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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789912 #
Numero do processo: 10980.002431/94-68
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40176
Nome do relator: Não Informado
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RPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MH FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / r SEN REL(TORA 9 niewZ FORMALIZADO EM: 2- j Abk, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA:,- • . ;' f , -,.-P 1 4,':1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -,„ PROCESSO N° : 10980/002.431/94-68 ,, ACÓRDÃO N° : 102-40.176 : RECURSO N° : 110.612 ' RECORRENTE : MH FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ,, , RELATÓRIO !, , , ME FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CGC sob o n°. 95.438.388/0003-85, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que manteve integralmente a cobrança do crédito ,, tributário apurado, reduzindo apenas o valor equivalente em UF1R de 17.915,40 para 12.035,40 1 UFIR. , A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 02 e anexos, capitulada no artigo 3° da Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Ao impugnar o feito, a contribuinte alegou, em síntese, que: - que não ocorreu omissão de receitas, e que os valores, apurados pelo fisco com base no movimento de caixa em 31/03/94, foram regularmente contabilizados, inclusive com a emissão de uma só nota; - a multa é penalidade acessória e que somente poderia ser aplicada na ocorrência do fato principal; 1 , , Visando comprovar sua idoneidade, anexa Termo de Constatação de 14/04/94, , , onde não foi detectada nenhuma irregularida . 7, , ,, 2 , t; MINISTÉRIO DA FAZENDAg! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/002.431/94-68 ACÓRDÃO N° : 102-40.176 Após analisar e rejeitar os argumentos apresentados, e ressaltando o disposto no parágrafo 7° do artigo 6° da Lei 8.846, a autoridade monocrática julga procedente o lançamento face aos dispositivos legais vigentes, retificando, no entanto o valor do débito em UF1R. Iniciando-se a contagem do prazo para impugnação em 05/04/94, o débito da multa vencera em 04/05/94, data em que deve ser convertida a penalidade em UF1R. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 19/20, a contribuinte, através de patrono devidamente constituído, reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatórisÂ7/ 3 "`"'! MINISTÉRIO DA FAZENDA Ê, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/002.431/94-68 ACÓRDÃO N° : 102-40.176 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente o ora Recorrente reitera seu inconforrnismo com a manutenção do Auto de Infração apesar da contabilização das receitas. Determina a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <;- js i.t.:Ï•,, PROCESSO N° : 10980/002.431/94-68 ACÓRDÃO N° : 102-40.176 trata o art. 2°., ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por falta de emissão de Notas Fiscais, com base no valor apurado (dinheiro, cheques e tickets refeição), conforme conferência de numerário realizada às 21,50 horas de 30/03/94, e que consta do Termo de Constatação de fls. 01, elaborado pelo Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal, e devidamente assinado pelo preposto da ora Recorrente. A contribuinte em nenhum momento apresenta quaisquer dados, fatos ou argumentos capazes de elidir o lançamento. Na elaboração do texto da Lei 8.846/94, que convalidou os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n's. 374/93 e 391/93, o legislador foi claro: a emissão da nota fiscal ou similar deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação. Portanto, o fato gerador da multa é a não emissão do documento fiscal quando da realização da operação, sendo irrelevante a escrituração posterior das receitas. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, sendo a emissão de documento fiscal uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Como bem destacou a autoridade recorrida, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de ren . 5 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/002.431/94-68 ACÓRDÃO N° : 102-40.176 Considerando o texto legal acima transcrito, que regula a matéria, e os fatos relatados e comprovados nos autos, resta demonstrado que a decisão de primeira instância não merece reparos, tendo sido proferida de acordo com o comando legal; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. SEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4789712 #
Numero do processo: 13908.000020/92-46
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29481
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 20 de outubro de 1.991 DP-i Nig. I 02 2'"I? . E3 Recurso L: 7.4'24'2,5 1"."' S 1)I ErX 9E8 Recorrente INDUS1R1.) E COMERCIO DE ALMIENFUS ITDA Recorrida :; DRF LONDRlNA PR DECOREENpLe_ ....:_pj,S_QE:ppçAg Uratando se de lanc.;:a- mento reflc. xivo, a decisão profeida no processo matriz se aplica ao juigamento do prwesso decor- rente, dada a Intima relaç,ão de c.ausa e efeito que Vistos, relatados e discuM.dos os presentes autos de y e;-urso innl. f.1..ua r.c.: por KUjO INDUSTRIA E: COMERCIO DE: Ai, IMENTOS IJDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse• lho de Contribuintes, poi- unanimidade de votos, NEGAR pr.:wifmito ao í fíí í 'í sí/ 110 :1! íí:í. ;F:2 ;i5 ; XJ C.) ; FffirlaCrmulautffisw I )1::: rE RE IRA- I ; etiel-L ) VISIO EM fARGINO DA ROUIA NE1O PROCURADOR DA FA SESSMO DE / 1994 ZENDA NACIONAL I I NOv - Paricjparam, ainda, do presente julwRim:::mIto, os seguintes Conselhel- ros Wadevan AIVES de 111 .t Fr,.,:l.ridiso de Paula lrl:(..