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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10295621 #
Numero do processo: 10711.727258/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 27/01/2011 a 22/11/2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-013.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 72 58 /2 01 4- 06 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727258/2014-06 recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 08-041.256, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iii) Ilegalidade da aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração; iv) Ilegitimidade passiva para responder à imputação; v) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727258/2014-06 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, insto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)” (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"; p. 628; 7ª. Ed.; Revista dos Tribunais). Em face dessas premissas, nada obsta que se promova a ação individual, pois não se verifica, na espécie, identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, o recorrente não figura individualmente no pólo ativo da ação coletiva. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727258/2014-06 Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido, bem como, que a Recorrente, regularmente, pôde defender-se, não havendo o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727258/2014-06 Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. 1.3- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727258/2014-06 Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Por último, o tema, por já estar sumulado, não merece maiores digressões, a saber: Súmula CARF nº 185: “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66” Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727258/2014-06 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente trata-se de alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. No presente caso, trata-se de informações de carga referentes à inclusão de conhecimentos eletrônicos- CE Mercante, efetuadas APÓS o prazo limite estabelecido pela legislação vigente, tendo sido gerado, inclusive, um bloqueio automático com o status de “inclusão de carga após prazo ou atracação”, ou de “HBL informado após o prazo ou atracação. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727258/2014-06 empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. 2.1- Aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa no mesmo auto de infração. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727258/2014-06 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727258/2014-06 Fl. 317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.722181/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 45 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 21 81 /2 01 1- 10 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722181/2011-10 Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução indevida de despesas com instrução. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2008 (fls. 5/9), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) Dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 9.255,52; 2) Dedução indevida com despesa de instrução, glosa do valor de R$ 2.592,29. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificado em 31/01/2011 (fl. 26) e inconformado, o contribuinte apresentou, na data de 15/02/2011 (fl. 2) , a impugnação parcial, de fl. 2, juntamente com demais documentos, conforme as razões ali expostas. De acordo com a fl. 34 foi lavrado Despacho Decisório pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I determinando, com base no Termo Circunstanciado de fls. 30/32, a manutenção parcial da notificação de lançamento de fls. 5/9. A fiscalização observou que o interessado concordou expressamente com a glosa da despesas de instrução e restabeleceu parcialmente a dedução de despesas médicas. Após ciência do Despacho Decisório acima mencionado (fl. 42), sem que houvesse manifestação por parte do contribuinte, o presente processo foi encaminhado para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não apresenta óbice. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/06/2016 (e-fls. 53), o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2016 (e-fls. 56), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que não foi intimado acerca do conteúdo do termo circunstanciado e do despacho decisório e que as despesas médicas estão ora comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados através de nova declaração do prestador. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722181/2011-10 O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 7.350,00, relativo a pagamentos realizados ao Dr. Gustavo Cahú Domingues, cujos comprovantes não identificam o paciente beneficiário dos serviços. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a indicação dos beneficiários dos tratamentos relativos aos dispêndios realizados, conforme Termo de Intimação Fiscal de 25/10/2010 (e-fls. 29). E segundo o Termo Circunstanciado (e-fl. 30), o único requisito faltante para a comprovação dos dispêndios como o Dr. Gustavo C. Domingues seria justamente a indicação do paciente. Tal entendimento foi corroborado pela Primeira Instância. Ora, em que pese a apreciação do argumento do contribuinte de que não foi intimado de tal termo circunstanciado, o fato é que apresenta com seu recurso Declaração do profissional indicando que o tratamento em pauta foi realizado no próprio recorrente (e-fl. 57). Trata-se de prova colacionada apenas em sede de recurso voluntário que pode, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e à contraposição de argumento a quo. Mas observe-se: a citada nova Declaração do profissional (e-fl. 57) faz referência a atendimento no ano calendário de 2009, posterior ao do lançamento em pauta, não socorrendo ao querelante. Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, mantendo-se a glosa remanescente. Dispositivo Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722181/2011-10 Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto - Redator designado Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir, posto que vislumbro posicionamento contrário no que tange à simples falta da indicação do paciente nos recibos emitidos pelos profissionais de saúde, sendo que o entendimento aqui manifestado encontra-se em total sintonia com a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Portanto, em relação às despesas em apontam exclusivamente para a ausência de indicação do paciente e/ou beneficiário dos serviços – diga-se de passagem, considerando que não foram constatados outros indícios razoáveis de irregularidades pela fiscalização em relação a despesa médica mantida, além do fato de inexistir dependentes declarados no ano-calendário de 2008 (fls. 19/24) – é se presumir que os serviços contratados foram realizados pelo próprio Recorrente, aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23. Ademais, constato ainda que os recibos emitidos pelo profissional Gustavo Cahú Domingues (fls. 11/14), aliado a declaração por ele fornecida e acostada à peça recursal (fls. 57) – declaração esta que, embora faça menção ao ano de 2009, a bem da verdade se referiu ao exercício de 2009 (ano-calendário de 2008), ao teor do conjunto probatório produzido – além de conterem todos os requisitos mínimos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam a ocorrência do tratamento médico suportado pelo Recorrente e atestam os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado pela decisão recorrida, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário recorrido. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722181/2011-10 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente em litígio e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Original

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10312342 #
Numero do processo: 13007.000346/2003-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003 RESSARCIMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS NÃO-CUMULATIVO, POR NÃO EXISTIR PERMISSÃO LEGAL. O PIS incide sobre qualquer receita independentemente da classificação contábil, conforme consta no art. 1º da Lei n°. 10637, sendo possível apenas as exclusões previstas em lei Recurso Negado
Numero da decisão: 3401-000.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte para redigiro voto vecendor.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Numero do processo: 10660.003637/2001-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/0/4/1998 NORMAS CIFRAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DECADÊNCIA. COFINS. E de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de crédito tributário relativo à Cofins PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PAGAMENTO ANTERIOR. É incabível a exigência de crédito tributário comprovadamente pago antes do termo de início da ação fiscal que culminou com sua constituição em auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.056
