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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615608 #
Numero do processo: 36980.004065/2006-89
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infincional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.647
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infincional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Át Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). w40 JULIO s 1 IRA GOMES — Presidente LEON:00111r1 • PI LOPES - Relator parricip :_,411111r- •5 . -.ente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo si Lopes, Edgar Silva Vida! (suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de João Mendes Sobrinho (Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG), por não ter contemplado na GFIP os dados correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.2121/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 5°. A infração ocorreu entre janeiro de 1999 e dezembro de 2000. O fundamento legal da multa aplicada foi o art. 284, inciso H, e art. 373, do Regulamento da Previdência Social. Inconformado com a autuação, o ora Recorrente apresentou defesa (fls. 27/40) intempestiva, alegando em síntese: a) decadência do direito de constituir o crédito; A Decisão/Notificação de fls. 45/49 julgou procedente o lançamento. Inconformado com a Decisão, foi interposto Recurso tempestivo (fls. 54/57), requerendo a reforma da Decisão, ratificando os termos argüidos em sua Defesa. Contra-razões as fls. 60/61, pugnando pela manutenção do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Sendo o recurso tempestivo, passo ao exame do seu mérito. PRELIMINARMENTE Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. 2 Processo e 36980.004065/2006-89 52-C3T2 Acórdão n.° 2301-00.647 Fl. 62 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. fRevoeado pela Lei n° 11.941, de 2009) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 106, alíneas "a" e "c", a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e tule tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, "C", DO CTN - 1-A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, "c", do CTN. Precedentes do STJ. 2- Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg-REsp 922.984 - (2007/0023457-2) - 7 T. - Rd Min. Herman Benjamin - DJe 11.03.2009 -p. 309) / 3 TRIBUTÁRIO - MULTA - ART. 61, DA LEI N°9.430/96 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI mnvoR - 1- A ratio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória 2- A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que confiite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Mitior). 3- , In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n° 9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n° 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por ter status de Lei Complementar,. 5- A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da ler mitior consagrado no art. 106 do CTN. 6- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-Al 902.697 - (2007/0137134-1) - Rei Min. Luiz Fux - DJe 19.06.2008 - p. 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEI 8212/91 E ART. 106,1!, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CON7'RADIÇÃO - IIVEXISTÊNCL4 - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7ISTJ - 1- Inexiste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de dívida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a 4 Processo n° 36980.004065/200649 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.647 Fl. 63 regra do art. 106, II "c" do CTN, por ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.053.735 - (2008/0095239-0) - 7 T. - Rela Eliana Calmon - DJe 26.11.2008 - p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - I- "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c", do Código Tributário NacionaL " (REsp 624.536/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13.02.2001 DJ 06.03.2007p. 248). 2- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - 2° 7'. - ReL Min. Herman Benjamin - DJe 17.10.2008 -p. 637) Entendo que há cabimento do ml. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Lei n° 11.941 de 2009, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Lei n° 11.941, de 2009, deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracionaL Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Assim, em relação ao dirigente a referida Lei é, sem dúvida, mais benéfica; se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei n° 11.941/09 não cabe tal autuação. Além do mais, a Lei n° 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o legislador pátrio por meio de Lei 2,V Ordinária, se é justo ou injusto nâo interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito CONCEDER- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 29 rui • o de 2009 LEON 410H • r.íe,, • 1 . PES - Relator 41r,

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4555118 #
Numero do processo: 10580.010785/00-36
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Ausentes nos autos elementos capazes de demonstrar que a antecipação obrigatória foi extinta por meio de compensação com saldo negativo de período anterior, há de se negar o eventual direito creditório dela decorrente. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ENCARGOS LEGAIS. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Sobre os referidos débitos incidirão juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. À evidência, o prazo estampado no parágrafo quarto do art. 150 do Código Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de créditos tributários nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de reconhecimento de direito creditório, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de provocação do interessado. VARIAÇÃO CAMBIAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações, deveriam ser incluídas na determinação do lucro operacional, de acordo com o regime de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º). LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.430, de 1996, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial, enquanto perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, se submetem às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1301-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Ausentes nos autos elementos capazes de demonstrar que a antecipação obrigatória foi extinta por meio de compensação com saldo negativo de período anterior, há de se negar o eventual direito creditório dela decorrente. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ENCARGOS LEGAIS. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Sobre os referidos débitos incidirão juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. À evidência, o prazo estampado no parágrafo quarto do art. 150 do Código Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de créditos tributários nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de reconhecimento de direito creditório, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de provocação do interessado. VARIAÇÃO CAMBIAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações, deveriam ser incluídas na determinação do lucro operacional, de acordo com o regime de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º). LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.430, de 1996, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial, enquanto perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, se submetem às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.675          1 1.674  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010785/00­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.137  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  BANCO ECONÔMICO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  Ementa:  ESTIMATIVA  MENSAL.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.  Ausentes  nos  autos  elementos  capazes  de  demonstrar  que  a  antecipação  obrigatória  foi  extinta  por  meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  período anterior, há de se negar o eventual direito creditório dela decorrente.  PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ENCARGOS LEGAIS.  Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento,  por dia de  atraso. Sobre os  referidos débitos  incidirão  juros de mora  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE.  À evidência, o prazo estampado no parágrafo quarto do art. 150 do Código  Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de  créditos tributários nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de  reconhecimento  de  direito  creditório,  que,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  dependem de provocação do interessado.  VARIAÇÃO CAMBIAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 07 85 /0 0- 36 Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.676          2 Nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários realizados no pagamento de obrigações, deveriam ser incluídas na  determinação do lucro operacional, de acordo com o regime de competência  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  POSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.430, de 1996, as entidades submetidas ao  regime  de  liquidação  extrajudicial,  enquanto  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo,  se  submetem  às  normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União  aplicáveis às pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos,  negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.    Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.677          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  o  de  compensação,  consubstanciados  em  crédito  relativo  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário de 1999.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador,  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  os  pedidos  formulados,  emitiu Despacho  propondo  o  encaminhamento  do  processo à Fiscalização (fls. 856/857).  No  referido  Despacho  consta  indicação  das  inconsistências  a  seguir  indicadas, apuradas a partir da análise empreendida:   i) ausência de cômputo de multa nos recolhimentos realizados fora do prazo  das estimativas referentes aos meses de janeiro a abril de 1999;  ii) dedução na determinação da estimativa do mês de janeiro de 1999, a título  de saldo negativo de IRPJ de exercícios anteriores, da importância de R$ 778.972,91, acrescida  de atualização (R$ 588.747,72), cuja origem não restou comprovada;  iii) existência de notificações relativas à  restituição de IRPJ do exercício de  1989  (194.792,70  UFIR),  cujo  pedido  de  repetição  foi  efetuado  por  meio  do  processo  nº  10580.001741/98­83,  que,  à  época,  encontrava­se  sob  apreciação  (esclareceu  a Delegacia  da  Receita Federal em Salvador que o valor em questão seria destinado à compensação de ofício  de  débitos  porventura  existentes  em  nome  da  contribuinte,  uma  vez  que  no  pedido  de  compensação  integrante  do  processo  nº  10580.001741/98­83  não  haviam  sido  indicados  débitos passíveis de compensação);  iv) inexistência de saldo negativo de IRPJ nos exercícios de 1995 a 1999 que  pudesse ser destinado à compensação no exercício 2000.  Tomando  por  base  informações  trazidas  pelo  setor  de  fiscalização,  a  Delegacia da Receita Federal em Salvador emitiu o Parecer de fls. 1.163/1.164, em que propôs  a não homologação das compensações pleiteadas, haja vista a inexistência do crédito apontado  para o encontro de contas.  Por bem sintetizar os fundamentos que serviram de suporte para a proposição  acima referenciada, reproduzo abaixo o Parecer em questão.  BANCO ECONÔMICO S/A.  comparece  perante  esta  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  fl.  01/02,  apresentando  pedido  de  restituição/compensação  de  débitos  relativos  a  CSLL,  IRPJ,  PIS  e  COFINS,  totalizado  em R$  23.438.715,59  (vinte  e  três  milhões,  quatrocentos,  trinta  e  oito  mil,  setecentos  e  quinze  reais,  cinqüenta e nove centavos), com saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário  de 1999 e anteriores.  Na oportunidade foram anexados ­ Declaração que a instituição financeira em  referência  não  efetuou  compensações  utilizando  o  crédito  objeto  do  presente  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.678          4 processo, exceto o valor informado no Pedido de fl. 02 (docs. fl. 03); cópia do CNPJ  e Estatuto Social (fls. 05 a 13); Atos do Presidente do Banco Central n°s 000352 e  000561 (fls. 17 e 18); procuração (fl. 20), balancetes mensais de cálculo do IRPJ e  CSLL por estimativa referentes ao ano de 1999 (fls. 23 a 75); cópias de notificações  que tratam de IRPJ a restituir, relativas ao exercício de 1989, com CNPJ diferentes,  objetos  também  de  outro  processo  de  compensação  formalizado  sob  o  n°  10580.001741/98­83 (fls. 76 e 77); DARF de recolhimento do IRPJ, código 2319, e  CSLL, código 2469, referentes ao período de apuração de 05/99 a 12/99 (fls. 78 a  84); DCTF retificadoras do 1º ao 4º trimestre de 99 (fls. 85 a 430); DIPJ/2000 (fls.  431 a 511); cópia do Livro de Registro de Apuração da Contribuição Social, n° 09,  referente  a  dezembro/99  (fls.  512  a  531);  Pedidos  de  Compensação  juntados  em  02/2001 e 07/2001(fls. 534 a 547).  Examinadas as declarações relativas aos anos de 95 a 99, fls. 548 a 810, com  fim de  identificar  saldos negativos  de  IRPJ  utilizados  na  compensação  do próprio  imposto devido em 1999, conforme ilustrado nos demonstrativos de fls. 23 a 48, foi  verificado inexistência de valores de IRPJ a recuperar, dentre outras inconsistências,  devidamente relacionadas no despacho de fls. 856 e 857, dando encaminhamento do  presente ao Serviço de Fiscalização dessa DRF para diligência fiscal.  Aberta  diligência  fiscal  em  08/07/2004,  conforme  Termo  de  fl.  877,  foram  juntados os docs. de fls. 878 a 1.127, cujo exame revelou que a instituição financeira  excluiu para efeito de apuração do lucro real, base de cálculo da CSLL anual e base  de  cálculo das  estimativas mensais  referentes  ao  ano calendário de 1999, variação  cambial  sobre  NTNs­série  A3,  registrada  à  conta  7.1.9.60.00­7.  Acrescenta  que  quanto aos juros calculados sobre as NTNs­série A3, contabilizados à mesma conta,  foram  excluídos  apenas  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  permanecendo na base de cálculo da CSLL (vide despacho de fl. 1128).  Tendo  em  vista  o  despacho  supra,  para  realizarmos  o  julgamento,  foi  solicitado ao SEFIS/DRF/SDR que especificasse o valor da base de cálculo do IRPJ  referente ao ano calendário de 1999 (doe. fl. 1.152). Em resposta  foi encaminhado  tabela  relacionando  os  valores  que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  (vide  doc.  fls.  1.153)  extraídos  dos  registros  contábeis  apresentados  pelo  interessado.  Consultas  revelam  que  não  existe  amparo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo do  IRPJ e CSLL dos valores  lançados a  título de variação cambial e  juros  sobre notas do Tesouro Nacional ­ subsérie A3, conforme MP n° 1858­10, de 1999,  art. 30 e reedições posteriores, MP n° 1991­12, de 1999, e reedições. Dessa forma,  retirado o valor excluído indevidamente da base de cálculo do IRPJ,  totalizado em  R$  1.565.618.126,99,  conforme  registrados  nos  demonstrativos  de  fls.  923  e  929,  saldo  da  conta  rendas  de  créditos  vinculados  ao  Banco  Central  em  30/06/99  e  31/12/99,  o  Lucro  real  resultaria  em  resultado  positivo  de  R$  1.529.330.353,71,  apurado conforme abaixo:  FICHA  10B  ­  DEMONSTRAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  INST.  FINANCEIRAS  DIPJ/2000  APURAÇÃO ANUAL  Valor  01. Lucro Líquido antes do IRPJ        ­1.256.290.972,10  ADIÇÕES  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.679          5 02 A 12  13. Soma das Adições           3.902.307.852,83  EXCLUSÕES  16.(­) Lucros Div. Deriv. Invest. Aval. p/ custo de aquis.    352.489,68  17.(­) Ajustes por aumento valor de invest. Aval. p/ PL    8.190.214,59  20.(­) outras exclusões             1.108.143.822,75  21. Soma das exclusões         1.116.686.527,02  22 a 23  24. Lucro Real           1.529.330.353,71  Cabe acrescentar que a ficha acima foi recomposta com valores extraídos da  DIPJ/2000,  processada  sob  o  n°  1085658,  com  cópia  às  fls.  718  e  719,  exceto  o  valor  da  linha  20,  assim  considerado  pela  flagrante  ilegalidade  das  exclusões  realizadas, tal como acima especificado.  Prosseguindo na análise, o resultado positivo apurado implicaria em IR de R$  229.399.553,10 e adicional de R$ 152.909.035,37, portanto os valores recolhidos de  IRPJ em 1999, código 2319, confirmados no sistema SIEFI, conforme docs. de fls.  1.155  e  1.156,  foram  insuficientes  para  liquidar  o  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  inexistindo, portanto, saldo negativo a recuperar no exercício de 2000.  Em  conclusão,  pelo  exposto,  inexistindo  crédito  na  forma  prevista  pela  IN  SRF 21/97, alterada pela 73/97, revogada pela 210/2002, revogada pela art. 78 da IN  SRF 460 de 18/10/2004, proponho a não homologação das compensações de fls. 02,  534, 538, 539, 860 e 867, cadastradas no sistema PROFISC conforme extrato de fls.  1.157  a  1.162,  devendo  o  sujeito  passivo  ser  cientificado  do  presente  Parecer  e  intimado  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados, com o respectivos acréscimos legais. Na oportunidade  acrescento  que  os  valores  do  IRPJ  devidos  mensalmente  seguem  em  cobrança  através do processo 10580.0021241/99­94.   Com base no  referido Parecer, o Delegado da Receita Federal em Salvador  emitiu o Despacho Decisório de fls. 1.165, não homologando as compensações pleiteadas.