Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791471 #
Numero do processo: 10380.002918/94-82
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40080
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.002918/94-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211317

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40080

nome_arquivo_s : 10240080_008171_103800029189482_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800029189482_4211317.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4791471

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986158419968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:50:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:50:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:50:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:50:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:50:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:50:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:50:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:50:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:50:25Z; created: 2009-07-07T16:50:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T16:50:25Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:50:25Z | Conteúdo => #....:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : g PROCESSO N°. : 10380/002.918/94-82 RECURSO N°. :08.171 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : ROBERTO CAVALCANTE RECORRIDA : DR.T - FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.080 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ANTONIO DE' FREI AS DUTRA PRESIDENTE, / i IP/ e :E it P S 1 VES i ' ATOR / FORMALIZADO EM: Pr4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÉMA MENDES DE BRITTO e RAMIRO BEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS _, - MINISTÉRIO DA FAZENDA !1 NY: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.918/94-82 ACÓRDÃO N°. : 102-40.080 RECURSO N°. : 08.171 RECORRENTE : ROBERTO CAVALCANTE RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 1.029,75 UFIR de IRPF e 570,82 UFIR de restituição a devolver oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada como complementação de aposentadoria em virtude dos rendimentos e ganhos de capital da pagadora não terem sido tributados na fonte. O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010.539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992. Que a decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendid •tre as datas de ciência das duas decisões, conforme Decreto N° 70.235/82 art. 50. e #11; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAy, -n g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.918/94-82 ACÓRDÃO N°. : 102-40.080 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993. A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2 vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras. "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial." E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte. Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte: 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7.713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável; 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, 3 1 Ê , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.918/94-82 ACÓRDÃO N°. : 102-40.080 corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos; 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto N° 70.235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado; 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo); e conclui: "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN;" 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País; 6) Que a CAPEF vem recolhendo em juízo os valores do IRF de suas transações em questão desde 24/04/90 e o valor atual desse recolhimento em 24/12/1995 totaliza R$ 13.368.569,45; 97) Ocorrida a hipótese, bastante provável, do recolhimento desse valor pela ‘ CAPEF, estaria satisfeito o condicionamento contestado pela Receita Federal; Ar V 4 k on , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *;- - PROCESSO N°. : 10380/002.918/94-82 ACÓRDÃO N°. : 102-40.080 8) Nessa hipótese, caso mantida a decisão ora recorrida, a RF estaria obrigando o recorrente a pagar um imposto de que estaria isento, na forma da lei. O Procurador da Fazenda Nacional Dr. Tarcísio Carvalho Sisnando de Lima, contestou as razões apresentadas pelo contribuinte em sua peça recursal, em brilhante arrazoado de folhas 38 a 42 requer que seja negado provimento ao recurso e que se confirme a decisão singular. É o relatório. 40" 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.918/94-82 ACÓRDÃO N°. : 102-40.080 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei N° 7.713/88: Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a)... ir 411 6 J MINISTÉRIO DA FAZENDA :n1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.918/94-82 ACÓRDÃO N°. : 102-40.080 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário: I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada. A Lei N° 7.751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito: Art. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores. A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo - patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, dirigido a Receita Federal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "..T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10380/002.918/94-82 ACÓRDÃO N°. : 102-40.080 confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2' Região. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. O artigo 50 do Decreto N° 70.235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94. Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN. O artigo 6° da Lei N° 7.713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado. Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não 8 ,e0; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.918/94-82 ACÓRDÃO N°. : 102-40.080 respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a; no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada. A expressão utilizada pela lei: desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenha sido tributados na fonte, interpretada de forma literal conforme determina o CTN, exige o cumprimento de uma condição no passado para que no momento do recebimento do beneficio possa a pessoa usufruir da exclusão tributária nela prevista, ou seja a lei não utilizou o termo: desde que os rendimentos esteja sujeitos a tributação, mas tenham sido tributados, logo indica situação em que a tributação se completou com a extinção do crédito tributário através do pagamento; assim existindo qualquer pendência não pode o contribuinte usufruir o beneficio da lei. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - §F -m 16 de maio de 1996. / / 4011P nn ó 'VIS ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4788487 #
Numero do processo: 13707.000686/93-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30004
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000686/93-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203731

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30004

nome_arquivo_s : 10230004_002066_137070006869314_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070006869314_4203731.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788487

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986161565696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:54:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:54:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:54:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:54:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:54:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:54:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:54:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:54:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:54:49Z; created: 2009-07-05T14:54:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:54:49Z; pdf:charsPerPage: 706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:54:49Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRTMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sess==fo de on de .iulho de 1995 ACnR1-5n NO_ 102-'30.004 RECURSO N12. 02.066 IRPF - 1988 RFrnRRENTE WALDEMIR SARCIA IRPF - DEPnsTTORRANrARInR - Depósitos bancários, Vistes, relatados e discutidos os presentes autos de reurso interposto por WAJIIPMIR f:21,ARrIA. ArORnAM os Membros da Segunda rãmara do Primeiro Conse- lho de Coniu--H_Puj otes, por uPaniidado de votos, dar proviã.,..uLo -12 d julho d E' 1 9 5 4.?_:ItmTOS PAIVA - PRFSIDFNTE TiT) . „ I O O = E- -- R E. L. A 1-, L U.R C-1-4.02 - PROCURADOR 2:-.) A L;E-- 22 $EI 1995 ZENDA NACIONAL. do pressn:= Julgu-menLo. seguintes Conselhei- ros:: Waidevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen. MR- MINI 3TERIO DA FAZENDA PRTMP T Rn CrINSFiHn rnmTPTPuINTE 2.e. PROCESSO No. 13707/000.626/93-14 RECURSO No.1! 02.066 RECORRENTE WALDEMIR GARCIA RELATORIO Processo iniciado em termo de inicio de Fiscalização, As folhas 03, o Auto de infração no valor de 1.180_572,46 Ufir, tendo sido inoluido na c_Ed;_ila H, nenjim,e:d.os arbi- trados, com fundamento nos 2-,:rt- 2c5 7:g:g , 711 V c/c art. 622, parágrafo 645, 676, III e 673, T I T do RIR 20 e art_ 625 da lei N2 2_021/90. O termo de continuação (Descrição dos fatos - Demons- tração) de fls. 06, diocrimina os ,Con- Mercantil de São Paulo no total de Cz3 201.513.503,00 no ano base de 19R7_ A folhas II, termo de solicitação de esciareclinLos rgirí- m dn at ePdímento com a juntada de doo:umentos dE fl-s. 11/26. De fls. 22 a 133 extratos de conta ,.: bancárias relativa aos bancoo citadoo seguidos das deciaraçes IRPF do Contribuinte e DARFs de pagamonto relativo aos exercicios de 19E7 2 198E. Impugnação tempestiva de fls. 194 a 202, alegando em obrigus o Contribuinte a manter controlo cont2:bil de suas atividades. A informação fiscal de fis- 221S2 -.737 E.;r1===li-=-=1 n ( MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . rROC7-!--,:n Mn. :1:17C-.7!;:"--_,-.-286f9Z-14 ArnRD:tr-10 No 1C:2 o Conti-íb--;ito soTeso:,--íto ro=roo volLtr:tá - rio, -.:--oito;--o:ndc os t-_=,:.r.2-3os ds imp,2gnaç2f,o_ C E o relatório.: „ . ,.., • ''',”, • o . •. • • „ . .. . e,,..',..., ,:',[;. n ',... . : „..., :L..1 g:'.' () 1.:, • . ,.: .. . . •.1.,,.:::. 1j11, ;91:',1 tf) 'D ,,:•,) ... ,: • • • ' •• •• •,,i, ';•.:E ••%•,•,;;; :: 1 1. 1 1 „.::: ' ' .. 0 .... '....., .g..4, ,;., :L. (;',1 ,.!.'., .: • ::', : ; , ;r.',1 nO) t,V,1 {..., ,'..4 , ln r4 e: ',":1:;1 .:1„, .. n n , ) I 1 rnD ''' 1,, 4,,',, '...: '' ' "d 'X.. , ',r, ,..-1 , Il., ,, . 01 I> .,.., .. • . , . . n'.:::J .1 .. . ., .. . • ,• C?f: .ri . ... ,... ..... O . 1 .. pá:1 C) / W,s rzl ',,',/,,:l , t i n .: . . E',. ,"' r:,,D t '''..] /':.1i,1 • ... : , . r,;',D ',. ,'..1 1 z ) „... .: ., , ::::—.., ... -... .. ..„. ..., . r.'„,) go.• g.g,,1 ,..,,, „ 1 pa „„,„ ,g1,.., ,„,.. ,, ' • . . , r."I ),., , 1,.. 1 4, ..',' ?:"::`,,, , • .,.. 1.1.1! I, ,..C1 ';:k .. , nO P21 r,' ','J ,.,,„,! '',...",:'.. .::',0 ...,,,,, . , • r,„.1 ';',; ,̀5 r.;1.1 r,:' ''::::$ n.'j : 1•' n:',.,'› r, •,,,) gal : r.,,,,,, 1, n *n ;!',N P.1 (.'.':',, : '• :: . 1::-.1 . --1 ip:r.:', ... , . , r.a.:1 R.,, „,0 --,..li ' ., ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4787731 #
Numero do processo: 13639.000049/95-14
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09195
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13639.000049/95-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199890