Decisão: Membros da 2ª Câmara /2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Processo n'' 10660.003637/2001-27 Recurso n" 132.267 Voluntário . Acórdão n" 2202-00.056 - 2" Câmara / 2" Turma Ordinária ,, Sessão de 06 de março de 2009 Matéria COHNS. AUTO DE,: INERAÇÀO. Recorrente .ARVENMPRITOR. DO BRASIL. - SIS l'EMAS AUTOMOTIVOS LIDA. Recorrida MU em JUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: (..ON 1-121BUR,I:ÃO PARA O FINANCIANWNTO DA S Ii',CURMADL . SOCIAL - CO VINS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/0/4/1998 NORMAS CIFRAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DECADiNCIA. COTINS. E de cinco anos contados da ocorrência do fato eiador O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de crédito tributário relativo à Conns PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IAM:AN/1FM O. PAGAMENTO ANTERIOR.. É incabível a exigência de crédito tributário comprovadamente pago antes do termo de início da ação fiscal que culminou com sua constituição em auto de infração. ,, Recurso provido. ., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Membros da 2 Camara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Ir:ligamento do CART, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. . \ . \\.....C.Qr:;).-- ,)(:),t;•.c-"\t-j-j—___ - NAY/ . B STC)S MANATtA Presidente i ,, Processo n" 10660 003637/2001-27 S2,-C211.2 Acórdão ti." 2202-00.056 ljukt Fl 2 n4L-• x), Rf10 OLIVRIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio Alves Ranhos, Rodrigo llernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, 1 •conardo Siade 'Manzarh, Marcos Tranchesi. Ortiz e Fvandro Francisco Silva .Araújo (Suplente). Relatório Contra a pessoa .jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária. relativa à Contribuição para Financiamento da .Seguridade Social (Cofins) decor rente dos :jatos geradores ocorridos no período entre março de 1996 e abril de 1998, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os ..juros morinorios correspondentes. Ensejou a constituição de ofício do crédito tributário a constatação de que foram lançados e recolhidos os valores dessa contribuição menores do que os efetivamente devidos.. A contribuinte roi cientificada da autuação em 12 de novembro de 2001 e impugnou a peça fiscal. A Delegacia da Receita Federal de julgamento do Rio de ;Caneiro-Ri 11 (DRJ/R.1011), após resultado da diligência por ela solicitada para que a unidade de origem anexasse os elementos necessários à comprovação da base de cálculo da Cotins lançada e reabrisse prazo para impugnação, .julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 171 a 173, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das is. 198 a 216 para alegar, em preliminar, a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao mês de março de 19%, por força do art. 150, § 4 0 da. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, alegou-se, em síntese, que os valores lançados foram recolhidos e o lançamento decorreu do filio de a fiscalização ter somado as bases de cálculo dos •estabelecimentos matriz e filial e ter considerado apenas os pagamentos efetuados pela recorrente, ou seja, não foram somados os pagamentos dos dois estabelecimentos. Solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para julgar improcedente o lançamento. Na sessão de 20 de setembro de 2006, esta Quarta Caulina, tendo em vista que fiaram detalhados os fatos geradores mensais e as bases de cálculo de ambos os estabelecimentos e apresentados os comprovantes de pagamento, resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a fiscalização apurasse as bases de • cálculo do tributo e cotejasse com os pagamentos efetuados para verificar a existência de diferença a ser exigida da recorrente. '2 Processo a' 10660.003637/2001-27 S2-C212 Acórdão ." 2292-09.056 11 3 O processo retornou a esta Quarta Câmara com as infinma.cões constantes do Relatório de Diligência Fiscal das fls;L 269 a 272 em que a autoridade fiscal confirmou que ocorrera o equívoco apontado pela recorrente quanto a não se ter somado os pagamentos de seus dois estabelecimentos e intbrui.ou que, do crédito tributário lançado, restaria apenas o valor de R$ 526,32 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) relativo aos fatos geradores de março de 1996 para ser exigido no auto de infração. Ciente desse Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente Inani restou-se para novamente alegar a decadência do direito de constituir o crédito trib .utário relativo ao mês de março de 1996. o relatório. Voto Conselheira. 511 ,VIA DERRITO 01,IV.F IRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. Quanto à decadência do direito de -lbonalizaçã.o da exigência, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal 'Federal (ST.F) .aprovou a Súmula Vinculante 8, com o seguinte enunciado: São ineonslittwionais o pu.n'tgroto único do artigo .5" do Deercto- T,ei n°1 569/1977 e t) ártigos 45 e 46 da Lei n' 8.212/1991, que tratam de pre.svt içã o e decadència de crédito tributário Por conseguinte, unia vez que a publicação do enunciado vineulante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamentc para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 4° do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência ti ibutária. .1 .m face disso, há que se teconliceer extinto, na forma do art. 156, inc. V. do CTN, o crédito tributário decorrente dos fatos geiadores ocorridos em março de 1996. Quanto aos períodos não alcançados pela decadência, tendo cru vista as • informações contidas no Relatório de Diligência Fiscal, ficou comprovado que a totalidade do crédito tributário lançado fora extinto pelos pagamentos efetuados anteriormente á lavratin a do auto de infração. ,13]. face disso, voto por dar provimento ao recurso. • 7 Sala das 5 • ssões, em 06 de março de 2009 S í Á QI ,I V A •

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10293755 #
Numero do processo: 16692.720139/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.
Numero da decisão: 3302-013.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a autuação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.972, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720134/2017-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a autuação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.972, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720134/2017-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 01 39 /2 01 7- 19 Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720139/2017-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo do acórdão proferido em primeira instância: Trata-se de julgamento de Impugnação contra o Auto de Infração, anexo às fls. 150/155, referente à multa por não homologação de DCOMP analisada no processo administrativo n° 10880.721849/2014-10. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Com base no § 17, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, foi aplicada a multa de 50% sobre o valor do débito objeto da(s) DCOMPs não homologadas, listadas à fl. 151 do presente processo, totalizando o valor de R$ 1.541.960,56. IMPUGNAÇÃO Inicialmente, em sede de preliminar, a contribuinte solicita a suspensão do presente processo ante a dependência existente com aquele de nº 10880.721849/2014-10. A contribuinte argumenta que a aplicação da penalidade de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, é completamente descabida, caracterizando-se como uma sanção política, o que é proibido pelo STF, conforme diretrizes do julgado da ADI nº 173. Argumenta que ofende diversos princípios constitucionais: proporcionalidade/razoabilidade, ampla defesa e contraditório; além de atentar contra o direito de petição e de propriedade, em virtude de representar multa confiscatória. Em sequência, argumenta que inexiste ato ilícito a ser penalizado no caso concreto. Ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo instaurado e pugna ainda pela suspensão do presente processo, bem como pela sua reunião àquele de nº 10880.721849/2014-10. A 9ª Turma da DRJ01, em 21 de janeiro de 2021, através do Acórdão nº 101-005.634, julgou improcedente a impugnação. O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720139/2017-19 Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720139/2017-19 abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a autuação. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 480DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.001120/2001-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.198
Decisão: RESOLVERAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Nayra de Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto da diligência.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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DRJ em Porto Alegre - RS 12'~~F... 'FI. , RESOLUÇÃO N° 204-00.198 I , \ Vistos, relátádos e 'discutidos os presentes autos de recurs~ interposto por COOPERATIV A CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RESOL VERAM os Membros da Quarta Câmar& do Segundo Conselho de Contribuintes, 'por, maioria de votos, converter o' julgamento 'do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Venddos os Conselheiros Nayra de Bastos ManaHa (Relatora) e Júlio César Alves R'amos, Designado o .Conselheiro Jorge Freire par:a redigir o voto, da diligência, S~la das Sessões, em 28 de rilarço' de 2006. ~ ' /? ~"0--4... .. ' -~,'Q :)/o"? . Hemique Pinheiro.Torres "'7, ,...~ P~esi~ ' JO~~ Relator- Designado Participaram, ainda, do presente' julgamento 'os Conselheiros Flávio' de Sá Munhoz, Roberto VeIloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adi-iene Maria de Miranda. 'I . "".0-.- '=-õ:--'=. "_"'""'"'""-'>"_- _ I • • Processo nºRecurson.!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13982.001120/2001-59 132.241 2"CC-MF FI. Recorrente transcrever: . COOPERATIVA CENTRAL' OESTE CAl' ÂRINENSE LTDA; RELATÓRIO Por bem deScrever os fatos,. adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a o estabelecimento acima identificado ;equereu o ressarcimento r;locrédito p~esUl:nidode IPI, instituídopela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois co,!vertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir os valore~ das contribuições, , para, o PISe Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na, industrialização de produtos exportados no 3° trimestre de 2001, no montante, de R$1.292.513,92, conforme pedido de/olha 1. ' " 1.1 De acordo com' a Informação Fiscal das folhas 738 a 743, o requerente, no período em questão, teria direito aO ressarcimento de R$ 241.579,26. Conforme a referida , informilção, a glosa de.R$ 1.050.934,66 deveu-se à indevi,da inclusão, na base de cálculo do benefício: a) Exclusão da receita de export'ação do valor de vendds para o exterior de produtos :'.não tributados (NT) pelo IP./; , b) Exclusão do valor do CUsto da aquisição de insumos adquiridos a pessoas físicas e . -cooperativas de produtores não contribuintes d.oPIS/Pasep e da Cófins; c) Exclusão do valor correspondente às importações efetuadas pela empresa; d) Exclusão do valor do custo de' produtos que não se submetem ao concet'to de insumo esposado pela legislação do IPI (combustível para caldeira, produtos para tratamento dr: água, graxa, combuStível, óleo' e lubrificantes, produtos de conservação e limpeza, medicamentos veterinários e mate~ial para laboratório); e) Exclusão do valor referente ao consumo de energia eletrica. 