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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811457 #
Numero do processo: 13410.000071/2001-11
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 303-32650
Nome do relator: Não Informado
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. A afetação do imóvel rural ao destino específico de reassentamento de população rural desalojada em razão da construção do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica, tomou-o inalienável, • indisponível e não utilizável a não ser para a única finalidade exigida pela União. Não se pode enquadrar a recorrente no pólo passivo da relação tributária neste caso, nem corno possuidora a qualquer título (ausência do animus domini), e muito menos como tendo o domínio daquelas terras destinadas ao assentamento de 6.000 famílias, de resto efetivado, conquanto atuou como mero instrumento do Poder Público na realização de atividade de reforma agrária; os fatos não permitem a sua caracterização como sujeito passivo do ITR correspondente a tal imóvel. Não se formou a relação jurídico-tributária para exigência do 1TR197 entre a União e a recorrente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade • passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANE SE PAUDT PRIETO Pre • ente EN O LOIBMAN Reta r Formalizado em: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 RELATÓRIO Exige-se do interessado em epígrafe identificado, o pagamento do I 1R11997, multa de oficio, juros de mora e também multa regulamentar por atraso na entrega de declaração, tendo sido lançado o crédito tributário, por meio do auto de infração de fls.01/13, o valor total de R$ 150.384,00, relativamente ao imóvel rural denominado"Projeto Brígida", cadastrado na SRF sob o código n° 5327124-6, com área total de 8.721,8 hectares, situado no município de Orocó/PE. A base legal que fundamenta a exigência está expressa no auto de infração. A autuação se seguiu à apuração das seguintes infrações: a) falta de recolhimento do ITR, por descaracterização da isenção do imóvel e, b)atraso na entrega da DITR . Após a revisão da declaração pela fiscalização foram alterados dados originalmente declarados, tomando por base informações constantes de declaração entregue ao INCRA conforme descrito às fls. 03/07, resultando nas seguintes informações utilizadas para o fim de apuração do imposto suplementar: I- produtos vegetais: 1.435,5 ha II- pastagens : 2.160,0 ha III- área utilizada: 3.595,5 ha IV- grau de utilização: 41,3% V- Valor total do imóvel. R$ 3.698.000,00 VI- Benfeitorias: R$ 2.574.000,00 VII-Culturas/pastagens/florestas: R$ 624.000,00 111 VIII-Valor da Terra Nua: R$ 500.000,00. Não concordando com o lançamento o contribuinte apresentou tempestiva impugnação conforme consta às fls.68/81 que aqui se consideram integralmente transcritas e que leio em sessão. Destacam-se, pois, como razões centrais da contestação a argüição de nulidade do auto de infração, porque faz menção a uma multa regulamentar de 1% sobre o imposto devido (deveria ser R$ 600,00) e ,todavia, ao expressar em números a exigência, ao lado do valor do tributo aparece uma alíquota de 75%, e ademais no item 002 do auto de infração é exigida outra multa de 2%(R$ 1.200,00), novamente por atraso na entrega da DITR; argúi ilegitimidade passiva; alega isenção relativa a área de reserva legal que já se achava constituída em 1997, e, finalmente acusa de inconstitucional a cobrança de juros moratórios tomando como base a taxa SELIC, citando jurisprudência do STJ. 2 Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 A DRJ/Recife, por sua l' Turma, decidiu por unanimidade, ser procedente o lançamento. A íntegra da decisão está às fls.342/370, que aqui se considera transcrita. O acórdão se fundamentou principalmente em que: a) Afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração.As multas lançadas são duas, distintas, sujeitando também a penalidades distintas. A primeira, de oficio, incide à alíquota de 75% sobre o valor de imposto suplementar apurado (R$ 60.000,00).Esta não guarda qualquer relação com o atraso na entrega da DITR. A segunda, aplicada pelo referido atraso, considerou que tendo o prazo da entrega da declaração expirado em 30/12/1997 e a entrega somente ocorreu em 17.02.1998, portanto, no segundo mês após o vencimento, daí resultando o percentual de 2% aplicado ao imposto devido, para apuração da multa regulamentar.Ás fls. 03/07, o fiscal autuante descreveu separadamente as duas infrações, indicando • corretamente os respectivos enquadramentos legais. Portanto, não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa. b) O interessado alega isenção do imóvel quanto ao ITR, sob o argumento de que teria sido declarado de interesse social para fins de reforma agrária. Primeiramente, com base nos arts.1° e 3°, da Lei 9.393/96, ocorrido o fato gerador, ainda que o imóvel seja assim declarado, enquanto não for transferida a propriedade (a não ser no caso de imissão prévia na posse), permanece sob a incidência do ITR Só há a isenção se, compreendido no programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, atenda cumulativamente a três condições: a)ser explorado por associação ou cooperativa de produção, b)a fração ideal por família não ultrapasse os limites estabelecidos, e c) o assentado não possua outro imóvel. No caso, verifica-se que em 08.09.1986, foi publicado no DOU, p.53, o Decreto 93.238, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, áreas necessárias à implantação de projetos e irrigação, destinadas ao reassentamento de parte da população retirada da área destinada ao Reservatório de Raparica, dentre as quais estão as do "Projeto Brígida", no município de Orocó/PE.0 mesmo Decreto estabeleceu, no art.2°, que a CHESF ficava autorizada a promover com recursos próprios a desapropriação das áreas. Em que pese o esforço do interessado em demonstrar o real interesse do Governo Federal, dos Governos Estaduais de PE e da BA, tendo em vista o reassentamento da população retirada da área do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica, inclusive com aporte de recursos orçamentários, o fato concreto é que nenhum documento nos autos comprova que o imóvel esteve incluído em programa oficial de reforma agrária. O interesse governamental, por si só, é irrelevante para caracterizar a isenção do ITR. A satisfação apenas dos requisitos previstos nas alíneas de "a" a "c", do inciso I, do art. 3 0, da Lei 9.393/96, não elide a necessidade de satisfação prévia da condição prevista no inciso I. 3 )1( Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 c) Quanto à consulta à SRRF/4° RF, ela foi declarada ineficaz (Despacho de fis.137/143), posto que o objeto da consulta estava definido ou declarado em disposição literal da lei. Não produziu efeito. Porém, a conclusão do Despacho da SRRF/4a RF é clara ao informar que cabia ao contribuinte do ITR apresentar a DITR/97, CHESF na qualidade de proprietária, ou aos assentados, na qualidade de possuidores a qualquer título. E quem apresentou a DITR/97 foi a CHESF. As Escrituras Públicas apresentadas às fis.188/288 são de Doação, todas efetuadas no ano-calendário de 1999, e, portanto após a ocorrência do fato gerador do ITR197. Acresce o fato de as desapropriações terem sido procedidas pela CHESF, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, e não pelo INCRA, que conforme assentou a fiscalização, faz sim diferença, porque no caso• de desapropriação por pj de direito privado não há que se falar em isenção do ITR, conforme deixa claro a SRF por suas publicações de orientação ao contribuinte, com base na Lei 9.393/96, art.1°,§1°.Por exemplo, o Manual de Perguntas e Respostas relativas ao ITR/2003, editado pela SRF e também disponível via intemet. Neste caso o expropriado é contribuinte do ITR, com relação aos fatos geradores acorridos até a data da perda da posse ou da propriedade; o expropriado perde a posse ou a propriedade quando o juiz determina a imissão prévia na posse ou, quando ocorre a transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. A apresentação da declaração e a apuração e pagamento do imposto devem ser efetuados pela pessoa fisica ou jurídica que em relação ao fato gerador, seja contribuinte do ITR.0 art. 2°, do Decreto 4.382/2002 confirma expressamente o acima exposto. Cabe esclarecer que não cabe falar aqui em "imissão prévia na posse".Essa situação de posse provisória representa o ato de tomar posse legal da coisa antes do pagamento da quantia arbitrada ao desapropriado. Mediante alegação de urgência pelo desapropriante e o depósito prévio da quantia que o juiz arbitrar, este pode conceder a imissão na posse antes do pagamento da indenização fixada. Ocorre que o contribuinte do ITR, conforme definido no CTN, é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A lei não faz distinção entre eles, nem indica beneficio de ordem quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Dai porque o lançamento em nome do proprietário, com base nas informações cadastrais prestadas pelo mesmo ao INCRA e à SRF é perfeitamente legal. Enquanto não cancelado ou alterado o registro público do imóvel, o proprietário permanece responsável pelos tributos sobre ele incidentes.0 fato de haverem possuidores, não impõe o redirecionamento da cobrança do imposto. d) Quanto à área