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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799177 #
Numero do processo: 10280.007455/89-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM BELÉM - PA PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Insubsistin do a exigência fiscal formulada no prS cesso matriz, igual sorte colhe o recu so voluntário interposto nos autos d3 processo que tem por objeto auto de in fração lavrado por mera decorrência da quele. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por BRASPEP AGRO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1992 veio MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE er Z 41:1Ie :.'30 DE ARRUDA RELATOR Wr VISTO EM . 115 HOLA t•,GA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 0 ABR 1992 FAZENDA NACIOlaL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DEmatio CARTA X0, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE,IL'CENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DAMEFP/011- SECOS N t 064/50 411. 4741ft temo PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10280/007.455/89-14 RECURSCON9 : 65.598 ACORDÃO Re : 103-11.995 RECORRENTE: BRASPEP AGRO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. RELATE)RI O BRASPEP AGRO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 14.034.052/0001-93, com domici lio tributário em Castanhal (PA), interpõe recurso voluntário con tra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua refor- ma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 1, mediante o qual foi constituído de ofício, em 15.12.89, crédito tributário no valor de 6.030,25 BTN Fiscais, correspondentes a PIS DEDUÇÃO devido no período-base de 1986, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n9 10280.007.454/89-43. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Au tuada apresentou, em 15.01.90, a impugnação fiscal de fls. 05/15. w Manifestando-se os Autores do feito, pela informa ção de fls. 20, o Chefe da DIVTRI da DRF em Bele por delegação - DAIWP/ pf • SECOU IA 011/50 SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 10280/007.455/89-14 3. Acórdão n9 103-11.995 de competência, proferiu a decisão n9 075/91, de fls. 21, jul gando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 15.02.91 (AR de Lis. 24), interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 25, reportando-se aos argumentos expendidos no recurso inter- posto no processo principal. É o relatório. SE RMO "MUCO UDERAL Processo n9 10280/007.455/89-14 4. Acórdão n9 103-11.995 VOTO_ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, relator. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 18.02.1992, deu provimento ao recurso nele interposto, de acor do com o acórdão n9 103-11.994. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fa tos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A. vista do exposto e do mais que dos autos cons ta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso. (Z. Brasília-DF., 18 de fevereiro de 1992 • Á HENRh• :,RákrARRUDA - RELATOR SI Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1

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4800865 #
Numero do processo: 10380.008968/89-14
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15082
Nome do relator: Não Informado
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4800023 #
Numero do processo: 10783.001468/92-15
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17518
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NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA- ES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso ex officio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-w• RO GUES - • ;. PRESIDEN - 9-n,3/44•As MARCIA MARIA LOTA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JU1 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 107831001.468/92-15 ACÓRDÃO N° :103-17.518 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Victor Luís de Salles Freire. 91S"-A° ifi MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10783/001.468192-15 ACÓRDÃO N° : 103-17.518 RECURSO tf. : 05.712 RECORRENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA-ES. . RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Vitória- ES , dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei N°. 8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls 123/125, que determinou o cancelamento parcial do crédito tributário relativo ao FINSOCIALJFATURAMENTO Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes do processo N°. 10.783- 001.467/92-52. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o autor do procedimento fiscal propôs a manutenção integral do crédito tributário.. A decisão singular excluiu da base de cálculo da referida contribuição, os valores relativos aos itens 1.2 e 2.1( Despesas de Propaganda ), constantes do Auto de Infração do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, uma vez que esses valores não integram a base de cálculo dessa contribuição. Nos demais itens, acompanhou o que foi decidido no processo matriz. Ê o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10783/001.468192-15 ACÓRDÃO N° :103-17.518 RECURSO N°. : 05.712 RECORRENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA-ES VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIFtA - RELATORA O recurso de ofício deve ser conhecido, porque foi interposto dentro das formalidades legais. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., devendo portanto, ser dado o mesmo tratamento dispensado ao processo matriz Quanto aos itens excluídos da base de cálculo da contribuição, analisando as razões apresentadas pelo julgador singular, verifica-se não restar dúvidas que os valores correspondentes às despesas de propaganda não podem integrar a base de cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO. Tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, voto no sentido de se negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 13 de junho de 1996. MARCIA MARIA LORIeMEIRA - RELATORA. Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4797707 #
Numero do processo: 10660.000936/89-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10926
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG PIS - REPIQUE - LANÇAMETO DECORRENTE - Se o processo-matriz foi remetido à repartição de origem, para que se aprecie, como impugnação, a petição apresentada a título de recurso idêntico destino deverá ter o processo decor rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL INSTITUTO SETE DE SETEMBRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem, a fim de que seja prolatada nova deci gao de pri- meiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n2 103-10.894, nos termos do relatório'e voto que s passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 5 de dezembro de 1990. O MACHADO WiDEIRA PRESIDENTE tia ANT IO OSTA • OLIVEIRA RELATOR VISTO EM ZAIN TO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: f 4 MAR 7991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), DíCLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • SERVIÇONBLICOFEDERAL Processo n2 10660/000.936/89-06 Recurso n2 59.166 Acórdão n2 103-10.926 Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL INSTITUTO SETE DE SETEMBRO LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE EDUCACIONAL INSTITUTO SETE DE SETEMBRO LTDA., CGC 21.034.020/0001-53, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha que manteve o lançamen to "ex officio" para o exercício de 1987. 2. Trata-se de exigência do PIS-REPIQUE, a titulo de tributação reflexa do que foi apurado no processo n2 10660/000.934/89-72. 3. Em sua impugnação de fls. 5, tempestivamente apre- sentada, limita-se a contribuinte a solicitar o cancelamento da exigência, por ser ela consequência do lançamento "ex officio" constante do processo principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta sua decisão de fls. 11/13 da seguinte forma, à vista da e- menta a seguir transcrita: "PIS REPIQUE - São devidas as contribuições para o PIS - REPIQUE, quando, no processo principal, for mantida a exigência do IRPJ." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 9 de março do corrente ano, no dia 10 de abril seguinte deu ela entra- da em seu recurso de fls. 17/23, o qual se constitui numa cópia da peça apresentada no processo-matriz. 6. No processo principal, através do Acórdão n2 103-10.894 /90, entendendo esta Câmara ter havido inovação no fei to, votolá-se no sentido de devolver os autos à repartição de ori- gem a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância a- precie, como impugnação, a petição apresentada a título de recur- so, para resguardar o duplo grau de jurisdição. . . scilammum Processo n2 10660/000.936/89-06 2. . Acórdão n 2 103-10.926.., • É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. O presente processo é um mero reflexo do lançamen- to "ex offico" levado a efeito no processo n210660/000.934/S9-72. As razões de decidir da autoridade julgadora realçam essa vincula ção e o mesmo ocorre com as defesas da contribuinte. 3. Conforme consta do item 6 do relatório, os autos referentes ao processo-matriz serão remetidos à repartição de ori gem, a fim de que a petição apresentada a titulo de recurso seja apreciada como impugnação, para resguardar o duplo grau de juris- dição. Face à sua condição de mero reflexo, o mesmo destino deve- rá ter este processo. Ante o exposto, VOTO no sentido de devolver os au- tos à repartição de origem a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância aprecie a petição de fls. 17/23 como impugna - ção, resguardando-se, dessa forma, o duplo grau de jurisdição, a- pós idêntica provídência no processo principal. , 41 Brasília-DE'., em (se dezembro de 1990. 4W, ANTONIO :".~17n STA DE OLIVEIRA - RELATOR, / Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Recorrid - DRF em ARAÇATUBA-SP IRPJ - ESPONTANEIDADE - PARAS), DO ART.79, DO DECRETO N9 70.235/72 - EXTENSA° E PRO- I.UNDIDADE - LANÇAMENTO ORIGINÁRIO REVOGA- DO - OPÇÃO PELO LUCRO REAL RESTABELECIDA- 1,• ,V S'eL l e 1 ,1 4! 1 e OFFICIO. - O inicio do procedimento nao exclui a espontaneidade do sujeito pain vo em relaçao aos demais atos não envolvi dos nas infrações verificadas. Lançamento originãrio com base em arbitra mento de lucro prejudicado ,e deixado sei efeito (revogado) por ausência dos pres- supostos aticos-legais. Opção pelo lucro real restabelecida e usada pelo contri buinte. Não cabimento da multa de lança- mento ex officio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ARAÇATUBA - ASSESSORIA TÉCNICA DE SEGUROS S/• LTDA. ACOnAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- lho de Contribui tes, por maioria de votos, em dar pr vimento ao curso. Vencido d Conselheiro • .anuã Np Pinto. ~rbN,4 DA S VA CABRAL - PRESIDENTE DICL — DE - N.UNÇÃO - RELATOR VISTO EM ZA ITO /1 4 ANDA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26JU11990 NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUARIO,PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motiv justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COS- TA DE OLIVEIRA. , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Process- 1W 10820/000.610/88-73 Recurso n9 95.811 Acórdão n9 103-10.310 Recorrente: ARAÇATUBA - ASSESSORIA TÉCNICA DE SEGUROS S/C LTDA RELATÓRIO , O processo encontra-se relatado da seguinte forma, nos dois pronunciamentos de primeira instância (f is. 22 e 31): "A empresa identificada em epígrafe, foi notificada a recolher o IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, no montante de 89,91 OTN, acrescida de juros de mora e multa de ofício, perfazendo o montante total de 169,02 OTN (fls. 09). A exigência é um consequência da autoridade tributá ria ter procedido o arbitramento do lucro relativo ao exercício de 1985, pelo fato da contribuinte ter efetuado a entrega da declaração de rendimentos-pes soa jurídica, no formulário II, de uso exclusivo de empresas de reduzida receita bruta (micro-empresa), infringindo desta forma o disposto no artigo 39, in ciso IV da Lei n9 7.256/84, sendo .o crédito tributã rio cobrado na forma dos -artigos n9s 399, inciso 17 400 e §§, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e Portaria n9... 