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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762339 #
Numero do processo: 10640.001136/89-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUlZ DE FORA - MG FINSOCIAL \Decorrência - A solução dada ao litígio princiPal, relativo ao imposto de ren da pessoa jurídica, aplica-se ao litígio T decorrente relativo contribuição ao FINSOCIAL. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces so matriz, pelo •Acórdão n9 101-81.151, bem como reduzir a multa de 75% para 50%, nos termos do relatÓrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes(DF1, em 21 de feveiro de 1991 URGL PE° ' à LOP, $ - PRESIDENTE e • D tOP011" n UBER - RELATOR °Ir - VISTO ME AFONSO to FERREIRA DE CAMP•. - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, aind.a, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALCES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS Mr,RANDA,CaUS _ TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E JOSÉ EDUARDO RAN-GEL DE ALCKMIN, ke,p , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO.N° 106401001.136189-79 RECURSON9: 61.367 ACORDÃON9: 101-81.231 RECORRENTE : EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA. - RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jáqualificada nos autos, da decisão de primeiro g-rau que indeferiu parcialmente a im-tt pugnção ao auto de infração de fls. 11. A exigência ê de contribuiçÃo ao FINSOCIAL sobre imposto de renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 53,79, que mais os acrescimos legais elevouse a NCz$ 30,788,41, ate 311 108/89 / em-decorrência de irregularidades apuradas atraves de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exe± cicios de 1985, 1986 e . 1987, processo n9 10640.001.133/89-81 conforme'descrita no verso do referido auto. ciência no próprio auto de infração em 28.08,89, A exigência foi impugnada em 11,10,89, fls,17, den tro do prazo legal, prorroado conforme despacho de fls, 16. Re portau-se âs razões da impugnação apresentada no processo triz, juntada por cópia, fls. 18147, que espera sejam levadas em consideração. Informação fiscal, fls, 59, reportando-se a infor- mação fiscal do processo matriz, fls, 49158, Âs fl. G2/76, cOpia da dec.issRo singl4 gr cxaXa,dq. I no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exigência t1;? DMF • DF /14 - Seegraf • 1600/75 SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.136/89-79 03 Acórdão n9 101-81.231 relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 79, julgando o lan- çamento parcialmente procedente,,sob a seguinte ementa: "Em razão da Intima relação de causa e efei to, aplica-se ao processo decorrente a mesma sor= te do processo matriz." O decisório singular eximiu a recorrente do paga- mento da parcela de Ncz$ 45,66, em consonância com o dicidido no processo matriz. Ciência da decisão em 25,07,99, fls,81. Irresignada, a contribuinte interpas o apelo de fls. 82, em 09,08,90, no qual reporta-se as raz8es do recurso vo-- luntgrio interposto no processo matriz, anexado por cópia, fls.831 96, solicitando que sejam levadas em consideração neste processo. É o relatório, it V 0 TO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NRUBRR Relator O recurso g tempestivo, Conforme relatado, a exigência objeto deste proces so é decorrente daquela constituida no processo n9 10640,001.133 89=81, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9.,...„ 97.605. A recorrente nada aduziu de novo a este processo , limitando-se a- sereportar as razOes do recurso voluntaxio interposto no processo matriz, que lã foram apreciadas. (1) SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.136/89-79 04 Acórdão n9 101-81.231 O lançamento da contribuição para com o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, neste processo, está de acordo com o previsto no artigo 19 § 29 do Decreto-lei n9 1940182, arti- gos 23 e 37 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição FINSCCIAL. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, deulbe provimento-'parcial para excluir da tribu tação a parcela de Cr$ 9,913.339,00, no exercício de 1985, mate-- ria tributável â alíquota de 6% e para reduzir a multa de lança-- mento de ofício de 75% pari 50%, conforme Ac6rdão n9 101-81,151,de 18.02.91. Sendo o presente procedimento "ex officio" decor- rente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro- cesso a solução dada ao litígio principal estende-rse ao litígio decorrente, em razão da íntima vtnculaçao entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso para ajustar a exigência da contribuiçÂo ao decidido no pro cesso matriz e reduzir a multa de lançamento de ofício de 75% pa ra 50%. --'6.Ø RODRIO BER RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766038 #
Numero do processo: 13886.000237/89-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80113
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4763015 #
Numero do processo: 13572.000023/88-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80162
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Numero do processo: 13709.000648/91-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:13:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:13:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:13:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:13:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:13:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:13:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:13:37Z; created: 2009-07-07T15:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T15:13:37Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:13:37Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13709.000.648/91-80 . -‘ 4.' : .• ,J-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .' Wo de 23 de março d e 19 92 ACORDÃON2101-83.187 Recurso n 2: : 68963 — IRPF — EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: : SÍLVIO RIBEIRO Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO ,-; Rendimentos da Cédula Decorréncia - Por força do princi pio da deco=la, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, una vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do áócij (cooperado) sob O mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos.; dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. .- 7.61-a-T4as Sessões, em 23 de março de 1992 , ,,,,,; ,_ _,,,?',, : .,,‘.:- . -Al s,,_L,,,,, , ml :i, 1,„,,,, _ — PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM AFO ' — C-1 O =El.. 00,' CNN= — PROCURADOR DA FAZEN_ n r ;W F,.' 1,.nr SESSÃO DE:' V '' _1':.e_ DA NACIONAL Participaram, ainda do :.resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristõvão Anchieta de 'Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- -hei_ e Sandro Martins .. Silva. Ausente cor moti'7o justificado, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. -'-t-...; : ç\ç: k .., OANIEFP/OF- SECO Nt 064/90 J.M - 1. ..: ....