de reserva legal (ARL). A exclusão da tributação exige o cumprimento do prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR, 4 Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 para protocolizar o requerimento de ADA ao IBAMA. Para o exercício de 1997, este prazo foi prorrogado para 21.09.1998, conforme IN SRF 56/98. Assim, em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, resta claro que não se discute no presente processo a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área de utilização limitada (ARL). O que se questiona é a comprovação do cumprimento tempestivo de obrigação prevista na legislação, referente à ARL, para fins de exclusão da tributação. Não foi juntada aos autos a confirmação do protocolo de requerimento de ADA ao IBAMA. Ademais, a COSIT que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF adota o entendimento acima exposto. A averbação da ARL no CRI competente em data anterior ao fato gerador é premissa básica para a sua caracterização como área isenta. Cita decisões da l' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, datadas de 2002 e 2003, nesse sentido. No caso a averbação da ARL, conforme certidão emitida pelo • Cartório Único da Comarca de Cabrobó/PE (fls.306/307), somente ocorreu em 12.05.1998, portanto após a data de ocorrência do fato gerador do ITR/97. e) Quanto aos juros de mora segundo a taxa SELIC.A sua aplicação tem fundamento na Lei 9.430/96. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre suposta inconstitucionalidade da lei, matéria reservada ao Judiciário. Acrescenta, contudo, que a legalidade da aplicação da SELIC a titulo de juros de mora, está pacificada na jurisprudência administrativa, havendo inúmeros acórdãos do Conselho de Contribuintes, entre eles os indicados às fls.369. O Sobre a existência de decisões judiciais, cumpre esclarecer quanto à extensão dos efeitos dessas decisões.No âmbito da SRF haveria de se constatar a existência de decisão definitiva do STF sobre a inconstitucionalidade da lei, e, ainda assim, desde que editado ato especifico do Sr. Secretário da SRF o reconhecendo. O Acórdão do STJ relativo à taxa SELIC traduz posição isolada do ilustre Min. Franciulli Neto. Inconformada diante da decisão proferida pela DRI, a interessada apresentou tempestivo (data da intimação foi em 12.12.2003, fls.373,Vol I) recurso voluntário, em 12.01.2004, nos termos expostos às fls.378/401. A seguir destacam-se, em resumo, as principais alegações: a) Do fato gerador e do sujeito passivo do ITR. Da ilegitimidade passiva da recorrente. Há que ser ressaltado que sendo o ITR uma das espécies de imposto sobre o patrimônio e a renda, o seu fato gerador está intrinsecamente ligado à qualidade do sujeito passivo, posto que, em regra, está dirigida àquele que detiver (lato sensu) o patrimônio ou renda. Aí estará, se for o caso, a qualidade de contribuinte. 5 Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 No caso não cabe a consideração de beneficio de ordem feita pela decisão recorrida, para atribuir à CHESF a condição de sujeito passivo, posto que a consideração não atenta para os fins econômicos da propriedade fundiária, e também porque tal instituto se refere às hipótese de solidariedade acerca da obrigação, o que não condiz com a conjuntura dos presentes autos. - É público e notório que as áreas do "Projeto Brígida", foram destinadas para acolher famílias rurais desalojadas da área que se converteu em álveo do reservatório da Usina de Itaparica, estão desde a segunda metade da década de 80 na posse de milhares de famílias que passaram a ser ordenadamente instaladas. Diga- se que a condição inicial de trabalhadores rurais os fez possuidores para que não se convertessem em parias urbanos. Tal posse foi seguida da conversão em propriedade definitiva à medida em que formalização de aprovação, e registro, de cada Projeto (INCRAJBAMA,Registro Imobiliário, etc.) assim consentiu. • Os escaninhos da SRF estão pejados de documentos fornecidos pela recorrente, em diferentes ocasiões e em diversos processos, a demonstrar que a desapropriação da área teve finalidade específica, que houve urgência na transferência à proporção que iam sendo adquiridas as áreas pela CHESF (a fim de permitir o programado fechamento do Reservatório), que há documentação formal da divisão em lotes até chegar às escrituras de doação, que transformou os posseiros iniciais em proprietários integrais da casa onde residem e da terra onde trabalham, em sua maioria, organizados em cooperativas agrícolas.Sem dúvida o interesse econômico, a destinação especifica da terra (posse e exploração agrícola e pecuária, com animus domini seguida da formalização da escritura de doação do domínio), não está nem nunca esteve com a recorrente, mas com os rurícolas que lá se acham implantados há mais de 15 anos, e portanto, eles é que integram a relação tributária, que injustamente vem sendo imposta em desfavor desta Companhia. Como se sabe há três poderes inerentes à propriedade, o jus utendi, o bis fruendi e o jus abutendi. Não dispondo a recorrente dos atributos de usar e fruir 1111 a referida área correspondente ao "Projeto Brígida", não poderia dela dispor em interesse próprio, não apenas fisicamente (presença dos possuidores rurícolas, depois proprietários, desde antes do fato gerador da exigência em causa),mas igualmente diante do cara'ter de utilidade pública e de interesse social, conforme está expressamente firmado no art.1° do Decreto 93.238/86. Não há como configurar a propriedade finalística dessa área com a recorrente, capaz de atribuir à CHESF a condição de sujeito passivo do ITI2/97. É fato incontroverso que a recorrente promoveu a imissão na posse aos rurícolas e de ter adotado as providências sucessivas à transferência efetiva do domínio das propriedades individualizadas em lotes familiares, assim como as quotas- parte das áreas de sequeiro e de reserva legal exigida pelo Código Florestal. Providências essas iniciadas e muitas delas consumadas antes de 1997, o que efetivamente retira da CHESF a condição de contribuinte. 6 Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 O acórdão proferido no RESP 354176/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.03.2003, confirma que se o contribuinte é o possuidor a qualquer título, desnecessário o registro da escritura para executar-se o novo proprietário. b) Da violação ao princípio da legalidade frente ao art. 142 do CTN. Não há para o agente público poder discricionário quanto ao ato vinculado de lançamento, e qualquer irregularidade em face da lei leva à nulidade que pode ser reconhecida de oficio pela própria Administração bem como pelo Judiciário. Houve irregularidade na identificação do sujeito passivo, caberia ao ente tributante identificar os verdadeiros destinatários da obrigação pretendida, e não atribuir a esta Companhia esta qualidade. O fato dos rurícolas, antes de se constituírem em plenos proprietários serem possuidores das áreas do "Projeto 411. Brígida" é absolutamente público e notório, não restando qualquer razão para atribuir à recorrente a condição de contribuinte do ITR com relação aos referidos imóveis. Cabia o lançamento em relação aos referidos possuidores, posto que a recorrente sabidamente não exercia nenhuma atividade naquelas áreas, não tinha nenhum interesse económico, não retirava delas qualquer proveito, razão pela qual carece de legalidade o auto de infração. c) Da isenção prevista no art.3° da Lei 9.393/96. A decisão recorrida indeferiu a isenção argüida neste item baseada em dois argumentos, o primeiro, que a lei exige que o imóvel rural esteja compreendido em "programa oficial de reforma agrária", e ,segundo, na exigência de transferência da propriedade. Quanto á primeira exigência, não resta dúvida da inclusão da área do Projeto Brígida em "programa oficial de reforma agrária", posto que não se discute o caráter social intrínseco no mencionado Projeto, qualidade que igualmente caracteriza o instituto da reforma agrária.A oficialidade exigida na Lei 9.393/96 está satisfeita mediante o fato de que o Chefe do Poder Executivo Federal editou o Decerto 93.238/96 que, no art.?, determina explicitamente o caráter de utilidade pública e de interesse social inerentes às áreas do Projeto Brígida. Aqui é a finalidade que deve ser percebida, não significa a disposição legal invocada que só projeto que formalmente se refira a reforma agrária oficial se preste a caracterizar a isenção da área quanto ao ITR, pois é justamente nesse aspecto de interesse social que se enquadra o Projeto Brígida, o qual fixou um grupo de famílias que viviam em situação precaríssima, sem título de propriedade, em áreas de outrem, e que seriam devastadas pela formação do Reservatório da Usina de Itaparica. Socialmente evitou-se o êxodo rural, por concedera essas famílias a capacidade de produzir imensurável melhora na qualidade de vida. 7 Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 Ressalta-se que a desapropriação das áreas componentes do Projeto Brígida era de responsabilidade da União, a qual utilizando-se de poder discricionário previsto na Constituição, por delegação ínsita ao Decreto supramencionado, autorizou a CHESF a realizar este encargo. A autuada não expropriou as referidas áreas para seu uso, nem no seu interesse ou proveito, nem para exploração própria, limitou-se a