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09195

nome_arquivo_s : 10609195_010355_136390000499514_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136390000499514_4199890.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4787731

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986162614272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:41Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:42Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:42Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:41Z; created: 2009-08-28T17:45:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:41Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000049/95-14 Recurso n°. : 10.355 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : DARCI JOSÉ FRANCO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.195 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - TRANSPORTE DE CARGA - Para fins de incidência de imposto de renda de pessoa física, considera-se como rendimento tributável 40% (quarenta por cento) do rendimento total, decorrente do transporte de carga em veículo próprio, locado ou arrendado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI JOSÉ FRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para estabelecer que a base de cálculo da exigência será de 16.822,68 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA UE OLIVEIRA - loyé r S egued‘ctio DEs HAmp RELATOR FORMALIZADO EM: 9 - 9 s ET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000049195-14 Acórdão n°. : 106-09.195 Recurso n°. : 10.355 Recorrente : DARCI JOSÉ FRANCO RELATÓRIO DARCI JOSÉ FRANCO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 29 a 31, exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), da qual tomou ciência, por AR, em 27.05.96, protocolou a petição de fls. 42, em 19.06.96, dirigida a Receita Federal - Agência de Cataguases (MG). Na impugnação do RECORRENTE, que deu origem a este processo, o mesmo contesta o valor da exigência contida na Notificação que lhe foi expedida, com base na sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), informando que por ser carreteiro, seus rendimentos de transporte de carga gozam de um desconto de 60% (sessenta) por cento e que este fato não foi considerado, tendo sido considerado o rendimento bruto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, ao tomar conhecimento do processo, determinou o retomo do mesmo a repartição de origem para que a Cooperativa dos Produtores de Lei de Leopoldina de Responsabilidade Limitada fosse intimada a prestar esclarecimentos sobre os rendimentos pagos ao RECORRENTE informados na DIRF e o valor efetivo do imposto de renda na fonte retido sobre tais rendimentos e, se constatado erro na elaboração da DIRF, deveria ser intimado a empresa a apresentar a DIRF retificadora, para adequar os valores informados. Ac 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000049/95-14 Acórdão n°. : 106-09.195 Atendendo a intimação a Cooperativa dos Produtos de Leite de Leopoldina de Responsabilidade Ltda., esclareceu que os rendimentos informados na DIRF correspondem a 40% dos rendimentos de transporte de cargas percebidos pelo RECORRENTE e que o valor do imposto de renda retido na fonte não correspondia a 8.670,56 UFIRs (que se refere a deduções), mas sim a 230,97 UFIRs e que não houve erro cometido na DIRF/93, mas sim nas informações prestadas pelo RECORRENTE. vista do contido no processo, houve a decisão de primeira instância. Por ela foi mantida a exigência fiscal, sob o fundamento de que pelas informações prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos, frente ao pleiteado pelo RECORRENTE, há evidente equívoco deste, que pretende deduzir de seus rendimentos tributáveis, novamente, o percentual de 60%, quando na realidade já havia sido calculado. Esta decisão foi proferida em 03.05.96. Surpreendentemente, em 18.06.96, a Cooperativa dos Produtores de Leite de Leopoldina de Responsabilidade Ltda. protocolou requerimento, para retificar a informações que prestara na intimação que anteriormente havida sido lhe expedida no interesse deste processo, dizendo que o rendimentos brutos do RECORRENTE, de fato, eram correspondentes a 42.056,71 UFIRs, conforme comprovam os Recibos de Pagamento a Autônomos - RPA, que juntava e que, por conseqüência, os rendimentos líquidos (40% do valor bruto) eram de 16.822,71 UFIR, mas que os valores relativos ao Imposto de Renda na Fonte, correspondiam ao que já fora informado na DIRF, ou seja, de 230,97 UFIR, sendo que a DIRF, todavia, estava correta. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000049/95-14 Acórdão n°. : 106-09.195 Por sua vez, o RECORRENTE no dia seguinte protocolou a petição de fls. 42, em que faz referência ao presente processo e sua decisão, bem como aos documentos juntados pela sua fonte pagadora, acima citados, e refaz os cálculos do imposto, e considerando como Imposto de Renda retido na Fonte para compensação somente o valor correspondente a 230,97 UFIR, para concluir que tinha a pagar o valor correspondente a 276,44 UFIR. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, entendendo que as matérias de fato e de direito haviam sido devidamente analisadas, pede a manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. c 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000049/95-14 Acórdão n°. : 106-09.195 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Apesar de inadequadamente dirigido, conheço da peça de fls. 42 como recurso, pois nela se nota perfeitamente que tem relação com esse processo e a decisão `a que que foi exarada, com citação clara de seus respectivos números, e tendo em vista que é da essência do processo administrativo a informalidade. No mais, à vista dos novos documentos trazidos aos autos do processo, após a decisão de primeira instância (fls. 34 a 41), dão conta que efetivamente o RECORRENTE auferiu da Cooperativa dos Produtores de Lei de Leopoldina de Responsabilidade Ltda., um rendimento bruto, a título de transporte de cargas, no montante equivalente a 42.056,71 UFIR e que o imposto de renda realmente retido na fonte correspondia a 230,97 UFIR. Em conseqüência, por se tratar de rendimento de serviços de transporte de carga, a teor do disposto na inciso I do art. 9° da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda incidirá apenas sobre 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto, que no caso corresponde a 16.822,68 UFIR. Este seria o valor tributável que devia ser considerado e deve ser considerado, para todos os fins e efeitos para cálculo do valor do imposto, a final, devido pelo RECORRENTE. ACJI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000049/95-14 Acórdão n°. : 106-09.195 Apesar de o RECORRENTE, em sua Declaração de Rendimentos ter informado que o rendimento tributável era de 25.234,07 UFIR, nota-se, perfeitamente que ele cometeu um equívoco, indicando o valor que corresponderia à redução que corresponde a 60% (sessenta por cento), a que teria direito. Ou seja, indicou a redução como tributável, em lugar de informar o rendimento líquido tributável. Como ele fez referência a este aspecto, timidamente em sua impugnação, mas enfaticamente em sua peça tomada como recurso, é de se ter como um pedido de retificação, que merece ser amparado, por uma questão de justiça. Assim, para cálculo do imposto devido deve ser considerado 40% (quarenta por cento) do rendimento de transporte de carga. O RECORRENTE somente não tem razão no que diz respeito ao imposto de renda retido na fonte que compensou em sua declaração de rendimentos, no montante de 8.670,56 UFIR, quando realmente está provado nos autos e por ele, inclusive aceito na peça recursal, que o valor efetivo é apenas de 230,97 UFIR. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e lhe dou provimento parcial, para estabelecer que a base de cálculo do imposto deve ser considerado como o equivalente a 40% (quarenta por cento) do rendimento total derivado de serviços de transporte de carga (42.056,71 UFIR), que corresponde a 16.822,68 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 ,6(61,acia,-1 SIO DESCHAMPS 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000049/95-14 Acórdão n°. : 106-09.195 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em r4 9 SET1997 DR U-I E) OLIVEI RA ~c-tear- Ciente em 19 SE 1997 #11,PROCURADO" DA - • ENDA NACION • 7 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

