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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9784042 #
Numero do processo: 15374.903752/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SALDO NEGATIVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. FATO SUPERVENIENTE. Os valores depositados em juízo não podem compor o saldo negativo, uma vez que, nos termos do art. 170-A do CTN, somente decisão judicial transitada em julgado gera crédito passível de compensação em matéria tributária. Todavia, uma vez juntado aos autos fato superveniente, qual seja, a decisão transitada em julgado da mencionada ação e a respectiva conversão dos depósitos em renda tais valores passam a compor o saldo negativo pleiteado nos autos.
Numero da decisão: 1402-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) reconhecer como apto a compor o saldo negativo relativo à compensação pleiteada nos presentes autos o montante de R$ 78.275,63 informado pela contribuinte, devendo o débito ser extinto proporcionalmente ao valor apurado; ii) afastar o pedido expresso no recurso voluntário em relação ao crédito de IRRF por ausência de comprovação de oferecimento dos valores das receitas correspondentes à tributação; e, iii) homologar as compensações até o limite do crédito aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. FATO SUPERVENIENTE. Os valores depositados em juízo não podem compor o saldo negativo, uma vez que, nos termos do art. 170-A do CTN, somente decisão judicial transitada em julgado gera crédito passível de compensação em matéria tributária. Todavia, uma vez juntado aos autos fato superveniente, qual seja, a decisão transitada em julgado da mencionada ação e a respectiva conversão dos depósitos em renda tais valores passam a compor o saldo negativo pleiteado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) reconhecer como apto a compor o saldo negativo relativo à compensação pleiteada nos presentes autos o montante de R$ 78.275,63 informado pela contribuinte, devendo o débito ser extinto proporcionalmente ao valor apurado; ii) afastar o pedido expresso no recurso voluntário em relação ao crédito de IRRF por ausência de comprovação de oferecimento dos valores das receitas correspondentes à tributação; e, iii) homologar as compensações até o limite do crédito aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 37 52 /2 00 8- 19 Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903752/2008-19 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório nº 763946593, emitido em 20/05/2008, no qual não foram homologadas compensações declaradas em PER/DCOMPs tendo em vista que: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito - R$ 3.232.089,10; Valor do saldo negativo informado na DIPJ - R$ 3.360.623,39. Cientificada do referido Despacho em 30/05/2008 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: A diferença apontada no Despacho Decisório (valor informado na DIPJ não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP), com efeito, existe, mas não pode ser prestar de fundamento para denegar o direito da interessada porque a referida diferença corresponde ao somatório dos depósitos judiciais efetuados em conta vinculada ao Mandado de Segurança nº 97.0011423-6, nas datas dos respectivos vencimentos, que a interessada foi obrigada a computar na Linha 14 da Ficha 12B na DIPJ em comento ("Imposto de Renda a Pagar"), por inexistir campo específico no formulário da DIPJ para informá-los separadamente: Para comprovar o que afirma, traz à colação demonstrativo da composição do saldo negativo da DIPJ apontado na citada Linha 14 da Ficha 12B (doc. 3) acompanhado de: . DARF das antecipações totalizando R$ 1.118.457,03; . PER/DCOMP compensando valores recolhidos a maior em anos-calendário anteriores com o IRPJ devido no ano-calendário de 2004, no valor total de R$ 3.474.725,34; . relatório do IRRF sobre Aplicações Financeiras e por órgãos públicos no valor de R$ 46.522,22, acompanhados dos respectivos comprovantes; . demonstrativo dos depósitos judiciais lançados na linha 14 da Ficha 12B da DIPJ do ano-calendário em comento, mas não informados nos PER/DCOMP, acompanhado das guias correspondentes, cabendo esclarecer que, como os depósitos eram efetuados mensalmente, com base nos balancetes de verificação, quando, no final do ano- calendário a interessada apurava prejuízo fiscal ou IRPJ a pagar inferior ao que já havia sido pago durante o período, esses depósitos excedentes eram considerados antecipações dos depósitos a serem efetuados nos períodos subsequentes. Logo, o verdadeiro saldo negativo do IRPJ é o que consta dos PER/DCOMP,pois, como é cediço, depósito judicial não é passível de compensação por esse meio. Requer que seja reformado o referido Despacho Decisório, reconhecendo o seu direito creditório e declarando homologadas as compensações efetuadas. Em 28 de agosto de 2009, a DRJ/RJ1, declarou, no Acórdão nº 12-25.924, a nulidade do Despacho Decisório por entender que "o motivo apresentado não guarda coerência lógica com o seu resultado". O processo foi restituído à autoridade competente que proferiu novo Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 3.108.800,65, Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903752/2008-19 decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 e, por conseqüência, homologando parcialmente os PER/DCOMP´s apresentados. O referido Despacho Decisório tomou por base o Parecer DEMAC/RJO/Diort nº 003/2010, no qual consta que: a) Para se analisar o saldo negativo de IRPJ é necessário o exame da DIPJ 2004, ano-calendário 2003; b) A suspensão refere-se a depósitos judiciais efetuados em conta vinculada ao Mandado de Segurança nº 97.0011423-6, conforme explicado pelo contribuinte. Estes valores estão declarados em DCTF e foram confirmados no sistema SIEF. Por estarem em discussão na esfera judicial não podem ser usados para compor o saldo negativo, isto é, o credito pleiteado pelo interessado; c) Foram efetuadas compensações para compor as estimativas. Uma vez que nenhuma das compensações declaradas foi não homologadas, estando os débitos extintos por condição resolutória, elas podem ser usadas para compor o saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 2003; d) No PER/DCOMP nº 14895.23608.260307.1.02-0808 o contribuinte discrimina o imposto de renda na fonte (IRRF) usado para compor o saldo negativo. Para se confirmar estes valores é preciso consultar a DIRF. O IRRF que compõe o saldo negativo é aquele declarado pelo interessado e confirmado na DIRF. f) Os códigos 6188 e 6190 do IRRF abrangem quatro tributos: imposto de renda, CSLL, PIS e COFINS. Para aproveitamento da retenção como antecipação do tributo apurado no período, deve-se individualizar a retenção sofrida referente ao imposto de renda; g) Há que se fazer uma análise do IRRF - Juros Remuneratórios sobre Capital Próprio (código 5706). Dispõe o inciso III do §4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que para a determinação do saldo de imposto a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. h) Consultando a linha 06 - Receita de Juros sobre o Capital Próprio da Ficha 06C- Demonstração do Resultado constata-se que nada foi oferecido à tributação. Portanto, não poderia o contribuinte utilizar o fonte incidente sobre estas receitas; Cientificada do Despacho Decisório a contribuinte apresentou a respectiva manifestação de inconformidade, na qual alega: No tocante aos valores de R$ 22.586,11,R$ 159,83, R$ 6.538,82, R$ 53,15, R$ 1.443,17, R$ 139,98 e R$ 2.862,65, que totalizam R$ 33.783,71, não obstante declarados como integrantes do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2003, a requerente esclarece que eles não foram utilizados em qualquer compensação, conforme demonstra planilha em anexo (doc.1), não havendo como se falar em litígio no particular; O mesmo não ocorre em relação à quantia de R$ 11.612,92 (CNPJ nº 33.3763989/0001- 91), a qual encontra-se devidamente atestada pelo "Comprovante de Rendimentos Pagos" e pelo "Extrato de Rendimentos de Ações" ambos em anexo; Somando-se a esse fato, revela-se o equívoco cometido pelo Ilmo. Redator do Parecer nº 003/2010 às fl. 243 que, ao calcular o saldo negativo, olvidou-se de retirar da rubrica do "IR devido" o valor referente à parcela suspensa por depósito judicial; Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903752/2008-19 Ora, se no cálculo das parcelas que compõem o saldo negativo deve-se subtrair os valores depositados judicialmente, uma vez que não são passíveis de compensação, também para obter-se o valor do "IR devido", executando-se a quantia suspensa por depósito judicial é R$ 1.483.744,45 e não R$ 1.562.020,08. Dessa forma, computado o valor de R$11.612,92 relativo ao IRRF , o quadro daquela decisão deve ser assim refeito:^ Sabendo-se que o total do crédito negativo utilizado pela requerente nas compensações pleiteadas foi R$ 3.198.236,31, resta certo que as compensações em comento devem ser completamente homologadas. Em 28 de outubro de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) negou provimento à manifestação de inconformidade com base nos seguintes fundamentos (fls. 353/357): (...) Da análise do Parecer DEMAC/RJO/Diort nº 003/2010 (fls. 241/242), constata-se que o não reconhecimento do IRRF em questão (código 5706) não decorreu da não comprovação do referido valor junto aos sistemas eletrônicos da RFB e sim da não comprovação da tributação das receitas correspondentes, como se depreende do trecho que a seguir se reproduz (...) Esclareça-se que na manifestação de inconformidade, momento propício para contraditar, a interessada não refuta o fato apontado pela autoridade administrativa. Deste modo, verifica-se correto o não reconhecimento do IRRF na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Por fim, no que tange aos depósitos judiciais, cabem as seguintes considerações. (...) Portanto, após da vigência da referida LC, é necessário o trânsito em julgado judicial dos créditos pleiteados junto ao Poder Judiciário, excetuando-se a hipótese em que a decisão judicial, de forma expressa e inequívoca, determinar que a compensação se faça antes do trânsito em julgado ou que a ela não se aplique o art. 170-A do CTN. (...) Deste modo, aplicando-se a legislação anteriormente citada ao caso dos autos, uma vez que há discussão judicial sobre a dedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito de determinação do lucro real e não tendo a decisão transitado em julgado (fls. 413/416), deve ser considerado como IR devido no ano-calendário de 2003 o montante de R$ 1.562.020,08 bem como não pode ser deduzido o valor de R$ 206.809,92 relativo aos depósitos judiciais. Está, portanto, correta a análise efetuada pela DEMAC/RJO. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903752/2008-19 5.5. No caso em discussão, conforme demonstrado nas Tabelas: 03;04 e 06;07, a EQPIR/PJ comparou os dados apresentados nas Dirf’s com os da Ficha 43, da DIPJ. As receitas e o IRRF’s das Tabelas 04 e 07 representam as quantias validadas, que em termos de receitas são comparadas com as oferecidas à tributação do IRPJ, registradas na DIPJ, Ficha 06 A. 5.6. No caso em que as receitas oferecidas à tributação do Imposto de Renda foram menores das apuradas a auditoria considerou o valor do IRRF proporcional às receitas declaradas (DIPJ/Ficha 06 A). 5.7. Independentemente de não previsto especificamente na legislação a auditoria adota este critério para não prejudicar a contribuinte negando todo o crédito pleiteado, devido às discordâncias de valores apontados nos documentos (DIPJ, Dirf e Per/Dcomp). 5.8. A impugnante alega que tais diferenças seria o motivo dos critérios de contabilização das receitas entre ela e os seus clientes, principalmente no final do exercício. 5.9. Porém, ela não traz nenhuma prova para suportar o alegado, como relação das notas fiscais dos serviços, com as devidas contabilizações, demonstrando em que meses surgem as diferenças com os dados informados nas Dirf’s (anexas ao processo) e outras informações. Ou seja, não prova que a totalidade dos créditos pleiteados é líquida e certa. 5.10. Diante de todo o acima exposto, (não provando a Impugnante possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública) voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo-se integralmente o despacho decisório recorrido. Cientificada (AR fls. 362), a contribuinte apresentou, o Recurso Voluntário de fls 364-36, no qual reitera alega, resumidamente, que: 2.3 - Contudo, resta certo que parte do valor declarado pela RECORRENTE na Linha 12 da Ficha 12B da sua DIPJ do ano-calendário de 2003. como "Imposto de Renda a Pagar" está sob discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 97.00114423-6 (a RECORRENTE foi obrigada a computar nessa linha da DIPJ, por inexistir campo específico no formulário dessa declaração para informá-los separadamente), tendo sido depositado judicialmente em conta vinculada àquele feito. 2.4. Ao elaborar o quadro denominado "Cálculo do Salto Negativo", às fls. 243, o Ilmo Parecerista, consignou: 2.5. Pelo que se depreende do supra transcrito, o Ilmo AFRB deduziu do valor recolhido a título de estimativa a quantia de R$ 206.809,92, relativa aos depósitos judiciais, contudo, olvidou-se de subtrari do valor do "I.R. devido" a quantia de R$ 78.275,63, que como visto no subitem 2.3, refere-se à discussão judicial ainda pendente de decisão final, e que, está com sua exigibilidade suspensa por depósitos judiciais. 2.6. Tal atitude, juntamente com a desconsideração da quantia de R$ 11.612,92 (CNPJ nº 33.376.989/0001-91), relativa ao IRRF, terminou por diminuir o valor do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2003" Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903752/2008-19 Em 07 de outubro de 2019, a Recorrente juntou a petição de fls. 376/378, na qual requereu a juntada dos comprovantes de trânsito em julgado da ação ordinária nº 97.0011423-6, cujos depósitos teriam sido utilizados para compor o saldo negativo em discussão no presente processo. Diante do fato superveniente noticiado na petição de fls. 376/378 a turma entendeu por bem converter o processo em diligência para que a autoridade de origem: examine se, de fato, ocorreu divergência apontada pela Recorrente entre os montantes dos depósitos o objeto do lançamento fiscal e aqueles valores alegados pela Recorrente. Nesse exame, o Fisco pode intimar o sujeito passivo a apresentar documentos e explicações que entender necessários. Se manifeste quanto à efetiva conversão em renda dos depósitos judiciais constantes dos documentos de fls. 379/395 e qual o montante deverá ser reconhecido na composição do respectivo saldo negativo. Apresente, ao final, relatório circunstanciado e conclusivo e intime o contribuinte para, querendo, se manifestar sobre o resultado da diligência; Em resposta a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (Divisão de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório) emitiu o parecer de fls. 471/476 concluiu o seguinte: Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 480/487, no qual diverge do montante de depósito judicial convertido em renda pela autoridade diligenciante, concluindo que o final convertido em renda foi menor. Confira-se: 1.2. Como pode se observar dos quadros constantes dos itens 5 e 10 do Despacho de Diligência, a Fiscal Diligenciante reconheceu a parcela de R$ 95.661,59 como extinta por depósitos judiciais realizados em contas vinculadas à Ação Ordinária nº 97.0011423-6 transformados em pagamento definitivo da União Federal, ocorre que, nesse montante, considerou indevidamente depósitos realizados em excesso nos períodos de 2006, 2007 e 2008 e deixou de considerar depósitos realizados antecipadamente em excesso nos períodos de 2001 e 2002, conforme se verá a seguir. 1.2.1. Ao assim proceder, o Despacho de Diligência desconsiderou (i) que o valor efetivamente devido de depósito judicial no ano-calendário de 2003 era de R$ 78.275,63 (e não R$ 95.661,59, conforme consignado naquele Despacho1), conforme se verifica Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903752/2008-19 das DCTFs anexas (DOC. 01) e que, (ii) conforme detalhado a seguir, foi quitado, no ano-calendário de 2003, mediante transformação em pagamento definitivo do montante de R$ 65.370,52 depositado no citado período e antecipação de depósitos realizados em excesso na mesma ação judicial nos anos-calendários de 2001 e 2002, conforme autoriza a própria Receita Federal do Brasil (vide item 2.2 abaixo)2. II - CONSIDERAÇÕES DA RECORRENTE 2. De plano a RECORRENTE recorda que, conforme exposto em seu Recurso Voluntário, o valor devido de depósito judicial no ano-calendário de 2003 era de R$ 78.275,63, o qual foi quitado mediante: i) transformação em pagamento definitivo do depósito no valor de R$ 8.853,56, referente ao período de apuração de 09/2003 (DOC. 02); ii) transformação em pagamento definitivo dos depósitos nos valores de R$ 23.111,79 e R$ 2.278,88 (que somam R$ 25.390,67), referentes ao período de apuração de 10/2003 (DOC. 03); iii) transformação em pagamento definitivo do depósito no valor de R$31.126,29, referente ao período de apuração de 11/2003 (DOC. 04); e iv) antecipação de depósitos realizados em excesso na mesma ação judicial nos anos- calendários de 2001 e 2002, que totalizam o montante de R$ 152.701,27, conforme demonstra a planilha anexa e os comprovantes dos depósitos realizados no citado período (DOC. 05). 2.1. Assim, o valor utilizado para quitar os R$ 78.275,63 devidos de depósito judicial relativo ao ano-calendário de 2003 se mostra, inclusive, superior ao citado valor devido, conforme se depreende da planilha abaixo: É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se verifica pelo teor do Despacho Decisório acima reproduzido a autoridade fiscal identificou que o saldo negativo pleiteado pela Recorrente é constituído por valores relativos ao IRRF. Tal fato não foi contestado pela contribuinte na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Sendo assim, para que pudesse ser integralmente deferido era necessário que a contribuinte comprovasse as referidas retenções e que os rendimentos dessas retenções tinha sido oferecidos à tributação. Como já observado pelo despacho decisório, a simples demonstração das retenções não é suficiente para legitimar o saldo negativo. É imprescindível a comprovação de que a totalidade das receitas tenha sido incluída na apuração do lucro tributável, conforme determinado pelo artigo 231, III, do RIR/99 abaixo transcrito: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poder deduzir do imposto devido o valor: (...) Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903752/2008-19 III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. (grifamos) Em relação aos depósitos judiciais, o Recurso Voluntário não atacou a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que a compensação de tais valores só seria viável após o trânsito em julgado da decisão judicial, tal como determinado pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01. A Recorrente se limitou a alegar que os valores relativos aos depósitos eram inferiores do que aquele deduzido pela auditoria fiscal. Confira-se: Em relação aos valores depositados judicialmente (suspensão) , relacionados acima, lançados na linha 12 da Ficha 12-B da DIPJ do ano-calendário de 2003, mas não informados nos PER/DCOMP, a RECORRENTE esclarece que, como os depósitos eram efetuados com base nos balancetes de verificação, não obstante tenha realizado depósitos no montante de R$ 206.809,92, apenas R$ 78.275,63, mostrou-se devido. Todavia, conforme exposto no relatório, a Recorrente trouxe aos autos a comprovação de fatos superveniente, qual seja, o trânsito em julgado e a respectiva conversão em renda da ação ordinária nº 97.0011423-6, cujos depósitos teriam sido utilizados para compor o saldo negativo em discussão no presente processo. Diante do fato superveniente noticiado na petição de fls. 376/378 a turma entendeu por bem converter o processo em diligência para que a autoridade de origem: examine se, de fato, ocorreu divergência apontada pela Recorrente entre os montantes dos depósitos o objeto do lançamento fiscal e aqueles valores alegados pela Recorrente. Nesse exame, o Fisco pode intimar o sujeito passivo a apresentar documentos e explicações que entender necessários. Se manifeste quanto à efetiva conversão em renda dos depósitos judiciais constantes dos documentos de fls. 379/395 e qual o montante deverá ser reconhecido na composição do respectivo saldo negativo. Apresente, ao final, relatório circunstanciado e conclusivo e intime o contribuinte para, querendo, se manifestar sobre o resultado da diligência; Em resposta a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (Divisão de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório) emitiu o parecer de fls. 471/476 concluiu o seguinte: Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903752/2008-19 Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 480/487, no qual diverge do montante de depósito judicial convertido em renda pela autoridade diligenciante, concluindo que o final convertido em renda foi menor. Confira-se: 1.2. Como pode se observar dos quadros constantes dos itens 5 e 10 do Despacho de Diligência, a Fiscal Diligenciante reconheceu a parcela de R$ 95.661,59 como extinta por depósitos judiciais realizados em contas vinculadas à Ação Ordinária nº 97.0011423-6 transformados em pagamento definitivo da União Federal, ocorre que, nesse montante, considerou indevidamente depósitos realizados em excesso nos períodos de 2006, 2007 e 2008 e deixou de considerar depósitos realizados antecipadamente em excesso nos períodos de 2001 e 2002, conforme se verá a seguir. 1.2.1. Ao assim proceder, o Despacho de Diligência desconsiderou (i) que o valor efetivamente devido de depósito judicial no ano-calendário de 2003 era de R$ 78.275,63 (e não R$ 95.661,59, conforme consignado naquele Despacho1), conforme se verifica das DCTFs anexas (DOC. 01) e que, (ii) conforme detalhado a seguir, foi quitado, no ano-calendário de 2003, mediante transformação em pagamento definitivo do montante de R$ 65.370,52 depositado no citado período e antecipação de depósitos realizados em excesso na mesma ação judicial nos anos-calendários de 2001 e 2002, conforme autoriza a própria Receita Federal do Brasil (vide item 2.2 abaixo)2. II - CONSIDERAÇÕES DA RECORRENTE 2. De plano a RECORRENTE recorda que, conforme exposto em seu Recurso Voluntário, o valor devido de depósito judicial no ano-calendário de 2003 era de R$ 78.275,63, o qual foi quitado mediante: i) transformação em pagamento definitivo do depósito no valor de R$ 8.853,56, referente ao período de apuração de 09/2003 (DOC. 02); ii) transformação em pagamento definitivo dos depósitos nos valores de R$ 23.111,79 e R$ 2.278,88 (que somam R$ 25.390,67), referentes ao período de apuração de 10/2003 (DOC. 03); iii) transformação em pagamento definitivo do depósito no valor de R$31.126,29, referente ao período de apuração de 11/2003 (DOC. 04); e iv) antecipação de depósitos realizados em excesso na mesma ação judicial nos anos- calendários de 2001 e 2002, que totalizam o montante de R$ 152.701,27, conforme demonstra a planilha anexa e os comprovantes dos depósitos realizados no citado período (DOC. 05). 2.1. Assim, o valor utilizado para quitar os R$ 78.275,63 devidos de depósito judicial relativo ao ano-calendário de 2003 se mostra, inclusive, superior ao citado valor devido, conforme se depreende da planilha abaixo. Verifica-se, assim, que a autoridade diligenciante respondeu afirmativamente ao questionamento quanto a extinção da ação e a conversão dos depósitos em renda os quais seriam aptos, portanto, a integrar o saldo negativo. A única divergência se dá quanto ao valores. A autoridade apurou o montante de R$ 95.661,59 ao passo que a Recorrente, em sua manifestação alega que o valor convertido seria de R$ 78.275,63. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer como apto a compor o saldo negativo relativo à compensação pleiteada nos presentes autos o montante Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903752/2008-19 de R$ 78.275,63 informado pela contribuinte devendo o débito ser extinto proporcionalmente ao valor apurado. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 586DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.002084/2004-58
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.054
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, relator e José Fernandes do Nascimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10820.002084/2004-58 Recurso n° 139.287 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 391-00.054 Sessão de 22 de outubro de 2008 Recorrente L. S. S. & SILVA S/C LTDA. - ME Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS • E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código • Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, relator e José Fernandes do Nascimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. ="1 • Processo n° 10820.002084/2004-58 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.054 Fls. 71 4 01. PRISC ;• A IRA CRISÓSTOMO Presi nte em ercício e Relatora Designada Participou, ainda, do prese te julgamento, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Si a (Suplente. • • 2 o Processo n° 10820.002084/2004-58 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.054 Fls. 72 Relatório O presente processo originou-se da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fl. 11), em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ARA n° 465313, de 7 de agosto de 2003, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP (fl. 45), que excluiu a sociedade do Simples em razão de atividade econômica vedada: 4541-1/00 Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. A pessoa jurídica ingressou no Simples em 21/1/2000. Fundamentação Legal: Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001, art. 73. Instrução Normativa SRF n°250, de 26/11/2002: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c o parágrafo único. • Inconformado com o Ato Declaratório, o contribuinte apresentou a Solicitação de Revisão que foi indeferida, conforme resultado de análise à fl. 34. Irresignado com os termos da decisão que indeferiu a revisão da exclusão do SIMPLES, apresentou impugnação (fls. 1 a 2), alegando, em síntese, o seguinte: a) a empresa, após aderir ao Simples, não foi notificada pela Secretaria da Receita Federal acerca da impossibilidade de opção em razão de sua atividade; b) a exclusão não pode retroagir a 1 0/1/2002, por não haver previsão legal autorizando a retroatividade. Por fim, requer que a exclusão do Simples se dê a partir de setembro de 2003, data da ciência da exclusão. A decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP (fls. 51 a 54) manteve a exclusão. • Em Recurso tempestivo, são renovados os argumentos de defesa (fls. 60 a 61). O Recorrente salienta que a Lei Complementar n° 123/2006 não veda a opção ao Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte que exercem a atividade de reparos elétricos. Contudo, deixa explícito que "requer apenas que lhe seje (sic) assegurado o direito como optante do simples até a data que foi notificado, nada mais" (fl.61). Por fim, requer que a exclusão do Simples se dê a partir de setembro de 2003, data da ciência do ADE. É o relatório. 3 • Processo n° 10820.002084/2004-58 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.054 Fls. 73 Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. I. Efeito retroativo ao ato de exclusão A atuação do Fisco em momento posterior à adesão voluntária da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao Simples encontra-se disciplinada pela Lei n° 9.317/1996 que assim dispõe: 010 Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 1- por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. (.) Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (.) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. • 13 e 14 surtirá efeito: (.) II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 92 desta Lei; § 3' A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratário da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (.) 114 • Processo n° 10820.002084/2004-58 CCO31T91 Acórdão n.° 391-00.054 Fls. 74 Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (grifei) Diante da clareza dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a exclusão da Recorrente do Simples se deu em conformidade com a lei, tendo ocorrido de oficio por falta de comunicação pela própria pessoa jurídica, no momento definido pela lei, da situação excludente, conhecedora que era, muito mais do que qualquer outra pessoa, de sua verdadeira situação. Conforme consta do inciso II do art. 15 acima reproduzido, a exclusão do Simples surte efeitos a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, hipótese essa que abarca o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/1996, que é a fundamentação legal do Ato Declaratório Executivo (ADE) sob análise. A Instrução Normativa SRF n° 250/2002, vigente à época do ADE, veio disciplinar os dispositivos da Lei n° 9.317/1996 reproduzidos acima, in verbis: • Art. 23. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 22 do art. 22, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (.) Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (.) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; O II - de 12 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Constata-se, portanto, que a exclusão do Recorrente se deu em conformidade com a legislação tributária que rege a matéria, tendo a citada Instrução Normativa, inclusive, definido condições mais benéficas aos contribuintes ao postergar o início dos efeitos da exclusão do Simples da forma especificada.. , No ano-calendário de 2000, quando da opção pela pessoa jurídica ao Simples, os dispositivos legais e infra-legais já se encontravam definidos e acessíveis a todos, pois ninguém pode se eximir de cumprir a lei alegando o seu desconhecimento (artigo 3° do Decreto-lei n° 4.657/42 — LICC). b .01Aw4,"..., 5 • Processo n° 10820.002084/2004-58 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.054 Fls. 75 II. Atividade econômica vedada. Ausência de controvérsia O Recorrente, não obstante ressaltar que a Lei Complementar n° 123/2006 não vedou a opção pelo Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte que exercem a atividade de reparos elétricos, não contestou o ADE nessa questão, restringindo seu pedido à exclusão somente a partir setembro de 2003. Matéria não contestada considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem ao principio da preclusão que norteia o processo administrativo fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2008 FIÉL:CIO LAFE Á REIS — Conselheiro • 6 )1—â • Processo n° 10820.002084/2004-58 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.054 Fls. 76 Voto Vencedor Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Designada Trata o processo da exclusão de sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF / STS n° 465.313, fundamentado no fato de que a Contribuinte exercia atividade econômica não permitida pela Legislação do Simples. Entende a DRJ que a atividade exercida pela Contribuinte é auxiliar a construção civil, e embasa a exclusão da Lei n° 9.317 de 1996, in verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante • comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Por todo o exposto, a DRJ negou o deferimento a solicitação do contribuinte, ratificando sua exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002. A contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ . Após a cientificação,apresentou Recurso Voluntário, no qual aceita o desenquadramento e solicita que seus efeitos surtem a partir da data de intimação de setembro 1 de 2003. • No que pese o pedido da contribuinte, analiso o mérito de forma extra petita. Tem-se que a atividade exercida é de execução de Reparos Elétricos. Entende a DRJ que a atividade exercida pela Contribuinte é auxiliar a 1construção civil, e embasa a exclusão na Lei n° 9.317 de 1996, in verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão )\1)-0` 7 • Processo n° 10820.002084/2004-58 CCO37T91 Acórdão n.° 391-00.054 Fls. 77 cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Diante do exposto, tenho que deve ser aplicada o enunciado do art. 17, §1 0, inciso XIII, da Lei Complementar 123, que supriu a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/2003, in vebis: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: •• • ,f 1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: • XIII— construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; A nova lei que instituiu ao Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte permite o ingresso no regime às empresas que se dedicam a obras de engenharia em geral. Contudo, a restrição — fato com repercussão pretérita por força do caráter interpretativo da legislação e da retroatividade prevista no artigo 106 do CTN, autoriza-se a aplicação da nova norma com efeitos retroativos. Ainda que a Contribuinte concorde com o motivo ensejador ao desenquadramento do Simples, não posso deixar de observar e aplicar a LC 124. Por isto, dou provimento ao Recurso e ultra petita, voto pelo REENQUADRAMENTO da Recorrente ao Simples, com efeitos retroativos a partir da data de 01 / 01 / 2002. • É como voto. Sala das Sessões, - d: outubro de 2008 Ífi PRIS ILA • EIRA CRISOSTOMO - Relatora Designada 4S, 8

