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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833964 #
Numero do processo: 13618.000053/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido no Parecer Normativo CST nº 65/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18392
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. 1 Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido no Parecer Normativo CST n2 65/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto ao direito aos créditos básicos relativos a materiais intermediários; b) pelo voto de qualidade, quanto à atualização do ressarcimento pela taxa U1 • Processo n.0 13618.000053/2003-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.392 Fls. 2 Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria T sa Martínez,López.c \\ ..._ ANT NIO CARLOS ATIVIM 1 Presidente 1 i 44 ' ,,•,,,, A ' Ir NIO Z • MER Relator .. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04 /____u_2 Jd Gwv 4.- }U'--- Celma Marta Albuquerque Mat. Siape 94442 .......~............~.........................~' Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. , Processo n.° 13618.000053/2003-75 I MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.392 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, ° c't 1 1c3' I °2O-23-- — Celma MIiquerqUe Relatório Mat. Siape 94442 4 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI de que trata a Lei n2 9.779/99, cumulado com pedido de compensação, apresentado em 31/03/2003, relativo ao 3 2 trimestre de 2002, referentes à aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos de aliquota zero. A requerente acresceu aos créditos atualização monetária desde a data da sua escrituração. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo - MG deferiu parcialmente o pedido, glosando a parcela relativa à correção monetária, por falta de previsão legal, e os créditos decorrentes da aquisição de produtos que não se amoldam aos conceitos de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o ressarcimento integral dos créditos solicitados, com fundamento no principio constitucional da não-cumulatividade, bem como a sua atualização monetária, desde a sua ocorrência até o momento da compensação. O Colegiado de Primeira Instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Assim, não merece reparos a decisão proferida em despacho decisório cuja análise do pleito da interessada realizou-se em consonância com os ditames da legislação tributária. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a contribuinte insiste na defesa do direito de crédito com fundamento nos dispositivos legais pertinentes, mormente os arts. 11 da Lei n 2 9.779/99, 164 do RIPI/2002 e 147 do RIPI198. Para justificar o conceito de insumo por ela utilizado, transcreve trecho de instrução normativa da Receita Estadual de Minas Gerais. No mais, reedita os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando que o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm• reconhecido o direito à correção monetária, conforme ementas de decisões que transcreve. Ao final, requer o deferimento do ressarcimento integral do valor requerido, acrescido da devida atualização monetária pela taxa Selic. É o relatóriouk. / \r MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13618.000053/2003-75 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.392 ° Fls. 4L.,—L7-2' Celma Maria Albuquerque Voto Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, analiso a questão dos créditos relativos aos produtos excluídos do cálculo do ressarcimento pela fiscalização. Estes produtos estão relacionados nos Anexos I e II da Informação Fiscal, juntados às fls. 253/254. São insumos que não entram em contado e nem se consomem no processo industrial, sendo, na sua quase totalidade, pneus utilizados em equipamentos fora de estrada da mina. A recorrente aborda a matéria litigiosa de forma genérica e englobada, levantando, unicamente, questões de direito e interpretativas, as quais não têm sido aceitas por este Colegiado, quando não estiverem acompanhadas da descrição detalhada da forma de atuação de cada insumo glosado no processo produtivo da empresa. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI198, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance dos termos empregados pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, que fundamenta o art. 147, inciso I, do RIPI/98, foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou. o Parecer Normativo CST n 2 65/79, do qual extraem-se os seguintes trechos: "Parecer Normativo CST tt 2 65, de 1979- Parte: 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados `stricto sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários `stricto sensu', ou seja, bem ' Processo n.° 13618.000053/2003-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.392 Fls. 5 dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que "to o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na ud segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não 5 ri) 1 sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos lie .., R Cd gt regulamentos anteriores. g i" 1o cp = r`4 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, E; is ,, cr4 2 r 1matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido o O ‘ 3, ..., a. < g. amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações [ti cs 1 . .. são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o 2 (-1 .5 w X tá produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e s ics .,-- o 2 catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se g 1.- (z) E compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de g 8 d considerações. u9 c ct o a 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem i g I direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. I 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários `stricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse' ... .e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis ', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8- No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, k. i . . Processo n.° 13618.000053/2003-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.392 Fls. 6 inciso Ido artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários `stricto sensu', geram ou não ca direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o I" direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, 5 ft fossem consumidos no processo de industrialização. h .9 ,cc Z 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do O CD b C) =IN Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, a u cr'e ° 4 dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o o O Ni P. direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. E <o '" c° E— •uO 8.2 - O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do RIPI/79 por sua vez ' g L, 174 e 2 deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a uo ??. E parte final referente à contabilização no ativo permanente. o zz c à o 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o pni do consumoconsumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 02 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (..-)." (gn) Nota: O inciso I do art. 66 do RIPI/79, referido no Parecer, corresponde, no RIPI/82, ao art. 82, I; no RIPI198, ao art. 147, I; e no RIPI12002, ao art. 164, I. A simples leitura deste parecer deixa claro que é equivocada a alegação de que qualquer produto consumido no processo fabril deve ser considerado como produto intermediário, apto a gerar crédito do IPI pago na sua aquisição. O que se depreende do estudo realizado pelo parecer é o contrário: nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do IPI. Esta mesma conclusão, outrossim, pode ser extraída do item 13 do Parecer Normativo CST n2 181/74, verbis: .1..........1.1MNI .0 ,••nnn h I . . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13618.000053/2003-75 Brasília, ° q / _I A- i -200 4 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.392 Fls. 7 Cana aria Albuquerque 4 Mat. Siape 94442 "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." Nos termos dos dois pareceres referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI198, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Informação Fiscal, fls. 253/254, posto que não se comprovou serem os mesmos consumidos ou gastos em contato fisico direto com os produtos fabricados pela recorrente. Da aplicação dos juros Selic no ressarcimento Inicialmente a recorrente defendeu o direito à correção dos créditos desde o momento de sua ocorrência até o momento da efetivação da compensação. No recurso voluntário, porém, esta abrangência não foi delineada, sendo o pleito fundamentado em jurisprudência administrativa e judicial que reconheceram o direito à atualização a partir do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetivação da compensação. Conseqüentemente, é esta a matéria em litígio e é este o pleito que será apreciado. O direito à atualização é defendido com base em interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto, esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é Processo n.° 13618.000053/2003-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.392 Fls. 8 evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. 1$, AN *NI° Z MER MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O ci a, I .4004- 40 Calma Wetquerque MHI Shoe 94442 , Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000224/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70804
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T14:21:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T14:21:29Z; Last-Modified: 2010-01-16T14:21:29Z; dcterms:modified: 2010-01-16T14:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T14:21:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T14:21:29Z; meta:save-date: 2010-01-16T14:21:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T14:21:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T14:21:29Z; created: 2010-01-16T14:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T14:21:29Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T14:21:29Z | Conteúdo => o PUBLI 'ADO NO D. O. U.2 D. / „k-S- / 19 -Sraiws.r.U.A. MINISTÉRIO DA FAZENDA C rui.;rizaã. I • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MOOLINR201n11 ?h .1 Processo : 13153.000224/95-63 Acórdão : 201-70.804 Sessão - 01 de julho de 1997 Recurso : 100.552 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 1/,,P Luiza Helena Galante de Moraes Presidenta Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000224/95-63 Acórdão : 201-70.804 Recurso : 100.552 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 3.848,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,03%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA "kne0) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr.o' Processo : 13153.000224/95-63 Acórdão : 201-70.804 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 33/36. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tantum, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000224/95-63 Acórdão : 201-70.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 25. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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Numero do processo: 11131.000220/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Classificação de mercadorias. -O Ato Declaratório COSIT n. 32/93, por ser normativo, não retroage para alcançar fatos jurídicos perfeitos e acabados, não operando efeitos "Ex Tunc". - Insubsistência do Auto de Infração lavrado.
