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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841328 #
Numero do processo: 36830.004954/2003-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1993 a 31/12/1994 PREV1DENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1- Nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n° 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2- A teor do disposto no art. 12 § 4° da Lei n° 8212/91, o aposentado do RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.795
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1- Nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n°8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para ã "Seguridade- Sãciar, arrecãdida- p-etci. INSS, nã -hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2- A teor do disposto no art. 12 § 4° da Lei n° 8212/91, o aposentado do RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ,iz • Soxta Camara 4 Processo n°36830.004954/2003-17 .ecom O ORIGINAL cama* h Acórdão n.• 206-00.795 Brasalla,,a1 gátlb 1 -d. Fls. 29 i IV% b4"» mana Cle Fininlai Fe,, . 3 1c*C.M Cdrvalt10 MIM Seape 79/1683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Q./".. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ‘elCLEUSA V DE OUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36830.004954/2003-li CCOVC06 Acórdão n.°206-00.795 r CCIMF - Sexta Gemera CONFERE COni O ORIGINAL Fls. 30 Brasilia (r)c2- ex.-311 #1.• V,,,FiW Mana 'se Pata., . do Carva no mor sem* 7e1683 Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado pelo senhor JURANDIR PADILHA DE OLIVEIRA, inscrito no Regime Geral de Previdência Social, NIT 11304283288, na categoria de contribuinte individual (empresário), referente às competências de 10/1993 a 12/1994 que, segundo o requerente foram recolhidas indevidamente, pois já contava com 15 anos de contribuição necessários à aposentadoria por idade. Após análise, O Serviço de Arrecadação da Agência da Previdência Social em Joinville, com fundamento no art. 247 o Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, indeferiu o pedido, cientificando a interessada por meio do Oficio n° 125/2004/SERVREP/APS Joinville, de 05 de fevereiro de 2004 (fls. 18). Contra a decisão a contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, alegando que já possuía 15 anos de contribuição, necessários à aposentadoria por idade. Que foi orientado que teria que pagar o período que se encontrava em débito para obter a aposentadoria.. Porem entendeu que poderia ter baixado a inscrição no período acima mencionado. O Serviço e Receita Previdenciária da Agência da Previdência Social em Joinville ofereceu contra-razões. . _ É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e dispensado do depósito recursal, por se tratar de pessoa fisica. A restituição de contribuições pagas ou recolhidas indevidamente está prevista no art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n°8212/91, que assim estabelece: "Art. 89 - Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 1°- §2°- Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "h" e "c", do par -agrafo único do artigo II desta lei." Como se verifica da leitura do dispositivo legal acima transcrito, a condição para que seja efetuada a restituição é a configuração do pagamento ou recolhimento indevido. 3 - r ,xta Cámara :. O ORIGINAL Processo n CONFER. • 36830.004954/2003-17 CO32/C06 Acórdão n.° 206-00.795 Bras' ha. 212_/ e:4 NI Fls. 31 Ir rir Mana cie Fa;a-na F . J.. fv-a3à Mair Swe 71/1683 A Lei 8212/91 traz as hipóteses em que não resta qualquer duvida quanto ao pagamento devido, quando define em seu artigo 12 os segurados obrigatórios da previdência social, cujas contribuições, em regra, são devidas, como devido é o seu recolhimento ou pagamento, a partir da situação fática que os vincule com tal. Dentre essas hipóteses, destaca-se, inclusive, aquela imposta pelo inciso V alínea f que define como segurado obrigatório, o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário etc. em outras palavras, aqueles que anteriormente eram identificados como segurados empresários, categoria esta, na qual se encontrava inscrito contribuinte em questão. A despeito da alegação do interessado de que já contava com os 15 anos de contribuição necessários à obtenção da aposentadoria por idade e que poderia ter baixado a inscrição no período mencionado.° fato é que o contribuinte encontra-se inscrito na condição de segurado obrigatório-empresário e, independentemente do tempo de contribuição e da carência exigidos para a concessão do beneficio, na condição de segurado obrigatório, os recolhimentos efetuados são devidos, de acordo com o dispositivo legal acima citado. Nesse sentido, cabe ainda, salientar que o art. 59 da Instrução Normativa n° 100/2003, determina que enquanto o segurado não providenciar o encerramento da inscrição presumir-se-á a continuidade do exercício da atividade, ficando aquele sujeito à exigência do cumprimento das obrigações previdenciárias. Dessa maneira, nos termos do art.-89,-acima transcrito,-o recorrente não faz jus à - - restituição pleiteada, em vista de não haver se caracterizado a situação de contribuição recolhida indevidamente. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 CLEUSA VIEIRA DE OUZA 4 - — - Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

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4840240 #
Numero do processo: 35380.000192/2006-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/06/2005 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. Ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, o agente notificante lançou corretamente o débito em nome do contribuinte inadimplente, fazendo Constar os co-responsáveis nos relatórios da NFLD, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.767
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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C.srmara. CONFetkE COM 0 Brasil:a LL/0. 1 CCO2/C06Mana de FE-ttit.., Ferrei r a OF. C.anns, 7516B3 Fls. 168 MINISTÉRIO DA FAZENDA -teinWâirt_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° 35380.000192/2006-13 Recurso n° 142.016 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-00.767 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente JOB SÃO MANUEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/06/2005 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. Ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, o agente notificante lançou corretamente o débito _em . nome do contribuinte inadim- Plente, fazendo - Constar os co-responsáveis nos relatórios da NFLD, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ - ficEscta Câmara C011/2:- .ZRE CO:1 O Ca4tC3R.1AL Processo n° 35380.000192/2006-13 1 C. / rei CCOVC06 1 Acórdão n.• 206-00.767Fls. 169 h/4.1.a Cal Fatima Fent n// arv:,:dillfr Matr Siape /b1C33 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPA FREIRE Presidente r'à :3 „De, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 e Processo n°35380.000192/2006-13CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.767 r° c - Carn CO;•:7-2ZRE COMO CRCCLNAL Fls. 170 . / OS OZ; defiSMana ue r ,rna arvalho M„,• 8.ape 151683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 32 a 36), constitui fato gerador da Notificação as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em GFIP, com exceção do 13 0 salário, que foi apurado a partir da folha de pagamento. A autoridade lançadora informa que, em virtude do falecimento do sócio gerente da empresa, é também identificado como co-responsável o Sr Gustavo Luiz Pezavento, conforme legislação de regência (CTN, CC e Decreto 3.048/99). O sócio Daniel Felipe Pezavento apresentou defesa (fls. 42 a 49) alegando, em síntese, que não se enquadra na responsabilidade tributária a que se refere o art. 135, inciso III, do CTN, já que possui apenas 5% das cotas sociais e que não praticava atos de administração na sociedade e nem detinha poder de gerência. Da mesma forma, o inventariante e co-responsável da notificada, Gustavo Luiz Pezavento, também impugnou o débito (fls. 83 a 88), alegando, em síntese, que o Código Civil; no qual se basea a autuação, não possui o condão de regular as atividades entre Estado e particular, prestando-se apenas para regular as relações privadas. Entende que é necessário afastar a incidência do art. 134, IV do CTN, de modo a evidenciar a ilegitimidade do requerente, argumentando que não é porque o requerente é inventariante que o mesmo deverá responder pelo débito. Requer, por fim, que o requerente seja excluído da condição de co-responsável pelo débito tributário lançado. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.423.4/597/2004, julgou o lançamento procedente, esclarecendo que quem está sendo notificada é a empresa Job São Manuel Ind. e Com. Ltda, e não os seus sócios, e informando que o sócio Daniel não foi elencado no relatório de Co-responsáveis, tendo sido incluído somente na Relação de Vínculos. Inconformados com a decisão, o sócio Daniel Felipe Pezavento e o co- responsável Gustavo Luiz Pezavento apresentaram recursos ao CRPS, às fls. 150 a 157 e 143 a 149 respectivamente, repetindo as alegações trazidas na impugnação. Em contra-razões (fl. 166), a SRP manteve a procedência do débito. É o Relatório. 3 u _ _ Processo n°35380.000192/2006-13 CCO2C06 1 Acórdão n.° 206-00.767 Fls. 171 i -C c.. C . CO,FIL 123 0::Ri lrat atri.; L. Bras _. Zia_/ 0411(1.0.. Pr,, 0.1 Mana a. - n_ F ?r, ir 40 •rva o ,. r Slapu /51583 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos documentos que compõe o presente processo administrativo fiscal, verifica-se que a empresa notificada, JOB SÃO MANUEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, não impugnou o débito e nem apresentou recurso. Apenas as pessoas fisicas arroladas nos relatórios de vinculo e de co- responsáveis se manifestaram nos autos. Dessa forma, entendo que não se instaurou o processo administrativo em relação ao débito lançado, pois não houve manifestação da empresa notificada. O art. 9°, da Portaria n° 520, de 19 de maio de 2004, que regia o Contencioso Administrativo Fiscal à época, dispunha que: "Art. 9°A impugnação mencionará: (9. .. ._ . . 11- a qualificação do impugnante; " Observa-se que a notificação foi recebida em 07.10.2005 pelo Sr. Daniel, que assinou como sócio da empresa. Porém, da leitura das peças impugnatórias, restou evidente que os impugnantes, no caso presente, são as pessoas fisicas arroladas nos relatórios da NFLD, e não a empresa notificada. Passo, .portanto, à análise dos recursos apresentados pelas pessoas fisicas, sócio e inventariante da notificada. . Inicialmente, cabe ressaltar que o sócio Daniel Felipe Pezavento apresentou recurso requerendo a sua exclusão da condição de co-responsável pelo débito tributário. 1 Entretanto, conforme o relatório CORESP (fl. 132), seu nome não figura no rol dos co-responsáveis pelo débito, motivo pelo qual, não conheço do seu recurso. No mesmo sentido, o Sr. Gustavo Luiz Pezavento, na qualidade de inventariante e co-responsável da notificada, também recorreu ao CRPS contra a decisão da SRP que o manteve como co-responsável pelo débito. Entende que é necessário afastar a incidência do art. 134, IV do CTN, de modo a evidenciar a ilegitimidade do requerente, argumentando que não é porque o requerente é inventariante que o mesmo deverá responder pelo débito e requer, por fim, a sua exclusão da condição de co-responsável pelo débito tributário lançado. ,-- -, 4 ,.------ •- cce ;‘' - -ucto fl rt.jra cat.., : LkE CO:Ji Processo n°35380.000192/2006-13 o CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.767 Brw.silta. / Fls. 172 Manado Fo:un - Ferre .-arvalno Matr Sidp.i (51E33 Contudo, a pretensão do recorrente não encontra amparo na legislação que trata da matéria. A Relação de Vínculos, fl. 130, tem apenas a finalidade de listar todas as pessoas fisicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão do seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, o que não importa em considerá- los responsáveis pelos créditos lançados. Já as pessoas listadas como co-responsáveis, fl. 131, são os responsáveis legais da empresa, fato que impõe a possibilidade de virem a ser chamados em eventual execução fiscal. Portanto, não importa se os co-responsáveis apontados pela fiscalização nunca exerceram a função de direção na empresa. Ao listar os responsáveis da notificada, a autoridade fiscal apenas obedece ao disposto nos normativos legais, que determinam que todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP e tal procedimento visa subsidiar a procuradoria na hipótese de uma futura execução fiscal, não implicando em prejuízo para o recorrente. De fato, verifica-se, da fl. 01 da NFLD, que o sujeito passivo da obrigação tributária é a empresa Job São Manuel Ind. E Com. Ltda ME. Conforme restou demonstrado na folha de rosto da NFLD e no Relatório Fiscal, o contribuinte sob ação fiscal é a Job São Manuel, e não as pessoas fisicas arroladas nos relatórios de vínculos e CORESP. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, o agente notificante lançou corretamente o débito em nome . do contribuinte inadimplente, fazendo constar os. co-_ responsáveis nos relatórios da NFLD, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Nesse sentido. VOTO por CONHECER do recurso apresentado pelo responsável legal da notificada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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4750186 #
