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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9661290 #
Numero do processo: 13971.909931/2009-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência.
Numero da decisão: 3002-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de prescrição de intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de prescrição de intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 99 31 /2 00 9- 86 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.464 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909931/2009-86 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 14-63.920, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu por julgar procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito da Interessada ao crédito adicional de R$ 69.784,84. Insta esclarecer que o presente processo de débito foi formalizado para recepcionar o recurso voluntário apresentado no processo de crédito 13971.909.488/2009-43 (apenso a este processo), uma vez que o crédito pleiteado naquele processo foi totalmente reconhecido, porém, não foi suficiente para liquidar todos os débitos informados nas Declarações de compensação apresentadas. Em seu recurso (fl. 155-157), o contribuinte alega que o DARF recebido, juntamente com o Acórdão que julgou a manifestação de inconformidade no processo de n° 13971.909.488/2009-43, não faz referência ao processo que foi objeto de decisão no acórdão, já que naquela oportunidade, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade provida, inclusive, identificou-se um valor maior a receber pelo contribuinte, do que propriamente declarado na compensação, conforme fls. 149-153. No entanto, a Receita informa que o DARF encaminhado juntamente com o acórdão refere-se exatamente ao saldo devedor oriundo da Declaração de compensação homologada parcialmente (16126.35643.310305.1.3.01-6427), cujo crédito não foi suficiente para liquidar o débitos nela informado, e cujo controle está a cargo do presente processo de débito (13971.909.931/2009-86), conforme fl. 158. Ao julgar este processo em 13 de junho de 2022, este mesmo colegiado, através da resolução de nº 3002-000.281, solicitou através de diligência própria que a Delegacia de origem se manifestasse sobre a razão da emissão do DARF no processo 13971.909488/2009-43, que não correspondeu ao processo informado na decisão da DRJ ( 13971.909488/2009-43), mesmo após a decisão favorável ao contribuinte, bem como acostasse aos autos o processo demonstrativo de apuração do saldo devedor resultante, após a utilização dos créditos totalmente reconhecidos, identificando o débito informado na DCOMP que não foi integralmente compensado, bem como anexando ao processo extrato DCOMP 16126.35643.310305.1.3.01- 6427. O pedido de diligência foi cumprido às fls. 165- 173, esclarecendo que o saldo devedor da compensação é oriundo da multa de mora dos débitos da DCOMP 38639.93968.301104.1.3.01-0110 (fl. 136), calculada em obediência ao art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17/10/2004. A recorrente apresentou resposta à diligência (fls 181-183), reforçando que o alegado e os valores apontados no Despacho Decisório, emitido pela própria RFB, e reformado pela decisão da DRJ, não há qualquer dúvida de que não existe saldo devedor pendente referente as compensações envolvidas. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.464 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909931/2009-86 Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Conforme análise do acórdão 14-63.920 proferido pela 8ª turma da DRJ/RPO, verifica-se que a turma da DRJ chegou a seguinte conclusão: “Portanto, sendo o valor requerido de R$ 144.623,28 inferior ao menor saldo credor (R$ 145.797,15), constata-se o seu não aproveitamento na escrituração. À vista do exposto, voto por julgar procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito da Interessada ao crédito adicional de R$ 69.784,84.” Compulsando o processo original, cujo acórdão se refere, observo que o valor reconhecido pela DRJ é superior ao valor devido no despacho decisório que foi homologado parcialmente. Logo, a princípio, não haveria razão para cobrança do DARF, já que no referido processo principal não há interposição de recurso por parte da Fazenda Nacional. Logo, a decisão de reconhecimento do crédito estabilizou. No entanto, diante da cautela que esta julgadora decide adotar, da dúvida estabelecida quanto ao direito creditório, considerando que tal exigência é requisito estabelecido em decreto (inciso III, do artigo 45, do Decreto nº4.524/02) , entendo, que deva ser convertido o julgamento em diligência para suprir deficiências relevantes na presente instrução processual. Diante da situação controvertida, esta julgado propôs diligência para que os fatos fossem melhor esclarecidos. O relatório da diligência expedido pela Delegacia da Receita (fls. 171- 173), explica que: O controle dos débitos a serem compensados em processo de cobrança distinto do processo de controle do direito creditório é procedimento padrão adotado pela Receita Federal do Brasil e que em nada prejudica o contribuinte. • O DARF recebido pelo contribuinte diz respeito ao débito da DCOMP 16126.35643.310305.1.3.01, cadastrado neste processo de cobrança, vinculado ao processo de crédito 13971.909488/2009-43. • O demonstrativo de compensação foi anexado ao processo às fls. 165/167. A tela de consulta do débito da DCOMP 16126.35643.310305.1.3.01 foi anexada à fl. 170. • O demonstrativo de compensação aponta exatamente para o mesmo saldo devedor (principal) do DARF recebido pelo contribuinte. • A insuficiência de crédito para homologar todas as compensações é consequência do contribuinte não ter calculado a multa de mora para os débitos compensados na DCOMP 38639.93968.301104.1.3.01-0110, que estavam vencidos na data de transmissão da declaração de compensação. (grifos nosso) Isto posto, não há o que se reforma na decisão de primeira instância, tampouco, discutir os valores apresentados no DARF para pagamento, vez que são devidamente corroborados por planilhas explicativas às fls. 165- 170, que, por sinal, não foram apresentadas provas pelo contribuinte na resposta à diligência que desconstituíssem os argumentos do fisco. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.464 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909931/2009-86 E mais, no que diz respeito às alegações de que a cobrança estaria prescrita, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Com fulcro nas razões supra expedidas, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 187DF CARF MF Original

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9677148 #
Numero do processo: 11128.009455/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/08/2008 Ementa:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGENTE DE CARGAS. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016 e 27-A, II da IN 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades.
Numero da decisão: 3002-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/08/2008 Ementa:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGENTE DE CARGAS. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016 e 27-A, II da IN 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades.

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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016 e 27-A, II da IN 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 94 55 /2 00 9- 17 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.516 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009455/2009-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 145-161 em face da r. decisão de fls. 124-127, pugnando-se pela nulidade e/ou reforma do mesmo, pelos fundamentos que se seguem: - decisão é nula posto que não observou os fundamentos e provas apresentados pelo recorrente; - trata-se de infração discutida em outro auto de infração, especialmente os (Processos n.ºs 11128.007751/2009-83 e 11128.009452/2009-83, respectivamente; - trata-se de conduta atípica, posto que o fato gerador se seu por força de PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CE MERCANTE, anteriormente declarado e de forma tempestiva, fato que resulta, inclusive, na retificação; - violação dos princípios de hierarquia da norma, razoabilidade, proporcionalidade e da legalidade; Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA VIOLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tratam-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.516 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009455/2009-17 3 DA ATIPICIDADE DA CONDUTA O documento de fls. 15 é de fundamental importância para o deslinde de todo este feito, o qual reside, única e exclusivamente, em definir se o pedido de exclusão de cargas resulta em retificação, não punível, ou em ato novo, praticado pelo agente, que, por sua vez, atrai a penalidade pecuniária da multa pelo atraso na informação. A redação do documento é cristalina. Pedido de EXCLUSÃO. Obviamente que os dados foram anteriormente prestados, de forma tempestiva, posto que se assim não fosse, haveriam outros fatos geradores que fundamentariam a autuação que resultou neste processo. Eis a transcrição da primeira parte do requerimento formulado pelo Recorrente as fls. 15: PANTOS DO BRASIL LOGISTICA LTDA. CNPJ N° 08.889.896/0001-13, VEM ATRAVÉS DESTA COMUNICAR QUE FOI SOLICITADA A EXCLUSÃO DO CE'S CONFORME ABAIXO: CE: 150.805.140.831.487, CE: 150.805.140.831.568, CE: 150.805.140.831.649, CE: 150.805.140.831.720 •, CE: 150.805.140.831.800, • Manifesto: 1508501355289, Escala: 08000130163. Nome do Navio: HS CHALLENGER VG AA324E. Data de atracaçao: 06/08/2008. Este documento foi identificado sob código EQVIB 009/801.465 e ele serviu de referencia para a respectiva autuação, consoante fls. 06 do Auto de Infração, onde consta o seguinte: Em 19/08/2008 foi protocolado o pedido EQVIB 009/801.465 , para desbloqueio no Sistema- Carga dos CE Mercantes relacionados , pois estes foram registrados fora do estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (documento 01). Examinado a documentação juntada, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações A RFB, a empresa PANTOS DO BRASIL LOGISTICA LTDA , CNPJ 08.889.896/0001-13. O documento de fls. 16, extrato de bloqueios e desbloqueios, é claro no sentido de tratar-se de retificação, pautada em pedido de EXCLUSÃO de Carga, datado de 18/08/2008, por ocasião do bloqueio ocorrido nesta data as 17:41:57 hs. Entende-se que o recurso merece provimento. Na data de 1º de Setembro de 2021 entrou em vigor a IN nº 2044 de 2021, a qual alterou dispositivos da IN nº 800/2007. Neste cenário, merece destaque a nova redação do artigo 27, A, II da referida norma. Art. 27-A. Entende-se por retificação: II - de CE, a alteração, exclusão, desassociação ou, na exportação, o desdobro do CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou Fl. 210DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416096 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.516 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009455/2009-17 Da leitura deste dispositivo, resta evidente que a exclusão de itens restou permitida a título de retificação, que, diga-se de passagem, não é punível com multa pelo embaraço, segundo a própria legislação, assim como pela Solução de Consulta nº 02 de Fevereiro de 2016 e Súmula 186 desta Egrégia Corte. Eis as suas redações: SC COSIT- 02/2016-ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. SÚMULA CARF Nº 186-Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. ‘A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)’. Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301-003.995 e 3201- 007.106. Sendo assim e, fundamentado especificamente na alteração normativa promovida pela IN nº 2044 de 2021 que deu nova redação ao disposto no artigo 27-A, II da IN 800/2007, entende-se ser correto o provimento deste ponto a fim de cancelar o lançamento da multa decorrente do Auto de Infração pautado pela suposta infração do artigo art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei nº 37/66. 4 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Quando for o caso de NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO, entende-se perfeitamente aplicável a multa em decorrência do atraso pela prestação de informações de desconsolidação. A obrigação do agente em promover tempestivamente o respectivo registro da declaração sob pena de incorrer-se na multa objeto deste recurso, decorre da conjugação das normas previstas na IN 800/2007, com especial destaque ao dispositivo 22, “d”, III e art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Assim não ocorrendo, caracteriza-se a infração aduaneira, consoante redação do 94, “caput” e de seu “§2º, do Decreto Lei 37/1966, independente de debates sobre a intenção do recorrente. Por outro lado, importante consignar que o fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico-aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em Fl. 211DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.516 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009455/2009-17 epígrafe. Decorre de imposição legal a sanção, até mesmo como consequência da força normativa que o Decreto Lei 37/1966 possui. Reitera-se que os institutos jurídicos e respetivas normas presentes no referido Decreto Lei não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Na qualidade de agente de cargas a recorrente deveria ter promovido o registro da declaração tempestivamente. Trata-se de um fato corriqueiro e que faz parte da rotina de negócios atrelados a atividade exercida pela empresa. Uma vez intempestiva a declaração, naturalmente haverá uma sanção, também de natureza administrativa. Por fim, importante destacar vasto repertório jurisprudencial desta Colenda Corte neste sentido: Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Todavia, a par da inaplicabilidade do instituto da retroatividade benigna em casos de perda de prazo, salienta-se que o motivo central pelo qual não há se tratar deste tema, é Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.516 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009455/2009-17 justamente porque se trata de RETIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ITENS, como devidamente demonstrado na documentação apontada nesta decisão. 5 DO DISPOSITIVO Do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, cancelando-se o lançamento da respectiva multa. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira. Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.732877/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 28 77 /2 01 3- 76 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732877/2013-76 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732877/2013-76 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732877/2013-76 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732877/2013-76 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732877/2013-76 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732877/2013-76 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732877/2013-76 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.005679/2008-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez acompanhou o relator pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 56 79 /2 00 8- 93 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005679/2008-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 34 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de restituição indevida. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2006, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 5 a 7, em que foi apurada restituição indevida a devolver de R$ 1.653,14. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 5 a 7 em 30/06/2008 (fl. 27), o Contribuinte apresentou em 30/07/2008 a impugnação de fl. 2, alegando, em síntese, que teria ocorrido um erro de fato no preenchimento de sua declaração do exercício 2008 que acabou sendo enviada por engano por sua esposa como declaração retificadora do exercício 2007. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. Inexistindo elementos nos autos que demonstrem as alegações de erro de fato suscitadas na impugnação, não há como desconsiderar a declaração retificadora que substituiu a declaração original modificando o resultado final de imposto a restituir para saldo de imposto a pagar. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/03/2014 (e-fls. 43), o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2014 (e-fls. 46), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que não só as despesas com instrução estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso, mas também as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao mesmo, e erro de preenchimento da declaração - uso de formulário de outro exercício. Junta documentos (e-fls. 48 e ss.). É o relatório. Voto Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005679/2008-93 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre restituição indevida a devolver de R$ 1.653,14, totalmente mantida pela Decisão combatida. Observa-se que todas as provas que o ora recorrente traz em seu recurso não estão presentes na impugnação (e-fls. 48 e ss.). Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. A presente notificação de lançamento de fls. 5 a 7 apurou um valor de restituição indevida a devolver de R$ 1.653,14. O Interessado alega que sua esposa cometeu um equívoco ao apresentar a declaração retificadora do ano-calendário 2006 (fls. 19 a 21), em 27/04/2008. Segundo o Impugnante os valores informados dizem respeito ao ano-calendário de 2007 e foram equivocadamente incluídos por sua esposa, gerando um valor de imposto a pagar que seria incorreto. Entretanto, os autos não contêm elementos que pudessem demonstrar o alegado erro de fato no preenchimento da declaração retificadora do exercício 2007. O Impugnante não trouxe evidências materiais de que os valores informados na declaração de ajuste anual do exercício 2007 não corresponderiam a esse período, mas ao exercício seguinte. É imperativo destacar que a declaração retificadora entregue pelo Contribuinte substitui para todos os efeitos a declaração original. No caso em epígrafe, o Interessado apresentou declaração retificadora para o exercício 2007 que substituiu a declaração original, modificando o resultado final de imposto a restituir para saldo de imposto a pagar. Em virtude disso, foi gerada a presente notificação de lançamento que determinou a devolução da restituição apurada na declaração original do exercício 2007. Também vale ressaltar que a forma escolhida pelo Contribuinte para elaborar suas declarações de rendimentos, as pessoas físicas às quais confiou essa tarefa ou as circunstâncias que provocaram tais escolhas são questões de cunho particular que não podem ser opostas ao Fisco, tendo em vista o princípio contido no art. 123 do CTN. Isso posto não merece guarida a tese de erro de fato no preenchimento da declaração do exercício 2007, devendo, portanto, ser confirmada a restituição indevida a devolver apurada na notificação de lançamento de fls. 5 a 7. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, devendo ser mantido o crédito tributário lançado. ... Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005679/2008-93 Complemente-se que o argumento basilar do recurso voluntário é a ora retificação da Declaração de Ajuste Anual – DAA do exercício 2007. Na realidade, para afastar os equívocos alegados, seria necessário o aceite da retificação da DAA, mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, aponte-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 79DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9644502 #
