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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798723 #
Numero do processo: 10580.004176/90-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13643
Nome do relator: Não Informado
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4800163 #
Numero do processo: 13709.000028/89-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12738
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - PROVISÃO PARA AJUSTE DE ESTOQUES - n irrelevante para manter a tribuçao pon- deraçOes sobre a complexidade dos métodos usados e/ou a existência de um - referen- cial externo ainda mais quando a justifi- cativa e a explicação do conceito utiliza do.esta plenamente justificada. IRPJ - VALOR DE MERCADO - CONCEITOS DIVER SOS PARA EFEITO COMERCIAL E PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. A expressao "valor de mercado" correspon- de a conceito —Wrerso7—irusada com finalidade e em contextos diferentes pelo legislador, no âmbito do direito comer- cial - societario - e para efeito de distri _ bulcão disfarçada de lucros. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autós de recurso interposto por S/A CORTUME CARIOCA. I . • v.v.r r•4r • - 1 t Mio o nin ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1992 let501MW57"mates.";%nnt rrr- C .N ek :o tidD* G í g - PRESIDENTE DTCL:12 ASS , aÃO - RELATOR 0), VISTO EM Z,9110 BOLA/kilo- BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL 15ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SELLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAX0,,SONIA-NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BAR ROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. • d • • " • . . • . _ . • • • • ÀW J.- • • . • 04,,;Igçe • ‘410:1; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PR OCESSO Ne 13709/000.028/89-81 RECURSO J$:: 101.182 ACOROÃO Ni: 103-12.738 • RECORRENTE: S/A CORTUME CARIOCA RELATÓRIO S/A CORTUME CARIOCA, qualificado na peça de fls. 07, inconformada com a decisão de fls. 409/410, que manteve par- cialmente a exigência contida no item 4 e totalmente a do item 3, ambos do auto de infração que mantém este litígio, dela recorre a este Conselho com as razões que expôs: Os Fatos: Diz o item quatro do auto de infração que os paga- mentos feitos no ano base de 1984 às empresas B.C. Comércio Ltda. e a B.F.C. Indústria e Comércio Ltda. são indedutíveis por terem sido feitos a pessoa estranha à contratada. E o item três que a provisão constituída para "Ajus te dos Estoques ao Valor de Mercado" não é dedutível por ser apura da com falta de consistência técnica. 4 Da Impugnação: As fls. 371/385, item 4 da impugnação o contribuin te demonstra a cadeia de alterações ocorridas na razão social da B.C. Química, com quem firmara contrato de prestação de serviços comerciais, para concluir, que a sociedade que recebe parcela do 14 \, SeRviC0 MatiC0 FIDENAt. Processo n9 13709/000.028/89-91 3. Acórdão n9 103-12.738 trimOnio da sociedade cindida sucede a esta nos direitos e obri- gações, razão do que, os pagamentos feitos a B.C. Química e B.F.0 Indústria e Comércio Ltda. são legítimos e vinculados ao contra- to existente. As fls. 309/311, item 3 da impugnação a contribu inte protesta pela "questão de fato" que leva os estoques a te- rem valor de mercado inferior ao custo de aquisição. Protesta ain da, pela falta de clareza do auto de infração sobre as raziiesper que o fisco considera carente de consistência técnica o método utilizado pela empresa para calcular tal provisão. Requer a rea- lização de perícia e indica seu representante para tal ato. Da Contestação: As fls. 359, o AFTN encarregado refuta os concei tos de valor de mercado expendidos pelo Dr. JOSÉ LUIZ BULHÕES PE DREIRA e trazidos como argumento de impugnação, sobre o enfoque de que os mesmos são confusos e nada exclarecem. Sobre os documentos que instruem a cadeia de al- terações da B.C. Química o fisco declara que "nada é mais confu- so". A perícia foi deferida pelo preparador do proces so. - fls. 361. As fls. 363, o laudo de perícia do representante do fisco, diz, sobre os pagamentos feitos a B.C. Química Ltda. e a B.F.C. Indústria e Comércio Ltda ; "são empresas relacionadas com o contrato de prestação de serviço em questão, sendo, portan to, dedutiveis os pagamentos". Sobre a provisão para ajuste do valor de mercadcy diz: "A provisão constituída, conforme dito acima e mostrada no anexo A se baseia no preço de venda fornecidos pelo setor de ven das, anexo C, reduzidos dos percentuais ou preços da tabela de despesas indiretas e impostos incidentes sobre as vendas, anexo B". risota Nit.,.a; g r . . St elv/CO PuitLICO ,IMItin Processo n9 13709/000.028/89-91 4. Acórdão n9 103-12.738 As fls. 383/385 a impugnante protesta pelo des- cumprimento dos termos do artigo 18 e parágrafos, do Decreto-lei n9 70.325/72. As fls. 386/388 há o laudo do assistente técnic4 complementado as fls. 391/395. A decisão de fls. 409/410 apoiou-se no relatório de fls. 397/408 para concluir que o ajuste do valor de mercado feito pela impugnante ao observar as disposições da Lei das So- ciedades Anónimas relativamente ao art. 183 parágrafo 19, b não se harmonizou com o sistema de apuração do lucro real, contido no Decreto-lei n9 1.598/77, art. 60, parágrafo 49. Cita Hirome Higuchi e Fábio Higuchi: "As pessoas jurídicas que avaliarem os estoques de mercadorias ou produtos com base no art. 183, parágrafo 19, letra b, da Lei n9 6.404/76, deverão ajustá-los ao valor de mercado, conforme definido em lei fiscal, no livro de apuração do lucro real". Sobre o pagamento feito a B.F.C. Indústria e Co- mércio Ltda. cita: "Ora, sendo a H.C. Química Ltda. - CGC n9 54.089.743/0001-09 a única detentora dos direi- tos do contrato após a cisão, como comprovam os documentos e esclarecimento apresentados pela impugnante, não caberia, por exclusão, o pagamen to à B.F.C. Indústria e Comércio Ltda., empresa Holding do grupo, decorrente do mesmo contrato . Trata-se, a toda evidencia, de um pagamento a pessoa estranha ao mesmo contrato". As demais exigências foram consideradas improce- dentes. As fls. 414/432, tempestivamente, consta o recur so a este Conselho, como segue: Que restou incontroverso, válido e eficaz o con trato com a B.C. Química mas que pela decisão, o pagamento feito remai Na 1) / SERviC0 PUBLiC0 FEDERAL Processo n9 13709/000,028/89-91 5. Acórdão n9 103-12.738 ã B.F.C. Indústria e Comércio Ltda. sécia quotista majoritária daquela é indevido. De se notar que o laudo do assitente técnico apon ta a existância da obrigação em 1984 paga em 1985 ã B.F.C. Indús tria e Comércio Ltda. Que a autoridade julgadora não nega que a despe- sa ocorrida é dedutivel mas que, nesse caso, a dedução é vedada pela irregularidade dos documentos comprobatórios da origem da despesa e de seu pagamento. Protesta pela circunstância de que o Código Ci- vil veda a oposição do credor ã satisfação de obrigação por ter- ceiro e que a prestação do serviço contratado com a B.C. pela B.F.C. caracteriza precisamente o cumprimento da obrigação por terceiro e que tal dá nascimento ã obrigação da recorrente a pa- gar pelo serviço recebido. Salienta que os documentos da presta- ção de serviço e do recebimento do preço foram esnitidos pela B.F.C. e não pela B.C. Sobre a dedutibilidade do ajuste ao valor de mer • cado, o método interpretativo adotado na decisão invoca fontes que seriam idôneas para reforçá-lo. Admitindo a idoneidade dos autores Hiromi e Fábio Higuchi, lembra que muito mais idôneo no assunto é o autor-do anteprojeto da Lei n9 6.404/76 e do Decreto -lei n9 1.598/77, JOSÉ LUÍS BULHÕES PEDREIRA de quem o conceito de valor de mercado foi utilizado na impugnação e agora, é repe- tido em sua observação ao parágrafo 19 do artigo 69 do Decreto- -lei n9 1.598/77: "sempre que. a lei tributária não contiver norma especial (impondo, para efeito' de determinar o lucro real, ajuste do lucro líquido do exercício) prevalecera, para efeitos fiscais, a lei comer- cial." Conclui afirmando que a Lei n9 6.404/76.é, em re lação aos ajustes de valores ao de mercado, lei tributária em ra WIWNInNuam:. .jfe . • . . - . SENve0 Innue0 RURAL Processo n9 13709/000.028/89-91 6. Acórdão n9 103-12.738 zão de o Decreto-lei n9 1.598/77, que a incorporou ã legislação tributária, não ter ressalvado tal aspecto com norma especial. Termina pedindo integral conhecimento do recurso e o cancelamento total do lançamento. o relatório. . . ServiçoPúblicoFederal Processo n9 13709/000.028/89-81 7. Acórdão n9 103-12.738 VOTO Dícler de Assunção, Conselheiro Relator: Recurso tempestivo (fls. 414/439), devendo portanto ser conhecido. Inexistem preliminares. Abordagem dos 2 itens ainda controvertidos, na fase recursal, na extensão em que o estão, consoante a ordem do recurso, segundo bem delimitados pela Informação - Parecer - Fiscal (f is. 408) e a ementa da decisão recorrida (fls.409), destacando-se o que já foi e o que não foi provido: a) Informação - Parecer - Fiscal (fls. 408): "Em face do exposto, deverão ser excluídas as seguintes parcelas da base de cálculo, conforme demonstrativo da fls. 11: Item 2 - Valores pagos a maior à SC Química Cr$ 14.533.645,00 Idem Cr$ 57.864.972,00 Item 4 - Parte dos pagamentos feitos à BC Química Cr$ 16.875.278,00 (f) Imprensa Nacional • Serviço Público Federal Processo n9 13709/000.028/89-81 Acórdão n9 103-12.738 Subavaliação dos estoques .. Cr$ 235.537.795,00" b) Decisão de primeira Instância (f is. 409): " IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Despesas de assessorias - não comprovado que os pagamentos decorreram em excesso em relação ao preço contratado, improcede a glosa; - Provisão para ajuste dos Estoques ao Valor de mercado - indedutivel quando não comprovado o valor de mercado conceituado pela lei tributária; - Despesas de assessorias - não comprovado o vinculo do beneficiário do pagamento ao contrato de serviço - procedente o lançamento; - Subavaliação de estoques - comprovado que as importações em andamento não influenciaram o lucro real, immocede o lancamento." (sublinhei) Assim, aprecio tais questões: 1. Exs. 84 e 85.Item 4 do AI (fls.7 verso e 8): indedutibilidade da paste remanescente de débitos de remuneração de assessoria - orientação comercial à BC QUÍMICA LTDA. Pagamentos a credor diverso (BCF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que também emitiu os documentos comprobatórios dos serviços). Distinção entre pagamento (1985) e obrigação (dever) de pagar (1984). Regime de competência. Serviço Palito Federal Processo n9 13709/000.028/89-81 Acórdão n9 103-12,738 O recurso orientou-se por duas vertentes, no presssuposto de que as duas perdurariam para justificar a glosa, quais sejam: (a) quanto a titularidade do prestador dos serviços e recebedor do preço dos mesmos, e, (b) quanto ao regime de competência. Porém, equivocou-se. A objeção quanto ao regime de competência efetivamente foi levantada (fls. 363, item 4), mas passou a ser desconsiderada como relevante no curso da ação fiscal, perdurando no entanto quanto a questão da titularidade do prestador dos serviços e recebedor dos pagamentos, consoante se vê: Informação, fls. 359: ° Pelo que se depreende a impugnante reconhece (fls. 315) ter feito pagamento à pessoa estranha ao contrato, preferindo armar sua defesa quanto ao fato da despesa ter sido incorrida em 1984. Realmente A despesa nmã comi z,B,C. Produtos Ouimicos ttda. ocorreu, porém o pagamento no valor de Cr$ 51.877.500,00 feita a B.F.C. Indústria e Comércio Ltda é despesa indedutivel pelos motivos já expostos". (Sublinhei) Informação, fls. 407: ' • Serviço Público Federal Processo n9 13709/000.028/89-81 10. Acórdão n9 103-12.738 " A argumentação da empresa a respeito de tratar-se de uma despesa necessária e incorrida, por isso dedutivel, não pode prosperar, quando se entende que todos os gastos da contribuinte estão sujeitos a regras próprias, como vimos, sobre a regularidade dos documentos fiscais comprobatórios, a partir do que se examina se são necessários ou incorridos. Irregular o documento fiscal e o beneficiário do pagamento, não há como vincular o dispêndio ao citado contrato." Direta ou indiretamente portanto, tem-se que a dúvida quanto ao regime de competência ou foi considerada como superada ou então passou a não mais constituir-se em fundamento (pressuposto) real para a manutenção da glosa quanto ao esse tópico. Ressalve-se ademais, que a decisão de primeira instância, apenas adotou as razões e conclusões da informação supra (cfr. fls. 409/410). Sob apreciação assim apenas a circunstância ligada a uma possível descaracterização da relação jurídica originária de prestação de serviços, documentação e pagamentos, de modo a justificar a glosa das despesas. E nesse ponto, estou que a razão fica com a contribuinte, quando destaca, em blocos distintos, o seguinte (fls.418/419 e 421). " 9. Para tanto a recorrente se 11' ServiçoPúblicoFederal Processo n9 13709/000.028/89-91 11.• Acórdão n9 103-12.738 reporta„ para constar, às razões do item 4 de sua impugnação, afim de que fiquem fazendo parte integrante e complementar das presentes. 9.1. Resta, pois, , saber se, porque os serviços previstos no contrato teriam sido prestados por pessoa jurídica (a BFC INDUSTRIA E COMÉRCIO) diversa daquela figurou como parte no contrato (a BC QUÍMICA) e porque a remuneração deles, serviços, foi paga à BCF, e não à BC, haveria desvinculação desses serviços e desses pagamentos do contrato. E a resposta é que não I 9.2. Uma obrigação contraída em contrato válido e eficaz é existente e devida nos momentos previstos na avença. Como "obrigação", nesse contexto, se devem atender as que tocam a ambas as partes, isto é, a de prestar os serviços, a cargo de uma, e a de pagar remuneração, a cargo de outra. Ora, a prestação dos serviços e o pagamento da remuneração não são obricracões . são cumrrimentos de obricracões - o que é coisa muito diferente. Já se viu que o cumprimento da obrigação não, é o evento que dá margem à dedução. O que enseja esta é o ser da obrigação devida incorrida. Mas, seriam desvinculadas do contrato a prestação dos serviços e o pagamento da remuneração, somente porque : ServiçoPúblicoFederal Processo n913709/000.028/89-91 12. • Acórdão n9 103.42.738 prestados aqueles por pessoa jurídica? Claro que não ! 9.3. O direito Brasileiro claramente distingues os fenemenos da criação, da existência, da exigibiliade, e da extinção das obrigações. Os três primeiros ( criação, existência e exigibilidade), em matéria contratual, somente se operam entre e através das partes; apenas estas podem formar o contrato, por ele ficar vinculadas e exigir, uma da outra, o cumprimento das obrigações reciprocas. Contudo. o cumprimento das obrigacões Pode ser dado, voluntariamente, DOI terceiros e 2 credor isso nã-Q âg poderá opor, salvo iusto motivo. (Código Civil, asts. 930, 931 e 932). Ora, a prestação dos serviços pela BFC terá caracterizado, precisamente, cumprimento, pagamento (nomen luzis de cumprimento da obrigação) da obrigação da BC por terceiros. E, porque válida essa prestação, dá nascimento ao correlato e sinalagmático incorrimento da obrigação da recorrente de pagar remuneração. Em suma, os serviços que teriam sido prestados pela BFC assim o foram legitimamente; e, porque consistentes no cumprimento, pela BFC, das obrigações da BC, é evidente que se vinculam ao contrato entre a Recorrente e a BC. z, kun que, com a prestacão Liga servicos pgjg BFC sa torne devido Q Pagamento áã remuneracão nela, ‘1F-- ' Serviço Público Federal Processo n9 13709/000.028/89-91 13. ' Acara:O° n9 103-12.738 Recorrente, Para aue o valor respectivo posse, ar. deduzido como despesa, na exercício em aue incorrida, independentemente de o pagamento ser efetivamente realizado após. 9.4. Não serve de obstáculo ao direito da Recorrente o fato de o contrato não envolver a BFC, mas a BC. Isto porque, a par de todas as considerações até aqui tecidas, o que interessa é o incorrimento da obrigação devida, bastando que o registro desta circunstância conste dos lançamentos contábeis pertinentes, independentemente da existência de contrato escrito, conforme reconhece o fisco, no Parecer Normativo CST n 2 10, de 1.985 (item 5.2). É bom salientar que os documentos comprobatórios da prestação dos serviços e do recebimento dos pagamentos da remuneração terão sido emitidos em nome da BFC (e não da BC) provavelmente em razão do processo de restruturação por que passaram as empresas daquele grupo, o qual está descrito no item 4, pág. 13, da impugnação. Verifica-se que o texto daquela impugnação e dos documentos a ela acostados, que, num espaço de um ano, aproximadamente, coexistiram e/ou se sucederam empresas com os nomes de BC QUÍMICA LTDA. (duas empresas), BC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e BCF INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que, através de Smsd.ço Públioo Faleral Processo n9 13709/000.028/89-91 14. • Acórdão n9 103-12.738 -' diversas operações, transferimram-se, reciprocamente, diversos bens, e direitos de seu patrimônios. Dai terá provavelmente decorrido equivoco na indicação da titular desses bens e direitos, sendo certo, de qualquer maneira, que a BCF detinha participação de 99,99% no capital da BC. 9.5 Portanto a r. decisão recorrida deve ser reformada, no particular, para o fim de cancelar-se, in totum, este item da autuação." 2. Ex .86 . Item 3 do AI: indedutibilidade de provisão para ajuste dos estoques ao valor de mercado. Conceito (fiscal) e prova do valor de mercado: Lei das S.A., art. 183, § 1', "10", Z. DL. 1.598/77, arts. 60, § 4 2 , 62 e 8'. Nesse tópico, igualmente estou em que a razão pende para o lado da empresa, consoante suas bem lançadas razões, que, peço venia para transcrever, tal como uso fazer quando se trata de prestigiar as decisões que não merecem reforma (fls.422/432): "(b) Item 3 da AUtuano: DEDUTIBILIDADE a3/4 PROVISÃO PARA AJUSTE DOS ESTOOUES, AO VALOR DE MERCADO. 10. Lendo-se a r. decisão recorrida, verifica-se que ela considera inaceitável o conceito adotado pela ; ServiçoPúblicoFederal Processo n9 13709/000.028/89-91 15. • • AcórdÃO n9 101-12.738 recorrente de valor de mercado para fins de constituição e dedutibilidade da provisão para o ajuste dos estoques ao valor de mercado. Esse posicionamente da d. autoridade julgadora se lastreia em dois fundamentos - conforme se infere de sua motivação -, a saber: (i) o conceito de "valor de mercado" estabelecido no dispositivo da lei comercial que prevê para tal provisão não se aplicaria para fins de dedutibilidade, mas, sim, aquele do art. 60, S 4 2 , do Decreto-lei n 2 1.598/77; e (ii) não seria permitida a dedutibilidade da referida provisão senão quando os bens fossem vendidos, isto é, quando da realização efetiva da despesa ou baixa do custo. 11. Fica evidente, da própria leitura da r. decisão, que esta inspirou-se, em sua motivação, nas afirmações de HIROMI HIGUCHI E FÁBIO HIROSHI HIGUCHI ("Imposto de renda das Empresas", 152 ed., Atlas, 1.991), exemplar do qual a recorrente tem em seu poder. Esses autores manifestam a mesma opinião da d. autoridade julgadora. Trata-se, pois, do método interpretativo chamado, em lógica formal, de "argumento de autoridade", consistente na invocação, em abono de ServiçoPúblicoFederal Processo n9 13709/000,028/89-91 16. Acórdão n9 103-12.738 um determinado raciocínio, de fontes que, por seu notório conhecimento da matéria, seriam idôneas para reforçá- lo. Acontece que, se idôneos são os Drs. HIROMI HIGUCHI E FÁBIO HIGUCHI, muito mais o é - data vertia - JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, reputado advogado e jurista especializado em Imposto de Renda, e autor dos anteprojetos da Lei n2 6.404/76 e do Decreto-lei n2 1.598/77. E este, em sua obra "Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia" (Rio, 1989, pág. 341), afirma o seguinte: " A) CUSTO DE AQUISIÇÃO OU VALOR DE MERCADO, O QUE FOR MENOR - Os bens realizáveis devem ser avaliados pelo custo de aquisição, salvo se o valor de mercado atual for inferior, caso em que este valor deve prevalecer. Essa norma alternativa é assim justificada: (a) os bens realizáveis destinan-se a ser convertidos em dinheiro ,e LaQ devem ser avaliado nsa valor superior ao jãmercado aa data do balança poraue esse é o limite da realização do capital neles aplicado. (b) se o valor de mercado na data do balanço é superior ao custo de aquisição, o bem deve continuar avaliado pelo custo porque a diferença é lucro potencial, que somente deverá ser reconhecido nas contas de resultado quando realizado; (c) ps, o valor de mercado na data go balanço é inferior ao custo de aouisicão, a sociedade =rviço Público Federal Processo n9 13709/000.028/89-91 córdÃo n9 103-12.738 empresária sofreu verda potencial aue deve - t acordo com o princivio conservadorismo - ser reconhecida independenete ggt realização," Estes, pois, são os critérios e conceitos de que a recorrente se utilizou e submeteu à apreciação da d. autoridade julgadora nas razões de sua impugnação - apuais se reporta para aue 112mg2 fazendo parte integrante e complementar 2a2 presentes. 12. Cumpre, agora, demonstrar que tanto a d. autoridade julgadora, como os autores por ela invocados estão data venia, errados: o conceito de " valor de mercado" e os critérios para que o ajuste do estoque a ele, mediante provisionamento, seja dedutível são aqueles da lei comercial. 12.1. Na verdade, O Decreto-lei na 1.598/77 estabeleceu que o lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, é determinado a partir de um instituto do Direito Comercial: o lucro líquido do exercício (NILTON LATORRACA, "Direito Tributário - Imposto de renda das Empresas", São Paulo, 1990, pág. 131). E este deve ser apurado de acordo com os preceitos da lei comercial (Decreto-lei cit., art. 6, § ia). O lucro real - base de cálculo do imposto, repita-se - "... é 2 lucro à2 exercício aiustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas 2 Serviço Público Federal Processo n9 13709/000.028/89-91 18.• -Acórdão n9 103-12,738 pela legislação tributária." (Art. 62, caput, do decreto-lei n 2 1.598/77). Quer dizer, o lucro real só é um conceito diferente do de lucro líquido do exercicio porque, para se chegar àquele, pode-se e/ou deve-se ajustar este através de adições, exclusões ou compensações, de modo que, se não houver disposição específica da lei tributária determinando o ajuste do lucro líquido do exercício, para o cálculo do lucro real, será aplicável, mesmo para este último, o procedimento da lei comercial. Ouça-se, novamente, JOSÉ LUIZ BULHÕES PEREIRA ("Imposto de renda - Pessoa Jurídica", Rio, 1979, vol. I, pág. 127): "3. Determinação do Lucro Líquido do Exercício com Observância dos Preceitos da lei Comercial - 21 1, fine do artigo 6 2 do DL n 2 1.598/77 dispõe que o lucro líquido do exercido deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Este dispositivo integra na legislação tributária as normas da lei comercial sobre apuração do lucro. Se o lucro real é determinado mediante aiustes do lucro líquido do exercício e este deve ser apurado com observância dos preceitos da lei comercial, a inobservância desses preceitos conduz a base de cálculo diferente da estabelecida pela 1 egi s lacão tributária. E sempre que a lei tributária não contiver norma especial (impondo, para efeito de determinar o lucro real, ajuste do lucro liquido do â /13- " • Serviço Público Federal Processo n9 13709/000.028/89-91 19. AuSirtao. 