atuar como mero intermediário, ponto de transição, ou seja, adquiriu as terras para compor os Projetos, procedeu o parcelamento dos lotes e promoveu, incontinenti, o repasse à posse, e progressivamente, ao domínio dos realocados. Nada além disso, pelo que é indevida a imputação de ITR à CHESF. É bom lembrar que apesar dos recursos utilizados para a desapropriação, conforme determinou o art.2° do Decreto, deveriam ser próprios da CHESF, a recorrente contou com o repasse de recursos orçamentários do Governo Federal para efetivar a missão.Além disso, o Ministério das Minas e Energia, a CODEVASF e o DNOCS, tanto quanto o INCRA, tiveram participações efetivas e diretas, com a utilização de recursos por eles disponíveis nas várias etapas do reassentamento, o que evidencia o interesse da Administração Federal nos referidos Projetos públicos. O INCRA, pela Portaria 207/1981, constituiu Comissão para estudar a participação do órgão no Plano de Reassentamento em foco, e também pelo Convênio de 21.10.1982, entre INCRA, CHESF,SUDENE,Estado de Pernambuco e estado da Bahia, forma definidas as ações para regularização fundiária na área a ser inundada e a desapropriação de áreas destinadas ao reassentamento das famílias atingidas pelo reservatório da Usina de Itaparica, e foi por força desse convênio que ficou a CHESF incumbida de desapropriar os imóveis localizados no mirante da cota 305, delimitar topograficamente o perímetro da área desapropriada e outras providências. 111 Outrossim o caráter de reforma agrária, e não indenizatório do Projeto Brígida, é refletido pelo fato de que o Programa representou a remoção de cerca de seis mil famílias rurais atingidas pelo empreendimento de Itaparica, em sua absoluta maioria, famílias numerosas de extremado nível de pobreza, desprovidas de quaisquer imóveis, verdadeiros "sem terra". A remoção teve todas as características de um assentamento e, para os fins da lei e da justiça social, deve ser assim considerada. Afinal, ao aplicador da lei cabe o dever de interpretar em consonância com os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (LICC, art.15). Quanto à segunda condição, de transferência de propriedade como condicionante para a isenção do ITR, é de se destacar que o próprio decisum salienta que a imissão prévia na posse possibilita o reconhecimento da escusa tributária pleiteada. 8 Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 Conforme já dissemos, no nosso ordenamento jurídico a posse é mera situação fática (teoria objetiva de Jhering), razão pela qual se a imissão provisória é suficiente para incluir o imóvel como passível da isenção, outra saída não resta ao julgador a não ser reconhecer o pleito da recorrente, diante da notoriedade da qualidade de possuidores das famílias alojadas no Projeto Brígida. A referência da decisão recorrida às duas fases (declaratória e executória) próprias do processo de desapropriação, são irrelevantes para a solução da lide posta nos presentes autos, visto que a recorrente foi imitida liminarmente na posse da área do Projeto Brígtida e, imediatamente, porque a urgência se fazia mister para o fechamento de Reservatório, cuidou de repassar essas áreas às famílias realocadas, desde os anos de 1987/1988. d) Da pena de multa por falta de averbação do DITR. Quanto à manutenção da penalidade de multa aplicada ante a suposta entrega extemporânea da DITR. A DRJ não atentou para o parecer emitido pela SRRF/4 a RF, no processo de consulta instaurado pela autuada ao cuidar preventivamente do tratamento fiscal dos Projetos Especiais de Reassentamento de Itaparica (processo n° 10480.014.416/97-64), pelo qual ficou estabelecido que esta Companhia "deveria apresentar a declaração de informação cadastral do ITR- DIAC e apurar normalmente o ITR através do formulário DIAT, salvo se já tivessem sido emitidos previamente na posse dos imóveis os assentados, porque, nesse caso, quem deveria apresentar o DIAC eram os posseiros, os quais ficariam dispensados de apurar o ITR através do DIAT". Foi exatamente o que ocorreu, os removidos foram imitidos na posse das áreas tão logo a CHESF delas pôde dispor. • Ademais a multa em questão é um acessório da tributação principal e, assim sendo, não deve ser mantida, que conforme antes explicitado, a recorrente não é sujeito passivo da relação jurídica ora vergastada, e falecendo legitimidade da CHESF para figurar no pólo passivo da obrigação tributária não há como permanecer a exigência da multa pela extemporaneidade da entrega da DITR. e) Da inconstitucionalidade dos juros SELIC. Alega a decisão recorrida incompetência da instância administrativa para decidir sobre inconstitucionalidade de lei. Entretanto a interessada jamais pretendeu tal coisa. Na peça exordial a CHESF afirmou que a SELIC, por sua natureza meramente financeira, não se compreende na atuação da esfera tributária que, por força da Carta Magna, fica adstrita ao principio da reserva legal/estrita legalidade. 9 Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 Assim os juros acrescidos ao tributo, a titulo de taxa SELIC são verdadeiras quantias inominadas, sem respaldo legal tributário, ofendendo ao art.150,1 ,da CF. Este é o entendimento firmado pelo STJ. Veja-se o Acórdão no Resp 215.881-PR, Rel.Min. Franciulli Neto, DJU, em 19.06.2000, corroborado com outras decisões do STJ, conforme assinala às fls. 395/400. Pede que, em face o exposto, se dê provimento ao recurso, para desconstituir a exação especificada no auto de infração especificado e, reconhecendo assim a ilegitimidade passiva da CHESF para figurar no pólo passivo como contribuinte do ITR sobre as áreas especificadas, assim como para todas as imposições acessórias. Portanto sob a alegação de incompetência administrativa para analisar a matéria, a decisão recorrida deixou de enfrentar a questão da inexistência • prévia de lei tributária para a utilização da SELIC a titulo de juros de mora. O contribuinte arrolou bens em valor suficiente à garantia de instância exigida, conforme documento de fls. 432. É o relatório. • lo Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, o recurso é tempestivo, porém há dúvida quanto à legitimidade passiva. Há preliminares. Além da argüição de ilegitimidade passiva, também há de nulidade do auto de infração. Posteriormente quanto ao mérito, se vencidas as preliminares, há que se enfrentar, se for o caso, a isenção ou não da propriedade rural em foco (áreas abrangidas no denominado Projeto Erigida) em face do art.3° da Lei 9.393/96, e ainda a isenção da ARL, além da questão referente à • multa pelo atraso na entrega da DITR, e quanto aos juros calculados pela taxa SELIC. Vejamos a questão da alegada ilegitimidade passiva. A recorrente é concessionária de serviço público voltada à produção de energia elétrica, porém no caso concreto foi incumbida por meio de Decreto Presidencial de adquirir terras especificadas para reassentamento de milhares de famílias que habitavam área rural destinada à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica. Providenciou a desapropriação e posterior transferência de tais terras, afetadas a finalidade de interesse público, de utilidade pública e interesse social, especificamente definidas no Decreto, concretizando a única atividade que lhe seria possível com relação à área sob exame, o reassentamento da população rural, estimada em 6.000 famílias, desalojada de outra área destinada ao reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica. Não há dúvida de que o ITR é típico tributo de vocação extrafiscal, isto é, em que pese resulte em alguma arrecadação pecuniária, esta não é a sua finalidade precípua, neste mister chega a ser desprezível o resultado tributário. A apresentação feita pela SRF ao Decreto 4.382/2002, que regulamenta a Lei 9.393/96, explicita sua importância como instrumento regulador da aplicação de políticas públicas relativas à ocupação de terras, de política fundiária e de preservação ambiental. Contudo a experiência tem demonstrado que a rotina diária da administração tributária exercida pela SRF, notadamente focada à fiscalização e arrecadação de tributos precipuamente fiscais, tem provocado freqüentemente uma interpretação equivocada na aplicação da norma disciplinadora de preservação ambiental, ou, como neste caso, de interesse social especialmente voltado à reforma agrária. A idéia de que somente a posse plena, sem subordinação (posse com animus domino se constitui em fato gerador do ITR parece ser pacífica, está 11 Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 literalmente transcrita nas publicações da SRF, por exemplo no "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", está posta a conclusão de que o arrendatário, o comodatário e o parceiro não são contribuintes do ITR. Ou seja, é ou deveria ser indiscutível tal principio, pois que literalmente reconhecido em tais publicações (Veja-se no "Perguntas e Respostas" 2002, ITR, pergunta 37, p.21). A razão é simples esses não têm a posse com animus domini. Apesar disso, muitas vezes, quando a autoridade tributária necessita interpretar a norma para aplicá-la, como no caso concreto, insiste em apegar-se à literalidade, ou ao privilégio da forma sobre a substância, e desliza da extrafiscalidade para equivocadamente mergulhar num mundo irreal, dimensão diversa da realidade fática que deve ser enfrentada. No