Numero do processo: 13609.001683/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas e não podem ser conhecida na fase recursal. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Cabe à autoridade lançadora apontar as razões pelas quais entendeu não comprovadas as despesas, não se desincumbindo dessa atribuição não cabe ao órgão julgador realizá-la. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 2802-001.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER EM PARTE o recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para restabelecer a dedução de R$29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais) a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  O  processo  trata  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de União Social Camiliana na  quantia  de R$2.856,66  e  glosa  de R$29.500,00  por  falta de comprovação ou de previsão  legal, complementada pela descrição de que não houve  comprovação de pagamento das despesas médicas declaradas (fls. 14/15).  Na  impugnação o  contribuinte não  contestou  a omissão de  rendimentos,  ao  contrário,  confirmou  literalmente  “havendo  correção  na  apuração  por  parte  da  União”,  contestando exclusivamente a glosa de dedução de despesas médicas alegando:  a)  agiu  conforme  a  orientação  do  Manual  Perguntas  e  Respostas da RFB (pergunta 325);  b)  persistindo  a  pendência  apela  para  apresentar  laudos,  radiografias, receituários e outros meios para comprovar  o tratamento;  c)  cita acórdão 17.26387 deste Conselho que admite outros  elementos para comprovar, diante da impossibilidade de  comprovar o pagamento; e  d)  apresentou comprovantes às fls. 07/11.  A 9ª Turma da DRJ Belo Horizonte declarou não  impugnada a omissão  de  rendimentos por não ter sido expressamente impugnada pelo contribuinte. Quanto às despesas  médicas  entendeu  não  comprovado  o  pagamento,  pois  não  bastavam  os  recibos,  mormente  quando  se  referem  a valores  bastante  expressivos,  fundamentou  no  art.  73do RIR 1999,  que  inverte  o  ônus  para  o  contribuinte,  além  de  faltar  nos  recibos  o  endereço  do  profissional  emitente e a identificação do paciente.  Ciência do acórdão em 28/04/2011. Peça recursal protocolada em 27/05/2011  reitera os argumentos da impugnação, reapresenta documentos (fls. 46/52) e contesta a omissão  de rendimentos imputando a responsabilidade à fonte pagadora.  É o relatório    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.001683/2009­61  Acórdão n.º 2802­01.555  S2­TE02  Fl. 55          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  não  impugnação  da  omissão  de  rendimentos  impede  seu  conhecimento  nessa fase recursal, Limito o litígio, portando, à glosa das despesas médicas.  Registro que não consta dos autos que a autoridade lançadora tenha intimado  o  contribuinte  para  comprovar  as  despesas,  nem  que  tenha  fundamentado  a  razão  de  ter  considerado não comprovado o pagamento das despesas médicas.  Contudo, a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou­se no §3º  do art. 11 do Decreto Lei 5.844/1943 para inverter o ônus da prova ao contribuinte e justificar  que  a autoridade  fiscal,  a  seu  juízo,  exija outras provas não  só da  efetividade do pagamento  mediante cópias de cheques e de extratos bancários mas  também da efetividade dos  serviços  prestados.  Ocorre que o referido dispositivo legal refere­se à autoridade lançadora e não  ao  órgão  julgador,  ao  qual  não  cabe  lançar,  mas  tão  somente  julgar  a  legitimidade  do  lançamento.  Mas  não  foi  o  que  aconteceu,  o  julgador  de  primeira  instância  agiu  como  lançador.  Passo  a  apreciar  a  imputação  de  falta  de  comprovação  do  pagamento,  adotando como premissa que a autoridade fiscal não fundamentou a razão de ter chegado a esse  conclusão  e  que  a  instância  revisora  considerou  que  os  documentos  foram  apresentados  à  autoridade  lançadora,  a  qual,  destaco,  não  apontou  que  a  falta  de  indicação  de  endereço  ou  nome do paciente foram razão para a glosa.  Nesse  contexto,  a  falta  do  endereço  e  do  paciente  é  mera  irregularidade  formal que, isoladamente, não impede a dedução.  Fincadas  estas  premissas,  a  questão  resolve­se  como  litígio  acerca  de  comprovação de pagamento de despesas médicas glosadas  sem que a autoridade  fiscal  tenha  apontado quais as razões pelas quais os recibos apresentados não são suficientes.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e nela não vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios estão acostados às fls.46/52.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte.  Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso voluntário e, na parte  conhecida, DOU PROVIMENTO para  restabelecer  a  dedução  de R$29.500,00  (vinte  e nove  mil e quinhentos reais) a título de despesas médicas.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.001683/2009­61  Acórdão n.º 2802­01.555  S2­TE02  Fl. 56          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 19 de abril de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10980.007574/2003-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não se incluindo nesse rol o auto de infração decorrente de auditoria interna por sua simples forma eletrônica de expedição. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 1991, por meio da Súmula Vinculante nº 08, editada pelo STF, deve ser mantido o lançamento uma vez observado o prazo qüinqüenal de decadência estabelecido no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, quando não houver pagamento antecipado pelo obrigado. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada esteve a formalização de oficio do crédito tributário correspondente, sob a égide do art. 90 da MP nº 2.158/2001. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. CANCELAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. Cancela-se a multa de ofício incidente sobre o principal no lançamento decorrente de auditoria interna de DCTF, que, em face da alteração legislativa, passou a restringir-se à multa isolada.
Numero da decisão: 3803-001.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não se incluindo nesse  rol o auto de infração decorrente de auditoria interna por sua simples forma  eletrônica de expedição.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.   Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 1991, por  meio  da  Súmula  Vinculante    nº  08,  editada  pelo  STF,  deve  ser mantido  o  lançamento  uma  vez  observado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  não  houver pagamento antecipado pelo obrigado.  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS EM  DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presentes  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  autorizada  esteve  a  formalização  de  oficio  do  crédito  tributário  correspondente,  sob  a  égide  do  art.  90  da  MP  nº   2.158/2001.     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  CANCELAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração.  Cancela­se  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  principal  no  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  que, em face da alteração legislativa, passou a restringir­se à multa isolada.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  Andréa Medrado Darzé, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.     Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­21.865, da  3ª Turma da DRJ/Curitiba, de 22 de abril de 2009, fls. 139 a 143, que considerou procedente  em parte o lançamento.  Lavrado em auditoria de DCTF, o auto de infração teve como suporte fático a  “falta de recolhimento ou pagamento do principal/declaração inexata”; descreve como "Comp  s/DARF­Outros­PJU"  a  vinculação  do  contribuinte  compensando  os  débitos  apurados  e  informados  e  registra  como ocorrência  fática    "Proc  jud  não  comprovad",  visto  não  ter  sido  confirmado o processo judicial n° 97.0021995­0,   Em sua impugnação, a interessada, em síntese:  a) afirmou ter efetuado compensações de valores que teriam sido recolhidos  indevidamente a título de PIS (entre 1988 e mar/1996), com débitos dessa mesma contribuição,  conforme autorização contida no art. 66 da Lei n.° 8.383, de 1991, em razão da decretação pelo  STF da  inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis  n.°  2.445  e  n.°  2.449,  de  1988,  e  edição  da  Resolução n.° 49 do Senado Federal;  b)  afirmou,  ainda,  que,  posteriormente,  ajuizou  a  ação  ordinária  n.°  98.0002748­3,  junto  à  5ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Curitiba/PR,  visando  à  ratificação  e  autorização  para  a  compensação  legalmente  permitida, a  qual,  até  a data  da  apresentação  da  impugnação, encontrava­se pendente de decisão final;  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.007574/2003­27  Acórdão n.º 3803­001.855  S3­TE03  Fl. 161          3 c)  teceu  considerações  sobre  a  forma  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  anteriormente  à  edição  da  Medida  Provisória  n.°  1.212,  de  1995,  querendo  demonstrar  a  existência de direito creditório passível de justificar as compensações indicadas em DCTF;  d)  questionou  o  percentual  de  exigência  da  multa  de  oficio,  que  diz  ser  confiscatório, vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal de 1988, dizendo, ainda, que o  correto seria cobrá­la no percentual de 20% (vinte por cento), tal como previsto no art. 61, § 2°  da Lei n.° 9.430, de 1996;  e)  discutiu  a  legalidade  da  exigência  dos  juros  de mora  com  base  na  taxa  Selic,  alegando  causar  onerosidade  excessiva  à  contribuinte,  pedindo,  caso  seja  mantida  a  autuação, a aplicação da TJLP a título de juros de mora.  f)  requereu  a  realização  de  perícia  no  sentido  de  se  elaborar  planilha  de  cálculos  dos  valores  recolhidos  a  maior,  corrigidos  na  forma  do  acórdão,  cuja  ementa  transcreveu,  inclusive  com o  expurgo  do  plano  real,  que  certamente não  foi  considerado  em  eventual cálculo realizado pelo ilustre Auditor responsável pela autuação.  Posteriormente,  foram  juntados  aos  autos  os  documentos  relativos  às  ações  ordinárias  n.°s  98.00.02748­3  e  97.0021995­0.   Analisados  pela DRF/Curitiba,  concluiu  que  este último processo, o indicado na DCTF, não ampara a compensação declarada.  Desse despacho foi dada ciência à interessada, que apresentou o arrazoado de  fls. 129/135, em que alegou que:  a) por lapso, informou nas DCTF o número de processo judicial relacionado  com pedido de compensação de Finsocial, nº 97.0021995­0, dizendo, ainda, que a retificação  das  declarações  se  fazia  impossível  à  época  em  que  foi  cientificada  do  auto  de  infração  em  apreço;  b)  com  base  no  que  ficou  estabelecido  na  Súmula  n.