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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808897 #
Numero do processo: 10845.004886/93-82
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA: DRF EM SANTOS - SP SESSÃO DE: 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°.: 105-10.195 IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Incabível o cancelamento do lançamento suplementar quando este se baseia na própria declaração de rendimentos da contribuinte, sem que esta tenha sido objeto de anterior pedido de retificação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuso interposto por SANESMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sain VERINALDO H *147012- DA SILVA PRESIDENTE \k\kAtkAni- VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1° 108451004286193-82 ACÓRDÃO N'' 105-10.195 2 FORMALIZADO EM: 30 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, GILBERTO GILBERTI e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. cr, th'À '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4**71, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108451004.886193-82 3 ACÓRDÃO N° 105-10.195 RECURSO N°. :108.020 RECORRENTE :SANESMAR COM. PROD. HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de caso de insurgencia da contribuinte acima designada contra Notificação de Lançamento Suplementar relativa ao IRPJ do exercício de 1991, expedida em 07/05/93, na qual se cobrou 5.409,02 Ufir da empresa a título de imposto e 2.704,51, como multa. As infrações descritas na notificação, nos autos às fls. 02/04, são três: 1) falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional, antes de computadas as contribuições e doações (capitulada nos arts. 242, 243 e 387,1 do RIR/80); 2) o valor do tributo declarado não corresponde a 30% do lucro real (art. 10 da lei n°7.689/88); 3) conversão incorreta do lucro real em BTNf (art. 153 do RIR/80 e 33, parágrafo único da lei n° 7.799/89). A contribuinte alega, em sua peça impugnatória, que o lançamento suplemementar decorreu de erros no preenchimento da declaração. Requereu autoridade competente autorização para que sejam tomadas as medidas necessárias para a pronta regulartzaçâo do débito. Em sua peça decisória, a autoridade monocrática, fundamentando- se na total Inconsistência dos argumentos expendidos pela contribuinte, visto que não fornece subsídio para a sua constatação de que se tratava de erro no preenchimento da declaração, reconhece a procedência da exigência, mantendo, desta forma, o lançamento suplementar. r4/00 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Vaf .9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845/004.886/93-82 4 ACÓRDÃO N° 105-10.195 Notificada em 07.03.94, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Coleglado em 16.03.94, requerendo a apuração dos fatos Já constantes dos autos e aplicação de decisão adequada. É o Relatório. S-tr(r# \ eMINISTÉRIO DA FAZENDA WW"% A ; • AA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 108451004.886/93-82 5 ACÓRDÃO N° 105-10.195 • VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dei conheço. Entendo, na espécie, que se trata de recurso a ser improvido. De fato, como se apura do relatado, a contribuinte reconhece que, considerados como verdadeiros os fatos apontados por ela mesma em sua declaração de IRPJ, o tributo a recolher não teria sido aquele Indicado na referida declaração, mas o apurado pelo Fisco e demonstrado através do Lançamento Suplementar em evidência. Ora, mas não pode a instãncia administrativa conceder contribuinte prazo para que esta regularize sua situação perante o Fisco, eis que, incorrendo esta em erro na declaração, deve adotar o procedimento correcional previsto na legislação, ou seja, a Retificação. Não o tendo feito anteriormente à notificação de exigência tributária, descabe argumentar tal Incorreção, visto que Isto consiste em impugnar suas próprias declarações. Mesmo que pudesse ser aceita tal linha de alegações, ainda assim restaria prejudicada a defesa, eis que não foi feito, nos autos, qualquer esforço para comprovar as incorreções apontadas. C(SiaC /PA 3. " # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108451004.886193-82 6 ACÓRDÃO N° 105-10.195 Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso por considerar a via eleita inadequada para proceder a retificação de declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. \‘,4,‘Aopt. VICTOR WOLSZCZAK sai

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4807143 #
Numero do processo: 10850.000981/90-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7677
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 e 1988 Recorrente : DATA RIO PROCESSAPENTO DE DADOS LTDA ~rido: DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP FINSOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1993 , 0 , CELI DEPJNE 145ÇZ DE DUQUE - PRESIDENTE E RELATORA (2 VISTO EM RICARDO '"Y OMES DA SILVEIRA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6sET 1933 NACIONAL Participaram,' ainda, do presente julqamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. 'Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. 4111/ - .ft 1.... ••n "ttlra'a‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt10.8501000.981/90-70 RECURSO W?: 65.512 ACORDA() Ne: 105-7.677 RECORRENTE: DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con.... selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul- gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.01/04. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na reparticão preparadora sob o n9 10.850/000.977/90-0Q. .. Nestes autos, é feito o lançamento referente ã Con- tribuição ao FINSOCIAL, uma vez que as irregularidades apuradas na fiscalização do IRPJ, alteraram a base de cálculo da Contribuição, relativa ao(s) exercício(s) de 1987 e 1988. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impuanação do proces- so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi._ . ção, conforme decisão de f1s.77/78. e.04- / 3. SERVICO MUCO MURAL PROCESSO N910.850/000.981/90-70 Acórdão n9 105-7.677 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls. 82/84. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. 211 • , - _ um/comutem:~ PROCESSO N910.850/000.981/90-70 4. Acórdão nei, 105-7.677 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mes- mo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciada nó"" Acórdão n9 105-7.672, de 11/08/93, que manteve a exigência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Braállia(DF), 11 de agosto de 1993 d, Aed ciar_ CELI DEPINE . -IZ DELD UE - RELATORA Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1