1.2 Amparada na Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, em 28-08-2003, deferiu parcialmente o pedido, conforme o despacho dafolha 744 e 745, do qual o interessado teve ciênciq. em 03-09-2003, conforme Aviso deIJecebimento da folhaU& I • 2 Inconformado' com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou tempestivamente', manifestação .de inconformidade (folhas 749 a 766), com os argumentos, de defesa a seguir sintetisados. 2.1 A Defesa contesta inicialmente a 'exclusão da receita' de exportação do valor das vendas para o exterior de produtos Nr, com base no que entende ser uma equivocada interpretaçao 'da Lei n°,9.363, de 1996, que não contempla es.sa restrição e, ao contrário, estende o beneficio'a toda empresa prodU/ora e exportadora.de mercadorias nacionais, conceito no qual estão - incluídos os produtos Nt Cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. 2.2 Combate tambem a exclusão do valor das aquisições. de insumos'de 'cooperativas e de pessoas físicas, dizendo que a Lei nO 9.363, de 1996, estabeleceu uma presunçã.o absoluta, fixando aalíquota de 5,37% incidente sobre a .base de cálculo definida no ~ r do artig,? 2~ para evitar a tributação. (em cascata) das contribL~ições pa1KrlS e Cofins . . ' , , // '. 2 ' " ' I '/7.', " i' '\ ...••.,_.'"_ ...~.•....--~.~..~_._---~ . 13982.00112012001-59 132.241 nas e.r;portações; que não' cabe qualquer alteração no cálCulo estabelecido na Lei, seja para majorar ou reduzir. o valor do benejício;que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na última operação, embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos insumos, mencionando Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese. . . '_' ' , I , 2.3, Com relação aos atos normativos citados pela Fiscalização para amparar seu. procedimento, referindo-se às IN SRF n° 23, de 13 de mq.rço de 1997 e n° 103, de. 30 de dezembro de 1997, afirmá que os mesmos contrariam a disposição contida no artigo 100 do CTN e e;'trapotam os limi/es da Lei n° 9.363, de 1996, na,medidO em que restringem o , calculo do CP às aquisições d~ pessoas jurídicas, quando a Lei determina que o calculo, seja feito sobre o valor totai das aquisições de insumos utilizados' na produção de produtos exportados. 'Cita acórdão do 2° Cons~lho de Contribuiittes. Acrescenta ainda que a partir da edição dá MP 2.158-35, de ?4 de agosto de 2001, as operações praticadas por sociedades, cooperativas com seus associados passaram 'o integrar o campo de incidência do PIS e da COFINS, e que portanto, as sociedades cooperativas, mesmo quando praticam atos cooperativados , seriam contribuintes do PIS e 4a COFINS. Assim, os insumos adquiridos destas entidades não poderiam ser excluídos da base de calculo do credito presumido do IPI, sob o argumento de -que se tratam de aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS; ,. . . 2.4. Contesta da mesma forma, do mérito da glosa dos insumos tais como combustíveis para caldeiras, produtos para tratamento da água, graxa, óleos e lubrificantes; que na sua concepção, são materiais equiparáveis a produtos intermediários, incluíveis na base de cálculo do benefício, se se interpretrar finalisticamente a legislação de regência. Neste sentido alega que o PN CST n° 65, de 1979, inova a ordem jurídica, sendo portanto juridicamente inaplicável, vês que, enquanto' ato 'administrativo, deveria' restringir-se à fiel aplicação dasleis e regu{amentos que visa explicitar. Cita o acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes; 2.5. Já quanto ao ajuste efetuado pela Fiscalização ati11ente à exclusão do consumo de energia elétrica, alega que se trataria de um insumo de produção, indispensável, sem o qual o.Process9 produtivo não aconteCe, sendo peJjeitamente enquadravel como produto intermediário ou secundário, conforme admitiria a Lei n° 9.363/96~ Novamelite cita trecho de acórdão do 2° Conselho de Contribuintes. ' 2.6. Por fim, requer que' os cálculos sejam reconsider'ados os valores glosados, reformando-se a decisã~ recorrida e autorizando o ressarcimento do Credito Presumido de IPI, em conformidade com o Pedido da folha 1, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic.. . . . É o relatório. É o' relatório: 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I A 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da contribuinte sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela DRF em Joaçaba - SC .. Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário a esse Seguhdo Conselho, onde, aqui ~ratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentaçoes da manifestação de inconformidade. Processo nº . Recurso nº ----- --'- •__ •••~-'-.-" •.••._,...,~...:..:..:.:....:.:.or-,:~~~-.,••• -. /, Processo nº Recurso nº ,/ Ministério da Fazenda Segúndo Conselho de Contribuintes ... 13982.00fl20/2001-S9 132.241 VOTO 00 CONSELHEIRO-DESIGNAD'O JORGE FREIRE Salá das Sessões, em 28 de março de 2006. ~ JORGE FREIRE './1 J I / 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.938144/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.597
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso Voluntário em diligência, à repartição de origem, para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimá-lo para a apresentação de demais documentos e esclarecimentos considerados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos ao CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.596, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.938147/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. Recorrente DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso Voluntário em diligência, à repartição de origem, para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimá-lo para a apresentação de demais documentos e esclarecimentos considerados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos ao CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.596, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.938147/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que relatou o feito de forma breve: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº [...], que não reconheceu o crédito de ressarcimento do PIS-Pasep/Cofins não- cumulativo – Mercado Interno, no valor pleiteado de R$ [...], referente ao [...] trimestre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 38 14 4/ 20 18 -6 3 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.597 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938144/2018-63 de [...] e demonstrado no PER nº [...]. Em vista disso, não foram homologadas as compensações declaradas e foi indeferido o pedido de ressarcimento. O crédito não foi reconhecido porque o contribuinte apurara crédito zero no Dacon. Cientificado do decisório em [...], o interessado manifestou inconformidade em [...], alegando preliminar de nulidade, ante a falta de enunciação dos fundamentos fáticos e jurídicos para o indeferimento (art. 59, caput, II, do Decreto nº 70.235/72; art. 15 do CPC), ocasionando violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, requereu o reconhecimento do crédito e a homologação das compensações declaradas, à luz das razões contidas nas seguintes passagens: A Requerente é pessoa jurídica que tem por objeto social a fabricação de álcool, geração de energia elétrica, atividades de apoio à agricultura, produção de mudas e outras formas de propagação vegetal certificada e comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. (...) a Requerente verificou que no exercício de [...] teria deixado de se apropriar de créditos relativos ao PIS/PASEP e à COFINS, apurados na forma dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 8.212, de 21 de março de 2014. (...) A despeito do crédito ter sido identificado em momento posterior à ocorrência do fato gerador, a Requerente refez toda apuração do PIS e da COFINS e efetuou a retificação de suas obrigações acessórias relativas às contribuições, tais como o DACON e a EFD- Contribuições, de modo que refletissem efetivamente o valor devido, considerando os créditos não apropriados anteriormente (...) Conforme se verifica do Demonstrativo do Valor do Crédito Apurado no Mês, o sistema PER/DCOMP cruzou o valor do crédito informado do Pedido de Ressarcimento com o valor declarado na Ficha/Linha/Coluna “vinculados à receita não tributada no mercado interno” dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACONs, quando o crédito em questão esta destacado na Ficha/Linha/Coluna “vinculados à receita tributada no mercado interno”. Juntou Dacons e EFD-Contribuições do período. Notificado do despacho reconhecendo a intempestividade, o interessado protocolizou petição alegando preliminar de tempestividade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente e o direito creditório não reconhecido, em acórdão dispensado de ementa. O Recurso Voluntário reitera o argumento preliminar de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e, no mérito, insiste na comprovação de existência do direito creditório. É o relatório. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.597 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938144/2018-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. IV. DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO – COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO No mérito, a Recorrente aduz ter incorrido em erro ao informar, em DACON, a inexistência de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, objeto do Pedido de Ressarcimento e passa a demonstrar a sua origem. Informa que retificou a DACON, podendo se concluir dos autos que esta retificação foi posterior à emissão do despacho decisório. Defende a existência de fundamentação legal para o ressarcimento do crédito. Denota-se do acórdão recorrido que não foi negado ao contribuinte o direito à apuração e ressarcimento do crédito, a partir dos dispositivos legais citados. O que se exigiu foi tão somente a comprovação material da existência do crédito (escrituração contábil, Notas Fiscais de aquisição, memórias de cálculo, etc), que não foram apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Cito acórdão recorrido: Assim, resta verificar se constam nos autos documentos que garantam a certeza e a liquidez do alegado direito creditório. Conforme cadastro no CNPJ, o manifestante tem por objeto social a fabricação de álcool, geração de energia elétrica, atividades de apoio à agricultura, produção de mudas, entre outros, e somente o crédito vinculado a vendas no mercado interno do álcool é passível de ressarcimento ou compensação. Assim, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de mudas e à geração de eletricidade devem ser segregados daqueles referentes à produção de álcool, a fim de possibilitar a demonstração da certeza e liquidez dos créditos. Nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos do manifestante. Por certo que a formulação do pedido em papel poderia viabilizar essa segregação, por meio de demonstrativos; no entanto, o contribuinte apresentou o seu pedido na forma inadequada do PER/Dcomp eletrônico, contrariando o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2002. Ademais, no mês de setembro de 2013, como já explicado, apenas seriam passíveis de ressarcimento ou compensação créditos calculados sobre os custos, as despesas e os encargos referentes à produção de álcool incorridos entre os dias 11 e 30. Essa demonstração (e os documentos que suportariam o cálculo dos créditos) também não foi juntada ao processo. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.597 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938144/2018-63 Dessa forma, os créditos alegados não gozam das necessárias certeza e liquidez de que trata o art. 170 do Código Tributário Nacional. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte trouxe aos autos planilhas indicativas das Notas Fiscais de entrada e Notas Fiscais de saída como forma de comprovar a origem dos valores dos créditos pleiteados (documentos não pagináveis). Também junta laudo técnico demonstrando a aplicação dos insumos no processo produtivo, o que legitima o direito creditório. Este CARF, em atenção ao disposto no art. 16, par. 4º do Decreto n. 70235-72, vem admitindo, em situações pontuais, a juntada de provas adicionais em sede de Recurso Voluntário, especialmente quando se trata de despacho decisório eletrônico, quando, na maior parte das vezes, os esclarecimentos acerca da dilação probatória tida por necessária pela RFB surge apenas em sede de julgamento de primeira instância. Ademais, em que pese o acórdão recorrido ter mencionado que “nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos do manifestante”, deixou de se manifestar acerca das EFD Contribuições também juntadas aos autos. A EFD Contribuições compreende exatamente os registros dos documentos fiscais da escrituração e os respectivos demonstrativos de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e dos créditos da não cumulatividade. Ou seja, a EFD Contribuições permite a abertura da composição dos créditos consoante escrituração contábil e fiscal do contribuinte, o que, de fato, não ocorria com a apresentação da DACON. Esse documento sequer precisaria ser juntado aos autos, posto que entregue à RFB. O simples fato de a Recorrente ter informado, ainda em Impugnação, que a composição do crédito postulado fora apresentado em sede de retificação das EFDs Contribuições já provocaria a necessidade de sua análise e manifestação por parte da Autoridade Fiscal. Desse modo, reputo pertinente a conversão do feito em diligência para que a Autoridade de origem efetue a analise do direito creditório a partir dos documentos apresentados aos autos pela Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimar a Contribuinte para apresentação de demais documentos que entenda necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, disponibilidade e suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias à Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos devem ser devolvidos para julgamento. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.597 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938144/2018-63 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso Voluntário em diligência, à repartição de origem, para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimá-lo para a apresentação de demais documentos e esclarecimentos considerados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.730628/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA Em casos nos quais há divergência entre a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP e a Folha de Pagamento Digital deve ser lançado o tributo sobre a diferença, sendo ônus do contribuinte provar a existência de eventuais erros no procedimento de lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO EXTENSIVOS A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a não incidência de contribuições previdenciárias em relação a valores pagos a título de auxílio educação não extensivos a todos os empregados e dirigentes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2401-011.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores apurados nos levantamentos CM, CT e TC (relativos a cooperativas de trabalho). Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial em maior extensão para também excluir do lançamento o levantamento BO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os Conselheiros José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA Em casos nos quais há divergência entre a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP e a Folha de Pagamento Digital deve ser lançado o tributo sobre a diferença, sendo ônus do contribuinte provar a existência de eventuais erros no procedimento de lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO EXTENSIVOS A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a não incidência de contribuições previdenciárias em relação a valores pagos a título de auxílio educação não extensivos a todos os empregados e dirigentes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 06 28 /2 01 2- 81 Fl. 2024DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730628/2012-81 relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores apurados nos levantamentos CM, CT e TC (relativos a cooperativas de trabalho). Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial em maior extensão para também excluir do lançamento o levantamento BO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os Conselheiros José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.1992/2019) interposto por Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. em face do acórdão de fls.3.400/3.422, que julgou improcedente sua impugnação de fls.1952/1971. Na origem, tratam-se de autos de infração de fls. 03/19 e 20/30, discriminados abaixo: DEBCAD OBJETO 37.376.979-2 Contribuições Previdenciárias da Empresa, incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e a contribuintes individuais que prestaram serviços à impugnante, cujas bases de cálculo e contribuições previdenciárias incidentes não foram declaradas em GFIP (Guia de Fl. 2025DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730628/2012-81 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidas à Previdência, nas competências de 01 a 13/2008 (Patronal e RAT). 37.376.980-5 Contribuições Destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros), incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados da impugnante, cujas bases de cálculo e contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP e nem recolhidas à Previdência nas competências de 01 a 13/2008. (Terceiros) Conforme o relatório fiscal (fls. 33/37), durante a fiscalização, foram verificados os seguintes fatos: 1. diferenças entre os valores pagos a contribuintes individuais e a segurados empregados entre folha de pagamento, contabilidade e GFIPs (Levantamentos DI, DS e DT); 2. valores pagos a título de bolsas de estudo não extensivas a todos os empregados e dirigentes da empresa (apenas a sindicalizados e com vagas limitadas) e sem o objetivo de capacitação do segurado para a empresa (Levantamento BO); 3. valores pagos a cooperativa de trabalho médico – Unimed (Levantamento CM); 4. valores pagos a cooperativas de trabalho de digitadores e professores (Levantamento CT); e 5. valores pagos a cooperativas de trabalho na atividade de transporte (Levantamento TC). Conforme destaca o relatório fiscal (fl. 36), “Todos os fatos geradores cujos valores foram objeto de lançamento nos levantamentos anteriormente discriminados, encontram- se detalhados no relatório de lançamento anexo a este auto de infração”. Ainda conforme o Relatório Fiscal, parte dos lançamentos relativos a bolsas de estudo foram efetuados por meio de aferição indireta, tendo em vista que a planilha apresentada pela autuada estava incompleta com relação aos valores dos cursos e descontos de bolsas, tendo sido tais valores obtidos junto a outro setor da empresa, com base na média mensal. Também esclarece o Relatório Fiscal que, em atendimento ao disposto no art. 106 do CTN, para as competências de 01/2008 a 11/2008, anteriores à vigência da Lei n.º 11.941/09, para o AIOP Debcad n.º 37.376.979-2, foi efetuada a comparação entre os valores da multa prevista na legislação vigente à época dos fatos geradores (24%) mais o valor do Auto de Fl. 2026DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730628/2012-81 Infração de Obrigação Acessória – AIOP CFL1 68 por não declaração em GFIP, com o valor da multa de ofício de 75% trazido na nova legislação, tendo sido aplicada a condição mais benéfica ao contribuinte, ou seja, a multa de ofício de 75% em todas as competências, conforme anexo “SAFIS – Comparação de Multas” de fls. 47/48. Além disso, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP pelo fato que o não oferecimento de valores à tributação constitui, em tese, sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária, conforme o art. 337-A, I do Código Penal e a Lei n.