Numero do processo: 11060.001955/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA REGRA DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL APLICÁVEL. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DECADENCIAL. FIXAÇÃO DA REGRA DA DECADÊNCIA. Embargos Parcialmente Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-001.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração para dar provimento parcial, reconhecendo a existência de omissão na aplicação da regra decadencial. Diante disto, necessário se faz corrigir a aplicação da regra de decadência para fazer constar nos autos aquela prevista no artigo 173, I, do CTN. Assim, alterada a regra decadencial para a prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o resultado do julgamento também será alterado, devendo ser incluídas para cobrança, as competências de 01/2002 a 04/2002. A competência 12/2001 não deve ser incluída na cobrança. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior quanto a decadência da competência 12/2001.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     2 Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima  (Presidente),  Eduardo  de  Oliveira,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar  Barca  Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11060.001955/2007­71  Acórdão n.º 2803­001.403   S2­TE03  Fl. 315          3 Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  PGFN  –  em  face  de  omissão verificada no acórdão 280300.864 (fls. 302/307), exarado por esta Colenda Câmara,  requerendo seja o mesmo provido para sanar o vício apontado.    Aduz a embargante, em síntese, que:    ­  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário até a competência 04/2002, com  fulcro no art. 150;    ­ Ocorre que o r. acórdão restou omisso, na medida em que deixou de analisar  circunstância  relevante  para  o  deslinde  do  Feito.  Explica­se;  a  partir  da  leitura  do  relatório  fiscal  (fls.  61/63)  extrai­se  que  a  empresa  ora  autuada  descontou  de  seus  empregados  as  contribuições por estes e deixou de repassá­las à Previdência Social;     ­  Tal  atitude  configura  o  crime de  apropriação  indébita,  nos  termos  do  art.  168­A do Código Penal, o que, s.m.j., atrai a incidência da regra do art. 173, I, do CTN para a  contagem  da  decadência,  tendo  em  vista  a  existência  de  dolo  que,  conforme  já  decidiu  o  Superior Tribunal de Justiça, não precisa ser específico, mas apenas genérico;    ­  No  sentido  da  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN  para  contagem  da  decadência  na  hipótese  de  apropriação  indébita,  inclusive,  já  decidiu  a  Primeira  Turma  da  Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, conforme de dessume da ementa do acórdão nº  2401­01.304.  É o Relatório.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de omissão na decisão embargada.  De  acordo  com  o  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  se  existentes  possibilitam  a  oposição  de  embargos de declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado concluo que há razão na peça recursal, pois se afigura nítida a omissão no que tange  a aplicação da regra decadencial baseada nas disposições contidas no artigo 150, § 4º, do CTN.  Na  situação  vertente,  depois  da  reanalise  dos  autos,  restou  efetivamente  demonstrado  que  o  contribuinte,  efetivamente,  incorreu,  em  tese,  na  hipótese  de  crime  de  apropriação indébita previdenciária, a teor do art. 168­A, do Código Penal brasileiro.   De acordo com o enquadramento de que trata o parágrafo anterior, bem como  em face da jurisprudência carreada pela d. Procuradora da Fazenda Nacional, verifico que na  situação vertente o acórdão recorrido merece reparos.   Não  tendo  havido  recolhimento,  é  certo  que  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada,  não  será  aquela  prevista  no  §4º  do  art.  150  do  CTN,  como  consta  do  Acórdão  embargado, mas  sim,  aquela de que  trata o  inciso  I  do  art.  173 do mesmo diploma  legal,  in  verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destarte,  altero meu entendimento em relação ao enquadramento à  regra de  decadência, devendo ser observada, in casu, a regra de decadência do artigo 173, I, do CTN.  Contudo,  discordo  da  d.  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  em  relação  à  contagem  do  período,  tendo  em  vista  que  a  competência  12/2001  não  deve  ser  incluída  na  cobrança. Estão aptas, portanto, para cobrança as competências de 01/2002 a 04/2002.  CONCLUSÃO:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11060.001955/2007­71  Acórdão n.º 2803­001.403   S2­TE03  Fl. 316          5 Pelo  exposto,  voto  em  acolher  parcialmente  os  embargos  propostos,  para  reconhecer a existência de omissão na aplicação da regra decadencial. Diante disto, necessário  se faz corrigir a aplicação da regra de decadência para fazer constar nos autos aquela prevista  no artigo 173, I, do CTN.   Assim, alterada a regra decadencial para a prevista no inciso I do art. 173 do  CTN, o resultado do julgamento também será alterado, devendo ser incluídas para cobrança, as  competências  de  01/2002  a  04/2002.  A  competência  12/2001  não  deve  ser  incluída  na  cobrança.  Posto  isto,  empresto  a  estes  embargos  efeitos  modificativos  da  decisão  original,  relativamente  à  forma de  aplicação da  regra decadencial  como declarado,  integrado  este àquela decisão.     (Assinado Digitalmente).  Amílcar Barca Teixeira Júnior.                              Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4841827 #
Numero do processo: 37322.004480/2006-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 31/01/1999 Ementa: CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AFERIÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. Uma vez que houve aferição indireta pela apresentação deficiente de documentos, deveria constar no relatório fiscal a menção ao dispositivo do art. 33, § 3° da Lei n° 8.212/1991. Ausência de fundamento legal é causa de nulidade da NFLD. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.718
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEXTA CÂMARA Processo e 37322.004480/2006-59 Recurso e 142.931 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão e° 206-00.718 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente FUNCRAF - FUNDAÇÃO PARA O ESTUDO E TRATAMENTO DAS DEFORMIDADES CRÂNIO FACIAIS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 31/01/1999 Ementa: CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AFERIÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. Uma vez que houve aferição indireta pela apresentação deficiente de documentos, deveria constar no relatório fiscal a menção ao dispositivo do art. 33, § 3° da Lei n° 8.212/1991. Ausência de fundamento legal é causa de nulidade da NFLD. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (.0,0, - - - - Processo n° 37322.004480/2006-59 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cco2/c06 Acórdão n.° 206-00.718 CONFERE COM O ORIGINAL 3rasil: a. ,0 3/4 2- FIL 1" 4 4 Same e Olamra Mat. S. 877862 ACORDAM os Membros da SEX IA 1-AMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37322.004480/2006-59 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.718 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES na. Hg CONFERE COM °MOINAI. 9rasilia. 5 O 9--- (13 seaaLm Relatório &Itt Sapa 877M2 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991. O período compreende a competência JUNHO DE 1998 a JANEIRO DE 1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa. foram obtidas mediante as notas fiscais/faturas de serviços, conforme relatório fiscal fls. 03 A 04. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 33 a 47. A Decisão-Notificação - DN confirmou a procedência do lançamento, fls. 119 a 130. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 139 a 159 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O crédito previdenciário objeto deste lançamento não poderia ser exigido, posto que alcançado pelo instituto da decadência. Sendo a defendente entidade de assistência social está imune de tributação em relação a impostos, nos termos do art. 150, VI, "c", e em relação as contribuições sociais. Está pacificado que as contribuições previdenciárias tem natureza tributária, estando submetidas às normas constitucionais disciplinadoras do gênero, dessa forma, há de ser - reconhecida a decadência qüinqüenal do débito. Vencidas as preliminares a reincidência deve ser anulada, pois que o AI 197443 de 1993, tem seus efeitos fulminados pela decadência. Requer seja provido o presente recurso, reconhecendo a improcedência das exigências impugnadas, e como tal canceladas por absoluta falta de amparo na Constituição Federal. A unidade descentralizada da previdência social não apresentou contra-razões, tendo apenas emitido despacho quanto a tempestividade do recurso, seu recebimento, mesmo sem depósito recursal em virtude de medida judicial e encaminhamento ao CRPS. É o Relatório. 3 , Processo n°37322.004480/2006-59 CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.718 Fls. 200 I ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEE CONFERE COM O ORIGINAL •zgasilat $0 /...5...._.1 ÇYq i I som•Sobvin Ma: Sapa 877982 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 181. Foi dado prosseguimento ao recurso sem a efetivação do depósito recursal, por ter o recorrente obtido liminar junto a 5° Vara da Justiça Federal de Ribeirão SP que autoriza o prosseguimento sem a exigência de depósito ou arrolamento de bens. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das preliminares ao mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: De pronto entendo deva ser avaliado outros pressupostos indispensáveis a apreciação do mérito, além dos apresentados pelo recorrente. A recorrente FUNCRAF — FUNDAÇÃO PARA O ESTUDO E TRATAMENTO DAS DEFORMIDADES CRÂNIO FACIAIS na qualidade de tomadora de serviços contratou a empresa TAURUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, para prestação de serviços de limpeza e conservação, conforme informação descrita no relatório fiscal. Dessa forma, a recorrente tomou-se responsável solidária com a empresa que realizou os serviços. Não tendo a recorrente sob sua guarda a documentação especifica para a obra, a autoridade previdenciária passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, § 3° da Lei n° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária possibilita a autoridade fiscal mecanismos para lavrar a Notificação, o que no presente caso, foi realizado com base no valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01). if 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio gp ar 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL el Processo n°37322.004480/2006-59 3rasilie, 3 O OY CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.718 Fls. 201 Urna Sisa Mal. Sapo erre62 importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. (Atualmente Secretaria da Receita Federal, conforme o capta deste artigo e Lei n° 8.490/92)." A recorrente deveria possuir guia de recolhimento especifica, bem como folha de pagamento elaborada pela construtora, a fim de elidir a responsabilidade. Como já deveria ser de conhecimento da fiscalização previdenciária, existe uma codificação especifica para o lançamento por arbitramento, que faz constar no relatório de fundamentos legais a menção ao art. 33, § 4° da Lei n° 8.21211991, no caso de aferição em obra de construção civil. O caput do art. 33 faz referência somente à competência da autarquia para fiscalizar, não para arbitrar. Para este último caso há fundamentação legal especifica. Como os valores objeto desta NFLD foram apurados sobre as notas fiscais de prestação de serviços, tendo arbitrado o valor da mão de obra sobre 40% da nota fiscal, deveria ter sido indicado o artigo do arbitramento. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e resolvo anular a NFLD em questão. Observa-se, ainda, que não foram encontrados nos autos os relatórios que indicam os fatos geradores de forma discriminada, sejam DAD, DSD, FLD etc, nem existe menção a entrega em meio magnético. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por ANULAR a NFLD, por vicio formal, pela falta de fundamentação legal do arbitramento. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.002442/2007-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-001.372