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Numero do processo: 10120.001067/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-009.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 10 67 /2 00 9- 03 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 134/159, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 118/131, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme descrito no AI nº 37.159.679-3, de fls. 02/30, lavrado em 26/01/2009, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 28/01/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 103.857,23. De acordo com o relatório fiscal (fls. 58/61), durante a ação fiscal, a contribuinte apresentou com deficiência os documentos solicitados pela fiscalização, elencados nos termos de intimação de fls. 39/43, quais sejam, a rescisões de contrato de trabalho; recibos de aviso prévio e de férias; folhas de pagamento de todos os segurados empregados e contribuintes individuais. Assim, os fatos foram verificados pela análise da contabilidade da empresa, na qual constam lançamentos de pagamentos a diversos empregados e contribuintes individuais, Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 bem como lançamentos referentes a salários, cujos documentos não foram apresentados. Tais informações foram demonstradas nas seguintes planilhas:  Folhas Contabilidade (Não Apresentadas) – fls. 60/62 do Processo principal nº 10120.001068/2009-40 (exemplo: 13º salário, adicional noturno, horas extras, comissões, etc.);  Pagamentos Contabilidade (Não apresentados) – fls. 63/64 do Processo principal nº 10120.001068/2009-40 (exemplo: custos com alugueis, custos diversos);  Contrib. Individuais Contabilidade (Não apresentados) – fls. 65 do Processo principal nº 10120.001068/2009-40 (exemplo: honorários, custos diversos). A falta de apresentação de documentos impossibilitou, também, verificar se tais pagamentos integraram a base de cálculo da remuneração dos segurados, ou mesmo a possível não incidência das contribuições previdenciárias. Desta foram, foram considerados como vantagens pagas aos segurados e não incluídas em GFIP. Ademais, verificou-se que a contribuinte deixou de incluir em folha de pagamento diversos contribuintes individuais, conforme planilha de fl. 66 do Processo principal nº 10120.001068/2009-40. A fiscalização solicitou esclarecimentos do motivo de não inclusão em GFIP dos valores contabilizados, contudo a RECORRENTE restou inerte. Desta forma, foi efetuado o presente lançamento de contribuições previdenciárias, parte da empresa, que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas através de folhas de pagamento, recibo de férias, rescisões de contrato de trabalho e recibo de pagamento a contribuintes individuais, conforme os seguintes levantamentos: Foram lavrados após a ação fiscal os seguintes AIs: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 64/85 em 20/01/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O contribuinte foi intimado da presente autuação em 28 de janeiro de 2009, conforme informação às fls. 01 dos autos. Em 20 de fevereiro de 2009, apresentou impugnação ao lançamento, anexada às fls. 63 a 87, na qual alega, em breve síntese: - que, por ocasião do lançamento, encontrava-se decaído o direito de a Fazenda constituir os créditos correspondentes a competência 01/2004, em virtude de a notificação ter ocorrido no final de fevereiro de 2009; - que o lançamento é nulo em razão do cerceamento de defesa, eis que não foi apresentada a discriminação, mensal, dos valores pagos aos empregados e autônomos, um a um, com identificação de período, beneficiário e valor pago; - que o lançamento foi efetuado com base na presunção, invertendo o ônus da prova, contrariamente ao previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, eis que a fiscalização não comprovou que os supostos valores pagos são tributáveis; - que a fiscalização não comprovou a natureza salarial e remuneratória dos valores, mediante a demonstração do vínculo empregatício; - que o pagamento esporádico a algumas pessoas não significa pagamento de salários ou remuneração; - que não há prova da subordinação, da habitualidade e da relação de contraprestação e onerosidade entre as partes; - que parte dos valores pagos não configura valores destinados a retribuir trabalho, como comissões, gratificações, produtividade; - que existem verbas genericamente citadas, como, por exemplo, horas extras, adicional noturno, dentre outras que se caracterizam como indenizatórias e sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária; - que é inconstitucional a cobrança da contribuição instituída na Lei Complementar n° 84/96; - que é inconstitucional a cobrança da contribuição ao "SAT"; - que é inaplicável a Taxa Selic sobre os valores lançados, pois os índices utilizados não estão previstos em lei formal, conforme determina o CTN, mas em regras do mercado financeiro; - que a multa aplicada é indevida porque não há previsão legal para a mesma, e ainda por ofender aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e proibição ao confisco; - que, na hipótese do não cancelamento da multa, a mesma deve ser reduzida ao patamar mínimo de 20% previsto no artigo 61, §2°, da Lei n° 9.430/96. Ao final, requer seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se o lançamento. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Brasília/DF entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme despacho de fls. 99/100, nos seguintes termos: Da análise do Relatório Fiscal, verifica-se que os fatos geradores objeto do presente lançamento foram verificados na escrituração contábil da empresa. Parte dos valores se referem a salários registrados na contabilidade (item 3 do Relatório Fiscal, fls. 57) e parte dos valores se referem a pagamentos registrados na contabilidade, mas sem identificação que permitisse concluir se tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária ou não (item 3.1 do Relatório Fiscal, fls. 57). A autoridade lançadora, considerando a não apresentação dos documentos solicitados durante a ação fiscal, concluiu que tais valores são vantagens concedidas aos empregados. Da análise da planilha de fls. 47/50, verifica-se que todas as parcelas elencadas são integrantes da base de cálculo de contribuição previdenciária (ordenados e salários, 13° salário, férias, adicional noturno, comissões, gratificações, horas extras), nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Entretanto, a simples análise da nomenclatura e histórico das demais parcelas não são suficientes a indicar a natureza tributável ou não dos valores ali informados (custos com aluguel, custos diversos). A não apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados, ou ainda, sua apresentação ineficiente, na forma narrada pela autoridade lançadora no Relatório Fiscal, permite que seja arbitrada a contribuição devida, conforme previsto no artigo 33, §3° e §4° da Lei n° 8.212/91. Entretanto, apesar de ter seguido rigorosamente a conduta prevista no dispositivo legal citado, a autoridade lançadora não informou, no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ou no Relatório Fiscal, o fundamento legal para o procedimento adotado. Considerando as alegações da impugnante em relação ao cerceamento do direito de defesa e em relação à presunção dos fatos geradores, é necessária a remessa dos presentes autos, em diligência, para a DRF de origem, para as seguintes providências: - Emissão de Relatório Fiscal Complementar, contendo a fundamentação legal da aferição indireta utilizada no presente lançamento. (grifos nossos) Em resposta, a fiscalização apresentou o relatório complementar do AI, de fls. 101/102, informando o que segue: Em atendimento ao Despacho n° 77 da 7 a . Turma da DRJ/BSB, constante às fls. 97/98, emitimos o presente Relatório Fiscal Complementar com a finalidade de dar conhecimento ao Contribuinte da Fundamentação Legal amparada para o lançamento de oficio das contribuições incluídas no processo acima mencionado relativas aos seguintes Códigos de Levantamento: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 2 Os valores lançados foram obtidos através de análise da contabilidade, já relatados no Relatório Fiscal inicial e discriminados em planilhas integrantes ao processo e devidamente relacionadas no campo "Observação" do RL — RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS, também integrante ao processo e de inteiro conhecimento do contribuinte. 3 O procedimento fiscal relativo aos levantamentos mencionados se deu em razão da falta de apresentação de documentos solicitados e que já foram objetos de relato. 4 Assim, em relação aos referidos levantamentos, o lançamento de oficio das contribuições previdenciárias se deu de conformidade com o estabelecido na Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, artigo 33 e parágrafos 1° e 3º e 5º. Devidamente intimado em 17/11/2009 para se manifestar sobre a diligência, o RECORRENTE apresentou alegação de fls. 105/114 e requereu o que segue: - que o lançamento é nulo por ausência de fundamentação legal, evidenciada pela emissão do relatório fiscal complementar; - que o lançamento é nulo em razão da omissão dos meios utilizados para a quantificação dos supostos segurados empregados que não foram registrados e culminaram com a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória; - que, tratando-se de aferição indireta, a descrição sumária da infração e o dispositivo legal infringido são omissos quanto à aplicabilidade do art. 33, §§3°, 4° e 6°, da Lei 8212/91. - que as decisões citadas, proferidas por órgãos julgadores de segunda instancia administrativa, reforçam o entendimento de que a omissão de fundamentos legais é motivo para anulação do lançamento; - que a omissão do fundamento legal macula todo o procedimento, ante a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa; - que a menção ao artigo 33 da Lei 8.212/91 não é suficiente para informar ao autuado qual regra jurídica foi violada; - que a emissão de relatório fiscal complementar evidencia a necessidade de um novo lançamento, eis que o presente é eivado de vício material; - que sendo o vício material, a nulidade é absoluta, de forma que a contagem do prazo decadencial para emissão de novo lançamento deve ser a do art. 150 §4°, do CTN; - que, caso o débito não seja anulado, que na contagem do prazo decadencial seja considerada a data da ciência do relatório fiscal complementar, em novembro de 2009; - que, por mais esforço intelectivo que se faça, é impossível ao impugnante exercer seu direito de defesa, pois não consegue identificar quais valores foram utilizados para tributação, pois da leitura das informações contidas no relatório fiscal da NFLD é impossível fazer qualquer ilação; Ao final, requer a declaração da nulidade do lançamento, ou, alternativamente, que seja considerado o lançamento realizado na data da ciência do relatório fiscal complementar. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 118/131): Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PELO SUJEITO PASSIVO. Não caracteriza a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, a ausência, no Relatório Fiscal, de informações que não foram apresentadas à RFB pelo sujeito passivo durante a ação fiscal, mormente quando as informações não interferem no exercício do direito de defesa. NULIDADE. SANEAMENTO. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO. Não caracteriza a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, a emissão de Relatório Fiscal complementando as informações faltantes no Relatório Fiscal inicial, seguida da reabertura do prazo de defesa, diante da ausência de qualquer prejuízo ao sujeito passivo, sendo-lhe assegurado o devido processo legal, o contraditório e o exercício de se direito de defesa. DECADÊNCIA. Quando se verifica a antecipação de pagamento, mesmo que parcial, por parte do contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto no §4° do art. 150 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode, a Administração Tributária, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de oficio, nos moldes da legislação de regência. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto-de-infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/04/2010, conforme AR de fl. 133, apresentou o recurso voluntário de fls. 134/159 em 18/05/2010. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação e da manifestação de resposta à diligência. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência A RECORRENTE aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência dos créditos do período de janeiro de 2004, pois alega ter tomado ciência do presente lançamento no final de fevereiro de 2009. Primeiramente, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. No entanto, mesmo entendendo-se por aplicar ao presente caso a regra mais favorável ao contribuinte (art. 150, §4º) constata-se que nenhum período foi atingido pela decadência no presente caso. Conforme pontuado no relatório deste voto, o auto de infração engloba o período de 01/2004 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 28/01/2009 (fl. 02) e não em fevereiro/2009, como alega a RECORRENTE. Portanto, em relação à competência 01/2004, a fiscalização poderia ter efetuado o lançamento até 31/01/2009, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Assim, mantenho o entendimento da DRJ, tendo em vista que não há a ocorrência da decadência alegada pela RECORRENTE. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 Nulidade do Lançamento: Cerceamento do Direito de Defesa O RECORRENTE alega nulidade do auto de infração ocasionada por um suposto erro na indicação do fundamento legal que rege o processo de aferição indireta das contribuições previdenciárias. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 Com relação ao argumento de nulidade do lançamento em razão da falta de indicação do fundamento legal para aferição indireta no momento da lavratura do auto de infração, entendo que tal circunstância não enseja a nulidade do lançamento. Para tanto, é preciso analisar se existem elementos suficientes para que o contribuinte pudesse exercer seu direito de defesa ou se houve a violação à ampla defesa, a qual sempre deve ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim, vê-se que o RECORRENTE apresentou impugnação, que houve posterior conversão do julgamento em diligência, às fls. 99/100, apenas para indicar a fundamentação legal da aferição indireta utilizada no presente lançamento, sendo o resultado apresentado às fls. 101/102 e, com novo prazo disponibilizado ao contribuinte, foi apresentada manifestação de defesa às fls. 105/114, sendo ambas julgadas pela DRJ de Brasília/DF. Como bem explanou a autoridade julgadora de primeira instância, a fiscalização deixou claro que considerou diversos valores extraídos da contabilidade como vantagens (remuneração) dos segurados ante a ausência de documentos e esclarecimentos solicitados. Contudo, apesar de pautar sua conduta na regra prevista em lei, a autoridade lançadora não informou o fundamento legal para o procedimento adotado. Por tal razão, houve a conversão em diligência e a concessão de um novo prazo de 30 dias para o contribuinte apresentar novas razões de defesa. Entendo, assim, que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte no presente caso pois a matéria fática e a motivação do lançamento foram rigorosamente apresentadas no Relatório Fiscal. O que aconteceu foi apenas a correção de um vício sanável; e a defesa do contribuinte não foi prejudicada pois, lhe foi fornecido novo prazo para aditar suas razões, conferindo-lhe, portanto, o acesso aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário do que afirma o contribuinte, não foi no Relatório Complementar que a autoridade fiscal “informou que havia se utilizado da aferição indireta para realizar a exigência das contribuições” (fl. 142). Este fato ficou bastante claro no Relatório Fiscal original, quando a autoridade lançadora destacou que considerou os valores na base de cálculo ante a falta de apresentação de documentos solicitados ao contribuinte, conforme o seguinte trecho (fls. 58/59): 3.1 Também deixou de apresentar os documentos solicitados através do Termo de Intimação Fiscal n° 02 (fls. 42/44), procedimento adotado que impossibilitou a análise dos pagamentos contabilizados em diversas contas, se integrantes da base de cálculo da remuneração de segurados empregados ou de contribuintes individuais ou mesmo da possível não incidência de contribuições previdenciárias. Face à não apresentação, os valores foram considerados como vantagens a empregados. Nota-se, inclusive, que quando do cumprimento da diligência determinada pela DRJ, a autoridade lançadora não fez qualquer inovação do lançamento, ajuste dos fatos narrados ou alteração da motivação do lançamento. Ela apenas indicou o fundamento legal observado para realizar a aferição indireta, o que não causou preterição do direito de defesa. Assim, entendo que o caso se enquadra no já citado art. 60 do Decreto-Lei nº 70.235/72 (abaixo transcrito novamente), não importando em nulidade pois passível de saneamento: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Esta Colenda Turma, ao apreciar caso similar de Relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Nogueira Guarita em 13/07/2021, entendeu por negar provimento à nulidade pleiteada pelo contribuinte na ocasião, “tendo em vista que a ausência da fundamentação legal da aferição indireta foi sanada mediante a emissão de um Relatório Fiscal Complementar”: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2005 AFERIÇÃO INDIRETA. OMISSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento por aferição indireta, com fulcro no art. 33, §3° da Lei 8212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A omissão de fundamentação legal do débito implica em emissão de Relatório Fiscal Complementar, com reabertura do prazo para apresentação/aditamento da defesa, pagamento/parcelamento do débito (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (acórdão nº 2201-008.886) Cumpre ressaltar, inclusive, que não faz sentido o RECORRENTE alegar que não pôde exercer sua defesa da forma devida, motivo pelo qual requereu nulidade do lançamento, tendo em vista que apresentou diversos argumentos justificando o porquê a aferição realizada pela fiscalização estaria incorreta. Portanto, resta constatado que houve perfeito exercício de defesa do contribuinte na manifestação de fls. 105/114, conjuntamente com a peça impugnatória, sendo assim, não havendo que se falar em violação à ampla defesa ou eventual prejuízo sofrido até o momento pelo contribuinte. Diante do exposto, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MÉRITO Do lançamento por aferição indireta A RECORRENTE reitera os argumentos da impugnação, ao tempo em que alega que o lançamento foi efetuado com base na presunção, invertendo o ônus da prova; que não houve comprovação da natureza remuneratória dos valores, mediante demonstração do vínculo Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 empregatício, que o pagamento esporádico a algumas pessoas não significa pagamento de salários ou remunerações, que não há prova da subordinação, habitualidade da relação de contraprestatividade e da onerosidade entre as partes; que os valores pagos a título de comissões, gratificações e produtividade não são destinados a retribuir trabalho, e que existem verbas genericamente citadas, como, por exemplo, horas extras, adicional noturno, dentre outras que se caracterizam como indenizatórias. De início, entendo ser prudente tecer algumas considerações sobre a figura do lançamento por aferição indireta. A aferição indireta é uma modalidade de lançamento por arbitramento, que por sua vez é um mecanismo colocado à disposição das autoridades fiscalizadoras para possibilitar a apuração do montante do tributo devido, nas hipóteses em que o contribuinte não cumpre sua obrigação de disponibilizar as informações necessárias que possibilitam a verificação da base de cálculo tributária. A regra geral de lançamento por arbitramento encontra-se no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Como é possível observar do artigo anteriormente mencionado, o arbitramento tributário será utilizado sempre que “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”. Ou seja, sempre que as informações fornecidas pelo contribuinte forem insuficientes ou imprestáveis para apurar a base de cálculo do tributo devido. Destaca-se que o arbitramento não é uma punição ao contribuinte, mas apenas um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Sobre o tema, transcreve-se a doutrina do Professor, Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Ex-Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – MPS, Fábio Zambitte Ibrahim: Naturalmente, trata-se de regra excepcional, somente aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. [...] Como a contribuição não tem efeito de penalidade, não poderá a SRFB estipular valor irreal como sanção, já que esta somente poderá ser feita pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, a ser cobrada mediante auto de infração. (Cf.: IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 398) Na esfera previdenciária, o lançamento por arbitramento tem suporte no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991, que assim determina: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Percebe-se do referido artigo, que o mesmo aplica na espécie “contribuições previdenciárias” a regra geral estabelecida no art. 148 do CTN, especificando quais são as condutas que ensejarão o arbitramento das contribuições devidas. Ensejam o arbitramento previdenciário: (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa. Findado esses esclarecimentos supramencionados, analisa-se as razões que ensejaram no caso concreto o arbitramento das contribuições previdenciárias, pois, em consulta ao relatório fiscal de fls. 58/61, vê-se que o RECORRENTE foi devidamente intimado a apresentar os documentos pertinentes à presente fiscalização, elencados nos termos de intimação de fls. 39/43, porém, o contribuinte apresentou com deficiência os documentos solicitados, quais sejam, a rescisões de contrato de trabalho; recibos de aviso prévio e de férias; folhas de pagamento de todos os segurados empregados e contribuintes individuais, fato que impossibilitou a análise dos pagamentos contabilizados em diversas contas, se integrantes da base de cálculo da remuneração de segurados ou até mesmo da possível não incidência de contribuições previdenciárias. Ademais, quanto aos demais esclarecimentos solicitados pela fiscalização, o RECORRENTE restou inerte. Ato contínuo, destaca-se que em momento nenhum o contribuinte apresentou um documento sequer para contrapor o lançamento, pois se limita a alegações genéricas. Como se sabe, o contribuinte tem o dever de apresentar a documentação fiscal e contábil obrigatória solicitada pelo fisco. Ao não apresentá-la, a autoridade fiscal pode lançar mão do permissivo legal para aferição indireta. Nesta etapa, é do contribuinte o ônus de comprovar, através de documentação idônea, que os valores não são base de cálculo da Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 contribuição previdenciária. Ou seja, o RECORRENTE arrasta para si o ônus de apresentar documentos comprobatórios e identificar, em cada um deles, os dados que lhe forem favoráveis e ao mesmo tempo proceder a uma acurada análise de natureza técnica do conjunto desses dados e, finalmente, cotejar, de maneira circunstanciada, os seus resultados e conclusões para serem avaliados pelos dados trazidos pela Fiscalização. Caso prevalecesse a tese do contribuinte, qualquer valor pago aos segurados poderia ser afastado da base de cálculo das contribuições previdenciárias; para tanto, bastaria efetuar um lançamento contábil genérico, sem a indicação detalhada de sua natureza, e restar silente quando fosse intimado pela fiscalização para prestar esclarecimentos. Com isso, a autoridade lançadora não conseguiria comprovar a sua natureza e, consequentemente, não poderia efetuar o lançamento do crédito tributário. Justamente para evitar a situação hipotética acima descrita é que a lei autoriza a aferição indireta da base de cálculo quando o contribuinte não apresenta documentos (ou os apresenta de maneira insatisfatória). Com isso, passa a ser do contribuinte o ônus de comprovar que as verbas não integral o salário-de-contribuição. Por tal motivo, as alegações acerca da suposta não habitualidade das verbas pagas, ou de sua natureza indenizatória, não podem ser avaliadas por este julgador sem um respaldo em documentação comprobatória idônea. Conforme exposto, o que se tem nos autos são 3 planilhas elaboradas pela fiscalização a partir da análise da contabilidade da contribuinte, a qual apresenta lançamentos de pagamentos a diversos empregados e contribuintes individuais, bem como lançamentos referentes a salários, cujos documentos não foram apresentados. As planilhas apresentam a nomenclatura, histórico e os valores que deixaram de ser incluídos em GFIP, conforme exemplos abaixo:  Folhas Contabilidade (Não Apresentadas) – fls. 60/62 do Processo principal nº 10120.001068/2009-40 (exemplo: 13º salário, adicional noturno, horas extras, comissões, etc.);  Pagamentos Contabilidade (Não apresentados) – fls. 63/64 do Processo principal nº 10120.001068/2009-40 (exemplo: custos com alugueis, custos diversos);  Contrib. Individuais Contabilidade (Não apresentados) – fls. 65 do Processo principal nº 10120.001068/2009-40 (exemplo: honorários, custos diversos). Ora, verifica-se que uma parte dos valores se referem a salários registrados na contabilidade (horas extras, comissões, 13º salário, etc.); outra parte dos valores discriminados carece de uma discriminação mais detalhada para o seu eventual afastamento da base de cálculo (custos de alugueis, custos diversos, honorários, etc.). Portanto, se o contribuinte não junta prova capaz de comprovar suas alegações, não cabe ao julgador acatá-las. Desta forma, em razão da falta de apresentação documental, não Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 há como afastar o lançamento efetuado, ainda que com base na aferição indireta, pois de fato esta foi utilizada em razão da falta de apresentação documental. Das inconstitucionalidades alegadas Novamente, alega o RECORRENTE que é inconstitucional a cobrança da contribuição instituída na Lei Complementar n° 84/96 (contribuição sobre a remuneração de autônomos). Todavia, não compete ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 do CARF, que assim dispõe: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Como cediço, as súmulas editadas pelo CARF são de observância obrigatória por todos os membros deste tribunal, nos termos do art. 72 do anexo III do Regimento Interno do CARF, adiante transcrito: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo RECORRENTE. Ademais, apenas a título de argumentação, esclareça-se que a Lei Complementar n° 84/96, citada pela RECORRENTE, foi revogada pela Lei nº 9.876/99, a qual dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual. Esta última lei foi editada após a Emenda Constitucional nº 20/1998, que trouxe mudanças na Carta Magna a respeito das fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Na ocasião, o art. 195, I, “a” da Constituição passou a disciplinar que a contribuição social da empresa incide sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Desta feita, restam infundadas as alegações da RECORRENTE. Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Da multa aplicada. Caráter Confiscatório. Retroatividade benigna Inicialmente, a RECORRENTE pleiteia o afastamento da multa por suposta inexistência legal. Contudo, a fundamentação legal da penalidade encontra-se à fls. 26/27, e estava prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (vigente à época dos fatos): Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Portanto, com base na legislação vigente à época dos fatos foi aplicada a multa de mora. Sendo assim, na época dos fatos, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 (cuja aplicação foi pleiteada) não era aplicável na cobrança das contribuições previdenciárias, por existir norma específica que tratava da penalidade incidente sobre tais contribuições (art. 35 da Lei nº 8.212/91). Mais adiante, a contribuinte afirma que a multa ofende os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do confisco. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que, como já exposto, essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina de forma clara o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, a RECORRENTE pleiteia a redução da multa em razão da retroatividade benigna, uma vez que a lei nº 11.941/2009 alterou dispositivos da Lei nº 8.212/91. Neste ponto, entendo que assiste razão à RECORRENTE. O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, tudo com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte para fins de retroatividade da lei. Após reiteradas manifestações, este CARF editou a Súmula nº 119 para tratar do tema, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que a multa do novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada – para fins de retroatividade benigna – somente aos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada, e não de forma conjunta com o lançamento de ofício para cobrança da obrigação principal. Neste último cenário, deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 multa do art. 32, §5º (se houvesse), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Contudo, s.m.j., o mencionado posicionamento do STJ não se debruça sobre o tratamento reservado à multa pelo descumprimento de obrigação acessória para fins de retroatividade benigna dos novos dispositivos trazidos pela MP 449/2008 sobre o tema. Sobre a matéria, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021, por serem bastante esclarecedoras as suas ponderações: No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro Fl. 181DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Fl. 183DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Deste modo, entendo que deve prevalecer o pleito do contribuinte, de que a multa de mora objeto deste processo deve ser comparada com a penalidade prevista na nova redação do Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001067/2009-03 art. 35 da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que assiste razão ao RECORRENTE neste pleito. Consequentemente, em relação à multa de mora aplicada neste processo de obrigação principal, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, ela deverá ser comparada com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 trazida pela Lei 11.941/09, para fins de aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, apenas para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91, conforme razões acima apresentadas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 186DF CARF MF Original

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4841311 #
Numero do processo: 36630.003043/2005-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2004 Ementa: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TRANSPORTE GRATUITO – NÃO INCIDÊNCIA. A utilidade fornecida sem caráter contra-prestacional, mas apenas como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado, não devendo, portanto, ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.475
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr Mauricio Boudakian Moysés.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Stape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36630.003043/2005-91 Recurso n° 144.299 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-00.475 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente DANONE LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO CENTRO -5? Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2004 Ementa: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA — TRANSPORTE GRATUITO — NÃO INCIDÊNCIA. A utilidade fornecida sem caráter contraprestacional, mas apenas como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das finiSes do empregado, não devendo, portanto, ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo o.' 364530.003043/2005-91 Brasília, 123 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.475 Fls. 601 Mana de Fátima arrelia e Carvalho Matr &anda 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Mauricio Boudalcian Moysés. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente r BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36630.003043/2005-91CCO2/(206 Acerdio n.•206-00.475 2° CC/N1F - Sorte Cama •-•CONFERE CON1 O ORIGINAL Fls. 602 Braellea.22tSkst Mana de Fatima Ferreira de Carv Matr. Stade 751683 alho Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo das empresas, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, da parcela relativa aos segurados, bem como as contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Os fatos geradores referem-se ao serviço de transporte que é oferecido gratuitamente, aos seus funcionários, em alguns estabelecimentos, e dessa forma, constitui salário indireto. O lançamento compreende competências entre o período de setembro de 1998 a dezembro de 2004, fls. 04 a 58. Segundo informa o agente notificante, foi constatada a concessão, pela empresa, de vale-transporte nas condições e limites definidos em lei, não possuindo tal rubrica, portanto, natureza salarial. Alega, ainda, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 132 a 136, que o valor referente ao serviço de transporte gratuito fornecido em alguns dos estabelecimentos da notificada, integra o salário de contribuição, posto que, além de não se enquadrar nas regras atinentes a lei do vale-transporte, já que não é feito nenhum desconto dos segurados, também não se enquadra nas exclusões a que se refere o art. 214, § 9°, XII, do RPS. Destaca, ainda que o serviço é colocado à disposição, sem que haja um controle no sentido de se identificar os funcionários que fazem uso do mesmo. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 349 a 364, defendendo, no mérito, em síntese, que a oferta do transporte gratuito entre a residência dos empregados e o local de trabalho não consiste em remuneração indireta, não integrando, portanto, o salário de contribuição. Pela análise dos autos merece destaque informação do sindicato dos trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Poços de Caldas, Andradas e Machado, onde descreve à fls. 389, a seguinte informação: "A empresa Danone fornece gratuitamente o transporte para todos os funcionários, sendo tal beneficio resultante da reivindicação dos trabalhadores e objeto de várias reuniões entre as partes (..) Hoje a situação não alterou com relação ao acesso ao trabalho, pois a cidade cresceu muito, porém no lado oposto de onde se situa a empresa, sendo que a dificuldade pode ser considerada ainda maior, uma vez que para o trabalhador ter acesso ao trabalho necessitaria de no mínimo usar o transporte de dois ónibus, acarretando despesas muito altas aos mesmos, além do que, qualquer atraso no transporte, conseqüentemente o trabalhador não terá condições de cumprir com os horários junto a empresa, trazendo portanto, transtornos ao mesmo neste sentido. (...)." Foi apresentado às fls. 401 a 425, cópia de contrato de prestação de serviços de transporte, com as empresas transportadoras. 2° CC/MF - Sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL , Brasília. 23 Processo n.° 36630.003043/2005-91 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.475 Mana de Fatima rretrarenra?"--to Matr Siape 751683 Fls. 603 A notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. n° 349 a 364), alegando que a fiscalização não levou em conta o fato de que os estabelecimentos da recorrente para cujos empregados é fornecido o transporte gratuito, estão localizados nas cercanias das cidades, em locais geralmente ermos e perigosos, não servidos, ou mal servidos, de transporte público e lista os motivos pelos quais entende ser necessária a disponibilização de veículos para cumprimento dos horários dos turnos de entrada e saída dos empregados, anexando os documentos, fls. 378 a 547, para comprovar suas alegações. Esclarece, ainda, que, ao contrário do que entendeu o auditor fiscal, a empresa controla, nominalmente, quais são os empregados que utilizam o transporte gratuito, pois só têm acesso aos veículos aqueles devidamente identificados e autorizados pela empregadora. O processo foi baixado em diligência, fl. 553 e, da análise da documentação apresentada, a Auditora Fiscal se manifestou (fls.556 a 560), esclarecendo, em síntese: Que as ações fiscais em empresas de grande porte são realizadas em duas fases distintas, a primeira, de diagnóstico, tem como objetivo verificar se os procedimentos do contribuinte estão de acordo com a legislação previdenciária e a segunda, continuação da primeira, tem como objetivo a regularização das divergências relatadas na "Auditoria de Diagnóstico". Contrapõe os argumentos de impossibilidade de refiscalização no período de 05/1989 a 02/1999, alegando que não foi constatado, para esse período, pagamento ou levantamento de débito especifico sobre a rubrica "Vale-Transporte", fato que confirma a ausência de duplicidade da apuração do crédito em questão. Defende o prazo decadencial previsto no art. 45, da Lei 8.212/91 e alega que as razões apresentadas pela empresa para justificar a concessão de transporte gratuito não procedem, já que as fábricas se localizam em municípios desenvolvidos, com boa infraestrutura, bem servidas de transporte público. Afirma que, se estivessem instaladas em regiões remotas do norte ou nordeste do país, a situação seria passível de melhor reflexão. Informa que a convicção se pauta no preceito de que qualquer beneficio não integra o salário de contribuição quando, expressamente previsto em lei e não sendo, tal beneficio estendido a todos os empregados, restou demonstrado que o transporte gratuito constitui salário in natura, concluindo pela manutenção do débito na forma em que foi constituído. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 563 a 570. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 576 a 591, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Repete as alegações já apresentadas na impugnação. Insiste na irregularidade da refiscalização sem a necessária motivação administrativa e sem observância da legislação e instruções normativas em vigor, e na decadência de parte do débito, sob a alegação de que a contribuição previdenciária, que é espécie de tributo, se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, norma com status de lei complementar e que, por esse motivo, sobrepõe-se à Lei 8.212/91, ordinária. CCIMF - Sexta Câmara -C .elsrL:RE COM O ORIGINAL • I L.Srasilia, _a/ • Processo n.° 36630.003043/2005-91 .1/1,7 ale CCO2JC06 Ac.órdão n.°206-00.475 Mana de Fátima — - Ir- • e Carvalho Fls. 604Matr Siada 751683 Reitera que o transporte é fornecido para o trabalho, e não como contraprestação pelo trabalho realizado, não podendo, portanto, ser considerado remuneração indireta, pois, se não fosse oferecido pela empresa, os empregados não poderiam assumir o emprego tendo em vista a falta de meios de transporte. Destaca que, conforme art. 214, § 9°, XII, do RPS, não integram o salário de contribuição os valores correspondentes a transporte fornecido pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, e que, no caso da recorrente, as fábricas se localizam efetivamente distante das residências de seus beneficiários, em locais que não dispõe de transporte público que atenda as necessidades dos empregados. Transcreve o art. 458, § 2°, III, da CLT para reforçar o entendimento de que o transporte fornecido a seus empregados, destinado ao deslocamento residência — trabalho — residência, não é considerado salário utilidade e sustenta que a empresa oferece o deslocamento integral a seus trabalhadores, sendo que apenas aqueles que não o desejam é que fazem a opção pelo vale-transporte. Frisa que a Lei do Vale-Transporte, que assegura os benefícios nela expressos às empresas que proporcionarem, por meios próprios ou contratados, o transporte integral de seus trabalhadores, proíbe a retirada do transporte gratuito fornecido anteriormente à sua promulgação, e ressalta que, no caso da recorrente, tal procedimento seria inviável em razão da insuficiência do transporte público. Reitera que o transporte gratuito é oferecido a todos os empregados, sem qualquer distinção ou restrição, ficando a critério do trabalhador utilizá-lo ou não, e requer que, caso a documentação não seja suficiente para comprovar o alegado, que seja determinada diligência nos locais da fábrica para a verificação da forma como são disponibilizados os meios de transporte aos empregados. Repete que as fábricas se localizam em locais ermos e perigosos, não servidos ou mal servidos de transporte público, sendo que os horários dos turnos, além de colocarem o pessoal em risco, exigiriam uma quantidade de veículos de transporte público simplesmente inexistente e impossível de ser colocado à disposição da empresa, e argumenta que não consta, dos autos, que o auditor fiscal tenha feito diligência nos locais ou que tenha obtido informações a esse respeito perante o poder público. Assevera que os pagamentos feitos para as empresas que efetuam o transporte são para viabilizar o trabalho dos empregados, que não seria possível em decorrência da localização das fábricas, não representando, pois, contraprestação pelo trabalho realizado, e traz jurisprudência e a doutrina para reforçar o entendimento de que o valor correspondente ao fornecimento do transporte gratuito a seus empregados não integra o salário de contribuição. Em Contra-Razões à fls. 596 a 599, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento, alegando, em síntese: O lançamento resultou de fiscalização parcial, seletiva, para exame de fatos geradores específicos, conforme MPF, fls. 122; O prazo decadencial para as contribuições previdenciárias é de 10 anos, . • conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/91; - • . • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n.° 36630.003043/2005-91 CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.475 Mana de Fatima toiro Carvalho Fls. 605 Siapa 751693 O § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, não exclui o transporte gratuito simplesmente fornecido, mas apenas quando o transporte é fornecido nos casos dos empregados contratados para trabalhar em local distante, em canteiro de obras ou local, que por força da atividade, exija deslocamento; O dispositivo introduzido na CLT, § 2° do art. 458, não altera o conceito de salário de contribuição, mas apenas produz efeitos em relação aos direitos trabalhistas, não repercutindo para férias, 13 0 salário etc. Deve ser aplicada literalmente o disposto no art. 28, § 90, "m" da Lei 8.212/91; A aplicação do art. 7° da Lei 7418/85, não autoriza o empregador a isentar-se de contribuições, mas estabelece tão apenas o direito do trabalhador continuar recebendo o beneficio. Não procede o argumento de que os documentos acostados aos autos não foram apreciados, tendo em vista à apreciação da auditoria fiscal, conforme anteriormente mencionado; Foi analisada a jurisprudência descrita na impugnação, sem contudo ter sido acatada pelo julgador, bastando, para tanto, que explicite às razões da decisão. Isto posto, requer seja mantida a decisão que julgou procedente o lançamento, tendo em vista que observados os princípios da legalidade, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e considerando, ainda, que os argumentos são incapazes de modificar o lançamento. É o Relatório. 1 Processo n.• 36630.003043/2005-91 2° CC/MF - Sexta Camara CCO2/C06 Acórdão 206-00A75 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 606 Brasília. .2 3ígiloScr Marta de Fátima eira cl arvalho Matr &ase 751683 Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 546, tendo o contribuinte comprovado o depósito recursal de 30%, fls. 592 a 593. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre . o_ instituto da decadência. 4 • 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • . Bras1na CeProcesso n.° 36630.003043/2005-91 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.475 Maria de Fátima mora e artkc) Fls. 607 Matr. Saape 751683 Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n°8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de • homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o 'prazo pata 10 ailos, confuluie previsão no próprio CTN: - - • _ 2° CC/MF - Sexta ~ara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n • 36630.003043/2005-91 Brasilia. litRULIVr3 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.475 Nada de Fátima eira de carvalho Fls. 608 Matr Siape 751683 Pelo exposto, entendo ser plenamente aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO MÉRITO De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 90 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (...). 9' Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). 2° CC/MF - Sexta terneira • CONFERE COM O ORIGINAI- • . Processo n.• 36630.003043/2005-91 Brasília /Lb CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.475 Marte de Fatima arvelho Fls. 609Metr. Siam 751683 I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3.recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5, recebidas a título de incentivo à demissão; 6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7.recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8.recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL7'; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementaçiio educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; )) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m)os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, erija deslocamento e estadia, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n • 9.528, de 10/12/97. )Grifo nosso. n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à. . 41- 2" CCAVIF - Sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL • Z.5 / Processo n.° 36630.003043/2005-91 Brasília CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.475 Manado Fatima F ra de Carvalho Fls. 610Metr. Siape 751683 totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindzistria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de I° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CL7'; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). x) o valor da multa prevista no ff 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Para o caso concreto, entendo que o transporte fornecido ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, "m" . da lei, ou seja: "os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e • • cgire1%?: W -E'CCr :" 2) tf>1eGlitUL • 3 Processo n.• 36630.00304312005-91 Brasília Orrellgi CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.475 Marta de Fátima neg ra de Carvalho Fls. 611 Matr. &lapa 751683 estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97). Neste sentido, conforme descrito no relatório fiscal que constituiu o presente crédito, a empresa deveria efetuar controle dos empregados que se enquadram na situação acima descrita. OU seja, se existisse o fornecimento do transporte apenas a esses empregados, poder-se-ia, aceitar o enquadramento no dispositivo legal que exclui da base de cálculo tal beneficio. Entendo que a simples alegação de que realiza o dito controle de acesso, ao exigir o uso de identificação dos empregados da empresa (crachá), ao acessar os transportes, não supre a exigência legal. Ou seja, fica claro que a utilidade não é fornecida apenas aos empregados que residem em locais distantes do estabelecimento em que prestam serviços, mas a todos os empregados, desde que para tanto estejam identificados como empregados da empresa. Para corroborar com essa informação, reporto-me ao trecho descrito no relatório fiscal, onde em informação prestada pelo próprio sindicato que representa os trabalhadores, fls. 389, o mesmo destaca que existe transporte público para que os empregados se desloquem, porém, caso o empregador não fornecesse a dita condução, poder-se-ia gerar um maior ônus ao trabalhador, já que implicaria a utilização de dois ônibus e por conseqüência dois vales transportes. Portanto, aqui também se observa que o fornecimento do transporte nas condições estabelecidas nesta notificação está em desacordo com a lei. Conforme descrito acima, podemos observar que existe a possibilidade do empregado deslocar-se por meio de transporte público, mas isso gera um maior desgaste. Quanto ao aspecto da legislação trabalhista não considerar no conceito de salário in natura o transporte fornecido ao empregado, entendo não ter aplicabilidade direta na definição de salário de contribuição. Até admito que os legisladores poderiam buscar esforços no sentido de convergir à legislação trabalhista, a previdenciária, e a inerente ao FGTS. No entanto, até que se promova unificação de normas, ou alterações das leis que regem cada uma das matérias, entendo deva ser obedecido os dispositivos legais e regulamentares que regem cada linha que garante ao trabalhador direitos. Ademais, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário;" Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. As parcelas não integrantes do salário de contribuição estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/1991;conforme demonstrado. 2• Cesítár - Soxto Câmara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 36630.003043/2005-91 Brasília. 23 /(23 Car2JC06 Acórdão n.• 206-00.475 Maria de Fátima - r • R-W) Fls. 612 Ray Seape 751683 Ao contrário do que afirma a recorrente, o transporte fornecido gratuitamente possui natureza remuneratória para efeitos previdenciários. Os segurados que receberam tal verba tiveram um ganho em relação aos segurados que não fizeram jus. Aqui não falamos em beneficio pecuniário, mas melhoria do bem estar do trabalhador, diminuindo o desgaste. Isso nada mais é do que uma espécie de salário indireto.ou salário in natura. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Neste sentido, entendo que o recorrente está equivocado quando descreve que a verba é fornecida para o trabalho. Porém após análise de todo o recurso, em considerando correto o lançamento e não conseguindo o recorrente demonstrar estar o pagamento fora do salário de contribuição, deparei-me com uma questão de ordem que não pode deixar de ser observada. Após a impugnação e antes do julgamento de P instância, houve a manifestação do agente notificante sem que tenha sido dada ciência de seu teor à recorrente, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n° 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Assim, a irregularidade apontada acima constitui motivo para se anular a Decisão de 1 Instância. Destaca-se ainda, ser pertinente, com vistas a evitar figuras solicitações de informações, por parte deste colegiado, que a autoridade previdenciária traga informações acerca de como foi realizada a fiscalização no período de 05/1989 a 02/1999, inclusive colacionando os termos de início da ação fiscal, os créditos apurados, e a situação da fiscalização, seja, esta total, parcial, seletiva, com ou sem contabilidade, posto que esse argumento também deve ser objeto de apreciação Mura. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito ANULAR A DECISÃO DE 1 9 INSTÂNCIA, para que o contribuinte seja intimado a se manifestar em relação à Informação Fiscal. Destaca-se que a decisão ora proferida, respalda-se em não ter o recorrente trazido argumentos capazes de inviabilizar o presente lançamento. É como voto. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA • • Processo n.°36630.003043/2005-91 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.475 Fls. 6132° CC/MF - Reata carnara, CO NFERE COM O ORIGINÃL Maria aslleiaFtat2imaZarreur3a de/ CarvalhoMatr Siape 751683 Voto Vencedor Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Permito-me divergir do entendimento manifestado pela Conselheira Relatora pelas razões a seguir expostas. A fiscalização lançou o presente débito sob o argumento de que o transporte fornecido gratuitamente aos empregados da notificada não se enquadra nas exclusões a que se refere o art. 214, § 90, XII, do RPS, vez que o serviço é colocado à disposição sem que haja um controle no sentido de se identificar os funcionários que fazem uso do mesmo. Em sua impugnação, a recorrente afirma que, ao contrário do alegado pelo agente fiscal, possui total controle dos empregados que se beneficiam do transporte por ela fornecido, e apresenta a relação que comprova sua afirmação. Já na Informação Fiscal, a autoridade lançadora declara que "A convicção se pauta no preceito de que qualquer beneficio, inclusive o transporte gratuito, não integra o salário-de-contribuição, quando estes beneficiam, ao invés de restritivo, seja extensivo a todos os empregados. No caso em questão, ficou demonstrado que o transporte gratuito contempla pequeno contingente de funcionários, pois, em qualquer das unidades envolvidas, verifica-se a existência de funcionários que não se beneficiam deste transporte gratuito" (item 4.4, fl. 559). Ou seja, primeiro, justifica o lançamento pela ausência de identificação dos fiincionários que utilizam o transporte e, depois de reconhecer que tal omissão foi sanada pela empresa, conforme ele próprio declara no item 4.6 da sua IF (fl. 560), alega que tal rubrica não integraria o salário de contribuição apenas no caso de ser extensivo a todos os empregados, o que não é o caso da recorrente. Constata-se, no caso, que a autoridade fiscal possui dificuldade para caracterizar a ocorrência do fato gerador da obrigação previdenciária. Ora, para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade fiscal, a quem compete o lançamento do crédito, deverá deixar devidamente caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório fiscal, que não foram cumpridos os requisitos necessários para que os valores correspondentes à concessão de transporte gratuito não sejam considerados salário-de-contribuição. Conforme disposto na alínea "m", do § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição os valores relativos a transportes. Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a titulo de transporte gratuito não sejam considerados salário-de-contribuição, ou seja, devem ser oferecidos aos empregados contratados para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada. ) . • . . CC/MF - Sexta Cat.- araCONFERE COM O Ci;',4‘..nINAL Processo n.• 36630.003043/2005-91 Brasília, 22' ce CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.475 Zt=5 Fls. 614Mana de Fátima e ta e Carvalho Matr. Smola 751683 A inocorrência das hipóteses de isenção transcritas acima precisa estar devidamente evidenciada no Relatório Fiscal, sob pena de nulidade do lançamento, pois será mera presunção da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Já a recorrente comprovou cabalmente, por meio de documentação anexada à peça impugnatória, que a concessão de transporte gratuito fornecido a seus empregados se enquadra na hipótese de isenção transcrita acima. Restou demonstrado, nos autos, que os estabelecimentos da recorrente para cujos empregados é fornecido o transporte gratuito, estão localizados nas cercanias das cidades, em locais distantes das residências dos operários, não servidos, ou mal servidos, de transporte público, e que os horários dos turnos de entrada e saída dos empregados exige uma quantidade de veículos de transporte público simplesmente inexistente e impossível de ser colocado à disposição da empresa. Ademais, conforme inciso!, art. 195, da Constituição Federal e inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incide apenas sobre verbas que se caracterizam como remuneração, destinada a retribuir trabalho e paga, devida, ou creditada aos segurados que prestam serviços à empresa, e que, ao exigir o caráter contraprestacional, a legislação previdenciária utiliza-se de conceitos do direito do trabalho, constantes dos art. 457 e 458 da CLT. Nem toda utilidade fornecida ao empregado tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado. Resta claro que não há incidência de contribuição sobre as utilidades fornecidas para o trabalho, sem caráter retributivo ou contraprestacional, como é o caso do transporte gratuito fornecido pela recorrente em favor dos empregados que residem distante das unidades fabris, pois se trata de fornecimento de meio para que esses empregados possam exercer suas funções, seja para se deslocar de suas residências ao local de trabalho, seja para retornar a suas residências. Entendo que é importante que as contribuições realmente incidam sobre o que for verdadeiramente remuneração e os pagamentos realizados às empresas que efetuam o transporte para viabilizar o trabalho dos empregados não possuem natureza de salário-utilidade ou caráter contraprestacional ou de remuneração, sendo descabida, portanto, exigência de contribuição previdenciária sobre eles. .4-, 2° Cenlia= Ltexta Ca a r a. • Processo n.• 36630.003043/2005-91 CONFERE COM O oFtiugaík CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.475 Maria cisi FátimaaLtt r s. Leertr:7546d8P53ca rvai o Fls. 615 Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 c3C; BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.901574/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luis Cabral e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luis Cabral e Renata da Silveira Bilhim.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luis Cabral e Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante no acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de n° 22117.09152.200112.1.1.10 7407), no valor de R$ 482.137,35, de créditos de PIS/Pasep não cumulativo vinculado a receitas de vendas no mercado interno não tributadas realizadas no 1° trimestre de 2011. Foi deferido à interessada o montante de R$ 168.633,36, que foi utilizado para compensar débitos declarados em Dcomp vinculada ao PER, tendo-lhe restado o montante de R$ 48.099,02, que lhe foi ressarcido. Na Informação Fiscal (fls. 2.987/3.019), o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e do procedimento de auditoria. Explica que Cooperativa Central Aurora Alimentos desenvolve as atividades como a fabricação de produtos de carne, abate de suínos, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, criação de suínos, fabricação de alimentos para animais, abate de aves, produção de pintos de um dia, produção de ovos, preparação de leite, entre outros. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 57 4/ 20 14 -3 2 Fl. 3412DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 Relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Informa que, a partir das informações repassadas pela fiscalizada, realizou glosas nas seguintes rubricas do Dacon: 1. bens para revenda (listados no Anexo I): - aquisições de mercadorias adquiridas de empresas cooperadas; - aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03) com suspensão de pagamento das contribuições; - dispêndios com frete sobre transferência de produtos acabados e fretes dobre transferência; 2. bens e serviços utilizados como insumos (listados nos Anexos II e III): - Material de embalagens e etiquetas; - Material de uso e consumo; - Peças de reposição e serviços gerais; - Material de segurança; - Conservação e limpeza; - Fretes entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora para envio/retorno de industrialização/armazenagem/venda, como frete sobre transferência produto acabado, frete sobre transferência de insumos, frete sobre parcerias aves, frete sobre parcerias ração, entre outros; - Aquisições de produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM, de pessoa física ou com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; - Aquisições de produtos classificado no código 0504, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; - Aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcáreo calcítico, entre outros; - Aquisições de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, com suspensão de pagamento de PIS/Cofins; - Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas; - Aquisições de produtos classificados nos códigos 8 a 12, 15, 1701 e 23, da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; - Aquisições de produtos classificados no código 2309.90 da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; - Aquisições de combustíveis e derivados: Óleo Combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, lincomicina (NCM correta: 3004.20.410), que não geram créditos de PIS/Cofins, em virtude de compra de produto com incidência monofásica e de não se enquadrarem no conceito de insumo; - Aquisições de serviços que não se agregam ao produto; - Diferença de créditos entre o batimento dos valores declarados no Dacon e os arquivos digitais apresentados. 3. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (Anexo IV): - remessa de vasilhame ou sacaria; Fl. 3413DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 - transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro; - remessa em doação, bonificação ou brinde; - outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especificados; - remessa por conta e ordem de terceiros em venda ordem ou armazém geral; - remessa para industrialização por encomenda; - glosa de valores que foram informados a maior no Dacon, em relação aos arquivos digitais apresentados. 4. encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado (Anexo V): - encargos de depreciações sobre importações de bens; - itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor"; e - encargos de depreciação de suínos reprodutores, em desacordo com a IN/SRF n° 162/1998, ou amparado por laudo técnico idôneo, conforme art. 310, do Decreto n° 3.300/99. 5. encargos de amortização de edificações e benfeitorias (Anexo VI): - itens sem o preenchimento dos campos "N° Nota Fiscal", "Fornecedor" e "CNPJ Fornecedor" ou o campo "Fornecedor" com a seguinte informação: "dvs notas ficais e dvs fornecedores". 6. crédito presumido – atividades agroindustriais: - créditos alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”; - aplicação incorreta do percentual de 60% do inciso I do §3° do art. 8o sobre os insumos adquiridos como: 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína - reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína - de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína - de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos - galos e galinhas); 1005.90.10 (milho - em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal - outros). 7. Créditos a descontar na importação: aquisição de produtos importados que não se enquadram na categoria de insumos. Por fim, faz um resumo das glosas realizadas e demonstra o crédito deferido. Cientificada em 16/09/2016, a contribuinte apresentou em 17/10/2016 a manifestação de inconformidade fls. 3/101, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. No tópico "Aquisições de bens para revenda", diz que as glosas foram efetuadas sob três fundamentos: mercadorias adquiridas de cooperados, mercadorias adquiridas com suspensão e frete sobre transferência de produtos acabados. Relativamente à glosa de aquisições de cooperados, diz que as notas fiscais glosadas são as constantes do "Anexo I - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores de Cooperados", realizadas com base nos incisos I e II do art. 23 da IN RFB n° 635/2006. Aduz que os arts. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não trazem tal vedação, razão pela qual o citado ato normativo ofende o princípio da legalidade. Argumenta, ainda, que as saídas desses suínos para revenda são normalmente tributados nos fornecedores. Fl. 3414DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 Salienta, ademais, que adquiriu suínos para revenda de pessoas jurídicas não associadas no valor de R$ 2.450,00, conforme Anexo II, cuja importância também foi glosada sob o argumento de que se trata de venda com suspensão da incidência do PIS/Pasep e de Cofins. Aduz, todavia, que os suínos destinados à revenda são integralmente tributados pelas citadas contribuições. No que tange à glosa de aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03), esclarece que elas foram efetivadas porque aplica-se a suspensão de pagamento das contribuições aos produtos adquiridos, nos termos da Lei n° 12.350/2010 e arts. 2° e 16, da IN/RFB n° 1.157/2011. Diz que os documentos glosados estão indicado no "Anexo II - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores" e que, em relação às mercadorias destinadas à revenda, não se aplica a suspensão do pagamento das contribuições, prevista no art. 54, III, da Lei n° 12.350/2010. Informa que, no caso, trata-se de animais de alto valor genético que não se destinam à produção das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, e sim, à revenda, de modo a gerar o crédito pretendido. No que se refere à glosa de fretes relativos a transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa, diz que os documentos glosados estão relacionados no "Anexo III - Transferências de Produtos Acabados Entre os Estabelecimentos da Cooperativa". Relata possuir unidades produtoras localizadas em diversos Estados da Federação e que os produtos são transferidos das unidades produtoras para as filiais comerciais. Entende que o valor do frete integra o custo das mercadorias, nos termos do art. 289, § 1°, do RIR/1999. No tópico "material de embalagem e etiquetas", aduz que a legislação não faz qualquer distinção entre embalagem de apresentação e transporte. Entende que qualquer embalagem utilizada no processo produtivo gera direito ao crédito, pois não há normas que vedam tal crédito. Diz que a tese da fiscalização já foi rechaçada pelo CARF. Reclama que o conceito de insumos do IPI é de aplicação inadequada ao PIS/Pasep e à Cofins. Alega que não é devida a glosa do crédito sobre as embalagens, que são de apresentação dos produtos destinados à venda. Relata, ainda, que dada a natureza das mercadorias - alimentos congelados para consumo humano - é irrecusável reconhecer que as embalagens, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem a função relevante de conservação do produto, de modo que a preservação das propriedades do alimento constitui utilidade adicional e complementar à mera função de transporte do conteúdo, razão pela qual tem direito ao crédito sobre tais embalagens. Relativamente ao "Material de Uso e Consumo, Peças de Reposição e Serviços Gerais, Material de segurança e material de conservação e limpeza", alega que a fiscalização glosou créditos relativos a valores de despesas classificadas como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda. Diz que a glosa foi perpetrada em decorrência da aplicação do conceito restritivo de insumos trazido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Entende que o conceito de insumos deve ser feito com base no conceito de custos dado pela legislação do IRPJ. Sustenta que a legislação do IPI é inapropriada a fornecer o conceito de insumos utilizado pela fiscalização. Esclarece, com base em doutrina, que "o termo insumo utilizado deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04 (embasadas exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI)". Conclui que todas os bens glosados são utilizados diretamente no seu processo produtivo, razão pela qual requer a reversão das glosas efetivadas. Fl. 3415DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 Alega que os materiais de uso e consumo, as peças de reposição e serviços gerais, o material de segurança, material de limpeza e conservação, assim nomeados pela autoridade fiscal, tratam-se na verdade de bens e serviços utilizados e necessários para a atividade industrial de fabricação de carnes e derivados, estando albergadas na definição de insumo, como reconhecido pela Solução de Consulta n° 8.002, de 07 de março de 2016. Relativamente ao "material de segurança", explica como as aquisições de EPI, materiais de segurança e uniformes são contabilizadas, com o fim de demonstrar que tais gastos integram os custos dos produtos que fabrica. Entende que, por estarem relacionados ao processo produtivo, geram o direito a crédito na condição de insumos. No que refere às glosas de "produtos de conservação e limpeza de máquinas e equipamentos", repete as alegações acima aduzidas, esclarece como são utilizados no seu processo produtivo, tece considerações sobre como são contabilizados e, por fim, requer o crédito na condição de insumos. Relativamente a gastos com bens utilizados na "manutenção predial", explica que as glosas ocorreram em relação a bens e serviços utilizados na manutenção predial, serviços de pintura e construção civil realizados nos estabelecimentos fabris (unidades industriais), bem como no caso das aquisições dos itens utilizados nas referidas manutenções. Repete as considerações acima já aduzidas e requer o crédito dos bens glosados sob essa justificativa, alegando que eles são insumos de seu processo produtivo. No que tange às "aquisições de calcário", afirma que a autoridade glosou as aquisições desses bens, alegando se tratar de gastos com manutenção predial. Esclarece, entretanto, que são bens destinados à fabricação de ração, ou seja, são insumos de seu processo produtivo. Informa que sua utilização como insumo pode ser verificada pelas contas contábeis em que tais dispêndios são controlados. Por fim, relata que os bens glosados sob os argumentos de que são bens de uso e consumo, peças de reposição, serviços gerais, material de segurança e materiais de conservação e limpeza estão relacionados no Anexo IV, que trouxe aos autos. No que tange à "glosa de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado", relata que a fiscalização realizou diversas glosas sob as seguintes justificativas: destinados à venda; itens sem informações necessárias à verificação do crédito; e 162/1998, ou amparado por laudo técnico inidôneo". Entende que as glosas estão equivocadas, uma vez que a fiscalização aplica o conceito restritivo de insumos. Apresenta, a fim de demonstrar a pertinência dos bens com o processo produtivo, o Anexo V. Diz que selecionou alguns dos bens glosados, em relação aos quais carreia aos autos a nota fiscal, o razão contábil que demonstra o registro do bem em conta do ativo imobilizado e laudo técnico detalhando a finalidade do bem e sua utilização no processo produtivo. Aduz que, igualmente, é indevida a glosa do crédito sobre os encargos de depreciação relativos a bens importados. Alega ser incorreto afirmar que o direito ao crédito se aplica exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, pois a Lei n° 10.865/2004 é clara em autorizar o crédito também Fl. 3416DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 sobre os bens importados. Argumenta que o despacho decisório recorrido nega vigência às disposições contidas no inciso V do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, razão pela qual deve ser reconhecido o crédito sobre os documentos constantes no Anexo VI. Em relação aos itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor", afirma que os bens em questão são por mais de um documento fiscal, tendo apresentado à autoridade fiscal a composição detalhada dos respectivos bens. Reclama que a fiscalização se limitou à análise de apenas parte da informação apresentada, sob o pretexto de, por falta de informações, glosar o crédito. Apresenta no Anexo VII a relação detalhada dos bens adquiridos e que têm origem em mais de um documento fiscal. Aduz que tal relatório permite identificar todas as informações relevantes para legitimar o crédito pleiteado. Requer, por fim, a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos suínos reprodutores, conforme valores indicados no Anexo VIII. Diz que se creditou de PIS/Pasep e de Cofins sobre a depreciação de "Suínos Reprodutores", cujo encargo foi calculado a uma taxa anual de 40%, que tem amparo em laudo técnico, segundo o qual, a vida útil dos "suínos reprodutores" é de 30 meses. Assevera que a taxa de depreciação diferente daquelas estabelecidas pela RFB tem amparo legal no §1° do art. 310 do RIR/99, razão pela qual não pode se falar em contrariedade com a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Argumenta, outrossim, que ainda que o laudo técnico não atendesse aos requisitos estabelecidos, no mínimo, deveria ter sido aplicada a taxa de 20% ao ano, nos termos do contido no art. 1° da IN n° 162/1998, fato que não ocorreu, visto que a fiscalização simplesmente excluiu os bens da base de créditos do período. No tópico "glosa de encargos de amortização de edificações e benfeitorias", informa que a fiscalização glosou créditos informados nesta rubrica sob a justifica de que as planilhas demonstrativas do créditos eram incompletas. Esclarece que as edificações e benfeitorias realizadas, regra geral, são operações que envolvem diversos documentos fiscais. Diz que uma edificação ou benfeitoria leva tempo para ser construída e nelas são empregados vários materiais que são adquiridos de diversos fornecedores e que enquanto a edificação ou a benfeitoria estiver na fase de construção, todos os gastos com materiais, mão de obra, serviços em geral, encargos tributários, etc., são registrados em conta específica pertencente ao grupo "obras em andamento" do ativo imobilizado. Expõe que ao fim da obra apura-se o custo da mesma, valor que é transferido para o ativo imobilizado e constitui o valor do bem a ser incorporado ao imobilizado da empresa. Aduz que, desse modo, é natural que o custo de uma edificação ou benfeitoria é composto por "diversas notas fiscais" relativas a todos os materiais empregados, assim como os materiais podem ter sido adquiridos de "diversos fornecedores". Entende que tal circunstância não inviabiliza a verificação dos documentos que deram origem a determinado item do imobilizado. Traz aos autos o Anexo IX, a fim legitimar o crédito pleiteado. No tópico “crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma que o crédito presumido foi, inicialmente, previsto no art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, mas que, posteriormente, passou a ser disciplinado pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Diz que a RFB negou o direito ao ressarcimento, sob a alegação de que o art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e o art. 6o da Lei n° 10.833/2003, ao tratarem da compensação ou ressarcimento, referem-se exclusivamente aos créditos apurados na forma de seu artigo 3o das citadas leis, de modo que o crédito presumido definido pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 só poderia ser utilizado para dedução do PIS/Cofins devidos nas operações do mercado interno. Aduz que tal entendimento inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois, se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, Fl. 3417DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 os créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega que a interpretação literal dos arts. 5o e 6o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 podem dar sustentação ao entendimento fazendário, mas essa não é a única maneira de se interpretar tal norma. Salienta que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3o das citadas leis pela simples necessidade de adequá- los à realidade da não cumulatividade das contribuições. Afirma que não se justifica no modelo não cumulativo apuração de créditos presumidos na ordem de 70% (PIS) e de 80% (Cofins) que eram os créditos que existiam nos tempos da incidência cumulativa. Entende que essa é a razão da revogação dos §§ do artigo 3o daquelas leis. Argumenta que tal mudança jamais teria objetivado impedir a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos. Assevera que, mesmo na vigência da Lei n° 10.925/2004, os créditos presumidos são passíveis de compensação ou de ressarcimento, como previsto nos arts. 5o e 6o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em razão de que o §1o desses artigos regula a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo art. 3o e não dizem que são exclusivamente aos créditos relacionados no artigo 3o de ambas as leis. Entende que tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3o das referidas leis, sendo, por isso, passíveis de ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização implica exportar produtos onerados pelo PIS/Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Alega, outrossim, que o crédito presumido do PIS e da Cofins constitui uma forma de subvenção, que é definida pelo art. 12, § 3o, da Lei 4.320, de 1964. Com base em doutrina, afirma que o crédito presumido em debate funciona como estímulo financeiro para reduzir o impacto tributário existente sobre a produção. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de vendas no mercado interno não tributadas. Relativamente ao "percentual da alíquota do credito presumido sobre a aquisição de suínos, leitões, aves para abate, milho, milho quebrado e lenha", aduz que calculou o referido crédito com base no percentual de 60% sobre as alíquotas do PIS/Cofins, mas que fiscalização entendeu que o percentual é de 35%, glosando a diferença de valores. Explica que esses bens são insumos, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) e que, para tais produtos, o crédito presumido é de 60%. Assevera que se o §10 do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 determina que, para efeitos de interpretação do §3°, o direito ao crédito no percentual de 60% abrange os insumos aplicados nos produtos ali referidos, de modo que a glosa realizada representa insubordinação à lei. Aduz que, mesmo se entendesse que o § 10 da lei não tem caráter interpretativo, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, pelo menos em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate o percentual estabelecido é de 60% sobre o valor da aquisição. No que se refere ao "crédito presumido sobre as aquisições de milho inteiro e quebrado", requer, de igual modo, que seja reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base a alíquota de 60%, em razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos. Fl. 3418DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 Aduz que o mesmo deve se dizer em relação à aquisição de lenha, que é utilizada como combustível no processo de fabricação dos produtos derivados de suínos e aves. Conclui que não é cabível a aplicação do percentual de 35% para a determinação do crédito presumido sobre os insumos de origem vegetal e animal, suínos (NCM 0103.10.00 e 0103.92.00), leitões para terminação (NCM 0103.91.00), aves para abate (NCM 0105.94.00), milho (NCM 1005.90.10), lenha (NCM 4401.10.00 e 4401.30.00) e carvão para lenha (NCM 4402.90.00), haja vista que referidos insumos foram utilizados na produção de bens dos capítulos 2 e 16, destinados à venda. Destaca, ainda, que há erros no cálculo desenvolvido para a determinação do limite de crédito passível de utilização. Diz que, pelo que pôde compreender do "Demonstrativo de Apuração de Créditos PIS/Cofins" da fiscalização, que, a pretexto de aplicar a limitação na utilização do crédito presumido prevista no art. 9° da Lei n° 11.051/2004, desprezou o saldo do crédito presumido da contribuição acumulado em períodos anteriores. Alega que a disposição é clara, no sentido de que a limitação no cálculo do crédito presumido previsto se aplica exclusivamente aos bens recebidos de cooperados, de modo que os créditos de bens adquiridos de não cooperados (terceiros) não possuem a limitação no cálculo do crédito presumido. Explica que adquiriu bens de cooperados e de não cooperados, conforme arquivo digital disponibilizado à fiscalização, mas que esta aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, o que contraria a lei. Pede a revisão do cálculo da limitação do crédito presumido agroindustrial efetuado, quer pelo fato de ter incluído no cálculo do limite aquisições de não cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. No que concerne à "glosa de créditos sobre insumos importados", reclama que a fiscalização glosou créditos calculados sobre bens importados, com o argumento de que eles não se agregam aos produtos produzidos. Aduz que os bens tratados são utilizados diretamente no processo produtivo. Informa que os bens glosados são bens utilizados como embalagens, insumos para ração e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo. Trata novamente sobre o conceito de insumos. Traz aos autos o Anexo X, o qual contém relação dos bens glosados. No que se refere à "glosa de fretes entre estabelecimentos da empresa, frete sobre sistema de parcerias, frete sobre compra de suínos/aves e fretes sobre produtos acabados, discorre sobre os créditos em relação aos serviços de transporte e sobre o arts. 289 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Entende que a interpretação que se extrai das normas legais é o de que o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Requer o direito de deduzir créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados para os seguintes serviços de transporte: fabricação de bens destinados à venda; contribuinte ou não; produtos acabados, com ônus suportado do vendedor. Na sequência, discorre sobre o direito ao crédito sobre "fretes sobre transferência de produtos acabados", que são transporte de bens entre as unidades produtoras e as filiais comerciais. Argumenta que tais dispêndios são custos que se agregam ao produto final. Assevera que tais gastos se revestem da característica de serviços utilizados como Fl. 3419DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 insumos na fabricação dos produtos destinados à venda. Informa que o Anexo XIV demonstra o crédito pretendido. No que toca aos "fretes sobre transferência de insumos de produção", explica que se referem a serviços de transporte de produtos semi-elaborados, como por exemplo, peito, coxa e sobre-coxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobre-paleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos entre unidades produtoras com o de compor um novo produto acabado. Aduz que tais gastos compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino. Apresenta no Anexo XIII para comprovar o crédito pleiteado. Explica que o "frete sobre sistema de parceria (insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de parceria. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XII. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes sobre parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que tal frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Diz que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Relata, por fim, que a autoridade fiscal glosou fretes sobre o transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. Aduz se tratar de fretes sobre compras e que os documentos listados no Anexo XI comprovam o crédito pretendido. No que tange à "glosa de aquisição de cortes de aves e suínos, de insumos vegetais (milho 10.05 e farelo 23.04), de insumos para ração, de insumos classificados na NCM 2309.90 - suspensão da Lei n° 12.350/2010, art. 54", alega que a glosa é indevida em relação aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 17 de maio de 2011, data de publicação da IN/RFB n° 1.157/2011, por meio da qual a RFB estabeleceu as condições para a aplicação da suspensão do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Entende que os insumos adquiridos no período foram tributados, pois a execução da lei dependia da edição da instrução normativa, o que somente ocorreu em maio de 2011. Requer a reversão das glosas em relação às aquisições acima indicadas. No que tange à "glosa de aquisições de tripas e de insumos classificados nos códigos 8 a 12 da NCM, com suspensão do pagamento do PIS e Cofins (art. 9° da Lei n° 10.925/2004)", aduz que também foram objeto de glosa as tripas de bovinos (NCM 0504.0011), tripas de suínos (NCM 0504.0013) e aquisição de produtos classificados nos códigos 8 a 12, 15, 1701 e 23 da NCM. Alega que a glosa é indevida porque aos produtos adquiridos não se aplica a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, pois os seus fornecedores não se enquadram entre as hipóteses previstas nos arts. 8° e 9° da Lei Fl. 3420DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 n° 10.925/2004. Relata, ainda, que os fornecedores não declararam nas notas fiscais que as vendas foram efetuadas com suspensão, que os fornecedores não são cerealistas e que a tripa não é um produto agropecuário. Relaciona os fornecedores de tripa, demonstrando que não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária. Informa que o Anexo XV prova o alegado. Em relação aos produtos classificados na NCM 8 a 12, 15, 1701 e 23, aduz que as glosas também devem ser revertidas, pois os fornecedores de tais insumos não exercem atividade agropecuária, razão pela qual não se aplica a suspensão de que trata o art. 9° da Lei n° 10.925/2004. Anexa aos autos o Anexo XVI, a fim de demonstrar a pertinência das alegações suscitadas. Relativamente à "glosa de aquisições de produtos tributados à alíquota zero", afirma que são indevidas as glosas dos seguintes produtos listados no Capítulo 29 da NCM: Afirma que tais produtos não estão sujeitos à alíquota zero. Registra que o Decreto n° 5.821/2006 foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008, o qual, no art. 1°, determina que somente os produtos do capítulo 29 da TIPI e constantes no Anexo I estão sujeitos à alíquota zero. Aduz que os produtos listados não estão especificados no Anexo I. Diz se tratar de produtos tributados, os quais foram empregados como insumos nos seus processos produtivos da indústria de lácteos. Informa que o Anexo XVIII demonstra o crédito pretendido. No que tange aos "Produtos do Capítulo 30 da TIPI, Não Sujeitos à Alíquota Zero", aponta que foram glosados créditos sobre diversos produtos, sob o argumento de que estariam sujeitos à alíquota zero. Explica que a fiscalização indicou como fundamento legal o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006, que foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008. Aduz que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois os produtos glosados foram adquiridos no mercado nacional. Explica que o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006 reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, mas que nas vendas internas tais produtos são tributados integralmente. Argumenta que, no Decreto n° 6.426/2008, os produtos em questão não foram contemplados com a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Informa que os bens glosados não são produtos farmacêuticos, mas material intermediário utilizados na produção de derivados lácteos. Ressalta que os fornecedores tributaram os citados produtos, conforme demonstram as notas fiscais acostadas no Anexo XVIII. Em relação à "glosa de aquisições de produtos (insumos) de associados pessoas jurídicas", relata que foram glosados créditos sobre aquisições de bens utilizados como insumos de cooperativas filiadas. Diz que os insumos adquiridos foram utilizados na fabricação de rações (milho, soja e farelo de soja) e nas unidades produtoras de suínos. Alega que é indevido o fundamento utilizado pela fiscalização, qual seja, a de que os incisos I e II do art. 23 da IN/SRF n° 635/2006 somente permitem a apropriação de créditos se as aquisições de insumos forem feitas de fornecedores não associados. Aduz que as Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não preveem qualquer restrição em relação ao crédito sobre insumos utilizados no processo produtivo provenientes de associados. Fl. 3421DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 Argumenta que a instrução normativa não pode invadir a competência legal, concluindo que as glosas são ilegais. Informa que traz aos autos o Anexo XIX para comprovar o crédito pretendido. No que toca à "glosa de aquisições de combustíveis e derivados", afirma que as glosas foram realizadas sob o argumento de que tais produtos estariam sujeitos à incidência monofásica e não se enquadram no conceito de insumo. Assevera, entretanto, que os itens glosados são utilizados como insumos de produção, descrevendo a utilização de alguns deles em seu processo produtivo. Conclui que os itens são indispensáveis ao mesmo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, gerando o direito ao desconto de créditos da não cumulatividade. Afirma, outrossim, que, em relação aos combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda, há previsão legal expressa contida no art. 3° das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca que a Cosit, na Solução de Consulta n° 126 e Solução de Divergência Cosit n° 12, de 25/01/2017, já se manifestou a respeito da possibilidade de crédito do PIS/Pasep e de Cofins sobre combustíveis e lubrificantes empregados no processo de produção de bens e serviços. Alega, ademais, que, na incidência monofásica, ocorre o pagamento das contribuições. Informa que o Anexo XX relaciona as notas fiscais glosadas. No tópico "frete no transporte de resíduos industriais, lavagem de uniformes, limpeza, etc.", narra que a fiscalização glosou créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre as aquisições de serviços, sob a justificava de que não se agregam ao produto, como é o caso da coleta de lixo/resíduo, conserto máquinas e equipamentos, lavação de roupas e uniformes, limpeza, zeladoria, manutenção de máquinas e equipamentos. Repete as considerações já aduzidas a respeito do conceito de insumos. Informa que o Anexo IV demonstra o crédito pretendido. Por fim, pede a atualização do crédito pela Selic, com base no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995. Requer a procedência da manifestação de inconformidade. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Fl. 3422DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. BENS PARA REVENDA. NÃO ASSOCIADOS. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. CRÉDITO. FRETES. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito básico. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 3423DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero do 1º trimestre de 2011, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição e créditos presumidos conforme os itens abaixo discriminados: 1. bens para revenda (listados no Anexo I): o aquisições de mercadorias adquiridas de empresas cooperadas; o aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03) com suspensão de pagamento das contribuições; o dispêndios com frete sobre transferência de produtos acabados e fretes dobre transferência; 2. bens e serviços utilizados como insumos (listados nos Anexos II e III): o Material de embalagens e etiquetas; o Material de uso e consumo; o Peças de reposição e serviços gerais; o Material de segurança; Fl. 3424DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 o Conservação e limpeza; o Fretes entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora para envio/retorno de industrialização/armazenagem/venda, como frete sobre transferência produto acabado, frete sobre transferência de insumos, frete sobre parcerias aves, frete sobre parcerias ração, entre outros; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM, de pessoa física ou com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificado no código 0504, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcáreo calcítico, entre outros; o Aquisições de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, com suspensão de pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 8 a 12, 15, 1701 e 23, da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificados no código 2309.90 da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de combustíveis e derivados: Óleo Combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, lincomicina (NCM correta: 3004.20.410), que não geram créditos de PIS/Cofins, em virtude de compra de produto com incidência monofásica e de não se enquadrarem no conceito de insumo; o Aquisições de serviços que não se agregam ao produto; o Diferença de créditos entre o batimento dos valores declarados no Dacon e os arquivos digitais apresentados. 3. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (Anexo IV): - remessa de vasilhame ou sacaria; - transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro; - remessa em doação, bonificação ou brinde; - outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especificados; - remessa por conta e ordem de terceiros em venda ordem ou armazém geral; - remessa para industrialização por encomenda; - glosa de valores que foram informados a maior no Dacon, em relação aos arquivos digitais apresentados. 4. encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado (Anexo V): - encargos de depreciações sobre importações de bens; - itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor"; e - encargos de depreciação de suínos reprodutores, em desacordo com a IN/SRF n° 162/1998, ou amparado por laudo técnico idôneo, conforme art. 310, do Decreto n° 3.300/99. Fl. 3425DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 5. encargos de amortização de edificações e benfeitorias (Anexo VI): - itens sem o preenchimento dos campos "N° Nota Fiscal", "Fornecedor" e "CNPJ Fornecedor" ou o campo "Fornecedor" com a seguinte informação: "dvs notas ficais e dvs fornecedores". 6. crédito presumido – atividades agroindustriais: - créditos alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”; - aplicação incorreta do percentual de 60% do inciso I do §3° do art. 8o sobre os insumos adquiridos como: 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína - reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína - de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína - de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos - galos e galinhas); 1005.90.10 (milho - em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal - outros). 7. Créditos a descontar na importação: aquisição de produtos importados que não se enquadram na categoria de insumos. A manifestação de inconformidade foi parcialmente provida em relação às seguintes matérias: Bens para revenda – aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03); Aquisições de produtos classificados no código 0504 da NCM (suspensão); Aquisições de produtos do Capítulo 30 da TIPI, não sujeitos à alíquota zero; Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004; Aquisições de produtos do Capítulo 29 da TIPI (alíquota zero). Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de cooperativa, que atua no ramo alimentício, e tem como atividade precípua a industrialização de alimentos resfriados, congelados ou industrializados derivados de suínos e aves e laticínios No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Fl. 3426DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 3427DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. Fl. 3428DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 3429DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne à glosa de fretes nas operações de venda (Linha 07, Fichas 06-A E 16-A do DACON –Documentos relacionados no anexo IV (ITEM 2.3.3, P. 18 e 19, do Relatório Fiscal), a Fiscalização afirma que a Empresa teria calculado créditos sobre fretes na saída de produtos/mercadorias que não se enquadram como fretes em operações de venda e nem possuem amparo legal que preveja esse tipo de crédito, tais como: remessa de vasilhame ou sacaria, transferência de mercadoria adquirida ou rec. de terceiro, remessa em doação, bonificação ou brinde, outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especif., rem por conta e ordem de terc. em venda ordem ou armazém geral e remessa para industrialização. Relata a Recorrente que a Fiscalização, ao proceder os seus exames acerca da legitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente, aplicou filtros na planilha digital apresentada pela empresa, segregando as notas fiscais com natureza de operação diversa das de venda e glosando o crédito em relação aos fretes vinculados a notas fiscais cuja natureza da operação não correspondia à de venda, como no caso do CTRC abaixo. Observa que, neste caso, o valor total do frete de R$ 6.423,65, pago pela Recorrente, na condição de remetente das mercadorias, embora corresponda a todas as notas fiscais transportadas, foi alocado na nota fiscal relativa à operação CFOP 5.905 - "Remessa para depósito fechado ou armazém geral". Esclarece que é comum ocorrer situações em que um conhecimento de frete corresponde a várias notas fiscais transportadas, do mesmo modo que é comum ocorrer situações em que as notas fiscais transportadas se referem a naturezas de operação fiscal (CFOP) diferentes, ou seja, em relação a um mesmo conhecimento de frete, podem ser transportadas notas fiscais de venda, nota fiscal de transferência de produtos acabados e nota fiscal de remessa de "pallet", por exemplo. Afirma que, por isso, apresentou à fiscalização o arquivo digital Fl. 3430DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 contendo os conhecimentos de frete e, em colunas subsequentes, discriminou uma a uma todas as notas fiscais transportadas, com a indicação da natureza da operação fiscal da mercadoria transportada (CFOP da NF). Como cada conhecimento de frete continha diversas notas fiscais transportadas, adotou o critério de informar o valor total do frete, na linha correspondente à primeira nota fiscal vinculada. Demonstra o ocorrido, como exemplo, o caso do CTRC n° 1786676, da empresa Transportes Framento Ltda, de 08/04/2011. Constata-se, inicialmente, que a Recorrente alega que houve erro na seleção dos conhecimentos feita pela Fiscalização posto que teria levado em consideração no filtro utilizado do frete apenas a primeira operação que constava em cada conhecimento de transporte, não levando em consideração as demais, que em sua maioria tratavam de vendas de mercadorias. Ou seja, em outras palavras, alega que em um mesmo conhecimento de transporte podem conter transportes de mercadorias/produtos de diversas naturezas. Além de fretes sobre vendas de produtos acabados, em um mesmo conhecimento de transporte poderia constar também fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transferência de insumos para industrialização por encomenda, remessa em doação, bonificação ou brinde, etc. Analisando a planilha apresentada pela Recorrente e utilizada pela Fiscalização para efetuar a glosa, constata-se que constam em um mesmo Conhecimento de Transporte na planilha linhas com várias notas fiscais informadas, sem valores, por vezes, de operações fiscais diferentes, nas quais a Empresa apresentou o valor total do frete apenas alocado à primeira nota fiscal constante da relação. Assim, entendo que, a fim de confirmar se o equívoco alegado realmente ocorreu e em busca da verdade material, faz-se necessário a comprovação, por meio dos arquivos fiscais (notas fiscais/conhecimentos de transporte), se cada nota fiscal relacionada está vinculada ao respectivo conhecimento de transporte. Bem como, a Recorrente deve ser instada a informar mensalmente, em planilha, a parcela do valor do frete que cabe a cada nota fiscal por natureza da operação fiscal (CFOP) dentro de um mesmo conhecimento de transporte. A Fiscalização constatou também a aplicação indevida do percentual de 60% sobre alguns insumos adquiridos (o correto seria 35%), quais sejam, 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína – reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína – de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína – de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos – galos e galinhas); 1005.90.10 (milho – em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal – outros). Essa questão foi resolvida definitivamente no âmbito do CARF, por meio da publicação da Súmula nº 157: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (negrito nosso) A Recorrente informa em sua defesa que os insumos adquiridos pela Recorrente são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos). Para os produtos classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos Fl. 3431DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004). No entanto, as alegações da Recorrente não vieram lastreadas em documentação que comprove que os referidos insumos são aplicados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) para fazer jus ao crédito presumido de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004), necessitando que tal comprovação seja juntada. Por fim, há alegação da Recorrente de que houve erros nos Cálculos para determinação do limite da utilização do crédito presumido – Art. 9º da Lei nº 11.051/2004: Art. 9o O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (negritos nossos). Afirma que a Fiscalização, equivocadamente, aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, isto é, de cooperados e de não cooperados, quando indica que a limitação apenas se aplica aos bens recebidos de cooperados. Além disso, a Fiscalização, para efeito de cálculo da limitação do crédito presumido prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, considerou o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente após efetuadas todas as exclusões previstas na legislação, e não apenas as exclusões taxativamente enumeradas pelo art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, como determina a lei. Ou seja, tomou como referência para limitar o direito ao crédito presumido, o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente depois de efetuadas as exclusões previstas: a) no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; b) no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e, c) no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003, quando a lei estabelece que devem ser consideradas apenas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Conclui que, assim, a Fiscalização restringiu o direito de utilização do crédito além do limite estabelecido pela lei. Requer a revisão do cálculo da limitação do crédito presumido agroindustrial, quer pelo fato de ter incluído no cálculo do limite aquisições de não cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001. Assim, como não consta nos autos uma explicação ou demonstração feita pela Autoridade Fiscal de forma foram realizados os referidos os cálculos dos limites de aproveitamento do crédito presumido sobre valor da contribuição devida mensal, o que seria adequado para confrontar com as afirmações da Recorrente, entendo que o processo deve também ser baixado em diligência para que tais questões sejam esclarecidas. Fl. 3432DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2011: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações.; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Especificamente quanto às glosas de “peças para manutenção de máquinas e equipamentos” e “materiais de manutenção elétrica”, informar em laudo em quais ativos imobilizados (indicando a utilização destes na atividade da empresa) tais peças e materiais foram aplicados e se eles foram ou não incorporados ao respectivo imobilizado; 4. Quanto aos “serviços de manutenção de máquinas”, relacionar e informar os serviços envolvidos nessa glosa, bem como demonstrar em laudo a sua vinculação com o seu processo produtivo; 5. Quanto a glosa de créditos na locação de equipamentos, relacionar a despesas nessa modalidade, bem como indicar em laudo a utilização do equipamento no processo produtivo da empresa; 6. Que a Recorrente seja intimada a comprovar, por meio dos arquivos fiscais (notas fiscais/conhecimentos de transporte), se cada nota fiscal relacionada está, de fato, vinculada ao respectivo conhecimento de transporte informado, constante da glosa denominada “Glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda – Linha 07, Fichas 06-A E 16-A do DACON –Documentos relacionados no anexo IV (ITEM 2.3.3, P. 18 e 19, do Relatório Fiscal)”. Bem como, que a Recorrente informe mensalmente em planilha a parcela do valor do frete que cabe a cada nota fiscal, por natureza da operação fiscal (CFOP), dentro de um mesmo conhecimento de transporte; 7. Que a Recorrente seja intimada a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea (laudo, notas fiscais de saída, etc), que os referidos insumos, quais sejam, (0103.10.00 (animais vivos da espécie suína – reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína – de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína – de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos – galos e galinhas); 1005.90.10 (milho – em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal – outros), são aplicados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) para fazer jus ao crédito presumido de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004 e Súmula Carf nº157); 8. Que a Autoridade Fiscal explique de que forma foram calculados os limites de aproveitamento mensal do crédito presumido agropecuário da contribuição, sobretudo informe se Fl. 3433DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3402-003.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901574/2014-32 aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, isto é, de cooperados e de não cooperados, bem como informar se na apuração do valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente depois de efetuadas as exclusões previstas, foram excluídas somente a do art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; ou se também foram excluídas a do art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e do art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003, conforme alega a Recorrente. Elaborar planilha demonstrando os limites de aproveitamento calculados, de acordo com o que determina o art.9º da Lei nº11.051/2004; 9. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); e 10. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 3434DF CARF MF Original

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4748287 #
Numero do processo: 16045.000473/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2010 AUTO DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVER INSTRUMENTAL PREVISTO EM LEI DE FORMA CLARA E OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. ATUAÇÃO. POSSÍVEL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000473/2010­19  Acórdão n.º 2803­001.163  S2­TE03  Fl. 110          2   Relatório  O presente Auto de Infração – AI DEBCAD 37.290.271­5, CFL.34, deixar a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da  empresa e os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  II  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  06.05.99,  objetivando a aplicação de multa punitiva em razão do descumprimento do dever instrumental,  referente  ao  período  de  apuração  01/2007  a  12/2007,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 05 e 06.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  em  17/11/2010,  conforme, AR, de fls. 34.   As  faltas  justificadoras  das  autuação  estão  descritas,  no  quadro  demonstrativo,  constante  do Relatório Fiscal  da  Infração  – REFISC,  de  fls.  27  e  28,  onde  a  competência inicial é 01/2007 e a final é 12/2007.  A  empresa  apresentou  impugnação,  em  15/12/2010,  as  fls.  37  a  47,  tal  impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 48 a 88.  A impugnação fora considerada tempestiva, fls.89.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  05­32.700  ­  9ª  Turma DRJ/CPS, em 18/02/2011, conforme fls. 92 a 94, no qual a impugnação foi considerada  procedente em parte.  O sujeito passivo foi cientificado dessa decisão, em 11/03/2011, AR, de fls.  97.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  recebido  em 01/04/2011,  de  fls.  100 a 106, desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais em síntese são as seguintes.   Preliminarmente.  •  Que a atuação é nula, pois a lei não exige que se lance separadamente  na  contabilidade  a  prestação  de  serviços  realizadas  por  pessoa  jurídicas  dos  realizados  por  pessoas  físicas,  sendo  que  a  empresa  cumpriu as exigências legais ao lançar: os fatos geradores de todas as  contribuições;  as  quantias  descontadas;  as  contribuições  pagas  e  os  totais recolhidos, independentemente da rubrica contábil  •  Que a autuação não traz qualquer dispositivo que obrigue a recorrente  a  promover  o  lançamento  em  contas  contábeis  separadas,  que  a  empresa cumpriu tal obrigação, pois lançou, fato gerador, as quantias  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000473/2010­19  Acórdão n.º 2803­001.163  S2­TE03  Fl. 111          3 descontadas,  os  valores  retidos  e  os  valores  pagos  em  contas  separadas,  o  contribuinte  cita  e  transcreve  trecho  do  Acórdão  17­ 37.076 – Proc: 11850.000031/2007­51, da relatoria da Auditora Fiscal  Regina Coeli Vasconcelos Luvise;   •  Que é evidente a nulidade do autos, pois não traz o dispositivo legal  desatendido,  não  podendo  a  recorrente  ser  autuada  por  exigência  formal não prevista em lei, sob pena de ferir a legalidade, devendo o  recurso ser provido para afastar a penalidade;   •  Requer  ao  final:  a)  provimento  do  recurso;  )  com  o  acolhimento  da  preliminar de nulidade.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 107.  Os autos subiram ao CARF, fls. 107.  É o Relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000473/2010­19  Acórdão n.º 2803­001.163  S2­TE03  Fl. 112          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme comprovam o, AR, de fls. 97, e  a  Petição  Recursal,  com  carimbo  de  recepção  do  recurso,  em  01/04/2011,  fls.  100.  A  autoridade  preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 107.  Presente o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  Preliminares.  Equivoca­se a recorrente ao dizer que a atuação é nula, pois a lei não exigiria e não  exige  que  se  faça  lançamento  em  separado  na  contabilidade  em  razão  da  prestação  de  serviços  por  pessoas jurídicas e por pessoas físicas.  A leitura do texto legal deixa tal necessidade saltar aos olhos, pois diz de forma clara  e objetiva, que o  lançamento deve ser em  títulos próprios e de  forma discriminada. Títulos próprios  informa que cada conta deve ter seu próprio nome pelo qual possa ser  identificada,  tais como caixa,  banco, aluguel, salários e etc. A expressão discriminada, do verbo discriminar, significa: estabelecer  diferenças;  destrinçar;  diferençar,  discernir,  distinguir;  colocar  algo  ou  alguém  de  parte;  separar,  afastar­se ou colocar­se à parte.  A  determinação  legal  é  clara  quando  diz  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  devem estar em títulos próprios da contabilidade. Nesta contexto e tendo em vista que só os serviços  prestados por pessoas físicas dão ensejo ao nascimento do fato gerador da contribuição previdenciária  evidente que este deve estar apartado do realizado por pessoa jurídica, ainda, que esta pessoa jurídica  tenha prestado tal serviço com cessão de mão de obra o que atrairia a aplicação do artigo 31 da Lei  8.212/91 na  redação da Lei 9.711/98,  e que ensejaria  seu próprio  título contábil,  pois decorrente de  outro fundamento e outra relação jurídica e contábil.  A Folha de Rosto do Auto de Infração é bem clara ao dizer a descrição sumária da  infração,  onde  é  declinado  de  forma  elucidativa  os  dispositivos  legais  infringidos  pela  recorrente.  Aliás,  tal  dispositivo  legal  ,  também,  consta  expressamente  referenciado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração, de fls. 27 e 28.  O  precedente  citado  pelo  contribuinte  não  o  socorre,  pois  no  caso  em  testilha  os  dispositivos  estão  declinados  de  forma  simples,  clara  e  objetiva.  A  interpretação  e  o  entendimento  pessoal,  da  determinação  legal,  que  faz  a  recorrente,  não  é  consentânea  como  a  norma,  pois  para o  fisco a determinação legal é evidente.  Desta forma, não há razão para reconhecer a nulidade da autuação, pois todos os seus  elementos estão presentes e definidos de forma clara, simples e objetiva.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000473/2010­19  Acórdão n.º 2803­001.163  S2­TE03  Fl. 113          5 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  não  acatando  a  preliminar  de  nulidade suscitada, para no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                             Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9789191 #
Numero do processo: 10950.001200/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SOBRESTAMENTO. Dada a decisão favorável ao contribuinte no processo de exclusão do SIMPLES, restabelecendo a opção pelo regime simplificado, não há que se falar em outra forma de tributação, devendo-se cancelar a autuação por descumprimento de obrigação principal previdenciária.
