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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709675 #
Numero do processo: 10680.000611/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.
Numero da decisão: 9101-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MEIGAN SACK RODRIGUES (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 3          2 Karem Jureidini Dias – Relatora    Participaram do julgamento os Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  (Presidente). MARCOS AURELIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL  DE ARAÚJO, MEIGAN  SACK  RODRIGUES  (Suplente  Convocado),  PAULO  ROBERTO  CORTEZ (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  1201­00.298  (fls.  379/382)  proferido  2º  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, no qual, por maioria de votos, foi dado  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  Originalmente, trata­se de Auto de Infração (fls. 05/08) para exigência de Multa  Isolada por falta de recolhimento de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica incidente sobre base  de cálculo estimada no período de janeiro a agosto do ano­calendário de 1998.   O contribuinte apresentou impugnação (fls. 135/150) alegando, preliminarmente  a  nulidade  da  autuação  devido  ao  descumprimento  do  devido  processo  legal,  bem  como  transcurso do prazo decadencial para o lançamento em questão. No mérito, afirma que a receita  supostamente omitida que deu causa à  imputação da multa, decorre de tributação incluída no  PAES. Argumentou, ainda, contra o agravamento da multa, posto que inexistente fraude, dolo  ou simulação. Nesse contexto, pugnou pela improcedência do lançamento.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte –  MG, ao apreciar a demanda, considerou o lançamento procedente, conforme se depreende do  acórdão n. 05.869 (fls. 169/190) de 23 de abril de 2004:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação.  Norma Geral.  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica­se a  regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário extingue­se cinco anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Responsabilidade Tributária por Sucessão.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 4          3 A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e  demais  penalidades  devidos  pela  sucedida  alcançando  todos  os  fatos  jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão,  ainda que a existência do débito  tributário venha a ser apurada após  aquela data.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  1RPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: Multa Isolada.  No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ, determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado,  no  ano­calendário  correspondente,  base  de  cálculo  negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações  legais.  Multa Qualificada.  Declarando  a menor  seus  rendimentos,  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Tal  situação  fática  se  subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da  Lei n.° 4.502, de 1964.  Lançamento Procedente.  O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 194/214), tendo a  Oitava Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes rejeitado as preliminares e dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  acórdão  n.  108­08.679  (fls.  269/272)  que  segue ementado:  MULTA ISOLADA ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  O  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que  a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data.  Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A  Fazenda  Nacional,  inconformada,  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  275/295)  pugnando  para  a  aplicação  do  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  pela  possibilidade de concomitância de multa  isolada e multa de ofício e existência dos requisitos  para o agravamento da sanção. Em exame de admissibilidade de fl. 298, foi dado seguimento  ao Recurso.   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 5          4 A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao Recurso  Especial e determinou o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar demais questões,  nos termos do acordão n. 9101­00.81 (fls. 338/349), abaixo ementado:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFÍCIO  ­  INCORPORAÇÃO DE  SOCIEDADE  SOB CONTROLE COMUM   A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a  pena  não  deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas,  sempre  estiveram  sob  controle  comum  de sócio pessoa física e de controladora informal.  Os  autos  retornaram  para  a  Câmara  de  origem,  no  caso,  a  2º  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  ao  apreciar  a  demanda,  houve por bem afastar a preliminar e no mérito dar provimento ao Recurso Voluntário na parte  que não havia sido apreciada, no termos do acórdão n. 1201­00.298 (fls. 379/381):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1999  Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar  sanções  pecuniárias  expressamente  previstas  em  diplomas  legais  sob  o  fundamento  de  seu  caráter  confiscatório,  implicaria  declarar  a  inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de  "jurisdição" administrativa.  RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96,  que  estabelecia  multa  isolada  de  75%  pelo  não  recolhimento  de  estimativas,  bem  como  o  inciso  IV,  §  10  do  mesmo  artigo  que  qualificava a  sanção para o patamar de 150% em razão do elemento  volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu  o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo,  deve a autoridade julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos  percentuais  por  força  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  do  C'IN,  que  determina  tal  procedimento  para  os  atos  não  definitivamente julgados.  MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de  recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o  total que deixou  de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento  do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção  ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação  do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher  em  definitivo.  Esta  penalidade  absorve aquela até o montante  em que  suas bases  se  identificarem, o  que ocorreu integralmente no presente lançamento.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 6          5 Contra  a  decisão  supra  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  novamente,  Recurso  Especial de Divergência (fls. 387/395), alegando a possibilidade de concomitância de multa.  Em  Exame  de  Admissibilidade,  o  Despacho  1200­00.262/2010  (fls.  418/421)  deu seguimento ao recurso, considerando que “o voto do relator do acórdão recorrido conclui  que descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que  trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de  omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração,  sob pena de aplicar­se dupla penalidade sobre uma mesma infração. Em sentido inverso é o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  qual  seja,  de  que  a  multa  de  oficio  aplicada  isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido,  no curso do Ano­calendário, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada  sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente não recolhido, em face de se  tratar de infrações distintas.”  O  contribuinte  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  contrarrazões, conforme se depreende da fl. 428 dos autos.   É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso Especial do Procurador foi objeto de Exame de Admissibilidade que,  entendendo  ter  sido  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  deu  seguimento  ao  recurso,  pelo que dele tomo conhecimento.  Neste  passo,  delimitando  a  lide,  a  controvérsia  cinge­se  exclusivamente  à  (im)possibilidade de cumulação de multa de ofício e multa isolada.   Pois bem, partindo da premissa de que houve a aplicação concomitante da multa  de ofício com a multa isolada, antes de adentrar ao caso em tela e para que se firme o adequado  entendimento  da  questão  que  ora  se  coloca,  faz­se  necessário  ponderar  a  natureza  das  penalidades e os critérios para a aplicação das multas.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no consequente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (consequência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  consequente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 7          6 hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é consequência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.  SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o  que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  Fica  evidente da  leitura  do dispositivo  em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 8          7 sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson  Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias,  verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado  com  sua  criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­constitucional  através  do  qual  pode­se  concretizar  o  controle  dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”.   O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição  do  interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”.  (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética,  São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de  natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas ou qualificadas. Agravada,  se além do descumprimento de obrigação acessória ou  principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  Feitas  estas  considerações,  passamos  à  análise  das multas  específicas  que  são  objeto  do  presente Recurso,  quais  sejam,  (i)  a multa  isolada  e  (ii)  a multa  de ofício  sobre o  montante principal devido. A primeira delas foi aplicada pela falta de recolhimento antecipado  de  IRPJ,  e,  a  segunda  pela  ausência  de  pagamento  do  mesmo  tributo  quando  do  ajuste  na  Declaração  Anual  do  Contribuinte.  Ambas  as  multas  foram  apuradas  e  constituídas  simultaneamente em procedimento de ofício e ambas as multas referem­se ao descumprimento  da obrigação de pagar tributo.  A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: 1                                                 1 Redação Original:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 9          8 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos  §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento.   §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a  R$ 20.000,00  (vinte mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de imposto de renda à alíquota de dez por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:                                                                                                                                                    § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda  e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo,  ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 456DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 10          9  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites  e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do  art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados  com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das  antecipações,  por  sua vez,  já  foi  objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC.  INAPLICABILIDADE.  1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar o pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278­RJ, relator Ministro  Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento  indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha  ­  Segunda  Turma  ­  Data  do  Julgamento  19/09/2006  ­  DJ  26.10.2006 p. 277)   “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE ­ LEI N. 9430/96.  É  firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de  antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro  real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei  n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp  574347/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro Humberto Martins ­ Segunda Turma ­ DJ 17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 11          10 Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata­ se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que  tenha  o  contribuinte  declarado  e  recolhido  o montante  devido  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  E ainda que  a  redação  do  caput  do mencionado  artigo  44  tenha  sido  alterada,  conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser  outra senão a principal ou a acessória. Neste passo, ainda que o caput do mencionado artigo  não mais  se  refira ao  termo  tributo ou  contribuição, o pagamento de montante principal não  pode se reportar a outra coisa que não a tributo, ainda que sob a forma de antecipação.  É bem verdade que melhor seria se a penalidade em comento fosse tratada como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra específica para o caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor de antecipação  devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a  imputação da multa  isolada  tem por  fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 12          11 O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, de  forma  antecipada. Dado  o  fato  do  não  recolhimento  do  tributo  no  prazo  estipulado  para  sua  antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No consequente desta norma  resta  claro que,  como critério pessoal,  tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste  passo,  até  o  encerramento  do  ano­calendário  o  que  se  tem  por  tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o  IRPJ  e  a CSLL  são  auferidos  ao  final  do  ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que se imaginar que se nega vigência à norma em questão. O que ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque,  tanto  a  multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste ponto, peço vênia para novamente transcrever trecho do voto do brilhante  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  proferido  no  julgamento  do  recurso  nº  l05­ l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...) Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de  dezembro)  é  que  balizará  a  pertinência  do  exigido  sob  a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio  ano­ calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há  tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da  penalidade. (...).”  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 13          12 Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado  pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­á à multa de  ofício sobre os valores não recolhidos.”  De  outra  feita,  em  momento  posterior  ao  encerramento  do  ano­calendário,  já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário,  corresponde  a  mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de  um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação – e que dele  não pode se distanciar – que, mesmo durante o período de apuração, o  contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago  exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso  (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In: “Multa Agravada em Duplicidade” São  Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco é de se questionar esta interpretação com base no fato de que a multa  em  questão  é  aplicável  até  mesmo  em  casos  de  apuração  de  base  negativa  da  CSLL  e  de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  O direito, in casu, deve ser analisado à luz da relação de coordenação existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela  veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  §  2° A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 14          13 demonstrarem  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto calculado com base no lucro real do período em curso. (...)”  Referido dispositivo, conforme é possível constatar, autoriza que o contribuinte  interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que demonstre, por meio  de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente paga e, portanto, acumulada no  período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado no período em curso.  