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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780329 #
Numero do processo: 10945.002077/93-44
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15409
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IRPF - GANHO DE CAPITAL - Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária cobrada a titulo de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. J• MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002077/93-44 Acórdão n°. : 104-15.409 LEI I SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _40117- EL :• ARREIR• VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 reg b. • . % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002077/93-44 Acórdão n°. : 10415.409 Recurso n°. : 12.546 Recorrente : APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em FOZ DO IGUAÇU (SC), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 190/193. A exigência fiscal teve origem, inicialmente, com a Notificação de Lançamento de fls. 06, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no importe de 49.242,79 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, tendo em vista a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, em razão da apuração de omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) nos meses de fevereiro e dezembro de 1988; fevereiro, abril, maio, setembro, outubro e novembro de 1989; janeiro e outubro de 1990; e outubro de 1991. Posteriormente, o lançamento foi revisado de ofício, culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls. 142/151, exigindo-se agora o recolhimento de um crédito de 32.560,69 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa física, relativo aos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, cobrado em razão da constatação de omissão de rendimentos originário do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, e ganhos de capital decorrentes de alienação de bens e direitos, apurados nos meses de abril, junho e outubro de 1989, e fevereiro e novembro de 1990. 3 reg 1. . -is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002077/93-44 Acórdão n°. : 104-15.409 Às fls. 155/156 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular - Na apuração dos rendimentos tributáveis do ano de 1988, a fiscalização deixou de considerar os recursos provenientes da alienação de dois veículos, no valor total de Cz$ 1.200.000,00, comprovadas pelos documentos de fls. 68. Não foi considerado também o financiamento de Cz$ 3.600.000,00, obtido junto à Autolatina Financiadora S/A para aquisição do veículo Ford Pampa Ghia, ano 1989 (fls. 37). - Em outubro/89, a aquisição de um lote urbano foi computado pelo valor de avaliação para fins do ITBI (NCz$ 60.000,00), quando na realidade a escritura foi lavrada pelo valor de Ncz$ 10.000,00 (fls. 160). - Em outubro/91, foi tributado o valor de Cr$ 11.297.153,00, referente à aquisição de um veículo VW GOL GTS. Porém, a parcela de Cr$ 11.122.562,00 foi paga pela Paraguaçu Administradora de Consórcio S/C (fls. 51/52). - Ainda, tempestivamente, em 15/12/94, o contribuinte apresentou complemento à impugnação, contestando a exigência dos encargos exigidos com base na Taxa Referencial Diária (TRD), e a multa de ofício, nos percentuais de 50% e 100% por ofender ao princípio constitucional do não-confisco. Quanto ao mérito, o contribuinte afirma que não concorda com o critério utilizado na apuração dos valores, protestando pela complementação posterior de seus argumento -01 4 40 k a '''' . • ' Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA • gi ..-. 1 ».: 1...n 1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ') C: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002077/93-44 Acórdão n°. : 104-15.409 - Em 10 de janeiro de 1995, 52 dias após a ciência do auto, o contribuinte apresentou aditamento à impugnação, anexados às fls. 170/174. No requerimento o contribuinte trata de assunto não contestado na peça inicial. No julgamento, a autoridade monocrática mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, além de outros argumentos, nos seguintes fundamentos: - Acerca das mencionadas manifestações jurisprudenciais relacionadas com a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade sobre a aplicação da TRD como juros de mora, cumpre observar que autoridade julgadora de 1° instância administrativa não tem competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas regularmente editadas, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. - A fiscalização apurou que o contribuinte efetuou diversos dispêndios, os quais não apresentou comprovação da origem dos recursos. - Na sl a peça impugnatória (fls. 155/156), o contribuinte apontou a existência de 04 (quatro) equívocos na apuração dos acréscimos patrimoniais a descoberto efetuado pelo fisco. Na análise de seus argumentos, em confronto com os documentos existentes no processo, entendo que cabe integral razão ao impugnante quanto a tais equívocos. - Os saldos positivos de recursos, apurados nos períodos mensais a partir de janeiro/89, devem ser transpostos para os períodos seguintes, dentro do mesmo ano- calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, compensado os saldos negativos posteriores. Caberia ao fisco provar que todos os recursos disponíveis e tributados, dentro de um mesmo ano, foram consumidos dentro dos Ç:2 respectivos meses, o que não foi feito 5 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA »1:11:"Zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002077/93-44 Acórdão n°. : 104-15.439 - A mesma regra não pode ser utilizada para a transposição de recursos de um ano-calendário para o outro. Tais valores devem ser efetivamente comprovados para seu aproveitamento no ano-calendário seguinte, pois, ao apresentar a Declaração de Bens e Ajuste Anual, a lei determina que o contribuinte mantenha e sua guarda os documentos que a embasaram, conforme artigo 848 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94). - No que tange à tributação do ganho de capital, o contribuinte não apresentou tempestivamente nenhum argumento específico quanto ao feito fiscal. A alegação genérica de que não concorda com a forma de tributação não pode ser apreciada. - No termo de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 141, a fiscalização equivocou-se no título da infração. Ao invés de acréscimo patrimonial a descoberto, grafou rendimentos do trabalho sem vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas físicas. Tal equívoco não impediu, tampouco cerceou a defesa do contribuinte, que compreendeu perfeitamente as infrações que lhe foram imputadas. - Contudo, quanto as infrações do exercício de 1989 (ano-base de 1988), além do equívoco na descrição dos fatos, está incorreto também o enquadramento legal (artigos 30 e 634) do RIR/80. - Uma vez que não há possibilidade de ser retificada, em virtude da decadência, tal falha implica na exoneração de plano dos valores lançados no exercício de 1989, por erro formal de enquadramento das infraçõe 6 rcg C* MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002077/93-44 Acórdão n°. : 104-15.409 Regularmente cientificado da decisão de fls. 192/193, o interessado interpõe, em 07.04.97, o recurso voluntário a este Colegiado, onde contesta o lançamento, apenas com relação a sistemática de cálculo mensal do acréscimo patrimonial, por considerar o sujeito passivo que os recursos excedentes em cada mês, e de um ano- calendário para o outro, haveriam de ser transpostos pelo valor corrigido monetariamente corrigido, e não como procedeu a autoridade lançadora que considerou simplesmente os valores nominais, isto é, sem correção. Manifestando-se, também, sua insatisfação com relação a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em obediência ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls. 196 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade lançadora. É o r tóri 7 reg ..4., -4 • - 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA tE 1,3 ::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002077/93-44 Acórdão n°. : 104-15.409 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada nos meses de fevereiro/89 e janeiro/90, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, e omissão de ganhos de capital resultante de alienações de veículos verificadas em 1989 e 1990, mantidas no julgamento de primeira instância. Inicialmente, cabe esclarecer que, com a vigência da Lei 7.713/88 a partir de janeiro de 1989, o imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. No caso em questão, constata-se que para os rendimentos omitidos, a autoridade julgadora, ao contrário do critério usado pelo autuante, adotou a sistemática de cálculo mensal do acréscimo patrimonial, levantando as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, após compensado os sapldo 8 reg „ti' t.,2 '".• -. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• • •;-:', ni I, P..- 1 •<'S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002077/93-44 Acórdão n°. : 104-15.409 negativos posteriores, dentro do mesmo ano-calendário, após compensados os saldos negativos posteriores, verificando-se, em conseqüência, a ocorrência de acréscimos patrimoniais a descoberto remanescente de Ncz$ 9.700,00 em fevereiro/89 e Cr$ 400.000,00 em janeiro/90. Quanto ao transporte dos saldos positivos de recursos de um ano- calendário para o seguinte na apuração dos acréscimos patrimoniais injustificados, comungo com o entendimento do julgador singular, pois o seu aproveitamento foi negado em razão de não ter o sujeito passivo comprovado os recursos que declarou possuir no final do anos-calendário, muito embora a autoridade lançadora tenha-o intimado com essa finalidade. Também, razão não assiste ao reclamante que pretende sejam os recursos excedentes transpostos de um mês para o seguinte pelo seu valor corrigido monetariamente. A adoção desse critério, não pode ser considerado por absoluta falta de previsão legal. Quanto à tributação dos ganhos de capital, deixo de apreciar seus fundamentos, uma vez que nenhum argumento especifico quanto ao feito foi apresentado pelo recorrente. A falta de contestação do lançamento por parte da defesa, pressupõe concordância com as infrações que lhe foram imputadas e impõe-se a manutenção dos valores lançados originalmente pela autoridade fiscal. Finalmente, cumpre considerar que a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para calcançar fatos anterior a agosto/91. Como é cediço, o Primeiro Conselho de Contribui nte 9 rcg ,Of 24" -et. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002077/93-44 Acórdão n°. : 104-15.409 inclusive esta Câmara, tem manifestado o entendimento de que, relativamente aos meses anteriores a agosto de 1991, é incabível a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, entendimento este que já se consagrou em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1.773, proferido em sessão de 17.10.94, cujo aresto portou a seguinte ementa: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido? Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os efeitos da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, 17 de setembro de 1997 ELIZCCkÉIRARÂO 10 rcg Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000722/93-10