Numero da decisão: 2201-010.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-15T12:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-15T12:34:40Z; Last-Modified: 2023-03-15T12:34:40Z; dcterms:modified: 2023-03-15T12:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-15T12:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-15T12:34:40Z; meta:save-date: 2023-03-15T12:34:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-15T12:34:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-15T12:34:40Z; created: 2023-03-15T12:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-03-15T12:34:40Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-15T12:34:40Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.001200/2009-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.165 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Recorrente TORNEARIA PARANAVAI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SOBRESTAMENTO. Dada a decisão favorável ao contribuinte no processo de exclusão do SIMPLES, restabelecendo a opção pelo regime simplificado, não há que se falar em outra forma de tributação, devendo-se cancelar a autuação por descumprimento de obrigação principal previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Processo 10950.001200/2009-41 de Auto de Infração lavrado contra Tornearia Paranavai Ltda, no valor de R$ 157.624,36, relativamente ao período entre 07/2007 e 12/2007, consolidados em 23/03/2009, em que se apura e constitui crédito tributário relativo às contribuições devidas à Seguridade Social referente a parte patronal, bem como o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 12 00 /2 00 9- 41 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001200/2009-41 Conforme Relatório Fiscal (fl. 40), após indicar que a empresa autuada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), através do Ato Declaratório Executivo 529.198, de 02/08/2004, o Auto de Infração foi constituído para apurar as contribuições previdenciárias não recolhidas. Em 20/04/2009, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 54 a 57), em que alega a exigência de dois processos – um de exclusão do simples e outro de impugnação à exclusão. Dado que não foi excluída de forma definitiva, solicitou aguardo do julgamento do pedido de exclusão. Em Sessão de 04/09/2009, no Acórdão 06-23.671 – 5ª Turma da DRJ/CTN (fls. 103 a 105), julgou-se a impugnação improcedente. A decisão de 1ª instância entendeu que, ao impugnar o lançamento, houve equívoco ao se apresentar a mesma impugnação à exclusão da empresa do programa Simples Federal. No caso, não haveria o que se analisar dado que os motivos alegados não se aplicam ao caso dos autos. Cientificada em 29/09/2009 (fl. 107), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 111 a 118) em 27/10/2009 em que novamente se pede o aguardo da impugnação à exclusão do Simples (Processo 10950002088/2005-31) e do processo de exclusão (35195.000l 77/2004- 92). É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente atesto os requisitos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Cientificada em 29/09/2009 (fl. 107), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 111) em 27/10/2009, demonstrando assim o cumprimento do prazo previsto no Decreto 70.235/1972. Exclusão do Simples Ainda que não seja de competência desta Seção o tema da exclusão do Simples, cabe observar que somente sua manutenção é que sustenta o Auto de Infração. Vejamos, portanto, o resultado dos processos indicados como originadores deste, em consulta ao COMPROT no dia 23/08/2022, e também no Projeto VER: Detalhes da Movimentação - Processo nº 35195.000177/2004-92 Dados do Movimento Movimentado em: 23/04/2012 Sequência: 0004 RA: 02493 Origem: 01.10981-2 ARQUIVO GERAL DA SAMF-PR Destino: 01.10981-2 ARQUIVO GERAL DA SAMF-PR Caixa de Arquivo: 00428/12-4 Temporalidade: 05 ANOS. Detalhes da Movimentação - Processo nº 10950.002088/2005-31 Dados do Movimento Movimentado em: 16/03/2016 Sequência: 0018 RM: 10447 Origem: 01.16422-8 SEC Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001200/2009-41 CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO-DRF-MGA-PR Destino: 01.15231-9 ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Enquanto o 35195.000177/2004-92 não consta no Projeto Ver, o 10950.002088/2005-31 possui a seguinte Ementa, com data de decisão em 04/08/2011: Numero do processo: 10950.002088/2005-31. Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS DE ENGENHARIA. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E EXECUÇÃO FÍSICA DO PROJETO. Não se pode confundir as atividades de projetos e responsabilidade técnica de que trata o artigo 2º da Lei nº 6.496, de 1977, que são privativas dos profissionais das áreas da engenharia, arquitetura e agronomia, que não são passíveis de inclusão no SIMPLES, das atribuições para execução de obras projetadas por outrem. Aquele que executa obra sobre a responsabilidade técnica de outrem não exerce atividade privativa dos profissionais ligados à engenharia, arquitetura e agronomia. Nos casos em que a empresa contratante é responsável pelo projeto e pelo acompanhamento técnico da execução, onde o executor se limita a construir ou fazer o que foi projetado por outrem, não há óbice legal que este esteja enquadrado no SIMPLES. Para exclusão da empresa do SIMPLES seria necessário prova da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de que trata o artigo 2º da Lei nº 6.496, de 1977, que identifica o responsável técnico pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, atividade que não se confunde com os executores dos serviços propriamente dito. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 1402-000.678 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva No processo, a Tornearia Paranavai Ltda recorreu de decisão de 1ª instância que manteve a exclusão ao argumento de se tratar de atividade que precisa de profissional habilitado. Ao fim, votou-se de forma unânime no sentido de dar provimento ao recurso e cancelar o ato declaratório que excluiu o contribuinte do Simples. Nesse sentido, considerando o que foi decidido no processo de exclusão, o contribuinte teve restabelecida a sua opção pelo Simples. Não há que se falar em outra forma de tributação que não seja a do Simples – portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a autuação por descumprimento de obrigação principal previdenciária. No caso, a migração seria automática, todavia não ocorreu porque constava excluída do Simples, o que impedia a correção por parte do contribuinte. A migração importaria na inclusão automática e, como não há nos autos indicativo de que tinha débitos pendentes ou outra indicação, deve se dar provimento ao Recurso. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001200/2009-41 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11042.000148/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 2402-011.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito atinente aos juros de mora; bem como, reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito atinente aos juros de mora; bem como, reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 01 48 /2 00 9- 11 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11042.000148/2009-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/POA, consubstanciada no do Acórdão nº 10-42.703 (p. 59) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Mediante Notificação de Lançamento e Demonstrativos de fls. 31 a 34, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância no valor de R$ 46.616,05, calculados até 31032009, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 111.355,10. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; arts. 5º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/1995; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999, fl. 32. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02 a 05, alega sua isenção de I.R nos termos da lei 11.052/2004. Assim entende que como o valor principal não é devido, seus acessórios, multas e juros, também não são. O contribuinte solicita o cancelamento do débito fiscal. Tendo o processo se enquadrado no art. 6ºA da INRFB nº 958/2009 (fls. 30 e 36), com a redação dada pelo art. 1º da INRFB n° 1.061/2010, a Delegacia de origem recebeu o processo para análise e exarou o Despacho Decisório DRF/PEL nº 030/2012 (fl. 37), aprovando o Termo Circunstanciado de fls. 35 e 36, que concluiu pela manutenção total da exigência, extratos SIEF fl. 57. O contribuinte se manifestou contra o Despacho Decisório, fls. 46 a 54, argumentando que o cálculo do imposto deveria ser com a incidência mês a mês, no que resultaria em isenção ou em alíquota diferenciada, e que sobre os juros moratórios não incidiriam a tributação. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 10-42.703 (p. 59), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA – DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. Submetem-se ao ajuste anual os rendimentos recebidos oriundos de ação trabalhista que não sejam isentos ou de tributação exclusiva, observadas as deduções permitidas em lei. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 28/07/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. TRIBUTAÇÃO. O imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Por disposição literal de lei, incide multa de ofício, no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11042.000148/2009-11 Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 68, reiterando os termos da impugnação apresentada, in verbis: - tributação dos rendimentos auferidos em decorrência de ação judicial trabalhista pelo regime de competência; e - natureza indenizatória dos juros de mora. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação de regência do IRPF: omissão de rendimentos recebidos por meio de ação judicial trabalhista. A Contribuinte, conforme igualmente exposto linhas acima, defende, em síntese, os seguintes pontos: - tributação dos rendimentos auferidos em decorrência de ação judicial trabalhista pelo regime de competência; e - natureza indenizatória dos juros de mora. Passemos, então, à análise de cada uma das infrações apontadas pela Fiscalização e respectivas razões de defesa do Recorrente. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11042.000148/2009-11 Assim, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Dos Juros de Mora Conforme exposto linhas acima, a Contribuinte defende a não incidência do imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos recebidos referente aos juros moratórios. Com relação à matéria em destaque, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11042.000148/2009-11 Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando-se: (i) a exclusão da base de cálculo do imposto lançado a parcela referente aos juros moratórios e (ii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35319.000642/2006-11
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - ADICIONAL RAT — FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. Se restar demonstrado pela análise da documentação concernente ao gerenciamento do ambiente de trabalho que a empresa não efetua o eficaz controle dos riscos ocupacionais deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO — APLICAÇÃO TAXA SELIC. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de acordo com o art. 34 da Lei n°8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.467
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siape 75 683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"-r=ts".4-: SEXTA CÂMARA Processo n° 35319.000642/2006-11 Recurso n° 144.412 Voluntário Matéria RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO/APOSENTADORIA ESPECIAL MF-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° 206-00.467 PubItegdo no Diarlopfldalde 151,04,10 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Rubrica Recorrente PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS -RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - ADICIONAL RAT — FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. Se restar demonstrado pela análise da documentação concernente ao gerenciamento do ambiente de trabalho que a empresa não efetua o eficaz controle dos riscos ocupacionais deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO — APLICAÇÃO TAXA SELIC. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de acordo com o art. 34 da Lei n°8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINA Processo n.° 35319.000642/2006-11 areenta, (C4-/a CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.467 FlS. 789Maria de Fatima Fe e rvalho Metr. Siape 751683 É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. cii ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente arifsl.64DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 35319.000642/2006-11 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.467 2 CC/NIP - Sexta CArenaot Fls. 790CONFERC 91/40NI O anum ri Brastila.li:).-W/ O Maria da Fatima Fon Matr StaPa 751683 a Relatório Trata-se do lançamento do adicional à contribuição relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento das aposentadorias especiais. O Relatório Fiscal (fls. 58/84) informa que foi arbitrado o adicional da referida contribuição em razão da empresa haver deixado de comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e o controle dos riscos ocupacionais existentes. Da análise dos documentos apresentados pela empresa, a auditoria fiscal verificou que a mesma reconhece a presença de vários agentes nocivos ao meio ambiente de trabalho, conforme discriminados na folha n° 72. Da análise dos PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, foi observado que com relação ao agente fisico ruído as medições estão acima do limite em alguns setores e que em momento algum o documento registra o valor médio do ruído. Quanto aos agentes químicos, o documento não especifica os elementos químicos presentes nos compostos, nem informa suas concentrações, o que inviabiliza qualquer análise de seus efeitos sobre a saúde dos trabalhadores. Com relação à radiação ionizante, o documento não menciona a localização da fonte emissora da radiação. A nomenclatura dos setores usada no PPRA diverge da utilizada na confecção das folhas de pagamento, o que dificulta a identificação dos trabalhadores expostos aos agentes nocivos. As situações acima descritas foram verificadas nos PPRA's de 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003. No período de 2004, observa-se a criação de outros dois setores e com relação à estrutura formal do PPRA o mesmo é deficiente no estabelecimento de metas, prioridades e cronogramas, uma vez que as metas não são claras e as prioridades não estão definidas. O PPRA não traz as estratégias e metodologia de ação, bem como é falho no requisito forma de avaliação, uma vez que existem medidas que são continuamente propostas em vários documentos, sem qualquer avaliação de sua implantação. Quanto ao risco ruído, o mesmo foi considerado o maior problema da empresa, uma vez que os demais não puderam sequer ser analisados por deficiência das informações do PPRA. A empresa adota como único controle do risco ruído a distribuição de EPI — Equipamentos de Proteção Individual e não utiliza nenhum tipo de proteção coletiva. 2° CC/NIF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGIN • I.- • Processo n.° 35319.000642/2006-11 04- 014BrasIlia / / • CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.467 Maria de ~ma Fls. 791 main Siape 751683 "a ° Da análise do LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho foi observado que o mesmo apresenta algumas incorreções de aspecto formal como, por exemplo, a ausência no documento de dados da empresa, a ausência de identificação de diversos setores de trabalho, limitando-se a mencionar diversas funções sem determinar a que setor elas pertencem. No caso dos agentes químicos, o laudo não identifica a substância ativa e nem anexa a ficha toxicológica. O documento é omisso quanto aos métodos e técnicas utilizados nas medições, limitando-se a identificar a aparelhagem utilizada. As observações acima se repetem nos LTCAT's de 2001 a 2004 que são idênticos ao de 2000. Em razão das irregularidades encontradas, a auditoria fiscal arbitrou o adicional de 6% com base na folha de pagamento dos trabalhadores da produção e informou no Relatório Fiscal os dispositivos legais que amparam o procedimento. A notificada apresentou defesa tempestiva (fis. 528/543) onde alega que o lançamento foi baseado em presunções, que não há fatos concretos e determinados apurados pela fiscalização, que não há uma única indicação efetiva e concreta de acidente de trabalho ou de doença profissional e quanto ao agente nocivo ruído, argui que não há um só caso de perda de audição no quadro de trabalhadores da requerente em todo o período fiscalizado. Afirma que a auditoria fiscal limitou-se a examinar papéis e documentos, ainda assim, sem a profundidade necessária. Afirma que não há exigência de que se registre o valor médio do ruído nos setores e que os empregados estão sujeitos à exposição a ruído contínuo e intermitente e não a diferentes tipos de ruído ao longo da jornada. Quanto aos agentes químicos, a notificada afirma que os que foram relacionados pela auditoria fiscal não se submetem aos anexos 11 e 12 da NR-15, o que significa que a nenhum deles cabe referência ao grau de concentração. Tais agentes se submeteriam ao anexo 13 da NR-I 5 onde caberia a definição do grau de risco pela atividade desempenhada e não por concentração. No que tange à radiação ionizante, a notificada alega que apresentou à autoridade fiscal o Plano de Radioproteção, minucioso e detalhado e que foi registrado junto ao Conselho Nacional de Energia Nuclear. Alega que é falsa a afirmação de que o PPRA não informa a localização da fonte emissora de radiação e que ainda que houvesse falha no PPRA, tal falha não permitiria a atuação fiscal posto que a empresa preparou e mantém Plano de Proteção Radiológico para administrar o agente nocivo radiação. Quanto à radiação sem a identificação da localização da fonte no setor de Manutenção Mecânica, a empresa alega tratar-se de serviços de solda que provocam a emissão de raios ultravioletas e infravermelhos. Alega que a localização da fonte é indefinida, pela natureza dos serviços, serviços de solda em ambiente aberto, atividade que pressupõe mobilidade. 2° CCFNIF - Sexta Camara CONFERE SOM O ORIGINAL Processo rt, 35319.000642/2006-11CCO2/C06 B 04- / IAcórdão o° 206-00.467 rasília Fls. 792 Mana de ~ima Ferre e ‘4*0 Metr. Siape 751683 Entende que o PPRA não pode ser considerado viciado pelo fato de chamar metas de prioridades ou de dar o mesmo grau de relevância a todas as recomendações. Discorda da afirmação fiscal de que não foi possível identificar no documento quais os procedimentos adotados para cumprir o item estratégia e metodologia de ação. Afirma que o item II do PPRA, que expõe o objetivo, a responsabilidade e o desenvolvimento do programa permitem conhecer a metodologia e o plano na elaboração do mesmo. Entende que nesse aspecto, o PPRA pode ser mais ou menos detalhado, mas não se pode dizer que não atendeu aos requisitos legais. Quanto ao agente ruído, a notificada informa que realiza exames audiométricos em seus funcionários anualmente. Afirma que outras medidas de controle possuem execução continuada, como a construção de biombos que tem por &alidade anular o risco causado pela radiação decorrente da atividade de solda. Como tal atividade é desenvolvida em locais diversos, conforme a necessidade, a cada nova tarefa deve ser construído um biombo de proteção. Por essa razão, enquanto houver atividade de solda, haverá construção de tais biombos. Ainda em relação ao agente ruído, a notificada alega que o fato de não adotar nenhum tipo de proteção coletiva não significa que não gerencie adequadamente o ambiente de trabalho. Afirma que atua enclausurando os equipamentos emissores de ruídos na linha de produção, que tem como conseqüência a atenuação do ruído. Por fim, alega o descabimento da utilização da taxa de juros SELIC por violar o principio da legalidade. A defesa foi submetida à apreciação da auditoria fiscal que se manifestou (fls. 591/596) afirmando que a desqualificação do PPRA não se deu pelos níveis de ruído apresentados, mas pelo comprometimento de toda a sua estrutura. Não são estabelecidas metas claras nem são definidas as prioridades. Existem apenas recomendações ao final do documento sem qualquer grau de prioridade para sua implantação, bem como sem qualquer estratégia e metodologia de ação. Não há clareza quanto à avaliação das medidas de controle e carece de fundamento a alegação da empresa de que a construção de biombos seria medida contínua e permanente face à mobilização do setor de manutenção. O PPRA identifica o setor de manutenção como um setor estático, não havendo registro de qualquer mobilidade face as atividades ali desenvolvidas. Relativamente aos agentes químicos, a auditoria fiscal afirma que desconhece como a recorrente concluiu que os agentes químicos a que estão sujeitos seus empregados se enquadram no anexo 13 da NR 15, cujo grau de risco é determinado pela atividade e não pela concentração, pois os PPRA sequer identificam os elementos que constituem os compostos mencionados. Quanto à radiação ionizante é falha fundamental do PPRA a omissão da localização da fonte, não cabendo discutir outro documentos que não foi solicitado pela fiscalização, no caso, Plano de Proteção Radiológico. Quanto à radiação a que estariam expostos os empregados do setor de manutenção mecânica, o PPRA não especifica o tipo de radiação, limitando-se a citar existência de serviço de solda. r CC/MF - Sexta Clamara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla, (4/ 41 Processo n.° 35319.000642/2006-11 24. CCO2/C06 Ac6nião n.• 206-00.467 mana de Fatima Fe • a • Fls. 793 mau. Siape 751683 Argumenta que a divergência de nomenclatura de vários setores entre o PPRA e as folhas de pagamento é uma falha relevante, pois inviabiliza a identificação dos trabalhadores quanto à exposição de riscos. Quanto ao alegado enclausuramento dos equipamentos emissores de ruído, a auditoria fiscal afirma que se esse fato ocorre, o mesmo não está registrado no PPRA como medida de proteção coletiva. Ademais, durante ação fiscal, foi solicitado à recorrente que apresentasse justificativa técnica da impossibilidade de adoção de medida de proteção coletiva e a mesma deixou de fazê-lo. Intimada da informação fiscal, a notificada manifestou-se (fls. 602/608) onde argumenta que as falhas apontadas pela fiscalização não são relevantes a ponto de permitir a desqualificação dos documentos apresentados. Entende que a omissão da autoridade fiscalizadora em realizar diligências que demonstrassem a existência de risco no ambiente de trabalho, a exposição dos empregados e ineficiência das medidas toma nulo o lançamento. No mais, reitera os termos da defesa inicial. Pela Decisão-Notificação n° 17.422.4/0106/2006 (fls. 625/651), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 661/675) onde alega nulidade da decisão recorrida que não examina nenhum dos argumentos trazidos pela recorrente em sua defesa, quer para afastá-los, quer para acolhê-los. Afirma que o lançamento se apóia em presunção de que o PPRA, LTCAT e PCMSO apresentados pela recorrente são deficientes e argumenta que o § 30 do art. 33 da Lei n° 8.212/1991 não autoriza a presunção do fato gerador. Entende que os fatos narrados não são suficientes para deflagrar a presunção, repete alegações já apresentadas em defesa. Alega que na busca da verdade material, traz aos autos laudo pericial elaborado por engenheiro perito judicial que tem por objetivo os efeitos do agente ruído sobre os empregados da recorrente. Reforça a alegação de que à distribuição de EPIs é eficaz na atenuação dos efeitos do agente ruído. Em contra-razões (fls. n° 779/785), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. Processo n.° 35319.000642/2006-11 CCO2/C06 Acórdão ri.* 206-00.467 2,0 CC/NIF - Sexta CamaroCONFERE CiOIVI O ORI.GIN Fls. 794 Brasília O r/ les / Maria de Fátima Fe - • - arvalho Matr. &atm 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente comprovou ter efetuado o depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991. Assim, não há óbice ao conhecimento do mesmo. A recorrente apresenta como preliminar a nulidade da decisão recorrida, pois entende que a mesma não enfrentou as alegações apresentadas em defesa. Da análise da Decisão-Notificação e da defesa apresentada, verifica-se que o cerne dos argumentos trazidos pela notificada é no sentido de que a mesma gerencia adequadamente seu ambiente de trabalho, ao passo que na decisão de primeira instância, o julgador entendeu por manter a procedência do lançamento pelas razões expostas. A meu ver, não há a alegada nulidade. Das informações apresentadas pela auditoria fiscal, bem como das alegações de defesa, o julgador formou sua convicção que está demonstrada na decisão ora questionada. Ademais, cumpre ressaltar que o órgão julgador não se obriga a apreciar, pontualmente, toda e qualquer alegação apresentada pelo impugnante, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECL4LI 999/0023596-7 — Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999— DJ pág 150. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. 1. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido. REsp 767021 / Ri; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258 çj • 2° CO/N1F - Sexta Camara CONFERE91CINI O ORIGINAL • Processo n.° 35319.000642/2006-11 BrosIlls, 01.5 osk, WO CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.467 Fls. 79$ Mana CM Fatima For a h Mau &aipo 751683 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. I. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses comidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declarató rios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo." (g.n). Pelas considerações expostas, rejeito a preliminar suscitada. A recorrente alega que o lançamento foi efetuado com base em presunções de que seriam, em tese, deficientes os documentos PPRA, LTCAT e PCMSO. Entende a recorrente que não é possível à auditoria fiscal se apoiar em presunção para aplicar o § 30 do art. 33 da Lei n° 8.212/1991. Também junta aos autos laudo pericial para comprovar que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho. Tal alegação merece algumas considerações Entende a recorrente que seria precária a conclusão fiscal de que não há o gerenciamento eficaz do ambiente de trabalho, com base apenas em elementos documentais, sem qualquer diligência. O direito a um ambiente de trabalho saudável é preceito constitucional insculpido no inciso XXII, do art 7 0, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Os procedimentos que garantem o adequado controle do ambiente de trabalho estão insertos nas Normas Regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho, cuja observância demonstra o cuidado da empresa para com o ambiente de trabalho em suas dependências. As citadas normas trazem de forma detalhada como deve ser a conduta da empresa no gerenciamento do ambiente de trabalho e, também, como devem ser elaborados os documentos relacionados ao controle ambiental. 