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4810867 #
Numero do processo: 10835.000635/86-82
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9034
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por OCTÁVIO MORTAGUA & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Privei" ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NE- GAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 ..410! VERINALDO IdOgaiDA SILVA - PRESIDENTE V JOSÉ DO NASCI' t \I DIAS RELATOR VISTO EMIg;; í : • • RO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 8 ABR 995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con ' selheiros: Hissao Anta, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilson Biadola, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jackson Medeiros de Farias Schneider. 2. PROCESSO N2 10835/000.635/86-82 RECURSO N2 91.588 Acórdão n9 105-9.034 RECORRENTE:OCTAVIO MORTAGUA & CIA LTDA RELATÓRIO Adoto e leio em sessão o Relatório de fls. 72/76, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, que bem resume o processo. Pela Resolução de n2 105-0.296 foi o processo bai- xado em diligência para juntarem-se provas da existência de escrita contábil em 1981, cópias dos recibos de aquisição de lenha pertinentes à omissão do registro e compras e _cópia da decisão administrativa estadual de segunda instância. As cópias do Livro Diário foram juntadas a fls.94/ 98 e a cópia da decisão administrativa estadual, que manteve o lançamento, a fls.87/88. Deixaram de ser apresentadas à fiscalização cópias dos recibos de compra de lenha por cor- responderem a 20 talões apensos ao processo estadual em fase de ,cobrança da divida ativa. É o Relatório Q) 3. • PROCESSO N2 10835/000.635/86-82 RECURSO N2 91.588 Acórdão n9 105-9.034 RECORRENTE:OCTAVIO MORTAGUA & CIA LTDA • VOTO Conselheiro JOU DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. As infrações relativas a suprimento de caixa, sal- do credor de caixa e passivo fictício foram objeto de prova indireta, consistente em presunções legais feitas a partir de dados da escrituração mercantil do contribuinte. A infra- ção relativa a omissão de compras também foi provada indire- tamente, porém com apoio em presunção "hominis" igualmente estabelecida a partir de dados da escrita contábil e cuja validade tem sido pacificamente aceita por este Conselho. Cabia a recorrente o ônus de infirmar tais presun- ções demonstrando que os indícios não haviam sido provados pelo fisco; ou que a ilação a tirar-se dos fatos indiciários não era, necessariamente, aquela; ou, ainda, provando a ori- gem de recursos supridos e a efetividade da sua entrega. Não o fez. Não convence o argumento de que, em razão de haver optado pelo sistema da tributação pelo Lucro Presumido, es- tando, pois, dispensada de manter escrituração mercantil, não poderia ter sido utilizada a sua contabilidade pelo fis- co para a produção das provas indiretas de omissão de recei- tas. Destinando-se a contabilidade seja a "a prevenir even- tuais atritos entre os sócios", seja a determinar a base de cálculo do imposto de renda, não importa, a identificação nela de fatos tais como, por exemplo, o saldo credor de cai- xa autoriza a presunção de vendas não registradas. Se as vendas não são registradas, a receita bruta operacional, ba- se de cálculo do lucro presumido, resultará diminuída. A prova indireta, no caso dos autos, é de ser exa- minada em si mesma. Não importa se tomada por empréstimo ao fisco estadual, ou preparada diretamente pela fiscalização federal. Entendo convincentes as provas da infração. Além do mais, como pode ser visto a fls.87/88, já foi definitivamen- te julgada a controvérsia a ela relativa na esfera estadual, considerando-se configurada a infração. Pelo exposto, nego • ovimento ao recurso. Brasília (DF) e2 2 •e janeiro de 1995. 1 JOSÉ DO NASC ',kjQ DIAS, relator. 4:Jamw

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Numero do processo: 10510.001676/92-24
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAO NR. 105-8.110 Sessão de 21 de fevereiro de 1994 RECURSO NR.: 105.745 - IRPJ - EX: 1989 RECORRENTE : CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA - CINBRA RECORRIDA : DRF EM ARACAJU - SE CHRIS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nào se conhece de re- curso interposto contra decisão de primeiro grau que considerou procedente as razões apresentadas pelo su- jeito passivo, por ausência de litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA - CINERA ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, náo conhecer do re- curso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dam Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 , O I Itk 4,--e---- CELI DEPINE MAIZ DELDUQU - PRESIDENTE C:;::5 40IP DO .", ALDEIRA - RELATOR . , VISTO EM ./•' e O 1ÍIBEIO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: I 1 NOV 994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARITA, AFONSO CELSO MATTOS LOU- RENÇO e JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Conselhei- ros JOSE DO NASCIMENTO DIAS e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, e, jus- el1 tificadamente o Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIA SCHNEIDE19R. ._._ :.L.N.Lofl.lxJ,u DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10510/001.676/92-24 2 ACORDAO NR. 105-8.110 RECURSO NR. 105.745 RECORRENTE: CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA - CINBRA RELATORI 0 Trata-se de recurso interposto a este Conselho pela em- presa CINBRA - Cia. Industrial Brasileira, com sede em Aracaju/SE, contra decisão