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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A. RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP. SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.154 - CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DEDUTIBILIDADE. COMPRO'VACÃO. - São dedutíveis os custos apropriados pela pessoa jurídica, cuja documentação foi considerada como "revestida das formalidades legais" e, de conseqüência, reconhecido o direito ao crédito do IPA. pelo Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, tendo presente, ainda, que dos presentes autos constam documentos que comprovam a efetiva aquisição dos produtos objetos da glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iffierpcetopor INDÚSTRIAS REUNIDAS DE_BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON " -- I " IGUES PRES, 5 NTE SEBASTIÕ S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: j 4 OUT 199 he 2 MINIS IERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10865-000.722/93-10 ACÓRDÃO N° : 101-90.154 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA e RAUL PIMENTEL. 3, afinrwreivreAikia 1:Lia. ]s".".z-Jorna.A„ 3PIRIMILIMIRC) CCONTEWEI../FitCP I:0IE ICOWTEIM7131LTIC1VILUMS PROCESSO N° 10865/000.722/93-10 RECURSO N°: 112.290 ACÓRDÃO N°: 101- 9 0 1 5 4 RECORRENTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS S A, RECORRIDA : D.R.F. EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 49.629.777/0001-09, não se confonnando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Capinas - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/05, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Consta da peça básica que a Fiscalização efetuou glosa de custos, por incomprovados, em razão de levantamento efetuado na área do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, "verbis": "A empresa retro qualificada, conforme conclusão de diligências efetuadas, utilizou de documentação ineficaz, ou seja, registrou e aproveitou notas fiscais que não correspondem a efetivas saídas de mercadorias do estabelecimento emitente. Assim sendo, houve aproveitamento indevido do crédito do IPI destacado nas notas fiscais, com reflexo na área do IRPJ, face a majoração de custos, com a consequente redução de lucros, como também, reflexo na CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, cada qual com Autos de Infração em separado, dos quais fica fazendo parte esta FOLHA DE CONTINUAÇAO." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 56 a 62, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja emente está assim redigida: 4 maxwirem-Axem muk. Fili2~13n13, COolnTISELJElnia (002~.1LIE/1LTINTEEIS PROCESSO N° 10865/000.722/93-10 ACÓRDÃO N0 : 101- 9 Q . 1 5 4 "IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Utilização de Notas Fiscais inidâneas: A utilização de notas fiscais que não correspondam à efetiva saída das mercadorias dos estabelecimentos emitentes, implica a glosa dos custos indevidamente apropriados e a aplicação da multa agravada devido à caracterização de evidente intuito de fraude. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 06 de novembro de 1995, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 05 de dezembro seguinte (fls. 163/175), onde sustenta em resumo: a) preliminarmente, resta evidente que a autoridade "a quo" introduziu fato novo e sobre o qual expressamente fundamentou seu ato decisório, sendo que o único elemento probatório que restou indene foi a nova diligência, indevidamente retirada do contraditório; b) com tal atitude restou violado princípio basilar do sistema processual pátrio, até porque não há, nos autos, qualquer prova de que, no processo do IPI, houvesse a diligência sido discutida ou ao menos posta ao prévio exame da recorrente; c)com a diligência ocorreu inovação no que se pretendeu ser matéria probatória e seu resultado foi para tal efeito acolhido pela autoridade julgadora monocrática, sem qualquer mínima oportunidade de manifestação prévia da contribuinte; d) este Conselho, conforme Acórdãos que enumera, tem decidido de forma reiterada que é nulo o lançamento tributário quando caracterizado o cerceamento do direito de defesa, e quando haja ocorrido modificação do fundamento da autuação; e) além disso a decisão atacada não apreciou devidamente as razões expendidas na impugnação, ainda, ignorou parte das provas ofertadas, assim conduzindo o feito ao inexorável caminho da invalidade absoluta; f) no mérito, a d. autoridade prolatora da decisão recorrida limitou-se a afirmar que os fatos que amparariam a exigência estariam suficientemente provados, mas em nenhum ponto esclareceu, convenientemente, as razões dessa conclusão, sendo certo que a falta de categórica fundamentação ofende ao princípio da persuasão racional que, desapercebidamente para alguns, desde a promulgação da C.F. de 1988 ocupou o lugar do chamado livre convencimento, tantas vezes acusado de ocultar o arbítrio; /6'2 5 wixiviresr~itics Jr.". Ipz~av-x)". FoitIMMILIBIEW) CCIIINTMEZ.A.11HLO 12#E nCCMInEtI713-CTINIOESI PROCESSO N° 10865/000.722/93-10 ACÓRDÃO N° : 101-90.154 g) impõe-se, por dever de Justiça e por força da lei, não a simples declaração de invalidade, mas a reforma da decisão recorrida e a direta declaração de nulidade da própria exigência em questão, por total imprestabilidade do conjunto probatório com que se pretendeu dar-lhe sustentação. Em contra-razões oferecidas às fls. 181 a 184, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba - SP, propugna pela manutenção da decisão de primeiro grau, aduzindo: a) é equivocada a alegação da recorrente no sentido de que tenha lhe faltado oportunidade de provar a licitude de suas operações, vez que todo o processo foi do seu conhecimento e as ocasiões propícias para as provas lhe foram sempre abertas; b) a situação fática que deu causa ao lançamento está tão claramente documentada que fala por si só; c) à recorrente competia provar o fato desconstitutivo, não o fez e, sendo esse, ônus que lhe incumbe, não pode o direito socorrer-lhe a negligência; d) a afirmativa de que não houve apropriação de custo no exercício não está provada, ficando, nesse aspecto, ratificada a exigência, considerando-se que decorre de efeitos reflexos do tributo principal, o IPI, cuja inocorrência - por falta de prova de suas alegações - não ficou caracterizada; e) os meios de provas utilizados pela empresa se revelam insuficientes para o mister, pois os cheques apresentados estão representados por documentação interna do Banco, valendo dizer que não são cópias próprios documentos, e a documentação fiscal apresentada prova a regularidade da inscrição, não a existência de fato da empresa, nem seu regular funcionamento; f) o cerceamento do direito de defesa se manifesta pela impossibilidade, ao acusado, de discussão dos fatos, das provas e do direito, significando que todos os argumentos de uma das partes, inclusive a prova, podem ser contraditados pela outra, e nesse processo todas as oportunidade de defesa estão sendo ofertados à recorrente; g) ficou evidenciado a inconsistência da transação impugnada, em face da impossibilidade de que "empresa de papel" pudesse realmente vir a efetivar transação concreta; h) os argumentos relacionados com a cobrança da T.R.D. não poderiam ter sido conhecidos, posto que também no processo administrativo, a autoridade julgadora se restringe aquilo que foi alegado, provado e pedido pelo impugnante, e se não pediu não poderá, a posteriori, alegar tal fato com o só objetivo de provocar a nulidade, sendo importante observar que já existe o reconhecimento dos juros moratórias equivalentes à TRD pelos Tribunais Superiores. É ø relatório.74 6 ziErmusooklEtio I ANTA. 40,/11-151757-.11ECIR 3:M 4CCP1VICIRAINILTINWEIEL PROCESSO N° 10865/000.722/93-10 ACÓRDÃO N°: 101- 9 0.154 VO TO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre da glosa de custos, em razão do fato consistente no aproveitamento de notas fiscais que não corresponderiam a efetivas saídas de mercadorias do estabelecimento emitente ou do vendedor. Sustenta a autoridade lançadora que a recorrente teria aproveitado, de forma indevida, o crédito do I.P.I., e que tais operações refletiram na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, vez que ocorreu indevida majoração de custos. O Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 98.419, correspondente ao processo onde os fatos arrolados teriam sido apurados, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 202-08.428, de 07 de fevereiro de 1996, assim ementado: "IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - EMPRESA SUSPENSA DO CGC„ Fará juz ao crédito do imposto, o estabelecimento industrial ou equiparada a industrial que adquirir de outra empresa, ainda que suspensa no CGC, bebidas do capítulo "22", quando a documentação fiscal estiver revestida das formalidades legais. Recurso provido." No voto condutor do referido Aresto o insigne Conselheiro Relator Antônio Sinhiti Myasava consigna: "..„ examinando o Auto de Infração, consta a glosa de crédito do IPI, aproveitado indevidamente, na aquisição de vodka, da empresa Indústria de Bebidas Lucena Ltda., CGC n° 53.613.279/0001-45, suspensa desde 31/12/88, posterior a emissão das referidas notas fiscais, resultante das diligências realizadas pela autoridade fiscal, doc. de fls. 3 a 33, seguida de depoimento tomado a termo, de suposto motorista da empresa e posteriormente citado como responsável perante a Secretaria da Receita Federal. Em seguida e antes da decisão de primeira instância, consta a realização de diligência junto a IRF/Ponta Porã-MS, para examinar a transação realizada entre a recorrente e a empresa Exportadora Santa Helena Ltda., com sede em Ponta Porã-MS, CGC n°01.935.972/0001-30, doc. de fls. 111 a 113, tendo sido confirmada que a empresa funcionou até julho de 1989, na rua 7 de setembro, 963, tendo havido alteração societária, e posteriormente foi cancelada a inscrição estadual e suspensa no CGC, por falta de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com os sócios e responsáveis estando em lugar ignorado. ir; 7 manwririevrÊytici woffik 3291MXIMIMIWIC, 4CO28 -151367.4111DICP I, ClOWIEUEtI7131LTICIWTEIS PROCESSO N° 10865/000.722/93-10 ACÓRDÃO N°: 101- 9 0 . 