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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10106319 #
Numero do processo: 17335.720218/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Rejeita-se a alegação preliminar de vícios de falta de fundamentação legal e de elementos probatórios indispensáveis para a lavratura da presente Notificação, pois não se não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA. Constada a omissão dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, deve ser mantido o lançamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA CARF CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-010.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Rejeita-se a alegação preliminar de vícios de falta de fundamentação legal e de elementos probatórios indispensáveis para a lavratura da presente Notificação, pois não se não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA. Constada a omissão dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, deve ser mantido o lançamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA CARF CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 02 18 /2 01 7- 51 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720218/2017-51 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de instância administrativa a quo, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. No caso, trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi apurada a omissão dos rendimentos auferidos pelo contribuinte relativamente à fonte pagadora Caixa Econômica Federal. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em sede preliminar, o contribuinte sustenta a nulidade por falta de intimação do acórdão e por falta de notificação do lançamento. Todavia, verifica-se dos autos que a carta AR que trata intimação contendo o resultado do julgamento da DRJ foi encaminhado ao endereço do recorrente, enquanto que nos autos também consta a carta AR que trata da notificação de lançamento. Aplicando o disposto na Súmula CARF nº 9, abaixo transcrita, entendo por rejeitar tais preliminares de nulidade: Súmula CARF nº 09 “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720218/2017-51 Ainda, alega o recorrente prescrição intercorrente. Tratando-se de matéria de ordem pública, entendo por conhecer da alegação. Contudo, conforme súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Saliente-se que súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme art. 72 do Anexo I do RICARF. Rejeita-se a preliminar suscitada de prescrição intercorrente, portanto. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ (processo nº 17335.720218/2017-51), conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância e as acima apreciadas. Desse modo, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ e, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Em sede preliminar, não merece prosperar a alegação do contribuinte de nulidade da autuação por falta de notificação pessoal do lançamento. Isto porque a Notificação de fls 80/84 foi regularmente enviada ao endereço postal fornecido pelo interessado à Administração tributária na data de 07/07/2017 (endereço fornecido à RF13 à época do procedimento fiscal: Rua Antônio Marques, QD 04, lote 06 SN, Vila Heitor, Inhaumas /GO, Cep n 75.400-000), conforme se verifica em consulta aos sistemas informatizados da RF13), em perfeita consonância com o documento de aviso de recebimento – AR da Empresa de Correios e Telégrafos anexado à fl 86 dos autos. Ressalte-se que a referida modalidade de comunicação se encontra expressamente respaldada pelo art 27 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta a notificação dos atos processuais ao sujeito passivo: Decreto nº 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - O endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - O endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim, constata-se que a Notificação ora em análise foi encaminhada corretamente, por via postal, ao endereço fornecido pelo contribuinte e constante no cadastro CPF à época de sua emissão, a teor do §4º, do art 23 acima citado. Ainda, deve ser esclarecido que a recepção dos documentos expedidos pela RFB por prepostos nos domicílios tributários dos sujeitos passivos encontra amplo respaldo dos Tribunais administrativos, sendo este o atual entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, manifestado em vários Acórdãos, dentre eles o de n£' 2102- Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720218/2017-51 001.766/2012, além do conteúdo da Súmula nº' 9 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, abaixo transcritos: ENTREGA DE INTIMAÇÃO A PORTEIRO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. VALIDADE É válida a entrega de intimação por via postal, recebida por porteiro ou zelador de edifício residencial, eleito pelo contribuinte, não sendo indispensável assinatura da pessoa do autuado. A intempestividade impede o conhecimento da peça de defesa. Súmula CARF nº 09 “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” Assim, não merece prosperar o questionamento do contribuinte acerca das supostas irregularidades na cientificação da presente autuação que lhe fora encaminhada na data de 07/07/2017 por esta Secretaria. No que se refere às diversas alegações acerca de vícios no procedimento fiscal que culminaram na lavratura da presente Notificação de Lançamento, como a falta de fundamentação e de elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito tributário, ressalte-se para o teor do art 10 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece os requisitos que devem conter as autuações fiscais: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – A qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI – A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Conforme o documento de fls 29/32, a Notificação de Lançamento encaminhada ao contribuinte traz os dispositivos legais da legislação tributária infringidos no período de janeiro a dezembro/2011, definindo, com clareza, os fatos que deram causa ao lançamento de ofício, e razão da omissão de rendimentos apurada relativamente à fonte pagadora Caixa Econômica Federal, verificada através da análise das informações constantes dos sistemas informatizados da RFB em confronto com a Declaração de Ajuste Anual/2013 do interessado (fls 75/79), possibilitando-o se defender adequadamente do lançamento, tal como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, não tendo sido violado qualquer direito do interessado assegurado pela Constituição Federal no caso em análise. Ainda, após regularmente cientificado da lavratura da autuação fiscal na data de 07/07/2013 (fl 86), o autuado, de posse de todas as informações pertinentes à matéria lançada e demonstrando pleno conhecimento da razão do indeferimento da despesa declarada, ofereceu sua defesa dentro do prazo que de trinta dias que a legislação lhe assegura (art 15 Decreto nº 70.235/72), tendo apresentando seus argumentos defensivos contrários à glosa fiscal, restando, dessa forma, plenamente observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720218/2017-51 Em suma, a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 do CTN, observados ainda todos os requisitos constantes dos art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Evidentemente, também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do citado Decreto, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, o lançamento efetuado pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar a alegação preliminar de eventuais vícios de falta de fundamentação legal e de elementos probatórios indispensáveis para a lavratura da presente Notificação. Ainda em sede preliminar, quanto à alegação de violação do princípio do não confisco (art 150, IV CF/88) na aplicação da multa de ofício de 75% sobre o IRPF suplementar apurado pela fiscalização, primeiramente, é necessário esclarecer que a obrigação pecuniária principal de pagar tributo não se confunde com a multa pecuniária, de caráter acessório, sendo que a vedação estabelecida pela Constituição Federal consiste na utilização de tributo (e não de multa) com efeito de confisco, tal como asseverado pela doutrina de Hugo de Brito Machado: “A vedação constitucional de que se cuida não diz respeito às multas, porque tributo e multa são essencialmente distintos. No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido estrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. No plano teleológico, ou finalístico, a distinção também é evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, e, sim, desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. Já a multa, para alcançar a sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode se confiscatória.” (MACHADO, Hugo de Bríto. Curso de Direito Tributário, 28ª edição, São Paulo: Malheíros, 2007, págs. 302 e 303). Ainda, faz-se necessário delimitar a competência material deste colegiado no julgamento da presente lide, salientando que os dispositivos constitucionais não se destinam ao aplicador administrativo da Lei, mas sim ao Poder Legislativo, que deve observá-los quando da elaboração das Leis em geral, e ao Poder Judiciário, que detém a exclusividade do controle de constitucionalidade das