1W 103-12.738 exercício) prevalecerá. Para efeitos fiscais, lei comercial." No mesmo sentido, veja-se NILTON LATORRACA (Ob. cit., págs. 131/132): "O lucro líquido do exercício, que é o ponto de partida para determinar o lucro real, deverá ser mantido com observância dos preceitos da lei comercial. Isso significa que a escrituração do contribuinte será mantida em registros permanentes, com obediência aos princípios da contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. ma livro de apuração do lucro real, deveriam ser feitos os lançamentos Previstos na legislação tributária diferentemente da legislação comercial." 12.2. À luz dessas inquestionáveis lições, examinaremos, agora, o que diz a legislação tributária sobre os ajustes consistentes em exclusões do lucro líquido do exercício. Dispõe o art. 6 2 , § 3 2 , (a), do Decreto-lei n2 1.598/77: "Art. 6 2 . (...) § 3 2 - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja deducão seja • ServiçoPúblicoFederal Processo n9 13709/000.028/89-91 20. • Acórdão n9 103-12,738 autorizada pela legislação tributária e as 11a2 tenham, sido computados In apuracão gkt lucro líauido ciS2. exercício." A cláusula final da alínea (a) é de fácil justificação: se o lucro real é determinado a partir do lucro líquido, ajustando-se este para mais ou para menos de acordo com a legislação tributária, é claro que não se poderão excluir do lucro líquido valores que já foram excluídos para o cômputo desse mesmo lucro, eis que tal implicaria, a final, em duas exclusões da mesma verba. Contudo, para que os valores já computados no lucro líquido não pudessem ser excluídos, uma vez, para determinação do lucro real, seria necessário que a lei tributária expressamente determinasse sua adição àquele lucro líquido. Haveria semelhante determinação na legislação tributária, no que concerne à provisão para ajuste dos estoques ao valor de mercado ? Não ! Pelo contrário, a lei tributária permite o registro da importância dessa provisão como custo ou despesa operacional, verbis: "Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as despesas necessárias à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos gm aue este aiuste é determinado pia lei." (RIR/80, ART. 222). Haverá determinação legal no sentido da ." Serviço Público Federal Processo n9 13709/000.028/89-91 21. Acordo n9 103,12,738 realização desse ajuste ? Há, tanto na lei comercial, como na lei tributária, verbis: " Art. 183 - No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: (...) III - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aauisicão ou producão, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;" (Lei n 2 6.404/76) " O custo de aquisição ou produção dos bens existentes na data do balanço deverá ser ajustado, mediante provisão, ao valor de mercado,se este for menor." ( RIR/80, art. 189) Pergunta-se: auando e em w..2 valor deve ser feito o cômputo dos bens do estoque. A lei tributária não contém nenhuma " norma especial" (cf. lição de BULHÕES PEDREIRA, acima citada, item 12.1.). Logo, a resposta se encontra na lei comercial. E esta. além de determinar que essa indicação seja feita no balanco (Lei n 2 6.404/76, art. 183, paput, e inciso III, trancritos acima), reza o seguinte, no § 1 2 desse mesmo artigo: 1;rr . .ServiçoPúblicoFedomml Processo n9 13709/000.028/89-91 22. Acórdio n9 103-12,738 § 1' - Par4 efeitos do disposto neste artigo, considera-se o valor de mercado: a) das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado; b) dos bens ou direitos destinados à venda, o preco líquido de realizacão mediante venda no mercado, deduzidos 2a impostos e demais despesas pecessárias Para A venda, e a margem de lucro; c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.• 12.3. Resumindo: (a) a determinação do lucro líquido do exercício é etapa necessária do cálculo do lucro real; (b) a determinação do lucro líquido deve-se fazer com observância dos preceitos da lei comercial; (c) o lucro real é determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais; (d) na ausência de norma especial relativa à apuração do lucro real, prevalecem, mesmo para efeitos fiscais, as prescriçõies da legislação comercial; %ServiçoPúbliconxleral Processo n9 13709/000.028/89-91 23. • Aácirdão n9 103-12.738 (e) a provisão para o ajuste dos bens de estoque no valor de mercado é exigida pela lei comercial, que estabelece o momento (albalanco) em que ela deve ser feita e o conceito, para tal fim, de valor de mercado, no art. 183, §12, (b), da Lei n o 6.404/76; (f) a lei tributária permite o registro, como custo ou despesa operacional, do valor da provisão em foco, quando o ajuste de que ela decorre é determinado na lei - o que, já se viu, resulta da lei comercial e também da fiscal; (g) não há disposição da lei tributária que determine a realização da provisão em tela em momentos e valores diversos dos estabelecidos na lei comercial. Cai, assim, por terra a argumentação da r. decisão recorrida, quando diz que a dedução do valor da provisão deve ser feita apenas quando realizada com a venda dos bens e que o valor de mercado deve ser conceituado nos termos de dispositivo da legislação aplicável à distribuição disfarçada de lucros. 12.4. Neste passo, deve-se criticar, veementemente, a argumentação dos autores HIROMI e FÁBIO HIGUCHI, quando afirmam que a distribuição disfarçada de lucros vale não só para esse efeito, ....como também para a avaliação dos estoques porque a lei fiscal não • :Serviço Público Federal Processo n9 13709/000.028/89-91 24. ..• Acordao n9 103-12.738 poderia jamais ter duas definições sobre o valor de mercado." (Cf. ob.cit., pág. 92). Bem se vê que se trata de pessoas que, afeitas sem dúvidas aos meandros da legislação fiscal, não o são ao sistema jurídico pátrio, do qual o direito tributário não pode ser dissociado. É claro que a lei pode ter mais de uma definição de valor de mercado, desde que essas definições não se apliquem a uma mesma finalidade ou hipótese. Há, sob esse ângulo, que distinguir as normas genéricas (que se aplicam a quantos venham a se situar sob sua incidência, em função dos pressupostos que elas enunciam) das normas Particulares, cujo conteúdo somente se aplicam a casos particulares (MIGUEL REALE, "Lições Preliminares de Direito", São Paulo, 1977, pág. 137). Nessa linha de raciocínio, mesmo que o conceito de valor de mercado" estabelecido pelo Decreto-lei n2 1.598/77 no que concerne à distribuição disfarçada de lucros fosse uma norma genérica - e não é, eis que se refere apenas a tal instituto -, ainda assim seu comando cederia à norma particular estabelecida no art. 183, â i, (b), da Lei 404/76, que, "para efeitos do disposto neste artigo", define " valor de mercado" de modo diverso. Dir-se-á que a definição de "valor de mercado" do art. 60, 42, do Decreto- lei n 2 1.598/77 é a da lei tributária e a do art. 183, â ia (b), da Lei 6.404/76, é da lei comercial. Mas, aí • -ServiçoPúblicoFederal Processo n9 13709/000.028/89-91 25. AccirdÃo n9 103-12.738 é que está: a Lei n 2 6.404/76 é, especificamente em relação aos ajustes de valores de mercado, lei tributária, porque o Decret-lei n 2 1.598/77 incorpora à legislação tributária todos os dispositivos da lei comercial não modificados por "norma especial" de natureza fiscal (cf. BULHÕES PEDREIRA, item 12.1., acima). 12.5. Dito isto, cabe examinar o ajuste a qual procedeu a Recorrente se justifica. O laudo complementar do assistente técnico da recorrente demonstrou que a elaboração dos produtos objeto de sua atividade comercial - couros - exige sejam utilizadas, no processo parcelas de cerca de 10% a mais da peça elaborada. Em certos casos, como de "pelicas", essa parcela excedente chega a 40%. Esse excesso, não incorporado ao produto elaborado, constitui "resíduo" ou "refugo", que na linguagem técnico- contábil norte-americana se chama weste meter lei(literalmente, "material desperdiçado") e, no jargão da indústria de couros, "aparas". Ora, tais "aparas" não têm as mesmas condições de comercialização das peças, muito maiores, de que são sobras, pelo evidente motivo de que outras indústrias também precisam de peças maiores para serem elaboradas. Em outras palavras, o mercado para as essas "aparas" é muitíssimo mais restrito do que o existente para as -. Serviço Público Federal Processo n9 13709/000.028/89-91 26.• Acorda° n9 103-12.738 peças de onde elas provém. No entanto, não fosse a determinação a respeito formulada pala legislação, elas prosseguiriam registradas pelo mesmo valor (custo) de aquisição das peças, maiores, de que são "sobras". Porque essa perda, no exercício em que se dão as sobras, é apenas potencial, a lei, em homenagem ao princípio contábil do conservadorismo, determina que o ajuste, para menos, do valor das aparas se faça mediante provisionamento. O laudo do assistente técnico da Recorrente demonstra, à sociedade, a justeza do procedimento a respeito adotado por ela. Há, inclusive, alguns acórdãos esparsos permitindo a dedução do valor integral dessas aparas, independentemente de provisionamento, coisa que a Recorrente, em respeito ao princípio do conservadorismo, não fez. A r. decisão recorrida afirma que a Recorrente não comprovou o valor de mercado desses bens. Ora, na realidade ela o fez, de acordo com os critérios da lei comercial - que, no caso, são os da lei fiscal, à falta de "norma especial" desta, em contrário. Como quer que seja, é evidente que as "aparas" valem menos do que a peça inteira. Se a d. autoridade considera irrealista os valores a que chegou a Recorrente, então demonstrasse essa circunstância Lato, • Selnriço Público Federal Processo /19 13709/000.028/89-91 27. Acórdão n9 103-12.738 fundamentadamente. O que ela não pode fazer diante da evidente circunstância apontada (i. e., de que as sobram valem menos do que a peça inteira), é simplesmente argumentar que o valor menor não é real e, por isso, deve prevalecer o valor histórico do custo de aquisições, porque isso vai de encontro a determinações expressas das leis comerciais e fiscais." Irrelevante para manter a tributação em casos tais, ponderações sobre a complexidade dos métodos usados e\ou mesmo a existência de um referencial externo, consoante registrado no termo de DILIGÊNCIA PERCIAL (fls.363). " Pelas planilhas de custos constantes como anexo da autuação e reforçada com novas ora apresentadas, depreende-se que a empresa SACC usa de métodos complexos para chegar ao valor de mercado de seus produtos em estoque, buscando atender as normas aplicáveis, já que não existe um referencial externo consistente para avaliação segura para os, cerca de, 500 a 800 itens de seu estoque. Criou um "T / M" para seus produtos com o peso/freqüência de cada despesa sobre os tipos de produto; aplicando, como um deflator sobre os preços de venda, os percentuais encontrados, dando como resultado dessa operação o VALOR DE MERCADO ITEM POR ITEM para comparar com os mesmos itens do estoque e constituindo com a diferença a PROVISÃO. A provisão constituída, conforme dito acima e mostrada no anexo A, se baseia -11r ....W2WW1op Feleral Processo n9 13709/000.028/89-91 Acórdão n9 103-12.738 no preço de venda fornecido pelo Setor de Vendas, anexo C, reduzido dos percentuais ou pesos da tabela de despesas indiretas e impostos incidentes sobre as vendas, anexo B." A justificativa e explicação da PROVISÃO PARA AJUSTE DE ESTOQUES de que se trata, estio plenamente áclaradas, segundo se vê às fls. 365/366: PROVISÃO PARA AJUSTE DE ESTOQUE 1. Sobre o Valor de Mercado No ramo de curtume é habitual (costume) se trabalhar sob encomenda. Não existe a seguinte particulariedade: - para atender um pedido p.ex. de 100 m2 OR (standard) de couro, a SACC tem que produzir ca. 110 m2 de couro para poder tirar 100 m2 OR que o cliente pediu e o resto (classificações inferiores, fora de cor, etc.) vai para o estoque. Podemos dizer que todo o estoque é composto de couros com problema de qualidade, fora de cor, etc.. A SACC não produz couro OR para o estoque. Para conseguir vender estes estoques de qualidades inferiores e sobras de produção problemáticas, o Dpt o de Vendas tente, mediante negociação de produto no mercado de classificações inferiores (sapateiros, intermediários que vendem para o interior e não as tradicionais fábricas de sapatos que exportam e que trabalham com couro OR- standard), obter o melhor preço possível, que é obviamente bem abaixo ..Sers.d.00Pttlikx)Ferleial Processo n9 13709/000.028/89-91 29. AcórdÃo n9 103-12.738 do couro OR e conseqüentemente tirando o impostos e despesas de vendas pode ficar abaixo do estoque contábil. 2. Sobre A Valorização ffla Estoque Contábil A SACC usa o seguinte conceito: Exemolo 31.12 Valor de estoque anterior 30.11 + Valor Custo dg fabricacão DESP. F.) ata -Custo de Pabz.Venda-Dez pelo TM moderado - Vx. Estoque Final-Dez 3. Sobre o Valor "Provisão vara Ajustes dos Estoques ao Valor de Mercado": A SACC usa o seguinte conceito: - Valos de mercado de cada produto no estoque em 31.12 (vide item 1) Deduzidos: . Impostos . Demais despesas necessárias pata a venda (comissões, fretes, margem de contribuição) . Margem de lucro (0% em nosso caso) = Estoque apurado ao valor de mercado Obs.: Para apurar os impostos e demais despesas necessárias para avenda de % (porcentagem) sobre o valor do mercado em 31.12, a SACC usa o TM ponderado s/ Øt •. Serviço PublicoFedem:al Prooesson9 13709/000,028/89,91 3 Acórdão n9 103-.1,21738 o TM ponderado de venda dos meses SEt., Out., Nov., por se tratarem de meses típicos (enquanto o mês de Dez, é um mês atípico - feriados, férias coletivas, etc.)." Com mais riqueza de detalhes, são os dizeres do ASSISTENTE TÉCNICO da recorrente, fls. 391/393: "2. No segmento operacional da impugnante, pode-se constatar que para a produção de um determinado número de metros quadrados de couro é necessário, no mínimo, a utilização de uma percentagem ao redor de 10% a mais desse mesmo produto. Os testes revelaram que, por exemplo, para se produzir 100 m2 de couro, a impugnante utiliza 110 m2 desse mesmo couro. Os 10 m2 excedentes constituem as chamadas aparas, que não deixam obviamente de ser um produto acabado, porém, com uma qualidade inferior ao produto principal e, por isso mesmo, imprestável àquele mercado mais exigente. Tomando ainda o mesmo exemplo aqui citado, a Impugnante, ao apurar o seu custo de produção não leva em conta as aparas, as quais, como vimos, correspondem a um percentual de 10% custeando tal produto apenas pelos 100 m2 de couro. Portanto, essas aparas permanecem nos estoques da impugnante, valorizadas pelo mesmo valor de fabricação do produto principal. Tendo em vista que tais aparas são vendidas como um produto de categoria inferior (ou, como denominado no '..ServicoPúb'licoFedpral Processo n9 13709/000.028/89-91 31. Acórdão n9 103-12.738 mercado de produto, de segunda), o seu preço de venda é naturalmente bem menor do que aquele do produto principal. Daí a necessidade de, ao final de cada exercício social, ajustar o valor dos mesmos estoques ao seu efetivo valor de mercado. O mesmo ocorre com um outro produto - a pelica - porém com um percentual superior àquele de 10%, o qual gira em torno de 40%. 3. A provisão para ajuste dos estoques em questão é calculada levando em conta a diferença entre o valor de mercado das aparas (líquido dos encargos) e o valor pelo qual elas estão registradas nos livros contábeis. Na prática, o valor de mercado dos estoques de apara (líquido dos encargos) é o resultado da multiplicação do valor médio unitário das vendas no mês de dezembro de cada ano-base pela margem de contribuição média apurada no mesmo período, a qual é reduzida pelo valor dos impostos e demais despesas necessárias de venda. Os quadros demonstrativos apresentados nos Anexos I e II ilustrem como a impugnante, de forma consistente, tem apurado o valor da provisão para ajuste dos estoques bem como a sua margem de contribuição. Dispõe o art. 183, § 1', item b, da Lei 6.404 de 15/12/76. (Lei das Sociedades por Ações): áruolico Federal Processo n9 13709/000.028/89-91 'Acórdão n9 103,12.738 "S 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, considera-se valor de mercado b) dos bens ou direitos destinados à venda, o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;" À luz do citado artigo e tendo em vista o critério adotado pela impugnante na apuração da provisão para ajuste dos estoques ao valor de mercado, pode-se concluir que o mesmo está de conformidade com as normas comerciais em vigor. No que se refere à dedutibilidade para fins de Imposto de renda, estabelece o Decreto n 2 85.450 de 04.12.80 (regulamento do Imposto de senda) em seu art. 189 que: "0 custo de aquisição ou produção dos bens existentes na data do balanço deverá ser ajustado, mediante provisão, ao valor de mercado, se este for menor (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 42, 62)". Conforme levantamento efetuado pela impugnante para determinar a provisão necessária para o ajuste dos estoques conforme se demonstra a seguir, os valores envolvidos para o período de 1983 e 1985, foram os seguintes: CR$ PRODUTO$ aMUM. 1983 1984 1985 Grupo 03 Solaria 13.279.509 311.756.676 fe. . - . Serviço Público Federal Processo n9 13709/000.028/89-91 33. "Acórdão n9 103-12.738 04 Viras 10.115.484 157.401 120.729.424 05 Jaquetas 43.762.056 79.075.868 330.419.663 07 Correias 10.396 08 Artefatos 14.874.564 62.545.044 2.146.388 25 Peles 1.955.133 7.119.703 95.144.340 40 óleos 844.527 41 Stahl 3.740.056 256,108 2.508.004 TOTAL 88.581.725 149.154.124 862.704.495 PROVISÃO CONSTITUÍDA 62.402.641 149.154.124 862.704.495 n 'se=sm --------- " "="man= SOBRA 26.179.084 PRODUTOS SEMI ACABADOS Grupo 41 Stahl 4.500.193 ------- Ante o exposto, pode-se concluir que os valores da provisão para ajustes dos , estoques ao valor de mercado, contabilizados pela impugnante, se justificam sob o ponto de vista legal e atendem, outrossim, os requisitos de dedutibilidade para fim de Imposto de Renda." A objeção de que mesmo assim a contribuinte não teria logrado comprovar, nem mesmo por intermédio do exame pericial realizado, o valor de mercado segundo o conceito fiscal (fls.406, 6 2 parágrafo), perde completamente o sentido porque, conforme visto: 1 2 ) A empresa demonstrou - comprovou ire Serviço Público Federal Processo rG 13709/000.028/89-91 34. . -AceirciÃo n9 103-12.738 através de método racional, os valores a que chegou, sem que a essa metodologia fosse oposta qualquer resistência mais consistente; 2 2 ) Não está em jogo o valor de mercado usado para a figura distinta e especialíssima da distribuição disfarçada de lucros. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porque tempestivo, para, no mérito, dar- lhe provimento. Brasília (DF), 25 e agosto de 1.992 Conselheiro D er de ssunção - Relator (0) • Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003011/91-95
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17572
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 RECORRENTE: WANAIR TÁXI AÉREO LTDA RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.572 CUSTOS E DESPESAS - Os gastos realizados com a aeronave integram o custo de sua venda, sendo legitima a sua dedução do Imposto de Renda. OMISSÃO DE RECEITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - É procedente o ajuste da correção monetária dos bens ativados a destempo. Contudo, cabe, igualmente, a dedução das variações monetárias vinculadas a esses bens, o ajuste dos encargos de depreciação, bem como considerar os desdobramentos legais e fiscais pertinentes. INTEGRALIZAÇÕES DE CAPITAL FEITAS POR SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário para integralização de aumento de capital autoriza a presunção de omissão de receita na forma do artigo 181 do RIR/80. Descabe a presunção legal em relação aos aportes de capital por sócios que anteriormente a esse fato não integravam a sociedade. INTEGRALIZAÇÕES DE CAPITAL E EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO PESSOA JURÍDICA - Não configura a hipótese de omissão de receita a integralização de capital e empréstimo de sócio pessoa jurídica, estando devidamente escrituradas as operações nas duas empresas e comprovadas por documentação hábil e idônea. Cabe ao Fisco, em tal situação, o ônus da prova em contrário. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e d - utidos os presentes autos de recurso interposto por WANAIR TÁXI AÉREO LTDA., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO N*: 103-17.572 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho d Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso par: excluir da tributação as importâncias de Cr$ 265.150.651,00, CZ$ 11.617.228,00, CZ$ 205.336.047,00, CZ$ 351.875.755,00 e NCZ$ 9.739.947,00 ) nos exercícios financeiros de 1986, 1987, 1989 e 1990, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 4J - tØRlr3J s44iJBER PaDE:TEkp VILSO :IAD* • RE s . tri FORMALIZADO EM 18 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Maria Lória Meira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luís de Salles Freire, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO N° : 103-17.572 RECURSO N°: 109.843 RECORRENTE : WANAIR TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO WANAIR TÁXI AÉREO LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Conselho, contra a decisão de primeira instância que manteve parte da exigência descrita no Auto de Infração de fls. 02. De acordo com a decisão de primeira instância, a matéria tributável remanescente é formada pelas seguintes parcelas: 1. CUSTOS/DESPESAS INDEDUTíVEIS Glosa de despesas relativas a aeronaves que não apresentaram receitas correspondentes aos dispêndios em determinados períodos: a) PT - LHU . Ano-base 1.986 Cz$ 447.768,72 b) PT - LQC . Ano-base 1987 Cz$ 1.195.274,20 2. VARIAÇÕES MONETÁRIAS EM EXCESSO Glosa de despesas de variação monetária passiva calculada em excesso, relativa à parte não impugnada (matéria não litigiosa). . Ano-base de 1987 Cz$ 895.356,00 Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO N°: 103-17.572 2. OMISSÃO DE RECEITAS Correção monetária a Menor do Ativo Imobilizado - conta "Aeronaves", conforme quadros demonstrativos: •Ano-base 1986 Cr$ 9.018.821,00 • Ano-base 1987 Cz$ 200.904.611,00 •Ano-base 1988 Cz$ 351.297.693,00 . Ano-base 1989 Ncz$ 9.141.605,00 3. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizada por integralização de capital pelos sócios da empresa (pessoas físicas), sem a comprovação da origem e da efetiva entrega dos numerários. . Ano-base 1985 Cr$ 152.399.028,00 . Ano-base 1986 Cz$ 1.524.000,00 •Ano-base 1988 Cz$ 2.800.000,00 4. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizada por empréstimos e integralizações de capital efetuados por sua sócia Construtora Cowan S/A., sem que houvesse a comprovação da efetividade da entrega dos numerários à autuada. . Ano-base 1985 Cr$ 152.751.623,00 . Ano-base 1986 Cz$ 2.886.940,52 . Ano-base 1987 Cz$ 3.236.162,07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011191-95 ACÓRDÃO N° : 103-17.572 • Ano-base 1988 Cz$ 578.062,89 •Ano-base 1989 Ncz$ 598.342,00 Em suas razões de defesa, a contribuinte argumenta, em síntese, o que segue: 1. Com relação à glosa de custos e despesas indetutíveis, diz que os gastos (custos/despesas), classificam-se em: fixos e variáveis. Os custos fixos nem sempre apresentam correlação direta com as receitas; - que a aeronave PT-LHU foi adquirida em 23.12.85, através de um leilão promovido pelo Banco Nacional da Habitação e vendida um ano depois (26.12.86) à Grasa Táxi Aéreo de Curitiba-PR; - que seu estado de conservação exigiu gastos para que fosse colocada em condições de uso e de venda e que 13% (treze por cento) dos dispêndios refere-se a impostos e seguros; - caso não se aceite as despesas como operacionais, a decisão só poderia considerá-las como imobilizáveis e agregadas ao custo do bem, que por sua vez comporia a resultado de sua alienação e teria o mesmo efeito na apuração do lucro real; - Em relação à aeronave PT - LQC a contribuinte concorda expressamente m a exigência e diz ter recolhido o imposto devido através dos DARF de fls. 763/764. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO N° : 103-17.572 2. Sobre a omissão de receitas relativa à correção monetária disse que a fiscalização deixou de considerar os valores de correção monetária das aeronaves PT - IRO e PT LSW, contabilizados no balanço de 30.06.87; AERONAVE PT - LHR - sustenta o procedimento adotado alegando que a aeronave importada em 20.06.86 pertencia a Lider Táxi Aéreo Ltda., da qual só adquiriu em 15.10.87, conforme contrato de transferência do financiamento; - que contabilizou a correção monetária correspondente aos pagamentos parciais feitos à vendedora em junho e setembro de 1987, e das parcelas relativas ao contrato de financiamentos em 1986; - que os pagamentos não foram nada mais do que reserva de negócio, pendente da vontade de terceiros como intervenientes no contrato de financiamento para a aquisição do bem; - anexou cópia de documentos do arquivo da LIDER para comprovar que a aeronave estava registrada no imobilizado da LIDER, sujeita à correção monetária, e que a mesma só foi baixada em 15.07.87; - que o Fisco sabia que a aeronave pertencia a LIDER, pois em 19.12.86, como providência preliminar necessária à sua aquisição, foi requerida à Receita Federal autorização para transferência de sua propriedade, já que o equipamento estava sujeito ao regime de admissão temporária, com suspensão dos impostos devidos na importação; AERONAVE PT - LIF @i MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO N°: 103-17.572 - que o fisco pretende corrigir o bem desde 24.05.86 (data do desembaraço aduaneiro), quando a empresa imobilizou a aeronave somente em 24.07.86; - a recorrente reclama quanto aos efeitos decorrentes dessa retificação, pois o Fisco não ajustou: (i) o valor de aquisição (Variações monetárias passivas); (ii) a depreciação desde a data pretendida pelo Fisco; (iii) os efeitos da correção no Patrimônio Líquido, a partir do segundo ano (Reserva oculta); - que o Fisco deixou de considerar os valores contabilizados no balanço intermediário de 30.06.87. - em seguida, demonstra que não existe diferença a tributar em nenhum dos períodos examinados. AERONAVE PT - LQC - que o fisco pretende corrigir o bem maio de 1989 (data do pagamento de 15% do valor da aeronave como sinal de negócio e do desembaraço aduaneiro), quando a empresa imobilizou a aeronave somente em outubro de 1989. - a recorrente reclama quanto aos efeitos decorrentes dessa retificação, pois a fiscalização não ajustou: (i) o valor de aquisição (Variações monetárias passivas); (ii) a depreciação desde a data pretendida pelo Fisco; - considerando esses ajustes, demonstra em seguida, que não existe diferença a tributar em nenhum dos períodos examinados. 3. Quanto à omissão de receita, caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelos sócios (pessoas físicas), a recorrente argumenta que a aplicação do @riff) MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO N°: 103-17.572 artigo 181 do RIR/80 carece de prova da omissão de receita ou indicação de indícios veementes de sua existência, o que não foi feito; - que a integralização de capital ocorreu no ato da admissão dos novos sócios ao quadro societário, o que afasta qualquer possibilidade dos recursos representaram receitas omitidas anteriormente; 4. No tocante aos suprimentos de caixa por parte da sócia pessoa jurídica, argumenta que a legislação vigente só admite o arbitramento do valor de recursos supridos à pessoa jurídica nos casos em que seja provada a omissão de receita, mas não se admite que se presuma ou arbitre a omissão de receita. Esta deve ser provada; - que o aporte de recursos financeiros à pessoa jurídica não caracteriza omissão de receita, nem indício dela, como pretende o Fisco. O valor desse aporte pode ser tomado como parâmetro para o arbitramento do valor da omissão, se provada previamente a existência da omissão de receita. - a tentativa do fisco de inverter o ónus da prova, que leva ao absurdo jurídico de pretender que o contribuinte produza a prova negativa de omissão de receita, não pode ter guarida da autoridade julgadora; - que os valores foram entregues por pessoa jurídica e, conforme comprovado no anexo 'G* da impugnação, regularmente registrado tanto na contabilidade da supridora, quanto na contabilidade da recorrente; - não há porque exigir outra prova da efetividade da entrega e Q da origem do numerário aportado além dos registros contábeis das pessoas jurídicas; (1)\\") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CESSO N°: 10680/003.011/91-95 ARD/StO N° : 103-17.572 - que a origem dos recursos está justificada pelas atividades empresarias a empresa supridora e a efetividade pela transferência através de contas bancárias ou novimentacão em dinheiro, tudo de conformidade com os registros contábeis de ambas empresas. - que o Conselho de contribuintes reconheceu a impropriedade de se exigir prova da efetiva entrega e origem dos recursos supridos por pessoa jurídica quando, no acórdão n° 103-10077/90, diz que o art. 181 do RIR/80 é inaplicável aos casos de suprimentos de caixa feitos por pessoa jurídica. Cita, ainda, outros acórdãos no mesmo sentido. Por fim, questiona a cobrança da TRD, por entender que a mesma não pode ser aplicada aos tributos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO N°: 103-17.572 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. No mérito, abordam-se, a seguir, as matérias que integram e materializam o presente litígio: a) Custos/Despesas Indedutiveis: Sobre a glosa de custos e despesas da aeronave PT - LHU, entendo que assiste razão à recorrente, dado que entre os valores glosados predomina os gastos com aquisição de peças e conservação da aeronave, que foi alienada em 26.12.86, conforme comprovam os documentos de fls. 713/717. A glosa decorreu do fato da referida aeronave não ter produzido receita operacional. Todavia, tratando-se de gastos efetivos, tais valores integram o custo da aeronave por ocasião de sua venda ocorrida dentro do próprio ano-base, razão pela qual deve ser excluída da tributação a importância Cz$ 447.768,72, no exercício de 1987, ano- base de 1986. b) Omissão de Receita - Correcão Monetária - Aeronaves: AERONAVE PT-IRO As fichas do razão contábil anexadas às fls. 258, 720 e 723, demonstram que a fiscalização não considerou a correção mon ria (credora) contabilizada pela empresa em 30.06.87, no valor de Cz$ 1.249.970,87. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO N°: 103-17.572 Osaldo corrigido do bem em 31.12.87 apresentado pela fiscalização de Cz$ 3.421.951,00 (fls. 328) é menor que o saldo contábil registrado nas demonstrações da recorrente Cz$ 3.421.956,94. Desta forma, é procedente a alegação da recorrente. AERONAVE PT - LSW As fichas do razão contábil anexadas às fls. 259, 721 e 723, comprovam que o Fisco não considerou a correção monetária (credora) contabilizada pela empresa em 30.06.87, no valor de Cz$ 21.297.970,16. Osaldo corrigido do bem em 31.12.87 apurado pela Fiscalização de Cz$ 58.305.948,00 (fls. 329) é coincidente com o saldo contábil registrado nas demonstrações da recorrente. Dou provimento também a este item do recurso. AERONAVE PT - LIF O Fisco tem razão quando considera que a empresa deveria ter imobilizado a aeronave com base no valor de cotação do dólar vigente na data do desembaraço aduaneiro. Todavia, é se de admitir que a diferença de correção monetária no período base encerrado em 31.12.86, foi de apenas Cz$ 395.614,37, que representa a diferença entre o valor corrigido encontrado pelo Fisco de Cz$ 26.050.866,00 (fls. 331) e o valor consignado na contabilidade da recorrente de Cz$ 25.655.251,63 (fls. 260 e 722), isso porque também houve insuficiência de variação monetária passiva quando a (Qempresa imobilizou a aeronave pelo valor nominal superior ao considerado pelo Fisco. i MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO N° : 103-17.572 Ademais, cabe reconhecer que a recorrente também tem razão quando pleiteia o correspondente ajuste na conta de depreciações na ordem de Cz$ 927.931,94, no ano-base de 1986. Em conseqüência, não há diferença tributável no exercício de 1987, ano- base de 1986. No ano-base de 1987 constato que a fiscalização também não considerou a correção monetária contabilizada em 30.06.87, no valor de Cz$ 40.677.320,99, conforme noticiam as fls. 260, 722 e 723 dos autos. Assim, a diferença (saldo) de Cz$ 1.908.834,00, também deixa de existir com o ajuste das contas de depreciações e de patrimônio líquido (reserva oculta), em consonância com a jurisprudência reinante deste Conselho. O mesmo se repete nos anos-base de 1988 e 1989, conforme demonstrado pela recorrente em seu apelo ( fls. 695 a 697). AERONAVE PT - LQC Ainda que o Fisco tenha razão quando considera que a empresa deveria ter imobilizado a aeronave com base no valor de cotação do dólar vigente na data do desembaraço aduaneiro, é de se rejeitar a tributação pretendida, pois tal irregularidade restou compensada com a insuficiência de variação monetária passiva decorrente da imobilização da aeronave por valor superior nominal ao considerado pelo fisco. Em conseqüência, no balanço de 31.12.89, o custo de aquisição corrigido da aeronave em questão era de Ncz$ 10.306.967,06 (fls. 272), portanto superior ao valor encontrado apurado pela Fiscalização de apenas cz$ 9.236.011,00, o que demonstra que não houve prejuízo ao fisco, neste particular. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO N° : 103-17.572 AERONAVE PT - 1HR O Contrato celebrado entre a LIDER TÁXI AÉREO LTDA., e a recorrente (fls. 67/69), não deixa qualquer dúvida sobre a efetiva aquisição da aeronave por parte da recorrente em 24.04.86, cujo desembaraço aduaneiro se deu em 20.05.86 (fls. 283). Corrobora este entendimento o Termo de Apreensão de documentos lavrado às fls. 64/66. Confirmado esse fato é de se examinar as conseqüências fiscais dele decorrentes. É que a fiscalização também não levou em consideração: (i) a correção monetária contabilizada pela empresa em 1986; (ii) a insuficiência de variação monetária passiva face a imobilização da aeronave por valor maior que o devido; (iii) o ajuste dos encargos de depreciação; e (iv) os reflexos da correção monetária no Patrimônio Líquido (Reserva Oculta). Assim temos: Exercício de 1987, ano-base 1986: . Valor tributado Cz$ 8.057.913,00 (-) C.M. contabilizada (não considerada pelo Fisco - fls. 219) Cz$ 308.428,55 (-) ajuste da taxa de depreciação: (449.660,3327 x 0,20 : 12 x 8) x 119,49 = 7.163.988,48 (-) valor contabilizado 150 805.39 Cz5 7.013.182 59 (=) diferença a tributar Cz$ 736.301,86 . Diferença em quantidade de OTN 6.182,0375 Exercício de 1988. ano-base 1987: Q t MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO N°: 103-17.572 .Valor Tributado Cz$ 135.770.229,00 (-) diferença entre o valor ativado e o correto (V.M. Passiva) Cz$ 95.026.532,52 (-) diferença de depreciação: 449.660,3327 x 0,20 = 89.932,0665 89.932,0665 - 25.622,9725 x 522,99 Cz$ 33.633.013,07 (-) C.M. depreciação 1986: 58.692,6319 x (522,99- 119,49) Cz$ 23.682.476,99 (-) C.M. do Patrimônio Líquido ajustado em 1986: 6.182,0375 OTN x (522,99- 119,49) Cz$ 2.494 452,13 (=) Valor ajustado Cz$ (19.066.245,71) . Diferença em quantidade de OTN 36.456,2338 _ Exercício de 1989, ano-base 1988: .Valor Tributado Cz$ 332.492.063,00 (-) diferença de depreciação: 449.660,3327 x 0,20 = 89.932,0665 89.932,0665 - 77.448,9634 x 4.790,89 Cz$ 59.805.173,81 (-) C.M. depreciação 1986: 58.692,6319 x (4.790,89 - 522,99) Cz$ 250.494.283,70 (-) C.M. depreciação 1987: 64.309,0940 x (4.790,89 - 522,99) Cz$ 274.464.782,30 (-) C.M. do Patrimônio Líquido 1986: 6.182,0375 OTN x (4.790,89 - 522,99) Cz$ 26.384.317,85 (+) C.M. do Patrimônio Líquido 1987: 36.456,2338 x (4.790,89 - 522,99) Cz$ 155.591.560,20 ()Valor ajustado Cz$ (123.064.934,46) •Diferença em quantidade de OTN 25.687,2803 Exercício de 1990, ano-base 1989: .Valor Tributado Ncz$ 7.151.492,00 (-) diferença de depreciação: 89.932,0665 x 6,92 = 622.329,9002 (-?) MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO 14°: 103-17.572 622.329,9002 - 354.889,4897 x 10,9518 Ncz$ 2.928.953,88 (-) C.M. depreciação 1988: 58192,6319 x 6,92 x 10,9518 - (58.692,8319 x 4,79089) Ncz$ 4.168.918,82 (-) CiA. depreciação 1987: 84.309,0940 x 6,92 x 10,9518- (64.309,0940 x 4,79089)....Ncz$ 4.565.680,52 (-) C.M. depreciação 1988: 12.483,1031 x 8,92 x 10,9518 - (12.483,1031 x 4,79089)....Ncz$ 888.244,97 (-) C.M. do Patrimônio Liquido 1986: 6.182,0375 x 6,92 x 10,9518 - (6.182,0375 x 4.79089) Ncz$ 438.897,25 (+) C.M. do Património Liquido 1987: 38.458,2338 x 8,92 x 10,9518 - (36.456,2338 x 4,79089) Ncz$ 2.588.230,95 (+) C.M. do Patrimônio Liquido 1988: 25.887,2803 x 6,92 x 10,9518 - (25.687,2803 x 4,79089) Ncz$ 1.808.864.13 (=) Valor ajustado Ncz$ (1.423.267,29) . Diferença em quantidade de BTN Fiscal 129.957,3851 No caso, após os ajustes em todas as contas envolvidas nesta irregularidade, conclui-se que somente o Lucro real do exercício de 1987, ano-base de 1986 é que foi subtraído no valor de Cz$ 736.301,86, razão pela qual deve ser dato provimento parcial ao recurso, nesta parte. c) Omissão de Receitas - Suprimentos de Caixa (Pessoas Físicas) Pertinente aos suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, pessoas físicas, destinados a aumentos de capital, é jurisprudência neste Conselho de Contribuintes, de que caracteriza omissão de receita a falta de comprovação tanto da origem quanto da efetiva entrega do numerário. Em qualquer das fases de defesa, a recorrente ao menos tentou trazer com rovação destes fatos, simplesmente alegando capacidade financeira dos supridores. MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO N°: 103-17.572 Ante a precariedade das provas e fundamentos, prevalece o disposto no artigo 181 do RIR/80, exceto com relação aos suprimentos realizados em 25.04.85, data em que os supridores foram ingressaram como sócios da empresa, conforme Alteração de Contrato Social de fls. 368/372, dado que até então os supridores não se enquadravam entre as pessoas elencadas no mencionado diploma legal. Dou assim provimento parcial a este item do recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 112.399.028,00, no exercício financeiro de 1986. d) Omissão de Receitas - Suprimentos de Caixa (Pessoas Jurídicas): Para comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos por parte da Construtora Cowan S/A., a contribuinte apresentou com a impugnação, um Quadro Demonstrativo e os documentos que integram o Mexo "G" (fls. 560/644), onde relacionou todos os valores tributados e seus respectivos comprovantes. Acentuou ainda, que todos os suprimentos foram regularmente escriturados na contabilidade de ambas a empresas. Nessa parte, a decisão monocrátic,a simplesmente acolheu as razões constantes da Informação Fiscal, conforme abaixo transcrito: "A propósito, em fls. 716, a Fiscalização se pronuncia, ressaltando que não aceitou, como prova da efetiva entrada dos recursos, os lançamentos contábeis efetuados pelas duas empresas e os cheques ao portador emitidos pela sócia e não depositados pela autuada. Esclarece que foram feitas exaustivas diligências em vários bancos, para verificação do destino dos referidos cheques, não tendo sido aceitos aqueles que não possuíam em seu verso a identificação da conta na qual foram depositados. Ressalta também a Fiscalização que foram solicitados os extratos bancários, não tendo sido os mesmos apresentados pela autuada, quer na ação fiscal, quer na impugnação. Em fls. 618 a 702 constam os recursos entregues pela sócia, pessoa jurídica, discriminados em dinheiro ou cheque.(grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011/91-95 ACÓRDÃO N° : 103-17.572 Tendo em vista a não comprovação das entradas de caixa na fiscalizada, é legítima a presunção legal de omissão de receita, prevista no artigo 181 do RIR/80." (as fls. 716 e de 618 a 702, foram renumeradas para: 658 e de 560 a 744)." Como visto, o contribuinte trouxe aos autos uma grande quantidade de documentos, que a autoridade monocrática sequer examinou, preferindo acolher o frágil argumento de que *não possuia no verso dos cheques a identificação da conta na qual foram depositados". Ora, a identificação no verso do cheque é mero procedimento bancário, cuja inobservância não acarreta qualquer efeito fiscal. Tomando por exemplo, a emissão de um cheque pela COWAN, para pagamento de uma obrigação ou despesa da WANAIR, provavelmente, nesta hipótese o verso do cheque jamais identificaria o titular da conta depositada como sendo a WANAIR. Também não haveria identificação quando o cheque é sacado ou depositado no próprio banco. Com efeito, Competia ao Fisco, ao menos examinar a documentação trazida aos autos, tendo em vista o que estabelece o § 2°, do artigo 678, do RIR/80, segundo o qual "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores como elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão". De outro lado, este Conselho tem decidido que: "EMPRÉSTIMO DE COLIGADA - Não configura a hipótese de omissão de receita o empréstimo contraído com empresa coligada, estando devidamente escriturada a operação nas duas empresas e comprovada as dívidas através de nota promissória. Cabe ao Fisco, em tal sityação, o ónus da prova em contrário? (Acórdão n° 101-76.532, de 1986). (IP _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/003.011191-95 ACÓRDÃO N°: 103-17.572 No caso em exame, inexiste qualquer prova produzida pelo Fisco que pudesse colocar em suspeita a realização das integralizações de capital ou empréstimos entre as empresas. Ao revés, foram apresentados documentos que corroboram os lançamentos contábeis em ambas as empresas, e que correspondem às operações efetivamente realizadas. Dou assim provimento a este item do recurso. Quanto à cobrança da TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as seguintes as importâncias de: Cr$ 265.150.651,00; Cz$ 11.617.228,00; Cz$ 205.336.047,00; Cz$ 351.875.755,00 e Ncz$ 9.739.947,00, nos exercícios financeiros de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasí 'a e l 10 de 'ulh• de 1 — •.i , • /,/ , • VIL • a i : • eQ4r. - RE••YOR O Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

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9880063 #
Numero do processo: 13821.000228/2008-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-007.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 12/15) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2007, ano-calendário de 2006. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 00 02 28 /2 00 8- 43 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.000228/2008-43 A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos acumulados, recebidos em decorrência de decisão da Justiça Federal, a dedução da base de cálculo do imposto das despesas necessárias ao recebimento está limitada àquelas referidas no parágrafo único do art. 56 do Decreto nº 3.000, de 1999, a saber: “despesas com ação judicial, necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. ISENÇÃO DECLARANTE MAIOR DE 65 ANOS. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. LIMITE. UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No caso de a pessoa física receber proventos de aposentadoria e/ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário, apenas uma das parcelas pode ser declarada como rendimentos isentos e não-tributáveis; as demais devem ser oferecidas à tributação na declaração anual de ajuste. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/03/2012 (fls. 34), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 20/03/2012 (fls. 35/36) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - não foi utilizado todo o limite de isenção assegurado aos maiores de 65 anos; - não há dúvidas sobre os valores pagos ao advogado; e - alega a aplicação do entendimento do Ato Declaratório nº 01/2009, da PGFN, aos rendimentos recebidos acumuladamente. Em sessão de 22 de junho de 2021, o julgamento foi convertido em diligência, para que fossem carreados aos autos documentos referentes à ação judicial (fls. 40/41), o que foi atendido pelo contribuinte (fls. 56/144). É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com os documentos constantes dos autos, os valores foram recebidos acumuladamente pela contribuinte em decorrência de ação judicial referente à aposentadoria. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.000228/2008-43 Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Dessarte, a princípio, deveria ser feito o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Contudo, analisando-se os documentos carreados aos autos, verifica-se que se trata de uma pensão por aposentadoria rural, no valor de 1 salário-mínimo, que teve início em 12/03/1996 (fl. 100), que, considerando o valor da omissão de receitas autuada, de R$3.241,77 (fl. 14), notoriamente, com o recálculo mensal (RRA), enquadraria o contribuinte na faixa de isenção do IRPF, sendo, portanto, completamente desnecessária a realização de cálculos. Além disso, foram apresentados recibos de honorários advocatícios (fls. 143/144), também hábeis a serem abatidos dos rendimentos apurados, culminando no cancelamento da exigência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento, cancelando-se a exigência. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.000642/2005-53