•.:',- ;,> * * *; •.,',2 \r - s • .0n1492. - s.nsi.•t'-' ,/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13709.000.648/91-80 , Recuso N9: 68963 ACORDAO Pie: 101-83.187 RECORRENTE: SÍLVIO RIBEIRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por deleaação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti_ cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de_ clarações de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto_ maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiaos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. .... A autoridade julgadora de primeira instância, em :--- observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ,N 1 1...( \n ;.A DA M E r0 ' r r - SECO. N 9 ns ,5 9C J — i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13709.000.648/91-80 3 AcOrdão n9 101-83.187 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes de-ii oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos só- cios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23/08/1991 e, inconformado, inaressou em 24 /09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls.36/37. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.1f\, -rLV I\M.É o relatOrio. j , 1--- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.648/91-80 4 Acórdão n9 101-83.187 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exiaencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Coleaiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigencia, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.648/91-80 5 Acórdão r9 101-83.187 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos d -e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aulicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado .global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. -- MA R I/AM t RELATORA //. /, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sesso de OS de julho de 1994 AcoRono NR. 1.01-86.858 Recurso nr.: 78.850 - 1. i()(::: . EXS g DE 1985 a A986 Recorrente g COMRED-ENSTALADORA DE REDES ELEIRLCAS DE DISIREBUAÇn0 LTDA. Recorrida : DRF EM SAI VADOR C3NTRIBUIÇA0 AO FiNSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO Tratando-se de 1,mçamento reflexo objetivando a cobrança da ContribuiOo ao FiNSOCEAL com base no 'Imposto de Renda devido, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como pro cexess.c:-., 13 l' :i ti c -À p i .1 ''f a z. CO i ,,:if 'I etlqa (I .::,. I 1(3 13 F . ( 3 (:: e 5 o et e corrente, ante a íntima relag%o de causa e efeito existente entre ambos. Negado provimento ao recur- so. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter] ..)msto por CONRED -INSTALADORA DE, REDES ElJURICAS DE DIS- TRIBUIÇNO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con . se lho de Contribuintes, por unanimidade de VOt0115,, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre' sente julgado. ;Dala das Sessffes, em OS de julho de 1994 _.- ,,soyv —MAF" I. A i ,....„:1 :_..... . 1"1:=1:: 'Si I)EN 1 . E - - - - --F-zust.-.IL, 1-'111E11 .,.....- R E.I . A T OF.! V IS I O EM PROC.!. 31;-: À Dr. ''.IR DA F : A SESSA0 DE. •,: LUI.ZFERM,P.11/1./../14"/4./.....:/2::V::',A DE MORAES ZENDA NAClONAL ia s ir i 9 g , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei' ros:: jEZER DE OLIVEIRA CND IDO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI 4161 /11P/1' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC.:1E8SC) NR 1. 0 E'180-006 898/87- 70 A c: ó r'clUo n r :1.01 -86 „ 88 (..)B A R A „ RO BER TO :r: AM O oN êx, B ASTIPff3 RODR GUIEIS CABRAL .. ' sente ustif cad amen te „ o Coo sei he á. ro CELSO ALVES F"E I TOSA I, )11\-;-. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10580 -006.898/S7 -70 RECURSO NR.: 78.850 ACORDAD NR.= 101-.W.,.858 RECORRENTE n COt .IRET)-11 .18 -NM.APilDORA DE RE:DES.' ELETRICA8 DE DISIRIBUIÇA0 LTDA. R L T R. I. O. CONRED-I1481W,ADORA DE: REDES ELETRICAS DE DISTRENIW;n0 LIDA., com sede em Salvador-BA., recorre de Decis2(o prol atada pelo De- 1 legado da. Receita Federal naquela cidade, através da qualfoi cdmifirma- do o Lançamento da contribui0o devida ao FINSOCIAL calculada sobre parcelas do imposto de Renda exigido em procedimento ex officio atra-. vês do processo nr. 10580-006.896/87-44, correspondente aos exercicíos de 1985 e 1986, acrescida de encargos legais, tudode acordo com o art. lo. parágrafo 2o. do Dec.-lei nr. 1.940/82, item II, a, da Portaria MF 119/82 e ar 1., 2o., :Á 15, 23, 37 e 85 do RELOF48, aprovado pelo } Dec. 92.698/86. 2. O lançamento foi regularmente impugnado, tendo a inte-- {, ressada se reportado às razffes oferecidas na defesa do processo prin- j cipal. 3. A efeito dogue ocorrera com o processo principal, a 1. exigência foi integra'lmente mantida atravês da Decisão de 41.s. 41/43 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrOncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo re- flexo. O. Segue-se às, fls. 48/51 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias raz'des são lidas em Plenário. 144 • ili . )E o relatório. . 1 .•- • . L .. , , , ' -± SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580-006.898/87-70 ACORDNO MR. 101 -86.858 Y. 0 I. 0 Conselheiro :RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 105.981, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 10580-006.896/87-44, do qual este decorrem esta Cãmara, através do Acórerão nr. 101-86.679, em SessNo de 1 14/06/94, negou-lhe 'provimento. No caso trata-se de contribuiç%o devida ao FINSOCIAL com base no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica exigido através daque- 1 le procedimento. A jurisprudOncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgtada no processo decorrente, no mesmo grau de itu-isdiça`io, por ter-se confirmado naquele 1 o fato econtmico causador da tributaç%b reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DE)„ em OS de julho de 1,994 __---„ ---__,7 „-i) --------- _,- -----,-.... - ----- ( \s- , ( : '''' -----------.._. .--- ••-'-'.".......-....Ç-:',-----',=-1-'=2.0===' -'--..'-.L..,---.....--:------ --- - • -----,--T=77, --- RAUL PIMENTEL - RELATOR .. - . .. ' .-- , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 09 de outubro de 19 91 ACORDÀ0 N9 1.01-82.130 Retumort9: 98.542 - IRPJ EXS.: de 1984 e 1985 Recorrente: TRÊS COROAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (SUC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS TRÊS COROAS S.A.) Recorrido DRF em Osasco (SP) PRELIMINAR Nulidade do Procedimento Fis- cal 'e'da'Decisão 'de 'Primeira Instância - Só- se pode cogitar da declaração de nuli- dade desses atos, quando o auto de infra- ção for lavrado por pessoa incompetente e quando a decisão for proferida por autori- dade incompetente com preterição do direi to de defesa. RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO - Alienação de Estabelecimento - A aquisição de estabe lecimento comercial e a continuação d-a- exploração do negOcio, mesmo que Sob razão social diversa, acarreta 'responsabilidade integral da adquirente pelos tributos devi dos pela alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infra- ção cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do artigo 133 da Lei n95.172, de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRÊS COROAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (SUC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS TRÊS COROAS S.A.