°  08  do  STF,  teria  ocorrido a decadência para o fisco efetuar o presente lançamento;  c) os  lançamentos encontram­se devidamente homologados, em razão de os  créditos  terem  sido  constituídos  por  meio  das  DCTF  apresentadas,  acrescentando  que  transcorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o  possível ajuizamento de executivo fiscal, impõe­se o reconhecimento da prescrição;  d) a nulidade do lançamento, feito na "forma eletrônica", o que afrontaria o  art. 142 do CTN e o art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 1972.  Em seu julgamento, a DRJ/Curitiba Inicialmente, pontuou que:  a) a nulidade do auto de  infração arguida pela  interessada  em razão de que  sua  forma não perfaz as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 e naquilo que é  contestado pela impugnante, o presente observa o disposto no art. 10 do mesmo decreto.  Cancelou o  lançamento na parcela de R$ 1.417,06,  referente ao período de  apuração junho de 1998 , em face da comprovação do pagamento previamente à autuação  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Fundada  na  Súmula  Vinculante  n°  8,  de  20  de  junho  de  2008,  rejeitou  a  alegação  de  decadência  do  auto  de  infração. Desconsiderou  o  pagamento  parcial  acima  que  ensejou a cancelamento do débito de junho de 1999 como critério para definição do regime de  apuração  da  contribuição  como  de  lançamento  por  homologação,  e,  por  este  fato,  aplicou  a  contagem do prazo decadencial com base no art. 173, I, do CTN.   Quanto  à  declaração  inexata  prestada  na  DCTF,  observou  que  o  processo  judicial  indicado, n.° 97.0021995­0, corresponde a ação em que foi  requerida a compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  do  Finsocial  com  parcelas  da  Cofins,  IRPJ  e  IPI  e  que  o  provimento obtido foi para utilizar o direito creditório para efetuar compensações somente com  débitos de Cofins, não tratando, pois, da compensação alegada na impugnação. Concluiu pela  confirmação da declaração inexata como motivo a sustentar o auto de infração.  Em  vista  dessa  conclusão,  considerou  que  a  informação  trazida  pela  impugnante  de  que  a mencionada  compensação  teria  sido  autorizada  em  outra  ação  judicial  ação  ordinária,  de  n.°  98.00027483,  fls.  32/40,  representa  inovação,  face  à  declaração  originalmente apresentada  Não acolheu a compensação operada com base nos créditos de PIS resultante  da  ação  judicial  n.°  98.00027483,  por  não  ter  sido  comprovada  por meio  da  escrituração,  e  considerou indispensável a constituição de ofício do crédito tributário em tela.   Quanto à solicitação de perícia, considerou não formulado o pedido por não  terem  sido  indicados  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  identificado  o  perito  da  parte interessada, com base no § 1° e no inciso IV, do art. 16, do Decreto n.° 70.235, de 1972,  com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993  Rejeitou a juntada posterior de provas, que – referiu, fundamentando­o ­ deve  ser apresentada na impugnação, uma vez não estando presente uma das hipóteses das letras "a"  a "c" do parágrafo 4º, do art. 16, retro.  Quanto  à    multa  de  ofício  e  juros  de  mora  assentou  que  foram  aplicadas  segundo a legislação em vigor.  Ressaltou  que  a  jurisprudência  dos  tribunais  mencionada  pela  impugnante  aproveita apenas às partes  integrantes das ações  judiciais  respectivas, não sendo possível sua  extensão à esfera administrativa, somente possível nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346,  de 1997, não configuradas no presente caso.  Cientificada  da  decisão  em  27  de  julho  de  2009,  irresignada,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 151 a 156, em 25 de agosto de 2009, em que:  a) argui, em preliminar, a decadência do direito de  lançar, com base no art.  150, § 4º, do CTN, em face de o crédito ter sido constituído com a DCTF;  b)  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  sua  forma  eletrônica  de  constituição dos créditos tributários;  c)  não  aceita  a  alegação  da  decadência,  pretende  que  seja  considerada  a  homologação tácita do seu procedimento, em vista da ausência de ação executiva pela Fazenda,  transcorridos cinco anos do fato gerador;  d) alega, sintética e genericamente, ter efetuado a compensação com crédito  decorrente de decisão judicial transitada em julgado, ratificando os termos de sua impugnação ;  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.007574/2003­27  Acórdão n.º 3803­001.855  S3­TE03  Fl. 162          5 e) reclama pelo cancelamento da multa de ofício, eis que se trata de débitos  declarados em DCTF;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para    sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de nulidade  A alegação da contribuinte foi de que utilizara créditos de PIS pagos a maior  entre  1988  e mar/1996,  efetuados  sob  a  égide  dos  Decretos­Leis  n.°s  2.445  e  n.°  2.449,  de  1988, para efetuar a compensação de débitos da mesma contribuição, autorizada pelo art. 66,  ambos de 1988, e Resolução n.° 49 do Senado Federal. Posteriormente  é que ajuizou a ação  ordinária n.° 98.0002748­3, visando à ratificação e autorização para a compensação autorizada.  Na peça de defesa reconheceu o equívoco de ter informado na DCTF a ação  judicial n.° 97.0021995­0. Com efeito, com esse argumento inovou a informação original. Isso  legítima o suporte fático que embasa o auto de infração, quanto a ser inexata a declaração ali  prestada.  Em seu aspecto formal, pois, o auto de infração é sustentável, posto que, além  de  provido  de motivo,  não  fere  a  disposição  do  art.  59,  I,  e  atende  os  requisitos  do  art.  10,  ambos do Decreto nº 70.235, de 1972, não se sustentando a tese de nulidade pelo simples fato  de ser o procedimento eletrônico.  Preliminar rejeitada.  Preliminar de prescrição/decadência  Pretende a recorrente a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, para a contagem  seja do prazo de prescrição, para a Fazenda efetuar a cobrança do débito confessado, inclusive  mediante  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  e  conseqüente  ação  executiva,  ou  para  a  contagem do prazo decadencial para o lançamento.   Primeiramente,  registre­se  que  o  lançamento,  decorrente  do  procedimento  interno de auditoria de DCTF estava, ao tempo, amparado pela Instrução Normativa nº 255, de  2002, com sua matriz legal no art. 90 da MP nº 2.158, de 1999.  É  jurisprudência  desta  Corte  que  a  norma  de  decadência  acima  (CTN),  é  aplicável na hipótese de haver pagamento. No caso, não houve. Assim, aplicável a previsão do  art.  173,  I,  do  mesmo  código,  cuja  contagem  deixa  o  lançamento  ao  abrigo  da  norma  de  incidência, não havendo que se falar em decadência. Já consignado pela decisão recorrida que  o limite para a ciência do lançamento dar­se­ia em 1°/01/2004, e esta ocorreu em 21/07/2003.  Preliminar rejeitada.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 Mérito  O crédito apresentado para a extinção dos presentes débitos tem procedência  na Ação Ordinária nº 98.00027483. O conteúdo da sentença que transitou em julgado encontra­ se esclarecido no voto do Acórdão nos Embargos de Declaração, cópia à fl. 61:   Analisando  o  texto  do  Voto­Condutor,  constata­se  que  foi  admitida a  compensação dos  créditos,  a  titulo de contribuição  para  o PIS,  com  parcelas  vincendas  (ou  seja,  aqueles  débitos   formados após o trânsito em julgado) do próprio PIS. De fato, a  Sentença possibilitou a compensação, de modo mais amplo, com  parcelas  vincendas  do PIS,  e  de  outros  tributos  administrados,  péla Secretaria da Receita­­Federal (SRF). Portanto, da própria  fundamentação  do  Voto,  observa­se  que  a  conclusão  lógica  só  pode ser, pelo conhecimento, da remessa oficial, dando parcial  provimento(pois a Sentença deve ser  reformada, ainda que,  em  pequena  parte,  apenas,  para  excluir  a  possibilidade  de  compensação com outros tributos).[negrito aqui]  Ante o Exposto, acolho os Embargos de Declaração, nos termos  da fundamentação.  É o Voto.  Juíza Maria Izabel Pezzi Klein  Relatora  A decisão final no processo, pelo Superior Tribunal de Justiça, instância em  que foi discutida apenas o critério para apuração do crédito de PIS com base no faturamento do  sexto mês anterior ao do recolhimento, teve trânsito em julgado em 15 de setembro e 2003,  fl. 63.  Logo, para o fiel cumprimento da coisa julgada, o crédito não era passível de  utilização em compensações de débitos formados antes dessa data.  Acerca da multa de ofício incidente sobre o principal, deve a decisão de piso  ser reformada para que aplique­se ao caso a retroatividade benéfica, autorizada pelo art. 106, II,  “a”, do CTN,  tratando­se de  situação que  envolveu mudança  legislativa  ­ que determinava o  lançamento nas hipóteses de vinculações não confirmadas ao débito apurado e informado em  DCTF ­ consubstanciada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, que deu nova redação ao art. 90 da  MP nº 2.158/2001.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  cancelar a multa de ofício aplicada.  Sala das sessões, 10 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.007574/2003­27  Acórdão n.º 3803­001.855  S3­TE03  Fl. 163          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10980.007574/2003­27  Interessada:  ATENAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.855, de 10 de agosto de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 10 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                Fl. 175DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     8                   Fl. 176DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 15504.015397/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR EM FOLHA DE PAGAMENTO OS VALORES PAGOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS. CLF 30. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, incluindo os trabalhadores que prestam serviços e são remunerados por comissão.