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2000 COFINS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO INDEFERIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS PREJUDICADA. Comparando a decisão recorrida com o despacho decisório, não se vê, nesse caso concreto, alterações nas razões de decidir. Em ambos, o fundamento determinante para não acolher o pleito foi a decadência. Ainda que a decisão recorrida tenha agregado mais um argumento, não se afigura nula, pois, mesmo que afastado esse segundo fundamento, restaria incólume o primeiro, ou seja, a reconhecida decadência, e que sozinho, no entender das instâncias inferiores, tem força suficiente para respaldar o indeferimento da compensação. Se entre a data em que ocorreu o alegado pagamento a maior, cuja restituição é buscada, e o protocolo do pedido de restituição observar-se o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, tem-se por operada a decadência, nos termos previstos nas normas pertinentes (CTN, art. 165, e 168, I). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Redator ad hoc
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Relatório  O Relatório  abaixo  foi  apresentado pelo Conselheiro Adélcio Salvalágio na  sessão em que houve o julgamento do feito:  CONSELHEIRO  Adélcio  Salvalágio  (Relator):  Trata­se  de  processo  administrativo instaurado, na data de 15/12/2005, por CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.,  buscando  o  reconhecimento  do  seu  direito  ao  crédito  de  COFINS  e  PIS,  por  alegado  recolhimento a maior, referente aos períodos de apuração de marco, abril e Maio/2000 e maio e  junho/2000 (fls. 1 a 10), nos termos da DCOMP de fls. 1 a 10.   A empresa buscava a compensação, dos créditos que sustentou existir,  com  débitos de PIS e COFINS do Período de Apuração de novembro de 2005 (fl. 1).  Para  melhor  contextualizar  os  fatos,  transcrevo  trechos  do  relatório  do  acórdão de 1° grau:  O  contribuinte  supracitado  solicitou  a  restituição  de  COFINS e PIS para fins de compensação com débitos de PIS e  CORNE, conforme PER/DCOMP de fls.01 a 06. Não apresentou  razões de fato ou direito que respaldassem seu pedido.  A DRF de origem indeferiu a restituição e não homologou a  compensação  devido  à  incidência  da  decadência  do  direito  de  pleitear a restituição, conforme ato decisório de fls. 24 a 27.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade, na qual alega que a decadência não é de cinco  anos do pagamento  indevido, mas de dez anos do  fato gerador,  sendo  que  a  Lei  Complementar  118/2005  somente  se  aplica  a  fatos geradores posteriores a sua publicação, segundo doutrina  e jurisprudência.  Por  fim,  solicita  a  suspensão  dos  débitos,  nos  termos  do  art.74, §11, da Lei 9.430/1996 e do art.151, III, do CTN”. (fl. 57­ v).  Como  se  vê,  depois  de  ter  seu  pedido  indeferido  através  do  Parecer  DRF/NHO/Seort n° 71/2007 (fls. 24­6) e Despacho Decisório de fl. 27, a recorrente protocolou  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 98          3 manifestação  de  inconformidade,  postulando  a  reforma  da  decisão  recorrida,  pois,  no  seu  entender, inexiste decadência.  Apreciando­a, a 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre, através do acórdão n° 10­ 19.742 (fls. 57 e ss.), em julgamento datado de 04/06/2009, negou­lhe provimento.  Deste  acórdão,  a  recorrente  tomou  ciência  consoante  evidenciam  os  documentos de fls. 59 e ss.  Insatisfeita,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  62­81  e  documentos  de  fls. 82­94.  Sustenta,  em  síntese,  recapitulando  em  linhas  gerais  o  que  alegou  na  manifestação:  PRELIMINARMENTE,   (i)  a nulidade da decisão  recorrida,  pois  alterou o  fundamento do despacho  decisório, que não homologou a compensação por suposta decadência do direito de pleitear a  restituição  do  valor  pago  a  maior,  passando  a  afirmar  que  “não  consta  dos  autos  nenhum  demonstrativo;  nem  cópias  do  Livro  Diário  ou  Razão  comprovando  a  existência  do  valor,  supostamente,  pago  a  maior,  não  se  pode  analisar  o  pleito  do  contribuinte,  quando  mais  deferi­lo” (fl. 66);  (ii) e prossegue, aduzindo que não “foi intimada para apresentar documentos  contábeis,  cálculos  ou  demonstrativos  dos  valores  relativos  ao  credito  compensado,  não  podendo,  justificar  o  indeferimento  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos pelo contribuinte” (fl. 66); conseguintemente, prossegue, “a alteração pretendida  pela  decisão  recorrida  causa  afronta  a  princípios  que  são  de  observância  obrigatória  pela  Administração  Pública,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  os  quais  preconizam  a  necessidade de motivação dos atos e a ampla defesa por eles atingida, consoante art. 2° da Lei  n° 9.784/99” (fl. 66);  (iii) que o motivo do indeferimento da restituição, no despacho decisório, foi  a  decadência;  logo,  é  contra  esse  fundamento  que  o  contribuinte  deve  se  defender;  tendo  a  decisão da DRJ recorrida alterado esse fundamento, é nula de pleno direito, devendo assim ser  declarada (fl. 67);  NO MÉRITO,  (iv)  é  pessoa  jurídica  dedicada,  basicamente,  “à  prestação  de  serviços  profissionais de medicina e odontologia em geral, incluindo várias especialidades” (fl. 63);  (v)  inexistência  de  decadência,  defendendo  a  incidência  da  tese  dos  5  +  5,  pois os “os pagamentos indevidos de COFINS ocorreram em de abril, maio e junho de 2000 e  de PIS em junho e agosto de 2000, e compensação foi efetivada em 15 de dezembro de 2005,  ou  seja,  antes  do  término  do  prazo  decadencial”  (fl  74),  que  é  de  10  (dez)  anos  (5  para  homologar o lançamento + 5 de decadência propriamente dito);  (vi)  inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n°  118/05  (fl.  74);  e,  por  consequência,  para  os  pagamentos  efetuados  antes  da  vigência  desta  norma  “o  prazo  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 99          4 prescricional  de  cinco  anos,  para  os  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, não  tem  início. na data do pagamento do  tributo e  sim na data da homologação do  lançamento,  seja ela expressa ou tácita” (fls. 79); aplicando esse entendimento ao caso vertente, constata­se  que, para nenhum dos pagamentos objetos da restituição, transcorreu os 5 + 5 anos;   Finaliza,  POSTULANDO  a  anulação  acórdão  recorrido  pela  mudança  de  fundamento;  OU  subsidiariamente,  caso  afastada  a  preliminar  de  nulidade,  que  seja,  então  reformo “para homologar o pedido de compensação formulado, já que não atingido pelo prazo  decadencial” (fl. 87).  É O SUCINTO RELATO.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão,  uma  vez  que  o  Conselheiro  Relator,  Adélcio  Salvalágio,  não  mais  compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009:  Abaixo  reproduzo  integralmente  voto  apresentado  pelo Conselheiro Relator  na  sessão  do  dia  09  de  dezembro  de  2010,  cujo  entendimento  foi  acompanhado  de  forma  unânime  pelos  demais  integrantes  da  Turma  na  ocasião,  conforme  consignado  do  acórdão  correspondente:  “Conselheiro Adélcio Salvalágio, Relator  Cuida­se  de  recurso  voluntário  aparelhado  contra  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos negou provimento à manifestação de  inconformidade,  deixando  de  reconhecer  o  direito  creditório  alegado  pela  recorrente,  não  homologando, por conseqüência, a compensação postulada.  O  recurso  é  tempestivo,  consoante  se  depreende  da  certidão  de  fl.  95,  e  satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento.  Infere­se  dos  autos  que  a  recorrente  pleiteou,  num  primeiro  momento,  o  reconhecimento  ao  direito  creditório,  representado  por  supostos  recolhimentos  a  maior  de  COFINS, referentes a abril, maio e junho de 2000, e de PIS, para em junho e agosto de 2000.  Tencionava,  uma  vez  admitida  a  higidez  do  tal  crédito,  compensá­lo  com  débitos  de  PIS  e  COFINS do Período de Apuração de novembro de 2005 (fls. 1 a 9).  O pedido foi apresentado em 15/12/2005 (fl. 1).  Pelo Parecer DRF/NHO/Seort  n°  71/2007  (fls.  25­6)  e Despacho Decisório  de  fl. 27, de 13/03/2007, o pleito  restou  indeferido, ao entendimento de que, entre a data de  protocolo  do  pedido  de  restituição  (15/12/2005)  e  a  data  do  mais  recente  dos  alegados  pagamentos a maior  (agosto/2000), passaram­se mais de 5  (cinco) anos, operando­se então  a  decadência, nos termos do art. 168, I, do CTN.   Insatisfeita,  a  recorrente  formulou  manifestação  de  inconformidade,  não  encontrando melhor sorte no seu julgamento. Para a 2ª Turma, da DRJ de Porto Alegre, além  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 100          5 da decadência, impede o provimento do pleito um segundo fundamento: ausência de provas da  liquidez e certeza do crédito  tributário  favorável ao contribuinte,  cujo ônus de apresentar  lhe  competia. Vale dizer, assim, que o acórdão da instância administrativa a quo se apoiou em dois  pontos  para  inacolher  o  intento  da  recorrente:  (i)  decadência;  (ii)  inexistência  de  provas  a  evidenciar a certeza e liquidez do crédito tributário alegado.  Assim está posta a contenda.  PRELIMINAR – da alegada nulidade da decisão de 1° grau  A  recorrente  suscita,  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  recorrida,  ao  argumento de que, esta teria alterado a motivação de indeferimento do seu pedido. Enquanto no  parecer e despacho decisório (fls. 24­7) o crédito não foi reconhecido pela decadência, para a  DRJ  “não  consta  dos  autos  nenhum  demonstrativo;  nem  cópias  do  Livro  Diário  ou  Razão  comprovando a existência do valor, supostamente, pago a maior, não se pode analisar o pleito  do contribuinte, quando mais deferi­lo” (fl. 57­v­58), circunstância que impede o acolhimento.  Nessa linha, entende que como o motivo do indeferimento da restituição, no  parecer  e despacho decisório,  foi  a decadência,  seria  contra  esse  argumento que  teria que  se  defender. Tendo a decisão recorrida da DRJ alterado esse fundamento, afigurar­se­ia nula de  pleno direito, devendo assim ser declarada (fl. 67).  A meu sentir, razão não lhe assiste.  Cotejando o parecer e despacho decisório (fls. 24­7) com o acórdão recorrido  (fls. 57 e ss.), não se vê alteração nas razões de decidir. Em ambos, o fundamento determinante  foi a decadência do direito do contribuinte postular a restituição, tendo em vista que passados  mais de 5 (cinco) anos entre os pagamentos tidos como a maior (de onde adviriam o direito ao  crédito) e o pedido de restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN.   De fato, a DRJ acrescentou que, além da decadência, a ausência de provas a  demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, cujo ônus incumbia à recorrente a teor do  art. 333, do CPC,  também  inviabilizava o pedido de compensação. Entretanto, esse proceder  não  nulifica  a  decisão  recorrida,  pois,  ainda  que  afastado  esse  segundo  fundamento,  restaria  incólume o primeiro, ou seja, a reconhecida decadência. Vale dizer, não houve, ao contrário do  que sustenta a  recorrente, alteração do motivo  inicial que pautou o  indeferimento, mas sim a  agregação de um outro, que poderia já se fazer presente por ocasião do despacho decisório, e  que  talvez  não  tenha  sido  mencionado  por  entender  o  julgador  que  bastava  um  deles  para  afastar o pedido de compensação.   Nesse  panorama,  não  me  parece  que  à  hipótese  se  aplicaria  a  “teoria  dos  motivos  determinantes”,  como  invoca  a  recorrente  em  seu  recurso.  Segundo  essa  “teoria”,  abraçada  por  alguns,  “a  validade  do  ato  administrativo  está  vinculada  a  existência  e  veracidade dos motivos apontados como  fundamentos para a  sua adoção”1. Também não se  vislumbra  qualquer  afronta  aos  princípios  da  necessidade  da Administração  Pública motivar  seus  atos  ou  da  ampla  defesa,  como  ainda  defendeu  a  contribuinte.  Até  porque,  no  caso  concreto,  as  razões  de  decidir  constam,  claramente,  tanto  no  parecer  e  despacho  decisório,  quanto no acórdão recorrido da DRJ.                                                              1. http://www.direitoadministrativo.hpg.ig.com.br/texto6.htm;  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 101          6 E nem  se  alegue  que  eventual  ausência  de  intimação  para que  a  recorrente  apresentasse  documentação  contábil,  cálculos  ou  planilhas  indicativos  dos  créditos  também  provocaria  a  nulidade  da  decisão. Ora,  a  prova  dos  créditos  que  afirmou  possuir  deveria  ter  acompanhado o pedido desde o primeiro momento. Era ônus da  recorrente providenciar essa  demonstração. Não se está aqui a dizer que a prova existe (ou não) nos autos, mas apenas que  não é necessária qualquer intimação à recorrente para que as apresente.  Ademais,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  só  poderia  como  deveria  atacar  também  esse  ponto  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  aventada  inexistência  de  provas  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  eventualmente  até  trazendo  provas  das  alegações.  Embora as provas,  em regra, devam ser produzidas no 1° grau de  jurisdição, nada  impediria  que, pelas particularidades do caso em julgamento, se apresentasse em 2° grau, inclusive para  contrapor ao argumento ventilado no acórdão da 1ª instância.  Por essas razões, fica afastada a preliminar.  MÉRITO  De  outro  lado,  no  tocante  à  decadência,  a  recorrente  advoga  a  sua  inexistência, invocando a conhecida tese dos “5 + 5 anos”.   Por  esse  argumento,  que  tem  como  premissa  a  inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n°  118/05  (fl.  74),  defendeu  que,  para  os  pagamentos  efetuados  antes  da  vigência  desta  norma,  “o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, não tem início na data do pagamento do tributo e sim na data  da  homologação do  lançamento,  seja  ela  expressa  ou  tácita”  (fls.  79). Assim  raciocinando,  concluiu que, no caso vertente, para nenhum dos pagamentos objetos da restituição transcorreu  os  5  +  5  anos,  ou  seja,  os  dez  anos  (5  para  homologar  o  lançamento  +  5  de  decadência  propriamente  dito).  Conseguintemente,  não  se  poderia  cogitar  em  decadência  do  direito  ao  reconhecimento do direito creditório.  Contudo,  esse  entendimento,  embora  reconheça  que  encontre  apoio  em  inúmeras decisões, inclusive recentes do STJ, tem sido afastado nesta 2ª Turma Especial. Em  vários casos, este relator, que se filiava à corrente que defendia e aplicava a tese dos “5 + 5”  (ver,  por  exemplo,  processos  n°  13056.000721/2004­58,  13056.000341/2004­13,  13056.000485/2004­70)  ficou  vencido.  Como  meu  entendimento  era  isolado,  para  evitar  retrabalhos  com  a  designação  de  conselheiro  para  prolator  voto  vencedor,  a  partir  do  julgamento  no  processo  n°  10980.001167/2002­25,  passei  a  acompanhar  a  maioria,  com  a  ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria.  A  propósito,  confiram­se  trechos  do  voto  proferido  pelo Conselheiro Regis  Xavier Holanda,  nos  autos  do  processo  no  13841.000384/2004­42  (RV no  144.001),  no  qual  acompanhei apenas pelas conclusões, pois, naquele caso concreto, a  tese dos “5 + 5 anos” se  mostrava  irrelevante,  já  que  havia  transcorrido  período  superior  a  10  anos  entre  a  data  da  extinção do crédito  tributário pelo pagamento  e o pedido de  restituição. Nesse precedente,  o  Conselheiro  Regis  discorre  acerca  da  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  compensação e da aplicação da Lei Complementar n° 118/2005:  A Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, ao tratar do  pagamento indevido de tributo, assim dispôs:  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 102          7  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for  a modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º do  artigo 162, nos seguintes casos:   I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  ......................................................   Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção  do crédito tributário;   II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão condenatória. Negrito aposto.  Guardando relação com o artigo 168, I, acima transcrito, o artigo  150,  §  1º  do  CTN,  ao  tratar  da  modalidade  de  lançamento  por  homologação, trouxe a seguinte orientação:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que  a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Negritei.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 103          8 Ao longo dos últimos anos, surgiram diversas correntes na busca  da  definição  do  prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  do  indébito  tributário, principalmente em função de divergências quanto à data em que  se daria a extinção do crédito tributário.  Uma  primeira  corrente  –  abraçada  pela  Fazenda  Nacional  –  afirmava que  o  prazo  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito  seria  de  5  (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário que se daria com o  efetivo pagamento.  Uma  segunda  corrente  sustentava  que,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário  somente  se  dá  com  a  respectiva  homologação  que,  sendo  tácita,  ocorre  após o decurso de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (CTN: art.  150, §4º) – tese dos “cinco mais cinco”.  Com  o  intuito  então  de  espancar  qualquer  dúvida  acerca  desse  assunto, sobreveio a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005,  que assim dispôs:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento  antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após  sua  publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3o,  o  disposto  no  art.  106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional. Negritos apostos.  Por seu turno, diz o citado art. 106, I, do Código Tributário:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos interpretados;  ..............................................  Assim,  restou  definida  pela  LC  nº  118/05  a  tese  defendida  pela  Fazenda Nacional no sentido de que a extinção do crédito tributário se dá  com o pagamento, sendo portanto essa data o marco inicial para contagem  do prazo para se pleitear a repetição do indébito tributário.  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  sua  Corte  Especial, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC  118/2005,  que  determinara  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007, em acórdão com a  seguinte ementa:   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 104          9 ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.   1. Sobre o  tema relacionado com a prescrição da ação de repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  é  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN,  tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na  data da homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Segundo  entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese de  extinção albergada pelo  art.  156, VII,  do CTN. Assim,  somente  a  partir  dessa  homologação  é  que  teria  início  o  prazo  previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo para a  repetição do  indébito acaba sendo, na verdade, de dez  anos a contar do fato gerador.  2.  Esse  entendimento,  embora  não  tenha  a  adesão  uniforme  da  doutrina  e  nem de  todos  os  juízes,  é o que  legitimamente define o  conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário  que  tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos  enunciados,  conferiu­lhes,  na  verdade,  um  sentido  e  um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável  a  'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou no plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas  um  dos  seus  sentidos  possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo  STJ  intérprete e guardião da legislação federal.  4.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a  ocorrer a partir da sua vigência.  5.  O  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/2005,  que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF,  art.  5º,  XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  Neste  ponto,  algumas  questões  me  suscitam  dúvidas  no  quanto  decidido pela Corte Especial do STJ, mormente em função dos argumentos  sintetizados no item 3 da ementa acima transcrita.  Sendo  da  própria  natureza  de  uma  lei  de  caráter  interpretativo  conferir  a  um  dispositivo  normativo  um  significado  dentre  os  diversos  possíveis, e tendo a Lei Complementar nº 118/05, expressamente de caráter  interpretativo,  conferido  ao  inciso  I  do  art.  168  da  Lei  nº  5.172/66  uma  interpretação  defensável,  consoante  palavras  utilizadas  pelo  próprio  i.  Ministro relator, como tê­la por inovadora no plano normativo?  O  limite  que  se  impõe  ao  legislador  na  feitura  de  uma  lei  de  caráter interpretativo está no conjunto de possíveis significados à norma, ou  em uma  só possibilidade  fechada – a  interpretação adotada pelo Superior  Tribunal  de  Justiça?  Em  outras  palavras,  a  novel  lei  só  poderá  ser  tida  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 105          10 como  interpretativa  e  dessa  forma  operar  efeitos  retroativos  se  trouxer  interpretação  idêntica  à  adotada  pelo  STJ,  sendo,  a  contrário  senso,  considerada  inovadora  no  plano  normativo  ao  adotar  qualquer  outra  interpretação possível?   De  qualquer  sorte,  irresignada  com  esse  julgamento,  a  Fazenda  Nacional interpôs recurso extraordinário, tendo sido o processo sobrestado  em  atendimento  ao  artigo  543­B,  §1º  do  CPC  e  art.  328  do  Regimento  Interno do STF por conter a mesma controvérsia do RE nº 561.908 que se  encontra  distribuído  ao  Ministro  Marco  Aurélio  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Noutro  giro,  a  par  das  correntes  acima  apresentadas,  posteriormente  uma  terceira  surgiu  dentro  do  STJ  –  hoje  já  superada  –  fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário  em casos de declaração de inconstitucionalidade.  Por  essa  corrente,  assentou­se  os  seguintes  termos  iniciais  da  ação de repetição: a) quando no controle concentrado houver declaração de  inconstitucionalidade,  inicia­se  a  prescrição  qüinqüenal  da  ação,  do  trânsito  em  julgado  da  declaração  pelo  STF;  b)  quando  o  controle  for  difuso,  o  termo  inicial  é  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  Federal (art. 52, X, da CF).  