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração com efeito modificativo, reconhecendo que não houve decadência do período 03/2002 a 11/2002, inclusive, e 13 salário/2002, e reformando a decisão do Acórdão nº 280301.148 – 3ª Turma Especial, Segunda Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.372  S2­TE03  Fl. 82          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  União  (Fazenda  Nacional) contra Acórdão nº 280301.148 – 3ª Turma Especial, Segunda Seção de Julgamento,  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF,  que  deu  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  do  período  03/2002  a  11/2002,  inclusive,  e  13o  salário/2002,  nos  termos do art. 173, inciso I, do CTN. A embargante constata a existência de contradição no v.  acórdão, nos seguintes termos:  "A  contar  de  01/01/2003  fluiria  o  prazo  decadencial  em  01/01/2008."  Nesse sentido, é mister que esta 3a Turma Especial da 2a Seção  se manifeste sobre tal contradição, uma vez que ao decidir pela  aplicação  do  art.173,  I,  do  CTN  não  caberia  dar  provimento  parcial ao recurso, pois inexiste decadência do credito tributário  (competências 03/2002 a 11/2002, inclusive, e 13 salário/2002),  já  que  a  ciência  do  lançamento  (19/11/2007,  f1.01)  ocorreu  antes do esgotamento do prazo decadencial (01/01/2008).  Portanto,  face  ao  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  sejam  acolhidos  os  presentes  embargos  para  que,  sanando  a  contradição  apontada,  seja  declarado  que  a  decadência  não  alcançou  as  competências  03/2002  a  11/2002,  inclusive,  e  13  salário/2002.  Assim,  solicita que a 3a Turma Especial da 2a Seção se manifeste quanto à  inocorrência de decadência relativamente às competências 03/2002 a 11/2002, inclusive, e 13o  salário/2002.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se de embargos de declaração contra acórdão, amparado na existência  de  suposta  contradição  na  contagem  do  prazo  decadencial  da  decisão,  interposto  tempestivamente.  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios em algum de seus termos.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluí­se  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  pairam  dúvidas  na  metodologia  utilizada  na  contagem  da  regra  decadencial  aplicada. Destarte,  é  necessária  nova  análise  no  sentido de esclarecer todas as dúvidas quanto ao questionamento dos embargos.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.002442/2007­84  Acórdão n.º 2803­01.372  S2­TE03  Fl. 83          3 No caso em concreto,  trata­se de notificação fiscal onde não consta registro  de recolhimento parcial para as competências constantes do lançamento (03/2002 a 08/2006),  conforme Discriminativo Analítico de Débito –  DAD, fls. 04/09, logo foi aplicado o disposto  no art. 173, inciso I do CTN.  A regra do art. 173, I, do CTN, estabelece o seguinte:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Houve erro na contagem do prazo decadencial dos fatos geradores apurados  pela  fiscalização  ocorridos  para  as  competências  03/2002  a  11/2002,  inclusive,  e  13  salário/2002.  A  contar  de  01/01/2003  fluiria  o  prazo  decadencial  em  01/01/2008.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  em  19/11/2007,  fl.  01. Destarte,  não  houve  decadência do período em questão.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  com  efeito  modificativo,  reconhecendo  que  não  houve  decadência  do  período  03/2002  a  11/2002,  inclusive,  e  13  salário/2002,  e  reformando  a decisão  do Acórdão  nº  280301.148 –  3ª Turma  Especial, Segunda Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 36DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15956.000206/2009-64
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital, com informações incorretas ou com omissões, caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Gustavo Vettorato
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 2803­01.380  S2­TE03  Fl. 122          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 2803­01.380  S2­TE03  Fl. 123          3   Relatório  Trata­se de  auto de  infração de obrigação acessória,  que constituiu  créditos  tributários oriundos da aplicação de sanção por descumprimento da Recorrente em a manter e  apresentar  os  correspondentes  arquivos  digitais,  nos  leiautes  e  formatos  exigidos  pela  legislação vigente, lei n.° 8.218/91, art. 11, §§ 3° e 4°, com a redação dada pela MP n° 2.158­ 35, de 24/08/2001, no período de 07/2004 a 12/2005. A cientificação do lançamento se deu em  16.07.2009.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  com  as  seguintes  alegações  resumidas: a entrega dos documentos em conformidade à fiscalização, aplicação equivocada da  multa, devendo ser aplicada a prevista no art. 283, II, b, do Regulamento da Previdência Social,  a ilegalidade de imputação de responsabilidade aos diretores da Recorrente.  Os presentes autos vieram para apreciação da presente Turma Especial.  Este  relator  propôs  inicialmente  converter  o  julgamento  em  diligência  em  razão de ter chamado atenção às fls. 80 e 81, dos autos físicos, pois nele se encontram cópia de  e­mail’s,  do  dia  09.07.2009,  com  indicação  do  envio  dos  arquivos  digitais  (MANAD)  da  contadora  responsável  pela  contribuinte,  mas  que  foram  desconsiderados  pela  autoridade  autuadora  que  sequer  se  pronunciou  sobre  os  mesmos,  bem  como  o  julgamento  anterior  entendeu que a DRJ que não deveriam ser considerados, por não estarem com anexo.   Contudo, em votação, a proposta de resolução para solicitação de diligência  não foi aprovada, decidindo­se que o lançamento fosse apreciado, com se faz neste momento.  Este é o breve relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 2803­01.380  S2­TE03  Fl. 124          4 Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Quanto  à  alegação  de  que  a  documentação  fora  entregue  em  conformidade  com  o  solicitado,  no  leiaute  e  com  os  requisitos  do  Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais ­ MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária –  SRP, na forma das Portarias MPS/SRP n.° 58/2005, INSS/DIREP n.° 42/2003 e INSS/DIREP  n.° 07/2004, a questão fática não merece ser acolhida.  O  motivo  do  não  acolhimento  está  justamente  do  relatório  fiscal,  que  demonstrou  todos  os  critérios  e  fundamentos  fáticos  do  descumprimento,  contra  o  qual  a  Recorrente não apresentou qualquer prova, na forma do art. 16, do Dec. 70.235/1972.  III – Quanto ao fundamento da sanção aplicada conforme o art. 12, I, da Lei  n.  8.218/1991,  em  razão  de  apresentação  em desconformidade  à  solicitação  fiscal  quanto  ao  leiaute a ser apresentados os dados/informações em meio eletrônico/digital na forma do §§ 3° e  4°, do artigo 11, da mesma lei, entendo é inadequado ao caso em vista, em razão do desrespeito  da especialização normativa e dever de interpretação mais benéfica.  A  norma  sancionatória  formada  pela  hipótese  de  desobediência  quanto  à  forma da ordem disposta no art. 11, §§ 3° e 4°, que tem como consequente na penalidade disposta  art. 12,I, da Lei n. 8.218/1991, 1 tem hipótese gernérica sem especificação dos tipos de tributos  federais a serem apurados.   Contudo,  ao  verificarmos  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  fiscalização por ele iniciada tinha o interesse apenas em apurar contribuições previdenciárias e  à  terceiras  entidades,  disciplinadas  especialmente  pela  Lei  n.  8.212/1991  e  regulada  pelo  Decreto da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999.                                                               1 Texto dos artigos 11, §§ 3o. e 4o., e 12, I, da Lei n. 8.218/1991:    Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)   (Vide Mpv nº 303, de 2006)  (...)  § 3º  A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 4º   Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita  Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)    Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma  em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 2803­01.380  S2­TE03  Fl. 125          5 Em  observação  a  tais  diplomas,  verificamos  que,  no  art.  32,  III,  da  Lei  n.  8.212/1991,  o  contribuinte  tem  o  dever  de  apresentar  documentos  e  informações  castrais,  financeiras  e  contabeis na  forma como estabelecido pela  fiscalização. E,  no  art.  225,  III,  c/c  §22, há o mesmo instituto estabelecido. Tanto o disposto na lei quanto em seu regulamento ambos  são específicos às contribuições previdenciárias.2  Ou  seja,  em  uma  norma  sancionatória  específica,  há  hipótese  de  desobediência à norma de obrigação acessória específica gera um conquente de sancionatório  específico  disposto  no  artigo  283,  inciso  II,  "b”  e  art.  373.,  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, e artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91. Os artigos 92 e  102, da Lei n. 8.212/1991, autorizam ao Poder Executivo Federal, mediante Decreto, cominar  as penalidades às infrações aos dispositivos do mesmo diploma legal, que não tenham previsão  de  sanção  específicas,  respeitados  os  valores  máximos  e  mínimos  nele  estabelecidos.  Tais  valores ainda podem e devem ser atualizados por portaria ministerial.  O  confronto  entre  os  dois  modelos  de  normas  sancionatórias  supra  mencionados,  as  técnicas  jurídicas de  integração do direito ordenam que  se  aplique  a norma  mais específica em detrimento da mais geral. Nesse caso, a norma sancionatória a ser aplicada  é a oriunda do descumprimento ao disposto no art. 32,  II, da Lei n. 8.212/1991, c/c art  225,  §22,  do  RPS,  com  penalidade  imposta  pelo  no  artigo  283,  inciso  II,  "b”  e  art.  373.,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e artigos 92 e 102 da Lei  n.  8.212/1991.  O  motivo  está  justamente  em  razão  desta  última  ser  específica  ao  regime  jurídico das contribuições seguritárias.  Ainda,  outro  confronto  necessário,  caso  haja  ainda  dúvida  de  que  a  norma  retro mencionada é a que deveria ter sido aplicada, a última peneira interpretativa, imposta pelo  art. 112, I, II e IV, do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo complementar ordena que a  legislação  tributária  ao  definir  as  infrações  e  cominação  de  suas  penalidades  deve  ser  interpretada de forma mais favorável ao infrator, em caso de dúvida de sua captulação legal do  fato,  da  natureza  e  materialidade  do  fato,  da  penalidade  e  graduação  aplicável.  Ao  compararmos as normas sancionatórias  expostas,  está clara que a penalidade disposta no  art.  283,  inciso II, "b” e art. 373., do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99, e artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/1991, é bem menos gravosa do que a disposta no  art. 12, I, da Lei n. 8.218/1991. Assim, a penalidade que deveria ter sido aplicada ao caso é a  disposta art. 283, inciso II, "b” e art. 373., do Regulamento da Previdência Social.  Em estudo da jurisprudência, verificou­se que o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  entende que  casos  idênticos  ao  presente,  sofrem  a  penalização  do  art.  283,                                                              2 Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização;  (...)     §  22    A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e  previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em  meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de  2003)        Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 2803­01.380  S2­TE03  Fl. 126          6 inciso II, "b” e art. 373., do Regulamento da Previdência Social, a exemplo do seguinte arresto  (Ac. 2401­00513, Rel. Cons. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, da 1a Turma Ordinária da  4a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF/MF, julg. 08.07.2009):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 22/06/2007  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, III DA LEI N°  8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO  DECRETO  N°  3.048/99  ­  EXIGÊNCIA  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  MAGNÉTICO  ­  FUNDAMENTO  ART.  8°  DA  LEI  10.666/2003 C//C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância  do  artigo  32,  III°  da  Lei  n°  8.212/91  c/c  artigo  283,  II,  "h"  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Acrescentado  pelo  Decreto  n°  4.729,  de  09/06/03  ver  art.  8°  da  MP  n°  83/02,  convertida na Lei n° 10.666/03).  Deixar  de  apresentar  informações  em  meio  digital  de  acordo  com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais  constitui infração aos dispositivos da legislação previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Portanto,  com  os  fundamentos  acima  demonstrou­se  a  inadequação  dos  fundamentos  jurídicos  e  aplicação  de  penalidades  incorridas  pelo  auto  de  infração  ora  questionado.  IV ­ Entendo que a decisão a quo e a autoridade  lançadora equivocaram­se  pois  o  seu  fundamento  legal  estava  totalmente  equivocado  conforme  supra  mencionado,  incluindo a própria preterição ao direito de defesa da Recorrente.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/1991,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN,  bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991 e Decreto n.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 2803­01.380  S2­TE03  Fl. 127          7 70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito  à  garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Revendo  posicionamentos  anteriores,  pelas  razões  acima,  observa­se  que  a  norma  individual  e  concreta  em  que  não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo ou da sanção,  algo  além  da mera  formalidade  extrínseca  do  ato  de  constituição  do  crédito,  afetando  o  seu  âmago material. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma,  está  claro  que  o  enquadramento  e  captulação  legal  geraram  vício  material,  pois  seu  pilar  legal  principal  não  foi  devidamente  consolidado  no  ato  de  lançamento.  