Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777129 #
Numero do processo: 10980.011493/93-25
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89855
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.011493/93-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156119

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89855

nome_arquivo_s : 10189855_000472_109800114939325_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800114939325_4156119.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4777129

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075825032134656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:30:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:30:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:30:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:30:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:30:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:30:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:30:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:30:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:30:58Z; created: 2009-07-08T07:30:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T07:30:58Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:30:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA VM_AP' 2,'N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-011.493/93-25 LADS/ Sessão de 12 de junho de 1996 ACORDO NR. 101-89.855 Recurso nr.: 00.472 - PIS/R. OPERACIONAL EX: DE 1989 a 1993 Recorrente : IRMOS THA S/A. CONSTRUÇOES, INDUSTRIA E COMERCIO Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR. Pis Receita Operacional - Com a decisão do STF nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88 (Resolução nr. 49/95), fixou-se o en- tendimento de que é ileoltima a exigència da con- tribuição ao PIS na modalidade Receita Operacio- nal, em face da inconstitucionaiidade dos citados Decretos-leis, prevalecendfo a disciplina legal instituida pela Lei Complementar nr. 7/70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMOS THA S/A. CONSTRUÇOES, INDSUTRIA E COMER- CIO: • ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • t.";--55>WIRA RODR SUES - PRESIDENTE , CELS /i LVEp FEI OSA - RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FA- RONI. . , . , , , , . . , 2 • PROCESSO N 109.RO/011-493/93-25 RECURSO ',: 00.472 PIS RECEITA OPERACIONAL , RECORRENTEN IRMOS THA S/A CONSTRUÇbES INDUSTRIAIS E . . COMÉRCIO , RECORRIDA DRF EM CURITIBA Acórdão n9 101-89.855 1 H Relatório n~os THA S/A CONSTRUÇbES INDUSTRIAIS E , COMÉRCIO recorre a este Conselho da deciSão do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu a impugnação apresentada 11 pela Recorrente, julgando procedente o lançamento consubstanCiado no • Auto de Infração de fls. 23/25 e determinando • . a cobrança, com os. acréscimos legais, das • contribuiçbes ao • PIS relativas aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1989 a agosto de • 1993,. no montante de 381.899,64 UFIR, mais acréscimos legais, apuradas com fundamento no art. 39, b, da Lei Complementar n2 07/70; • art.- 12, parágrafo único, da Lei •Complementar n2 17/73; e art. 12 do Decreto-lei n2 2.445/88, com redação dada )„,,," Decreto-lei n2 2.449/88. .'_,•F' , , Conforme fls. •27/29, • Recorrente impugniu o I referido Auto de infração, propugnando pela dec1ara0o de i sua insubsistncia, nu, se mantido o débito, pela exrjusão da incid@ncia da TR/TRD, alegandw4 - que não está sujeita ao PIS Receita Operacional (seja sobre a receita bruta, seja sobre a receita operacional bruta), porque tal exiThcia fiscal somente guardaria legitimidade se fosse possível Calcar á cobrança- sobre o texto dos Decretos-leis n2s 2.445 e 2.449/88; - que os • Decretos-leis citados foram declarados inválidos juridicamente pelo Supremo Tribunal . . ._./ I , , ,: PROCESSO N9 10980-011.493/93-25 , 3 . , Acórdão n9 101-89.855 .,, Federal, consoante Recurso Extraordinário h2 148.754-2/RJ, além de decisbes de outras Cortes do País; . , - que, no máximo, por ser empresa . exclusivamente prestadora de serviços de constru rão rivil, estaria sujeita ao „ pagamento da contribuição pela sistemática do PIS-Repique, nos termos da Lei Complementar „ ns 7/70 e alteraçbes (por leis complementares) e, ainda assim, dependente de apuração de lucro nos periodos ' apontados na peça autuatória que tivesse gerado Imposto de Renda, posto ser esta a dimensão da base de cálculo para o caso; que, na hipótese de manutenção do débito, ou mesmo para o caso de pagamento do PIS-Repique eventualmente devido, não poderia prevalecer a exigãncia no . „ que pertine á cobrança de juros • pela taxa da • R/T •D, posto que e ilegal sua incid'Jincia além do percentual de 1% ao m8s ,,,,...- (12% ao ano). Cita decisão da 7a Cãmara deste Conselho. A decisão recorrida (fls. 38/41), como já dito, indeferiu a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da exig'ãncía do PIS de acordo com o lançamento consubstanciado no Auto de infração, sustentando; que o art. 52, X, da Constituição Federal, determina glie compete privativamente ao Senado Federal íi, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada 1 inconstitucional por decisão definitiva do STF e que, como a exiOincia da contribuição ao PIS não foi suspensa segundo os preceitos constitucionais, seu lançamento é procedente por adequar-se à legislação „ em vigor; - que não cabe à esfera administrativa pronunciar-se a respeito da constitucionalidade „ das leis; .__.: . . ,, PROCESSO N9 10980-011.493/93-25 4 Acórdão n9 101-89.855 '-. que a TRD não foi aplicada como índice de corre0o .de valores, mas sim como juros e que este procedimento tem caráter meramente indenizatório pois o tributo pago fora do prazo,- assim como em qualquer outra obriga0o de natureza privada, causa danos ao Erário, danos estes que n'ào podem ocorrer aos contribuintes pontuais. Intimada da decis^ao, a Recorrente apresentou, no prazo, recurso voluntário (fls. 48/52). repetindo as.. razbes da defesa e aduzindo que, se por um 'lado, o controle da constitucional idade dos atos normativos é tarefa privativa do Poder Judiciário por outro, à administrac&o pública e• dado o dever de controlar a legalidade dos atos ,...... administrativos. gf= o relatório„ • ° ...á -1 • 1 , PROCESSO N9 10980-011.493/93-25 5 OJ AcOrdão n9 101-89.855 . o O V V Voto. 1 , A matéria é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, após o julgado do STF no RE. 148.754-2, 1 . que concluiu que a contribuição ao PIS não poderia ter sua disciplina legal (Lei Complementar n2 7/70) alterada por Decreto-lei CD' s n2s 2.445/88 e 2.449/88). Com base no referido RE, sublinhe-se, o EE Senado Federal suspendeu a execução dos citados Decretos- .1 . , leis,. por meio da Resolu0o no 49, de 1995 (DOU de 10.10.95). 'Por todo o exposto, dou provimento ao . [', ii recurso para declarar a insubsist gincia do lançamento, eis II 11, que o Auto de infração exige a . contribuição nos moldes io estabelecidos nos Decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF. • 1 1Ê. o meu vo 4111! , 11 H A 1 vP.s.' Fel tosa relator. ri H H • I l li o! o • j- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4779770 #
Numero do processo: 13061.000119/90-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10803
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13061.000119/90-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4164275

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10803

nome_arquivo_s : 10410803_078957_130610001199067_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130610001199067_4164275.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4779770

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075825034231808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:51:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:51:16Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:51:16Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:51:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:51:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:51:16Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:51:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:51:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:51:16Z; created: 2009-08-17T12:51:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:51:16Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:51:16Z | Conteúdo => t . -29 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",pn4,, PRIMEIRO ~elmo DE ~Remiu PROCESSO NO. 13061/000.119/90-67 Sessâo de 23 de setembro de 1993 ACORDMO No. 101-10.803 Recurso no. 78.957 - IRF - ANOS DE 1965 A 1988 Recorrente: ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI (FIRMA INDIVIDUAL). Recorrida: DRF EM SANTO ANGELO - RS IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos- Decorrencia - Caracterizada no processo matriz a omisso de receita, o valor omitido será considerado automaticamente dis-. tribuído aos sócios, sujeitando- se à tribu- taçâo exclusiva na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI (FIRMA INDIVIDUAL). Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para a j ustar a exigencia ao decidido no processo principal, através do Ac. no. 100-10.661, de 16.08.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes (DF) em 23 de setembro de 1993. ~lit. V1- LA MARIA 11-1EyER LEITNO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM .../.<)--A-NIEJ/AP E-TO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSPO DE: 2 3 3 eur 19 3 .../ NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro Waldyr Pires de Amorim. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41!nr;'2~5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13061/000.119/90-67 2. RECURSO No.: 78.957 ACORD:10 No.: 104-10.803 RECORRENTE : ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI (FIRMA INDIVIDUAL). RELATO. RI O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisWo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou par- cialmente procedente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infra-. ao de fls. 05. Trata-se de tributaçWo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartiçWo local sob o no. 13061/000.117/90-31. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda de- vido na fonte nos anos de 1985 a 1988, sobre valores considerados omi- tidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no art. 89. do Decre- to-lei no. 2.065, de 1983. Mantida parcialmente a tributaçWo no processo matriz em pri- meira inst2ncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de Ju- risdiçWo, conforme decisWo de fls. 62/64. Dessa decisWo a contribuinte foi cientificada em 14.04.93 e, inconformada, ingressou em 12.05.93 com o recurso voluntário de fls. 67/68. Como razffes de recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. re" E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4:;"ztt ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NO. 13061/000.119/90-67 ACORDO No.: 104-10.803 . . YOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributaçWo objeto deste processo é de- _ corrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 13061/000.117/90-31, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 103.036. Tratando-se de tributaflo reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, no comportando, por isso mesmo, uma apreciaflo desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributaflo das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçffes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberaçao deste Colegiada em sessWo realizada em 16.08.93, nWo cabe nestes autos rea- brir a discussMa em torno da existência do suporte tático da exigên- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasiXo. Na oportunidade, esta C2mara, por unanimidade de votos " deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o AcórdWo de no. 104-10.681, de 16.08.93. Assim, considerando a decisWo prolatada no processo princi- pal através do AcórdWo supramencionado " observado, ainda, o princípio da decorrência, outra nWo poderá ser a decisWo neste processo. Cl,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.PROCESSO NO. 13061/000.119/90-67 ACORDMO No.: 104-10.603 Nesta ordem de juízos, voto no sentido de se dar provimento - parcial aõ recurso, Para adequar a exigencia ao decidido no processo matriz. Brasília - DF, em 23 de setembro de 1993. -445Sejr--- LEILA MARIA SCHERRER LEITO RELATORA Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4777043 #
Numero do processo: 10880.042558/90-51
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91001
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.042558/90-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155877

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91001

nome_arquivo_s : 10191001_086518_108800425589051_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800425589051_4155877.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4777043