2° CC/MF - Sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo 35319.000642r2006-I1 CCOVC06B *resida 07-/ eitAcórdão n.• 206-00.467 Maria de Fátima Ferr • • rua no Fls. 796 num Siape 751683 Seria interessante que a recorrente observasse atentamente os conteúdos das Normas Regulamentadoras que instituíram os documentos em questão e percebesse que a elaboração dos mesmos está diretamente relacionada com a realidade fática do contribuinte. O PPRA, LTCAT e PCMSO, por exemplo, não são elaborados a partir de situações hipotéticas, ao contrário, são documentos exclusivos, elaborados para determinada empresa com base em suas condições ambientais existentes. Assim, a conclusão fiscal a respeito do correto gerenciamento de seu ambiente de trabalho prescinde de diligências in loco, sobretudo se considerarmos que o ambiente de trabalho não é estático no tempo, ao contrário, é o dinamismo do mesmo que demanda o controle continuo e intermitente das condições do ambiente de trabalho. Portanto, a perícia realizada após o lançamento, sob a alegação de "busca de verdade material", não pode ser considerada para o fim a que se propõe e só se presta a comprovar as condições do ambiente de trabalho no momento de sua realização, não podendo seu resultado ser estendido a períodos pretéritos. A auditoria fiscal apresentou as razões pelas quais entendeu que os documentos relacionados ao risco ambiental da recorrente não foram formalizados na estrita observância das normativas pertinentes. A própria recorrente reconhece no PPRA a presença dos riscos ruído, agentes químicos e radiação ionizante. No caso de ruído, a recorrente limita-se a fornecer EPI-Equipamentos de Proteção Individual e entende que tal procedimento seria suficiente para garantir a proteção aos empregados. Vale lembrar que na hierarquia das medidas de proteção, o uso de EPIs vem como última alternativa, conforme já informado na decisão recorrida. Para preservar a saúde dos empregados, as empresas tem obrigação de utilizar, em primeiro lugar , as medidas de proteção coletiva, só sendo aceitável a ausência desse procedimento, se a empresa demonstrar a inviabilidade do mesmo. Conforme informação constante dos autos, a auditoria fiscal intimou formalmente a notificada a justificar a ausência de medidas de proteção coletiva e esta deixou de se manifestar. A recorrente afirma que o uso dos EPI's seriam suficientes para garantir a proteção dos empregados e afirma que não possui nenhum caso de acidente de trabalho ou de perda auditiva entre seus empregados. Quanto à alegação acima, cumpre dizer que o controle dos riscos ambientais do trabalho tem natureza preventiva e a inexistência de concessão de beneficio de aposentadoria especial não significa que nenhum empregado da recorrente esteve exposto a risco, sobretudo se considerarmos que para a obtenção do beneficio, in casu, o empregado estaria obrigado a trabalhar sob condições especiais por 25 anos, de forma permanente e intermitente. 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIS:ill_ _NnL Processo n.° 35319.000642/2006-11 Brasília 047 Y-0. CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.467 Fls. 797 Maria de Fátima Feri rva ho Matr Siaoe 751683 As disposições da legislação atual são voltadas à preservação da integridade física do empregado, de tal sorte que a regra é bem gerenciar o ambiente de trabalho e a exceção é a concessão da aposentadoria especial pelo reconhecimento do exercício do trabalho em ambiente nocivo. No que tange ao uso de EPIs como único meio de proteção entendo importante mencionar o Enunciado n° 21 do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, que detém a competência para julgar, em segunda instância, as questões relacionadas à concessão de benefícios aos segurados da Previdência Social, o qual transcrevo abaixo: "ENUNCIADO n° 21 Editado pela Resolução N° 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho." A recorrente também reconhece no PPRA a presença de agentes químicos, porém deixou de fazer as medições dos mesmos ao longo do tempo e apresenta como argumentação o fato de que os agentes químicos em questão se enquadrariam no Anexo 13 da NR 15 e não nos Anexos 11 e 12 como entendeu a auditoria fiscal. É de se ressaltar a precariedade da alegação. Os anexos 11 e 12 da NR 15 mencionam os agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, ou seja, ainda que presentes no meio, os agentes químicos em concentrações inferiores às determinadas não ensejam risco ao trabalhador. As substâncias relacionadas no anexo 13 dispensam medições, pelo fato de que sua presença no ambiente é sempre considerada risco, que varia nos graus máximo, médio ou mínimo, dependendo da atividade desenvolvida. No entanto, a recorrente não especifica a quais agentes químicos se refere. Ainda é reconhecido pela recorrente o risco relacionado à radiação ionizante. A auditoria fiscal informa que o PPRA não informa a localização da fonte e a recorrente afirma que efetuou Plano de Proteção Radiológico. Ocorre que tal documento não se presta a afastar o adicional ora lançado pelo fato de, quando se trata de radiação ionizante, independente de quaisquer medidas de controle eventualmente tomadas pelas empresas, considera-se que os empregados que trabalham em contato com a mesma terão direito a aposentadoria especial. A conclusão acima tem amparo nas disposições do Decreto n°3.048/1999. O anexo IV do Decreto n° 3.048/1999 estabelece os agentes nocivos, cuja exposição enseja a aposentadoria especial. No que tange aos agentes físicos, existem duas possibilidades: a exposição acima dos limites de tolerância especificados ou a simples exposição independente de limites. 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE CRIVI O ORIGINAL (/te_aL)Processo n." 35319.000642/2006-11 Brasília 117 CCO2/C06 AcárcLão n.° 206-00.467 Maria ele Fátima FeWra e rarvalho Fls. 798Matr. Siape 751683 Quanto à exposição à radiação ionizante, o Regulamento não define qualquer limite, logo, o mero exercício de atividade, independente do nível de exposição enseja o direito à aposentadoria especial, conforme se verifica da transcrição abaixo: "2.0.0 - AGENTES FÍSICOS Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas. 2.0.3 - RADIAÇÕES IONIZANTES -25 ANOS a) extração e beneficiamento de minerais radioativos; b) atividades em minerações com exposição ao radânio; c) realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes; d) operações com reatores nucleares ou com fontes radioativas; e) trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X. aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; A fabricação e manipulação de produtos radioativos; g) pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios." Como se observa, o Decreto n° 3.048/1999 é claro no sentido de não determinar qualquer nível de tolerância à exposição de radiação ionizante para a concessão de aposentadoria especial. Ainda assim, a recorrente apesar de reconhecer a existência de uma fonte de radiação ionizante em seu ambiente de trabalho, não reconheceu em GFIP o direito à aposentadoria especial de um empregado sequer. A recorrente insiste em afirmar que efetua o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, porém, não demonstrou por meio da documentação necessária e suficiente, estabelecida na legislação, a veracidade de tal alegação. Limita-se a questionar o procedimento de arbitramento utilizado, porém se esquece que foi sua própria conduta que ensejou o arbitramento e a conseqüente inversão do ônus da prova em comprovar que gerencia de forma adequada o ambiente de trabalho. Quanto ao inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC, também não merece melhor sorte. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de acordo com o art. 34 da Lei n°8.212/91. 2° CC/MF - Sexto Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35319.000642/2006-11 Brastlia arg4/ —11655 CCO2/06 Acórdão n.° 206-00.467 Maria de Fatima e a etLtar1/42a Fls. 799 Matr, Siape 751683 Pelo princípio da legalidade, não pode o julgador no âmbito administrativo afastar aplicação de dispositivo que encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 altA (171?EIRA Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.002442/2007-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2002 a31/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Parte das competências lançadas encontra-se decadente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. SALÁRIO EDUCAÇÃO. FNDE. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. RECOLHIMENTO DIRETO. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB a exigência da contribuição para o Salário Educação, quando o sujeito passivo não comprovar ser conveniado para o recolhimento direto. CO-RESPONSÁVEIS A relação de co-responsáveis não tem como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas ou não na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Legítima a emissão de representação fiscal para fins penais, ocorrida quando da lavratura do Lançamento Fiscal, cujo procedimento atenderá às normas legais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.148
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência do período 03/2002 a 11/2002, inclusive, e 13 salário/2002, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2002 a31/08/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  Parte  das  competências lançadas encontra­se decadente.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  FNDE.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  RECOLHIMENTO DIRETO.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  a  exigência  da  contribuição  para  o  Salário­Educação,  quando  o  sujeito  passivo  não  comprovar ser conveniado para o recolhimento direto.  CO­RESPONSÁVEIS  A relação de co­responsáveis não tem como escopo incluir pessoas físicas e  jurídicas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão  ser  responsabilizadas  ou  não  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição do débito em dívida ativa.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela  fiscalização federal.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 439          2 Legítima a emissão de representação fiscal para fins penais, ocorrida quando  da  lavratura  do  Lançamento  Fiscal,  cujo  procedimento  atenderá  às  normas  legais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  segunda  seção  de  julgamento,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do  voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência do período 03/2002 a 11/2002, inclusive, e  13 salário/2002, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira  Junior,  Gustavo Vettorato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 440          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  a  contribuições  destinadas  ao  FNDE  —  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (Salário­Educação),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  seus  empregados,  competências  01/2002 a 08/2006. O Relatório Fiscal, de fls. 38 a 45, informa que:  • as contribuições relativas ao salário­educação eram recolhidas  diretamente  ao  FNDE,  pois  a  empresa  havia  formalizado  a  opção pela arrecadação direta;  •  a  fiscalização,  arrecadação  e  controle  das  contribuições  devidas  ao  FNDE,  por  força  do  Decreto  n.°  6.003,  de  28/12/2006;  combinado  com  o  disposto  ria  Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007 deixou de ser da competência do FNDE e passou a  ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);  • os débitos apurados referentes a contribuições para o , FNDE,  independente das competências, devem ser feitas pela RFB, uma  ;vez que a norma supra citada retirou a competência do Fundo  para  arrecadar  e  fiscalizar  as  suas  contribuições,  inclusive  no  período  em  que  o  recolhimento  era  efetuado  diretamente  ao  FNDE;  • o fato gerador das contribuições lançadas foi o pagamento de  valores aos segurados empregados a título de "Participação nos  Lucros ou Resultados" , (PLR) em desacordo com a legislação, o  que impossibilitou afastar tais pagamentos da base de incidência  das contribuições, em virtude do disposto no § 9o, "j", do artigo  28 da Lei 8.212/91;  • para que os valores pagos a título de PLR não  integrassem o  salário­de­contribuição  dos  empregados,  deveriam  ter  sido  cumpridas  rigorosamente  todas  as  exigências  previstas  na  Medida Provisória  794/94  e  suas  reedições  convertidas  na  Lei  10.101/00;  •  o  fato  gerador,  para  os  estabelecimentos  e  competências  a  seguir  discriminados  foi  a  falta  de  acordo  de  PLR:  matriz  —  03/2002, 01/2003, 03/2003, 07/2003, 08/2003, 02/2004, 12/2004,  02/2005,  02/2006  e  03/2006;  filial  0004  —  06/2004,  12/2004,  01/2005,  02/2005  J  e,  filial  0008—  todas  as  competências  com  pagamento de PLR;  •  o  fato  gerador,  para  os  estabelecimentos  e  competências  a  seguir  discriminados  foi  o  pagamento  de  bônus  ou  prêmios  a  título  de  PLR  —valores  paios  em  desacordo  com  os  estabelecidos  nos  acordos  de  PLR  apresentados,  e  somente  a  alguns  empregados  —  executivos  que  ocupavam  cargos,  de  gerentes,  coordenadores,  supervisores,  etc.:  matriz  —08/2006;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 441          4 filial  0004  —  01/2002,  02/2002,  03/2006,  08/2006,  e,  filial  0010— 03/2006 e08/2d06;  • o fato gerador, para a filial 0004, nas competências 01/2003 e  02/2006, foi o pagamento a maior por liberalidade — a empresa  apresentou relatórios de avaliação de desempenho, memória de  cálculo e planilhas dos anos de 2002 e 2005 demonstrando que  os valores pagos a título de PLR foram maiores que os apurados  pela empresa — o val9 total do PLR devido no ano de 2002 seria  de R$ 762,00 e o pagamento foi de R$ 830,00 e o :valor real do  PLR no ano de 2005 seria de R$ 480,25 e o pagamento foi de R$  1.055,13.  —  não  se  incentiva  produtividade  se  não  há  necessidade das regras serem cumpridas;  • o  fato gerador, para a  filial 0004, nas competências 07/2003,  01/2004 e 03/2004, foi o acordo sem assinatura de representante  do sindicato e sem comprovante de arquivamento, para o ano de  2003.  •  as  bases  de  cálculo  utilizadas  para  o  levantamento  do  débito  foram  apuradas  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  e  os  valores  individualizados  destas  remunerações  encontram­se em planilhas anexas;  • foi aplicada sobre a base de cálculo a seguinte alíquota: FNDE  2,5%;  •  no  Relatório  de  Representantes  Legais  —  REPLEG  e  no  Relatório  de  Vínculos  4.  VÍNCULOS,  todos  os  diretores  estão  cadastrados  na  condição  de  sócio­gerente,  pois  o  sistema  DATAPREV ainda não permite o cadastramento da qualificação  "Administrador  não  sócio",  figura  criada  pelo  Novo  Código  Civil (Lei 10.406/2002) para as sociedades limitadas;  •  foi  juntada  ao  relatório,  planilha  demonstrativa  dos  valores  lançados nesta notificação, por estabelecimento, e competência,  contendo  os  valores  da  base  de  cálculo  dos  lançamentos  de  débito,  nome  do  empregado  e  a  diferença  de  contribuição  do  segurado calculada;  •  a  omissão  de  remuneração  de  segurados  em  GFIP,  em  tese,  pode  configurar  a  prática  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  prevista  no  artigo  337­A,  III  do  Decreto­Lei  2.848, de 07/1200 '(Código Penal), com a redação dada pela Lei  9.983,  de  14/07/00,  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  Representação Fiscal  para Fins Penais, C3111  comunicação à  autoridade cOmpetente para as providências cabíveis.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  em  19/11/2007,  fl.  01,  apresentando defesa às folhas 178/211.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 340 a 360.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 442          5 O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  12/05/2008,  fl.  365,  apresentando recurso voluntário em 10/06/2008, fls. 368/408, alegando em síntese:  Preliminarmente  ­  é  ilegítima  a  emissão  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  ocorrida  quando da  lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, pois não ocorreu crime  contra a ordem tributária;  ­  a exclusão dos  administradores do pólo passivo da  autuação, pois não  foi  caracterizada a responsabilidade pessoal;  ­ a decadência do período de 01/2002 a 11/2002.  No Mérito  ­  a  fiscalização  buscou  transformar  os  pagamentos  de  PLR  em  fatos  geradores  de  contribuições  de  Terceiros,  fato  que  não  tem  respaldo  constitucional  e  legal,  afrontando o disposto no art. 110 do CTN, e art. 7o, XI, da Constituição Federal. Os conceitos  de  salário,  remuneração  e participação  nos  lucros  têm  fundamento  no  direito  do  trabalho,  e,  portanto, não podem ser levados a efeito pela Administração sem o devido acatamento ao seu  arquétipo interpretativo e ao seu alcance e dimensão técnicos.  ­ a Participação nos Lucros e/ou Resultados, bem como qualquer outra verba  paga a título de gratificação eventual, não constituem, em hipótese alguma, parcela integrante  da  remuneração,  de  seus  segurados,  pois  não  são  pagas  de  forma  habitual  e  nem  tampouco  como  contraprestação  pelos  serviços  prestados  por  estes.  Assim,  por  expressa  determinação  constitucional e  legal  e,  ainda, por não  representar uma contraprestação de  serviço e não ser  habitual,  é  inviável  pretender  caracterizar  as  verbas  advindas  da  participação  nos  lucros  e  resultados como se remuneratórias fossem.  ­  se  a  própria  Administração  entende  que  tais  pagamentos  (PLR)  foram  realizados por mera  liberalidade pelo empregador, ou seja, que eles não  se constituem como  retribuição  pelo  serviço  prestado,  questiona­se,  para  não  dizer  mais,  quais  as  razões  da  lavratura da presente NFLD? Por certo que mera liberalidade paga pelo empregador não tem o  condão de transformar a verba em salário­de­contribuição, ante a ausência de contraprestação e  de habitualidade. Está claro que os valores em questão não  foram pagos pela Recorrente aos  seus empregados como contraprestação pelo trabalho prestado, mas sim a titulo de PLR. Desta  feita, resta comprovado que as verbas pagas pela Recorrente a título de Participação nos Lucros  é Resultados, ainda que não fossem caracterizadas como tal, não poderiam  jamais configurar  salário­de­contribuição, por terem como características intrínsecas a facultatividade, a ausência  de habitualidade e a variabilidade;  ­  dentre  diversos  pagamentos  de  PLR  efetuados  pela Recorrente,  todos  em  consonância  com  a  CF/88,  foram  pinçados  alguns  que,  ao  ver  da  fiscalização,  teriam  se  distanciado de alguma formalidade da Lei n° 10.101, análise embebida de crítica parcialidade.  A única prova  sobre  o  fato  é  a  afirmação  lançada  sem bases  no  relato  fiscal,  desprovido  de  corroboração  documental  e  esclarecimentos  adicionais.  Não  há  como  prevalecer  tal  relato  unilateral. No caso presente houve patente desrespeito aos princípios da verdade material e da  proporcionalidade  substancial,  haja  vista  que  se  atentou  mais  para  "forma"  do  que  para  a  "verdade real" dos pagamentos de PLR da Recorrente;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 443          6 ­  a D. Autoridade  Fiscal  desnaturou  os  pagamentos  de  PLR  da Recorrente  para fatos geradores de contribuição previdenciária e de terceiros, por não terem sido exibidos  acordos  celebrados  devidamente  assinados  pelo  representante  do  Sindicato,  nem  a  comprovação  de  seu  arquivamento.  Ou  seja,  fê­lo,  embebido  apenas  de  uma  formalidade  excessiva, sem se atentar que não é a lei que atribuiu a característica de PLR aos pagamentos,  mas  sim  a  própria  Constituição.  Em  outros  termos,  por  simples  observância  a  um  requisito  acessório  supostamente  não  cumprido,  levou­se  a  cabo  uma  formalidade  desmedida  transformando em pó os princípios da verdade material e da proporcionalidade substancial, que  exige  respeito  a  uma  razoabilidade  de  raciocínio  e  a  busca  pela  uma  decisão  mais  justa  e  adequada às partes;  ­ a ilegalidade da aplicação dos juros e taxa selic;  ­  protesta  pela  realização  de  sustentação  oral,  nos  termos  do  Regimento  Interno  desse  E.  Tribunal,  requerendo  seja  previamente  intimada  nas  pessoas  dos  seus  representantes legais, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.° 3.144, Itaim Bibi.  ­ por fim, requer a improcedência da notificação fiscal.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 444          7   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso  voluntário  é  tempestivo,  fl.  437,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  Preliminarmente  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  devendo  a  autoridade  administrativa  observar  as  normas  legais  e  regulamentares,  nos  termos  do  art.  116,  inciso  III  da  Lei  8.112/90,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação  fiscal.  É  dever  da  autoridade  fiscal  representar  à  autoridade  competente  possível  crimes  contra  a  ordem  tributária,  em  tese. A  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  que  dispõe  sobre a  legislação tributária federal e as contribuições para a seguridade social, estabelece no  art. 83 que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária  definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério Público após proferida  a decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal do crédito tributário correspondente.  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1ºe2º da Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.  Deste  modo,  legítima  a  emissão  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  ocorrida  quando  da  lavratura  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  cujo  procedimento atenderá às normas legais.  A Súmula 28 do Conselho estabelece que o CARF não é competente para se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal  para Fins Penais.  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS  Argui o contribuinte a necessidade de exclusão dos dirigentes da relação de  co­responsáveis, diante da não configuração da hipótese prevista no art. 135 do CTN.  Todavia,  cumpre  observar  que  a  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa e não enseja, por si só, a responsabilidade pelas obrigações tributárias devidas pela  empresa. Até porque não constam informações no relatório fiscal de que os dirigentes tenham  agido com infração de lei ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Nestes  termos, uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 445          8 Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação. Tal obrigatoriedade encontra­se prevista no inciso I, § 5o, do art. 2o da Lei 6.830/80,  nos seguintes termos:  Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  § 5º ­ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:   I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e,  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;  Deste modo,  não  é  possível  cancelar  a  relação  dos  representantes  legais  da  empresa, tampouco excluir seus administradores.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 446          9 CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras distintas de  contagem da decadência em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, podendo  ser aplicado as regras do art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN. São os transcritos da decisão:  Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  Da análise da decisão citada depreende­se que no pagamento parcial por parte  do contribuinte o prazo decadencial para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º  do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado, ou pagamento parcial, aplica­se o  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 447          10 art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos.  São  os  textos  dos  julgados do STJ e TRF5:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0)  ,  RELATOR­:­MINISTRO  LUIZ  FUX  ,  RECORRENTE­:­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , REPR.  POR­:­PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR­ :­MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO  (S)  RECORRIDO­:­ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR­:­CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO (S)   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173,I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150,4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:REsp766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ25.02.2008;AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; eEREsp 276.142/SP,Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado(Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad,São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo  do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o"primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 448          11 revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  deJaneiro,  2005,  págs.  91/104;Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:(i)cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao  regime do  artigo543­C,  do CPC,  e da Resolução  STJ08/2008.   ACÓRDAO  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator.  Brasília  (DF),  12  de  agosto  de  2009  (Data  do  Julgamento),  MINISTRO LUIZ FUX Relator    Processo  AGRESP  201001395597AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 1203986 Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte DJE DATA:24/11/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo173: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 449          12 direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento.".  2.  (...).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal  (...). 4. À  luz da novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do artigo 557, CPC (artigo 5º,I,da Res. STJ 8/2008). 5. In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  Data  da  Decisão  09/11/2010  Data  da  Publicação 24/11/2010     Processo RESP  201001432647RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1207053 Relator(a) CASTRO MEIRA Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:23/11/2010   Ementa TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,  §  4º,  DO  CPC.  1.  