normas. Observa-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a aplicação da Lei tributária. Isso implica que os argumentos do impugnante se referem à constitucionalidade da legislação que fundamentou o lançamento, especificamente a aplicação da multa isolada. Se a Administração Pública, porventura, se manifestasse a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaria invadindo área de competência exclusiva do Poder Judiciário, contrapondo-se à independência dos Poderes da República, consagrada pela Carta Magna de 1988. Cumpre ratificar que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único, do art. 142 do CTN, cabendo à esfera administrativa somente aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720218/2017-51 “Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A mais abalizada doutrina leciona que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. É cediço que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. Nesse sentido, também orienta a Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Como, no caso concreto, as hipóteses acima citadas não ocorreram, a norma legal continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. No que se refere à alegação de nulidade do lançamento em razão da indevida quebra do sigilo bancário do contribuinte sem autorização judicial por parte da Receita Federal do Brasil, cabe esclarecer que a fiscalização da RFB não efetuou qualquer requisição de movimentações bancárias do contribuinte junto à Caixa Econômica Federal ou junto a qualquer outra instituição bancária relativamente aos fatos geradores do IRPF do ano de 2012, tendo a presente Notificação sido lavrada, tão-somente, com base nos dados fornecidos pela CEF através das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf a esta Secretaria. No entanto, apenas a título de esclarecimento sobre a matéria suscitada pelo impugnante, ainda que o referido instrumento não tenha sido utilizado pelas autoridades tributárias no caso concreto, é de suma importância salientar que a Lei Complementar n£' 105/2001 contém expressa autorização para o Fisco proceder ao exame fiscal das operações bancárias sem a autorização requerida pelo interessado. Desde o advento da Lei Complementar n£' 105, de 2001, a prestação de informações por instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de constatação da prática de infrações tributárias, não pode mais ser considerada como violação de sigilo ou desrespeito a direitos fundamentais. Tal preceito está explicitamente insculpido no art. 1£', § 3£', VI, da mencionada Lei Complementar nº 105, de 2001. Vejamos, in verbis: “Art.1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo:(grifei) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720218/2017-51 I - (...) VI - A prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5 º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar” (grifei) (...) Art. 69 - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” (Grifei) Diante do dispositivo acima transcrito, resta claro que não constitui violação do dever de sigilo ou de qualquer princípio/direito constitucionalmente protegido a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos no supracitado art. 6£' da Lei Complementar n° 105, de 2001, ou seja, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis para o desenrolar da ação fiscal. Não obstante o acima exposto, deve ser esclarecido ao impugnante que, modificando o entendimento adotado no antigo Recurso Extraordinário n 389.808/2010 em questão, na data de 24/02/2016, os membros da Suprema Corte proferiram decisões de mérito nos autos das ADIs ns 2.390, 2.386 e 2.859, bem como no RE 601.314 (submetido à sistemática da repercussão geral), adotando, por ampla maioria de votos (9 a 2), o entendimento no sentido da constitucionalidade Lei Complementar n 105/2001, decidindo que a norma em comento não resulta em “quebra de sigilo bancário”, mas em simples transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. Nessa linha, asseverou-se que a transferência de informações é feita dos bancos ao fisco, que tem o dever de preservar o sigilo de dados, permanecendo hígidos os direitos fundamentais dos contribuintes, bem como a competência legal das autoridades fazendárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal de 1988. Segue ementa do julgado supracitado, publicado na data de 15/09/2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720218/2017-51 Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Leí Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Leí 10.174/01 não atraí a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. No que tange ao mérito da presente autuação, as regras de incidência do IRPF sobre os rendimentos tributáveis auferidos pelos contribuintes em determinado ano calendário encontram-se nos dispositivos abaixo transcrito: Código Tributário Nacional – Art 43 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Leí nº 7.713/88 Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Leí. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Cabe, ainda, observar, relativamente à apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como à compensação do IRRF com o imposto devido na Declaração, o disposto nos arts. 83, 85 e 87 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Leí nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Leí nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - De todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (...) Art. 85. Sem prejuízo do disposto no §2o do art. 2o, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Leí nº 9.250, de 1995, art. 7o) Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720218/2017-51 (...) “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Leí nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” Especificamente no que se refere ao lançamento efetuado no montante de R$ 510.557,44 (com correspondente IRRF considerado no valor de R$ 15.316,68), conforme consulta às Dirás constantes dos sistemas informatizados da RF13, restou comprovada a omissão de rendimentos apurada na presente Notificação de Lançamento. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirás, apresentadas pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal (num total de 12 transmitidas à RF13 no ano de 2012) representam os documentos declaratórios de rendimentos auferidos pelo contribuinte em razão de Decisões da Justiça Federal, servindo como provas relativas dos valores nelas consignados. Não havendo nos autos qualquer elemento a contrariar as informações das Dirás, estas devem prevalecer. Nos termos do art. 787 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, abaixo transcrito, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente suas declarações de rendimentos e de seus dependentes, nas quais se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos naquele ano-calendário. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinar o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Leí nº 9.250, de 1995, art. 7º). A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Quanto à alegação de que os valores auferidos a título de honorários advocatícios recebidos em razão de Decisões Judiciais e ora apontados como omitidos pela fiscalização seriam oriundos de rendimentos recebidos a título de indenização de anistia política, portanto, isentos de tributação, deve ser esclarecido que o interessado não logrou apresentar, quer durante a fase fiscalizatória, quer em sua defesa administrativa, nenhum documento que justificasse a natureza isenta dos valores recebidos da Caixa Econômica Federal durante todo o ano de 2012, conforme acima detalhado. Deste modo, restando demonstrado, pelos documentos constantes dos autos, que o contribuinte, em sua Dirpf/2013, efetivamente não ofereceu à tributação da RFB os rendimentos considerados como omitidos no valor de R$ 510.557,44, além de não ter apresentado quaisquer documentos aptos a ensejarem a retificação do presente lançamento, é de se concluir pela manutenção do crédito apurado pela fiscalização. Por derradeiro, quanto aos trechos de decisões judiciais trazidos aos autos, é de se ressaltar que as Decisões citadas somente aplicam-se às partes envolvidas nos respectivos litígios, observando-se o disposto nos arts. 102, § 2*, e 103-A da Constituição Federal (DOU de 31/12/2004), com redação dada pela Emenda Constitucional n* 45, de 08/12/2004. Assim, pela legislação de regência, apenas as Súmulas Vinculantes, bem como aquelas Decisões Judiciais objeto de edição de Atos Declaratórios pela PGFN, devidamente aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda, ou, ainda, aquelas em que o contribuinte se configure como parte, deverão ser Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720218/2017-51 observadas pela Administração Pública quando do julgamento dos processos administrativos de exigência de crédito tributário. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se o saldo mantendo-se o saldo de IRPF Suplementar no valor de R$ 112.009,02, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%.” Portanto, entendo que carece de razão à contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.720477/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício de contradição, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício de contradição, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Unidade Preparadora responsável pela execução do julgado contra o acórdão nº 3302-012.301 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário. A embargante sustenta que o acórdão padece de contradição entre os fundamentos e o dispositivo do voto, pois as razões foram contrárias à pretensão do contribuinte, nada justificando o provimento do recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 04 77 /2 01 0- 97 Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720477/2010-97 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício apontado. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dos quais tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Unidade Preparadora para sanar a contradição entre os fundamentos e o dispositivo do voto. Isso ocorreu porque, segundo a Embargante, os fundamentos utilizados pelo voto embargado caminharam no sentido de negar provimento às pretensões do contribuinte; no entanto, tanto o dispositivo como o resultado do acórdão trouxeram a conclusão de provimento ao recurso voluntário. De fato, analisando o teor do voto proferido por esta Colenda Turma, constata-se que as matérias trazidas a julgamento, quais sejam: (i) glosa de créditos extemporâneos; e (ii) inclusão de fretes na base de cálculo das contribuições, foram julgadas contrariamente às pretensões do contribuinte, ou seja: a glosa de créditos extemporâneos foi mantida, assim como a receita de frete na Base de Cálculo das contribuições, observe-se: II – Definitividade da decisão administrativa Dispõe o § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do que se infere do § único do dispositivo acima, é que as matérias analisadas pela decisão recorrida que não forem objeto de insurgência pela parte sucumbente tornar-se- á definitiva. No presente caso, a decisão recorrida, após colacionar os fundamentos do despacho decisório para justificar a glosa de créditos extemporâneos, manteve o entendimento exarado pela fiscalização. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720477/2010-97 Por sua vez, a Recorrente limitou-se alegar que neste processo não há qualquer crédito extemporâneo que tenha sido utilizado pela Recorrente e, por conta disso, este capitulo recursal seria procedente. Ledo engano. Primeiro porque a Recorrente pleiteou em sede de manifestação de inconformidade, a reversão da glosa relativa aos créditos extemporâneos; e segundo, porque a DRJ analisou tal matéria. Ou seja, a discussão atinente a glosa relativa aos créditos extemporâneos é objeto dos autos e, do contrário - no sentido de que inexiste tal discussão nos autos-, nada provou a Recorrente. Assim, considerando que a Recorrente não recorreu da decisão de primeira instância que manteve a glosa tratada neste tópico, torna-se definitiva a decisão recorrida. III – Mérito Meritoriamente, a questão que remanesce é relativo a exclusão ou não da BC das contribuições da receita de Frete na Revenda de Bens, conforme se infere do Relatório Fiscal: I – FRETE NA REVENDA DE BENS Ficha 07 A/17 A – Cálculo de Pis / Cofins Linha 01. Receita de venda de bens e serviços Intimado, em 18/05/2012, a apresentar cópias das notas fiscais nº 20891 a 20899 (modelo 1, série 3 – notas fiscais de revenda de adubos e fertilizantes), emitidas em 02/07/2007 e justificar o não oferecimento à tributação pelo PIS/Cofins do valor do frete relacionado nas referidas notas, o contribuinte apresentou as cópias solicitadas e informou que, no seu entendimento, o frete deve acompanhar a tributação dos produtos, ou seja, como o adubo e fertilizante tiveram suas alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a zero pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, o frete deveria ter sua alíquota também reduzida a zero. Entretanto, inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete relativo ao transporte de mercadorias sujeita a alíquota zero de PIS/Cofins também tenha o mesmo tratamento tributário. Em razão do acima exposto apuramos o valor mensal de frete cobrado na revenda de adubos e fertilizantes que não foi oferecido à tributação pelo PIS/Cofins, conforme tabela abaixo: (...) Os valores acima relacionados foram adicionados à Base de Cálculo do mês respectivo para fins de apuração do PIS/Cofins ( Ficha 07A/17A – Linha 1, do Dacon). Em sede recursal, a Recorrente reproduzindo suas alegações de defesa, alegada que os fretes sobreditos foram acrescidos pelo Fisco na base de cálculo de PIS e COFINS pela inferência de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre na comercialização de adubos e fertilizantes, o que vale dizer que considerou os frete como receita. Os insumos agrícolas revendidos aos produtores rurais integrados da manifestante são faturados como referido acima. O produtor indica um transportador autônomo, geralmente de sua localidade e o valor do frete varia devido a localização/distância. O frete, na modalidade CIF, é destacado na nota fiscal no campo específico e cujo valor o produtor conhece. Trata-se de mero repasse de custo, sem que exista qualquer receita de frete. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720477/2010-97 Igualmente, manifestante não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte, como comprova com ajuntada de seu Estatuto Social. Ademais, como mencionado, o frete é suportado pelo adquirente (produtor rural) o que não autoriza ao desconto de crédito tanto de PIS como COFINS. Assim, não sendo o frete ônus incorrido pela manifestante (suportado pelo vendedor como posto acima), não lhe cabe descontar crédito e, por conseguinte incluí-lo na base de cálculo do PIS e COFINS para fins de receita. Sem razão à Recorrente. No caso da COFINS, as verificações efetuadas pela Fiscalização tiveram como fundamento legal as Leis nº 10637/2002 e 10.833/2003, que instituiu a sistemática não- cumulativa de apuração da contribuição. Não se trata de regime cumulativo, como tenta transparecer a Recorrente, trazendo alegações de que receitas não operacionais não devem ser incluídas na BC das contribuições, questões estas limitadas as discussões da Lei º 9.718/98 que, não se confundem com o regime não cumulativo. Assim, conforme disposto naquelas normas (que tem a mesma redação PIS/COFINS), a base de cálculo era a receita bruta da venda de bens e serviços: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) Da parte do texto legal transcrito é possível determinar-se que as contribuições não- cumulativa seriam calculada com base no faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A legislação é igualmente explícita ao elencar as exclusões permitidas da base de cálculo da contribuição, bem como as espécies de receitas não alcançadas. Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720477/2010-97 Assim, é possível afirmar-se que o valor do frete constante das notas fiscais emitidas pela empresa, compõe sua receita bruta, para efeito de tributação de PIS e COFINS, ou seja, se a empresa vendeu um produto/bem e, adicionalmente ao preço, cobrou pelo serviço de frete, ainda que este tenha sido prestado por terceiros, essa receita compõe seu faturamento. Ademais, se todas as receitas devem fazer parte da base de cálculo da contribuição (observadas as exclusões legais), independentemente da classificação contábil adotada, resta sem sentido a alegação de que receitas que não estão vinculadas à atividade fim da empresa não poderiam sofrer a incidência da contribuição. Especificamente em relação ao “Fretes sobre operações que envolvam Produtos não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições, este relator entende que os custos de frete por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento e, invertendo o raciocino esposado, a receita com frete na revenda de produto não tributado, deve compor a base de cálculo das contribuições. Com efeito, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado e, tratando de custo da Recorrente, ele deve ser tratado com tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade e ser incluído na BC das contribuições. Soma-se à isso, que não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Nesse sentido, concordo com a Embargante, pois tanto o dispositivo como o resultado do acórdão apresentam uma clara contradição com os fundamentos da decisão, uma vez que a decisão correta seria a negativa de provimento ao recurso voluntário. Portanto, é necessário modificar o resultado do acórdão embargado para constar "negar provimento ao recurso voluntário". Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, para sanar o vício de contradição, sem efeitos infringentes. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 877DF CARF MF Original

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10102269 #
Numero do processo: 16306.000251/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE CRÉDITO DE EMPRESA QUE ALEGA TER INCORPORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCORPORAÇÃO. Não estando provado que a empresa detentora do crédito utilizado pelo contribuinte foi, de fato, incorporada por ele, deve ser mantido o despacho decisório que considerou não homologada a compensação por indevida utilização de crédito de terceiros.