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075825035280384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:53:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:53:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:53:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:53:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:53:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:53:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:53:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:53:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:53:38Z; created: 2009-07-08T12:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T12:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:53:38Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA !k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA _ LADS/ Processo n° : 10880.042558/90-51 Recurso n° : 86.518 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1990 Recorrente : CANTAREIRA S/A. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 18 de abril de 1997 Acórdão no :101-91.001 PROCESSO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - DILATAÇÃO DO PRAZO - O deferimento do pedido de prorrogação de prazo apra impugnação de exigência, art. 60. do Decreto nr. 70.235/72, implica na dilatação do prazo de 30 para 45 dias corridos, submetendo-se a contagem do novo prazo às regras de continuidade a que se refere o artigo 5o. do mesmo Decreto, que, uma vez iniciada, não poderá ser suspensa pela superveniência de domingos, feriados ou dias em que o expediente não for normal na repartição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANTAREIRA S/A. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - ONPEy R* 5 IGUES PRESIDE E -- RA RELATOR 2 Processo n° : 10880.042558/90-51 Acórdão n° : 101-91.001 FORMALIZADO EM: I 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ç)/\- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10880-042.558/90-51 Acórdão n2 101-91.001 RELATORIO CANTAREIRA S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS, empresa com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão de fls. 24/26, prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual a impugnação ao lançamento ex officio da Contribuição Social prevista no artigo 22 e §§ da Lei n2 7.689/88, pertinente ao exercício de 1990, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 09, lavrado em 22-11-90, com ci'ència na mesma data, foi considerada intempestiva, por protocolizada na repartição fiscal fora do prazo previsto no arti go 15, c/c artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, estando a mesma assim fundamentada: "Em 20-12-90, através da petição de fls. 13/ 14, com base no artigo 62, item I, do Decreto n o 70.235/72, a contribuinte requer a prorrogação do prazo para apresentação de impug nação às exig'ências fiscais contidas no auto de infração de fls. 09. O pedido de prorro gação do prazo foi deferido pela Agente da ARF/Santa Efi gWnia (fis.14). Assim, a nova data para a impugnação, considerando a cincia do auto de infração em 22-11-90 (fls. 09), passou a ser o dia 07-01-91. Isso porque o deferimento do pedido implica a dilação do prazo de 30 dias para tão somente 45 dias corridos, não podendo alterar a continuidade da contagem do novo prazo, conforme estabelecido no arti go 52 do Decreto n o 70.235/72. J-7\- PROCESSO N9 10880/042558/90-51 4 - ACÓRDÃO N9 101-91.001 Vejamos o que diz _O referido artigo: "Art. 52 Os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parág rafo Unico - Os prazos sÓ se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." A regra da continuidade na contagem de prazos implica dizer que, uma vez iniciada, não será suspensa pela superveni gncia de domingos, feriados ou dias de expediente anormal na repartição. O comando do arti go 62, inciso 1 do Decreto n2 70.235/72 é para se acrescer aos 30 dias mais 15, transformando o prazo inicial em 45 dias, seguindo o princípio da continuidade da contagem do prazo conforme estabelecido no artigo 52 desse decreto. Decreto n2 70.235172. "Art. 62 - A autoridade preparadora, atendendo • circunst2ncias especiais, poderá,em despacho fundamentado: 1 - Acrescer de metade o prazo para a impug nação da exiggncia." De todo o exposto, no caso, sem dúvida, a nova data limite para a impugnação é o dia 07-01- 91 Vejamos: 22-11-90 Quinta Feira - data da cigncia da exi ggncia (fora da contagem). 23-11-90 Sexta Feira - início da contagem (expediente normal). De 23-11-90 a 30-11-90 - temos OS dias De 01-12-90 a 31-12-90 temos 31 dias De 01-01-91 a 06-01-91 - temos 06 dias 06-01-91 Domingo 07-01-91 Se gunda Feira - Vencimento do prazo para a impugnação (expediente normal) Em 09-01-91, portanto, fora do prazo prorrogado para a impu gnação da exia gncia, a contribuinte apresentou a sua defesa (fls. 17/19." No tempestivo recurso para este Coleg iado, a PROCESSO N9 10880/042558/90-51 5 ACÓRDÃO N9 101-91.001 interessada alega, 'resumidamente, que antes do término do prazo de 30 dias para impugnação requereu sua prorrogação, de acordo com o arti go 62 do Decreto nQ 70.235/72, sendo deferido o pedido, concedendo-se-lhe o prazo adicional de 15 dias que o fim da conta gem de 30 dias terminou em 22-1%.- 90. siábado, e por haver expediente normal na repartição somente em 26-12, numa quarta-feira, após as festas natalinas, o prazo adicional de 15 dias começou a fluir em 27-12, vencendo-se em 10-01-91, quarta-feira, tendo sido entregue a i p C2 ri Et OD de f is. em 09-01-91, dentro do graz portanto. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 6' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980-042.558/90-51 Acórdão n2 101-91.001 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos do relato, trata-se de examinar se ao "acrescer de metade o prazo para a impugnação de exiancia", como estabelecido no inciso 1 do artiao 62 do Decreto n2 70.235/72. a contagem do prazo adicional de 15 dias tem inicio a partir do trigésimo dia, ou último dia em que a impugnação poderia ser protocolizada na repartição fiscal na forma prevista no arti go 15, ou se conta o novo prazo de 45 dias á partir da ci@ncia do auto de infração, observado o disposto no artigo 52 do mesmo diploma le g al que estabelece que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contaaem o dia de início e incluindo-se o do vencimento, iniciando se OU vencendo-se em dia de expediente normal no óraão que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem apreciou e decidiu a hipótese ao declarar que o deferimento do pedido de prorrogação implica a dilação do prazo de 30 dias para 45 dias corridos, não podendo ser alterada a continuidade da conta gem do novo prazo, conforme estabelecido no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72 . . Aduz que 7 -, PROCESSO N9 10880/042558/90-51 ACÓRDÃO N9 101-91.001 a reg ra de continuidade na contagem de prazos implica em dizer que, uma vez iniciada, não será suspensa pela supervenincia de domin gos, feriados ou dias em que o expediente não tenha sido normal na repartição, concluindo que o comando do artigo 6Q, inciso 1, daquele diploma legal é para acrescer aos 30 dias mais 15, transformando o grazo inicial do artigo 15 em 45 dias, seguindo-se a partir daí o princípio da continuidade da contagem do prazo previsto no arti go 59. ambos do Decreto n2 70.235/72. Ante CD exposto, neg o provimento ao recurso. Brasília-DF, le ddimorpOPP1997 ---) VONINRAL_ jlENTEL. Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4781225 #
Numero do processo: 10935.001941/94-54
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14300
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10935.001941/94-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4169117

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14300

nome_arquivo_s : 10414300_111075_109350019419454_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109350019419454_4169117.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4781225