22/79. No devido tempo, insurgiu-se contra a exigência (Eis. 01 a 03) alegando em síntese: "Não é cabível o arbi tramento do lucro, pois possui escrituração contá r bil com observância das leis comerciais e fiscais. Ao ser constatada a entrega da declaração de rendi- mentos em formulário errôneo, o Fisco deveria tê-la notificado para optar pela forma de tributação do lucro presumido ou real. Finalizando, requer o can- celamento da notificação e que seja acolhida a de claração de rendimentos pessoa jurídica, xelativ -a- ao exercício financeiro de 1985, juntada aos autos (fls. 04 a 08) optando pela forma de tributação do lucro real". Na manifestação fiscal de folhas n9 20, a autora do procedimento, opina pela alteração do lançamento, propondo que seja a tributação efetuada com base no lucro real." "A contribuinte, acima qualificada, foi intimada a recolher IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, no mon- tante equivalente a 46,09 BTN e a contribuição ao Fundo do PIS, na modalidade de PIS DEDUÇÃO DO IM- POSTO DE RENDA,o montante equivalente a 2,47 BTN, 1 acrescido de jur s de mora e multa de ofício. _ Ir SERVIÇO PI)EUCO FEDERAL Processo n9 10820/000.610/88-73 2. Acórdão n9 103-10.310 A exigência do crédito tributário, é em consequen - cia de • revisão de ofício,deaançamento anteriormen- te formalizado, conforme decisão n9 10820/262/89 proferida no processo administrativo fiscal n9 10820/000.610/88-73. Irresignada, com a revisão de ofício, ' insurge-se, contra o crédito tributário inovado, alegando em síntese, que o lançamento anterior era nulo, visto gue, foi efetuado sem observância de forma prescri- ta em lei. Por iniciativa própria, solicitou que fosse efetuado novo lançamento, através da tributa- ção pelo lucro real, conforme declaração de rendi - mentos, juntada aos autos para tal fim, e, aceita pelo Fisco. Finalizando, requer que seja declarado improcedente a exigência de multa de oficio sobre o crédito tributário inovado." No seu recurso (f is. 36/39), a contribuinte repri- sou suas razões de impugnar, ressaltou a nulidade do lançamento inicial de oficio e acrescentou, Verbis: "Ai é que discorda a Requerente e pecou a DRF .. de Araçatuba, com todo respeito, Dois, não ocorreu um fato que deva ser apreciado e não conhecido quando do lançamento anterior. O que em verdade ocorreu, é que o lançamento. anterior não poderia ter-se inicia do da forma que se iniciou ao arrepio da Lei, trans gredindo todas as prescrições legais. A autoridade administrativa tinha que, no caso, primeiramente, por imposição legal, segundo a sua prescrição, noti ficar o contribuinte para apresentar os livros e d5 cumentos e constatar se os mesmos estavam regular mente e escriturados na forma da lei e se faziam par te da escrituração regular contábil com todos os seus requisitos que davam a conhecer o resultado,su porte fático para incidir o tributo.- E uma imposi - ção legal, forma de início e procedimento para ca racterizar o ato administrativo perfeito. Isto não ocorreu! Então não é questão de um fato não conheci do quando do lançamento anterior. E um procedimento eivado de falhas, vícios e erros que por si só não foi capaz de gerar direitos e obrigações, simples - mente invalidou o ato jurídico! E NULO! Assim, o lançamento inicial de oficio não pode ser alterado como quer a Douta DRF de Araçatuba, mas, sim, cancelado pela sua nulidade que lhe é própria e em decorrência do próprio fato em si. Da impugnação inicial, em seguida, a Requerente ofe receu por iniciativa própria ã tributação o lucro Real, conforme os assentamentos contábeis (fls. 14 a 16), através da apresentação da Declaração de Ren dimentos, pessoa juridica em 13.06.88, com imposto devido, cuja Decl ração foi aceita pela DRF de Ara- Ar sERviço paeuco nputa Processo n9 10820/000.610/88-73 3. Acórdão n9 103-10.310 çatuba. Juridicamente, com a nulidade do lançamento inicial de oficio, a Declaração de Rendimentos, Lucro Real, apresentada por iniciativa do contribuinte em 13.06.88, não há falar em Multa de Oficio, o lança- mento é comum sujeitando-se simplesmente a Multa de mora compensatória, juros e correção Monetária." E o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso (fls. ) e impugnação (fls. ) tempesti - vos. Penso, com a devida venia, que o caso resolve-se fundamentalmente pelo disposto no par. 19, do art. 79 do Decreto n9 70.235/72, verbis: "O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais atos envolvidos nas infrações verificadas." Há portanto inicio de procedimento que não exclui a espontaneidade do sujeito passivo, caso contrário, o legislador teria simplesmente usado a expressão: "O inicio do procedimento _ exclui a espontaneidade do sujeito passivo." Aprende-se, desde a lógica da filosofia aristotéli- ca que a amplitude (referencia) de um conceito é inversamente pro porcional a seus qualificativos explicitações ou adjetivações. Qua- lificando as situações em que a espontaneidade ficariaeueluida o legislador restringiu o âmbito da sua abrangência. Importante pois, preliminarmente, determinar a ex- tensão e profundidade da regra acima, partindo-se da . premissa maior supra referida. Portanto, em que situações há exclusão da espontaneidade do sujli to passivo após o inicio do procedimento , k salmo Poeuco FEDERAL Processo n9 10820/000.610/88-73 4. • Acórdão n9 103-10.310 fiscal? Há exclusão da espontaneidade do sujeito passivo após o início do procedimento fiscal: (a) em relação aos atos anteriores praticadás pelo sujeito passivmme vez feita a devida intimação do início do procedimento; (b) em relação aos demais atos, concomitantes ou posteriores, desde que envolvidos nas infrações verificadas, inde pendentemente de intimação. Logo, não há exclusão da espontaneidade do sujeito passivo fora dessas hipóteses, como, v.g.: (c) em relação aos atos anteriores praticados pelo sujeito passivo, desde que o mesmo não tenha sido intimado do ini cio do procedimento, ou, mesmo que o tenha, pelo decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no par. 29, do art. 79, do Decre- to n9 70.235/72; (d) em relação aos demais atos, concomitantes ou posteriores, desde que não envolvidos nas infrações verificadas. O caso sob apreciação encaixa-se exatamente na hipó tese "d" acima. Muito embora, para efeito de espontaneidade o con- ceito de início do procedimento fiscal seja bem mais amplo e a brangente que o de lançamento até porque, cientifica e dogmatica- mente o primeiro é/procedimento e o segundo conceitua-se -como "ato" (não obstante a impropriedade de linguagem do parágrafo úni co do art. 142 do C.T.N.), uma vez que efetivado o lançamento en- contra-se numa nova e diversa fase do procedimento, com implica - ções e efeitos específicos. No caso, houve um primitivo lançamento através do qual, sem maiores kautelas, preocupações e/ou mesmo cuidados, a axmonsuoomma Processo n9 108201000,610/88-73 5. Acórdão n9 103-10.310 autoridade entendeu de arbitrar o lucro da contribuinte. Passo a diante, essa mesma autoridade, ante aos argumentos, fatos e pro- vas trazidos pela empresa, passou a entender que efetivamente, a hipótese não era de arbitramento e sim de declaração pelo lucro real, posto que o regime originalmente escolhido pela contribuin- te, o fora de forma equivocada. Portanto, o caso, rigorosamente, não é de simples revisão do lançamento anterior, mas sim, da feitura de um novo e diverso lançamento, por outros fundamentos, com base em supor- tes fáticos diversos, sendo implicitamente anulado ou deixado sem nenhum efeito jurídico o lançamento anterior. Não socorre a autoridade o art. 149, incisolall,con forme pretendido, primeiro porque o caso não é, como visto de sim ples revisão, e, em segundo lugar, mesmo que fosse de revisão, a hipótese não se alberga na previsão codicional de gue a autorida- de tivesse de apreciar "fato não conhecido ou não provado por oca sião do lançamento anterior". Houve um fato que a autoridade deveria, preliminar- mente, perquirir e tomar conhecimento: a circunstância da empresa ter escrituração regular e assim poder ser tributada preferencial mente pelo lucro real; entretanto tal desconhecimento somente a si, autoridade,pcde ser imputado. Frente ao ordenamento jurídico como um todo, ante a gravidade que representa o lançamento com base em lucros arbitrados, poderia e deveria ela, primeiro, proce der a essa perquirição. Mas não: preferiu aventurar-se diretamente rumo ao arbitramento, correndo os riscos dai decorrentes. Depois, ela mes ma, afastou o arbitramento por ausência de pressupostos legais e fáticos. Logo, o que sobrou que pudesse encaixar-se no inciso VIII do art. 149, do C.T.N.? Data Venia,nadant Se o não conhecimento • do fato deveu-se a omissão, desleixa ou desatenção da autoridade, não incide a regra supra: do contrário seria abrir as portas ao descaso inconseauent , que, evidentemente, não foi nem é o espíri - to da legislação. : . , , - umnombisonstem Processo n9 10820/000.610/88-73 6. • Acórdão n9 103-10.310 Assim pois, se o contribuinte foi mais diligente que a autoridade, tendo inclusive o reconhecimento dessa circuns- tância pela própria, que desconsiderou, por impertinente o lança- mento anterior, é de se lhe premiar e nesses casos o prémio se ex pressa pelo afastamento da caracterização fático-legal da exclu- são da espontaneidade. A até porque, conforme visto, na espécie, não havia nenhum inicio de procediemtno que pudesse compreender a atividade de lançamento ex officio da multa pela falta ou insuficiência no i recolhimento do imposto vez que, no particular, conectam..se ato de lançamento válido na espécie, que foi com base na declaração espontaneamente oferecida pela empresa no curso de - procedimento mas diverso, que resultou num arbitramento reconhecidamente impre tinente tanto que revogado, devolvendo-se, por assim dizer, ao contribuinte, a espontaneidade relativamente a comportamentos ou- tros não envolvidos diretamente com as supostas e mais tarde acei tas como falsas faltas verificadas. Diz-se devolvendo a espontaneidade à consideração de um procedimento cuja abrangência, em si, é maior que a especifica mente prevista pelo par. 19, do art. 79, do Decreto 70.235/72 pa- ra os casos em que exclui a espontaneidade, conforme já visto, e não, propriamente, reaquisição da espontaneidade, como na hipóte- se do parágrafo seguinte, do mesmo dispositivo, e isso porque, o ato aceito como espontaneamente praticado, não estava sob a hipó- tese excludente comentada. • Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF., em 4 de abril de 1990 if 14 a A DI ',' , ASSUW . 0 RELATOR Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:50:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:50:36Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:50:36Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:50:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:50:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:50:36Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:50:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:50:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:50:36Z; created: 2009-08-04T20:50:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T20:50:36Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:50:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO H° : 14.052-000.738/93-11. RECURSO 14° : 108.366. MATÉRIA IMP. RENDA-PESSOA JUR1DICA-EXC.1988,1989 e 1990. RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA- DF. SESSÃO DE :20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO 14° : 103-17.648. IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITAS - A vista de elementos convincentes para elidir a presunção de omissão de receitas, é de se cancelar o crédito correspondente. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações. GLOSA DE DESPESAS - Para que as despesas admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idóneos. ARBITRAMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA .- A falta de escrituração dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. MULTA P/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO-Não cabe a cobrança cumulativa da multa de ofício e de multa por atraso na entrega de declaração. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARNES TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 5.485.629,47 e Cz$ 11.777,50, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, bem como excluir a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos e a incidência da TRD no período de feve- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO N° :14.052-000.738/93-11. RECURSO N° : 108.366 ACÓRDÃO N° :103-17.648 RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rerrC • BER- PRESIIDENTE CILYAli MARCIA MARIA L R t IA MEIRA- RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET 1996 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes,Márcio Machado Caldeira,Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luís de Salles Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO N° : 14.052-000.738193-11. RECURSO N° : 108.366. RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. ACÓRDÃO N° :103-17.648 RELATÓRIO A empresa Triângulo Carnes LTDA, com sede em Brasília - DF, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Brasília ,para ver reformado o julgamento singular. A presente exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente aos exercícios de 1988, 1989 e 1990., períodos - base de 1987, 1988 e 1989, .originou-se de ação fiscal procedida no estabelecimento da epigrafada, pela qual o Auditor - Fiscal detectou as irregularidades abaixo descritas: EXERCÍCIO DE 1988 -ANO- BASE DE 1987. - arbitramento do lucro Cz$17.691.072,60; - multa p/atraso na entrega da declaração Cz$ 5.841.252,45; EXERCÍCIO DE 1989- ANO-BASE DE 1988. - omissão de compras Cz$ 475.297,86; - passivo fictício Cz$23.624.357,20; - omissão de vendas Cz$ 5.010.331,61; - despesas não comprovadas Cz$ 350.825,72; - multa p/atraso na entrega de declaração Cz$ 8.838.393,71; EXERCÍCIO DE 1990 -ANO-BASE DE 1989: - passivo fictício Cz$ 383.890,44; - omissão de vendas Cz$ 11.777,50; - despesas não comprovadas Cz$ 92,60; Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fis.214/221, alegando em síntese: - a diferença apurada relativamente à compras deve-se à natureza dos Livros Registro de Entradas de Mercadorias e Diário, uma vez que o primeiro tem por finalidade à apuração do ICMS e o outro fatos contábeis; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO N° 14.052-000.738193-11. RECURSO N° : 108.366. RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. ACÓRDÃO N° : 103-17.648 - a escrituração dos livros é diferente; um é escriturado manualmente e o outro por sistema computadorizado, o que pode dar margem a diversos tipos de erros de digitação; - as diferenças encontradas são irrisórias, o que leva a crer que efetivamente ocorreu apenas erro de digitação; - quanto ao passivo fictício, a fiscalização limitou-se, apenas, em indicar os valores, sem se preocupar em justificar o motivo para essa caracterização, razão pela qual solicita diligências junto aos fornecedores; - referente à omissão de vendas, o lançamento é similar ao de omissão de compras. Os fatos apontados naquele item aplicam-se, também, a este; - relaciona valores relativos a devolução de vendas, que não foram expurgados da base de cálculo; - quanto à glosa de despesas/custos, a maioria dos documentos referem- se a fornecimento de combustíveis , material de consumo, limpeza, conservação e manutenção, que são gastos normais em qualquer empresa.; - o prazo de 25 dias para apresentar toda a documentação contábil e fiscal dos anos - base de 1986 a 1989 foi muito reduzido; inferir que a não apresentação da documentação implica, automaticamente, em extravio é um ato arbitrário; - protesta pela apresentação de provas adicionais e solicita que sejam efetuados perícias ou levantamentos complementares; - que a incidência da TRD é ilegal. Na informação fiscal de fls.2231225, O Auditor Fiscal retrucou todas os argumentos da impugnante, mantendo integralmente o lançamento original. As fls.2271234, foi prolatada a Decisão n°232/94, em que a autoridade singular julga procedente a ação fiscal. Irresignada com a decisão de primeira instância , a empresa interpà recurso a este Colegiado (fls.2391249), em 25.04.94, com os rrsmos argumento apresentados na impugnação. , n ,s, n:11R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO N° :14.052-000.138193-11. RECURSO N° :108.366. RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. ACÓRDÃO N° : 103-17.648 Em 10.08.94 , apresenta aditamento ao recurso voluntário de fis.251125: ordem anexa as notas fiscais de fis.256/298, referentes à devo ução de mercadorias po clientes, bem assim devolução aos fornecedores. É o relatório. di; 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO N° : 14.052-000.738193-11. RECURSO N° : 108.366. RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. ACÓRDÃO N° : 103-17.648 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cinge-se a discussão em torno do arbitramento do lucro com base na receita conhecida no exercício de 1988, omissão de compras no exercício de 1989 e omissão de vendas, passivo fictício e despesas não comprovadas nos exercícios de 1989 e 1990. Como se vê no relatório, a empresa não apresentou a escrituração relativa ao exercício de 1988 e, em conseqüência, teve o lucro arbitrado com base na receita conhecida, neste exercício. Não procede a alegação de que o prazo de 25 dias para apresentar toda a documentação relativa aos exercícios de 1987 a 1990, constante do termo de início de fiscalização de fls.01105, foi exíguo, uma vez que a ação fiscal se prolongou por 02 anos e, em nenhum momento, a recorrente deu provas de que possui escrituração, o que autoriza o arbitramento do lucro no exercício de 1988. O artigo 399,inciso I ,do RIR/80,dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras. Quanto ao percentual aplicável, como a empresa se dedica ao comércio de alimentos, o lucro arbitrado será determinado mediante aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta. oey MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO N° : 14.052-000.73883-11. RECURSO N° : 108.366. RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. ACÓRDÃO N° : 103-17.648 Portanto, não assiste razão à recorrente, estando correta a decisão recorrida, neste item. Com relação à omissão de compras verificada no exercício de 1989, a recorrente apresenta as notas fiscais de fls.2561273, referentes à devolução de mercadorias por clientes, relacionadas no quadro demonstrativo n° 01, fls.254, no valor total de Cz$475.297,86, que comprovam a totalidade dos valores lançados, razão pelo qual deve ser excluído da base de cálculo. Quanto à omissão de receitas (vendas), comprova a devolução de mercadorias a fornecedores através das notas fiscais de fls.2741298, constantes do quadro demonstrativo n°.02, nos valores de Cz$5.010.331,61 e Cz$11.777,50, referentes aos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, que também devem ser excluídos da base de cálculo do imposto. Referente à omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação das obrigações registradas na conta fornecedores (passivo fictício), constantes dos balanços patrimoniais levantados em 31.12.88 e 31.12.89, nos valores de Cz$23.624.857,20 e Cz$383.890,44, respectivamente, a contribuinte, novamente, limita - se em fazer alegações sem, contudo, trazer para os autos provas que possam elidir a presunção de omissão de receitas. Consoante o art.180 do RIR/80, reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações. Assim, não procedem as alegações da recorrente, estando , portanto, correta a decisão recorrida. Quanto à glosa de despesas/custos, consoante art191 do RIR/80, para que as despesas sejam dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas atrav s de documentos hábeis e idôneos. Qfrie eitiv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO N° : 14.052-000.738/93-11. RECURSO N° :108.388. RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. ACÓRDÃO N° : 103-17.648 Da análise do processo, verifica-se que, efetivamente, os documentos constantes das fls.01 a 118 não identificam o adquirente do bem ou serviço, não sendo, portanto, hábeis para fins de comprovar despesas operacionais dedutíveis. Apesar da recorrente não ter contestado a multa por atraso na entrega de declaração, relativas aos exercícios de 1988 e 1989, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que não cabe a cobrança, cumulativa, de multa de ofício e de multa por atraso na entrega da declaração, devendo as importâncias de Cz$5.841.252,445 e Cz$8.838.393,71, referentes aos exercícios de 1988 e 1989,respectivamente serem excluídas da tributação. Quanto à alegação de ilegalidade na cobrança da TRD, assiste razão à recorrente, devendo ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto as importâncias de Cz$5.485.629,47 e Cz$11.777,50, relativas aos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, excluir as multas por atraso na entrega da declaração, nos valores de Cz$5.841.252,45 e Cz$8.838.393,71, dos exercícios de 1988 e 1989, bem assim a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. SALA DE SESSÕES(DF) em, 20 de agosto de 19% erittehttme0 MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA acas/ Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4799042 #
Numero do processo: 10768.009169/85-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08439
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IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - OPERAÇÕES DE "DAY- -TRADE" REALIZADAS COM ARTIFICIALISMO. São operacionais as despesas não computadas nos custos e necessárias ã atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora, não po- dendo ser consideradas como tais, portanto, as re presentadas por prejuízos criados em operações d; nominadas day trade feitas com artificialismo. — MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Provado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação da multa de 150% prevista no art. 728, inciso III, do RIR/80. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOUSTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con- selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d s Sessões-D 08 de junho de 1988. ANTONI itteiDASVP4 CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LUIZ CAR OS PIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 9JUN1988 NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VIU-JENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LU GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. sennçoikamonnma Processo n9 10768/009.169/85-51 Recurso n9: 91.867 Acórdão n9: 103-08.439 Recorrente: HOUSTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO HOUSTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em_ presa sediada na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC sob o n9 28.161.446/0001-17, não se conformando com a decisão de fls. 102/111, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 02, em razão de dedução indevida, na determinação do lucro real, de prejuízos gerados em operações day trade feitas com arti_ ficialismo no mercado de opções das Bolsas de Valores, durante o ano de 1983, sendo que os prejuízos daí decorrentes não satisfa- zem as exigências para sua dedutibilidade prevista na legislação do imposto de renda. Essa a razão pela qual a fiscalização glosou o prejuízo na venda de ações no montante de Cr$ 53.812.862,00 cons_ tante de fls. 06. Na impugnação alegou a empresa que opera normalmen_ te no mercado financeiro, seja realizando aplicações das suas dis_ ponibilidades de caixa no mercado aberto, seja adquirindo títulos de médio e longo prazo, seja, ainda, participando de operações de compra e venda de ações. Os resultados positivos são oferecidos normalmente à tributação. No caso, as operações day trade produzi_ ram prejuízos, o que é normal, pois se trata de operações de gran de risco. As transações foram sempre realizadas em público pregão, com a participação de entidades submetidas à fiscalização do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da própria