score : 1.0
4791199 #
Numero do processo: 10680.002248/94-00
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40069
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.002248/94-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210618

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40069

nome_arquivo_s : 10240069_005015_106800022489400_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800022489400_4210618.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4791199

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986163662848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:50:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:50:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:50:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:50:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:50:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:50:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:50:12Z; created: 2009-07-07T16:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T16:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:50:12Z | Conteúdo => .. : MINISTÉRIO DA FAZENDA & • . p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.248/94-00 RECURSO N°. : 05.015 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : JOSÉ HENRIQUE BATISTA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102-40.069 IRPF - Ex.: 1993 - Não cabe revisão de lançamento em grau de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HENRIQUE BATISTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 41 /11-414- II 4, ` ! hi th MO D 1 ' ' ITAS DUTRA dir ; I 3 ENT /1v , .. 1..., í/,, ____------JRÁMIR4 HEISE RELATOR ----------- // FORMALIZADO EM: VI 4 JUN1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>- PROCESSO N°. : 10680/002.248/94-00 ACÓRDÃO N°. :102-40.069 RECURSO N°. : 05.015 RECORRENTE : JOSÉ HENRIQUE BATISTA RELATÓRIO O contribuinte, notificado a pagar 73,32 UFIR (fls. 02) pede retificação da declaração para considerar o desconto na fonte da pessoa jurídica JLM Contabilidade Ltda. da qual é sócio com 1/3. O julgador monocrático indefere o pedido esclarecendo não se confundir o 1RF retido da pessoa jurídica com o retido da pessoa física, no regime do Decreto-Lei 2.397/87. Notificado da decisão (fls. 58) apresenta novo pedido de revisão e nova retificação de declaração, por erro de preenchimento da primeira declaração, "... referente a dedução da Contribuição Previdenciária Oficial que se fez constar como dependentes" (fls. 59). O despacho de fls. 69 encaminha o processo a esse Egrégio Conselho, sob o argumento de "...se evitar possíveis prejuízos à defesa do contribuinte..." (fls. 65). O novo pedido de revisão foi apresentado no prazo de 30 dias da notificação do julgamento da impugnação. ÉoR elató - 2 s9,;— ,^ * 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO N°. : 10680/002.248/94-00 ACÓRDÃO N°. : 102-40.069 VOTO CONSELHEIRO RAM-LIR° HEISE , RELATOR , Recebo o apelo de fls. 59 como recurso, e nestas condições é tempestivo. 1 É pacifica a jurisprudência desse Colegiado não caber revisão de lançamento em grau de recurso, por ser atribuição legal e exclusiva da autoridade lançadora. Em vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso, recomendando, no entanto, reveja a autoridade lançadora o erro de fato alegado pelo contribuinte no preenchimento da declaração (coluna "Contribuição Previdenciária Oficial" e coluna "Dependentes") e o faça "ex officio" nos termos do Artigo 149 do C1N, já que quanto ao IRF 1 nada ficou comprovado. Sala das Sessões - D , em 15 de maio de 1996. , ' 4 1 P 111 i „..„,.... i /MIRO il . - .. ----- 1 1 I 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4786895 #
Numero do processo: 11065.001103/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05278
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.001103/91-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4195646

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05278

nome_arquivo_s : 10605278_103330_110650011039114_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650011039114_4195646.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786895