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075825037377536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:30:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:30:30Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:30:30Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:30:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:30:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:30:30Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:30:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:30:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:30:30Z; created: 2009-08-14T17:30:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-14T17:30:30Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:30:30Z | Conteúdo => 9. • MINISTÉRIO DA FAZENDA n;,t .r.57 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "" 1-.-"'' • PROCESSO N° : 10935/001.941/94-54 RECURSO N°. : 111.075 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: SANTIAGO & CARVALHO LTDA. RECORRIDA : MU em FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N': 104-14.300 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - É devida a multa de 300% (trezentos por cento) calculada sobre o valor da operação, quando for caracterizada a hipótese de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, na forma prevista nos artigos 1°, 2°, 3° e 4 0, da Lei n° 8.846/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTIAGO & CARVALHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir os valores relativos a vendas a prazo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEELA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIRO ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 '1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ..-." tzi. • . :- MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:-).-t.-7''d" PROCESSO N°. : 10935/001.941/94-54 ACÓRDÃO N°. : 104-14.300 RECURSO N°. : 111.075 RECORRENTE : SANTIAGO & CARVALHO LTDA. RELATÓRIO SANTIAGO & CARVALHO LTDA., já qualificado nos autos, foi autuado (fls. 86) por descumprimento da obrigação acessória de emitir nota fiscal na realização de vendas de mercadorias, sendo-lhe, na oportunidade, aplicada a multa de 300% sobre o valor da operação, por infração ao disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.846/94. A exigência resultou de Ação Fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte, no período compreendido entre 1° de setembro a 09 de novembro de 1994, onde a fiscrdização, em visita ao estabelecimento, constatou a falta de emissão de notas fiscais nas operações de vendas de produtos, no montante de R$. 27.924,87, omissão essa relativa às vendas registradas no livro caixa, livro de controle de vendas e livros de controle de notas promissórias, cujas cópias encontram-se anexadas às fls. 05/71 destes autos, com infração ao disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Para efeito de apuração da base de cálculo utilizada para na aplicação da multa, o fisco tomou como base os registros e anotações da própria empresa, contendo resumo das vendas de mercadorias realizadas nos meses de setembro a novembro de 1994. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada contesta a exigência, 9sustentando em sua peça irnpugnatória de fls. 88/89, em síntese, os seguintes argument 7o • 2 rcg tr" ''.. rs MINISTÉRIO DA FAZENDA...Tr..,'1 ..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -: —n , PROCESSO N°. : 10935/001.941194-54 ACÓRDÃO N°. : 104-14.300 - Os documentos capazes de caracterizar a omissão de receita no presente caso, seriam as notas promissórias, com as respectivas assinaturas dos clientes, que compraram a prazo. Os demais documentos são controles rudimentares executados por pessoas inábeis, não comprovando materialmente as saídas de mercadorias sem a respectiva emissão de notas fiscais. - Conforme o entendimento do Egrégio Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade no 5511/600, considera-se multa confiscatória aquela que cause ao contribuinte risco de dano, de dificil reparação, "in verbis" : "Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo 2° e 3°, do art. 75, do ADCT do Estado do Rio de Janeiro, que dispõem sobre a multa punitiva nas hipóteses de mora e sonegação fiscal. Plausibilidade da irrogada inconstitucionalidade, face não apenas à impropriedade formal da via utilizada, mas também ao evidente caráter confiscatório das penalidades instituídas. Concorrente risco de dano, de dificil reparação para o contribuinte." - A multa de 300°A ainda que prevista em legislação específica, tal como no presente caso, assume o carretar nitidamente confiscatório, conclusão que se chega pela análise da jurisprudência transcrita, desrespeitando o princípio do não-confisco, previsto no art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Os valores exigidos do contribuinte correspondiam a cinco vezes o valor de seu estoque naquela data. Após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui a autoridade singular pela procedência da Ação Fiscal e manutenção integral do crédito tributário constituído, conforme se observa da decisão, assim fundatnentada: - A impugnante nada alega quanto à base de cálculo, admitindo, tacitamente, através do silêncio, o cometimento da infração. Insurge-se, no entanto, contra a aliquota de 300°A aplicada a título de multa sobre o preço da mercadoria, a qual considera inconstitucional, por ofensa ao princípio do não-confisco, previsto art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Cita acórdãos de tribunais r superiores e regionais, nesse sentid 3 rcg e . MINISTÉRIO DA FAZENDA :flew-ze" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/001.941/94-54 ACÓRDÃO N°. :104-14.300 - Entendemos que o legislador ao instituir penalidade tão severa, não teve propósito confiscar bens do patrimônio do contribuinte, mas reprimir a sonegação. Se a pena se limitasse à vantagens obtida pelo infrator com a ação praticada, certamente o risco seria compensador, pois no máximo se deixaria de auferir a vantagem indevida - Não se pode, assim, confundir uma penalidade fiscal, cujo objetivo é coibir um licito, com um descumprimento contratual, cuja pena tem finalidade compensatória. Ademais, não cabe à autoridade administrativa decidir sobre constitucionalidade de leis, por ser de competência privativa do Poder Judiciário. - A impugnante alega sua qualidade de microempresa, firma familiar e das dificuldades que vêm enfrentando. - A condição de nacroempresa dispensa a contribuinte de escriturar os livros fiscais, mas não a desobriga da emissão e guarda do documento fiscal emitido por ocasião das operações de venda. Os termos da lei 8.846/94, já transcritos, são peremptórios, ao determinar, sem qualquer exceção, o cumprimento dessa obrigação acessória. Não se conformando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, o recurso voluntário a este Colegiado, arguindo as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória. É O at • e' o 4 rcg :I lk 4: -.a - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=it-f-bt i PROCESSO N°. : 109351001.941194-54 ACÓRDÃO N°. : 104-14.300 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. A matéria em litígio, segundo consta da descrição dos fatos do auto de infração de fls. 01, se refere a cobrança da multa de 300%, exigida em razão de descumprirnento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, a ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias, cujo fundamento legal encontra-se nos artigos 1°, 2°, 30 e 40 da Lei n° 8.846/94. Quanto a alegação do interessado de que a multa em questão tem caráter confiscatório e, por esta razão, caracteriza uma violação ao princípio do não-confisco estabelecido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, se faz necessário relembrar o que a legislação diz a respeito. Estabelece a Constituição Federal de 1988: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco." Diz ainda a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Art. 3°- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculad 5 mi is k .4 -.: ir MINISTÉRIO DA FAZENDA "to,fr.,:,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/001.941/94-54 ACÓRDÃO N°. :104-14.300 Art. 5°- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não se enquadra o caso em pauta, pois trata-se de penalidade pecuniária prevista em lei para as hipóteses em que o contribuinte não cumpra a obrigação acessória da emissão de emissão de documento fiscal. Sabe-se que o ato ilícito é punível de várias formas, com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa), nos casos de ilícito penal. A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Como também não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado por descumprimento de uma obrigação legal. O CTN define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxa e contribuições de melhoria. O fisco não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos vincular a exigência ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, em razão de deixar de emitir a documentação fiscal no momento da realização da venda de produtos, conforme determina o artigo 1° e 2° da Lei n° 8.846/94, sanção esta não incluída no conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação de regência e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de Sal conceito, logo se conclui que todas as alegações e julgados apresentados, por se reportarem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, não se aplica à hipótese. Rejeito, portanto, a preliminar argüida pela def? 6 In MINISTÉRIO DA FAZENDA N I'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'• PROCESSO N°. : 10935/001.941/94-54 ACÓRDÃO N°. : 104-14.300 No que se refere a análise do mérito, é de se esclarecer, inicialmente, que a partir de 21 de janeiro de 1994, com o advento da Lei n° 8.846/94, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, no momento da efetivação da operação, caracteriza omissão de receita ou de rendimentos para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuições sociais, conforme institui a citada Lei em seus artigos 1° a 4°, M verbis: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 11991. Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade bastante severa ao infrator (300°A), com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de 7 reg 4", li_ ast -4 • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PI ,-xtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;'-ffl: e PROCESSO N°. : 10935/001.941/94-54 ACÓRDÃO N°. : 104-14.300 mercadorias ou prestação de serviços. E, neste caso, para que ocorra a adequada tipificação da infração, é imprescindível que a operação de venda do produto esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da mercadoria ou o recebimento da receita correspondente, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência de venda sem emissão do exigido documento fiscal. No caso específico, a cobrança da multa incidiu sobre os valores levantados pelo fisco com o exame dos livros movimento do caixa e controle de vendas, e ainda, considerando outros documentos relativos a "solicitação de créditos", nos quais foram constatada a existência de operações comerciais, com clara indicação da realização de vendas de mercadorias, com evidências de falta de nota fiscal acobertando essas operações. No caso das vendas a vista, evidenciada através de lançamentos feito pela própria empresa nos livros "controle de caixa" e "controle de vendas", a omissão de receita ficou devidamente caracterizada, uma vez que, além de constar o valor total das vendas efetivadas, o contribuinte não comprova a emissão de notas fiscais correspondentes às operações realizadas, ficando, assim, patente a infração ao disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.846/94. Por outro lado, registro de vendas a prazo, embora feito pelo próprio contribuinte, bem como, controles paralelos de "solicitação de créditos", sem que haja, pelo menos, uma comprovação da efetiva entrega da mercadoria ou recebimento da receita correspondente, não é prova bastante para caracterizar venda desacompanhada de nota fiscal, uma vez que recebimentos relativos as vendas a prazo podem representar pagamento de compra realizada em período distinto da data de registro, e nos casos de "solicitação de créditos", não faz prova da efetiva operação de venda mercadoria, já que não se presta para evidenciar esse tipo de irregularidade. A aplicação da penalidade prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, tomando-se por base unicamente registros sobre vendas a prazo e controle interno de "solicitação de créditos", sem que haja uma prova da entrega efetiva do produto ou o recebimento da receita correspondente, não pode 5, subsistir o lançamento, pois, neste caso, o fisco não faz prova inconteste da realização dessa opera - . 8 rcg ____ *St Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?t PROCESSO N°. : 10935/001.941/94-54 ACÓRDÃO N". :104-14.300 Ao meu ver, para efeito de aplicação da multa estabelecida no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, a infração somente ficou caracterizada com relação as operações relativas às vendas a vista, no valor de R$. 6.460,61, pois, os registros feito pelo próprio sujeito passivo, no livro de movimento do caixa, é prova suficiente para evidenciar a ocorrência da efetiva venda de mercadorias. No que diz respeito às condições do sujeito passivo, é de se esclarecer que o direito tributário é objetivo, pune o ato, sem preocupar-se com a sua subjetividade. A penalidade deve ser aplicada na pessoa do infrator sem levar em consideração as condições financeiras do autuado. comungo, portanto, com o entendimento do julgador singular, quando afirma que a lei não dispensou as microempresas da obrigação acessória de emissão de notas fiscais na comercialização de seus produtos. Nesta ordem de juizos, e considerando as evidências das provas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa de 300% a importância de R$.21.464,26, quantia esta cuja venda sem nota fiscal não ficou comprovada. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 O CARRE O VARÃO 9 reg Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

score : 1.0
4778376 #
Numero do processo: 10925.000931/94-66
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14868
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.000931/94-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4159493

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14868

nome_arquivo_s : 10414868_006264_109250009319466_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250009319466_4159493.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4778376