Bolsa, que fiscalizaram conferiram as transações realizadas de mo_ do formal e em sua materialidade. A lei da oferta e da procura de títulos é que predominou nos negocios realizados. SERVIÇO PUBLHCO FEDERAL Processo n9 10788/008.169/85-51 2. Acórdão n9 103-08.439 No tocante à dedutibilidade dos prejuízos, disse a impugnante, em resumo, que a operação foi comprovada, foi reali- zada em Bolsa de Valores e obedeceu aos ditames dessa instituição, sendo que a contabilidade apenas registrou o ocorrido. Dir-se-ia que as operações, no caso, haveriam de conflitar com a orientação da Deliberação 1.014/83 da CVM e com o Parecer Normativo CST n9 28/83. Esta argumentação, no entanto, não procede porque: a) essa deliberação da CVM é posterior à data em que foram realizadas as transações em causa; b) a CVM não fez qualquer reparo ao seu procedimento; c) o Parecer Normativo CST n9 28/83 não se aplica ao caso, , pois esse ato supõe haver evidente intuito de fraude; d) caberá à própria autoridade fiscal demonstrar, se for o ca so, que as transações efetuadas não guardaram conformidade com os dispositivos legais aplicáveis. Ao contrário, existe texto expresso na legislação vigente que autoriza a dedução feita pela empresa. E o art. 267, I, do RIR/80, que determina: "Art. 267 - Não são dedutíveis os prejuízos havi- dos em virtude de alienações de ações, títulos, ou quotas de capital, com deságio superior a 10% dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda obedecer às seguintes condições: I - houver sido realizada em Bolsa de Valo- res, ou, onde esta não existir, tiver sido efe- tuada através de leilão público, com divulgaçãodo respectivo edital, na forma da lei, durante três dias no período de um mês". Contestou, finalmente, a imposição de multa agrava da, já que não há dolo qualificado que justifique a penalidade au- mentada. As fls. 80/87 foi inserida a informação fiscal, da qual destaco o seguinte: .-- , sutmo mimo nnma Processo n9 10768/009.169/85-51 3. Acórdão n9 103-08.439 "4. Através da utilização de processamento de dados, que passou a constituir-se num programa ele trônico elaborado pela Secretaria da Receita Fede- ral, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo SERPRO, foram selecionadas, investigadas e analisa das, em seu conjunto, as operações realizadas no mercado de opções da Bolsa de Valores de São Pau- lo, em 1983. IV/partir de determinados parâmetros reveladores de características de anormalidade e de atipicidade foi possível identilicar as opera- ções "DAY TRADE" pré-ajustadas, com a finalidadede evitar a incidência do imposto de renda. 5. Tais operações anormais e atípicas foram registradas numa listagem denominada rede de.negó- cios (doc. fls. 787/953) e integram um conjunto fe chado de negócios em que seus participantes entre- cruzam operaçoes no mercado, numa mesma série deop çOes, de sorte a comprarem e venderem a mesma quan tidade de opções de perse, num mesmo dia, em cur- tos lapsos de'tempo, todos fechando operações "DAY TRADE", das quais, sistematicamente, resultam pre- juízo para pessoas jurídicas e lucro para pessoas físicas. 6. Essa configuração de negócios em que as par tes e contra-partes se repetem ou se entrecruzari tanto na ida quanto na volta dos lotes de opções que fecham as respectivas operações "DAY TRADE" é comprobatória da existência de um prévio ajuste, pois, num contexto de operações regulares no merca do de opções, é razoável que . um ou vários especula dores realizem operações "DAY TRADE" aproveitando- -se das freqüentes oscilações das cotações dos pré mios. Todavia, a ocorrência da repetição ou entre- cruzamento sistemático das partes do negócio, em posiçoes inversas, é um evento de ocorrência prati camente impossível. Primeiro porque, em condiçoes normais de mercado, existiria interferência de vá- rios compradores, e vendedores com expectativas di ferenciadas quanto á evolução dos negócios. Em se- gundo lugar porque, de acordo com as normas de fun cionamento do pregão público, os negócios são rea- lizados no recinto das Bolsas de Valores com a in- termediação de corretores e sem a presença dos com pradores e vendedores cuja iaentidade nao é revela da. Na medida em que as partes e contrapartes ne- cessariamente não se conhecem, essa sistemática com cidência torna-se impossível. Ademais, esse jogo de cartas marcadas fere o principiai , da racionali dade economica dos negócios, na medida em que ob- tenção de lucro ou prejuízo não resulta das leis do mercado, mas do fato de ser pessoa física ou ju rídica, o comitente. SE PESSOA FISICA INVARIAVEL - 17 MENTE OBTERÁ LUCRO: SE PESSOA JURIDICA TERÁ SEMPRE PREJUIZO. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 4. Acórdão n9 103-08.439 7. Não se questiona a licitude das opera- ções "DAY TRADE" no mercado de opções, quando rea lizadas dentro dos objetivos que inspiram a sua instituição e na conformidade da regulamentação disciplinadora das operações efetuadas em Bolsas . de Valores. Acontece que diversas pessoas físicas e jurídicas, passaram a utilizar-se dessas opera- ções com a finalidade precípua de gerar prejuízos para pessoas jurídicas e lucros para pessoas fisi cas, com ajuste prévio desse objetivo. Essa prátT ca tem como finalidade escapar ã tributação do iR posto de renda na pessoa física, em razão da ise; são existente no caso de rendimentos decorrente; de lucros na venda de ações negociadas em Bolsa de Valores, conforme dispõe o art. 49, letra "a", do Decreto-lei número 1.510/76 (letra "a" do § 59 do art. 40 do RIR/80), ao mesmo tempo em que re- duz a tributação da pessoa jurídica envolvida no negócio, em face do prejuízo por esta sofrido na venda das mesmas ações. 8. Esse tipo de operações com as nuanças des critas contraria frontalmente os princípios esta- tuídos na Lei número 6.385/76 que disciplina omer cado de valores mobiliários, tanto assim que a Co missão de Valores Mobiliários baixou a Delibera :: ção n9 14, de 23.12.83, definindo que os negócios do tipo comentado, "realizados com a finalidadede gerar lucro ou prejuízo previamênte ajustado", não são operações legitimas e, por isso mesmo, não se enquadram dentre aquelas que constituem o mercado a futuro ou de opções, muito embora executados= obediência aos requisitos de ordem formal, previs tos na regulamentação das Bolsas de Valores. 9. O caso sob exame figura em "Rede(s)" que, como se viu, é o elemento utilizado como prova de existência de um conjunto de operações irregula res. Na medida em que tais conjuntos iam sendo identificados (via processamento eletrônico) ocos ria a emissão de uma listagem, onde estão regis -:: trados os negócios na seqüência em que foram rea- lizado com todos os seus elementos básicos, ou se ja, número do negócio, horário de realização, có- digo das Corretoras e dos Comitentes compradorese vendedores, quantidade negociada e o preço (valor do prêmio). Ademais, cada REDE contém um resumo, onde estão totalizados, por comitente dela parti- cipante, as quantidades e valores, comprados even didos, bem como os respectivos ganhos e prejuízos. 10. Assim é que, em relação é. impugnante, a listagem emitida pelo SERPRO, denominada "Extrato de Operações em Bolsa de Valores", (doc. fls. 70/73), apresenta o resumo da(s) rede(s) de negó- I cios das quais o referido impugnante participou, identificando no seu cabeçalho o impugante atra- SERVIOP~BEWL Processo n9 10768/009.169/85-51 5. Acórdão n9 103-08.439 vés do gen prespectivo nome, endereço, CGC/CPF e natureza jurídica de sorte a apresentar os resul- tados que obteve na(s) REDE(s) em que esteve en- volvido, destacando-se os elementos principais das operações realizadas pelo impugnante na REDE, ou seja, sua identificação por código da própria cor retora na Bolsa; número de identificaçao da REDE; código da série de opçao negociada; data das ope- rações; registro, em milhares, de quantidade das ações negociadas através das opções de compra; re gistro no valor, em milhares de cruzeiros, compra de e vendido; registro do respectivo resultado por REDE, se lucro ou prejuízo; sendo que a linha 'TOTAL DO CODIGO" indica o resultado das opera- ções do impugnante numa determinada corretora e a llnha "TOTAL DO CGC/CPF" expressa o somatório dos resultados obtidos em cada corretora. 11. Os documentos mencionados no item 9 aci- ma, são as listagens que registram a rede da qual a contribuinte fez parte, identificada pelo códi- go. Esta listagem apresenta os seguintes elemen - tos: a) Na parte superior: DATA: dia da realização das operações em Bolsa; PAPEL: abreviatura usada em Bolsa para se referir à empresa emissora das ações, ã classe de ações negocia - das e ao código dessas ações nomer cado de opções e ã respectiva sé- rie de opções negociadas; REDE: identifica a rede de negócios,deacor do com o número dado pelo computa- dor do SERPRO. b) 19 QUADRO - Resumo da rede em ordem se- qüencial dos negócios. NEGOCIO: registra o número do negócio efe tivado no pregão da BOVESPA. HORA: momento do registro das operações; COMPRADOR/VENDEDOR: 19 CÓDIGO: número do registro na Bolsa da Corretora que intente diou a operação: 9::::::arne:eraoqu:en i registro do cliente na corretora: QUANTIDADE: registra: tidade das ações negociadas através das opções de compra;ad SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 6. Acórdão n9 103-08.439 PREÇO: valor unitário do premio referente a opções de compra de uma ação; c) 29 QUADRO - Resumo, por cliente, das ope- rações realizadas e dos resul tados obtidos na rede; CÓDIGOS/CORR. CLIENTE: 19 CÓDIGO-número de registro da corretora na Bolsa; 29 CÓDIGO-número de registro do cliente na corretora ; QUANTIDADE : registra, em milha res, por comitente;" COMPRADA/VENDIDA : o total doações cum pradas e vendidas através de opções de compra; , VALORES COMPRADOS/ : representa ovalor, VENDIDOS em milhares de cru' zeiros, do total das compras e das vendas realizadas, por comitente; LUCRO/PREJUIZO : indica,em milhares de cruzeiros e, em termos percentuais, o resultado obtido por comitente em ca da rede. Atendendo à possibilidade de aduzir novas ra &cies, o interessado entendeu que a informação, na realidade, representava novo lançamento, distinto do primeiro, pelo seguinte: "a)-Uma memória histórica e geral das provi- dências tomadas pela CVM e pela SRF em conseqüência do oficio CVM-651/83 que de nunciou a existência de operações alega:" damente irregulares no mercado denomina- do de "day trade". • b)-Uma memória discriminativa das operações realizadas pelo suplicante contemplando o investimento feitos e as operações sub seqüentes com o mesmo papel". Às fls. 89/99 foi inserida nova impugnação, ale- gando a empresa, em resumo, o que segue. 1. NOVO LANÇAMENTO: Entendeu a impugnante que a SERMO MILICO FEDIMAL Processo n9 10768/009.169/85-51 7. Acórdão n9 103-08.439 informação fiscal se constituiu em novo lançamento, que se dife- renciou substancialmente do primeiro no seguinte: "a) uma matéria histórica e geral das provi dências tomadas pela CVM e pela SFR em consequên- cia do Ofício CVM-651/83 que denunciou a existên- cia de operações alegadamente irregulares no mer- cado denominado de "day trade". b) Uma memória discriminativa das operações realizadas pelo suplicante contemplando o investi mento feito e as operações subsequentes com "6 mesmo papel:" 2. FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO: O lançamento tem co mo fundamento o item 2.3 do PN CST n9 28/83, " segundo o qual "o ga nho obtido por pessoa física em conseqüência de operações da espé- cie constitui rendimentos tributável classificável na cédula "H" da declaração de rendimentos." Isto veio a ser confirmado pela decisão, sempre se pretendendo alegar ter existido simulação, pré tica que inviabilizaria os efeitos normais atribuídos, segundo o art. 40 do RIR/80, ao lucro auferido na alienação das ações. 3. O CONCEITO DE SIMULAÇÃO: Tem-de que voltar os olhos para conceito previsto no art. 102 do Código Civil, o que exigiria, no caso: a) que as transações realizadas no mercado de Bolsa não ti- vessem transmitido a propriedade das ações respectivas; b) que a empresa tivesse sido responsável pela realização das alienações ditas simuladas. 