Numero da decisão: 2402-010.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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DEIXAR DE INFORMAR EM FOLHA DE PAGAMENTO OS VALORES PAGOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS. CLF 30. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, incluindo os trabalhadores que prestam serviços e são remunerados por comissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 61 a 65) que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.128.693-0 (fls. 2 a 7), consolidado em 28/08/2008, no valor de R$ 1.254,89, por ter o contribuinte deixado de incluir em sua folha de pagamento mensal os valores pagos aos contribuintes individuais (ex autônomos), prestadores de serviços, no período de 08/2003 a 12/2003, violando os arts. 32, I, da Lei nº 8.212/91; 225, I, § 9º, itens I e II, do Decreto nº 3.265/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS). Relatório Fiscal da Infração às fls. 15 e da aplicação da multa às fls. 16. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 53 97 /2 00 8- 04 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015397/2008-04 Impugnação apresentada às fls. 26 a 28. A Decisão recorrida restou assim ementada (fl. 61): Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A NORMA APLICÁVEL. Constitui infração à legislação previdenciária preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a serviço da empresa em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelos órgãos competentes da Seguridade Social. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 23/02/2010 (fl. 69) e apresentou recurso voluntário em 18/03/2010 (fls. 70 a 73) sustentando ausência de infração à obrigação acessória porque todos os contribuintes individuais foram declarados por meio de GFIPs e as contribuições devidamente recolhidas, e que não foram informados nas folhas de pagamento porque não são empregados e são remunerados por comissão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da obrigação acessória O recorrente alega ausência de infração à obrigação acessória porque todos os contribuintes individuais foram declarados por meio de GFIPs e as contribuições devidamente recolhidas, os que não foram informados nas folhas de pagamento não são empregados e são remunerados por comissão. O Auto de Infração foi lavrado sob o fundamento de que contribuinte deixou de incluir em sua folha de pagamento mensal os valores pagos aos contribuintes individuais (ex autônomos), prestadores de serviços, no período de 08/2003 a 12/2003, violando os arts. 32, I, da Lei nº 8.212/91; 225, I, § 9º, itens I e II, do Decreto nº 3.265/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS). A relação dos prestadores de serviços não incluídos em folhas de pagamento encontra-se às fls. 18: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015397/2008-04 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 1 . Na lição de Leandro Paulsen, conquanto sejam chamadas de acessórias, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal.” 2 . O art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 determina que a empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Por sua vez, assim dispõe o art. 225 do RPS: Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) 1 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015397/2008-04 § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) O art. 12 da Lei nº 8.212/91 informa que o trabalhador avulso é aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento e enquadra-se como segurado obrigatório da Previdência Social. Assim, constitui infração à obrigação acessória deixar de informar em folha de pagamento a remuneração dos trabalhadores avulsos que sejam prestadores de serviço e remunerados por comissão. Com isso, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 79DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1

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Numero do processo: 10314.003292/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 32 92 /2 01 1- 13 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.422 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.003292/2011-13 Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-105.156, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que os argumentos apresentados na impugnação não haveria coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, a ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; e no mérito, vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a multa exigida, já que, em trese, o que houve foi apenas retificação de informações e a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 01/07/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.113-146) em 23/07/2019 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo o cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas. É o relatório. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.422 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.003292/2011-13 Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.422 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.003292/2011-13 Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. 2) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. E o Decreto Lei 37 de 1966, sobre a matéria e penalidade a ser aplicada em cas o de atraso na prestação de informações dispõe que: Art.107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.422 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.003292/2011-13 Insta ressaltar, por ser o caso de descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos pré fixados, deve ser analisado a luz da súmula CARF 126, in verbis: A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira Isso dá pelo fato de que informações prestadas a destempo não compactuam com a finalidade da lei que é de coibir eventuais irregularidades praticadas. Ainda quanto ao ponto da revogação do citado art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a recorrente reporta-se ao entendimento esposado na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 2016, a qual “definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa”. Com efeito, o referido voto proferido no Acórdão nº 3402-007.582 reportou-se expressamente ao entendimento firmado na SCI Cosit nº 2/2016. Oportuno transcrever sua ementa, bem como excerto do seu conteúdo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (...) 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Este entendimento foi igualmente aplicado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento, no julgamento do processo nº 10280.721580/2011- 98, conforme Acórdão nº 3302-003.624, utilizado como paradigma aplicado a outros processos julgados naquela turma. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.422 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.003292/2011-13 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Observa-se, portanto, que o entendimento da COSIT supracitada só se aplica no caso de retificação ou alterações, no entanto, o que aconteceu foi a NÃO declaração das informações. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminas arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.721144/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF.
Numero da decisão: 3401-010.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para 1) reverter 99,58% dos créditos glosados, objeto de débito de IPI na operação subsequente, 2) cancelar o crédito lançado relativo à matéria tratada no RE nº 592.891/SP. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para 1) reverter 99,58% dos créditos glosados, objeto de débito de IPI na operação subsequente, 2) cancelar o crédito lançado relativo à matéria tratada no RE nº 592.891/SP. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 11 44 /2 01 0- 81 Fl. 2020DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Recife que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Transcrevo o relatório da r. DRJ, complementando-o ao final com o necessário. Contra o contribuinte acima qualificado foram lavrados dois (02) Autos de Infração (fls. 04/82), referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para exigir-lhe crédito tributário no montante de R$ 32.552.542,91. O Auto de Infração de fls. 04/71 refere-se à apuração decendial do imposto, relativa ao período de janeiro de 2005 a maio de 2008, enquanto que o de fls. 72/82 diz respeito à apuração mensal do IPI, concernente ao período de junho de 2008 a junho de 2009. Os lançamentos acima mencionados encontram-se discriminados nos dois Autos de Infração da seguinte forma: De acordo com o que consta dos referidos autos de infração e do termo de informação fiscal (fls. 103/116) que pormenoriza os procedimentos e constatações que dizem respeito à autuação, o lançamento foi efetuado por ter sido verificada a ocorrência das seguintes infrações: 1) Saída de bens de produção (malte, filme contrátil liso, solvente e estabilizante) e de produtos acabados (Guaraná Antarctica Amazônia bag in Box 1) sem o lançamento do imposto. 2) Utilização indevida de crédito básico relativo a produtos sujeitos ao regime de tributação estabelecido pela Lei nº 7.798/89 – relacionados na Tabela 1 do termo de informação fiscal recebidos por transferência de filial localizada em Jundiaí/SP, com o imposto destacado nas notas fiscais, e destinados à comercialização. 3) Utilização indevida de crédito incentivado referente a aquisições de produtos destinados à industrialização, oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), efetuadas junto às empresas Arosuco Aromas e Sucos, PepsiCola Industrial da Amazônia, Crown Tampas da Amazônia e Valfilm Amazônia Indústria e Comércio, com a isenção prevista no inciso II do art. 69 do RIPI/2002, a qual não propicia direito ao referido crédito, passivo de aproveitamento apenas quando das aquisições de produtos elaborados por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, saídos com a isenção prevista no art. 82, inciso III, do RIPI/2002, na forma preconizada pelo art. 175 do mesmo diploma legal. Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 1.076/1.100, apresentando, resumidamente, as seguintes razões de defesa: Fl. 2021DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 a) Com base no inciso III do art. 151 do CTN, ressalta a necessidade de concessão do efeito suspensivo relacionado à cobrança do crédito tributário lançado. b) Por meio de preliminar, afirma que houve ofensa ao seu direito ao contraditório e a ampla defesa e requer a nulidade da autuação, alegando descumprimento de formalidades prescritas em lei. c) A respeito do tema, sugere que teriam sido cometidas contradições pelas autoridades autuantes ao procederem à lavratura do auto de infração. Sustenta a existência de informações divergentes quanto aos valores concernentes à aplicação da multa de 75% (R$ 11.106.586,30 ou R$ 11.140.530,45) e quanto ao período em relação ao qual caberia a sua imputação. d) Defende a exclusão, da base de cálculo da penalidade aplicada, dos valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2007 e junho de 2009, posto que tal período não estaria apontado no “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora”. e) Em complemento à preliminar de nulidade formulada, aduz ainda que a fiscalização teria adotado premissas equivocadas. Quanto à questão, primeiramente argumenta que o Guaraná Antárctica Amazônia Bag in Box 1, ao contrário do que indicado pelos agentes autuantes, não é produto próprio, pois seria produzido pela Arosuco Aromas e Sumos Ltda. e, por fim, contesta a informação de que os concentrados fornecidos pela PepsiCola não possuiriam insumos de origem vegetal da Amazônia, alegando ter conhecimento de que estes seriam produzidos com extrato de cafeína natural da referida região. Cita o art. 5º, inciso LV, da CF e transcreve o art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, além de ementa de decisão judicial. f) Com fundamento no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), apresenta preliminar de decadência dos lançamentos referentes ao período compreendido entre janeiro e maio de 2005. Aduz que na hipótese ora analisada não caberia o deslocamento da regra de decadência para o comando contido no art. 173, inciso I, do CTN, em razão de não se estar a tratar de ausência de pagamento, mas sim de suposto creditamento irregular. g) No mérito, ratifica sua discordância em relação à autuação que lhe foi imposta, mas expressa a intenção de recolher os valores concernentes à primeira infração indicada, que diz respeito à saída de bens de produção e de produtos acabados sem lançamento do imposto, pleiteando o reconhecimento da extinção do crédito tributário correspondente. h) Defende o seu direito aos créditos básicos desconsiderados pela fiscalização, argumentando que teria ocorrido a opção pela suspensão prevista no art. 42, inciso X, do RIPI/2002. i) Tomando como base a não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 153, § 3º, II, da CF, alega que se credita do imposto nas entradas e, posteriormente, transfere os produtos com suspensão para o Centro de Distribuição, que por sua vez apura e recolhe o IPI nas saídas, na qualidade de estabelecimento equiparado a industrial. Com vistas a fundamentar a tese esposada, apresenta excertos de Processo de Consulta (nº 131/04 da SRRF/8ª Região Fiscal) e de entendimento doutrinário. j) Contesta a glosa dos créditos incentivados, afirmando que o princípio da não- cumulatividade, no que tange ao IPI, deve ser interpretado de forma absoluta, sem qualquer restrição. Expressa o entendimento de que, independentemente de as entradas dos insumos utilizados no processo produtivo ou as saídas dos produtos industrializados serem objeto de Fl. 2022DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 isenção ou não incidência, deverá ser assegurado o direito ao crédito relativamente ao tributo suportado. k) Quanto ao tema, acresce que a isenção debatida, relacionada à Zona Franca de Manaus, visa ao desenvolvimento da região amazônica, nos moldes do artigo 3º da CF, razão pela qual, a aplicação do princípio da não-cumulatividade nestes casos torna-se ainda mais imperativa, sob pena de se impossibilitar tal objetivo. l) Em favor da sua tese, apresenta excerto de julgado do STF, proferido no RE 212.4842, e contesta argumentos que teriam sido utilizados pela fiscalização, com base em decisões judiciais expressas no RE 353.657/PR e no RE 590.809/RS, que não estariam condizentes com o real conteúdo das referidas decisões. m) Volta a contestar informação prestada pela PepsiCola, que negou a existência em seus concentrados de insumos de origem vegetal da Amazônia, pleiteando que seja encaminhada nova intimação a referida empresa. n) Alega que o teor das respostas a Processos de Consulta formulados junto ao fisco Federal expressariam entendimento que lhe seria favorável (Processos de Consulta nos 13/06 e 175/01). o) Utilizando-se dos mesmos argumentos já apresentados em preliminar, contesta a multa de ofício aplicada. Por fim, vem a requerer a concessão do efeito suspensivo relativo à cobrança do crédito lançado; a nulidade do auto de infração combatido; a decadência do crédito tributário correspondente ao período compreendido entre janeiro e maio de 2005; o reconhecimento da extinção do crédito tributário referente às vendas efetuadas sem lançamento do imposto; o reconhecimento dos créditos glosados; a improcedência da multa de ofício aplicada e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, assim como a juntada posterior de documentos, a intimação da PepsiCola e a realização de perícia. Posteriormente, foi anexada aos autos pelo impugnante a documentação de fls. 1.198/1.208. A r. DRJ prolatou acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2009 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributos apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. ISENÇÃO DO IPI POR FORÇA DO ART. 69, II, DO RIPI/2002. INSUMOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA O ADQUIRENTE. O adquirente de insumos isentos do IPI por força do art. 69, II, do RIPI/2002, industrializados na Zona Franca de Manaus, não tem direito a crédito do imposto, nas referidas aquisições. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 2023DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos não admitidos pela legislação tem sua base legal no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do IPI é punida com a multa de 75% do valor do imposto não recolhido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se cogita da nulidade do auto de infração quando, além de formalmente perfeito, em nada malferido tenha sido o direito de defesa do contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário em que aduziu preliminarmente a decadência dos valores referentes aos períodos de janeiro de 2005 ao primeiro decêndio de junho de 2005, nos termos do art. 150,§4º do CTN. Aduz ainda o direito ao crédito em relação aos insumos que a SUFRAMA reconhece serem produzidos a partir de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais da região amazônica, nos termos dos artigos 82, III e 175 do RIPI/02. Afirma que a PEPSICOLA IDUSTRIAL DA AMAZONIAL LTDA realizou consulta formal a SUFRAMA a fim de que não restassem dúvidas acerca o direito à fruição da isenção.: Afirma que ao desqualificar o tratamento tributário dado pela SUFRAMA, a RFB ultrapassou suas competências institucionais. Além disso, o Supremo Tribunal Federal teria retirado a Zona Franca de Manaus do escopo da restrição aos aproveitamentos de créditos quando relativo à produto isento de IPI. Por fim, aduz a legitimidade de aproveitamento de créditos de IPI oriundos da tributação de produtos na forma da Lei nº 7.798/89 – regime monofásico. Sustenta ainda a ilegitimidade da glosa de créditos de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus. Em 14 de outubro de 2014, o caso foi submetido a julgamento por esta turma, quando se decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 3402000.701), para: Fl. 2024DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 para oficiar a SUFRAMA para que a mesma se manifeste a respeito do cumprimento, pelos referidos fornecedores da ZFM, das condições previstas em resoluções ou em atos posteriores se o caso, abrangendo todo o período do lançamento tributário em questão, manifestando-se se a mesma incorreu em infração que determinasse a perda dos incentivos fiscais de isenção de que trata o inciso III, do art. 82, do RIPI, em função das matérias-primas adquiridas (art. 6º, do Decreto-Lei nº 1.435/75). Após, seja pela Autoridade Preparadora emitido Relatório Conclusivo - acerca da diligência realizada junto a SUFRAMA, e dado vista para a Recorrente manifestar-se sobre tais documentos, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, passados os quais, com ou sem manifestação, deverão os autos retornarem a este Conselho para retomada do curso de julgamento do processo. A unidade preparadora da RFB assim se manifestou: Ao analisar a motivação da decisão, observamos e entendemos, com o devido respeito, não ser o caso de diligência, posto que não haveria, s.m.j, nada a ser esclarecido pela SUFRAMA que viesse a contribuir para a formação da livre convicção dos ilustres julgadores, pelos motivos adiante expostos. Observa-se que no Processo nº 10120.724590/201380, em que se decidiu pela necessidade de diligência, havia a informação de que as empresas fornecedoras, sediadas na ZFM, estariam inserindo nas notas fiscais informações que contrariavam as constatações da fiscalização. Nesse