Numero da decisão: 302-33350
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de insubsistência do Auto de Infração, vencidos os Conselheiros: UBALDO CAMPEM) NETO E RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de maio de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora • /14e Odt-ntei anuo a , Juiz ann /no' erocuradar de -3 JUI. 1.996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. altee a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.535 ACÓRDÃO N° : 302.33.350 RECORRENTE : LUIS SANTOS FILHO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada(s) a(s) infração(ões) abaixo descrita (s), a dispositivos do regulamento do imposto sobre produtos industrializados aprovado pelo decreto n° 87.981, de • 23/12/82 (RIM): Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral de interpretação do sistema harmonizado. O veículo importado pelo contribuinte foi classificado na categoria "JEEP" (item na NBM/SH 8703.23.0500), beneficiando-se indevidamente o autuado de uma alíquota de IPI de 12%, quando, na realidade, trata-se de um automóvel de passeio, cuja aliquota fiscal do IPI a ser aplicada seria de 36% (item na NBM/SH 8703.24.0199), havendo, portanto, insuficiência de recolhimento de IPI na ordem de 24%. Conforme se pode observar da cópia da declaração de importação em anexo, trata-se o veículo importado de um automóvel de passeio marca CHEROKEE LAREDO, 2 WD, ou seja, tração em apenas duas rodas, o que por si só bastaria para descaracterizar a classificação pretendida - "JEEP", conforme sacramentado no Ato Declaratório n° 32/93". O total do crédito tributário apurado é de 20.253,31 UFIR, 111 correspondente ao imposto sobre produtos industrializados, juros de mora do IPI e multa capitulada no art. 364, II do AIPI. A declaração de importação n° 000786, que acobertou a operação, foi registrada em 03/07/92. Em tempo hábil, o contribuinte impugnou a ação fiscal, argumentando, em síntese, que: - Preliminarmente, o Auto de Infração é improcedente, vez que o Ato Declaratório n° 32/93, que embasou o "pretenso erro de classificação", é posterior ao fato gerador do próprio IPI, que se materializou no ano anterior, com o despacho aduaneiro do bem importado. A matéria já foi alvo de apreciação pela justiça, que decidiu no sentido de que são utilitários os veículos JEEP CHEROKEE, incidindo, portanto, nas S7.7-a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.535 ACÓRDÃO N° : 302.33.350 importações, o IPI na aliquota de 12% (anexou setença relativa à matéria). Os próprios engenheiros credenciados pela Receita Federal comungam do mesmo entendimento (anexou laudo). - No que se refere à multa e aos juros de mora, absurda sua cobrança pois são institutos de natureza penal e, portanto, exigem a prática de um ilícito. No processo de que se trata, o impugnante pagou todas as exações nos valores exigidos pela Receita Federal, uma vez que "a classificação para efeito de •tributação é competência exclusiva do servidor alfandegário". • Portanto, se houve infração que pudesse vir a acarretar a cobrança de multa e/ou juros moratórios, teria sido esta infração cometida por um servidor da própria Receita Federal, o que inviabiliza a aplicação de sansões a um terceiro que não cometeu a infração ou ilícito. O impugnante jamais incorreu em mora pois, até a lavratura do presente auto, nada devia. Requer, finalizando, a improcedência total do auto lavrado. Às fls. 19/24 consta a sentença n° 741/94, da Justiça Federal do Ceará e às fls. 25/26 o Laudo Técnico de identificação de "um automóvel usado marca JEEP para passageiro, modelo Grand Cherokee Laredo/93". Ambos se referem a um veículo com tração nas quatro rodas. • A autoridade "a quo" julgou a ação fiscal procedente, em decisão às fls. 29/32, assim ementada: "IPI vinculado à importação. Classificação fiscal, não se enquadra na espécie "utilitários" o veiculo de tração em duas rodas. Sendo de natureza interpretativa declaratória, o ADN produz efeitos "Ex Tunc", não se aplicando o princípio da irretroatividade. O lançamento a menor do imposto, independentemente do que lhe tenha dado causa, é condição suficiente para a aplicação da multa de oficio". Fundamentou sua decisão, basicamente, em que: tared 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.535 ACÓRDÃO N° : 302.33.350 - o veículo importado deixa de atender a uma das condições declaradas pelo ADN COSIT n° 32/93 como necessárias à caracterização do utilitário, pois tem apenas tração em duas rodas; - o fato de o Ato Declaratório citado ter sido publicado em data posterior ao desembaraço da mercadoria não impede sua aplicação ao caso, uma vez que ele é um simples documento de elucidação e tem caráter meramente interpretativo declaratório. Não criando nem extinguindo direito. Por isto é que opera efeitos "Ex Tunc", não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade; - o fato de haver decisão judicial reconhecendo, em outro caso concreto, que o modelo em questão insere-se na espécie "utilitários "não ampara o autuado, visto que a respectiva sentença não tem força de norma geral, somente vinculando as partes envolvidas naquele processo judicial, não a terceiros; - a multa aplicada encontra amparo legal no art. 364, II, do RIPI uma vez que houve lançamento a menor do imposto devido; - os juros moratórios também são cabíveis pois, ao pagar o imposto em valor menor que o devido, o contribuinte ficou em mora em relação à parte não recolhida, a qual venceu-se na data do registro da Dl na repartição aduaneira. Com guarda de prazo, o interessado recorreu da decisão singular, insistindo basicamente em todas as razões constantes da peça impugnatória e requerendo que seja declarada a improcedência do Auto de Infração objeto do apelo. É o relatório. ~:t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.535 ACÓRDÃO N° : 302.33.350 VOTO No processo de que se trata, levanto a preliminar de insubsistência do Auto de Infração, face à capitulação legal que embasou o mesmo, no caso, o Ato Declaratõrio Normativo n° 32/93 senão vejamos. Ainda que a autoridade de primeira instância considere que o Ato Declaratõrio "é um simples documento de elucidação, tendo caráter meramente interpretativo declaratõrio, não criando nem extinguindo direito, operando efeito "Ex Tunc" e não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade, na realidade o referido ato, neste caso, além de declaratõrio, é também normativo". E sendo normativo, ele cria e extingue direito, não podendo, portanto, retroagir para alcançar fatos jurídicos perfeitos e acabados. Assim, no caso, tendo sido a DI registrada em 03/07/92, não seria jurídico que uma norma exarada mais de um ano após o fato ocorrido viesse a alterar as condições de então, principalmente para prejudicar a parte. O princípio da irretroatividade é universal no campo do direito. E se assim não fosse instalar-se-ia a insegurança total na sociedade, pois nunca se teria certeza sobre os atos perfeitos e acabados e a coisa julgada. Como bem disse a autoridade singular, nos fundamentos que embasaram sua decisão: o Decreto n° 73.529/54, ao dispor sobre "orientação administrativa em virtude das decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica, em atos de caráter normativo e ordinátõrio". Reconhece, assim, esta mesma autoridade, que o ADN COSIT n° 32/93 é normativo, não alcançado por decisões judiciais a ele contrárias, por extensão. Não sendo citado ADN retroativo, o mesmo não pode embasar o fisco para a lavratura de autos. Pelo exposto, voto de sentido de julgar insubsistente o Auto de Infração de que se trata, prejudicados os demais argumentos e os aspectos referentes ao mérito do litígio. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1996 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 5 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.001760/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80815
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:47:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:47:27Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:47:28Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:47:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:47:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:47:28Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:47:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:47:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:47:27Z; created: 2009-08-03T16:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T16:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:47:27Z | Conteúdo => • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU1NTES CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C01 _12 0 Fls. 348 Sitio artioss MacSISO 91145 MINISTÉRIO DA FAMNDA1. 4; -••n - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘91• PRIMEIRA CAMARA Processo n° 11831.001760/2001-67. Recurso n° 139.672 Voluntário Matéria MIL.Segtolo Coma Cosleibb Acórdão n° 201-80.815 POIHM0 ms Melo Ofiolat Sessão de 12 de dezembro de 2007 Rubras Recorrente ICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento integral, e Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para conceder a atualização pela Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e 2filV" __ • . . • Processo 6.'11831.001760/2001-67 ME- SEGUttlgOrNSETODE CONTRIBUINTESO • Acórdão n.