4. A FISCALIZAÇÃO DO MERCADO: A fiscalização do mercado está a cargo do Conselho Monetário Nacional e da CVM, con forme o art. 49 da Lei n9 6.835/76. A Receita Federal não podei= ceder a averiguações nem tem competência supletiva para apurar ir regularidades no mercado de opções. 5. OPERAÇÕES JULGADAS CORRETAS PELA CVM: Note-se tr que a CVM não pôs i ualquer reparo nas operações invocadas pela Re ceita Federal. semwmamormixm Processo ri? 10768/009.169/85-51 8. Acórdão n9 103-08.439 6. INVESTIDOR NÃO PODE SER SIMULADOR: 2 impossível que o investidor seja parte em qualquer situação, pois confia a uma instituição financeira a compra e venda de papéis. 7. PREÇOS IGUAIS AOS DE MERCADO: A diferença apura da entre e compra e a venda de papéis da qual resultou o valor ga nho que ora se pretende tributar correspondeu absolutamente às cozi dições de mercado para o dia em que foram realizadas. 8. MULTA INDEVIDA: Só está sujeita a multa majora- da a operação em que especificamente ficar demonstrado a ação do agente diretamente no sentido de simular o resultado .U.ibutável efetivamente inexistente segundo as características reais da tran sação. A seguir, elaborou as seguintes conclusões: "a) - Não há qualquer elemento de fato que possa induzir ã conclusão de que as transações te- nham sido simuladas. b) - Ao contrário, foram realizadas por preços de mercado através de público pregão em Bolsa. c) - O suplicante não tinha qualquer controle so- bre a execução da operação confiada ã insti- tuição financeira, e logo não podia ser ele o simulador, se fraude houvesse. d) - A única entidade governamental competente pa ra declarar a licitude de operações de merca_. do acionário é a CVM. Esta no caso concreto, não opôs qualquer re- paro ã transação. e) - Se a operação fosse como se alega simulada, impunha-se ã Bolsa de Valores a sua anulação. Ao contrário, ela foi considerada válida,man tido inclusive o pagamento da corretagem. f) - A isenção na alienação de títulos decorre do art. 40 do RIR e o lançamento deve atender a tal determinação legal. t Determiná-lo em contrário, é, não só agir ile galmente, como inviabilizar, na prática, ,3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 9. Acórdão n9 103-08.439 efeito econômico da transação legitimamente praticada sem qualquer base de fato. , g) - As normas administrativàs de caráter genéri- co que se baseia a autuação (o PN-23/83 da CST e a Deliberação 14/83 da CVM), são poste riores as transações realizadas e dispõe em caráter genérico, a elas não se aplicando de nenhum modo. h) - A multa agravada supõe o intuito de fraude, no caso inexistente, e assim, em qualquer ca so deve ser excluída ou quando muito, reduzi da para a multa normal aplicada ao lançamen- to de officio." O Delegado da Receita Federal negou acolhida à im- pugnação, em decisão assim ementada: "Considera-se evidente intuito de fraude, nos ter- mos do disposto no inciso III, do artigo 728, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De- creto n9 85.450/80, a realização por pessoa jurí- dica, de operações do tipo "day trade", no merca- do de opções de bolsa de valores, com o artificia lismo e a atipicidade descritos no Parecer Norma- tivo CST n9 28/83 e Deliberação CVM n9 14/83, vi- sando ã geração de prejuízos fictícios com a fina lidade de reduzir ou evitar opagamento de imposto de renda. Provada a ocorrência de evidente intuito de frau- de, impõe-se a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 728, item III, do RIR/80, sobre a totalidade do impos- to devido, independentemente de outras penalida - des administrativas ou criminais cabíveis. Por outro lado, os prejuízos dessa forma gerados não satisfazem aos requisitos de dedutibilidadepa • ra efeito de determinação do lucro real. Exigência fiscal procedente." Para chegar a esta conclusão o julgador de primei- ro grau partiu do fato de as operações de das' trade, que estãosen_ do tributadas, terem sido realizadas com artificialismo, nos ter- mos da Deliberação n9 14/83 da CVM. "Trata-se, portanto de opera il ções que, embora atendendo aos requisitos de ordem formal, são in ._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 10. Acórdão n9 103-08.439 trisecamente fraudulentas. Ao prejuízo forjadamente obtido pela pessoa jurídica corresponde lucro de igual monta, auferido por uma mais pessoas físicas que, invariavelmente, o declarou como não-tributável, como forma de dar cobertura a acréscimo patrimo- nial decorrente de renda auferida em outras atividades ou negó- cios." Cito.u, a seguir, vários acórdãos deste Conselho, que vem sistematicamente dando acolhida à pretensão da Fazenda. Sob o fundamento legal calcado no art. 47 da Lei n9 4.506/64 (art. 191 do RIR/80), lembrou a autoridade julgadora que a dedutibilidade de prejuízos está aliada, essencialmente, ã necessidade de determinada atividade para a empresa e só poderão ser deduzidas as despesas usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. "É evidente que os prejuízos foram gerados com artificialismo e de forma fraudulenta, está afastada qualquer possibilidade de admiti-los como necessários ã atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora. Por ou- tro lado, conforme ficou minuciosamente demonstrado na informação fiscal de fls. 956/973 e nas demais peças destes autos, as opera- ções "day trade" realizadas pela impugnante no mercado de opções estão em absoluto desacordo com os padrões de regularidade e de normalidade estabelecidos para esse mercado. Por serem "prejuízos" apenas do ponto de vista formal, dado o flagrante abuso das for- mas jurídicas adotadas e a atipicidade e irregularidade dos negó- cios de que resultaram, não há como aceitá-los como usuais ou nor mais no tipo de transações, operações ou atividades da autuada." No tocante ao argumento a respeito do Parecer Nor- mativo CST n9 28/83 e da Deliberação CVM 14/83, discorreu logamen te sobre o equívoco da impugnante ao pretender que o lançamento tivesse sido realizado com base nestes atos administrativos. Na verdade, estes atos nada mais são do que manifestações de caráter interpretativo. Esses atos simplesmente descreveram, em tese, em que consistiria o artificialismo em operações de day trade, mas a fiscalização analisou, caso a caso, as várias ocorrência. Não há que se falar em princípio da anterioridade da r i, posto gue es- d ses atos normativos não têm natureza de lei. SERVIÇO PÚBI.ICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 11. Acórdão n9 103-08.439 Rejeitou o julgador singular a tese da impugnante, no sentido de se tornar necessário, primeiro, recorrer-se ao Po- der Judiciário para questionar se existiu ou não simulação nas operações de day trade, pois a Administração não tem necessidade de recorrer ao Judiciário para proceder o lançamento. "Na busca da verdade dispõe a Administração Fiscal, como num verdadeiro pro cesso inquisitório, de todos os meios probatórios admitidos em di reito, não ficando, em nenhuma hipótese, adstrita ã prévia mani- festação do Poder Judiciário quanto ã validade de determinado ato jurídico ou quanto ã ocorrência de simulação, fraude ou dolo. Na instância administrativa, a formação de juízo de valor sobre a existência ou não dessas circunstância é inerente ao próprio ato de julgar, com este confundindo-se. Do contrário, a pesquisa da verdade dos fatos estaria profundamente desviada de seu curso na- tural e impedida de alcançar os fins pretendidos." No recurso voluntário a empresa repetiu as razões da impugnação, acrescentando que o judiciário vinha decidindo fa- voravelmente ao contribuinte a respeito desta matéria. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da decisão recorrida se deu em 15.10.87 (AR de fls. 113), enquanto a protocolização ocorreu em 28.10.87 (doc. de fls. 114). Quanto ao mérito, entendo que o recurso não deva receber provimento, pelas razões que passo a expor. A Lei n9 6.385/76 já dizia o seguinte: PI"Art. 49 - O Conselho Monetário Nacional e a Comis SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 12. Acórdão n9 103-08.439 são de Valores Mobiliários exercerão as atribui- ções previstas na lei para o fim de: III - assegurar o funcionamento eficiente e regu- lar dos mercados da Bolsa e de balcão; V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou ma- nipulação destinadas a criar condições artifi- ciais de demanda, oferta ou preço dos valores mo- biliários negociados no mercado." Bastava este inciso V para, por si só, ficar evi- denciado que operações como as que foram efetuadas pela recorren- te envolveram a prática de atos que tém por finalidade criar si- tuações artificiais de demanda no mercado de opções. Apesar disso, a Comissão de Valores Mobiliáriosbai_ xou, no dia 8 de outubro de 1979, a Instrução CVM n9 8, nos se- guintes termos: "O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários torna público que, em sessão realizada nesta da- ta, e de acordo com o disposto nos arts. 49, V e VII, e 18, II, da Lei n9 6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVE I - É vedada aos administradores e acionistas de •companhias abertas, aos intermediários e aos de- mais participantes do mercado de valores mobiliá- rios, a criação de condições artificiais de deman • da, oferta ou preço de valores mobiliários, a ma- nipulação de preço, a realização de operação frau_ dulenta e o uso de práticas não equitativas; II - Para os efeitos desta Instrução conceitua-se como: a) condições artificiais de demanda, ofertacu pre • ço de valores mobiliários aquelas criadas em de- corrência de negociação pelas quais seus partici- pantes ou intermediários, por ação ou omissão do- losa provocarem, direta ou indiretamente, altera- ções no fluxo de ordens de compra ou venda de va- lores mobiliários." Note-se que esta Instrução foi baixada para inter- pretar o art. 49 da Lei n9 6.385/76, e na qual já constava a defi 4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 13. Acórdão n9 103-08.439 nição de "condições artificiais de demanda, oferta e preço", defi_ niçâo esta que, por si só, bastaria para enquadrar as operações de day trade feitas com artificialismo. A Deliberação CVM n9 14/83 teve, também, natureza de ato meramente interpretativo da lei. E Obvio que deliberação da CVM jamais poderia criar exigência não prevista em lei, pois, segundo o § 29 do art. 153 da Constituição Federal, ninguemeobri_ gado a fazer ou não alguma coisa senão em virtude de lei. Não bastasse isto, o próprio texto da Deliberação n9 14/83 da CVM foi expresso, ao se reportar ã própria Instrução CVM n9 8/79 e ã própria Lei n9 6.385. Diz o texto desta Delibera- ção: "O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários tor na público que, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos incisos III e V do art. 49, combinado com o inciso II, letra "a", do art. 18 da Lei n9 6.385/76 e considerando... DELIBEROU I - Declarar que as operações consideradas legíti mas nos mercados de opções e a futuro não se con- fundem com negociações nesses mercados, que, embo ra atendendo a requisitos de ordem formal, sejam realizadas com a finalidade de gerar lucro ou pre juízo, previamente ajustados... II - RESSALTAR aos participantes do mercado, espe cialmente ãs instituições intermediárias, que as operações a futuros e de opções de compra denEes, que configurem negócios com resultados da rede acertados, por provocarem alterações indevidas no fluxo de ordem de compra e venda de valores mobi- liários e, consequentemente, no volume de negó- cios e na formação regular de preços são capitula das pela Instrução CVM n9 8, de 08.10.79, que ve- dou a prática e definiu o conceito de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valo- res mobiliários, em obediência ao artigo 18 (item II, "b") da Lei n9 6.385, de 07.12.76." O texto da Deliberação é claro, ao dizer que sim- plesmente se reportava ã Lei n9 6.385. Disse mais, que não só se 4(f--- , SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 14. Acórdão n9 103-08.439 reportava ã lei como também alertava para o que já tinha sido aler_ tado na instrução CVM n9 8/79. O próprio verbo RESSALTAR, emprega- do na Deliberação n9 14/83 teve por finalidade avisar os aplicado- res que as autoridades