Nos  créditos  tributários  relativos  a  tributo  sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi  antecipado pelo contribuinte – caso em que se aplica o art.173,  I, do CTN –, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 450          13 referente ao ano­base de 1989, tendo em vista que o prazo para  a  notificação  do  contribuinte  do  auto  de  infração  era  de  1º  de  janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1994, enquanto a dívida foi  inscrita  somente  em  30  de  setembro  de  1999.  3.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante  apreciação  equitativa,  pode  o  juiz  arbitrar  os  honorários  advocatícios  em  percentual  que  esteja  dentro dos limites legais previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. 4.  Recurso especial não provido. Data da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 23/11/2010   Processo RESP  200702134298RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  985301 Relator(a) ELIANA CALMON Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:01/09/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  TERMO  INICIAL  –  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN­  IMPOSSIBILIDADE  ­  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTE:  REsp  973.733/SC.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  se  a  análise  da  pretensão  da  recorrente  demanda  o  reexame  de  provas.  3.  Recursos especiais conhecidos e não providos. Data da Decisão  19/08/2010 Data da Publicação 01/09/2010  Processo APELREEX 200780000026293APELREEX ­ Apelação  /  Reexame  Necessário  ­  5108  Relator(a)  Desembargador  Federal  Francisco  Barros  Dias  Sigla  do  órgão  TRF5  Órgão  julgador  Segunda  Turma  Fonte  DJE  ­  Data::25/11/2010  ­  Página::394. Decisão UNÂNIME   Ementa  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  FINS  DE  PARCELAMENTO  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  COM  PEDERES  PARA  TAL  FIM.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  AFASTADO..  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  1.  Discute­se  se  a  divida  fiscal  constante  na  LDC  37004327­8  no  valor  de  R$  6.130.727,51  estaria  atingida  pela  decadência 2. (...) 3. (...) 4. O prazo decadencial para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  contribuições  sociais,  é  de  cinco  anos,  de  acordo  com  o  art.  174  do Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 451          14 entendimento  cristalizado  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  estabeleceu  que  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais. 5. Nos termos do art. 173, I do CTN, o direito  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. É de se  destacar que não foi apresentada GFIP em relação aos debitos  das  competências  relativas  ao  ano  2000,  fato  que  tornaria  constituido  o  credito  tributário,  afastando  qualquer  discussão  acerca  da  decadência  7.  No  caso  em  tela,  se  observa  que  a  confissão da dívida somente ocorreu em 31/072006. Como o fato  gerador mais antigo  do  débito  constante  na LDC 37.004.327­8  ocorreu no ano de 2000, a contagem do prazo decadencial teve  inicio  no  primeiro  dia  útil  do  exercicio  financeiro  seguinte,  no  caso  1º  de  janeiro  de  2001  e  término  em  31  de  dezembro  de  2005. 8. Neste caso, há de se reconhecer a decadência do débito  constante  na  referida  LDC,  apenas,  relativo  as  competências  compreendidas no ano de 2000. 9. Quanto ao débitos relativos a  competência de  janeiro de 2001 a  junho de 2006,  constante na  LDC, se entende que não ocorreu a decadência. 10. (...) 11. (...)  12. (...). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Data  da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 25/11/2010  (nosso  grifo)  REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Não consta registro de recolhimento parcial para as competências constantes  do lançamento (03/2002 a 08/2006), conforme Discriminativo Analítico de Débito – DAD, fls.  04/09, logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CTN.   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  para  as  competências  03/2002  a  11/2002,  inclusive,  e  13  salário/2002.  A  contar  de  01/01/2003  fluiria  o  prazo  decadencial  em  01/01/2008. O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 19/11/2007, fl. 01.  Para a competência 12/2002 a contagem tem início a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo certo que o  lançamento só poderia ocorrer em janeiro/2003, após o vencimento espontâneo para pagamento  das obrigações tributárias. Deste modo, a contar de 01/01/2004 fluiria o prazo decadencial em  01/01/2009. Não estão decadentes as competências 12/2002 a 08/2006.  Este é o entendimento do STJ quando decidiu quanto à  contagem do prazo  decadencial do art. 173, I, do CTN, para a competência dezembro:   Processo : EEARES 200401099782EEARES – EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 674497 ,  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 452          15 Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA , Fonte DJE DATA:26/02/2010  Decisão  : Vistos,  relatados e discutidos estes autos em que são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Humberto Martins.  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.DECADÊNCIA.ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata­se de embargos de declaração  opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência  de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993. 2. Na espécie, os  fatos geradores do  tributo  em questão são relativos ao períodode1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partirdejaneirode1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  Data da Decisão 09/02/2010 , Data da Publicação 26/02/2010    No Mérito  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Inicialmente, cumpre esclarecer que não são apenas as verbas decorrentes da  folha de salários que estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Consoante o  disposto no art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, a contribuição da empresa incide sobre  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer  titulo à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço  mesmo  sem  vinculo  empregatício,  inclusive  a  título  de  liberalidade.   O mesmo entendimento poderá ser extraído das disposições contidas dos arts.  22, inciso III, e 28, inciso I, ambos da Lei nº 8.212/91, que, em total conformidade com o texto  constitucional, assim determina:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 453          16 “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  ou contribuintes individuais que lhe prestem servicos.”  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;”  Contudo, há que se observar que existem parcelas que não sofrem incidência  das  referidas  contribuições,  seja  por  sua natureza  indenizatória  ou  assistencial. É  o  caso  dos  valores  pagos  aos  empregados  à  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  conforme  preleciona o art. 28, § 9º, alínea “j” , da Lei n ° 8.212/1991:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  ...  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;”  Todavia,  não  é  qualquer  valor  pago  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados que está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Conforme  se verifica do art. 28, §9 º, alínea “j”, da Lei n º 8.212/91, a única hipótese para que não haja a  exigência do tributo é que a verba seja paga de acordo com lei específica. Da mesma forma, a  única  hipótese  para  que  os  prêmios/ganhos/abonos  não  sofram  incidência  é  se  forem  expressamente  desvinculados  do  salário,  conforme  disposto  no  item  7  da  alínea  “e”.  Por  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 454          17 definição,  os  prêmios/ganhos/abonos  são  bônus,  é  um  extra pago  ao  segurado  em  função  de  trabalho  realizado  ao  tomador  de  serviços,  e  assim  estão  no  campo  de  incidência  de  contribuições, pois compõem o conceito remuneração. E se o tributo é criado por lei, somente  norma  de  igual  hierarquia  pode  dispensá­lo.  Desse  modo,  por  uma  questão  de  lógica  a  desvinculação  expressa  somente  pode  ser  conferida  por  lei,  como  é  o  caso  dos  abonos  pecuniários  de  férias  previstos  no  art.  143  e 144  da CLT,  bem  como o  abono  anual  do Pis.  Nesse sentido é o disposto no art. 214, parágrafo 9o,  inciso V, alínea “j” do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048 de 1999.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  De  forma  expressa,  a  Constituição  Federal  de  1988  também  remete  à  lei  ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Nestes termos, vê­se que a Participação nos Lucros é norma constitucional de  eficácia limitada. A esse respeito, vale conferir o que dispõe o Parecer CJ/MPAS no 547, de 03  de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, em seu item 02, verbis:  (...)  de  forma  expressa,  a Lei Maior  remete  à  lei  ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99  confirma  esse  entendimento,  fazendo  menção, inclusive, ao posicionamento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal:  EMENTA  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 455          18 DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 456          19 tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  As  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada,  como  já  visto,  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos pelo legislador constituinte.   Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea  j, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  reeditada  sucessivas  vezes  e  convertida  na  Lei  nº  10.101/2000, que veio regular o assunto em tela, nos seguintes termos:  “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 457          20 período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.”  A atividade da autoridade administrativa encontra­se vinculada, no caso, aos  dispositivos  legais  mencionados,  não  possuindo  competência  para  declarar  indevidas  contribuições previstas na legislação previdenciária, incidentes sobre valores pagos a título de  participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei específica, cujo recolhimento à  empresa está obrigada. Os pagamentos efetuados a titulo de PLR não atenderam plenamente os  requisitos estabelecidos na Lei n° 10.101/00, conforme explicitado no Relatório Fiscal.  Os  pagamentos  referentes  à  matriz,  nas  competências  03/2002,  01/2003,  03/2003, 07/2003, 08/2003, 02/2004, 12/2004, 02/2005, 02/2006 e 03/2006, à filial 0004, nas  competências 06/2004, 12/2004, 01/2005 e 02/2005, e à filial 0008, em todas as competências  não  foram  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  não  tendo  sido  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 458          21 apresentados acordos de PLR relativos a eles. Quanto aos acordos de PLR firmados pela filial  0004 — São Bernardo do Campo, citados pela impugnante, se referem apenas aos empregados  deste  estabelecimento,  e  aos  anos  base  2001,  2002,  2003,  2005  e  2006,  conforme  consta  expressamente  dos  "Instrumentos  de  Contrato  de  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Resultados da Empresa", anexados, por ela, em cópia, aos auto, dos quais transcreve­se trechos  a seguir, não havendo que se falar em sua aplicação supletiva aos demais estabelecimentos da  empresa.  Instrumento de 18/05/2001:  O  presente  contrato  visa  estabelecer  única  e  exclusivamente  o  Sistema  de  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa,  para  os  empregados  da  "Mangels" —  Divisão Aços, com estabelecimento na  cidade de São Bernardo  do Campo, Estado de São Paulo, à Rua Max Mangels Sênior n°  777, inscrita no CGC/MF sob n° 17.958.315/0004­91, e definir o  valor  da  participação  a  ser  atribuída  a  cada  empregado,  de  forma  condicionada  ao  atingimento  das  Metas  de  Lucro  e  Resultados estabelecidas, para o ano base 2.001.  (...)  Instrumento de 12/06/2002:  (...)  O  presente  contrato  visa  estabelecer  única  e  exclusivamente  o  Sistema  de  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa,  para  os  empregados  da  "Mangels" —  Divisão i Aços, com estabelecimento na cidade de São Bernardo  do Campo, Estado de São Paulo, à Rua Max Mangels Sênior n°  777, inscrita no CGC/MF sob n° 17.958.315/0004­91, e definir o  valor  da  participação  a  ser  atribuída  a  cada  empregado,  de  forma  condicionada  ao  atingimento  das  Metas  de  Lucro  e  Resultados estabelecidas, para o ano base 2.002.  Instrumento de 28/05/2003:  O  presente  contrato  visa  estabelecer  única  e  exclusivamente  o  Sistema  de  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa,  para  os  empregados  da  "Mangels" —  Divisão Aços, com estabelecimento na  cidade de São Bernardo  do Campo, Estado de São Paulo, à Rua Max Mangels Sênior n°  777, inscrita no CGC/MF sob n° 17.958.315/0004­91, e definir o  valor  da  participação  a  ser  atribuída  á  cada  empregado,  de  forma  condicionada  ao  atingimento  das  Metas  de  Lucro  e  Resultados estabelecidas, para o ano base 2.003.  Fica  estabelecida  uma  antecipação  até  R$  455,00  para  os  efetivos e até R$ 227,50 para os estagiários e aprendizes a ser  paga  no  dia  10/07/03,  vinculado  ao  atingimento  de  metas  conforme  cláusula  sexta.  A  diferença  devida,  considerando  o  atingimento das metas, será paga até o dia 30/01/04.  (...)  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 459          22 Instrumento de 30/05/2005:  (...)  O  presente  contrato  visa  estabelecer  única  e  exclusivamente  o  Sistema  de  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa,  para  os  empregados  da  "Mangels" —  Divisão Aços, com estabelecimento na  cidade de São Bernardo  do Campo, Estado de São Paulo, à Rua Max Mangels Sênior n°  777, inscrita no CGC/MF sob n° 17.958.315/0004­91, e definir o  valor  da  participação  a  ser  atribuída  a  cada  empregado,  de  forma  condicionada  ao  atingimento  das  Metas  de  Resultados  globais e individuais estabelecidas, para o ano base 2.005.  (...)  Fica  estabelecida  uma  antecipação  até  R$  770,00  para  os  efetivos e até R$ 385,00 para os estagiários e aprendizes a ser  paga  no  dia  30/06/05,  vinculado  ao  atingimento  de  metas  conforme  cláusula  sexta.  A  diferença  devida,  considerando  o  atingimento das metas, será paga até o dia 30/01/06.  Instrumento de 21/06/2006:  (...)  O  presente  contrato  visa  estabelecer  única  e  exclusivamente  o  Sistema  de  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa,  para  os  empregados  da  "Mangels"  Divisão Aços, com estabelecimento na cidade de li.São Bernardo  do Campo, Estado de São Paulo, à Rua Max Mangels Sênior n°  777,  inscrita no CGC/MF sob n° 17.958.315/0004­91, e definir'  valor  da  participação  a  ser  atribuída  a  cada  empregado,  de  forma  condicionada  ao  atingimento  das  Metas  de  Resultados  globais e individuais estabelecidas, para o ano base 2.006.  Destarte, o pagamento de PLR em desacordo ao art. 28, § 9°, "j" da Lei n.°  8.212/91, caracteriza­se como verba integrante do salário­de­contribuição.  Os  pagamentos  referentes  à matriz,  na  competência  08/2006,  à  filial  0004,  nas competências 01/2002, 02/2002, 03/2006 e 08/2006, bem como nas competências 01/2003  e 02/2006, e à filial 0010, nas competências 03/2006 e 08/2006 foram efetuados em desacordo  com os estabelecidos nos acordos de PLR apresentados, somente a alguns de seus empregados  — executivos ou a maior, além do devido conforme os relatórios de avaliação e desempenho,  havendo inexistência de regras para a sua realização.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  pagamento  de  PLR  ocorreu  de  forma  dissonante dos acordos firmados, conforme se observa no trecho do Relatório Fiscal a seguir  transcrito:  O  fato  gerador  das  _contribuições  lançadas1  nos  códigos  de  lançamentos  e  nas  competências  acima,  foi  o  pagamento  aos  empregados de valores a ,titulo de "Participação nos Lucros ou  Resultados  —  PLR"  em  desacordo  com  a  legislação,  o  que,  impossibilitou afastar tais pagamentos da base de incidência das  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 460          23 contribuições  previdenciárias,  em  virtude  do  disposto  no  §  9°,  “j”, do artigo 28 da Lei 8.212/91...  (...)  ... Não  foram cumpridas as regras estabelecidas no acordos de  PLR apresentados para as competências acima, como estabelece  o  parágrafo  1°  Do  art.  2°  Da  Lei  10.101/00  e  por  isto  tais  valores  foram  lançados  como  base  de  calculo  de  contribuição  previdenciária na presente notificação.  (...)  ...  Não  se  incentiva  produtividade  se  não  há  necessidade  das  regras serem cumpridas.  Os pagamentos referentes à filial 0004, nas competências 07/2003, 01/2004 e  03/2004  foram  efetuados  com  base  em  acordo  de  PLR  sem  assinatura  do  representante  do  sindicato e sem comprovante de seu arquivamento na entidade sindical dos trabalhadores. Não  foi  demonstrado  o  cumprimento  da  exigência  relativa  ao  arquivamento  do  instrumento  de  acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores, prevista no parágrafo 2° do artigo 2°  da Lei nº 10.101/00. Não se trata de formalidade excessiva, mas de observância da legislação  mencionada (art. 7o, XI da CF/88; Lei n° 10.101/00; art. 28, parágrafo 9°, alínea "j" da Lei nº  8.212/91)  que  exige,  para  que  o  valor  pago  a  título  de  PLR  não  integre  o  salário­de­ contribuição, e não esteja sujeito à incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros,  o arquivamento do acordo de PLR celebrado na entidade sindical dos trabalhadores.  A  Lei  nº  10.101/2000  é  imperativa  ao  determinar  a  necessária  existência  prévia de convenção ou acordo coletivo, nos quais deveriam constar regras claras e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Em não  havendo  acordo  prévio,  a  negociação  do  empregador  com  seus  empregados  deveria  ter  a  participação do sindicato para atender ao disposto no art. 2º da Lei nº 10.101/2000.   As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do próprio instrumento de  negociação, quanto irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos  forem cumpridos.   Já  as  regras  adjetivas  referem­se  não  somente  à  previsão  de  recursos  e  discussão pelos  empregados quanto  às  dúvidas ou divergências  relativas  ao  cumprimento do  acordo,  mas  também  como  serão  demonstrados  os  mecanismos  de  aferição,  inclusive  formulários  internos  de  avaliações  e  sobretudo as qualidades do desempenho do empregado,  como este será avaliado.   Cumpre, ainda, discorrer do assunto em violação ao disposto no art. 2º, § 2º  da  Lei  nº  10.101/2000.  O  Parecer  CJ/MPAS  no  1.244/1998  também  trata  dessa  questão  de  forma expressa:   “EMENTA  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 461          24 DIREITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  INCIDÊNCIA.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros  ao  empregado em desacordo com a lei específica, integra o salário  de contribuição.  (...)  5.  Assim,  para  que  essa  parcela  não  integre  o  salário­de­ contribuição,  deve  a  empresa  cumprir  as  exigências  da  lei  específica, que no caso, é a Medida Provisória nº 1.619­42, de  13 de março de 1998, que manteve a redação vigente na Medida  Provisória  da  época  em  que  foram  lançados  os  créditos  previdenciários em discussão.  6. São os seguintes requisitos que a empresa deve observar:  a)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  comissão  por  estes  escolhidas,  integrada,  ainda,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  (art. 2º);  b)  o  instrumento  do  acordo  deverá  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores (§ 2º, art. 2º)  c)  é  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  (§ 2º, art. 3º).  7.  A  observância  desses  requisitos,  quanto  a  negociação,  arquivamento  e  pagamento  semestral,  é  indispensável  para  a  caracterização da  parcela  denominada participação nos  lucros  ou resultados.”  Desse modo, uma vez não cumpridos os requisitos previstos na lei específica  (Lei  n°  10.101/2000  e  art.  28,  §9  º,  alínea  “j”,  da Lei  n  º  8.212/91),  há  que  se  considerar  a  parcela  paga  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico,  a  título  de  PLR,  como  parcela  integrante  do  salário­de­contribuição,  não  podendo  se  enquadrar  na  hipótese  de  isenção  prevista  no  ordenamento  jurídico  vigente. A  autoridade  fiscal  agiu  corretamente  ao  lavrar  a  presente NFLD, nos termos do art. 37 da Lei n° 8.212/91 e parágrafo único do artigo 142 do  CTN.  O contribuinte, apenas repetiu os argumentos apresentados na impugnação e  já analisados pela decisão de primeira instância administrativa. Contestou de maneira genérica  sem  especificar  e  comprovar  seus  argumentos,  de  forma  que  são  insuficientes  para  desconstituir o lançamento fiscal.   Pelo  exposto,  não  houve  afronta  ao  art.  110  do  CTN  e  art.  7o,  XI,  da  Constituição Federal. A  legislação previdenciária  tem  regras próprias  (Lei 8.212/91, Decreto  3.048/99),  sendo  as  regras  trabalhistas  adotadas  subsidiariamente  na  falta  de  previsão  legal  previdenciária, o que não é o caso. A base de cálculo na legislação previdenciária é o salário­ de­contribuição, disposto na Lei 8.212/91, e não se confunde com a definição de remuneração  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 462          25 e  salário disposta na  legislação  trabalhista. Não houve desrespeito  aos princípios da verdade  material e da proporcionalidade substancial, pois os fatos estão demonstrados pela fiscalização.  JUROS – TAXA SELIC  Quanto à aplicação dos  juros equivalente a  taxa SELIC, para a cobrança de  contribuições  sociais previdenciárias em atraso, encontra  respaldo  legal no art. 34 da Lei n  º  8.212/91.  É  utilizada  como  índice  de  juros  de  mora  e  não  de  atualização  monetária.  A  utilização da referida taxa surgiu com o advento da Lei n° 9.065/95, artigo 13, quando os juros  de mora,  a  partir  de  abril  de  1995,  passaram  a  ser  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Apesar do art. 34 da  Lei n º 8.212/91 ter sido revogado pela Lei n º 11.941/2009, a cobrança dos juros no percentual  de 1% (um por cento) e taxa SELIC foram mantidos, nos termos do art. 35 da Lei n º 8.212/91,  com redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Ademais, o Código Tributário Nacional ­ CTN, em  seu  artigo  161  e §  1o.,  dispõe  que  os  juros  de mora  serão  calculados  à  taxa  de 1%  (um por  cento) ao mês, permitindo que a lei disponha de modo diverso.   Ressalte­se que os juros não é penalidade, não se aplicando a retroatividade  benigna,  tampouco a denúncia espontânea, para esta última conforme expressamente previsto  no  art.  138  do  CTN.  A  espontaneidade  da  denúncia  se  dá  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou fiscal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. nosso grifo  A jurisprudência do STJ entende ser a taxa SELIC aplicável aos créditos de  natureza tributária:  RESP 529502 / SC  RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEA  "A".  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  ­  POSSIBILIDADE ­ ITERATIVOS PRECEDENTES.  É  firme  a  orientação  deste  Sodalicio  no  sentido  da  aplicabilidade  da  Taxa  SELIC  para  a  cobrança  de  débitos  fiscais,  entendimento  consagrado  pela  colenda  Primeira  Seção  quando  do  julgamento  dos  EREsps  291.257/SC,  399.497/SC  e  425.709/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  j.  14.05.03.  Ressalva  deste Magistrado. Na mesma  esteira,  os  seguintes  precedentes:  REsp  462710/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  09.06.2003,  REsp 475.904/PR, Relatar Min. José Delgado, DJU 12.05.2003,  e  REsps  596.198/PR,  DJU  14.06.2004  e  443.343/RS,  DJU  24.11.2003,  ambos  relatados  por  este  Magistrado.  Recurso  especial improvido.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 463          26 ÁgRg no RESP 636703 / PR  TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS DECLARADAS EM DCTF. PRÉVIO PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  DESNECESSIDA  DE.  SELIC.  APLICABILIDADE.  I  ­  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  obrigação tributária pode o crédito fiscal ser inscrito em divida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento administrativo. Precedentes: REsp n° 551.015/AL,  deste Relatar, DJ de 04/10/2004; REsp n° 624.907/PR, Rel. Min.  LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005.  II  ­  A  partir  do  advento  da  Lei  9.250,  de  1995,  passou  a  ser  legitima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  no  campo  tributário.  Múltiplos precedentes jurisprudenciais.  III ­ Agravo regimental improvido.  Assim  sendo,  está  correto  e  é  legal  o  cálculo  dos  juros  com a  cobrança  da  taxa Selic.  Não  há  necessidade  de  citação  pessoal  dos  procuradores  quanto  à  data  da  sessão do  julgamento do processo  com  intuito de promoverem sustentação oral. Os dias das  sessões  são  publicados  no  Diário  Oficial  da  União  ­  DOU  e  no  sítio  do  CARF  (www.conselhos.fazenda.gov.br), com antecedência,  informando  local e horário. Tais direitos  são garantidos e encontram­se respaldados no parágrafo único do art. 55 e art. 58, inciso II, do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  portaria MF  n  º  256,  de  22  de  junho  de  2009,  como segue:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  ...  Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da  União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  ...  Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada  recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por  igual período;  ...  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL  contendo a  competência  (mês  e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.148  S2­TE03  Fl. 464          27 de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal,  consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a  decadência do período 03/2002 a 11/2002, inclusive, e 13 salário/2002, nos termos do art. 173,  inciso I, do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 27DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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