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa "ex o icio , re3- go, . _ e _ voto que passam á-integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de outubro de 1991 \. v.v. 'N DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.N. , , MAR jíí : 1 Ab Ál 4IFF — PRESIDENTE 4- 141"! ' '',/ - _ _....k, • , jo" E011 . "DO Pgd MIN DE ALCK - RELATORR %"11 41 * 410. . - AFONSIi- LS8 REIRA DE C POS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 7 juN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.114 , n1 I, , 1 - ,- t .\ ,l'AC:N 4.,* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10882/000.482/89-97 RECURSO N9 : 98.542 - ACORDO P49: 101-82.130 RECORRENTE: TRÊS COROAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (SUC. DE INDÚS- TRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS PROLAT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A) RELATÓRIO A Contribuinte TRÊS COROAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (SUC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS PROLAT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A) recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. , O crédito tributário em litigio refere-se ao Im- posto de Renda-Pessoa Jurídica devido nos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984, e resultou do arbitramentode lucros da empresa, tendo em vista a ausência de documentação com_ probatória da escrituração contábil e fiscal correspondente aos aludidos períodos-base. Contestando a exigência, a contribuinte ingres- sou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 156/162, alegando, em preliminar ao mérito, nulidade da ação fiscal, pelos seguin- tes motivos: , - o Auto de infração e o Termo Final de Fiscaliza_ ção foram lavrados em seu nome, enquanto que o Termo de Inicio foi lavrado em nome da sucedida; V--1\ c n \'P - a fiscalização iniciou-se em 26.07.88, maso Ter \ 1 DAUEFP/DF - 5E009 N2 065/90 r J.M. r __ SERVICO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10882/000.482/89-97 2. , Acórdão n9 101-82.130 ; , mo de Início data de 22.07.88; ' 1 ' - os Fiscais obtiveram a assinatura do sócio da su- cedida, já no Termo Final e no Auto de Infração foi obtida a as- , sinatura, de forma subreptícia e fora do alinhamento do papel, do sócio-gerente da sucessora; - o Termo de Encerramento Parcial foi lavrado ape- nas contra a sucessora; , - o crédito tributário formalizado no Auto de Infra ção foi expresso em OTN, sendo que na data da lavratura já havia , , sido extinto tal padrão monetário. , No tocante ao mérito, alega a impugnante, em sínte- se, que: ,, , i - consoante estabelecido no CTN, a sucessora só res _ pode pelo imposto devido pela sucedida, estando desobrigada, pois, , da resposabilidade das multas por infrações praticadas pela sucedi , - i da; , , ,, - não há subterfúgios no "Contrato" de fls. 07; ,,, . ,,, , - inexiste a continuação de exploração da mesma ati 1 _ , vidade no mesmo local, em razão do que não há que se falar em su- cessão; - apesar de haverem contratualmente se obrigado a promover o distrato social até o final do ano de 1984, nenhuma das duas empresas deixou de existir até a presente data; - assim, de acordo com o CTN, deve ser constituí- do novo crédito tributário observando-se a responsabilidade previs_ ta no citado diploma legal; , 4 i: - de qualquer modo, é totalmente absurdo prevalecer .1 , o entendimento de que a sucedida foi liquidada em 30/05/84 e que hprer~m~ SERVICO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10882/000.482/89-97 3. Acórdão n9 101-82.130 por isso o imposto de renda eventualmente devido em razão dessa venda seria de responsabilidade da recorrente. Em informação fiscal às fls. / , o autor do feito refuta os argumentos de defesa oferecidos e propugna pela ma nutenção integral da exigência. A autoridade julgadora monocrática acatou a propos- ta fiscal e julgou procedente a exigência nos termos da decisão de fls. , com fundamento nos seguintes consideranda: Considerando que o Auto de Infração de fls.170, foi lavrando em nome da impugnante como sucessora de Ind. e Com. Prod. Químicos Três coroas C.G.C. 53.509.980/0001-19 e que lhe foi dada ciência através do Sr. Marco Antonio de Miranda seu contador; Considerando a falta de Termo de Encerramento em seu nome não prejudica o processo, pois as irregularidades apuradas dizem respeito a antecessora que foi efetivamente fiscalizada; Considerando que a Declaração Cadastral da Três Co- roas S.A. de 04.06.84 comunica o cancelamento das atividades do es tabelecimento em 30/05/84 e o seu C.G.C. foi baixado aos 10/09/85 por extinção sem transferência da Rua Primavera 58, Carapicuiba; Considerando que no processo foram apresentados pro vas de que a impugnante é sucessora de Ind. Com . Prod. Químicos Três Coroas S/A nos termos do art. 140 do Regulamento do Imposto de Ren da aprovado pelo Decreto 85.450/80; respondendo o adquirente inte- gralmente pelo imposto se o alienante cessar a exploração do comer cio, indústria ou atividade (art. 133 item I Lei 5172/66); Considerando que o lançamento efetuado refere-se a fatos ocorridos até 30/05/84 data da transferência dos bens; Considerando que a proporcionalidade adota com base nas informações dos sócios de 5/6 e 1/6 na distribuição da receit. de transferência do fundo de comércio não altera QS resultados uma 1 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FFDERA1 Processo n9 10882/000.482/89-97 4. Acórdão n9 101-82.130 vez que a impugnante é sucessora de ambas empresas alienantes; Considerando que o critério adotado pelo autuante para efeito de tributar a impugnante pelo lucro arbitrado, guarda harmonia com os artigos 399 inc. I e III; 400 § 19 e 69; 676, in- ciso II e III; 726; 728 inciso II do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; Considerando que o processo tramitou regularmente; Considerando tudo o mais que do processo consta, Dessa decisão a contribuiriÉe foi cientificada em 20/09/90, e, inconformada, ingressou em 22/10/90, com o recurso vo luntãrio de fls. 210/218. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados na sua impugnação. -4) ift É o relatório. Y7 Imprensa lacional __ SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10882/000.482/89-97 5. Acórdão n9 101-82.130 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. O recurso ê tempestivo. Dele tomo conhecimento. É pretensão da recorrente, em preliminar, que este Co- legiado declare nulo o feito ora sob exame. Bem reparadas as razbes colacionadas objetivando a pre- tensão, chega-se á ilação de que não se tratam das hipóteses de nuli- dades absolutas e insanáveis que figuram nos incisos 1 e 11 do Art. 59 do Decreto nr. 70.235, de 06.03.72, posto que todos os feitos foram lavrados por pessoa competente, no exercício de suas funçbes, bem co- mo, a decisão foi proferida por autoridade competente. Por outro lado, não houve cerceamento do direito de de- fesa da recorrente, que se revelou plena conhecedora dos fatos articu- lados nos autos, face á desenvoltura com que se defendeu, na exordial, bem como na apelação sob enfoque. De registrar -, embora a questão seja objeto de análise quanto ao mêrito, que inexiste a "confusão" alegada pela parte quanto sucessão, posto que evidente sua concretização, razão pela qual não merece a questão melhores esclarecimentos por parte da autoridade "a quo". Relativamente â quantificação do cródito em Obriga0es do Tesouro Nacional, que segundo a recorrente ê causa de nulidade, em que pese a extinção desse indexador através da Medida Provisória nr. 32/89, trata-se de incorreção facilmente sanável da qual não resulta prejuízo algum para o contribuinte. A conversão das OTN em cruzados novos foi determinada, e orientada, pela mesma MP, em seu Art. 24 com- binado com o Art. 22. Finalmente, ainda por destaque, atente-se pára o fato de que o procedimento fiscal estaria eiVado de nulidade, em se tratan- do de identificação de sujeito passivo, caso este tosse diverso do que foi identificado no lançamento, o que não ê o caso dos autos; o sujei- to passivo está corretamente identificado; Imprensa Nacional , _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10882/000,482/89-97 6. Acórdão n9 101-82.130 Portanto, nesLa ordem de juizos, não há como acatar as , preliminares, as quais, de agora rejeito. !, !,. , Quanto ao mêrito, segue-se a apreciação de suas razões. ,,, , O Art. 133 do Código Tributário Nacional, que se ocupa da sucessão comercial/industrial, trata da responsabilidade do suces- sor em face da aquisição de fundo de comêrcio ou estabelecimento co- mercial, industrial ou profissional, pelos tributos devidos atê a data da aquisição, - quando se reportem a fatos geradores acontecidos atê a mesma data, ainda que haja mudança de razão social, firma ou nome in- dividual, relativamente ao alienante sucedido. Estabelece ainda o mesmo artigo de lei, como condição para a sub-rogação da responsabilidade tributãria ao sucessor, que es- te dê continuidade á exploração da respectiva atividade, dispondo em seu inciso 1 que a responsabilidade ê integral (total) se o altenante cessar a exploração da atividade. A questão ora enfocada se subsume exatamente â norma precitada, que serviu de matriz legal ao Art. 140 do RIR/80 vigente, e no qual se apoiou o procedimento administrativo de lançamento, como , fundamento de direito, posto que caracterizada a sucessão por parte da , recorrente, segundo as peças do presente feito. ! , Contra o fato a recorrente se insurge alegando que não houve sucessão porque inexistiu a continuação da mesma atividade no mesmo local, e a empresa alienante continuou existindo, pois não foi liquidada, nem distratada, tendo permanecido registrada com o mesmo CGC. Todavia, não ê bem assim. Não há como negar a concreti- zação do ato sucessório, porquanto os fatos e as provas trazidos ao processo militam nesse mister, contrastando com as alegações de apelo. !,! , Assim ê que, ã guisa de exemplo, a recorrente adquiriu toda a universalidade dos bens da empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRO- DUTOS QUIMICOS PROLAT-IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 S.A. (bens móveis, im(5- veis - o estabelecimento - matêrias primas, produtos acabados, embala- gens, etc.), atravês do Contrato de fls. 07/11, onde a alienante ex- 7)1,1 pressamente declara seu afastamento dos negócios (cláusula sexta), ! portanto tendo cessado a exploração do ramo com o qual operava, tendo( I ' 1 , a adquirente, ora recorrente, apresentado a Declaração Cadastral de , fls. 134, onde consta que a mesma instalou uma filial no mesmo endere- \, ço industrial da alienante-sucedida e permaneceu com a atividade in- imprensaNacional- Processo n c.) 10882/000.482/89-97 7. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcórdÃo n9 101-82.130 dustrial, em que pese a mudança de código, a qual não foi interrompi- da, haja vista que a sucessão se efetivou no Ries de maio de 1984, en- quanto que a filial foi instalada em junho do mesmo ano. A caracterizar, também a continuidade da exploração da respectiva atividade esta o fato de que o Ato Constitutivo da recor- rente, datado de 17.05.84, jã previa a criação da precitada filial no km 554 da Rodovia Raposo Tavares, em Regente Feijó, coincidentemente o mesmo endereço de desempenho das atividades produtivas da pessoa juri- dica alienante. O fato de a alienante não ter sido liquidada, nem dis- tratada e, ainda que permanecesse com seu CGC, não descaracteriza a sucessão, bastando, para tanto, que ' a vendeãora cgssê a exploração da atividade, condição da qual se ocupa o inciso 1 do Art. 133 do CTN, e que restou materializada no caso vertente, á vista do conteódo dos au- tos. Caracterizada estã, portanto, a sucessão, sublinhando- se que a sucedida, além da transferência de todo o acervo da compa- nhia, sub-rogou é adquirente suas responsabilidades fiscais, traba- lhistas, comerciais, financeiras e outras tais, para tanto oferecendo em garantia parcela do valor da receita de venda (clãusula nona, c do Contrato Particular de Cessão de Fundo de Comércio,. Venda e Compra e Outras Avenças - fls. 07/11). Ocorrida a sucessão, como de fato ocorreu, dela deriva a responsabilidade da sucessora pelos tributos devidos pela sucedida, cujos fatos geradores tenham ocorridos até a data do ato sucessório. Estamos em que o marco da sucessão situa-se no dia 30.05.84, data em que se efetivou a desvinculação dos elementos mate- riais da alienante a favor da adquirente, via notas fiscais és fls. 30/60, além do que a sucedida apresentou a Guia de Informação e Apu- ração do ICM de fls. 135 e 136, na qual consta o movimento de janeiro a maio de 1984, o que caracteriza o início dos efeitos da sucessão a partir de junho de 1984. Neste passo a recorrente procura eximir-se de se sua resP01 sabilidade fiscal sucessória, sob a alegação de que só é respon- , _ • , • - • ,•,„ aquisição, mas que, para tanto, o crédito tributario deve, primeira mente, ser formalizado contra aquela e não contra ela. Imprensa Nacional • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10882/000.482/89-97 8. Acórdão. n9 101-82.130 •• Diz também a recorrente que, ainda que a exigência re- caisse sobre a alienante, mesmo assim, ela (recorrente) nada estaria a dever, por se tratar de