caso, é compreensível o questionamento/esclarecimento da SUFRAMA. Todavia, não é a hipótese do presente processo. Ora, no presente processo, diferentemente daquele outro, não se está a afirmar que as empresas fornecedoras de insumos, sediadas na ZFM, cometeram qualquer tipo de irregularidade, a exemplo do destaque de informações indevidas nas notas fiscais. Assim, intimar a SUFRAMA a prestar esclarecimentos sobre o que não se está cogitando, não nos parece fazer qualquer sentido. No presente caso, nem a fiscalização nem a recorrente estão a discutir filigranas constantes de qualquer nota fiscal. A questão é outra, que independe de qualquer manifestação da SUFRAMA, qual seja: no curso da ação fiscal, intimamos empresas fornecedoras de insumos à recorrente, sediadas na ZFM, para que indicassem qual o dispositivo legal que amparou a falta de destaque do IPI em diversas notas fiscais destinadas à recorrente; se era o art. 69, inciso II ou art. 82, inciso III, ambos do Decreto 4.544/2002. Ressalte-se que qualquer dos dispositivos citados respaldam a falta de destaque do IPI nas notas fiscais. Assim, não há nada a ser esclarecido pela SUFRAMA. A infração não está no fornecedor, no emissor da nota fiscal, mas no comprador, no caso, a recorrente. Como é sabido dessa 3ª Seção, a recorrente entende ter direito ao crédito do IPI sobre TODAS as aquisições da ZFM, independente do motivo legal que tenha levado à falta de destaque do IPI, fato este não corroborado pela Fazenda Nacional. Por isso, glosamos todos os créditos que foram calculados sobre as saídas amparadas pelo art. 69, inciso II, do Decreto 4.544/2002. Assim, Sr. Presidente, s.m.j, não há que se questionar a SUFRAMA sobre a licitudedos procedimentos das empresas sediadas na ZFM, citadas no presente processo, haja vista desconhecermos qualquer irregularidade que recaia sobre as mesmas, porquanto, nada a esse respeito foi levado ao relatório da fiscalização. Fl. 2025DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 A recorrente se manifestou discordando do posicionamento da RFB em fazer juízo de relevância e oportunidade da diligência decidida por esta Turma. Em 23 de agosto de 2016, o presente processo retornou à pauta, sob a relatoria do i. Conselheiro Robson José Bayerl (Resolução nº 3401000.940), em que por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência para: 1) Intimar a pessoa jurídica PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda, a partir dos documentos constantes destes autos, a indicar qual a base legal da isenção que acobertou as vendas realizadas ao recorrente, no período lançado; 2) Intimar a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA a encaminhar cópia do Ofício nº 5637/SPR/CGAPI/COPIN, de 05/07/2012, informando se o entendimento lá firmado, em resposta à consulta formulada pela PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda., foi revisto por outro ato administrativo (neste caso, encaminhar o respectivo documento); 3) Verificar qual resolução, aprovada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de titularidade da PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda., era aplicável por ocasião das saídas da recorrente, glosadas neste processo; 4) Elaborar relatório circunstanciado das verificações realizadas, esclarecimentos, observações e conclusões reputadas necessárias; 5) Cientificar o contribuinte deste relatório e franquear-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; A resposta à diligência foi a seguinte: Em cumprimento ao solicitado pelo Ilustre Conselheiro Relator, no “item 1” supra, intimamos a PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda a informar, novamente, qual a base legal da isenção incidente sobre as vendas do “Corante Caramelo” para a AMBEV S.A, CNPJ 07.526.557/002072 (sucessora de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV CNPJ 02.808.708/001090), conforme documento em anexo. Em resposta (fls 1580/1582) a PepsiCola asseverou, baseada em consulta formulada à SUFRAMA, que goza dos incentivos capitulados no art. 9º do Decreto-lei nº 288/67 (RIPI/02, art. 69, II) e no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 (RIPI/2010, art. 95, III), conforme transcrito abaixo: No mesmo desiderato, intimamos a SUFRAMA a fim de responder à indagação exarada no “item 2”, a qual requer cópia do Ofício nº 5637/SPR/CGAPI/COPIN, de 05/07/2012, bem como questiona se o entendimento firmado no referido “ofício 5637” foi revisto por outro ato administrativo. Fl. 2026DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 Em resposta, a SUFRAMA encaminhou cópia do requerido Ofício nº 5637/SPR/CGAPI/COPIN, de 05/07/2012, bem como asseverou que “até a presente data, não houve, por parte desta Autarquia, qualquer ato administrativo ou normativo adicional sobre o tema”, conforme se observa dos documentos anexados ao processo (fls. 1607/1608). Finalmente, no que se refere às resoluções aprovadas pela SUFRAMA de titularidade da PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda (“item 3”), a SUFRAMA encaminhou as Resoluções nºs 140/1998, 010/2000, 409/2001, 356/2002, 003/2003 e 095/2016, todas anexadas ao presente processo (fls. 1609/1654). A recorrente se manifestou reiterando seu direito ao crédito: Por todo o exposto, tendo sido reconhecido tanto pela PepsiCola quanto pela própria SUFRAMA que os concentrados adquiridos pela Requerente fazem jus ao benefício fiscal previsto no art. 6º do DL 1.435/1975, deve ser excluída da autuação, no mínimo, a glosa desses créditos. Em 19 de abril de 2018, o processo foi novamente apreciado por esta e. Turma, sob a relatoria do i. Conselheiro Robson José Bayerl (Resolução nº 3401001.378), em que por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência para: 1) intime o autuado para fazer prova cabal de sua alegação de glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis-fiscais e documentos que os legitima, evitando o indébito, inclusive com aplicação subsidiária do artigo 6° do CPC/2015; 2) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração, objeto do lançamento, excluindo-se os débitos indevidamente lançados; 3) repercuta-se a reconstituição da escrita no lançamento de ofício in casu, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; e 4) dê-se ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar para manifestação, devolvendo-se o processo para este Colegiado dar prosseguimento ao julgamento. Assim se manifestou a RFB: Em atendimento ao solicitado pelos Ilustres Conselheiros, intimamos a AMBEV S.A, CNPJ 07.526.557/002072 (sucessora de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV CNPJ 02.808.708/001090), em 06/08/2018, para: “fazer prova cabal de sua alegação de glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis-fiscais e documentos que os legitima, evitando o indébito, inclusive com aplicação subsidiária do artigo 6° do CPC/2015” Não obstante a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação das informações solicitadas, a recorrente peticionou dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, o que foi prontamente deferido. Em resposta àquela intimação (fl. 1696/1698), a recorrente requereu a juntada do “Termo de Constatação”, elaborado por KPMG Tax Advisers Ltda, fls 1703. Fl. 2027DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 Observando o referido “Termo de Constatação”, verifica-se que o mesmo, embora tratando de variados assuntos, limitou-se à análise do seguinte item: (ii) Glosa de créditos registrados na revenda ou transferência de bebidas prontas para o consumo recebidas de terceiros e de outros estabelecimentos da própria Companhia sujeita à sistemática monofásica de apuração e recolhimento do imposto. Resumindo a resposta da recorrente, inferimos que a mesma informou que ofereceu à tributação do IPI os produtos que foram recebidos de terceiros, cujos créditos foram indevidamente apropriados e glosados pela fiscalização, em virtude da inobservância da sistemática de tributação monofásica. Observamos que, diferentemente das providências adotadas em posteriores trabalhos da mesma espécie, desenvolvidos por esta fiscalização tributária, inclusive no mesmo contribuinte, os débitos de IPI que foram indevidamente destacados, quando da saída dos produtos recebidos de terceiros, não foram estornados na auditoria em julgamento. Com efeito, cabe razão à recorrente em pleitear os estornos daqueles débitos do IPI, quando efetivamente destacados nas saídas do estabelecimento industrial fiscalizado. Assim o façamos. Identificado que a recorrente destacou, em parte, indevidamente, em suas notas fiscais de saída, o IPI sobre a revenda de produtos adquiridos de terceiros, cujos créditos foram glosados pela auditoria fiscal, posto que indevidos, cabe, por questão de justiça, o levantamento e o consequente estorno dos débitos em seu favor. Para viabilizar o presente levantamento, identificamos, a partir dos “códigos dos produtos” adquiridos de terceiros, as notas fiscais de saídas desses mesmos produtos que sofreram indevidos destaques do IPI, e as detalhamos nas planilhas “SAÍDAS COM DESTAQUE INDEVIDO DE IPI”, separadas por ano, de 2005 a 2009, fls 1.745 a 1.918. Por via de consequência, fez-se necessário ajustar a Planilha de "RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI”, na qual incluímos a coluna “Dados Apurados Pela Fiscalização/Créditos/IPI Destacado Indevido”, fl 1.919/1.921, consolidando, mês-a-mês, os valores estornados em favor da recorrente, demonstrando-se os novos saldos da Escrita Fiscal apurados pela fiscalização. Saliente-se que o total de débitos estornados, no período sob análise, foi de R$ 333.714,14 Registre-se ainda, por oportuno, que parte dos produtos que sofreram a glosa dos créditos pela fiscalização, saíram do estabelecimento industrial fiscalizado