°201-80.815 Brasill%2,-0.3-1-2-2-8 CCO2/C01 • Fls. 349 ssido Ste."3 W-n Sate 91745 Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB/SP 161413. a JIDSE A MARIA COELHO Ui MARQUES 441-M: . Presidente MAT‘C*' E SILVAile Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUiNTES• • CONFERE COM O OR:CINAL Processo n.• 11831.001760/2001-67 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.815 Brado. O CajOef Fie 350 3:etosa Ma: Sapa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 332/341, vol. II) contra o Acórdão DRJ/POR n! 14-13.615, de 10/05/2006, constante de fls. 327/329 (vol. II), exarado pela 2 ! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 299/306 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório da Diort da DRF em São Paulo - SP de fls. 284/292 (vol. I), que, por sua vez, deferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI de fl. 01 (vol. I - no valor de R$ 99.144,16), relativo à fabricação de produtos de automação e informática no período de 01/01/2001 e 31/03/2001, homologando as compensações declaradas até o limite deste valor, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "DIREITO AO CRÉDITO DE 171: Proveniente de MI', PI e ME adquiridos para a fabricação de produtos: BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - Empregados na industrialização dos bens de que trata a Lei n o 8.248/91. O reconhecimento da isenção para os bens de informática depende de portaria interministerial concessiva do beneficio, especifica para o produto e fabricante. A fruição do incentivo fiscal se sujeita à comprovação das condições exigidas na legislação e à publicação prévia de portaria concessiva no Diário Oficial da Unido - Portaria Conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Fazenda. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal. RESSARCIMENTO PROCEDENTE DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÕES DE DÉBITOS HOMOLOGADAS ATÉ O LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 327/329 (vol. II), exarada pela 2 ! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 299/306 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório da Diort da DRF em São Paulo - SP de fls. 284/292 (vol. I), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de \4c17 valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de - — - r taF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11831.001760/2001-67 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.815 tur.sxa. 091 C23_1 Fls. 351 SiMO Ogfb;53 Ma. SM>, 91745 ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 332/341, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista o seu direito de ter o valor do ressarcimento acrescido de juros equivalentes à taxa Selic nos termos do § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, do Decreto n2 2.138/97, e da jurisprudência deste Conselho que cita. Vgi É o Relatório. t594.L — — Processo ri.• 11831.001760/2001-67 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01• • Acórdão n.• 201-80.815 CONFERE COM O et :43,NAL Fls. 352 7-1 ity Unica SS 91404 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. É inquestionável a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos, pois já assentou a jurisprudência da Colenda CSRF que a taxa Selic se aplica ao ressarcimento de créditos de IPI, "sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa" (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005), eis que incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos expressos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/96, e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, ambos tratados da mesma maneira pelo Decreto n2 2.138/97, a referida taxa deve necessariamente incidir também sobre o ressarcimento (cf. Acórdão CSRF/02-01.414 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003). Neste sentido é torrencial a jurisprudência da CSRF, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (In. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.414 da 2' Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, e °Vacino Dantas Cartaxo que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda," "RESSARCIMENTOS DE IN ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC - Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. 4( Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulirn, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que _ - — • . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 11831.001760/2001-67 CONFERE COM O OR;GINAL CCOVC01 Acórdão n.• 201-80.815 CI Lá"),:y. 2ock • Fls. 353 - Uso Mai : Sape 91145 deram provimento ao s eciii.w. Presenre ao pagamento o aavogado da recorrente Dr. Oscar Sant'ana de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.394 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n! 112.432, Processo n! 10930.000009/99-69, rel. Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e °tocaio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.393 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n! 112.431, Processo n! 10930.002541/98-94, Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.383 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n! 114.894, Processo ns 13052.000237/96-98, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e &adilo Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.382 da 2 ! Turma da CSRF, no Recurso n! 111.472, Processo 122 13052.000288/96-29, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os \ • tki __ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11831.001760/2001-67 CO:IFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 • Actralio n.° 201-80.815 BrasPia. I 03 17004 • Fls. 354 4.#0 ;Shio • :4,:r* tosa Mat : pe 91745 Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPL RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.690 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 113.793, Processo n2 10830.001417/97-59, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso." "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolização do pedido. De ser aplicada a Taxa SEIJC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado" (cf. Acórdão CSRF/02-01.497 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.599, Processo u2 13840.000028/97-01, rel. Conselheiro Otacllio Dantas Cartaxo, em sessão de 10/11/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TAXA SELIC. Inexistente obrigatoriedade na norma instituidora no sentido de que o fornecedor de insumos seja contribuinte das Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e COFINS. O E. S7'J definiu a igualdade entre crédito incentivado e crédito decorrente de repetição de indébito. Taxa SELIC é adequada para a atualização do crédito pleiteado. Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.911 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 119.191, Processo n2 13064.000120/99-17, rel. Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que deu provimento parcial ao recurso, e Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso." "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e reconhecer a incidência da taxa SELIC a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso e Adriene Maria de Miranda e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 11831.001760/2001-67 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/COI Acórdão n.• 201-80.815 Brasília. 0 .7- 017,22: Fls. 355 fie • Sho • a boca 51M.: • 91745 integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Declarou-se impectdo de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Atulim." (cf. Acórdão CSRF/02-02.372 da 2§ Turma da CSRF, no Recurso n2 124.692, Processo n2 13854.000209/97-80, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/07/2006) Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 332/341, vol. II) para reformar a r. decisão recorrida de fls. 327/329 (vol. II), assegurando-se à recorrente o direito à aplicação da taxa Selic sobre os créditos ressarciendos objeto do pedido de ressarcimento de IPI. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. 414/112)1AOSbédia7/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DrEÇA joHL Processo n.° 11831.001760/2001-67 ME • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.815 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 356 Brasília. D91 (2,3 / AX:73 SiMo 945Sose Mal.: Slape 91745 Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D' Eça. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de nn. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se substunir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Registre-se, ainda, que, em eventuais decisões administrativas nas quais admite- se a aplicação da taxa Selic, sua concessão ocorre a partir da protocolização do pedido, nunca desde a data do efetivo creditamento do IN, conforme sollicitado pela contribuinte. . (9* _ —_ • • ME - SEGUNOZTNRESELm140Org CONTRIBUINTES Processo n.° 11831.001760/2001-67 CCO7JC01 . Acórdão n. 815' 201-80. 520-.2e, • Bruna. _cai 0...3 Fls. 357 suo slon Mat. 9045 em _ Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. VAMAURICI90 TAVE E SIL ?)r- _— — Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4834177 #
Numero do processo: 13637.000179/95-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, leva a que do mesmo não se conheça, por perempto.
