 2 1 ri r :, :1. () 1.-- 8 7 ::. :L c':::"5 ill - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposiço do preço bruto dos combustíveis, a :1: r.'11:3 c:1 :1. :::. "t. :i. ri c",j 1..1. cá) .,"ic cri,":). r 1".",) c.".."..frl d tii., r (..:.? ,-.) E.? ri c1 a. (.. 1:-..' c) :- 1". a r :1. .:":). 11F ri c)„ ':....?::::::: „ 1 1. ,, ::::::: e P C33- -- 1."..:: 'I. !.-”' :i. a. Mi" : n c) „ 1.54 1..:"..:: „ ci ci.:., (.)c":::: ci cc.) (31..1. t.1..1. 13 I- c) cl c.:c, :1. ':".:::".?::::::, 1:::11..I. c) s " cr c: r • c,:j c:::s 1::: r e.) p r :L c) .:"..:. c:1 :":c de 1- e ,..? c.::: o d ,...fl. " .,,, "::: .:',.1. 5 (...:.' E' S 1:..:7i. d À. 2: 1- C.? :::. V'. C.:, À. t. O -Ei. O S 1 : : ' O 5 5. O cri E, ri te.) c:: s :::.".1*.i IA S d J. S c: r :1. fn :1. ri ;•:). c:1 c) Is o ::::s 1"..:":). (..:.::1:.:":). p :":). ci :"..):: c: c) fri c."..) r c: 1 i:). . :1. "..r. ::. :;". ":g. c) cf c) s F.) r c) --- ci :J. "1:. c.:) •::,.. ccc: cn c:11.3.es 1". 2ft) 1:::::::: c:1 cc.:: cn se) r" C: O rl S J. d Cs? r .:Yt.d, OS ,..-. r..1 r 1 cn.::‘ "I' .:::). c:: :L c.."..".," „ ri ,.":"c for ci•i,":). g. 7..';.: C) eventual da receita bruta tributável 3.b) a receita bruta mensal da recorrente é a receita emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- duzidos OS descontos incondicionais concedidos e os impostos no cumu- lativos cobrados :r c: do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no case, é mero depositária 3.c) na sintese de BARROS LEES, n2 f,o se incluem na receita bruta:: 1) oo entradas financeiras due n2(o tenham pertinOncia com a atividade prestada:j e 2) as entradas financeiras que n2i:o se apresentam como receita prápria, visto no constituírem fatos modificativos do patrimnio do contribuinte 1.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lagica insi - ta a ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislaço pertencente ao direito econÓmico dos combustíveis, cujo destinatário n'cp for o Posto de Revenda, n:Wo devem entrar no cõmputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se cuide 3.e) a discriminaço de encargos, na cio' com do prego final da combustivel, possui duas consequOncias fundamentais de direi - to a) torna indisponivel ás predetinages consignadas, conferindo litei Állki.,-, , .,.4 4s 12 ' SERVIDO NAL= FEDERAL , Processo nr. 10805/003.212/93-37 acordo nr. 101-87.166 1 1 i grau de racionalidade à própria Domática da política do petróleo e do 1 álcool para fins carburantesg e b) reveste as meras relw.:bes de obri- I gaço dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, ., e á natureza püblica da indisponibilidade ventilada, de forte nuanga de direito público ou de direito econômico, dada a presença do Estado interferindo nessas relaçesg 1 1 [ 3.f) seria incorrer em incontrastável contradig%o atribuir. 1 indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado L posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condi0o de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do dí- reitog / 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunOo 1 condenável e que atenta contra os parmetros essenciais do Direito 1 Tributário e da lodicidade mínima do ordenamento respectivo g i) estar- 1 1 se-ia, a esse jaez, tributando no -renda, a pretexto de taxar com o 1 1 imposto sobre a rendag ii) essa tributaço implicaria, seguramente, em i diversas hipóteses, incontestável tributago das verbas discriminadas na planilha indigitada;; 1 1 I 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupCe in- tegraço do valor financeiro no patrimÔnio de seu titular, 'a contra- rio sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas m(os de alguém 3-1c, -F....1 7 dessa pessoa, um titular de renda tri- butávelg 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepg%o de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que n'o e difícil, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizentes com o ordenamento econômico e tributá- rio em vigor',; "- 1 '1)1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.212/93-37 AcÓrdb nr. 101-87.166 3.j) de um lodo, encardos de revendo excluídos na previsãb legal tributário (art. 13, parágrofo go., Lei no. 8.5A1/92) os pre- viamente destinados á terceiros os custos "lato sensu" que nM ..