1 5 4 Desta forma, o recorrente para demonstrar a legalidade da transação, doc. de fls. 48 a 53, anexa fotocópias de documentos bancários e elementos contábeis, referente a liquidação de faturas/duplicatas emitidas pela empresa Indústria de Bebidas Lucena Ltda., não contestada em nenhum momento peia autoridade tributária, que silenciou acerca do fato. Ora, pelo fato de estar o CGC cancelado, por falta de apresentação de declaração, seguido de depoimento de suposto empregado-motorista por não ter sido localizada a sede e os sócios da empresa, na data da diligência, não autoriza o fisco a descaracterizar a transação comercial para exigir crédito do PI apropriado na sua escrituração fiscal, sem a necessária prova da participação do recorrente em ilícito fiscal, com ou sem dolo, se assim for entendido pela autoridade fiscal. Na área tributária, as presunções devem estar devidamente previstas na legislação e com as provas necessárias à caracterização da irregularidade fiscal, sem o que a exigência se toma insubsistente. Por descumprimento da obrigação acessória, por parte do industrial- vendedor, não autoriza a legislação, descaracterizar a transação ou declarar inidânea os documentos fiscais emitidos por ela, devendo portanto estar acompanhada de provas, que nos ilícitos fiscais, haja a figura do dolo, da simulação e do conluio dos participantes, sem o que terceiro de boa fé, devem sempre estar protegido diante da lei fiscal. Nestas condições, não resta senão concordar com o recorrente, que a operação mercantil, se revestiu das formalidades usuais no mercado, principalmente por não ter sido demonstrada pela autoridade fiscal, as irregularidades presumidas, para explicar que as empresas não operavam no mercado, à época da transação." De fato. A autoridade lançadora se valeu tão somente de fatos que, por sua natureza, podem dar ensejo a suspeitas de que as operações não teriam sido efetivamente realizadas, o que significa dizer que diante dos fatos apurados, caberia à Fiscalização realizar trabalho mais aprofundado de investigação, buscando elementos suficientes para comprovar que as Notas Fiscais objeto da glosa não correspondiam a efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial da recorrente. Ao revés, o que se constata dos presentes autos, é que a recorrente apresenta um considerável número de documentos comprovando não só a regular constituição e funcionamento das empresas à época dos fatos, como também que adquiriu, pagou e revendeu os produtos objeto da suspeita. 8 ifeniaritemãxtici xxik wswaviesia. PRIWIER40 IC40Q41-151E7f-a-LCIPJ CIONPICIEULECYJINILISS PROCESSO N° 10865/000.722/93-10 ACÓRDÃO N0 : 101-90 . 154 Ao contrário do entendido pela autoridade julgadora monocrática, as informações colhidas junto ao "suposto motorista" não tipifica aprofundamento nas investigações nem tem o condão de fornecer a necessária certeza sobre a pratica de atos que o declarante afirma desconhecer. Como bem confirma a ementa do Acórdão n° CSRF;01-1.429, invocado pela decisão recorrida, as informações colhidas junto a terceiros DEVEM ser utilizadas como marco inicial da investigação, que deve ser "ampla e profunda", de forma a demonstrar, deixar claro, de forma insofismável, que as operações não teriam sido realizadas. Do conjunto probatório trazido para os presentes autos, tendo presente os fatos apurados e as acusações que são imputadas à recorrente, entendo que a decisão recorrida merece reforma. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 18 DE TEMBRO DE 1996. 21 / SEBASTIÃO RO PAU .4ti 1ABRAL, Relator. (Y7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida: DRF EM NOVA IGUAÇU (RJ) Nulo o lançamento de multa cujo auto de infração comina penalidade não a- plicãvel ao caso concreto. Irretroatividade de norma material tributária, excepcionada tão somen- te pare nhPdiZncia ao principio da benigdade (artigos 144 e 106, II, c do CTN). Vistos, relatados e discutidos-os presentes au — - tos de recurso interposto por CALÇADOS NATAL MAGAZINE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento , ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessães, em 29 de julho de 1992 ,..N)1,;•;Ije P n ;005g0,5190/401,SIDENTE E RE- .05011,1 nASTI5.* AtTOR41* (74 011+0 4Teed4re VISTO EM O -Ni. d'OR : ,- -11* v e!. PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 7 A"997 FAZENDA NACIONAL RECUEM DA FAZENDA blN=IAL: NÃO HCUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: IRACI KAHAN, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, ANTONIO LOUREN ÇO PEREIRA DE MOURA, MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. AM. DAMEFP/DF — SECOS N 064/90 •\ `17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N .? 10783/015.041391-78 RECURSO N9 : 103.068 ACORDA00: 104-9.577 RECORRENTE: CALÇADOS NATAL MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração la- vrado em virtude de: "O contribuinte, regularmente intimado, nos termos dos Arts. 599, parãgrafo 3 Q ,644 e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80) a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do Aviso de Rece- bimeto que integra o presente, os valores dos seus estoque em 31.12.90, atreves do preenchimento do formulãrio a ele enviado on- de os mesmos seriam discriminados por produto e/ou mercadorias in- clusive as destinados a uso e consumo interno, bem como por estabe lecimento, não respondeu ate a presente data, a referida intimação. Desta forma, por infringencia aos dispositivos legais citados, e aplicadaa multa de 3.000 BTNFs prevista no.art. 9 Q do Decreto-lei nQ 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do BTNF em 01.02.91, Cr$ 126.6621, de conformidade com o art. 21 da Lei n Q 8178/91 e a gravada em 70% conforme art. 10 da Lei 8218/91" (Auto de infração de fls. 02). Em sua impugnação a contribuinte alega que: a) não recebeu a intimação referida no auto de infração não tendo dela tomado conhecimento; h) descabe a aplicação do agravamento da multa em 70% (setenta por cento) vez que a lei da referido reajus Lei n2 DANEFP/011 - SECO. H* 065/ *0 J.H. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10783/015.041/91-78 3. Acórdão n g 104-9.577 8.218) e de 28 de agosto de 1991, não podendo ser aplicada a infra ção ocorrida antes de sua vigência. A informação fiscal é pela manutenção do auto de infração, sustentando que o AP de fls. comprova o recebimento da intimação. Quanto à não aplicação, ao caso vertente, do "agravamen ta" previsto na Lei n g 8.218/91, não prospera o entendimento da retroatividade enfocado, porque "o fato gerador não acorreu em ja- neiro/91, como pretende a recorrente. Ocorreu, sim, quando da la- vratura do auto de infração, momento em que se verificou, de forma inconteste, a omissão ou abstenção do ato ..." A decisão monocrática, por sua vez,adota o enten- dimento contido na informação, decretando a procedência da aço fiscal. O recurso voluntário mantem os argumentos constan tes da impugnação. 9 É o relatório. Passo a decidir. 37 0 0 .. imonms, ~mu SERVICO PUSUCO FEDERAL PROCESSO N o 10783/015.041/91-76 4. Acórdão n 2 104-9.577 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relatar. O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Não prosperam as alegaçães argüidas pela recor- rente no que respeita a não haver tomado conhecimento da intima- ção. A intimação, tal como se processou, é válida, ao teor do art. 23, I da Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972. A autoridade julgadora "a qua", tal como o fez o fiscal autuante (auto de infração de fls. 2), e como se le da ementa da sua decisão, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 OTNF, no art. 9 2 do Decreto-Lei n 2 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabelece: "Art. 9 2 . As entidades, pessoas e empresas men- cionadas no artigo 2 2 do Decreto-Lei n 2 1.718 de 27 de novembro de 1979, que deixarem de forne cer, nos prazos marcados, as informaçães ou es- clarecimentos solicitados pelas repartiçOes da Secretaria da Receita Federal ser a aplicada mul- ta de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) e Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuí- zo de outras sançOes legais que couberem". Assim reza o artigo 2 2 do Dec.-Lei n 2 1.710/79, a que o artigo 9 2 acima nos remete: "Art. 2 2 . Continuam obrigados a auxiliar a fisca- lização dos tributos sob a administração do Minis teria da Fazenda, ou, quando solicitadas a pres- tar informaçOes, os estabelecimentos bancários inclusive as Caixas Económicas, os tabeliães e oficiais de registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartiçães e autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistáncias, as Associaçães e Orga nizaçães Sindicais, as companhias de Seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que pos- sam, de qualquer forma, esclarecer situaçoes de 01:43)ç ~rema Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/015.041/91-7 8 5. AcOrdão n 2 104-9.577 interesse para a mesma fiscalização". (o grifo não á original). Par outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz referencia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o trans crito artigo 2 2 (Lei 1.718/79), e se encontra inserido no capítu la II, Titulo II, do Livro IV - do Dever de Informação pels Fon- tes e Orgãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 9 9 do Dec.-Lei n 2 2.303/86 no se aplica a0 caso vertente, pais que a penalidade ali descrita é endereçada às entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros . . em uma dada relação jurídico-tributária, mas não ao próprio contribuinte - polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o referida art. 9 2 do Dec.-lei ng 2.303/86 estipula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrão monetário da época de sua decretação), não es- clarecendo o Auto de Infração, e assim também a decisão recorri da, as normas legais que o modificaram, elevando a sanção adminis- trativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNF. Tais fatos constituem, por si sós, circunstância impeditiva da exerci cio do amplo direito de defesa. Da mesma forma, assiste razão à recorrente no que respeita è inaplicabilidade da Lei n 2 8.218, de 28 de agasta de 1991. Contrariamente ao entendimento exposto a esse respeito na informação fiscal - e adotado pela decisão recorrida - o lança mento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou re vogada (art. 144, CTN). A lei vigente ao tempo,do lançamento sc- .. mente á aplicável nas casos previstas no § 1 2 do citado art. 144 e se referem, basicamente, a normas de natureza processual e no material. A retroatividade em matéria de norma sancionadora -- como á o caso - somente se admite em obediencia ao principio da benignidade da lei penal (art. 106, II, c da CNT). /1 WIII) Imprenga %dr& • Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:01:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:01:08Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:01:09Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:01:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:01:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:01:09Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:01:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:01:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:01:08Z; created: 2009-08-17T15:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T15:01:08Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:01:08Z | Conteúdo => 4- -^ ELO ,Athl • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13677/000.002/90-18 sesaiode l3 de abril de 1992 ACORDÃO0104.09.307 Recurson2: 65.021 - IRPF - EXS: DE 1986 e 1987 %com!