Numero da decisão: 203-02994
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2c— ! De 19 St ?;',A» MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te_5? Processo : 13637.000179/95-03 Sessão 16 de abril de 1997 Acórdão : 203-02.994 Recurso : 99.294 Recorrente : RENATO LOGRES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, leva a que do mesmo não se conheça, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENATO LOURES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 at, Otacilio VIr Cartaxo President Daniel CorrêaCorrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/CF/GB/AC 1 - ,pr/A4ix MINISTÉRIO DA FAZENDA ãntegigiji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13637.000179/95-03 Acórdão : 203-02.994 Recurso : 99.294 Recorrente : RENATO LOURES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar a Contribuição Sindical Rural CNA no montante de 95,36 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado "Espirito Santo", cadastrado no INCRA sob o Código 444 162 011 5500, localizado no Município de Mercês - MG. Não aceitando tal notificação, o interessado apresentou Impugnação de fls. 01, alegando que os VTN declarados e tributados estão além dos preços de mercado para a região. Acrescenta que no preenchimento da declaração colocou "zeros" demais, o que originou um valor absurdo de sua propriedade. Mexa às fls. 04 Laudo Técnico da EMATER - MG. A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 12/16, julgou o lançamento procedente, cuja ementa destaco: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Cientificado em 02.01.96, o recorrente interpôs recurso voluntário em 13.03.96, às fls. 21, alegando que os valores do imóvel e da terra nua foram superestimados, e, para provar o alegado, anexa Laudo Técnico emitido pelo engenheiro agrônomo da EMATER às fls. 22. Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG, 2 \I\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~,r? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:e>10 Processo : 13637.000179/95-03 Acórdão : 203-02.994 opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, uma vez que "as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência." É o relatório. 3 é Lie MINISTÉRIO DA FAZENDA - '''.fr-SW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000179/95-03 Acórdão : 203-02.994 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Trata-se de recurso interposto a destempo. O contribuinte foi cientificado da decisão em 12.02.96, e o recurso impetrado em 26.03.96. Logo, não conheço do recurso por perempto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 11065.003222/2005-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.073
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Siape 92136 Acórdão n° 202-19.073 Sessão de 04 de junho de 2008 de Contribuintes Recorrente MÓVEIS KAPPESBERG LTDA. mf-segund° e cZerriàfiGial. da Ura° Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS de :Ir-1°i i • Rubrics — ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. ANTONIO CARLOS A UM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n° 11065.003222/2005-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.073 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 70 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, -13 l-S2(.9-1-0-- Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia .e 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de primeira instância, que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por meio da qual solicitou a correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic. Alegou a recorrente que seu direito emana do princípio da legalidade, pois nenhuma lei veda o direito à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Não tem validade jurídica a IN SRF n2 460/2004, que a pretexto de regular a lei cria vedação à incidência de juros compensatórios. Invocou os princípios da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa, para sustentar a aplicação do § 22 do art. 142 do CNT (sic), art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91 e art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Citou jurisprudência administrativa e judicial favorável à sua tese. É o Relatório. 2 Processo n° 11065.003222/2005-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.073 Fls. 71 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, .13 1 450 06 Ivana Cláudia Silva Castro 1, Mat. Sia ,e 92136 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De início, cumpre esclarecer que o art. 142 do CNT, invocado pela recorrente, não possui nenhum § 22 que disponha sobre atualização monetária ou incidência de juros moratórios. O art. 142 do CTN tratou do procedimento relativo ao lançamento de oficio e possui apenas um parágrafo único que vincula o procedimento estabelecido no caput ao que estiver previsto na lei. Talvez estivesse a recorrente se referindo ao art. 97, § 2 2, do CTN, que estabelece o seguinte: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 2" Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso Il deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. O referido dispositivo legal não tratou do ressarcimento de créditos de IPI e nem de restituição, mas sim da correção da base de cálculo para fins de lançamento do tributo, que, segundo o dispositivo legal, não constitui majoração do montante a recolher. Somente se recorrendo à analogia é que se poderia cogitar da aplicação deste dispositivo à hipótese de ressarcimento de IPI. Contudo, a analogia não pode ser aplicada ao caso concreto, conforme será amplamente demonstrado neste voto. Quanto aos outros dispositivos legais invocados pela defesa, temos que o art. 66 da Lei ri2 8.383/91 assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11065.003222/2005-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.073 Brasília / O( / Fls. 72 Ivone Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei ri' 9.250/95 estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 4 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11065.003222/2005-69 CCO2/CO2 E3rasklia o y 0¥Acórdão n.° 202-19.073 Fls. 73 lvana Cláudia Silva Castro 1., Mat. Siape 92136 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos, o valor pleiteado não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que é decorrente do ressarcimento de créditos de IPI. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas do incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU ns' 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, I O" ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos, o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, apagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de 1 Processo n° 11065.003222/2005-69 MF - SEGUCNODNOFCEROENSCro ODERICGOINNALTRIBUNTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.073 Brasília, ..t; / O' Fls. 74 Ivana Cláudia Silva Castro tu- Mat. Sia pe 92136 valores ou na efetiva concretização do princípio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei ri 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei ri 2 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das : essões, em 04 de junho de 2008. / ANTO IO CARLOS A ULIM 6 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001483/2004-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79223
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:04:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:04:54Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:04:54Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:04:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:04:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:04:54Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:04:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:04:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:04:54Z; created: 2009-08-04T22:04:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T22:04:54Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:04:54Z | Conteúdo => - tà Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl."P Segundo Conselho de Contribuintes d. coo'32,x3,...b"\n" consgu";;410% dg v cAtAcT Processo n2 : 11020.001483/2004-80• Recurso n2 : 130.423 dg-- Rubtkoe Acórdão n2 : 201-79.223 Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de •Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. • 0/1/(0a.,U ct_ JM0a)-(-Rt.,tx,--à / sefa aria Coelho Marques Presidente • Gustav, r̀ieira de el. \ cri eiro MIN. DA FAr.NDA CC CONFERE :")AAL Relat lb - Brasilà, 001, OG 1.200-e vi,. T Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAI:r0"..,A - 2(' CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes CONFEW: CRIG!"