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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679013 #
Numero do processo: 10855.001314/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05/95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75690
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Oficial da Unido de n c6. 1 runz, Rubricalf-P\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 10855.001314/99-27 Acórdão : 201-75.690 Recurso : 116.325 Sessão • . 04 de dezembro de 2001 Recorrente : IRMÃOS MATIELI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, o termo a que:, para. o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 3 I /05195, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS MATIELI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s sões, em 04 de dezembro de 2001 Jorge reir President . C-) Sérgi 4.iomes Velloso ReIabi Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001314/99-27 Acórdão : 201-75.690 Recurso : 116.325 Recorrente : IRMÃOS MAT1ELI LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada com aliquota superior a 0,5%, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolizado em 12/05/99. A Memória de Cálculos encontra-se às fls. 05/06 e as Guias comprobatórias do recolhimento indevido às fls. 17/24. O pedido foi inicialmente indeferido, à fl. 14. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 27/32. A autoridade singular, através da Decisão de fls. 39/44, indeferiu a solicitação da Contribuinte, restando assim ementada: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 46/59, alegando que: 1)conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; e 2) no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo 2 -14t4; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001314/99-27 Acórdão : 201-75.690 Recurso : 116.325 Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001314/99-27 Acórdão : 201-75.690 Recurso : 116.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOIVIES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para a contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27. 1 0.98 . De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL, na aliquota que excedera 0,5%. Isso porque não foi expedido Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores da afiquota do F1NSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001314/99-27 Acórdão : 201-75.690 Recurso : 116.325 - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..)" Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis IN 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001314/99-27 Acórdão : 201-75.690 Recurso : 116.325 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 96/99. Em razão de a Contribuinte ter apresentado o pedido de compensação antes de 31/11/99, deve ser reformada a decisão recorrida e, uma vez comprovado pela Contribuinte os recolhimentos efetuados indevidamente, deferido o pleito inicial. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 (1)10 SÉRGII SMES VELLOSO 6

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4679091 #
Numero do processo: 10855.001652/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há que se falar em recurso voluntário, quando sequer foi proferida decisão de primeira instância. NÃO SE CONHECE DO DOCUMENTO DE FLS. 46 A 49, ERRONEAMENTE CHAMADO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 302-36118
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do documento de fls 46 a 49, erroneamente chamado de recurso, retornando-se o processo à DRJ/CAMPO GRANDE/MS, para que seja proferida a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10855.001652/99-50 SESSÃO DE : 13 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.118 RECURSO N° : 127.811 RECORRENTE : EVERALDO MESQUITA RECORRIDA : DRF/SOROCABA/SP IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não há que se falar em recurso voluntário, quando sequer foi proferida decisão de primeira instância. • NÃO SE CONHECE DO DOCUMENTO DE FLS. 46 A 49, ERRONEAMENTE CHAMADO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do documento de fls. 46 a 49, erroneamente chamado de recurso, retornando-se o processo à DRJ/CAMPO GRANDE/MS, para que seja proferida a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2004 - HENRI, 5 PRADO MEGDA • Presidente -MARIA ENA COTTA CtRDOLA7 Relatora 1 0 A002004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.811 ACÓRDÃO N° : 302-36.118 RECORRENTE : EVERALDO MESQUITA RECORRIDA : DRF/SOROCABA/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome do contribuinte acima identificado — EVERALDO MESQUITA — foi emitida Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a • Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições acessórias do exercício de 1992, relativamente ao imóvel rural denominado Chácara das Rosas, localizado no município de Araçoiaba da Serra/SP, com área de 2,0 hectares, registrado no INCRA sob o n°6320150049012 (fls. 32). A correspondência por meio da qual se intentava cientificar o contribuinte do presente lançamento foi devolvida ao remetente, conforme fls. 32/verso. DA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO APRESENTADA POR ROBERTO DOLLERER Em 25/05/99, ROBERTO DOLLERER apresentou a impugnação de fls. 01, objetivando a retificação do lançamento em tela, alegando que os valores da Declaração de ITR do exercício de 1992 foram informados em cruzeiros, ao invés de cruzeiros reais. • DA PRIMEIRA DECISÃO DA DRF EM SOROCABA/SP Em 02/06/99, foi aprovado pelo Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP o Despacho Decisório n° 586/99 (fls. 07), determinando a retificação solicitada (linhas 44 e 51). DA SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO A ROBERTO DOLLERER Em 06/12/99, foi emitida a Intimação de fls. 13, dirigida a ROBERTO DOLLERER, solicitando procuração passada por E'VERALDO MESQUITA, autorizando-o a representá-lo no processo, porém sem atendimento. 59 2 is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.811 ACÓRDÃO N° : 302-36.118 DA INTIMAÇÃO DE EVERALDO MESQUITA Como a intimação remetida a ROBERTO DOLLERER não foi atendida (fls. 16), foi enviada correspondência a EVERALDO MESQUITA, cujo domicílio fiscal é jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ (fls. 16 a 24). Cientificado em 22/03/2000 (fls. 17, rodapé), EVERALDO MESQUITA apresentou, por meio de documentos juntados aos autos em 24103/2000(fls. 24), os seguintes esclarecimentos (fls. 19): - adquiriu, por meio de compromisso de compra e venda particular, não registrado, da Cia. Agro Comercial de São Paulo, o imóvel rural denominado • Chácara das Tulipas, localizado no bairro de Araçoiaba da Serra/SP; - em 20/02/95 a Cia. Agro Comercial de São Paulo vendeu o referido imóvel a ROBERTO DOLLERER, figurando o signatário como anuente, passando desta data em diante o comprador a assumir ativa e passivamente o bem adquirido, tudo conforme escritura (fls. 20 a 23). DO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA EM NOME DE EVERALDO MESQUITA Às fls. 25 consta despacho da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, com o seguinte teor: "... verifica-se que o contribuinte em epígrafe tomou conhecimento do processo em que terceiro em seu nome impugnou o lançamento do ITR/92, referente ao imóvel rural NIRF 3960370-9, que resultou • na revisão do valor do imposto; verifica-se, também, que o contribuinte não desautoriza o pedido feito em seu nome, apenas, informa convenção particular entre ele e o solicitante da revisão no sentido de o último se responsabilizar por qualquer pagamento; verifica-se ainda pela declaração do contribuinte às fls. 19, que por ocasião da ocorrência do fato gerador, o imóvel estava vinculado a ele como sujeito passivo da obrigação. Tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN, proponho o retorno deste processo à DRF/Centro Sul/RJ para prosseguir a cobrança." DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO POR EVERALDO MESQUITA Cientificado do conteúdo do despacho acima em 23/08/2000 (fls. 27), o contribuinte EVERALDO MESQUITA apresentou o pedido de reconsideração de fls. 28 a 30, juntado ao processo em 29/08/2000. Referido pedido reprisa os3M 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.811 ACÓRDÃO N° : 302-36.118 esclarecimentos prestados por meio do documento de fls. 19, acrescentando o seguinte, em síntese: - a prescrição é a perda da possibilidade de propositura de ação para cobrança do crédito tributário; - o ITR de 1992 deveria ter tido seu lançamento efetivado no exercício seguinte, conforme art. 173, I, do CTN, encontrando-se a cobrança passível de prescrição qüinqüenal; - de acordo com a escritura de compra e venda, datada de 20/09/95, lavrada por instrumento público, foi pactuado que o comprador se responsabilizaria • pelos débitos porventura existentes, eximindo o vendedor e anuente de qualquerresponsabilidade tributária; - conforme art. 131 do Código Civil, as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários; - consoante doutrina de Adilson Rodrigues Pires, a pessoa fisica, ao adquirir imóvel, assume plena responsabilidade por eventuais débitos fiscais anteriores à operação, como no caso em tela. Ao final, o requerente pede a reconsideração do despacho exarado às fls. 25, eximindo-se o interessado de toda e qualquer responsabilidade fiscal objeto do presente processo. DA SEGUNDA DECISÃO DA DRF EM SOROCABA/SP 411 Em 16/11/2000 foi exarada o Despacho Decisório DRF — Sorocaba n° 1160/00, com o seguinte teor, em síntese (fls. 37 a 40): - no presente caso, o direito de constituição do crédito tributário não se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas sim da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, inciso II, do CTN); - o lançamento defeituoso deu-se em 14/11/96 (fls. 32), portanto dentro do prazo para constituição do crédito tributário, e a decisão que o anulou, por vício formal (erro no cálculo do montante do tributo devido), ocorreu em 02/06/99 (fls. 07), abrindo-se assim novo prazo para a constituição do crédito tributário; - quanto ao alegado pacto entre comprador e vendedor, o art. 123 do 'gCTN estabelece que as convenções particulares relativas a responsabilidade pelo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.811 ACÓRDÃO N° : 302-36.118 pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária; - de acordo com o art. 130 do CTN, sub-rogam-se na pessoa do adquirente os crédito tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; - no presente caso, embora o interessado tenha vendido em 1995 o imóvel em tela, observa-se que atualmente ele é o novo proprietário, substituindo novamente seu antecessor no mesmo pólo passivo da mesma obrigação tributária ocorrida em 1992, conforme consulta ao Sistema ITR DITR de fls. 33 a 36; • - sendo o reclamante o último adquirente do imóvel, deve ele satisfazer a obrigação tributária objeto do presente processo. DO "RECURSO VOLUNTÁRIO" APRESENTADO PELO INTERESSADO Cientificado do Despacho Decisório da DRF em Sorocaba/SP e das Notificações do ITR dos exercícios de 1992 e 1993 em 23/03/2001 (fls. 42) e 22/03/2001 (fls. 43), o interessado apresentou, em 20/04/2001, tempestivamente, o documento de fls. 46 a 49, erroneamente chamado de Recurso Voluntário (já que este só é cabível em face de decisão proferida por DRJ), acompanhado do depósito recursal de fls. 45. Embora até esse momento não se tenha verificado no processo qualquer decisão de primeira instância (assim entendida aquela proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento), a autoridade preparadora (CAC • Catete/RJ) surpreendentemente acata o documento de fls. 46 a 49 como sendo efetivamente um recurso voluntário (fls. 50). DO NOVO DESPACHO EXARADO PELA DRF EM SOROCABA/SP Em 04/07/2001, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP exarou o despacho de fls. 54, com o seguinte teor: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo interessado. Ocorre que já expirou todos os recursos na esfera administrativa, não cabendo qualquer apreciação sobre o objeto do presente processo, em que já foi analisado conforme despacho decisório de n° 1.160/00 (fls. 37 a 40)r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.811 ACÓRDÃO N° : 302-36.118 Neste termos, PROPONHO o envio desse processo à SASAR para que se proceda à devolução do depósito efetuado pelo interessado e que se prossiga a cobrança conforme despacho decisório." DO ENVIO DOS AUTOS À DRJ EM RECIFE/PE A despeito do injustificável despacho de fls. 54, a CAC — CatetefRJ logrou perceber que o direito de o contribuinte discutir o presente crédito tributário não se encontrava extinto na via administrativa, razão pela qual enviou os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 59). DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA DRJ EM • RECIFE/PE PARA A DRJ EM CAMPO GRANDE/MS Em 30/01/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, com base no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, declarou-se incompetente para julgar impugnações de ITR referentes a imóveis localizados no Estado de São Paulo, declinando a competência em favor da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS. DO DESPACHO DA DRJ EM CAMPO GRANDE/MS A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por sua vez, determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RI, para cumprimento do despacho de fls. 58, que ordenava a intimação do contribuinte para pagamento do tributo, bem como a utilização do depósito recursal como abatimento da dívida (fls. 60). DO ENVIO DO PROCESSO AO TERCEIRO CONSELHO DE • CONTRIBUINTES Em 20/05/2003, a CAC — Catete/RJ, embora não tenha se dado conta de que o documento de fls. 46/49 não poderia configurar um recurso voluntário, uma vez que não houvera, até o momento, decisão de primeira instância, demonstrou perceber que tanto a DRF de Sorocaba/SP como a DRJ de Campo Grande/MS estariam a promover o cerceamento de defesa do contribuinte, razão pela qual encaminhou os autos a este Conselho (fls. 62). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 63 (Ultima), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatóriocr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1‘11) : 127.811 ACÓRDÃO N' : 302-36.118 VOTO Trata o presente processo, de pedido de retificação de lançamento do ITR e contribuições acessórias do exercício de 1992, tendo em vista a ocorrência de erro de fato por parte do contribuinte (valores informados em cruzeiros, ao invés de cruzeiros reais). Preliminarmente, releva notar a série de impropriedades verificadas no decorrer do processo, que estão a impedir qualquer manifestação por parte deste • Colegiado, conforme cronologia dos fatos a seguir exposta: - Notificação de Lançamento do ITR192 em nome de EVERALDO MESQUITA (fls. 32), impugnada por ROBERTO DOLLERER às fls. 01; - primeira decisão proferida pela DRF em Sorocaba/SP, retificando o lançamento, conforme solicitado (fls. 07); - esclarecimentos prestados por EVERALDO MESQUITA (fls. 19), em função de intimação determinada pela DRF em Sorocaba/SP (fls. 16); - segunda decisão proferida pela DRF em Sorocaba/SP, determinando o prosseguimento da cobrança do ITR/92 em nome de EVERALDO MESQUITA (fls. 25); - pedido de reconsideração da segunda decisão proferida pela DRF em Sorocaba/SP 01s. 28 a 30); • - terceira decisão proferida pela DRF em Sorocaba/SP, denegando o pedido de reconsideração de EVERALDO MESQUITA e determinando a emissão, em seu nome, de nova Notificação de Lançamento, com os valores corretos (fls. 37 a 40); - "recurso voluntário" apresentado por EVERALDO MESQUITA, da decisão da DRF Sorocaba que denegara o pedido de reconsideração (fls. 46 a 49); - quarta decisão proferida pela DRF em Sorocaba/SP, declarando o esgotamento da instância administrativa, bem como determinando a devolução do depósito recursal recolhido pelo interessado e o prosseguimento da cobrança (fls. 54)."À 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.811 ACÓRDÃO N° : 302-36.118 Sem adentrar ao mérito, a seqüência de fatos até aqui expostos já demonstra os procedimentos da DRF Sorocaba/SP efetuados ao arrepio do Decreto n° 70.235/72, mormente em relação à quarta decisão por ela proferida (fls. 54), considerando esgotada a esfera administrativa, simplesmente com a emissão de seu Despacho Decisório n° 1.160. Como se não bastasse isso, a DRJ em Campo Grande/MS, ao receber os autos, sem qualquer posicionamento critico, limita-se a corroborar o absurdo perpetrado pela DRF Sorocaba/MS, subtraindo do interessado o direito de ter o seu pleito examinado por uma Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que constitui a primeira instância administrativa, conforme art. 25, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 (fls.60). 1111 Diante de todo o exposto, verifica-se que, relativamente ao lançamento do ITR/92 referente ao imóvel em tela, foram exaradas quatro decisões pela DRF em Sorocaba/SP, sem que até o momento a lide tenha sido julgada por uma Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com a emissão de Acórdão de Primeira Instância. Conseqüentemente, este Colegiado encontra-se impedido de se manifestar, uma vez que sua atuação é restrita ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância. Destarte, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO DOCUMENTO DE FLS. 46 A 49, ERRONEAMENTE CHAMADO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, E PELO ENVIO DO PROCESSO À DRJ EM CAMPO GRANDE/MS, PARA QUE FINALMENTE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. • Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 jC1/41,t.s—a ARTA HELENA COTTA CARDO(Vgatora Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017491/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32317