~ JAFET DE CASTRO DUARTE ~rido: DRF M4 DIVINOPOLIS - MG IRPF - CRDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRI MONIAL INJUSTIFICADO - Tributa-se na cédula "H", como representativo de omissão de rendimentos o valor do acréscimo patrimonial não justificado pe los rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. - Havendo veementes indícios de subvaliação no custo de construção, legitima-se o arbitramento com base em tabela de custos mínimos elaborada por entidade a qual a lei atribui essa competên- cia. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAFET DE CASTRO DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, EM NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1992 CARLOS WALBERTO CHAVES 1PRESIDENDE NO EXER asa ("1210 EA PRESIDENCIA È 4.41" '717/ / /t4z. • TDRjipes, ArAir t ,r 0 "W / 41Prédi JOS 'tele: 13-0GS D • C *DA - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4 m A/ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Valdir Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Sérgio Santiago da Rosa, Miguel Rendy, Iraci Kahan e Paulo Roberto de Ca! tro. DAMEFP/DF- SECOS H g 064/90 JN. • 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13677/000.002/90-18 RECURSO Ne: 65.021 ACORDA° Ne: 104-09.307 RECORRENTE: JAFET DE CASTRO DUARTE RELATÓRIO Após intimar o ora recorrente a prestar escla- recamentos e apresentar documentação comprobatória dos reais dis • péndios com a construção de uma casa com 260,73 m2 no Municipio de Maravilhas, Minas Gerais, e por entender que os valores declara- dos achavam-se subavaliados, além de não haver o interessado apon- tados gastos com a mão-de-obra e com certos materiais indispensá- veis, promoveu a digna autoridade administrativa o arbitramento dos mencionados custos mediante a aplicação da tabela do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais. Em assim procedendo, apurou aquela autoridade aumento patrimonail a descoberto no valor de Cr$ 17.313.955 padrão monetário da época e de Cz$ 193.873,53 nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente. Notificado para recolher os créditos tributá- rios correspondentes apresentou o interessado a impugnação de fls. 69/74, sustentando a ilegitimidade do arbitramento em face da cor- reção dos valores declarados e da afronta ao disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional. A peça recursal, a seguir, transcre ve ementas de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do 'extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido de declarar a invalidade de tributação com base em mera presunção. Com a impugnação foram juntados aos autos di- versas notas fiscais de materiais, grande parte delas já acostadas anteriormente. 4.14. DANIEFP/Df - 5E009 49 065/ 90 sumo poeumumni. PROCESSO N9 13677/000.002/90-18 3. Acórdãos n9 104-09.307 Revendo os dados contidos nos demonstrativos de evolução patrimonial, houve por bem a Repartição Fiscal reduzir o valor de diferença dos custos de construção de Cr$ 17.254.555 pa ra Cr$ 16.754.031 (padrão monetário da época) no exercício de 1986 e corrigir as parcelas referentes ás . despesas realizadas no ano anterior e no ano-base, o que provocou agravamento da exigência fiscal. Notificado o sujeito passivo, repisou eles asale- gações já expendidas na reclamação de fls. 69/74. A decisão de primeiro grau, adotando as conclu sOes do Parecer de fls. 164,verso , julgou procedente em parte o lançamento, para reduzir o acréscimo a descoberto em Cr$ 500.524 (padrão monetário da época) mantendo no exercício se guinte a majo- ração do acréscimo em Cz$ 11.096,,00. No apelo para este Colegiado volta o interessado a sustentar violação do art. 148 do CTN, a ocorrência de tributa- ção com base em mera presunção, na inaplicação da Tabela do Sindus con em todo o Estado na inexistência de obrigação de possuirem as pessoas físicas escrituração fiscal. A seguir transcreve o verbete n9 10 da publicação "Perguntas e Respostas" - Imposto de Renda-Pes soa Física - 1986, que regula a declaração dos bens que integram o patrimônio das pessoas físicas. Insurge-se contra a :pauta de . valores da tabela para todos os 723 Municípios _do Estado de Minas Gerais. Por derradeiro reafirma a exatidão dos valores declarados como despesas com a obra. É o relatório. • umnommonmul Processo n9 13677/000.002/90-18 4• Acórdão n9 104.09.307 VOTO • Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - Relator Conheço do recurso porque atende ele aos pressupos tos de admissibilidade que rege o procedimento administrativo fis- cal. No mérito, entretanto, entendo cabíveis as conside raçaes que seguem. Inicialmente cabe assinalar que os válores decla rados pelo interessado como sendo a efetiva despesa com a constru ção não merecem fé. Com efeito, as poucas notas fiscais referentes a compra de materiais apresentadas pelo contribuinte superam os va- lores declarados no ano-base de 1985, exercício de 1986. Por outro lado, fica evidenciado após o exame da documentação contida nos autos que, além de não haver um documento sequer relacionado com despesas de mão-de-obra, constata-se que não há menção sobre, por exemplo, compra de areia e brita, além de reduzido consumo de cimento, como já foi assinalado a fls. 61. Diante dessa situação justifica-se plenamente a -aplicação da tabela elaborada pelo Sindicato da Indústria da Cons- trução Civil de Minas Gerais, com base na NB-140 da Associação Bra " sileira de Normas Técnicas e escudada na Lei n9 4.591, de 1984. A matéria em tela é por demais conhecida desta Cã mara e deste Primeiro Conselho de Contribuintes que em inúmeros julgados tem reconhecido a legitimidade do arbitramento efetuado, do qual teve o interessado oportunidade para demonstrar a coireção dos valores de'clarados e atribuídos ao custo de construção de' sua casa. Descabe, a meu ver, ainda, a alegação de que os ín dices da mencionada tabela não podem ser aplicados, indistintamen- te, em todos os municípios do Estado de Minas Gerais. ~CO Na= nmu. PROCESSO N9 13677/000.002/90-18 5. Acórdão n9 104.09.307 Ora, a atribuição conferida pela Lei ao Sinduscon abrange todo o Estado não havendo previsão para redivisão da tabe la por municípios. Como já tive oportunidade-de registrar em prece dentes, não se pode, de plano, afirmar que os preços de materiais de construção praticados no interior do Estado são menores do que os da Capital. E isso porque a maioria dos produtos industrializa- dos provém dos grandes centros urbanos, devendo-se sempre aduzir no preço final ao consumidor uma razoável parcela correspondente ao frete. Por outro lado, deve-se observar que, embora se insurgindo contra a metodologia utilizada pelo Fisco, não trouxe o contribuinte para os autos a documentação hábil e idônea para comprovar que, na realidade, somente gastou as quantias declaradas de resto não condizentes com os custos normais de construção. Trago a pelo a iterativa jurisprudéncia desta Cãma ra sobre a matéria, citando-se alguns acórdãos para demonstrá-la dentre tantos outros: A. 104.8.370, 104-8.140, 104-9.063,104-7.965 104-7.964, 104-7.934, etc.). Pelas razOes expostas, e por tudo mais que do pro- cesso consta, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 13 de abril de 1992 CARLOS WALBERTO CHAVE ROAS - RELATOR • • Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000303/95-75
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14425
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: CURTBERENDT DE ALBUQUERQUE HUBBE RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.425 IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURT BERENDT DE ALBUQUERQUE HUBBE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 111••• LEIL • MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA ,"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.303195-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.425 RECURSO N°. : 08.831 RECORRENTE : CURT BERENDT DE ALBUQUERQUE HUBBE RELATÓRIO CURT BERENDT DE ALBUQUERQUE HUBBE, teve revisada sua declaração relativa ao exercício de 1995, base 1994, quando a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contribuinte a título de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. Os deslocamento dessa parcela para rendimentos tributáveis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamento, ingressa o interessado com sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua defesa, alega o requerente, em síntese, que: I) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6.°, inc. VII, letra "b", da Lei n.° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "b", do RIR/90, determina a isenção do imposto de renda dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda, sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bitributação; 2 jrl , '"••• • =I; MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.303/95-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.425 6) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c./c artigo 992, inciso I, do 111R/94, uma vez que o impugmante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse." O julgador singular manteve o lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Ciente da decisão, o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, basicamente repisando suas razões de impugnação (lido na integra). É o Relatório. 3 jr1 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.303/95-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.425 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto n.° 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul da Previdência e Assistência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6?, inciso VII, alínea "h" da Lei n.° 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6.0 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF n.° 02/93, que regula a tributação das pessoas fisicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2.°, inciso IX, que dispõe: 4 jr1 tt 24 • . -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA*--.. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.303/95-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.425 "Art. 2.° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) "que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6Y, inciso VII, alínea "b", da Lei n.° 7.713/88, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte por força de decisão judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complementação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuições quando a pessoa fisica se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridiana ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Física a imunidade concedida a tais entidades. 5 jrl . .. . =:* MINISTÉRIO DA FAZENDA , % V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.303/95-75 ACÓRDÃO N°. :104-14.425 Não bastasse a própria fonte pagadora está alinhada com o entendimento consagrado na decisão recorrida, eis que não aparece destacada qualquer parcela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamentos e feita a devida retenção do imposto. Quanto a aplicação da Multa de oficio, não merece a decisão qualquer reparo diante dos artigos 889 e 992 do R1R/94, que impõem tal penalidade nos casos de lançamento por iniciativa da autoridade lançadora, independentemente de culpa em qualquer de suas modalidades. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 - REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