..:AL Fl. Brasília, 0c2, 01Q, f,2ooabo Processo n2 : 11020.001483/2004-80 • Recurso n2 : 130.423 Acórdão n2 : 201-79.223 Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. RELATÓRIO Compulsando os autos em espécie, verifico que se trata de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, que indeferiu a solicitação formulada pela contribuinte interessada, sob os auspícios de que, em razão do disposto no art. 170-A do C1N, a opção deliberada pela contribuinte de trilhar a via judicial impede o aproveitamento do crédito tributário eventual, objeto da disputa em juízo, antes do trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo da exação tributária. No processo que se apresenta a contribuinte interessada formalizou Declaração de Compensação, referente a débitos de PIS sob a égide da Lei n2 9.718/98, com créditos da mesma contribuição social, estes relativos ao período de outubro de 2003 (fls. 02/05). Conforme se depreende dos autos em espécie, a contribuinte interessada interpôs medida judicial consubstanciada no Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto à 1 2 Vara Federal de Caxias do Sul - RS, objetivando o reconhecimento do direito a compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. Ato contínuo a ordem liminar foi indeferida, contudo, o pleito foi parcialmente acolhido por ocasião da sentença da instância singular, autorizando, desta feita, a compensação pretendida. Contudo, observa-se dos autos que a apelação formulada pela Fazenda Nacional, endereçada ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, foi provida, dando azo ao entendimento de que pereceu a possibilidade de a contribuinte interessada proceder ao encontro de contas almejado. Inconformada a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, na qual alegou, em apertada síntese, que a Lei n2 10.637/2002 simplificou os procedimentos de compensação, mostrando-se inaplicáveis as disposições ditadas pelos arts. 170-A do CTN e 37 da IN SRF n 2 210/2002 e pela IN n2 320/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por sua vez, entendeu que a hipótese era de indeferimento da solicitação formulada pela contribuinte interessada, pelas razões já expostas acima. Regularmente notificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes. n É o relatório. I") \ 2 ei Ministério da Fazenda MIN. DA FAV:NPA - 2° CC 22 CC-MF' - 't,',1/•:f; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE'. C': Fl. Bras1ia,_004..1_0 Processo n2 : 11020.001483/2004-80 Recurso n9- : 130.423 Acórdão n : 201-79.223 4-V I O VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência do Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto à 1 2 Vara Federal de Caxias do Sul - RS, no qual a contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar créditos provenientes do recolhimento de PIS/Cofins sob a égide da Lei n 2 9.718/98 com as próprias contribuições sociais em espécie. Posto isso, vale registrar que, mesmo não corroborando integralmente com o entendimento vergastado pela insigne DRJ em Porto Alegre - RS, entendo que se verificou no presente caso a opção pela via judicial, antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n 2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos de PIS e Cofins com as obrigações fiscais em análise, assim como a impossibilidade de aferição do direito aos próprios créditos em questão, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, por exclusiva opção da contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É como voto. • Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. 4. GUSTAV *4 IRA kt # . tkk 3 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000630/94-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28851
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como "JIPE", na acepção do AD(n) CÓSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho í.‘ de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 r ' PILOCUIADORIA-GatAL DA FAUNDA NACIONAL J OLANDA COSTA CoordroteçOe-Garal c : fropresenteedo ficho:Odiei& ' MENTE e RELATOR .1 Fazenda 'crelge,all, E...s22. 0, nC_ 1 -11-5-;1; CCR tZ RI:MU FONTES Procuradora ed Fazenda &aderi& O 9 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, CAMILO STEINER (Suplente) e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. -N RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.015 ACÓRDÃO N° : 303-28.851 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Em questão o Auto de Infração, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, ano de fabricação 1994, modelo 1994, motor de 2.835 cilindradas, 9711P, diesel, entre várias características, conforme Declarações de Importação registradas em 20/05/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3. do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no 110 código 8703.33.0600 - , "Veículos de uso misto",- com alíquotas de 35% para o I.I. e 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400 - "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença de alíquotas entre a classificação realizada pela contribuinte e aquela atribuída pelo autuante; b-)multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I.. c-)acréscimos legais. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.015 ACÓRDÃO N' : 303-28.851 a-) trata-se de discussão de matéria de direito pois o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifaria constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n° 32/93 de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados, entre outros. A interpretação que foi aplicada a situações pretéritas, conforme art. 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 não revogou o disposto no A.D.N n° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros" que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) 32/93 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos. e-)o disposto na Regra Geral Complementar-R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarif'ario. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3'; • f-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativas do SH-posição 8703. g-) se o critério proposto pelo PN 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifaria de acordo com a RGI 3', "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. 73/94, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de alíquota com referência à tributação pré-existente, o que esbarrou no art. 6° da Portaria 73/94. h-)a Superintendência da Receita Federal em São Paulo, através da Orientação NBM/DISIT-8 RF n° 258/93 decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.015 ACÓRDÃO N° : 303-28.851 "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas I' e 6 a Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da 1VBM/SH (TIPI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP n° 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos-Jipe -Mitsubishi-PaJero 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; i-) a Informação COSIT/D1NOM n° 177/94 diz que "mesmo na • vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor"; aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; j-) nos termos do art. 101, III, do D.L. 37/66 combinado com o art. 359, II, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. 32/93; k-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.015 ACÓRDÃO N° : 303-28.851 "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CIN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CIN não se adequa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo N° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto N°97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do CTN, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso IV) . Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de• mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o !calçamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldada no CM e fundamentada, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal • aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PREMI/11MR proposta pela autuada. 5.D0 EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativas da MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.015 ACÓRDÃO N' : 303-28.851 NBM/SH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classificação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n°02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Será classificado com base na 3' RGI da NBM/SH (TIPI/TAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPI/TAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), • 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os "jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/TAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.015 ACÓRDÃO N' : 303-28.851 Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria MF 73/94, apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo N° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8° Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8" RF N°258, de 14/09/93, decidiu classificar este veículo nas posições relativas a `jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N°245, de 21/12/94 , publicada no D.O.U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientação em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF n° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8* RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/D1NOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito de os importadores assim os descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrado do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 mi'. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COMEI, a DINOM, através do Despacho Homologatório N° 28/95, ratificou a posição contida na Orientação NBM/DISIT-8" RF n° 236/94, que classificou os diversos Modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as especricações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveis)". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N3 : 118.015 ACÓRDÃO N`' : 303-28.851 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMAÇÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/12, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSIT(DINOM N" 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos auto consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Distribuído a esta E. Câmara, o feito foi objeto de solicitação e deferimento de perícia, efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, conforme laudo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.015 ACÓRDÃO N' : 303-28.851 VOTO A preliminar arguida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentada no art. 54, do Decreto-lei 37/66, normatizada pelo art. 