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1.175/1.204), momento em que trouxe os seguintes argumentos:  ­ que o Fisco não poderia alterar o resultado de período­base já atingido pela  decadência, ainda que tal resultado seja negativo;  ­  que,  considerando  que  as  DCTF  de  1999  foram  retificadas  por  meio  do  processo nº 10580.010976/00­34, no qual estavam anexadas as bases de cálculo, o LALUR e a  DIPJ,  tendo  sido  proferido,  em  26/12/2003,  o  Despacho  nº  3.149/2003,  que  aprovou  as  retificações  requeridas,  outra  conclusão  não  seria  admissível  senão  considerar­se  que,  ao  deferir as alterações, tornaram­se homologadas expressamente as bases de cálculo de 1999;  ­ que, quer pela ofensa à tipicidade cerrada (que imputou o fato gerador com  base numa MP que  trata de variação cambial, quando o procedimento está escorado em  lei),  quer por se tratar de nítida hipótese de isenção, deve ser afastada qualquer intenção de serem  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.680          6 adicionados, na determinação da base de cálculo do  IRPJ, os  juros que remuneram os  títulos  NTN­A3;  ­ que não se conformava com a inclusão da multa e dos juros, uma vez que  está sob regime de liquidação extrajudicial;  ­  que  mesmo  admitindo  a  caracterização  de  LUCRO  decorrente  da  valorização  dos  títulos  NTN­A3,  ao  modificar  a  forma  de  registro  da  dívida  do  PROER,  apuraria uma base de cálculo negativa para o IRPJ e para a CSLL;  ­  que,  a  título  de  esclarecimento,  informava:  a)  que,  relativamente  à  antecipação  obrigatória  de  janeiro  de  1999,  foi  utilizado  o  saldo  negativo  apurado  na  declaração de rendimentos do exercício de 1990, cujo valor foi objeto da notificação recebida  somente  em  19  de  dezembro  de  1994;  b)  que  tal  compensação  se  revelava  matéria  incontroversa, uma vez que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador já teria  acatado  tal  pleito,  conforme  despacho  decisório  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10580.021241/99­94;  e  c)  que  o  processo  administrativo  nº  10580.021241/99­94  tem  por  objeto  a  restituição  de  FINSOCIAL  pago  a  maior  e  não  a  cobrança  de  eventuais  parcelas  complementares  relativas  às  antecipações  obrigatórias  (alegou:  “...o  Fisco,  desvirtuando  o  devido  processo  administrativo,  indeferiu  a  restituição  de  FINSOCIAL,  determinando  a  cobrança  dos  tributos  mensais  com  base  nas  DCTF  ORIGINAIS  RETIFICADAS,  AO  ARREPIO DOS DÉBITOS CONTIDOS NAS DCTF RETIFICADORAS HOMOLOGADAS  NO PROCESSO Nº 10580.010976/00­34, como se fossem instrumentos hábeis para cobrança,  já  a  DRJ,  alterando  o  entendimento,  determinou  a  cobrança  com  base  nos  pedidos  de  compensação,  sobre  os  quais  foram  apresentados  e  deferidos  os  pedidos  de  desistência.”  (GRIFO DO ORIGINAL).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  por  meio  de  despacho  (fls.  1.456/1.457),  propôs  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  verificado  na  contabilidade  da  contribuinte  se  havia  registros  de  compensações  de  débitos  de  IRPJ  com  o  suposto crédito correspondente ao saldo negativo do ano­calendário de 1999, no período entre  a  retificação  da  DIPJ/2000  e  o  término  da  vigência  da  IN/SRF  nº  21/97  (possibilidade  de  compensação sem requerimento).  Em  atendimento,  foi  produzido  o  Relatório  de  fls.  1.483,  no  qual  resta  consignado que a diligenciada não atendeu às intimações formalizadas, alegando, entre outras  razões,  que  não  havia  sido  cientificada  do  despacho  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  capazes  de  viabilizar as averiguações requeridas, o procedimento (diligência) foi encerrado.  Às fls. 1.484, consta o seguinte despacho:  Tendo  em vista a  falta de  atendimento às  intimações do SEFIS, mesmo  depois da contribuinte obter cópia do processo, fls. 1476, evidenciando falta de  interesse  em  esclarecer  o  solicitado  pela  DRJ,  inviabilizando,  deste  modo,  o  cumprimento desta diligência pela fiscalização, sugiro o encaminhamento deste  processo à DRJ para prosseguimento. (GRIFEI)   A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  Bahia, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio do acórdão nº 15­ Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.681          7 13.276,  de  26  de  julho  de  2007,  pelo  deferimento  parcial  dos  pedidos  veiculados  pela  Manifestação Inconformidade impetrada.  O referido julgado restou assim ementado:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS  SUPERIORES  AOS  DECLARADOS  EM  DCTF  RETIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO.  Devem ser homologadas as compensações declaradas, até o limite do crédito  reconhecido  em  favor  da  contribuinte,  relativo  à  diferença  entre  os  recolhimentos  efetuados de estimativas  IRPJ, no ano­calendário 1999, e aqueles consignados nas  DCTF Retifícadoras,  considerados no  cálculo do  IRPJ  anual,  apurado em Auto de  Infração. Demonstrada a  inexistência de  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário  de 1999,  indefere­se o pleito da empresa para utilizá­lo na compensação de outros  débitos.  Por  relevante,  reproduzo  o  inteiro  teor  do  resultado  do  julgamento  na  instância a quo.  Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  PARCIALMENTE PROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade  para  RECONHECER o direito creditório em favor da contribuinte, no valor original de  R$16.580.222,00  (dezesseis milhões quinhentos  e oitenta mil  e duzentos  e vinte  e  dois  reais),  correspondente  à  diferença  entre  os  recolhimentos  efetuados  por meio  dos  DARF  de  fls.78/80  e  o  das  estimativas  efetivamente  declaradas  na  DCTF  Retificadora  e  consideradas  no  ajuste  anual  apurado  no  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  n°  10580.011897/2005­90  e  para  HOMOLOGAR  a  compensação  dos  débitos  discriminados  nos  pedidos  de  compensação  de  fls.  02,  534,  538,  539,  860,  ATÉ  o  LIMITE  DO  CRÉDITO  RECONHECIDO,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  (GRIFO DO  ORIGINAL)  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1557/1.579),  por meio do qual argumenta:  ­  que  renova  a  argumentação  trazida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  acerca  da  compensação  da  estimativa  relativa  a  janeiro  de  1999  com  saldo  negativo apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1989;  ­  que  é  fato  inconteste  que  as  estimativas  mensais,  declaradas  em  DCTF,  apuradas no período de janeiro/1999 a novembro/1999, sobretudo no que se refere à extinção  de sua exigibilidade, configuram matéria totalmente estranha ao feito;  ­ que, relativamente ao saldo negativo, a questão se prende a um lançamento  de ofício em revisão que carece de fundamentos jurídicos e fáticos, devidamente contestado e  ainda  pendente  de  decisão  final  ­  vale  dizer,  sobre  o  qual  inexiste  certeza  para  a  cobrança,  motivo  pelo  qual  nunca poderia obstar  o  reconhecimento  da  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ajuste  anual  do  respectivo  ano­calendário  (1999)  e  o  conseqüente  direito  à  compensação pleiteada, conforme demonstrado às fls. 540/547;  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.682          8 ­  que  o  próprio  reconhecimento  do  direito  à  compensação  de  R$  16.580.222,20  (valor  resultante dos  reparos  efetuados no  acórdão,  com os  quais  já disse não  concordar) é, por si só, a prova eloqüente de que as estimativas foram recolhidas a maior;  ­ que não é possível o  acórdão aceitar a  compensação apenas de uma parte  das  estimativas,  utilizando  como  argumento  para  impedir  a  compensação  do  "saldo"  (R$  18.084.563,90),  a  existência  de  processo  administrativo  em  que  se  discute  exigência  superveniente imposta pelo Fisco;  ­  que,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  na  hipótese  de  serem  superadas  as  questões  até  aqui  explanadas  e  remanescerem  débitos,  salienta  que  não  se  conforma com a inclusão de multa e juros, uma vez que se encontra em regime de liquidação  extrajudicial.  É o Relatório.  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.683          9 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Penso que se deve definir, em primeiro lugar, os contornos da lide.  A  contribuinte,  por  meio  do  documento  de  fls.  01,  pediu  restituição  do  montante de R$ 23.438.715,59, que, nos exatos termos do descrito no quadro 2 do formulário  (MOTIVO  DO  PEDIDO),  refere­se  a  “pagamento  a  maior  do  que  o  devido  relativo  à  antecipação obrigatória de IRPJ, conforme declarado na DIPJ/2000...” .  No DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO (Quadro 3 do  formulário), a contribuinte indicou:  (R$ 18.084.563,92) – valor devido de IRPJ Estimativa Mensal  (R$ 342.447,99) – Juros moratórios até a data dos efetivos recolhimentos   R$ 36.100.425,14 – Antecipações do IRPJ, realizada em 1999  R$ 736.570,05 – Atualização das antecipações até data da utilização  R$ 778.972,91 – Crédito de IRPJ – Saldo negativo em períodos anteriores  R$  588.747,72  –  Atualização  do  saldo  negativo  em  períodos  anteriores  de  IRPJ até a utilização em 1999  R$  19.777.703,91  –  Antecipação  a  maior  do  que  a  devida  em  1999  (PRINCIPAL)  Conforme  demonstrativo  de  fls.  23,  os  montantes  de  R$  778.972,91  e  R$  588.747,72  referem­se,  respectivamente,  a  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  e  atualização, utilizados para compensar a estimativa relativa ao mês de janeiro de 1999.  Cumulativamente,  foi  apresentado  pedido  de  compensação  no  valor  de  R$  9.360.952,71 (fls. 02).   Posteriormente,  outros  pedidos  de  compensação  foram  aportados  ao  processo.  Diante  da  constatação  de  inúmeras  inconsistências,  a Delegacia  da Receita  Federal em Salvador, por meio de Despacho (fls. 856/857), propôs a realização de diligência  fiscal para fins de confirmação dos fatos apurados.  Amparada  nas  averiguações  promovidas  por  meio  da  Diligência  Fiscal  requerida, a Delegacia da Receita Federal em Salvador emitiu o Parecer/SEORT nº 431/2005  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.684          10 (fls. 1.163/1.165), no qual esclareceu que a contribuinte excluiu, para efeito de apuração do  lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de cálculo das estimativas mensais do  ano­calendário  de  1999,  variação  cambial  sobre  NTN  –  série  A3.  Os  juros  calculados  sobre  referidos  títulos  foram  excluídos,  apenas,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Concluiu  a  referida  unidade  administrativa  no  sentido  da  inexistência de suporte legal para a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos  valores  relativos  à  variação  cambial  e  aos  juros  sobre  Notas  do  Tesouro  Nacional  –  subsérie A3, conforme Medida Provisória nº 1.858­10, art. 30, e reedições posteriores, e  Medida Provisória nº 1.991­12, de 1999, e reedições.  Recalculando  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  a  partir  da  desconsideração das  exclusões promovidas pela contribuinte,  a Delegacia da Receita Federal  em Salvador concluiu pela inexistência de crédito no ano­calendário de 1999, pois, diante do  recálculo, o resultado final foi imposto a pagar.  O Parecer/SEORT nº 431/2005  resultou na emissão de Despacho Decisório  pelo Delegado da Receita Federal em Salvador (fls. 1.165).  Cuidou, ainda, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, de representar ao  setor  competente  para  que  fossem  averiguados  os  fatos  descritos  no  Parecer/SEORT  nº  431/2005 em referência (fls. 1.166).  Cabe  destacar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador,  de  início,  tratou o pedido da contribuinte, acertadamente, como recolhimento a maior no ano de 1999, eis  que no Despacho de fls. 856/857 assinalou:  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  restituição  do  valor  de  R$23.438.715,59  (  vinte  e  três  milhões,  quatrocentos  e  trinta  e  oito  mil,  setecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos),  relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  recolhido  a  maior  pela  empresa  supra  qualificada  durante o ano calendário de 1999. (GRIFEI)  Contudo,  no  Parecer  de  fls.  1.163/1.165,  a  referida  unidade  recepcionou  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte  como  se  fosse  relativo  a  saldos  negativos  do  ano­ calendário de 1999 e de períodos anteriores, eis que nele registrou consignado:  BANCO ECONÔMICO S/A.  comparece  perante  esta  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  fl.  01/02,  apresentando  pedido  de  restituição/compensação  de  débitos  relativos  a CSLL,  IRPJ,  PIS  e COFINS  ,  totalizado em R$ 23.438.715,59  (vinte  e  três  milhões,  quatrocentos,  trinta  e  oito  mil,  setecentos  e  quinze  reais,  cinqüenta  e  nove  centavos),  com  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário de 1999 e anteriores. (GRIFEI)  A contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 1.175/1.204).  Diante  da  interposição  da  defesa  pela  contribuinte,  a  Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em Salvador decidiu converter o julgamento em diligência (Despacho  DRJ/SDR nº 003, fls. 1.456/1.458), para que fosse verificado na contabilidade da requerente se  havia  registros  de  compensações  de  débitos  de  imposto  de  renda  com  o  suposto  crédito  correspondente a saldo negativo do ano­calendário de 1999, no período entre a retificação da  DIPJ/2000 e o término da vigência da IN/SRF nº 21/97 (30 de setembro de 2002), caso em que  referidas compensações deveriam ser discriminadas.  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.685          11 Do Despacho acima referenciado releva destacar os seguintes elementos:  i)  o  pedido  de  restituição  (R$  23.438.715,59)  seria  correspondente  a  antecipações recolhidas a maior do que a devida no ano de 1999 (principal no montante de R$  19.777.703,91, atualizado até dezembro de 2000);  ii) em virtude da Representação formalizada anteriormente, foi  lavrado auto  de  infração  (processo  nº  10580.011897/2005­90),  no  qual  foi  apontada  redução  indevida  do  lucro real relativo ao ano­calendário de 1999 em razão da apuração, entre outras infrações, da  exclusão  indevida  da  variação  cambial  e  dos  juros  sobre  as  Notas  do  Tesouro  Nacional  –  subsérie A3;  iii) a contribuinte efetuou recolhimentos de estimativas por meio dos DARF  no total de R$ 36.670.555,45, e declarou em DCTF retificadoras valores devidos de estimativa  mensal de IRPJ, no ano­calendário de 1999, no montante de R$18.084.563,92;  iv) o valor de R$ 18.084.563,92 foi deduzido do IRPJ apurado como devido  no ajuste anual demonstrado no Auto de Infração para fins de determinação do montante a ser  lançado de ofício;  v)  a  partir  de  tais  conclusões,  a  contribuinte  teria  direito,  a  princípio,  à  parcela significativa do direito creditório pleiteado, correspondente a antecipações recolhidas a  maior do que a devida nas DCTF Retificadoras;  vi)  considerando,  porém,  que  até  30/09/2002  estava  em  vigor  a  IN/SRF  n°  21/1997,  que  permitia  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  e  mesma  destinação  constitucional, independentemente de requerimento, existia possibilidade de a contribuinte ter  utilizado o suposto crédito de R$18.084.563,92 para compensar débitos subseqüentes de IRPJ  de sua titularidade, no período da vigência da referida Instrução Normativa.  Note­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  acertadamente,  aprecia  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  formalizado  pela  contribuinte  como  referente  a  PAGAMENTO  A  MAIOR  de  estimativas  (antecipações  obrigatórias) do ano­calendário de 1999.  A  diligência  fiscal  requerida,  contudo,  foi  inconclusiva,  vez  que  a  contribuinte não atendeu as intimações formalizadas (Relatório às fls. 1.483).  A  Decisão  exarada  em  primeira  instância  assinala  que,  para  compensar  os  débitos apontados nas Declarações de Compensação anexadas  às  fls. 538/539, a contribuinte  utilizou,  além do crédito de R$ 23.438.715,50  indicado no pedido de  fls.  01,  o montante de  saldo negativo apurado na DIPJ/2000 no valor de R$ 18.084.563,90.  Do referido ato decisório, extraio as seguintes conclusões:  a) o valor correspondente à diferença entre os valores  recolhidos a  título de  estimativas  de  IRPJ  referentes  ao  ano­calendário  de  1999  e  aqueles  declarados  na  DCTF  (retificadora)  é  passível  de  ser  restituído  ou  utilizado  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte relativos a tributos ou contribuições sob a administração da Receita Federal;  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.686          12 b) a compensação de parte do IRPJ devido por estimativa no mês de janeiro  de 1999 com créditos de períodos anteriores não restou comprovada nos autos;  c)  a  contribuinte  deixou  de  computar  a  multa  de  mora  por  atraso  nos  recolhimentos das estimativas referentes aos meses de janeiro a abril de 1999;  d)  o  saldo  negativo  apurado  no  ano  de  1989  que  teria  sido  utilizado  para  extinguir  parcela  da  estimativa  de  janeiro  de  1999,  conforme  decisão  exarada  em  primeira  instância nos autos do processo administrativo nº 10580.021241/99­94 (acórdão DRJ/SDR nº  6.647,  de  08  de março  de  2005),  foi  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  relativos  aos  períodos de apuração de 2002 e de 2003;  e) são devidos a multa de mora e os juros de mora sobre o valores do IRPJ  devido mensalmente por estimativa, vencidos e não pagos nos respectivos vencimentos;  f)  o  saldo  negativo  de  R$  18.084.563,90,  apurado  na  DIPJ/2000,  é  inexistente, vez que o acórdão nº 15­11.853 da 1ª Turma de Julgamento daquela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, rejeitando a preliminar de decadência, manteve parcialmente o  lançamento promovido nos  autos do processo  administrativo nº 10580.011897/2005­90, para  considerar devido o IRPJ no montante de R$ 189.360.022,33; e  g) o voto condutor da decisão de primeiro grau ainda assinala:  Quanto  à  informação  de  que,  em  virtude  dos  "Fatos  Novos  de  Alta  Relevância"  que  dizem  respeito  à  necessidade  de  adequação  da  sua  contabilidade  aos ajustes determinados pelo Banco Central do Brasil, e para fins de interrupção do  prazo  prescricional,  a  impugnante  protocolou  pedidos  de  restituição  de  todos  os  valores  compensados  no  presente  feito,  cumpre  informar  que  não  será  objeto  de  análise, por ser matéria alheia ao presente processo, cuja competência originária para  apreciação é da DRF/Salvador.  