º 8.137/90. Em sua impugnação (fls. 188/223), a Recorrente alegou, em síntese: 1. A inexistência de diferenças entre GFIP e folha de pagamento, inclusive em relação ao 13º salário relativamente aos segurados empregados; 2. Que as bolsas de estudo concedidas seguiram as condições legais que afastam a incidência tributária e que haveria inconsistências nos valores levantados pela fiscalização; 3. Que o lançamento seria nulo no que tange aos pagamentos feitos a cooperativas de trabalho de professores e de digitadores em razão do cerceamento do direito de devesa da Recorrente, eis que o relatório fiscal não demonstraria a origem dos pagamentos em questão; e 4. Que o lançamento seria nulo no que tange aos pagamentos feitos à UNIMED (cooperativa de saúde) em razão do cerceamento do direito de devesa da Recorrente, eis que “nos autos de infração não houve comprovação desses valores, nem descrição de onde tais valores foram apurados”. Ainda no que se refere à UNIMED, defende que o plano de saúde teria sido ofertado a todos os empregados e diretores, observando, assim, os requisitos legais para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento; Em razão da documentação apresentada pela Recorrente juntamente com sua impugnação, foi proferido o despacho de diligência de fls. 1771/1775. Convém destacar os seguintes trechos do despacho em questão: 1 “II. Das Diferenças Segurado Empregado Entre a GFIP e a Folha de Pagamento: Inexistência de Divergências“ e “III. Dos Créditos Referentes ao Pagamento do 13.º Salário” [...] Assim, tendo em vista as divergências apuradas na amostragem efetuada, faz-se necessária a completa revisão dos valores apurados no anexo “Análise de Dados” (fls. 174/185), retificando-se, quando for o caso, os valores das contribuições apuradas nos AIOPs. Com base nos documentos constantes no presente processo, não foi possível averiguar a procedência da alegação de lançamento de valores a maior relativos ao 13.º salário, motivo pelo qual solicita-se manifestação fiscal acerca do tema. Fl. 2027DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730628/2012-81 2 “VI. Da Inconsistência dos Valores Apresentados Pela Fiscalização: Bolsa de Estudos” [...] Solicita-se que sejam detalhados os procedimentos adotados para a parte aferida, com a demonstração, mês a mês, dos valores apurados, e também da parcela que não foi aferida, com a discriminação dos valores lançados e sua origem. 3 “ VII. Da Ofensa Aos Princípios Constitucionais: Nulidade do Ofício” e “VIII. Da Cooperativa de Saúde – UNIMED” A ausência do anexo “RL Relatório de Lançamentos” impossibilitou uma melhor análise dos valores lançados. Solicita-se os esclarecimentos sobre a origem dos valores lançados a título de pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho médico, de transporte, de digitadores e de professores, bem como se as colunas “Título” e “/P” das planilhas de fls. 148/165 referem-se ao número das notas fiscais ou faturas de serviço. 4 – Ausência do anexo “RL Relatório de Lançamentos” Embora conste Relatório Fiscal, item 3, fls. 36, a informação de que todos os fatos geradores cujos valores foram objeto de lançamento nos levantamentos anteriormente discriminados, encontram-se detalhados no relatório de lançamento anexo a este auto de infração e também o item 8 (fls. 37), que lista os documentos integrantes do AI, aponte, dentre outros, o anexo “Relatório de Lançamento – RL”, no presente processo digital não se encontra tal documento, imprescindível à correta compreensão dos valores lançados, motivo pelo qual solicita-se sua juntada. Em cumprimento à diligência, foi apresentada a Informação Fiscal de fls. 1778/1784, sintetizada nos seguintes pontos: 1. As alegações do contribuinte a respeito das divergências entre GFIP e FOPAG procedem parcialmente. Além disso, constatou-se “que que a empresa deixou de incluir algumas rubricas na GFIP de determinados segurados empregados.” Em razão disso, excluiu-se parte das contribuições exigidas nos Levantamentos DS e DT; 2. O relatório de lançamentos de fato não havia sido juntado aos autos, mas havia sido disponibilizado à Recorrente em papel, juntamente com os autos de infração; 3. A respeito das bolsas de estudo, os lançamentos foram feitos com base em planilhas fornecidas pela própria Recorrente; 4. A respeito das cooperativas de trabalho, os lançamentos foram feitos com base em planilhas fornecidas pela própria Recorrente; Intimada sobre a informação fiscal, a Recorrente apresentou a manifestação de fls. 1882/1904, alegando o seguinte: 1. Que inexistiriam diferenças no Lançamento DS1; Fl. 2028DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730628/2012-81 2. Que as bolsas de estudo concedidas atenderiam aos requisitos legais para afastar a incidência previdenciária; e 3. Que as informações a respeito das cooperativas não sanariam os vícios alegados em sua impugnação, persistindo a necessidade de se declarar a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Ato contínuo, os autos foram encaminhados à DRJ, que proferiu o acórdão de fls. 1952/1970, julgando a impugnação procedente em parte, apenas para acatar as reduções dos Levantamentos DS e DT (relativos às diferenças entre FOPAG e GFIP) feitas na diligência fiscal. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Integram o salário de contribuição do segurado empregado os valores pagos pela empresa a título de bolsa de estudos, sem a observância da legislação específica. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes, não podem se opor à Fazenda Pública. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. COOPERATIVAS DE TRABALHO. A empresa é devedora de contribuições previdenciárias relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls.1992/2019, reiterando as alegações de sua manifestação à diligência fiscal. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o Relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade e delimitação da lide Fl. 2029DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730628/2012-81 O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. É importante destacar que: não houve questionamento por parte da Recorrente em relação aos lançamentos sobre as diferenças entre GFIP e GPS sobre remuneração paga a segurados contribuintes individuais (Levantamento DI). Não existe, dessa forma, litígio em relação a tal levantamento. Além disso, o que o acórdão recorrido excluiu do lançamento a integralidade dos valores atinentes ao Levantamento DT (diferenças de 13º salário de segurados empregados). Permanecem em litígio, portanto, os valores atinentes aos seguintes levantamentos: 1. Levantamento DS (diferenças GFIP x FOPAG segurados empregados), exclusivamente em relação às competências 02, 05, 07, 08, 09, 10 e 11/2008); 2. Levantamento BO (bolsas de estudo); e 3. Levantamentos CM, CT e TC (cooperativas de trabalho) 2. Preliminar: cerceamento do direito de defesa A despeito de não terem sido expressamente suscitadas preliminares no recurso, entendo que as alegações de cerceamento de direito de defesa em razão da forma como a acusação fiscal sobre as cooperativas foi construída devem ser analisadas como tal. Como relatado, alega a Recorrente que seu direito de defesa foi cerceado pois o relatório fiscal não teria apontado quais as cooperativas que originaram o referido lançamento. Defende que somente depois da diligência fiscal é tal informação foi disponibilizada a ela; e que as planilhas disponibilizadas à fiscalização com dados a este respeito são um mero controle interno e não implicam o nascimento de obrigação tributária. Entendo, contudo, que a alegação da Recorrente não procede. A despeito de o relatório fiscal ter sido sintético na descrição da acusação fiscal, ao se analisar os Fundamentos Legais das Rubricas do Auto de Infração (fls. 18/19), verifica-se que, dentre estes, constou o seguinte: 227 - CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS EM GERAL RELATIVAMENTE A SERVICOS QUE LHE SAO PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMEDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO 227.01 - Competências : 01/2008 a 12/2008 Lei n. 8.212 de 24.07.91, art. 22, IV (com a redacao dada pela Lei n. 9.876 de 26.11.99); Regulamento da Previdencia Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.201, III (na redacao dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). 