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075825040523264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:39:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:39:08Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:39:08Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:39:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:39:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:39:08Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:39:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:39:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:39:08Z; created: 2009-08-17T13:39:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:39:08Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:39:08Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000931/94-66 Recurso n°. : 06.264 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : HOMERO RIBEIRO ALVES Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.868 IRPF - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL E VENDA DE PINUS REFLORESTADOS - PERMUTA - Tem-se como prova hábil Instrumento Particular de Compra e Venda de Pinus, firmado à época própria, na presença de duas testemunhas, operação inclusive constante na declaração de bens do adquirente, tempestivamente apresentada. É de se aceitar a operação de permuta, quando o preço ajustado na Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural é o mesmo constante no Instrumento Particular de Compra e Venda de Pinus, sendo a defasagem de uma e outra de apenas três dias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO RIBEIRO ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 m A i 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .a ?••• • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930194-01 Acórdão n°. : 104-14.868 Recurso n°. : 06.263 Recorrente : HOMERO RIBEIRO ALVES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o imposto de renda - pessoa física, referente ao exercício financeiro de 1993, no valor equivalente a 1.949,92 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A tributação do valor de Cr$ 23.375.000,00, no mês de agosto de 1992, decorre da não comprovação da origem desse recurso para a aquisição de 25% da área de 1.100.000,00 m2, acarretando acréscimo patrimonial a descoberto, evidenciando, pois, omissão de rendimento no referido mês. Na impugnação, apresenta o contribuinte, os seguintes argumentos, em síntese: - quando intimado a comprovar o pagamento de Cr$ 23.375.000,00, relativo à sua participação de 25% na aquisição de propriedade rural de Hethwaldo João Finardi, apresentou cópia de Contrato Particular de Compra e Venda de Pinus, em 17.08.92, operação realizada com o próprio vendedor da terra adquirida, comprovando a origem dos recursos em montante igual ao do dispêndio realizado; - a fiscalização afirma que a não comprovação do valor recebido na alienação da venda do pinus acarreta a não comprovação de idêntico valor utilizado na compra da área de terras; 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930194-01 Acórdão n°. : 104-14.868 - a vontade entre as partes é expressa em contrato particular de compra e venda e escritura pública. De um lado, entrega o pinus reflorestamento de pinus, de sua propriedade; de outro, recebe, como pagamento, uma área de terras, havendo coincidência de datas e valores, descartando-se qualquer interesse de lesar a Fazenda Nacional; - a documentação apresentada comprova a não ocorrência de receita, ficando claro que a troca da expressão "moeda corrente" por "permuta" não invalida os documentos e não caracteriza omissão de rendimentos, impondo-se o cancelamento do Auto de Infração. A autoridade de primeira instância julga procedente a ação fiscal, baseando- se, para tanto, no entendimento consubstanciados nas ementas dos Acórdãos 102- 18.401/81 e 102-20.234/83, a seguir transcritas, respectivamente: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário." "VALOR DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - Não provada a origem do acréscimo patrimonial apurado, válido é o lançamento efetuado. O documento público faz prova do preço de aquisição de imóvel, que o contribuinte pagou no ato da assinatura da escritura, como fato ocorrido na presença do escrivão," A autoridade julgadora, para manter a exigência, fundamenta-se, ainda, nos seguintes argumentos, em síntese: - o contribuinte não fez qualquer prova de documento que atestasse o efetivo recebimento quando da alienação de pinus reflorestados mas tão somente a cópia do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Pinus, que não foi registrado no Cartório de Títulos e Documentos, a fim de que produzisse os efeitos jurídicos e legais desejados 3 jrl ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA t1/45. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930/94-01 Acórdão n°. : 104-14.868 - ainda que provado o recebimento dos recursos provenientes da venda de pinus, em 17.08.92, no importe de Cr$ 23.375.000,00, tais recursos não poderiam justificar a compra do imóvel, que se deu em 14.08.92, três dias antes, mediante pagamento em moeda corrente, no momento em que foi lavrada a escritura; - resta pois comprovado o desembolso efetivo, em 14.08.92, da importância de Cr$ 23.375.000,00 (25% de Cr$ 93.500.000,00) para a compra de uma área de terras de 1.100.000 m2. Ciente em 24.04.95 (fls. 38), recorre o contribuinte daquela decisão, protocolizando sua defesa a este Primeiro Conselho de Contribuintes em 23.05.95 (fls. 40). Como razões de defesa, argúi, em síntese: - na operação entre as partes, de um lado, o impugnante e mais dois irmãos transferem a terceiro, por contrato particular com firma reconhecida, um reflorestamento de pinus e recebem, em contrapartida, uma área de terras por escritura pública, sendo os valores constantes dos documentos absolutamente iguais, de Cr$ 93.500.000,00; - os acórdãos mencionados pela autoridade julgadora não se aplicam ao presente caso; - há jurisprudência desse Egrégio Conselho no sentido de que a apuração de acréscimo patrimonial seja de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. No caso, o acréscimo patrimonial foi apurado em horas, já que a escritura foi lavrada em 14.08.92 e o contrato em 17.08.92, perfazendo um total de 72 hora:, 4 jr1 z -" .:ent MINISTÉRIO DA FAZENDA int.f2,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930/94-01 Acórdão n°. : 104-14.868 - a não aceitação do contrato particular, sem registro em Cartório, é descabida pois, sendo o contribuinte pequeno agricultor, incorreria em mais despesas e o registro, se necessário, pode ser providenciado a posteriori; - vontade entre as partes está expressa em contrato particular de compra e venda e escritura pública de compra e venda; - a declaração de bens do adquirente do reflorestamento, constante nos autos, atesta a realização da operação, sendo irrefutável que depõe a favor do reclamante; - requer a reforma da decisão de primeira instância e, portanto, o cancelamento da notificação', É o Relatório. 5 jr1 4k *. " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:.)t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;>t) 2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930/94-01 Acórdão n°. : 104-14.868 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se destacar não ser cabível o argumento do recorrente no sentido de que a variação patrimonial do contribuinte só pode ser apurada no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do período-base. É de se esclarecer que a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, é no sentido de que o acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos declarados, sujeita-se à incidência do imposto no mês e não mais anualmente, por força do disposto no artigo 2° e 3° desse diploma legal. Entretanto, quanto ao mérito, em face das provas constantes nos autos, entendo assistir razão ao contribuinte. De início, tem-se que o contribuinte era legítimo possuidor de 25% uma gleba de terras, composta, inclusive de "pinheiros e outras madeiras e pinheiros reflorestados", conforme nos dá conta a cópia de Escritura pública de venda e compra (fls. 20), 6 ft] ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.-, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930/94-01 Acórdão n°. : 104-14.868 Por sua vez, a cópia do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Pinus, datado de 17 de agosto de 1992, nos dá conta de que o contribuinte, em conjunto com os demais possuidores da gleba de terra acima mencionada, aliena ao Sr. Hethwaldo João Finardi, CPF 003.967.539-49, aproximadamente 6.000 (seis mil) árvores de pinus reflorestados, constando ainda, nesse documento, que se trata de pinus reflorestados naquela mesma gleba de terra. Consta ainda que o preço ajustado naquela operação é de Cr$ 93.500.000,00. Por outro lado, a cópia da Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 18), nos dá noticia que o Sr. Hethwaldo João Finardi, agora na condição de vendedor, aliena uma gleba de terras rural, com área de 1.100.000,00 m2, ao contribuinte ora recorrente, adquirindo este 25% dessa área, com o preço ajustado no valor de Cr$ 93.500.000,00. Da leitura do "Relatório de Revisão e Encerramento de Ação Fiscal" (fls. 03), constata-se que a presente ação fiscal se deu através de revisão interna da declaração de rendimentos (ex. 1993) do contribuinte Hethwaldo João Finardi, que fez constar, em sua declaração de bens e direitos, tanto a operação de venda da terra ao Sr. Paulo E. Alves (adquirente de 50% das terras e irmão do ora recorrente), indicando o valor da alienação, bem como a aquisição de um reflorestamento de pinus também do Sr. Paulo E. Alves, também indicando o valor da operação. A informação tempestiva dos dados das transações na declaração do Sr. Ethwaldo é suficiente para comprovar que o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Pinus se deu em tempo hábil e não somente para buscar comprovar uma operação em face da ação fiscal. 7 irl 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;'::it•iY> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930/94-01 Acórdão n°. : 104-14.868 Por outro lado, o recorrente era legítimo possuidor de reflorestamento de pinus, conforme documento de fls. 20. E, ainda, consta a informação, na declaração de bens do Sr, Hethwaldo, que o reflorestamento de pinus, por ele adquirido ao valor de Cr$ 93.500.000,00, foi vendido à Madeireira Campobelense Ltda., CGC 84.937.713/0001-76, em 28/12192, pelo valor de Cr$ 220.220.000,00. Em momento algum, a operação de venda do reflorestamento de pinus foi descaracterizada. Seja por ocasião da alienação pelo recorrente ou mesmo quando da alienação àquela Madeireira. Ou seja, foi aceita, tanto pela fiscalização como pela autoridade de singelo grau. O litígio vincula-se tão somente em face da escritura e do instrumento particular referir-se ao recebimento do valor em "moeda corrente", citando, ainda, a ilustre autoridade julgadora de primeiro grau não ter sido o contrato particular devidamente registrado. Quanto ao registro, nos termos do artigo 135 do CC, o instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Não havendo, no caso, a figura de terceiros que levasse à obrigatoriedade de sua transcrição no registro público. O âmago da questão prende-se, a meu ver, tão somente quanto à aceitação ou não de `permuta" nas operações", 8 jr1 04;;.-.0 ,.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'');", k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930/94-01 Acórdão n°. : 104-14.868 Considerando que as operações se realizaram no próprio mês, com diferença de tão somente três dias, é de todo aceitável que as partes tenham acordado a entrega de reflorestamento de pinus em troca da gleba de terras rural. Mesmo porque, como o prazo entre as operações é exíguo e a operação envolve um valor de certo montante, não se imagina que o pagamento de dê em dinheiro vivo e três dias depois o mesmo comprador restitua a mesma importância ao agora comprador. Ademais, é de se considerar que o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, tal como caracterizado na Descrição dos Fatos (fls. 02), tecnicamente, é efetuado pelo confronto de rendimentos no mês por força do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988 e não o fato isolado. Também nesse caso, razão assiste ao recorrente, pois teria a origem do rendimento quando da alienação do reflorestamento de pinus. Entretanto, voto pelo provimento do recurso entendendo ter havido, nas operações, tão somente a permuta, descaraterizando, dessa forma, o acréscimo patrimonial a descoberto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 jran;i--1155 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jr1 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

score : 1.0
4778366 #
Numero do processo: 11030.002906/95-90
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15041
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.002906/95-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4159452

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15041

nome_arquivo_s : 10415041_112540_110300029069590_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300029069590_4159452.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4778366

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075825042620416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:43:53Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:43:53Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:43:53Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:43:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:43:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:43:53Z; created: 2009-08-17T13:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:43:53Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:43:53Z | Conteúdo => / !s,r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11030.002906/95-90 Recurso n° : 112.540 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : MEZZALIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n° : 104-15.041 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEZZALIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MA I SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE f‘ E6 'RO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: I 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, e REMIS ALMEIDA ESTOL. t st: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002906195-90 Acórdão n°. : 104-15.041 Recurso n° : 112.540 Recorrente : MEZZALINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 06/08, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizaram o Formulário I, criou-se urna correlação de que automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95 o prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizassem o Formulário II. - Na época da entrega da declaração não existia Formulário II, o que motivou o SINDIMICRO enviar correspondência à SRF em Porto Alegre solicitando prorrogação do prazo da entrega sem a multa de 500 UFIR. - A multa exigida pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95, assim como também as disposições constantes no Ato Declaratório (normativo) do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n° 7, de 06/02/95, só poderá ter vigência para o exercício de 1996, pois a constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou os aumento 2 reg 4",ffl, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002906/95-90 Acórdão n°. : 104-15.041 No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora de prazo fixado. O artigo 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. - Portanto, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justiça a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (formulário I), não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação da data da entrega. - A alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União de criar o tributo e passar a cobrá- lo de imediato, no próprio exercício financeiro. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. 3 rcg - MINISTÉRIO DA FAZENDAt111 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002906/95-90 Acórdão n°. : 104-15.041 Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 21.05.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 26/29 apresenta contra- razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É • elató/ //Ff 1 4 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA "ir j .";"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002906/95-90 Acórdão n°. : 104-15.041 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídica 5 reg ct - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002906/95-90 Acórdão n°. : 104-15.041 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pesSoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticadwryon 6 4 1...4§ "W MINISTÉRIO DA FAZENDAÀtf, "Y?, 'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:-I-Alf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002906/95-90 Acórdão n°. : 104-15.041 Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 etra-area.:i.: TO CAR r IRO VARÃO 7 reg Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

score : 1.0
4778830 #
Numero do processo: 13049.000014/88-51
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12910
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13049.000014/88-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161119

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12910

nome_arquivo_s : 10412910_083170_130490000148851_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130490000148851_4161119.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4778830