Com base em tais fundamentos, a autoridade julgadora de primeira instância  reconheceu o direito creditório no valor de R$ 16.580.222,00, correspondente à diferença entre  os  recolhimentos  efetuados  por meio  de DARF  e  o montante  das  estimativas  declaradas  em  DCTF (retificadora), e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido.  Em  apertada  síntese,  os  limites  da  controvérsia  instaurada  no  presente  processo estão representadas pelas conclusões descritas nas letras “a” a “g” acima, e é contra  elas que a contribuinte se insurge em sua peça recursal.  Aprecio, pois, os argumentos expendidos pela ora Recorrente.  COMPENSAÇÃO DA ESTIMATIVA DE JANEIRO DE 1999  A Recorrente reafirma que na determinação do valor da estimativa de janeiro  de 1999 utilizou saldo negativo apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1989.  Diz  que  a  compensação  é matéria  incontroversa,  vez  que  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  por  meio  do  acórdão  nº  6.647/2005  (processo  administrativo  nº  10580.021241/99­94) expressamente a admitiu. Alega que a própria decisão recorrida concluiu  que o direito à restituição/compensação foi reconhecido. Sustenta que a afirmação constante na  decisão de primeiro grau de que os débitos cuja compensação foi homologada não se referem à  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.687          13 parte da estimativa do mês de janeiro de 1999, mas, sim, a períodos de apuração de 2002 e de  2003, não resiste sequer ao exame da documentação acostada aos autos (DCTF retificadora).  A  afirmação  a  que  faz  referência  a  Recorrente,  tomou  por  base  análise  empreendida  no  acórdão  DRJ/SDR  nº  6.647,  proferido  no  processo  administrativo  nº  10580.021241/99­94,  juntado aos autos às fls. 1.485/1.494, e em cópias de algumas peças do  referido processo (fls. 1.446/1.448).  Do referido julgado, reproduzo os seguintes excertos:  [...]  33. Quanto  ao  pedido  de  homologação  da  compensação,  verifica­se  que  não  há  mais  como  fazer  referência  ao  Pedido  de  fl.  01,  ante  o  Pedido  de  Desistência  formal  apresentado  pelo  contribuinte  em  12/11/2002  (fl.199),  requerida em data de 11/11/2002, no prazo legal previsto para desistência (art.  1º da IN SRF n° 233, de 29 de outubro de 2002).  34. Assim,  é  oportuno  observar  que  para  efeito  de  compensação  deverá  ser  considerado  o  pedido  relativo  à  Declaração  de  Compensação  de  fls.  1077/1079  entregue pela interessada em 30/07/2003 em substituição ao de fls.202/204, uma vez  que  àquela  data  o  pedido  de  restituição  dos  créditos  encaminhado  a  SRF  se  encontrava  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração de Compensação"( IN SRF n° 360, de 24 de setembro de 2003, em seu  art. 4º) .  35.  Em  consonância  com  este  mesmo  entendimento,  há  que  ser  esclarecido ainda, que não  se apreciará as razões pelas quais houve alteração  nos valores relacionados no pedido de compensação de fl. 01, e, em decorrência,  a retificação nas DCTF, porque os débitos ali discriminados já não são objeto  do presente processo, não se relacionando ao litígio ora posto: a análise do pedido  de restituição e a não homologação da compensação (fl. 1077).  (GRIFEI)   Às fls. 1.448 consta cópia do Pedido de Compensação, que constituiu a folha  01  do  processo  administrativo  nº  10580.021241/99­94  e  que,  de  acordo  com  a  decisão  de  primeira instância nele exarada, não foi objeto de apreciação em virtude de a contribuinte ter  formalizado pedido de desistência.  Observe­se que o pedido em questão trata, entre outras, de compensação de  débito de antecipação obrigatória (estimativa) de IRPJ de janeiro de 1999.  Correta,  pois,  à  luz  da  documentação  que  serviu  de  suporte,  a  decisão  de  primeira instância no sentido de que não se pode acolher a pretensão da contribuinte.  MULTA DE MORA SOBRE AS ESTIMATIVAS VENCIDAS  Alega a Recorrente que na composição do valor recolhido a maior do que o  devido foi trazida, apenas, a compensação da estimativa mensal apurada no mês de dezembro  de 1999,  isto é, os períodos de apuração de janeiro a novembro de 1999 “sequer compõem a  matéria tratada neste processo”.  Equivoca­se a Recorrente.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.688          14 Com  efeito,  os  próprios  demonstrativos  aportados  ao  processo  pela  contribuinte  às  fls.  23/75  demonstram que  os  pagamentos  realizados  a maior  em outubro  de  1999 objetivaram quitar, ao menos em parte, antecipações obrigatórias que já se encontravam  vencidas.  Referidos  demonstrativos,  inclusive,  guardam  inteira  relação  com  o  DEMONSTRATIVO  DE  IMPUTAÇÃO  de  fls.  831/833,  onde  encontram­se  devidamente  detalhados os débitos, suas datas de vencimento, os pagamentos efetuados e os encargos legais  cabíveis.  Na linha do sustentado pela decisão recorrida, diante das disposições do art.  60 da Lei nº 9.430, de 1996, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial  sujeitam­se  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da União  aplicáveis às pessoas  jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que  perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Tratando­se,  pois,  de  extinção  de  débito  após  o  vencimento  legal  da  obrigação,  são  aplicáveis  as  disposições  do  art.  61  do  diploma  referenciado  no  parágrafo  anterior, abaixo transcritas.   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.    § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO­CALENDÁRIO DE 1999  Argumenta a Recorrente que a questão se prende a um lançamento de ofício  em  revisão  que  carece  de  fundamentos  jurídicos  e  fáticos,  devidamente  contestado  e  ainda  pendente de decisão final. Diz que, em virtude de tal fato, o referido feito, objeto do processo  administrativo nº 10580.011897/2005­90, não poderia obstar o  reconhecimento da  existência  do  saldo  negativo  em  questão.  Sustenta  que  o  próprio  reconhecimento  do  direito  à  compensação de R$ 16.580.222,20 é, por si só, prova de que as estimativas foram recolhidas a  maior. Afirma que, na hipótese de vir a  ser confirmado em decisão  final, o auto de  infração  será objeto de cobrança final.  De início, algumas considerações.  O processo administrativo nº 10580.011897/2005­90 já foi objeto de decisão  final,  conforme  acórdão  nº  101­96.514  da  Primeira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, vez que o Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional não foi conhecido  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.689          15 pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão nº 9101­00.342, de 25  de agosto de 2009).  Os referidos julgados restaram assim ementados:  Acórdão nº 101­96.514  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IRPJ  ­  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­  Consoante  jurisprudência  firmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  após  o  advento  da  Lei  no  8.383/91,  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídicas  é  lançado  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  a  decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  rege­se  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  DECADÊNCIA­  Por  se  tratar  de  tributo  cuja  modalidade  de  lançamento  é  por  homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito.  Acórdão nº 9101­00.342  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Não se  conhece de recurso especial de divergência, quando a decisão do acórdão paradigma  não  deu  a  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  foi  dado  pelo  acórdão  recorrido, mas ao contrário, convergem na mesma direção.  O reconhecimento, pela Turma Julgadora de primeira instância, do direito à  compensação  de  R$  16.580.222,20,  por  sua  vez,  decorreu  da  efetiva  constatação  de  PAGAMENTO  A  MAIOR  das  antecipações  obrigatórias,  não  guardando  relação,  portanto,  com  o  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  de  apuração,  que  deriva,  entre  outras  possíveis origens, da estimativa devida e recolhida nos termos da legislação de regência.  Analisando o decidido pela Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de  Contribuintes nos autos do processo administrativo nº 10580.011897/2005­90, verifico que o  recurso voluntário impetrado foi provido, vez que foi acolhida a preliminar de decadência.  A  meu  ver,  na  medida  em  que  a  questão  de  mérito  impeditiva  do  reconhecimento  do  direito  creditório  representado  pelo  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1999 não foi apreciada em segunda instância, eis que decretada, liminarmente, a  caducidade do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, ela deve ser apreciada neste  momento,  única  e  exclusivamente  como  forma  de  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado nas compensações tributárias.   Esclareço,  primeiramente,  que  a  análise  da  legislação  que  disciplina  o  instituto da compensação no âmbito tributário conduz a conclusões que demonstram de forma  inequívoca que não se pode aplicar as normas relativas à constituição do crédito tributário ao  instituto da compensação, senão vejamos:  1. o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a matéria, estabeleceu (art.  170,  caput):  a)  que  compete  à  lei  autorizar  a  compensação;  b)  que  a  lei  pode  atribuir  à  autoridade administrativa poderes para estipular condições e garantias para que a compensação  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.690          16 seja deferida; c) que a compensação de débitos do contribuinte envolve, necessariamente,  créditos líquidos e certos desse mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  2. a Receita Federal está autorizada pela lei a expedir instruções necessárias à  efetivação da compensação (Lei nº 8.383/91, art. 66, parágrafo 4º);  3. a compensação submete­se a procedimento homologatório, ainda que pela  via tácita (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 2º e 5º);  4. o procedimento de homologação da compensação se submete a prazo,  e o início de sua contagem se dá a partir do momento em que a compensação é requerida  nos termos e condições estabelecidos pela lei (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 5º);  5.  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  nos  exatos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 9º, 10 e 11);  6. a manifestação de inconformidade e o recurso eventualmente apresentados  suspendem a exigibilidade do débito tido como indevidamente compensado nos termos do art.  151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 11, in fine);  A  legislação  referenciada deixa  fora de dúvida de que à COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA são aplicadas normas especiais no que tange à competência para a apreciação  dos pedidos correspondentes, à necessária homologação dos citados pedidos, ao prazo para a  efetivação da homologação e ao rito processual aplicável à matéria.  Aceitar tese contrária, qual seja, a de que a aferição da liquidez e certeza do  crédito indicado para compensação se submete à regra de decadência estampada pelo parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  significaria,  em  última  análise,  afastar,  por  desnecessária, a norma estampada no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Obviamente,  tal  entendimento  não  encontra  ressonância  na  legislação  de  regência, eis que, como já disse, o instituto da compensação é regido por um conjunto próprio  de normas, e, no que diz respeito a prazo para homologação, a regra não pode ser outra senão a  prevista no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Recepcionada  sob  outra  ótica,  poder­se­ia  afirmar  que  o  entendimento  sob  apreciação não afastaria, necessariamente, a aplicação do prazo previsto no parágrafo 5º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que este seria aplicável à homologação da compensação e o  previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN deveria ser observado na aferição da liquidez e  certeza do crédito apontado para o encontro de contas.  A  meu  ver,  tal  raciocínio  revela­se,  da  mesma  forma,  absolutamente  equivocado,  eis  que  não  se pode  admitir  homologação  de  compensação  sem que  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  sejam  aferidas,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  deixando  de  observar  requisito imposto pela norma de regência (caput do art. 170 do Código Tributário Nacional).  Em síntese: a homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte está  representada,  em  essência,  pela  verificação  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  indicados  no  pedido.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.691          17 Em  conclusão,  penso  que,  não  obstante  o  crédito  tributário  constituído  a  partir da Representação formalizada pela Delegacia da Receita Federal em Salvador tenha sido  cancelado  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial,  devemos  nos  debruçar  sobre  os  fundamentos do Despacho Decisório de fls. 1.165, estampados no Parecer/SEORT nº 431/2005  (fls. 1.163/1.165).  Neste particular, por entender que não é digna de reparo e por não ter os seus  fundamentos  contraditados  por  meio  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  administrativo  que  cuidou  do  lançamento  tributário  (10580.011897/2005­90)1,  acolho  por  inteiro as razões de decidir esposadas no acórdão nº 15­11.853, proferido pela Primeira Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, no sentido de julgar indevida a  exclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  da  variação  cambial  sobre  as  Notas  do  Tesouro  Nacional – subsérie A3.  Reproduzo, abaixo, excertos do julgado em referência.  [...]  Variação Cambial das NTN  A impugnante alegou que as NTN objeto da autuação terão seus vencimentos  implementados no ano de 2024, por isso seria impossível estimar a taxa cambial em  que se darão suas liquidações, e que toda e qualquer mutação decorrente do câmbio  até  o  dia  do  vencimento  e  efetivo  resgate  seria mera  expectativa  de  renda,  ou  de  lucro  ou  de  prejuízo.  Desta  forma,  caso  não  fosse  afastada  a  tributação  da  renda  fictícia  produzida  pelas  oscilações  do  câmbio  flutuante  ocorridas  no  câmbio  em  1999,  ela  teria  um  efeito  de  confisco,  e  considerando  que  a  empresa  estava  em  processo  de  liquidação  extrajudicial,  não  seria  razoável  que  efetuasse  um  recolhimento  apurado  sobre  meras  expectativas  de  receitas  provisórias,  precárias,  fictas  e  indisponíveis  e,  após  dois  meses  o  valor  principal  do  imposto  fosse  considerado como recolhimento a maior do que o devido.  Inicialmente, cabe frisar que é obrigação decorrente de preceito legal, inserido  tanto  na  lei  comercial  como  na  legislação  fiscal,  a  utilização  do  regime  de  competência  no  registro  contábil  dos  fatos  ocorrentes  numa  empresa. Consiste  tal  regime  de  escrituração  na  apropriação  de  receitas  e  despesas  no  momento  de  ocorrência  desses  eventos,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento  dos  valores.  No  ano  calendário  de  1999,  período  base  autuado,  a  legislação  em  vigor  determinava expressamente que as variações monetárias ativas,  em função da  taxa  de  câmbio,  deveriam  ser  tributadas  como  receitas  financeiras  de  acordo  com  o  regime de competência, conforme art. 375 do RIR/1999, abaixo transcrito:  Art.  375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no                                                              1  O  Relatório  do  acórdão  nº  101­96514  da  Primeira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado nos autos do processo administrativo nº 10580.011897/2005­90, assinala que a contribuinte limitou­se a  reprisar, em sede de recurso voluntário, a argumentação expendida na peça impugnatória.    Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.692          18 pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º)  Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº  9.718, de 1998, art. 9º).  Somente a partir de 1º de janeiro de 2000, foi alterada a forma de tributação  das  referidas  variações  monetárias,  devendo  ser  considerada  no  momento  da  liquidação da correspondente operação, conforme estabelecido no art. 30 da Medida  Provisória n° 1.858­10, de 26 de outubro de 1999, abaixo transcrito:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  Quanto à alegação de que a  tributação segundo o regime de competência no  período autuado  teria efeito de confisco ou não seria  razoável por estar a empresa  em  processo  de  liquidação  extrajudicial,  foge  à  competência  da  autoridade  administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a  inconstitucionalidade  ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar  de  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  nos  termos  do  art.  102  da  Constituição Federal.  A norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e  constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão­somente zelar pelo seu  fiel  cumprimento,  até  que  seja  excluída  do mundo  jurídico  por  uma  outra  norma  superveniente ou por resolução do Senado Federal, a partir de decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal (STF) declarando sua inconstitucionalidade.  Foi  alegado,  ainda,  que  os  referidos  títulos  nunca  permaneceram  para  negociação  na  carteira  da  impugnante,  estando,  sempre  e  ininterruptamente,  vinculados ao BACEN, em garantia do PROER. Desta  forma, a  renda proveniente  da variação cambial somente seria tributável após o real acréscimo patrimonial, face  sua indisponibilidade jurídica e econômica. Tal entendimento estaria respaldado em  resposta a consulta  formulada ao BACEN, às  fls. 574, onde foi esclarecido que os  ganhos  decorrente  da  variação  cambial  em  foco  seriam  auferidos  por  ocasião  do  vencimento da aplicação, por  integrarem o valor de face ou de resgate dos  títulos,  conforme  Oficio  do  Banco  Central  do  Brasil  ­  DEPAD/CONEP  n°  99/0016,  de  18/03/1999, às fls. 575.  