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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". PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.017491/00-23 Recurso n° : 130.855 Acórdão n° • : 301-32.317 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : ALVORADA JARDIM ESCOLA E ACADEMIA S/C. • LTDA. Recorrida : DRESÃO PAULO/SP SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, • químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALINCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÇkU ‘N,11 OTACÍLIO D . CARTAXO Presidente • VALMAR ;•1 CA DE MENEZES Relator ccs Processo n° : 10880.017491/00-23 Acórdão n° : 301-32.317 Formalizado em: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e José Luiz Novo Rossari. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • • • 2 Processo n° • : 10880.017491/00-23 Acórdão n° : 301-32.317 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "O contribuinte foi excluído da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9317/96 e alterações posteriores, denominada SIMPLES, através da emissão de ATO DECLARATÓRIO (Comunicação de Exclusão) de n° 385.483 (fls. 23), assinado pelo então Delegado da Receita Federal em São Paulo. • 2 — O motivo que levou à exclusão de tal regime de tributação foi "Atividade Econômica não permitida para o SIMPLES". 3 — A empresa, inconformada com tal Ato Declaratório de exclusão, • representada pelo seu advogado (procuração de fls. 14), apresentou solicitação de • revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES de fls. 01 a 13, aos 24/11/2000. 4 — A Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) apreciou a referida solicitação, tendo sido emitido Despacho Decisório com o seguinte resultado (fls 27 e 28): "A Lei n° 9317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, em seu art. 9°, inciso XIII, dispõe que não poderá optar por este sistema a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor, dentre outros, ou 1) assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não obstante, com a edição da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, • publicada em 25/10/2000, foram excetuadas da restrição de que trata o artigo acima citado, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A empresa em tela, embora tenha indicado em seu cadastro CNPJ, conforme fls. 25, o Código Nacional de Atividade Econômica — CNAE — relativo a educação pré-escolar, bem como apresentado contrato social às fls. 20 a 22, onde a atividade descrita é o ensino fundamental, verificamos que em alteração contratual posterior, datada de 01/02/1984, acostada às fls. 17 e 18, foi acrescentado ao • 3 Processo n° : 10880.017491/00-23 Acórdão n° : 301-32.317 seu objeto social a ministra ção de cursos de "Ballet e Judô ", os ' quais não estão incluídos no conceito de ensino fundamental. Assim, considerando que a empresa presta serviços que vão além • das atividades excetuadas de vedação através da Lei n° 10.034/00, • permanece impedida de optar por este sistema, com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9317/96. Ante o exposto, deverá ser mantido o desenquadramento objeto do Ato Declarató rio n°385.483. Entretanto, como o sistema SIVEX, que trata das vedações/exclusões do SIMPLES, foi atualizado com o cancelamento da exclusão (fls. 26), com fundamento na IN SRF n° 115/2000,pelo fato do código de atividade da empresa constante no CNPJ ser compatível com a sistemática e não havendo mais a possibilidade de correção via sistema, proponho remessa à DICAT/DERAT/SP, para proceder a exclusão da empresa por atividade vedada a partir de 01/11/2000, mês seguinte ao da ciência do interessado, com base no art. 15, inciso II, da Lei n°9732/98. À consideração superior. Face a informação contida no despacho decisório da EQPIR, julgo improcedente o pedido de cancelamento do Ato Declaratório n° 385.483, devendo ser atualizado o cadastro da empresa com sua exclusão do SIMPLES por atividade vedada, administrativamente, com efeitos a partir de 01/11/2000." 5 — A DERAT/DICAT cientificou o contribuinte do referido resultado por meio postal, com Aviso de Recepção, conforme original de fls. 33, onde se verifica que a correspondência foi recebida pela empresa aos 18/08/2003. • 6 — Aos 08/09/2003, por via postal (fls. 50), recepcionada pela DICAT/EQCOB aos 15/09/2003 (fls. 35), o contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, o seguinte: 6.1 — A matéria trazida a baila é de ordem constitucional e legal não podendo, portanto, ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais. • 6.2 — A constituição garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso em seu artigo 179. 6.3 — Comentando esse preceito constitucional, Ives Gandra Martins lembra que o constituinte não oferta à Federação mera faculdade de dispensar tal tratamento, mas impõe o mesmo. 4 Processo n° : 10880.017491/00-23 • Acórdão n° : 301-32.317 6.4 — Por seu turno, a Lei n° 9317/96 veio regular tal situação, dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 6.5 — Por este claro raciocínio conclui-se que o legislador, ao editar a Lei n° 9317/96, na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou transformando á Lei em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades, das quais duas delas merecem especial destaque: 6.5.1 — Pelo artigo 179 da CF/88, evidente está que à Lei infraconstitucional caberia apenas a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. O texto constitucional é absolutamente claro ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei. Em momento algum o Constituinte delegou ao Legislador "comum" o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. (reproduz parte de parecer da lavra de Ives Gandra da Silva Martins, corroborando a tese apresentada: "O constituinte limitou o poder legislativo das entidades da Federação apenas ao dimensionamento do porte da empresa e nunca à qualificação."). 6.5.2 — O artigo 150 da Constituição Federal trata do princípio da igualdade tributária que se relaciona com a justiça distributiva em matéria fiscal do modo mais justo possível. Tal dispositivo confere a possibilidade a todos aqueles que estejam em situações parificadas com outros, mas que no entanto não estejam pagando impostos na mesma quantidade, de alegar a inconstitucionalidade da situação, e conseqüentemente desobrigar-se desse pagamento uniforme (Celso Ribeiro Bastos). 6.6 — A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, 1110 sendo que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a de professor. Para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como pessoal de limpeza, manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros, de modo que a escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade de escola. A escola, para exercer sua atividade, necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6.7 — Toda legislação ordinária que procurou traçar parâmetros de fixação de encargos educacionais, desde o ano de 1.969, ou seja, o DL n° 532/69, passando pela Lei n° 8.170/91 e diversas MP's, inclusive a de n° 1.477, já reeditada mais de 50 vezes, estabeleceram de forma clara os componentes de custos destas empresas. (pessoal, pessoal docente, encargos sociais, pessoal técnico e administrativo, despesas gerais e administrativas, com material, conservação e Processo n° : 10880.017491/00-23 Acórdão n° : 301-32.317 manutenção, serviços de terceiros, serviços públicos, ISS e outras despesas tributárias, aluguéis, depreciação e outras despesas). 6.8 — O Conselho Federal de Educação, através da Resolução n° 01 de 14/01/83 (DOU de 18/01/83), dispõe que a anuidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação, ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratório e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, primeira via de documentos para fins de transferência, de certificados ou diplomas, de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de históricos escolares, de currículos e de programas. 6.9 — Como bem se extrai do texto legal, a atividade do professor pessoa fisica, como visto, começa e termina no primeiro item, isto é, a educação ministrada. • 6.10 — Como visto, não estão as escolas incluídas nas condições estabelecidas para considerá-la como assemelhada a atividade de professor. Por esta razão é inaceitável excluí-la do direito de optar pelo SIMPLES, pois o citado artigo não veda esta inscrição, uma vez que sua atividade não se assemelha a do professor. 6.11 — Por ocasião da edição da Lei n° 7.756/84, assim como ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, tendo sido proferido o Acórdão 104-9.223, com a seguinte ementa: "Microempresa — estabelecimento de ensino — enquadramento — Sociedade organizada para gerir estabelecimento de ensino, com professores e auxiliares regularmente contratados, se preenchidos os requisitos do Estatuto da Microemp. resa — Lei n° 7.756/84, não pode ser desenquadrado deste regime sob o argumento de que a atividade se assemelha àquelas relacionadas no inciso VL art. 3 0 da referida lei." 110 6.12 — O que o dispositivo legal veda é a possibilidade de que • profissionais, que no exercício de suas profissões, criem uma pessoa jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do denominado "SIMPLES". 6.13 — A Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A Entidade é sim uma sociedade de empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. 6.14 — Diante de tudo que foi exposto só resta concluir que o artigo 9°, da Lei n° 9.317/96 é absolutamente inconstitucional tanto por estabelecer critério diverso (qualificativo) daquele do ditado pela Carta Magna, como também por ferir o princípio básico da isonomia (igualdade) tributária. 6 Processo n° : 10880.017491/00-23 Acórdão n° • : 301-32.317 6.15 — Por outro lado, os sócios mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. E mais, para que a empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades como, por exemplo, à atividade de limpeza e mesmo à atividade de segurança, além de outras. 7 — Finalmente, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para apreciação (fls. 51)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples • Ano-calendário: 2000 • Ementa: SIMPLES — Constitucionalidade - As autoridades • administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. A Lei n° 9317/96 determinou que empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, não podem optar pelo SIMPLES. A Lei n° 10.034, publicada em 25 de outubro 2000, veio abrir exceção a essa regra possibilitando a inclusão no Simples apenas de pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de ensino fundamental, creches e pré-escola. Porém, este não é o caso da contribuinte, como • ficou demonstrado no Despacho Decisório proferido pela Autoridade Administrativa. Solicitação Indeferida." • • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição, inclusive repisando argumentos. É o relatório. 7 4 Processo n° : 10880.017491/00-23 Acórdão n° : 301-32.317 VOTO Conselheiro Vahnar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifico que a atividade da recorrente foi apurada pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal de origem e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, respectivamente conforme fls. 27 e 61, com base no Contrato Social (e alteração), presente às fls. 17 e 20, e a exclusão foi mantida por conta da "ministração de cursos de ballet e judô", os quais não estariam incluídos no conceito de ensino fundamental. • Comungo plenamente de tal entendimento, pelas razões que adiante • passo a expor. • A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da • Lei 9.317/96, em seu artigo 9°, ao tratar das vedações à opção pelo SIMPLES, • dispondo, de forma literal, quais as pessoas jurídicas que estão impedidas de exercer esta faculdade. No presente caso, a recorrente se inclui entre aquelas que constam de • tal elenco, em virtude dos já referidos cursos de "ballet e judô". O exercício de tal atividade, pela interessada, nos termos do inciso XIII da Lei n° 9.317/1996, a impede de optar pelo SIMPLES, conforme disposto em seu artigo 9°, in verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Por outro lado, não no cabe questionar aspectos de inconstitucionalidades de tal dispositivo legal; é de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para 8 • • Processo n° : 10880.017491/00-23 Acórdão n° : 301-32.317 decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa. Diante do exposto, sem maiores delongas e por expressa disposição legal em contrário do que pleiteia a recorrente, nego provimento ao recurso. 4111 Sala das Sessões, em 07 d - dezemb • de 2006 VALMAR FONSÊ DE ENEZES - Relator 1111 • 9 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012323/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória if 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-31.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória if 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 4L OTACILIO DA • S ARTAXO Presidente Pahe-i A-A ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. int . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.740 ACÓRDÃO N° : 301-31.058 RECORRENTE : COLI TECNOLOGIA ELETRO MECÂNICA LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR liA interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02/20, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de 01/07/1990 a 31/01/1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório (fls.34/35), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 38/40, para alegar, em síntese, que, A CONTRIBUIÇÃO DO Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial, próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165,1 e 168,1 do CTN,e que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5°, XXXVI da Constituição 111, Federal, não tendo portanto o ato administrativo poder para cercear o exercício desse direito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n° 701 (fls. 44/47), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/01/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção k do crédito tributário." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.740 ACÓRDÃO N° : 301-31.058 Cientificada da decisão (fls. 48), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 50/52, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 57 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.740 ACÓRDÃO N° : 301-31.058 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n°8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer • COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e r1„.. a inscrição, relativamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.740 ACÓRDÃO N° : 301-31.058 III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n' 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; sç' 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, • que deu nova redação ao § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) 35. 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pacas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- i 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo .4( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.740 ACÓRDÃO N° : 301-31.058 Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).(grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é a partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da AY 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.740 ACÓRDÃO N° : 301-31.058 Medida Provisória original (MP n' 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara • nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória ri° 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em • 09/08/1999, ou seja, dento do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 17 4emarço de 2004 P; ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 7 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017470/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-30.945