Portanto,  se  a  legislação  possibilita  o  não  recolhimento  de  antecipação,  desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa  dizer  que,  a  multa  isolada  deve  ser  aplicada  em  casos  de  apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que contribuinte não faça prova de que, mensalmente, inexiste  tributo devido, o que se  realiza através da apresentação dos balancetes mensais e desde que,  ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido, o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  A MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO  A  multa  de  ofício,  por  sua  vez,  é  aplicada  em  lançamento  cujo  objetivo  é  a  constituição  de  tributo  não  recolhido  e  tem  fundamento  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96, verbis: 2                                                 2 Redação Original:     Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e  nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;"    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."    "§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 15          14 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(...)”  Esta  multa,  portanto,  é  aplicada  sempre  que  finalizado  o  procedimento  de  fiscalização,  quando,  de  ofício,  a  autoridade  administrativa  constitui  crédito  tributário  não  recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá­lo por não ter realizado a conduta devida,  deixando de cumprir a obrigação principal decorrente da realização de fato gerador tributário.  Evidentemente que a multa em questão relaciona­se com a obrigação principal,  sendo calculada com base no valor do tributo que deixou de ser recolhido, de forma integral ou  parcial.  Assim,  a  multa  de  oficio  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  relação  jurídica  obrigacional  prevista  na  norma  primária  dispositiva  de  natureza tributária.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO   Por  tudo  quanto  exposto  na  interpretação  da  norma  que  dispõe  sobre  a multa  isolada em  razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações,  conclui­se que  esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a  multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que  deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.   Verifico  identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e material  de  ambas  as  normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável,  portanto,  concluir­se  que  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de ofício  que  apura  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  antecipações  devidas,  relativamente  aos  mesmos  tributos,  é  penalizar  o mesmo  contribuinte  duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos,  uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para  fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  à aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.   Além disso, é  inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.                                                                                                                                                    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 16          15 Neste  ponto  vale  destacar  outro  trecho  do  bem  elaborado  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito  normativo, deve­se investigar se uma das sanções previstas para punir  determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado  constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma  natureza para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser  visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do  ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois  o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa  que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  consunção”. (Recurso do Procurador nº 105­139.794 – Primeira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima –  Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A  lei  não  estabelece  concomitância,  não  se  tratando  in  casu  de  contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No mesmo sentido, é o entendimento outrora pacificado nesta Câmara Superior,  conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE – MULTA  ISOLADA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não comporta a cobrança de multa isolada por  falta de recolhimento  de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 17          16 procedimento  fiscal.”  (Recurso  n.º  :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006, Acórdão n.º : CSRF/01­05.503).   “CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina que a multa de ofício  seja calculada sobre a  totalidade ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do  lucro  real anual, o  tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final  do  período  de  apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação de penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o  valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.   APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA –  Incabível a aplicação concomitante de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa mesma arrecadação”.  (Recurso nº: 105­139794, Sessão: 04/12/2006,  Acórdão nº : CSRF/01­05.552).   “PENALIDADE – MULTA ISOLADA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não comporta a cobrança de multa isolada por  falta de recolhimento  de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.  Não  pode  ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo  que  deveria  ser  calculado  por  estimativa.” (Recurso nº : 107­139.896 ­ Sessão : 11/06/2007. ­ Acórdão nº :  CSRF/01­05.675)  Assim,  na  esteira  do  quanto  já  se  pronunciou  reiteradamente  essa  Câmara  Superior, é incabível a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial do Procurador.  