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o art. 149 do C.T.N., sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "frfitsubishi - Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como "veículos de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas em 20/05/94 Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F, da 8' Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis Ainda em 14/09/93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.RF da 8' Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como 'jipe", recorrendo de oficio à C. S.Tributação. Em 29/09/93 foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit - 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29/03/94, o Parecer Normativo 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de 'jipe" e de "veículo de uso misto", está assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.015 ACÓRDÃO ./%1° : 303-28.851 será classificado com base na 3*- RGI, da N.B.M.-(SH) TIPI/TAB, já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los, exemplificando nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra 3 - "C", nos códigos referentes ao "veículo de uso misto" porque posicionados em código superior ao dos 'jipes". Posteriormente, em 21/12/94, a Cosit-Dinon, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8* Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que ; "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT-32/93, e mio atendem as condições estabelecidos no Parecer Normativo -Dinon 02194, para serem considerados como "veículo misto" (fiS. 308). Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório Cosit-Dinon - 245/94. De notar-se, ainda, que após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29/09/94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT- 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório Cosit-Dinon- n° 28, datado de 30/03/95, que confirmou a classificação dos veículos como 'jipe". • O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuiam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente j_quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN- 37/93 são it) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.015 ACÓRDÃO N° : 303-28.851 cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do ADN/COSIT-32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N.-02/94, do mesmo Órgão. Embora seja evidente que o ADN/32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como "jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de aliquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, imilares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos, em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 30 - I - da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa ner superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8* Região através da Orientação NBM-DISIT n° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como "jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT - DINON- 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero não atendiam as condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT- DINON -28/95 , ratificando a posição que classificou os diversos modelos do 11 _ ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.015 ACÓRDÃO N° : 303-28.851 veículo "Nfitsubishi Pajero" nos códigos relativos a 'jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN-COSIT/32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do Órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. 7affild I JO - LANDA COSTA - RELATOR .... 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4832520 #
Numero do processo: 13049.000151/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Informações cadastrais protocolizadas após a ciência da notificação de lançamento somente deverão ser consideradas em relação ao exercício seguinte, para efeitos de reduzir o imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00748
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r7 e)(..( 197 y tw,t- 2: ; ury/iii v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C e„—C) - ' Processo no 13019.000151/91-2O C :Z.t..------- SessRó de 21 de setembro de 1993 ACORDAI] No 203-00.710 Recurso no: 9131G Recorrente LUIZ GONZAGA BERGAND Recorrida n DRF FPI SAKMA MARIA RS ITR - KEDOÇUO DO IMPOSTO - informaçffes cadastrais protocolizadas apás a ciOncMa da notificaçao de lançamento somente devera° ser consideradas em re1a0Co ao exerelcio seguinte, para efeites de reduzir o imposto. Recurso a que se nega provimento. Mistos, relatados e discutidos os presentes autos de reciirso i~posto por LUIZ GONZAGA BERGAMO, ACORDAM DS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselhe de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEDASTIAU BORGES TAMOARY. Sala das SC51EWS, OM 24 de setembro de 1993. v osvnL y- dosr: E: S.JZA F:osidente e Relator RODRIGO DARDEI-. \TIVERA Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SEBSO DE N 2 NOV1993 Fartam„ ainda, do presente iulgamerrW, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRISUES, PARIA T • EREZA VASGONCELLOS DE nLmEInn, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIPERAEN FERRAZ DOS SANTOS e cErso ANGELO LISBOA GALLUCCI. /felb/ _ . ..,J.fl MI4~0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "r2t4,Crnr-it, - ^,',-Sfln' SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processa no 13099.000151/91-2S Recurso No: 91.3413 Acórdao Na: 203-00.74B Recorrente: LUIZ GONZAGA DERGAMO RELATORI O Cl contribuinte acima identificado foi notificado a pagar . o imposta sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, ContribuiçOes CNA e CGNTAG no montante de Cr$ 110.741,71, correspondente ao exerolcio de 1991 do iffiÓVPI de sua pnipr~ide denominado "Granja Santo Antonio" cadastrado no INCRA sob o no S61.110„039.543-0, localizado no Município de Sáb Gabriel Mão aceitando tal notifica, o requerente procedeu à impugnacWo (fl. 01), alegande alteraçãb de área por venda de áreas parciais OIXo promovida ex-officio, P solicitada fora dr prazo). A autoridade :i ti de primeira in q tãncia (41s. (5/07) julgou procedente a exigancia, com a seguinte ementa: "IMPOSTO SOPRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/91 Código do imOvel: 061.110.039,513-0 ' A reduçãb do imposto de que tratam os artigos Seq 9p e 10 de Decreto no 04.605/90, na:o se aplica a o imóvel que, na data do ihu-nromuento„ :ao estria com o immrsto de exercícios anteriores devidamente quitados," O recurso voluntário (fls. 12) foi manifestado dentre de prato leoal, onde o recorrente repisa os miiitos já expendidos na peça impugnatoria e enfoca que "em 25.11.91, Ultimo dia de prazo para pagamento do ITP dp 1991, deu entrada na AgOncia da Receita Feriera). desta cidade, CDM um pedido de Revise do Lançamento, amparado pelo art, 115, parágrafo 2q, 147 e 149 da Lei no 5.172 de 25.10.66, do Código Tributário Nacional, pois houve venda de Ar pa parcial, cuja Alteraçati Cadastral foi promovida pelo comprador e atualizada por mim na citada Revis2ro do lan~nt.o„ acompanhada por toda a documenta0e solicitada." .,:00.. E o rela . GWrOi. g e,-- . 2 dwa, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tait, - *t.44/ SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 13049.000151/91-28 Acór~ no 203-00.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA InformapOes cadastrais protocolizadas após a clencia da notifica0o de lançarmanto somente dever'Jó consideradae para o exercício seguinte, Como se v0 das informaçUes apresentadas no presente processo pelo próprio interessado, estas só se deram entrada. na repartiOo no Ultimo dia de prazo para pagagegIo do In do 1991, Portanto,. após a ciAncía da notificaçffii do lançarmnit.o. Por. 1550., nap veio como pode prosperar o pleito do recorrente e, assim sendo, nego-lhe provimento. Gala das SessUes„ em 24 de setembro de l'293 X2/91-. OSVALDO JwSE DE: GOZA 3

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4833449 #
Numero do processo: 13502.000062/87-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produtos tensoativos com laudos periciais divergentes. Aplicação do art. 18, parágrafo 1, do Decreto nr. 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07589
Nome do relator: ELIO ROTHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:22:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:22:54Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:22:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:22:54Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:22:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:22:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:22:53Z; created: 2010-01-29T12:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-29T12:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:22:53Z | Conteúdo => -- —..--.---- X' 2,, rol:LIGAM.) No) ii O. U.• ; r - g ‘. • / Qk RulmicaMINISTÉRIO DA FAZENDA Ci . v* 0:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -402,' .._, Processo n° : 13502.000062/87-18 Sessão de : 29 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.589 Recurso n° : 89.499 Recorrente : ETOXILADOS DO NORDESTE S/A Recorrida : DRF em Salvador - BA IP! - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produtos tensoativos com laudos periciais divergentes. Aplicação do art. 18, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETOXILADOS DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 29 de . 