da autoridade de primeiro grau que julgou a controvér- sia instaurada com a impugnação ao Auto de Infração de tis. 3/6. As irregularidades imputadas à recorrente e desscritas naquela peça vestibular, estão resumidas nos seguintes itens, reteren- tes, ao IRPJ, do exercício de 1989; 1 - omissão de receitas não operacionais; 2 - omisaao de receita evidenciada pela emissão de no- tas fiscais calçadas; 3 - lançamento do imposto de renda calculado sobre o lucro real da declaração de rendimentos do exercício de 1989, apresen- tada ex-officio; 4 - multa pelo atraso na entrega da declaração de ren- dimentos do exercício de 1989. Sobre o imposto apurado no item 2 foi aplicada a multa qualificada de 150%. Em tempestiva impugnação a contribuinte discorda apenas da infração descrita como omissão de receitas não operacionais, con- corda com a omissão de receita evidenciada pelas notas fiscais calça- das, fazendo anexar o DARF de fls. 65, e não se manitesta sobre as de- mais irregularidades a ela imputadas. Juki AikihJM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR 10510/001.676/92-24 ACORDAO NR. 105-8.110 A autoridade de primeiro grau considerou improcedente o item questionado e determinou a cobrança da exigéncia remanescente, observando que havia parcela já recolhida, conforme Darf de fls. 65. Entendendo ter sido julgada improcedente, em parte, sua impugnação, recorre o sujeito passivo a este Conselho reafirmando suas razões de defesa. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO NR 10510/001.876/92-24 ACORDAO NR. 105-8.110 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a recorrente discor- dou de uma das infrações a ela imputadas, logrando exito no julgamento de primeira instancia administrativa. Remanesceram para pagamento as demais infrações, das quais uma delas (omissão de receita evidenciada por notas fiscais cal- çadas) foi trazido aos autos o DARF de fls. 65, onde se observa que a multa calculada néo condiz com a aplicada (1594 reduzida a 75%, pelo pagamento dentro do prazo. Nao consta nos autos, DARF correspondente ao imposto calculado sobre o lucro real do exercício de 1989 com seus acréscimos legais, bem como da multa pelo atraso na entrega da decla- ração de rendimentos correspondente. Pelo visto, nao existe matéria em litigio para ser apreciada por este Coleglado, ha simplesmente insuticiencia de paga- mento de tributos e acréscimos legais. Assim, raio havendo controvérsia a ser esclarecida, voto no sentido de não conhecer do recurso por falta de objeto. em 23 de tevereiro de 1994 MARCI, .CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10441
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA- MG SESSÃO DE : 16 de maio de 1996. ACÓRDÃO : 105-10.441 hrt FINSOCIALWATURAMENTO -Pedido de compensação do tributo devido com as parcelas pagas a maior em virtude da cobrança do mesmo com allquota Inconstitucionalmente majorada. - Deve ser apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância novamente, tendo em vista sua competência - determinada pela Portaria SRF n° 4.980/94 - e a edição da Medida Provisória n° 1.360 de 12/03/96 e suas reiteradas reedições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS VOLP! LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos á repartição de origem ' para que nova decisão seja prolatada, tendo em vista o advento de fato novo, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. As *Ff*VERINALDO Fl i• E DA SILVA PRESIDENTE (NiN ‘N1 VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 01 JUL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nes: 106401002.875/93-64 ACÓRDÃO N°: 105-10.441 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. fia fl ; g E N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/002.875193-64 ACÓRDÃO R': 105-10.441 RECURSO N°. : 00177 RECORRENTE : LOJAS VOLPI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente administrativo de exigência fiscal relativa aos meses de agosto, novembro e dezembro de 1991 e de janeiro a março de 1992, tangente ao FINSOCIAL, cobrado à allquota de 2% sobre o faturamento. A contribuinte não contesta o débito apontado pelo Fisco, pedindo, em Impugnação, o reconhecimento da inconsfitucionandade das majorações da alíquota do tributo, e a inexigibilidade deste, por consequencia, em allquota superior a 0,5%. Requer ainda seja deferido o direito ã compensação do débito remanescente com as parcelas pagas a maior no restante dos meses em que os recolhimentos não foram contestados pela fiscalização. A decisão de primeira instância consta de lis. 20/22, mantendo o lançamento integralmente com fundo na falta de Resolução do Senado Federal que suspenda a execução da legislação tida como inconstitucional. Em recurso a este Colegiada protocolizado vinte dias após a notificação da primeira decisão, a contribuinte reiterou os pedidos formulados em primeira instância. É o relatório. 4Tar a Ir*d.o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106401002.875193-64 ACÓRDÃO tf: 105-10.441 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e legítima a parte, dele conheço. Inexistentes questões preliminares, passo a abordar o mérito. Observo que no presente administrativo a contribuinte desde a impugnação não contesta o mérito do débito tributário apontado pelo Fisco. De fato, o admite implicitamente, requerendo apenas a adequação do tributo para a aliquota de 0,5% e a compensação do crédito indicado com o Finsocial recolhido com a aplicação das afiquotas inconstitucionalmente majoradas. Tendo em recurso reiterado seu pedido e feito prova dos recolhimentos a maior alegados, e considerando a existência de fato novo - a edição de Medida Provisória que vem sendo reeditada pelo poder executivo reiteradamente determinando sejam cancelados de oficio os lançamentos efetuados no que superarem a alíquota de 0,5% no período exatamente da autuação - entendo que a melhor solução para o litígio seria a devolução do processo à unidade julgadora de primeira instância, que segundo o art. 1°, X da Portaria SRF n° 4980/94 tem competência para se manifestar sobre a compensação, para que esta se pronuncie sobre esta. Assim sendo, voto pelo encaminhamento deste feito à unidade julgadora para que esta profira decisão sobre o pedido de compensação formulado, levando em /VC3 Lfr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO te: 106401002.875/93-64 ACÓRDÃO tf.: 105-10.441 conta os efeitos do art. 17 1 III, da Medida Provisória n°1.360 de 12/03/96 e suas subsequentes reedições. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996. VICTOR WOLSZCZAK , 1 5 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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DE 1984 Recorrente RODOVIÁRIO UBERABA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) OMISSÃO DE RECEITAS - Decorrência de fis- calizaçao de ISTR - Nao prevalece o lança mento de oficio, baseado em presumida o- missão de receitas, decorrente de não re- colhimento de ISTR, se, em diligência de- terminada pelo Conselho de Contribuintes, ficou evidenciado não ter havido omissão de quaisquer receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVIÁRIO UBERABA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e v- o que passa - integrar o presente julgado. 4 SalasAs ial, s Ses is, em 06 - • -mbro de 1986 ,, 1 CARLWrAGeS INHO ALÊSSIO OLIVETO - PRESIBN / E REWOR cA2A-4-x-x-tat-- VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 06 NOV 1986 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e ÇjR Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes D Hl .. III .. Hl ii II menici, justificadamente. H' Representaram a recorrente os DRs. Maria Lucia Silva Castelo Branco, i lill lt!L OAB/DF n9 5.723 e Paulo grico Silva Castelo Branco, OAB/DF n9 977 1'11 III 'II 1 1 lu ii II h II 11 . II, III 11 Ill II II, II III P h l'I , III 11 , Ill tI; 1 11, ,I I H Ill I HI III I , II H III III , fi fi II II II 1 filF 1, sim :A. -rani 4.74s 4ketc.0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650/000.004/85-78 RECURSO N9: 89.582 ACORDAON9: 105 -2.045 RECIMEENTEN9:RODOVIÁRIO UBERABA LTDA. - RELATÓRIO RODOVIÁRIO UBERABA LTDA., atualmente estabelecida em São Paulo (SP), mas a data dos fatos, com sede em Uberaba(MG), recorreu ao Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal desta última cidade que indeferiu sua impugnação ao lança- mento decorrente de reflexo de fiscalização de ISTR, considerada omissão de receitas da pessoa jurídica, nos exercícios de 1983 e 1984, tudo conforme consta do Relatório de fls. 223/224, que passa a fazer parte integrante deste, como se aqui estivesse transcrito. • Toda a fundamentação da recorrente se baseou no fato de que o Auto de Infração fora lavrado por mera presunção,pos to que a falta de recolhimento do ISTR não decorreu de omissão de receita, já que toda a sua receita foi devidamente declarada. Por nac.:estar convencida, esta Cantara, em. sessão de 02 de dezembro de 1985, acolhendo voto do Relator, Dr. IVAN TA- VARES, resolveu, por unanimidade, converter o julgamento em dili- gencia, conforme Resolução n9 105-0.196, para que a Repartição de origem adotasse as seguintes providencias: "...juntar ao processo dentro de 10 (dez) . dias: 19) demonstrativo analítico das receit smr•twnoc.c.secwg.1600/7 SERVIÇOMICOFEDERAL Processo n9 10650/000.004/85-78 2. Acórdão n9 105-2.045 operacionais brutas havidas no ano de 1983 por estabelecimentos matriz e fili- ais, discriminando as tributadas, as re- despachadas e as isentas, tomando-se por base os conhecimentos de transporte rodo- vierio de cargas, serie única, emitidos no período em questão; 29) cópias das folhas do livro de apura- ção ISTR referente aos meses de janei ro a dezembro de 1983 e relativos aos es tabelecimentos matriz e filiais; 39) cópias das fichas do Razão de todas as contas de receitas operacionais brutas referentes a cada estabelecimento matriz e filiais. Atendida esta intimação, a autoridade re- corrida deve determinar que se proceda a dili gencia m in loco" a fim de constatar se a toG lidade das receitas operacionais brutas refe- rente ao período de 01.01.83 a 31.12.83 foi registrada no Livro de Apuração do ISTR e con tabilizado no Livro Dierio." Nesse ínterim, a recorrente mudou a sede para São Paulo, acarretando a demora na efetivação da diligencia determi nada. Nessa oportunidade, os autOs retornam com a dili- gencia cumprida. É o relatórioa „AO') sowoo pcoucormERK Processo n9 10650/000.004/85-78 3. Acórdão n9 105-2.045 VOTO • Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator Cumprida, pois, a diligencia (fls. 228/243), afir ma o AFTN diligenciante, às fls. 244: • "Sr Supervisor: Trata-se, na espécie, de diligência regue rida pela 5a. Câmara do 19 Conselho de Contri buintes e determinada por V.S., conforme U processo supracitado. Originário de dois procedimentos fiscais, de ISTR e autuação por reflexo de omissão de receita de IRPJ, o Egrégio Conselho houve por bem determinar a juntada de vários documen- tos, necessários à instrução para seu interes se judicante nos autos presentes. Satisfeito o requerido na parte documental, o douto Rela tor solicitou também fosse apurado no Livro de Apuração de ISTR, no Diário e demais docu- mentos contábeis os regulares registros das despesas operacionais digo, das receitas ope- racionais. Pela Instrução Normativa n9 13, de 01/03/ /77, tornou de caráter facultativo o uso do mencionado Livro de Apuração de ISTR. No que concerne a contabilização das re- ceitas operacionais, realmente estão emdper- feita ordem em consonância com °declarada pelo contribuinte na Declaraçao de Rendimentos da Pessoa Jurídica, exerescio de 1984, ano base de 1983. O informante deixa de entrar no mérito das autuações efetuadas pelos dignos colegas de Uberaba, principalmente ao IRPJ, porque não é da sua competência." Do processo, teve vistas a representante legal da recorrente (fls. 244 v.). Da diligência determinada por esta Câmara ficou SMIÇOPÚBUCOFEDERAL Processo n9 '10650/000.004/85-78 4. Acórdão n9 105-2.045 patenteado não ter havido a presumida omissão de receitas, cons tatando-se o fato em verificação "in loco". Nestas condições, DOU p ovimento ao recurs.. Á, Brasília (DF), 45. de noveir • oe 1986 (k , h CARLO . G0 T HO ALÉSSIO OLIVETO - RELATOR Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001282/94-31