Em  voto  proferido  no  Recurso  Especial  nº  916558/SP  (DJ  de  16/04/2008),  a  Ministra  Eliana  Calmon  bem  descreveu  a  evolução  do  pensamento no âmbito do STJ:  Sobre  a  prescrição  dos  tributos  lançados  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  oscilou  durante  algum  tempo,  assumindo  as  seguintes posições:  1ª etapa ­ o Fisco tem até cinco anos para homologar o seu crédito e  mais  cinco  para  exigi­lo,  na  ausência  de  homologação.  Por  um  raciocínio  simplista,  inaugurou­se  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco",  contando­se  DEZ  ANOS  a  partir  do  fato  gerador  (os  cinco  primeiros  anos,  prazo  decadencial,  e  os  cinco  restantes,  prazo  prescricional). Nesse sentido, dentre outros precedentes, citam­se os  seguintes  julgados:  REsp  75.006/PR,  REsp  69.233/RN,  EREsp  43.502/RS,  REsp  266.889/SP,  AgRg/AG  317.687/SP,  AgRg/REsp  256.344/DF e REsp 250.753/PE;  2ª  etapa  ­  inicia­se  o  prazo prescricional  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo Supremo Tribunal  Federal. Esta  posição  abrigava  variantes,  no  que  se  refere  ao  termo  a  quo:  data  do  julgamento,  do  trânsito  em  julgado  ou  do  ajuizamento  da  ação.  Advirta­se  que  não  importa,  para  os  adeptos  desta  tese,  se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ocorreu  em  controle  difuso  ou  concentrado. Daí os precedentes, dentre outros, o REsp 220.469/AL,  REsp 209.903/AL, EREsp 43.205/RS e AgRg/REsp 252.846/DF;  3ª etapa  ­ no REsp 329.444/DF, a Primeira Seção deliberou que o  termo a quo em comento inicia­se da data do trânsito em julgado no  qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da  lei pela primeira vez;  4ª  etapa  ­  a  Primeira  Seção,  no  EREsp  423.994/MG,  realinhou  o  entendimento para concluir que, quando se tratar de controle difuso,  inicia­se a contagem da data da Resolução do Senado e, quando se  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 106          11 tratar  de  controle  concentrado,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ADIn.   Finalmente, no julgamento do EREsp 435.835/SC, cujo acórdão será  lavrado pelo Ministro José Delgado, consagrou­se definitivamente  a  tese dos  "cinco mais  cinco",  diante  das  perplexidades  causadas  pela adoção de outras teses.   Portanto, a corrente que fixava novo termo inicial para a ação de  repetição  do  indébito  tributário  em  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  não  encontra mais  acolhida  na  jurisprudência  atual  do STJ.  Por  oportuno,  anoto  que  o  julgamento  do  citado  Eresp  nº  435.835/SC ocorreu em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007.  Já no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  recente  julgamento  relativo  ao  recurso  especial  nº  225.808  (processo  nº  13848.000073/99­95) datado de 18 de novembro de 2009, após analisar de  forma minuciosa as correntes aqui  já apresentadas ­ assentou a 3ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o dies a  quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da  data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data  (1ª  corrente),  também  afastando,  a  exemplo  do  STJ,  a  possibilidade de surgimento de novo termo inicial para a ação de repetição  do  indébito  tributário  em  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade.  (grifado).  Abaixo,  transcrevo  alguns  pontos  relevantes  desse  voto  da  lavra  do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  “............................................................  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no  voto  condutor  do  acórdão  transcrito  linhas  acima,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma  única  possibilidade  interpretativa para a contagem do prazo de prescrição  de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art.  3º,  padece  de  vício  de  inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como  será demonstrado a seguir.   ............................................................  A meu  sentir,  é  imperioso  reconhecer  que,  no Direito  brasileiro,  o  controle  de  constitucionalidade  das  leis  em  vigor  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Com  isso,  não  sendo  declarada  a  inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes  no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter  partes  no  controle  difuso,  a  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade,  e,  por  conseguinte,  é  válida  e  tem  aplicação  cogente em todo o território nacional.   ............................................................  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 107          12 De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de  lei  ainda  vigente.  Missão  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade,  salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide  art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento  de  falecer  competência  aos  órgãos  administrativos  afastar  a  aplicação  de lei por vício de inconstitucionalidade.   ............................................................  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  passa­se  à  análise  do  termo  inicial  da  prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes  autos.  ............................................................  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo  prescricional  para  repetição de  indébito  é  de  05  anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem do  prazo.  O  art.  168  fixa  duas  datas  distintas,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  para  hipóteses  também  distintas.  A  primeira  –  data  da  extinção  do  crédito  tributário  –  aplica­se  aos  casos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  165 do CTN;  e  a  segunda –  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se,  exclusivamente,  às  hipóteses  enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. [grifado]  ............................................................  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos  que  servem como data do  termo de  início  da  contagem do  prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do crédito  tributário  que  se  pretende  repetir,  e  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  –  afora  essas  duas  hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  para  repetir o indébito.  Assim,  toda  a  engenharia  jurídica  e  criativa  utilizada  para  dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não  encontra  respaldo  no  arcabouço  jurídico  nacional.  Aliás,  é  de  se  ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao  dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a própria Constituição,  art.  146,  III,  “b”,  e o Código Tributário Nacional  que detém o  status  normativo  exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria.   Fl. 144DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 108          13 ............................................................  Todavia,  deve­se  reconhecer  que,  na  jurisprudência  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando várias outras hipóteses de marco  inicial da contagem desse  prazo.  Como  exemplo,  pode­se  citar  a  data  da  publicação  da  resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF;  a  data  do  dispositivo legal, por meio do qual a administração teria reconhecido  o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5  mais 5 e por aí vai. [grifado]  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º,  da  Lei  nº  5.172/1966,  o  único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN. [grifado]  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ.  Aqui  sobreleva  citar  as  palavras  do  Ministro  Marco  Aurélio  de  Mello proferida na votação do RE acima transcrito: [grifado]  O  SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  ­  Presidente,  diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça  foi  surpresada  com os  embargos declaratórios  e a  veiculação  da  matéria,  isso  porque  o  caso  não  é  simplesmente  de  aplicação  da  lei  no  tempo,  mas,  sim,  de  afastamento  peremptório  de  preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso,  o  princípio  segundo  o  qual  a  prescrição  tem  como  termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor,  artigo  4º,  no  que  remeteu  ao  artigo  106,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  qualquer hipótese, quando seja expressamente ­ para mim,  ela foi simplesmente interpretativa ­ interpretativa, excluída  a aplicação de penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos diante daquela  situação concreta  em que  se  dobrou  o  prazo  alusivo  à  prescrição  mediante  uma  interpretação  inteligente,  sem  dúvida  alguma,  mas  que,  a  meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no  Código Tributário Nacional.  Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  ............................................................  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 109          14 Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência  sobre  a  contagem  do  prazo  de  prescrição.  Vejamos:  [grifado]  ............................................................  De  outro  modo  não  poderia  ser,  pois  ao  se  deslocar  o  prazo  de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  qualquer  outra data, estar­se­ia criando direito novo,  totalmente incompatível  com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República.  Impõe­se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance  maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o  ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador  da lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF,  deve­se  esclarecer  que  ela  encontra­se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como  se pode ver a seguir.  Regina  Maria  Macedo  Nery  Ferrari2,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo  Aranha  Bandeira  de  Melo3,  leciona  que  a  Resolução  Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a  inconstitucionalidade  de  lei  teria  efeito  constitutivo  e,  nessa  condição,  somente  após  a  publicação  surtiria  efeitos  para  as  partes  que não integraram o litígio.  ............................................................”  Embora  o  acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  referido no voto do Conselheiro Régis acima transcrito, tenha sido proferido por maioria, com  voto de qualidade (ou seja, de desempate do presidente), o fato é que, nesta 2ª Turma Especial  prevalece, pela sua composição atual, o afastamento da tese dos “5 + 5 anos” para postular a  restituição.  Esse  entendimento  foi  reiterado,  recentemente,  no  julgamento  do  processo  n°  10980.001167/2002­25 (RV n° 258.300), em sessão de 30/09/2010, da relatoria do Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Assim,  ressalvo  meu  ponto  de  vista  pessoal  sobre  a  matéria,  pois,  melhor  estudando  o  assunto,  entendo  que  a  tese  dos  “5  +  5  anos”  encontra  relevante  plausibilidade  jurídica,  com  tranqüila  posição  jurisprudencial  no  âmbito  do  STJ,  consoante  evidencia  o  julgado a seguir transcrito, proferido na data de 28/09/2010:  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  CTN.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  CINCO                                                              2 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   3 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 110          15 MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88.  1. É comezinha a lição de que na repetição de indébito tributário  aplicam­se  as  regras  de  prescrição  dispostas  no  CTN  e  não  o  Decreto n. 20.910/32.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos efetuados antes da entrada em vigor da  Lei  Complementar  n.  118/05  (em  9.6.2005),  somente  ocorre  após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4.  É  caso  de  se  aplicar  a  Súmula  n.  83  desta  Corte  quando  a  decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do  STJ.  5. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T, REsp n° 1.202.895­ PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data do  Julgamento:  28/09/2010, DJe 15/10/2010).  E, em julgado ainda mais recente, datado de 09/11/2010, assim reafirmou o  STJ:  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/05.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. 1. A Corte  Especial  deste  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005  (ERESP  n.  644736/PE).  2.  Não  é  possível  aplicar  a  Lei  Complementar  n.  118/05  aos  casos  de  pagamentos  indevidos  realizados  antes  de  sua  vigência,  pois  violaria  o  princípio  da  irretroatividade.  Aplica­se,  ao  caso,  a  tese  dos  cinco  mais  cinco.  Precedentes.  3.  Agravo  regimental  não  provido”.  (STJ,  2ª  T,  AgRREsp  n°  1.148.710,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Data  do  Julgamento:  09/11/2010,  DJe 19/11/2010).    E  nesta  instância  administrativa,  o  assunto  também  não  se  mostra  tão  pacificado, no sentido de se afastar a  tese dos “5 + 5 anos”, como exemplifica, dentre  tantos  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 111          16 outros, o acórdão abaixo, proferido por unanimidade pela 2ª Câmara, do antigo 3° Conselho,  em julgamento datado de 14/08/2008. Confira­se:  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na  forma da  lei, o prazo decadencial só  se  inicia após decorridos  cinco anos  da ocorrência do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência  e  a  prescrição  nos  moldes acima delineados” (Processo n° 10209.000728/2005­71,  RV  n°  128.469,  Acórdão  n°  302­39.739,  Rel.  Marcelo  Ribeiro  Nogueira, J. 14/08/2008).  Aliás, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao que se nota em julgados  do corrente  ano de 2010, a matéria está  longe de  ser pacificada, pois as decisões vêm sendo  tomadas, via de regra, por maioria e somente decididas pelo voto de qualidade do presidente. É  o caso, por exemplo, do processo n° 13603.001907/99­80, Recurso Extraordinário n° 242.972,  Acórdão n° 9303­00.622, Rel. Carlos Alberto Freitas Barreto,  julgado em 02/02/2010 pela 3a  Turma.  Não obstante,  reitero que nesta 2ª Turma Especial,  a  tese dos  “5 + 5 anos”  não tem sido agasalhada, tendo esse relator ficado vencido, em posição isolada. Daí a ressalva  do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, rendendo­me ao pensamento majoritário desta  Turma, como disse, para evitar retrabalhos e designação de conselheiro, dentre os vencedores,  para lavrar voto vencedor.  Pois bem, no caso concreto, os supostos indébitos, cujo direito creditório se  pretendia reconhecer, ocorreram, para a COFINS, em abril, maio e junho de 2000, e do PIS em  junho e agosto de 2000. Já o pedido de compensação somente foi apresentado em 15/12/2005.  Tem­se,  dessa  forma,  por  operada  a  decadência,  pois  transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos,  entre  a  data  mais  recente  dos  alegados  pagamentos  a  maior  (junho/2000)  e  o  pleito  de  restituição, nos termos da fundamentação acima.   COM  ESSAS  RAZÕES,  conheço  o  recurso  e  nego  provimento,  com  a  ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria.  É o voto.  Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010  Adélcio Salvalágio”  Importa ressaltar, por fim, que o entendimento em tela, o qual, como dito, foi  acompanhado  de  forma  unânime  pelos  conselheiros  que,  na  ocasião  (dezembro  de  2010),  compunham este colegiado, se deu antes da edição da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  artigo  62­A4  no  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho                                                              4  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000642/2005­53  Acórdão n.º 3802­00.323  S3­TE02  Fl. 112          17 (aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009), determinando o sobrestamento  dos  recursos  até  que  fosse  proferida  a  decisão  definitiva  de  mérito  pelo  STF,  na  forma  preconizada no art. 543­B do Código de Processo Civil.   Diante de todo o exposto, e considerando o disposto no artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de  junho  de  2009,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                                                                                                                                                                                           5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes".                                Fl. 149DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10930.900785/2018-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honòrio Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 105-000.623 de 4 de setembro de 2020, da 1ª TURMA DA DRJ05, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: 1. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra DESPACHO DECISÓRIO Eletrônico nº de rastreamento 130948207 emitido em 05/03/2018, fl. 57, que não reconheceu o crédito de saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2013, no valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 07 85 /2 01 8- 11 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900785/2018-11 de R$ 24.956,13, e não homologou as compensações declaradas no PERDComp n. 23679.81313.220617.1.6.02-0129 e n. 06302.18730.121217.1.7.02-1188. 2. No preenchimento do formulário DComp, o Contribuinte informa, para composição do saldo negativo do período apenas retenções na fonte no total de R$ 111.714,12: 3. O Despacho Decisório Eletrônico comparando as informações do PERDComp com as informações presentes na DIPJ apresentada pelo Contribuinte, chega ao seguinte resultado: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 24.956,13 Valor na DIPJ: R$ 24.956,13 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 536.514,38 IRPJ devido: R$ 515.665,87 Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 4. Em sua Manifestação de inconformidade o Contribuinte alega erro de preenchimento e junta comprovantes de arrecadação efetuada em 30/04/2013, no valor de R$ 308.656,74 e de arrecadação efetuada em 23/07/2013, no valor de R$ 45,85. Pede que seja acatado: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900785/2018-11 5. Na DIPJ original apresentada em 27/06/2014 e na retificadora apresentada em 09/01/2018, consta na Ficha 12A: A 1ª TURMA DA DRJ05 julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) 7. O Contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, demonstra um saldo negativo IRPJ – AC 2013 de R$ 22.274,31, inferior ao crédito inscrito no PERDComp em R$ 2.681,82. (...) 9. Não obstante, conforme relatado, na DIPJ, tanto a original apresentada em 27/06/2014 quanto a retificadora apresentada em 09/01/2018, o Saldo Negativo de IRPJ apurado na Ficha 12A é de R$ 24.956,13. 10. Os Comprovantes de Arrecadação apresentados junto à Manifestação de Inconformidade estão confirmados no Sistema RFB, e foram alocados aos débitos de Estimativa IRPJ de março e junho de 2013. 11. No PERDComp n. 36676.13159.100114.1.7.02-5495, transmitido em 10/01/2014 o Contribuinte confessou débito de estimativa devido em março/2013 no valor de R$ 113.415,85. Não obstante a compensação esteja em discussão administrativa no processo n. 10930.900273/2014-12, a Declaração de Compensação constitui instrumento hábil e suficiente para cobrança, não se aplicando, na data de sua transmissão, as disposições do art. 106, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, ou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, razão pela qual deve ser tomado o valor como parcela de composição do saldo negativo de 2013. 12. No Sistema Dirf consta Imposto de Renda Retido na Fonte no total de R$ 111.744,12: (...) 13. O Direito Tributário obedece ao Princípio da Legalidade Estrita e o Processo Administrativo Fiscal deve reger-se pelo Princípio da Verdade Material, que do primeiro decorre. Tais princípios impõem que se acate o erro formal no preenchimento do PERDComp, e se considere, para formação do saldo negativo IRPJ, as parcelas confirmadas no Sistemas administrados pela RFB: 14. Do exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para reconhecer o direito creditório de saldo negativo IRPJ no valor de R$ 22.274,31 e homologar até o limite do crédito reconhecido as compensações declaradas. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900785/2018-11 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...)A Recorrente realizou, em 22.06.2017, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, haja visto o crédito de saldo negativo de IRPJ verificado no valor de R$ 24.956,13 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), referente ao exercício 2014, ano-base 2013. Ocorre que, em função de erro no preenchimento do Pedido de Restituição, informou-se apenas os valores de Retenções na Fonte, omitindo os dois pagamentos efetuados e a estimativa compensada. Em função deste equívoco, foi lavrado Auto de Infração em desfavor da Recorrente. Após a retificação do PER/DCOMP, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo cálculo, em função de equívoco na soma da composição do Saldo Negativo do IRPJ, totalizou R$ 22.274,31 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), isto é, R$ 2.681,82 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) a menos que o crédito inscrito. Contudo, conforme cabalmente comprovado pelos documentos acostados, o real valor do crédito de saldo negativo de IRPJ verificado é R$ 24.956,13 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). Entretanto, em que pese sustentarem a aplicação do princípio da verdade material, os r. julgadores da 1ª Turma da DRJ05, cujo acórdão ora se recorre, decidiram por acatar o valor erroneamente informado pela Recorrente, considerando o crédito no montante de R$ 22.274,31 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos). Vejamos trecho da decisão (fls. 76 a 82) (Doc. 03): (...) Porém, este entendimento não deve prevalecer, eis que o princípio da verdade material, conforme será demonstrado, indica que deverão ser desconsiderados eventuais erros formais, motivo pelo qual deve se reconhecer o direito creditório de saldo negativo IRPJ no valor de R$ 24.956,13 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). 3.