-5 compo- nham na relaço "receita/despesa" diretamente vinculado à atividade de revendo dos combustiveis 3.1) de outro, os encargos operocionais típicos ou naturois que surgem nos operaços de revenda dos os explicitamen- te destinados à remunera0o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econ-bmicol; 3.m) para que se concebo o receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con - formá -ia tM:".i -somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, ofastando ou pré-excluindo aqueles visualizodos no letra "A", repise - se, "venia concesso", que á UNIMO FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis olguns encorgos onde, por certo, assente está a predestina0o do importe o 1 outrem que no a recorrente mesmo e, vio de consequOncia, o referido indisponibilidode de ordem m'Ablico, e, em frontal contraponto, prati- comente desdizendo o que antes estipulara a nivel normotivo-institu- 1 cionol, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com- bustivel, sem curor do incompatibilidade dos encargos predestinados o terceiros, encorgos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posiço 3.n) a pretenso fiscal, na medida em que exorbita do eon- coito razoável e mesmo técnico -institucionol de rendimento, para os fins do imposto de rendo, ofende, aberto e claramente, o principio do capacidade corstrit-mtiviik, de veto constitucionol em suas vers3es de co- pocidode e de pessoalidadep 3.o) aquela gradua0o pessoal recomendada cogentemente, no trst Vál SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.212/93-37 Acórdo nr. 101-87.166 taxac"ão dos rendimentos, nãO está, sendo observada desde o plano de I exist'ância jurídica da rela0o tributária, guando SC desrespeita ga- rantia heteróclita consistente na proibi0o do confisco fiscal, sub- repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál- culo pecuniariamente superior á legal na incidOncia do imposto de ren- da sobre a mardem de revenda IV - QUANTO A IMPO8IO(:' DA PENALTDADE 4.a) no curso do exercício, n -ão cabe a imposi0o de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas faro o ajuste de seu imposto devido, na derlara0o anual a ser apresentada:; 4.b) da conjuga0o das disposigtes legais contidas nos arti- gos 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que o impOStO pago sobre o lucro estimado é provisório e definitivo:; CSO prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em MO - • no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na do» claraco anual, descabendo a aplica0o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto no é definitivo a própria lei SC encarregou de espancar de vez essa dú- vida, porquanto no Capítulo das penalidades determina i) que a redu- çb indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op- Oi:b sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com OS aerCSoim0::: legais enquanto que ii) no caso de falta ou insuficincia do imposto e contribui2i:o social sobre O lucro implicará o lançamento, de dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais 4.d3 resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a " - 4'; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acérdo nr. 101-87.166 sua cobrança COM 0 ,5 acréscimos e penalidades cabliveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e no definitivo, em relaço ao qual exige apenas a cobrança de acrescimos legais e vlo de penalidades 4.e) quando a lei exige a aplicaço de multa é ela clara e textual, o que n'ão é o caso do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também e absolu- tamente improcedente. ( ),,,,‘ E o reLatório. ,44 • PROCESSO N° 10805/003.212/93-37 16 ACÓRDÃO N° 101- 87.166 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar.");:.1 A PROCESSO N° 10805/003.212/93-37 17 ACÓRDÃO N° 101-87.166 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, r", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, mie assim CP eynrecenil "vprhic"• PROCESSO N° 10805/003.212/93-37 18 ACÓRDÃO N° 101- 87.166 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário -declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 4-15\\ PROCESSO N° 10805/003.212/93-37 19 ACÓRDÃO N° 101-87 .166 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. • Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, dai°, uenia„ com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. 