estavam atentas para os abusos que vinham sendo praticados no mercado. O Parecer Normativo CST n9 28/83 também teve a fina_ lidade de alertar o mercado para o fato de que a Fazenda estava atenta para os abusos que vinham sendo cometidos mediante a utili- zação de operações previstas em lei para se alcançar fins ilícitos em que a fraude era o elemento fundamental. Não pode ser invocado o art. 40, § 59, do RIR/80, como pretende a recorrente, pois jamais uma não-incidência poderia estar amparada em negócios fraudulentos. Quando o artigo prevê a não-tributação das operações realizadas em Bolsas de Valores com títulos das sociedades anónimas é óbvio que se referiu aos lucros obtidos mediante as operações lícitas e não mediante fraude, eu que apenas a operação tem aparência de operação lícita. Pelo contrá- rio, a ação do Fisco deverá contribuir para moralizar as ativida - des realizadas nas Bolsas de Valores por indivíduos que se prevale cem de negócios que normalmente são feitos com seriedade e represen tam um jogo lícito operado em Bolsa, para conseguirem fins Moi- tos. As razões apresentadas no recurso não podem prospe- rar. Com efeito, 19 - quanto ao fundamento do lançamento, conforme a autorida- de monocrática teve oportunidade de explicar, o lançamen to não foi baseado em parecer normativo, mas na lei. A citação do PN CST n9 28/83, bem como a Deliberação n9 14/83, tiveram por fim simplesmente ilustrar o procedi - mento fiscal; 29 - quanto é questão da simulação, esqueceu-se o recorrente d: que a lei fiscal também define fraude, simulação, dolo, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 15. Acórdão n9 103-08.439 conluio, etc. Basta que se consulte a Lei n9 4.502, de 1964, art. 72 e seguintes. Na realidade, quando a auto- ridade fiscal falou em operação simulada quis referir-se à fraude, pois o que se verifica em operações como as praticadas pelo recorrente é fraude. ; 39 - quanto a fiscalização do mercado, a Fazenda não se arvo rou em fiscal de Bolsa de Valores, mas sim deixou de aceitar uma operação que, embora realizada em Bolsa, o foi com o objetivo de sonegar imposto. 49 - não é verdade que a CVM se tenha mantido impassível no caso em julgamento. Pelo contrário, o lançamento queora se examina só foi possível graças à colaboração da CVM. Aliás, o próprio Presidente dessa instituição elaborou o Ofício/CVM/PTE/N9 651/83, de 09 de setembro de 1983, no qual está dito o seguinte: OFICI0/CVM/PTE/n9 651/83 Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1983 Senhor Secretário da Receita Federal, Tendo em vista o convênio celebrado em 06.02.82, entre a Secretaria da Receita Federal e esta Autarquia, para a implantação de sistema de intercâmbio de informações e da realização conjun ta de atividades de fiscalização, estudos e pes- quisas, levamos ao conhecimento de V. Sa. as ocor • rências apuradas pela CVM nos chamados "mercado" de opções e a futuro" das Bolsas de Valores, no curso de suas atividades de fiscalização. Preliminarmente, cumpre-nos observar que o • mecanismo de funcionamento dos citados mercados pode ser desvirtuado, por permitir a eventual efe tivação de negociações com o exclusivo intuito de realização de lucro e prejuízo previamente ace-r tados entre as partes da operação, que podem sei pessoa natural ou jurídica. Nestas condições, apuramos a existência, nos citados mercados em funcionamento nas Bolsas de Valores de São Paulo e do Rio de Janeiro, „(// de negociações nas quais o comitente pessoa ju SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 16. Acórdão n9 103-08.439 rídica negocia diretamente com pessoa ligada ou tnterposta pessoa, havendo fortes indícios de que realiza intencionalmente prejuízo com o in- tuito de favorecê-la. Verificamos, ainda, acontecerem, nos mes- mos mercados, negociações destinadas a transfe rir recursos de uma pessoa natural ou jurídica para outra, também mediante prévio acerto depre juízo e lucro, com a aparente finalidade de le- gitimar acréscimos patrimoniais não justificã - veis. Devemos assinalar que o propósito desses comitentes em realizar deliberado prejuízo res- salta do exame das circunstâncias em que se pra cessam as negociações em tela, tais como opera- ções realizadas entre pessoas ligadas; simulta- neidade de emissão de ordens de negociação: or- dens de compra e venda com coincidência de in- termédio, comitentes, preços, hora ou valor to- tal; negociação envolvendo séries de opções de compra de ações de pouca liquidez ou lotes de volume elevado, no caso de séries de maior li- quidez. Tratando-se, como assinalamos, de negocia- ções adrede planejadas com vistas ã realização de prejuízo, chegamos ã conclusão de que o comi tente que arca com a perda pode visar, com es:: sas negociações, obter redução do lucro tributã vel e transferências desse lucro para terceira:- Por sua vez, o comitente que aufere o ganho pe- de ser beneficiário da distribuição disfarçada de lucros, querer legitimar acréscimos patrimo- niais ou, mesmo, receber pagamentos, ficando de sonerado, em qualquer das hipóteses, do recolhi mento do imposto de renda, em virtude da não" tributação dos ganhos de capital decorrentes de negociações em Bolsa de Valores. Desta forma, sem embargo de prosseguir-nos na apuração das ocorrências antes relatadas, mas considerando que o assunto deva merecer a aten- ção dessa Secretaria em face das mencionadas im plicações de ordem tributária, colocamos ã sua disposição, nos termos do citado convênio, os órgãos técnicos desta Autarquia para os esclare cimentos que eventualmente que fizerem necessã= rios. Finalmente, visando a inibir a continuida- de dessas operações verificadas em segmento do mercado de valores mobiliários com o objetivo de evasão fiscal, permitimo-nos lembrar que, em ca í $o semelhante, essa Secretaria da Receita Fede- ral houve por bem emitir o Parecer Normativo n9 SEWIÇOIMMOFWMAL Processo n9 10768/009.169/85-51 17. Acórdão n9 103-08.439 11, de 10-08.83, que caracteriza como distribui ção disfarçada de lucros a alienação de ORTNej do ativo de pessoa jurídica a pessoa ligada, por valor inferior ao de mercado. Servimo-nos do ensejo para reiterar a V.Sa. nossos protestos de elevado apreço e con- sideração." 59 - quanto ao argumento no sentido de que o investidor nada tem a ver com a simulação, não merece acolhida, já que a financeira age, na Bolsa, em seu nome e por sua conta e ordem. Se houve culpa in eligendo, a questão deve ser resolvida entre as partes, nada tendo a ver o Fisco com o caso. 69 - O fato de os preços serem iguais aos de mercado o que não foi provado, não infirma o lançamento, eis que não foi por esse motivo que o Fisco impugnou a operação do contribuinte, mas por causa da fraude manifestada pelo conjunto de circunstancias que cercaram a operação. Além disso, esta é uma questão prática e teria que ser prova_ da, pois quem alega algum fato tem o dever de prová-lo, o que não fez o recorrente. Por falta de prequestiona- mento desta matéria, aliás, não se torna necessário, ago ra, proceder a diligência, pelos motivos antes expostos. _ 79 - A respeito dos julgados do Judiciário, poder-se-ia, ao contrário, invocar outros casos em que o Judiciário re- conheceu o direito da Fazenda. Além do mais, as deci- Oes do Judiciário não são normativas para a Fazenda e esta só tem obrigação de cumprir as decisões judiciais a respeito de determinado caso concreto. Veja-se agora, em que consistiu a fraude. Basta, para tanto, transcrever o que disse o autuante: "Com relação ao interessado, cumpre, expli- car, inicialmente, que foi a SOVALORES DTVM LTDA. a instituição financeira que utilizando o código SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 18. Acórdão n9 103-08.439 de cliente 05240-0 na corretora INDUSVAL S.A cr" código 015-9 na BOVESPA, atuou no dia 28.06.83 em seu próprio nome, na rede de negócios n9 0245, con forme atesta a ficha conta-corrente, fls. 19 e 787 elaborada a partir de informações levantadas dire- tamente pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal junto às corretoras de São Paulo. De acordo com estas informações, a SOVALORES DTVM LTDA., dada a sua qualidade de integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, re faturou o "prejuízo" de Cr$ 50.600.000 obtidos na rede sob análise às fls. , para a Impugnante, procedimento esse que foi observado sistematicamen te nos casos em que essas entidades financeiras par ticiparam das redes de operações "day-trade" ir- regulares. Destarte, de posse dos elementos sobreditos, verifica-se na rede em questão, a participação da corretora INDOSVAL S.A. CTVM atuando em nome de SO VALORES DTVM LTDA., entidade financeira, que por sua vez atuou em nome da Impugnante em todos os 12 negócios constantes desta rede. Encontramos, tam- bém, a corretora 070-1 - BALUARTE S/A CTVM operan- do em nome dos Srs. FUAD KORAICHO e JOSÉ KORAICHO. Da análise desta rede, observa-se que SOVALO- RES DTVM LTDA., atuando em substituição a HUSTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. compra, atra vês de 3 negócios, às 10:40, um lote de opções so- bre 23 milhões de ações BANCO DO BRASIL PP ao pre- ço unitário de Cr$ 5,50, de FUAD KORAICHO, cliente código 04048-6, da corretora 070-1 - BALUARTE S/A CTVM e, ainda às 10:40, através de 3 negócios, com pra oincx!s sobre 23 milhões de ações do mesmo pa- pel, ao preço unitário de Cr$ 5,50 de JOSÉ KORAI- CHO, também cliente da corretora BALUARTE com o cá_ digo 06185-8. Decorridos 19 minutos, SOVALORES DTVM LTDA. a tuando em substituição à Impugnante vende o mesmo lote total de opções sobre 46 milhões de ações BAN CO DO BRASIL PP, ao preço unitário de Cr$ 4,40,seri do um lote de 23 milhões para FUAD KORAICHO e um lote de 23 milhões para JOSE KORAICHO, obtendo o "prejuízo de Cr$ 50.600.000, inteiramente repassa- dos à HUSTON LTDA. Como se vê, trata-se de negócios caracteriza- dos pela "ida e volta" dos lotes de opções entre as partes envolvidas numa operação irregular de "day trade", ou seja, A vende uma opção a B para, minu- tos após, atreves de uma operação reversa, recom- prar do mesmo B, a opção anteriormente vendida, ou vice-versa. Essa sistemática coincidência é,Em coa diçOes normais de mercado, de ocorrência pratica - .11 SERVIÇO PUBLICO FE" Processo n9 10768/009.169/85-51 19. Acórdão n9 103-08.439 mente impossível conforme ficou demonstrado no pa rágrafo 6 desta informação. As informações colhidas péla fiscalização da Secretaria da Receita Federal mostram que SOVALO- RES DTVM LTDA. atuou em substituição à Impugnante na rede analisada, refaturando para ela o "prejuí zo", o que enquadra esta rede entre aquelas que apresentaram ganhos sistemáticos para as pessoas físicas e perdas de igual valor para as pessoas jurídicas envolvidas, tudo dentro do contexto das operações "casadas" ou npre-ajustadas", com eviden_ te conotação de evasão fiscal. Tendo em vista que as informações acima pres tadas tornam mais explicitas os fatos que provoca ram a autuação impugnada, proponho, em consonân- cia com o principio da ampla defesa, o envio de cópia da presente informação ,e seus anexos ao im- petrante ou a seu procurador, quando for o caso, através de intimação com reabertura do prazo para nova impugnação ou recolhimento do crédito tribu- tário." t O Fisco não está dizendo que a empresa usou de si mulação, mas de fraude, na forma do art. 728 do RIR/80, em cujo inciso III, a respeito da multa de 150%, se lê o seguinte: "III - de 150% (cento e cinquenta por cento) so- bre a totalidade ou a diferença do imposto devi-. do, nos casos de evidente intuito de fraude, de- finidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Jamais o fisco recorreu à noção de "simulação"rme vista nos arts. 102 e 105 do Código Civil, mesmo porque não setor nava necessário que assim o fizesse, já que a própria legislação de imposto de renda possui previsão específica para os casos de evidente intuito de fraude. De resto, a noção de simulação tangencia a de frau_ de quando se lê, por exemplo, o "Vocabulário jurídico" de DE PLÁ- CIDO SILVA, que afirma: I/ "No entanto, a simulação somente se converte em SERMO Kawo mem Processo n9 10768/009.169/85-51 20. Acórdão n9 103-08.439 vicio defeito jurídico, que