caso concreto também não se vislumbra animus domini na recorrente, mesmo na fase de transição entre a propriedade pelos expropriados e a propriedade pelos assentados. /h Verifica-se que em 08.09.1986, foi publicado no DOU, p.53,o Decreto 93.238, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, áreas necessárias à implantação de projetos de irrigação, destinadas ao reassentamento de parte da população retirada da área destinada ao Reservatório de Itaparica, dentre as quais estão as do "Projeto Brigida", no município de Orocó/PE. O mesmo Decreto estabeleceu, no art.2°, que a CHESF ficava autorizada a promover com recursos próprios a desapropriação das áreas. O interessado logrou demonstrar o real interesse do Estado (Governo Federal, Governos Estaduais de PE e da BA), tendo em vista o reassentamento da população retirada da área do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica, inclusive com aporte de recursos orçamentários conforme determinação também contida no Decreto Presidencial. A alegação da decisão recorrida quanto a este aspecto factual é de que nenhum documento nos autos comprovaria que o imóvel esteve incluído em programa oficial de reforma agrária. É de se distinguir a idéia de "programa oficial de reforma agrária" da de "reforma agrária oficial". A primeira expressão, utilizada na norma isentiva, é mais ampla que a segunda e, a meu ver, permite que se vislumbre na materialidade da conduta imposta à CHESF, no caso concreto, a nota essencial de iniciativa de "reforma agrária", determinada por ato oficial, a saber o Decreto 93.238/96. Ora o interesse governamental atrelado ao reassentamento de 6.000 famílias rurais, que habitavam propriedade de terceiros, em más condições de sobrevivência, para outra área rural, especificada pela União (com apoio dos Estados- membros), com titulação de propriedade e com projeto de irrigação, só pode ser entendido com a natureza de "reforma agrária", ainda que não seja especificamente aquela conduzida pelo Ministério específico, ou pelo INCRA isoladamente, 12 Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 conquanto haja evidências documentadas nos autos quanto à participação também do INCRA no caso concreto. A DRJ nem mesmo pôs em dúvida a satisfação dos demais requisitos previstos nas alíneas de "a" a "c", do inciso I, do art.3°, da Lei 9.393/96, insistiu apenas na aparente insatisfação prévia da condição prevista no inciso I, ou seja, de ser imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária. Que, pelos motivos acima, e ao contrário do que conclui a autoridade julgadora de primeira instância, me parece atendida. Mas há um segundo aspecto também abordado na r.decisão recorrida, e que diz respeito a excluir o presente caso da ressalva contida no §1 0, do art.1°, da referida Lei. É que pela norma não incide o ITR sobre imóvel rural declarado de 411I interesse social para fins de reforma agrária se houver imissão prévia na posse. nor São fatos incontroversos que toda a operação de aquisição de terras com as características especificadas no Decreto, configuraram a desapropriação voltada a um interesse público e social para fins de reforma agrária (embora para a DRJ não segundo um programa oficial) e que a operação executada pela CHESF conforme as determinações do Chefe do Poder Executivo Federal resultaram nas Escrituras Públicas apresentadas às fls.188/288, todas de Doação às famílias rurais desalojadas em função do Reservatório da Usina de Itaparica, todas efetuadas no ano- calendário de 1999(e, portanto após a ocorrência do fato gerador do 1TR197). Mas é de se perguntar, e se tais escrituras tivessem sido lavradas em 1996 (?), aparentemente no rastro do raciocínio desenvolvido pela DRJ, não haveria dúvida quanto à isenção de tais terras. E assim a análise se concentraria na formalidade da escritura, e desconsideraria a posse efetiva, ou o domínio útil pelos assentados já na data do fato gerador do ITR/97. •Por outro lado, a DRJ valorizou especialmente o fato de as desapropriações terem sido procedidas pela CHESF, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, e não pelo INCRA, o que, no seu entender, faz diferença, porque no caso de desapropriação por RI de direito privado não há que se falar em isenção do ITR, conforme deixa claro a SRF por suas publicações de orientação ao contribuinte, com base na Lei 9.393/96, art. 1°, § 1°. Afirma que, por exemplo, conforme o Manual de Perguntas e Respostas relativo ao ITR/2003, editado pela SRF, e também disponível via intemet, o expropriado é contribuinte do ITR, com relação aos fatos geradores acorridos até a data da perda da posse ou da propriedade; o expropriado perde a posse ou a propriedade quando o juiz determina a imissão prévia na posse ou, quando ocorre a transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. A apresentação da declaração e a apuração e pagamento do imposto devem ser efetuados pela pessoa fisica ou jurídica que em relação ao fato gerador, seja contribuinte do 13 Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 ITR. Diz que o art.2°, do Decreto 4.382/2002 confirma expressamente o acima exposto. E assim seria a CHESF contribuinte do ITR197 referente a essas áreas destinadas ao reassentamento. Ora, analisemos com atenção as normas referidas, constantes do art. 2°, § I°, I, II e III, do Decreto 4.382/2002. Ali se determina que mesmo para a propriedade rural declarada de utilidade pública, ou de interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, incide ITR. Incide ITR até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse, ou seja, a partir do momento em que a posse couber ao Poder Público não mais incide ITR. Do inciso II decorre que se a propriedade se transferir ao patrimônio do Poder Público, também não incidirá o ITR. E finalmente do inciso III vem que "a desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, não exclui a incidência do ITR sobre o imóvel rural expropriado". E é nessa norma literalmente que se fundamenta a DRJ para imputar à CHESF, neste caso concreto, a exigência do ITR197. É precisamente neste ponto que o viés arrecadatório da SRF distorce a interpretação do ordenamento jurídico, que há de ser também lógico-sistemático, e conforme lembra oportunamente o recorrente, com base na LICC, a interpretação legal deve ser em consonância com os fins sociais a que ela se dirige e, voltada às exigências do bem comum. O fato é que assiste razão à recorrente quando protesta que, no caso concreto, não expropriou as referidas terras para o seu uso, enquanto concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou seu proveito sob qualquer aspecto, limitou-se a atuar no limite do comando do Chefe do Poder Executivo Federal, via Decreto, sem qualquer animus domini. Nos termos determinados adquiriu as terras especificadas, tomou as providências determinadas com vistas à titulação de propriedade destinada às 6.000 famílias rurais, e repassou imediatamente os lotes à posse e, progressivamente, ao domínio dos realocados. A evidência de ausência de animus domini é reforçada pelo fato de que os recursos utilizados nessa mega- operação incluíram recursos orçamentários, e houve a participação logística do Ministério das Minas e Energia, da CODEVASF, do DNOCS, do INCRA, além da própria CHESF. Não se pode caracterizar a CHESF como possuidora a qualquer titulo, e muito menos como tendo o domínio útil daquelas terras destinadas ao assentamento de 6.000 famílias, de resto efetivado, conquanto atuou como mero instrumento do Poder Público na realização de atividade de reforma agrária. Ainda que tais imóveis em momento algum tenham sido formalmente transferidos ao patrimônio da União, também em momento algum poderiam ser objeto de uso, fruição 14 Processo n° : 13410.000071/2001-11 Acórdão n° : 303-32.650 ou disponibilidade, por parte da CHESF, havia restrição absoluta para qualquer outra finalidade diversa daquela especificada no Decreto Presidencial. A propriedade, instituto de direito civil neste caso esteve, na transição entre os expropriados e os reassentados, muito mais próxima da União do que da CHESF. Se a compreensão do ITR tiver de ser embasada na sua finalidade extrafiscal, não há dúvida em afastar a possibilidade de tributação dirigida à CHESF neste caso. A meu ver, é de se acatar a argüição de ilegitimidade passiva feita pela recorrente, com o que se toma desnecessário enfrentar os demais aspectos da lide; não se formou a relação jurídico tributária para exigência do ITR/97 entre a União e a CHESF. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. .4int ZE ' D O LOIBMAN — Relator. 15 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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'4-Ler::: MINISTÉRIO DA FAZENDA RGS Sessáode.05._da_maio....de19.83._ ACORDÃON0 105-0.177 Recumon° : 86.848 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente : P.H. SERAFIM & CIA. LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC ARBITRAMENTO DO LUCRO - Falta de escrita - Fica o contribuinte obrigado a tributação . com base no lucro arbitrado, se não pos- sui escrituração para comprovar o resulta_ do de suas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P.H. SERAFIM & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento _ ao recurso, nos t tf os do relatório e voto que passam a integrar o - presente julgadcSW - ' Sala d. Sessões et 05 de maio de 1983 . 