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986164711424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:05:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:05:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:05:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:05:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:05:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:05:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:05:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:05:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:05:08Z; created: 2009-08-28T15:05:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T15:05:08Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:05:08Z | Conteúdo => own MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - PROCESSO N9 11065/001.103/91-14 CMFL Sendo de 27 dejanéiro .106-5.278 de 19 93 ACORDÃO N9 Recurso n2: 103.330 - IRPJ - EXS: 1987 e 1988 Recorrente: HELENO MAURÍCIO VAN GROL (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) IRPJ - LUCRO ARBITRADO - DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA POR DUAS EMPRESAS - Tribu- ta-se, como sendo de .aima sõ pessoa jurídica, 0, remirada :das 3.dua-s: empresas, sendo uma delas firma individual e a outra titila soéiedade donátituída pelo titular da firma individual e sua es- posa tendo ambas o mesmo objetivo, es tando instaladas no mesmo local e utr lizando os mesmos equipamentos. Recurso não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por HELENO MAURÍCIO VAN GROL (FIRMA IN- DIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do telatõrio evvoto que passam - a integrar o presentejulgado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1993 MARIA DA •• ÕRL7DE OLIVE COELHO LEAL ' - PRESIDENTE letdirr • ALB • T itiled NUNES - RELATOR 411 n/, VISTO EM s i„..twiedt kLOS DE SENNA MENDES - P ROCURADOR DA SESSÃO DE:, FAZENDA NACIO- NAL • DAMEFP/DF- SECOS tet 064/90 ct,) H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, 305E MARIA COELHO MARQUE S .e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • — à.14.4k • 4, • à-Re- •- `0 •::. : ;P: • I' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI5 11065/001.103/91-14 RECURSO N9 : 103.303 ACORMUNe : 106-5.278 RECORRENTE: HELENO MAURÍCIO VAN GROL (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRI O HELENO MAURÍCIO VAN GRDL (FIRMA INDIVIDUAL), ; jã qualificada, por seu titular, recorre de decisão da DRF em Novo Hamburgo-RS, de que foi cientificado em 27.04.92 (fls. 51) através de recurso protocolado em 26.05.92 (fls. 52). Trata-se de açfiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 15, relativo aos Ex: 1987 e 1988, em que houve arbitramento do lucro, para fins do IRPJ, por ter a receita bruta ultrapassado, pelas 4Q e 5Q vezes, os limites para opção pela modalidade do lucro presumido. Os limites foram ultrapassados quando o Fis- co juntou as receitas da contribuinte e da empresa COMERCIO DE LARANJEIRAS VALE DO CAI LTDA., ambas declarantes pela .modalide- dedb:Aucro Presumido (fls. 11 e sgts), por entender que a socie dade, formada pelo titular da firma individual e sua esposa, es- tabelecida no mesmo local da FI e executando as mesmas ativida- des, foi um arranjo do contribuinte para dividir a receita, e, assim, se manter nos limites que permitem a opção pelo lucro presumido. O fato não é negado pelo contribuinte' que en tende ter. feito "planejamento tributário" para pagar menos impos DAMEFP/DF- SECOS 14 2 065/90 umncommAconufteu. PROCESSO N9 11065/001.103/91-14 3. AcOrdão n9 104-5.278 to - ação que considera não proibida. No recurso, argumenta, ainda, que as ativida- des não são idãnticas, pois uma das empresas opera com frutas em igeral e a outra apenas com frutas cítricas. . , Pelo memo fato, sé que relativo aos exs. 85 e 86 jã fora o contribuinte autuado, autuação mantida em,19 grau (fls. 38746) e também em 29 grau (Ardo 19 CC 102-24.702/89,f1s. 02 a 10). "I---- g :o relatério. Irn ~e Numa' SERVICO PIALICO FEDERM PROCESSO N9 11065/001.103/91-14 4. AcOrdão n9 104-5.278 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, relator. Toda a discussão "gira em torno da atitude to mada pelo titular da recorrente que para concretizar o que cha- mou de "planejamento tributário", criou, com sua mulher, uma so- ciedade limitada: para que as receitas, divididas entrç a fir- ma individual e a sociedade limitada, se mantivesse nos limi - tes máximos exigidos para tributação com base no lucro presumi - do. Embora, nas razões de recurso, a defesa te- nha ensejado manifestar-se contra a constatação do Fisco de que as duas empresas (individual e limitada) estão localizadas no mesmo local, utilizam as mesmos equipamentos e desenvolvem a mes ma atividade;taxando tal constatação de "meia verdade" e arguin do que as atividades são diversas pois enquanto um-negocia com frutas em geral,' a outra negocia com frutas cítricas, a verda- de é que não provou tal arguição - mantendo-se a discussão na- quele plano de direito, o que me referi. Isto posto, passo a analisar tal aspecto. A defesa não nega que o objetivo do contribu inte, com o dito "planejamento tributário n foi pagar menos impos to:, Considera sua atitude não proibida por lei, tanto que obte- ve todos os registros necessários para constituição da sociedade por cotas limitada. E que não cometeu sonegação. Teria, no má- ximo, cometido evasão fiscal ao aproveitar-se legitimamente, de sutilezas legais não proibidas. Efetivamente, por dispositivo constitucional sõ a lei pode obrigar alguini, a deixar de fazer alguma coisa (CF. art. 59, II), o que permite concluir que tudo que não é proiifii- do é permitido. Com efeito, o titular da empresa individual, blIverin Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.103/91-14 5. AcOrdão n9 104-5.278 enquanto pessoa física, pode se associar quantas vezes quizer;ate mesmo a firma individual, equiparada a pessoa jurídica para fins do Imposto de Renda, pode participar de tantas sociedades quan - tas quiser. O que mais se v g na Economia atual é o conglomerado de empresas, os grupos econômicos interligados. Tudo absoluta - mente dentro da Lei e sem merecer maiores cuidados fiscais, quan- to a esse aspecto. O que, evidentemente, não se pode admitir é que tais prerrogativas sejam utilizadas com o fim de afrontar a ordem constituída, carreando vantagens individuais em detrimento do bem comum. Toda a norma legal é norma ética, refletindo a consci gncia social em determinada época. A interpretação da norma legal não pode, portanto, desconsiderar princípios éticos. A lei não proibe a livre constituição de so- ciedades. O que não significa dizer que elas possam livremente , ser constituídas para acobertar procedimentos desonestos. Sã como exemplo, a lei não acoberta a constituição de sociedade para pra- tica de atividade ilícita (ver Dec. Lei n9 9.085/46; Lei n9 4.269/ /21, art. 12, Lei n9 38, de 04.04.35 art. 29; 3Lei n9 1.802/53 art. 32). A norma tributaria, ao prever a tributaçãocom base no lucro presumido, o fez em reconhecimento da realidade social brasileira em que, dada a fragilidade econômica, muito pou cas empresas podem se constituir e operar segundo padrões que suportariam a exist gncia da organização contãbil exigida na tribu tação pelo lucro real, afinal, o mais justo e _tecnicamente mais correto. Obedeceu, portanto, a norma tributaria aos princípios éticos, ao reconhecer a exist gncia de condições sociais que reco- mendavam tratamento diferenciado. inr~m~lat SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 110654001.103/91-14 6. Acórdão n9 104-5.278 Se a empresa cresce e atinge o nível que, se gundo as parãmetros legias, a credenciam a organizar contabilmen te seus negócios, ou credenciam o Fisco a ter essa expectátiva,a empresa deve providenciar tal organização contábeil e submeter - se a tributação pela modalidade do lucro real. Esse é o padrão legal estabelecido. Aquele que, com ele, não se conformar fica sujeito a ter seu 'lucro arbi trado segundo critérios que a Autoridade Fiscal vier a fixar. In 'casu, o titular da empresa individual , vendo que a mesma crescia e não pretendendo expor, pela contab$- lidade regular, seus negócios teve a imaginativa idéia de criar, para dividir a receita e, com isso, permancer nos padrões do lu cro presumido, uma empresa "fantasma!'.. Imaginativa porque o fez em 1984 - o que lhe confere certa originalidade diante de outros "fantasmas" que só bem mais tarde surgiriam na vida pública bra- sileira. Para tanto simulou a existãncia de uma so- ciedade mercantil que funcionaria no mesmo espaço físico de fir- ma individual, utilizando os mesmos equipamentos e realizando as memas atividades. Precavido, tomou como única sócia, no "no- vo" empreendimento, sua mulher.: Na verdade, os direitos pretensa mente conféiidos a nova sociedade (explorar comercialmente deter minada atividade) continuavam sendo exercidos pela firma indivi dual. Tal descrição dos fatos - que a defesa não desmente, ao confessar que a constituição da sociedade fora resultado de "pia nejamento tributário" com o fim exclusivo de pagar menos. impos- to - encontra tipicidade no art. 102 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Art. 102 - Haverá simulação nos atos juridi cos em geral: I - quando aparentarem conférir (...) direi- tos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem (...) 11 Imprensa Nacional SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.103/91-14 7. AcOrdão n9 104-5.278 O ato jurídico simulado é anulável, nos exa- tos termos do art: 147, II, do mesmo ,COdiáo Civil Brasileiro,ca bendo tal demanda aos terceiros lesados ou ao Ministério Públi- co (idem, art. 105). Cabe, no caso, aos agentes do Fisco exigir - como fizeram - o pagamento do tributo, na forma da lei e no pra zo de que dispõem, ficando eventuais ações do Ministéri„o Públi co para serem exercidas por quem de direito. Outro aspecto da questão - aquele que diz respeito -aelisão legalmente admitida - quando analisado, como brilhantemente o fez a d. Autoridade julgadora de 19 . instancia não conduz a melhor sorte a pretensão da defesa. Evidentemente que é lícito que o contribuin- te opte por pagar menos imposto. Nesse caso, além de se limitar a utilização de meios lícitos, tal é uma ação que deve partir do contribuinte. Pela legislação tributaria (RIR/80, art. 97 dczseu - s19 e.álínea"a"), as firmas individuais são equiparadas a pessoas jurídicas. Na conformidade da lei civil (CCB, art. 20), "as-, pessoas jurídicas tatu existencia distinta da dos seus mem bros." Em respeito a tal princípio, poderia falar- -se em elisão se o procedimento tivesse partido de quem estava obrigado ao pagamento do imposto, ou seja, da firma individual . Acontece que o procedimento (constituição de sociedade) partiu do titular da firma individual, pessoa distinta, a quem a possi vel aceitação de elisão legítima não aproveita. Ademais, tal procedimento deste mesmo contri buinte jã foi objeto de julgamento relativamente aos exercícios ImprensaNwom SER NACO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.103/91-14 8. Accirdão n9 104-5.278 1 1985 e 1986 (neste processo •e julgam os Exercícios 1987 e 1988), resultando no AcOrdão n9 19 CC 102-24.702/89 em que foi inegado 1 provimento ao recurso do contribuinte. Entendo, portanto, deve ser mantida a r. deci são recorrida, pelos seus prOprios e juriaiCos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que cons- ta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na fárma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. m Bras11 . .-DF., e 27 de janeiro de 1993 (-.._____BEL INO NUNES - RELATOR / / / / / Imprensa Namona I Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