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11926
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 14052.004340/92-46
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10460
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Brasília - DF SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105 -10.460 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Inexigibilidade da exação no exercício de 1989, tendo em vista a Resolução n° 11/95, do Senado Federal, que suspende a vigência do art. 8° da Lei n° 7.689/89. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTANCA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A mrsizal. VERINALDO H 1 ft,P- DA SILVA PRESIDENTE ct \A). irl-k VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM:27 P30 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, justificadamente, o conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA RILVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.340/92-46 ACÓRDÃO N°. : 105-10.460 RECURSO N°. : 00.570 RECORRENTE : ESTANCA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de feito decorrente, que exige da contribuinte crédito tributário relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, com base na lei n° 7.689/88, em relação a fatos geradores apurados em fiscalização no âmbito do IRPJ. Não tendo sido os fatos contestados no processo relativo ao IRPJ, e sim a validade da utilização da TRD e da UFIR/92 como indexadores do valor do tributo a recolher, os fatos naqueles autos restaram incontroversos, o que os torna também confessos na presente lide, uma vez que a a cntribuinte se reporta , tanto em impugnação como em recurso, às razões expendidas naqueles autos. A decisão da autoridade monocrática igualmente remete aos autos do processo matriz. É o Relatório. er 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14.052/004.340/92-46 ACÓRDÃO MI. : 105-10.460 VOTO CONSELHEIRO 'VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. A matéria em litígio, conforme relatado, é a Contribuição Social sobre o Lucro de 1989. Em preliminar, não pode prosperar o lançamento, eis que ese tributo somente pode ser exigido a partir do exercício de 1990. A inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7689/88 foi reconhecida pela jurisprudência farta e unânime do Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, e, se tal fato não bastasse, o Senado Federal já expediu Resolução (de no 11/95) que suspende a aplicação do dispositivo legal ora em tela. A título exemplificativo, cite-se a ementa do acórdão referente ao RE n° 138284, da lavra do Ministro Carlos Venoso,. "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JI LÚDICAS. Lei n° 7.689, de 15.12.88. L - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. IL - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 40 do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a técnica da competência residual da União (C.F., 3 W ‘ri9P MINISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.340192-46 ACÓRDÃO 1\-°. : 105-10.460 devera observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146 M, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, M, na”). HL - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. 1V. - InSevância do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689.88, art. 1.). V. - Inconstitacionalidade do art. 8°, da Lei 7.689/8, por ofender o principio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigência e eficacia da lei: distinção. VL - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstiturionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988." Assim sendo, considero descabido perquerir mais sobre assunto decidido pela Corte Maior do pais e referendado pelo Senado Federal, através da Resolução n° 11/95, motivo pelo qual voto pelo provimento ao recurso. Brasília-DF; 11 de junho de 1996 : it`45 \30 VICTOR WOLSZCZAK At slir# 111/ 4. Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.035937/81-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0743
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA OLS Sessãode.20 de.MarçOcie19 84 ACORDAON° 105-0.743 Recumon° 87.445 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE COMPONENTES DE AUDIO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Comissões - A deduçao de despesas a este titulo estã condiciona da à comprovação da efetividade da operação e da necessidade da realização do gasto. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Créditos de 11- quidaçao duvidosa - Somente podem ser deduzidas as baixas de creditos quando esgotados todos os meios de cobrança. Requerida a ação executiva do devedor e não sendo este citado por absoluta fal- ta de conhecimento de seu paradeiro,consideram-se esgotados aqueles meios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de í recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPONENTES DE AUDIO LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1980, a • parcela de Cr$ 19.656,25, nol ,termos do relatório e voto que passam a - integrar o presente julgadofr Sala das Sessõe li 20 de março de 1984 IN mnieinininelln PEDR0s¥TINS FERNANDES PRESIDENTE D40162 hiS9M4-à RELATOR VISTO EM URO DOEHLER PROCURADOR DA ' SESSÃO DE: 22 MAR 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton, Marinho Mendes Domeni- ci e Oswaldo Sant'Anna.5fr tjAt1/4. ,Ilir .4 ,? 1/4-24:S° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0768/035.937/81-63 RECURSO N9: 87.445 ACORDÃON9: 105-0.743 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPONENTES DE AUDIO LTDA. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE COMPONENTES DE AUDIO LTDA, Rua da Quitanda, 30 - Sala 502 - Rio de Janeiro - RJ, por seu ad- vogado devidamente habilitado no processo, recorre a este Conse- jilho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu impugnação ao lançamento de ofício,relativo i i aos exercícios de 1979 e 1980, anos-base de 1978 e 1979. 