SEM o destaque do IPI, conforme registrado pela própria recorrente em seu “Termo de Constatação”, elaborado por KPMG Tax Advisers Ltda, fls 17 daquele Termo, verbis: “Item A.1.8 Comparativo do saldo tributado em relação ao saldo de crédito glosado. Comentários: Conforme demonstrado nos comentários dos itens A.1.6 e A.1.7, verificamos que: • Saídas tributadas: 46,88% do total de unidades relacionadas aos produtos autuados tiveram saída tributada do estabelecimento de Santo Agostinho, sendo que deste total: 43,16% registradas como “demais saídas” (revenda e bonificação); e, 3,72% registradas como transferência para outros estabelecimentos da Ambev. Não obstante, em que pese este percentual ter ocorrido por transferência, constatamos que o IPI foi tributado no momento da saída da própria unidade autuada. Fl. 2028DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 • Saídas transferidas não tributadas: 53,12% do total de unidades relacionadas aos produtos autuados tiveram sua saída por transferência do estabelecimento de Santo Agostinho sem a tributação. (sem destaque no original) Com efeito, identificados os produtos que sofreram tributação de IPI quando de sua saída, cujos créditos foram glosados, bem como quantificados os respectivos valores de IPI e ajustada a escrita fiscal do IPI em favor do contribuinte, damos por concluída a diligência fiscal. De sua parte a Recorrente alegou: Sem prejuízo do Termo de Constatação apresentado pela Requerente, verifica-se que o Termo de Informação Fiscal reconheceu a necessidade de cancelamento da exigência relativamente ao IPI recolhido indevidamente, a fim de abater o montante em questão da parcela dos créditos considerados indevidos pela autuação fiscal, tendo reconhecido o valor de R$ 333.714,14 a ser estornado (quantia que passa a ser incontrovertida pela Fiscalização). Entretanto, a Fiscalização propôs escrituração dissociada do Termo de Constatação, na medida em que desconsiderou os indébitos de IPI havidos por saídas promovidas por centros de distribuição da Requerente. Nesse passo, a Fiscalização limitou-se a pinçar trecho isolado do Termo de Constatação a fim de argumentar que a própria Requerente teria reconhecido que 53,12% do total das operações não teria sido submetido ao destaque do IPI. Dessa forma, boa parte da conclusão encerrada pela diligência diverge daquela encontrada pelo CARF em casos semelhantes, nos quais foram admitidos os valores recolhidos por outros estabelecimentos de uma mesma firma. o Superior Tribunal de Justiça já firmou posição em recurso repetitivo (mandatoriamente aplicável segundo o art. 62, II, “b” do RICARF) nos autos do REsp 1.355.812/RS, no sentido de que, para fins de cobrança do IPI, vige o princípio da unidade da empresa. Daí porque não permitir o aproveitamento dos pagamentos efetuados por outros estabelecimentos da Requerente, os quais foram comprovados em diligência (e não foram contestados pelo auditor fiscal no Termo de Informação Fiscal), além de contrariar a jurisprudência do STJ, revela medida ineficiente e em claro prejuízo da Fazenda Pública, já que se aguardaria a via executiva para se implementar compensação que já é possível. Em sentada realizada em 18/06/2019, propus a conversão do julgamento em diligência conversão do presente feito em diligência, para determinar que o processo aguarde, em secretaria, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, o que foi acatado pela maioria da Turma. Após o trânsito em julgado do referido processo, os autos voltam para apreciação da Turma. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. Fl. 2029DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 O recurso é tempestivo e apresentado por procurador com poderes de representação devidamente comprovados nos autos. Entendo que se aplica a matéria o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.891/SP, sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) A tese fixada foi de que: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019. Cujo trânsito em julgado verificou-se em Trânsito em Julgado - 18/02/2021, favorável à tese do contribuinte, vigentes, portanto, os efeitos da Repercussão Geral, em linha com o que prescreve o art. 62, §2º do RICARF. Nesse tópico, subsidiariamente, deve ser reconhecido o direito aos créditos relativos aos insumos agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, consoante o resultado da diligência de fls. 1655/1657. Onde se consignaram as seguintes premissas: Por meio deste, confirmou que: (1) o fundamento da isenção dos produtos adquiridos da PepsiCola era o art. 6º do DL 1.435/1975; (2) não houve alteração no entendimento proferido no Ofício SUFRAMA nº 5637/SPR/CGAPI/COPIN de 05/07/2012, que Fl. 2030DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 confirma o direito ao crédito em questão; e (3) o projeto industrial do estabelecimento da PepsiCola contava com a devida aprovação da SUFRAMA. Assim, restou inequivocamente comprovado (e reiterado) que a Requerente faz jus aos créditos de que se cuida. CRÉDITOS BÁSICOS – LEI 7798/89 Por fim, a última questão debatida no presente caso diz respeito à glosa de créditos registrados na entrada de bebidas prontas para o consumo e que foram recebidas de terceiros e de outros estabelecimentos da própria Recorrente, operações essas sujeitas ao sistema monofásico de apuração e recolhimento dos tributos. Em relação à tal glosa, um dos fundamentos desenvolvidos pelo Recorrente é de que há, no presente caso, um bis in idem em relação à exigência do imposto sobre os produtos recebidos em transferência. E isso porque, embora reconheça a irregularidade do procedimento adotado (creditamento de IPI para operações sujeitas à incidência monofásica do imposto), o contribuinte alega que inexistiu prejuízo ao Fisco, haja vista que o imposto creditado na entrada era debitado na saída com a promoção do recolhimento do tributo. Foi exatamente este o fato que motivou a resolução n. 3401001.378. Pois bem. Em resposta a tal diligência a recorrente traz aos autos robusto "termo de constatação" elaborado pela KPMG Assessores Ltda., cujo objeto foi justamente averiguar se a Recorrente debitava ou não o imposto creditado na saída dos produtos autuados no momento de sua alienação a terceiros (FLS. 17041744). Para alcançar as conclusões externadas no aludido "termo de constatação", a citada auditoria analisou inúmeros documentos fiscais do contribuinte para o período fiscalizado, dentre os quais destacam-se os controles internos da composição de entradas e saídas dos produtos autuados, o livros registro de entradas, o livro registro de saídas, o livro registro de apuração do IPI e, por fim, o relatório de giro do estoque, os quais foram devidamente acostados aos autos. E, a conclusão alcançada pela citada auditoria, é no sentido de que a recorrente debitou todas as operações sujeitas à incidência monofásica e que foram objeto da fiscalização aqui referida. É o que se observa dos seguintes trechos do trabalho pericial: Fl. 2031DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 Fl. 2032DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 Fl. 2033DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 Percebe-se, portanto, que 99,58% dos créditos glosados foram objeto de débito de IPI na operação subsequente, motivo pelo qual manter a glosa tal como lançada no presente tópico implicaria notório bis in idem em relação à exigência do imposto sobre os produtos recebidos em transferência, o que justifica a reversão da referida glosa por intermédio do presente voto, o que há de ser confirmado, quanto ao direito subjacente à análise acima referida, quando do conhecimento da decisão definitiva obtida do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Ante todo o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso voluntário, deixando de me manifestar acerca das teses subsidiárias, para as saídas tributadas. Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721144/2010-81 Para cancelar o crédito tributário referente à matéria tratada no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP e reduzir 99,58% dos créditos glosados que foram objeto de débito de IPI na operação subsequente. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para (i) reverter 99,58% dos créditos glosados, objeto de débito de IPI na operação subsequente, e (ii) cancelar o crédito lançado relativo à matéria tratada no RE nº 592.891/SP. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 2037DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902510/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T16:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T16:58:28Z; Last-Modified: 2023-01-09T16:58:28Z; dcterms:modified: 2023-01-09T16:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T16:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T16:58:28Z; meta:save-date: 2023-01-09T16:58:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T16:58:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T16:58:28Z; created: 2023-01-09T16:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-09T16:58:28Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T16:58:28Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.902510/2017-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.794 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente HOSPITAL SAO MARCOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 10 /2 01 7- 61 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902510/2017-61 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902510/2017-61 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902510/2017-61 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902510/2017-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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