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP POR MEIO ERRO DE PREENCHIMENTO FORMAL (...)Ocorre que em que pese a Recorrente ter informado erroneamente, na Manifestação de Inconformidade, os valores da soma da composição do saldo negativo do IRPJ, os documentos que instruíram sua pretensão indicam o real valor do crédito (fls. 32 a 56) (Doc. 05): Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900785/2018-11 Todos os documentos apresentados foram acatados, o que resultaria na homologação total da PER/DCOMP de nº 23679.81313.220617.1.6.02-0129, apresentada. Por este motivo, não pode a Recorrente ser prejudicada por mero erro formal na Manifestação de Inconformidade, eis que sua documentação ratifica que o valor do crédito de saldo negativo de IRPJ é R$ 24.956,13 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). (...) Sendo assim, sob a égide do princípio da verdade material, requer a forma do Acórdão recorrido, homologando integralmente o PER/DCOMP nº 23679.81313.220617.1.6.02- 0129, no valor de R$ 24.956,13 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), isto é, considerando os R$ 2.681,82 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) que não constaram na Manifestação de Inconformidade, eis que o mero erro formal não pode obstar este direito. 3.2. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL (...)No caso em tela, contudo, veja-se que a Administração Pública utilizou-se equivocadamente deste princípio, ao alegar o seguinte, na decisão recorrida: 13. O Direito Tributário obedece ao Princípio da Legalidade Estrita e o Processo Administrativo Fiscal deve reger-se pelo Princípio da Verdade Material, que do primeiro decorre. Tais princípios impõem que se acate o erro formal no preenchimento do PERDComp, e se considere, para formação do saldo negativo IRPJ, as parcelas confirmadas no Sistemas administrados pela RFB: (...) (g.n.) Inclusive, a própria decisão ratifica a composição do Saldo Negativo de IRPJ como correspondente à R$ 24.956,13 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos) (Fls. 78 do PAF): 7. O Contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, demonstra um saldo negativo IRPJ – AC 2013 de R$ 22.274,31, inferior ao crédito inscrito no PERDComp em R$ 2.681,82. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900785/2018-11 8. Dispõe o art. 17, do Decreto 70.235/72, transcrito in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997). 9. Não obstante, conforme relatado, na DIPJ, tanto a original apresentada em 27/06/2014 quanto a retificadora apresentada em 09/01/2018, o Saldo Negativo de IRPJ apurado na Ficha 12A é de R$ 24.956,13. Veja-se que este entendimento está em contrariedade com o real significado do princípio da verdade material: os julgadores deveriam ter considerado os documentos contábeis, em detrimento ao erro formal indicado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. Mostra-se imperioso, mais uma vez, que seja reformada a decisão recorrida, a fim de considerar os R$ 2.681,82 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) que não foram alegados como parte do crédito de saldo negativo de IRPJ e, desta forma, homologar o crédito integral, no valor de R$ 24.956,13 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). 4. DOS PEDIDOS Face ao exposto, demonstrada a insubsistência da r. decisão, espera e requer o Recorrente: 1) O recebimento do presente Recurso Voluntário em seus legais e regulamentares efeitos com o devido encaminhamento à 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a fim que seja recebido, acolhido e julgado na melhor forma do direito; 2) Requer, diante a análise do mérito, seja afastada “in totum” os argumentos trazidos pela r. decisão, com integral provimento do presente Recurso Voluntário, diante dos seguintes requerimentos e argumentos de direito: a) Requer seja reformada a decisão recorrida, homologando integralmente o valor do crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 24.956,13 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), isto é, considerando os R$ 2.681,82 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) que não foram homologados no acórdão recorrido, sob pena de violação ao princípio da verdade material; (...) É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honòrio Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900785/2018-11 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Inicialmente, em que pese a procedência parcial do crédito pleiteado, cumpre ressaltar que o ponto controvertido da presente demanda administrativa consiste no não reconhecimento do crédito solicitado pelo contribuinte no valor de R$ 2.681,82, este transmitido pelo Per/Dcomp nº 23679.81313.220617.1.6.02-0129, que é referente ao Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de saldo negativo IRPJ – AC 2013 de R$ 22.274,31, inferior ao crédito inscrito no PERDComp (2.681,82). O motivo do não reconhecimento do valor total do direito creditório pretendido pelo recorrente teria sido em razão do pagamento a base de R$ 22.274,31 ser limite do crédito reconhecido em relação as compensações declaradas , remanescendo, portanto o débito de R$ 2.681,82. Para tanto, o recorrente sustentou que: (...)Ocorre que em que pese a Recorrente ter informado erroneamente, na Manifestação de Inconformidade, os valores da soma da composição do saldo negativo do IRPJ, os documentos que instruíram sua pretensão indicam o real valor do crédito (fls. 32 a 56) (Doc. 05): (...) Todos os documentos apresentados foram acatados, o que resultaria na homologação total da PER/DCOMP de nº 23679.81313.220617.1.6.02-0129, apresentada. Por este motivo, não pode a Recorrente ser prejudicada por mero erro formal na Manifestação de Inconformidade, eis que sua documentação ratifica que o valor do crédito de saldo negativo de IRPJ é R$ 24.956,13 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). (...) Sendo assim, sob a égide do princípio da verdade material, requer a forma do Acórdão recorrido, homologando integralmente o PER/DCOMP nº 23679.81313.220617.1.6.02- 0129, no valor de R$ 24.956,13 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), isto é, considerando os R$ 2.681,82 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) que não constaram na Manifestação de Inconformidade, eis que o mero erro formal não pode obstar este direito. Sendo assim, depreende-se de quadro acima que a divergência consiste na ausência de confirmação do valor de R$ 2.681,82, este transmitido pelo Per/Dcomp nº 23679.81313.220617.1.6.02-0129 e 06302.18730.121217.1.7.02-1188 para fim de compensação do valor de IRPJ apurado no ano-calendário 2013. Nesse sentido, após o cotejo da documentação acostada nos autos, entendo que não assiste razão ao contribuinte, tendo em vista que não restou comprovada a diferença do saldo negativo no valor de R$ 2.681,82, razão pela qual entendo que não existiu erro de preenchimento que pudesse ensejar o reconhecimento do crédito pretendido, mas sim verdadeira ausência de conjunto probatório que pudesse indicar a liquidez e certeza do seu direito. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900785/2018-11 Vale lembrar, que o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos serviram de base para escrituração comercial e fiscal Nesse sentido,. Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, tomando como base os fundamentos contido nos excertos do Acórdão de Manifestação de Inconformidade exarado pela instância de origem, peço vênia para adotá-los, desde já, como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF, passo a transcrever os ´principais excertos do voto: (...) 7. O Contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, demonstra um saldo negativo IRPJ – AC 2013 de R$ 22.274,31, inferior ao crédito inscrito no PERDComp em R$ 2.681,82. (...) 9. Não obstante, conforme relatado, na DIPJ, tanto a original apresentada em 27/06/2014 quanto a retificadora apresentada em 09/01/2018, o Saldo Negativo de IRPJ apurado na Ficha 12A é de R$ 24.956,13. 10. Os Comprovantes de Arrecadação apresentados junto à Manifestação de Inconformidade estão confirmados no Sistema RFB, e foram alocados aos débitos de Estimativa IRPJ de março e junho de 2013. 11. No PERDComp n. 36676.13159.100114.1.7.02-5495, transmitido em 10/01/2014 o Contribuinte confessou débito de estimativa devido em março/2013 no valor de R$ 113.415,85. Não obstante a compensação esteja em discussão administrativa no processo n. 10930.900273/2014-12, a Declaração de Compensação constitui instrumento hábil e suficiente para cobrança, não se aplicando, na data de sua transmissão, as disposições do art. 106, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, ou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, razão pela qual deve ser tomado o valor como parcela de composição do saldo negativo de 2013. 12. No Sistema Dirf consta Imposto de Renda Retido na Fonte no total de R$ 111.744,12: (...) 13. O Direito Tributário obedece ao Princípio da Legalidade Estrita e o Processo Administrativo Fiscal deve reger-se pelo Princípio da Verdade Material, que do primeiro decorre. Tais princípios impõem que se acate o erro formal no preenchimento do PERDComp, e se considere, para formação do saldo negativo IRPJ, as parcelas confirmadas no Sistemas administrados pela RFB: Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900785/2018-11 14. Do exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para reconhecer o direito creditório de saldo negativo IRPJ no valor de R$ 22.274,31 e homologar até o limite do crédito reconhecido as compensações declaradas. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Dispositivo Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honòrio Rodrigues da Costa Fl. 306DF CARF MF Original

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4617926 #
Numero do processo: 10835.000685/2004-67
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 2000 Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n° 1991 -15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n° 9065/1995. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Numero do processo: 36630.002736/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/05/2004 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf 2.) CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria que poderia ter sido prequestionada na impugnação, em razão da preclusão. CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. Não se conhece das matérias recursais relativas à parte excluída do lançamento para integrar lançamento substitutivo. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula Carf nº 4.)
Numero da decisão: 2301-010.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo somente da questão relacionada à possibilidade de controle de constitucionalidade na primeira instância administrativa e da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/05/2004 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf 2.) CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria que poderia ter sido prequestionada na impugnação, em razão da preclusão. CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. Não se conhece das matérias recursais relativas à parte excluída do lançamento para integrar lançamento substitutivo. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula Carf nº 4.)

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INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf 2.) CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria que poderia ter sido prequestionada na impugnação, em razão da preclusão. CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. Não se conhece das matérias recursais relativas à parte excluída do lançamento para integrar lançamento substitutivo. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula Carf nº 4.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo somente da questão relacionada à possibilidade de controle de constitucionalidade na primeira instância administrativa e da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 63 0. 00 27 36 /2 00 4- 85 Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.413 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.002736/2004-85 João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias, parte patronal, SAT/RAT e Terceiros, relativas ao período de 06/2000 a 05/2004, decorrente de diferença entre os valores informados em Gfip e os valores efetivamente recolhidos, Debcad nº 35.744.693-3. O lançamento foi impugnado (e-fls. 148 a 167) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 492 a 524). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 541 a 554) em que se arguiu: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa por ausência de fundamentação legal que ampare o lançamento decorrente de diferenças entre o que foi informado em Gfip e o que foi recolhido; b) preliminarmente, a nulidade do lançamento por erro no enquadramento FPAS, que acabou por resultar em contribuições indevidas ao Senai e ao Sesi; c) que a decisão recorrida deveria ter apreciado as alegações de inconstitucionalidade das contribuições ao SAT/RAT, ao Salário-Educação, ao Incra, ao Sebrae, ao Sesi e ao Senai; d) a impossibilidade de utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. O Serviço do Contencioso Administrativo em análise prévia do recurso voluntário, encaminhou os autos para diligência (e-fls. 570 a 574) a fim de que fosse esclarecido o código FPAS utilizado no lançamento para efeito de cálculo das contribuições a Terceiros. Os autos retornaram com a informação (e-fl. 577) de que o código utilizado no presente lançamento, Debcad nº 35.744,693-3, foi o 507, enquanto que o correto teria sido o código 612. Em razão da constatação, lavrou-se nova Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), Debcad nº 35.808.664-7 1 . 1 O Debcad nº 35.808.664-7 tramita no Processo nº 44021.000104/2007-26. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.413 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.002736/2004-85 Ainda na análise preliminar do recurso, os autos mais uma vez foram submetidos a diligência (e-fl. 579 a 580) para que a Autoridade Lançadora informasse a razão de utilizar o código FPAS 850, declinando a respectiva fundamentação legal, e para esclarecesse divergências identificadas na apropriação dos pagamentos do contribuinte. Em resposta à diligência (e-fls. 582 e 583), a Autoridade Lançadora informou que o código FPAS 850 refere-se a diferença de acréscimos legais e que não teria sido considerado o pagamento da competência de 05/2004, não tendo sido identificadas outros pagamentos não aproveitados. Nova diligência foi requerida (e-fl. 619) para que os valores relativos a Terceiros, que teriam sido objeto do lançamento substitutivo, Debacad nº 35.808.664-7, fossem excluídos do presente lançamento, Debcad nº 35.744,693-3. Os débitos foram excluídos por meio de formulários para cadastramento e emissão de documentos (Forced) (e-fls. 621 a 642). O recorrente apresentou expediente (e-fls. 649 a 653) no qual, em síntese, alegou que os valores exigidos neste lançamento, Debcad nº 35.744,693-3, são os mesmo que constam da NFLD substitutiva, Debacad nº 35.808.664-7, o que resulta em cobrança em duplicidade, e solicitou o cancelamento do lançamento. É o relatório do suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, das alegações de inconstitucionalidades por força da Súmula Carf nº 2. Não conheço também da alegação de ausência de fundamentação legal que autorize o lançamento de diferenças entre o que consta em Gfip e os pagamentos porque essa matéria não foi impugnada, quedando-se preclusa. Não conheço, ainda, por ausência de lide, da questão relacionada ao código FPAS porque a própria autoridade preparadora havia identificado o erro e, inclusive, excluiu as contribuições a terceiros do presente lançamento e efetuou novo lançamento baseado no código FPAS correto. Ademais, essa questão estaria preclusa se sobre ela houvesse litígio, porquanto não constou da impugnação. Considerando que a parte do presente lançamento, Debcad nº 35.744,693-3, relativa às contribuições a Terceiros, especificamente ao Salário-Educação, ao Incra, ao Senai, ao Sesi e ao Sebrae, foi objeto de outro lançamento, Debcad nº 35.808.664-7 que tramita no Processo nº 44021.000104/2007-26, essa matéria já não está mais sob litígio neste processo e, portanto, sobre ela não é possível este colegiado se pronunciar. Registre-se que, no âmbito daquele processo, o crédito tributário foi exonerado por anulação do lançamento por vício formal, nos termos do Acórdão Carf nº 2402-01.566, de 16 de março de 2011. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.413 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.002736/2004-85 Conheço, pois, somente da questão relacionada à possibilidade de controle de constitucionalidade na primeira instância administrativa e da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios. Sobre a alegação de que a autoridade a quo deveria ter apreciado as alegações de inconstitucionalidades reportadas na impugnação, ressalto que ela não tinha competência para exercer o controle de constitucionalidade, como estabelece o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto aos juros moratórios, a Súmula Carf nº 4 esclarece que são devidos Acerca da taxa Selic, como definido na Súmula Carf nº 4, os juros moratórios são devidos à taxa Selic. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo somente da questão relacionada à possibilidade de controle de constitucionalidade na primeira instância administrativa e da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 714DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.001737/2004-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3°, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização, atividade que tem no IPI imposto especialmente instituído para sua tributação. Assim, não há nenhum disparate em conceber ao termo “insumo” o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e espelhado nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8°, § 4º), posto que estas retrataram propósito que está em sintonia com o desiderato do legislador ordinário, não sendo razoável admitir, pois, a acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico. Concernente ao uso terminológico do termo “insumo” na atividade de prestação de serviços, referidas instruções normativas consideram como insumos “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da IN SRF 247/2002 e art. 8°, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as quais estão em sintonia com o inciso I, § 3°, artigo 3°, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-000.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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J.N. TIMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PIS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário pela utilização de bens  e  serviços  como  insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação  de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada,  mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto  especialmente instituído para sua tributação.   Assim, não há nenhum disparate em conceber ao  termo “insumo” o mesmo  sentido  tradicionalmente proclamado pela  legislação do  IPI e espelhado nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  posto  que  estas  retrataram  propósito  que  está  em  sintonia  com  o  desiderato  do  legislador  ordinário,  não  sendo  razoável  admitir,  pois,  a  acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico.   Concernente  ao  uso  terminológico  do  termo  “insumo”  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  referidas  instruções  normativas  consideram  como  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da  IN SRF 247/2002 e art. 8o, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as     Fl. 262DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 quais estão em sintonia com o inciso I, § 3o, artigo 3o, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  Recurso a que se dá provimento em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 08/02/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Adélcio  Salvalágio,  Mara  Cristina  Sifuentes  (Substituta)  e  Tatiana  Midori  Migiyama  (Substituta). Ausente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima.  Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão da 2ª Turma da DRJ Porto Alegre (fls. 206/209), a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP),  nos  termos do Acórdão nº 10­21.127, proferido em 18 de setembro de 2009.  A  autoridade  julgadora  a  quo  assim  descreve  os  fatos  atinentes  à  presente  lide:  Trata­se de manifestação de  inconformidade contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor de PIS/Pasep não cumulativo, visando a ter reconhecido direito a se  ressarcir  do  creditamento  de  valores  referentes  à  aquisições  de  partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas,  que  foram  glosadas  em  face  da  impossibilidade de sua caracterização como insumos dentro da sistemática  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001737/2004­60  Acórdão n.º 3802­00.348  S3­TE02  Fl. 240          3 de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  O  contribuinte também defende a legitimidade de créditos sobre serviços que a  fiscalização apontou como não utilizados no processo produtivo.  Por fim, alerta que a fiscalização emitiu extrato de processo, carta  de  cobrança  e  DARF  em  nome  de  terceira  empresa,  PRIME  TIMBER  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS  S/A, CNPJ  03.859.845/0001­ 25, no  entanto,  conforme  ressaltado pela própria  fiscalização no relatório  de verificação fiscal, os valores constantes no presente processo referem­se  a  créditos  da  empresa  JN  TIMBER  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA, CNPJ 89.611.644/0001­20, a qual sofreu cisão total em 01/12/2005,  tendo a  totalidade de  seus créditos  sido absorvidos pela contribuinte. Este  fato  também estaria  comprovado pela  anexa  alteração do  contrato  social,  no qual consta o protocolo de  justificativa de cisão e,  também, pelo anexo  balancete  da  época,  ambos  demonstram  que  os  créditos  foram  absorvidos  por  ELIEL  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  DE  MADEIRAS  LTDA.  Dessa  forma,  requer  que  sejam  cancelados  os  documentos  emitidos  em  nome  da  terceira  empresa,  PRIME  TIMBER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRAS S/A.  Isto  posto,  requer  o  recebimento  de  sua  manifestação,  com  a  reforma  do  despacho  decisório,  o  reconhecimento  integral  dos  créditos  pleiteados e a extinção do débito compensado.   