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DE 1987 RECORRENTE: POLIGRAF LTDA RECORRIDA : DRJ EM RECIFE/PE SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.306 FINSOCIAUFATURAMENTO - MULTA DE OFICIO - Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 50% sobre a diferença da contribuição devida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIGRAF LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM. ACÓRDÃO N°. 108-04306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, CELSO -ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes justificadamente os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA.A 2 ; ACÓRDÃO N°. : 108-04.306 RECURSO N° : 09.838 RECORRENTE: POLIGRAF LTDA RELATÓRIO POLIGRAF LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n° 09.949.421/0001-38, recorre a este Conselho da Decisão DRJ/Recife n° 169, de 27 de fevereiro de 1996, prolatada pelo Sr. Delegado de Julgamento daquela DRJ no processo n° 10480-000,103/91-15, cuja cópia consta às fls. 82/87 dos autos, que manteve em parte a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 02, relativo à contribuição para o FINSOCIAL do ano base de 1986. O auto de infração foi lavrado em decorrência do procedimento levado a efeito na área do imposto de renda, no qual se constatou as seguintes irregularidades: "Exercício 1986. ANO-BASE 1985. OMISSÃO DE RECEITAS DE SERVIÇOS(ASSUNTO N° 01) Pelas fls. 32 a 57 do livro fiscal de apuração do ISS da empresa, constatou-se que a receita bruta escriturada foi de Cr$ 2.800.619.612, enquanto que, na declaração de rendimentos, foi oferecido à tributação o valor de Cr$ 83.201.722, resultando em uma diferença a tributar de Cr$ 2.717.417.890. Fundamentação legal: Arts. 157, parágrafo 1°, 176; 179; c/c 387, II, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. EXERCÍCIO 1987, ANO-BASE 1986 OMISSÃO DE RECEITA DE SERVIÇOS (ASSUNTO N° 02) Pelas fls. 58 a 57 do livro fiscal de apuração do ISS da empresa, constatou-se que a receita bruta escriturada foi de Cz$ 8.810.238,53, enquanto que, na declaração de rendimentos, foi oferecido à tributação o valor de Cr$ 4.009.226,00 resultando em uma diferença a tributar de Cz$ 4.801.012,53.gli. 3 LLSL) J 11'. : I I: ACÓRDÃO N°. : 108-04.306 Fundamentação legal: Arts, 157, parágrafo . 1?, 116; 179; c/c 387, 11, todos do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA(ASSUNTO N° 03) Pelo exame do livro fiscal Registro de Apuração do ICM da empresa, constatou-se que a receita bruta escriturada foi de Cr$ 33.080.132,05, enquanto que, no item 06 do quadro 10 do formulário I, foi oferecido à tributação o valor de Cr$ 32.955.979,00, resultando em uma diferença a tributar de Cz$ 124.153,05, ressaltando-se que o valor do item 07 do mesmo quadro confere com a escritura fiscal. Fundamentação legal: Arts. 157, parágrafo 1°, 176; 179; c/c 3287, II, todos do IR180. SALDO CREDOR DE CAIXA (RECEITA OMITIDA) (ASSUNTO N° 04). Considerando que a empresa não exibiu seu livro Caixa-Auxiliar, com lançamentos diários, foi efetuado o exame da respectiva conta no Razão, código 1.01.01.0001.1, a qual contém vários lançamentos globais, representando movimentos parciais, todos com uma única data (31.01.86), tendo sido apurados vários saldos seguidamente credores, sendo o maior deles no valor de Cz$ 2.511.733,08, passível de tributação. Fundamentação legal: Arts. 157, parágrafo 1°, 176; 179; 180; c/c 387, II todos do RIR/80. APLICAÇÃO DE CAPITAL(ASSUNTO N° 05). A empresa contabilizou, como despesa, a quantia de Cz$ 25.200,00, referente à Nota Fiscal n° 0365, de 18/12/86, emitida pela firma SEVERINO BERNARDO DA SILVA(CONSTRUÇÃO), ao invés de ativar para posterior depreciação, já que se tratava de instalações (forro), sendo a rcfcrida quantia passível de tributação. Fundamentação legal: Art. 193, c/c Art. 387, 1, ambos do RIR/80. "NOTAS FRIAS", LASTREANDO SUPOSTAS DESPESAS (ASSUNTO N° 06). A empresa escriturou, em dezembro de 1986, com o código fiscal 1.93 (material de consumo) e contabilizou na mesma época, como despesa, a quantia de Cz$ 520.368,35, referente a várias Notas Fiscais "frias", emitidas por firma inexistente (Armazém Candeias, C.G.C. falso n° 11.525.798/000 I -10), com endereço de outra empresa, e cujo exame documental revela perversão de falsidade, desautorizando o aproveitamento como encargo do 4 6r1 J 1 .• ACÓRDÃO N°. : 108-04.306 período, mesmo porque, se verdadeiras fossem, enquadrar-se iam - como aplicação de capital, não sendo dedutíveis. Nos termos do Art. 644, parágrafo 2° RIR/80, as rs. vias das citadas notas (relacionadas à fl. 69 "in fine"), foram apreendidas, deixando-se outras vias em poder da fiscalizada, valendo o Termo de Encerramento como documento de apreensão. Fundamentação legal: Arts 191; 172; 193; c/c Art. 387, I, todos do RIR/80. DESPESAS BANCÁRIAS ANTECIPADAS (ASSUNTO N° 07) A empresa considerou, como integralmente do período-base 1986, várias despesas bancárias, a saber: - Doc. 1107, dez/86, valor: Cz$ 62.819,92, referente a desconto de duplicatas em 23/12/87, prazo: 60 dias, no PARAIBAN, pelo que se procede ao "pro-rata tempore", considerando 51/60 avos, sendo indedutivel, no ano-base 1986, a quantia de Cz$ 53.396,93 (embora dedutivel no ano-base seguinte), caracterizada apenas a postergação. -Doc. 1128, dez/86, valor: Cd 173.921,00, referente a desconto de duplicatas em 09/12/87, prazo: 90 dias, no PARAIBAN, pelo que se procede ao "pro-reta tempore", considerando 67/90 avos, sendo indedutivel, no ano-base 1986, a quantia de Cz$ 129.474,52 (embora dedutivel no ano-base seguinte), caracterizada apenas a postergação. Feito o cálculo da postergação (fl. 70), resultou uma diferença tributável de Cd 140.505,61. Fundamentação legal: Art. 171; 253, "a", c/c 387, 1, todos do RIR/80. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA (assunto n° 08) A empresa deixou de considerar como receita as variações monetárias ativas sobre créditos com várias empresas coligadas, razão pela qual foi procedido um levantamento das contas- correntes específicos, calculando-se o montante da variação pelas Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, totalizando um valor tributável de Cd 1.071.149,46, sendo Cz$ 907.837,22 com relação à empresa SERVIPARQUE LTDA e Cz$ 163.312,24 concernente à empresa LAZER HOTÉIS TURISMO LTDA, conforme cálculos desenvolvidos às fls. 71/72. Fundamentação legal: Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 e Parecer Normativo CST n° 23/83, c/c Art. 387, II do RIR/80". eft 5 I u N.) ACÓRDÃO N°. : 108-04.306 Impugnado o feito, o processo foi originalmente apreciado e decidido pelo Delegado da DRF em Recife, mas, em face da nulidade daquela decisão, declarada por este Colegiado em sessão de 25/08/95 (Acórdão n° 108-02.249), retornou à primeira instância para novo julgamento, decidindo agora o Delegado de Julgamento da DRJ em Recife pela improcedência de parte da exigência, mantendo, contudo, a exigência relativa ao assuntos n's. 02 (parte), 03 e 04, conforme assim identificados no termo de encerramento de fiscalização, matérias essas que constituiram base de cálculo da referida contribuição. O recurso de fls. 93/95, dos presentes autos, protocolizado em 15/05/86, está vazado nos seguintes termos. 2 - Devidamente intimada da decisão de 1 3 Instância, a ora Recorrente interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, requerendo, liminarmente, a nulidade da decisão a quo, sob a alegação de que a Autoridade Julgadora deixou de se pronunciar - motivada ou fundamentadamente - sobre ponto relevante da defesa. 3 - Através do v. acórdão n° 108-02.249, de 25/08/95, 25/08/95, os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acompanhando o voto do Conselheiro-Relator, acordaram em declara nula a decisão de 1° Instância 4 - Logo, as questões de mérito do recurso voluntário não fora apreciadas e decididas pelos membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em virtude do reconhecimento recolhimento e da declaração de nulidade da decisão de E' Instância. 5 - Não obstante, a r. decisão recorrida aprecia e decide todas as questões de mérito e impõe a Recorrente o direito apenas de recorrer em r Instância, apenas no que conceme ao_ percentual da multa lançada, frustando o conhecimento e decisão da matéria de mérito pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes e ferindo o principio processual do duplo grau de jurisdição, conforme item 2 da Intimação n° 022/96-48, do Processo n° 120480- 001. 086/96-48. 6 - Assim sendo, argüi, a Recorrente, em preliminar, o cerceamento do seu direito de recorrer no tocante à defesa de mérito da decisão recorrida por ofensa à Constituição da República de 1988 e às disposições do Código de Processo relativas ao principio do duplo grau de jurisdição, pedindo seja declarada nula a decisão recorrida. 7 - No tocante à multa, outro é o cerceamento do direito de defesa porque o recurso deve restringir-se tão só sobre ao 6 6;7 1h.L-4 -SL).3 n_) J. .. ACÓRDÃO N°. : 108-04.306 discussão do percentual e não a sua improcedência, se indevido o imposto cobrado e impugnado. _ _ _ _ 8 - No tocante ao percentual da multa de 50 a 150% sobre o tributo de exigência duvidosa, é realmente absurda essa cobrança das multas punitiva e moratória, levando-se em consideração também a estabilidade da economia e as condições de operacionalidade e funcionamento de uma pequena empresa nacional, em particular no Nordeste do Brasil, por falhas meramente de escrituração fiscal senão também por excesso e abuso do poder fiscal. 9 - Ante todo o exposto, pede e espera seja o presente RECURSO VOLUNTARIO conhecido e provido, para o fim de decretar-se a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e ofensa ao duplo grau de jurisdição." Às fls. 349/350, as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco ao recurso voluntário da contribuinte, pelas quais pede vênia a este Colegiado " para invocar os bem lançados fundamentos constantes da respeitável decisão de primeira instância, que refutou de forma irretorquivel as alegações do contribuinte no recurso voluntário." É o relatório. 7 • • J" 1.tU j . I L I kJ 4L Õ IJ- I C I U0.21 4 3r0- 15 L ACÓRDÃO N°. : 108-04.306 „ VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso voluntário apresentado pelo contribuinte às fls. 93/95 não se insurge contra as matérias mantidas pelo julgador singular, a saber: assuntos n° 02 (parte) 03 e 04, conforme assim identificados no termo de encerramento de fiscalização. O referido recurso voluntário é, em verdade, de teor idêntico ao oferecido no processo n° 104480-001.086/96-48 (relativo a IRPJ, PIS-Dedução e IRF do exercício de 1987, ano-base de 1986, cuja base tributável não foi impugnada, à exceção da multa qualificada aplicada de 150%),no qual a interessada sustenta em preliminar o cerceamento do direito de defesa e, no mérito protesta quanto à imposição da penalidade agravada (multa de 150%). Pelas mesmas razões consignadas por este relator no v. Acórdão n° 108- 04.222, de 13/05/97 (processo n° 10480-001.086/96-48), é de ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente posto que a multa de oficio aplicada, no caso a de 50%, é a prevista no art. 21 do Decreto-lei n° 401/68, para as hipóteses de lançamento de oficio. À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR • 8 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029924/91-81