score : 1.0
4787132 #
Numero do processo: 10108.000408/96-80
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09201
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10108.000408/96-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196832

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09201

nome_arquivo_s : 10609201_011050_101080004089680_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101080004089680_4196832.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4787132

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986166808576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:01Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:01Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:01Z; created: 2009-08-28T17:45:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:01Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10108.000408/96-80 Recurso n°. : 11.050 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : IRF - CORUMBÁ - MS Interessado : JOSÉ GUIA BUENO DA SILVA Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.201 NORMAS GERAIS - ERRO DE FATO - RECURSO DE OFÍCIO - Mantém-se a decisão, negando-se provimento ao recurso de oficio, que corrige erro de fato cometido no lançamento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GUIA BUENO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl I 0RIGU 18E OLIVEIRA daritrite. h RIGA BERTINO ES RELATOR 7 FORMALIZADO EM: . rin SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10108.000408/9640 Acórdão n°. : 106-09.201 Recurso n°. : 11.050 Interessado : JOSÉ GUIA BUENO DA SILVA RELATÓRIO A IRF em Corumbá - MS, em processo do interesse de JOSÉ GUIA BUENO DA SILVA, já qualificado, recorre, de oficio, da decisão prolatada às fls. 24 e sgs., que concluiu pela revisão de ofício do lançamento. 2. Referido lançamento foi consubstanciado na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 12), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1993, Ano-Calendário 1992, emitida em função do processamento da Declaração de fls. 07, originando o Aviso de Cobrança de fls. 05, no valor de 1.683.597,48 UFIR, em termos de principal. 2A A ciência da Notificação foi dada em 15.04.94 (fls. 16), tendo o contribuinte manifestado sua inconformidade já em 20.04.94, através de SRL (fls. 03/04). Inobstante a aceitação da SRL, foi emitido Aviso de Cobrança pelos valores originais, este sem qualquer prova da data de sua entrega ao contribuinte. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01), rebatendo o lançamento com o argumento de que preenchera a Declaração com os valores em moeda corrente, embora o formulário estipulasse que o preenchimento deveria ser em UFIR. 4. A DECISÃO de 1' instância (fls. 24), julga intempestiva a impugnação, mas, "considerando que a perda de prazo para impugnar por si só é 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10108.000408/96-80 Acórdão n°. : 106-09.201 insuficiente para transformar exigência ilegal em legal (PN/CST n° 67186), resolve rever o lançamento de oficio, reduzindo a base de calculo para valor abaixo do limite de isenção, exonerando o contribuinte, totalmente, da exigência. Recorre de oficio a este Conselho. , É o Relatório. 3 ç?5V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10108.000408/96-80 Acórdão n°. : 106-09.201 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, recorre de ofício o Sr. Inspetor da Receita Federal em Corumbá - MS de decisão com valor de instância dentro dos limites de conhecimento deste Colegiado - razão porque conheço do recurso. 2. A documentação carreada com a Impugnação comprova o cometimento de erro de fato, que a r. decisão recorrida corrigiu. 3. Entendo, portanto, correta, não merecendo qualquer reparo tal decisão, que deve ser mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso de ofício, por tempestivo e dentro dos limites de alçada, e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 • RI ALBERTINO NUNE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4791468 #
Numero do processo: 10140.001404/90-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27910
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001404/90-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211311

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27910

nome_arquivo_s : 10227910_070100_101400014049008_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400014049008_4211311.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791468