Sala das Sessões, 21 de agosto de 2014.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias     Fl. 464DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 18          17                               Fl. 465DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10314.014252/2008-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 334          1 333  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.014252/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.571  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/11/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/11/2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial,.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 42 52 /2 00 8- 00 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014252/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.571  S3­TE03  Fl. 335          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/11/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 15/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 29/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014252/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.571  S3­TE03  Fl. 336          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014252/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.571  S3­TE03  Fl. 337          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014252/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.571  S3­TE03  Fl. 338          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  e  por  negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5662786 #
Numero do processo: 10166.912626/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. STF NO RE 566.621. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 62-A. RI-CARF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O prazo prescricional para a repetição do indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas e pedidos administrativos formulados a partir de 09/06/2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Já para as ações e pedidos anteriores o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I). Prescrição afastada. PER/DCOMP. PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO SUCESSIVOS. INDEFERIMENTO DO ÚLTIMO. SUBSISTÊNCIA DO PRIMEIRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO. O indeferimento do segundo pedido de retificação do PER/Dcomp não justifica o não-conhecimento da manifestação de inconformidade, porque a irresignação do veiculada por meio desta não foi dirigida ao despacho que indeferiu a retificação. Ademais, mesmo que se desconsidere o último PER/Dcomp retificador, em razão de seu indeferimento, subsiste o primeiro, que alterou o valor do creditório originário. A decisão da DRJ deve ser reformada, para que se profira novo julgamento, considerando as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Acompanhamento pelo Recorrente, advogado Dr. José Carlos Zanforlin, OAB/PE 4791.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. STF NO RE 566.621. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 62-A. RI-CARF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O prazo prescricional para a repetição do indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas e pedidos administrativos formulados a partir de 09/06/2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Já para as ações e pedidos anteriores o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I). Prescrição afastada. PER/DCOMP. PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO SUCESSIVOS. INDEFERIMENTO DO ÚLTIMO. SUBSISTÊNCIA DO PRIMEIRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO. O indeferimento do segundo pedido de retificação do PER/Dcomp não justifica o não-conhecimento da manifestação de inconformidade, porque a irresignação do veiculada por meio desta não foi dirigida ao despacho que indeferiu a retificação. Ademais, mesmo que se desconsidere o último PER/Dcomp retificador, em razão de seu indeferimento, subsiste o primeiro, que alterou o valor do creditório originário. A decisão da DRJ deve ser reformada, para que se profira novo julgamento, considerando as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Acompanhamento pelo Recorrente, advogado Dr. José Carlos Zanforlin, OAB/PE 4791.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 115          1 114  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.912626/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.649  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ­ EMGEA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  PRAZO. TRIBUTO.  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. STF NO RE 566.621. CPC, ART. 543­B. APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ART.  62­A.  RI­CARF.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  PRESCRIÇÃO AFASTADA.  O  prazo  prescricional  para  a  repetição  do  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  ,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil. Portanto, para  as  ações  ajuizadas  e  pedidos  administrativos  formulados  a  partir  de  09/06/2005, aplica­se o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­ se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito  a  data  do  pagamento  antecipado  (CTN,  art.  150,  §1º).  Já  para  as  ações  e  pedidos  anteriores  o  termo  inicial  será  a  data  da  homologação. Assim,  nos  casos de homologação  tácita pelo decurso de cinco anos, o  interessado  tem  um prazo final de dez anos contados do evento imponível (CTN, arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I). Prescrição afastada.  