1 Conforme o AR de fls. 1989, a Reccorrente foi cientificada do acórdão da DRj em 08/09/2014, tendo interposto o recurso voluntário em 17/09/2014, conforme o carimbo de fls. 1992. Fl. 2030DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730628/2012-81 Além disso, como bem apontado pelo acórdão recorrido, às fls. 148/173, a autoridade lançadora detalhou os pagamentos feitos a cooperativas de trabalho. Em razão disso, entendo que mesmo antes da diligência fiscal determinada pela DRJ, todos os fatos e fundamentos jurídicos da autuação já haviam sido dados à Recorrente, a fim de que, querendo, exercesse seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 3. Mérito 3.1. As diferenças entre GFIPs e FOPAGs Como relatado, em razão da documentação apresentada com a impugnação, foi determinada a realização de diligência fiscal, que resultou no abatimento de grande parte dos valores lançados a título de diferença entre GFIP e FOPAG. A despeito disso, a Recorrente defende que saldo também deve ser considerado indevido, em razão da inexistência de diferenças remanescentes. Ao se analisar a Informação Fiscal de fls. 1778/1784, verifica-se o seguinte: 2- Face às alegações e documentos juntados ao presente processo na impugnação apresentada, efetuamos análise e constatamos com relação aos levantamentos DS e DT questionados, que procedem parte das alegações. Verificamos que o sistema informatizado de fiscalização se baseou nas GFIPs exportadas em vigor, em alguns casos houve apresentação de GFIPs sem movimentação, como por exemplo na filial 0016. Apesar do procedimento incorreto da empresa de retificar GFIP normal para “sem movimento”, houve de fato recolhimento em GPS com base na GFIP anterior. Constatamos incompatibilidades entre os cadastros da folha de pagamento meio magnético MANAD enviada pela empresa com o cadastro da GFIP, logo, este fato também permitiu o aparecimento de divergências. Com relação ao 13º.salário, verificamos que a maioria dos valores referiam-se a 13º.salário de férias eventuais, rubrica lançada na GFIP como base de folha de pagamento normal e não de 13º.salário, mas que também tinham sido objeto de recolhimento em GPS. Sendo assim, o sistema informatizado caracterizou as rubricas como 13º.salário, gerando as divergências. Constatamos, por fim, que a empresa deixou de incluir algumas rubricas na GFIP de determinados segurados empregados, como se pode verificar nos contracheques anexos e na planilha retificada, entre elas a rubrica férias de aulas eventuais. Ou seja, a despeito dos vários erros cometidos pela Recorrente no preenchimento e transmissão de suas GFIPs, a fiscalização, em diligência, levou em consideração os documentos apresentados em conjunto com a impugnação e, basicamente, refez o trabalho de fiscalização. Isso fica evidenciado ao se comparar a planilha de fls. 174 e ss (“original”) com a planilha de fls. 1785 e ss (reformulada após a diligência). Tanto na planilha original como na reformulada, a autoridade lançadora comparou os valores constantes das GFIPs com os valores da folha de pagamento e apontou as diferenças existentes entre elas. Contudo, na planilha reformulada, os valores são consideravelmente menores do que os valores constantes da planilha original. Isto se deve justamente ao fato de que, na diligência, a autoridade lançadora levou em Fl. 2031DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730628/2012-81 consideração os documentos apresentados pela Recorrente na impugnação e abateu a maioria dos valores originalmente considerados como devidos. A título de exemplo, na planilha original, foram apontadas divergências em relação a 18 empregados na competência de 02/2008. A soma dessas diferenças totalizava R$ 10.168,47. Já na planilha reformulada, na mesma competência, a autoridade lançadora encontrou divergências entre GFIP e FOPAG de apenas 8 empregados, cuja soma totalizou R$ 430,62. A tese defensiva apresentada pela Recorrente na manifestação à informação fiscal (fls. 1882/1904) – repetida no recurso voluntário – é no sentido de que os valores considerados pela autoridade lançadora como declarados em GFIP estariam equivocados. Contudo, o raciocínio concatenado pela Recorrente para chegar a tal conclusão não leva como parâmetro os dados apresentados depois da diligência fiscal, mas apenas os dados originais. Para comprovar a alegação de que a autoridade lançadora estaria levando em consideração valores diferentes dos declarados em GFIP, entendo que a Recorrente deveria comparar os dados da planilha de fls. 1785 e ss (reformulada após a diligência) com as GFIPs por ela apresentadas às fls. 441 e ss, evidenciando que os valores indicados na planilha produzida pela fiscalização estariam incorretos. No entanto, isso não foi feito. De todo modo, vejamos o que este comparativo revela, comparando alguns dos dados relativos à competência de 05/2008, mesma competência utilizada pela Recorrente para tentar comprovar sua tese. Na planilha reformulada (fl. 1785), verifica-se que a primeira segurada empregada listada pela autoridade lançadora é Juldete Virgilia Belem. Conforme indica a planilha, o valor constante da FOPAG em relação à segurada é de R$ 1.656,84, ao passo que o valor declarado em GFIP seria de R$ 1.419,71, o que resultaria numa diferença de R$ 273,13. Para que a tese da Recorrente se mostrasse procedente, ao se analisar a GFIP correspondente à mesma competência, verificar-se-ia que o valor declarado em GFIP para a referida segurada seria exatamente igual ao constante da FOPAG. Contudo, ao se analisar as GFIPs da competência 05/2008 (fl. 626), verifica-se que para a segurada Juldete Virgilia Belem, foi declarado o valor de R$ 1.419,71, exatamente o valor considerado pela autoridade lançadora. A situação se repete para o segurado Helvecio Patrocinio Magalhães (GFIP à fl. 642), Nelicio Faria de Sales (GFIP à fl. 629) e Gildene Cristina Tomé (GFIP à fl. 625). Desse modo, não tendo a Recorrente conseguido provar suas alegações, entendo que deve ser mantido o lançamento sobre os valores constantes do Levantamento DS (diferenças GFIP x FOPAG segurados empregados), exclusivamente em relação às competências 02, 05, 07, 08, 09, 10 e 11/2008), tal qual decidido pelo acórdão recorrido. 3.2. As bolsas de estudo Da leitura do relatório fiscal, verifica-se que a acusação fiscal atinente às bolsas de estudo pagas pela Recorrente se pauta em dois fundamentos. O primeiro consiste no fato de que o benefício não é extensível a todos os segurados e o segundo, no fato de que as bolsas não têm relação com a capacitação do segurado para a atividade da Recorrente, “pois são ofertados cursos de engenharia, psicologia, educação física e vários outros” (fl. 34). Fl. 2032DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730628/2012-81 Quanto ao primeiro fundamento, a extensividade do benefício, o relatório fiscal destaca as cláusulas 34 e 37 da Convenção Coletiva de Trabalho atinente aos trabalhadores da Recorrente e conclui que “as bolsas de estudo são acessíveis apenas a sindicalizados e com vagas limitadas, não atendendo, portanto, o disposto na legislação da espécie, integrando dessa forma, a base cálculo das contribuições previdenciárias”. Quanto ao segundo fundamento, a correlação entre as bolsas e atividade da Recorrente, o relatório fiscal não traz nenhum detalhamento adicional. Destaca-se, contudo, que, na Informação Fiscal apresentada em resposta à determinação de diligência, a autoridade lançadora agregou um terceiro fundamento à acusação fiscal atinente às bolsas de estudo (fl. 1782), consistente no fato de que as bolsas concedidas pela Recorrente não estariam fora do campo de incidência previdenciário porque seriam relativas à educação superior, enquanto a hipótese normativa isentiva se limitaria à educação básica. Em sua defesa, alega a Recorrente que: 1. Todos os professores da instituição são sindicalizados, não havendo, assim, que se falar em distinção entre sindicalizados e não-sindicalizados; 2. Que as bolsas de estudo não tem natureza remuneratória, pois esta exige contraprestatividade, o que não se verifica no caso concreto; 3. Que as bolsas de estudo não têm caráter habitual, eis que concedidas por prazo determinado (enquanto durar o curso); 4. Que as bolsas de estudo concedidas têm relação com a atividade da Recorrente, eis que, como instituição de ensino com cursos em diversas áreas do conhecimento, é natural que seus professores e funcionários tenham formação em diversas áreas do conhecimento; e 5. Que a autoridade fiscal não poderia alterar a natureza não-salarial das bolsas, definida na convenção coletiva de trabalho. Pois bem. De início, adoto como minhas as razões de decidir apresentadas no Acórdão nº 9202-007.685, da 2ª Turma da CSRF, afastando, assim, as alegações da Recorrente quanto aos caráteres eventual e não-retributivo das bolsas de estudo: Nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, em relação a empregados e trabalhadores avulsos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Fl. 2033DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730628/2012-81 Repare-se que o salário-de-contribuição abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do plano educacional mantido pela recorrente em benefício de seus empregados, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação laboral, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a habitualidade dessa parcela. Aperceba-se, pois, que auxílio educação aqui referido ostenta natureza nitidamente remuneratória e, desse modo, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. À época dos fatos analisados no presente caso concreto – 01 a 12/2008 – a redação do art. 28, § 9º era a seguinte: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Nota-se, assim, que que a isenção referida nos dispositivo acima abrange: 1. Planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – (LDB); e 2. Cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano: 1. Não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. Deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730628/2012-81 Com efeito, nos termos da Súmula CARF nº 149: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Dessa forma, o simples fato de as bolsas analisadas no caso concreto serem voltadas à educação superior não é fundamento suficiente para afastar a aplicação da norma tributária isentiva. Entretanto, como apontado anteriormente, a autoridade lançadora indicou outros dois fundamentos para a autuação: (i) a não extensividade do benefício a todos os empregados e dirigentes; e (ii) no fato de que as bolsas não têm relação com a capacitação do segurado para a atividade da Recorrente, “pois são ofertados cursos de engenharia, psicologia, educação física e vários outros” (fl. 34). Em relação ao segundo fundamento indicado acima, entendo que assiste razão à Recorrente. Conforme seu contrato social (fls. 234/240), seu objeto social é: ministrar educação superior, curso técnico e de tecnólogo, cursos seqüenciais e de graduação, de extensão, de pós-graduação lato e stricto sensu, de mestrado e de doutorado e curso livre; prestar serviços de consultoria, pesquisa e treinamento. A sociedade poderá operar no sistema de franquia, com cessão de marca. Não há, assim – ou, ao menos, a fiscalização não demonstrou – a existência de limitação do objeto social da Recorrente a uma ou outra área do conhecimento, que pudesse justificar a limitação das bolsas de estudo concedida aos seus trabalhadores determinadas áreas do