Numero da decisão: 1301-006.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE CRÉDITO DE EMPRESA QUE ALEGA TER INCORPORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCORPORAÇÃO. Não estando provado que a empresa detentora do crédito utilizado pelo contribuinte foi, de fato, incorporada por ele, deve ser mantido o despacho decisório que considerou não homologada a compensação por indevida utilização de crédito de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 16-32.273, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP1, que, ao apreciar a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 51 /2 00 8- 55 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.509 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000251/2008-55 manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, para manter os termos do despacho decisório (DD). Na origem, o contribuinte transmitiu várias Dcomps, nos meses de novembro e dezembro de 2003, com o objetivo de compensar crédito, oriundo de saldo negativo de IRPJ de empresa sucedida (CNPJ 45.686.953/0001-93), ano-calendário 2002, com débitos próprios neles especificados. A DERAT/São Paulo expediu despacho decisório (DD), por meio do qual não homologou as compensações declaradas, sob o fundamento de que a empresa sucedida, detentora do crédito, permaneceu ativa e solicitou o mesmo crédito por meio da DCOMP nº 39036.51090.140307.1.7.02-1940, retificadora da DCOMP nº 26274.45952.291003.1.7.02-9780 (processo nº 16327.901155/2006-16). Desse modo, entendeu configurada a solicitação de crédito de terceiros, indeferindo o pedido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, aduzindo que o Banco Santander Central Hispano S/A (CNPJ 45.686.953/0001- 93), detentor do crédito, foi em 01.08.2003 por ele incorporado, e que as compensações ocorreram após o evento de incorporação, quando o crédito já era de seu titularidade, afastando, assim, a motivação de que se tratava de créditos de terceiros. Enviados os autos à DRJ, sobreveio a decisão recorrida, julgando improcedente a impugnação apresentada. Em decisium, a DRJ constatou, após fazer consulta em seus sistemas e analisar documentos até então existentes nos autos, que não houve prova de que a empresa detentora do crédito utilizado pelo contribuinte foi de fato incorporada por ele. Após sua regular intimação, a interessada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, com juntada de novos documentos, com intuito de evidenciar suas alegações. Ao final, pugna pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Juntada de Novos Documentos Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.509 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000251/2008-55 Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas. Primeiro, de acordo com o mesmo Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se é assim, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? Assim, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação/Manifestação, não deve estas provas ser desconsideradas ou ignoradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, penso eu, com base em outros princípios ou regras contempladas no processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Ademais, inegável que a juntada destes documentos é resultado da dialética processual, posto que a DRJ manteve os termos do despacho decisório, indeferindo o pleito do contribuinte, por falta de provas de suas alegações, essencialmente no que diz respeito a data da extinção da sucedida e do evento de incorporação, nos seguintes termos: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.509 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000251/2008-55 Assim, também deve ser permitida a juntada de tais documentos, com fundamento no art. 16, §4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso Como relatado, o contribuinte transmitiu Dcomps, nos meses de novembro e dezembro de 2003, com o objetivo de compensar crédito, oriundo de saldo negativo de IRPJ de empresa sucedida, ano-calendário 2002, com débitos próprios neles especificados.´ Em resposta à solicitação, seu pleito foi indeferido, sob a alegação que se tratava de créditos de terceiros, vedado pela legislação. O contribuinte, em manifestação, alega que o Banco Santander Central Hispano S/A (CNPJ 45.686.953/0001-93), foi extinto em 01.08.2003, por incorporação, tendo como sucessora a empresa Santander Brasil Investimentos e Serviços S/A, e, após o evento, nos meses de novembro e dezembro de 2003, foram transmitidas as Dcomps tratadas neste PAF, utilizando o crédito da empresa sucedida, não sendo, portanto, o caso de créditos de terceiros. Para comprovar suas alegações, fez juntada da cópia da Ata de Reunião de Diretoria da empresa sucedida de 01/08/2003 com o registro na JUCESP, e cópias de Dcomps. A DRJ julgou improcedente a manifestação, sob o entendimento de que inexiste provas nos autos para respaldar as alegações do contribuinte. Em sua decisão, consignou que consultou o sistema CNPJ e verificou que a empresa sucedida encontra-se na situação “ativa”; apresentou DIPJ até o ano de 2005 e, na última declaração entregue, registrou que sua extinção ocorreu em 21/02/2005 (e-proc. 113/115), o que confirma, segundo se extrai do decisium, a utilização de créditos de terceiros. Em recurso, o contribuinte contesta a decisão, fazendo juntada de vários documentos, entre eles, os referentes ao desencadeamento societário, bem como cópia da Ata da Assembleia Extraordinária realizada pela empresa sucessora, Santander Brasil Investimentos e Serviços S/A, noticiando a extinção da sucedida em 01/08/2003 e versão integral do seu patrimônio (direitos e obrigações) para a empresa sucessora, concluindo, assim, que não se trata de créditos de terceiros. Pois bem. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.509 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000251/2008-55 A questão a ser decidida diz respeito à legitimidade da sucessora, ora recorrente, para se aproveitar dos créditos provenientes da empresa sucedida., ou melhor, saber se o crédito utilizado pelo contribuinte lhe pertencia no momento da compensação (novembro e dezembro de 2003) ou se era crédito de terceiro. Na impugnação, a empresa carreou aos autos cópia da Ata de Reunião de Diretoria (fls. 43), realizada pela sucursal no Brasil do Banco Santander Central Hispano, considerada empresa sucedida. Compulsando tal documento, verifico que em 01/08/2003 houve apenas autorização para que fosse realizada as providências necessárias para a transferência do acervo apurado em Laudo de Avaliação, para a empresa Santander Brasil Investimentos e Serviços., mas isso não significa dizer ter ocorrido o evento incorporação em 01/08/2003, na forma defendida pela Recorrente. Em recurso, a Recorrente faz juntada de cópia da Ata da Assembleia Extraordinária realizada pela empresa sucessora, Santander Brasil Investimentos e Serviços S/A, noticiando a extinção da sucedida ocorreu de fato em 01/08/2003, ocasião em que houve a versão integral do seu patrimônio (direitos e obrigações) para a sucessora, concluindo, assim, não se tratar de créditos de terceiros. Da análise de tal documento, também não visualizo ter ocorrido o evento incorporação nesta data. Noticia tal documento que em Assembleia realizada em 01 de agosto de 2003, a empresa Santander Brasil Investimentos e Serviços aprovou o Laudo de Avaliação da sucursal a Santander Central Hispano, mas isto não significa que ter ocorrido a referida incorporação em tal data. Por outro lado, em consulta ao site da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), tive acesso ao documento colacionado a seguir, que evidencia que a sociedade Banco Santander Central Hispano foi extinta em 2014, após os eventos acima noticiados, ou seja, em data posterior aos procedimentos compensatórios realizados, veja-se: Fl. 183DF CARF MF Original https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.509 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000251/2008-55 Sendo assim, com apoio nas provas até então obtidas, inclusive nas informações acima consignadas, é de se ratificar as conclusões do despacho decisório e acórdão recorrido, de que o procedimento realizado pela Recorrente configura-se, de fato, utilização de crédito de terceiros. Consigne-se, por fim, o fato da empresa ter apresentado DIPJ até o ano de 2005 (fls. 108 e 109), constando na última declaração entregue a data de 21/02/2005 como sendo a da sua extinção, exatamente a data de registro da Ata de extinção acima colacionada. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.509 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000251/2008-55 Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 185DF CARF MF Original

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10102644 #
Numero do processo: 10680.725256/2010-55
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como determina a legislação previdenciária, o que enseja a aplicação de penalidade pecuniária (CFL 77). COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como determina a legislação previdenciária, o que enseja a aplicação de penalidade pecuniária (CFL 77). COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 92          1 91  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725256/2010­55  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2803­001.859  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  BIG­GRANDES IDÉIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. NÃO APRESENTAÇÃO.  Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  como  determina  a  legislação  previdenciária, o que enseja a aplicação de penalidade pecuniária (CFL 77).  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 52 56 /2 01 0- 55 Fl. 93DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14061.PQRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Natanael Vieira dos Santos. Declarou­se  impedido  de  votar  o(a) Conselheiro(a) Osmar  Pereira Costa.      Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de infringência ao disposto na Lei n. 8.212/1991, art. 32, inciso IV,  parágrafo  9o,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528/1997  e  redação  da MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  por  ter  a  Autuada  deixado  de  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP), relativas aos meses de março a setembro de 2007, com as informações referentes aos  contratos com cooperativas de trabalho.  Pela infração imputada à Autuada foi cominada penalidade conforme exposto  pela auditoria fiscal no Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fls. 19.  Em  observância  ao  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  “c”  do  CTN,  para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008,  data  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  foi  adotado  como  valor  da multa  aquele mais  benéfico  à  empresa, conforme relatado e discriminado pela auditoria (fls.19 a 21).  O comparativo feito pela Fiscalização contém os dados de toda a ação fiscal.  Os  valores  considerados  no  comparativo  de  multa  da  infração  objeto  deste  lançamento,  referem­se às competências abril/2007 e junho/2007.  Este  processo  encontra­se  apensado  ao  processo  principal  de  nº  10680.725.253/2010­11 (fls.55).  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  DO RECURSO  O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/05/2012. Apresentou recurso  voluntário em 04/06/2012, alegando em síntese:  ­ a obrigação de recolher a contribuição no percentual de 15% sobre o  valor  total  da  nota  fiscal  não  deve  ser  exigida  do  contribuinte,  pois  é  uma  afronta  à  norma constitucional e os princípios que regem o direito tributário. É inconstitucional  Fl. 94DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14061.PQRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.725256/2010­55  Acórdão n.