41 • /11/ tp PROCESSO N° 10805/003.212/93-37 20 ACÓRDÃO N° 101-87.166 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1 0, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro déi 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." - t‘ PROCESSO N° 10805/003.212193-37 21 ACÓRDÃO N° 101- 87 . 166 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n°8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. A - A, PROCESSO N° 10805/003.212/93-37 22 ACÓRDÃO N° 101-87.166 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da decIaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobr e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota at£5 nhra r% ciihronniii.r.f. - PROCESSO N° 10805/003.212/93-37 23 ACÓRDÃO N° 101- 87.166 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "g& •," para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." PROCESSO N° 10805/003.212/93-37 24 ACÓRDÃO N° 101-87.166 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "QJL , 11* ',", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, wt. 7 0 , § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se st ihnrriinar n faunr ficral " - PROCESSO N° 10805/003.212/93-37 25 ACÓRDÃO N° 101- 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. A- f PROCESSO N° 10805/003.212/93-37 26 ACÓRDÃO N° 101-87.166 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: /7 e/ 44 PROCESSO N° 10805/003.212/93-37 27 ACÓRDÃO N° 101- 87.166 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2a) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "p/L , " .,", por falta de amparo legal. Brasília-D -0 ; de j j, o de 1994. 1 / SEBASTIÃO ' a riiiii4. jr-PCABRAL, Relator. TO . I - 4,,à 4 4 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001803/90-54
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGESPORT - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. ..la d:s SessOes, em 10 de junho de 1992 .0"dir 40 ,, MAR 'A S F - PRESIDENTE 0.4111, C Ly AL )4 TOSAOr'‘ - RELATOR 1111'' —~...-- VISTO EM AFONSII CEL.0 FERREIR' 0E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: n mr) J, „ ,,,,,, DA NACIONAL , j t',4 ,,,Ç Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda,San — dto Martins Silva, Raul Pi entel, Jezer de Oliveira Cândido e Se bastião Rodrigues Cabral. \ À ' DAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 J.H. \\M' SERVIÇO rt1;,,,LICu FvL0éJtitt PROCESSO N, 10850/001.803/90-54 RECURSO N9 : 66.319 ACORDA° NR : 101-83.630 RECORRENTE: ENGESPORT - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa FINSOCIAL, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1985 e 1986, verbis: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL -FINSOCIAL. PERÍODO: 1985 e 1986. Em decorrencia de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Juridi ca, levada a efeito junto a empresa retro qualificada, consoante se infere da cópia do Auto de Infração - IRPJ, que passa a integrar este processo, apuramos redução do Lucro Líquido/Real,por conseguinte, a falta de recolhimento da contribuição, a título de FINSOCIAL - I.Ren- da, do valor correspondente a 155,63 OTN's ,conforme "Demonstra tivo de Apuração do IRPJ" em OTN anexo, igual a.... 960,23 BTN. 2. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Artigo 1 2 , § 2 2 do DL n2 - 1940/82 e item II da Portaria MF n 2 119/82. • PASSAM a integrar este Auto de Infração: a) Cópia do Auto de Infração - IRPJ em BTN; h) Demonstrativo do Cálculo dos Acrescimos Legais; c) Cópia do Demonstrativo de Apuração do IRPJ em OTN. DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO Exercício Valor em n 2 ORTN/OTN da Valor em Cr$/Cz$ Financ.(1) de OTN's (2) Conversão (3) (4) = (2) x (3) 1986 108,63 OTN's (x) Cr$80.047,66 Cr$ 8.695,577 Cz$ 8.695,57 1987 47,00 OTN's (x) Cz$ 207,97 Cz$ 9.774,59 . r i „n À -041DANIEFP/OF- SECOS N9 065/90 SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL Processo n 2 10850/001.803/90-54 03. Acórdão n 2 101-83.630 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 15, por re ferencia à apresentada no processo matriz de n 2 10850/001.799/90-89. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "CONSIDERANDO que em fiscalização do imposto de ren- da pessoa jurídica levada a efeito junto à empresa impug- nante, foi apurada redução da base de cálculo das contri- buições, conforme se verifica da cópia do auto de infra - ção lavrado no processo n 2 10850/001.799/90-89; CONSIDERANDO que o decidido no processo relativo ao IRPJ quanto à matéria que, por sua natureza acarreta tri butação reflexa, faz coisa julgada, no mesmo grau de ju - risdição, em relação aos processos decorrentes;... DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tempesti va, para, no mérito, INDEFERf-LA." A fls. 45 se ve o recurso voluntário, repetindo, de rma geral, a impugnação. É o relatório. Nk Imprensa Nacional SEFNICOPÚBLICOHDERAL Processo n 2 10850/001.803/90-54 04. Acórdão n 2 101-83.630 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso á tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado ao recurso voluntário- Acórdão n 2 101-83.584. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra,em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, 'que no caso mante ve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho' de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimen- to ao recurso. É o meu voto. Brasi d ra-D , 10 ne junho de 1992 a CELSO 'LVES /tITOSA - RELATOR: r '' / , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762138 #
Numero do processo: 10768.036432/87-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83961
Nome do relator: Não Informado
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TOSA - RELATOR VISTO EM AFONSP CEL.0 FERREI! •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL O 4 nR ,7 ia. - . i ,..# L. V.V . .. 'N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nues, Francisco de Assis Miranda, Sandro Ma tins Silva, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodr gues Cabral. o #1? ,~U SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10768/036.432/87-10 1 RECURSO N9 : 67.057 ACORDAOW: 101-83.961 RECORRENTE: TOFIC NIGRI COMÉRCIO, INDÚSTRIA E CONSTRUOES S/A. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS Dedução, assim descrita a imputação referente aos exercícios' de 1985/86, verbis: 1- Valores devidos a título de contribuição ao PIS na mo- dalidade de dedução do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, correspondentes a 5% dos montantes tributáveis arrolados no Auto de Infração anexo, a saber: (1) (2) (3) (4) (5) Exerc. Ano-base Mat. Trib. Total I.R. Total Cont. p/PIS 1 ' 101 35% 5% de (4) 1985 1984 11.702.101 4.095.735 204.787 1986 1985 1.112.985.053 389.544.768 19.477.238 Enquadramento:legal: art. 3 2 , alínea a e § 1 2 , alínea' c da Lei Complementar n 2 07/70 c/c art. 4 2 , letra a, § 22 da Resolução CMN 174/71. 2--Valores devidos a título de contribuição ao PIS, na o dalidade de Repique das importâncias consignadas acima re 1 1 ferentes ao PIS dedução do I.R., tendo em vista tratar-se a autuada de empresa sujeita a essa forma de participa - 1 ção, a saber: (4) (5) Exerc. Ano-base I.R. Total Cont. p/PIS 1985 1984 4.095.735 204.787 1986 1985 389.544.768 19.477.23: . V111) 1 ,........nm/....r ..... MO ~ciam 4.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/036.432/87-10 03. Acórdão n 2 101-83.961 Enquadramento legal: art. 3 2 , § 2 2 da Lei Comple - mentar n 2 07/70 c/c art. 4 2 , alínea b e 32 da Resolução CMN 174/71. 3- As contribuições devidas, demonstradas nos mapas inte- grantes do Auto de Infração, são cobráveis pelos seus va lores atualizados monetariamente, nos termos do art. 15, § único, do Decreto-lei n 2 1.967/82 c/c art. 1 2 , § único' do Decreto-lei 2.052/83. Para o exercício de 1985 é cabível multa de 50% sobre o valor originário da contribuição prevista no art. 4 2 da Lei 2.052/83 c/c item II da Port. MF 01/84. Para o exercício de 1986.é aplicável a multa de 50% sobre o valor corrigido da contribuição, de conformi- dade com o art. 86, 12 da Lei n 2 7.450/85. A empresa sujeita-se aos juros de mora previstos no art. 1 2 , Inciso II do Decreto-lei n 2 1.736/79 e art. 16 do Decreto-lei 2.323/87. 4- Do que para constar foi lavrado o presente Auto que vai assinado por mim, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional' e pelo :representante legal da empresa, ficando uma cópia em seu poder. A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 07 com re- erencia a apresentada no processo matriz de n 2 10768/036.433/87-82. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o ançamento: "CONSIDERANDO que aplica-se à exigência Reflexa o mesmo tratamento dispensado ao Lançamento matriz, em ra- zão de sua íntima relação de causa e efeito. CONSIDERANDO... JULGO a ação fiscal em causa igualmente procedente' Em decorrência mantenho a exigência da contribuição PIS DEDUÇÃO IRPJ nos valores de Cz$ 204,78 (Exercício de 1985/ 84) e Cz$ 19.477,23 (Exercício de 1986/85) - PIS REPIQUE nos valores de Cz$ 204,78 (Exercício de 1985/84) e Cz$:. 