„ ..3rrea Carneiro Giffoni, Maria P51 1. e de Andrade Figueiredo e Jnlio César Gomes da lus t-lficad.amente o Conse!heiro Juise Carlos Passuell(3,, 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13908/000.020/92-46 RECURSO No„: 77.426 ACORDA° No,, g 102-29.481 RECORRENTE: :: !....,,uJn INDUSIRIA E, COMERCIO DE nL.TMENTOS l..TDA R. E. I, Pi.. f E. 1 O presente processo trata. de Auto de Infração de fls. 06, cont.ra KOJO TNDU1iIR1A E COMERCIO DE. N......IMENTOS 1......TDA, CBC Ng 75.357.269/0001-29, ,A A, á Delegacia da. Reoeita Federal em formalizando a exigÊncia de Pis Dedução no valor- origi- nário de 252,06 UFIR acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em O lançamento decorreu de ir yegularídades relativas ao. Imposto de Renda - Pessoa Jurldica, apurados. cm procedimento de fisca- conforme demonstrado no PrOU:',.:'?:55'50 Maliz No f O conrribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug-- nação cm 10.07.92, fls. 08/12 e anexos, fundamentando suas. aiwgaçbes nas razIles apresentadas no processo matriz. A decisão de Primeira inst:ância, de No 103/92 foi ferida às fls. 38140 e, em consonância com o decidido no processo ma-- tui .z„ o lançamento foi julgado procedente. Ciento da decisão singular, em 10.02.93, fls. 42, o contribuinte últerpels 'f'.....:CJArE g voluntário em 11.03.93, reiterando, em suas razes, anexadas as fls. 43/46, os argumentos, formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido •inegralmente em Plenário. E o relatóriO? ...... • ., ... • 3 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13908/000.W2OP9?.-1.6 ACORDA° No, 102-29.401 V O. 3-.. O Conselheira Ursula Hansen, Relatora Estando o recurso revestido do todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigÊncia fi..:::::c.....H'al constante deste processo e decorren- te da que foi apurada no processo matriz de No. 13908/000.024192-05. O recurso .ii-Jterlm:EsU ...--.= no processo ac.ima mencionado foi subii.etido à. apreciação desta Cãmara em sessão realizada em 18.10.94 e conforme faz certo o Acórdão N2 102-29.425, julgado improc(,.2dente. Nas razies de recurso voluntário anexadas ao presente prcmn5so, a fRe....cx-,Jrrente revela SVO reconhecimento de que a exigencia f.i.,.se..al ck...:.,:c.orre daquela fl ....)rmalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são m-oferidêá. Considerando o pninclvxio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso. Bras1lia UM : ), 20 de outubro de ::.!..994 i il ..,..'' /"...,,,n:--------- -' UrsuXa l.,-....'-',._4án - Relatora ,.... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4787301 #
Numero do processo: 13855.000365/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05696
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:17:43Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:17:43Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:17:43Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:17:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:17:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:17:43Z; created: 2009-08-27T20:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T20:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:17:43Z | Conteúdo => Wat VJVC MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 13855/000.365/91-18 Sessão as 20 de maio a s 1.9 93 ACORDÃO N9 106-5.696 Rummon e: 73.286 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: _DE 1988 e 1989 Recorrente: LOJAS LUANA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida 0RF EM RIBEIRÃO PRETO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão ado- tada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso provido.em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos L:ede recurso interposto por:.,LOJAS LUANA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÀO:..LTDA. ACORDAM os Membros da Sextw,Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de.votos,enr.-dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de maio de 1993. MARIAn DA LÓRLa DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE _ALBE' INOlims.E‘22 - RELATOR 40E0 VISTO EM / GARL DE S' NNA MENDES - PROCURADORh DA SESSÃO DE: 7 JUN1993 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, aidna, do presente julgamento os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MAR QUES, RAIMUNDO SAORES DE CARVALHO, MARIA REGINA MACHADO GUIMARAF_S (Suplente Con- vocada), MARIA JOSEFA BUENO MARQUES. Ausente justificadaffente o Conselheiro AQUI - IPS RODRIGUES DE OLIVEIRA. SECO3 M 64/9C - - ,>" fl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13855/000.365/91-18 - RECURSO Ne : 73.286 AcOADÃO0A: 106 -5.696 RECORRENTE: LOJAS LUANA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO - LOJAS LUANA MATERIAIS PARA CONTRUÇA0 LTDA., já quali- ficada, por seu representante (fls. 16), recorre da decisão da DRF/ Ribeirão Preto - SP, de que foicientificada em 29/004/92 (fls. 35), atraves de recurso protocolado em 25/05/92 (fls. 36). 2. Contra a Contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 14), relativo à Contribuição Social Exercício 1989, por re- flexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n 2 .... 13855/000.360/91-02. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro real. 4. Referido processo matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6 2 Câmara, em sessão de 19/05/93, resultando em dar parcial provimento, conforme AcOrdão n 2 106-5.669. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não pro- duz qualquer defesa específica. É o relatário. J D • EFP/DF SECOU ta 065/ 10 Processo n 9 13855/000.365/91-18 1. Acórdão n 9 106-5.696 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do proces- so, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito dou-lhe provimento parcial para adequar a _exigen eia do decidido no processo-matriz. Brasília-7; em 20 de maio de 1993. - MÁRIO-ALBERTINO NUN - RELATOR VJVC "'“ifna "cisme • - Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000054/95-71