Decisão: ACORDAM os MembrOs da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/ClURITIBA/PR FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • . de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os MembrOs da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 • • taraWca-' • IROS M°Are"- • - _ JO • NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N' : 301-30.945 RECORRENTE : ARTES GRÁFICAS PRIMAVERA LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre novembro de 1989 e dezembro de 1991, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do e Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 9 2 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/CTA ri2 752, de 28/6/2001, proferida pelo Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 52/55), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Na análise do pedido, a decisão monocrática considerou que o último pagamento ocorreu em 5/12/91, enquanto que o pedido foi protocolizado em 11/6/99, razão pela qual, e à vista do disposto nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n2 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 anos para o contribuinte solicitar a restituição, contado da data da extinção do crédito tributário, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 No recurso apresentado (fls. 57/59), o contribuinte alega que o indeferimento viola direito liquido e certo do recorrente, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório SRF re • 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Acresce que o Finsocial nunca esteve adstrito ao C'TN e que os arts. 121 e 122 do Decreto d'• 92.698/86 (Regulamento do Finsocial) fixaram o prazo de 10 anos para pleitear a restituição dessa Contribuição, não obstante o CTN já estivesse em vigor. Que em obediência à legislação especifica, a SRF sempre deferiu os pedidos de restituição, mas que, surpreendentemente, com o advento do Ato Declaratório SRF rt° 96/99, negou o pedido do recorrente. Pelo exposto, e entendendo que o Ato Declaratório não pode se sobrepor à lei, requer seja reformada a decisão para que seja procedida a restituição da contribuição, na forma de compensação e nos termos do pedido. IN É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo 011 Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário ri.2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo 411. entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "A ri. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal . Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 /// - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. .12- As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § E Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97, em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga onmes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste MINISTÉRIO MN:FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 011 § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantiaspagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniéncia original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. • No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, verbis: "Art. 17. ,¢* 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento. da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • • A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III 6.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e £147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 6.) 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." • 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a afiquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins • pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 126.400 ACÓRDÃO N" : 301-30.945 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória if 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. • E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a • restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e • atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro eentendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir iro sentido da frase respectiva. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tens direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei ris/ 37/66: 'W restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, conto estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto if 4.543/2002: "Á restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. Á linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, • considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n9 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,s5. 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, L do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Por igual, também não vejo como ser aplicado o prazo de 10 anos estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698/86 — Regulamento do Finsocial, para io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO ND . : 301-30.945 solicitar a restituição dessa contribuição, tendo em vista que esse dispositivo não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, que reservou a matéria decadencial e prescricional de legislação tributária à hierarquia de lei complementar (art. 146, inciso III, § "b", da CF/88). Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n9 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no capta. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo 11 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É COMO voto Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 4 OSÉ L OVO ROSSARI - Relator a 12 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002111/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo à matéria submetida à apreciação judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80586
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/C01 • Brasília, 05._/ aje____I_Og • Fls. 645 • Smoçaaroass Mat. Stape 91745 it.54e '..51 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . wiP -;:-.. .11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''..1.:: n .k-'...,:fx .17-4;5 PRIMEIRA CÂMARA----;v:. Processo n° 10855.002111/99-85 Recurso n° 126.390 Voluntário Matéria PIS de cor~rts Acórdão n° 201-80.586 conoloora o um , ig.seguroopoo, i o Sessão de 20 de setembro de 2007 a S .0 "c" •" Recorrente CERÂMICA 3M LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a aliquota de 0,75%. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito • tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei n2 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo à matéria submetida à apreciação judicial. ...ÇRecurso provido em parte. blik e • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES Próton() n.• 10855.002111/99-85 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.586 n 4 08 Fls. 646Brasika, Silvio sç.e523.3arn.nsa tArd.: Seps 91745 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do período de outubro de 1990 a maio de 1994 e a semestralidade da base de cálculo. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Albert Limoeiro, OAB-DF 21.718. 01(0~ LLIÃO,C(21,o2/0 • JOSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAUR‘ TAVE SILVA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. , • • Processo n.° 10855.002111/99-85 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.586 CONFERE COM O OR1GiNAL Fls. 647 Brasile. smo Sçarix" • ma: Siape 91145 Relatório CERÂMICA 3M LTDA., devidamente qualificada noa autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 3861403, contra o Acórdão n 2 4.302, de 17/10/2003, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, fls. 350/361, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de fls. 01/32, em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) no período de 01/01/1990 a 30/09/1995, com exigência de crédito tributário no valor total de R$ 22.082,44, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 29/06/1999. A contribuinte obteve na justiça liminar autorizando depositar judicialmente as quantias referentes ao PIS na forma da Lei Complementar n 2 7/70. Tal ação transitou em julgado, conforme Certidão de Objeto e Pé de fl. 56. • Assim sendo, a Fiscalização procedeu a dois lançamentos, sendo um com exigibilidade suspensa (Processo n2 10855.002112/99-48) e o outro, o presente auto de infração, o qual foi lavrado sem suspensão de exigibilidade, pois consiste apenas das diferenças entre os valores devidos e os depositados/pagos, ou seja, foram considerados como pagos os valores depositados, restando como lançados os valores referentes à insuficiência de depósitos efetuados. A interessada apresentou a impugnação de fls. 99/113, alegando, em síntese, que: a) o auto de infração considerou o faturamento do mês ao invés de aplicar a semestralidade; b) o auto de infração feriu o art. 5 2, XXXVI, da Constituição Federal; c) os valores utilizados pelo Fisco como depositados para efetuar o lançamento não conferem com os valores efetivamente depositados pela contribuinte; d) operou-se a decadência qüinqüenal dos fatos geradores anteriores a junho de 1994; e) por força da coisa julgada, os demonstrativos de apuração do PIS deveriam confrontar os valores devidos pelos seus valores nominais da época, sem atualização monetária, penalidades e de juros moratórios; e O incabível multa de oficio em lançamento destinado a prevenir a decadência. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão teve a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1991 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. • O prazo decadencial da Contribuição para o PIS é de dez anos contados da data fixada para seu recolhimento. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente. LC n." 7, de 1970, e legislação posterio (0, • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prooesso n.° 10855.002111/99-85 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.°201-80.586 Fls. 648• . Brasão. .031 nR. StIvio SZIarbosa • PIS. BASE DE CÁLCULO. Mat. Sopa 91745 A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Lançamento Procedente". A contribuinte apresento; tempestivamente, em 08/01/2004, recurso voluntário de fls. 386/403 e anexos de fls. 404/434, aduzindo, basicamente, as mesmas questões, ou seja: a) preliminamiente requer julgamento em conjunto com o Processo n2 10855.002111/99-85 (sic) e aduz a decadência do crédito tributário; b) afirma que efetuou depósitos, tempestivamente, em montante superior ao devido, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, sendo, portanto, incabível multa de oficio e juros de mora; c) está diligenciando visando à conversão dos valores depositados em renda da União; d) argumenta acerca da aplicação da semestralidade e da impropriedade da correção monetária da base de cálculo; e e) da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. Por fim, requer a reforma da decisão com o cancelamento integral do auto de infração. Conforme despacho de fl. 462, foi efetuado o arrolamento recursal. Por meio da Resolução n°201-00.572 de fls. 502/506, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência para que a DRF tomasse as seguintes providências, objetivando verificar a existência de valores a pagar, em conformidade com as reiteradas decisões deste Conselho, bem assim da CSRF: "a) apurar a existência de eventual salvo a pagar decorrente da insuficiência de depósito, calculando-se o PIS devido segundo o determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, para os fatos geradores não atingidos pela decadência, ou seja, junho/1994 a setembro/I995; b) o procedimento acima deverá ser efetuado juntamente com o processo n" 10855.002112/99-48, no qual constam apenas os valores depositados e está sendo promovida a devida conferência entre os depósitos/pagamentos considerados pela fiscalização, confrontados com aqueles apresentados pela contribuinte que alega divergência. No presente processo deverão subsistir eventuais saldos a pagar; c) elaborar relatório pormenorizado dos procedimentos levados a efeito; d) intimar a contribuinte para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à . matéria acima; CS.0‘.)" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - CONFERE CCM O ORIGINAL., Pro-rmsso n°10855.002111/99-85 CCO2/C01 •• Acárdio n.°20-8O.586 BrasiIia, 0.9 i 0-1- i ag. ns. 649 • Sano 6.-glIarbosa Mat: 5,/pe 91745 e) posteriormente, devolver os autos a este Conselho de Contribuintes para julgamento." Em resposta à diligência, a DRF em Sorocaba - SP elaborou o despacho de fls. 530/532, consolidando as apurações mês a mês, concluindo pela existência de saldo remanescente de depósitos cujo somatório perfaz a quantia de R$ 2.090,22 e, de outra banda, um saldo também remanescente de débitos no valor de R$ 1.175,35. Esses saldos mensais não foram aproveitados em outros períodos, mediante compensação, por falta de previsão legal. Corroborando a impossibilidade de a administração efetuar essa compensação, o Despacho traz à colação a Solução de Consulta Interna n 2 84/2005, que assim conclui: "a) Não há previsão legal que respalde o aproveitamento de depósito judicial a maior para período posterior por própria iniciativa do depositante, nem por decisão administrativa;. b) Eventual saldo acumulado a título de depósito judicial somente estará disponível pra resgate finde a lide; c) O depósito judicial encontra-se sob administração da Justiça. Qualquer alegado direito em relação aos depósitos, deverá ser requerido junto ao Juízo que administra a conta-corrente da ação judicial." Às fls. 592/594 a contribuinte peticiona solicitando o cancelamento dos arrolamentos realizados por ocasião da interposição do recurso voluntário, requerendo sejam encaminhados oficios aos órgãos de registro competentes, tendo em vista o afastamento dessa obrigação pela sua declarada inconstitucionalidade. Ciente do despacho precitado resultante da diligência, por meio da petição de fls. 638/641, a contribuinte requer seja determinada a compensação e conseqüente arquivamento dos autos. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do presente processo até a partilha dos depósitos, sua conversão em renda e levantamento das quantias depositadas a maior. Após tais procedimentos os autos do processo foram encaminhados a este Conselho para julgamento. cf.