19.477,23 (Exercício de 1986/85) - MULTAS de 50% sujeitos aos acréscimos legais cabíveis à época do efetivo Recolhi mento." 1,f.n \tf/1k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/036.432/87-10 04. Acórdão n 2 101-83.961 A fls. 20 se vê o recurso voluntário, repetindo, de for- ma geral, a impugnação. É o relatório. miN , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n210768/036.432/87-10 05. Acórdão n 2 101.83.961 VOTO onselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator i i i O recurso é tempestivo. 1 1No processo causa IRPJ foi parcialmente provido o acurso voluntário - ACÓRDÃO n 2 101-83.891. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- a, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for a do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso aduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conse lo de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou pro- _al provimento ao recurso, para que ocorra a devida adequação ao pro - sso-principal. 1 É o meu voto. , Brasilia DF, 2. de .:.sto de 1992 j" 'ir'V, ,, , 11:J1 CEL L SO A ES E , OSPI - RELATOR M -4i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001327/87-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80054
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00783.000739/82-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73970
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0783/000.739/82-71 4C ..,k 12 NJ,Á4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ---RI- Sessão de Ifi de rbzembrode 19 82 ACORDÃO N° 101-73.970 Recurso n° 38.948 - IRPF - IRPF - EX: de 1981 Recorrente JOSÉ LUIZ NEVES SUDRÉ Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) IRPF - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo'matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado na omissão de receitas da pessoa jurídica, o va- lor desviado reputa-se distribuído aos 1 1 sOcios, em função da participação de i 1cada um no capital da empresa. A for- ma de sociedade anônima de que se re- veste a pessoa jurídica não exclui de lançamento reflexivo os acionistas não 1 dirigentes, Dor se tratar de sociedade de capital fechado, de natureza fami- liar e com reduzido número de partici pantes. O lançamento decorrencial do imposto na pessoa física dos sócios de_ ve - ater-se aos lucros efetivamente distribuídos ainda que extracontabil- mente. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ NEVES SUDRÉ: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar p Ç. ifto par cial ao recurso Fera reduzir a base .- cálculo a Cr$ th 1 I Á4, Sala das • =-s i c- è em 16 de Dezembro de 19à, / I IAMADOR O 1 - '' • 1 ANDEZ - P E , CARLOS AL: T0 GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 ,V.V J VISTO EM LUIZ FE DO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR D SESSÃO DE: Ar r7,u La.1 .JU,v FAZENDA NACI NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir ros: SYLVIO RODRIGUES; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO LHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRn NETO (Suple te). , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/000.739/82-71 RECURSO N9: 38.948 ACORDÃON9: 101-73. 970 RECORRENTEN9: JOSÉ LUIZ NEVES SUDRE RELATÓRIO JOSÉ LUIZ NEVES SUDRÉ, qualificado nos autos, incon- formadocom a decisão de fls. 43, do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Vitória, ES, que julgou improcedente a sua impugnação de Lis. 05, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal, relativa ao exercício de 1981, a no-base de 1980, decorre de omissão de receita resultante da falta de registro de compras, e compensação indevida de prejuízos, apura do no Proc. 0783/000.740/82-50, referente a SANDRA S/A EQUIPAMEN- TOS DE ESCRITÓRIO, o que gerou um lucro não oferecido à tributação pela pessoa jurídica no valor de Cr$ 3.393.570,00, que por reflexo foi lançado contra a pessoa física na proporção de sua participa - ção no capital da empresa, da ordem de 5,86%. O valor tributávelde Cr$ 198.863,00 assim apurado foi, com base no art. 34 do Decreto 85.450/80, lançado como rendimento da cédula "F". Em seu recurso, o peticionário, fls. 46, renovando argumento já expendido em sua impugnação, sustenta haver conexão