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075825044717568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:35:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:35:31Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:35:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:35:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:35:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:35:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:35:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:35:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:35:31Z; created: 2009-08-17T12:35:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T12:35:31Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:35:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13049/000.014/88-51 RECURSO No. : 83.170 MATERIA PIS/FATURAMENTO - EXS.: DE 1985 A 1988 RECORRENTE : COOPERATIVA RURAL GABRIELENSE LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA (RS) SESSAO DE : 17 de janeiro de 1996 ACORDO No. : 104-12.910 PIS/FATURAMENTO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇOES PRATICADAS COM NO-ASSOCIADOS - Os atos jurídicos rela- tivos às operaçbes praticadas com não-associados não se enquadram nos conceitos de atos cooperativos. Estando, assim, o faturamento decorrente dessas operaçbes sujei- to à contribuição normal de 0,757. já que esses valores escapam a não incidencia que ampara os valores decor- rentes de atividades especificas das sociedades coope- rativas. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA RURAL GABRIELENSE LTDA. • ACORDAM 0.5 Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. LEI A MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE R UND OARES DE CARVALHO RELATO • , FORMALIZADO EM: 2 9FEV .1996 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne.: 13049/000.014/88-51 ACORDO No. : 104-12.910 RECURSO No. : 83.170 RECORRENTE : COOPERATIVA RURAL GABRIELENSE LTDA. RELATORI 0 COOPERATIVA RURAL GABRIELENSE LTDA., CGC no. 96.589.601/0001-50, com sede na Rua General Cãmara, 810, Centro, São Gabreiel (RS), recorre a este Conselho contra decisão da DRF em Santa Maria (RS) através da petição de fls. 24/25. Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 12 exigindo do contribuinte o crédito tributário no valor de Cz$ 9.350.676,36 (valor monetário da época) em razão do não recolhimento do PIS/FATURAMENTO em operações realizadas com terceiros (não associa- dos) o que foi considerado ato não cooperativo, no período de setembro de 1984 a agosto de 1987. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada sua • impugnação de fls. 13/15 alegando, em resumo, o seguinte: a) a imposição fiscal fez incidir a contribuicão para o PIS/Faturamento sobre os valores de compras feitas de não associados, operações permitidas pela legislação cooperativista; b) não há que se confundir faturamento decorrente de operações com terceiros não associados, com compra de terceiros não associados; c) o entendimento do Ato Declaratório Normativo (ADN) CST no. 14/85, não é outro, se não que a contribuicão é devida e ca- lentada sobre a receita bruta concernente à venda a não associados e não o oposto sobre a compra de não associados; Ar. \ '''';,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13049/000.014/88-51 ACORDO No. : 104-12.910 d) a Lei Complementar no. 7/70, bem como a Resolução do Banco Central no. 174/71, não previu, para as entidades de fins não lucrativos, a incidência de PIS-Faturamento. Assim, o ADN-CST no. 14/85, extrapolou o alcance da norma legal, porque fez incidir duas contribuições, uma com base na folha de pagamento e outra com base no faturamento; e) a recorrente contribui e sempre contribuiu para o PIS com base na folha de pagamento, sendo esta a incidência com amparo legal, na forma prevista na Lei Complementar no. 07/70; e f) ao final, requer a insubsistência do lançamento. A decisão singular de fls. 19/21 manteve o lançamento. Em suas razões para decidir alega "que na cooperativa de consumo o que define o ato cooperativo é a operação de venda a associado, sendo que a venda a não associado é um ato não cooperativo e que imensamente, nas cooperativas de produção o ato cooperativo é a operação de compra de associado, portanto, a compra de não associado é ato não cooperati- vo". Assim, a.-:-iái-pegnante, por ser uma cooperativa de produção, prati- i cou ato não cooperativo ao efetuar compras de não associados. ' Ciente da decisão em 21.06.88 (fls. 23), apresentou a recorrente sua petição de fls. 24/26, protocolizada na Repartição em 15.07.88 (fls. 24), reiterando suas razões de impugnação e acrescen- tando que o Ato Normativo foi expedido em 15.03.85 e, no lancamento, retroage seus efeitos a períodos anteriores. Este ato normativo, bai- xado sem base legal, contraria o artigo 97-IV-do CTN. Estes autos já foram incluídos em pauta para julgamento no Segundo Conselho de Contribuintes em 13.08.88 (fls. 29) e em _ 30.08.90 (fls. 132). Na primeira oportunidade foi o ju gamento conver- tido em diligência com a finalidade de ser informado: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4U2N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13049/000.014/88-51 ACORDAO No. : 104-12.910 "1 - Relacionar o que a recorrente comprou de não coo- perados e quais destes produtos ele vendeu a não coope- rados, informando os respectivos valores pertinentes. 2 - Relacionar as vendas (faturamentos), a terceiros não cooperados. 3 - Relacionar o faturamento total decorrente das com- pras feitas a terceiros não cooperados." Na segunda inclusão em pauta, encontrando divergências entre os valores informados às fls. 03 e o apontado pela recorrente às fls. 36/38, propôs o relatar voltasse os autos à Repartição de origem para que se manifestasse sobre aqueles valores. O resultado da diligência consta dainformação de fls. 135 na qual o AFTN informa não haver divéigência entre os valores apre- sentados e que uma pequena diferença encontrada, no ano de 1986, por ser favorável ao contribuinte, não implica em altuação do lançamento. Em cumprimento à Portaria ME no. 531, de 30.09.93, fo- ram os autos encaminhados a este Colegiada em 10.11.93 (fls. 136). E o relatório.1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13049/000.014/88-51 ACORDO No. : 104-12.910 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O que se discute nos autos e se um ato normativo (ADN/CST no. 14, de 15.03.85) pode incluir novas bases de cálculo para a contribuição para o PIS pelas sociedades cooperativas, sendo que es-. te não tem origem em lei e sifluna•Instrução Normativa SRF no. 34, de 18.09.74, e no Parecer Normativo CST/no. 3.292/80. Questiona-se, ainda, se este ato normativo, baixado em 15.03.85, poderia retroagir seus efeitos a fatos geradores ocorridos em datas anteriores. A base de cálculo do PIS com base na receita bruta ope- racional criada pelos Decretos-lei nos. 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, foi muito questionada no Judiciário, inclusive, pelo Su- premo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou ã in- constitucionalidade da exigibilidade prevista naqueles Decretos-lei, sob o argumento de que a alteração do PIS não defenderia de Lei Com- plementar pois, constitucionalmente, é matéria de lei ordinária e, por esta razâo, não poderia ser objeto de decreto-lei. Recentemente, foi aprovada pelo Senado Federal a Reso- lução no. 49, de 09.10.95, suspendendo a execução dos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais por decisão de- finitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordi- nário no. 148.754-2/210/Rio de Janeiro, cabendo, assim, um ponto final na discussão do assunto. MINISTÉRIO DA FAZENDA •n ,`,‘",',• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO Ne.: 13049/000.014/88-51 ACORDO No. : 104-12.910 Superada a questão da não existência de base legal para se manter a exigência de cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, voltará as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar no. 7/70, artigo 3o., letra "b", e parágrafos lo. e 2o. e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam opera- ções de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12 do Decre- to-lei no. 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o IPI, bem como as vendas canceladas e os descontos in- condicionais. Para as empresas prestadoras de serviços prevê uma con- tribuição com recursos próprios calculados com base na parcela do im- posto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Não há razões, assim, para que se exclua do conceito acim.V as sociedades cooperativas nas operações realizadas com não-asso- ciados, como explicitado no Ato Declaratório Normativo CST no. 14, de 15.03.85. Como previsto no artigo 100, do Código Tributário Na- cional, o Ato Declaratório, como outro qualquer ato normativo, consti- tui-se num veiculo utilizado pela administração tributária para excla- recer o texto da norma legal. Este ato não criou novas hipóteses de incidência da contribuição, não alterou critérios de cobrança e nem impôs uma tributação suplementar. De conformidade com o previsto na lei pre-existente, sua manifestação limitou-se a declarar que as so- ciedades cooperativas devem recolher o PIS o equivalente a 17. da folha de pagamento mensal quando praticarem apenas atos cooperativos. Se houver a prática de atos não-cooperativos, a contribuição é de 0,757. incidente sobre o faturamento mensal. • • 61 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13049/000.014/88-51 ACORDO No. : 104-12.910 E eviente que a não incidência do PIS/FATURAMENTO, para as sociedades cooperativas, diz respeito tão somente aos atos coopera- tivos por elas praticados e não as operações com não-associados. Após a aprovação da Resolução pelo Senado Federal, a alíquota a ser aplicada para o PIS/FATURAMENTO voltou a ser 0,75% so- bre a receita bruta mensal, prevista no artigo 3o., alínea "b", da Lei Complementar no. 7/70, combinado com o artigo 1o., parágrafo etnico, da Lei Complementar 17/73, e Titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF no. 142/82 e, para o PIS/REPIQUE, 57. do imposto de renda devido ou co- mo devido fosse, conforme determina o artigo 3o., parágrafos lo. e 2o., da Lei Complementar no. 07/70. Diante do exposto, minha convicção é de que existe base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base no faturamento mensal das sociedades cooperativas li-as operações realizadas com não-associados. Assim, meu voto é no sentido de negar provimento ao re- curso. Brasília-DF., em 17 de janeiro de 1996 -~mmizim00" PAI ' D O == . --ES DE CARVALHO 7 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4778961 #
Numero do processo: 10480.008099/89-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10665
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.008099/89-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161577

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10665

nome_arquivo_s : 10410665_075174_104800080998919_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800080998919_4161577.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4778961