(É o Relatório. i . \ 1W- e • - MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTESProcesso n.• 10855.002111/99-85 CCOVC01CONFERE C:41 OOFUG:NALAcórdão n.° 201-80.586 Fls. 650 Brasila,0.3 / 08. SIN:o e artasa Mat.: Sispe 91745 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator . O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme consta nos autos, às fls. 01/04 e 95, trata-se de lançamento de PIS decorrente de insuficiência de recolhimento no período de 01/01/1990 a 30/09/1995, cuja ciência ocorreu em 29/06/1999. A contribuinte obteve autorização judicial, transitada em julgado (fl. 56), para depositar judicialmente as quantias referentes ao PIS na forma da Lei Complementar n 2 7/70. A Fiscalização efetuou dois lançamentos: um através do Processo n2 10855.002112/9948, referente aos valores depositados, sujeito à suspensão de exigibilidade, nos termos da sentença judicial, e outro, o presente auto de infração, o qual foi lavrado sem suspensão de exigibilidade, pois consiste apenas das diferenças entre os valores devidos e os depositados/pagos, ou seja, foram considerados como pagos os valores depositados, restando como lançados os valores referentes à insuficiência de depósitos efetuados. A controvérsia advém da suficiência ou não dos depósitos efetuados e, por conseguinte, da aplicação da Lei Complementar n 2 7/70 e, ainda, da ocorrência ou não da decadência. Assim, considerando o posicionamento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, com o fim de avaliar a suficiência ou não dos depósitos efetuados, porém, considerando o entendimento deste órgão julgador adminsitrativo quanto à semestralidade e à decadência. Embora a diligência resulte de uma unanimidade de votos, tendo sido efetuada conforme proposta deste Relator, esta Câmara não se manifestou acerca dos temas "semestralidade" e "decadência" neste processo, razão pela qual passa-se a apreciá-los. Há que se reconhecer a procedência do pleito da recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS devido, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, pois a ação judicial não tratou do tema semestralidade. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo , único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, tendo em vista que AR)* ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PrcA;esso ci.° 10855.002111/99-85 CONFERE COM O ORIGiNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.586 Brasilm. Cai__ 0_1.1_01_ Fls. 651 Uno 04343atosa ": ~a- 91745 • toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO Á ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMES7'RALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a 'da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato geradór - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, MM. Rel. Eliana Calmon) Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n2 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n°1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do r r 1/4. , • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro)›asso n.° 10855.002111/99-85 CONFERE COMO ORIGINAL C2/C01 • Ac6rclio n.° 201-80.586 Btasilia, O og• Fls. 652 Savio OBarbosa Mat: JI3p0 91745 • fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp n° 114.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso n2 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005) • Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que o lançamento seja apurado de acordo com a LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Outro tópico a ser analisado consiste na ocorrência ou não de decadência. A contribuinte alega que os períodos anteriores a junho de 1994 encontravam-se decadentes, com fulcro no art. 150, § 42, do CTN, tendo em vista que a ciência do auto ocorreu em 29/06/1999. Neste tópico assiste razão à recorrente, sendo remansoso o entendimento, não só deste Conselho quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a decadência do PIS se verifica após o transcurso de cinco anos. De acordo com o art. 239, § 1 2, da CF, o produto de sua arrecadação é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarial (14 2 salário) e aos programas de desenvolvimento econômico. Destarte, o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, consoante o art. 194 da CF, não se aplicando, portanto, os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Assim sendo, a contribuição para o PIS fica sujeita às mesmas condições previstas no art. 149 da CF para as contribuições em geral. Corroborando o entendimento supracitado, traz-se à colação as decisões administrativas abaixo: "DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (C77V), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91." (Acórdão CSRF/02-01.625; Recurso n2 118.904; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 23/03/2004) "PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinarnento é versado pelo C77V; no art. 150, 5 4°, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei n° 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma." (Acórdão n2 201-77.463; Recurso n2 122.735; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 16/02/2004) Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 42, ou pelo art. 173, 1, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. W4')"" (1 • ME - SEGUNDO dENOF CONSELHOSC Ec)CONTRIBUINTESdr 00 DOER ORIGINAL I Presdcso n.• 10855.002111/99-85 OCCO2/C01 • Acórdão n.°201-80.586 Q3 og • Fls. 653• Savto54, Satbusa Mat.: ásapít 8-1745 • Às fls. 12/21, por meio do Demonstrativo e Apuração o S7 constata-se a ocorrência de recolhimento em todo o período lançado. Desse modo, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 29/06/1999, já se encontravam fulminados pela decadência à época do lançamento os períodos de apuração de janeiro de 1990 a maio de 1994, com fulcro no art. 150, § 42, do CTN. Esclareça-se que, consoante o entendimento precitado, embora houvesse decaído o direito de o Fisco efetuar o lançamento referente aos fatos geradores decaídos, não significa que esses depósitos não sejam devidos. Portanto, em relação aos mesmos, cabe observar a determinação da decisão judicial. Quanto ao cancelamento do arrolamento de bens realizado por ocasião da interposição do recurso voluntário, assim se pronunciou a RFB por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo n2 9/2007, publicado no DOU em 06/06/2007, pág. 5: "Art. 12 Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. Art. 22 A autoridade administrativa de jurisdição do domicilio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados." Portanto, assim deverá proceder a autoridade administrativa, visando ao cancelamento dos arrolamentos mencionados. Por outro lado, quanto ao pleito visando à determinação da compensação, não cabe a este Colegiado se manifestar acerca de tal matéria, conforme dispõe a Solução de Consulta Interna n2 84/2005, supramencionada. Tal matéria guarda pertinência com a liquidação de sentença, a qual é de competência jurisdicional. Contudo, nada obsta que tal pedido seja feito ao Judiciário, com fulcro nos cálculos elaborados pela autoridade administrativa. Também não há como acatar a solicitação da recorrente quanto ao sobrestamento deste processo, até a partilha dos depósitos, sua conversão em renda e levantamento das quantias depositadas a maior, visto não haver previsão legal. Ante o exposto, não conheço do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a improcedência de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente aos períodos de janeiro de 1990 a maio de 1994, tendo em vista que já se encontravam fulminados pela decadência à época do lançamento; e b) reconhecer o direito à semestralidade, ou seja, que o crédito tributário lançado seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar ri 2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. 0)1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES FroZ:esso n.• 10855.002111/99-85 CONFERE COMO ORGINAL CCO2/C01 Acórdão n°201-80.536 • Bradia. 09 / Fls. 654 S1Mo sçsSfi %artesa Nat. pe 95745 • Repise-se que, em relaçltr aos penodos decaídos, não significa que esses depósitos não sejam devidos, cabendo, em relação aos mesmos, observar a determinação da decisão judicial. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. MAURIpl02 E SILVA • Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001191/2003-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ- REAL ANUAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 105-14.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 40). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BS PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado. 4 /4 t CLO IS AL S ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 8 mp1/41 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001191/2003-81 Acórdão n°. : 105-14.410 Recurso n°. : 137.666 Recorrente : BS PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO BS PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. CNPJ 60.117.520/0001-00, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília DF, interpõe recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Nos termos do auto de infração de folhas 192/194 trata a lide de exigência do IRPJ em razão da falta de inclusão na determinação do lucro real de importâncias creditadas á Reserva de Capital, que o a contribuinte recebera dos subscritores das quotas de sua emissão a título de ágio emitidas por preço superior ao valor nominal. O auto de infração foi ancorado nos artigos 195 e 390 do RI/94 e artigo 38 do DL 1.598/77. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 11 de abril de 2.003, conforme data aposta em manuscrito no auto de infração de folha 192. Em 08 de maio de 2.003 a empresa impugnou a exigência, argumentando em epítome o seguinte: 1) Decadência do direito de realizar o lançamento com fulcro no artigo 150 § 4° do CTN. 2) Mérito argumenta que a reserva de ágio não pode ser caracterizada como rendimento ou lucro. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília DF, rejeitou a preliminar de decadência ancora na tese de que o termo inicial para o lançamento de ofício eir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001191/2003-81 Acórdão n°. : 105-14.410 é o primeiro dia do exercício seguinte e não o fato gerador, no mérito manteve o lançamento ancorado na legislação contida no auto de infração. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação. Como garantia arrolou bens. erÉ o relatório. i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001191/2003-81 Acórdão n°. : 105-14.410 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA RECORRENTE. Conforme folha de continuação do auto de infração página 193 deste processo, o período-base de apuração foi o ano de 1997, tendo o fato gerador se completado em 31 de dezembro de 1997. Verifico que a multa de ofício aplicada foi a básica de 75%, logo de pronto se afasta as hipóteses de sonegação fraude ou conluio previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ti ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001191/2003-81 Acórdão n°. : 105-14.410 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Analisando os autos verifico que as exceções previstas no final do parágrafo não se encontram foram objeto de constatação por parte do fisco uma vez que a multa lançada fora a básica de 75%. Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31 de dezembro de 2.002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 11 de abril de 2.003, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudênciafr. 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001191/2003-81 Acórdão n°. : 105-14.410 mansa e pacífica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A tese defendida pela autoridade lançadora somente é aplicada nos casos de infrações qualificadas quando presentes as hipóteses constates dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim conheço o recurso como tempestivo, acolho a preliminar de decadência levantada pela recorrente e declaro insubsistente o lançamento por ter sido realizado após o prazo decadencial. 7eire frP 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001191/2003-81 Acórdão n°. :105-14.410 Sala da Sessões Brasília, (DF) em 12 de maio de 2003. tf . E L(5 1 S • ES 7 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002463/88-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS: GASTOS COM VEÍCULOS, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - As importâncias pagas a título de prestação de serviços; aquelas decorrentes de gastos com manutenção de veículos e as despendidas com brindes de pequena monta, vinculadas ao desenvolvimento das atividades da empresa, podem ser admitidas como despesas operacionais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL INCOMPROVADO - Mantem-se a glosa, quando o sujeito passivo não logra provar com documentação idônea e hábil, a efetivação do aporte registrado em sua escrita, em data e valor coincidentes. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - PASSAGENS E DIÁRIAS - A não comprovação da necessidade e da usualidade da despesa, autoriza a glosa dos referidos custos, por redução indevida do lucro real. IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, por via de conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas, carecendo de aprofundamento nas investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a movimentação de recursos à margem da escrituração. AUTOS REFLEXOS: IR-FONTE - Glosa de custos e despesas, quando consideradas não necessárias e usuais à manutenção da fonte produtora, bem assim a subavaliação de estoques, não constituem fatos geradores do IR-FONTE, tendo efeitos tributários, somente, quanto à apuração do lucro real. FINSOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - PIS/FATURAMENTO - O decidido quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente em virtude da intima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 103-21.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de desnecessidade de depósito recursal por se tratar de continuidade de julgamento iniciado anteriormente a instituição da garantia de instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recuso para excluir da tributação: 1) pelo IRPJ, as importâncias de Cr$ 60.882.650,04 no exercício de 1985; Cr$ 772.557.332,00 e Cz$ 27.448.196,32, no exercício de 1986; e Cz$ 21.834.252,79 no exercício de 1987; 2) pelo IRF as importâncias de Cr$ 55.603.582,00, no exercício de 1985; Cr$ 781.142.960,00, no exercício de 1986; e Cz$ 2.951.684,47 no exercício de 1987; bem como ajustar as exigências reflexas em função do que foi decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Recurso n° :098.179 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1985 a 1987 Recorrente : XILOTÉCNICA S/A Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 103-21.103 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS: GASTOS COM VEÍCULOS, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - As importâncias pagas a título de prestação de serviços; aquelas decorrentes de gastos com manutenção de veículos e as despendidas com brindes de pequena monta, vinculadas ao desenvolvimento das atividades da empresa, podem ser admitidas como despesas operacionais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL INCOMPROVADO - Mantem-se a glosa, quando o sujeito passivo não logra provar com documentação idônea e hábil, a efetivação do aporte registrado em sua escrita, em data e valor coincidentes. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - PASSAGENS E DIÁRIAS - A não comprovação da necessidade e da usualidade da despesa, autoriza a glosa dos referidos custos, por redução indevida do lucro real. IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, por via de conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se -- pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas, carecendo de aprofundamento nas investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a movimentação de recursos à margem da escrituração. • AUTOS REFLEXOS: IR-FONTE - Glosa de custos e despesas, quando consideradas não necessárias e usuais à manutenção da fonte produtora, bem assim a subavaliação de estoques, não constituem fatos geradores do IR- 098.179*MSR*05/12102 • O I lA . • . ,.' k ;a1 re • ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA sa - ".7-.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..,:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 FONTE, tendo efeitos tributários, somente, quanto à apuração do lucro real. FINSOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - PIS/FATURAMENTO - O decidido quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente em virtude da intima relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por XILOTÉCNICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de desnecessidade de depósito recursal por se tratar de continuidade de julgamento iniciado anteriormente a instituição da garantia de instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recuso para excluir da tributação: 1) pelo IRPJ, as importâncias de Cr$ 60.882.650,04 no exercício de 1985; Cr$ 772.557.332,00 e Cz$ 27.448.196,32, no exercício de 1986; e Cz$ 21.834.252,79 no exercício de 1987; 2) pelo IRF as importâncias de Cr$ 55.603.582,00, no exercício de 1985; Cr$ 781.142.960,00, no exercício de 1986; e Cz$ 2.951.684,47 no exercício de 1987; bem como ajustar as exigências reflexas em função do que foi decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. derener-rr C A I : III e RODRI UE 401 . :•- /Ag -RESIDENTE li ALEXANDRE 1 • - B • A J GUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PASCHOAL RAUCCI, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 098.179*MSR*05/12/02 2 l'k =4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/95-84 Acórdão n° :103-21.103 Recurso n° :098.179 Recorrente : XILOTÉCNICA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário à decisão monocrática de fls. 1266 a 1296, do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que julgou parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte - fls. 81/104 aos autos de infração contra si lançados, relativos aos exercícios de 1.985, 1986, 1° semestre de 1986 e 1987. O referido processo já tramitou por este E. Conselho, que por meio do Acórdão 103-12.292, de 27 de maio de 1992, à unanimidade de votos, anulou a decisão monocrática de fls. 401/415. Proferida outra deciãão, dela insurge-se, novamente, a contribuinte. O auto de infração aponta as seguintes irregularidades: Exercício 1985: - Registro de custo ou despesa operacional, sem a devida comprovação documental, no item 15, quadro 11, da DIRPJ - Outros Custos, do valor de Cr$ 98.762.119; - Registro de custo e despesa operacional, sem a devida comprovação documental, no item 04, quadro 12, da DIRPJ - Remuneração por Prestação de Serviço Paga ou Creditada a Pessoas Físicas sem vínculo empregatício, no valor de Cr$ 328.697; - Aumento de Capital social, no valor de Cr$ 6.000.000,00 sem a correspondente contrapartida na Conta Caixa ou Bancos; - Acréscimo do custo dos seguintes produtos vendidos com subavaliação de estoque - Cr$ 55.274.885,04 - Material semi-acabado; - Diferença nos preços unitários adotados; - Materiais acabados, que geraram redução do lucro tributável. Exercício de 1986: - Registro como despesas operacionais - despesas com viagens - de valores não necessários às atividades da empresa - Cz$ 61.216,00; - Registro como despesas operacionais - despesas diversas - de valores não necessários às atividades da empresa - Cr$ 8.565.6 ,00; 098.179NISR*05/12/02 3 •Sq t; • ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA NO. • ; " z1/4St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - tr,,,I5 TERCEIRA CÂMARA 1 Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 - Acréscimo do custo dos seguintes produtos vendidos com subavaliação de estoque - Cr$ 772.577.332,00: - matéria-prima; - material semi-acabado; - materiais acabados, que geraram redução do lucro tributável. - omissão de Receitas - Cz$ 18.882.568,32 Exercício de 1987: - matéria-prima; - material em elaboração; - materiais acabados; que geraram redução do lucro tributável - Cr$ 2.951.684,47. - omissão de Receitas operacionais pela venda de produtos industrializados em emissão de documento fiscal - Cz$ 18.882.568,32 Por medida de economia processual, adoto o Relatório elaborado pelo Conselheiro Dicler de Assunção, de fls. 431/442, que retrata passo a passo, os fatos dos autos até o primeiro julgamento, o qual leio sessão. Cientificada da Decisão que anulou o julgamento de primeiro grau, os processos 10880.002458/88-86, 10880.002465/88-41, 10880.002459/88-13, 10880.002457/88-13 e 10880.002464/88-89, de I RPJ, IR-FONTE, FINSOCIAL/FATURAMENTO, PIS/FATURAMENTO E PIS/DEDUÇÃO, respectivamente, foram anexados ao processo 10880.002463/88-16, de IRPJ, conforme despacho de fl.448. _ Em 20 de março de 2001, a Delegacia de Julgamento de São Paulo proferiu novo julgamento, que tomou o número 829, e está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1985,1986,1987 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÕES - As importâncias pagas a titulo de prestação de serviços e/ou comissões são dedutivels, quando amparadas em documentação hábil em que estejam nitidamente identificados os beneficiários dos respectivos pagamentos e a operação que lhes deu causa. Exigência mantida em parte. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - A falta de comprovação do efetivo ingresso de numerário para integralização de aumento de capital autoriza a presypção de acerto contábil para encobrir irregularidades no registro de receitas 098.179*MSR*05/12/02 4 4 - ., .. . e 4.' n...0 z•-• .. , r; MINISTÉRIO DA FAZENDA - - , ..y... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - a:Qt.TC,ril TERCEIRA CÂMARA / Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Na falta de sistema de contabilidade de custo integrado, a avaliação do estoque de materiais em processamento e produtos acabados é feita por arbitramento com base nos percentuais previstos no artigo 187 do RIR/80 aplicado sobre o maior preço praticado no período- base. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - As diferenças apuradas, nas quantidades dos insumos através de auditoria de produção, justificam a presunção de omissão de receita. AUTOS REFLEXOS. IRFON. FINSOCIAL. PIS/DEDUÇÃO. PIS/FATURAMENTO - O decidido quanto ao imposto de Renda Pessoa jurídica aplica-se à tributação decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Da Decisão em questão, resultou a manutenção das seguintes parcelas: Exercício de 1985 (Cr$): - Despesas sem comprovação 98.762.119,00 - Serviços de terceiros 328.697,00 - Aumento de Capital 6.000.000,00 - Subavaliação de Estoques 51.621.342,00 Exercício de 1985 (Cr$) : - Despesas não necessárias 8.565.628,00 - Subavaliação de Estoques 770.929.449,00 Exercício de 1987 - 1° Semestre (Cz$): - Despesas sem comprovação 61.216,00 - Omissão de receitas 13.069.237,44 Exercício de 1987- 2° Semestre (Cz$). - Subavaliação de Estoques 2.856.794,13 - Omissão de receitas 13.069.237,44 Acrescente-se: aos valores acima transcritos, os tributos exigidos por meio dos autos de infração, decorrentes do imposto de renda da pessoa jurídica. Tendo em vista que os valores exonerados não atingiram o teto de R$ 500.000,00, não houve recurso de ofício. 4 098.179*MSR*05112/02 5 • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA..;. - • z,!n .Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':fittr:.>• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Intimada da Decisão, em 16 de junho de 2001, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual repete integralmente aquelas razões expendidas em sua impugnação. Em 13 de novembro de 2002, protocolizou Razões Aditivas ao Recurso Ordinário, argüindo o seguinte: "Sobre o acréscimo de custo dos produtos vendidos no período-base, com a conseqüente redução de base de cálculo do lucro real, inovou sua impugnação, afirmando que: "A r. decisão recorrida não espelha o correto exercício do direito aplicável, assim como afronta a jurisprudência atual e dominante no Primeiro Conselho de Contribuintes. Ainda que fosse procedente a acusação fiscal [subavaliação de estoques], o que se argumenta ad absurdum, a pretensão da Fazenda Nacional não poderia prevalecer sob outra vertente; uma vez que na pior das hipóteses teria ocorrido a postergação do imposto e, nunca, a redução do imposto devido nos períodos-base de apuração? Transcreveu, ainda, parte do voto condutor do acórdão 101-93.336, da lavra do Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, lecionando que: "A subavaliação de estoques, ou seja, o custo computado a maior no exercício em que o estoque foi subavaliado, implica, obrigatoriamente, na apuração de custo a menor no exercício subseqüente, quando as vendas foram efetuadas. Isto porque o estoque final do primeiro exercício será o estoque inicial do segundo exercício. Em conseqüência, a diferença de tributo foi oferecida à tributação nos períodos subseqüentes. A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é rica no sentido de que os lançamentos relativos às hipóteses de postergação do pagamento do imposto — não podem prevalecer, quando baseados em pressupostos referentes às demais situações fáticas que ensejam lançamentos de ofício, dadas às diferenças (a) nos fatos, (b) no direito (capitulação legal), e (c) nos próprios cálculos do crédito tributário, lendo-se na ementa do Acórdão 103-07.361/86, entre muitos outros:..." (grifos na transcrição) Sobre o tema, transcreve inúmeros acórdãos que entende albergar a sua tese. Encerra o tópico afirmando que não há como se deixar de reconhecer a impropriedade da denúncia fiscal em relação à tributa o sobre a subavaliação de 098.179*MSR*05/12102 6 -.•• ,k' k -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,;-p V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 estoques, uma vez que, como lançado o tributo, afrontou o direito aplicável e a pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Acerca da Omissão de Receitas aduz a recorrente que: O que levou a ilustre autoridade lançadora a concluir neste sentido, foi o resultado do levantamento escriturai nas matérias-primas utilizadas no processo produtivo (cf. demonstrativo à f1.15), consideradas em seus pesos totais no ano e, por outro lado, o peso médio dos tipos das fechaduras fabricadas (estimado em 1.000g/un.), já computadas as possíveis perdas/quebras inerentes à atividade. A prevalecer tal raciocínio, a recorrente teria omitido a venda de aproximadamente 39% do total das fechaduras produzidas. Afirma que, comparando-se o valor arbitrado no total das fechaduras (Cz$ 37.765.136,64), tido como omitido, com os valores constantes das Declarações de Rendimentos Pessoa Jurídica para todo o ano-base de 1986,(Cz$ 9.679.884,00 + Cz$ 20.164.557,00 {fis.57 e 65} = Cz$ 29.844.441,00), chega-se à estapafúrdia conclusão de que para cada Cruzado declarado, a administrada omitiu outro Cz$ 1,26. Que a própria fiscalização, à fl.15, disse que no ano de 1986, a empresa teria produzido e vendido 183.000 fechaduras, tendo informado, na Declaração do Imposto de Renda, que o valor total dessas vendas foi de Cz$ 29.844.441,00; depois, no arbitramento (f1.1 6), asseverou peremptoriamente que foi omitida a receita de 116.732 fechaduras, no valor de Cz$ 37.765.136,64. Então, o valor médio de cada fechadura vendida, por dentro, foi de Cz$ 163,08 e no arbitramento o preço unitário médio de cada fechadura omitida foi de Cz$ 323,52. Indaga por que motivo o preço de venda de uma fechadura vendida, por fora, era 98% mais cara do que uma fechadura vendida co ota fiscal? 098.179*MS1r05/12/02 7 gd/ .V(44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 'Iesp ; Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Diz ainda, que outra pergunta que se revela de difícil resposta é saber qual o negócio ou produto que daria um lucro líquido acima de 100% do CPV, para que ele pudesse "financiar os custos fixos e variáveis incorridos nas mercadorias vendidas sem nota fiscal. E ainda tem mais, num ano totalmente atípico como o de 1986, com a implantação do Plano Cruzado. Informa que nenhuma empresa suportada tal situação, como se pode concluir via de um elementar raciocínio de administração financeira. Por isto que a recorrente no curso deste processo administrativo sempre sustentou que jamais aproveitou desta omissão de receita, uma vez que ela nunca existiu. Ponderou que a decisão recorrida, para manter o lançamento - ainda em grande parte - louvou-se nas normas contidas no artigo 343, § 1° do RIPI/82, o qual transcreve à fl. 1291, trazendo como fundamentação legal o direito da Fazenda Nacional reclamar tributos, que tenham como base tributável o resultado advindo da auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento industrial: por elementos subsidiários. Sobre tal assertiva, lembrou que na petição impugnativa (fls.418/426), a empresa insurgiu-se contra o fato de a fiscalização não levar a efeito a diligência determinada pela autoridade julgadora - por não considerar suficientes os elementos adotados na auditoria de produção -, que seria a avaliação contraditória contida no corpo do dispositivo do RIPI/82. Continuando seu raciocínio, afirma que: "Depois, a r. decisão recorrida homologou a conclusão fiscal que considerou a margem de contribuição (por peso) de cada matéria-prima nos dois modelos de fechaduras vendidas; adotando o volume total (por peso) dividido pelo peso médio de cada uma delas; dando como perda/quebra também elementos médios. Ao final, o que se viu foi à apuração da base tributável nas médias sobre as médias das médias e isto não é redundância; é a real conclusão do trabalho fiscal; o qual, nestes moldes, 'amais pode ser admitido para se exigir tributo de quem quer que seja. 098.179WSR*05/12/02 8 . , • • - • C.49 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Na medida em que o minucioso trabalho fiscal auditou todos os dados de cada matéria-prima registrada nos estoques, e jamais acusou a XILOTÉCNICA ter omitido compras, nada impedia que adotasse como elemento subsidiário aquele mais representativo e que conferisse ao trabalho fiscal maior segurança, para depois lançar o tributo devido. Truismo é o fato de cada carro só tem um câmbio ou um motor, como também cada fechadura só tem uma lingüeta - se existe alguma exceção à administrada desconhece, como não é de sua linha de produção - e esta poderia ser adotada como elemento subsidiário representativo da produção sob exame. Isto, com certeza, levaria a fiscalização a um resultado totalmente diferente, uma vez que, como já insistido, evitar-se-ia "critérios médios em cascata" que sempre distorcem aquilo que se procura conhecer. Quando não se pode chegar à verdade por via direta, a inteligência humana, quando a tanto estimulada, possibilita fazê-lo por via indireta. Enfim, a autoridade lançadora louvou-se na média anual (por peso) de todas as matérias-primas utilizadas; na média do peso dos modelos das fechaduras; na média dos custos de fabricação e na média dos preços anuais de venda das mesmas. Este critério não é idôneo para se arbitrar a base de cálculo dos tributos l!!" Em abono à tese defendida, trouxe excertos das razões de decidir lançadas no voto condutor do Acórdão n. 202-05.480, da lavra do ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, que fez considerações sobre a aplicação do arbitramento (art. 343 do RIPI182): "Naturalmente vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderáveis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também reconheço impróprio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343 do RIPI/82 é inaplicável em relação à recorrente. Entendo, entretanto, que essas considerações não conduzem ao direito da Fazenda Pública de arbitrar a produção da mesma com base em elementos subsidiários rígidos, na forma de coeficientes fixos, inclusive, aplicáveis indistintamente a duas usinas que demonstram resultados bem diferentes entre si Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização, na determinação das quantidades omitidas, fundou-se em elementos que desservem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatos termos que foram considerados. No meu sentir, a denúncia fiscal só teria supedâneo em uma investigação mais profunda nos registros e documentação da recorrente, ou, ainda, pelo menos demonstrasse coerência em relação aos dados confrontados entre si mesmos." 