impostos devidos após a aquisição. Pois bem. A regra básica referente á responsabilidade dos suces- sores está no artigo 129 do CTN, verbis: Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituidos ou em curso de constituição á data dos atos nela refe- ridos, e aos constituidos posteriormente aos mesmos a- tos, desde que relativos a obeigaçOes tributaria sur- gidas atê a referida data." Do disposto conclui-se que o sucessor responde pelos L ributos devidos pelo sucedido, seja o lançamento efetuado antes ou depois da sucessão, relativamente ás obriga0es fiscais surgidas at a data do ato, o que vem corroborar o que dispbe o artigo I41 do CTN, pelo qual o lançamento reporta-se ã data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Dai ser incabivel a alegação da recorrente quanto a tratar-se, o imposto nascido do lançamento em debate, de tributo devi- do após a data da aquisição, mesmo porque o tributo já era devido àquela data. O fato imponivel da obrigação lançada já havia se comple- tado e se materializado, quando do ato da sucessão, dando nascimento á divida para com as arcas do Erário Nacional, sendo que a mesma só foi exigida, porque descoberta sua existência pelo Fisco, a partir do mo- mento em que o procedimento administrativo de lançamento foi concluido com o Auto de Infração lavrado contra o responsável. Quanto ao sujeito passivo sobre o qual recaiu o lança- mento de oficio, está correta a formalização do Auto, posto que ao mesmo atribuiu a lei (artigo 129 e 133 do CTN) a condição de responsá- vel tributário, de acordo com o disposto no Art. 121 do mesmo Diploma, estando, pois, referido procedimento, de conformidade cóm o Art. 142 do referido Código Tributário. E não poderia ter o Fisco atuado de forma diversa, pois o erro na identificação do sujeito passivo, este sim, implica em tor- nar nulo o lançamento fiscal. Ak Ai J4// Imprensa Nacional SERviC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10882/000.482/89-97 9. Acórdão n9 101-82;130 De fato assiste razão á recorrente quanto á muita de ofício que dela estâ sendo exigida. Como visto, o Art. 133 do CTN atribui ao sucessor a responsabilidade pelos tributos devidos pelo sucedido. Por seu turno, o Art. terceiro do mesmo CTN conceitua: " Art. 3o. Tributo ê toda prestação pecuniaria com- pulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expri- mir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituí, da por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sublinhe-se que o artigo se e5kpressa "que não constitua sanção de ato ilícito", desde jã separando o tributo das multas, evi- tando, assim, a abrangência destas no conceito geral. Segundo leciona o Professor Geraldo Ataliba, em sua obra "Hipótese de Incidência Tributãria", terceira ed. Revista dos Tribunais, pãg. 35, em sua abordagem acerca do Reconhecimento do Tri- buto, " A multa se reconhece por caracterizar-se como sanção por ato ilícito. Para que alguêm seja devedor de muita, Ó necessário que algum comportamento anterior seu tenha sido qualificado como ato ilícito ao qual a lei atribui a consequência de dar naseimento â obrigação de pagamen to de dinheiro ao Estado, como punição, ou consequencia desfavorável daquele comportamento." E finaliza: " Considerando-se que toda norma jurídica tem trPs par- tes: 1) hipótese; 2) mandamento e 3) sanção, será tri- buto a obrigação de pagar dinheiro ao estado prevista no (2) mandamento. Não será tributo obrigação prevista na (3) sanção." De outra, Zelmo Denari, por sua obra " Curso de Direito Tributário", segunda ed. Forense, pág. 291, analisando a responsabili- dade (na sucessão tributária) pelas multas, nos ensina que, verbis: " a multa fiscal diferencia-se do tributo, porque se 1, preordena a inflingir um sofrimento ao transgressor da lei . , ou seja, ao contribuinte que praticou o ilícito fiscal. No mesmo sentido, Federico Maffezzoni, ao assi- nalar que a sanção tem por fim exclusivo a repressão de ,Z um ilícito, embora resulte uma prestação patrimonial." Imprensa Nacional _ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10882/000.482/89-97 10. Acórdãe, n9 101-82.130 E prossegue afirmando que, " a sanção deve golpear o autor do ilicito administrativo. Ora, se em razão da sucessão o contribuinte originário saiu de ce- na,transferindo seus direitos e obrigaçes a terceiros, a multa - eminentemente pessoal e subjetiva nesta fase de apuração (do lançamento)- não pode ser aplicada ao sucessor, porque não se concebe a aplicação de um cas- figo a quem não lhe deu causa." Ressalta Zelmo Denari que tais consideraçOes são apli- cáveis ás multas punitivas, impostas aos contribuintes em face de in- fraç3es regulamentares. Por todo o exposto e conspirando a favor do que antes se lecionou, dessume-se que o suceSsor não sponde pelas penalidades imposLas ao sucedido, em razão das infraçbes praticadas por este, sen- do, pois, as multas, intransferíveis deste para o sucessor. Ainda relativamente â questão da multa, pretende a re- corrente estender ao procedimento de arbitramento de lucro a caracte- rística de penalidade. Entretanto, é incabível tal pretensão, por se tratar, o arbitramento do lucro, de modalidade de apuração de base de cáculo do IRPJ, como é o caso do lucro real e do lucro presumido, tanto que, ob- servadas as normas regulamentadoras, o arbitramento pode ser voluntá- rio, considerado o período a que se reporta o procedimento fiscal. Quanto ao rateio da receita de venda do ativo fixo; fundo de comércio, etc., entre a pessoa jurídica sucedida e a empresa Industria e Comércio de Produtos Químicos TRES COROAS S.A., esta úl- tima também alienante de seus bens a favor da recorrente e de que tratou o processo nr. 10882.000485/89-85, há de prevalecer o que foi informado pelos sócios das mencionadas empresas, à razao de 1/6 e 5/6, respectivamente (doc. fls. 20 e 21), visto que o o Contrato firmado entre as empresas envolvidas no ato negociai nada esclarece e que a recorrente nao apresentou provas capazes de atribuir outra proporçao. Por todo o exposto, rejeitadas as preliminares, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Erp„iilia.-DP., em 9 de eutub o e 1991 10 Alnik , JG or— Es-t :Pa° N KMIN - RELATOR. . 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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IRPJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DI- REITO DE DEFESA - Não há, na sistemáti- ca do processo administrativo fiscal, cerceamento do direito de defesa, quan- do a autoridade preparadora julga desne cessária a realização de diligencia ou perícia (art. 17 do Decreto n 2 70.235/72) EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR - Todas as vantagens concedidas a admi- nistrador da pessoa jurídica por servi- ços prestados, mesmo sejam a título de 13 2 salário, entram no cômputo de apura ção do excesso de remuneração. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O prejuízo fiscal de exercícios anteriores, que se compensa, e aquele que consta expressa- mente da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELIKAN DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrWo e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de novembro de 1991. MA 'AM E - PRESIDENTE v.v. DAMEFP/DF- SECO9 N e 064/90 _ t f FRANCISCO DE ASSIS I NDA - RELATOR „ AFONSO 0 ' FERREIRADEC, 'OS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: O 7 NOV''rit Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,ngs • „.• ' 2 SERVIÇO PUBLICO _FEDERAL PROCESSO N? 10580-004.244/87-01 PMCURSO N9 98.675 AÇORIW10,42: 101-82.222 RECORRENTE: .PELIKAN DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO PELIKAN DO BRASIL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa estabelecida na Via Centro 394, Centro Industrial de Aratu - CIA, Município de Simões Filho, Estado da Bahia, em de corrência da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1985, foi submetida a lançamento suplementar, de acordo com a notificação de fls. 19. - A revisão constituiu° lançamento fundamentan- do-lhe a base em excesso de remuneração de administrador e em importância de prejuízo fiscal compensado a maior. Nos termos da petição de fls. 01/1)3, a empresa inaugurou o litígio fiscal dizendo que a diferença encontrada' pela revisão como excesso de remuneração de administrador se refere ao 13 2 salário de Karl Walter Muller. Afirma ser essa diferença despesa dedutivel, por integrar-se à remuneração do administrador. E em relação à compensação de prejuízos, fize- ra um exame rigoroso das declarações a partir de 1979, tendo != encontrado vários equívocos; uns, que lhes são contra, outros, a seu favor. Cita que em razão de tais equívocos procedera .? a retificações no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Trou xe à colação quatro quadros que compôs, três como ajustes rea lizados em razão do prejuízo fiscal e um a respeito da remune- ração de seus administrados. çkvr NnIN , DAMEFP/OF SECO! 90 J. ét SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.244/87-01 3 Acórdão n 2 101-82.222 A fim de que fõssem verificadas as retificações efetuadas pela empresa, uma vez que nos autos nada, como diz a informação de fls. 72/74,-_existiam por subsídios que as compro- vassem, o'processo foi baixado em diligência, conforme despacho' a fls. 75 e Termo a fls. 77. Por esse termo, a empresa foi inti- mada, em 27-04-1989, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresen- tar: Livros Diários, Livro de Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e comprovação com documentação hábil e idOnea, das reti- ficações efetuadas no LALUR, e bem assim os lançamentos contábeis efetuados no Livro Diário, com indicação das respectivas folhas. Pela correspondência de fls. 78, datada de 08 de maio de 1989, a defesa disse não ser possível comprovar, dentro' do prazo, as retificações efetuadas no Livro de Apuração do Lu- cro Real (LALUR), mencionadas no Quadro III, s folhas 16 e 17 da impugnação contida no presente proéesso. Os elementos constantes dos autos foram, então,' reexaminados em conjunto com as declarações de rendimentos dos exercícios de 1980 a 1985, do que resultou o demonstrativo de fls. 83/84 a respeito dos prejuízos compensados. Houve, conforme salienta a informação de fls. 81/85, aumento da carga tributária, tendo sido reaberto o prazo de impugnação, como se ve do despa-- cho de fls. 86. Após a prorrogação do prazo, que lhe foi concedi da, nos termos do artigo 6 2 , inciso I, do Decreto n 2 70.235, de 06-03-1972, a defesa apresentou nova impugnação, de acordo com a petição de fls. 91/102. Dessa petição extraem-se, em resumo, ar gumentos no sentido de afifmar: - que a informação de fls. 79 está calçada na in consistente declaração de fls. 78, porque assi nada indevidamente por dois prepostos da empre sa, não competentes para assumir responsabili- dades;/'Ç W.j4 "40ii . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10580-004.244/87-01 4 Acórdão n 2 101-82.222 - que a diferença de Cr$ 9.721.058 e um dispêndio dedUtível, por ser o 13 2 sãlário de adminis-- trador:— a qual não se acresce i, 40 ... valor, . , de Cr$ 54.289.620, como foi corretamente decla.t-c,- rado por excesso de retirada; ,,. ,, , - que a empresa obteve lucro no exercício de 1985 e por possuir prejuizosr- fiscais de períodos-ba- se anteriores poderia compensá-los, como lhe fa_ . culta a legislação fiscal, tendo efetuado uma ampla revisão das declarações de rendimentos dos exercícios de 1980 a 1984, de modo a evitar compensações indevidas, a mais ou a menos, con- forme demonstrativos que compOem os Quadros I a IV; - que o lucro real, que serve para a compensação' dos prejuízos, e o que se apura no Livro de Apu ração do Lucro Real - LALUR e não o das declara_ ções de rendimentos; - que estando as declarações da empresa-com valo- res incorretos, não retira da empresa o direito de compensar os prejuízos apurados no LALUR; - que com base no art. 17 do Decreto n 2 70.235/72, requer a realizaçãb de diligência, a despeito da documentação acostada à presente defesa. Ao decidir a petição impugnativa, o Dèlegado -da Receita Federal em Salvador julgou o lançamento suplementar proce_ dente. Em resumo> as iáimse -pronunciou a autoridade julgadora do primeiro grau, dizendo: - que indeferia a diligência solicitada, por já. ter sido uma efetuada e, como se vê da declara- ção de fls. 78, a suplicante não apresentou os elementos solicitados; .0 Y41 i' n1; NII\illi ‘11) 47/1 , .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.244/87-01 5 Acórdão n 2 101-82.222 - que, alem disso, a recorrente já anexara a es- sa segunda impugnação toda a documentação que julgou necessária; - que o valor máximo admitido, no ano-base de f 1984, como retirada individual para cada bene- ficiado, e de Cr$ 28.175.000; - que o dirigente Katl Walter Muller tendo rece- bido como remuneração a importância de Cr$ ... 92.185.678, o excesso verificado e de Cr$ ... 64.010.679 ao inves de Cr$ 54.289.620; - que não cabe a alegação de que a diferença en- contrada se considere despesa dedutível, por ter sido atribuída como 13 2 salário; - que se Karl Walter Muller fosse empregado e não se enquadrasse no conceito de administrador a pretensão seria válida, mas a própria empresa, em sua defesa, confirma que ele e administra-- dor; - que a opção para compensação de prejuízo se ma , nifesta na declaração de rendimentos regular-- mente preenchida; - que e inaceitável alterarem-se, apenas no LA- LUR, valores quetrlódificamr-os resultados decla rados, sem se pedir a retificação das declara- çOes apresentadas; • . - que apOs novos estudos 'quanto aos efe-IWJElos constantes dos autos elaborou-se o demonstrati_ vode-fls. 83/84 (transcritono despacho dene- gatOrio do indeferimento da impugnação); ` t 4 - que, no exercício de 1986, a interessada foi ' 15 (21\ ) alvo de lanpamentb suplementar, atrav's do pro- le \S 0:il. ! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.244/87-01 6 AcOrdão n2 101-82.222 cesso n 2 10580-000.640/88-03, por continuar com pensando saldos inexistentes de prejuízos fis- cais, tendo recolhido o credito tributário, tão logo este foi confirmado pela decisão de primei ra instância. , Voltou a empresa a peticionar em grau de recurso tempestivo, nos termos do requerimento de fls. 167/185, integal- mente lido, no qual reproduz o seu entendimento anterior e diz, em preliminar, que ocorreu cerceamento do direito de detésa, por lhe ter sido negado o pedido de realização de diligencia. É o relatório. f7 I A111‘ 4i11 \111 . . . , ,,,,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.244/87-01 7 AcOrdão n 2 101-82.222 VOTO _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Estreme de dúvida que o fato de pedir-se diligên- cia ou perícia não e suficiente para tornar-se ol:* l igatória a sua realização. Para evitar que a todo e qualquer aceno a pedido' de diligência ou,pericia, fosse a autoridade preparadora obrigada a atende-1a, o art. 17 do Decreto n 2 70.235, de 06-03-1972, dota a citada autoridade do critério de entede-la necessária ou consi- derá-i-la prescindível. No presente caso, a autoridade julgadora a quo in deferiu a realização de diligencia, sob o fundamento de que já havia sido efetuada uma primeira diligencia e que a defesa já ha- via carreado para os autos a documentação que achou necessária. A preliminar de cerceamento do direito de d-,fesa e, portanto insubsistente. A base de cálculo do lançamento suplementar em questão envolve fatos de duas naturezas: excesso de remuneração de administrador=e compensação de prejuízos a máior. A recorrente fez constar._ em sua declaração de ren dimentos, como excesso de remuneração, a importância de Cr$ . . . 54.289.620, enquanto a revisão apurou que esse excesso correspon- dia, na realidade, a Cr$ 64.010.679, submetendo à tributação a di ferença de Cr$ 9.721.058. . • • As alegaçOes da defesa sãb no sentido de que a—c-1- tada diferença se refere a 13 2 salário atribuído ao administrador Karl Walter Muller. - A concessão do beneficio relativo ao 13 2 salário' se contem na previsão da Lei n 2 4.090, de 13 de julho de 1962: e Tx, I - t/7 -41P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.244/87-01 8 Acórdão n 2 101-82.222 entre as suas disposiçOes não há norma alguma para que o benefí- cio se atribua a administrador de empresa. Investido na qualidade de ditar ordens, ao admi- nistrador se conferem poderes de mando, de forma que todas as vantagens que lhe forem atribuída, por seu desempenho na dire- ção da pessoa jurídica, entram no cômputo da remuneração por ser viçosclprestados. O art. 236 do RIR/80: que regula as rãmuneraçOes dos dirigentes da pessoa jurídica, não faz ressalva alguma, para efeitos fiscais, de excluirem-se as gratificaçOes que se lhes concedam, ainda que elas sejam adjudicadas a título de 132 salá- rito. As atividades da Administração Fiscal se. , orien- tam, fundamentalmente mediante as informaçOes contidas nas decla raçOes de rendimentos. A ação fiscal e, portanto, planejada em função do resultado apresentado e, em se tratando de tributação com ba--• se no lucro real, têm-se por consistentes e coerentes as informa çaes registradas no formulário da declaração de rendimentos. Obviamente, a revisão da declaração de rendimen- tos prestada sob a modalidade de lucro real, que acuse prejuízo' fiscal, se - faz à vista do que nela se encontra inscrito. Se apEis a apresentação da declaração de rendimen tos, vem o contribuinte notar que ela foi prestada com valores equivocadbs, tem ele o dever de solicitar a conseqüente retifica_ ção, como permite a legislação fiscal de regência. Pretender usufrilir do direito de compensar pre- juízo que nao tol intormado na declaração de rend;_InenL y e talu-- pouco efetuada a retificação da declaração, não e possível. 4 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.244/87-01 9 Acórdão n 2 101-82.222 A pretensão de alterar ocvalor do prejuízo a com pensar só seria possível se retificada a declarção de rendimen- tos dentro dos rígidos prazos regulamentares, atravás da apresen tação de novos formulários da declaração de rendimentos. Se as- sim não fosse,o tumulto estabelecer-se-ia. ) Ademais, mesmo não tendo sido solicitada a reti- ficação da declaração de rendimentos, a aútoridade preparadora baixbu uma vez os autos em diligência, o que não foi aproveitado pela recorrente, frente aos termos da peça. de fls. 78. I Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar- se a preliminar argüida e, no Márito, pela negativa de provimen- to do recurso. ( i„, .,------ 111 Cs-i,,, 4--t, C.,42 Irly FRANCISCO DE ASISS MIRANDA ---'.145." , 11n14 I 3 , , , ,,, , , . . • , - , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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A falta dessa comprova- ção importa em considerar a importância do suprimento como lucro distribuído pela pessoa jurídica à pessoa física em nome da qual se fez o credito, para efeito de tributação re- flexa direta, na declaração de rendimentos do contemplado pelo credito, sem proporcionali- dade às quotas mantidas no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por JAIRO OLIVEIRA SAENGER: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o procedimento, sem prejuízo de novo lançamento com base nos valores creditados a c.da sEicio, desde que o Conselho não tenh/consideradocomprovada a orige, -,,)( r Sala das SesO ,es,, eà/ 13 de novembro de 1981/ / /--- ,/ i . / , , ,,, „d , , , AMADOR §i, ".' ; h14' ,?NAiDr PRESIDENTE ',/ i a 2' í »-, / ,,,,, 71; //4„,- 7/,;-„#,--- ‘000y , 1 r OUVI eA0 G A ' 4 RELATOR I ! VISTO EM ' ADFPE2L-É0 :'A OS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DEI 3 NU 19,-t 4; CIONAL __ __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO LUIZ ANDRE NETO (Suplente) RAUL PIMENTEL -te 0-- Ak- ~, k-,,,,....e• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1075/051.605/80 RECURSO N.° : 36.685 ACÓRDÃO N.° : 1 0 1 — 7 2 . 852 RECORRENTE: JAIRO OLIVEIRA SAENGER RELATÓRIO JAIRO OLIVEIRA SAENGER, domiciliado à rua Bento Mar- tins, 3.142, Uruguaiana-RS, foi autuado em decorrência do processo 1075/051.197/80, contra a empresa Ind. e Com. de Cereais IrmãosSaen ger Ltda., da qual e sócio quotista, fls. 01, a.l. n9 051.605. Em sua IMPUGNAÇÃO de fls. 21,no prazo legal, diz que, na reclamação apresentada pela P.J. foram apresentadas provas sufi- cientes à sua defesa. Na DECISÃO de fls. 34, o Delegado da Receita Federal em Uruguaiana, julga procedente em parte a ação fiscal para deter- minar que sejam retificados os valores originais para: Exercício 1977 em Cr$ 30.760,00 Exercício 1978 em 50.808,00 Exercício 1979 em 1.654,00 Exercício 1,980 em NIHIL No Recurso às fls. 39 o recorrente pede seja aguar- dada a decisão final do processo da P.J. que gerou o presente au,o. i\ (//t É o r jlatOrio. in . : / div...,/,W fr tif l'22 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ~0 ru0;o_-?AL PROCESSO N9 1075/051.605/80 ACÓRDÃO N9 101-72.852 VOTO Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o relatório acaba de retratar, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de verbas objeto da autuação sob o tópi- co de omissão de receita por suprimentos de importâncias à caixa da empresa INDÜSTRIA E COMÊ,RCIO DE CEREAIS IRMÃOS SAENGER LTDA. da qual o presente processo deriva, uma vez que não houve comprovação atravês de documentação hábil, idónea e coincidente em datas e valo_ res de onde as citadas importâncias se originaram. 