afete a validade do contrato, quando houver intenção de prejulicarter ceiros, ou de violar a lei (Arg. a contrário do artigo 103 do código Civil). Assim, somente a fraude atribuirá à simulação o caráter de vicio suficiente para anular o ato simulado. Neste particular, já SILVA PEREIRA, no Repertó- rio das Ordenações (t. 49, página 666) ensinaque, "para se incorrer na pena de simulação, devem in tervir não somente o dolo como a fraude com pre- juízo de terceiro, não sendo punível a simulação em que tais predicados não existam." . , É Obvio que a recorrente tentou invocar a ques- tão relacionada com a simulação para conseguir o seu intento, que era o de afirmar que a simulação deverá ser primeiramente reco- nhecida pelo Poder Judiciário. Ora, isto é desconhecer o que dis- põe o art. 142, do Código Tributário Nacional, o qual atribuiu competência ã Administração para proceder ao lançamento, indepen- dentemente do assentimento do Poder Judiciário. Pelo contrário, o Poder Judiciário não tem competência para efetuar o lançamento, já que o art. 142 determina que compete PRIVATIVAMENTE ã autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Outra coisa é o julgamento, posteriormente, da legalidade do lan- çamento. Não se nega, pois, o direito de a recorrente vir a se so correr do Judiciário. A circunstância de o Parecer Normativo n9 28/83 ter feito alusão ã palavra "simulação" não significa que este ato normativo tenha querido dizer que, primeiro, se recorresse ao Ju- diciário. Isto seria o mesmo que pretender anular toda a tradição tando da Administração quanto do próprio Judiciário, que jamais exigiram dos Fiscais que, para aplicacão da multa de 150%, recor- resem primeiro ao Poder Judiciário. Para se ter idéia da distância entre os preceitos meramente de direito privado e os do direito público, basta veri- ficar que o prazo prescricional do art. 178, § 99, V, "b", do Có- digo Civil, é bem diverso do prazo decadencial do art. 173 do tï CTN. Em outros termos, enquanto o prazo prescricional do Código NNN SERVIÇO rueuco FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 21. Acórdão n9 103-08.439 Civil é de quatro anos a contar do dia em que se realizar o atoou o contrato, o prazo decadencial é de cinco anos.: Querer, pois, trazer para direito tributário uma legislação específica do Códi- go Civil, sobretudo quanto a matéria prevista de modo diverso pe- lo CTN, é pretender aplicar uma legislação impossível ao caso. Nem há necessidade, além disso, que um auto de infração seja precedido de punição pela CVM. Cada órgão possui atribuições distintas. A competência da Secretaria da Receita Fe- deral é diversa daquela da CVM, pois o que está em jogo, no caso, é a tributação, área esta específica da SRF. É preciso não perder de vista que a fiscalização não impugnou todas as operações de day trade, em 1983, pois só as que evidenciaram a fraude é que foram objeto de autuação. A ope- ração de day trade, em si, é operação válida e normal nas bol- sas. Nem a fiscalização afirmou, em momento algum, que a recor- rente não realizou operação de day trade, mas sim que estas opera ções foram realizadas com evidente intuito de fraude. Quem leu obra de TULLIO ASCARELLI sobre o negócio indireto pode perceber como, através dos tempos, os indivíduos lançam mão das formas jurídicas para conseguir certos fins não previstos em lei. Entre os muitos exemplos, cita ASCARELLI o caso do reter familiae romano que, desejando atribuir parte de sua he- rança a um estranho, lançava mão do instituto da adoção. Na quali_ dade de adotado, o terceiro passava a fazer parte de sua família e se tornava herdeiro. Não há qualquer proibição, no sentido de se conseguir, mediante o uso de uma forma jurídica, a obtenção de um fim não diretamente visado pela lei. Ao adotar o terceiro, o paterfamiliae não queria propriamente adotar esse terceiro, mas transmitir-lhe a herença. Vários autores já escreveram a respeito do negócio indireto em matéria fiscal, destacando-se ALBERTO PI- NHEIRO XAVIER e A. SAMPAIO DORIA. Aliás, BLUMENSTEIN, como se sa- be, já formulara o principio, hoje sobejamente repetido por todos quantos se interessam pelo Direito Tributário, no sentido de que j- ninguém é obrigado a pagar mais imposto do que deve pagar. Se há - . .N. SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 22. Acórdão n9 103-08.439 dois meios, um mais gravoso do que o outro, o contribuinte pode escolher o meio menos gravoso. TULLIO ASCARELLI, no entanto, acentuou que o em- prego do negócio indireto só é viável quando não se pretende uti- lizar simulação ou fraude. Uma coisa é servir-se de um instituto jurídico para se alcançar um fim não visado pela lei e outra coi- sa é a utilização desse intuito para se conseguir um fim contrá- rio ã lei. Quem se debruça sobre o tema do abuso de formas sabe muito bem que o emprego de uma forma jurídica pode encobrira frau de. No tempo em que o lucro imobiliário recaía sobre a compra e venda de imóveis, muitos contribuintes se utilizavam do instituto da doação para mascarar a compra e venda. Ora, não é o fato de ai guém ir até um Cartório e registrar um contrato de doação, com obediência a todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos rela- tivos ã doação, que realmente de doação se tratará. No exemplo, a doação foi utilizada para esconder a verdade que era fraudar o fiz co. O mesmo fenOnemo está ocorrendo no caso das opera ções de day trade realizadas com artificialismo. Todos os Contri- buintes que se têm dirigido a este Colegiado insistem sempre no fato de a operação ser fiscalizada pela Bolsa de Valores, de os ._ requisitos extrínsecos e intrínsecos terem sido obedecidos, etc. Na realidade, trata-se de fraude, mediante a utilização de insti- tuto apoiado em lei, mas para obtenção de fim ilícito. O Vocabulário Jurídico, de DE PLÁCIDO E SILVA (vol. II, Forense, Rio, 1980, pág. 718) pode colaborar para a elucidação do caso presente, mediante a seguinte definição: "FRAUDE - Derivado do latim fraus, fraudis, (en- gano, má-fé, logro), entende-se geralmente como o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovi dos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Nestas condiçoes, a fraude traz consigo o sentido de engano, não co di mo se evidencia no dolo, em que se mostra a ma- nobra fraudulenta para induzir outrem ã prática - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 23. Acórdão n9 103-08.439 de ato, de que lhe possa advir prejuízo, mas o en gano oculto para furtar-se o fraudulento ao cum- primento do que é de sua obrigação ou para logro de terceiros. Ê a intenção de causar prejuízo a terceiros. Assim, a fraude sempre se funda na pra tica de ato lesivo a interesses de terceiros da coletividade, ou seja, em ato, onde se eviden- cia a intenção de frustar-se a pessoa aos deveres obrigacionais ou legais. E a prova da fraude se faz por todos os meios permitidos em Direito admi tindo-se mesmo a sua evidencia em face de indí- cios e conjecturas, tanto bastando a verificação do prejuízo ocasionado a outrem pela prática do ato oculto ou enganoso. A fraude, assim, firma-se na evidência do prejuízo causado internacionalmen te, pela oculta maquinação." No caso presente, pretendeu a empresa, mediante o emprego da fraude, fugir ã tributação de maneira sofisticada e lan çou como despesa operacional um prejuízo criado artificialmente . Muito bem apontou a decisão recorrida o verdadeiro significado do art. 191 do RIR/80, que só permite se lancem como operacionais as despesas realmente necessárias e, é claro, que realmente te- nham ocorrido, bem como as que são normais no giro dos negócios. Inexiste a possibilidade de se escriturar despesa "criada" median te fraude ã lei. Para mim, portanto, esfa caracterizada plenamente a fraude e tenho como válida a aplicação da multa de 150%. De resto, a matéria, se acha pacificada no judiciá rio, conforme se vê pela leitura do voto do Ministro Eduardo Ri- beiro, que transcrevo: "APELAÇÃO CÍVEL 110.406 - RIO DE JANEIRO (7128126) RELATOR: MINISTRO EDUARDO RIBEIRO APELANTE: MOISES BENNESBY APELADA: UNIA() FEDERAL EMENTA: - Imposto de renda - Compra e venda de ações em bolsa de valores - Day-trade - Decreto- -lei n9 1.510/76, artigo 49. Demonstrado que as operações em causa apresenta- ram-se eivadas de simulação, devem ser considera- das como rendimento tributável. N SERVIÇO PÚBLICO FEDEU. Processo n9 10768/009.169/85-51 24. Acórdão n9 103-08.439 VOTO_ _ O Sr. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO: - Peço Vênia pa- ra adotar como razões de decidir as da sentença recorrida, verbis:" "conforme já referido, insurge-se o autor contra lançamento complementar no valor deCr$ 68.442.591, referente ao exercício de 1984, alegando terem sido legais as operações que realizou através da Bozano Simonsem S/A. Corretora de Câmbio e Valo- res Mobiliários, em julho e setembro de 1983. Alega também que não houve simulação nas referi- das operações, que gozem de isenção tributária. Examinando a hipótese verifico que o autor reali zou em 04 e 07 de abril, e 27 e 28 de setembro • de 1983, operações mirabolantes, alcançando lu- cros consideráveis com venda e requisição das nes mas ações em poucos minutos. E o mais curioso E que as primeiras operações eram efetuadas direta mente, sem mediação de terceiros, com estranha; coincidências quanto às partes e ao momento da venda, casando vários negócios e fechando a mes- ma quantidade de ações. E subsequentes (do mês de setembro) envolveram várias corretoras e comi tentes, mas sempre com as mesmas coincidências.- 1,1s 27 operações levadas a efeito em 27.09.83apre sentam as seguintes singularidades: 1 - Os 27 negócios foram casados entre os sete comitentes; 2 - Os 27 negócios foram fechados somente com pessoas físicas negociando com pessoas jurí- dicas, e somente as pessoas físicas obtendo lucros, enquanto as empresas obtinham pre- juízo; 3 - Em quatro negócios o autor somente negociou com a Camargo, apesar de estarem negociando , "livremente" outros cinco comitentes. 4 - Em quatro negócios "livremente" feitos, com- prou-se e revendeu-se a mesmíssima quantida- de de ações, fenômeno que ocorreu nos oV- tros 23 negócios. Em suma, através de poucas operações, todas casa das com pessoas jurídicas, tipo "dav trade", O autor teria vendido avultado número de açoes, sem intromissão de terceiros, nas quais somente ele teve "lucro", enquanto as empresas, todas alta- mente qualificadas para o tipo de transação, só tiveram "prejuízos". Tais operações sem dúvida, revestem todas as ca- • smmoreamonomm Processo n9 10768/009.169/85-51 25. Acórdão n9 103-08.439 racterísticas de simulação, visando obter rendi-. mentos não tributáveis para ensejar prejuízos fic ticios de molde a permitir a dedução do imposto das empresas "prejudicadas". A este Juizo merecem acolhimento as seguintes po- derações da ré: "Como é sabido, os negócios simulados ou os negócios indiretos, somente podem ser inva- lidados ou desconsiderados, tendo em vista a sua incompatibilidade com a realidade dos fatos, que demonstram por sua inverossime - lhança, não ser acreditável ou crível que tenham sido realizados de boa-fé. Nestas operações fraudadas sob o rótulo de "day-trade", a matemática, mais especialmen te análise combinatória e o cálculo de pro- babilidade demonstram, até mesmo ã primeira vista, que seriam impossíveis de combinar todas as coincidências relatadas anteriomen te, já que o autor, em cada dia, somente s; combinou comamesma pessoa, apesar de haver realizado, em cada dia, vários negócios ou combinação. As exclusivas combinações entre pessoas fí- sicas com pessoas jurídicas são impossíveis de ocorrer, livremente, no montante de com- binações realizadas. Além dessas combinações impossíveis de ocor rerem livremente, é inacreditável e ilógico que experimentadas sociedades cujo objetivo social é a distribuição de títulos e valo- res mobiliários, possam antever, com umafan tástica clarividência, nos reduzidos minu- tos que medeiam uma operação da outra, que irão prejuízo tal, dai a trinta ou sessenta dias quando se finalizar a opção, prejuízos estes projetados em decorrência da movimen- tação da ação no mercado ã vista, nestes re