Além disso,  o  fato dos  títulos estarem custodiados e vinculados ao BACEN  para garantia da dívida por ela assumida, consistiria uma condição suspensiva, cujo  implemento dependeria de evento futuro, qual  seja, o pagamento da dívida, com a  existência  de  saldo  remanescente  em  seu  favor.  Assim  somente  com  implemento  desta condição poder­se­ia exigir o tributo, pois somente então ocorreria o seu fato  gerador.  Conforme verificado em diligência  fiscal,  as NTN foram de  fato vinculadas  em garantia aos empréstimos concedidos pelo Banco Central do Brasil sob o amparo  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.693          19 do PROER, entretanto, os  referidos títulos permaneceram na esfera patrimonial da  impugnante, configurando assim a disponibilidade jurídica dos seus rendimentos. A  característica essencial de uma garantia é a entrega voluntária do bem para guarda  ou vigilância de terceiro, com o objetivo de prevenir os riscos da operação, e não a  transferência de propriedade do bem ou de seus rendimentos. Os títulos, assim como  seus  rendimentos,  somente  deixariam  de  pertencer  à  impugnante  no  caso  da  execução da garantia pelo inadimplemento do empréstimo, o que ainda não ocorreu.  Conforme já analisado, a legislação em vigor determinava expressamente que  as  variações  monetárias  ativas,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  fossem  tributadas  como  receitas  financeiras  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  portanto,  o  pagamento da dívida não configura uma condição  suspensiva  à ocorrência do  fato  gerador do tributo, como pretende a impugnante.  Diante do exposto, mantenho o lançamento fiscal referente à variação cambial  incidente  sobre  as  Notas  do  Tesouro  Nacional  (NTN),  no  valor  de  R$  1.221.332.132,61.  Despesa Financeira Não Contabilizada  A impugnante alegou que no período autuado deixou de contabilizar parcela  das despesas financeiras relativas aos contratos de mútuo celebrados junto ao Banco  Central do Brasil sob a égide do PROER, e que tinham como garantia reais as NTN  cujos rendimentos foram objeto de autuação. As despesas contabilizadas teriam sido  calculadas com base na Taxa Referencial ­ TR, quando deveriam ter sido calculadas  nos  moldes  contratuais,  ou  seja,  a  remuneração  dos  títulos  dados  em  garantia  acrescido de 2% ao ano. Em decorrência, a despesa dedutível que teria deixado de  ser contabilizada no período autuado totalizaria R$ 2.063.827.633,00. Desta forma,  qualquer  lucro que  em  tese  tivesse  sido  auferido pela valorização dos  títulos  seria  anulado pelo prejuízo decorrente da atualização da dívida por eles garantidos.  Primeiramente,  cabe  observar  que  para  efeitos  fiscais  a  dedução  de  uma  despesa dedutível é uma faculdade que compete ao contribuinte, nos termos do art.  377 do RIR/1999, e para exercer  tal  faculdade o contribuinte deve contabilizá­la e  incluí­la  em  sua  declaração  de  rendimentos.  A  impugnante  não  pode  pretender  deduzir  uma  despesa  quando  ela  própria  não  a  reconhece  como  despesa  em  sua  contabilidade.  Somente  para  demonstrar  os  efeitos  patrimoniais  no  caso  em  concreto, transcrevo matéria veiculada através do jornal Valor Econômico, em 3 de  novembro de 2006:  BC pode ter de pagar bilhões a donos de banco liquidado  O Banco Central sofreu nesta semana uma importante derrota. A  pedido do Ministério Publico, a Justiça da Bahia desbloqueou os  bens  dos  controladores  e  ex­administradores  do  Banco  Econômico, entre eles Ângelo Calmon de Sá. Não há mais como  recorrer.  Os  bens  estavam  bloqueados  desde  a  intervenção  no  Econômico,  em  agosto  de  1995.  Como  na  época  o  patrimônio  líquido  do  banco  estava  negativo  em  cerca  de  R$  1,8  bilhão,  imóveis  e  carros  foram  arrestados  para  cobrir  eventuais  prejuízos  a  credores  ao  final  da  liquidação.  A  ação  de  arresto  havia  sido  proposta  pelo  próprio  MP.  Agora,  no  pedido  de  encerramento  do  processo,  o  MP  criticou  a  lentidão  da  liquidação do Econômico e se baseou em balanços do banco que  indicam equilíbrio entre ativos e passivos.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.694          20 Há,  porém,  divergências  sobre  os  números  do  balanço.  Na  contabilidade  apresentada  pelo  liquidante  do  Econômico  até  maio, foi utilizada a TR para corrigir a dívida da instituição com  o  Banco  Central,  conforme  determina  a  Lei  8.177. Mas  o  BC  entende que a Lei de Falências (6.024) permite a correção pelo  custo  das  garantias  ­  neste  caso,  as NTNA3  (variação  cambial  mais 6% ao ano).  Cabe observar, ainda, que a decisão da autoridade julgadora concentra­se na  análise do mérito e legalidade do procedimento do lançamento, que no caso concreto  está focalizada na exclusão não autorizada na apuração do lucro real de rendimentos  financeiros  vinculados  às  Notas  do  Tesouro  Nacional  e  na  falta  da  adição  da  realização mínima do Lucro Inflacionário. A despesa financeira que teria deixado de  ser computada na apuração do resultado não foi objeto da autuação, nem constituiu  despesa necessária para obtenção dos rendimentos em litígio. Desta forma, deixo de  acolher a referida argumentação  INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA  Afirma a Recorrente que não se conforma com a  inclusão de multa e  juros,  uma vez que se encontra em regime de liquidação extrajudicial.  Embora  o  caso  apreciado  verse  sobre  processo  de  falência,  tomo  por  empréstimo  os  argumentos  expendidos  pelo  ilustre  Conselheiro  Antônio  Bezerra  Neto  no  acórdão  nº  203­11076,  eis  que,  por  analogia,  os  fundamentos  ali  esposados  aplicam­se  à  liquidação extrajudicial.  No referido acórdão restou consignado:  [...]  Do cabimento de multa e juros contra a massa falida  Argúi a impugnante o descabimento de multa de ofício e dos juros de mora,  em face do que dispõem os artigos 23 e 26 do Decreto­Lei nº 7. 661, de 21 de junho  de 1945 – Lei de Falências, bem assim das Súmulas nº 192 e nº 565 do STF.  Reproduzem­se os dispositivos invocados pela defendente:  “Art  .  23.  Ao  juízo  da  falência  devem  concorrer  todos  os  credores  do  devedor  comum,  comerciais  ou  civis,  alegando  e  provando os seus direitos.  Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência:  (...)  III  –  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.  (...)  Art  .  26  .  Contra  a  massa  não  correm  juros,  ainda  que  estipulados  forem,  se  o  ativo  apurado  não  bastar  para  o  pagamento do principal. (g. n)  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.695          21 (...)”  A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 192 e  565, que preceituam:  “Súmula 192 – Não se inclui no crédito habilitado em falência a  multa fiscal com efeito de pena administrativa. ”  “Súmula  565  –  A  multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa,  não  se  incluindo  no  crédito  habilitado  em  falência. ”  Por outro lado, a Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execuções  Fiscais, estabelece que:  “Art . 5º. A competência para processar e julgar a execução da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  exclui  a  de  qualquer  outro  Juízo, inclusive o da falência, da concordata , da liquidação, da  insolvência ou do inventário.  (...)  Art  .  29.  A  cobrança  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em  falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.  (...)  Art  .  31.  Nos  processos  de  falência,  concordata,  liquidação,  inventário,  arrolamento  ou  concurso  de  credores,  nenhuma  alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação  da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.  (...)”  Acerca  da  questão,  assim  se  pronunciou  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional, em Parecer de n 1.400/99:  “Em assim sendo, tornou­se pacífico nos tribunais pátrios que o  dispositivo  da  Lei  de  Falências,  analogamente  aplicado  ao  da  Lei nº 6.024/74 (art. 18, alínea ‘f’), não atinge os créditos, cuja  cobrança  é  regida  pela  Lei  das  Execuções  Fiscais,  em  cumprimento ao comando emergente do seu art. 29. ”  A  análise mais  acurada  dos  preceptivos  legais  até  aqui  colacionados  revela  que, a  rigor, não são eles de maior  relevância para a hipótese dos autos, pois  seus  comandos  regulam uma  fase posterior  à da  constituição do  crédito  tributário,  qual  seja, a sua cobrança. A constituição do crédito tributário, cuja legitimidade se está a  examinar na presente demanda, incluiu a aplicação da multa de ofício e dos juros de  mora com amparo nos artigos 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9 .430, de 27 de dezembro  de 1996 c/c artigos 5º e 29 da Le i nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, não havendo  nenhuma  disposição  legal  que  exima  tais  gravames  do  contribuinte  com  falência  decretada.  Em  conseqüência,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  autuante  furtar­se  a  aplicá­los, ante o caráter obrigatório e vinculado de que se reveste o lançamento (art.  142, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional – CTN).  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.696          22 Clara está, portanto, a imposição legal para a inclusão da multa de ofício e dos  juros de mora na constituição do crédito tributário, independentemente da decretação  da  falência  do  contribuinte.  Como  já  visto,  o  diploma  legal  de  que  se  socorreu  a  impugnante  não  infirma  este  entendimento,  vez  que  não  se  reporta  à  fase  da  constituição do crédito, e sim da sua cobrança, ocasião em que aí sim será discutida  a exigência perante o  juízo competente. Nem poderia  ser diferente, pois,  a priori,  nada  impede  que  se  reverta  o  estado  falimentar,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  falência, hipótese em que a Fazenda Pública não poderia exigir os acréscimos legais  se já os houvesse excluído quando do lançamento. Por outras palavras, à autoridade  fiscal  cabe,  por  dever  de ofício  ,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  constituir,  pelo  lançamento, o crédito tributário em sua totalidade, não lhe sendo atribuída qualquer  faculdade  discricionária  que  lhe  permitisse  se  abster de  aplicar  as  penalidades  aos  dispositivos  infringidos.  Ao  juiz,  nos  casos  de  falência,  compete,  por  sua  vez,  habilitar os créditos reclamados contra a massa falida e, a í sim, nessa oportunidade,  obstruir aquelas parcelas cujo seguimento fosse legalmente vedado.  Apenas  como  argumento  subsidiário,  pois  a  recorrente  não  se  subsume  ao  regramento da nova Lei de Falências, essa polêmica não mais subsiste, pois, com a  edição da Lei n  º 11. 101, de 2005, que,  revogou o Decreto­lei nº 7.661, de 1945,  vindo  a  regular  a  “recuperação  judicial,  deixou  isso  bem  assente,  conforme  se  verifica da redação de seus arts. 83 e 8 4, litteris:  “Art  .  83  .  A  classificação  dos  créditos  na  falência  obedece  à  seguinte ordem:  I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a  150  (cento  e  cinqüenta)  salários  mínimos  por  credor,  e  os  decorrentes de acidentes de trabalho;  II  –  créditos  com  garantia  real  até  o  limite  do  valor  do  bem  gravado;  III  –  créditos  tributários,  independentemente da  sua natureza  e  tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;  IV – créditos com privilégio especial, a saber :  a) a c ) ... omissis ...;  V – créditos com privilégio geral, a saber:  a) a c ) ... omissis ...;  VI – créditos quirografários, a saber:  a) a c ) ... omissis ...;  VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração  das  leis  penais  ou  administrativas,  inclusive  as  multas  tributárias;  VIII – créditos subordinados, a saber :  a) e b) ... o missis .. .;  § 1º a 4º... omissis .. .  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.697          23 Art.  84  .  Serão  considerados  créditos  extraconcursais  e  serão  pagos  com precedência  sobre  os mencionados  no  art.  83  desta  Lei, na ordem a seguir, os relativos a:  I a V.  .. omissis ... ”  Deixou,  portanto,  bastante  assente  a  falta  de  qualquer  impedimento  legal  a  que sejam reclamadas, na falência, as multas tributárias, sejam as de ofício ou as  de mora, devendo elas, apenas, obedecer à primazia de créditos de outras naturezas  (créditos  extraconcursais,  créditos  trabalhistas,  com  garantia  real,  tributários,  com  privilégios especiais, com privilégios gerais, e quirografários).  Relativamente  aos  juros  de  mora  ,  a  dicção  do  art.  124  da  mesma  Lei  n  º  11.101, de 2005, é a seguinte, litteratim:  “Art  .  124.  Contra  a  massa  falida  não  são  exigíveis  juros  vencidos após a decretação da  falência, previstos em  lei ou em  contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos  credores subordinados. ”  Como  se  observa,  tanto  pela  Lei  11.101/  2005  quanto  pela  antiga  Lei  de  Falências,  a  decretação  de  falência  não  impede  que  se  cobrem  juros  de  mora  da  massa falida, por isso que a sua exigibilidade ficará condicionada ao fato de a futura  realização do ativo superar, ou não, o passivo da entidade (suficiência do ativo).  A  despeito  de  que  as  decisões  judiciais  não  sejam  vinculantes,  vale  realçar  que  as  súmulas  e os  acórdãos  trazidos  a  lume pela  impugnante  confirmam que os  mencionados dispositivos da Lei de Falências referem­se à fase de cobrança, e não à  fase administrativa. Acerca da exigibilidade da multa de ofício e dos juros de mora  no lançamento, assim se manifestaram a Câmara Superior de Recursos Fiscais e os  Conselhos de Contribuintes:  “FALÊNCIA – Multa de  lançamento  ‘ex officio  ’  – A multa de  lançamento  ‘ex officio  ’ é exigível de empresas  falidas,  sobre o  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício  .”  (Ac.  CSRF  nº  0101.187, sessão de 26/ 11/81)  “IPI  MASSA  FALIDA  ENCARGO  S  LEGAIS.  I)  MULTA  E  JUROS  ­  Integram  o  crédito  tributário  tendo  a  fiscalização  o  direito  à  exigência.  Jurisprudência  deste  Colegiado.  ”  (  Ac.  n  203­00766, sessão de 19/10 /93)  “ MULTA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. A multa de lançamento de  ofício  deve  ser  aplicada  às  empresas  falidas  sobre  o  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  podendo  ser  excluída,  apenas,  em  juízo,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto­lei  n  7.661/45 (Lei de Falências). ” ( Ac. n 108­06212, sessão de 17/  08/2000)  (...)  Na  mesma  linha,  a  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  em  recente  pronunciamento nos autos do processo administrativo nº 16682.720072/2010­65, assinalou:  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.698          24 [...]  Nos autos do processo administrativo n° 19740.000573/2003­59, ao analisar  exigência  de  CSLL  pertinente  ao  ano­calendário  2002,  assim  se  manifestou  o  Conselheiro Maurício  Prado  de  Almeida,  consoante  voto  inserido  no  Acórdão  n°  103­21.849:  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA  Em relação à multa de oficio e os juros de mora, objeto do Auto  de Infração de que trata o presente processo, o recorrente alega  que  pelo  fato  de  se  encontrar  em  regime  de  liquidação  extrajudicial,  os  mesmos  não  poderão  ser  cobrados,  fundamentado­se no artigo 18, letras "d " e "f", da Lei n° 6.024,  de 1974.  Ratifico o entendimento do julgado de primeira instância, de que  a multa de oficio de 75% e os juros de mora são previstos em lei,  devendo ser aplicados quando em decorrência de autuação com  apuração de valor recolhido a menor a titulo de CSLL.  Segundo o já mencionado artigo 60 da Lei n° 9.430, de 1996, a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  as  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  sujeitam­se  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo. E, relativamente à multa de oficio e aos juros de mora,  aplicáveis às pessoas jurídicas, a legislação tributária não prevê  nenhuma exceção para as empresas que se encontram em regime  de liquidação extrajudicial.  A  Lei  n°  6.024,  de  1974,  que  dispõe  sobre  a  intervenção  e  a  liquidação  extrajudicial  de  instituições  financeiras,  estabelece  no  artigo  18,  letra  "b",  citado  pelo  recorrente,  sobre  a  não  fluência de juros, enquanto não integralmente pago o passivo.  A mesma Lei  n°  6.024/74  prevê  no  artigo  19  que  a  liquidação  extrajudicial  cessará,  se  os  interessados,  apresentando  as  necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco  Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades  econômicas  da  empresa  (letra  "a")  e,  também,  se  decretada  a  falência da entidade (letra "d").  O Decreto­Lei n° 7.661, de 1945, dispõe no artigo 23, parágrafo  único, inciso III, que "não podem ser reclamadas na falência as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas."  E,  também,  a  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal  n°  192,  estabelece  que  "não  se  inclui  no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa  fiscal  com  efeito  de  pena  administrativa."  Referindo­se à citada legislação, estabelecem os itens 30 a 32 do  voto condutor do Acórdão desta 3ª Câmara n° 103­20.994:  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.699          25 30. A Lei n° 6024/74, em seu art. 18, alínea "b", dispõe sobre a  não  fluência  de  juros  "enquanto  não  integralmente  pago  o  passivo",  e o D.L. n° 7661/45, art.  23,  III, estabelece que "não  podem  ser  reclamadas  na  falência"  as  penas  pecuniárias  por  infração de leis penais e administrativas.  31.  Como  se  vê,  a  questão  sobre  a  exigibilidade  ou  não  das  multas  ou  juros  deve  ser  tratada  na  fase  de  execução,  no  foro  competente, conforme bem ressaltado em julgado deste Primeiro  Conselho, (Acórdão n° 101­90.612) "verbis":  "MULTAS E ENCARGOS  ­ As  regras do art.  23,  inciso  III,  do  Dec.