º 2803­001.859  S2­TE03  Fl. 93          3 e  deveria  ser  instituído  por  lei  complementar. Não  se  enquadra  nas  hipóteses  do  art.  195, I e § 4o da CRFB;  ­  deveria  incidir  sobre  o  valor  distribuído  aos  cooperados  pelos  serviços contratados;  ­  há  "bis  in  idem",  pois  o  valor  total  da  nota  fiscal  constitui  fato  gerador da Cofins e  também da contribuição à Seguridade Social,  o que não pode ser  admitido;  ­  ressalta que  a Procuradoria Geral da República,  nos  autos da ADIN  2594­5,  que  trata  da  matéria  em  sede  controle  de  constitucionalidade  concentrado,  manifestou­se  pela  procedência  da  ação  e  a  conseqüente  inconstitucionalidade  do  inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91. Isso é confisco;  ­  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  sendo  mantido  o  efeito  suspensivo para o crédito até a decisão do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, passo a exame das questões suscitadas.  DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO IMPOSTA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o  que  discorre  a  Súmula  n°  2  aprovada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Deste modo,  a matéria  sob  exame não  se  encontra nas  exceções  elencadas,  afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS  COOPERADOS ­ 15% SOBRE NOTA FISCAL/FATURA – ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91.  Fl. 95DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14061.PQRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 A  contribuição  ora  lançada  encontra­se  legalmente  estabelecida  na  Lei  8.212/91, em seu artigo 22, IV, o qual dispõe ser obrigação da empresa efetuar o recolhimento,  a titulo de contribuição previdenciária, alíquota de 15% incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  dispositivo  incluído  pela  Lei  n°  9.876/99.  Verifica­se que o art. 22, IV, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 9.876/99,  tornou  obrigatória  a  contribuição  para  a  seguridade  social  pelo  tomador  de  serviço,  no  percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de  serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de  trabalho.  Para  fins  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  as  cooperativas  devem  ser  equiparadas  às  demais  pessoas  jurídicas  constituídas,  conforme  previsão  do  parágrafo único do art.15 da Lei 8.212/91, sob a luz do caput e inciso I do art. 195 da CF/88.  Se assim não for, estará se criando uma hipótese de isenção não prevista em lei.  Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado  confiscatório,  pois  este  juízo  prévio  de  admissibilidade  já  foi  feito  pelo  poder  legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A lei em vigor, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não foi declarada, deve ser cumprida  pela administração pública por força do ato vinculado.  Assim sendo, não há que se falar em "bis in idem" nem em confisco.  Decorre  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  impossibilitando  o  fisco  de  inscrever  em  divida  ativa.  Destarte,  a  exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na  esfera administrativa.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  Consta da decisão de primeira instância administrativa fiscal:  Constatada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  previdenciária,  corretamente  a  Fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração,  com  multa  calculada  no  montante  de  R$  1.000,00,  conforme  disposto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32­A,  caput, inciso II e parágrafos I o , 2 o e 3 o , com redação dada  pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n. 11.941, de  27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106,  inciso II  , alínea  "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 ­ CTN.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 96DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14061.PQRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.725256/2010­55  Acórdão n.º 2803­001.859  S2­TE03  Fl. 94          5 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 97DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14061.PQRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/10/2012 11:03:46. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/10/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.14061.PQRD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6AA0D7167D62E9007CDC9F27EA56117FFD070901 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.725256/2010-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12448.720865/2011-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRCT. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em razão da rescisão do contrato de trabalho compete ao contribuinte. Afasta-se parcialmente a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência parcial de omissão de rendimentos. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a omissão de rendimentos, no valor de R$ 2.632,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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TRCT. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em razão da rescisão do contrato de trabalho compete ao contribuinte. Afasta-se parcialmente a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência parcial de omissão de rendimentos. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a omissão de rendimentos, no valor de R$ 2.632,00, na base de cálculo do imposto de renda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 08 65 /2 01 1- 87 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.166 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720865/2011-87 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 35/38): Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 7 a 12 lavrada em nome do contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano- calendário 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 10.144,41. O lançamento resultou de omissão de rendimentos no montante de R$ 38.800,62, correspondente aos valores a seguir discriminados: Decorreu também o lançamento de imposto compensado indevidamente, declarado como retido pelo Ministério da Saúde, CNPJ 00.394.544/0192-85, no valor de R$ 1.362,59. Cientificado do lançamento em 30/12/2010 (fl. 30), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 e 3 em 25/01/2011 (fl. 2). Alega que inseriu o total de todos os rendimentos recebidos como tendo sido pagos pelo Ministério da Saúde. Esclarece que apenas o valor de R$ 77.163,54 foi efetivamente recebido deste Ministério. Diz que, por erro de preenchimento de sua declaração, não discriminou as fontes pagadoras com os respectivos rendimentos, fato que pode ser comprovado pela análise da declaração refeita, onde se pode constatar que os valores coincidem. Salienta, no tocante aos rendimentos recebidos da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., que o valor foi de apenas R$ 2.879,65 e que o inseriu, como acima explicitado, no montante declarado. Justifica que trabalhou para esta Sociedade até Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.166 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720865/2011-87 junho de 2007. Informa a juntada da rescisão do contrato e dos contracheques de janeiro a junho. Ressalta, quanto à glosa da compensação, que há erro de CNPJ como evidencia o comprovante juntado, discriminando rendimentos de R$ 77.163,54. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. Cientificado da decisão, em 17/04/2015 (fls. 44), o contribuinte, em 11/05/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 47/48), alegando, preliminarmente, que o termo de rescisão do contrato de trabalho com a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, enseja a retificação dos valores lançados, e que inexistiu dolo na omissão apontada em relação ao Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.444,37, uma vez que não recebeu o informe de rendimentos, embora tenha sido recolhido o imposto retido sobre os aludidos rendimentos. No mérito, registra que, ao teor do TRCT em anexo, parte dos rendimentos recebidos da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, ao teor do TRCT são de natureza indenizatória, justificando a diferença existente entre o valor declarado e o informado pela aludida fonte pagadora, sanando assim a omissão de rendimentos apurada no particular. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 49/51. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.166 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720865/2011-87 O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no valor de 6.138,48 com IRRF de R$ 32,62, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento parcial da omissão de rendimentos apurada, uma vez que parte dos aludidos rendimentos decorreram da rescisão do contrato de trabalho, constituindo-se em verbas de natureza indenizatória, portanto não tributáveis. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com cópia do TRCT homologado em 11/07/2007 (fls. 49/50). Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e contundente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Neste ponto, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput da CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo do suporte documental carreado aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 37): Em consulta aos sistemas da Receita Federal verifica-se existência de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, enviadas ao Fisco em nome do contribuinte, pelos valores e fontes pagadoras a seguir discriminados: Os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativos à Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Ministério da Saúde (CNPJ 00.394.544/0192-85) e à Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Rio de Janeiro, trazidos aos autos pela defesa (fls. 13 a 15), confirmam os valores de rendimentos e imposto retido, informados em DIRF por essas fontes pagadoras à Receita. Acerca da fonte pagadora Ministério da Saúde, CNPJ 00.394.544/0127-87, o contribuinte não apresenta nenhum comprovante. Quanto à fonte pagadora Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, os documentos carreados aos autos não são suficientes para ensejar a retificação pretendida pelo contribuinte. A cópia da CTPS (fl.16) registra a rescisão do contrato de trabalho em 02/07/2007, mas o Termo da Rescisão, contendo os valores recebidos, não foi apresentado. Nota-se que a DIRF apresentada pela fonte pagadora informa valor significativo pago ao contribuinte em julho/2007, mês em que ocorreu a rescisão mencionada. Desta forma, considerando o total de rendimentos tributáveis recebido pelo contribuinte em 2007, montante de R$ 115.964,16, com o imposto retido sobre esses rendimentos de Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.166 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720865/2011-87 R$ 14.962,27, e a informação levada ao ajuste de rendimentos no importe de R$108.185,47 e imposto compensado de R$ 14.436,51, retifica-se o lançamento conforme demonstrativo a seguir: (...). Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os contracheques e o TRCT acostados aos autos (fls. 17/22 e 49), informam que o Recorrente recebeu da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá , no decorrer do ano- calendário de 2007, os rendimentos totais de R$ 6.800,58 (R$ 2.689,73 + R$ 4.110,85), sendo que parte dos rendimentos informados no TRCT são de natureza indenizatória ou tributação exclusiva na fonte, não representando acréscimos patrimoniais ao teor do art. 43 do CTN, devendo assim ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda – dentre as quais: avido prévio indenizado (R$ 1.009,84), 13º salário rescisão (R$ 233,68), férias indenizadas (R$ 1.009,84, salário família (R$ 3,08), 13º salário indenizado (R$ 38,95), 1/3 férias indenizadas (R$ 336,61) – portanto fora do espectro da incidência tributária, contradizendo e demonstrando a incorreção das informações contidas na DIRF apresentada pela fonte pagadora. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e consoante as disposições legais, não devem ser tributadas as parcelas recebidas em face da rescisão do contrato de trabalho (fls. 49), no valor total de R$ 2.632,00, dada sua natureza indenizatória, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a omissão de rendimentos, no valor de R$ 2.632,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13736.002632/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 26 32 /2 00 8- 11 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002632/2008-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 24/29): Trata-se Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício de 2004, apurando-se o crédito tributário no valor de R$ 2.558,98. Na revisão da DAA em confronto com as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) das fontes pagadoras, verificou-se que foram omitidos rendimentos do trabalho recebidos do COMANDO DA MARINHA, CNPJ 00.394.502/0438-97, no valor de R$ 13.175,00, assim como rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAPI, da Fonte Pagadora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ 51.990.695/0001-37, no valor de R$ 5.422,04, compensado o IRRF de R$ 19.79. Cientificado do lançamento e não se conformando, o Interessado apresentou a impugnação ora apreciada, alegando, em síntese, que entende ser improcedente o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual enumeraria hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, dentre as quais o adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, motivo pelo qual deduziu o correspondente valor (R$ 13.175,00) dos rendimentos tributáveis através da retificação da DAA. Finalmente, quanto aos rendimentos recebidos do Bradesco, após a notificação ficou sabendo que tais rendimentos seriam tributáveis e, após exaustivas idas e vindas conseguiu os comprovantes de rendimentos. O impugnante requer, ainda, retificação referente a valores supostamente recebidos da CAPEMI. Conclui por requer a retificação do lançamento quanto ao montante recebido do Bradesco, bem como a exclusão do adicional por tempo de serviço e compensação orgânica da base de cálculo. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE Somente quando regularmente cientificado do início do procedimento fiscal ou da notificado de lançamento fiscal, fica excluída a espontaneidade do contribuinte quanto à possibilidade de alterar a declaração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.OBJETIVA A alegação de erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual por falta de entrega dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras é ineficaz para afastar a imposição de penalidades uma vez que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, tratando-se de responsabilidade objetiva, na Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002632/2008-11 forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Cientificado da decisão, em 24/01/2011 (fls. 34), o contribuinte, em 25/01/2011, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 35/36), repisando as alegações da peça impugnatória, pugnando, preliminarmente, pela desconsideração dos valores não tributáveis alusivos ao adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, incluídos ilegalmente com tributáveis, segundo o art. 1º, III da Lei 8.852/94 e, no mérito, ancorado na legislação citada, alega que o IR não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos Militares/Servidores Civis - Três Poderes (e ainda, Estadual e Municipal) entre outras: gratificação de tempo de serviço; gratificação/adicional natalino ou 13º Salário, compensação orgânica e salário família. Alega, ainda, que desde 1994 o imposto vem incidindo sobre tais parcelas em seus contracheques, significando dizer que está sendo descontado "a maior" durante os dez últimos anos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado ou, caso contrário, seja desconsiderada a declaração de ajuste retificadora apresentada. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 37/41. Em 28/10/2021, em face da dispensa, a pedido, do mandato do conselheiro relator, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, ocorrida em 26/10/2020, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 42), sendo-me distribuído em 29/09/2022, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de cancelamento da declaração de ajuste retificadora regularmente apresentada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 13.175,00, constatada em sede de revisão da DAA/2004 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002632/2008-11 Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 24/29) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 4/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, sendo certo que os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 26/28), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Quanto à omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, não pode prosperar a tese de que tais verbas seriam isentas, senão vejamos. (...) A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1º da Lei n.º 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9.Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração – soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) – entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002632/2008-11 Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. Não obstante, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição da súmula vinculante nº 68: Súmula nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) A par dos fatos, e corroborando o acerto da decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando a verba objurgada da incidência tributária, mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Quanto ao pedido de desconsideração da DAA/2004 retificadora regularmente apresentada, nada a prover. Na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001, a aludida declaração substituiu integralmente a DAA original, tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco, diga-se de passagem, revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás como ocorreu, diante da constatação da ausência do registro da totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, em confronto com a DIRF apresentada e o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fls. 10), cujo recebimento não se nega, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado no particular. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Por fim, cabe registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 47DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002632/2008-11 Fl. 48DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.914147/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece.
Numero da decisão: 3401-011.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 41 47 /2 01 2- 10 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914147/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte (PER) n.° 06002.14389.220213.1.5.10-0084, no valor de R$ 433.852,30, de créditos de PIS/Pasep não cumulativo vinculados a receitas não tributadas no mercado interno auferidas no 1º trimestre de 2010. Foi deferido à interessada o montante de R$ 282.504,21, que foi integralmente utilizado para homologar parcialmente as Dcomp vinculadas ao PER. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. As despesas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais fundamentos de defesa e pleitos formulados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914147/2012-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise alcança a possibilidade da tomada de crédito de PIS sobre fretes contratados na aquisição de insumos de terceiros, assim como na transferência de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, quais sejam das unidades mineradoras aos complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes. Consoante relata a Recorrente, a empresa detém diversos estabelecimentos, dentre unidades mineradoras (como as localizadas em Minas Gerais e na Bahia) e complexos industriais, além de uma unidade portuária no Ceará, atuando em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável não apenas pela fabricação, mas também pela extração e beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo: Exemplo disso é o concentrado fosfático pó, o qual é gerado e encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial de Paulínia, em São Paulo, onde, agregado a outros insumos, alguns dos quais adquiridos de terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela. Tendo em vista a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais, bem como a diversidade de locais onde as primeiras estão situadas, resta claro que a transferência das matérias primas extraídas das minas para as fábricas de fertilizante da Manifestante correspondem a uma etapa importante e necessária do ciclo produtivo. Efetivamente, não fosse a extração própria de parte das matérias primas, a Manifestante teria que adquirir de terceiros todos os integrantes de seu produto final, o que encareceria demais o preço final do fertilizante, impedindo-a de concorrer em igualdade de condições com outras empresas no mesmo setor. Da mesma forma, também os insumos adquiridos de terceiros pela Manifestante muitas vezes tem de ser deslocados por grandes distância, tendo em vista a já mencionada localização dos complexos industriais. Nesse contexto, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo em muitos pontos não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, inclusive pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo os Processos nº 10830.721056/2009-29, 10830.721058/2009- 18, 10830.721059/2009-62, 10830.721061/2009-31, 10830.721063/2009-21, 10830.721064/2009-75, 10830.721066/2009-64, 10830.721067/2009-17, 10830.721069/2009-06, 10830.721071/2009-77, 10830.721075/2009-55, Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914147/2012-10 10830.721078/2009-99, 10830.721080/2009-68 e 10830.721060/2009-97, que também envolviam direito creditório da Recorrente, relativo a períodos distintos. Assim, adotarei no que couberem, as razões de decidir constantes dos Acórdãos nº 3302002.978 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado na sessão de 26/01/2016 de relatoria do Conselheiro Domingos de Sá Filho e de nº 9303- 007.071– 3ª Turma da CSRF, julgado na sessão de 11/07/2018 de relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, conforme autoriza o art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999. Atual conceito de insumos É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, é necessário compreender que nem todas as despesas Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914147/2012-10 realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, por exemplo, tais custos não se tornam, automaticamente, essenciais ou relevantes. Devem ser analisados em cotejo com a atividade especificamente desenvolvida. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não sob um viés subjetivo, considerando a ótica do produtor ou prestador de serviço. Assim, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. Aquela Corte adotou uma interpretação considerada intermediária no que tange à definição de insumo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, restou observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos, aferida à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo, cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas essas considerações, passa-se à análise no âmbito da atividade desempenhada pela Recorrente. Mérito Depreende-se da informação fiscal terem sido glosados créditos relativos a frete sobre transferências entre estabelecimentos e fretes sobre entradas de insumos não tributados, sendo justificada pela ausência de previsão legal e por não Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914147/2012-10 integrar o conceito de insumo utilizado diretamente na produção e também, por não se tratar de custos de fretes na operação de venda. Assim, os valores das despesas efetuadas, ainda que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país para transporte de insumos adquiridos ou realização de transferências de produtos entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não poderiam gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições devidas de PIS/PASEP. A instância de piso, por sua vez, em relação ao frete contratado para transporte de insumos, ressalta que seria possível aceitar a possibilidade de creditamento, desde que fossem trazidos aos autos a demonstração de que os bens transportados teriam sido tributados pelas contribuições: (...) “para que se verifique sua tributação e, assim, a possibilidade ou não de gerar créditos relacionados às despesas com frete. Todavia, a defesa não trouxe aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, a demonstração de que os bens transportados foram tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins. Ressalte-se que, nos moldes dos art. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/1972, o recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta. Neste contexto, como o bem transportado está sujeito à alíquota zero, não há o direito ao crédito sobre o frete correspondente.” A decisão de piso arremata afirmando que “quaisquer outros fretes que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, não geram direito ao crédito a serem descontados do PIS/Pasep ou da Cofins devidos.” Contudo, primeiramente é de se observar, ainda que em sede de ressarcimento o ônus probatório seja atribuído ao contribuinte, é certo que originalmente a fiscalização não glosou os créditos em razão da ausência de comprovação da tributação dos bens. Além disso, a contribuinte foi intimada para apresentar os livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisições de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos das contribuições, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. Dessarte, discordo do entendimento retratado de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Trilhando o entendimento, não pacificado neste Conselho, diga-se, no sentido de que os fretes são indissociáveis dos produtos transportados, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um desta Turma, em diferente composição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914147/2012-10 A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, ainda que para transporte de produtos não tributados, há evidente custo de aquisição autônomo Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914147/2012-10 para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. No tocante à particularidade no processo produtivo descrito pela Recorrente que, como dito, atua na produção e comercialização de fertilizantes, o Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator do citado Acórdão nº 3302002.978, concluiu que as despesas com transporte constituem “custo necessário e essencial atividade fabril, e, se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece”. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto do voto: Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá-se em minas de propriedade da empresa que produz o fertilizante, caso não possuísse, a aquisição dar-se-ia por meio de compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a tomada do crédito. De outra banda, a transferência desse material se revela fundamental ao processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar-se, não de uma simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto final. A meu sentir, impedir a tomada de crédito quando se trata de processo produtivo verticalizado configura, no meu entendimento, uma punição ao contribuinte, por buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar-se de segurança da fonte dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção. Algumas empresas como a Recorrente necessitam de produzir o próprio insumo, entre tantas, destaca-se as àquelas voltadas à produção de celulose, que precisam plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final, não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo. (g.n) Também considerando a pertinência e relevância dos gastos para transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas, assim procedeu à análise a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, relatora do citado Acórdão nº 9303007.071: Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torna-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). ... A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui- se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914147/2012-10 da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias- primas), produtos semielaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já se pronunciou essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303005.156, de relatoria da nobre conselheira Tatiana Midori Migiyama: (...) Assim, quando são transportados matéria prima, materiais e outros insumos, em razão do formato de negócio desenhado pelo contribuinte, entre seus estabelecimentos, através de frota própria ou de terceiros, viabilizando a futura fabricação do produto, resta evidente sua imprescindibilidade e importância. Forte nessas razões, à luz do entendimento mais atualizado no tocante à análise da dimensão do processo produtivo do contribuinte segundo critérios da essencialidade e relevância, sobretudo pelo exercício do “Teste de Subtração” suscitado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do referido Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela Recorrente, entendo que os valores decorrentes da contratação de fretes na aquisição de matérias-primas e outros produtos, bem como na transferência entre estabelecimentos da própria empresa, adequam-se ao conceito de insumos, de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914147/2012-10 Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.721031/2010-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS POR DEPENDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório carreado aos autos não se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. RETIFICAÇÃO E TROCA DA OPÇÃO ESCOLHIDA APÓS A ENTREGA REGULAR DA DAA. SÚMULAS CARF Nº 33 e 86. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. É vedada a retificação da declaração de ajuste anual que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega
Numero da decisão: 2003-005.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório carreado aos autos não se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. RETIFICAÇÃO E TROCA DA OPÇÃO ESCOLHIDA APÓS A ENTREGA REGULAR DA DAA. SÚMULAS CARF Nº 33 e 86. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. É vedada a retificação da declaração de ajuste anual que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 10 31 /2 01 0- 15 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.139 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721031/2010-15 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 35/37): Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 6 a 9, foi alterado o resultado da declaração de saldo a restituir, no valor de R$ 22,93, para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 1.587,56, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contidos no feito, o lançamento é decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 10.893,78, sendo que: R$ 3.966,30 foram pagos a dependente da contribuinte (CPF nº 051.251.589-17) pela empresa TOLEDO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA (CNPJ nº 04.328.867/0001-96), tendo sido retido o valor de R$ 23,58 a título de imposto de renda pela fonte pagadora; R$ 112,36 foram pagos a outra dependente da contribuinte (CPF nº 049.710.269-24) também pela empresa TOLEDO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA (CNPJ nº 04.328.867/0001-96), e; R$ 6.815,12 foram pagos a dependente da contribuinte (CPF nº 049.710.269-24) pela empresa EQUISUL COMÉRCIO DE PRODUTOS E TELEINFORMÁTICA LTDA EPP (CNPJ nº 06.867.547/0001-75). Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 e 3, onde, em síntese: Alega que desconhecia a obrigação de declarar os rendimentos recebidos pelos dependentes e que as fontes pagadoras desses rendimentos, ao revés do que determina a legislação, não forneceram os comprovantes de rendimentos, em razão de que reclama que não pode ser penalizada com o pagamento da diferença de imposto, além do que, se tivesse conhecimento desses rendimentos teria optado pelo modelo simplificado de declaração por lhe ser mais benéfico; Em face do exposto, requer o cancelamento da notificação de lançamento hostilizada e que lhe seja dada a oportunidade de refazer a declaração de ajuste optando pelo modelo simplificado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão em 19/04/2013 (fls. 40), a contribuinte, em 30/04/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 42), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que desconhecia a obrigação de declarar os rendimentos auferidos por seus dependentes e que as fontes pagadoras não forneceram os informes de rendimentos. Logo, não pode ser penalizada pelo pagamento da diferença tributária, além do fato de que, se Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.139 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721031/2010-15 tivesse tomado conhecimento dos aludidos rendimentos, teria optado por apresentar declaração de ajuste no modelo simplificado por lhe ser mais favorável. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, bem como seja promovida a retificação da declaração de ajuste anual trocando a opção para o modelo simplificado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 43/49. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos por dependentes declarados – da retificação da declaração de ajuste com opção pelo modelo simplificado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos por seus filhos/dependentes declarados, Henrique e Renata Ouro Weber, no valor total de R$ 10.893,78 com IRRF de 23,58, constatada em sede de revisão da DAA/2009, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, mediante retificação da declaração de ajuste anual com alteração da opção desta para o modelo simplificado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos lançados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 35/37) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, não negando e até reconhecendo o erro ao não declarar os rendimentos recebidos por seus filhos/dependentes declarados, pugnando pela retificação e troca de opção da DAA/2009 – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor da decisão recorrida Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.139 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721031/2010-15 (fls. 37), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Ora, na espécie, verifica-se que a declaração de rendimentos apresentada pela impugnante beneficiou-se da dedução que é concedida pela legislação a título de dependente, in casu relativamente aos filhos da contribuinte, porém omitiu o valor dos rendimentos percebidos por esses mesmos dependentes. Referida situação tampouco foi corrigida espontaneamente pela impugnante, mas sim pelo Fisco, por meio da notificação de lançamento em causa, razão pela qual, em face da perda da espontaneidade operada pela ação fiscal, a contribuinte não pode mais alterá-la e é a responsável pelo pagamento do imposto de renda suplementar exigido ex officio. Ademais disso, a alegação de que as fontes pagadoras não teriam fornecido os comprovantes de rendimentos não exime a contribuinte de declarar os rendimentos que foram, a rigor, efetivamente recebidos pelos dependentes, sendo incabível, portanto, a alegação de que desconhecia o fato que tais rendimentos haviam sido recebidos. Portanto, lastreado nas informações lançadas em DIRF pelas fontes pagadoras Toledo Comunicação e Marketing Ltda. e Equisul Comércio de Produtos e Teleinformática Ltda. EPP, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano de 2008 dos rendimentos recebidos por seus filhos/dependentes declarados, no valor de R$ 10.893,78 com IRRF de 23,58 – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a autuação e o crédito tributário apurado. Ademais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações declaradas alusivas aos rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Quanto ao pedido de mudança de modelo de formulário, nada a prover. Vale registrar que a opção da escolha do modelo para a elaboração da declaração de ajuste (completo ou simplificado) traduz-se em livre escolha do contribuinte manifestada pela forma de tributação, observadas as normas previstas na legislação de regência, sendo vedado promover a troca da opção escolhida após a efetiva e regular entrega da DAA, ao teor do art. 57 da IN SRF nº 15/2001. Tal matéria, inclusive, já se encontra pacificada neste CARF, conforme se depreende da súmula nº 86: Súmula nº 86 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alia-se ao fato que eventual retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos a partir de então, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade Fl. 54DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.139 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721031/2010-15 funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim a ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, ao teor dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940248/2012-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazêlo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-014.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 48 /2 01 2- 42 Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazêlo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-008.810, de 23 de março de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou recurso especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto ao Regime de suspensão das contribuições. Vigência do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda requerendo que o mesmo não seja conhecido, e caso conhecido que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. A Contribuinte apresentou Recurso Especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto a Nulidade da Decisão Recorrida. Busca da Verdade Material. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte requerendo que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a vigência do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. O Acórdão Recorrido entendeu que a correta interpretação da legislação foi dada pelo STJ, decidindo que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Entendo que o Acordão está correto e segue linha da jurisprudência desta turma, que por unanimidade de votos reconheceu que a suspensão seria aplicável a partir de agosto de 2004. Senão vejamos: Acórdão nº 9303-011.930 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Acórdão nº 9303-011.405 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADM DO BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO, AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051, DE 2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636, de 2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da COFINS e do PIS na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051, de 2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660, de 2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 nº 636, de 2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Acórdão nº 9303¬007.851 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria PIS/Cofins - Suspensão Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MBL ALIMENTOS S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar¬lhe provimento. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, pronunciou-se sobre o tema, do qual destaco o REsp 1.160.835/RS, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). Recurso Especial não provido. (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) – gn. Entendo como acertado o posicionamento adotado tanto pelo STJ como o entendimento desta turma, com o qual me alinho no presente voto, de modo que não merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito ao início da suspensão das contribuições PIS/Cofins. Diante do exporto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial da Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a Nulidade da Decisão Recorrida. Busca da Verdade Material. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 O Acordão Recorrido entendeu precluso a matéria que somente foi contestada em sede de Recurso Voluntário, senão vejamos: I – DOS BENS PARA REVENDA COM CFOP 1.403 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos referentes às operações realizadas com CFOP 1.403, com base no seguintes argumento, in verbis: 2.1.3. Com efeito, proíbe a legislação o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, senão veja-se: (...) 2.1.4. Ocorre, porém, que essa regra somente é aplicável nas hipóteses em que houver substituição tributária do PIS e da COFINS, e não com relação a outros tributos ou contribuições. 2.1.5. No caso dos autos, todavia, incorre em erro o agente autuante ao sustentar sua pretensão no fato de ter sido as mercadorias registradas com CFOP 1.403. 2.1.6. É que aludido CFOP, gravado no Convênio s/nº, de 15/12/1970, se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. 2.1.7. Diante disso, equivocada é a conclusão a que chegou a autoridade fiscalizadora por inexistir vedação legal para apropriação de créditos na situação presente, eis que as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS. Como se verifica, o contribuinte não discute que a legislação proíbe o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, porém afirma que: as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS e que se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Entretanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 10/36, verifica-se que este argumento não foi trazido aos autos pelo Recorrente. Neste caso, tem-se como precluso tal fundamento, conforme determina o art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De qualquer sorte, o CFOP 1.403 tem a seguinte descrição e aplicação: Descrição: Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Aplicação: Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. Logo, não é verdade que este CFOP é aplicável apenas no âmbito do ICMS. Entendo que o acórdão recorrido não merece reforma. Sobre o assunto, há disposição legal expressa no âmbito da legislação tributária, ex vi art.17 do Decreto 70.235/72 com alterações posteriores. Observe-se. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Neste ponto cito trechos do voto da Ilustre Ex- Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que brilhantemente tratou da matéria, no acórdão n.º 9303-012.990, julgado na sessão de 17 de março de 2022, pelo qual adoto como razões de decidir: De início, tem-se que a manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, da mesma forma que impugnação, a manifestação de inconformidade, instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constituise em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na manifestação de inconformidade ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizarseá a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na manifestação de inconformidade, pois operase o fenômeno da preclusão. Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação dos pedidos de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Não tendo sido a matéria da nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação alegada em sede de manifestação de inconformidade, primeira oportunidade que o contribuinte tem para apresentar sua defesa nos autos do processo administrativo que trata da compensação/restituição de indébito tributário, não é possível conhecer da mesma em sede de recurso especial. Além disso, verifica-se que nas peças de recurso voluntário e de recurso especial, o Contribuinte limita-se a pleitear sejam analisados os DACONs e os pedidos de compensação, não discorrendo e/ou demonstrando qual seria a origem do indébito tributário, sob qual fundamento teria havido o recolhimento a maior. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão ligase ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anulase uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestála no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Diante do exporto nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo 1-Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2- Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 744DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.720357/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional.
Numero da decisão: 3301-012.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.594, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720259/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.594, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720259/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 03 57 /2 01 1- 66 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720357/2011-66 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.594, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720259/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720357/2011-66 a) ilegitimidade passiva; b) falha no Siscomex-carga; c) ausência de prejuízo a fiscalização; d) denúncia espontânea; e) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720357/2011-66 Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. FALHA NO SISCOMEX-CARGA Aduz a contribuinte que houve falha no Siscomex-carga e assim sendo impossível que fosse incluída a informação a tempo, bem como o houve antecipação pela transportadora e ainda alega em que colacionou tais documentos em impugnação. Ao contrário que alega a concorrente, não foi colacionado qualquer documento que desse lastro ao seu argumento, assim, recaindo sobre a contribuinte o dever de demonstrar qualquer falha no sistema. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Não existindo qualquer demonstração pela contribuinte, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720357/2011-66 RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original

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