2 2 A exigência tributária decorre do auto de infração_ 2 de fls. 2 e respectivo termo de verificação de fls. 3, onde são r apontadas as irregularidades descritas como despesas não conside- radas normais e necessárias, nos valores de Cr$ 260.000,00 e Cr$ 59.328,00 nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente e baixa de duplicatas a receber a débito de provisão p/devedores duvido- sos e perdas s/ títulos, no valor de Cr$ 562.298,00, no exercício . de 1980. a a 1 1 I Regularmente impugnado o feito e após diligência I 1 mandada proceder no sentido de ser verificada a contabilização do ! recebimento das comissões sobre vendas, foi a autuada intimada a 1 tomar ciência do resultado da mesma, tendo ditado a petição de , fls. 184 e juntado o documento de fls. 185. tiot- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/035.937/81-63 02. Acórdão n9 105-0.743 A autoridade de primeiro grau manteve o crédito tri butário com base na informação de fls. 138/190, cujos fundamentos se transcreve: fls. 188/189: "O fiscal autuante, opina nas fls.177 pe- lo indeferimento da impugnação,uma vez que com relação as despesas não consideradas normais e necessárias, não foi apresentada prova da efe- tividade de prestação de serviço cujo pagamen- to foi lançado em conta de resultado,não foi a presentado nenhum documento determinando a o- brigação desses pagamentos,a base para seu cál culo, nem o percentual contratado.Sendo que "ã prova da efetiva prestação da intermédiação a- • legada também não efetuada. Acrescenta que,com relação à baixa de du- plicatas a receber sem documentação hábil, fo- ram apresentados apenas os comprovantes do pro testo de títulos, simples medidapreliminar, não sendo demonstrado o esgotamento das medidas,ju diciais de cobrança, que segundo o contribuin te,não se efetuaram por interesse administrativo. Com efeito, as despesas são consideradas operacionais quando não computados nos custos, e necessários à atividade da empresa e à manu- tenção da respectiva fonte pagadora conforme o art.162 do RIR/75,reproduzido no art.191 do RIR/ /80. Neste sentido,consoante o art. 29 da Lei n9 3470/58 a dedutibilidade das importânciasde claradas como pagas ou creditadas a titulo comissões/ou semelhantes está condicionada,in- clusive,à indicação da operaçãooucausaquedeu o rigem ao rendimento. No caso vertente,além de esta circunstân- cia não se verificar,no que tange aos pagamen- tos atribuídos a Paulo Roberto M.Paraense,owe legitima a exigência fiscal,consta-se,conforme declarado pelo próprio impugnante às fls. 35,a existência,no período-base de1978, de outros pa gamentos nas mesmas circunstâncias, no montan- te de Cr$ 50.000,00,o que requer a instauração de novo procedimento fiscal contra o contribuin- te,para exigência do imposto correspontente a a esta parcela. Quanto aos pagamentos correspondentes aos documentos de fls. 49/50, além de verificadas Ai as mesmas características apontadas no paragráhi -191- sERMorteucorEn Processo n9 0768/035.937/81-63 03. Acórdão n9 105-0.743 fo anterior, o que já seria suficiente para considerar-se procedente o feito, temos que a existência da empresa beneficiária, nem mesmo se confirmou, como se constata da documentação de fls. 179V e 187 que fiz juntar aos autos. No tocante ã baixa de duplicatas conside radas incobráveis, cumpre assinalar que o pro- testo judicial dos títulos não configura esgo- tamento dos recursos de cobrança,evidenciando, como bem apontado pelo autor do procedimento fiscal, simples medida preliminar, justifican- do, também neste particular, a manutenção do crédito tributário, "ex vi" do disposto no § 69, art. 167 do RIR/75." A empresa recebeu cópia da decisão em 21/02/83 e apresentou o recurso em 18/03/83. Repete os argumentos da impugna- ção, ou seja, que não procede o lançamento indicado como a débito de consertos e reparos uma vez que o lançamento foi corretamente e fetuado a débito de serviços prestados, conforme cópia da folha do Diário que junta os autos; que no ano-base de 1978 o Sr. Paulo Ro- berto Mantovani Paraense auferiu da recorrente rendimentos no mon- tante de Cr$ 310.000,00 por serviços prestados na obtenção de fi- nanciamentos e descontos de títulos em instituições financeiras e bancárias e que tais ganhos foram tributados na fonte e na declara ção, tendo também fornecido os comprovantes hábeis à dedução da despesa. Improcede também a glosa da despesa relativa aos pa gamentos feitos à Elil - Eletro Industrial Ltda., uma vez que se trata de comissões pela intermediação de vendas para outras empre- sas e que a glosa implica em bitributação, tendo-se em conta que a mesma quantia será tributada como receita da firma beneficiária. Quanto às baixas de duplicatas improcedem igualmen te as afirmações do auto, já que ficou demonstrado pela documenta ção juntada à impugnação, consistentes em instrumentos de protes- tos e ações de execuções que foram esgotadas as medidas cabíveis para cobrança de tais créditos.* SERVIÇOPOBUCOFWOUL Processo n9 0768/035.937/81-63 04. Acórdão n9 105-0.743 Pede, por fim, seja o auto descaracterizado e tor- nado sem efeito É o relatório.eik umeno~ommxm Processo n9 0768/035.937/81-63 05. Acórdão n9 105-0.743 VOTO Conselheiro DIGÊSIO GURGEL FERNANDES,relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos de admissibilidade, devendo ser recebido. As glosas das despesas não consideradas normais e necessárias devem ser mantidas integralmente. A empresa não compro vou a necessidade do pagamento a título de intermediação em opera- ções financeiras. O fato do beneficiário ter incluído o rendimento em sua declaração de pessoa física não é suficiente para a dedução como despesa operacional. Como bem assinalou o autuante em sua in- formação de fls. 177, a prática normal da contratação de simples empréstimos bancários para giro é o contato entre o empresário e o gerente da agência bancária. Em relação aos pagamentos em nome de Elil - Eletro Industrial Ltda., as diligências tentando localizar a empresa re- sultaram infrutíferas. O número do CGC fornecido pela recorrente não consta no cadastro do Ministério da Fazenda, conforme resulta- do da pesquisa, espelhado pelo documento de fls. 187. Desse modo não está comprovada a operação que deu origem à despesa. Quanto às duplicatas