098.179*MSR*05/12102 9 ;is • 1. 24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA " • Yfr ., ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Encerra pugnando pelo cancelamento do lançamento. Sobre os custos incomprovados, aduziu que a autuante checou a compensação de todos os cheques nos extratos bancários, logo, os custos/despesas efetivamente ocorreram e não poderiam ser glosados, pelo simples fato de os documentos não haverem sido localizados na contabilidade. Serviços de Terceiros Ponderou que, diversamente do que foi afirmado pela decisão monocrática, restou comprovado pelo EXTRATO DE CONTAS CORRENTES (f1.376), a execução do serviço - relativo ao recebimento de duplicatas de cliente inadimplente no Rio de Janeiro, com reembolso das despesas de protesto - e os honorários pagos (Cr$ 328.697,00) correspondem a precisamente 20% do valor recuperado (Cr$ 1.643.485). Afirma que o beneficiário, profissional liberal, está devidamente identificado no documento glosado (nome, endereço, número de inscrição da OAB/RJ e CPF/MF). Diz ainda, que é consabido que os advogados para se manterem - como - - qualquer outra profissao regulamentada - tèm o direito de dõbrar honorários por serviços prestados às empresas (no caso cobrança comercial), razão pela qual que não poderia a r. decisão reconida manter a glosa de tal despesa pela falta de "relatórios descritivos....t. O EXTRATO DE CONTAS CORRENTES é auto-explicativo, e por si só comprova o pagamento de uma despesa normal, usual e necessária à atividade da administrada. Sobre o aumento de capital, a parte nada inovou, tendo se limitado a repetir os argumentos expendidos em sua impugnação. Relativamente à glosa de despesas não ne essárias, aduziu o seguinte: 098.179*MSR*05/12102 10 - • ''" 4r? k t". • -e; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; • z39 .1/4 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Com relação às despesas efetuadas com viagens, não trouxe nenhum fato novo. Quanto à glosa de custos com manutenção e combustível, afirma que as despesas referem-se a pagamento de despesas com os veículos Opala, placa MS 5005 e Escort, placa OL 0855, eis que tais veículos estavam a serviço da empresa. Indaga, por que a fiscalização não glosou outras despesas, da mesma natureza, efetuadas nos outros meses. Conquanto as demais despesas, afirma que os documentos são pertinentes e elas são dedutíveis. Chama atenção para o fato de que tais despesas ocorrerem entre os dias 21.12.85 e 28.12.85, ou seja, nas vésperas do natal e do ano novo e referem-se a brindes de pequeno valor unitário - porta-maquiagem, pasta de couro, uma peça de cristal e artigos de perfumaria - e alimentos destinados a festividades natalícias - copos, guardanapos, refrigerantes, carvão, etc. - conforme se verifica da simples análise das notas fiscais acostadas. IR-FONTE O imposto de renda na fonte foi exigido sobre toda a matéria tributável sob a presunção de que o produto das receitas omitidas - vendas efetuadas à margem da escrituração - teria sido distribuído aos administradores ou acionistas das empresas. Aduz a recorrente que não se pode admitir a conclusão de que a presunção legal atinja fenômenos fiscais que não ensejaram recursos que poderiam estar acantoados à margem da contabilidade, como subavaliação de estoques, glosa de custos/despesas não dedutíveis, etc.. Embora sejam fatos que possam reduzir a base de cálculo na apuração do lucro real no exercício, a interpretação sistemática do dispositivo legal não autoriza à conclusão de haver ocorrido benefíci financeiro a terceiros. 098.179*MSR*05/12/02 11 41// . . de k 44 rn • . 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"., It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- / Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 E mais, que na espécie, só se discute a possível omissão de receita operacional pela venda de fechaduras, constatada pela auditoria de produção, no exercício de 1987, ano-base de 1986. E, se as despesas foram glosadas por serem indedutíveis, e o estoque foi subavaliado ,com o escopo de se reduzirem o lucro real, como se entender que isto possa gerar recursos e disto, se presumir que foram entregues aos acionistas. Esta conclusão além de não estar prevista em lei, chega a afrontar o bom senso. Nesta linha de fatos e idéias, se fosse prevalecer a autuação, o que se admite por amor ao debate, só seria sobre a omissão de receitas operacionais pela venda de fechaduras sem emissão de nota fiscal, uma vez que outros ilícitos, se ocorrentes, jamais poderiam ser considerados fatos geradores do IRFON. Insurge-se, por fim, quanto à exigência do depósito recursal. Diz que a MP 1621-37, de 17 de dezembro de 1977, que impôs a obrigação do depósito prévio de, no mínimo, 30% do valor recorrido - posteriormente convertida na Lei 10.522/2002 - somente editada após o transcurso de sete anos da interposição do primeiro recurso voluntário, que culminou com a anulação do julgamento monocrático, por ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em tais condições, afirma que a repartição fiscal não poderia exigir, para o segundo julgamento, o cumprimento de uma exigência material que somente foi criada após a interposição do recurso originário. Diz que, em virtude de tal fato esta sendo obrigada a arcar com sério ônus financeiro decorrente da Carta de Fiança que foi obrigada a firmar para garantir o direito do seu recurso ser novamente apreciado por este Colendo Órgão. É o relatório. & 098.179*MSR*05/12102 12 44 ?•-• '• . MINISTÉRIO DA FAZENDA " • ,"•• 2,j'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';*...Z.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo e dotado de garantia de instância, consubstanciada pela Carta de Fiança acostada às fls. 1362/1433. Dele conheço. Nada obstante, a recorrente não tenha tratado o tema como matéria preliminar, entendo que a questão relativa à sua irresignação quanto à exigência da garantia de instância, deva ser tratada nesta fase, como matéria preliminar. Afirma a recorrente que a repartição fiscal não poderia exigir, para o segundo julgamento, o cumprimento de uma exigência material - depósito recursal - que somente foi criada após a interposição do recurso originário. Diz que a MP 1621-37, de 17 de dezembro de 1997, que impôs a obrigação do depósito prévio de, no mínimo, 30% do valor recorrido, posteriormente, convertida na Lei n° 10.522/2002, foi editada após sete anos da interposição do primeiro recurso voluntário, que culminou com a anulação do julgamento monocrático, por ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Compulsando os autos, verifico que, o primeiro julgamento monocrático ocorreu em 06/06/1990 e, o recurso ordinário primitivo, em 27 de maio de 1992, o qual anulou a referida decisão, por esta não conter os requisitos essenciais à sua validade. De notar-se, por outro lado, que o segundo julgamento somente ocorreu em 20 de março de 2.001. Ou seja, nove anos após o julgamento de seu Recurso Ordinário. Registre-se, em primeiro lugar, que o Administrado não pode ser prejudicado pela morosidade da Administração. Assim, se a nova decisão tivesse sido proferida com a celeridade devida, certamente, a ora r corrente, não teria se deparado 098.179*M5R*05/12/02 13 „..; MINISTÉRIO DA FAZENDA • . -J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 com as disposições trazidas a bailha pela Medida Provisória 1.621-37/97, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002. Não fosse por isto, penso que as disposições da referida Medida Provisória não atingiram a contribuinte em epígrafe, porquanto este Conselho, ao anular a primeira decisão monocrática, sem adentrar no "mérito causae”, já teria iniciado o julgamento do processo, muito antes do advento da norma instituidora da garantia de instância. Nestas condições, o retomo dos autos, com o recurso voluntário, que, diga-se de passagem, é cópia integral daquele antes interposto, não estaria sujeito às novas regras, tendo em vista que o seu julgamento, a rigor, teve início, em maio de 1.992, sendo este, mera continuação daquele já iniciado. Em tais condições, acolho a preliminar argüida, declarando a desnecessidade do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do presente recurso, uma vez que esta assentada é mera continuação daquela que se iniciou em 27 de maio de 1992. MÉRITO A decisão recorrida manteve integralmente as glosas abaixo discriminadas por entender que a empresa não apresentou nenhum documento que comprovasse a efetividade dos gastos e/ou a necessidade e a usualidade dos mesmos. 1. "OUTROS CUSTOS" - Período-base: 01/01/84 a 31/12/84 - Cz$ 98.762.119; Registro de Custo ou despesa operacional sem a devida comprovação documental. Compulsando os autos, constata-se à fls. 105/228, as fichas de registros no Livro Diário. Examinando as referidas fichas, constata-se o lançamento de quase todos os lançamentos glosados, tratando-se, na maiori dos casos, de lançamentos 098.179*MSR*05/12/02 14 - • • h• -+ • . 9;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA p s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - V> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 relativos ao pagamento de notas fiscais e/ou duplicatas. Verifica-se, também, que tais obrigações foram liquidadas com a emissão de cheques, com a contrapartida a crédito da conta movimento, fato que inequivocamente comprova a efetividade dos desembolsos. Não fosse assim, o fisco auditou a compensação de todos os cheques emitidos e recebidos, não tendo verificado qualquer discrepância nos lançamentos contábeis da empresa. Todavia, segundo o disposto no artigo 165, caput, do RIR/80, a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis que lhes sejam pertinentes e papéis relativos a sua atividade ou que se refiram atos ou operações que modifiquem ou possam modificar sua situação patrimonial, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os documentos relativos às operações em apreço não foram apresentados pela empresa, nada obstante tenha sido intimada para tanto. Nestas condições, mantenho a glosa. 2. P.B.: 01/01/86 a 30/06/86- Cz$ 61.216,00. Quanto ao item em questão, a recorrente não trouxe, quer na impugnação, quer no recurso ordinário, quer nas Razões Aditivas, nenhum argumento capaz de elidir o lançamento e nem, tampouco, defendeu-se da acusação. Destarte, mantenho, a decisão. 3. Despesas de Viagem - Cr$ 3.286.560,00 PB. 01/01/85 a 31/12/85 A recorrente não logrou comprovar a necessidade das referidas despesas, motivo pelo qual, a decisão monocrática manteve a glosa. 098.1791•ISR*05/12/02 15 k , .. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA wt 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Em grau de recurso, a recorrente, também, não trouxe nenhum fato novo acerca da questão, pelo que mantenho a decisão monocrática. 4. Despesas Diversas 4.1 - PB: 01101/84 a 31/12/84 Cr$ 328.697,00 Trata-se de despesa glosada, lançada como "serviços de terceiros". A recorrente anexou o extrato de fls. 376, para comprovar o gasto com honorários advocaticlos. Segundo a decisão atacada, o valor ali estampado não coincide com o da glosa, razão pela qual a manteve. Analisando o referido documento, constatei tratar-se,de "Extrato de Contas Correntes" - fl. 376 - onde está clara a natureza do serviço prestado, que é a cobrança de duplicatas em atraso, no estado do Rio de Janeiro - com reembolso das despesas de protesto e os honorários, cobrados à razão de 20% do valor recebido - Cr$ 1.643.485,00 - o que dá exatamente o a importância de Cr$ 328.697,00 - que é o valor _ glosado - que, diga-se de passagem, também, consta nas folhas do Diário anexadas pela contribuinte. Em vista de tais fatos, por se tratar de despesa normal, necessária e efetiva, estando identificado o beneficiário e o tipo de serviço prestado, reformo a decisão monocrática para dar provimento ao recurso e excluir da tributação a glosa de Cr$ 328.697,00, no PB de 01/01/84 a 31/12/84. 4.2 - Aumento de Capital sem a comprova ão do efetivo ingresso de numerário na empresa. 098.179*MSR*05/12/02 16 . . „..; MINISTÉRIO DA FAZENDA • J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jki-A:).:,; 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Ainda no período-base acima identificado - PB: 01101/84 a 31/12/84 — a recorrente pleiteia a revisão da decisão que manteve a glosa sobre o aumento de capital sem comprovação do efetivo ingresso de numerário na empresa, no valor de Cr$ 6.000.000,00. Ocorre que, em suas razões de recorrer, inclusive nas Razões Aditivas, a contribuinte não apresentou nenhum fato novo que pudesse alterar a correta convicção formada pelo julgador monocrático. Em tais condições, por se tratar de omissão de receita fulcrada em presunção "juris tantum" e, não tendo logrado a parte contrária elidi- la - mediante a produção de prova em contrário - há que manter a glosa. 4.3 - PB: 01/01/85 a 31/12/85 Cr$ 5.279.068,00 Afirma a decisão recorrida que, após verificar os documentos em questão, constatou tratar-se de notas fiscais simplificadas e cupons de caixa, que não podem ser aceitos por não conterem os elementos necessários à comprovação da despesa. Diz ainda, que a quase totalidade das despesas refere-se à manutenção de veículos, compra de combustíveis, roupas e objetos de uso pessoal. Preliminarmente, de notar-se que uma despesa ou custo indedutível sê- lo-ia não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se animará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. Ocorre que, este não é o caso dos autos, senã veja-se: 098.179*MSR*05/12/02 17 t t à ,' k 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• - ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463198-84 Acórdão n° :103-21.103 Relativamente às despesas com combustível e manutenção dos veículos Opala - placa MS 5005 e Escort - placa CL 0855, assiste razão à recorrente. Compulsando os autos, especificamente, o Diário, constatei o pagamento de diversas despesas relativas a combustíveis, no decorrer de todos os exercícios fiscalizados, no entanto, a fiscalização somente glosou 3 notas fiscais - duas relativas a combustível e uma relativa à aquisição de 4 amortecedores para o veículo Opala. Por questão de bom senso e ante a necessidade de se tratar os iguais de forma igual, no caso sob exame, ou se glosa a totalidade das despesas incorridas a este título ou não se glosa nenhuma, sob pena de se praticar uma injustiça. Ora, o que não se pode validar é o tratamento diferenciado, injustificadamente adotado, que glosou somente as despesas efetuadas no mês de dezembro de 1985, enquanto as demais, da mesma espécie, não. Por tais razões, reformo a decisão de 1° grau, excluindo da tributação as despesas efetuadas a título de manutenção e combustíveis para veículos. Conquanto às demais despesas, verifiquei que elas foram efetuadas entre os dias 21 e 28 de dezembro de 1985. Tratando-se de compra de pequenos brindes, tais como: 03 camisetas, 01 porta-maquiagem, etc., além de 25 Kg de carne, carvão, refrigerantes, gelo e salgadinhos, etc.. Vê-se, portanto, além do pequeno valor da glosa - que "de per si" não justificaria sequer o trabalho fiscal - tem-se, de forma transparente, tratar-se de gastos relativos às festas de final de ano, onde os funcionários se confraternizam, são feitos sorteios, etc. Sob tais condições, entendo que tais despesas são usuais e necessárias e foram incorridas, não havendo motivo para a glosa. A jurisprudência deste Conselho tem sido pacífica neste sentido, a exemplo do que consta dos acórdãos 101-93.271, 101-93217, 07-03.973 e outros. 