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acatados  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  tendo  a  mesma,  como  já  dito,  indeferido  a  solicitação  apresentada  àquela  instância,  conforme  ementa  do  Acórdão  correspondente, abaixo transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 13/10/2009 (fls. 213), a  interessada, em  04/11/2009 (fls. 214), apresentou o recurso voluntário de fls. 214/224, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, os quais, em maiores detalhes, abordam as questões na sequência relatadas.  Primeiramente,  a  recorrente  afirma  exercer  atividade  dedicada  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas,  ao  beneficiamento  de  madeira,  à  indústria,  ao  comércio,  à  importação  e  à  exportação  de  madeira,  e  que,  em  tal  condição,  faria  jus  à  restituição de valores relativos ao crédito de PIS e COFINS nos termos das Leis nos 10.637/02  e 10.833/03.  Referido direito de crédito, ressalta, fora criado como forma de ressarcimento  dos valores  incidentes  sobre as  aquisições de  insumos empregados no processo produtivo de  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 bens  exportados,  visando,  justamente,  estimular  as  exportações.  Assim,  como  forma  de  dar  efetiva aplicação ao  regime da não­cumulatividade a que passaram a estar  sujeitos o PIS e a  COFINS, as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de  insumos feitas junto a pessoas jurídicas, asseguraram às empresas que produzem mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal  o  direito  ao  crédito  calculado  sobre  as  aquisições  de  matérias­ primas ou serviços partícipes do processo produtivo. Esse crédito, inclusive, poderia vir a ser  objeto de compensação ou de ressarcimento em dinheiro se, ao final de cada trimestre civil, a  empresa não tivesse conseguido utilizar o crédito apurado na forma do artigo 3o de ambas as  retrocitadas leis.  Quanto  à  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas,  alega  que  o  indeferimento  relativo  ao  combustível  e  lubrificantes não poderia prevalecer, pois estes teriam sido efetivamente utilizados no processo  produtivo  (em  máquinas,  ferramentas  e  veículos  –  detalhes  às  fls.  216/218),  conforme  informado à fiscalização. Aduz ainda que “o combustível utilizado na Camionete Chevrolet, no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”,  o  que  não  justificaria  a  glosa  de  todo o combustível e lubrificantes utilizados pela empresa, “[...] pois é sabido e demonstrado  que quase sua totalidade foi utilizada no processo produtivo”.  Concernente  à  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças  e  despesas  diversas,  assevera  que  os  itens  relativos  às  partes  e  peças  para  manutenção  de  máquinas são considerados insumos para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS, e que as  instruções  normativas  citadas,  nas  quais  se  embasou  a  decisão  recorrida,  seriam  manifestamente ilegais, posto comportarem restrições não previstas na lei.  Defende que o caso presente, por versar sobre créditos de PIS e de COFINS,  não poderia estar adstrito à acepção de insumo dada pela legislação do IPI. Assim, para efeitos  de  PIS  e  COFINS,  dever­se­ia  dar  ampla  compreensão  ao  termo,  “[...]  pois  o  conceito  de  insumos se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pela contribuinte,  as  quais,  para  serem  obtidas,  exigem  que  o  contribuinte  incorra  em  custos  e  despesas”.  Colaciona  respeitável  doutrina  e  ressalta  a  impossibilidade  de  o  aplicador  da  norma  criar  restrição ao gozo do direito ao crédito não prevista originariamente na lei.  Assevera que   [...]  As  partes  e  peças  citadas  pela  fiscalização  (rolamentos,  retentores, arroelas, parafusos, porcas, correntes, correias, arame farpado,  pregos),  são  itens  obrigatórios  e  essenciais,  para  a  consecução  de  sua  atividade  e  não  podem  ser  considerados  como  dissociados  da  atividade  produtiva, pois são intrínsecos e associados a sua atividade.  Tece  comentários  sobre  a  finalidade  da  instituição  do  regime  da  não­ cumulatividade das contribuições em evidência.  A recorrente se manifesta também contra a glosa dos créditos decorrentes dos  serviços  prestados  à mesma  sob  a  justificativa  de  sua  não  utilização  no  processo  produtivo.  Nesse diapasão, argumenta haver, sim, feito a devida comprovação através da apresentação de  notas  fiscais  de  serviços  que  trazem  na  sua  descrição:  “Prestação  de  serviços,  roçadas  no  plantio de pinus elliotis, extração de toras de pinus elliotis, serviços prestados em roçadas de  campo, serviços no plantio de pinus elliotis”, atividades estas em sintonia com o objeto social  da reclamante.  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001737/2004­60  Acórdão n.º 3802­00.348  S3­TE02  Fl. 241          5 Quanto  à  alegação  de  que  os  contratos  apresentados  pela  recorrente  não  guardam  pertinência  com  a  situação  fática,  alega  que  o  fisco  teria  usado  de  “excessivo  formalismo”, posto haver se prendido no fato de nos mesmos “estar equivocadamente referida  a  lei  que  trata  de  empregados  temporários  para  negar­lhes  credibilidade”.  Nesse  sentido,  ressalta  haver  esclarecido  “[...]  que  nunca  contratou  empregados  temporários  e  isso  de  fato  nunca ocorreu. O que foi contratado pela empresa foram prestadores de serviços, conforme já  comprovado através das notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos”.  Ressalta ainda, textualmente:  Por outro lado, a fiscalização alega que as notas fiscais emitidas  por Paulo Roberto Correa  da  Silva  e Manoel  Antônio Pereira  e Cia Ltda  não  seriam documentos  hábeis  porque  nelas  não  consta  a  inscrição  "nota  fiscal"  e  nas  notas  fiscais  de Manoel  Antônio  Pereira  e Cia  não  consta  o  número de sua inscrição no CNPJ. Observa­se, no entanto, que inclusive os  impostos  foram  destacados  nas  referidas  notas  fiscais,  os  quais  foram  retidos e recolhidos.  Resta  evidente  que  a  ausência  das  inscrições  nas  notas  fiscais  ocorreram por erro da gráfica, pois pode­se observar que os formulários de  ambos os prestadores de serviços foram impressos pela mesma gráfica. Por  outro  lado,  é  sabido que,  ressalvados os casos de  conluio ou  fraude entre  emitente  e  destinatário,  que  não  é  o  caso,  a  proibição  de  utilização  do  crédito fere o disposto na lei que instituiu a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS. Com efeito, em respeito à não­cumulatividade, cada aquisição de  mercadoria  sujeita  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  gera,  para  seu  adquirente, crédito correspondente ao seu valor. Não tem influência, para o  pleno  exercício  do  direito  creditório,  irregularidades  praticadas  pelo  emissor do documento fiscal.  Ainda  com  respeito  ao  problema  em  tela,  propugna  pela  aplicação  do  princípio  da  boa­fé,  aduzindo  não  dispor  a  recorrente  de  poder  de  polícia  para  verificar  o  correto cumprimento das obrigações por parte da emissora dos documentos fiscais em tela.   Finalmente, em relação à não apresentação dos comprovantes de entrega de  recebimento  dos  produtos,  ressalta  que  a  conferência  de  tais  serviços  teria  sido  realizada  na  floresta. Nesse sentido, afirma o seguinte:   [...]  As  toras  eram  deixadas  pelos  prestadores  de  serviços  em  picadas abertas na floresta e após feita a conferência as quantidades eram  informadas  aos  contratados  para  emissão  da  nota  fiscal.  Efetivamente  a  recorrente não arquivou os documentos relativos a este ato, entretanto, isso  não  o  torna  inexistente,  pois  comprovado  através  das  notas  fiscais,  pagamentos feitos e lançamentos contábeis. Por isso, tal decisão merece ser  reformada  também  neste  aspecto,  para  determinar  a  extinção  do  débito  compensado pela recorrente.  Diante do  exposto,  requer  seja  reformada a  decisão  de  primeira  instância  e  homologadas  integralmente  as  compensações  vinculadas  ao  processo,  reconhecendo  sua  integralidade e determinando a extinção do débito compensado pela recorrente.   É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Preliminarmente  Da Admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo.   Quanto  à  legitimidade  da  signatária  da  peça  recursal  para  representar  a  interessada, vê­se que referida peça vem assinada por Thaíse de Zorzi Nesello, na condição de  representante  da  empresa  Eliel  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.,  da  qual  referida  signatária, com efeito, figura como uma das diretoras, nos termos do Capítulo VII do Contrato  Social Consolidado. Nessa condição, tem a signatária poderes para representar aludida pessoa  jurídica,  conforme Cláusula  9a  do  citado Contrato Social,  segundo  a qual  “a  sociedade  será  representada  ativa  e  passivamente,  judicial  e  extrajudicialmente,  por  seus  diretores,  isoladamente, com poderes amplos de gestão [...]”.  Do teor da Ata de Reunião dos Sócios / Instrumento Particular de Alteração  do Contrato Social / Segunda Alteração Contratual, formalizado em 1o de dezembro de 2005,  constata­se,  em  seu  Item  II,  que  a  empresa  Eliel  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.  incorporou o acervo da sociedade cindida J. N. Timber Exportação e Importação Ltda., sendo,  assim,  beneficiária  dos  direitos  e  responsável  pelas  obrigações  transferidas,  nos  termos  do  artigo  233  da Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  questão,  por  sinal,  evidenciada  na  alínea “F” do Item II acima reportado.  Portanto,  feitas  as pertinentes  considerações,  entendo que o  recurso merece  ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Mérito  A  questão  envolve  discussão  concernente  à  existência  ou  não  de  direito  creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep, de competência do  mês de fevereiro de 2004.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  lide,  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  também,  algumas  questões  atinentes  à  COFINS,  dada  a  similitude  entre  os  regimes  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições,  e  por  tal  contribuição  ser  também objeto de discussão em outros processos da interessada também sob responsabilidade  deste relator.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001737/2004­60  Acórdão n.º 3802­00.348  S3­TE02  Fl. 242          7 Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são de,  respectivamente, 1,65% (artigo 2o da Lei no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003). No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime da não­cumulatividade prevêem hipóteses legais que ensejam a aplicação de alíquotas  específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos correspondentes artigos 2o de cada uma das  leis em comento.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais créditos  ser  utilizados  para  a  compensação  com  outros  débitos  da  própria  empresa,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A questão posta  em exame diz  respeito,  justamente,  à existência ou não de  direito ao creditamento do PIS/Pasep não­cumulativo em vista da aquisição de matérias­primas  e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à exportação.   Com efeito, o inciso II do artigo 3o da Lei no 10.637 de 2002 (bem como do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.833/2003),  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes (a Lei nº 10.865, de 2004, excetuou o pagamento de que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI).  E  eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Fl. 268DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003), segundo o qual:  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput  [bens  e  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos], entende­se  como insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Concernente  à  não­cumulatividade  da  COFINS,  o  mesmo  regramento  encontra­se disposto nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no 404, de 12/03/2004.  Para a doutrina, há os que defendem a ampla consideração como insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins1.  Segundo  ele,  pelo  fato  das  contribuições em comento alcançarem a receita total das empresas, a única forma de assegurar  sua  integral  não­cumulatividade  seria  se  “os  créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”.  Marco Aurélio Greco2 discorda de tal posicionamento. Para este, os insumos  para fins de PIS/Pasep e Cofins não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto  de Renda, uma vez que há distinção material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar  a questão da não­cumulatividade, e explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos  de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser  considerados  todos  os  custos  que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos da atividade empresarial interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS  e da Cofins”. A ideia de insumo proclamada pela legislação do IPI também não seria aplicável  para o PIS/Pasep e para a COFINS3, dado ser o IPI                                                              1 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  2 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  3 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 269DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001737/2004­60  Acórdão n.º 3802­00.348  S3­TE02  Fl. 243          9 [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outros  pensamentos  doutrinários  diversos  que  revelam  grandes  disparidades concernentes aos critérios sobre o que pode ou não ser considerado como insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  no  regime  da  não­cumulatividade.  A  compreensão  que  extraímos  do  estudo  do  tema  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento  justo  para  a  lide  é  no  sentido  de  que,  tal  heterogeneidade  de  posicionamentos  existe,  justamente,  em  vista  da  sistemática  sui  generis  pela qual optou o legislador ao criar o regime em tela.  E,  nesse  ponto,  se  a  lei  admite  o  direito  de  crédito  decorrente  de  despesas  incorridas  pela  pessoa  jurídica,  tais  como  pelo  aluguel  de  prédios,  de  máquinas  e  de  equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bem como da energia consumida em seus  estabelecimentos, dentre várias outras hipóteses, também permite que referido direito creditório  decorra da  aquisição de bens  e de  serviços utilizados  como  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  muito  embora  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  entendemos,  não  encontra  alicerce  na  legislação  pertinente.  Especialmente sobre o alcance do termo “insumo” vejamos, primeiramente, o  teor  do  inciso  II  do  artigo  3o  de  ambas  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que,  sobre  a  correspondente contribuição determinada na forma do artigo 2o de cada lei, permite o desconto  de créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (redação original da Lei 10.637/2002)  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Lei  10.637/2002  ­  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     10 art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação original da lei nº  10.833/2003.  Na  Lei  nº  10.637/2002  essa  redação  é  decorrente  da  Lei  nº  10.865, de 2004)  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  ou  seja,  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto especialmente instituído para sua tributação.   Assim, não há nenhum disparate em conceber ao  termo “insumo” o mesmo  sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e retratado na IN SRF no 247/2002,  que, longe de algumas críticas doutrinárias, andou bem quando assim o fez em seu texto, posto  que  retratou  propósito  o  qual,  penso  eu,  está  em  sintonia  com  o  desiderato  do  legislador  ordinário.   Aliás, atribuir ao termo “insumo” a acepção dada pela legislação do IPI está  em  conformidade  com  o  artigo  11  da  Lei Complementar  no  95,  de  1998,  que,  dentre  outras  determinações  e  diretrizes  para  a  elaboração  dos  textos  legais,  orienta  a  elaboração  de  disposições normativas com clareza, por meio do uso de palavras e expressões em seu sentido  comum, “salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a  nomenclatura  própria  da  área  em  que  se  esteja  legislando”.  As  leis  que  tratam  da  não  cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, como já ressaltado, não abordaram nomenclatura  própria  de  “insumo”  para  os  propósitos  para  os  quais  foram  editadas.  Utilizaram,  pois,  em  relação  ao  processo  industrial  destinado  à  produção  para  venda,  o  sentido  terminológico  corrente  para  a  legislação  do  IPI,  já  que  referido  termo  vem  posto  de  forma  consorciada  à  atividade fabril, cujos produtos são tributados pelo referido imposto, como também asseverado  linhas acima.   Concernente  ao  uso  terminológico  do  termo  “insumo”  na  atividade  de  prestação de serviços, a IN SRF no 247/2002 considera como insumos “os serviços prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço”  (artigo 66, § 5º, II, “b”). Tal prescrição está em sintonia com o inciso I, § 3o, artigo 3o, das Leis  10.637/2002  e  10.833/2003).  Referida  instrução  normativa  também  concebe  como  insumos  utilizados na prestação de serviços “os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado” (artigo 66, § 5º, II, “a”) (grifo nosso).  Somente  aqui  me  parece  que  referida  IN  extrapolou  os  ditames  prescritos  pelas  leis  10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que excepcionou de forma absoluta o creditamento das  contribuições em evidência decorrente da aquisição de bens do ativo imobilizado utilizados na  prestação de serviços. Com efeito, de acordo com o inciso VI do artigo 3o das retrocitadas leis  10.637/2002 e 10.833/2003, faz jus ao creditamento do PIS/Pasep e da COFINS a aquisição de  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços” (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). Tal questão,  no entanto, que examinei apenas superficialmente, não tem influência sobre a presente lide.   Em  resumo,  para  fins  do  regime  de  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  penso  que  não  se  pode  admitir  a  acepção  de  insumo  no  seu  amplo  sentido  econômico, como defendido pela  recorrente e por parte da doutrina, até porque a norma em  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001737/2004­60  Acórdão n.º 3802­00.348  S3­TE02  Fl. 244          11 tela diz  respeito  a  regime de  tributação,  e  a  palavra  “insumo” –  além  de  seu  emprego na  atividade de prestação de  serviços – vem associada ao processo  fabril  da empresa,  atividade  que, como já ressaltado, é especificamente tributada pelo IPI.   Em sintonia com a tese aqui defendida o seguinte julgado:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PIS  PELO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  LEIS  Nº  10.637/02,  10.833/03  ­  DEFINIÇÃO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DEPENDE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL ­ DEFINIÇÃO DE INSUMOS ­ ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO  NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU DESONERADAS ­ ARTIGO  31 DA 10.865/04. I ­ O princípio da não­cumulatividade estabelecido para  as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional, não se  extraindo do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de  dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  por  isso  mesmo  também  não  se  podendo  acolher  tese  de  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional;  II  ­ Estando as regras da não­cumulatividade das  contribuições  sociais afetas à definição infraconstitucional, conclui­se que: 1º) o conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços  que  dão  direito  a  creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II  do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas  nas  Instruções Normativas SRF nº 247/02  (artigo 66, § 5º,  I  e  II,  inserido  pela IN nº 358/03) e nº 404/04 (artigo 8º, § 4º, I e II), não havendo direito de  creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou  serviço  que  não  seja  diretamente  utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados à venda ou na prestação dos serviços; 2º) nada impede que uma  das verbas previstas em lei venha a ser excluída pelo legislador, desde que  observado o princípio da anterioridade nonagesimal, como estabelecido no  artigo 31 da Lei nº 10.865/04, ao vedar o desconto de créditos apurados na  forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou  amortização de bens e direitos imobilizados adquiridos até 30.04.2004; 3º)  legítima a regra do inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, que determina que o momento do creditamento das verbas a que  se  refere  (incisos  VI  e  VII  do  mesmo  artigo)  deve  ser  quando  ocorre  o  lançamento  dos  respectivos  encargos  de  depreciação  e  amortização;  4º)  legítima a regra do § 2º (incisos I e II) do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  que  impede  o  creditamento  na  entrada  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  agraciados  com  desoneração  das  contribuições  na  etapa  anterior  da  cadeia  produtiva.  III  ­  Apelação  da  impetrante desprovida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  303.823.  Processo  no  2005.61.000285868.  Relator:  Juiz  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  26/03/2009.  Data  da  publicação: 07/04/2009)  Feitas as considerações teóricas necessárias para a análise da contenda,  passemos diretamente para o seu exame.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     12 Conforme  relatado,  a  recorrente  informa  exercer  atividade  dedicada  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas,  ao  beneficiamento  de  madeira,  à  indústria,  ao  comércio,  à  importação  e  à  exportação  de  madeira,  e  que,  em  tal  condição,  faria  jus  à  restituição de valores relativos ao crédito de PIS e COFINS nos termos das Leis nos 10.637/02  e 10.833/03, em vista de aquisições de matérias­primas ou de serviços utilizados no processo  produtivo.   Não  obstante  a  recorrente  se  reportar  a  direito  creditório  concernente  à  COFINS não­cumulativa – argumento que, entendemos, deve dizer respeito a outros processos  da interessada atinentes à não­cumulatividade das contribuições sociais –, importa ressaltar que  a presente lide se restringe apenas a reclamado direito creditório em relação ao PIS/Pasep, de  competência do mês de fevereiro de 2004.  