PER/DCOMP.  PEDIDOS  DE  RETIFICAÇÃO  SUCESSIVOS.  INDEFERIMENTO  DO  ÚLTIMO.  SUBSISTÊNCIA  DO  PRIMEIRO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO.  O  indeferimento  do  segundo  pedido  de  retificação  do  PER/Dcomp  não  justifica  o  não­conhecimento  da manifestação  de  inconformidade,  porque  a  irresignação  do  veiculada  por meio  desta  não  foi  dirigida  ao  despacho  que  indeferiu  a  retificação.  Ademais,  mesmo  que  se  desconsidere  o  último  PER/Dcomp retificador, em razão de seu indeferimento, subsiste o primeiro,  que  alterou  o  valor  do  creditório  originário.  A  decisão  da  DRJ  deve  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 26 26 /2 00 9- 78 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 reformada,  para  que  se  profira  novo  julgamento,  considerando  as  razões  apresentadas na manifestação de inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Acompanhamento  pelo Recorrente, advogado Dr. José Carlos Zanforlin, OAB/PE 4791.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  RETIFICAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  DECISÃO  DEFINITIVA.  NÃO  CABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A  decisão  de  não  admitir  o  Pedido  de  Retificação  do  PER  ­  Pedido de Restituição  ­  é definitiva,  não cabendo manifestação  de inconformidade para esta Delegacia de Julgamento.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados.”  Portanto,  como  se vê,  a manifestação de  inconformidade não  foi  conhecida  com fundamento no art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.  O Recorrente, nas razões de fls. 99 e ss., alega que, nos termos do art. 42, I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  esgotado  o  prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Assim, considerando que, por  ocasião da interposição da manifestação de inconformidade ainda não havia decisão definitiva,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10166.912626/2009­78  Acórdão n.º 3802­003.649  S3­TE02  Fl. 116          3 nada  impedida  a  retificação  do  PER/Dcomp.  Por  fim,  apresenta  argumentos  relacionados  à  liquidez e a certeza do direito de crédito, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  no  dia  30/07/2013  (fls.  99),  protocolizando tempestivamente sua petição recursal em 30/08/2013 (fls. 101).  A  não­homologação  da  compensação  foi  assentada  na  ausência  de  crédito  disponível para extinção do débito informado no PER/Dcomp:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  da  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP 49.323,54. A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.” (fls. ).  A DRJ, entretanto, não conheceu da manifestação de inconformidade, sob a  alegação de que a decisão que indefere pedido de retificação do PER/Dcomp seria irrecorrível,  consoante estabelece o art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012:  “Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que  indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os  arts. 87 a 90 e 93”.  O  acórdão  recorrido  ressaltou  ainda  a  prescrição  do  direito  creditório,  assentado nos seguintes fundamentos:  “Por outro lado, constata­se que o sujeito passivo somente pode  apresentar  Dcomp  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há menos de cinco anos, caso  o  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  apresentado a RFB antes do transcurso do referido prazo.  Assim,  a  Dcomp  deste  processo,  final  5735,  transmitida  em  22/04/2009,  cujo  saldo  de  crédito  decorre  de Darf  arrecadado  em  15/03/2002,  está  fora  de  prazo  para  utilizar  aquele  crédito  para fins de compensação.”  Inicialmente,  no  tocante  à  prescrição,  cumpre  destacar  que  o  exame  da  matéria,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 entendimento  consolidado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS, julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10166.912626/2009­78  Acórdão n.º 3802­003.649  S3­TE02  Fl. 117          5 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  e  pedidos  administrativos  formulados  a  partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­ se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento  antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações e pedidos anteriores, por sua vez, o termo inicial  será  a data da homologação. Assim, nos  casos  de homologação  tácita pelo decurso de  cinco  anos, o interessado tem um prazo final de dez anos contados do evento imponível (CTN, arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No presente caso, o alegado pagamento indevido ocorreu em 15/03/2002, ao  passo  que  o  primeiro  PER/Dcomp  ­  assim  como  sua  retificação  ­  foi  transmitido  em  15/03/2007, dentro do prazo legal (fls. 07).  Por  fim,  em  relação  às  demais  questões  de  mérito,  entendo  que  o  indeferimento do segundo pedido de retificação,  transmitido em de 24/12/2007 (PER/Dcomp  retificador  nº  29941.06039.241207.1.6.04­2540),  não  justifica  o  não­conhecimento  da  manifestação de inconformidade. A irresignação do veiculada por meio desta não foi dirigida  ao despacho que indeferiu a retificação do PER/Dcomp. Ademais, mesmo que se desconsidere  o  PER/Dcomp  retificador  de  24/12/2007,  subsiste  o  primeiro  PER/Dcomp  retificador.  de  15/03/2007, que alterou o direito creditório de R$ 7,20 para R$ 2.893.585,03.  Vota­se, assim, pelo parcial provimento do recurso, para fins de anulação da  decisão  da  DRJ  deve  ser  reformada,  para  que  se  profira  novo  julgamento,  considerando  as  razões apresentadas pelo Recorrente na manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5701696 #