V – Em razão do entendimento acima, as demais questões recursais restaram  prejudicadas.  VI ­ Conclusão  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a  nulidade do lançamento por vicio material.  Sala de Sessões, 12 de março de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 2803­01.380  S2­TE03  Fl. 128          8 Voto Vencedor  Conselheiro Oséas Coimbra  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  conduta  incorrida  se  refere  a  falta  de  apresentação dos arquivos digitais referentes às escriturações contábeis e folhas de pagamento,  de acordo com o leiaute estabelecido no Manual de Arquivos Digitais ­ MANAD.  Tenho que a conduta se enquadra na previsão da Lei n. 8.218, de 29.08.91,  art.11,  parágrafos  3º.  e  4º.,  com  redação  da MP n.  2.158,  de  24.08.01,  com multa  calculada  sobre a receita bruta do contribuinte. Vejamos os textos envolvidos.  A multa  aplicada  foi  fundamentada no  art.  283,  II,  “b” do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.3.048/99, que transcrevo.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo  Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  ...  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  ...  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Com  a  edição  da  lei  11.457,  de  16.03.2007,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária foi extinta e a Secretaria da Receita Federal passou a se denominar Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  absorvendo  as  atividades  relativas  a  tributação,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  além  da  área  responsável  pela  fiscalização das mesmas.  Diante  do  novo  quadro  normativo,  temos  que  se  aplica,  à  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  previsto  na  lei  8.218/91,  que  versa  sobre  Impostos  e  Contribuições Federais, senão vejamos:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 2803­01.380  S2­TE03  Fl. 129          9   Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  ...      § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  .(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)      §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)      § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:      I  ­  multa  de  meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em  que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  (...)  Do confronto das normas postas, concluímos que a previsão da lei 8.218/91  melhor se amolda na conduta incorrida, pois se refere especificamente aos arquivos digitais em  desacordo com as normas da Receita Federal, o que não ocorre nos  termos genéricos do art.  283,  II,  “b” do Regulamento da Previdência Social  – RPS, que  se  refere  a  “documentos que  contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis”, respeitando assim o princípio  da especialidade.  Dessarte,  havendo  o  devido  enquadramento  legal  da  conduta  incorrida,  correta a autuação lavrada.  Sobre  a  alegação  de  que  foram  apresentados  os  documentos  solicitados  conforme demonstram protocolos de entrega, nenhum dos protocolos acostados às fls 73 a 81,  demonstram a  entrega dos  arquivos digitais  requeridos. Os  email´s  acostados  às  fls  80  e 81,  imprestáveis para tal, fazem menção a possível entrega de contabilidade do período de março a  dezembro de 2005 e  informações da  filial  no mesmo período, mas  a  recorrente não  traz  tais  arquivos aos autos e, mesmo se o fizesse, não seria suficiente para afastar a autuação, pois o  período requerido, conforme Termo de Inicio de Procedimento Fiscal de fls 15 abarcaria julho  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000206/2009­64  Acórdão n.º 2803­01.380  S2­TE03  Fl. 130          10 de  2004  a  dezembro  de  2005  e  não  apenas  março  a  dezembro  de  2005,  o  que  inclusive  é  mencionado no recurso – fls 99.  DA  EXCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  DOS  RELATÓRIOS  REPLEG  E  VÍNCULOS  Os relatórios REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais e VÍNCULOS ­  RELAÇÃO DE VÍNCULOS trazem os responsáveis pela administração da empresa, com sua  respectiva  qualificação  e  período  de  atuação.  Os  referidos  relatórios  foram  lavrados  em  consonância com a legislação vigente, não tendo que se falar em retificação dos mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.   Conclusão  Ante o exposto, nego provimento ao recurso apresentado.  Sala de Sessões, 12 de março de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Conselheiro Oséas Coimbra                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13709.000625/2004-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1991 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO. No processo administrativo fiscal, o contraditório se instaura a partir da impugnação ou da manifestação de inconformidade, inexistindo cerceamento ao direito de defesa quando oportunizado ao Recorrente produzir contraprovas e apresentar suas razões em fase impugnatória. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. TRANSMISSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A partir da edição da IN SRF nº 360, de 24/09/2003, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição ou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento passaram ser gerados e transmitidos por meio do Programa PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3003-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges,Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Do Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO. No processo administrativo fiscal, o contraditório se instaura a partir da impugnação ou da manifestação de inconformidade, inexistindo cerceamento ao direito de defesa quando oportunizado ao Recorrente produzir contraprovas e apresentar suas razões em fase impugnatória. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. TRANSMISSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A partir da edição da IN SRF nº 360, de 24/09/2003, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição ou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento passaram ser gerados e transmitidos por meio do Programa PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Do Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 06 25 /2 00 4- 88 Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000625/2004-88 Relatório Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CGE: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, anexo às fls. 416/423, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro II – DRF/RJ2 em 30/01/2019 (data da última assinatura digital), no qual foi indeferido sumariamente o pedido de restituição da Interessada supra- identificada. Refere-se ao Pedido de Restituição manual, às fls. 03 a 05, apresentado em 18/03/2004 (conforme protocolo anotado às fls. 3) no qual a Interessada afirma que é imune ao recolhimento da Contribuição destinada ao PIS, e pleiteia a restituição "...do valor de R$ 2.020,34 (dois mil e vinte reais e trinta e quatro centavos — cfe. Planilha 3-C), atualizado até a data da efetiva restituição, correspondente às parcelas do PIS recolhidas sob a égide dos DLs 2445/88 e 2449/88, cujo pagamento se deu em valor maior que o efetivamente devido". DESPACHO DECISÓRIO O Despacho Decisório guerreado, no que tange ao Pedido de Restituição (assunto tratado neste processo) indeferiu sumariamente o direito creditório pleiteado pelos motivos nele apontados sendo, em síntese, os seguintes in verbis: Trata o presente processo do Pedido de Restituição de PIS, efetuado por FORMULÁRIO (fls. 3/6). 2. A Equipe de Acompanhamento de Ações Judiciais - EAJUD desta Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II – DRF/RJ2 elaborou INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 408/412), na qual resumiu detalhada e brilhantemente o conteúdo do processo. Ratificamos todas as informações prestadas pela EAJUD, e reproduzimos abaixo os pontos capitais: 3. A EAJUD atualizou monetariamente os saldos credores até 01/01/1996, chega-se ao montante de R$ 1.140,45, conforme “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos” à fl. 407. Informou, também, que, segundo decisão do STJ (acórdão às fls. 276/280), a partir do trânsito em julgado deveria incidir sobre o crédito do contribuinte juros de mora de 1%, sendo que, a partir de 01/01/1996, por força da Lei nº 9.250/95, sobre os créditos atualizados monetariamente passaram a incidir somente os juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Assim, considerando a data do trânsito em julgado (24/05/2004), posterior a 01/01/1996, seria aplicável ao crédito acima quantificado apenas juros de mora equivalentes à taxa Selic, a partir de 01/01/1996. 4. Em seguida, o presente processo foi encaminhado a esta DIORT/DRF/RJ2 para as providências cabíveis quanto à apreciação do Pedido de Restituição às fls. 03/06. FUNDAMENTAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO 5. Como lembra a EAJUD, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Lei teve como conseqüência restaurar a sistemática de cobrança disciplinada pela Lei Complementar 07/1970 (LC 07/70), que voltou a ser plenamente aplicável desde a sua publicação até fevereiro de 1996. A diferença entre o valor recolhido para cada Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000625/2004-88 período de apuração frente ao devido nos moldes da LC 07/70, constitui, portanto, indébito tributário. 6. Entretanto, para que o sujeito passivo possa pleitear administrativamente a restituição, deve fazê-lo de acordo com a legislação tributária, aí incluídas as normas infralegais, como as Instruções Normativas emitidas pela RFB. 7. No caso em tela, verificamos que o contribuinte formalizou seu pedido de restituição por formulário, em 18/03/2004. A questão fundamental deste auto baseia-se na transgressão às normas que regulamentam os procedimentos relativos à apresentação de Pedido de Restituição. 8. Embora obrigado a transmitir seu pleito de Restituição eletronicamente à RFB mediante utilização do Programa PER/DCOMP, o requerente o fez por intermédio da protocolização deste processo. Após transcrever um breve histórico da legislação pertinente à transmissão eletrônica de Pedidos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, o Despacho continua sua fundamentação, nos seguintes termos: 11. Destarte, fica claro que a empresa não poderia ter apresentado, como fez no presente processo, após a publicação da IN SRF nº 360, de 24/09/2003, Pedido de Restituição à RFB mediante utilização de formulário quando não se caracterizara a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP. Primeiro porque o Pedido de Restituição de PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR de PIS poderia, e deveria, ser transmitido eletronicamente; e segundo porque não consta dos autos prova de que houve falha no programa PER/DCOMP que tenha impedido a sua geração. 12. Vejamos a seguir os artigos da IN 1.717/2017, atualmente em vigor, e cujos efeitos retroagem à data da formalização do presente processo: ... 13. Também é importante ressaltar que todas a legislação citada têm base legal no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelo art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo art. 30 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. DO PEDIDO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO 14. Verificamos também que a data de trânsito em julgado da ação judicial em análise, 24/05/2004, é POSTERIOR ao protocolo do presente processo administrativo (18/03/2004). Tal procedimento do sujeito passivo está em desacordo com os artigos 156 e 167 do Código Tributário Nacional, e o item IV do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 360, que expressamente prevê a ocorrência do trânsito em julgado para que se possa pleitear a restituição. CONCLUSÃO 15. Isto posto, DECIDO INDEFERIR SUMARIAMENTE o pedido de restituição em tela, atendendo ao disposto nos textos legais acima discriminados, em especial: CTN – Lei nº 5.172/66, arts. 156, 165, 167, 168 e 170; IN SRF360/2003, arts. 2º a 4º; IN RFB 1.717/2017, arts. 164 e 165. 16. Deste ato cabe instauração de contraditório perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua ciência (art. 135, da IN RFB nº 1.717/2017). A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 15/02/2019, conforme consignado no Aviso de Recebimento-AR dos Correios, anexo às fls. 426. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000625/2004-88 A Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade em 14/03/2019 (vide data do Termo de Solicitação de Juntada, às fls. 429), anexa à fls. 431 a 435, firmada por Procuradora habilitada (procurações às fls. 436/437). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 14/03/2019, a Interessada apresentou sua irresignação (fls 431 a 435), firmada por Procuradora constituída (procurações às fls. 436/437), segundo a qual, resumidamente, afirma: a) A Requerente, em 18.03.2004, ingressou com pedido de restituição do PIS recolhido a maior quando da vigência dos DL 2445/88 e 2449/88, cujo crédito, em 01.01.1996, somava R$ 1.140,05; b) No caso, a Recorrente apresentou tal pedido de restituição em 18.03.2004, dentro do prazo de 5 anos da decisão judicial que reconheceu o indébito. Não há como se negar que tendo sido apresentado o pedido de restituição, tanto assim que é examinado nos presentes autos, no prazo, o direito da Recorrente à restituição, sob o argumento de que teria que ser exercido de forma eletrônica, por PER/DCOMP, sob pena de se permitir manifesto enriquecimento ilícito do Fisco, em violação ao art. 165, do CTN. c) E, como a primeira decisão sobre aquele pedido de restituição somente foi proferida agora, quase 15 anos após o protocolo daquele pedido, se tem clara homologação do crédito a ser restituído, tal qual informado ao fisco. d) Com efeito, em razão do princípio da isonomia, o Fisco também está sujeito ao prazo de 5 anos para apreciar a restituição, consolidando-se tal direito e o crédito pleiteado no decurso in a/bis de tal prazo (art. 168, do CTN). Esta conclusão também decorre do art. 150, §4º, do CTN. e) Sendo assim, não pode mais a Fazenda negar a restituição dos valores pleiteados em pedido de restituição devidamente recebido por ela. f) Ao assim entender, o Fisco está agindo de má-fé, em clara violação aos artigos 2o e parágrafo único, do art. 6o , da Lei 9.784. Lê-se no art. 6o da referida lei: ... Transcreve o citado artigo. g) Conforme dispositivo acima, a Requerente deveria ter sido orientada, no momento do protocolo e entrega de documentos, no sentido de que o pedido fosse requerido eletronicamente, o que não ocorreu! E, assim sendo, não pode o Fisco negar o reconhecimento de tal pedido de restituição de crédito, reconhecido por decisão judicial, pelo simples fato de ter sido requerido mediante formulário em papel, já que recebeu a documentação dessa forma, sem criar qualquer obstáculo, o que levaria ao enriquecimento sem causa da União (art. 884, do CC). h) Portanto, o crédito foi informado ao fisco, ele existe e deve ser restituído sob pena de enriquecimento sem causa da União e em grave violação aos artigos 2o e parágrafo único, do art. 6o , da Lei 9.784. i) Por fim, o pedido de restituição também foi indeferido sob o argumento de que a data do trânsito em julgado da ação judicial no 96.0008417-1, a qual reconheceu o direito ao crédito da Requerente, foi posterior ao protocolo do presente processo administrativo. j) Contudo, o óbice do trânsito em julgado não se aplica ao presente caso, primeiro porque ele tem origem no art. 170-A do CTN, restrito ao caso de compensação, segundo porque antes do despacho decisório ora recorrido, ou melhor, menos de um mês após o protocolo do pedido de restituição, tal transito em julgado já havia ocorrido. l) Além disso, o Auditor Fiscal utiliza como fundamentos ao argumento acima exposto os artigos 156 e 167, do CTN. Lê-se na decisão: ... Transcreve excerto do Despacho. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000625/2004-88 m) Como se percebe, os artigos 156 e 167, do CTN, citados como fundamento na decisão, nada têm a ver com o fato descrito, ou seja, a ação ter transitado em julgado posteriormente ao protocolo do pedido de restituição, pelo que a decisão é nula. A Manifestante finaliza sua manifestação, com o seguinte Pedido, verbis: Pelo exposto, pede a Requerente seja provida a presente manifestação de inconformidade para que, reformado o despacho decisório, seja integralmente deferido o pedido de restituição Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL Deve ser sumariamente indeferido o pedido de restituição formulado em papel, quando não há ausência de previsão da hipótese de restituição no programa PER/DCOMP e não tenha sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência de falha no referido programa que impeça a geração do formulário eletrônico. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a hipótese que ensejou a decisão de considerar o pedido “não formulado” passou a dar causa a decisão por seu indeferimento sumário, tornando a oposição à decisão proferida pela autoridade local sujeita à apreciação pelas Delegacias de Julgamento no rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 22/09/2020, conforme AR anexado ao presente processo (fl. 479). De acordo com Termo de Solicitação de Juntada (fl. 480), em 16/10/2022, foi interposto Recurso Voluntário (fls. 482 a 486) contra a referida decisão, com base nas seguintes alegações, em resumida síntese: Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000625/2004-88 1. O Fisco também estaria sujeito ao prazo de 5 (cinco) anos para apreciar a restituição, consolidando-se tal direito e o crédito pleiteado no decurso in albis de tal prazo (art. 168, do CTN); 2. A Requerente deveria ter sido orientada, no momento do protocolo e entrega de documentos, no sentido de que o pedido fosse requerido eletronicamente, o que não teria ocorrido; 3. O óbice do trânsito em julgado não se aplicaria ao presente caso, primeiro porque ele tem origem no art. 170-A do CTN, restrito ao caso de compensação; 4. O Fisco se utiliza como fundamentos para a negativa do pedido, ainda, a citação dos artigos 156 e 167 do CTN, dispositivos que não teriam, contudo, relação com o fato descrito nos autos. São estes os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheiro Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. 1. Do Prazo para a Administração Tributária Apreciar Pedido de Restituição Inauguro a análise do Recurso Voluntário a partir da questão relacionada à alegação, posta entre as razões de defesa, de que o Fisco estaria sujeito ao prazo de 5 (cinco) anos para apreciar a restituição, sob pena de consolidar-se tal direito em favor do contribuinte. Com base nesse raciocínio, argumenta-se que em face ao que estaria disposto no princípio da isonomia e nas disposições contidas no art. 168 do CTN, não poderia mais a Fazenda Pública negar a restituição dos valores pleiteados pelo Recorrente há mais de 5 (cinco) anos. Considero não assistir razão à tese abraçada pela defesa. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000625/2004-88 Primeiramente, o princípio da isonomia, previsto no art. 150, II, Constituição Federal 1 , tem um conteúdo diverso do pretendido pelo Recorrente. Em verdade, ele trata da regra que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Em outras palavras, a isonomia, tal como posta nas normas constitucionais, não se dirige a um tratamento isonômico, igualitário, entre o contribuinte e os entes tributantes. Por outro lado, em que pese verificar-se realmente excessivo prazo entre a apresentação do pedido de restituição em exame e o despacho decisório expedido pela DRF/RJ2, ocorre que a legislação tributária pátria não impôs à Fazenda Pública prazo prescricional extintivo do direito desta de manifestar-se a respeito do pleito repetitório do contribuinte, tal como o fez em relação à compensação, que poderá ser homologada tacitamente, no prazo de 5 (cinco) anos de sua apresentação. Vejamos o que diz o citado art. 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Trata-se, como visto, de dispositivo dirigido pela lei complementar ao contribuinte, porém sem equivalência quando se trata de prescrição que venha a atingir direito do Fisco de decidir sobre o crédito pelo decurso de prazo, também chamada de prescrição intercorrente. Assim sendo, não se fala em homologação tácita no tocante aos pedidos de restituição. Um outro aspecto adicional relacionado ao tema levantado, diz respeito à prescrição intercorrente, assim chamada a perda de direito pela Administração Tributária, por conta de sua inércia no curso do processo administrativo-fiscal. O instituo não possui, até o momento, assento no Decreto n º 70.235/1972, que disciplina acerca do processo administrativo fiscal. 1 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...) Fl. 521DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art150II http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art150II Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000625/2004-88 Além do quanto colocado, este Colegiado já possui posicionamento sólido no tocante à incidência de prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais, que está consubstanciado na Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, em conformidade com o Regimento Interno do CARF 2 : Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, o fato da Fazenda Pública não se manifestar em tempo razoável, como deveria, não se traduz em deferimento obrigatório ao pedido de repetição do indébito com base em prescrição do direito do Fisco, motivo pelo qual voto pelo não acolhimento da alegação em foco. 2. Do Trânsito em Julgado e Da Nulidade do Despacho Decisório Conforme colocado no relatório, trata-se aqui de Pedido de Restituição fundado em crédito reconhecido em ação judicial (processo tombado sob o nº 96.00.08418-1), no qual se debateu a existência de recolhimento a maior do PIS, pagos nos moldes dos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/1988. Segundo consta dos autos (fls. 408 a 412), o trânsito em julgado da decisão judicial se deu em 24/05/2004, mas a propositura da ação correspondente data de 20/05/1996 (vide protocolo da Justiça Federal, fl. 06, vol. 1). Assim, quando do ajuizamento da demanda em questão, não estava vigente o art. 170-A, que foi integrado ao CTN por meio da Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 25/08/2010, no Resp nº. 1164452/MG, dentro da sistemática de recursos repetitivos, o art. 170-A não se aplicaria a ações judiciais propostas em data anterior à vigência do referido dispositivo, conforme ementa destacada: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 522DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000625/2004-88 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) (grifos meus) Tratando-se, no caso, de ação em que se pleiteou a compensação, de acordo com o tópico destinado ao “pedido” formulado na petição inicial (fl. 40, vol 1), o art. 170-A não pode ser invocado como fundamento para negativa do pleito de reconhecimento do crédito feito em via administrativa, desde quando anterior à data de propositura da demanda judicial, que lhe prestou suporte. Ressalto que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, dentro da sistemática do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil- CPC, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),aprovado pela Portaria nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de2016) Em conclusão, considero procedente à colocação do Recorrente, no que toca à inaplicabilidade do art. 170-A ao Pedido de Restituição de fl. 05. Contudo, em que pese o dispositivo em referência não se adequar ao caso concreto, tal não resulta em nulidade do despacho decisório. Primeiramente, porque a unidade de origem da SRF indeferiu do pleito do contribuinte com base, também, em outro fundamento, além daquele relacionado ao art. 170-A do CTN. Além disso, os casos de nulidade das decisões se encontram listados no art. 59, I e II, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), não se verificando a ocorrência, nestes autos, de nenhuma das situações descritas abaixo: Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000625/2004-88 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No processo administrativo fiscal, o contraditório se instaura a partir da impugnação ou da manifestação de inconformidade, inexistindo cerceamento ao direito de defesa quando oportunizado ao Recorrente produzir contraprovas e apresentar suas razões em fase impugnatória. Ademais, examinando os autos, não observo em que medida a defesa do Recorrente poderia ter sofrido algum prejuízo, estando a discussão sobre o equívoco na fundamentação do despacho decisório realmente voltada ao mérito, e não à questão preliminar de nulidade. Nada a deferir, portanto, em relação a este item de defesa. 3. Do Procedimento para os Pedidos de Restituição A Instrução Normativa IN SRF nº 210/2003, que disciplinava a respeito de restituição, ressarcimento e compensação, ao tempo da transmissão do Pedido de Restituição em exame, previa no seu art. 3º, inc. I, a utilização de formulário para requisições de tal natureza. Contudo, posteriormente à edição da IN SRF nº 210/2003, a Receita Federal, através da IN SRF nº 360, de 24/09/2003, aprovou o recém criado sistema PER/DCOMP, a partir de quando foi tornado obrigatório o uso deste para a transmissão de Pedidos de Restituição, Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação, alterando, assim, o art. 3º, inc. I, daquele primeiro ato normativo citado: IN SRF nº 210/2003 Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.1, nas seguintes hipóteses: (...) Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000625/2004-88 V - tratando-se de Pedido de Restituição formulado por pessoa jurídica, em todos os casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, bem como naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a: (...) Art. 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. (Grifei) Portanto, de fato, os Pedidos de Restituição decorrentes de ação judicial (como é o caso), deveriam ser transmitidos eletronicamente a partir de 24/09/2003. Ressalte-se que o Pedido de Restituição em exame fora protocolado na unidade preparadora em 18/03/2004, data na qual já se exigia a transmissão eletrônica. Resta perquirir a possibilidade da Receita Federal fazer tal restrição ao contribuinte interessado. Em relação a tal debate, temos já jurisprudência firmada no CARF, de acordo com diversos Acórdãos da 3ª Turma/Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, quanto à possibilidade de a RFB regulamentar as formalidades para restituição, ressarcimento e compensação, haja vista o conteúdo do § 12, art. 74, da Lei n. 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e pedidos de restituição, fixar critérios de prioridade em função do valor a ser compensado ou a ser restituído ou a ser ressarcido e dos prazos de prescrição. Nesse sentido e a bem ilustrar o entendimento manifestado pela CSRF, trago à colação as seguintes ementas: Numero do processo: 13603.001722/2008-08 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000625/2004-88 Data da sessão: 14/05/2019 Data da publicação: 09/07/2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 15/01/2003 a 20/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. Numero da decisão: 9303-008.610 Numero do processo: 10830.001988/2004-47 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 19/03/2019 Data da publicação: 17/04/2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. Numero da decisão: 9303-008.230 Em seguimento à jurisprudência do Colegiado, ao examinar os autos, não localizei algum documento que evidenciasse o impedimento do uso do programa PER/DCOMP, em razão do que considero assistir razão à autoridade fiscal, no sentido de que o Pedido de Restituição deveria ter sido formulado por via eletrônica Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000625/2004-88 Fl. 527DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10215.720827/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 NIRF: 6.891.561-6 - Fazenda Pingo de Ouro DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito Tributário mantido em parte