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986167857152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:18:08Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:18:09Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:18:09Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:18:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:18:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:18:08Z; created: 2009-07-06T01:18:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T01:18:08Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:18:08Z | Conteúdo => ,_ Agax .tiNím *pilj MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N2 10140.001404/90-08 Sessão deati de fevereiro de 19 93 ACORDÃO N2 102-27.910 Recurso n2: 70.100 — IRPF — EX: DE 1987 Recorrente: JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA Recorrida: DRF EM CAMPO GRANDE(MS) IRPF - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A corre- çWo monetária, juros moratários e demais encargos fixados em lei in- cidem durante o período em que a cobrança do débito fiscal esteja suspensa em virtude de impugna~ e recurso administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso. ( \ Sal dasácssOes, 18 de fevereiro de 1993. 40111,2no IRIt .-.n , , yIMIANER - PRESIDENTE \...____---------------- . KAZIJ4 SHIOBARA - RELATOR 1 __,44170 UILDE \MARA ZAN - lie 'OLIVEIRAEI - PROCURADORA DA FAZEN- : DA NACIONAL VISTO EM 1 9 NW 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waidevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade'Fi_ gueiredo; Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni,UrstilaHan- sen., Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Berta 2i. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.N. J • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N 0 10140.001404/90-08 5 • RECURSO N9 : 70.100 ACORDAO $2: 102-27.910 RECORRENTE: JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA • RELATORIO O contribuinte JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA inscrito noi Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 095.204.579-68, inconformado: com a cobrança do crédito tributário, em decorrância da decisão de 14 instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campo 8rande(MS), apresenta recurso voluntário de fls. 64/65, on- de explicita suas razhes de defesa. A exigância inicial decorre da Notificação de Lançamen- to de fl. 08 e seus anexos, onde foi apurado lucro imobiliário tributável, no montante de Cz$ 743.142,25 e, com fundamento nos artigos 676 e 678 do RIR/80. Na decisão de 14 instância, foi aceito o custo de Cr$ 210.000,00 ( declaração de fl. 32), correspondente a benfeitorias realizadas no imóvel alienado, objeto do lucro imobiliário e, em consequência, o valor do crédito tributário foi reduzido para Cr$ 125,78. . No recurso, o recorrente esclarece que: "à f1.3 da decisão ora impugnada, o IMPOSTO DEVIDO foi de Cr$ 125,78 com os acrescimos legais devidos, sem contudo determinar quais os acréscimos legais devidos. O contribuinte DAMEFP/OF - 5E009 Ne 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL ..; PROCESSO N2 10140.001404/90-08 Acórdão n2 102-27.910 dirigindo-se à essa Delegacia Fazendária de posse da intimação com a informação da r. de- cisão, tomou ciência de que, o valor a reco- lher seria de aproximadamente Cr$ 2.800.000,00, o que o deixou perplexo, tendo em vista o valor constante da decisão (Cr$ 125,78 em 31/07/91, razão da presente impug- nação. 'Data venia', o presente recurso ao Conselho de Contribuintes deve ser julgado totalmente 1 procedente, autorizando o recorrente a efe- tuar o recolhimento da quantia ali expressa, ou seja, o valor de Cr$ 125,78, eis que a de- mora na entrega da intimação, ora recorrida, ocasionou uma majoração que pode ser dita co- mo 'impagável', não concorrendo o contribuin- te/recorrente, para que tal viesse a aconte- cer, pois se houve atraso na entrega da mesma motivado por entraves burocráticos, o mesmo não p'de e não deve arcar com tais anus, con- sequ- cias de tal demora." / i É o relatório.// V' _ Imprensa Nacional , SERVICO PUBLICO FEDERAL 4 PROCESSO N2 10140.001404/90-08 Acórdão no 102-27.910 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatório O recurso preenche os requisitos legais. De fato, no AR. de fl. 61, o recebedor não registrou a data do recebimento da intimação e, portanto, foi considerado intimado na forma do arti- go 23, parágrafo 22, inciso II do Decreto n2 70.235/72. O litígio submetido à apreciação desta Câmara refere- se, tão ~ente á acréscimos legais, vez que a exigência relativa ao lucro imobiliário foi aceita pela recorrente. A partir da vigência do Decreto-Lei n9 1.968/82, o Im- posto sobre a Renda de Pessoas Físicas deve ser pago até o último dia do exercício correspondente e foi fixada a data de vencimento para a quota única e para as demais quotas. Assim, o imposto cor- respondente ao exerício financeiro de 1987 é considerado vencido na data fixada para a apresentação da declaração de rendimentos. Improcede a alegação da recorrente de que a intimação não explicitou os acréscimos legais cabíveis, porquanto, já na Notificação de Lançamento de fl. 09 foi esclarecido que: "CAPITULAÇA0 LEGAL COMPLEMENTAR JUROS DE MORA - Artigo 726 do RIR/80, artigos 72, 92 e 16 do Decreto-Lei n2 1968/82, artigo 16 do Decreto-Lei n9 2.323/87 e artigo 69 do Decreto-Lei n2 2.331/87;" MULTA DE OFICIO - Artigo 728 do RIR/80; CORREM) MONETARIA - Artigo 704 e parágrafos do RIR/80, artigos 39 e 16 do Decreto-Lei n2 1.968/82, artigo 10 da Lei n9 7.450/85, Ins- trução Normativa SRF n2 12/83 e artigo 61, parágrafo 19 da Lei n9 7.799/89; _ CONVERSO PARA CRUZADOS NOVOS - Artigo 32 da Lei n2 7.730/89" Além disso, à fl. 60 está anexada a cópia do cálculo dos acréscimos legais que foi encaminhado para o recorrente, jun- tamente com a intimação de fl. 59 e portanto n poderia alegar surpresa quanto aos acréscimos legais cabíveis. Imprensa Nacional , SER VICO PUBLICO FEDERAL 5 PROCESSO NP. 10140.001404/90-08 Acórdão ng. 102-27.9-10 De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. r. \ . . . k Brasília(DF , 18 de fevereiro de 1993\ _\ 1 1,\ -----------._ . _‘,_ , ........_____,...-- KA*p I SHIOBARA \I Relator \ \ , , :: : 1 1 i , :, , - ._ Imprensa Nacional ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4787313 #
Numero do processo: 11080.005649/91-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05622
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.005649/91-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4197797

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05622

nome_arquivo_s : 10605622_075608_110800056499147_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800056499147_4197797.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787313

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986189877248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:17:34Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:17:34Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:17:34Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:17:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:17:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:17:34Z; created: 2009-08-27T20:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T20:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:17:34Z | Conteúdo => 11411P* '1"rn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 9 1108C/005.649 /91-47 AAP Sessão os 29 de abril de 1.9 93 ACORDÃO N9 106-05.622 Recurso n e : 75.608 IRPF - EXS: DE 1987 e 1989 Recorrente: CLAUDIO SLASKI Recorrido • DM. EM PORTO ALEGRE - RS IRPF - CÉDULA "C" - RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA - A remuneração do dirigente da pessoa jurídica, que tiver seu lucro arbitrado, será estimada em 5% do valor que tenha servido de base de calcu- lo para o arbitramento do lucro. IRPF - CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - PJ/LUCRO PRESUMIDO. Adecisào adotada no processo-matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO SLASKI ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de abril de 1993. MARIA DA Gji . DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE 0 ALSERTINO NUNES - RELATOR JAMEFP/0E-SECO6 NI 064/90 V.V. VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 20 mm 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRI- DO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente justificadamente o Con- selheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. te SERVIÇO PÚBLICO FEDERILL PROCESSO N! 11080/005.649/91-47 — RECURSO Ne : 75.608 ACORDA() Ne: 106-05.622 RECORRENTE: CLAUDIO SLASKI RELATORI O CLAUDI SLASKI, já qualificado, por seu representante (fls. 32), recorre da decisão da DRF Porto Algre - RS, de que foi cientificado em 01/10/92 (fls. 59), atrvés de recurso » protocolado em 3/11/92 (fls. 60), sendo 31/10 sábado e 01111 feriado. 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 02), relativo ao Imposto de Renda Pes;:oa Física, Exercícios 1987 e 1989, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n 2 11080/005.647/91-11. 3.- O Contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício(s) em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro presumido. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamtnto por esta Colenda 6 2 Câmara, em sessão de 07/10/92, resultando em NEGAR provimento conforme AcOrdão n 2 106-04.971. 5. Neste processo em julgamento, o contribuinte não pro duz cpalquer defesa específica. 71---)É o relatOrio. a • EFP/DF - 5ECOD N 9 065/ 90 Proc e sso n 2 11080/005.649/91-47 3. .Ncordao n 2 106-05.622 1 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, ReJator: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do proces- so, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no m;rito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 29 de abri) de 1993. 1 .e 1 2 M4ií01LLBERTINO NUNES - RELATOR 1 2 2 1 ; m 1 E •tu MACIOINO Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
4788019 #
Numero do processo: 13837.000152/94-48
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09329
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13837.000152/94-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4201241

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09329

nome_arquivo_s : 10609329_010951_138370001529448_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138370001529448_4201241.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4788019