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02135
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2C'e,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768-029.924/91-81 RECURSO N°. : 89.665 MATÉRIA : PIS-REPIQUE - EXS: 1987 e 1988 RECORRENTE : HOTÉIS OTHON S/A. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE : 06 de julho de 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.135 ARRENDAMENTO MERCANTIL - Art. 11 da Lei 6099/74 - É por força do disposto no contrato de arrendamento mercantil que a exigibilidade das contraprestações é alcançada, importando na dedutibilidade dos pagamentos ou créditos para efeito do imposto sobre a renda. DECORRRÊNCIA - O processo decorrente, tendo em vista a intima ligação de causa e efeito entre o mesmo e o matriz, deve ser julgado em consonância com a decisão prolatada no principal, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS OTHON S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a:4w In -4-- MÁRI • a IRA CO JÚNIOR REL O • FORMALIZADO EM: 23 ÂGO 1996. PROCESSO N°. : 10768-029.924191-81 2 ACÓRDÃO N°. : 108-02.135 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e PAULO IIRVIN DE CARVALHO VIANNA. • • :wsrviço 4112..1C0 4ecera.L Ministério da Fazenda • 3. Primeiro Conselho de contribuintes Processo n° 10768/029.924/91-81 Acórdão n°108-02.1:35 Recurso n° 89665 Recorrente: Hotéis Othon S.A. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este para exigência do pis- repique. No processo dito principal o litígio é provocado pela indedutibilidade de valores lançados a resultado, correspondentes à constituição de provisão para arrendamento mercantil e variações monetárias passivas creditadas a mesma rubrica contábil. Transcrevo abaixo o relatório do processo matriz, para esclarecimentos: "Em novembro do ano de 1984, a contribuinte em epígrafe firmou contrato de "lease-back" com o Banco do Brasil S.A. de dois imóveis utilizados para a atividade hoteleira. Conforme cláusula décima primeira do referido contrato, fls. 48v, as contraprestações eram em número de trinta e cinco, com vencimentos semestrais, sendo a última ainda a ser paga em 25.12.2001. Os valores determinados em moeda da época eram de alguma forma irregulares, estando assim distribuídos: Nas duas primeiras prestações o valor era de Cr$ 2.000.000.000,00, da terceira a oitava Cr$ 190.000.000,00, da nona a décima Cr$ 400.000.000,00, da décima primeira a trigésima quarta Cr$ 3.900.000.000,00 e por fim na trigésima quinta Cr$ 2.186.423.000,00. Para efeito de contabilização e apuração de seus resultados, inclusive a base de cálculo do tributo ora exigido, adotou a contribuinte o critério de equalizar os lançamentos, apropriando a cada ano 2/35 avos do valor correspondente a soma de todas as prestações, independentemente da exigibilidade e pagamento efetivo. A escrituração correspondia, portanto, à constituição de provisão denominada de "provisão para arrendamento mercantil" com - - --R ÕW—s.441 41U.J..SCO Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.924/91-81 Acórdão n° 108-02.135 Recurso n° 89665 Recorrente: Hotéis Othon S.A. contrapartida a resultado. Outrossim, adotava a contribuinte o recurso de atualizar a provisão, corrigindo-a monetariamente, lançando tal montante em conta de variações monetárias passivas. Entendeu o Fisco tratar-se de procedimento irregular pois indedutíveis tais lançamentos pelo valor que superava o montante das parcelas exigíveis a cada semestre conforme o contrato já mencionado. Mais ainda, consignou a constituição de provisão não prescrita na legislação de regência do tributo, fato que também assinalou como impeditivo à dedutibilidade das parcelas indicadas. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, na qual expôs pormenorizadamente suas razões de defesa, as quais procuro resumir abaixo: - Contestando por completo o auto de infração, afirma que nada mais fez do que simplesmente respeitar o regime de competência para reconhecimento de receitas, custos • e despesas, tudo conforme o disposto na Lei 6.404/76. - Ressaltando o artigo 177 do referido diploma legal, bem como a doutrina mais abalizada, conclui que a adoção do regime de competência não corresponde a uma faculdade legal, mais sim antes de tudo a uma obrigação "ex lege", como forma de apuração das mutações patrimoniais das pessoas jurídicas, exatamente de acordo com o entendimento esposado pelo Fisco em diversos atos complementares, em especial no Parecer Normativo SRF 34/81. - Reforça seu argumento aclarando o fato de que o contrato foi avençado por 17 anos e meio, e que qualquer descasamento entre a receita gerada pela utilização de seu objeto com as despesas, compreendidas as contraprestações, seria flagrante desrespeito ao _ L ourv -iço 4uo..ico 4ecera..• Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5. Processo n° 10768/029.924/91-81 Acórdão n° 108-02.135 Recurso n° 89665 Recorrente: Hotéis Othon S.A. regime de competência. Indica que a concentração financeira das parcelas se dava a partir da décima prestação, representando os valores autuados montante substancialmente inferior as demais contraprestações. Mais ainda, afirma que se do contrário se tratasse, i.é., concentração de contraprestações no inicio do contrato, as parcelas seriam indedutiveis, pois nesse caso o reconhecimento das despesas estaria em dissonância com o regime de competência. - Prossegue aduzindo que o propósito da adoção obrigatória do regime de competência tem como objetivo evitar distorções na apuração de resultados e que a legislação estritamente fiscal determina de forma idêntica à comercial, transcrevendo os ditames dos arts. 157 e 172 do RIR/80. Volta a citar, em defesa de sua tese, renomados tributaristas e acórdãos deste Colegiado. - Ad argumentandum tantum, procura demonstrar que se o entendimento fiscal fosse dado como correto, ainda assim a reconstituição do valor lançado seria necessária. Em principio, pela alteração que o auto provocaria na determinação do lucro inflacionário de cada exercício objeto do lançamento. Isto porque as parcelas correspondentes ao montante glosado de variações monetárias passivas influenciaram a apuração da parcela diferida de forma a reduzi-1a. Assim , a necessária recomposição, excluindo-se as parcelas de variações passivas, pois caso fosse adotado o procedimento advogado pelo Fisco, desde o início valores idênticos seriam separados do lucro liquido para tributação diferida. Argumenta que isto só não ocorreu porque jamais imaginou que seu critério viesse a ser contestado, e que portanto em momento algum pode exercer a faculdade de optar pelo diferimento. Citando o disposto nos arte. 142 e 147, SoS 1° e 2°, do CTN, reafirma desta forma seu pedido: C‘ela _ OCAn-ÇO .tuu-ico .2ecera.. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6. Processo n° 10768/029.924/91-81 Acórdão n°108-02.135 Recurso n° 89665 Recorrente: Hotéis Othon S.A. " Ora, segundo o 2° do art. 142, se a autoridade autuante discordou do procedimento da DAPUGNANTE por entender que os valores glosados são despesas indedutiveis, deveria, também, por obrigação legal atribuir os reflexos desta glosa no lucro inflacionário apurado no período; mormente quanto aos valores contabilizados como variação monetária passiva. Chegaria assim a conclusão que aqueles valores por terem composto o cálculo do referido lucro inflacionário, diminuindo o seu quantum do período, por este reflexo foram agregadas diretamente ao lucro real em cada período-base e que esta diferença reclamada e autuada, nada mais é do que o próprio lucro inflacionário." - No mesmo diapasão procura demonstrar a necessidade de recomposição do montante devido derivado do impacto da autuação quanto ao lucro da exploração e decorrente parcela de isenção a que teria direito. Cita para defesa de seus argumentos julgados deste colegiado de n's 103-06.287 e 103-10.199, este último assim ementado: "IRPJ - Lucro da Exploração - As alterações produzidas no lucro líquido por glosas de despesas indevidamente apropriadas como despesas operacionais, em empresas que optarem pelo incentivo da exportação previsto nos arts. 290 e 316 do, RIR/80, eJ oerviço .:122-1C0 4ecera- Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 7. Processo n° 10768/029.924/91-81 Acórdão n° 108-02.135 Recurso n° 89665 Recorrente: Hotéis Othon S.A. implicam obrigatoriamente no ajustamento do lucro da exploração, por ser aquele componente indispensável para determinação deste. Recurso provido." - Por fim, ainda na mesma ordem de argumentação, requer a correspondente redução do valor do auto pela consideração dos efeitos da correção monetária do patrimônio liquido. Aduz que a adição dos valores glosados ao patrimônio da autuada gerariam débitos de correção monetária nos exercícios subseqüentes interferindo na apuração do quantum débeatur. Cita julgados a respeito. A decisão monocrática, proferida após a juntada aos autos das informações fiscais de fls. 400 a 412, julga a ação fiscal procedente, recusando todos os argumentos da contribuinte. A mesma encontra-se assim ementada: "A apropriação linear das despesas de leasing colide com o contrato firmado e com a legislação, cabendo a glosa do excesso de despesas. Somente são dedutiveis a provisões previstas no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85450/80. Não prospera o pedido de dedução do valor do auto em função da opção pelo diferimento do lucro inflacionário ou de ajuste do oerviço .e112-1C0 .2~ra-. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8. Processo n° 10768/029.924/91-81 Acórdão n° 108-02.135 Recurso n° 89665 Recorrente: Hotéis Othon S.A. lucro da exploração ou dos efeitos da correção monetária do patrimônio líquido." Deve-se ressaltar os fundamentos do julgador singular. Primeiramente, entendeu o ilustre julgador que somente nos vencimentos era possível verificar os pressupostos que tornavam as parcelas devidas incondicionais e exigíveis, tendo verdadeiramente o auditor autuante utilizando-se, por conseguinte, do regime de competência. A linearidade adotada pela autuada não obedece nem o regime de competência nem o contrato firmado. No tocante aos pedidos alternativos, considera que a opção pelo diferimento do lucro inflacionário deve ser exercida por ocasião da declaração e que o cálculo do lucro da exploração baseia-se na escrita mercantil e parcelas nela registrada, não se justificando a recomposição pela superveniência do lançamento suplementar, tudo conforme o Parecer Normativo 11/81. Outrossim, contesta apuração dos efeitos da correção no patrimônio liquido indicando que os mesmos são concedidos somente no caso de gastos que deveriam ser ativados e para compensar a correção credora que da ativação, pelo lançamento de ofício, adviria. Novamente irresignada, apresentou a contribuinte tempestivo recurso reprisando os argumentos expendidos na impugnação reforçando-os com a apresentação de julgados deste Colegiado em que a concentração de contraprestações no inicio do contratos de arrendamento mercantil ensejaram a descaracterização dos mesmos, com fundamento na inobservância do regime de competência, merecendo o tratamento de verdadeira compra e venda a prazo."A É o relatório. V\ é? - oerviço Juo.i.sco .2ecera- Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.924/91-81 Acórdão n° 108-02.135 Recurso n° 89665 Recorrente: Hotéis Othon S.A. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O processo decorrente, tendo em vista a intima ligação de causa e efeito entre' o mesmo e o matriz, deve ser julgado em consonância com a decisão prolatada no principal, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, ó6 de -julho de 1995 Mário Jún . e/rlt. anco Júnior, Relator.d il

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Numero do processo: 13977.000040/93-20
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05265
Nome do relator: Não Informado
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(Nova denominação social de PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICA LTDA.) Recorrida : DRJ em JOINVILLE Sessão de : 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.265 IRF - DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI 2065/83 - REVOGAÇÃO - ADN/COSIT 06/96 - O artigo em destaque foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7713/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROECO TEXTIL E PROTEÇÃO ECOLÓGICA LTDA. (Nova denominação social de PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICA LTDA.): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar as exigências dos anos de 1989 a 1991, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-- MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 13977.000040/93-20 Acórdão n°. : 108-05.265 MÁRIO UN• IRAIF NCO JÚNIOR RELA OR FORMALIZADO EM: 2. AG O 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, por motivo justificado, a Conselheira TÂNIA COETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 13977.000040193-20 Acórdão n°. : 108-05.265 Recurso n°. : 01.312 Recorrente : PROECO TEXTIL E PROTEÇÃO ECOLÓGICA LTDA. (Nova denominação social de PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICA LTDA.). RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, agora para exigência do IRF com base no artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83. No matriz, na órbita do IRPJ, fundamentava-se a autuação em omissão de receitas operacionais, inclusive por subfaturamento, glosa de despesas desnecessárias e omissão de receitas financeiras. Decisão monocrática mantendo in totum a exigência. Recurso, com as mesmas razões expostas no matriz. É o Relatório. &.7ç 3 Processo n°. : 13977.000040193-20• Acórdão n°. : 108-05.265 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Da mesma forma do meu pronunciamento anterior, no processo matriz, não antevejo qualquer nulidade a viciar o processo. A auditoria estava devidamente autorizada por autoridade competente, bem como está a decisão monocrática devidamente fundamentada. Assim, aqui também rejeitos as preliminares de nulidade do auto e da decisão singular. Quanto ao mérito, ato normativo emitido pela própria Receita Federal, o ADN 06/96 declarou terem os artigos 35 e 36 da lei 7713/88 revogado o fundamento da exigência a partir janeiro de 1989. Assim, para os anos de 1989 a 1991, devem ser canceladas a exigências. No restante, trata-se de pura decorrência, haja vista que em todas as incidências, mantidas no processo matriz, havia sempre a possibilidade de distribuição ao sócios dos valores mantidos à margem. 61211 4 • Processo n°. : 13977.000040/93-20 Acórdão n°. : 108-05.265 Mantenho, outrossim, meu entendimento pela aplicação do percentual de 1% nos juros moratórios calculados anteriormente a agosto de 1991 e pela utilização da UFIR como mero índice de correção de valor, de acordo com a Lei 8383/91. Pelo exposto, conheço do recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito dar-lhe provimento parcial, a fim de afastar do devido as exigências referentes aos anos de 1989 a 1991 , bem como considerar o percentual do juros moratórios em 1% a.m. ou fração, para qualquer período de apuração anterior a agosto de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 /~44.2 ‘440.•MÁRIO/J C)142FRA IJUSIOR-RELATOR G4 5 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009828/91-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00637
Nome do relator: Não Informado
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RESPONSÁVEL (TECNOTERRA COM. DE MÁQUI., NA AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DRF EM CURITIBA — PR IRPJ - MISSÃO DE RECEITA - SUMIREM DE CAIXA - Se a pessoa jurídica no provar, com documenta çao habil e idónea, a efetiva entrada do dr neiro e sua origem, coincidnetes em datas valores, a importancia suprida será tributa da como omisso de receita. - Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por Q-OMÉRCIO DE PNEUS' CHANOSKI LTDA. (TECNOTERRA COR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro (.Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da, SessOes (DF), 16 de novembro de 1993. fr" - JA I-SON GUI.DES/FE EIRA - PRESIDENTE E RELATORP- 1 - VISTO EM MAN• L-FELIPE REGO BRÁNDÃO . - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: ' 2 4 MC.1994. CIONAL v.v. t 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Pit 10980/009.823/91-47 RECURSO te2: 104.063 Acomão N2: 108-00.637 RECORRENTE: COMÉRCIO DE PNEUS CHANOSKI LTDA. RESPONSAVEL(TECNOTERRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA). RELATÓRIO TECNOTERRA COMÉRCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, pessoa jurídica domici- liada à Rua Alberto Santos Dumont, n2 18, Município de Quatro Barras - PR, sucessora de Comércio de Pneus Chanoski Ltda, recorre a este Conselho, da decisão do Sr.-Dele. gado da Receita Federal em Curitiba - PR, que julgou procedente a exigência ' fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 38/40, lavrado contra a citada empresa suce- dida, em função de haver sido constatado omissão de receita no período base de 1990, exercício de 1991, caracterizada por suprimentos de caixa sem comprovação da origem, por parte do sócio supridor, Sr. Maurílio de Farias Dombeck, no valor de C r $ 20.740.000,00; o lançamento considerou o prejuízo fiscal declarado pela fiscalizada no exercício (Cr$ 6.337.339,00), tendo sido efetuada a correspondente compensação. O crédito tributário lançado compreendeu ainda, multa por atraso na entrega da declara ção do exercício fiscalizado, na forma do artigo 17 do Decreto-lei n 2 1.967/83 e Ins trução Normativa SRF n 2 11/83. Inconformada com a autuação, a empresa, já sob a nova denomiAação social em epígrafe (conforme cópia do Aditivo ao Contrato Social de fls. 63/65), ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 44/45, instruída com a documentação de fls. 46/65, onde alega que o empréstimo em questão foi tomado ao sócio, através de contra to, com juros e demais condições estipuladas, e se destinou a efetuar a primeira ope ração da empresa (compra de pneus e câmaras), para a qual o caixa não possuia recur- sos suficientes; ao contrário do que afirmou o autuante, a empresa não omitiu recei- ta, pois estava realizando a primeira compra de mercadorias, nem o sócio deixou de 5ERviC0 PUBLICO ÇEDEIRM. PROCESSO N 2 10980/009.828/91-47 3. AcOrdào n 2 108-00.637 -apresentar o documento comprobatório do empréstimo; sua declaração de rendimentot IRPF, relativa ao ano base da operação (cópia anexa), comprova com clareza os recur- sos utilizados para a realização do mútuo, tendo sido pago o imposto incidente sobrE os rendimentos auferidos da empresa, referentes a juros e correção; ademais, encon- contra-se registrado na declaração de bens, o correspondente crédito relativo ao em- préstimo. Encerra a impugnante, alegando que o Auto de Infração foi lavrado por sim- ples presunção, não havendo amparo legal que o justifique. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n2 70.235/72, a impugnaçãf foi apreciada pelo autor do feito que, em informação de fls. 67, propôs a manutençã do lançamento na forma consignada no Auto de Infração. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fls. 74/77, manteve a exigência, com base nos seguintes fundamentos: 1. O período base da autuada, relativo ao exercício de 1991, teve inícic em 14.05.90; a partir dessa data, se encontrava ela formalmente apta a desenvol ver suas atividades, não sendo provado que só tenha começado a operar comercialmentc , em setembro de 1990, como alegado na impugnação; 2. Da análise da declaração de rendimentos do sécio Maurílio de Faria= Dombeck, verifica-se que, do total de rendimentos declarados como recebidos de pes- soa jurídica no ano base de 1990 (Cr$ 12.311.691,00), proveio da autuada, o montantc .de Cr$ 9.837.024,00, sendo Cr$ 9.067.272,00, de correção monetária e Cr$ 359.752,00, de juros relativos ao empréstimo em questão, não podendo esses valores justificar aE origem do suprimento, uma vez que teriam sido recebidos, após sua efetivação; dor- rendimentos declarados como auferidos de pessoa física (Cr$ 9.696.019,00), a parcelc de Cr$ 9.500.000,00, refere-se a acréscimo patrimonial sem comprovação da origen (fls. 16), não podendo também ser tomado como fonte para o suprimento de caixa, res- tando como outros rendimentos declarados, apenas a importância de Cr$ 2.670.686,00, que, eventualmente poderia estar à disposição do declarante em setembro de 1990 (mê= do registro do suprimento), valor esse que não beneficia a impugnante, sequer par cialmente, por não haver sido comprovado sua efetiva entrega, nem se constatar ã coincidência em data e valor, com a quantia declarada emprestada pelo mencionado só cio, para afastar a presunção de omissão de receitas; 3. Improcede a alegação da autuada, quanto à ausência de amparo legal dc lançamento, já que esse foi efetuado à luz da