consideradas incobráveis no en tanto, duas parcelas devem ser excluídas de tributação. Refiro-me às quantias de Cr$ 3.705,00 e Cr$ 15.951,25, relativas a Abílio Garcia Castro e Francisco Leonardo Truda, constantes da relação de fls. 64. Pelos documentos juntados à impugnação verifica-se que em relação aos mencionados devedores foi promovida a competente ação de execução(doc. de fls. 65 a 67 e 85 a 87), tendo a própria justi ça, por intermédio do oficial competente, informado que deixou de citar o executado em face de sua mudança para local ignorado.Assim sendo entendo que foram esgotados todos os meios de cobrança de que dispunha a empresa para reaver o seu crédito, razão porque acei to a dedução em relação às duas parcelas. Quanto às demais, como já foi indicado pela decisão, o simples protesto não é motivo su-i: . . SERVIÇONSUCOFECOUL Processo n9 0768/035.937/81-63 06. Acórdão n9 105-0.743 ficiente para que seja considerado o crédito como incobrável. Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo, no exercício de 1980, ano-base 1979, a quantia de Cr$ 19.656,25.47E Brasília-DF, 20 de março de 1984 L E D S - RELATOR I. • a e 1 - 1 Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DANTAS & IRMA() Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Não se admite,. em exercícios posteriores, compensação de prejuízo apurado na filial, se, no exer cicio correspondente à sua apuração, Ci mesmo foi incorporado aos resultados da matriz e a declaração de rendimentos en tregue apresentou lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO A. DANTAS & IRMÃO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.di Sala das S-ssõ- , ;ali_ de agosto de 1983 / 21arx 4( 5FIttfaier- Ad PEDITI• ir S - PRESIDENTE / I er• i • 1B 5 In NI RELATOR VISTO EM • LAIIRO DOEHLER PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 11 MO= ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino.Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mentos e Oswaldo Sant'AnnaSik tkx, jip:r t:ta SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 0420/011.008/82-99 RECURSO N9: 86.341 ACORDÃOW 105-0.333 RECORRENTE N% ARMANDO A. DANTAS & IRMÃO RELATÓRIO ARMANDO A. DANTAS & IRMÃO, sociedade comercial se- diada em Pombal - PB., inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 09.339.912/0001-67, jurisdicionada na Delegacia da Receita Fede- ral em João Pessoa, PB., traz a este Conselho recurso voluntário contra a decisão da autoridade singular que manteve o lançamento suplementar objeto da notificação 122/82, por infração ao dispos- to nos Artigos 382 e 386 do RIR/80, apurada na declaração de ren- dimentos do exercício 1981, ano-base 1980. Através do lançamento suplementar acima aludido, de 19 de julho de 1982, a recorrente é notificada para recolher Receita Federal, até o dia 31 de agosto de 1.982, a importância de Cr$ 64.920,00 por infração às normas acima mencionadas. Aos 30 de agosto daquele ano a recorrente protocoli za junto ao Agente da Receita Federal em Pombal-PB requerimento, no qual pede seja encaminhada ã D.R.F. de João Pessoa PB., sua impugnação. Na peça impugmatória a suplicante salienta que: • "A recorrente possui dois (02) estab cimentos DMF • DF/1 C- raf • 1600(75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/011.008/82-99 2. Acórdão n9 105-0.333 da mesma espécie sendo o primeiro no endereço. acimaindicado e o segundo (filial) a Praça Je- rónimo Rosado, 02 - Centro - na cidade de Cato- lé do Rocha neste estado. Ambos possuem contabi lidade própria cujos resultados são unificados no final de cada exercício para efeito de apre- sentação da declaração de rendimentos. No exer- cício de 1980, ano-base 1979, aquela filial a- presentou um prejuízo da ordem de Cr$ 129.492,66 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e noven ta e dois cruzeiros e sessenta e seis centavosT conforme cópia do balanço daquele estabelecimen to, anexa. (doct.01). No exercício de 1981, ano-base 1980, fizemos a compensação daquele prejuízo verificado no ano anterior que, corrigido, monetariamente, ficou na quantia de Cr$ 195.249,04 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e quatro centavos), motivo da notificação em cau sa. Acontece, porem, que já prevíamos problemaç_ com a fiscalização e resolvemos oferecer esta mesma quantia ã tributação da seguinte forma: APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO REFERENTE EXERCÍCIO DE 1981 - ANO BASE 1980: a) Lucro líquido-antes do I. Renda-Matriz Cr$ 1.508.535,70 b) Idem, idem, idem. Filial Cr$ 1.167.434,30 c) Recuperação prejuízo-Fi- lial Cr$ 195.249,00 Sub-total (LINHA 14/01 da Declaração) Cr$ 2.871.219,06 (+) PARCELASNAO DEDUTIVEIS d) Matriz Cr$ 9.015,63 e) Filial Cr$ 130.195,17 Cr$ 139.210,80 LUCRO REAL-ANTES DA CCMP. DE PREJUÍZOS Cr$ 3.010.429,86 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS f) Compensação de Prejuízo - 1979 (-)Cr$ 195.249,00 LUCRO REAL Cr$ 2.815.180,86" Acresce ainda, verbis: "Conforme foi demonstrado, para efeito de tribu tação o prejuízo compensado (letra-F) foi igual: ao valor incluído no Lucro Líquido do exercício (letra-C) o que se conclui que fomos tributado a maior em Cr$ 68.337,00 com a intenção somente e de anularmos aquethsaldo negativo e ossas Re servas de Lucros.' "Pd SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/011.008/82-99 3. Acórdão n9 105-0.333 Pede, diante das explicações trazidas aos autos, o arquivamento da notificação, suspendendo-se a cobrança do impos to, e anexa cópias de anis balanços encerrados em 31 de dezembro de 1.979 e 1.980, respectivamente, referente a filial situada na ci- dade Catolé do Rocha P.B., bem como do Balanço Geral do exercí- cio de 1.980, da Matriz, situada na cidade de Pombal-PB, e da de- claração de rendimentos referente ao exercício de 1.981, ano-base 1.980. • Aos 30 de novembro de 1.982 a autoridade "a quo" aprecia a peça impugnatória, assim se manifestando, verbis: "CONSIDERANDO estar o processo revestido -.das formalidades legais; CONSIDERANDO que segundo o artigo 157, parágra- fo 29 do Decreto n9 85.450/80, é facultado ás pessoas jurídicas que possuirem filiais, ter contabilidade