2. A situação fiscal da pessoa física do recorrente im plica, portanto, na espécie dos autos, numa tributação por mera de- corrência do que foi apurado na pessoa jurídica, da qual o recorren_ te participa como sócio. 3. Nos autos da pessoa jurídica, apôs o julgamento do recurso n9 83.430 pelo Acórdão n9 101-72.497, ficou positivada, em - parte, a omissa° de receita apurada atraves de suprimentos de impor - tâncias à caixa, uma vez que não foi comprovada a origem de onde e- las provieram, nem a maneira, mediante documento hábil e idóneo, co - ' mo elas se transferiram do património do supridor para o da péssoa jurldica, de forma a provar-se a efetiva entrega do numerário. Não tendo sido oferecida tal prova, as importâncias dos suprimentos sZo consideradas como produzidas nas fontes internas dos negôcios mer,- cantis realizados pela própria pessoa jurídica, na qual o recorreu- te, como já se disse, ê sócio. 4. • Todavia, como os créditos por suprimentos de numer i. rio são realizados nominando as pessoas tituladas pelo crêdito, a : tributação reflexa deve corresponder exatamente às importãncias tantes .os registros conte, feitos sob cada nome (no caso de ,S , / ‘'./ (.. /7------ , 4. Processo n9 1075/051.605/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Aceirdão n9 101-72.852 suprimento haver sido creditado a mais de um dos sócios, as parce- las deverão ser tributadas nas declaraçOes dos administradores cre- ditados em partes iguais), na pessoa jurídica onde se apuraram os suprimentos, uma vez que, nesta hipótese, e inadmissível a tributa- ção decorrente em função da proporcionalidade mantida pelo recorren te no capital da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS IRMÃOS SA- ENGER LTDA. 5. Nestas circunstâncias, o Relator vota pela anulação do procedimento por não ter sido observada aquela correção, sem pre juízo de novo lançamento com base nos valores creditados a cada só- cio, /desde que o Conselho não tenha considerada comprovada a ori- — gem./ / Ót /- OLAVO JOÃO GALVÃO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00283.010035/81-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74782
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRÊNCIA - SUPERAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - A mais valia atribuída a imó- veis da pessoa juridica dá, como decor- rência, conseqüências tributárias na de claraçao de rendimentos da pessoa físi= ca do sócio, em proporção idêntica às quotas que detem do capital da socieda- de. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROOSEVELT CORDEIRO PEREIRA DE MELO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de .ehtribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.', 7 L Sala das Sessões :DF) 20 de outubro de 1983 .1.1, 4_1 AMADOR, " RNÁNDEZ - PRESIDENTE 1 f_ / r r SYLyrO—R0,-IGUEp - RELATOR VISTO EM ÃGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ,inflpT 191": NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CICERO VELLOSO, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. .. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N r? 0283-010.035/81-94 RECURSO N9: - 36.826 ACORDÃON9: - 101-74.782 RECORRENTE: - ROOSEVELT CORDEIRO PEIREIRA DE MELO RELATÓRIO ROOSEVELT CORDEIRO PEREIRA DE MELO, com residên cia e domicílio na Capital do Estado do Amazonas, em decorrênciado que subsidiam os autos do processo n9 0283-010.033/81-69, relativo . ã empresa Ruben Melo - Indústria e Comercio, importação e Exporta- ção limitada, - da qual participa como sócio-quotista, após o insu- cesso da reclamação com que se insurgira contra a exigência do crá dito tributário pertinente ao exercício de 1979, opae recurso tem- pestivo ao ato do Delegado da Receita Federal em Manaus, que jul- gouprocedente a ação fiscal retratada no Auto de Infração de fo - lhas 01. A decorrência colhe, na mesma proporção das quo tas que o sócio mantêm no capital da sociedade, tributação sobre a reavaliação efetuada pela empresa Ruben Melo - Indústria e Comer-- cio, Importação e Exportação Limitada em seus imóveis, tendo a mais valia sido confirmada por esta Cãmara, quando se julgou o re- . ..., curso n9 84.27 ( ,,/ 'elativo à citada pessoa jurídica, pelo Acorda° no 101-74.736 / N/) É o relatório./ / 4,- :,, : , : : , " DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283-010.035/81-94 3. Acórdão n9 101-74.782 VOTO - Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A presente questão tributária encontra apoio em subsídios colhidos em procedimento fiscal efetuado- na empresa Ru- 1 ben Melo - Indústria e Comercio, Importação e Exportação Limitada, sociedade da qual o recorrente participa como sócio-quotista. O plei_ . to decorre de tributação reflexiva sobre os elementos subsidiados em proporção ãs quotas de capital que a pessoa física do recorrente man_ tem no capital da sociedade. O princípio da isonomia dá a entender que ãs si tuaçOes das mesmas características, o remédio aplicável, guardadas as proporçOes, é o das soluçOes idênticas, sobretudo quando uma das situaçOes, como acessório, decorre da outra, tida por principal_ , pois daí provem uma conexão por dependência, em virtude da íntima 'relação de causa e efeito. No processo da pessoa jurídica de Ruben Melo - Indústria e Comercio, Importaçao e Exportação Limitada, havido por matriz ou principal da conexão de dependência, do qual o presente e 1 mero efeito daquelè que lhe dá causa, após o julgamento do recurso n9 84.275 pelo Acórdão n9 101-74.736 , se positivou a ocorrência de reavaliação de bens imóveis que dá refleso ã tributação consegten-- cial na declaração de pessoa física do recorrente. Nesta linha de raciocínio e perante à Intima re- . lação de causa e efeito, a decisão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado aplicável, ãs pessoas físicas dos só- cios, em proporção ãs quotas que cada um detem do capital da socie- dade, como conseqüência de tributação decorrente, motivo ffe C? qual o relator vota por negar provimento ao esente recurso r; 475 YI ,L ,,- ,/: / ,/,'2 • 7- ,,, .;/ M'd 7:1./Wil/ ----- --,_._ i SYL:vIO oniu-GpRÉ - RELATOR 7) , ,,;, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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