duzidos minutos e possam tomar a corajosa- decisão de realizar um prejuízo menor neste minguado tempo, sem aguardar um outro dia, ou outra oportunidade para anularopossível prejuízo acontecido nestes reduzidíssimos segundo. Não se deve olvidar, também, as dificuldades operacionais provocadas pela necessidade do comitente ordenar ã sua corretora, neste min (,_ gua-tempo, para fechar o negócio com prejui zo, já que se pode admitir que a pessoa fr: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/009.169/85-51 26. Acórdão n9 103-08.439 sica pré-ordene o fechamento da operação quando houver lucro, no "day-trade", não se pode admitir que a pessoa jurídica pré- -ordene, de boa-fé, o fechamento da opera- ção com prejuizo, havendo necessidade, por tanto, da ordem ser emitida após o primei- ro negócio, o que exigiria uma agilidade operacional extrema neste reduzido tempo. Porém,o que é absolutamente impossível de ocorrer, livremente, no livre mercado da bolsa, e que ordenado o fechamento do negó cio pela sociedade para realizar um concre to prejuízo, em substituição a um hipotéti co maior prejuízo dal a trinta dias, surja logo quem interessada no negócio? A mesmíssima pessoa física que antecedente mente reduzido tempo, estava na outra pon- ta do negócio. Portanto, sendo impossível de acontecerem "livremente" tais operações de"day-trade", a consequência lógica, e jurídica, que se pode extrair é que foram operações simula- das, operações fraudulentas, visando obter rendimentos não tributáveis para uns e pre juizos dedutíveis do imposto de renda parã. outros. Sendo operações simuladas ou frau- dulentas, consequentemente, não podem pro- duzir os efeitos irreais obtidos mediante fraude, isto é, a isenção tributária conce dida para as legitimas e reais operações praticadas em Bolsas de Valores." Nego provimento." Ante o exposto, voto no sentido de se negar pro- vimento ao recurso. Bras ia-DF, 08 de junho de 1988. Id- DA SILVA CABRAL - RELATOR. MFCT. 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Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTREL S/A HOSPITAL DE ACIDENTADOS, ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo AcOrdão n9 103-13.893,de 15.06.93, nos termos do relafõrio e voto que passam a integrar o presente! julgado. Sala das Sessões, em 17 de junho de 1993 cor:: RODR *-1 - B - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MA" ON ALBERIO-WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 AGG1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Coneelhei ros: JOsé Roberto Moreira de Melo, Victor Luis de Salles Freire, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sarda Nacinovic e Cristinalice ' Mendonça Souza de Oliveira (Suplente Convocada). Ausente, justifi- cadamente, o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. ); trt:r3'42•14#-4_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO eit 10640/000.244/88-25 RECURSO w: : 54.533 ACORDAONS: : 103-13.910 RECORRENTE: : COTREL S/A HOSPITAL DE ACIDENTADOS RELAT6RIO Recorre a epigrafada, jã qualifidada nos autosWa decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in-- frae.ão de fls. 20. A exigencia g de contribuição ao PIS/REPIQUE do imposto de renda pessoa juridica, no valor de CZ$ 98.876,53, que mais os acrescimos legais elevou-se a CZ$ 1.865.826,96, ate 31.08.88, em decorrencia de irregularidades apuradas atraves de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exerci:~ cios de 1983 a 1987, processo n9 10640/000.240/88-74, conforme des crito no referido auto. Ciencia da autuação em 29.01.88, fls. 20. A exigencia foi impugnada em 15.03.88, fls. 24/25, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 23.Qui- tou o credito tributãrio relativo aos exercicios de 1983 e 1984 e, em relação aos demais exercicios, pede a aplicação a este processo decorrente do decidido no processo matriz. Informação fiscal, fls. 52/64, ()Pina pela manuten- ção integral da exigencia. SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.244/88-25 3. ACÓRDÃO N9 103-13.910 Às fls. 65/83, cópia da decisaõ de primeira ins- tancia exarada no processo matriz, julgando parcialmente proce- dentea exigencia relativa ao IRPJ, porem sem repercussão neste processo da mataria lã provida. Decisão de primeiro grau, fls. 84, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "Em razão da intima relação de causa e efeito,a- plica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Ciencia da deciãão em 04.04.89, fls. 86. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 87, em 21.04.89, argumentando que, por se tratar de proces- so reflexo, reporta-se As mesmas razaes do recurso voluntãrio in terposto no processo matriz, anexo por Cópia de fls. 88/95. Espera sejam levadas em consideração as razões a colhidas naquele processo. t o relatório. çr̀ SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.244/88-25 4. ACdRDÃO N9 103-13.910 VOTO Conselheiro CAMBIO° RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. A exigencia objeto deste processo decorrente da quela constituida no processo n9 10640/000.240/88-74, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 94.600, foi apreciado por esta Camara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tribu tação as importãncias de CR$ 1.769.795.356 e CZ$ 2.537.483,37 (pa drões monetários as epocas), nos exercícios de 1986 e 1987, respec tivamente, cuja decisão repercute neste processo decorrente, con- forme AcOrdão n9 103-13.892, de 15.06.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando ase reportar às razões do recurso voluntário interposto' no processo matriz, nele já apreciadas. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigencia do imposto de , randa pessoa juridica, torna-se tambem exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS/REPIQUE de acordo com o disposto no artigo 39, 9 29, da Lei Complementar n9 07 9 de 07.09.70 2 e Portaria ME n9 142/82, titulo 5, cáPitulo 19 seção 6. • Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litigio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso, para ajustar a exigencia da contribuição ao PIS ao decidi- do no processo matriz, por força do AcOrdão supracitado. Brasilia (DF), em 17 de junho de 1993 C RODRI EUBER - RELATOR Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031680/89-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no proces_ so matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JENA HOTELARIA LTDA., ACORDAM os Membros TerCeira Câmara do Priateiro Conselho de Contribuintes, por unaminidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1992 er: ---errarCe—c--?-3110-5"— Rii 'NP . rf • RODR GI E . • i tI R -G-4. :RESIDENTECi • * 14 DE rF • a . S 'ir IW. • CARZAX0 — RELATORA A I • VISTO EM In ITO HOL' r • BRAGA — PROCURADOR DA FA:- SESSÃO DE: 5~491 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Dicler de Assunção, Victor Luis de Salles Freire, Ilcenil Franco, Sonia Nacinovic e ' Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. 4 Eli J MEFP/OF- SECOS Ne 064/10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10768/031.680/89-36 RECURSONP: : 63.111 ACORDÃONS: : 103-12.059 RECORRENTE: : JENA HOTELARIA LTDA. RELAT -CSRI O O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10.768/031.682/89-61, cu jo recurso recebeu neste Conselho o n9 98.901, e foi objeto de apre- ciação por esta Câmara na sessão de 23.03.92, tendo-lhe sido dado pro vimento integral, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.058, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ã contribuição para o PIS-DEDUÇÃO e es- tá amparado no art.39, "a" e em seu parágrafo 19 da Lei Complementar n9 07/70, c/c art.49, alínea "a" e seus parágrafos 19 e 29 do Regula- mento anexo ã Resolução n9 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Servi ço CEF/PIS n9 02/71, tudo conforme Auto de Infração ãs fls.66 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 72 a 74 requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no pro cesso principal. Solicitou, ainda, a juntada do presente processo ao processo principal, assim como, que o primeiro aguardasse o julgamen- to do segundo. Informado às fls.76 a 79, subiu o processo à apreciação da Autoriaade Singular, que julgou o lançamento parcialmente procedente, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls.96 e 97. Notificada dessa decisão em 16.11.90, conforme AR ás folhas 98v, em 03.12.90 a empresa interpOs contra ela o recurso de fls. 99 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões ae defesa apresentadas no processo matriz e reiterando o seu pedido de juntada do processo decorrente ao principal. 2 o relatório. DAMEFP/DF - SECOS N I 065/110 . . SERVICO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/031.680/89-36 3. ACÓRDÃO N9 103-12.059 VOTO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi da- do provimento integral ao recurso, conforme o Acórdão n9 103-12.058 juntado por cópia ãs fls. . Referida decisão reflete-se tam- bém neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo consta,conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito, dou-lhe provimento. É o meu voto. 94: rasilia (DF), em 23 de ma o de 1992 s 'IdÉLMA PESSOA E IELLO C TAXO - RELATORA ......,..t~i. ._. Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007928/91-41
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13918
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUGGAR LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recursos, nos termos do relatório e voto que paisam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 17 de junho de 1993 --z-2,-----3.-"---r_~,'" ;Hl I J . '0D. efirsEUBER - PRESIDENTE %).C?e--rilnatv Si 1 4 N INOVIC - RELATOR • Á • ,/,,i u go. 4, / // / VISTO EM sorItté len D ME e -(- PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 24 FEV W94 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Victor Luis de Salles Freire, Cristinalice Mendony.ca Souza de Olivei- ra (suplente Convocada ). Ausente Justificadamente, Paulo Affonseca de 4,Barros Faria Júnior. / . _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.• PROCESSO NO 10680.007.928/91-41 ACORDAO Na 103.13.918 RECURSO NR.: 73.749 ACORDAO NR.: 103.13.918 RECORRENTE : SUGGAR LTDA. RELATORI 0 O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10680.007.930/91-92, cujo Recurso recebeu, neste conselho o nr. 103.548, tendo sido objeto de apreciação por esta Cãmara na sessão de 15.06.1993 tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos conforme Acórdão 103.13.891 juntado por cópia às folhas. O reflexo refese-se a Contribuição PIS/DEDU00 e está amparada no art. 3o. letra "a" parágrafo 1o. da Lei complementar nr. 7/70, e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração às fo- lhas 3 a 14 A empresa impugnou a exigência às folhas 16 a 66 5 soli- citando que todos os processos decorrentes fossem julgados conjunta- mente com o Matriz, do qual decorrem, sendo que sua impugnação é a mesma para todos eles. Informado às folhas 68 a 75, subiu o processo à apre- ciacão da Autoridade singular que indeferiu parcialmente a impugnação, acompnhando o que decidira no processo Matriz, conforme decisão as fo- lhas 88/89 Notificada desta Decisão em 01.06.92 conforme AR fls 91 em 01.06.1992 a empresa interpos o Recurso de fls. 92 a 96 solicitando que fosse o presente julgamento suspenso para aguardar a decisão de seu Recurso no processo Matrizy que anexa, onde apresenta suas razbes de defesa. E o relatório. 0,„ ç- - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/007.928/91-41 ACORDAO NR. 103-143.918 MOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento ao recurso por unanimidade de votos, conforme o Acórdão nr. 103-13.891. Referida decisão reflete-se também neste pro- cesso decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, ocnheço do recurso, por tempestivo, e no mérito, nego-lhe provimento, em consonância com o que decidido no processo principal, por força do Acórdão rir. 103-13.891. E o meu voto. Brasília (DF), em 17 de junho de 1993. ocminzW/ SONIA NACILIC - RELATORA • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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