'ir / se— . ll- .~051~111 PEDRO 4 . rN / ERN s DES - PRESIDENTE - g4e711litSU bia-g,7. TOS FIRO - RELATOR _ VISTO EM LA DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE: 05 m&11903 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Rich rd Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Paulo Leite de Lacerda SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0983/003.465/82-34 RECURSOW 86.848 ACORDAON% 105-0.177 HEcOHRENTEN9: P.H. SERAFIM & CIA. LTDA. RELATÓRIO Lançamento "ex-officio" referente ao exercício de 1981 por falta de apresentação de declaração de rendimento, com apoio no art. 89, 49 do Dec. Lei n9 1.648/78 e item "I", "c"da IN/SRF n9 108, de 22,10.80.(fls. 5). A impugnação do Contribuinte se afirmou na alega ção de que deixou de operar desde o início do ano de 1980, quan do vendeu o estoque a preço de custo e teve que fechar as suas portas. Infórma que nos anos anteriores a 1.980 já vinha operando com prejuízos, "como se pode constatar em balanço ane- xo (f is. 8). Tendo tido prejuízo em 1980, segundo informa, nada tinha a pagar. Nos anexos informa ter tido um prejuízo operacio - nal no exercício de 1980, no valor de Cr$ 277.434,59 (fls. 9) e no balanço patrimonial acusa um prejuízo acumulado no valor de Cr$ 1.493.350,56 (fls. 10). Foi determinada uma diligencia a fim de constatar, junto à autuada, a veracidade das alegações. DMF-DF/19CC-Secgmf-1600/76 SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/003.465/82-34 2. Acórdão n9 105-0.177 A informação diligencial esclareceu não ter podido apurar a veracidade da informação porque foi informado do extra vio de todos os livros e documentos da sua contabilidade, consoan te declaração assinada pelo representante legal da empresa (12 e 13). A decisão primária foi de manter o lançamento, com a seguinte ementa; "Arbitramento do lucro: fica o contribuinte o brigado á tributaçao com base no lucro arbitra do, se não possui escrituração para comprovar o resultado de suas operações. Lançamento pro cedente". (fls. 14) Tal julgamento se apoiou nos arts. 157 e 399 do RIR/80. Notificado da decisão, novamente, o Contribuinte vol tou a impugná-la (fls. 19 e 20) e obteve a reiteração do julga mento anterior, vez que a sua impugnação era igual a primeira,sob o fundamento de que teve prejuízo e extravio de sua documentação. Outra vez notificado, recorreu para este Conselho. Entre uma e outra providência correu prazo inferior a 30 dias. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, Relator Conheço do recurso porque oferecido temporaneamente. No apelo diz o Contribuinte: "... poder agora pro var o prejuízo contábil e fiscal relativo ao ano-base de 1980 e exercício de 1981, conforme o livro "diário n9 01, fls. 336/337 registrado na Jucesc sob n9 60, em 04.01.74, somente agora encong/V • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/003.465/82-34 3. Acórdão n9 105-0.177 trado, desta forma, nada devendo a Fazenda Nacional". (f is. 25). Junto àquele documento, anexou 10 cópias xerox. Di- ante deste fato foi realizada uma diligência para apurar a vera- cidade de tais documentos e constatar se a escrituração obedecia as formalidades _ legais. A Informação Fiscal (f is. 35) informa ter examinado os registros do livro diário, referente ao ano-base 1980. Todavia, não conseguiu obter os comprovantes dos registros realizados nem com o contador, nem com o representante legal da firma que, reite- rou o desaparecimento dos mesmos e sem condições de serem locali- zados. Com esta informação foi encaminhado a este Conse- lho. Verifica-se no processo o cuidado com que agiu o Or gão arrecadador, tendo, inclusive, reaberto várias vezes a ins- trução, parase apoiar em fato concreto. Todavia, embora este ze- lo do instrutor do processo, a recíproca não foi verdadeira, pois, o Contribuinte somente liberou as informações que bem entendeu e assim mesmo, sem qualquer apoio documental. Ante ao exposto, voto no sentido de ser mantida a decisão recorrida uma vez que o interessado não conseguit infir- mar tal lançamento, e de se negar provimento ao recurso.çjf Brasília, 05 de maio de 1983. r ÓRSULÍ NO SANTOS FIL RELATOR Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002004/92-09
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9249
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE - SP PIS/FATURAMENTO - A declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis n4 2.445/88 e n g 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n4 154.594-1 (BA), torna inexigível as majorações decorrentes das alterações prescritas naqueles diplomas legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA UBIRATÃ LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara . do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provi-- 1 mento parcial ao recurso para afastar da exigência os efei- tos decorrentes dos Decretos-Lei n9s 2.445/88 e.2.4419V88,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o fjpresente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias, que negava provimento. 1 , Sala das Sessõ- - a de março de 1995 _.....AN 07 , VERI Áii D l+ H 44ígilikA SILVA - PRESIDENTE /1111 'h, diggir - ti.- AO ARITA, RELATOR r , VIST01.>". - 0 R BEIRO COSTA -PROCURADOR DA FAZEN.,, SESS é DE: ABR1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintesOon selheiros: Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de- Farias Schndider e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Vilson Biadola. 1, PROCESSO NQ 10835-002.004/92-09 RECURSO N4 80.303 ACÓRDÃO N4 105-9.249 RECORRENTE: CEREALISTA UBIRATA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada no presente feito, interpôs recurso contra decisão prolatada pela autoridade de primeira instância (fls. 22/31), que manteve a exigência da contribuição formalizada no auto de infração de fls. 01. A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição denominada PIS/FATURAMENTO, relativo à parte dos meses compreendidos no período entre 07/90 e 03/92, totalizando 1.196,85 UFIR, mais os acréscimos legais aplicáveis à espécie. Na impugnação, tempestivamente apresentada, alegou a autuada, em síntese: - que a constitucionalidade da cobrança do PIS encontrava-se sob exame do STJ e do STF, e que este fato o prejudicava no desenvolvimento dos trabalhos de instrução neste feito administrativo; - que era fundamental a decisão defin' que estabelecesse a efetiva base de cálculo da contrib .; Waiír PROCESSO N4 10835-002.004/92-09 2 Acórdão n9 105-9.249 - que em função destes fatos, era mister o sobrestamento do processo administrativo, seguindo o adágio popular de que "não se deve passar o carro a frente dos bois"; - que encontrando-se a matéria "sub-judice", considerava que faltariam, à Fazenda e à autuada, conhecimentos definitivos nesta matéria de Direito, para possibilitar o prosseguimento da ação administrativa; e - reiterava, assim, preliminarmente, o sobrestamento do feito, "até que sejam conhecidas em definitivo a totalidade de jurisprudências acérca da matéria fiscal pertinente aos autos, mandando, ainda, reabrir em seguida, um novo prazo para o competente recurso.". A informação fiscal opinou que a impugnação tinha caráter meramente protelatório, estando a base de cálculo da contribuição perfeitamente definida em norma substantiva, e que, se tivesse alguma dúvida a autuada, poderia ter-se valido da consulta, não realizada, preferindo simplesmente deixar de recolher o devido. Além disso, não atacou a base de cálculo adotada para o cálculo da contribuição exigida no auto de infração. A decisão da autoridade de primeira instância manteve a exigência, ao entendimento de que não cabe a discussão da constitucionalidade das leis na esfera administrativa, e que constitui obrigação da autoridade administrativa exigir de oficio a contribuição liquida e certa, porque com arrimo na legislação em vigor. Citou, como razão básica de decidir, o Parecer Normativo n4 329/70, e a titulo ilustrativo, uma decisão da 21â Var; d; Justiça Federal - Seção São Paulo. 