1aio de 1995 4/#1:0 ' Helvio scy edo Barri os Presi e e , - 4 '94---- Elio oth: Relator „p/ nana Queiroz de rval / . ocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB 1 — k S MINISTÉRIO DA ;ACENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000062/87-18 Acórdão n° : 202-07.589 Recurso n° : 89.499 Recorrente : ETOXILADOS DO NORDESTE S/A RELATÓRIO ETOXILADOS DO NORDESTE S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 112/116 do Delegado da Receita Federal em Salvador que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 02/04. Em conformidade com o referido Auto de Infração, termos, demonstrativos, intimações e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cz$ 1 591 029,00 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, face os fatos assim descritos: "I - Que entre os diversos produtos fabricados pela a empresa Etoxilados do Nordeste S/A., estão o RENEX 40, 50, 60, 70, 80, 95, 120, 130, 150, 200, 300, 300 (70%), 400, 400(70%), 1000 e 1000 (70%), LE 272 e 293 que são idênticos ao RENEX 40 e LE 263 idêntico ao RENEX 300 (70 %); - que o Renex 40 e 50, LE 272 e 293, estão classificados no ano base de 1985 e 1986, através da Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (TIPI) na posição 38.19.99.00, à alíquota de 10%, alegando o contribuinte que o Produto RENEX 40 consta relacionado nesta posição por possuir apenas 04 (quatro) moléculas de Oxido de Eteno, os quais não lhe confere propriedades Tensoativas; - que os RENEX 300, 400, 1000 (70%) e LE 263, foram classificados na posição 34.02.05.02, à aliquota de 10%, por estarem misturados com 30% de água, deixando assim de serem Produtos Orgânicos Tensoativos, passando a Preparações Tensoativas. Tudo de acordo com as respostas aos termos de Esclarecimentos datados de 10,17,26 de fevereiro e 19 de março do corrente ano em anexo, às fls. 29 a 51. Diante das exposições acima citadas, consideramos errôneas as classificações dotadas pelo contribuinte, pelos motivos abaixo discriminados: RENEX 40,50 e LE 272,293. - a) são produtos acabados, puros ou concentrados, que servem unicamente para formulações de outros produtos ou preparações; b) são produtos TENSOATIVOS por possuírem propriedades de emulsificação, umectação e formação de espuma, como está evidenciado na página 448, item I das Notas Explicativas da Nomenclatura de Bruxelas (NENCA) referente aos Produtos Orgânicos Tensoativos (com exclusão do sabão); c) são produtos não iônicos, considerados assim como Agente de Superfície, principal característica dos Produtos Orgânicos Tensoativo; d) são produtos solúveis em outros compostos. - Que os produtos RENEX 300,400,1000 (70%) e LE 272 • 2 . S.H./ - MINISTÉRIO DA AZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .jra:r"--2„ Processo n° : 13502.000062/87-18 Acórdão n° : 202-07.589 são produtos que, mesmo diluído em água (solvente não orgânico), não perdem nenhuma de suas propriedades de Agente de Superfície e sua principal característica de produto não iônico; não podendo ser considerados como Preparações Tensoativas, por não estarem misturados com outros Agentes de Superfície ou outro solvente orgânico, como evidencia a NENCA nas páginas 449 e 450. Diante do exposto concluímos em reclassificarmos os produtos em causa, para a posição 34.02.03.00, à alíquota de 15%, Produtos Orgânicos Tensoativos (com exclusão do sabão) Não Iônico, exigindo neste ato, a diferença a menor, do Imposto sobre Produtos Industrializados em conformidade com as Regras Gerais (3 a "a") para Interpretação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. II - Através da Nota Fiscal série única, n° 312 de 23.12.85, foi remetido 400 Kgs. do Produtos RENEX 150, classificado na posição 34.02.03.00, à alíquota de 15%, no valor de Cr$ 9.402.000,00, o qual foi transportado pelo caminhão de placa OS 1249, da Transvisão transportes Ltda., sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, como simples remessa se reportando à Nota Fiscal 17396 de 20.12.85, onde consta uma venda de 1600 Kgs. do mesmo produto, o qual foi transportado pela a mesma empresa no caminhão placa LW 5820, não constando nenhum aviso da empresa que adquiriu o referido produto, falta, ou coisa semelhante. Caracterizando uma segunda venda através da N. F. acima citada. III - Foi vendido o produto SPAN, classificado na posição 34.02.05.99, à alíquota de 15%, através das Notas Fiscais de n's 19992 e 20008, sem o lançamento do Imposto sobre Produto Industrializados. IV - Creditou-se indevidamente do 1PI constante nas Notas Fiscais 7979 e 91452, alegando estar de acordo com a Portaria 349/80, quando os produtos (partes e peças) adquiridos, não constam relacionadas na Portaria acima citada." Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa, sendo dados como infringidos os artigos 14 e 17, 54 a 56, 62, 63, 107, 93 do RIPI/82, Decretos-Leis n's 1.136/70 e 1.248/75 e Portaria n° 349/80, com aplicação da multa prevista no artigo 364, inciso II, do referido RIP'. Impugnado a exigência, expõe a autuada: "5. A discordância não tem procedência, conforme revelado a seguir nos 3 1--Sk -Ne MINISTÉRIO DA EAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 Processa n° : 13502.000062187-18 Acórdão n° : 202-07.589 FUNDAMENTOS CIENTÍFICOS Afirmam os autuantes: a) - são produtos acabados, puros ou concentrados, que servem 'unicamente para formulações de outro produtos ou preparações Contesta, aqui, a autuada: Isto é fato. Porém, isto não é condição necessária nem suficiente para caracterizar um produto como agente de superfície. Afirmam os autuantes: b) - são produtos tensoativos por possuírem propriedade de emulsificação, umectação e formação de espuma, como está evidenciado na pagina 448, item I das notas explicativas da nomenclatura de Bruxelas (NENCA) referente aos produtos orgânicos tensoativos (com exclusão do sabão). Contesta, aqui, a autuada: No termo de esclarecimento contido no telex n° 5915 de 26.02.87, a autuada utilizou-se da mesma referência apontada, acima, pelos autuantes. E o fez, exatamente, para explicar e justificar porque aqueles produtos não podem ser considerados tensoativos. Veja-se que o os autuantes fixaram-se, tão somente, à parte do texto que apenas define as propriedades típicas daqueles produtos. De fato, os produtos tensoativos possuem as características citadas. O erro de julgamento está em não ter sido considerado que, no próprio texto invocado, está definido o seguinte: Para que um produto seja considerado tensoativo, é necessário que, os grupos funcionais hidrófilos e hidrófobos da molécula, estejam presentes, em proporção tal que, sob determinadas condições, produzam aquelas características típicas de um produto tensoativo (emulsificação, umectação, etc...) 4 t6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 13502.000062/87-18 Acórdão n° : 202-07 589 Ora , no caso da autuação, tais grupos são constituídos, respectivamente, do óxido de etileno (fração polar ou hidrófila) e do nonilfenol (fração apoiar ou hidrófoba). Para os produtos em questão as proporções de cada um destes grupos não são suficientes para que, naquelas condições apontadas produzam uma emulsão estável ou um líquido transparente, ou translúcido, produzindo sim um líquido turvo e até com separação de frases, não podendo, assim, serem considerados agentes de superfície ou produtos tensoativos. Impõe-se, então, a transcrição integral do item I da posição 34.02 (pág. 448 da NENCA): "Os produtos orgânicos tensoativos desta posição são compostos de constituição química não definida que possuem um ou mais grupos funcionais hidrófilos e hidrófobos, em proporção tal que, misturados com água, na concentração de 0,5 por cento à temperatura de 200 C e depois deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produzem um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação de substâncias insolúveis." E, no parágrafo seguinte, acrescenta o texto: "Todavia, os produtos que não são susceptíveis de diminuir a tensão superficial até 45 dines/cm ou menos, com uma concentração de 0,5 por cento a temperatura de 20°C, não se consideram como agentes de superfície e excluem-se desta posição (por exemplo rd' 38.I9)" Afirmam os autuantes: c) - são produtos não iônicos, considerados assim como agentes de superfície, principal característica dos produtos orgânicos tensoativos. Contesta, aqui, a autuada: O fato de um produto ser não iónico, isto é, não libertar ions em solução aquosa, não o caracteriza, automaticamente, como agente de superfície. A afirmação dos autuantes não resiste a análise mais elementar. Afirmam os autuantes: d) são produtos solúveis em outros compostos 5 k r. •-•: MINISTÉRIO DA rAZENDA ‘,",-"tirt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ...- Processo n° : 13502.000062/87-18 Acórdão n° : 202-07.589 Contesta, aqui, a autuada: Depende do composto... e o fato de ser solúvel em uns e não em outros, também, não pode definir se o produto é ou não tensoativo e sim sua solubilidade em água sob as condições expressas no texto retro e supra transcrito em contestação ao item b. Face a todo o exposto, a autuada reafirma que não é errônea a classificação que adotou para os produtos RENEX 40,50, e LE 272 e 293. De referência aos produtos RENEX 300, 400, 1000 (70%) e LE 263, afirmam os autuantes: "são produtos que mesmo diluídos em água (solvente não orgânico), não perdem nenhuma de suas propriedades de agentes de superfície e sua principal característica de produto não iônico, não podendo ser considerados como preparações tensoativas, por não estarem misturados com outros agentes de superfície ou outro solvente orgânico como evidencia a NENCA nas páginas 449 e 450". Contesta, aqui, a autuada: No termo de esclarecimento contido no telex n° 6603, a autuada utilizou-se, também, da mesma página 449 da NENCA, mais especificamente, do item A, sub-item 3, para justificar a classificação de tais produtos como preparações tensoativas e não como produtos tensoativos. De fato, RENEX 300, 400 e 1000 possuem quantidades de óxido de etileno suficientes para considerá-los agentes de superfície. Os mesmos produtos, porém, diluídos em água, ou seja, RENEX 300 (70%) (igual a LE 263), RENEX 400870%) e RENEX 1000 (70%), embora não percam, efetivamente, suas características de produtos tensoativos, podem, perfeitamente, ser considerados como preparações, uma vez que: I - as misturas, entre si, de produtos tensoativos bem como as soluções ou dispersões de produtos tensoativos em solventes orgânicos, também, resultam em um produto final que não perde as suas propriedades de agentes de superfície. Portanto, o fato de misturar água a um produto tensoativo, sem que ele, também, perca