­Lei  7.661,  de  21/06/45,  sobre  exigência  da  multa  de  lançamento  ex  officio  da  massa  falida  e  demais  encargos  financeiros somente devem ser examinadas na fase de execução,  até  mesmo  porque  o  estado  falimentar  pode  ser  superado  até  aquela oportunidade."  32. A Súmula 192 do STF dispõe sobre a não­inclusão de multa  fiscal,  com  efeito  de  pena  administrativa,  no  rol  de  créditos  habilitados, em processo de falência, a evidenciar que a matéria  deve ser enfrentada na fase de execução."  Com base nos mencionados artigos 18 e 19 da Lei n° 6.024/74,  artigo 23, parágrafo único,inciso III,do Decreto­Lei n° 7.661/45,  Súmula do STF n° 192, e nas conclusões constantes dos itens 30  a 32 do voto condutor do Acórdão n° 103­20.994, que ratifico,  evidencia­se que a questão sobre a exigibilidade ou não da multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  das  empresas  em  regime  de  liquidação  extrajudicial  deve  ser  tratada  somente  na  fase  de  execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de  liquidação  extrajudicial  ou  falência  pode  ser  cessada.antes  da  realização da execução.  Destarte,  não  cabe  ao  julgador  declarar  indevida  a  aludida  exigência de multa e juros, quando configurados os pressupostos  legais para sua imposição.  No  âmbito  deste  1°  Conselho  de  Contribuintes,  corroboram  o  aludido  entendimento,  além  dos  Acórdãos  acima  citados,  também,  dentre  outros,  os  de  nºs  101­90.612,103­21.055,  104­ 20.300, e 107­06.135, cujas ementas transcrevo abaixo:  Acórdão n°101­90.612  "MULTAS E ENCARGOS  ­ As  regras do art.  23,  inciso  III,  do  Dec.­Lei  7.661,  de  21/06/45,  sobre  exigência  da  multa  de  lançamento  ex  oficio  da  massa  falida  e  demais  encargos  financeiros somente devem ser examinadas na fase de execução,  até  mesmo  porque  o  estado  falimentar  pode  ser  superado  até  aquela oportunidade.  Acórdão n°103­21.055  "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ A  decretação da  liquidação extrajudicial de  instituição  financeira  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.700          26 não  exclui,  do  lançamento  de  oficio,  a  imposição  de  multa  e  juros,  cujas  exigências  devem  ser  examinadas  na  fase  de  execução."  Acórdão n° 104­20.300  "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ A  decretação da  liquidação extrajudicial de  instituição  financeira  não  exclui,  do  lançamento  de  oficio,  a  imposição  de  multa  e  juros,  cujas  exigências  devem  ser  examinadas  na  fase  de  execução."  Acórdão n° 107­06.135  "MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS DE MORA  ­  É  procedente  a  exigência de multa de oficio e de juros de mora no  lançamento  de oficio levado a efeito contra instituição financeira em fase de  liquidação"   A Câmara Superior de Recursos Fiscais  igualmente confirma o  aludido  entendimento  de  exigibilidade  da  multa  de  oficio  de  empresas  falidas,  conforme  Acórdão  CSRF/01­0.187,  cuja  ementa transcrevo abaixo:  Acórdão CSRF/01­0.187  "FALÊNCIA  ­ Multa  de  lançamento  "ex­officio" — A multa  de  lançamento  "exofficio"  é  exigível  de  empresas  falidas,  sobre  o  imposto apurado em procedimento de oficio"  O  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva  adotou  este  entendimento  ao  redigir  os  votos  condutores  dos  Acórdãos  n°  103­21.942  e  103­21.951,  relativos  aos  processos  administrativos n° 10768.001669/2003­51 e 10768.001668/2003­ 15,  que  veicularam  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  pertinentes  ao  ano­calendário  2001.  0  I.  Conselheiro  também  invocou  estas  decisões para fundamentar o voto condutor do Acórdão n° 103­ 23.291,  relativo  ao  processo  administrativo  n°  19740.000234/2006­15,  que  veiculou  exigência  de  IRPJ  pertinente ao ano­calendário 2003.  De forma semelhante posicionou­se a Conselheira Sandra Maria  Faroni, no voto condutor do Acórdão n° 1102­00.0085, que teve  por  objeto  exigência  de  CSLL  pertinente  ao  ano­calendário  2003,  formalizada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°19740.000233/2006­71:  A questão da reclamação de multa das empresas em processo de  liquidação extrajudicial  diz  respeito à  fase de  execução. Tendo  se configurado os pressupostos  legais para imposição da multa  por  lançamento  de  oficio,  não  cabe  ao  julgador  declará­la  indevida.  E, recentemente, o Conselheiro Eduardo de Andrade manteve o  mesmo  entendimento  nos  votos  condutores  dos  Acórdãos  n°  1302­00.596  e  1302­00.597,  ao  apreciar  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  pertinentes  ao  ano­calendário  2004,  formalizadas  nos  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.010785/00­36  Acórdão n.º 1301­001.137  S1­C3T1  Fl. 1.701          27 autos dos processos administrativos n° 19740.000006/2008­15 e  19740.000007/2008­51:  (e) Aplicação de juros de mora e multa de oficio após decretação  de  liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira  –  Lei  n°  6.024/74 – Nota PGFN/PAG/722/2006, aprovada pelo Ministro  da Fazenda.   O  art.  18,  "d",  da  Lei  n°  6.024/76  determina,  como  efeito  da  decretação  de  liquidação  extrajudicial,  que  não  fluem  juros  contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.  Tal norma, de alcance geral, passou a encontrar limite a partir  de  1997,  em  face  do  art.  60  da  Lei  n°  9.430/96,  que  expressamente  estende  às  entidades  em  situação  de  liquidação  extrajudicial as normas gerais sobre tributos e contribuições, no  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  realização  do ativo e pagamento do passivo.  Assim,  é  correta  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  e  a  fluência de juros Selic sobre o crédito constituído.  Não há reparos a tais conclusões, motivo pelo qual expressa­se a  divergência em face do voto do I. Relator, que propôs a exclusão  da penalidade aqui aplicada.   Em que pese o fato desses inúmeros julgados fazerem referência à multa de  ofício, resta evidente que, com maior propriedade, o entendimento neles estampados aplica­se,  de igual forma, às multas moratórias.  Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10183.002675/96-99
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : MUTUM AGROPECUÁRIA S/A Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.873 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. 5 ON PEREIRA RODm'IGUES PRESIDENTE eu t p //11 PS P. - ,o• I 0 e 1, PAUL() ROB,/ CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAH 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLL Processo n° : 10980.002675/96-99 Acórdão n° : CSRF/03-03.873 Recurso n° : 301-124755 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.422, proferido em sessão do dia 07/11/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada apresentou contra-razões ao Recurso Especial de que se trata, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. É o Relatório. 2 Processo n° : 10980.002675/96-99 Acórdão n° : CSRF/03-03.873 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV --- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula: É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiado, através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. 3 Processo n° : 10980.002675/96-99 Acórdão n° : CSRF/03-03.873 Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001 quando, em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLENO-00.002, assim ementado: "IRPF --- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO --- AUSÊNCIA DE REQUISITOS --- NULIDADE --- VÍCIO FORMAL --- A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, também é certo que tal entendimento se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Deciaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. PAULO RO:-1 O À TUNES RELATO" 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.005900/2003-57
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Exercício: 1999 Ementa:
Numero da decisão: 1802-000.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência em favor da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em virtude de conexão com o processo nº 10930.005878/2003-45, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência em favor da 3" Turma Ordinária da 1" Câmara da 1" Seção do CARF, em virtu& de conexão com o processo IV 10930.005878/2003-45, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. sidente - LEONARDO LOBO D LMEIDA Relator EDITADO EM: 2 8 JAN 2 0,fr Participararri da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Joao Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Pmccsso n" 10930 005900/2003-57 SI-I ER Acái dZio n " 1802-00,158 Fl 2 Relatório Origina-se o presente processo em auto de infração (fls. 91/92) relativo multa isolada no percentual de 75% sobre o valor da CSLL devida por estimativa no ano- calendário de 1998, no valor de RS 34.617,36. A razão da autuação foi a verificação da omissão de rendimentos oriundos da atividade operacional da empresa com base em depósitos bancários sem a comprovação da origem dos iecursos. Em 22.12.2003, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 98/117), alegando, ern síntese, que: - a conta bancária objeto da 'fiscalização pertencia à AramOveis Indústrias Reunidas de Móveis Ltda, CNPJ: 78.343.647/0001-03, que foi incorporada pela Imprignante em 28/02/98, e que tal conta apresentou disparidades em razão da sucessora ter continuado movimentá-la; - apesar da conta estar devidamente contabilizada, a não coincidência entre datas e valores dos depósitos com os das respectivas notas fiscais, levou a autoridade fiscal a considerar os depósitos e saques da conta como de origem não comprovada, resultando, assim, no lançamento do 1PRJ, CSLL, PIS e CORNS e, ainda, multa isolada de 75% sobre eventuais diferenças mensais de IRPJ, tudo objeto do processo administrativo n.°10.930.005878/2003-45; - já houve o lançamento de CSLL acrescida de multa proporcional de 75% sobre a dita 'receita omitida' nos autos do processo supracitado, cuja cópia integral apresenta juntamente com a Impugnação e cujos termos requer sejam apreciados como impugnação ao auto de infração objeto do presente processo; - invalidade do lançamento da multa isolada, haja vista que sobre os valores utilizados já houve a aplicação de multa proporcional, cobrada juntamente com o IRPJ; - necessidade de interpretação sistemática dos incisos I e II do artigo 44 da Lei n.9.430/96, com os incisos I a IV do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, sob pena da clausula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária, o que configuraria verdadeiro confisco e bis in idem punitivo; - impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade por infração cometida pela empresa incorporada, da qual é sucessora, conforme estabelece o artigo 132 do CTN e jurisprudência deste 1" Conselho; - todos os depósitos tributados foram contabilizados, debitando-se o banco respectivo e creditando-se a conta duplicatas a receber, cheques a depositar e outra conta bancos, cujos lançamentos são os únicos que não se originam em receitas declaradas por se tratarem de transferencias bancárias; Process() n" 10930.0059W/2003-57 si -TEo2 Acórdiio n" 1802-00158 H 3 - que os valores arrolados como 'omissão de receita' não representam mais que 5,24% de toda a sua receita bruta declarada e correspondem Aqueles créditos a receber de grande dificuldade, considerando ser injusta a exigência de que todos os depósitos correspondessem exatamente a determinada duplicata; e - que os lançamentos efetuados da forma como o foram são inválidos pot total impropriedade técnica em sua apuração e falta de previsão legal. A l a Turma da DIU em Curitiba - PR acordou (lis. .304/322), por unanimidade, em rejeitar as preliminares argüidas de decadência e de nulidade do lançamento por incabíveis e, no mérito, considerar parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo a multa de oficio isolada da CSLL, de R$ 34.617,36 para RS 23.078,24, cm face da retroatividade benigna, sob a égide dos seguintes argumentos: que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4", do CTN so é aplicável quando não houver lei especifica sobre a hipótese, o que não ocorre no presente caso. A teor do estabelecido no artigo 195, 1, da CRFB, deve-se aplicar o prazo prescricional estabelecido no artigo 45 da Lei n." 8.212/91, ou seja, de 10 anos, a contar cio exercício seguinte Aquele em que os respectivos créditos poderiam ter sido constituídos; - que só se pode cogitar da nulidade de auto de infração quando lavrado or pessoa incompetente, eis que quaisquer irregularidades, incorreções e omissões podem ser sanadas quando resultarem prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa; - existência de jurisprudência consolidada deste Primeiro Conselho e do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de cruzamento de dados refetentes arrecadação de CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos; - a existência de depósitos bancários não escriturados por mais que não seja prova de aferição de rendimento ou receita, constitui indicio de provável existência de lucro omitido à tributação. Tal indicio converte-se em comprovação de renda se o contribuinte não explica a origem da disponibilidade econômica.. Dessa forma, tem-se que os lançamentos fiscais não foram efetuados sobre os depósitos bancários, mas sim sobre os rendimentos omitidos à declaração; - o lucro real é apurado na escritut ação contábil abatendo-se das receitas os custos e despesas que lhe são correspondentes, ou seja, o pressuposto é de que todos os custos e despesas incorridos tenham sido apropriados contras as receitas declaradas, ficando margem apenas a receita omitida. A existência de omissão de custos e despesas pressupõe redução de tais valores da receita sonegada, no entanto tais valores podem implicar em nova omissão no registro de receita; - o artigo 44 da Lei n." 9430/96 estabelece que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo, o que não se confunde corn o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Isto porque, na sistemática anual de apuração do tributo ou contribuição social, há detenninacão legal de recolhimento, por estimativa, a titulo de antecipação, do imposto ou contribuição, de forma que a multa isolada vem justamente punir a falta ou insuficiência de recolhimento da estimativa - a multa isolada incidente sobre o valor das estimativas não recolhidas ou sabre a insuficiência de recolhimentos mensais visa a dar efetivada à norma legal que exige as 3 L.,/ P rocesso n" 10930 005900/2003-57 S1-TE02 Acõrdüo n° 1802-00.158 Fl 4 antecipações mensais de IRPJ e CSLL, quando a empresa, por exclusiva iniciativa, adota a sistemática de apuração anual do lucro; - a presunção legal de omissão de receitas, prevista no artigo 42 da Lei n."9430/96, por depósitos bancários fundamenta-se não na falta de escrituração da conta bancária, mas sim na ausência de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados.. No caso, as notas fiscais e duplicatas apontadas como origem dos depósitos bancários foram pagas ou no ano anterior, ou no próprio ano do depósito, porém em montante menor que o afirmado, motivo pelo qual houve o lançamento; ausência de prova quanto ao fato da relação percentual entre a omissão de receita apurada e o total da receita bruta derivar de créditos a receber de grande dificuldade; - numa interpretação isolada, literal, verbal, gramatical, lingüística, semântica, filológica do artigo 132 do CTN não seria cabível a exigência de multas dos sucessores. No entanto, considerando-se uma interpretação sistemática do artigo 132 com o 129, ambos do CTN, tem-se que o artigo 132 refere-se apenas ao credito tributário, não excluindo a responsabilidade pelas multas; - se houvesse a intenção do legislação em eximir a sucessora da responsabilidade por infrações, certamente haveria disposição expressa neste sentido, como ocorre no caso da denúncia espontânea; e - redução da multa isolada ao percentual de 50%, em razão do disposto no artigo 18 da Medida Provisória n." 303/2006, cc. artigo 106, II, "c", do CTN (retroatividade benigna). Devidamente cientificado, o recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 338/377), pretendendo A. reforma da decisão recorrida, reportando-se ao argumentos aduzidos na Impugnação, além de ressalatar que: - em sendo o IRPJ tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve-se aplicar o disposto no artigo 150, §§ 1° e 4', do MN, estando, portanto decaídos os lançamentos efetuados no período anterior a dezembro de 1998, em razão de ter sido a recorrente notificada do lançamento em dezembro de 2003; inaplicabilidade do artigo 45, I, da Lei n.°8212/91, por cuidar esta do prazo para lançamento de oficio.. Assim, em sendo a CSLL, PIS e COFINS tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável h hipótese o artigo 150, § 4' do CTN; - impossibilidade de lei ordinária vir a dispor sobre prescrição e decadência, sendo tal matéria reservada A lei complementar; - impossibilidade de exigência da multa de oficio A sucessora, sendo este o posicionamento d Câmara Superior de Recursos Fiscais; e os valores sujeitos A multa isolada foram lançados pela multa proporcional cobrada juntamente com o IRPJ, o que demonstra o caráter confiscatório e arbitrário de sua aplicação, 4 Pt ocesso n" 10930.005900/2003-57 SI-TE02 Acórdlio n." 1802-00.158 Fl 5 Importante registrar que o Recorrente, em 10/04/2007, requereu a anulação do arrolamento de bens, em razão das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1976/DF e ADI 1922/DF), sendo seu requerimento indeferido sob o fundamento de no estar ainda formalizada a decisão do STE o relatório, 5 Processo n" 10930 005900/2003-57 S1-T02 Acárclilo n." 1802-00.158 Fl 6 Voto Conselheiro Relator Leonardo Lobo de Almeida, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. De plano, importante salientar no que tange ao arrolamento de bens corno condição de admissibilidade do recurso, não há o que prover, pois essa exigência não mais se aplica no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.976-7, publicada no DOU de 5 de junho de 2007. Como visto, trata o pi esente processo de autuação para exigir multa isolada por não recolhimento da CSLL em regime de estimativa nos meses de janeiro a abril de 1998 e setembro a novembro de 1998. Dentre os diversos argumentos apresentados pelo contribuinte no Recurso Voluntário interposto, tem-se que o objeto principal do recurso é a possibilidade ou não da aplicação cumulativa da multa proporcional com a multa de oficio.. Isto porque, conforme se verifica dos documentos de fls. 165/167, foi lavrado Auto de Infração constituindo crédito de CSLL, em razão da constatação de omissão de receita, no valor de R$ 97238,72, valor este acrescido de juros de mora e de multa proporcional. Importante registrar que o referido Auto de Infração é objeto do processo administrativo n.° 10930.00587812003-45, que está pendente de julgamento pela 3" Turma Ordinária da 1" Camara desta 1" Seção do CARE. Neste sentido, considerando-se que o processo administrativo que trata do crédito de CSLL, acrescido de juros e multa proporcional, encontra-se pendente de julgamento, pertinente é a reunião dos feitos, procedendo-se ao julgamento simultâneo dos mesmos. Diante do exposto, entendo, com base no principio da economia processual e com objetivo de evitar decisões conflitantes, a remessa do presente à 3" Turma Ordinária da I" Camara da 1" Seção do CARF par a julgamento simultâneo do presente processo corn o de n.° 10930.005878/2003-45, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcos Shigueo Takata, Relator Leonar obo-cle 1 eia 6