conhecimento. Apesar disso, entendo que procede a acusação fiscal quanto à extensividade do benefício ser limitada a apenas algumas parcelas dos trabalhadores da Recorrente. Em primeiro lugar, porque a Recorrente não apresentou nenhuma prova tendente a comprovar sua alegação de que, no período fiscalizado, todos seus trabalhadores seriam sindicalizados. Dessa forma, não tendo a Recorrente produzido a prova que lhe incumbia, não há como prover seu pedido. Além disso, a Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2010 firmada entre o Sindicado dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Minas Gerais e o Sindicado dos Estabelecimento de Ensino de Minhas Gerais Região Sudeste (fls. 86/106), em suas cláusulas 17ª e 18ª, impõe as seguintes condições para que o empregado pudesse usufruir da bolsa de estudos: [...] c) Estar o Auxiliar de Administração Escolar contratado pelo estabelecimento de ensino, no mínimo, há 6 (seis) meses... d) cumprir no Estabelecimento de ensino jornada mínima de um turno de trabalho Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730628/2012-81 Ou seja, as bolsas de estudo não são disponibilizadas a todos os auxiliares de administração escolar da Recorrente, mas apenas àqueles com mais de seis meses de contrato e com jornada mínima de um turno de trabalho. Ante o exposto, voto por manter o lançamento relativamente aos valores do Levantamento BO. 3.3. Os pagamentos feitos a cooperativas de trabalho Como relatado, a Recorrente foi autuada por não promover o recolhimento da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperativas de trabalho, com fundamento no art. 22, IV da Lei nº 8.212/91. Todavia, em sessão do STF realizada no dia 23/4/2014, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a ementa desse julgado: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União no RE nº 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015, tendo o Senado Federal suspendido os efeitos do referido dispositivo legal, por meio da Resolução nº 10/2016. Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730628/2012-81 Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento da contribuição previdenciária foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Diante do exposto, afastado o fundamento jurídico que sustentava a obrigação principal, voto por dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente e determinar a exclusão dos Levantamentos CM, CT e TC. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso, REJEITO a preliminar e, no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para determinar a exclusão dos Levantamentos CM, CT e TC do lançamento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 2037DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.007899/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em Campinas — SP - SEGUNDO CONSELHO DE COl'iTRIBUINTES COi•A'ERE COM O ORiGNAL B rasilia, /2) lie/Necy Batista do, Reis NI:st. S i ape 9 I 896 assessamommuele........r.a,,,,,,,.....,, m,•,”rnermsniaaftwas*, RESOLUÇÃO N° 204-00.328 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rccurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALSACIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2006. '/Henrique Pinheiro- --- TorreS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, FlAvio de Sá Munhoz, yra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Mho César Ah es Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). Ministério da Fazenda - Sl7.61..!Nr.X) CONSCLHO DE CUNTRIBUINTES CONFERE CoM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinteql Brasilia, 2 CC-MF FL Processo n2 : 10830.007899/2001-61 Recurso n2 : 127.449 Necy Batista..‘ os Reis Milt Sia pc 918o6 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALSÁCIA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 03/07), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe — ciência em 07/12/2001, constituindo crédito tributário no valor de RS 958.938,60, relativo ei insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de maio a outubro de 1997. 2. Na Descrição dos Fatos (fl. 04), o autuante esclarece que "o valor .f')i apurado tondo em vista o INDEFERIMENTO do pedido de compensação, referente ao pagamento excedente de Finsocial coin débitos da Cofins - processo n° 10830.008614/97-16, períodos de apuração de maio a outubro de 1997." 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação ern 07/01/2002 (fls. 32/44), onde alega em síntese e fundamentalmente que: 3.1 — em 28/11/1997, apresentou a DRF-Campinas/SP um Pedido de Restituição Administrativa da contribuição ao Finsocial (parcela excedente a 0,5% ) — processo n° 10830.008614/97-16, efetuando a compensação dos valores do seu crédito com parte das contribuições à Cofins, correspondentes aos fatos geradores de 05/97 a 10/97; 3.2 — o fiscal autuante, C0171 base no indeferimento do processo citado acima , lavrou o presente auto de infração, considerando ter havido falta de recolhimento da Cofias, relativa aos valores con ipensados indevidamente; 3.3 — a autoridade administrativa que apreciou o referido pedido de restituição/compensação, entendeu por bem ilideferi-lo, fazendo-o nos seguintes ternios: "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN)". Data venia, tal alegação é manifestamente insubsistente; 3.4 — a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, na forma do art. 151, III. do CTN, sendo incabível a multa de ofício lançada. Acordaram os julgadores da Turma recorrida, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 31/10/1997 Ementa: Lançamento de Oficio Indeferido o pedido de compensação, é cabível o lançamento de oficio para a cobrança do crédito tributário inadimplido. Lançamento Procedente Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instancia. Por meio da Resolução n° 204-00.265, este Colegiada determinou a conversão do julgamento em diligencia, para que a autoridade preparadora juntasse a estes autos o resultado final do julgamento do Processo n° 10830.0A614/97-16. Caso ainda não tivesse ocorrido o SEGiJf„!COL !-In CONTRIBUINFESI Ministério da Fazenda CONFERE COW o 'ORIGINAL Brasa, 12-i/O) Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF H. Processo n2 : 10830.007899/2001-61 Recurso 112 : 127.449 Necy atista dos Reis Mat. Siape 91806 transito em julgado, deveriam os autos aguardar na repartição de origem. Somente depois de cumpridas, na integra, diligencia é que os autos deveriam retorna ao Colegiado para prosseguimento do julgamento. Como resultado da diligência, foram juntados aos autos os documentos de fls. 95 a 108. É o relatório. NI+. a • t., 4, - 4- — -' - -- --- --- ' 1 , rAF - SEGUNDO COHSEI WO DE CONTRIBUINTES - Ministério da Fazenda CONFERE COM O OF1IGINAL /,.. Segundo Conselho de Contribuin . s_ , h . a V' i Oj I ° birasi, Necy Batig g a dc Reis Processo II' : 10830.007899/2001-61 Mal skip,: ()Igo() Recurso n : 127.449 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, o deslinde da controvérsia sobre a compensação, constitui-se em prejudicial ao julgamento da matéria submetida ã discussão deste colegiado. Diante disso, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade preparadora juntasse a estes autos o resultado final do julgamento do Processo n° 10830.008614/97-16. Caso ainda não tivesse ocorrido o trânsito em julgado, deveriam os autos aguardar na repartição de origem. Acontece que essa determinação não foi cumprida e os autos retomaram ã Câmara sem a decisão final daquele processo administrativo. Diante do exposto, voto no sentido de baixar novamente os autos em diligência para que a autoridade preparadora junte a estes autos o resultado final do julgamento do Processo nO 10830.008614/97-16. Caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, devem os autos aguardar na repartição de origem desenlace daquele processo, e, somente quando tiver a decisão final juntada a estes autos se deve devolvê-los para que se prossiga no julgamento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 2 N ZUE'13(1-1\THEI(-120 'ARES

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Numero do processo: 10940.002380/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão, caracterizada pelo fato de o auto de infração ter sido cancelado pela adoção da regra do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, sem que, entretanto, tivesse sido discutida as razões pelas quais foi preterida a regra de contagem do inciso I, do art. 173 do Código Tributário Nacional, devem ser admitidos os embargos para saneamento PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPENSAÇÃO. FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE PAGAMENTO. Sendo a compensação, a exemplo do pagamento antecipado, uma das formas previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional para extinção do crédito tributário, é de se tê-la como a atividade exercida pelo sujeito passivo para "quitar" o débito declarado em DCTF. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-000.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 2201-00.045, mas manter inalterada a decisão embargada, por considerar que o pagamento realizado na forma de compensação desloca a rega de contagem do prazo decadencial para o disposto no § 4º do art. 150. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão, caracterizada pelo fato de o auto de infração ter sido cancelado pela adoção da regra do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, sem que, entretanto, tivesse sido discutida as razões pelas quais foi preterida a regra de contagem do inciso I, do art. 173 do Código Tributário Nacional, devem ser admitidos os embargos para saneamento PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPENSAÇÃO. FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE PAGAMENTO. Sendo a compensação, a exemplo do pagamento antecipado, uma das formas previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional para extinção do crédito tributário, é de se tê-la como a atividade exercida pelo sujeito passivo para "quitar" o débito declarado em DCTF. Embargos acolhidos.