as suas características, não pode ser invocado para não considerar tal mistura como uma preparação; 6 - 61 k •• MINISTÉRIO DA PA.ZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'..nr=irn Processo n° : 13502.000062/87-18 Acórdão n° : 202-07.589 II - a própria posição 34.02 reconhece que para as misturas antes mencionadas, deve-se classificar o produto com aliquota menor, isto é, 10%. Sendo assim, porque não aceitar que os mesmos produtos quando misturados em água, também, gozem deste mesmo abrandamento da norma tributária? III - Finalmente, note-se que o sub-item 3 do item A do parágrafo II (pág 499 da NENCA) não especifica que "outras misturas, que tenham por base um produto tensoativo puro ou concentrado", não possam ser assim considerados nas hipóteses de ser utilizada água como componente de mistura, isto é, se assim não fosse possível deveria estar expressamente excluídas as diluições dos produtos concentrados em água. OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Dizem os autuantes que a autuada infringiu os artigos 15 a 17, 54 a 56,62,63,107,93 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto IV 87.981 de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82); Decretos-Leis 1.136/70 e 1.428/75, bem assim a Portaria 349/80. Pelo exposto até aqui, a autuada demonstrou e comprovou que não infringiu os arts. 15 a 17, que estabelecem as regras para a classificação dos produtos; por via de conseqüência, também, não infringiu os arts. 54 a 56, porque os atos preparatórios do lançamento, os quais lhe incumbem, a autuada os realizou em obediência às normas neles contidas; não infringiu os arts. 62 e 63, até porque eles tratam de base de cálculos e o auto de infração não trata dessa matéria, mas se poderá verificar que o cálculo do imposto está conforme a lei aplicável. Também, tendo recolhido o imposto devido, nos prazos, não ofendeu o art. 107. Não se discute, portanto, na autuação a sonegação tributária, isto é, a omissão da ocorrência do fato gerador. O que se discute é a aplicação de alíquota a menor, quando da classificação do produto. Logo, o que se impugna é essa classificação. Acontece que essa classificação depende de conhecimentos científicos, consequentemente, a matéria somente se pacificará com uma opinião técnica. Daí que a autuada, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235, de 06 7 (-; ts. .1! • " MINISTÉRIO DA AAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...- Processo n° : 13502.000062/87-18 Acórdão n° : 202-07.589 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, REQUER, como prova específica de suas alegações, a PERÍCIA, com arbitramento e quesitos, indicando, oportunamente o nome e o endereço do perito, "ex-vi" do parágrafo único do art. 17, já invocado." Seguem-se os procedimentos necessários à realização da perícia solicitada e a final juntada dos laudos dos peritos da Fazenda e do contribuinte. A decisão recorrida, por sua vez, relata e fundamenta: "Esta DRF, através da agência de camaçari, intimou a interessada a apresentar quesitos e designar o seu perito, o que foi feito. Após requisitar amostras dos produtos, e por solicitação do perito designado por esta Delegacia, Prof. Hélio Oliveira Pimentel, Bel. em química e Professor da UFBA, foram tais amostras encaminhadas ao CENPES-Centro de Pesquisas e Desenvolvimento da Petrobrás - Rio de Janeiro, com as questões seguintes: I - Os produtos RENEX 40 e 50, numa concentração de 0.5% em água, a 20°C, deixados em repouso durante uma hora, nesta temperatura, formam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável, sem separação de substâncias insolúveis? II - Em caso afirmativo, qual o valor da tensão superficial das misturas formadas com água, numa concentração de 0,5% a 20°C? A resposta do referido Centro, foi feita nos seguintes termos: As amostras dos produtos RENEX 40 e RENEX 50 foram analisadas a uma solubilidade em água e redução da tensão superficial. O procedimento seguido foi estabelecido pelo GAB/DRF/239/89. Face aos resultados do exame laboratorial, o perito designado por esta Delegacia emitiu o parecer técnico de fls. 93 a 97 que passa a fazer parte integrante da presente Decisão, e cujas conclusões foram as seguintes: Sn,• . 1. MINISTÉRIO DA ;AMOR \t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000062/87-18 Acórdão n° : 202-07.589 I - Os RENEX 40 (e LE 272, 293) e RENEX 50 são agentes de superfície e devem ser classificados de acordo com a parte 1 do item 34.02 da NENCA, como PRODUTO ORGÂNICO TENSOATIVO. II - Os RENEX 300 (70%) e 1000 (70 %), ou outro RENEX qualquer quando são misturados com água, devem ser classificados como preparado tensoativo, de acordo com o número 3 da parte II do 34.02 da NENCA. O laudo técnico do perito da autuada apresenta as mesmas discordâncias da impugnação, ou seja, contesta todas as características apontadas no auto de infração como suficientes para identificar um produto como agente de superfície, por considerá-las propriedades insuficientes, uma vez que não especificam nem definem exclusivamente os produtos considerados agentes de superfície ou tensoativos. O litígio estabelecido com a impugnação decorreu da classificação de produtos químicos elaborados pela impugnante em posição da TIPI, com a qual não concordaram os autuantes. Não foram impugnadas pela reclamação as partes do auto de infração referente ao não pagamento do IPI em remessas feitas sem destaque do imposto e por crédito indevido do mesmo Em sua impugnação, a reclamante propugna por perícia que foram efetivadas por esta delegacia e pela autuada através dos peritos indicados, conforme atestam os pareceres da fls. 92 a 104. Considerando que as conclusões dos peritos foram divergentes, prevalecendo, de acordo com os artigos 18, parágrafo 1° do Decreto n° 70.235/72, a do perito indicado por esta Delegacia por coincidir, em parte, com o exame impugnado; Considerando que o laudo pericial acatado baseou-se em exame laboratorial realizado no CENPES - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Petrobrás, sediado na cidade do Rio de Janeiro; Considerando que as normas estabelecidas para correta classificação dos produtos RENEX 40, 50 e LE 272 e 293 estão contidas na NENCA, parte I, item 34.02 págs. 448, 449 e 450; Considerando que os produtos RENEX 300, 400, e 1000 (70 %), quando misturados com água, devem ser classificados de acordo com a parte II, item 34.02 da NENCA como preparado tensoativo; 9 - Se).••• n MiNISTERIO DA &ACENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000062/87-18 Acórdão n° : 202-07.589 Considerando que constatada a falta de lançamento do 1PI nas notas fiscais de n o 312/85, 19992/86 e 20008/86, este deve ser exigido, uma vez que tais operações decorreram de vendas dos produtos RENEX 500 e SPAN; Considerando que a Portaria 349/80, em seu item 4, estabelece que partes e peças embora classificadas nos códigos relacionados, não geram o crédito de que trata a mesma, a não ser que estejam nominalmente citadas, correta, portanto, a glosa os créditos relativos as notas fiscais n o s 7.979/85 e 91.452/85; Considerando tudo mais que do processo consta, e que o mesmo está revestido das formalidades legais; Julgo Procedente, em Parte, a ação fiscal, mantendo o crédito tributário no valor originário de Cz$ 657.348,00 (seiscentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e quarenta e oito cruzados), referente: a) a classificação dos produtos RENEX 40 e 50, LE 272 e 293; b) à remessa do produto RENEX 150 SPAN sem destaque do IPI na nota fiscal; c) ao crédito indevido do mesmo imposto." Tempestivamente, a autuada interpôs recurso pelo qual pede que este Conselho admita como razões de recurso as que apresentou em sua impugnação, conforme passo a ler para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o Relatório to S'az, MINISTÉRIO DA rAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000062187-18 Acórdão n° : 202-07.589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, o recurso a este Conselho está restrito às diferenças de IPI decorrentes da classificação na TIPI dos produtos RENEX 40, 50 e LE 272 e 293, já que quando os demais produtos RENEX a decisão recorrida julgou favoravelmente à autuada, e, no que diz respeito às reiterações referidas nos itens H, III e IV do Auto de Infração a matéria não foi objeto de impugnação nem de recurso. A divergência na classificação fiscal dos produtos provocou a realização de perícia técnica, com a apresentação de laudos pelos peritos da Fazenda e do contribuinte, com a finalidade de identificar características dos mesmos, com vistas à adequada classificação fiscal. Enquanto que para os produtos RENEX 300, 400, 1000 (70%) e LE 263 os peritos se identificaram com as colocações da autuada, no que resultou em decisão favorável ao contribuinte, para os produtos RENEX 40, 50, LE 272 e 293 houve divergência entre os peritos, no sentido de que o perito da Fazenda entende se tratar de agentes de superfície devendo ser classificados como produtos tensoativos, o que se identifica com a posição do Fisco. Já o perito do contribuinte se pronunciou contrariamente, ou seja, não seriam os produtos agentes de superfície ou produtos tensoativos. À vista dos pronunciamentos divergentes dos peritos, a autoridade julgadora fez valer o disposto na primeira parte do § 1" do artigo 18 do Decreto n°70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal para dar prevalência à posição de autuação. Em seu recurso a este Conselho, o contribuinte simplesmente pede que suas razões de impugnação sejam tomadas também como de recurso, nada mais aduzindo. Pelo exposto, a decisão recorrida, em face dos incontestados laudos fiscais, deu adequada solução ao litígio, devendo ser mantida por seus fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ m 29 de maio de 1995. ELIO ROTH n 11

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