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLI MACHADO COELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é.,--4--.-- ANTONIO DV4'REITAS DUTRA P ) ,IDEmyll i ki MO 0807 w, i -d 23/` NP, 1.1 ND 47." : i no 5 Lk FORMALIZADO EM: O 9 JAN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA . r;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.054/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.004 RECURSO N°. : 09.291 RECORRENTE : MARLI MACHADO COELHO RELATÓRIO MARLI MACHADO COELHO, C.P.F - MF n° 753.249.659-34, residente e domiciliadouà rua Bruno Pieczarka s/n° Santa Terezinha - SC, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, substituída pela de fls. 22, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício de 1994, ano- calendário 1993. O enquadramento legal indicado são os artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Inconformada com o lançamento apresentou impugnação de fls. 01/06, reprisada às fls. 23/28. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 31/34, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1994 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 144, 410 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA or,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIWINTES PROCESSO N°. : 13974/000.054/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.004 Estando a pessoa fisica obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a apresentação desta fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 984 do RIR/94, quando a Declaração não apresentar imposto devido (art. 999, inciso II, letra "a", do RIR/94). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, letra "b", da Constituição Federal de 1988, não se aplica às multas, mas somente aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuiçóes de melhoria, nos termos dos arts. 3° e 5° da Lei n° 5.172/66, CIN. Por outro lado, o Decreto n° 1041/94, apenas, incorporou ao RIR penalidade existente no art. 22 do DL n° 401/68 e art. 3°, da Lei n°8.383/91." Cientificada em 28/03/96, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 38/40, onde, ratificando sua primeira defesa, argumenta, em síntese: - O princípio da irretroatividade da lei nova, esposado pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso XXXVI, e, ainda, no art. 6° na Lei de Introdução ao Código Civil, impede a aplicação de multa administrativa no mesmo exercício financeiro em que foi instituída; - Que, em matéria tributária, a única previsão legal que excepciona a regra da irretroatividade, é a contida no artigo 106 do Código Tributário Nacional; - Quando ocorreu a entrega da declaração, o Decreto Lei 1.041 ainda não estava em vigor, e, a legislação anterior não faz menção a qualquer multa administrativa. 44# 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA r".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : z*="P PROCESSO N°. : 13974/000.054/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.004 - A Lei n° 7.713 de 22/12/88 e a Instrução Normativa n° 17 de 20/12/92 determinam que a multa tem como base o imposto devido, portanto, não há o que se falar em multa quando está configurada a isenção. Às fls. 42 consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. A da 1117 410 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.054/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.004 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°), - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." (grifei) n oP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , r, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.054/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.004 Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal;" (grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, que em seu art. 1°, inciso VI, dispõe que estavam obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Como sócia da empresa "Mondini Motos Ltda - ME" o recorrente, estava obrigado a entregá-la. Quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do 14,0 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zs.pp PROCESSO N°. : 13974/000.054/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.004 prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifei) Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." 01) 4., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;=4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13974/000.054/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.004 Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." tift 8 , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',.',- -n ',--;,- .- PROCESSO N°. : 13974/000.054/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.004 Além de tudo isso, ainda, cabe o registro de que a multa por atraso na entrega i da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o , imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as i infrações sem penalidade específica. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. i 1 04111f11" ikolo Fr , i IA E ' ri"- o E BRITTO ,,,, of:rii 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NILSON ANTUNES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. asai/ e RI e' OLIVEIRA p NTE 4111P4‘,r7 • RIO BERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: rt9 9ETI99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000680/95-36 Acórdão n°. : 106-09.254 Recurso n°. : 11.053 Recorrente : JOSÉ NILSON ANTUNES RELATÓRIO JOSÉ NILSON ANTUNES, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 12.09.96 (fls. 32v.), através de recurso protocolado em 13.09.96 (fls. 34). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, em síntese, que: a) em ação movida pelos funcionários da Companhia Paulista de Força e Luz, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada (URP de fevereiro/89) sob a forma de indenização; b) que Inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporado à massa salarial do Requerente, não tendo, por conseguinte, gerado reflexos nos aumentos salariais posteriores? A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamento: 2 r"--) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000680/95-36 Acórdão n°. : 106-09.254 a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5° do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6°; 3 -<-."---/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000680/95-36 Acórdão n°. : 106-09.254 h) que, ainda que intitulados 'indenização', os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR/94 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. i,É o Relatório. 4 ç-m---2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000680/95-36 Acórdão n°. : 106-09.254 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: 'Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IIV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como II 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista p) contemplados pela legislação acima transcrita. s r)c-Vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000680/95-36 Acórdão n°. : 106-09.254 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: 'Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos de: 11 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi específica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: 'Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis n° .506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3 0, § 40, e 8.383/91, art. 74): 5>S7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000680/95-36 Acórdão n°. : 106-09.254 I - salários, ordenados (...) § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das sões - DF, em 20 de agosto de 1997 Cnt: e • • LBERTI NUNES 7 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000035/92-58
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28973
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O argumento de erro, segundo próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pe- dido de retificação da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto ror OUINTiCA TPQUARI PRODUTCS VEIERINÃRIOS PCRÍCOLAS S/P . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadè de votos, para admitir a sua impugnação, como pedido de retificarão da declaração, com retorno dos autos ao jul- gador sinaul. para o devido exame e decisão. Sa das em 27 de abril de 1994 XA7LI) VAN A ã IDE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE Ç11 KJSH •1AeA — PELATOR j VISTO EM DENIO SIL j Á Hr CARDOSO - PRO=DORDP FAZENDA =MAL SESSÃO DE: • t) . - 91j4 Participaram, ainda, do presente julaamento os seguintes Conselheiros; Ursula Hansen, Francisco de Paula Correa Carneiro Ciffoni, Júlio César Comes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausente justifica damente o Conselheiro Carlos' 'Coberto Monteiro Bertazi. ? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13053 RECURSO N2 g 75.791 ACORDO N2; 102-28.973 RECORRENTE: QUIMICA TAQUARI PRODUTOS VETERINARIOS AGRICOLAS SIA RELATORI O A empresa QUIMICA TAMARI PRODUTOS VETERINARIOS AGRICO- LAS SIA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 87.863.726/0001-36, inconformada com a decisão exarada pelo De-- legado da Receita Federal em Novo Hamburgo(RS), às fls. 65/67, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contri--, buintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O presente processo teve inicio com a petição de fls. 01/35, através da qual o contribuinte impugnou a Notificação de Lançamento acoplado ao Recibo de Entrega da Declaração de Rendi- mentos, apresentada em forma de disquete e cuja cópia impressa foi acostada aos auto-=., A fl. 40. O contribuinte explicita que tem direito de impugnar a Notificação de Lançamento incorporado ao Recibo de Entrega, face ao decidido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes em Acórdão n2 105-2.424/87, cuja ementa transcreve à fl. 10 de sua impugnação. Esclarece que levantou o seu Balanço Geral e preencheu a declaração de rendimentos, obedecendo as orientaçbes emanadas das autoridades administrativa fiscais, inclusive no tocante a correção monetária de balanço e calculou os tributos e contribui- Oes devidos, cujos valores foram consignados na Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega da Declaração de Rendimentos. Entretanto, a própria administração fiscal reconheceu i- que o índice de BTNF utilizado para a correção monetária do ba- lanço não refletia a realidade e autorizou a correção do balanço -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 130W.000035/92-59 Acórdão n2 102-28.973 com base no IPC e autorizou ainda que a diferença da correção en- tre os dois índice sejam deduzidos do lucro real em quatro exer- cicios seguintes, conforme disposto no artigo 32 da Lei n2 S.200/91. Acrescenta mais que o Decreto n2 332/92, regulamentador da correção monetária das demonstrações financeiras previstas na Lei n2 S.200/91, que vedou o efeito da correção monetária dife- rencial IPC/BTNF no ano de 1990, no computo do cálculo do imposto sobre o lucro líquido, é ilegal e inconstitucional. Assim, entende que tem direito de impunnar a referida NotifiCação de Lançamento e pretente recolher o Imposto sobre a Renda na Fonte sobre c Lucro Líquido, no valor que a recorrente entende ser devido e não no valor calculado e declarado exponta- neamente. É o relatório. / • 4 MINISTRIn DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE rONTRIRUINTEç PROCESSO No 13053.000035/92-8 Acórdão reg. 102-22,973 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Embora o Delegado da Receita Federal em Novo Hambur- go(RS) tenha julgado improcedente a impugnação e, implicitamente, tenha reconhecido o litígio, na esteira do entendimento firmado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes de que é cabível a iMplACI- nação da Notificação de Lançamento acoplado ao Recibo de Entrega da Declaração de Rendimentos, a processualística adotada merece r.,salvas. De fato, a jurisprud gncia deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão n2 105-02.424/87 citado pelo contribuinte (fl. 10) trilhava no sentido de que a notificação de lançamento do imposto devido pela pessoa jurídica é feita no ato da entrega da declaração de rendimentos, com a aposição do carim- bo de recepção pelo órgão fiscal no recibo de entrega e notifica- ção de lançamento, da qual decorre o direito de o contribuinte impugnar essa exig gncia, nos termos do artigo 15 do Decreto n2 70.25/72. O entendimento esposado no Acórdão n2 105-02.424/87 foi. =:iterPirin por inúmeras decis"des das diversas C2maras do Primeiro Conselho de Contribuintes e entre os outros, destaca-se o Acórdão ng_ 101-84.284, aprovado por maioria de votos em Sessão Plenária do dia 10 de novembro de 1992, onde o relator do Voto Vencedor, o eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, explicita que: "Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamen- to por homologação, qualquer declaração cons- titui mero cumprimento do dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possi- v0,, diante da impossibilidade de uma real cl Nssificação das modalidades de lançamento a pa.tir do grau de colaboração do contribuin- 4.. .--. -\\\ 1..) 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Cr, > Li Cr: U Oiti • ,.4 O nci Cl Cr, O ai 1,1 C ,-1 C 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 17:05.000O35192-58 Acórdão n2 102-28.973 to a inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados e por consequg'ncia, não cabe à autoridade administrativa conhecer e declarar a inconstitucionalidade das leis fiscais ou deixar de aplicá-las aos atos e fatos que o legislador determinou que fos sem aplicados, ao fundamento de sua inconstitucionalidade. De todo o exposto e tendo a recorrente apresentado de- claração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declararão, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão. Brasilia(DF, 27 de abril de 1994 , \ \\, KALKI Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4790451 #
Numero do processo: 10980.003248/95-98
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40520
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:58:47Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:58:47Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:58:47Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:58:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:58:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:58:47Z; created: 2009-07-04T15:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T15:58:47Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:58:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -?,,,I..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/003.248/95-98 RECURSO N°. : 08.167 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : AUGUSTO CÉSAR DE CAMARGO FAYET RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR SESSÃO DE :21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.520 IRPF - EX.: 1994 - PENSÃO JUDICIAL - Não comprovado o pagamento de pensão judicial abatida na declaração de ajuste, mantém-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CÉSAR DE CAMARGO FAYET. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dj. ANTONIO DE AFREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA) RELATOR FORMALIZADO EM: 2 U- S E l' 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. — tias r /1, MINISTÉRIO DA FAZENDA - \w/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/003.248/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-40.520 RECURSO N°. : 08.167 RECORRENTE : AUGUSTO CÉSAR DE CAMARGO FAYET RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do Contribuinte a Notificação de Lançamento de fls. 8, referente a revisão de lançamento da declaração de 1RPF do exercício 1994, ano-base 1993, onde a fiscalização apurou crédito tributário no valor de 4.802,79 UFIR. Em sua impugnação de fls. 01/23 o Contribuinte junta documentação e requer seja considerado também o valor das deduções relativas às pensões judiciais pagas a seus filhos. Às fls. 23, despacho do funcionário da Divisão de Arrecadação propondo ao Chefe do SESIT, que dê ciência ao Contribuinte do despacho para que ele recorra à Delegacia de Julgamento de Curitiba. O Contribuinte inconformado com a decisão/despacho apresenta pedido de reconsideração de fls. 30/32, alegando em síntese que: a) procurou a Delegacia da Receita Federal para saber como poderia comprovar o efetivo pagamento da pensão judicial, sem obter resposta; b) reitera o questionamento de como comprovar a transferência do valor pago a título de pensão judicial; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-!:-"4"1>, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/003.248/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-40.520 c) juntou anteriormente documentação que comprova a transferência do numerário (fls. 03/04 e 06/07); d) seus filhos, beneficiários da pensão são maiores de 21 anos e se dispõem a depor extra ou judicialmente quanto ao efetivo recebimento dos numerários; e) cumpriu determinação do Juiz da 4a. Vara de Família de Curitiba, procedendo o pagamento da pensão com 20 % de todos os rendimentos por ele recebidos. Às folhas 35/38, a decisão monocrática julga o lançamento procedente, determinando que se prossiga a cobrança do imposto de 4.802,79 UFIR, pelas razões seguintes: a) os documentos juntados pelo Contribuinte, relativos à decisão judicial que determina o pagamento dos valores por ele pleiteado a título de pensão judicial, não são de molde a ilidir à parte glosada; b) que foi descontado 20% de seus