111~ 3 PROCESSO NQ 10835-002.004/92-09 Acórdão n9 105-9.249 Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente interpôs recurso a este Colegiado (fls. 36/63), dizendo, em resumo, que: requereu sobrestamento do feito, face à inconstitucionalidade das normas de regência, e não só não obteve acolhida no seu pleito, como a autoridade singular entendeu não ter cabimento argüição dessa natureza na esfera administrativa; - entende que este argumento é contraditório, sobretudo porque baseado em jurisprudência vencida, além de o reconhecimento de sua incompetência não ser relevante, e sim o fato de não haver apreciado a matéria, que foi a solicitação de sobrestamento do processo, restando, assim, que "teve apreciado o que não foi pedido e o que foi pedido em recurso sequer foi apreciado."; - requer, assim, seja o processo devolvido à instância inicial, por entender que ocorreu supressão de instância e, assim, cerceamento de defesa da ora recorrente; - conceituando o processo tributário como eminentemente cognitivo, diz que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n4 2.445/88 e n4 2.449/88 não pode deixar de exercer todos os efeitos nos presentes autos, até porque se constitui em fato novo, não conhecido quando da autuação; - aduz que o legislador extrapolou ao formular o fato gerador da contribuição e confundiu atividade financeira com atividade econômica, insurgindo-se ainda contra a exigência de contribuição de 0,75% sobre o faturamento, notadamente na atividade que exerce, onde a margem de lucr. , inexistente, em virtude de tabelamento de preços, o q: ao ver da recorrente, verdadeiro confisco; e, 4 PROCESSO N4 10835-002.004/92-09 Acórdão n9 105-9.249 - finalmente, entende que, na realidade, a atividade econômica da autuada não é a mercantil, e sim de prestação de serviços, razão porque deve a exigência ser feita com base no lucro liquido, apurado na declaração de rendimentos, à aliquota de 5%. É o relatório. • PROCESSO NQ 10835-002.004/92-09 6 Acórdão n9 105-9.249 basta que se leia a decisão recorrida, onde se vê que a matéria foi claramente abordada. O fato de a autoridade monocrática haver considerado que esta categoria de litígio deve ser discutida em outro foro, em virtude de sua natureza, não autoriza que a recorrente conclua, pura e simplesmente, que a matéria deixou de ser enfrentada. Pelo contrário, a decisão recorrida seguiu orientação normativa interna, jurisprudências e doutrinas das mais relevantes sobre a matéria. Conquanto possa a ora recorrente discordar do enfoque da autoridade monocrática, não pode, dai, concluir que houve cerceamento de defesa, ao argumento de ausência de enfrentamento de matéria levantada na peça impugnatória, por constituir uma comprovada inverdade. Quanto à matéria de mérito, registre-se, em primeiro lugar, que a natureza jurídica do PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, simples contribuição, já fora reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n4 148.754-2/RJ, e a partir dessa premissa julgou da inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estrane idade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC nQ 8/77 (RTJ 120/1190). Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilizaçã, desse instrumento normativo (art. 55 da Consti, ão de 1969). Add! aop 7 PROCESSO N4 10835-002.004/92-09 Acórdão n9 105-9.249 Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em recente Recurso Extraordinário de n4 154.594-1 (BANIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D.J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim assentado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos . afasta a .possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis ng 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n2 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993.". Conquanto a decisão do supremo Tribunal Federal não tenha efeitos erga omnes, ela é definitiva, porque exprime o entendimento exatamente da Corte Suprema competente para apreciação da questão da constitucionalidade das leis (conforme, aliás, bem situado no voto-condutor do Acórdão n2 108-01.217, de lavra da ilustre Co -e'heira SANDRA MARIA DIAS NUNES, o qual não só inv•co como reproduzo, parcialmente, para dar seguimento a est; pr.posta de decisão). AO PROCESSO NQ 10835-002.004/92-09 8 Acórdão n9 105-9.249 Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo do desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. Nesse sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C- 15, de 13.12.60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecido, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no pon o, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mér to, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê lo erá alimentar ou _ acrescer -litígios,in 1m nte, 4,dy yiF no, 9 PROCESSO NQ 10835-002.004/92-09 AcOrdão n9 105-9.249 roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal, quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL, de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n4 048, de 06.05.93 e nQ 094, de 12.11.93). Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para tão somente excluir da imposição as majorações decorrentes da aplicação das normas instituídas pelos Decretos-leis nQ 2.445/88 e nQ 2.449/88. Brasília DF), em .e março de 1995 H 41/1111: A O AR TA - RELATOR 41~0 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : COMÉRCIO E TRANSPORTES LUX LTDA RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG. SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.557 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E TRANSPORTES LUX LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz, através do acórdão no 105-10.555, de 20.08.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H diaro UE DA SILVA PRESIDENTE 11( CHARLES PgREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 . PROCESSO N°. : 10680/009.556/90-98 ACÓRDÃO N°. : 105-10.557 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss e Victor Wolszczak. Ausentes os Conselheiros Gilberto Gilberti e Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 - PROCESSO N°. : 10680/009.556/90-98 ACÓRDÃO N°. : 105-10.557 RECURSO N°. : 07.719 RECORRENTE : COMERCIO E TRANSPORTES LUX LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente, em parte, a ação fiscal formalizada no Auto de Infração de PIS-DEDUÇÃO lavrado às fls.01116 com base na legislação referenciada no citado Auto. A base de cálculo utilizada no lançamento foi o IRPJ incidente sobre o lucro real apurado de ofício nos exercícios de 1986 a 1988 em virtude das irregularidades descritas no processo principal. A impugnação de fls.19/21 e o recurso de fls. 78/79 cientes da intima relação de causa e efeito entre este processo e os fundamentos de fato e de direito já apresentados no processo de IRPJ, requerem que os mesmos sejam julgados em conjunto. A Informação fiscal de 11.24/27 é cópia da apresentada no processo matriz, e a decisão recorrida fls. 71/74, reporta-se ao mesmo processo para manter a exigência referente ao exercido de 1988. As fls. 82 a Douta Procuradoria da fazenda nacional - PFN apresenta suas contra-razões concordando com a decisão recorrida e considerando o recurso meramente protelatório. Registre-se a nulidade da decisão singular, fls. 44/45, declarada pelo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 105-8.567 de fls.52/55. É o relatório. 3 • PROCESSO N°. : 10680/009.556/90-98 ACÓRDÃO N°. : 105-10.557 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10680 009.555/90-25 foi objeto de julgamento na Quinta câmara que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes dada a Intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Considerando que no processo matriz restou demonstrado o prejuízo fiscal da recorrente no exercício de 1988, ano-base 1987, inexistindo portanto IRPJ, e sendo este exercício o único a ter a exigência de PIS-DEDUÇÃO mantida pela decisão singular, Voto no sentido de dar provimento ao Recurso nos moldes do que foi decidido no processo de IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. CSR * NES 4 (1--) Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11829
Nome do relator: Não Informado
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ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em JOÃO PESSOA - PB Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.829 PIS/REPIQUE - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos, inclusive com relação à penalidade aplicada e aos efeitos financeiros da variação da TRD. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.825, de 14/10/97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, t e os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o fr.; eiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período a agosto de 1991. VERINALDO H çwg DA SILVA PREBI9ENTE PROCESSO N° : 10467.002702/92-41 ACÓRDÃO N° : 10a- ; • VaCcx-SAC JO CA LOS PASUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 401 1 2 PROCESSO N° : 10467.002702/92-41 ACÓRDÃO N° : 105-11.829 RECURSO N° : 02.369 RECORRENTE : ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em João Pessoa, PB, que manteve parcialmente exigência do PIS/Repique calculado sobre o imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1988, conforme Decisão n° 146/94 (fls. Me 55). O processo é decorrente do principal n° 10467.002709192-90, recurso n° 108.922, relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1988 a 1990. O lançamento, impugnação, informação fiscal, julgamento singular e recurso voluntário adotam os mesmos argumentos e conclusões contidos no processo principal, sendo de se adotar o princi.'• • -•ecorrência processual. É o relatório. 3 PROCESSO N° : 10467.002702/9241 ACÓRDÃO N° : 105-11.829 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O presente processo, decorrente, deve receber a mesma decisão proferida no processo principal, por força do principio processual da decorrência. Tendo recebido provimento parcial o processo principal, como faz certo o Acórdão n° 105-11.825, proferido na sessão de 14 de outubro de 1997, é de se dar provimento parcial a este processo, adaptando-o ao decidido no principal, inclusive no que respeita à aplicação da multa e exclusão dos efeitos financeiros da variação da TRD. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, adaptando esta decisão ao decidido no processo principal, inclusive no que diz reapeito à penalidade aplicada e aos efeitos financeiros da TRD. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. 494•14.c.e."-- JOSÉ ARLOS PASSUELLO 4 PROCESSO N° : 10467.002702192-41 ACÓRDÃO N° : 105-11.829 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão 'kpra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial N°260, de 24110195 (D.O.U. de 30/10195). Brasília-DF, em 1 .11. 5 ,000 VERINALDO HWÃNUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 2' NOV 19 97fr PROCURADO': NA Fi\ZE DA N C ONAL 5 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000971/92-85