legislação vigente (artigos 7 9 , 82 , 9Ç e 10 do Decreto n2 70.235/72 e artigos 641, 676 e 678 do RIR/80), constando do Aut. de Infração sua c'apitulaçáo legal, não tendo causado qualquer obstáculo ao direit, de defesa da contribuinte. SERMO PUBLICO FEDERAM. PROCESSO N 2 10980/009,828/91-47 4. AcOrdão n 2 108-00.637 Cientificada da decisão retro, em 31.07.92, conforme Aviso de Recebimen- to de fls. 81, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho, em 31.08.92, juntado ao processo às fls. 83/84, instruído com os documentos de fls. 85 a 106, on- de reitera suas razões de defesa contidas na impugnação, demonstrando a composição dos rendimentos declarados pelo sócio supridor, conforme cópia de sua declaração de rendimentos IRPF/91, que volta a anexar, e alegando que todas as operações foram cor signadas e lançadas no livro Diário devidamente registrado, o que, em última análi- se, serve de prova em favor da requerente. E o relatório. r-=,,,c0 PUBLICO rEDERAI. PROCESSO N 2 10980/009.828/91-47 5. AcOrdão n 2 108-00.637 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator O recurso e tempestivo e assente em lei. Por isso, dele tomo conhecimento. A materia em exame envolve lançamento de IRPJ so- bre omissão de receita caracterizada pelo suprimento de Caixa, fei to por sócio da empresa, sem a necessária comprovação da efetivida de da entrega, bem como da origem dos recursos supridos. A rigor, a recorrente, em seu apelo a este conse- lho, nada acrescentou de novo aos argumentos oferecidos com a im- pugnação, reiterando apenas sua tese de que a origem dos recursos supridos pelo sócio pode ser comprovada pela sua declaração de rendimentos, da qual constam as seguintes receitas: "a) de pessoas jurídicas Cr$ 12.311.691,00 h) de pessoas físicas Cr$ 9.696.019,00 c) rendimentos isentos... Cr$ 5.650.007,00 d) rendimentos com tributa çao exclusiva na fonte.Cr$ 83.690,00 TOTAL Cr$ 27.741.407,00" Por esta razão, e tendo presente que a decisão da autoridade monecratica analisou a materia de forma precisa e incen suravel, nada havendo, assim, que lhe pudesse ser aditado, peço ve nia para adotar in totum o conteúdo da aludida decisão, verbis: "O período de abrang.ãncia informado de- claração de rendimentos da suplicante, perti- nente ao exercício financeiro de 1991 - fl. spivicOnmeCOFWERAL PROCESSO N 2 10980/009.828/91-47 6. AcOrdão n 2 108-00.637 04, demonstra que a empresa estava formalmen te apta a desenvolver suas atividades desde 14/05/90. Assim, desde então, estava formalmente capacitada a auferir receitas e contrair des pesas, sem que, havendo evidencias de que quaisquer delas tenham ocorrido, a ausencia de registros em sua escrituração comercial, seja prova suficiente de que sé, tenha come- çado a operar comercialmente, a partir de se tembro de 1990. A análise da declaração de rendimentos de seu sacio Maurflio de Farias Dombeck, de- monstra que ele recebeu de pessoas jurídicas no ano-base de 1990, o total de Cr$ 12.311.691,00, provido da impugnante, o mon- tante de Cr$ 9.837.024,00 composto pelos se- guintes valores. .Remuneração atribuída a dirigentes(doc. fl. 06/verso) Cr$ 410.000,00 .Correção monetária correspondente à varia- ção monetária passiva na PJ (doc. fls. 05) -Cr$ 9.067.272,00 .Juros correspondentes a despesas financei- ras da PJ(doc. 05) Cr$ 359.752,00 Esses dois últimos valores, contudo, não poderiam compor o mencionado emprestimo, tendo em vista que foram recebidos pelo . sO- cio, posteriormente à efetivação do suprimen to de caixa questionado, recebidos, justamen te, como parcelas de ressarcimento e remune= ração do numerário cedido à empresa. Quanto aos rendimentos auferidos de pessoas físicas, naquele mesmo ano, a decla ração de rendimentos do sOcio, acusa o total de Cr$ 9.696.019,00, o qual, contudo, ; com- posto por Cr$ 9.500.000,00 declarados como acr6scimo patrimonial sem comprovação de ori gem (fls. 16), que, dessa maneira, •tambem, nao pode ser tomado como fonte para o supri- mento de caixa ocorrido na impugnante. Et SERLACO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980/009.828/91-47 7. AcOrdão n 2 108-00.637 Dessa forma, a soma dos recursos do sr. Maurílio de Farias Dombeck, com origem infor- mada em sua declaração de rendimentos do exer cicio financeiro de 1991, que, eventualmente, poderiam ter estado à sua disposição em setem bro de 1990, totaliza Cr$ 2.670.686,00,compo ta por Cr$ 410.000,00 recebidos da própria em presa, no decorrer do referido ano, a título de remuneração de dirigente, Cr$ 2.064.667,00 pagos por outras pessoas jurídicas - fl. 16 - - Cr$ 196.019,00, recebidos, no mesmo período, de pessoas fincas. Todavia, como tal soma diverge do valor contabilizado como emprèstimo - Cr$ 204740.000,00 - nãO há beneficio, sequer par- cial,- à impúgnante, já que para que pudesse haver reduçáo da base de cálculo e consequen- temente do imposto lançado, seria necesáitio que o aludido suprimento de caixa, alèm : de ter sua entrega a empresa habilmente comprova da com documentação idonea, precisaria, tam- beim, para afastar a presunção de omissão receitas, definida no artigo 181, do RIR/80, ser coincidente em data e valor, como a quan- tia declarada emprestada pelo mencionado s6- cio." Face ao exposto, voto no sentido de negar provimen= to ao recurso. Brasília, 16 de novembro de 1993 JAC SON GU, ES FERREIRA - Relator

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Numero do processo: 11012.000022/93-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Quando a pessoa jurídica - fonte pagadora informa; diseriminadamente, a parcela isenta e os rendimentos tributáveis, estes deverão ser computados integralmente. ll,Usto4, telatado e d,i,4 eutído c .) pene a(L- to de necuu o írlte.tpo)3to pot SADY PASTORI Z A. ACORDAM o4 Mejyibtios da Segunda Camata do P)121meí to Coná e.eho de Co vittRibuínteA , pot unanímídade. de. voto, NEGAR ptovíme.nto ao te cuu o, no3 te/moi:5 do it.e..eato-iulo e. voto que pa4_ am a íntegtat o pteis ente j ulgado . / ..si,,„„c._ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID NTE . n / /7 U,RS L KrAS'eÉR O L T ' FORMALI ZADO EM: 2 5 . .)AN 1996, Pattíe-Lpatam, a-í.nda, do jote4 nate ju/garnento o4 eg uínte25 Con- 6 e-Mui/Lois : WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLU VI S ALVES, SUELI EFIGENIA MENDES DE HITT° e. JOSE CARLOS PASSUELLO. '.._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRUS PROCESSO n, 11012/00a022/93-11 RECURSO n. 00.623 ACÓRDÃO n. 102- 30. 44 1 RECORRE:4'1'E SADY ..PASTORTZA RELATÓRIO SADY PASTORIZ..A, CPF n. 001.869.790-49, recorre a este Conselho, pleiteando reforma da decisão singular, proferida pelo Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS que manteve a exigência de Imposto de Renda relativo ao exercício de 1992, ano base 1991.. A exigência constante da Notificação de fis. 02, decorreu da. inclusão, na base de cálculo de Cr$ 1.466.020,00 computados corno Rendimentos não Tributáveis a título de Proventos de Aposentadoria, Reserva Remunerada, Reforma e Pensão de Declarante com mais de 65 anos, resultando em imposto a pagar, ao contrário da "Restituição" pleiteada. Em sua imptol.ação de fls. 01 o contribuinte requer a restauração da Declaração de Rendimentos, justificando que o valor do beneficio não fora devidamente consignado na linha 25 da página 4. Destacando que a origem do lançamento não estava na falta de informação, mas decorria da constatação de que a parte isenta, não só dos rendimentos, como também do 13o salário, já fora devidamente deduzida pela pessoa jurídica - fonte pagadora, a autoridade singular manteve o lançamento. Irresignado o contribuinte, juntamente com suas R, a7i5es de recurso voluntário, (fis. 13/15), em que reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, carreia aos autos diversos documentos, entre os quais, cópia de parte da Declaração referente ao ano base, além do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte. A È o relatório/ f l, y - 2 MN-Ni-ER.10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 11012/000.022/93-11 ACÓRDÃO tL 102- 30. 441 VOTO Conselheira LIRSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades le gais, dele tomo conhecimento. Nos termos da legislação vigente, e seguindo as Instruções constantes do Manual de preenchimento da Declaração de Rendimentos relativa ao ano base de 1991, o ora Recorrente - funcionário público civil aposentado - deduziu Cr$ 1„466.020,00 do total de Rendimentos recebidos, a título de isenção por ter mais de 65 anos, oferecendo à tributação Cr$ 1.910.000,00. Inconformado com a glosa, baseada no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Fonte ( cópia às ti& 09), insiste o contribuinte em seu direito à isenção, e conseqüente restituição de imposto de Renda retido na fonte. Complementa seus requerimentos anteriores, com cópia de "Declaração de Rendimentos ano base 1991" obtida junto á fonte pagadora 29/35). Considerando que a autoridade julgadora "a quo" ao prolatar sua decisão de fls. 13/15, examinou criteriosamente os fatos relatados e documentos apresentados, verificando a adequação do lançamento às normas l • enis em vigor;_ Considerando que, apesar de sua pouca nitidez, o documento trazido aos autos pelo ora Recorrente, permite verificar-se que as informações são divididas em três blocos: "Rendimentos Tributáveis e Descontos Efetuados", constanto, como total dos rendimentos Cr$ 3.376.020,0, "Rendimentos isentos e Não Tributáveis", listando "Declarante com 65 an42 3 v u.loTelt;M "TiNRSilSW1 • 5661 ? )3 0-21 9 u12z P '3 13 90 `.,zu 1:-,v-de .osanoal OB oluounekoid os-.1u2ou p opiluos ou oloA svl.suoo solne sop stau ãnb o o 0-4sorixo vuitois O opuaraptsuo:-) o ‘upwoz_Noi o-pspop Bp ollon O stoAissud -;-CAOU soozuino su.koid sorej ionbs!urib solnu sou iro-iiro no:or'oi ouu ol.uolionow aio o o-nb opuciopisuoã f,ouSnpar 13A011 e pmquouT opus oinqu4 i opnotuqns °pis 1O tiuo,top SOpT0c2aMd sop 1'6101 ur...s1 100113c1 13 op!znpop uiopefsd oluoj 13 opuol. '1661 m2(1. oue J op oppioxo 013 vAgujoi soluouupuog op ov5usepoc 13P ou,Svioquio OFCA0.1d1II00 91.1.19/IrCiãqoS iiisoi opuu.roptSUO:) sopiemoja soluoosou o sioAujnqgi, sojllow!puog olpunõ ou ossoidxo 'solllounpuow sop rejoj OU upuosui ulso (nu - sjOAflqu oumO soviosi soluoaupuog - Ç oip-enõ upummuosrp '(sTutu no SOIM CO) OUSUPd ''8,4-19S0'‘d `BLIOrn33110S0dTv' OP S0IT'àA01.d 502 0A1313p1 oiuoí 1311 upuo-a op osodui op ou:Suo:g-g opO soSed sowouuptiox op olupAoiduio ou onb 'etwojuj .sg.) upuozed op upulaloos 13p mossod op ouSuils!urwpy T3p upuepuolutiodns up p3ossod op oluoure213d op a4uot1W1udo_ci. O 'offlow- oirod op juiorpoj up000-a 2r, optafoloo op opigo 13 opuopuo4u 'onb `13p11110 opuniomsuoD „owod 'CU UAISTIpXR 013:&13.111q.1113 5011015 SOITIOMIpIWU, ‘r, "()(:)0.-j(y9 I Sr.) „SIVILI 110 11717 • 09 -ZOI ti OYG-d93V 11-£.61ZZ.',0'000/ZIOT I UOSSa302:a SaiiVirlaraiNOD U GifilaSNO3 utualiziwd VGNIZVa VCI OrpISIME Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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