Numero da decisão: 2402-011.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Os conselheiros Gregório Rechmman Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibipiano Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-29T23:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-29T23:17:53Z; Last-Modified: 2023-03-29T23:17:53Z; dcterms:modified: 2023-03-29T23:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-29T23:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-29T23:17:53Z; meta:save-date: 2023-03-29T23:17:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-29T23:17:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-29T23:17:53Z; created: 2023-03-29T23:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-03-29T23:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-29T23:17:53Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.720827/2011-32 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-011.132 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de março de 2023 Embargante CONSELHEIRO Interessado PEDRO MALACARNE NETTO E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 NIRF: 6.891.561-6 - Fazenda Pingo de Ouro DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito Tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, dar parcial provimento ao recurso voluntário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 08 27 /2 01 1- 32 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 interposto, restabelecendo o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Os conselheiros Gregório Rechmman Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibipiano Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1°, inciso I, e § 6°, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. O objeto do recurso em análise é a Resolução de n° 2402-000.943, proferida em julgamento realizado em 04/12/2020, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2° do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante da Resolução n° 2402-000.941 (autos do processo de n° 10215.720821/2011-65), reproduzida na resolução embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informasse se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação ao exercício de 2006, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura da resolução, em 15/02/21, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2008, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 01/01/2008, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório! Voto Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. INTRODUÇÃO Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, a resolução embargada apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1° e 2°, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante da Resolução de n° 2402-000.941, proferida nos autos do processo de n° 10215.720821/2011-65, que converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informasse se houve antecipação de pagamento de ITR em relação ao exercício de 2006, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, conforme trecho do julgado em questão a seguir reproduzido: No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 29/11/11, conforme se infere do AR de fl. 15. Como o presente processo se refere ao exercício de 2006, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4° do CTN. Observe-se, pela sua importância, que nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4° do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2006, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema). Caso não localize/identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2006. Conforme se verifica na Notificação de Lançamento de fls. 8/12, o presente processo tem por objeto o crédito tributário de ITR do exercício de 2008, sendo a exação regularmente constituída em 07/11/2011. Portanto, ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não existe, in casu, possibilidade de decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica aos créditos em discussão nos autos. Evidenciada a contradição entre a decisão e os seus fundamentos, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese deste relator ser acompanhado pelo colegiado no entendimento exposto, o recurso voluntário interposto passa ser apreciado em suas razões, o faço a seguir, após breve resumo dos fatos e elementos do processo. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 Em 07/11/2011, às 09:00, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 02102/00042/2011, fls. 8/12, referente à Declaração nº 02.39639.82, entregue em 28/08/2008. A exação foi constituída para cobrança suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de exercício 2008, no Valor de R$ 24.865,36, Juros de Mora de R$ 8.071,29, Multa de Ofício de R$ 18.649,02, totalizando R$ 51.585,67, haja vista a não comprovação do valor da terra nua declarada. Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, sendo a exação precedida por procedimento fiscal, conforme Intimação nº 02102/00015/2011, de lavra em 09/05/2011, 09:00, fls. 3 e ss, referente aos exercícios de 2006 a 2008. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, fls. 17 e ss, alegando em síntese ilegitimidade passiva; possibilidade e revisão de sua declaração, com respectiva reavaliação de Valor de Terra Nua - VTN para R$ 500,00; perda de posse com a ocupação pelo Movimento dos Sem Terra – MST, motivando a ausência de produtividade na área; impossibilidade de lançamento de ITR exclusivamente com base no SIPT sem prévio levantamento da área; isenção de reserva legal – Lei nº 8.171, de 1991, art. 104; outras matérias de direito, inclusive com apresentação de jurisprudência deste Conselho, pugnando, ao final, pela anulação da exação, entre outros. REVISÃO DO LANÇAMENTO Conforme Termo de Informação Fiscal juntado a fls. 45 e ss, houve revisão de ofício da constituição e do crédito tributário, com a mantença de sua integralidade, após relato circunstanciado de fatos e também da defesa administrativa apresentada pelo contribuinte. Houve notificação do interessado quanto à revisão, fls. 57 e 58, com apresentação ulterior de manifestação de inconformidade, fls. 59/77, com a juntada de cópia de documentos de fls. 78 e ss. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) – DRJ/CGE julgou procedente a exação, com a matença do crédito tributário, conforme Acórdão nº 04-33.174, de 02/09/2013, fls. 113 e ss, de ementa abaixo transcrita: DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. O recorrente foi regularmente notificado em 21/10/2013, conforme fls. 126/133. RECURSO VOLUNTÁRIO A peça recursal foi interposta em 18/11/2013, fls. 154, juntada a fls. 157 e ss e é tempestiva, ao que dela tomo conhecimento. Em detido exame às razões de defesa apresentadas no recurso, verifico serem as mesmas expostas na impugnação, fls. 17 e ss, ao que adoto os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do inteiro teor do Acórdão nº 04-33.174 (voto do relator): Pedido de dilação probatória. Perícia O processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, o que exige que as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa, sejam oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, a não ser que se comprove a ocorrência das hipóteses especificadas no § 4o do art. 16 Decreto n° 70.235/72, e, neste caso, deveria a prova já ter sido apresentada, cabendo à autoridade julgadora deferir ou não a sua juntada. Para atestar a existência de áreas de interesse ambiental no imóvel (área reserva legal, área de preservação permanente, servidões ambientais, área coberta por floresta nativa, área de interesse ecológico), bem como a existência de benfeitorias e de área imprestável para a atividade rural, que são quesitos do pedido de perícia, conforme será visto adiante, no capítulo "Áreas de Interesse Ambiental. Tributação" é suficiente laudo técnico emitido por profissional habilitado contratado pelo interessado, acompanhado, se for o caso, de ato do Poder Público e da prova da averbação na matrícula do imóvel. E o reconhecimento da isenção das áreas de interesse ambiental depende da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA tempestivo. Conforme será visto adiante, o capítulo "Valor da Terra Nua. Falta de Prova" o valor da terra nua do imóvel no período do lançamento, um dos quesitos do pedido de perícia, se prova por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado contratado pelo interessado. A prova de que a área estava invadida no período do lançamento, situação que também fez parte dos quesitos do pedido de perícia, se faz por meio de documentos, tais como, boletim de ocorrência, ações possessórias, recortes de jornais, etc. Em suma, os fatos que o impugnante pretende provar por meio de perícia poderiam já ter sido demonstrados com base em documentos de produção a seu cargo. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 As diligências e perícias prestam-se a esclarecer pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados e não para suprir a omissão do sujeito passivo relativamente à produção de provas que lhe compete e que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento da apresentação da impugnação, como no caso. Além disso, o pedido de perícia não veio acompanhado da indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito, contrariando o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em seu art. 16, § 1° (com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1°). Com base nos motivos expostos, não conheço do pedido de perícia. Por conseguinte, deve ser o julgamento realizado com base nas provas contidas nos autos, juntadas até a presente data. Preliminar Sujeição Passiva. Posse. Invasão de terceiros Constam dos autos os seguintes documentos relacionados a essa matéria: a) representação criminal dirigida ao Delegado da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Pacajá-PA, datada de 16/05/2011, apresentada pelo impugnante e outros em desfavor dos pretensos invasores das áreas de sua posse e propriedade, por mais de vinte anos, denominadas Fazenda Pingo Verde, Fazenda Laicia, Fazenda Taicia e Fazenda Tailai e requerendo providências, f. 78-87. b) petição inicial em ação de interdito proibitório c/c pedido de indenização proposta pelo impugnante e outros em face de diversos réus (processo 0002260- 30.2011.814.0005) Vara Agrária da Comarca de Altamira-PA, distribuído em 15/06/2011, na qual se pede a manutenção da posse e que se expeça o mandado proibitório em face dos requeridos e terceiros intitulados sem-terra, tendo por objeto as propriedades denominadas Fazenda Pingo de ouro, Fazenda Laicia, Fazenda Taicia e Fazenda Tailai, f. 88-98. c) termo de compromisso firmado em 30/11/2010 entre autoridades do Pará, f. 99- 107. Os fatos narrados na representação penal e na petição inicial em ação de interdito proibitório deixam claro que o proprietário não havia perdido a posse do imóvel até junho de 2011, data dos documentos, embora existisse ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho. Não ficou comprovada a ausência de poder de fato ou de direito do impugnante em relação ao imóvel fiscalizado, ao contrário, está evidente que ele tinha a propriedade e a posse do imóvel. Confirma essa assertiva o teor dos documentos apresentados, pois na petição inicial da ação judicial impetrada pelo impugnante e outros em 15/06/2011, afirmou-se que: "(...) os requerentes são proprietários e estão na posse das áreas integrantes das propriedades citadas desde a sua compra (...) ". Na representação criminal de 16/05/2011 afirmou-se que: "os requerentes durante mais de 20 (vinte) anos detêm a posse e propriedade de seus imóveis rurais(...)" De qualquer modo, em caso de imóvel rural ocupado por "sem-terra" e similares, o proprietário do imóvel continua responsável pelo ITR, notadamente quando ele estiver adotando providências judiciais ou extrajudiciais para recuperar a posse, conforme orientação da Receita Federal em seu Perguntas e Respostas-ITR do Exercício 2011 e dos Exercícios anteriores. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 Em síntese, no Exercício 2008 está configurada a sujeição passiva do impugnante na condição de proprietário do bem imóvel e de seu possuidor (art. 1o da Lei 9.393/96). Com base no exposto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Mérito Áreas de Interesse Ambiental. Tributação A isenção do ITR sobre áreas de interesse ambiental porventura existentes no imóvel depende do atendimento de dois requisitos: a) a comprovação, pelo sujeito passivo, da existência dessas áreas, segundo a legislação ambiental e b) a comprovação da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental perante o Ibama, segundo a legislação tributária. É o que se passa a expor. O art. 10 § 1° inc. II da Lei 9.393/96 dispôs sobre as áreas sobre as quais não incide ITR, nos seguintes termos: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração ;(Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) Em conformidade com o disposto no inc. II § 3° do art. 10 do Decreto 4.382/2002 - Regulamento do ITR, poderão ser excluídas da área tributável as áreas que se enquadrarem nas situações acima elencadas em 1° de janeiro do exercício considerado. A existência de Área de Preservação Permanente - APP deve ser comprovada por meio de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que caracterize e identifique as partes do imóvel rural, conforme a tipologia inscrita no art. 2° da Lei 4.771/65 - Código Florestal, com as alterações da Lei 7.803/89, mencionando seu enquadramento legal. Com relação às parcelas do imóvel passíveis de enquadramento no art. 3° do Código Florestal, a comprovação de sua existência deve ser feita mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. O reconhecimento da condição de Área de Reserva Legal - ARL não tributável pelo ITR está condicionado à comprovação de sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou à prova do seu registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos do § 4o do art. 18 da Lei 12.651/2012, na redação dada pela Lei 12.727/2012. Para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico - AIE para proteção dos ecossistemas, onde se amplia a restrição de uso em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal, ou comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 exige-se ato específico de declaração do órgão competente para cada propriedade particular. A existência de áreas cobertas por florestas nativas deve ser comprovada por meio de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que caracterize e identifique a floresta e seu estágio de regeneração. As áreas de servidão florestal são aquelas nas quais o proprietário voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizadas fora das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Para exclusão das áreas de servidão florestal da incidência do ITR é necessário que as áreas estejam averbadas no registro de imóveis competente. As áreas de servidão ambiental são aquelas nas quais o proprietário renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais, localizadas fora das áreas de preservação permanente e reserva legal. Para exclusão das áreas de servidão ambiental da incidência do ITR é necessário que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente. Não constam dos autos laudo técnico emitido por profissional habilitado, ato do Poder Público e a matrícula do imóvel. Portanto, não há prova da existência das referidas áreas de interesse ambiental. Além disso, para que as referidas áreas de interesse ambiental sejam isentas do ITR, não basta a comprovação da sua existência, sendo necessária, também, a prova de que foram informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA com apresentação tempestiva. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é um documento com natureza de declaração, apresentado anualmente ao IBAMA, no qual devem ser prestadas informações relativas às áreas de interesse ambiental da propriedade rural. A exigência de apresentação do ADA está prevista expressamente na Lei 6.938/81, art. 17-O, § 1 °, com a redação dada pela Lei 10.165, de 27/12/2000. Não é possível afastar a aplicação desse dispositivo legal em sede administrativa com base na jurisprudência do CARF, conforme sugerido pelo impugnante, uma vez que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...". Assim, não sendo parte nos processos citados na impugnação, o interessado não pode usufruir os efeitos das decisões neles prolatadas. As decisões administrativas e judiciais de caráter geral que vinculam as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil são as súmulas vinculantes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsão do art. 103-A da Constituição Federal, e as súmulas vinculantes emitidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e aprovadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 75 § 2o do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256, de 22/06/2009, bem assim a decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, bem como a decisão proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, observados os trâmites previstos no Decreto 2.346/97. A partir do exercício de 2007 o ADA passou a ser exigível anualmente, devendo ser entregue no IBAMA no prazo de 1o de janeiro a 30 de setembro do ano em exercício, conforme art. 9o da Instrução Normativa IBAMA no 76, de 31/10/2005 e art. 9o da Instrução Normativa IBAMA no 96, de 30/03/2006, vigentes à época do fato gerador. Não consta dos autos Ato Declaratório Ambiental do Exercício 2008. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 Deste modo, conclui-se que não restaram satisfeitos os pressupostos da isenção, motivo pelo qual é mantida a área tributável conforme consta do lançamento. Valor da Terra Nua. Falta de Prova O critério adotado para a aferição do valor da terra nua teve por base o valor médio das Declarações do ITR dos imóveis do Município Pacajá-PA no exercício 2008, conforme tela SIPT f. 7, o que ensejou no VTN arbitrado de R$ 289.632,11. Neste ponto tenho fundada divergência para com a decisão recorrida, posto que é cediço, por numerosos julgados deste Conselho, a exemplo do Acórdão nº 9202-007.329 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de ementa abaixo transcrita, a inadmissibilidade do arbitramento com base no SIPT, em sendo o VTN apurado pelo valor médio das DITR do município, com olvido da aptidão agrícola: Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel É exatamente esse o caso, conforme extrato de fls. 7. Isso posto, com razão a recorrente no que requer a não aplicação do SIPT, in casu. CONCLUSÃO Por tudo posto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, em consequência, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reestabelecido o Valor de Terra Nua – VTN declarado. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35172.001261/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Processo n2 : 35172.001261/2005-72 Recurso n2 : 141.319 Recorrente : ORNIL FIRMINO ONTRIBUINTF_S Recorrida : DRP — SANTO ANDRÉ — PB MF SEGUNt Brasilia,. °danes R ib Cég Nasci-minto Ma ' 871 Iro RESOLUÇÃO N2 205-00.004 43#9,t nn01$ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORNIL FIRMINO RESOLVEM os Membros da quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. n, Sala ilasPssões, em 09 de outubro de 2007. N 1/44 ei JULIO C ...V-IE1TA GOMES Preside • o • LO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF •Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ?A' 5° Câmara de Julgamento Processo n2 : 35172.001261/2005-72 Recurso n2 : 141.319 MF - SEGUNIX '.- CONTRIBUINTES Recorrente : ORNIL FIRMINO COM 1.1.. Recorrida : DRP — SANTO ANDRÉ — PB ama qf woog Odaires 411...: htzir-lento RELATÓRIO M i . 2871 NI° Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em João Pessoa/PB (DRP), Decisão-Notificação (DN) 13.401.4/0107/2005, fls. 025 a 027, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, lavrada em 25/08/2004. Segundo a fiscalização, a autuação foi lavrada devido à recorrente ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 33, parágrafo 2°, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração (RF), fls. 03 e 04, todos detalhados e claros no RF. Contra a autuação, o recorrente não apresentou impugnação. Devido à determinação legal, a DRP, mesmo sem a apresentação de impugnação, analisou de oficio a autuação, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 037. No recurso, o recorrente alega que não foi devidamente orientado a atender o apelo da fiscalização, pois não possui conhecimento na área contábil e que a multa aplicada vai além das suas posses, solicitando a isenção do referido pagamento. Em suas contra-razões, fls. 041 e 042, a DRP manifestou-se, em síntese, pela procedência da autuação. Em Decisão proferida, 251/2006, de 20/06/2006, fls. 046 a 048, os membros da Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por unanimidade, converteram o Julgamento em diligência, de acordo com o voto do relator e sua fundamentação. Por solicitação do Decisório citado, a DRP oficiou junta à Presidência da Câmara Municipal de Santo André/PB, fls. 0108 e 0109, em 08/11/2006, solicitando que fosse informado qual dirigente ou servidor do órgão era possuidor da competência par ' elaboração de Guia de Informação à Previdência Social e Recolhimento do Fundo de G t . de Tempo de Serviço (GFIP), a partir de 01/99 e o respectivo ato de designação. Novamente, a Presidência da Câmara Municipal de Santo André não se manifestou sobre a solicitação, fl. 0110. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF • L- Segundo Conselho de Contribuintes Fl.• 40' 5° Câmara de Julgamento Processo n2 : 35172.001261/2005-72 Recurso n2 : 141.319 Recorrente : ORNIL FIRMINO Recorrida : DRP — SANTO ANDRÉ — PB _ ICC° Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator C. - act J---;..1;a-2,44.0-s0t. Da Admissibilidade ta' go O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Do Mérito O recorrente busca a isenção da multa, por não ter sido devidamente orientado a atender o apelo da fiscalização e devido o valor da multa aplicada ir além das suas posses. A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontra respaldo na legislação. Nesse sentido dispõem a Lei 8.212/1991 e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Lei 8.212/1991: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Decreto 3048/99: Art. 283. ... § 1". Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capitulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade social." Portanto, o dirigente de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios • } pessoalmente responsável pela infração ao dispositivo da legislação previdenciária, em n e do qual foi lavrada a autuação, relativamente ao período da sua gestão. Considera-se dirigente a pessoa que tem a competência fim io ai para decidir a prática ou não do ato que constitui infração à legislação previdenciária. A fiscalização buscou identificar o dirigente responsável pela inobservância da legislação previdenciária pelo exame de documentos. Como, apesar dos reiterados esforços, não foi apresentado qualquer documento que identificasse a estrutura regimental e as atribuições inerentes a cada órgão ou entidade, e como não foi possível estabelecer, nos documentos examinados, a competência pela prática do ato, foi autuado, por ser da administração direta, o dirigente máximo do poder do ente estatal. 3 d MINISTÉRIO DA FAZENDA Âiés r: CC-MF --; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. trt !1°‘ • ;11 • 5° Câmara de Julgamento 3cit 401) Wf) á .`.‘ 4.~.~:~11a Processo ri2 : 35172.001261/2005-72 SEGUNDO CemS r l f'T. (5),m, '4 : Recurso n2 : 141.319 CONFEç;: Recorrente : OFtNIL FIRMINO emitia. Ca- tan Recorrida : DRP — SANTO ANDRÉ — PB , . Odaires !‘ 4ES .ilásictnento O agente público que foi autuado é aquele que traduz a vontade do órgão ou da entidade e age em nome destes internamente e frente a terceiros, podendo assumir as mais diversas obrigações, referendadas pelos poderes que a lei, o regimento interno ou o estatuto social lhe concede. Para fins de identificação do agente público, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os atos que definem as competências dos dirigentes e a relação de todos os órgãos/setores/departamentos no âmbito dos quais devem ser cumpridas as obrigações previdenciárias acessórias. Fato que não ocorreu. Na análise integral do processo verificamos que o recorrente foi, por diversas vezes, intimado e orientado a prestar as informações devidas. Há manifestação do CRPS, mas o determinado no Decisório do Conselho não foi comunicado (por um dos meios previstos na Legislação) ao sujeito passivo (Omil Firmino), assim como não foi solicitada ao sujeito passivo a informação constante do Decisório. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para: a) Dar publicidade ao sujeito passivo do Decisório proferido pelo CRPS; e b) Que se solicite, também, ao sujeito passivo, a informação de existência ou não de ato que atribua competência pelas obrigações acessórias que descumpridas originaram a autuação, conforme Decisório do CRPS, fl. 047. Sala das . - s • e - 09 de outubro de 2007 R!". MA CELO OLIVEIRA 4 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.690777/2009-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 15/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso contra a decisão que denegou o direito.