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10137
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FATURAM ENTO -EX: 1988 RECORRENTE : TANABI MOTOR LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSE DO RIO PRETO -SP SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO PP. :105-10.137 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. BASE DE CÁLCULO - A declaração de constitucionalidade do Art.1° da Lei Complementar n° 70/91 ( ADC n° 111 ), autoriza a coexistência de bases de cálculo Idênticas para o PIS e a COFINS. Tal como já tinha sido admitido implicitamente pelo STF nas decisões envolvendo o FINSOCIAL e o PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANABI MOTOR LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho/91, a fim de que os Juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak e Afonso Celso Mattos Lourenço, que além da TRD, ajustavam a exigência ao voto proferido no processo matriz.. VERINALDO H DA SILVA PRESIDENTE ;t:SÈ- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘kj- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10850.000.971/92-85 ACÓRDÃO N°. :105-10 137 e .- C RL PEREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e NILTON PÉSS. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. eit 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000.971192-85 ACÓRDÃO N°. :105-10.137 RECURSO N° : 87.551 RECORRENTE : TANABI MOTOR LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que Indeferiu sua Impugnação, declarando assim procedente o Auto de infração lavrado às fis.01/08 em virtude de irregularidades relativas a OMISSÃO DE RECEITA no ano de 1987 que ensejaram o lançamento da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO com base no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único da LC 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea 'tf, itens I e II do Regulamento para o PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e ainda o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.445/88. A impugnação de fis.12/17 é cópia fiel da apresentada no processo principal referente a IRPJ. A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz ( ff 24134). O Recurso de fis.38/39 é cópia fiel do apresentado no processo principal que lhe deu origem. É o Relatório.a----- 400 g MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Aht:-44, PROCESSO N°. : 10850.000.971/92-85 ACÓRDÃO N°. :105-10.137 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz ( n° 10850.000967/92-16 ) foi objeto de julgamento nesta Câmara que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. No presente processo examinarei ainda a questão de inconstitucionalidade das Contribuições para o PIS e o FINSOCIAUFATURAMENTO arguida pela recorrente no processo principal mas que não foi ali examinada por ser matéria estranha ao tributo exigido (IRPJ) . A recorrente dizia naquela oportunidade que as referidas Contribuições sedam inconstitucionais por usarem a mesma base de cálculo. De certa forma o assunto já foi apreciado pelo STF em pelo menos quatro oportunidades: 49 WÁII" 4 40#..r C . I . , -St • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1..- PROCESSO N°. : 10850.000.971/92-85 ACÓRDÃO N°. :105-10.137 1. PIS - BASE DE CALCULO e ALIQUOTA - RE n° 148.754-2-RJ, de 24106/93 - Tendo o pleno do Supremo Tribunal Federal declarado a inconstituclonalidade dos decretos-lei n. 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n. 07/70, com as alterações introduzidas até a data da publicação dos Decretos-lei supra, e a base de cálculo da contribuição volta a ser aquela definida no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Item 'I", Resolução BC n° 482, de 20/06/78), onde não estão incluídas as receitas financeiras e as variações monetárias ativas, sendo a afiquota aplicada no percentual de 0.35% ou 0.75% ao invés de 0.65%. Em função dessa decisão e da Resolução do Senado Federal n° 49/95, foi expedida a Mi' n° 1.175/95, hoje MP n° 1320/96, cancelando o lançamento e a Inscrição, relativamente à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos citados Decretos-lei, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores. Por oportuno, transcreverei parte do voto vista do Relator- Min. Francisco Rezek: " O fato de o Estado tomar das pessoas determinada soma em dinheiro, e de o fazer compulsivamente, por força de lei, não é bastante para conferir natureza tributária a tal fenômeno. Para que algo seja tributo, é preciso que seja antes receite pública. Não se pode integrar a espécie quando não se Integra o gênero. Dinheiros recolhidos não para ter ingresso no tesouro púbico, mas para, nos cofres de uma instituição autônoma, se mesclarem com dinheiros vindos do erário e resuRarem afinal na formação do património do trabahador: nisso o Supremo não viu natureza tributária, como, de resto, não viu natureza de finanças púbicas. Não estamos aqui diante de receita De tal sorte, da Emenda Constitucional it 8 de 1977 até a nova Carta da Repúbica o que se tem, no PIS, é uma Contribuição social de natureza não tributária.' l'5 4fr a ;41sNI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000.971/92-85 ACÓRDÃO N°. :105-10.137 2. FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO e ALiQUOTA - RE n° 150.764-1/PE, de 18/12/92 - onde a impetrante era uma empresa comercial, aquela Corte declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, como também as majorações de alíquotas previstas nas Leis n°7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989 e n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposições contidas no Decreto-lei ri° 1.940/82 e a aliquota de 0,5% ou 0.6% ao Invés de 1%, 1.25% ou 2%. A MP n° 1.175/95 também contemplou essa decisão cancelando o lançamento relativamente à Contribuição ao FINSOCIAL exigida com fundamento na citadas leis, no que excedesse ao apurado com aplicação da aliquota de 0.5% ou 0.6%, conforme o ano. 3. FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - RE n° 150.755-1/PE, de 18/11192, onde a impetrante era um prestadora de serviços, aquela Corte declarou a constitudOnalidade do artigo 28 da lei no 7.738/89 ( MP n° 38/89 ), fundada em razões de isonomia com as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços que contribuem com base no faturamento. 3.1. Por sua vez, nos Embargos de Declaração do RE n° 170.386-9, esclareceu-se que o PIS/Faturamento das prestadoras de serviços seria devido a partir de 10.05.89. Dessa forma aqueles contribuintes que antes pagavam a contribuição em função do Imposto de Renda e depois deixaram de fazê-lo legalmente, voltaram a contribuir, porém agora a base de cálculo seria o faturamento como já ocorria com as demais empresas. 4. COFINS - BASE DE CÁLCULO - CUMULATIVIDADE COM O PIS/PASEP E AS ATUAIS FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - Na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1, em que figuram como Requerentes o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000.971/92-85 ACÓRDÃO N°. :105-10.137 Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o MINISTRO MOREIRA ALVES, o STF decidiu o seguinte : 'Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parle da ação, e, nesse parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2° do art. 102, da "Constituição Federal, na redação da Emende Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10°, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturemento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação....", constante ao art. 13, todos da Lei complementar N° 70, DE 30.12.1991. Como se observa, o STF ao examinar quase simultaneamente as questões relativas a base de cálculo e alíquota das Contribuições ao FINSOCIAL, COFINS e PIS, Intimamente relacionadas através dos vários argumentos apresentados pelos impetrantes que demandaram o posicionamento daquela Excelsa Corte, consagrou implicitamente a coexistência constitucional das duas Contribuições, PIS e FINSOCIAL ou então PIS e COFINS, com bases de cálculo idênticas. Em outras palavras, a CF/88, recepcionou expressamente nos artigos 239 e 56 ( ADCT ), respectivamente, a legislação referente ao PIS/PASEP e ao FINSOCIALIFATURAMENTO, autorizando, no caso, a coexistência de bases de cálculo idênticas. A Declaração de constitucionalidade do Art.1° da LC n° 70/91 selou o comando também em relação ao PIS/PASEP e ao COFINS restringindo a polêmica apenas ao campo acadêmico da doutrina. 411 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000.971/92-85 ACÓRDÃO N°. :105-10.137 Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, para efeito de excluir o encargo da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora tão-só ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração, conforme ali esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996. C RL S PEREIFtA NUNES 8