entre a matéria cuidada nestes autos e a tratada no processo da pessoa jurídica que pende de decisão no recurso interposto pela em prPga a eqte Cnnselhn. De tal sorte, a importãncia que lhe é exigi da pelo Fisco neste processo somdhte s á válida se sucumbir a pes soa jurídica naquele recurso./P DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 • 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/000.739/82-71 Acórdão n9 101-73.970 Esta Câmara, ao julgar o recurso interposto pela ues_ soa jurídica (Recurso 85.936 - Proc. 0783/000.740/82-50), atravésdo Acórdão n9 101-73.761, houve por bem provê-lo parcialmente Para ex- cluir da base de cálculo do imposto, no exercício de 1981, a parce- la de Cr$ 174.797,00. E isto porque esta quantia como parte do va- lor maior de Cr$ 376.582,00 compunha o prejuízo do exercício de 1980, glosada pela fiscalização no exercício de 1981, e como não foi ela considerada receita omitida no julgamento de urimeira instância/4-1de veria ser excluída da base de cálculo do exercício de 19 • 2 o relatório. .- 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/000.739/82-71 Acórdão n9 101-73.970 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Conquanto se revista da forma de sociedade de capi- tal,tal, a empresa é de fato uma sociedade de pessoas. Todos os sOciod são ligados por laços de parentesco, com pondo um grupo familiar. So ciedade anónima fechada em que a "affectio societatis" é ditada mais em função das pessoas que dela participam do que propriamente do ca pitai que cada um detém na empresa. Nesse tipo de sociedade, todos tem influência direta na administração e participam dos resultados por ela produzidos, de acordo com a lei ou não; apurados contabilmente, ou mantidos à mar- gem da escrituração. Em tal situação é irrelevante quem esteja exer cendo formalmente as funçOes de direção. Comandando os sócios a vontade da pessoa jurídica , exercem-na nos seus interesses pessoais que prevalecem sobre o da instituição que existe para a realização de objetivos que isolada- mente seus componentes não poderiam alcançar. Tais objetivos se tra duzem em lucros que, como se disse acima, são distribuídos contabil mente ou veladamente. Aqueles são distribuídos de forma ostensiva ou utilizados para aumento de capital; estes, por serem irregulares e em prejuízo do Fisco, são repassados ocultamente. No caso concreto, a empresa desviara receitas da con tabilidade, fato indiciado pela omissão no registro de com pras, sen do Cr$ 201.785,00, no exercício de 1980, e Cr$ 684.440,00, no exer- cício de 1981, cismo se observa às fls. 10, 19,33/4 e 36 destes au- tos. ii ../ /Ir ¡imagem. )7" _1 ,-- 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/000.739/82-71 Acórdão n9 101-73.970 Este fato foi reconhecido no processo da pessoa jurí _ dica e objeto de detido exame na decisão de mérito ali nroferidapor esta Câmara, constituindo prejulgado em relação à matéria formaliza _ da como reflexo. Com efeito, tendo a empresa no processo matriz su- cumbido em primeira instância, e não logrando êxito em seu apelo à autoridade "ad quem" em relação ao desvio de receitas, reputa-se 1 ocorrido o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa fí- sica dosócio. Presentes aí o fato gerador do imnosto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância comas disposições contidas nos arts. 43 e 44, do CTN. Cumpre, todavia, registrar que o auto de infração la vrado contra a pessoa física do sócio considerou como lucros distri buídos, a ser partilhado em função da participação no capital so- cial, a quantia de Cr$ 3.393.570,00, que compreende também nrejul-- zos da empresa, no exercício anterior, cuja compensação, no proces- so matriz, se reputara indevida. Dos componentes desse prejuízo, in_ dicados às fls. 10, somente a parcela de Cr$ 376.582,00 (reduzida pa ra Cr$ 201.785,00), dada a sua natureza e em face do fundamento le- gal da autuação, comporta lançamento decorrencial. Em conseqüência, o valor das receitas omitidas deve ser fixado em Cr$ 886.225,00 e o "quantum" a ser adicionado à cédu- la "F", da declaração de rendimentos do recorrente, dada a sua par- ticipação no capital empresa ser de 05,86%, deve ser reduzido pa ra Cr$ 51.932,00. ,*--N Dou, pois, provimento parcial ao recurs (tà ti c(„, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13162.000033/87-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78457