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075825046814720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:14:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:14:19Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:14:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:14:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:14:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:14:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:14:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:14:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:14:19Z; created: 2009-08-17T12:14:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:14:19Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:14:19Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10480/008.099/89-19 SestaXo de 15 de julho de 1993 ACORDNO NR.104-10.665 RECURSO NR.: 75.174- IRF- ANO 1986 RECORRENTE g INDUSTRIA E COMERCIO ALEXANDRE LTDA. RECORRIDA : DRF- RECIFE- PE PIM IR FONTE DECORRENCIA — Aplica—se no processo decorrente a mesma sorte do processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO ALEXANDRE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento parcial ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 15 de julho de 1993. LEILA MARI- SCHERRER LEITO - PRESIDENTE , M UEL ".NDY Ar -RELATOR Et if VISTO EM EDSO S e— S DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 2 4 MAR RECURSO DA FAZENDA NA F IONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosIWALDYR PIRES DE AMORIM,CELIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausentes justificadamente, os Conse- lheiros IRACI KAHAM e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10480/008.099/89-19 RECURSO NR.: 75.174 ACORDA° NR.: 104-10.665 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO ALEXANDRE LTDA. RELATORIO 1. Contra a empresa INDUSTRIA E COMERCIO ALEXANDRE LT- DA, está a DRF em Recife-PE movendo cobrança de crédito tributário ret- .- ferente a IRF Fonte, correspondendo a exigtncia ao Ano de 1986. 2. A razWo do lançamento está formalizada e descrita às fls.01/04, a saber: "Lançamento decorrente da fiscalizapTo do Im- posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omisso de receita e/ou demais proce- dimentos que implicaram reduçWo no lucro Li- quido do exercício, nos termos do art.6 do Decreto Lei 2065/83 e Parecer Normativo 20/84 O cálculo do imposto, a atualizacgo monetá- ria, as penalidades aplicáveis e os respecti- vos enquadramentos legais constam de demons- trativos anexos, os quais fazem parte inte- grante deste Auto". 3.Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnaçWo de fls. 13/22, contestando com os se- guintes argumentos, em resumo: "Face ao exposto e considerando que a matéria possa vir a necessitar de mais elementos de prova, se requer, caso V.Sas.nWo se conside- rem plenamente convencidos do quanto alegado, seja deferida prova diligenciai para compro- vaçWo dos procedimentos contábeis e documen- tos lastreadores, das operaçffes sobre as quais embasou-se a presente Impugnaflo. elÇV41 MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10480/008.099/89-19 ACORDMO N :104-10.665 Requer, ainda, seja reconhecida procedente a presente impugnaflo,após a análise das alega- çtes por parte, tanto da Autoridade Autuante quanto da Julgadora, para efeito de, reduzida a base de cálculo dos Autos de Infraçaes Ma- triz e reflexos, no montante abaixo relacio- nado: .Passivo Ficticio -Cz$ 100.000,00 .0peracWo Bco.do Brasil S/A -Cz$ 100.000,00 .0peraçáo B.Nacional do Norte S/A.(Entrada) -Cz$ 270.000,00 .0peraao Bco.Nacional do norte S/A. (Saida) -Cz$ 270.000,00 .Depósito registrado a maior -Cz$ 152.351,69 -------------- .TOTAL -Cz$ 892.351,89 Seja mantido, tWo somente os valores restan- tes, que expressamnte a Impugnante reconhece e sobre o qual solicitará de imediato cálculo e parcelamento do débito correspondente, por se encontrar em situaflo financeira, que lhe impossibilita o recolhimento integral do cré- dito tributário em questWo". 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalizaflo sobre as ra- ze/es da defesa às fls.23, dizendo apenas que: "A informaflo consta do processo fiscal n 10480.008095/89-68". 5. A autoridade julgadora de primeira intáncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls.34 • finalizando com a seguinte ementa e raz(Yes de decidir: "IMPOSTO/CONTRIBUIÇ g0 - IRFONTE Trantando-se de autuaflo reflexa é de ser mantida o mesmo tratamento dispensado ao pro- cesso principal de IRPJ, face a intima corre- laço existente entre os mesmos. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE EM PARTE CONSIDERANDO que a tributaçWo reflexa concer- nente ao presente processo deve acompanhar o principal em virtude da intima correlaao de causa e efeito, Já estando o procedimento consagrado na jurisprudencia administrativa e R.PLAsn amparado pela legislaflo de regencia; . l MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10480/008.099/89-19 ACORDMO N 104-10.665 CONSIDERANDO que Junto ao processo principal, cuja cópia de decisWo foi a este anexada, fo- ram apresentados os mesmos argumentos de au- tuacto e defesa constantes do presente; CONSIDERANDO tudo mais que do processo cons- ta: DETERMINO que se cumpra em relacro ao presen- te a decisWo proferida no processo de IRPJ, do qual é decorrente". 6. Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto n 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisWo de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tem- pestivamente, na forma da peça de fls. 40/45, onde em resumo diz: "Face ao expósto e considerando que a matéria possa vir a necessitar de mais elementos de prova, se requer, caso V.Sas nWo se conside- rem plenamente convencidos do quanto alegado, seja deferida prova diligenciai para compro- vaçWo dos procedimentos contábeis e documen- tos lasteradores, das operaçSes sobre as quais embasou-se o presente Recurso. Requer, ainda, seja reconhecido procedente o presente Recurso, para efeito de excluir da Base de Cálculo remanescente da DecisWo ora recorrida, as importéncias correspondentes aos seguintes itens: * Passivo Ficticio Cz$ 100.000,00 .Saida de Caixa Inexistente (Depósito registrado a maior)-Cz$ 152.351,89 .Total - Cz$ 252.351,89 e\agfridul Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

score : 1.0
4779066 #
Numero do processo: 10665.000513/95-11
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14703
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000513/95-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161895

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14703

nome_arquivo_s : 10414703_112535_106650005139511_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650005139511_4161895.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4779066

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075825047863296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:33:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:33:57Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:33:57Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:33:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:33:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:33:57Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:33:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:33:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:33:57Z; created: 2009-08-17T13:33:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:33:57Z; pdf:charsPerPage: 902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:33:57Z | Conteúdo => , k ;tst • -14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10665.000513/95-11 Recurso n° : 112.535 ' Matéria : IRPJ - Ex: 1994- ' Recorrente : JBS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n° : 104-14.703 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - PAGAMENTO - O pagamento do débito extingue a lide, levando ao julgador não conhecer do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JBS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI r' RI SCHERRER LEITÃO •PRESIDENTE ELIZABETO CARREIRCIRÃO REATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 199, _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 93 tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000513195-11 Acórdão n°. : 104-14.703 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E. REMIS ALMEID ESTOL. 2 rcg , MINISTÉRIO DA FAZENDA su --: #,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.n°. : 10665/000.513/95-11 Acórdão n°. : 104-14.703 Recurso n° : 112.535 Recorrente : IBS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica CERÂMICA ALPARCATA LTDA., microempresa, com inscrição no CGC sob o n°71.430.771/0001-67, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 292,64 UFIR prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alinea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041/94, imposta pela DRF- DIV1NÓPOLIS/MG, em virtude de ter o sujeito passivo apresentado a declaração de rendimentos 1RPJ relativo ao exercício de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 06, o contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que entregou a declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), situação que entendeu afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória, uma vez que está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea, tese esta que a interessada reforça citando decisão desta Quarta Câmara sobre a matéria em discussão. Na decisão de fls. 09/11, o julgador de primeira instância indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.41, de 11/0194, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior 3 rcg .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -.1..`'.. ;.. ........ , .. Processo n°. : 10665/000.513/95-11 Acórdão n°. : 104-14.703 - No exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93). - Por sua vez o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido. - Conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples , retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação deste tipo de penalidade, desde de que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. • - Observe-se que o art. 138 refere-se a exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa não decorre da infração mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não ,, fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido. - É irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no artigo 999, II, "a" supracitado.491 4 rcg _ ___ • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't; 5 Processo n°. : 10665/000.513/95-11 Acórdão n°. : 104-14.703 Regularmente cientificado às fls. 13, o interessado interpõe o tempestivo recurso voluntário de fls. 15/17, onde apresenta como razões recursais os mesmos fundamentos argüidos na peça hnpugnatória. Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte manifestou-se às fis. 30/32 pela improcedência do recurso interposto, com o fundamento de que o atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica se confirmou com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea f É o R 01 • 5 rcg _ e:: MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo d. : 10665/000.513/95-11 Acórdão n°. : 104-14.703 VOTO Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Relator Em face da juntada aos autos da documentação de fls. 34/43, verifica-se que a contribuinte peticiona, às fls. 41, a desistência da defesa, efetuando, inclusive, o pagamento do débito, conforme documento de fls. 35. Em face do exposto, deixo de tomar conhecimento da defesa, por falta de objeto, visto que o pagamento efetuado pela contribuinte, extingue a lide. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 ELIZABE lio 7 0 6 reg _ — Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4780662 #
Numero do processo: 14052.004110/91-13
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12804
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.004110/91-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12804

nome_arquivo_s : 10412804_104834_140520041109113_019.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520041109113_4167262.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995