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986190925824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:52:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:52:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:52:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:52:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:52:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:52:19Z; created: 2009-08-28T14:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T14:52:19Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:52:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000152/94-48 Recurso n°. : 10.951 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : LUDGERO FRANCISCO SABELLA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.329 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - Não entrará no cômputo do rendimento bruto o valor do pagamento de férias e/ou licença-prémio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUDGERO FRANCISCO SABELLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. da Dl t:a_is• - - - • LIVEIRA P - - , ANA ;141 rAQ1 713"dEl DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000152/94-48 Acórdão n°. : 106-09.329 Recurso n°. : 10.951 Recorrente : LUDGERO FRANCISCO SABELLA RELATÓRIO LUDGERO FRANCISCO SABELLA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, da qual foi cientificado em 08.08.96 (AR de fl. 65), através de recurso protocolado em 20.08.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 02, em que foram alterados os rendimentos tributáveis para 74.480,46 UFIR e despesas médicas para 3.834,02 UFIR. Discordando da exigência, o contribuinte apresenta a impugnação de fl. 01, em que alega ter se equivocado no preenchimento de sua declaração no tocante às despesas médicas, tendo corrigido o erro através de declaração retificadora (fls. 05/08); ficando surpreso ao receber a Notificação em tela, com saldo de imposto a pagar de 5.036,57 UFIR, ao invés de 1.521,52 UFIR apurado na declaração retificadora. A decisão recorrida de fls. 51/55 mantém parcialmente o lançamento, retificando-o para considerar o montante de despesas médicas declarado e mantendo a exigência relativa à inclusão dos rendimentos referentes ao pagamento de férias/licença prêmio não gozadas, sob os seguintes fundamentos: - a declaração retificadora não chegou a ser apreciada pelo fisco. pTodavia, tratando-se da mesma matéria, a decisão englobará todos os pedidos; . 2 4?5/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000152/94-48 Acórdão n°. : 106-09.329 - o Atestado de Rendimentos emitido pelo Governo do Estado de São Paulo classifica o montante de 13.806,74 UFIR como não tributado, enquanto a DIRF informa como rendimentos tributáveis o valor de 65.357,07 UFIR. Intimado a pronunciar-se sobre a natureza do rendimento classificado como não tributado, afirmou que a aludida importância corresponde ao recebimento de indenizações de férias e/ou licença-prêmio não usufruídas, indeferidas por absoluta necessidade do serviço e não utilizadas para qualquer outro efeito legal, juntando correspondência nesse sentido firmada pelo Diretor da Área de Preparação e Controlo de Pagamento de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 49). Transcreve súmulas 125 e 136 do E. STJ sobre a matéria; - o artigo 3°, § 1° da Lei 7.713/88 define o rendimento bruto e, em seu artigo 6° elenca os rendimentos isentos; - a SRF já se manifestou no sentido de que as indenizações por férias e licenças prémio não gozadas não estão incluídas entre os rendimentos isentos relacionados pelo artigo 6° da Lei 7.713/88, ratificado pelo Parecer Normativo n° 1/95. Complementa que a interpretação da lei que outorgue isenção deve ser literal, nos termos do artigo 111 do CTN, além da já expressa manifestação da Secretaria da Receita Federal de que as indenizações por licenças prêmios não gozadas são direitos desvinculados da garantia de emprego, portanto não isentas de imposto; - o pagamento de férias e/ou licença prêmio feito na vigência do contrato de trabalho, como é o caso dos autos, representa, na realidade, duplo pagamento pelo esforço, aproximando-se mais de gratificação por esforço ,4y adicionalmente despendido, semelhante ao que ocorre com as horas extras; 3 ter,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000152/94-48 Acórdão n°. : 106-09.329 - o Imposto de Renda é de competência da União, nos termos do artigo 153 da CF, portanto toda discussão a respeito desse imposto deveria tê-la como parte; - a União não está vinculada às decisões das ações judiciais aludidas na impugnação, pois não figurou como autoridade coatora nem litisconsorte passiva, além de ser vedada a extensão administrativa dos efeitos das mesmas Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 41/47, em que reedita os termos da impugnação, no sentido de que o recebimento em pecúnia de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço tem a natureza jurídica de indenização, constituindo reparação por dano sofrido pelo funcionário, e não rendimento sujeito à tributação via imposto de renda. Transcreve lições de Roque Antônio Carraza e Geraldo Ataliba sobre a matéria, além de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ. Sobre a repartição constitucional das competências tributárias, assevera que, embora caiba à União a instituição do Imposto de Renda, nos termos do artigo 153, III, o artigo 157, I da Carta Magna estabelece que pertence ao estado o produto de sua arrecadação, no que se refere à retenção na fonte de tudo que foi pago aos seus servidores a qualquer título. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 75/76, pela manutenção da r. decisão recorrida, por entender ausente da legislação federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a assalariados a título de indenização por férias ou licenças não gozadas, além de ser vedada a extensão administrativa dos efeitos das sentenças judiciais. 1 e É o Relatório. á‘ 1 4 -- ; 4)/ — - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000152/94-48 Acórdão n°. : 106-09.329 VOTO Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da tributação pelo Imposto de Renda da indenização paga em virtude de férias e/ ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. A matéria vem sendo tratada pelo fisco e pelos julgadores de primeira instância, assim como o foi nesta decisão recorrida, como sendo uma questão de isenção da tributação. Baseia o julgador monocrático seu decisório no artigo 6° da Lei 7.713188 que relaciona os rendimentos isentos do imposto de renda, afirmando que nele não estão incluídas as indenizações objeto do presente lançamento. Raciocinando, com base no artigo 111 do CTN, que a interpretação no caso de norma isencional não pode ser extensiva, conclui pela tributação do recebimento de tais indenizações. ! Ocorre, no meu entendimento, um desvio inicial na análise, partindo- se do princípio de que se está tratando de rendimentos, quando, na verdade, o assunto deveria ser tratado pela ótica da não-incidência e não pela da isenção. 1 Sobre o assunto, assim leciona Roque Antônio Carrazza: z 1 'É oportuno ressaltar que as leis isentivas sempre prevêem hipóteses em que a tributação ocorreria, caso elas não existissem. 1 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000152/94-48 Acórdão n°. : 106-09.329 Melhor dizendo, nunca se ocupam com hipóteses que não estão dentro da regra matriz do tributo (constitucionalmente traçada). Por igual modo, a legislação do IR não prevê isenções de indenizações. A razão disto é patente, já que as indenizações não são rendimentos e, nesta medida, refogem à tributação por via de imposto sobre a renda. Não há por que uma lei isentiva federal se ocupar com o assunto. Invertamos o raciocínio: se, amanhã, uma lei federal pretender submeter as indenizações à tributação por via de imposto sobre a renda, será inconstitucional. O problema todo, portanto, não é de nível legal ou infralegal, mas constitucional. A Constituição não outorgou à União competência para tributar indenizações. Qualquer lei federal, neste sentido, é ou será (no caso de não existir, ainda) inconstitucional." (in Curso de Direito Constitucional Tributário - Malheiros Editores - 88 ed. - 1996, pag. 399/400) Sobre a natureza das indenizações, ele assim ensina: 'Realmente, as indenizações não são rendimentos. Elas apenas recompõem o patrimônio das pessoas. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. 6 S)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000152/94-48 Acórdão n°. : 106-09.329 Na indenização, como é pacifico, há compensacão, em pecúnia, por dano sofrido. Noutros termos, o direito ferido é transformado numa quantia de dinheiro. O património da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). ( grifo do original) Em apertada síntese, pois, na indenização inexiste riqueza nova. E, sem riqueza nova, não pode haver incidência do IR ou de qualquer outro imposto da competência residual da União (neste último caso, por ausência de indício de capacidade contributiva que é o principio que informa a tributação por meio de impostos). (grifo do original) Logo, as indenizações não são - nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR. n As indenizações em questão referem-se à compensação em dinheiro paga ao trabalhador, por ter sido ferido, por necessidade de serviço, o direito deste ao gozo de férias anuais ou de licença prêmio remuneradas. Sob esta ótica, estão tais indenizações fora do campo de incidência do Imposto de Renda, por não se tratarem de produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos, nem de proventos de qualquer natureza, por não se constituírem em acréscimos patrimoniais. Não se constituem, portanto, em fato gerador do Imposto de Renda, tal como definido no artigo 43 do CTN. Por esta razão, tem sobejamente decidido neste sentido o Poder Judiciário, estando tal entendimento cristalizado nas Súmulas N° 125 e 136 do STJ: 7 (_)N/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000152/94-48 Acórdão n°. : 106-09.329 125 - `O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeita à incidência do Imposto de Renda." 136 - `O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda.° Entendo, portanto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida, devendo ser cancelada a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 A4U4.4%1211E1R0 DOS REIS 8 %f>/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000152/94-48 Acórdão n°. : 106-09.329 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, -mg1 OUT 1997 D. /ARR GUES OLIVEIRA ...rAter-14' *1- Ciente /1 6 O T 9/7 fq P O D AZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4787843 #
Numero do processo: 10680.003396/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06043
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.003396/91-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4200417