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: - Tratando-se de tributação reflexa .' objetivando a cobrança da contribui ção devida ao Programa de Integra= ção Social PIS-DEDUÇÃO, o julgamen- to do processo no qual foi exigido' o Imposto de Renda de Pessoa Jurldi ca, tido como processo principal coisa julgada no processo decorren- te, ante a intima relação de causa' e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMÉRCIO DE MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO VALE DO IVI- NHEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 29 de março de 1989 i ,/ 11URGEL P REIRA e*.1111 - Np - PRESIDENTE0 dl. ..d, Inek 7-4n.':-....---.."•11 . - ii~pw - RELATOR AFONSo o FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- 41, AM DA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 7 6 MA I 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ,FRANCISCO DE ASSIS -_MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e j0 SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 • - - _ 'Q2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1-.162-000.033/87-46 RECURSO N9: 52.163 ACÓRDÃO N9: 101-78.457 RECORRENTE: COMÉRCIO DE MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO VALE DO IVINHEMA LIDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS P/CONSTRUÇð VALE DO IVINHAMA LTDA., com sede em Ivinhama-MS, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Campo Grande-MS, através da qual foi confirmada a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social, com base na Lei Complementar n9 07/70, em seu artigo 39, letra "a" c/c art. 49, letra "a" parágrafo 29, da Reso- lução BACEN 174/81, deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídi- ca do exercício de 1985, lançada ex officio através do processo n9 13.162-000.032/87-83, do qual este decorre, acrescida de encargos' legais. 2. O lançamento foi impugnado às fls. , tendo a ' interessada apresentada as mesmas razões expendidas na impugnação' do processo principal. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci- são de fls in fine, ao manter integralmente a exigência. ....... .. . . ....... ..... ..... . ............... "Apesar do judicioso trabalho desenvolvido pela autuada, ela ateve-se às questões preliminares, na- da provando contra o mérito da notificação. Quanto à forma, nenhum vício existe. Insubsistente a tese de cerceamento do direito de defesa, que em verdade, inexistiu. DMF DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.162-000.033/87-46 Acórdão n9 101-78.457 A insubsistência da impugnação declarada no processo principal, reflete-se nos processos de- correntes, condição que se impõe pela intima rela ção de causa e efeito" Segue-se às fls. o tempestivo Recurso pa ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. 1 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.162-000.033/87-46 Acórdão n9 101-78.457 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 93.506, interposto pela pessoa jurídica COMÉRCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO VALE DO nu- NHEMA LTDA., nos autos do Processo fiscal n9 13162-000.032/87-83, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.333, de 21-02-89, ine- aou-lhe provimento por unanimidade de votos. Também a questão suscitada naquele procedimento com relação â. nulidade processual por estar caracterizado o cer~e ceamento do direito de defesa foi devidamente esclarecida, ao fi- car provado que todas as peças da autuação foram entregues ao Sr. Nelson Lacerda, preposto da empresa. E tanto não houve cerceamen- to que a empresa pode defender-se da maneira mais ampla das irre- gularidades apontadas. A preliminar de nulidade foi rejeitada pe- la Câmara, mantendo-se integralmente o lançamento. No presente processo a interessada junta como recurso a reprodução do apelo feito no processo de pessoa jurídi- ca, no qual pede o cancelamento de todos os lançamentos efetuados; IRPJ, PIS/DEDUÇÃO, PIS FATURAMENTO e IRPF, sem nada mais aditar. A jurisprudência da Câmara cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal , faz coisa julga da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a In tima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o expo 4.-~Grovimento ao Recurso. • RA -:11w, IMENTE - RELATAR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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