rendimentos brutos recebidos da Universidade Federal do Paraná, porém não há prova de nenhum desconto nos rendimentos recebidos do Instituto de Estudos Amazônicos Ambientais e da Federação da Agricultura do Estado do Paraná, fls. 10 e 11; c) presume-se, portanto, que tais fontes pagadoras como não foram legalmente obrigadas a efetuar os descontos e não o fizeram; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA kwk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/003.248/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-40.520 d) as declarações de fls. 02 e 05 bem como os documentos de fls. 03/04 e 06/07, não são hábeis para comprovar os valores de pensão judicial ditos pagos; e) que como determina o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, o que não foi feito com relação aos descontos que deveriam ter sido realizados pelo Instituto de Estudos Amazônicos Ambientais e pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná; Inconformado com a decisão monocrática, o Contribuinte interpõe recurso a este Conselho, às fls. 42 e 43, alegando que o desconto estabelecido pela Justiça abrange todos os seus rendimentos, inclusive de prestação de serviços esporádicos como autônomo e pede o prazo de dois meses para obter tais comprovantes. A Procuradoria da Fazenda Nacional em obediência à Portaria n°260/95, apresenta suas contra-razões às fls. 45/47, requerendo que seja mantida a decisão de primeira instância alegando que: a) é evidente o caráter meramente procrastinatório do recurso, uma vez que o Contribuinte limita-se a reiterar os argumentos já trazidos em sua impugnação; b) a lei somente lhe permite deduzir o que foi pago em cumprimento de acordo ou decisão judicial, fora isso é impossível o repasse aos cofres públicos. É o Relatório. , 4 Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/003.248/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-40.520 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 42/43 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de glosa de abatimento de pensão judicial, onde o Contribuinte afirma que paga a seus filhos, por impositivo legal, 20% de seus rendimentos brutos. Acusa três fontes de rendimentos, mas só uma delas retém a pensão, sendo que, com relação as outras duas não há qualquer prova do pagamento realizado, pois o simples preeenchimento de comprovante de rendimentos pagos realizado pelo próprio Contribuinte não é prova. Não trouxe o Contribuinte, qualquer prova do pagamento dito realizado e nem mesmo a decisão judicial que o obrigava a fazê-lo. Os dois meses solicitados para a realização desta prova foram triplicados e a prova não foi feita. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMES DA S&VA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000061/90-91
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27907
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 Recorrente : AGROPECUÁRIA PONTENOVENSE COMERCIO REPRESFNTAÇOES LTDA. Recorrida g DRF EM BELO HORIZONTE (MG) ..JEL DECORRENCIA - CONTRIBUIÇA0 SOÇIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no pra cesso matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito 1 que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AOROPECUARIA PONTENOVENSE COMERCIO REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sfmnte julgado. Sala da4Sesseles, em 18 de fevereiro de 1993"lerjah SIMIANER - PRESIDENTE 4 • 't..J RS ..A / EN - RELATORA VISTO EM UILDE MAR( ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADnRA DA FA SESSÃO DF: ZENDA NACIONAL 3 \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Corroa Carneiro Oiffoni, Kazuki Shiobara, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e jkálio César Gomes da Silva. , ,:A • ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , I, I I. , 1 , Processo n.: 136908/000.0A1/90-91, , Recurso n.: 66.578 , Acórdão n.: 102-27.907 . Recorrente : AGROPECUARIA PONTENOVENSE COMERCIO RFPRESENTAÇOES LTDA. J , 1 u 1 RELATORI O O presente processo trata de Auto de Infração de fl. 02, lavrado em 13/12/90,. contra AGROPECUARIA PONTENOVENSE COMERCIO RE PRESENTAÇOES LTDA., 000 no. 22.563.514/0001-98, jurisdicionada a Dele- gacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), formalizando a exi- gOncia de Contribuição Social - exercício 19E39 no valor originário de 257,52 BTNFs acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 507.. O lançamento, com base no artigo 2o. e seus parágrafos, . á da Lei rir . 7.689/88, decorreu de irregularidades apuradas em ação de P fiscalização, conforme demonstrado no processo matriz de rir. 1608/000.058/90-87. • . . A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug nação em 11/01/91 (fls. 09/12),'fundamentando suas alega0es nas ra- P dzeies apresentadas no processo matriz. ,il A Decisão de primeira insCknria, de nr. 00634/91 foi ,1 t prufEid,:::: 2 ,t7t2.5, e, ffi ccronátnci cia o çjcididc nc prcesso matriz, o lançamento foi julgado procedente "in totum". 1 Ciente da decisão singular em 13/05/91 (fl. 27), a con- i tribuinte interpôs recurso voluntário em 06/06/91, reiterando, em suas razeSes, ' anexadas As fls. 28/31, as argumentos formulados na fase im- 1 pugnatória. [ l MINISTÉRIO DA FAZENDA *rr," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13608/000.061/90-91 Acórdão n. 102-27.907 O recurso foi lido integralmente em Plenário. E o relatóriar ; r i''..:+ V1 MINISTÉRIO DA FAZENDA W-......,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n. J:';608/000.0A1/90-91 Acórdão n. 102-27.907 VOTO i Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades , legais, dele tomo conhecimento. A exigOncia fiscal constante deste processo é decorrên cia da que foi apurada no processo matriz. , O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 18/02/93, e, conforme faz certo a Acórdão de nr. 102-27.905 foi julgado total- mente procedente. Nas razEies de recurso voluntario anexadas ao presente processo, a recorrente revela SEU reconhecimento de que a exigOncia i fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- li são proferida. • Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui relação de • causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provi- A íi rintr- , ;k0 1-2curc:= Brasília (w), te de fevereiro de 1993 / ./ i/ ,::_,t(;--------- URSULA FIA, E -- RELATORA ? ;,, , i i [ 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10730.000777/91-01