id : 4780662

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075825049960448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:26:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:26:09Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:26:09Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:26:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:26:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:26:09Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:26:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:26:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:26:09Z; created: 2009-08-17T14:26:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-17T14:26:09Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:26:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 2." <41'-u-v:; I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052.004110/91-13 RECURSO N° : 104.834 MATÉRIA : IRPJ - Exercícios Financeiros de 1988 e 1989 RECORRENTE : KNOW HOW PROMOÇÕES E PUBLICIDADES LTDA RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 11 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.804 IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - CONTRATO SOCIAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e Idôneos, coincidentes em data e valor, os registros de sua contabilidade, inclusive os de efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores de numerário para a Integra& zaçâo de aumentos de capital, bem como deverá fazer prova de sua respectiva origem, presumindo-se, quando não for produzida essas provas, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - FATO GERADOR - PRESUNÇÃO - Válida é a intimação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível (conta fornecedores) constante de sua escrita em determinada data. Se não quiser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante de seu passivo circulante e o valor que efetivamente provar ser sua dívida, na referida data traduz o montante da receita ilegalmente subtraída da incidência tributária. IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutívels, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KNOW HOW PROMOÇÕES E PUBLICIDADES LTDA. x MINISTÉRIO DA FAZENDA Vr:s, • W- or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tribu- taçãos, no exercício de 1989, a importância de Cr$ 461.009,60 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~Ia LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 714,1fret FORMALIZADO EM: 1 9 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCI- MENTO, ELISABETO CARREIRO VARRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO N°: 104-12.804 RECURSO N°: 104.834 RECORRENTE: KNOW HOW - Promoções e Publicidade Ltda RELATÓRIO KNOW HOW - Promoções e Publicidade Ltda, contribuinte inscrito no CGC/MF 00.355.834/0001-10, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SCLN QD 403 - Bloco E n° 65 - Subsolo, Judsdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 309/313. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/12191, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 01/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 9.433.839,30 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo a imposto de renda pessoa Jurídica, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%; da TRD acumulada no período de 04/02191 a 05/12/91 (coeficiente de 2.5202) e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, períodos-base de 1987 e 1988. .3 - A;$ +WS MINISTÉRIO DA FAZENDA or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO 14°: 104-12.804 A exigência fiscal foi constituída devido a constatação das irregularidades descritas às 11s. 02/03 do Auto de Infração e a seguir sintetizadas: 1)- Omissão de receita operacional, caracterizada pela fatta de comprovação por parte do sócio Wanderley Moreira Manos da origem dos recursos referente ao aumento de capitai em moeda corrente no ano-base de 1987, bem como do seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada. Infração capitulada nos artigos 154, 157 e parágrafo 1°, 173, 179, 181, 387, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450180; 2) - Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação das obrigações com documentação hábil (passivo fictício). Infração capitulada nos artigos 154, 157, parágrafo 1°, 179, 180 e 387, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450180; 3) - Glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada, com documentação hábil e Idônea, das despesas escrituradas no ano-base de 1988. Infração capitulada nos artigos 154, 157, 191, 387, inciso I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Tendo solicitado e obtido dilatação do prazo regulamentar para apresentação de sua defesa, a contribuinte a apresentou tempestivamente às fls. 74/292, onde oferece tão somente relação de documentos entregues à fiscalização em 21/01/92, sem maiores esclarecimentos ou argumentações de defesa. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235R2, os autores do procedimento fiscal, após analisarem as razões da impugnação, propõem que o lançamento seja parcialmente mantido, com base nos seguintes argumentos: ------------------------ PC MINISTÉRIO DA FAZENDArfr n4+%-• I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO N°: 104-12.804 - que quanto ao aumento de capital o contribuinte nada escreve sobre o assunto e Junta cópia de 3(très) extratos bancários da empresa, do Banco Brasflia, nos dias 13, 20 e 21107187 e tenta com tais documentos comprovar o "aumento de capital" ocorrido em 20/07/87, ou seja, o ingresso do numerário no Caixa da impugnante. Observa-se que nada apresenta quanto á disponibilidade financeira do sócio o qual teria feito a integralização, nada temos a comentar a não ser propor que este item autuado seja mantido na sua forma primitiva; - que quanto a conta fornecedores novamente o contribuinte nada escreve sobre o assunto e anexa documentos de fls. 81 a 132 os quais serviriam para comprovar o total tributado, entretanto analisando os documentos, entendemos que os das folhas 87, 88 e 89 no total de C4 3.562.006,40 não são suficientes para comprovar os pagamentos pelos motivos seguintes: a) - o contribuinte não apresentou as notas fiscais correspondentes aos valores ali consignados; b) - o contribuinte não apresentou as duplicatas correspondentes, bem como suas quitações e c) - os documentos de 11s. 87, 88 e 89 não são considerados hábeis e idóneos de acordo com a legislação vigente, para dar quitações a títulos em cobrança, por se tratar de cópias de recibos de banco, nos quais não constam as devidas chancelas de praxe. As fls. 100 (cópia) e fls. 132 (xerox) no total de Cd 875.636,80 encontramos as notas fiscais onde constam apenas carimbos de quitação dos débitos constantes da Conta Fornecedores em 31/12/88 nas datas de 13/01/89 e 21/03189, respectivamente. Tais documentos não são suficientes para comprovar a liquidação de débitos, face a legislação em vigor. Assim sendo, propomos que a conta fornecedores de 31/12/88 com saldo a tributar no montante de Cd 10.821.849,00 passa a ter o valor de Cd 4.437.643,20; - que quanto a glosa de despesas o contribuinte junta os documentos de fls. 134 a 292 no montante de C4 33.442.799,51, valor este superior a base tributável de Cd 33.434.377,00 (valor consta no A.I.) apurada pela fiscalização na data da autuação, sendo que os documentos aceitos pela fiscalização nesta fase importam no valor de C4 22.871.559,84 (lis. 295/299) e os documentos não acertos importam no valor de C4 10.571.239,67 (lis. .. MINISTÉR/0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANTES PROCESSO N°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO N°: 104-12.804 299/300). Desta forma, entendemos que o Quadro Demonstrativo n° 03, passaria a ter o valor de 04 10.571.239,67. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção parcial do crédito tributário, sob as seguintes considerações: - que quanto ao Aumento de Capital - entende que tanto a lei quanto a jurisprudência administrativa são claras ao exigir para os aumentos, a observância do binômio "efetividade da entrega/origem dos recursos", não bastando comprovar apenas um quando ambos são exigíveis. Portanto não tendo a empresa cumprido as exigências legais, o lançamento não deve ser alterado; - que quanto a Conta Fornecedores - aceita documentos que comprovam parte, no valor de 04 6.384.205,80, mantendo a tributação de 04 4.437.643,20, pois os documentos representativos deste valor entende não serem hábeis e idóneos, por tratar-se de cópias de recibos de banco onde não constam as chancelas devidas; - que quanto as Despensas não Comprovadas - aceita parte da comprovação, mantendo a tributação de C4 11.407.122,27 (fls. 133); que deve ser somado o valor da nota fiscal (fls. 288) de 04 815.882,60 ao apurado de 04 10.591.239,67, corrigindo portanto o lapso dos autuantes. Cientificada da decisão em 08/12/92 e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de tis. 3091313, onde alega em síntese: ..._.- - - - — - --- --- - -- - - --- - - ---- 7 -87 - * -'•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO N°: 104-12.804 - que, não houve por parte do contribuinte intenção em atribuir á fiscalização um tratamento que não fosse respeitoso; - que, houve sim extravio de notas fiscais, que as notas apresentadas em forma de fotocópia, não consideradas idôneas pela fiscalização, não teve a intenção dolosa ou tentativa de ludibriar a fiscalização, pois o contribuinte jamais deixou de agir com seriedade e respeito em relação ao fisco; 4 - que, sempre procurou pagar as contribuições em dia, mesmo as consideradas Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, como o Finsocial e Contribuição Social, ano-base de 1988; - que, o recorrente funcionava como elo de ligação entre o contratante e o contratado, que como sendo uma empresa de publicidade, recebia da contratante e repassava 80% desse valor a contratada (emissora), ficando com apenas 20%, onde obviamente iria incidir os impostos e contribuições devidas; - que, este comportamento da recorrente é respaldado pela Receita Federal, conforme documento que anexa; - que, a recorrente quando recebia as notas fiscais dos veículos, passava as originais para os contratantes, que houve falha de sua parte, pois deveria ter repassado aos contratantes as cópias autenticadas e ficar com os originais; - que, a contribuinte se empenhou no sentido de correr em busca das notas originais que se encontram com os mais diversos contratantes, o que acabou por conseguir as notas desejadas pelos senhores fiscais; - ••• ff MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 81°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO 14°: 104-12.804 - que, requer o recebimento de parte das notas fiscais encontradas, que se faça novamente as averiguações de praxe, nas demais notas que se encontrart em poder do contador da empresa; - que, juntou apenas parte destas notas fiscais devido a grande quantidade e peso das mesmas, para não dificultar o trabalho e manuseio dos julgadores, porém, caso este Conselho entenda que deve juntar todas as notas, se pronuncie a este respeito e conceda prazo, o que será atendido emediatamente; • - que, em relação ao item aumento de capital, a recorrente reconhece que o mesmo é devido e se propõe a liquidá-lo; - que, a origem dos autos de infrações aplicados pelos Fiscais, foram frutos de má Interpretação da declaração de imposto de renda, pois no campo 10 item 08 (receita de prestação de serviços) no valor de Cr$ 128.178.815,92 incluído o valor global da receita, ou seja, sem excluir 80% dessa receita que é repassada; - que, requer ainda, que seja feito o pagamento da restituição de IR referenciado aos períodos de 1987 e seguintes; - que, diante do exposto, requer aos julgadores que declarem insubsistentes os autos de infrações. Na Sessão de 02/05/94, os Membros deste Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência afim de que a autoridade preparadora analise os documentos de fls. 325/950 e sobre eles emita parecer conclusivo, do qual deverá ser dada ciência á parte, para, querendo, sobre tal parecer se manifestar, no prazo de 20 dias. .. ,S MINISTÉRIO DA FAZENDA tk.._¡:. Ir • ' ` • -- .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.004110/9143 ACÓRDÃO N°: 104-12.804 Em 10/03/95 a DRF de Brasília - DF, emite o parecer conclusivo de fls. 9611970, que em síntese diz o seguinte: "Face a juntada dos documentos de 11s. 325 a 950, feita pelo interessado, na fase recursal, no processo acima identificado, a 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 02/05/94, determinou que a autoridade preparadora analisasse os mesmos, emitindo parecer conclusivo dando ciência ao contribuinte. Tais documentos referem-se ao Quadro Demonstrativo n°03 - Glosa de Despesas - fls. 12, uma vez que a empresa Know How Ltda pleiteou em sua Declaração de imposto de Renda - Exercício de 1989 - o montante de Cz$ 70.212.957,00 como dedução de despesas com propaganda. Naquela época, comprovou para a fiscalização com documentos hábeis e idôneos, o valor de Cz$ 36.778.580,00, conforme relação feita de próprio punho pelo contribuinte e anexada ao processo, fls. 16 a 32. Consta também, as fls. 12, que os documentos dessa relação foram aceitos pela fiscalização e devolvidos ao contribuinte, devidamente carimbados. As fls. 13 temos uma publicação feita pela empresa, no jornal local, Correio Brasitiense, datada de 13/11/91, onde comunica o extravio de 2 caixas contendo documentos contabilizados, Notas Fiscais, Faturas e Duplicatas do período de Novembro e Dezembro de 1988. Na fase de impugnação, o contribuinte Junta ao processo os documentos de fls. 134 a 292, que foram, à época, analisados por nós, Fiscais autuantes, conforme Apreciação de impugnação, lis 294 a 300. Parte deles, foram considerados hábeis e Idóneos pelo Sr. Julgador de 1° Instância, que reduziu neste item, a base tributável do Auto de infração, para Cz$ 10.591.239,67. Vide Decisão n° 1513/92, fls. 302/4. Analisando a documentação acostada ao processo constatamos que as mesmas já haviam sido apresentadas à Receita Federai, ora na fase da fiscalização ora na de impugnação. Constatamos também, que o contribuinte com Intuito de retardar a conclusão do processo, obteve Junto a _.