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OMISSÃO. Constatada a omissão, caracterizada pelo fato de o auto de infração ter sido cancelado pela adoção da regra do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, sem que, entretanto, tivesse sido discutida as razões pelas quais foi preterida a regra de contagem do inciso I, do art. 173 do Código Tributário Nacional, devem ser admitidos os embargos para saneamento PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPENSAÇÃO. FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE PAGAMENTO. Sendo a compensação, a exemplo do pagamento antecipado, uma das formas previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional para extinção do crédito tributário, é de se tê-la como a atividade exercida pelo sujeito passivo para "quitar" o débito declarado em DCTF. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 2201-00.045, mas manter inalterada a decisão embargada, por considerar que o pagamento realizado na forma de compensação desloca a rega de contagem do prazo decadencial para o disposto no § 40 do 4.1 . 150. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, rfr n Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusõesd fr e I " sn 4. e. o Ro . enb Filho - Presidente Filho -'fator EM 0 Cdassi Guerzffili 3/ /2010 Participaram do presa e julgandento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Casar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de julgar Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a então denominada l a Turma da 2' Câmara da 2' Seção de Julgamento do CARF em face do Acórdão n° 2201-00.045, de 4 de março de 2009, sob o argumento de que o mesmo encerra omissão e contradição. Para a Embargante, a omissão se caracterizou por não ter o voto exposto as razões pelas quais não se cogitou da aplicação para o caso em questão da regra constante do inciso 1 do artigo 171 do Código Tributário Nacional. E qu e, na forma el e ver da Embargante, trata-se de situação em que não existem "pagamentos antecipados", o que, para alguns, implicaria na utilização da regra de contagem do prazo decadencial do referido artigo 173, em detrimento da que foi adotado pela Câmara, a do § 40 do art. 150, do mesmo Código Tributário Nacional, o que implicaria em que todo o lançamento restasse mantido. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator Os presentes embargos foram apresentados tempestivamente e, de fato, contém a omissão apontada pela Embargante, razão pela qual trago a matéria para nova apreciação deste Colegiado. Contradição, porém, data venta, não identifiquei. Ocorreu que ao julgannos Recurso Voluntário versando sobre auto de infração da Cofins dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 1998, lançamento este cientificado ao sujeito passivo em 08/08/2003 e decorrente de auditoria eletrônica em DCLI- na qual se constatou inexistentes os créditos vinculados aos débitos da Cofins informados, de plano, canceláramos o lançamento na sua totalidade em face da aplicação da Súmula Vinculante 08 do STF, que, tendo julgado inconstitucional o disposto no artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991, que estabelecia em dez anos o prazo do qual dispunha a autoridade fiscal para constituir crédito tributário das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, nos remeteu para a regra do § 4' do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que tem como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador. Processo n" 10940.002380/20(13-10 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.556 Fl. 125 Todavia apesar de o meu voto mencionar que a Súmula Vinculante 08 do STF como que disponibiliza apenas os dois dispositivos para fins de contagem do prazo decadencial — o § 4° do artigo 150 e o inciso 1 do art. 173 — simplesmente fez a escolha do primeiro sem, entretanto, trazer nenhuma consideração sobre as razões de referida opção. Trata-se, portanto, de omissão que deve ser sanada, o que faço a seguir. Já faz um bom tempo em que, melhor estudando a matéria, e, especialmente,• diante de reiteradas decisões do STJ, as quais vem se solidificando para formar jurisprudência, tenho condicionado a escolha entre um daqueles dois dispositivos legais acima citados à existência ou não de pagamento antecipado, lembrando aqui, por óbvio, que estamos nos referindo aos lançamentos por homologação. Para mim, a "atividade assim exercida pelo obrigado" a que se refere a parte •final do capta do art. 150 do Código Tributário Nacional' não é outra senão a atividade de antecipar o pagamento "sem prévio exame da autoridade administrativa". Em outras palavras, o meu entendimento é o de que o que a autoridade administrativa homologa é o pagamento antecipado e não, consoante muitos entendem, a simples atividade do sujeito passivo que, inclusive, pode consistir em nada pagar. Portanto, tendo o contribuinte recolhido qualquer importância diferente de zero terá antecipado o pagamento o qual ficará, de um lado, à disposição do Fisco para ser homologado, ou não, no prazo de cinco anos. Havendo a homologação expressa dentro do prazo de cinco anos, extinta está a obrigação tributária e, em não a havendo no referido prazo, ocorre a homologação tácita e decaído está o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário decorrente de eventuais diferenças no recolhimento efetuado. Esta é a leitura que faço da regra contida no referido § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, o que, inexoravelmente, me impele para que sempre adote a regra do inciso 1 do artigo 173 nas hipóteses em que não houver o pagamento antecipado. Em outras palavras, eu acompanho aqueles "reiterados votos" a que se referiu a Embargante no quarto parágrafo de seus embargos, à fl. 120. Feitas estas considerações, a questão crucial a ser enfrentada a partir de agora é se houve ou não houve pagamento antecipado no presente caso. A Embargante entende que não houve e, se restar demonstrado o contrário, o meu voto deverá ser modificado e, certamente o resultado do julgamento também, haja vista que o posicionamento de meus pares nesta Câmara diverge do meu, ou seja, para eles, independe da existência ou não de pagamento para se adotar a regra de contagem do prazo decadencial. Começando nossa investigação pela Cofins do mês de março de 1998, vamos verificar na DCTF, fl. 56, que consta a informação de que ao débito no valor de R$ 22.112,34, foram vinculados os seguintes créditos: R$ 10.747,17 a titulo de Compensação sem Dar,' (crédito judicial) e R$ 11.365,17 a titulo de Pagamento. Art, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atributa ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, op0a-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado tpir ssamente a homologa. f Assim, na linha do que expus acima, houve um _pagamento antecipado diferente de zero, de sorte que, passados cinco anos sem que o mesmo tivesse sido analisado pelo Fisco, ocorreu a homologação tácita e não poderia ser constituído qualquer crédito tributário de oficio por conta de diferenças quanto ao correto valor devido da Cofins do período de apuração de março de 1998. Nossas atenções agora devem se concentrar nos outros dois períodos de apuração objeto de lançamento: a Cotins de fevereiro e de janeiro de 1998, e nas respectivas DCTF consta que à totalidade dos respectivos débitos foram vinculados créditos a titulo de Compensação Sem Darf (crédito judicial). Verifica-se para os períodos de fevereiro e janeiro de 1998 que, de fato, não houve o pagamento antecipado, mas, sendo a compensação, a exemplo do pagamento antecipado, também uma forma indireta de extinção do crédito tributário 2 entendo que àquela modalidade (pagamento antecipado) deve ser equiparada para fins de se determinar a ocorrência da atividade assim exercida pelo obrigado a que se refere a parte final do caput do art. 150 do Código Tributário Nacional, isto é, compensação equivale a um pagamento eiou a um pagamento antecipado. Para assim concluir e à mingua de situações quetais, busco apoio no regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°4544, de 26/12/2002: Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o vazamento do imposto ou com a compensação do mesmo nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa (Lei n°5.172, de 1966, art. 150 e § I", Lei n°9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória n°66, de 2002, art. 49). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou - a dedução dos débitos no período de apuração do imposto dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (grifei) Observa-se no caput a equiparação de compensação a pagamento, e, no inciso III, que a mera operação de utilização dos créditos de IPI para fins de diminuição dos débitos também é considerada uma forma de pagamento. Aproveito-me também de um trecho do voto do atual Presidente desta Câmara e, à época, Presidente da Tinam de Julgamento da DRJ/SPOI, Gilson Macedo Rosenburg Filho, proferido cru julgamento envolvendo pedido de restituição3: 2 Incisos II e VII, do art. 156 CTN, cio art. 170, do CTN e do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, § 20. 3 Acórdão 16-16.662 - 6' Turma da DRPSPOI, de 07 de março de 2008. k4. • Processo n° 10940.002380/2003-10 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00356 Fl. 126 • (..) compensação, que é uma forma indireta de extinção da obrigação, feita por urna via obliqua. Doutrinariamente, a compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direita tributário é a legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente da vontade dos interessados. O conteúdo semântico do termo compensação, adotado pelo Código Tributário Nacional, tem os mesmos contornos do conceito consolidado no direito civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CM. É pressuposto da compensação que os sujeitos possuam uma condição recíproca de credor e devedor. Existe uma contraposição de direitos e obrigações que, colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha-se ao pagamento, contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito. Nesta linha, pode-se inferir que compensar significa fazer um acerto no equilíbrio entre os débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo. (...) E, no caso presente, os tais "pagamentos", via compensação, é verdade, foram informados ao Fisco nas DCTF e este quedou-se inerte durante mais de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, ou seja, deixou de exercer o seu direito, melhor dizendo, nas palavras de Luciano Amaro 4, seu direito-dever de glosar aqueles créditos vinculados que considerara inexistentes e proceder ao lançamento de oficio no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. E, em assim o sendo, também os débitos da Cofins de fevereiro e de janeiro de 1998, a exemplo do de março de 1998, foram "pagos" pelo contribuinte, de sorte que tais "pagamentos" restaram homologados tacitamente, cabendo ao caso, a aplicação da regra constante do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em face de todo o exposto e sanada a omissão apontada pela Embargante, voto no sentido manter inalterada a parte conclusiva do voto embargado, ou seja, o cancelamento da exigência tem fundamento na regra do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional e não no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. É como voto. .44 ODASSI GUERZ ¥1 FILHO 4 ir Direito Tributário Brasileiro, 1 ia e. ição, Saraiva, S.Paule, p. 402. 5

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