098.179*M5R*05/12/02 18 .. • I; 44, Ire • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA , • : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Transcrevo, por oportuno, o acórdão do Conselheiro Neicyr de Almeida que bem elucida uma das matérias ventilada na decisão monocrática e principal argumento para manter-se a glosa em questão: Acórdão 103-20838 - unânime - Neicyr de Almeida Sessão de 21/02/2002 "IRPJ.DOCUMENTOS INÁBEIS (NOTA FISCAL SIMPLIFICADA, CUPOM FISCAL, TICKETS) E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutivel se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutiveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados." Diante de todos estes fatos, dou provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 5.279.068,00, constituído, no período-base de 01/01/85 a 31/12/85. 5. Acréscimo de custo dos produtos vendidos com subavaliação de estoque. Capitulação legal: Artigo 187 e incisos do RIR/80. A infração esta descrita à fl. 05 da seguinte forma: "Acresceu o custo dos produtos Vendidos com subavaliação de estoques conforme demonstrativo anexo. Tais valores são os seguintes: Ex. 1985- PB de 01/01/84 a 31/12/84 - Cr$ 55.274.885,04 Ex. 1986- PB de 01/01/85 a 31/12/85 - Cr$ 772.577.332,00 Ex. 1987- PB de 01/01/86 a 31/12/86 - Cr$ 2.951.684,47 Tais valores geraram uma redução do lucro tributável de igual valor." Asseverou, ainda, a autoridade fiscal haver encontrado diferenças de valores - a menor - constantes do livro de inventário (material semi-acabado, acabado e matéria-prima), o que teria evidenciado o acréscimo dos custos dos produtos vendidos nos períodos-base e, por via de conseqüência, a redução da ase de cálculo do lucro real de cada exercício fiscalizado. 098.179*MSR*05/12102 19 r _ • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • 1,!,vz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 A autoridade julgadora singular manteve o lançamento, alegando para tanto que na falta de sistema de contabilidade de custo integrado, a avaliação do estoque de materiais em processamento e produtos acabados é feita por arbitramento, com base nos percentuais previstos no artigo 187 do RIR/80, aplicado sobre o maior preço de venda praticado no período-base. Aduziu a recorrente, em suas Razões Aditivas que não houve subavaliação de estoque, todavia, ainda que tal fato tivesse acontecido, estaria caracterizada a postergação e nunca a redução do imposto devido no período-base. Razão assiste à recorrente. É consabido que a subavaliação de estoques em um determinado período, tem como conseqüência à majoração de custos nesse mesmo exercício, todavia, obrigatoriamente, implica na apuração de custo a menor, no exercício subseqüente, quando as vendas forem efetuadas. Isto porque o estoque final do primeiro exercício será o estoque inicial do segundo exercício e assim por diante. Estamos, portanto, diante de caso clássico de postergação no pagamento do imposto. Analisando a peça de acusação fiscal, de fls. 06 a 11 — "DEMONSTRATIVO DOS ITENS 04 E 05 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE 15/01/88", verifica-se que, na verdade, a fiscalização não chegou a fazer uma auditoria de produção no sistema de custo mantido pela empresa, uma vez que se baseou, exclusivamente, nos estoques registrados nos livros de inventário de material acabado, semi-acabado e de matéria-prima, tanto assim, que não vislumbrou a possibilidade da ocorrência da postergação, conforme prescreve o artigo 171 do RIR/80. Além do mais, caberia à fiscalização aprofundar a investigação e demonstrar de forma inconteste como teria ocorrido a alegada subavaliação dos estoques, o que in correu, no caso sob análise. 098.179*MS R*05/12102 20 - 1. • •• . _ 4.4 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , v" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 De notar-se, ainda, que a recorrente apresentou resultados positivos em todos os exercícios fiscalizados, fato que reforça a tese ora esboçada. A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é rica em arestos no sentido de que os lançamentos relativos às hipóteses de postergação de pagamento do imposto não podem prevalecer, quando baseados em pressupostos referentes às demais situações fáticas que ensejam o lançamento de oficio e vice-versa, dadas às diferenças nos fatos; no direito - capitulação legal; e na própria base de cálculo do crédito tributário, a exemplo dos arestos, unânimes, abaixo colacionados: "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES (EX.83/84) - A subavaliação de estoques acarreta diferimento do lucro, recuperado parcialmente nos exercícios em que sejam alienados, cabendo, pois, a exigência de acréscimos legais dos juros, correção monetária e da multa proporcional de ofício sobre o imposto e da multa proporcional de ofício sobre o imposto respectivo e não sobre a própria base de calculo." (Ac. 103-07-361/86) "IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO — embora constatado a subavaliação de estoques, a exigência tributária somente seria cabível sobre o valor do tributo postergado para exercícios subseqüentes e não sobre o montante subavaliado." (Ac. 103-20.224, de 23.02.2000, Cons. Silvio Gomes Cardozo) "SUBAVALIAÇÂO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto." (Ac. 107-05.594, de 13.04.199. Cons. Natanael Martins) "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - FRETES NÃO REGISTRADOS NO INVENTÁRIO - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido. Não obstante, os lançamentos das hipóteses inseridas no artigo 171 do RIR/80 devem obedecer ao disposto no Parecer Normativo n° 02/96, que por tratar-se de ato de cunho interpretativo, tem aplicação retroativo? (Ac. 108-05.383, de 13.10.1998, Cons. Mário Junqueira Franco Junior) "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - A subavaliação de estoques tem como conseqüência direta o diferimento da tributação do lucro no exercício seguinte, devendo, entretanto, ser calculada com base no Parecer Normativo COSIT n. 02/96." (Ac. 108-05.275, de 18.08.1998, Cone. Márcia Maria Loria Meira) "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguint e, em conseqüência, a 098.179*MSR*05/12/02 21 • "- , •, 'ts'. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 'ti': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES @:.'-'€ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463198-84 Acórdão n° :103-21.103 postergação do pagamento do imposto." (Ac. 107.03.561, de 11.11.96, Paulo Roberto Cortez) "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - A subavaliação de estoques acarreta diferimento do lucro, recuperado parcialmente nos exercícios em que sejam alienados os produtos inventariados cabendo, pois, a exigência dos acréscimos legais sobre a eventual diferença de imposto, e não sobre a própria base de cálculo. (destaques do original)" (Ac. 101-93.336, de 24.01.2001, Cons. Sebastião Rodrigues Cabral) Em tais condições, dou provimento ao Recurso Ordinário, para cancelar os seguintes lançamentos: Ex. 1985- PB de 01/01/84 a 31/12/84 - o valor Cr$ 55.274.885,04; Ex. 1986- PB de 01/01/85 a 31/12/85 - o valor de Cr$ 772.577.332,00; e, no Exercício de 1987 - PB de 01/01/86 a 31/12/86 - o valor de Cz$ 2.951.684,47. 6. OMISSÃO DE RECEITAS A infração está descrita na fl. 5 e verso, da seguinte maneira: "Omissão de receitas, conforme demonstrativo anexo nos seguintes valores: Ex. 1986- PB de 01/01/86 a 30/06/86 - Cz$ 18.882.568,32 Ex. 1987- PB de 01/07/86 a 31/12/86 - Cz$ 18.882.568,32 Base legal - arts. 157 § 1°, 163, 172, § única, 179 e 182 do RIR/80. Os valores totais em cada exercício são os seguintes: Ex. 1985- PB de 01/01/84 a 31/12/84 - Cr$ 160.365.701 Ex. 1986- PB de 01/01/85 a 31/12/85 -Cr$ 781.142.960 Ex. 1986- PB de 01/01/86 a 30/06/86 - Cr$ 18.943.784,32 Ex. 1987- PB de 01/07/86 a 31/12/86 - Cr$ 21.834.252,79 Tais valores totais deverão ser considerados como valores distribuídos aos sócios conforme art. 544 do RIR/80 c/c art. 8° do DL 2065/83 e item II da IN SRF 052/84 e serão objeto de auto de infração." A decisão de primeiro grau manteve parcialmente a autuação, tendo efetuado pequenos ajustes nas quantidades de aço-inox sucata, acatando ao que consta do "termo de Constatação" de fl. 684. 098.179*MSR*05112/02 22 . . .ts11. .;;, • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 A fiscalização, mediante trabalho de auditoria de produção concluiu que a empresa, embora, tivesse declarado haver vendido 183.000 fechaduras - modelos 141 e 341 - no ano de 1986, na verdade teria produzido mais 116.732 unidades (f1.16) - cujo valor total foi arbitrado em Cz$ 37.765.136,64, por considerado como omitido. Na espécie, a omissão de receita decorre de fato descrito pela fiscalização como sendo a venda de produtos de fabricação da recorrente desacompanhada de notas fiscais, resultante da comparação entre a compra de matérias primas utilizadas no processo de fabricação e os estoques iniciais e finais de produto acabado declarados pela empresa. A partir desses dados, apurou o consumo das matérias primas, conforme quadro de fl. 15. Da análise do procedimento utilizado pela fiscalização para efetuar o levantamento de produção, verifico, com transparente clareza, que este não pode prevalecer, ante a falta de critérios técnicos para avaliar-se corretamente o processo produtivo da recorrente. Com efeito, no que pertine ao tema, a jurisprudência deste Colegiado, é pacifica no entendimento de que não basta que a Fiscalização, partindo de certas premissas chegue à conclusão de que com um volume de matéria-prima consumida, a produção deveria ser maior ao que foi registrado nos livros fiscais e comerciais da empresa. É necessário, também, que o critério adotado leve em consideração as circunstâncias e peculiaridades próprias a cada produto e, ainda, o próprio processo produtivo. Assim que, o simples consumo de determinadas matérias-primas, subtraído o percentual de quebra - que, no caso, foi aleatoriamente definido pela fiscal, diga-se de passagem - admitido pela fiscalização, não é suficiente para se concluir que teriam sido realizadas vendas de mercadorias sem emissão de Notas Fiscais, o que implicaria em omissão no registro de receitas. 098 179*MSR*05/12102 23 - E - k. !•n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ni • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';»‘‘,krwt.;:› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Para se ter à certeza da movimentação de recursos à margem da escrituração, principalmente, quando, sequer foram produzidos laudos técnicos que descrevessem com precisão todo o processo produtivo; as características dos produtos fabricados; quais os seus componentes e qual o consumo de cada tipo de matéria em cada etapa do processo produtivo. O que se tem, na verdade, são meras conjecturas, desprovidas de qualquer embasamento técnico. Destarte, deveria a Fiscalização aprofundar-se nas investigações, buscando elementos outros que viessem a corroborar suas afirmações que, diga-se de passagem, chegam às raias do absurdo senão veja-se: Tomando-se o número de fechaduras informadas na DIRPJ, no ano de 1986, que é de 183.000 e, a conclusão da auditoria fiscal, que considerou que a empresa teria fabricado - além daquelas 183.000 fechaduras - mais 116.732 fechaduras e, montando uma regra de três simples, chegaremos à absurda conclusão que empresa teria produzido e vendido, à margem de sua escrituração comercial e fiscal, 64% a mais do que a quantidade efetivamente declarada. E, mais, efetuando a mesma conta, com os valores monetários envolvidos, ou seja, com o total de vendas declaradas - Cz$ 29.844.441,00 - e a receita tida como omitida - Cz$ 37.765.136,64 - chegaremos em duas outras absurdas conclusões. A primeira: de que o valor das vendas omitidas foi 79% maior do que o valor daquelas escrituradas. A situação em questão se mostra insustentável, uma vez que a empresa, segundo a lógica fiscal, não teria recursos financeiros legítimos suficientes para custear a produção e os custos administrativo ncorridos. 098.179*M5R*05/12J02 24 g, - t k 4a ,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -st t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:z0:: 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 A segunda: que o valor médio de cada fechadura vendida sem nota fiscal foi 98,40% maior do que aquela vendida com nota fiscal, fato que sem dúvida contrária à lógica de qualquer mercado. O resultado a que chegou a fiscalização demonstra a incoerência entre os dados tidos como verdadeiros - por ela mesmo adotados - e aqueles provenientes do arbitramento. Acerca do tema, lembro a meus pares, que em recentissima sessão, de 16.10.02, esta E. Câmara julgou caso semelhante, tendo decidido, à unanimidade, pela logicidade e pela razoabilidade, no resultado que conduz ao arbitramento do lucro por auditoria de produção, senão veja-se: Ac. 103-21.051 Relator: Márcio Machado Caldeira "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A exigência baseada em auditoria de produção somente pode subsistir se demonstrado de forma clara e inequívoca que as diferenças encontradas, pelo procedimento fiscal, configuram omissão de receitas validamente identificadas, dentro dos parâmetros da logicidade e razoabilidade." Certo é, portanto, que o método de auditoria de produção utilizado pela fiscalização foi absolutamente inidõneo, tendo distorcido totalmente a conclusão e criado uma base de cálculo irreal. Não fosse assim, a fiscalização não se preocupou em investigar por onde teria transitado o produto das vendas efetuadas à margem da escrituração. Não fosse por tudo isso, a acusação fiscal não poderia, ainda, prosperar, eis que está viciada em sua forma, senão veja-se. Trata a acusação de omissão de receita, presumida em razão da fiscalização haver apurado diferença de estoque. Todavia, o RIR/80 não contempla tal situação. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, somente autoriza a tributação fulcrada em presunção legal, nos casos em que a escrituração indicar saldo credor de caixa, ou a manutenção, n assivo, de obrigações 098.179*M5R*05/12/02 25 1 r 1 k !4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - .ZJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 já pagas, casos em que fica autorizada a presunção da omissão de receita, ressalvada, obviamente, ao contribuinte, a efetuar a prova da improcedência da presunção. É a dicção do artigo 180, do RIR/80. Assim, face aos princípios da estrita legalidade e da reserva legal que regem a legislação do imposto sobre a renda e a rennansada jurisprudência deste Conselho e da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, não há como incidir o tributo apenas com base em presunção não autorizada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, temos os arestos, unânimes, abaixo transcritos, dentre outros: "A tributação de omissão de receita com base no arbitramento da produção com fundamento na matéria-prima deve ser alicerçada em outros elementos indiciários. Ainda mais quando não houver indicio técnico que torne improvável o consumo de matéria-prima alegado" (Acórdão 105-5053/90) "A omissão de receita, baseada em certos indícios de escrituração, há que repousar, comparativamente em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista de indução, para tomar-se a esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação em fixá-la através de heterogeneidade de elementos cambiantes, inservíveis à segurança dos meios de comparação."