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4334522 #
Numero do processo: 13736.001110/2008-00
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 42          1 41  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.001110/2008­00  Recurso nº  168.268   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.707  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VITOR PAZ LEÃO MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma de Julgamento da DRJ/RJOII/RJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 11 10 /2 00 8- 00 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 13736.001110/2008­00  Acórdão n.º 2801­002.707  S2­TE01  Fl. 43          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração  de  ajuste,  por  omissão  de  rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre  a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria  rever a autuação.  O lançamento  foi considerado procedente,  conforme Acórdão de  fls. 28/32,  que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição legal federal especifica.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  12/09/2008  (fl.  34),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 35/36, em 09/10/2008, no qual sustenta que, de  acordo com a Lei Federal nº 8.852/94, em seu art. 1º, inciso III, o imposto de renda não pode  incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos Militares/Servidores Civis ­ Três Poderes (e  ainda,  Estadual  e  Municipal):  gratificação  de  tempo  de  serviço;  gratificação  ou  adicional  natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Do  exame  das  peças  processuais,  constata­se  que  o  litígio  cinge­se  à  discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à  tributação de valores (rendimentos) recebidos pelo interessado no ano­calendário 2006, sobre  os quais sustentou em sua defesa que não deveria incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF).  Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 13736.001110/2008­00  Acórdão n.º 2801­002.707  S2­TE01  Fl. 44          3 Assim, os rendimentos destacados pelo recorrente encontram­se incluídos no  rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de  1988.  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Logo, é de se considerar acertado o lançamento em tela.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN

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Numero do processo: 10831.007370/99-80
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 17/09/1992 a 17/08/1993 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGIME DE DRAWBACKSUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. No regime de drawback suspensão o prazo decadencial só se inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do tennino do regime. Decadência que há de ser afastada. Notificação do contribuinte antes do transcurso do prazo de cinco anos. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-00.8470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora) e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 17/09/1992 a 17/08/1993 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGIME DE DRAWBACK- SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. No regime de drawback suspensão o prazo decadencial só se inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do tennino do regime. Decadência que há de ser afastada. Notificação do contribuinte antes do transcurso do prazo de cinco anos. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora) e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoff nann. Susy es Hof ann - Redatora Designada EDITADO EM: 15/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez LOpez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão da Terceira Camara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, acolheu a prejudicial de extinção do prazo para exigir os tributos incidentes sobre a operação de importação realizada pelo regime especial aduaneiro Drawback modalidade suspensão, mediante os Atos Concessórios (AC's) 1909- 92/195-1 e 1909-92/236-2. Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, ora Recorrente, o cabimento de seu recurso especial, eis que a decisão recorrida deu interpretação divergente a lei tributária, conforme acórdão paradigmas prolatados por esta própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/03-03.379 e Ac CSRF/03-03.380), restando portanto observado o disposto no artigo 7 0 , inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais do extinto Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. No mérito alega que não ocorreu a extinção do direito da Fazenda Pública lançar os tributos aduaneiros, eis que o inicio da contagem do prazo decadencial, nos termos do artigo 173, I, do CTN, ocorreu em 1° de janeiro de 1995 e o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 10/12/1999. Requer a Recorrente que seja dado provimento ao recurso, determinado-se o retorno dos autos a uma das Câmaras da Terceira Seção deste Conselho de Contribuintes para a análise das demais razões de mérito. 0 recurso foi admitido pela ilustre Conselheira Presidente da extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dra. Anelise Daudt Prieto, conforme despacho de fls. 5.193/5.195 dos autos. Devidamente intimado, o contribuinte, ora Recorrido, apresentou contra- razões ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sustentando a improsperabilidade do lançamento e por conseguinte a manutenção da decisão recorrida. o relatório. Voto Vencido Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço do recurso especial do contribuinte, eis que tempestivo e, a meu ver, a divergência jurisprudencial que justifica o seu cabimento encontra-se demonstrada nos votos indicados no paradigma,. Veja-se neste sentido o contido no voto As fls. 5189, integrando-a com o consignado As folhas 5187/5188. 2 Processo n° 10831.007370/99-80 Acórdão n.° 9303-00.470 CSRF-T3 Fl. 5.247 Conforme já me manifestei no voto que proferi no julgamento do Recurso n° 302-124952, Processo n° 180831.009686/00-30, em que é parte o ora Recorrido, ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, não há que se falar em prescrição do credito da Fazenda Nacional e nem de sua suspensão, por conseguinte, em razão do Ato Concessório. Também, como já manifestei, não assiste razão ao Recorrente, a meu ver, quanto a contagem do prazo para a constituição do credito tributário, segundo a regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN. 0 art. 153, I, da Constituição outorga à Unido a competência para instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros, estabelecendo, por seu turno, o art. 19 do Código Tributário Nacional, ter referido tributo como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. 0 art. 1° do Decreto-lei n.° 37/66, que institui o imposto de importação, assim descreve sua hipótese de incidência: "0 Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional." Como é sabido, muito se discutiu na doutrina sobre o real e efetivo alcance da expressão "entrada no território nacional", consagrada como fato gerador do imposto de importação, ou seja, como situação necessária e suficiente ao surgimento da respectiva obrigação tributária, conforme definição do art. 114 do Código Tributário Nacional ("CTN"). De um lado situa-se corrente de índole objetiva, à qual se filiam, entre outros, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA e OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO, e que entende ser o mero ingresso fisico da mercadoria no território nacional suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, "(..) antes não dependendo para sua configuração de manifestação de vontade a ser realizada pelo importador, acerca de sua destinação, através da Declaração de Importação"I Do outro lado está a corrente finalistica ou teleológica, a qual se filia HAMILTON DIAS DE SOUZA, que considera a mera entrada fisica de mercadoria no território nacional insuficiente A. ocorrência do fato gerador antes pressupondo, para seu aperfeiçoamento, uma finalidade de consumo, de incorporação do bem importado à economia nacional. Assim, para aqueles que sustentam consistir a mera entrada fisica fato gerador do tributo, a simples entrada de mercadoria destinada a regime aduaneiro especial já seria suficiente à constituição em termos definitivos da obrigação tributária do imposto de importação, com a conseqüente determinação do quantum do imposto que seria devido não fora a concessão de referido regime. Desse modo, a concessão do regime especial, para essa corrente, reveste natureza de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que apenas se tornaria exigível, uma vez cessada a causa de suspensão. Para esta corrente, a evidência da constituição da obrigação tributária na entrada de bem, ainda que sob regime aduaneiro especial, estaria no art. 72 do Decreto-lei n.° 37/66, segundo o qual "(..) as obrigações fiscais relativas a mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade", acrescentando o § 2° do 9Vi apud SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA, 0 fato gerador do imposto de importação na legislação brasileir , São Paulo 1981, 50-51. 3 mesmo artigo que "o termo de responsabilidade é titulo representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação as obrigações fiscais nele constituídas". Com efeito, o termo de responsabilidade para esta corrente tratar-se-ia, pois, do próprio ato administrativo de lançamento, eis que formalizaria a exigência do crédito tributário que, no entanto, teria sua exigibilidade suspensa por força da concessão do regime, e, no caso de não serem atendidas suas condições, tornar-se-ia imediatamente exigível. Tal entendimento, com o devido respeito, afronta o artigo 142 do CTN. inquestionável que o imposto de importação tem como fato gerador a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, como categoricamente afirma o art. 1' do Decreto-lei n.° 37/66. Todavia, dispõe o art. 23 que "quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44". E o art. 44 do Decreto-lei n.° 37/66 estabelece que: "Toda mercadoria procedente do exterior, por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada et repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento". Portanto, conquanto a lei prescreva a obrigatoriedade de submissão a despacho aduaneiro de qualquer mercadoria de procedência estrangeira entrada em território nacional, apenas quando do despacho para consumo que a lei considera surgir a obrigação tributária, eis que é nesse momento que exige a determinação do valor do imposto. Donde resulta que não é toda e qualquer entrada (que sempre será submetida a despacho aduaneiro) que é determinante para o surgimento da obrigação tributária, mas exclusivamente as entradas cuja destinação é o consumo. Isto porque, em se tratando de um imposto que grava o consumo no Brasil de mercadoria de procedência estrangeira, somente se manifestará a capacidade contributiva do contribuinte (importador) quando o mesmo tiver praticado operação de que resulte na aquisição do mesmo para uso definitivo no território nacional. Os artigos 86 e 87 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985, a meu ver, corroboram com o acima afirmado, ex vi: "Art. 86— 0 fato gerador do imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional" "Art. 87 — Para efeito de calculo do imposto, considera -se ocorrido o fato gerador: "I — na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: "a) ingressada no Pais em regime suspensivo de tributação. "(destaquei) Assim, se o imposto sera calculado "na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a ingressada no Pais em regime suspensivo de tributação", não se pode falar nem de lançamento, por ser este, na dicção do art. 142 do CTN, o procedimento em que se irá "(...) calcular o montante do tributo devido" nem, por maioria de razão, em suspensão da exigibilidade do credito tributário, pela singela raza que não se pode falar em credito tributário antes do tributo estar previamente calculad 4 Processo n° 10831.007370/99-80 CSRF-T3 Acórciao n.° 9303-00.470 Fl. 5.248 Portanto, se o consumo da mercadoria importada da mercadoria sob regime de drawback suspensão somente se verifica, na hipótese de não efetivada a exportação do bem, tem-se que neste momento é que o fato gerador do imposto se materializa, surgindo para o sujeito ativo o direito de constituir o crédito tributário. Sendo o regime de drawback suspensão, a meu ver, um caso de isenção sob condição resolutiva, "cessada essa condição para a sua outorga, não há de se considerar como revogada a lei de isenção, mas simplesmente que a pessoa ou fato isento passou do campo da não-incidência para o da incidência"2, tendo lugar, então, à ocorrência do fato gerador. 0 regime especial de drawback implica em uma isenção condicional. Não há obrigação tributária, não porque não ocorreu "entrada" do bem no território nacional. 0 fato gerador não se materializa pois este subordina-se A. ocorrência de um evento futuro e incerto — a não reexportação do bem e sua destinação para consumo. Assim, só pode falar-se em obrigação tributária e suas conseqüências lógicas — crédito tributário e exigibilidade — se e quando descumpridas as condições, hipótese em que à Fazenda Pública é assegurado direito de constituir o crédito tributário incidente sobre a operação de importação através do lançamento. Este é o marco a partir do qual se inicia o prazo para Unido Federal constituir o crédito tributário sob pena de decadência. Logo, com respeito ao entendimento, discordo do posicionamento do voto apontado como paradigma e, portanto, da Recorrente, no sentido de a que partir do termo final para exportação começa fluir o prazo prescricional da Fazenda Pública cobrar o crédito tributário incidente sobre a operação de importação. No entanto, entendo que não assiste razão o acórdão recorrido, quanto a contagem do prazo de decadência de acordo com o previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. Não vejo razão, face ao acima exposto, afastar o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, eis que o tributos que recaem sobre a importação, cuja operação encontra-se declarada pelo contribuinte desde de sua internação, mesmo sob regime especial de drawback, pode ser objeto de homologação ou não pelo Fisco, com a conseqüente constituição do crédito tributário, a partir do não cumprimento da condição de exporatar o bem respectivo. Logo, voto por conhecer o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento, em razão da decadência do direito da Fazenda em constituir o crédito tributário relativo aos Atos Concessários em causa, cujo termos finais para exportação ocorreram, respectivamente, em 18/01/1994 e 26/04/1994, e o contribuinte somente foi cientificado do auto de infração objeto do presente processo em 10/12/1999. É como voto. TD------Is' NaGa a 2 Cfr. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Isenções Tributárias (1" ed.), São Paulo 1969, 195. 5 Voto Vencedor Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada A Turma entendeu, majoritariamente, por dar provimento ao recurso especial do Procurador, restando vencida a eminente Conselheira relatora, relativamente ao termo inicial do prazo decadencial para o Fisco constituir credito tributário decorrente do descumprimento do Regime Drawback Suspensão. Designada para redigir o voto vencedor, passo a expor o meu entendimento a respeito do tema. Deixo consignado, entretanto, o meu respeito aos fundamentos do voto vencido. Já enfrentei o tema em outras ocasiões. 