Feita  essa  ressalva,  passemos  ao  exame  dos  argumentos  apresentados  pela  reclamante frente os elementos e constatações presentes nos autos.   Relativamente à utilização de combustíveis e lubrificantes como insumos.  Sobre  o  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  alega  a  interessada  que  estes  teriam  sido  efetivamente  utilizados no processo produtivo – em máquinas, ferramentas e veículos, e que “o combustível  utilizado  na  Camionete  Chevrolet,  no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia  mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”, o que não justificaria a glosa de todo o combustível e lubrificantes utilizados pela  empresa, “[...] pois é sabido e demonstrado que quase sua totalidade foi utilizada no processo  produtivo”.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  135/138,  especialmente às fls. 135­v e 136, a empresa fora intimada “[...] a informar a segregação do  uso  dos  combustíveis  em  seu  processo  produtivo  (fls.  15­16)  [...]”,  tendo  asseverado,  em  resposta à indagação da fiscalização, que utilizou tais produtos (óleo diesel e gasolina) para o  transporte  de  ferramentas  no  mato,  compra  de  insumos,  transporte  de  funcionários  e  deslocamento de diretores ou funcionários em serviço.   Diante disso, entendeu a fiscalização no seguinte sentido:  Resta claro que a utilização de combustíveis em veículos utilizados  para  fins diversos ao processo produtivo da empresa  (deslocamentos para  compra de insumo, transporte de funcionários ou deslocamento de diretores  e funcionários) não pode ser considerada na base de cálculo de créditos das  contribuições  sociais, pois  tais dispêndios não estão diretamente atrelados  ao  processo  produtivo  da  empresa,  tão  pouco  podem  ser  considerados  insumos, não atendendo, portanto,  os  requisitos do  inciso  II  do art  3° das  Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 [...].  E procedeu  corretamente  o  fisco,  já que  o  creditamento  decorrente da  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  (e  da  COFINS)  relativamente  à  aquisição  de  bens  e  serviços  exige que estes tenham sido utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do inciso II do artigo 3o da  Lei  no  10.637/2002  (mesmo  dispositivo  correspondente  à  Lei  no  10.833/2003,  no  caso  da  COFINS), ressalvadas algumas hipóteses explicitadas nos correspondentes preceitos legais.   Não  se  pode  admitir,  pois,  que  os  combustíveis  utilizados  na  compra  de  insumos, no transporte de funcionários ou no deslocamento de diretores ou de funcionários em  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001737/2004­60  Acórdão n.º 3802­00.348  S3­TE02  Fl. 245          13 serviço  possa  ser  considerado  como  insumo  aplicado  diretamente  na  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  reclamante,  a  qual,  inclusive,  admite  tal  juízo  quando  alega  que  “o  combustível  utilizado  na Camionete  Chevrolet,  no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia  mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”,  o  que  não  justificaria  a  glosa  de  todo  o  combustível  e  lubrificantes  utilizados  pela  empresa,  “[...]  pois  é  sabido  e  demonstrado  que  quase  sua  totalidade  foi  utilizada no processo produtivo” (grifei).  Mas  quanto  do  combustível  e  dos  lubrificantes  teria  sido  utilizado  como  insumo  do  processo  produtivo?  A  glosa  do  creditamento  decorrente  da  aquisição  dos  insumos  combustíveis  e  lubrificantes  decorreu,  exatamente,  da  impossibilidade  de  segregação do uso dos mesmos no período em questão,  conforme  atesta  a  fiscalização no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  –  fls.  135­v.  E  procedeu  o  fisco  de  forma  correta,  dada  a  constatação de que houve, sim, utilização desses produtos – ao menos em parte – em atividades  não  diretamente  envolvidas  no  processo  produtivo  a  ponto  de  serem  consideradas  como  insumos  das  atividades  características  do  objeto  social  da  empresa,  que,  para  fazer  uso  do  creditamento  decorrente  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  necessitaria,  obrigatoriamente, demonstrar contabilmente as despesas com os bens utilizados efetivamente  como insumos de sua atividade produtora.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às aquisições de combustíveis e lubrificantes.  Sobre  o  direito  creditório  decorrente  da  aquisição  de  partes,  peças  e  despesas diversas.   Concernente à matéria,  a  fiscalização, no Relatório de Verificação Fiscal –  fls.  135­v/136 –,  assevera que o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  referente  às  aquisições de  partes e peças para manutenção de máquinas, ferramentas e veículos só poderia ser admitido se  tais  partes  e  peças  tivessem  sido  objeto  de  desgaste  por  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação, adotando, pois, o conceito de insumo pavimentado na legislação do IPI e retratado  nas  já  comentadas  IN  SRF  no  247,  de  21/11/2002  (incisos  I  e  II  do  §  5º  do  artigo  66  –  dispositivo  incluído  pela  IN  SRF  no  358,  de  09/09/2003)  e  IN  SRF  no  404,  de  12/03/2004  (incisos I e II do § 4º do artigo 8o).   Sobre a acepção do termo insumo para fins do regime da não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  tal  questão  já  foi  suficientemente  tratada  linhas  acima,  onde  se  demonstrou  a  legalidade  do  alcance  do  termo  segundo  os moldes  adotados  pelas  instruções  normativas  editadas pela Receita Federal,  não havendo mais  nada de  relevante  a  acrescentar  sobre a questão.   Mas ainda concernente ao tema, a fiscalização ressaltou também que, mesmo  em relação a alguns produtos passíveis de serem considerados como insumos, tais poderiam ter  tido outras destinações, “[...] uma vez que o contribuinte utiliza veículos para fins diversos à  produção  [...]”. Aqui  constata­se que a glosa decorreu da mesma  razão pela qual não  foram  admitidos  os  gastos  com  combustíveis,  ou  seja,  carência  de  comprovação  da  aplicação  dos  insumos  na  atividade  produtiva  da  empresa. Correto,  portanto,  o  entendimento  adotado  pelo  fisco.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     14 Finalmente,  em  relação  ao  reclamado  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  de  serviços  necessários  à  atividade  da  suplicante,  convém  sejam  feitas  as  seguintes considerações.  Como  já  ressaltado,  relativamente ao uso  terminológico do  termo “insumo”  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  a  IN  SRF  no  247/2002  considera  como  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”), preceito que, com efeito, guarda sintonia com o  inciso II e o § 3o do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Do exame dos fatos, vê­se que a glosa dos créditos decorrentes dos serviços  prestados  à  empresa  se  deu  sob  a  justificativa  da  não  comprovação  de  utilização  desses  serviços em seu processo produtivo ou pelo não atendimento dos requisitos legais necessários  para  tanto.  A  recorrente,  por  seu  turno,  se  contrapõe  ao  entendimento  da  fiscalização  ressaltando  haver  realizado,  efetivamente,  a  devida  comprovação  através  da  apresentação  de  notas  fiscais  de  serviços  que  trazem  na  sua  descrição:  “Prestação  de  serviços,  roçadas  no  plantio de pinus elliotis, extração de toras de pinus elliotis, serviços prestado em roçadas de  campo, serviços no plantio de pinus elliotis”.  De  fato,  o  objeto  social  da  reclamante  envolve  atividades  relacionadas  a  serraria,  beneficiamento  de madeiras,  reflorestamento  e  agropecuária,  dentre  outras.  Dada  a  natureza dessas atividades, penso que os serviços discriminados acima guardam sintonia com o  objeto  social  da  reclamante.  E,  diante  dos  fatos,  vejo  que  há  razões  legais  que  possibilitam  admitir a inclusão de gastos com serviços reclamados para fins do creditamento pleiteado, mas  somente em relação a parte deles.  Dentre as razões elencadas para a glosa dos documentos correspondentes às  despesas com prestação de serviços tenho como especialmente relevante o fato de as descrições  contidas nos citados documentos não  terem sido suficientes para permitir  a  identificação dos  serviços e sua associação com a atividade empresarial da reclamante, bem como o fato de, em  alguns casos, aludidos documentos se referirem a serviços que não poderiam ser considerados  como insumo da atividade produtora.   Com  efeito,  em  certos  casos  ficou  caracterizada  a  impossibilidade  de  segregação  dos  custos  associados  diretamente  à  atividade  produtiva  (extração  de madeiras  e  toras)  dos  demais  serviços  incorridos  na  área  arrendada  pela  interessada  (manutenção  da  floresta  e  reflorestamento),  o  que  impossibilita  sejam  admitidas  tais  despesas  para  fins  de  creditamento  decorrente  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  a  qual  requer  seja  demonstrada a incidência de gastos com bens e serviços utilizados efetivamente como insumos  na atividade produtiva da beneficiária.  Acrescente­se como exemplo dos problemas acima apontados a apresentação  de documento referente, simplesmente, a “serviços prestados”, no caso, correspondente à nota  fiscal no 6, emitida por Miguel Tramontin de Souza (ver tabela de fls. 137).  No  entanto,  entendo  que  são  passíveis  de  creditamento  os  custos  com  serviços  de  extração  de  toras  de  pinus  elliot,  mesmo  ciente  de  que,  nos  documentos  correspondentes a tais despesas, não foram contemplados os quantitativos de madeira extraída  e os valores unitários do serviço. Mas, considerando que nas razões para a glosa das despesas  com o  serviço  em questão não  foi  feita nenhuma alusão  a eventual não  comprovação dessas  despesas,  e que referido  serviço guarda  relação com a atividade produtiva da  recorrente, não  vejo motivos para sua recusa para fins do creditamento decorrente da não­cumulatividade das  contribuições sociais.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001737/2004­60  Acórdão n.º 3802­00.348  S3­TE02  Fl. 246          15 Contudo,  ainda  em  relação  aos  referidos  serviços  de  extração  de  toras  de  pinus elliot, importa ressaltar que não deverão ser aceitas as despesas correspondentes aos  documentos  não  caracterizados  como  “nota  fiscal”  (ou  seja,  que  não  apresentam  a  inscrição “nota fiscal”). Sobre essa questão, não vejo como acolher o argumento da recorrente  de  que  a  omissão  do  termo  “nota  fiscal”  teria  sido  decorrente  de  mero  erro  de  grafia.  Os  documentos  nessa  condição,  a  meu  ver,  não  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade  mínimos  para  comprovar  a  transação  neles  consignada  a  ponto  de  dar  ensejo  ao  reconhecimento do direito creditório pleiteado.   Por  todo  o  exposto,  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  nos  termos  abaixo calculados:  Nota fiscal  Valor  129  5.519,59 130  10.500,51 TOTAL  16.020,10 Alíquota  1,65% Valor do crédito  264,33 *  A  tabela  com  a  discriminação  completa  das  notas  fiscais  correspondentes  aos  serviços  glosados  encontra­se  disposta  às  fls.  137 dos autos.  Releva ressaltar, finalmente, que os serviços correspondentes às notas fiscais  acima  discriminadas  não  se  incluem  dentre  as  exceções  objeto  do  artigo  3o,  §  2o,  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (hipóteses  que  não  dão  direito  ao  crédito)4,  uma  vez  que  dizem  respeito  à  prestação  de  serviços,  por  pessoas  jurídicas,  sujeitos  às  contribuições  sociais  PIS/Pasep e COFINS.   Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo, reconhecendo o direito creditório no montante de  R$ 264,33 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), a  título do PIS/Pasep,  conforme demonstrativo de cálculo objeto da tabela consignada nas razões do presente voto.   Sala de Sessões, em 02 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              4  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)              Fl. 276DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     16                   Fl. 277DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 16004.000301/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/11/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ACESSÓRIO REFLEXO DOS PROCESSOS PRINCIPAIS. IDENTIDADE DE PROVAS. JULGAMENTO CONJUNTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova e sendo a multa aplicada calculada com base em cada um dos fatos geradores individualmente considerados na obrigação principal, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-009.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade de normas legais; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/11/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ACESSÓRIO REFLEXO DOS PROCESSOS PRINCIPAIS. IDENTIDADE DE PROVAS. JULGAMENTO CONJUNTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova e sendo a multa aplicada calculada com base em cada um dos fatos geradores individualmente considerados na obrigação principal, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/11/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ACESSÓRIO REFLEXO DOS PROCESSOS PRINCIPAIS. IDENTIDADE DE PROVAS. JULGAMENTO CONJUNTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova e sendo a multa aplicada calculada com base em cada um dos fatos geradores individualmente considerados na obrigação principal, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 01 /2 00 8- 07 Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000301/2008-07 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade de normas legais; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 512/522), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 493/500), proferida em sessão de 28/04/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 12-30.074, da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR. PRODUÇÃO RURAL. FATO GERADOR. COMERCIALIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. ADQUIRENTE. FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO. GPS. ERRO NA COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE GUIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A pessoa jurídica que adquire produção rural fica sub-rogada na obrigação do produtor rural pessoa física e diretamente responsável pela contribuição que deixar de descontar ou descontar em desacordo com a legislação pertinente. Consideram-se corretos todos os recolhimentos parciais realizados pelo sujeito passivo, até o limite do montante devido, na respectiva competência. A apropriação de recolhimentos realizados, de uma competência para outra somente será possível mediante a comprovação do equívoco e que não implique em redução ou falta de recolhimento na competência equivocada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000301/2008-07 Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD nº 37.141.042-8) lavrado contra a Impugnante em virtude de a mesma ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores referentes à comercialização de produção rural e à remuneração dos empregados, referentes às competências 11/2004 a 05/2007, o que caracteriza a infração prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Em decorrência da infração verificada pela fiscalização, foi aplicada a multa de R$ 758.770,24, calculada na forma da planilha de fls. 259/260, com fundamento no art. 32, § 5º, da Lei 8.212/91. Nos Relatórios Fiscais da Infração e de Aplicação da Multa, de fls. 08/09, a fiscalização informou, em síntese, que: - A empresa entregou GFIP sem declarar as contribuições previdenciárias referentes à comercialização de produção rural adquirida de pessoa física, no período de 11/2004 a 05/2007; - A autuada não entregou GFIP para os estabelecimentos CNPJ 89.(...)/0016-30 e CNPJ 89.(...)/0019-83, deixando de declarar a remuneração paga aos empregados a título de décimo-terceiro salário; - Juntou cópias dos resumos das folhas de pagamentos e de notas fiscais de entrada, bem como a relação de todas as notas fiscais e a planilha contendo os totais mensais da aquisição de gado; - Juntou extratos do aplicativo CCORGFIP, demonstrando a falta de declaração da comercialização e a ausência de entrega de GFIP competência 13/2006; - No cálculo do valor máximo da multa por competência, o valor mínimo foi multiplicado por 10 na competência 11/2004 e por 20 nas demais, considerando o número de segurados; - A penalidade aplicada correspondeu ao somatório dos valores calculados nas planilhas de fls. 259/260. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A Impugnante inconformada com a autuação apresentou impugnação tempestiva, de fls. 270/288, alegando, em síntese, que: - “A fundamentação da multa reside na não comprovação por meio de GFIP do recolhimento da contribuição destinada ao FUNRURAL, prevista no artigo 25 do mesmo diploma legal, bem como na não apresentação de GFIP comprovando o recolhimento da contribuição destinada ao décimo-terceiro salário de 2006”; - Foram lavrados os AI nº 37.135.323-8 e 37.135.317-3, pendentes de decisão, logo, não há possibilidade de aplicação de penalidade. - A empresa contribui regularmente com a previdência urbana, portanto, seria inexigível a contribuição reclamada pelo AI, conforme documentos que juntou ao processo; - A Lei nº 2.613/55 instituiu a contribuição para o INCRA, para o custeio de programas de colonização e reforma agrária. Posteriormente, a Lei Complementar nº 11/1971 criou o PRORURAL – Programa de Assistência ao Trabalhador Rural e aumentou a alíquota prevista na Lei nº 2.613/55 para 2,6%, dos quais 2,4% eram destinados ao FUNRURAL, como nova espécie tributária incidente sobre a aquisição de produtos rurais pelas empresas, e 0,2% ao INCRA; Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000301/2008-07 - A Lei nº Complementar nº 11/1971 (PRORURAL) foi recepcionada pela CFRB/88 e obrigava todas as empresas sendo irrelevante a atividade desenvolvida pela empresa, urbana ou rural. Com o advento da Lei 7.789/89, que instituiu o percentual de 20% sobre a folha de salários, a contribuição para o FUNRURAL deixou de ser exigível das empresas urbanas, sob pena de superposição contributiva; - Relativamente à remuneração do décimo-terceiro salário, os recolhimentos foram realizados, tempestivamente, em 20/12/2006, porém, houve equívoco no preenchimento da GPS, onde foi preenchida a competência 12/2006, quando o correto seria 13/2006; - Foi entregue GFIP em 01/01/2008 referente ao recolhimento das contribuições do décimo-terceiro dos segurados empregados; - O pagamento é hipótese de extinção do crédito tributário, previsto no artigo 156, I, do CTN, não pode o equívoco no preenchimento da GPS servir de escopo para o seu não reconhecimento; - A multa aplicada no auto de infração possui nítido caráter confiscatório, devendo, por isso, ser reduzida para o patamar de 20%. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 16004.000300/2008-54 (e-fl. 533). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 05/08/2010, e-fl. 511, protocolo recursal em 01/09/2010, e-fl. 512), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000301/2008-07 A discussão sobre inconstitucionalidade de normas legais relacionadas ao chamado FUNRURAL e a norma de sub-rogação não cabe ser apreciada nestes autos, considerando o impedimento dado pela Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade de normas legais. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000301/2008-07 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere-se ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, sob o Código de Fundamento Legal – CFL 68. Consta que o recorrente apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores referentes à comercialização de produção rural e à remuneração dos empregados, referentes às competências 11/2004 a 05/2007, o que caracteriza a infração prevista no art. 32, IV, § 5º, da Lei 8.212, combinado com o art. 225, IV, § 4º, do RPS. Em síntese, a recorrente entregou GFIP sem declarar as contribuições previdenciárias referentes à comercialização de produção rural adquirida de pessoa física, no período de 11/2004 a 05/2007, deixando de declarar a remuneração paga aos empregados a título de décimo-terceiro salário. Os processos principais foram julgados nessa mesma sessão e reunião de julgamentos do CARF, também sob minha relatoria, conforme Processos ns.º 16004.000299/2008-68, 16004.000300/2008-54 e 16004.001328-2008-17, tendo sido mantidas as autuações, negando-se provimento aos recursos, consoante resume as seguintes ementas: Processo n.º 16004.000299/2008-68 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000301/2008-07 Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. GPS. CAMPO VAZIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A inexistência de valor preenchido no campo específico da GPS, destinado às contribuições para as outras entidades e fundos, comprova a ausência de recolhimento. Processo n.º 16004.000300/2008-54 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000301/2008-07 Processo n.º 16004.001328-2008-17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. GPS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE GUIA NA COMPETÊNCIA INDICADA E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA ESPECÍFICA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM COMPETÊNCIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Consideram-se corretos todos os recolhimentos parciais realizados pelo sujeito passivo, até o limite do montante devido, na respectiva competência indicada na guia de recolhimento. A apropriação de recolhimentos realizados, de uma competência para outra somente será possível mediante a comprovação do equívoco e que não implique em redução ou falta de recolhimento na competência alegada como indicada por equívoco. Neste horizonte, é incontroverso o descumprimento da obrigação acessória, uma vez que restou definitivamente certo que a recorrente entregou GFIP sem declarar as contribuições previdenciárias referentes à comercialização de produção rural adquirida de pessoa física, no período de 11/2004 a 05/2007, deixando ainda de declarar a remuneração paga aos empregados a título de décimo-terceiro salário. Deste modo, incide o recorrente na infração prevista no art. 32, IV, § 5º, da Lei 8.212, combinado com o art. 225, IV, § 4º, do RPS. Sendo assim, sem parcial razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade de normas legais, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade de normas legais, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000301/2008-07 Fl. 542DF CARF MF Original

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