(Acórdão 101- 75.460/84) "IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS. LEVANTAMENTO FÍSICO DOS ESTOQUES. DIVERGÊNCIA COM OS REGISTROS FISCAIS E CONTÁBEIS. O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas (sequer de presunções de tratam), carecendo de aprofundamento nas investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a movimentação de recursos à margem da escrituração? (Acórdão - CSRF/01-1.632). Em resumo, a tributação somente pode resultar de expressa autorização legal. Os fatos apurados devem se subsumir a hipótese desc ' a pela norma jurídica, ou seja, devem ser fatos jurisdicizados. 098.179*MSR*05/12/02 26 • LI - -• e "r:t • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Voto, pois, no sentido de dar provimento ao apelo, para cancelar integralmente o lançamento relativo à omissão de receitas descrito no item 5 do Auto de Infração. Embora, lançados em separado, formando processos autônomos, os tributos decorrentes dos lançamentos de IRPJ, foram anexados ao processo 10880.002463/88-16, de IRPJ, conforme despacho de f1.448, motivo pelo qual dar-lhes- ei, como, aliás, já fez a ilustre autoridade monocrática, tratamento autos decorrentes, no corpo do presente processo. AUTOS REFLEXOS 7. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A fiscalização, via do Auto de Infração de fl. 775v., lançou o Imposto de Renda na Fonte sobre toda a matéria tributável na esfera do IRPJ, inclusive, sobre as glosas de despesas e custos. Ora, à exceção, das infrações relativas a aumento de capital incomprovado (suprimento de caixa) e, à glosa de despesas não comprovadas - sobre as quais, de fato, incide a referida exação do imposto de renda retido na fonte, pelo que as _ mantenho; no mais, entendo, que descabe a constituição do referido tributo sobre a glosa de custos, uma vez que a fiscalização não questionou a efetividade ou não dos gastos glosados, mas, tão-somente, a necessidade e usualidade à manutenção da fonte produtiva. Assim, sob tais condições, é certo que a glosa das despesas afetou, tão- somente, o resultado dos exercícios, quando da apuração do lucro real. Não há, por via de conseqüência, falar-se em incidência do IR-FONTE, uma vez a hipótese tributária é de redução indevida do resultado do exercício, pelo que há que se cancelar a totalidade dos lançamentos erigidos sobre esta base de cálculo, quais sejam: Exercício de 85: Cr$ 328.697; Exercício 86: Cr$ 8 565.628,00. 098.179*MSR*05/12/02 27 e.t la e k z.".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463198-84 Acórdão n° :103-21.103 Pelos mesmos fundamentos acima expostos, não subsiste a acusação de acréscimo do custo do CPV com a subavaliação de estoques, ainda mais porque tais lançamentos referem-se a contas não-monetárias e pela sua natureza, sequer há trânsito de valores por caixa/banco, o que obviamente não pode ensejar a presunção de que houve valores distribuídos a sócios,dirigentes ou terceiros. Excluo, portanto, da tributação: Exercício de 1985: Cr$ 55.274.885; Exercício de 1986: 772.577.332,00 e PB de 01.07.86 a 31.12.86: Cz$ 2.951.684,47. No mais, em virtude da estreita relação de causa e efeito que liga o presente tributo ao imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este a mesma decisão adotada nos itens 5 e 6 da presente Decisão, ou seja, cancela-se, neste particular, por mais este fundamento, o lançamento integralmente. 7.1 FINSOCIAL/FATURAMENTO;PIS/FATURAMENTO;PIS/DEDUÇÃO Tendo em vista que tais tributos são decorrentes de lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, face à estreita relação de causa e efeito que os une, a eles devem ser estendidas as decisões adotadas para o IRPJ, procedendo-se os ajustes devidos. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada, declarando, in casu, a desnecessidade do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do presente recurso, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes valores: a título de IRPJ: Ex. 85 - Cr$ 60.882.650,04; Ex. 86 - Cr$ 772.557.332,00 e Cz$ 27.448.196,32; Ex. 87 - Cz$ 21.834.252,79; e, a titulo de IR-FONTE : Ex. 85: Cr$ 55.603.582,00; Ex. 86 : Cr$ 781.142.960,00; e, Ex. 87: Cz$ 2.951.684,47, ajustando-s as tributações reflexas ao que foi decidido quanto ao IRPJ. 098.179*MSR*05/12102 28 1 , 9 , ;;... CA. z . .., ,....,: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘49p . ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA / Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Discriminação das exclusões: a) Provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do IRPJ, os valores de: Cr$ 328.697,00 no PB de 01/01/84 a 31/12/84; e o valor de Cr$ 5.279.068,00, no PB de 01/01/85 a 31/12/85 e; b) Dar provimento integral ao recurso para cancelar os lançamentos de IRPJ, derivados de Acréscimo de custo dos produtos vendidos com subavaliação de estoque e de Omissão de Receitas. c) Quanto ao IR-FONTE, dar provimento parcial ao apelo para excluir da tributação os seguintes valores: Exercício de 1985: Cr$ Cr$ 328.697; Exercício de 1986: Cr$ 8.565.628,00, referente à glosa de custos e despesas e no Exercício de 1985: Cr$ 55.274.885,00; Exercício de 1986: Cr$ 772.577.332,00 e no PB de 01.07.86 a 31.12.86: 04 2.951.684,47, relativos a subavaliação de estoques, ajustando-se no que couber, as demais tributações reflexas. ll rnSala de Sessões, 04 de • ,ebro de 2002 ALEXANDRE B ilf.04/J GUARIBE 098.179*MSR*05/12/02 29 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002678/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36926
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10875.002678/99-87 Recurso n° : 128.807 Acórdão n° : 302-36.926 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente(s) : REALFER COMÉRCIO DE SUCATA E FERRO LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. /),- -Nr /7001r PAULO • % , • O CUCCO ANTUNES Preside Exercício PAULO AFFONSECA DE -OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, e Daniele Stro/uneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. 1:111C Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 03/11/99 por pagamento indevido, foi improvido pelo Acórdão 4534, datado de 29/07/2003, da DRECAMPINAS, de fls. 126 a 134, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EXTINÇÃO • DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida. Trata este processo de pedido de restituição/compensação, protocolado em 03 de novembro de 1999, da Contribuição para o Fundo de 111 Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1991. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (fls. 89/91), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto nos artigos 165, I, 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), e no Ato Declaratório SRF 96, de 26/11/1999. Cientificada da decisão, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 31/03/2003 (fls. 95/106), acompanhada dos documentos de fls. 107/120, alegando, em síntese e fundamentahnente, que: - em se tratando de lançamento por homologação, nossos tribunais tem entendimento de que o prazo prescricional é de cinco anos, somado aos cinco para cobrança, totalizando 10 (dez) anos para se proceder a compensação. Cita jurisprudência em apoio de sua tese. 2 IP Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 - é incontestável o seu direito de compensar o Finsocial com tributos da mesma espécie, vale dizer a Cofins, conforme disposto na Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Cita jurisprudência do STJ. - também tem direito à correção monetária sobre os recolhimentos feitos de forma indevida, uma vez estar esta atualização pacificada junto aos nossos tribunais. Cita jurisprudência do STJ. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso tempestivo de fls.138 a 148, que leio em Sessão, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de proceder à devida restituição dos valores que foram pagos de maneira indevida do FINSOCIAL, na forma de compensação, tudo atualizado na forma da Lei, como originariamente formulado. • Foi então o processo enviado a este Relator, conforme documento de fl. 171, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. d É o relatório. IP 3 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando O do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CIN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o Odecurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no f 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: o "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 5 1-1 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 1 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do C77V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. 'a "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do C77V), caso em que o ato oou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Proceidimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, r. Edição, 1997, p. 96197. 2 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributirio, obra coletiva, p. 2201222. 6 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTINO. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida."' Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do crN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. OVale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da i a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minitel, Conselheim da Si. Câmara do 1 * . C.C., em v profaido no acórdão 108-05.791, cm 13/07/99. 7 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/1t1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (R Ti 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem Oobservadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 8 tji Processo n° : 10875.002678199-87 Acórdão n° : 302-36.926 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4 0. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. I o. • capo, do Decreto n. 2346,97 9 p Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da110 inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins: O "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF." 6 Parágrafo único do na O. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 1617/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. O No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.52212002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a O Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 11 p) Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis rfs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 A R 3 PAULO AFFONSECA DE B S ARIA JÚNIOR - Relator 12

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Numero do processo: 10880.003157/90-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - a manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receita. Exclui-se do montante a tributar os valores pertinentes as duplicatas que comprovadamente foram pagas apenas no exercício seguinte. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08807
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E, DA BASE DE CÁLCULO, AS PARCELAS INDICADAS PELO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecido. pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSZE SZUTAN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, as parcelas indicadas pelo voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul: do. • !ff(' UES OLIVEIRA FRE" • O- BERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 .II IN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENESI° DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.157/90-30 ACÓRDÃO INP. : 106-08.807 RECURSO N°. : 101.332 RECORRENTE : MOSZE SZUTAN & CIA LTDA RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de MOSZE SZUTAN & CIA. LTDA., já qualificada, retoma, após cumprimento de diligências determinadas por esta Sexta Câmara, conforme Resoluções n° 106-0.598, de 06.10.92, e n° 106 - 0.857, de 27.02.96. 2. As resoluções resultaram de julgamentos realizados nas datas indicadas, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos dos relatórios e votos, então proferidos por este relator, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler, inicialmente, fls.80 a 84). 3. Em cumprimento da primeira resolução desta Câmara, a Fiscalização emite o Parecer de fls. 1.535 a 1.552, que, também leio. 4. A segunda resolução foi aprovada para que fosse dada oportunidade ao sujeito passivo para que se manifestasse, querendo, sobre o Parecer da Fiscalização. 5. Intimado para tal, deixa de se pronunciar. É o Relatório..70, ,/ Ct-r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.D . : 10880/003.157/90-30 ACÓRDÃO Nts. : 106-08.807 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: 3. Omissão de receita, por Passivo Fictício. 4. Em situações que tais, a matéria é eminentemente de prova, pois se o contribuinte alega que, ao final do ano-base, tinha débitos em aberto com seus fornecedores, por exemplo, cabe-lhe comprovar que os pagamentos correspondentes só vieram a se concretizar posteriormente ao encerramento do balanço do ano-base. 5. Em função dessa constatação foi que este Colegiado houve por bem baixar o processo em diligência, para que as provas pudessem ser carreadas aos Autos. Tais provas consistem na demonstração de que os pagamentos foram feitos em data posterior ao encerramento do ano-base, como já foi dito. Nesse contexto, importa, fundamentalmente, a data - a qual, normalmente, é mencionada no verso do titulo. Dai a preocupação do diligente AFTN em examinar, caso a caso, as provas apresentadas, expressando suas conclusões em detalhada e minucioso relatório, que já foi ../..2lido em Sessão. ‘ / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001157/90-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.807 6. Chamado a se manifestar sobre tal relatório conclusivo, o sujeito passivo silencia, em evidente demonstração de que terá concordado com o mesmo. 7. Com efeito, a análise procedida pela Fiscalização, pela metodologia utilizada, pela transparência demonstrada nos critérios de aceitação ou de recusa de determinados documentos, não merece qualquer reparo deste relator, como não mereceu do próprio recorrente. Considero, portanto, comprovado o passivo de 4.343.965.604,00 (padrão monetário da época - pme), pelas mesmas razões expendidas no relatório fiscal de fls. 1.535 a 1.553, as quais, com a devida vênia de sua ilustre signatária, adoto como razões de decisão. 8. De se excluir, portanto, da base de cálculo, o montante comprovado, reformando-se, em parte a r. decisão recorrida. 9. Ainda que - pela época do lançamento (1990) - não se cogitasse da exigência de juros com base na variação da TRD, é certo que os agentes do Fisco os exigirão, quando se tratar de executar esta decisão - o que provocará nova insurgência, por parte do contribuinte, dado o conhecimento público da posição, a esse respeito, por parte deste Colegiado. Assim sendo, por medida de economia processual e em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 130521000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 10. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida 6t-( MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.157/90-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.807 na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 11. Assim sendo, voto no sentido de que: a) seja excluída da base de cálculo o montante de 4.343.965.604,00 (padrão monetário da época - pme), como indicado acima: b) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. 12. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 RIO AL° RTKNO NUNES , ....-- ! MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.157/90-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.807 INTIMAÇÃO E. .. Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este 11 Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos 11 termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo • 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). i r i Brasília-DF, em 1 2 JUN 1997i Af .n . . # , D I •• e••,:i S D e - ii"" • -~AllermP 9- et, TI . Ciente em N1997 rd ROD s ia? • REIRA DE MELLO / PR* f ! • b OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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