__n-----------:T9 21-- si(^t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO No: 104-12.804 seus fomecedores/prestadores de serviço cópias das notas fiscais e faturas, fls. 325 a 950, sendo que apenas 04(quatro) dessas notas não haviam sido entregues para verificação, perfazendo um total de Cz$ 461.009,60 e desta forma a nova base tributável seda de Cd 10.130.230,07. Quanto aos demais documentos, relacionaremos a seguir o número, data, página e a época em que os mesmos foram apresentados à fiscalização ...." È o relatório. - 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;W:•n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO N°: 104-12.804 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. O litígio em discussão, nesta fase recursal, se prende as seguintes infrações: a) - aumento de capitai no ano-base de 1987, no valor de Cr$ 119.073,27, sem comprovação do efetivo ingresso e respectiva origem dos recursos; b) - passivo fictício no ano-base de 1988, no valor de Cz$ 4.437.643,20, saldo não comprovado e c) - glosa de despesas no ano-base de 1988 no valor de Cz$ 11.407.122,27 (saldo considerado não comprovado), pela falta de apresentação de documentação hábil e idónea que comprovasse a sua realização. Após ter analisado com cuidado os autos firmo a minha convicção que a recorrente tem razão parcial na lide em discussão. Senão vejamos: • ... --tAt' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3, #'47.7 = •-;,f;14. .fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO N°: 104-12.804 No tocante aos suprimentos de caixa para aumento de capital social, apesar de ser despiciendo a discussão, face a concordância da recorrente, em sua peça 'recursal, com o crédito constituído, faço questão de deixar o meu entendimento sobre o assunto. Assim, entendo que cabe razão ao fisco, pois da analise dos autos verifica-se que apesar de ter sido solicitado, no decorrer da fiscalização, a comprovação da efetividade do ingresso no patrimônio da pessoa jurídica e a respectiva origem dos recursos, pouco trouxe aos autos para que pudesse elidir o lançamento. Ora, o registro contábil dos valores tidos como entregues ao caixa da pessoa jurídica, ainda que sob a forma de aumentos de capital social, possui as mesmas características dos suprimentos de caixa, e, quando devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O simples registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastrele não é meio de prova, isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil. A operação de transferência, para as contas do disponível, de recursos mantidos fora dos registros contábeis regulares da empresa, oriundos da prática de omissão de receita, se da, geralmente, através de expedientes conhecidos como SUPRIMENTOS DE CAIXA, que se apresentam mais freqüentemente na forma de empréstimos simulados, dos sócios para a empresa ou sob a forma de aumento de capital social. Os empréstimos com freqüência são simulados com riqueza de detalhes, tais como, emissão de notas promissórias, pagamentos de juros, pagamento de correção monetária, etc. Nessas operações simuladas ocorre a distribuição de lucros subtraídos à tributação, quando, em contrapartida ao lançamento de débito nas contas do disponível, criam-se obrigações da empresa para com os detentores de seu capital. _____,..--------------172 s" ‘11,, • N.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIERANTES PROCESSO N°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO N°: 104-12.804 Por tais motivos, ou seja, por poderem eventualmente acobertar prática de omissão de receita, as operações de suprimento de caixa são fatos que despertam especial atenção dos auditores fiscais e interesse em lhes conferir a autenticidade e legitimidade, pelo exame da boa origem e da efetiva entrega dos recursos financeiros supridos. Certamente constatam os auditores fiscais, no seu trabalho diário, que há suprimentos de caixa autênticos e, assim, legítimos, situação em que a suspeita de possível omissão de receita é logo desfeita e vistos os suprimentos como operações normais de empréstimos ou aumentos de capital. Mas, constatam, também, os auditores fiscais, que há suprimentos ilegítimos, observados com freqüência. E a própria freqüência com que se descobrem os suprimentos de caixa Ilegítimos é mais uma confirmação de que tais operações podem efetivamente acobertar a prática de omissão de receita. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova cabalmente que os recursos supridos provieram de fonte externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, inequivocadamente, remanescem provas da passagem ou da entrega dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa. • São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Nessa situação não hã como forjar provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. igh •Ot sb. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Svié PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...- PROCESSO N°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO N°: 104-12.804 A tarefa de "esquentar' o dinheiro é uma operação delicada. Pode ser feita através de um simples suprimento de numerário a titulo de empréstimo de sócio ou para Muro aumento de capital social, (raramente utilizado nos dias atuais, pela facilidade que Fisco tem para identificar o "dinheiro frio") até os sofisticados empréstimos simulados, onde o cedente é o próprio empresário em operações disfarçadas, que pode ser através de empréstimos bancários, onde a empresa retira num dia um empréstimo e o banco lastrea esta operação em títulos transferíveis e no dia seguinte o empresário vai ao banco e adquire o titulo com o dinheiro do Caixa 2 e jamais o resgata, isto quer dizer que na contabilidade este título figura no passivo, após passar algum tempo a empresa providência a baixa do título totalmente desvalorizado - valor histórico. "Esquenta-se", também, recursos "frios", através de clientes inadimplentes, em vez de jogar o prejuízo a fundo perdido, a contabilidade da empresa registra o pagamento do débito e incorpora, desta maneira, mais uma dose de dinheiro até então "frio", que repousa, mansamente no Caixa 2. Estas são algumas das razões pela qual cabe empresa fazer a prova de boa origem e da efetiva entrega dos recursos, assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação • cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão de receitas. Não é suficiente para desfazer as suspeitas de omissão de receitas a simples comprovação isolada da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor, pois o fato de este possuir recursos não quer dizer que os aplique obrigatoriamente na sua empresa. Assim a prova isolada da origem de recursos, desacompanhada da prova da entrega, não elide as suspeitas de que os recursos supridos possam ser recursos da própria empresa mantidos margem dos seus registros contábeis regulares, enquanto o pretenso supridor tenha aplicado os seus próprios em outros ativos financeiros. - - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO N°: 104-12204 Também não é suficiente a prova isolada da entrega dos recursos, sem a prova de que o supridor tinha como próprios, oriundos de suas atividades ou de mutações havidas em seu patrimônio, os recursos entregues à empresa. Pois, a prova isolada da entrega não elimina a suspeita de que, sendo o sócio ou gerente supridor o próprio gestor ou um dos gestores dos recursos mantidos à margem da escrituração regular, tenha entregue à empresa, formalmente, esses próprios recursos, integrando-se, assim, aos registros contábeis regulares da empresa, sem submetê-los à tributação. Identificado na escrituração do contribuinte suprimento de caixa, seja na forma de empréstimo, seja na forma de integralização de subscrição de capital, sem que este comprove a boa origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, provada está por indícios na escrituração do contribuinte, a existência de omissão de receita. A lei não impõe ao Fisco a prova documental. Basta a prova por indícios. Nem há necessariamente que ser outro indício, que não o suprimento de caixa de origem e entrega dos recursos incomprovadas, visto que a lei, ao permitir que a prova fosse por Indícios, não fez qualquer restrição a qualquer Indício. As considerações acima foram feitas para que se forme uma idéia clara de que o simples fato de constar na contabilidade e no Contrato Social que o Capital Social está totalmente integrallzado não é suficiente para caracterizar essa situação, pois esta somente se materializa com a efetiva entrega dos recursos de forma direta ou indireta, ou seja, em moeda ou em operações de compra de bens do ativo e/ou pagamento de despesas e encargos, todos com a sua respectiva origem comprovada. Neste aspecto o artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, é inequívoco e diz: fts ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO N°: 104-12.804 "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos á empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Podemos concluir que a não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital social autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulhda Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: "2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO N°: 104-12.804 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Dai, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que Incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas (juris tantum) ou absolutas Guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua Irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." Quanto a falta de comprovação do passivo - passivo fictício, entendo que também cabe razão ao Fisco, pois pelo teor do recurso, percebe-se que a recorrente reconhece que a matéria em litígio é de provas, porém nada traz de efetivo para que pudesse elidir a infração imputada. Acreditamos que cabe a recorrente comprovar que o saldo da conta fornecedores é real mediante a juntada da documentação correspondente, pois toda a compra deve estar lastreada em alguma documentação que no caso de compras a prazo, normalmente, corresponde a duplicatas. Verifica-se que no presente caso, não se trata de atraso na contabilização de pagamentos no mesmo exercido social e sim de balanço patrimonial levantados em 31/12188, onde registra que a conta Fornecedores tem um saldo de Cz9 10.821.849,00, passível de comprovação. Objetivando a comprovação de cada parcela, na MINISTÉRIO DA FAZENDA i .14:141. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO N°: 104-12.804 peça impugnatória trouxe aos autos farta documentação, acolhida parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância. Na fase recursal, limitou-se a reeditar as razões expendidas na peça impugnatória, sem contudo trazer aos autos outros elementos com força capaz de modificar a decisão recorrida. A tributação, no caso, resulta de uma presunção legal "¡uris tanturn" no sentido de que ocorreu omissão no registro de receitas tendo em vista que, do passivo exigível, constam valores que a recorrente não logrou comprovação. Tratando-se de matéria de fato, a irregularidade apontada pelo fisco fica sujeita a comprovação através de documentação hábil e Idónea, sob pena de se tomar verdadeira a Imputação descrita no auto de Infração. Na hipótese vertente, bem analisados os presentes autos, observa-se que a autoridade julgadora singular acolheu todos os documentos que se prestavam a justificar como passivo real as parcelas excluídas da exigência. Essa decisão, nos parece Incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, sobretudo quando na fase recursal outros elementos não foram produzidos com autoridade capaz de afastar a presunção de omissão de receita em relação a parte remanescente. Quanto a glosa de despesas, entendo que cabe razão parcial a recorrente. Como no caso anterior observa-se no teor da peça recursal que a suplicante reconhece que a matéria em litígio é de prova, porém pouco traz de efetivo para que pudesse elidir a totalidade da Infração imputada. Como se constata dos autos para dirimir a questão os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento em diligência, cujo parecer conclusivo está apensado as fis. 961/970, que este Relator adota na íntegra, por entender que o mesmo é transparente e aborda a questão levantada pela recorrente. Ficando, assim, plenamente comprovado, que - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.004110/91-13 ACÓRDÃO N°: 104-12.804 cabe somente razão parcial a suplicante, ou seja, que deve-se excluir da tributação a importância de Cz$ 461.009,60. Quanto a solicitação da restituição de imposto de renda referentes aos períodos de 1987 e seguintes, trata-se de uma total inovação no argumento, sendo caso específico de argumento de defesa não suscitada na fase impugnatória. Daí sua falta de objeto, justificadora do seu não conhecimento. Ora, questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição inicial, e somente vem ser demandada na petição do recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Ademais, os pedidos de restituição devem seguir procedimentos próprios e em processos específicos. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir, no exercício de 1989, correspondente ao período-base de 1988, a importância de Cr$ 461.009,60 (padrão monetário da época). Sala das Sessões - Brasília, DF, 11 de dezembro de 1995 N7ION.1 .11497,44( LATOR - 19 - Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0