0 acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, reconhecendo a ocorrência de prescrição no que tange à exigibilidade do crédito tributário oriundo do descumprimento do compromisso firmado no regime de Drawback-Suspensão. A recorrente trouxe a tona, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial, decisão desta Terceira Tunna, proferida em novembro de 2002, em que se entendeu, conforme se depreende do voto componente do acórdão, que: "No entanto, em se tratando de bens importados corn suspensão do pagamento do imposto devido, urna vez que se .firmou urna condição a se concretizar no futuro, (isenção condicionada), não se há de falar em decadência, unia vez que coin o registro da DI, concretizado o fato gerador do imposto e jci lançado este, o que pode dar-se a partir deste momento é o inicio do prazo de prescrição, que no entanto não transcorre tendo em vista que a liberação da mercadoria foi feita sob condição, estando suspensa a cobrança do crédito tributário até o termo final para a execução do regime suspensivo, mediante a comprovação da efetiva exportação da mercadoria beneficiada. A partir desse momento é que passaria a ter inicio o prazo para a Fazenda Pública proceder a cobrança de valores devidos em razão do descumprimento total ou parcial do compromisso assumido por ocasião do ingresso da mercadoria com suspensão. Em outras palavras, após esgotado o prazo para o cumprimento do "drawback", sem que o contribuinte haja exportado total ou parcialmente a mercadoria beneficiada, passaria a correr, sim, o prazo para a cobrança total ou em parte, do crédito lançado, sem que se possa falar em prazo para a cobrança total ou em parte, do crédito lançado, sem que se possa falar em prazo para o lançamento uma vez que este que já ocorrera desde o ingresso da mercadoria no pais. De fato, a administração aduaneira só poderia dar inicio ei cobrança do crédito exigível na importação, ao final do compromisso "drawback" e depois da comunicaviio do órglio que o administra". Vê-se, assim, que ambas as decisões divergem na fixação do termo inicial do prazo, que reputam prescricional. Processo n° 10831.007370/99-80 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.470 Fl. 5.249 O acórdão combatido posicionou-se no sentido de que a prescrição inicia-se com o advento do termo final estabelecido para o adimplemento do compromisso firmado pelo contribuinte. Por outro lado, a decisão paradigma entende como marco desencadeador do lapso prescricional o termo final de execução do regime suspensivo aliado à comunicação do órgão que o administra. A recorrente defende que não lid que Se falar em prescrição, tendo em vista que, com a apresentação da impugnação pelo contribuinte contra a autuação fiscal, instaura-se a fase litigiosa, não ocorrendo, assim, a constituição definitiva do crédito tributário. Sustenta, por outro lado, não se configurar a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, tendo em vista que o respectivo prazo somente teria se iniciado, em aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia ter feito o lançamento, ou seja, no exercício seguinte ao da emissão do Relatório de Comprovação de Drawback, quando se constatou o descumprimento do regime. Já enfrentei o tema em outras ocasiões. Primeiramente, ressalto que entendo tratar-se de prazo decadencial. 0 registro da DI não se constitui já em lançamento, ao contrário do entendido no acórdão recorrido. Mas, no caso, a adoção da nomenclatura do prazo corno decadencial ou prescricional constitui-se apenas numa questão conceitual. Cabe-nos, desta forma, discutir a contagem do prazo decadencial para os casos de drawback suspensão, em que por força de uma cláusula resolutória, os impostos sobre a importação são suspensos no momento da importação ate que a empresa cumpra o dever de exportar as mercadorias pelas quais se comprometeu, nos termos do Ato Concessório. Assim, enquanto não ocorrer a finalização do processo de drawback, o que consoante o meu entendimento, ocorre apenas com a emissão do relatório de comprovação expedido pelo contribuinte, o que por sua vez deve ocorrer ate 30 dias após o termino do prazo previsto no Ato Concessório para o término do regime. Portanto, entregue o relatório de comprovação, a fiscalização passa a ter conhecimento que o compromisso está findo e, em tese, iniciar-se-ia o prazo para o inicio da fiscalização. Este tema é muito controvertido, e, no inicio do meu trabalho como julgadora, entendi que nestes casos aplicar-se-ia o prazo previsto no artigo 173, I do CTN; posteriormente, mudei de posição para utilizar o prazo previsto no artigo 150, parágrafo 4°. do CTN, entendendo que tal prazo se contaria da ocorrência do fato gerador, que em razão da condição resolutória, ocorreria apenas após a entrega do relatório de comprovação final. Na verdade, quando mudei de posição foi porque entendi que a aplicação do artigo 150, parágrafo 4°. ocorreria para todos os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, independentemente, da ocorrência do pagamento; enquanto que a tese contrária entende que o regime de drawback por trazer uma isenção não pode ter a aplicação do artigo 150, parágrafo 4° que só se aplicaria para os casos em que ocorre o pagamento. Todavia, tanto urna como outra tese convergem no entendimento de que o prazo não começa a fluir nem do dia do registro da DI e tampouco do 10 dia do exercício 7 financeiro ao do registro da DI (respectiva aplicação do artigo 150 ou do artigo 173 do CTN), mas sim do término do regime, isto 6, ou 30 dias após a data final para apresentação do relatório final A. Secex (artigo 150 CTN) ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da data da apresentação do referido relatório. Depois de muitas idas e vindas e amadurecendo o tema, entendo que o artigo 150 não contempla o presente caso, em que se posterga o inicio do cômputo do prazo decadencial. Ora, indiscutivelmente se está frente a um lançamento por homologação, mas a regra do artigo 150 não prevê a hipótese de postergação do inicio do prazo. A regra é assertiva e clara no sentido de o prazo inicia-se com a ocorrência do fato gerador. E, o fato gerador do Imposto de Importação ocorre a o registro da Declaração de Importação. Assim, entendo que há uma incoerência lógica em se admitir a aplicação da regra do artigo 150, quando se entende que a data inicial do prazo decadencial não é o da data da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, também entendo que no se deve aplicar a regra do artigo 173 do CTN porque no caso não houve pagamento, mas sim, porque ela é uma regra geral que diz textualmente: 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia cio exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, se não é possível aplicar a regra do artigo 150, parágrafo 4° só resta a regra geral do artigo 173, I do CTN que está em conformidade corn o ocorrido, isto 6, o lançamento s6 pode ocorrer após o término do prazo previsto no Ato Concessório e ai a regra posterga o inicio do prazo para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte, independentemente, de pagamento. Assim, se o contribuinte foi notificado do lançamento no dia 10/12/99, e o prazo final para as exportações, após todas as adições ocorridas, foi o de 041 11/94, tendo em vista que o prazo decadencial começou a correr no primeiro dia do exercício de 1995, é de se concluir pela não ocorrência da extinção do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a ocorrência de decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Susy om Hoffmann 8

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Numero do processo: 13708.002140/2003-58
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 10/02/1998 a 09/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto e Leonardo Siade Manzan, que deram provimento ao recurso contando o prazo de 5 anos a partir da homologação (tese dos 5+ 5).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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I é.. ,̀. n." .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA les n , si: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo a' 13708.002140/2003-58 Recurso a' 201-136.642 Especial do Contribuinte Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE COF1NS Acérdão n' 02-03.600 Sessão de 25 de novembro de 2008 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 10/02/1998 a 09/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de —Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez LOpez, Gileno Gurjão Barreto e Leonardo Siade Manzan, que deram provimento ao recurso contando o prazo de 5 anos a partir da homologação (tese dos 5+ 5). Ca(:" esid e 1f • . ‘14, :;1\ JULIO be, • t IEIRA GOMES Relator FORMALIZADO EM: 05 JUN 2009 ti Processo e 13708.002140/2003-58 C5RWM2 Acórdão n.° 02-03.600 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial (fis.352/364) interposto pela contribuinte em face do Acórdão n2 201-80.456 (fls. 329/335), no qual, por unanimidade de votos, decidiu-se em negar provimento ao recurso, cuja ementa se transcreve: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. O recurso foi baseado nos art. 7°, II e 15, § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O contribuinte, por meio do recurso especial, alega que o prazo decadencial para pedir repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação era de dez anos (cinco+cinco), contado a partir do fato gerador, pela conjugação do art. 168,1 com o § 4° do art. 150 do CTN. Por meio do despacho n2 201-067/08 (fls. 445) foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte. Cientificado em 12/03/2008 do Acórdão n 2 201-80.456, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional não apresentou- contra-razões ao recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A matéria devolvida a esta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais cinge-se ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito da COFINS. Enquanto o acórdão recorrido decidiu que a contagem do prazo prescricional, no total de 5 anos, inicia-se do pagamento antecipado, ainda sujeito à homologação, defende a recorrente que o prazo é de 5 anos da homologação tácita, do que 2 Processo n° 13708.002140/2003-58 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.600 Fls. 3 resulta 10 anos a contar do pagamento antecipado. É o que passou a ser conhecida como a tese dos 5 mais 5. O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005) SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; gli\ Art. 150. (...) § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.— § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lapçamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Examinados conjuntamente os dispositivos acima transcritos, temos que o prazo para pleitear a restituição de tributo indevido ou pago além do devido e lançado por homologação é de 5 anos do pagamento. Isto porque o crédito desde então já se encontra extinto, mesmo que ainda sob condição resolutória. É certo que a extinção definitiva, nos termos do artigo 150, §4°, se dá com o implemento da condição, qual seja a homologação 3 Processo n• 13708.002140/2003-$8 CSRF7T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 4 expressa ou tácita, mas não há previsão desta definitividade no artigo 168, inciso 1 para os tributos lançados por homologação. Nem faria sentido. O prazo para pleitear a repetição se inicia quando o sujeito passivo tem conhecimento de que o pagamento é indevido ou maior que o devido e a homologação do lançamento não se presta para este desiderato. Ao contrário, é para que sejam lançadas eventuais diferenças de tributos não recolhidas. É prazo decadencial para o lançamento e não para a formação do indébito, conforme preceituam os parágrafos 3° e 4° do artigo 150 do CTN. O indébito já existe ou não quando do pagamento antecipado e o sujeito passivo tem pleno conhecimento disto, podendo desde então buscar a sua repetição. No que tange à condição resolut6ria, o atual Código Civil nos traz que desde o ato praticado pode o interessado exercer seus direitos, enquanto a condição não se implementar: An. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. O que no presente caso, ao ser a regia aplicada, traduz-se que não há necessidade da extinção definitiva do crédito pela homologação para que o sujeito passivo possa exercer seu direito à repetição daquilo que entende ter sido recolhido indevidamente. Portanto, com as devidas homenagens à Corte Especial que firmou entendimento pela tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação, com ela não desposo. Segundo seu entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2 do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42 do CTN: RECURSO ESPECL4L N' 988.362 - SP (2007/0228118-3) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. LC n° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETA 77VA. — NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 10 SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644736/PE). L Uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. atando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, 'aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de •inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 4 Processo n° 13708.002140/2003-58 CSRF/T132 Acórdão n.° 02-03.800 Fls. 5 2. Á ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a titulo de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexis te prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC n° 118/2005, a 1° Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federaL Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Cone Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, Relator o eminente Min. Teor!' Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional" , constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n°118/2005 teria início a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6.Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - esr" , RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça panes litigantes. 7.Recurso especial provido. Por fim, tem-se o recente artigo 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, regulou a matéria agasalhando o entendimento ora adotado. Á i Processo n• 13708.002140/2003-58 CSRF/T122 Acórdão n, 02-03.600 Fls. 6 Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. I Sala das S il. sõ em 25 de novembro de 2008 1 \ ‘0.1, , JULIO ili' 5tii") 9 JEIRA GOMES rr- ..,-, . ' 6

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Numero do processo: 16004.000681/2007-91
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. MULTA RELEVADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTOS. INTERESSE DE RECORRER. AUSÊNCIA. Uma vez que a recorrente já teve a totalidade de seu pedido acatado em primeira instância, no sentido de que fosse relevada a multa aplicada, em razão de ter corrigido a falta em sua integralidade, não subsiste interesse de recorrer, ainda mais quando expressamente tenha reconhecido a falta que lhe fora imputada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro Da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araujo Soares.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. MULTA RELEVADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTOS. INTERESSE DE RECORRER. AUSÊNCIA. Uma vez que a recorrente já teve a totalidade de seu pedido acatado em primeira instância, no sentido de que fosse relevada a multa aplicada, em razão de ter corrigido a falta em sua integralidade, não subsiste interesse de recorrer, ainda mais quando expressamente tenha reconhecido a falta que lhe fora imputada. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro Da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araujo Soares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 104          1 103  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000681/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.673  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP.  Recorrente  IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA ADELIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. MULTA RELEVADA  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTOS.  INTERESSE  DE  RECORRER. AUSÊNCIA. Uma vez que a recorrente já teve a totalidade de  seu pedido acatado em primeira instância, no sentido de que fosse relevada a  multa  aplicada,  em  razão  de  ter  corrigido  a  falta  em  sua  integralidade,  não  subsiste  interesse  de  recorrer,  ainda  mais  quando  expressamente  tenha  reconhecido a falta que lhe fora imputada.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso.      Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 06 81 /2 00 7- 91 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 02/01/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Jhonatas Ribeiro Da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor  Araujo Soares.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 02/01/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16004.000681/2007­91  Acórdão n.º 2402­002.673  S2­C4T2  Fl. 105          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por IRMANDADE SANTA CASA  DE MISERICÓRDIA DE  SANTA ADELIA  em  face  do  acórdão  fls.  87/89,  que manteve  o  lançamento  e  relevou  a multa  aplicada  do Auto  de  Infração  n.  37.029.210­3,  lavrado  para  a  cobrança de multa em razão de a empresa ter deixado de entregar a Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  relativa  à  competência  13/2005, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91.  O período de lançamento compreende a competência de 13/2005, tendo sido  o contribuinte cientificado em 24/09/2007 (fls. 01).  Consta do relatório fiscal que a GFIP relativa ao 13º salário do ano de 2005  deveria ter sido entregue até 31 de Janeiro de 2006, mas não o foi. Diante disso, foi gerada uma  multa que começou a contar a partir de Fevereiro de 2006 até Setembro de 2007 (20 meses de  atraso), com acréscimo de 100% (20 x 5%), gerando uma multa final aplicada de R$ 4. 780,52  (quatro mil setecentos e oitenta reais e cinqüenta e dois centavos).  A multa foi aplicada de acordo com o artigo 284, inciso I parágrafos 1. e 2. e  artigo 373 do RPS Regulamento da Previdência Social ­ RPS­ aprovado pelo Decreto 3048/99,  e nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafos 4. e 7 da Lei 8212­91.  Em seu recurso, a recorrente ressaltou a existência de um protocolo de envio  da  Conectividade  Social  comprovando  que  os  dados  cadastrais  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente  apresentados  à  autoridade  competente  em  tempo hábil,  cuja  íntegra dos documentos encontram­se acostados no Auto de  Infração de n.  37.029.206­5, e devidamente transmitidos ao órgão arrecadador.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 02/01/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES     4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Da análise dos autos, verifica­se que  a  recorrente  já  teve a  integralidade de  seu  pedido  de  relevação  da  multa  acatado  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância,  que  reconheceu ter esta efetivamente efetuado a entrega da GFIP correspondente à competência de  13/2005.  Por tais motivos, tendo em vista que o pedido de relevação fora devidamente  formulado  em  sede  de  impugnação  e  naquela  oportunidade  a  infração  cometida  não  fora  impugnada, até porque a correção da falta deu­se dentro do prazo para defesa.  Assim,  não  vislumbro  o  interesse  do  contribuinte  em  recorrer,  já  que  não  mais existe matéria a ser impugnada, de sorte que voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 02/01/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 16327.001323/2004-18
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. SITUAÇÃO FISCAL. MOMENTO DE AVERIGUAÇÃO. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (SÚMULA CARF Nº 37).