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28855
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Negado provimento ao recurso. VíÁto4, /Lelatado e di4cutido4 o4 pne4ente4 auto4 de /te- cun4o inteApo4to poit JAINER DE ALMEIDA PORTO. ACORDAM 04 Membto4 da Segunda Camaita do Ptimeino Con4e lho de ContAibuinté, poit unanimidade de votá, negat pitovimento ao necu.t4o. S‘la da4- Se-4-, em 24 de geveiteiAo de 1994 WA,D VAN AL . DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE - 11 m. . S`. • - RELATOR Z R VISTO EM DÊNI O ILV THE CARDOSO' - PROCURDOR:DA FAZENDA NACIONAL SESSXO DE: 2 4 MAR 1994 PaAtitipaAam, ainda, do pAeAentef . ju/gamentoo 4 . eguinte4 Con4elheíAo.6: PedA0 DaAio Coelho Sampaio (PYte4aente na data do julgamento), Fnandí4. co de Pau/a CoAnea CaAneiito GiWni e Un4u/a fran4en. Au4ente ju4tigi- cadamente 04 Cows-e/heíuf 3-: Mata Crelia de Anckade Figueiitedo, C'j4at Gomeis- da Silva e Canlos Robetto Monte-to Sentazi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730.000777/91-01 RECURSO N2: 74.549 ACORDO N2: 102-28.855 RECORRENTE: •AINER DE ALMEIDA PORTO RELATORIO O contribuinte JAINER DE ALMEIDA PORTO inscrito no Ca- dastro de Pessoas Físicas sob n2 113.549.417-72, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Chefe de Serviço de Tributa- çào, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal em Niterói(RJ), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exiTé-ncia tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 03, através da qual o fisco promove cobrança de 1.160,28 BTN, face a constatação do erro praticado pelo contribuinte na conver são de NCz$ para quantidade de BTN, na declaração de rendimentos do exercício de 1990, regularmente apresentado. Na impugnação de fls. 01/02, o contribuinte argumentou que apresentou a declaração de rendimentos em 18/05/90 mas face a constatação de erro de preenchimento apresentara a declaração re- tificadora de fls. 04/06, em 31/05/90, com o recolhimento do im- posto devido de 123,74 BTN, conforme DARF de fl. 07. O alegado erro de preenchimento teria sido cometido pe- lo contribuinte, com o preenchimento de imposto em cruzados no- vos, em valores dez vezes maior do que o real apurado, e decor- r'É;ncia de repetidas mudanças no padrão monetário vigente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730.000777/91-01 Acórdão ng. 102-28.855 Em 22 de outubro de 1991, o contribuinte foi convidado a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias, o ROTEIRO DE APURAÇA0 MENSAL relativo ao ano-base de 1989 e em resposta, em vez de apresentar o referido ROTEIRO, repetiu os valores mensais do im- posto que julgou devido, exatamente, igual ao informado na decla- ração retificadora. Na decisão de 12 grau, a autoridade negou provimento a impugnação em virtude de o contribuinte, apesar de intimado por duas vezes, não apresentou elementos de prova - rendimentos men- sais recebidos de clientes diversos - que permitissem novos cál- culos. , No recurso de fls. 36/38, o contribuinte argumenta que, tendo sido apresentada, expontãneamente, a declaração retificado .... ra após 13 dias da entrega da declaração normal, é de se presumir a sinceridade do contribuinte e denota o zélo e a preocupação de, ao verificar que errara a declaração original, por culpa de su- cessivas mudanças da moeda nacional mas que o valor do imposto a recolher foi calculado corretamente e recolhido. Argumenta mais que quanto aos rendimentos de clientes diversos, sendo o contribuinte profissional liberal, recebe ren- dimentos de diversos clientes, em valores fracionados e em muitos casos de clientes não cadastrados na Receita Federal e, por isso, não tem como comprovar estas receitas. i Ao final, solicita seja estabelecida a razão dos fatos 1 1ocorridos para não transformar um simples erro matemático num 1 processo verdadeiramente "kafkiano" onde a boa-fé, a vontade, a verdade, a intenção do contribuinte são colocados de lado por uma visão fria da burocracia o voraz leão. É o relatório. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730.000777/91-01 Acórdão n2 1 O 2 - 2 8 . 8 5 5 1 1 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator i 1 1 1 , O recurso preenche os requisitos de lei. i , : A matéria submetida à apreciação deste Colegiada refe- , re-se tão sómente aos fatos relacionados com eventuais erros I aritméticos de cálculo do valor do Imposto sobre a Renda de Pes- soas Físicas e, em decorrência, erro de preenchimento da declara- ção de rendimentos. , , O recorrente alega que cometeu erro, ao preencher a co- luna "A", do quadro 13, de sua declaração de rendimentos do exer- cício de 1990, registrando um valor dez vezes maior do que o real „, e 'pretende retificar o valor declarado para um décimo do valor i originalmente declarado. De outro lado, a autoridade lançadora parte da premissa de que o valor do imposto declarado pelo contribuinte está corre- to e que na coluna "E", ao converter o valor do imposto em cruza- dos novos para quantidade de BTN, o contribuinte teria calculado quantidade de BTN, correspondente a um décimo da quantidade de BTN. i Dai o litígio. O contribuinte foi convidado em duas oportunidade para demonstrar o cálculo que julga correto do seu ponto de vista mas preferiu insistir no argumento de erro de