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:40:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:40:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:40:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:40:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:40:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:40:55Z; created: 2009-08-17T17:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:40:55Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:40:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.006468/87-35 Recurso n°. : 15.338 Matéria: : IR FONTE —ANOS: 1984 a 1986 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL ZUCCON LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.488 IR FONTE — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL ZUCCON LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac. n° 105-10.085, de 23/01/96), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 04f: IQUE DA SILVA PRESIDENTE Pr." NILTON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10783.006468/87-35 Acórdão n.°. :105-12.488 Recurso n.°. :15.338 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL ZUCCON LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10783.006441/87-89 (recurso n.° 100.854). A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão n.° 945/96 (fls. 50/51), considera o Lançamento Procedente. O recurso voluntário apresentado faz menção ao processo principal. Intimada a se pronunciar, a PFN do Rio de Janeiro, após solicitar a atualização do crédito tributário, com base na Portaria MF n.° 289/97, art. 1°, § 1° , I, deixa de emitir parecer, em razão do valor da divida apurada. É o Relatório. 4:2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10783.006468/87-35 Acórdão n.°. :105-12.488 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. A decisão do processo principal, em sessão de 23 de janeiro de 1996, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento tanto ao recurso de ofício quanto ao recurso voluntário, conforme Acórdão n.° 105-10.085. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 17 de julho de 1998. Arr.txri ILTON PÉS Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010837/90-12
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8783
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13889.000008/89-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04370
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Man tida no processo matriz, a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica - Base de cálculo do PIS/Dedução - cabe, no pro cedimento decorrente, a exigência da Con tribuição incidente sobre a parcela do imposto de renda remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SP PIRASSUNUNGA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmera do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - das Se- Oes,em 26 de abril de 1990 7., állte 11111r / . •4_ .. ___~.-Ten, - PRESIDENTE ALD NOR 7 - RELATOR VISTO EM DIV MAR - COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 1 juN 1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afonso 1G v.v PI1 ) / Celso Mattos Lourenço, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convoca do), Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral. tiri4 4 • trJ4 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCMON9 13889/000.008/89-66 ntcunso N9: 55-639 ACORDAOMI: 105-4.370 RECORRENTE POSTO SP PIRASSUNUNGA LTDA. RELAT6R . I O POSTO SP PIRASSUNUNGA LTDA., rua Duque de Caxias 837- Pirassununga-SP, através de procurador devidamente habilitado às fls. 26 deste processo, recorre a este Conselho insurgindo-se con- tra a decisão do Sr. Assistente do Delegado da Receita Federal em Limeira-SP, que, por delegação de competência, indeferiu a impugna • ção ao lançamento de ofício, relativa ao PIS/Dedução/Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1986, período-base 1985. A exigência tributária deriva de cobrança -decorrente da formalizada no proc. 13889.000.006/89-31 - Imposto de Renda Pes soa Jurídica por omissão de receita verificada do confronto dos valores da receita com revenda de mercadorias e das compras regis- tadas, constantes da declaração de rendimentos, com os dados infor mados pelos fornecedores, conforme demonstrativos anexos ã notifi- cação de lançamento de ofício (fls. 01 e 31 a 33). A exigência foi mantida pela autoridadeAulgadora de primeira instãncia com base nos fundamentos a seguir transcritos: "CONSIDERANDO que no processo matriz foi mantida a exigência fiscal, conforme decisão anexa; • \\. i omr.ormocc.snwer.lemní SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13889/000.008/89-66 02 Acórdão n9 105-4.370 -CONSIDERANDO que a sorte do processo decorrente está adstrita "á do procedimento matriz, conforme pacl fica jurisprudência; CONDIDERANDO tudo o mais que consta dos autos; DECIDO conhecer a impugnação por tempestiva, pa ra, quanto ao mérito JULGAR a ação fiscal procedente? Cientificada da decisão em 17.07.89, a empresa ingres sou com recurso em 28 do mesmo mês e ano, no qual postula a _re- forma do veredicto singular, trazendo aos autos os mesmos argu- mentosarrolados no recurso interposto junto ao processo matriz. É o relatório. CM)14, _À)" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13889/000.008/89-66 03 Acórdão n9 105-4.370 VOTO_ Conselheiro ALDENOR ABRANTES, relator Recurso ao amparo do art. 33 do dec. 70.235/72. Dele tomamos conhecimento. No relatório consta que a tributação objeto L _deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no proces so n9 13889.000.006/89-31, cujo recurso foi protocolizado nes- te Conselho sob o n9 95.155. Em sessão realizada em 24/04 /90 foi submetido ã apreciação desta Câmara, ocasião em que, por unanimidade de vo- tos, foi rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento, conforme decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-4.309 sinte tizada na ementa seguinte: "PRELIMINAR - Incompetência - O fato de Notifi- cação de lançamento de Ofício ser emitida por processo eletrônico, através do SERPRO, e assi- nada pelo Coordenador de Fiscalização da Recei- ta Federal, não se configura com a regra do inc. I do art. 59 do Dec. 70.235/72. OMISSA() DE RECEITA - Omissão de Compras - Apura da diferença, para menos, entre as compras de-- claradas pela empresa e as informadas pelos seus fornecedores, esta será considerada recei- ta omitida, a ser tributada, com a considera- ção dos custos correspondentes." Por ter, o processo matriz, mantido a cobrança de im posto de renda pessoa jurídica, matéria que representa a pró- pria base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, que está sendo exigida neste processo,apli ca-se ao caso o princípio da decorrência para conformã-lo com a decisão adotada no principal. friTOPn smocutaucomew. Processo n9 13889/000.008/89-66 04 Acórdão n9 105-4.370 Neste sentido nosso voto é de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Brasilia(DF), 26 de abril de 1990. ABRANTNáCtkELATOR .J.z.s - n Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000050/93-26
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:47:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:47:04Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:47:04Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:47:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:47:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:47:04Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:47:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:47:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:47:04Z; created: 2009-08-18T19:47:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:47:04Z; pdf:charsPerPage: 997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:47:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10855.000050/93-26 Recurso n.° : 06.756 Matéria: : IR FONTE - ANO: 1987 Recorrente : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. Recorrida : DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.° : 105-11.998 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „Ao.. VERINALDO H 4 IQUE DA SILVA PRESIDENTE ,A.jer "Ir I IL ON P RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JÁN 1998 Processo n.°. :10855.000050/93-26 Acórdão n.°. :105-11.998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. ,—fr..: 0 2 Processo n.°. :10855.000050/93-26 Acórdão n.°. :105-11.998 Recurso n.°. :06.756 Recorrente :CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10855.000041/93-35 (recurso n.° 110.755). A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão n.° 11.175/01/GD/624/95 (fls. 119), considera a Ação Fiscal Parcialmente Procedente. O recurso voluntário apresentado faz menção ao processo principal, entendendo que a decisão deverá abranger todos os lançamentos do mesmo decorrentes. É o Relatório. (072.gf (.1./ 3 Processo n.°. :10855.000050/93-26 Acórdão n.°. :105-11.998 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento ao recurso, conforme Acórdão n.° 105-11.997. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 1997. - ob ILTON PÈSS. 111 4 Processo n.°. :10855.000050/93-26 Acórdão n.°. :105-11.998 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, em j. 4.01.3 1 ft VERINALDO HE floCUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 111 Ai NILTO ELI* LOCA LL PROCURADOR DA FAZEN p A NACIONAL Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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