Numero da decisão: 1301-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernades Júnior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. SITUAÇÃO FISCAL. MOMENTO DE AVERIGUAÇÃO. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (SÚMULA CARF Nº 37).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernades Júnior e Cristiane Silva Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 209          1 208  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001323/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.156  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ ­ PERC  Recorrente  BANESPA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  Ementa:  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC.  SITUAÇÃO  FISCAL.  MOMENTO  DE  AVERIGUAÇÃO.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72 (SÚMULA CARF Nº 37).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 23 /2 00 4- 18 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001323/2004­18  Acórdão n.º 1301­001.156  S1­C3T1  Fl. 210          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernades Júnior e Cristiane Silva Costa.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001323/2004­18  Acórdão n.º 1301­001.156  S1­C3T1  Fl. 211          3 Relatório  BANESPA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS,  já devidamente  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que indeferiu pedido veiculado por meio de  Manifestação de Inconformidade, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando  a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  formalizado  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  aplicação  de  parcela  do  imposto  em  fundos  de  investimento  (FINOR e FINAM).  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  de  fl.  78/81,  o  pedido  de  revisão  foi  indeferido  em  decorrência  da  vedação  legal  estabelecida  pelo  art.  60  da  Lei  nº  9.069, de 1995, e pela alínea “c”, art. 27, da Lei nº 8.036, de 1990.  Os dispositivos em referência estabelecem:  Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.   Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido  pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações:  [...]  c)  obtenção  de  favores  creditícios,  isenções,  subsídios,  auxílios,  outorga  ou  concessão  de  serviços  ou  quaisquer  outros  benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal,  salvo  quando  destinados  a  saldar  débitos para com o FGTS;  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  84/92)  a  contribuinte  argumentou:  ­ que a falta de documentos que comprovem a regularidade fiscal na data da  análise  do  pedido,  abril  de  2006,  em  nada  obstaria  o  seu  deferimento,  visto  que  a  análise  correta deveria  ser  feita por ocasião da opção pelo benefício e  a Fazenda Nacional não  teria  comprovado a existência de quaisquer pendências impeditivas à referida época (2002/2001);  ­ que verificar­se­ia desrespeito ao princípio da eficiência no caso em tela;  ­  que  a  legislação  que  trata  dos  incentivos  fiscais  prevê  a  necessidade  da  regularidade fiscal do optante, mas não especifica em qual momento, de tal forma que o pedido  da  contribuinte  foi  sumariamente  indeferido  por  irregularidades  constatadas  muito  posteriormente à sua apresentação;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001323/2004­18  Acórdão n.º 1301­001.156  S1­C3T1  Fl. 212          4 ­  que  a  utilização  de  débitos  em  momento  posterior  ao  da  opção  pelo  beneficio fiscal, não obstante não estar claramente definida na legislação regulamentadora, fere  o  princípio  da  moralidade  administrativa  à  medida  que  permite  a  Administração  pública  aguardar a existência de qualquer débito, para indeferir um direito garantido legalmente;  ­ que tal conduta também configura ofensa princípio da segurança jurídica;  ­ que, no momento da análise do pedido, possuía situação regular perante o  Fisco  e  perante o FGTS,  haja  vista  a Certidão Conjunta de Débitos Positiva  com Efeitos  de  Negativa de fls.116, válida de 22/11/2005 a 21/05/2006, bem como a Certidão de Regularidade  do FGTS de fls.118, válida até o dia 14/06/2006.  A  já  citada  10a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  apreciando  os  argumentos  da  contribuinte,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº  16­ 15.229, de 29 de outubro de 2007, pela improcedência dos pedidos ali veiculados.  O referido julgado restou assim ementado:  INCENTIVO FISCAL. FINOR. FINAM. REQUISITOS.  A  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão  de  benefícios  ou  incentivos fiscais.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do  Poder Judiciário.  Irresignada com o decidido em primeira instância, a contribuinte apresentou o  recurso  de  folhas  133/146,  em  que,  renovando  a  argumentação  expendida  na  defesa  inicial,  adita:  ­ que, caso não estivesse à época da opção pelo incentivo fiscal, em situação  de  regularidade  fiscal,  deveria  ser  intimada  a  fazê­lo,  eis  que,  uma  vez  sanada  tal  irregularidade, imperioso se faria o deferimento da utilização do beneficio;  ­  que  jamais  foi  intimada  a  sanar  qualquer  irregularidade  fiscal  à  época  da  opção do  incentivo  fiscal,  tampouco quando da  análise do PERC, sendo certo que o  simples  indeferimento  do  pedido,  sem  conceder  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  regularizar  sua  situação  fiscal,  não  tem  o  condão  de  impedir  a  fruição  do  beneficio  e,  pior,  configura,  preterição ao seu direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235/72;  ­ que o momento correto para a análise das pendências do contribuinte é o da  opção pelo incentivo fiscal, ou seja, quando da entrega da DIPJ e não o da análise do PERC;  ­  que  ainda  que  se  entenda  que  o  momento  da  análise  da  situação  de  regularidade  deva  ocorrer  quando  da  análise  do  PERC,  verifica­se  que  ela  possuía  situação  absolutamente regular à época;  ­ que o entendimento da Autoridade Julgadora de primeira instância de que a  Certidão Negativa de Débitos não constitui documento comprobatório da regularidade fiscal é  totalmente infundado.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001323/2004­18  Acórdão n.º 1301­001.156  S1­C3T1  Fl. 213          5 É o Relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001323/2004­18  Acórdão n.º 1301­001.156  S1­C3T1  Fl. 214          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Tomando  por  base  os  elementos  reunidos  ao  processo,  depreende­se  que  a  sua impulsão se deu em virtude da apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais – PERC de fls. 01/02, protocolizado em 29 de setembro de 2004, em que  a contribuinte alega que não houve ordem de emissão para o FINAM/FINOR, relativamente à  opção de aplicação de parcela do imposto de renda em referidos Fundos  O  Pedido  de Revisão  diz  respeito  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001.  O  EXTRATO  DAS  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS,  fls.  03,  consigna no campo OCORRÊNCIAS as seguintes informações:  11  –  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E/OU IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI  9.069/95 ART. 60)  14 – CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS JUNTO AO FGTS  Por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  78/81),  a  Delegacia  Especial  das  Instituições Financeiras em São Paulo (Deinf/SPO) indeferiu o referido pedido de revisão em  virtude da constatação, naquela ocasião, de que a contribuinte não dispunha do Certificado de  Regularidade junto ao FGTS e não teria condições de obtê­lo, pois, apesar de ter apresentado  Certidão  Negativa  de  Débito  emitida  em  22  de  novembro  de  2005,  restou  verificada  a  existência de processo fiscal em cobrança.  A decisão em referência tomou por base as disposições do art. 60 da Lei nº  9.069/95 e do art. 27 da Lei nº 8.036/90.  A Turma Julgadora de primeira instância, apreciando os argumentos trazidos  pela contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, manteve o indeferimento. Para  tanto, serviu­se dos seguintes fundamentos:  i)  o  momento  apropriado  para  a  verificação  da  regularidade  fiscal  da  contribuinte é o correspondente à data da expedição do Despacho Decisório;  ii) o ônus da comprovação da regularidade fiscal é da contribuinte;  iii)  a  contribuinte  não  prestou  qualquer  esclarecimento  em  relação  à  pendência apontada pela unidade administrativa competente para analisar o seu pedido;  iv)  alegações  associadas  à  constitucionalidade,  legalidade  ou  equidade  das  leis, exorbitam a competência das autoridades administrativas.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001323/2004­18  Acórdão n.º 1301­001.156  S1­C3T1  Fl. 215          7 Nos termos da súmula CARF nº 37 (vinculante, conforme Portaria MF nº 383  – DOU de 14 de julho de 2010), para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  a  exigência  da  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, que, no presente caso, refere­se ao ano­calendário de  2001.  No  caso  vertente,  observa­se  que  a  recusa  pela  apreciação  do  pedido  de  revisão  funda­se  em  suposta  pendência  relativa  ao  processo  administrativo  nº  16327.001385/2005­01, apurada por ocasião da emissão do Despacho Decisório.  Diante  de  tais  circunstâncias,  penso  que  o  argumento  da  Recorrente  no  sentido de que o momento correto para a análise das pendências do contribuinte é o da opção  pelo incentivo fiscal, ou seja, quando da entrega da DIPJ e não o da análise do PERC, deve ser  acolhido.   Assim, com amparo na súmula CARF nº 37, conduzo meu voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  que  o  PEDIDO  DE  REVISÃO  seja  devidamente  apreciado pela unidade administrativa competente.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10980.012807/2002-22
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. No presente caso, em razão de expressa previsão em decisão judicial, afigura-se devida a atualização monetária. Além disso, a partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. No presente caso, em razão de expressa previsão em decisão judicial, afigura-se devida a atualização monetária. Além disso, a partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 905          1 904  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.012807/2002­22  Recurso nº  224.455   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.689  –  3ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO  JUDICIAL.  No presente caso, em razão de expressa previsão em decisão judicial, afigura­ se  devida  a  atualização  monetária.  Além  disso,  a  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 28 07 /2 00 2- 22 Fl. 925DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  754  a  760)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuintes  (fls.  618  a  631)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  efetuada  a  atualização  monetária  dos  créditos  reconhecidos no procedimento fiscal, conforme determina decisão judicial, com aplicação dos  índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal. Este julgado foi integrado após oposição  de embargos de declaração pelo v. acórdão de fls. 743 a 750.  A Colenda 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre – RS  inicialmente manteve o  lançamento, ao fundamento de que, no que interessa ao presente recurso, considerando que não  existe previsão legal para a correção monetária de créditos extemporâneos de IPI, é indevida  a atualização fundada em decisão judicial, se esta não estabelece os índices aplicáveis.  A ementa do v. acórdão ora recorrido, que bem resume os termos da presente  controvérsia, é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  PRELIMINARES DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  devem  ser  acatadas  preliminares de nulidade quando as mesmas não se encontrarem  tipificadas,  provadas  nos  autos  ou  ocorrer  indeferimento  de  pedido efetuado com inobservância da forma prescrita em norma  e, a critério do julgador a quo for prescindível para a solução da  lide. Preliminares rejeitadas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Impossibilidade  jurídica  de  inclusão na base de cálculo utilizada para apuração do crédito  presumido  de  IPI  das  aquisições  efetuadas  de  pessoas  fisicas,  nas  quais  inexiste  a  incidência  de  contribuições  a  serem  ressarcidas.  CRÉDITOS BÁSICOS. LIMITES DA COISA JULGADA. Não são  passíveis  de  escrituração  como  créditos  básicos  os  créditos  oriundos  "Cre  produtos  estranhos  ao  processo  produtivo,  por  extrapolar a decisão judicial e não ter respaldo legal.  CREDITAMENTO  DE  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTÁVEIS E DE ALíQUOTA ZERO. A decisão judicial que  acolheu o pedido formulado na petição inicial deve ser cumprida  nos estritos  termos em que proferida. O pedido de escrituração  dos  créditos  decorrentes  de  matérias­primas  isentas,  não  tributadas ou reduzidas à alíquota zero empregadas em produtos  tributados não alcança os referidos insumos quando empregados  nos produtos exportados porquanto os mesmos são imunes.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.  DECISÃO  JUDICIAL.  Deve  ser  efetuada  a  atualização  monetária  dos  créditos mantidos, posto que deferida pela sentença do TRF da  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.012807/2002­22  Acórdão n.º 9303­001.689  CSRF­T3  Fl. 906          3 4a Região, aplicando­se os índices utilizados pela Secretaria da  Receita Federal para atualização de seus créditos.  CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  *ESTABELECIMENTO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  cada  estabelecimento  podem  ser  por  eles  aproveitados,  não  só  em  razão do alcance da decisão judicial como também em razão da  autonomia  dos  estabelecimentos  preconizada  pelo  art.  392,  inciso IV, do RIPI/82.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  exação  impõe­se  a  sua  exigência  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  sendo  legitima, posto que arrimada em  lei vigente,  a aplicação  da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei  n° 9.430/96 e dos juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95  c/c art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do  art.  161  do  CTN,  consoante  autorizado  pelo  seu  §  1°,  estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios.  Recurso parcialmente provido. (grifos nossos)  Asseverou­se  no  v.  acórdão  ora  recorrido,  em  suma,  no  tocante  à  matéria  veiculada no recurso especial da Fazenda Nacional, que deve, não só a determinação judicial  quanto  a  orientação  da  Procuradoria  ser  entendida  nos  exatos  termos  que  a  própria  Secretaria da Receita Federal trata os direitos creditórios dos contribuintes em geral, ou seja,  aplicando os índices estabelecidos na Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, relativos  ao período que abrange; a UFIR e os juros moratórios estabelecidos no artigo 161 do Código  Tributário Nacional até dezembro de 1995 e a partir daí a taxa SELIC, nos termos da norma  que a rege.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando,  em  síntese,  que  não  se  afigura  correta  a  atualização  monetária  de  créditos  escriturais de IPI reconhecidos por decisão judicial mediante a aplicação dos índices constantes  da Norma de Execução COSIT/COSAR nº 08/1997.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 768 a 772.  Contrarrazões às fls. 794 a 803, em que se propugnou pela manutenção do v.  acórdão recorrido, que reconheceu a correção monetária dos créditos de IPI, conforme decisão  judicial transitada em julgado, em favor do contribuinte, muito embora a decisão judicial não  tenha definido o índice a ser aplicado.  É o relatório.      Fl. 927DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Com  efeito,  a  Ilustre  relatora  do  v.  acórdão  recorrido,  Conselheira  Maria  Cristina Roza da Costa, considerando a hipótese específica dos autos,  foi certeira,  razão pela  qual pede­se vênia para transcrever trecho do voto condutor, verbis:    (...)  Já  quanto  à  correção  monetária,  ela  está  expressamente  contida  no  pedido  judicial  da  recorrente  que  foi  inteiramente  provido.  Verifica­se  que  nos  fundamentos  da  petição  inicial  a  recorrente  teceu  extenso  arrazoado  acerca  do  direito  do  que  denominou  correção  monetária,  sendo  mais  correta  a  denominação  de  atualização  monetária,  visto  a  revogação  da  figura da correção monetária  Transitada  em  julgado  a  sentença,  deve  a mesma  se  cumprida  em  seus  devidos  termos. A  própria  PFN/PR manifestou­se  no  curso  da  ação  fiscal,  quanto  ao  alcance  da  decisão  judicial,  conforme  consta  do  relatório  efetuado  pela  Equipe  de  Informações Judiciais — EQIJU da DRF em Curitiba (fls. 122 a  124),  concluindo  que  "devem  ser  aplicados  os  índices  de  correção  monetária  utilizados  de  praxe  nas  relações  negociais".  Em que pese a infelicidade da orientação, uma vez que inexiste  na  atividade  de  tributação,  arrecadação  e  fiscalização  de  tributos  federais  a  figura  das  "relações  negociais",  deve,  não  só  a  determinação  judicial  quanto  a  orientação  da  Procuradoria  ser  entendida  nos  exatos  termos  que  a  própria  Secretaria  da Receita Federal  trata  os  direitos  creditórios  dos  contribuintes  em  geral,  ou  seja,  aplicando  os  índices  estabelecidos na Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97,  relativos ao período que abrange; a UFIR e os juros moratórios  estabelecidos no artigo 161 do Código Tributário Nacional até  dezembro de 1995 e a partir daí a taxa SELIC, nos  termos da  norma que a rege.  (...) (grifos nossos)  Aliás,  no  tocante  à  correção  monetária  a  ser  aplicada  ao  indébito,  mister  destacar que a inclusão dos expurgos inflacionários afigura­se devida, independente da decisão  judicial não ter sido expressa nesse sentido.  Com  efeito,  face  à  edição,  recentemente,  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento  na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.012807/2002­22  Acórdão n.º 9303­001.689  CSRF­T3  Fl. 907          5 na  Resolução  no  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal.  Nesse  sentido,  aliás,  é  o  seguinte  precedente, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari:  (...)  No  mérito,  verifica­se  que  por  meio  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  no  8,  de  1997,  a  Administração  Fazendária  instituiu  índices  específicos  para  efeitos  de  atualização monetária dos créditos sujeitos à restituição.   Em decorrência, este  relator  vinha até então defendendo que à  vista de  existência de ato  específico disciplinador da matéria  e  considerando  a  falta  de  amparo  legal  para  a  aplicação  dos  denominados  expurgos  inflacionários,  estes  não  poderiam  ser  aplicados na esfera administrativa. E mais, que a aplicação dos  referidos  expurgos  na  via  processual  administrativa  somente  pode ser implementada se houvesse determinação judicial nesse  sentido.   Cumpre  destacar,  no  entanto,  que  essa matéria  foi  tratada  no  Parecer  PGFN/CRJ  no  2.601,  aprovado  pelo  PGFN  em  20/11/2008,  que,  submetido  à  apreciação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda,  foi  por este aprovado conforme despacho  publicado no DOU de 8/12/2008, do que decorreu a expedição  do Ato Declaratório no 10, de 1o/12/2008, do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, que assim dispõe, verbis:  “(...) DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação  de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  no  561  do  Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.’”  No  mesmo  Parecer  o  Sr.  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  também  determina  que  “Com  a  publicação,  dê­se  ciência  do  presente  Parecer  ao  Senhor  Secretário  da  Receita  Federal, para a finalidade prevista nos §§ 4o e 5o do art. 19 da  Lei no 10.522, de 19.07.2002.”   Destarte,  verifica­se  que  a matéria  foi  tratada  de  forma mais  benéfica  pela  Administração  Fazendária  nas  hipóteses  de  pedidos  de  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente,  tratando­se  de  fato  novo  que  tem  plena  aplicação  ao  presente  processo,  pendente  de  julgamento,  por  não  se  justificar  a  existência  de  tratamento  disforme  entre  as  esferas judicial e administrativa.  Diante  do  exposto,  e  com  base  no  retrotranscrito  Ato  Declaratório,  voto  por  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  devendo  ser  aplicados  como  índices  de  atualização monetária  para  os  meses  de  março  a  abril  de  1990  os  coeficientes  de  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 atualização  fixados  pela  Resolução  no  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  nos  percentuais  de  84,32%,  44,8%  e  7,87%,  respectivamente,  dos  quais  deverão  ser  subtraídos  os  percentuais  já  aplicados  correspondentes  a  esses  meses,  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar no 8, de 27/6/1997.  (Processo  nº  10805.002784/99­21,  Recurso  Voluntário  nº  125.594,  Terceira  Seção,  Segunda  Câmara,  Segunda  Turma)  (grifos nossos)  Não merece reparo, assim, neste particular, o v. acórdão recorrido.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 930DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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