cál- culo, por dez vezes maior, sem demonstrar em que ponto de cálculo foi cometido o erro. 1, , , No exercício de 1990, a declaração de rendimentos, de- nominada de AJUSTE comporta inúmeros cálculos, desde c ROTEIRO DE APURAÇA0 MENSAL até a conversão dos valores mensais de imposto em , / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730.000777/91-01 Acórdão n2 102-28.855 quantidade de BTN e, portanto, sem a discriminação mensal dos rendimentos auferidos, torna-se difícil a verificação do alegado erro de preenchimento. Tanto na declaração original como a declaração retifi- cadora, o contribuinte registrou que recebeu os seguintes rendi- mentos no decorrer do de 1989: - PROCURADORIA ALCANTARA LTDA. NCz$ 11.960,00 - RECEBIDO DE CLIENTES Nez$ 36.100,00 TOTAL DOS RENDIMENTOS Nez$ 48.060,00 Se o contribuinte registrou estes valores na declaração original e repetiu os mesmos valores na declaração retificadora, estes rendimentos foram obtidos pelo recorrente no ano-base e trata-se de uma PREMISSA verdadeira e incontestável. Os rendimentos percebidos pelo recorrente através PRO- CURADORA ALCANTARA LTDA., no montante anual de NCz$ 11.960,00 es- tão discriminados mensalmente, conforme documento de fl. 17, ane xado à declaração de rendimentos original, pelo recorrente. O rendimentos percebidos de diversos clientes que tota- lizam NCz$ 36.100,00 não estão discriminados mensalmente e apesar de duas intimaçhes, o contribuinte não se dignou a informar os valores mensais. Entretanto, com a Matemática - uma ciência exata - po- der-se-á concluir se existe ou não erro de cálculo da ordem de 1 (um) para 10 (dez), conforme alegado pelo recorrente. Para esta demonstração, foi criado uma metodologia que, partindo do valor do imposto correspondente a coluna "A", do quadro 13, da declara- ção de ajuste, de forma indireta, obter-se o valor mtal aproxi- mado de rendimentos percebidos de diversos clientes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730.000777/91-01 Acórdão ng 102-28.855 DEMONSTRATIVO PARA CALCULO DO RENDIMENTO MENSAL - OUTROS CLIENTES MES IMPOSTO PARCELA BASE DE DEPENDENTES TOTAL PROCURADORIA OUTROS NC-2$ DEDUZIR CALCULO MES ALCANTARA CLIENTE JAN 118,00 249,12 1.468,48 53,36 1.521,84 415,20 1.106,6 FEV 119,00 249,12 1.472.48 =, -, , ,..,. I-t0. ,-, ~W J...J.L.J,w-, 415,20 1.110,6 MAR 119,00 249,12 1.472.48 53.36 1.525,84 415,20 1.110,6 ABR 122,00 249,12 1.484,48 53,36 1.537,84 415,20 1.122,6 MAI 125,00 249,12 1.496,48 53,36 1.549,84 415,20 1.134,6 JUN 154,00 324,00 1.912,00 72,00 1.984,00 540,00 1.444.0 JUL 194,00 407,90 2.407,60 98,00 2.505,60 680,00 t n,-)= tiJ..LT.A..1-,, AGO 250,00 525,30 3.101,20 126,00 3.227,20 876,00 2.351,2J SET 323,00 679,40 4.009.60 162.00 4.171,60 1.133,00 3.038,6! OUT 440,00 923,65 5.454,60 220,00 5.674,60 1.540.00 4.134,6 NOV 605,00 1.271,05 7.504,20 304,00 7.808,20 2.119.00 5.689,2 DEZ 856,00 1.797.35 10.613,40 428.00 11.041,40 2.996.00 8.045.4 ALTERNATIVA PROPOSTA PELA AUTORIDADE LANÇADORA NCz$ 32.113,8i JAN 11,00 41,52 525,20 55,36 580.56 415,20 165.3 FEV 11,00 41,52 525,20 55,36 580,56 415,20 165,3 MAR 11,00 41,52 525,20 55,36 580,56 415,20 165.7 ABR 12,00 41,52 535,20 55,36 590,56 415,20 175,3 MAI 12,00 41,52 535,20 55,36 590,56 415,20 175.3t JUN 15,00 54,00 690,00 72,00 762,00 540,00 ,,, n....c., , JUL 19,00 68,00 870.00 98,00 968,00 680,00 288,9' AGO 25,00 87,60 1.126,00 126,00 1.252.00 876,00 376,0 SET 32,00 113.30 1.453,00 162,00 1.615,00 1.133,00 482.0 OUT 44,00 154,00 1.980,00 220,00 2.200,00 1.540,00 660.01 NOV 60,00 211,90 2.719,00 304,00 3.023,00 2.119,00 904,0 DEZ 85,00 299,60 3.846,00 428,00 4.274,00 2.996,00 2.127.0 ALTERNATIVA PROPOSTA PELO RECORRENTE NCz$ 5.905,81 ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730.000777/91-01 Acórdão nQ 102-28.855 Aplicando esta metodologia nas duas hipóteses aventa- das: ao valor do imposto inicialmente declarado pelo contribuinte de NCz$ 118,00 no mgs de janeiro de 1989 e ao valor retificado de NCz$ 11,00, poder-se-á concluir que a hipótese verdadeira é a que a soma dos rendimentos mensais percebidos de diversos clientes que mais se aproximar de NCz$ 36.100,00. Verifica-se que na hipótese de valor do imposto ini- cialmente declarado, de Nez$ 118,00, obter-se-ia vaor de rendi- mentos de clientes diversos, da ordem de NCz$ 32.113,80, e adi- cionadas as eventuais deduçóes, seria um valor muito próximo do declarado pelo contribuinte de NC-$ 34 .100,00, ao passo que, se tomado o valor do imposto retificado pelo contribuinte de NCz$ 11,00, obter-se-ia valor de rendimento de diversos clientes, da ordem de NCz$ 5.905,80, ou seja, um valor completamente dissocia- da da realidade e incompatível até com o valor declarado pelo contribuinte, em duas oportunidades. Assim, entendo que inexiste erro de cálculo e de preen chimento da declaração de rendimentos, alegado pelo contribuinte e que o erro constatado refere-se a cálculo de conversão de cru- zados novos declarados inicialmente pelo contribuinte para a quantidade de BTN e, portanto, tem razão a autoridade lançadora. Não se trata, portanto, de um processo "kafkiano" como sugerido pelo recorrente mas sim, de lançamento corretamente efe- tuado pela fiscalização federal e que, inexistindo argumentos ló- gicos e razoáveis, o recorrente insiste em alegaçbes desprovidas de qualquer lógica ou prova. O demonstrativo de fl. 08, não deixa qualquer mar em de dúvida que a exigência fiscal e a decisão recorrida estã con- soante com os fatos e com a legislação tributária vigente. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730.000777/91-01 Acórdão n2 10.2-28.855 • De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. , \ l Brasilia(DFX, 24 de fevereiro de 1994 \ .., , kK i sZ 11/RTMA-RP---- \ Relator , , , 1, P Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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