não centralizada, devendo incorpo rar na escrituração da matriz, os resultados d; cada uma delas; CONSIDERANDO que no caso em lide, o prejuízo compensado foi o contábil, apurado na filial, quando de acordo com o parágrafo 19 do artigo 382 do RIR/80, o legalmente compensável, e o prejuízo fiscal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta; JULGO PROCEDENTE a notificação." Ao assim sentenciar o julgador singular manteve a ação fiscal e de consequência a exigência do crédito tributário. Aos 07 de outubro de 1.982 a suplicante toma ciên- cia da decisão que contraria seu pleito e aos 08 de novembro da- quele ano protocoliza seu recurso voluntário endereçado a este Conselho. Em sua peça recursal reafirma os dizeres da impug- nação e aduz, verbis: "Ficou explicitado na Defesa apresentada a Pri meira Instância que a firma Armando A. Dantas i Irmão, com estabelecimentos com co ade. cliff wmviçonmuconcem Processo n9 0420/011.008/82-99 4. Acórdão n9 105-0.333 separadas e Declaração única nos termos da le- gislação vigente, no exercício de 1980 ano-base 79, o estabelecimento filial apresentou um pre- juízo de Cr$ 129.429,66, conforme consta no ba- lanço e demonstrações. A empresa optou pela não absorção do Prejuízo da filial com os lucrosdb estabelecimento Na- A triz, diferindo-o para ser compensado com os lu cros da própria Filial, em exercícios futuros, na conformidade do § 39 art. 382 RIR/80, Dec.n9 1.598/77 Art. 64 § 39. Este procedimento visou a interdependência da autonomia .econômica financeira dos estabeleci- mentos, fato que beneficiou a Receita Federal com a tributação total dos lucros da Matriz, quando poderia ter compensado o prejuízo da fi- lial naquele exercício, deixando-o para compen- sar futuramente e na obediência do mandamento legal. O estabelecimento Filial no exercício 1981, ano base 1980, apresentou resultado positivo, possi bilitando a compensação do prejuízo do -,exerci cio anterior, nos termos do Art. 382 RIR/80 art, 64 Dec. 1.598/77, cuja compensação fora feita com o prejuízo devidamente corrigido monetaria- mente de acordo com o art. 64 Dec. 1.598/77. DISCRIMINAÇÃO DOS RESULTADOS TRIBUTADOS NA DE- CLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 1981REF. AO ANO-BASE 1980. Lucro Tributável-Filial Cr$ 1.362.683,36 Lucro Tributável-Matriz Cr$ 1.508.535,70 Des. Não Dedutíveis Ma- triz/filial Cr$ 139.210,00 SUB-TOTAL Cr$ 3.010.429,06 Exclusões - Compensação Prejuízo Cr$ (-) 195.249,00 Lucro Real Cr$ 2.815.180,06 Valores inseridos na Dec. de Rendimentos Exerc. 81 ano base 80, Quadro 14 Item 52 "Apuração do Lucro Real, valor tributado pelo Imposto de Ren da Pessoa Jurídica. Na conformidade do exposto e nos termos do art. 64. Dec. 1.598/77, combinado com o art. 382 RIR/80 o prejuízo compensado foi efetivamente o prejuízo fiscal registrado na filiale constante do Livro de Apuração do Lucro Real, declarado no anexo A Quadro 04 !! Item 58 Dec. Rendimen- tos ano base 79 exercício de 1980. Entende a recorrente estar o procedimento ampa- rado legalmente pelo estatuído nos dispositivos •tJ mencionados. Pois o prejuízo contábil _daquele estabelecimento é o mesmo prejuízo fiscal com- pensável nos termos do próprio regu1amento.t4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0420/011.008/82-99 5. Acórdão n9 105-0.333 Por derradeiro, alega: "A decisão da Instância Singular com base no § 19 art. n9 382 RIR/80 ao entender ser o prejuí- zo contábil e não fiscal, não deve prevalecer, pois como ficou sobejamente provado a compensa- ção efetivamente procedida fora fiscal com ampa ro nos mandamentos já citados e com obediências ao estatuído no diploma legal dec. n9 1.598/77 RIR/80, no presente caso há perfeita identidade entre o lucro fiscal digo o prejuízo fiscal e o prejuízo contábil uma vez que na declaração não houve nem inclusões nem exclusões ao resultado apurado no Balanço Patrimonial da Empresa. A empresa tributou regularmente o valor de Cr$ 2.815.180,06, conforme consta na Declaração de Rendimentos daquele exercício, razão pela qual pede reforma da Decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal na Paraíba no presente processo para tornar improcedente o lançamento do Tribu- to objeto do presente Recurso." Recolhe, a título de depósito recurso', a importân- cia de Cr$ 222.320,00 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e vinte cruzeiros) conforme DARF constante de fls. 40. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI - Relator Recurso tempestivo. Pressupostos processuais aten- didos. Representação legítima. Com efeito ã recorrente não assis te o direito de compensar o prejuízo da forma pretendida. O parágrafo único do artigo 382, do RIR/80 é claro ao editar: "O prejuízo compensável é o apurado na demons- tração do lucro real e registrado no Livro de dto/ Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamen- te até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação (Decreto-Lei n9 1.598/77, art.64, § 19)." as semmomxuconwout Processo n9 0420/011.008/82-99 6. Acórdão n9 105-0.333 Do texto legal se depreende que o prejuízo compensã vel é o prejuízo fiscal, vale dizer, "o apurado na demonstração do lucro real" e há que ser também "registrado no Livro de Apuração do Lucro Real", devendo, de outra feita, ser "corrigido monetaria mente até o balanço do período em que ocorrer a compensação". Acresce salientar que o prejuízo compensado peLare- corrente foi o contábil, apurado na filial, portanto, em total discordância com o mandamento legal. A legislação lhe faculta, é certo, ter contabilida- de não centralizada, visto possuir filial, porém o resultado des ta há que ser incorporado na escrituração da matriz. Não lhe per- mite, contudo, compensar isoladamente o prejuízo contábil apura- do na filial. Irreformável, pois, o "decisum" da autoridade sin- gular. Porisso e tendo em vista as peças constantes des- tes autos recursais conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, improvê-lo. ] É o me voto.' 1 Bra- ,ia-D'. 1 d/ • o de 1983 /Nd eif W d O RELATOR• Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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