Numero da decisão: 3001-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 37609.99281.091006.1.3.04-7054, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso contra a decisão que denegou o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 37609.99281.091006.1.3.04-7054, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.411 (fls. 108/114), por meio da qual este Colegiado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 77 /2 00 9- 94 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690777/2009-94 seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: Em 23/10/2009, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 09) referente ao PERDCOMP nº 37609.99281.091006.1.3.04-7054, em que há o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior (DARF de 23/07/2004 no valor de R$ 31.614,06; código da receita: 1097; período de apuração: 15/07/2004). Precedera a decisão administrativa o termo de intimação expedido em 09/10/2006 (fl. 07) e cientificado em 04/06/2009 (fl. 08). A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 01/12/2009, após ciência em 06/11/2009 conforme comprovante à fl. 11, manifestação de inconformidade (fls. 12/22) subscrita pelos patronos constituídos pelas procurações às fls. 40 e 42, em que, em síntese, reclama que o débito em questão se refere, na verdade, à filial com CNPJ nº 61.689.212/0006-27, tendo a requerente se equivocado no preenchimento do DARF: foi indicado o CNPJ da matriz; ademais, como o débito declarado em DCTF ficou desvinculado de qualquer recolhimento, o débito foi inscrito em Dívida Ativa da União, mediante emissão de CDA; para fins de obtenção de Certidão Negativa de Débitos Federais, a requerente quitou o débito em outubro de 2006; paralelamente, houve a apresentação de pedido de REDARF; portanto, o Despacho Decisório se funda exclusivamente em erros cometidos pela manifestante no cumprimento das obrigações acessórias, sendo que não se pode descuidar do princípio da verdade material e devem ser observados os arts. 142, 145 e 149 do CTN, quanto ao lançamento e respectiva revisão. Encerra a peça de defesa com a reiteração dos argumentos e requer o conhecimento e processamento da manifestação de inconformidade, e que esta seja julgada procedente, com a homologação integral da compensação e a extinção do crédito tributário em cobrança; outrossim, protesta pela juntada de eventual documentação complementar para a mais justa composição da demanda. A DRJ, em sessão de 14 de outubro de 2009, proferiu sentença, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 23/07/2004 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na hipótese de pagamento indevido ou a maior, não comprovada a existência do pagamento em DARF no sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, é impossível a repetição do indébito tributário mediante as compensações declaradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/07/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa. Partindo da ementa acima citada, a fundamentação da DRJ sobre sua decisão em não dar provimento à manifestação de inconformidade é a de que a requerente juntou à peça de defesa cópia de Documento de Arrecadação Federal (DARF) à fl. 54, com valor: R$ 31.614,06; data de vencimento: 23/07/2004. Todavia, a documentação apresentada não foi localizada no sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690777/2009-94 especificamente no sistema que registra os recolhimentos – Sistema SIEF-Documentos de Arrecadação. Argumenta também não ser possível a apresentação de novos documentos em momento a posteriori, além daqueles que já havia sido apresentado na manifestação de inconformidade. Por sua vez, em 16 de outubro de 2015, o contribuinte protocolou recurso voluntário, requerendo que seja dado provimento integral ao pedido, reconhecendo o crédito tributário de IPI relativo ao período de apuração de 15 de julho de 2004, homologando a compensação declarada, fundamentando da seguinte forma. Alega que não foi possível a localização do DARF informado pelo contribuinte, pois o agente fiscalizador buscou o recolhimento no CNPJ da matriz ao invés da filial. O contribuinte, informa que houve um erro no processamento da guia do DARF. Neste erro incorrido, o contribuinte teria informado no documento de recolhimento, equivocadamente, o CNPJ da matriz (61.689.212.0001-12) ao invés de ter informado o CNPJ da filial (61.689.212.0001-27), mesmo tendo solicitado um pedido de retificação de DARF que sequer foi processado. Assim o Contribuinte alega que eventuais erros no preenchimento de obrigações acessórias não podem servir de fundamentação para exigência tributário e aproveita também para transcrever decições do CARF, onde o erro formal não é fato gerador de tributo, de forma a ratificar sua defesa, abaixo algumas ementras trascritas: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – CSLL Exercício: 2004. ERRO MATERIAL. Restando evidenciado nos autos, de forma clara, precisa e congruente, que houve erro material no código de receita indicado quando do preenchimento do Darf, esse fato, por si só, não invalida, de plano, o pagamento efetuado, tendo em vista a aplicação do princípio da verdade real. (Processo nº 16707.002176/2007-63, Acórdão 1803-002.412, Relatora Carmem Ferreira Saraiva, Sessão 21.10.2014.) (grifos no original) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 COFINS. MULTA DE MORA. ERRO NO CÓDIGO DE RECEITA. RETIFICAÇÃO DE-OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que for constatado evidente erro de preenchimento do documento, a unidade da SRF deverá promover de-ofício a retificação de Darf ou Darf-Simples (Instrução Normativa SRF nº 672/2006, art. 10). Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. (Processo nº 16707.002173/2007-20, Acórdão 3802-000.887, Relator Solon Sehn, Sessão 15.02.2012) (grifos no original) RECOLHIMENTO DO IR-FONTE - ERRO DE FATO - Comprovado, cabalmente, o erro no preenchimento do DARF relativo ao IR-Fonte retido (troca de código de recolhimento), cancela-se a exigência. (Processo nº 13634.000173/2006-17, Acórdão 102-48.674, Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sessão 05.07.2007) (grifos no original) Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator do recurso, manifestou em seu voto o entendimento quanto à necessidade de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB, responsável pela análise do direito creditório, adotasse as seguintes providências: 1) Verifique se os DARF ’s recolhidos, assim como o REDARF estão em consonância com as informações existentes em DCTF e se são condizentes com a DIPJ apresentada e as demais informações fiscais apresentadas à Receita Federal.. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690777/2009-94 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Submetido o voto à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se, por unanimidade de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. [...] Os autos então foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões na Informação Fiscal EQ2-IPI-EQAUD nº 3.090/2021 (fls. 119/122). Em 03/12/2021, a ora Recorrente foi cientificada do resultado da diligência (vide TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM às fls. 124), não tendo se manifestado no prazo de 30 (TRINTA) dias. Em seguida, na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução nº 3001- 000.411 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690777/2009-94 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação da Declaração de Compensação nº 37609.99281.091006.1.3.04-7054 (fls. 02/04), pelo despacho decisório nº 849837706 (fls. 09). Cientificada dessa decisão a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/22), que foi julgada improcedente pela 12ª Turma da DRJ/RPO (Ribeirão Preto/SP), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 14-54.098 (72/76). A Recorrente então apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 87/100). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB verificasse se o DARF recolhido e o REDARF solicitado eram compatíveis com as informações existentes na DCTF e na a DIPJ do período em que o alegado pagamento indevido ocorreu. Tais solicitações basearam-se no fato de a Recorrente, em suas razões de recurso, ter alegado, em suma, que o pagamento indevido não foi localizado porque houve um erro no preenchimento do DARF, já que foi informado o CNPJ da matriz (61.689.212.0001-12) ao invés da filial (61.689.212/0006-27), e que um pedido de retificação da DARF (REDARF) foi realizado, mas não chegou a ser efetuado. O alegado erro foi explicado em maiores detalhes na manifestação de inconformidade interposta pela ora Recorrente contra a decisão que não homologou a compensação (fls. 16/17). Vejamos: Conforme se verifica pela DCTF do período (doc. 05), a Manifestante declarou débito de IPI relativo à 1ª quinzena/julho/04 devido por sua filial (CNPJ/MF n.º 61.689.212/0006-27) no valor de RS 31.614,06, informando e veiculando o recolhimento integral via DARF. Ocorre, todavia, que a Manifestante errou ao preencher o CNPJ na guia DARF, informando o seu cadastro (matriz) ao invés da filial (doc. 06), fato esse que deixou o débito declarado em DCTF desvinculado de qualquer pagamento, acarretando o entendimento de que estaria em aberto. Tal equívoco no preenchimento da guia DARF também ocorreu em relação aos débitos declarados em DCTF relativamente aos períodos de apuração 2ª quinzena/agosto/04 e 2ª quinzena/junho/04, nos valores, respectivamente, de RS 24.953,87 e RS 47.618,76 (doc. 07), o que ensejou a apresentação do competente pedido de retificação de DARF (doc. 08), a fim de que fosse corrigido o CNPJ informado nessas três guias de recolhimento. Ocorre que, nesse ínterim, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, na mesma CDA, e, em razão da necessidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Federais, acabaram sendo quitados pela Manifestante em out./06 (doc. 09), extinguindo- os definitivamente. Vale dizer que, a Manifestante quitou os débitos objeto da CDA nos valores principais de R$ 47.618,76 (2ª quinzena/junho/04) (A), R$ 31.614,06 (1ª quinzena/julho/04) (B) e R$ 24.953,87 (2ª quinzena/agosto/04) (C), totalizando o montante de R$ 104.186,69 (A+B+C). Ou seja, os valores declarados em DCTF em nome da filial, dentre eles aquele que constituiu o direito creditório informado no PER/DCOMP objeto do presente feito, acabaram sendo inscritos em dívida ativa e quitados pela Manifestante em virtude da necessidade de obtenção da CND, o que transformou os recolhimentos anteriormente Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690777/2009-94 realizados com erro no preenchimento do CNPJ em crédito passível de restituição e compensação. Todavia, paralelamente a isso, houve o processamento do já referido pedido de REDARF, restando alterado os CNPJ's da matriz, equivocadamente constantes nas guias DARF's, para que ficassem vinculados à filial, fato esse que acabou desvinculando o demonstrativo do crédito constante no PER/DCOMP com a respectiva guia DARF. Em outras palavras, corno o demonstrativo do recolhimento indevido ou a maior constante no PER/DCOMP informou que a guia DARF possuía o CNPJ da matriz, este acabou não sendo identificado pelo sistema informatizado da Administração Fazendária (já que houve o REDARF para o CNPJ da filial), o que ensejou a emissão do despacho decisório ora combatido. Procedida a diligência, a unidade de origem registrou sua análise na Informação Fiscal EQ2-IPI-EQAUD nº 3.090/2021 (fls. 119/122), a qual apresenta as seguintes conclusões: 7. Passando então à verificação dos fatos e de forma a dar cumprimento à diligência, identificamos o que se segue: a) conforme informado na Manifestação de Inconformidade o contribuinte declarou, na DCTF do 3° trimestre de 2004, débito de IPI para a filial 0006-27 no valor de R$ 31.614,06 na 1ª quinzena de julho: [...] b) as informações prestadas em DCTF correspondem à exata apuração do IPI informada na DIPJ/2005: [...] c) apesar de ter sido indicada em DCTF a quitação deste débito por meio de DARF de mesmo valor, o pagamento não foi localizado em razão de ter sido originalmente recolhido sob o CNPJ da matriz 61.689.212/0001-12; d) conforme documento juntado à fl. 57, em 05/04/2006 o contribuinte protocolizou a solicitação de retificação do DARF para a correção do CNPJ; e) antes que a retificação do CNPJ fosse processada, em 19/07/2006 o débito declarado da filial, no valor de R$ 31.614,06, foi inscrito em Dívida Ativa da União no processo n° 13603.503286/2006-37, sob a CDA 60 3 06 000373-41; f) essa inscrição foi EXTINTA por meio de pagamento efetuado em 03/10/2006, e em 09/10/2006 o interessado transmitiu o Pedido de Restituição aqui tratado; g) por meio de consulta ao sistema SIEF – Documentos de Arrecadação verifica-se que a solicitação de retificação do CNPJ no DARF foi processada, conforme histórico a seguir: [...] h) essa alteração, contudo, foi realizada em 27/07/2006, data posterior à inscrição em Dívida Ativa – o que explica o fato de não ter ocorrido a alocação automática do DARF ao débito, nos termos informados na DCTF; i) esta data de retificação explica ainda a razão pela qual, por ocasião da análise do PER/DCOMP em 2009, o sistema não localizou o pagamento sob o CNPJ da Matriz. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690777/2009-94 8. Em resumo, o DARF objeto deste Pedido de Restituição foi recolhido para a quitação de débito da filial 0006-27, todavia preenchido erroneamente sob o CNPJ da matriz. Antes que a solicitação de retificação do CNPJ fosse processada, o débito foi inscrito em Dívida Ativa e posteriormente quitado por pagamento realizado no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. E, diante de todo o exposto, o recolhimento no valor de R$ 31.614,06 encontra-se nesta data vinculado ao CNPJ da filial 61.689.212/0006-27 e livre de alocações e/ou utilizações. (grifo nosso) Contata-se que as informações apuradas pela unidade de origem, em consulta aos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vão ao encontro das alegações da Recorrente e confirmam a existência de recolhimento de tributo por meio de DARF no valor e com as demais caraterísticas apontadas no pedido de compensação. Verifica-se também que o pagamento em questão não se encontra alocado a nenhum débito. Assim, considerando tais informações, entendo que não há outra decisão a ser tomada que não o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 37609.99281.091006.1.3.04-7054, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 135DF CARF MF Original

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