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06043

nome_arquivo_s : 10606043_071480_106800033969181_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800033969181_4200417.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787843

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986197217280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:52:42Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:52:42Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:52:42Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:52:42Z; created: 2009-08-26T15:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T15:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:52:42Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/003.396/91-81 ACORDO N. 106-6.043 Sessro de: 07 de dezembro de 1993 Recurso nr: 71.480 - IRPF EX: DE 1990 Recorrente : AERSON TEMISTOCLES JORO DO REGO Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG ACAS IRPF - DECLARACNO DE AJUSTE - EXERCICIO DE 1990 - Neste exercício no cabe compensar, na Declaracab de Ajuste, eventuais excessos de retenflo do IR- Fonte, os quais devem ser compensados,,pála pró- pria fonte retentora, nos meses subsequentes. Recurso no provido. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AERSON TEMISTOCLES JON° DO RPG0. ACORDAM os Membros da Sexta Cemara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sesseles-DF., em 07 de dezembro de 1993 JOSE C RLO UIMARAES - PRESIDENTE - PERTINO NUNES - RELATOR int- là-cena- /nada : VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADOR DA FA- SESSNO DE armo 1991, ZENDA NACIONAL 1 Participaram. ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS SI E SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADA- MENTE, O CONSELHEIRO FAUZE MIDLEJ. AUSENFES, OS CONSELHEIROS LUIZ AU- GUSTO BITTENCOURT E AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. a ~em^ MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/003.396/91-81 ; ACORDAI) N. 106-6.043 1 Recurso nr. 71.480 Recorrente : AERSON TEMISTOCLES JOAO REGO _ _ IRELATORIO 1 I AERSON TEM/STOCLES 00710 DO REGO. já qualificado" recorre da decisWo da DRF em Belo Horizonte - MG de que foi cientificado em 14.11.91 (fls. 34), através de recurso protocolado em g I ' 04.12.91 (fls. 35). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificai-2'o de Lançamento (fls. 3), na Area do Imposto de Renda Pessoa - Fisica. relativa ao Exercício de 1990 5 Ano-base 1989, corrigindo erros de fato- - cometidos na DeclaracWo (f is. 20). _ 9 a 2A^"°1 foi s. iuntado ao processo o AR da Notificac:o, emitida em 02.0 1 28. Os erros de fato cometidos dizem respeito A indicailo de parcelas negativas no SALDO DE IMPOSTO (em moeda corrente e BTNF). .: n 2C. A correcWo feita por programa de processamento de da- 2 dos, limitou-se a "zerar" as parcelas negativas. 2D. No foi feita exigOncla de multa de oficio. 3 Inconformado, apresenta IMPUGNACAO (fls. 01) 5 rebatendo 0 . lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) insiste em indicar parcelas negativas no saldo, as quais. con ertidas em &TN, leva à compensaçgo com as parcelas posíti- VaS; .... eu • r-71•1 1 ..r- ~I • E --: CS. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/003.396/91-81 ACORDA° N. 106-6.043 b) chega a resultado maior, em termos de imposto a pa- gar, que o declarado e menor do que o notificado. 4. NWo há INFORMACNO FISCAL. 5. A DECISNO RECORRIDA (fls. 30) mantém parcialmente o feito, adotando os cálculos da planilha de tis. 29. 5A. Na planilha saro compensados para o men seguinte ou pa- gamentos (IRRF) a maior em cada mês, em moeda corrente (Nca). 6. Regularmente cientificado da decisXo„ o contribuinte - dela recorre. conforme razffes de fls. 35 e seguintes, onde discorda I dos cálculos da deciuXo por ter esta feito á compensacito em moeda cor- ' rente e no em BTN. E a relatório. 1 1 A MlNISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/003.396/91-81 ACORDO N. 106-6.043 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. Relatamn Toda a discussão se resume na forma de cálculo do ajus- te de imposto a ser pago no Exercício de 1990. 2. Nesse exercício, o formulário da Declaração de Ajuste e o programa de processamento do mesmo atinham-se As situacnes em que, a cada mos, houvesse saldo de imposto a pagar, não prevendo situaçffes em que tivesse havido, ainda que só em alguns meses. excesso de retenção (IRRF). Dai o programa de processamento ter innorado ta3s excessos in- formados sob a forma de parcelas negativas. : 3. A decisão de lo. grau, ao acolher os cálculos da plani- lha de fls. 29. corrige a deficiencia, compensando, mes a mes, os ex- cessou de retenção. A rigor, nu ano-base 1989, caberá às próprias fon- tes pagadoras manteif esse controle. de maneira a compensar( am, MO ffleS seguinte, o eventual excesso de retenção em determinado ~s. Tivesse a empregadora do contribuinte procedido densa maneira, certamente ele não traria para a Declaração de Aiuste tais excessos de retenção e a : compensação, sendo feita logo no meu seguinte - ainda que em moeda corrente, teria minimizado os efeitos da desvalorização da moeda. • 4. Ao acolher os cálculos de planilha de fls. 29, a decm- ! são de lo. grau, além de corrigir as deficiéncias do programna de pra- !, cessamento de dados, desenvolvido sob o pressuposto de que as fontes : pagadoras e que fariam a compensação, sanou, também, a dificiéncia da empregadora do contribuinte, que não fizera a referida compensação. 1 e Referida planilha só poderia efetuar a compensação da mesma maneira como o teria feito a fonte pagadora, ou seja, de um mes L para o outro e em MOEDA CORRENTE. 11 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10690/003.396/91-S1 ACORDO N. 106-6.043 6. Os cálculos do contribuinte, que provem a conversa° do excesso em cada mes„ para o BTN, por mais lógicas que passam parecer, nab encontram respaldo legal que autorize sua aplicaUb. 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a decisgo recorri- . da, pelos seus próprios e Jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. 1 Brasília (DF), 07 de dezembro de 1993 1 I OLBERTINO NUNES R: AroR / ,-/ _ Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

score : 1.0