Numero do processo: 13706.005320/2002-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente o ônus da prova de liquidez e certeza do crédito pleiteado, mormente diante da inconsistência entre as informações prestadas por ele à Administração Tributária.
Numero da decisão: 1801-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13706.005320/2002­21  Acórdão n.º 1801­002.154  S1­TE01  Fl. 832          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  RABR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica  já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­51.518 (fl.  704), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O processo  trata de pedido de  restituição  e de declarações de  compensação  atreladas ao crédito solicitado naquele pedido.   O pedido de restituição,  formulado em 30/10/2002, aponta crédito de  IRRF  relativo ao ano­calendário 2001, no valor de R$ 170.013,00 (fl. 3). Esse pedido foi retificado  em 30/09/2008, para alterar o CNPJ da requerente e para acrescer o valor do crédito pleiteado,  atingindo o valor de R$ 179.094,78 (fl. 90).  Três  declarações  de  compensação  foram  apresentadas  em  papel  e  foram  formalizadas, respectivamente, na fl. 70 do presente processo, em 06/11/2002; no processo nº  13706.000635/2003­62 (em apenso), de 26/02/2003; e no processo nº 13706.001324/2003­11  (em apenso), de 09/05/2003.  Muitos  outras  declarações  de  compensação  foram  apresentadas  na  forma  eletrônica (DCOMP). O despacho decisório atacado analisou apenas aquelas juntadas aos autos  nas  folhas  232  a  542  (182  a  490  do  processo  em  papel),  que  estão  relacionadas  na  tabela  abaixo:     DCOMP  FL.  1  00776.51229.140803.1.7.02­6002  238  2  32238.41248.300903.1.7.02­3081  248  3  08997.42098.070806.1.7.02­5192  257  4  07624.41352.080806.1.7.02­7840  261  5  32226.64486.080806.1.7.02­4360  265  6  04834.41220.080806.1.7.02­4082  271  7  07248.48234.080806.1.7.02­3522  277  8  03352.62210.080806.1.7.02­2049  281  9  08317.16209.080806.1.7.02­6430  285  10  34466.43978.080806.1.7.02­1068  289  11  21974.62310.080806.1.7.02­0519  295  12  02864.01151.080806.1.7.02­1300  299  13  07656.13434.080806.1.7.02­8208  303  14  25430.05927.080806.1.7.02­0726  309  15  32589.52263.090806.1.7.02­0663  313  16  31072.19451.090806.1.7.02­3960  317  17  27701.21492.090806.1.7.02­3806  321  18  27111.18705.090806.1.7.02­7283  325  19  18013.84225.090806.1.7.02­6590  331  20  26431.71516.090806.1.7.02­1790  335  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13706.005320/2002­21  Acórdão n.º 1801­002.154  S1­TE01  Fl. 833          3 21  31107.21588.090806.1.7.02­0664  339  22  37924.28391.090806.1.7.02­4075  343  23  15055.04168.090806.1.7.02­0008  349  24  19419.01277.090806.1.7.02­3026  353  25  17019.08569.090806.1.3.02­6448  357  26  33649.28693.090806.1.7.02­5222  364  27  00280.54500.090806.1.7.02­5086  368  28  25020.65983.090806.1.7.02­9798  372  29  04619.15477.100806.1.7.02­8882  378  30  39697.88831.100806.1.7.02­0900  382  31  22127.40253.100806.1.7.02­9582  386  32  00071.59100.100806.1.7.02­4749  390  33  28820.21767.100806.1.7.02­3842  394  34  39299.56288.110806.1.7.02­1087  398  35  02903.57585.110806.1.7.02­9901  402  36  08537.28464.110806.1.7.02­6016  406  37  41798.57349.110806.1.7.02­0024  410  38  32486.12181.140806.1.7.02­0818  414  39  21106.77845.140806.1.7.02­0106  418  40  00942.30548.140806.1.7.02­8835  422  41  29949.61062.140806.1.7.02­4004  426  42  01251.20963.140806.1.7.02­7381  430  43  23564.52109.140806.1.7.02­6920  434  44  24179.65296.140806.1.7.02­6776  438  45  02352.40045.140806.1.7.02­4700  444  46  31458.48812.210806.1.3.02­0090  448  47  21822.58847.280806.1.7.02­7008  465  48  11302.64479.280806.1.7.02­0050  469  49  33385.80350.280806.1.7.02­7206  475  50  02054.24995.280806.1.7.02­2353  479  51  21884.37811.280806.1.7.02­5601  483  52  07608.15650.280806.1.7.02­7401  489  53  15858.41219.280806.1.7.02­6435  495  54  37102.25179.280806.1.7.02­9726  499  55  35201.09416.280806.1.7.02­4446  507  56  37066.59790.280806.1.7.02­2278  513  57  40840.05188.280806.1.7.02­5006  519  58  23744.77734.310806.1.7.02­0805  525  59  28946.18151.310806.1.7.02­1516  531  60  19280.96186.050906.1.7.02­7448  537  A  tabela  está  ordenada  pela  data  de  apresentação  das DCOMP.  Salienta­se  que  a DCOMP do  item 1  é  retificadora da DCOMP nº 20687.73456.140803.1.3.02­5618  (fl.  232).  Da  mesma  forma,  a  DCOMP  do  item  2  é  retificadora  da  DCOMP  nº  40948.67509.140803.1.3.02­0924  (fl. 242). Ademais,  a DCOMP do  item 53  foi  juntada duas  vezes aos autos, na fl. 495 e na fl. 503.  A DRF, por meio do Despacho Decisório de fl. 606, não reconheceu o direito  creditório  pleiteado,  entendendo  que  não  havia  liquidez  e  certeza  neste.  Conseqüentemente,  também não homologou as referidas declarações de compensação.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13706.005320/2002­21  Acórdão n.º 1801­002.154  S1­TE01  Fl. 834          4 O  contribuinte  apresentou  competente  manifestação  de  inconformidade  (fl.  635)  alegando,  em  síntese:  (i)  a  ocorrência  da  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação e  (ii) a existência efetiva do crédito pleiteado. Ademais,  requer a  realização de  diligência visando a correta apuração do saldo negativo de IRPJ a ser reconhecido.  A DRJ considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fl.  704),  reconhecendo  a  homologação  tácita  de  apenas  quatro  declarações  de  compensação  e  mantendo, no mais, a decisão recorrida. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Decorrido o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da  Dcomp,  a  compensação  dos  débitos  nela  confessados  deve  ser  homologada tacitamente.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO.  Admitida a  retificação da Dcomp, o  termo  inicial  da  contagem  do prazo de cinco anos desloca­se para a data da transmissão da  Dcomp retificadora.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. IRRF.  Comprovada a  inexistência  de  pagamento  indevido ou  a maior  que o devido, o pedido de restituição deve ser indeferido.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. IRPJ. SALDO NEGATIVO.  Diante da falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito  e da inconsistência do período de apuração, o direito creditório  não pode ser reconhecido.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/03/2013,  por  via  postal  (fl.  755),  o  contribuinte  interpôs o presente Recurso Voluntário  (fl.  759),  em 12/04/2013,  em que  alega,  em síntese:  i)  a contagem do prazo para a homologação tácita é de cinco anos contados da apresentação  da DCOMP original, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996;  ii)  a  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, não pode alterar o  teor da referida Lei para  criar novo termo inicial da contagem do prazo para a homologação tácita;  iii) a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  não  pode  retroagir  para  atingir  DCOMP  apresentada anteriormente a sua vigência;  iv) o  crédito pleiteado existe  efetivamente  e deve ser  reconhecido,  apesar dos  erros matérias  ocorridos no preenchimento da DIPJ/2002;  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13706.005320/2002­21  Acórdão n.º 1801­002.154  S1­TE01  Fl. 835          5 v)  a dúvida existente em relação à apuração do crédito pleiteado deve ser saneada por meio de  diligência fiscal.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  A decisão de primeira instância já reconheceu a homologação tácita das três  declarações  de  compensação  apresentadas  em  papel  (uma  formalizada  na  fl.  70  do  presente  processo, outra formalizada no processo nº 13706.000635/2003­62 e a última formalizada no  processo  nº  13706.001324/2003­11).  Na  mesma  decisão,  também  foi  reconhecida  a  homologação  tácita  da  DCOMP  nº  32238.41248.300903.1.7.023081.  Pelas  mesmas  razões,  deve ser declarada a homologação tácita da DCOMP nº 00776.51229.140803.1.7.02­6002 (fl.  238), apresentada em 14/08/2003.  As demais DCOMP em análise,  todas com data de apresentação posterior a  04/08/2006, não haviam sido homologadas tacitamente quando o contribuinte tomou ciência do  despacho decisório atacado, levada a efeito em 04/08/2011 (fl. 630).  As referidas DCOMP são todas retificadoras. O recorrente defende a tese de  que  o  termo  inicial  da  contagem  para  a  homologação  tácita  é  a  data  de  apresentação  da  DCOMP original, o que levaria à homologação tácita. Para isso, aponta o artigo 74, §5º, da Lei  nº 9.430, de 1996:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  O  recorrente  entende  que,  quando  esse  dispositivo  legal  aponta  a  data  da  entrega da declaração, refere­se à declaração original e não a eventual declaração retificadora  apresentada posteriormente.  Todavia,  esse  entendimento  contraria  o  disposto  no  artigo  59  da  Instrução  Normativa SRF nº 460, de 2004:  Art. 59 . Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2 º do art. 29  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Essa determinação foi reafirmada em todas as  Instruções Normativas que se  sucederam.  O entendimento do recorrente também contraria as decisões tomadas por este  CARF em outros processos sobre o mesmo tema, por exemplo:  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13706.005320/2002­21  Acórdão n.º 1801­002.154  S1­TE01  Fl. 836          6 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DO PEDIDO.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Admitida a retificação da declaração de compensação, o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  tácita  será  a  data  de  apresentação  da  declaração  de  compensação  retificadora. [Acórdão nº 1401­00.342, de 10/11/2010]  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DO PEDIDO.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA:  Admitida a retificação da declaração de compensação, o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  tácita  será  a  data  de  apresentação  da  declaração  de  compensação  retificadora. [Acórdão nº 1802­01.176, de 10/04/2012]  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  TERMO  INICIAL.  Admitida  a  retificação  da Declaração  de Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  homologação  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  [Acórdão nº 3102­001.678, de 28/11/2012]  O  meu  entendimento  também  é  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  da  contagem da homologação tácita é a data da apresentação da DCOMP que deve ser apreciada  pela Administração Tributária e não a data de uma DCOMP que foi cancelada pelo advento de  outra, que a retificou.  Portanto, entendo correta a decisão a quo, sobre essa questão.  Por fim, o recorrente alega que possui de fato o direito creditório e afirma que  a Administração Tributária não pode negar esse direito com base na dúvida de sua existência,  razão pela qual exige a realização de diligência fiscal para tornar claro o seu direito.   As  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária  dizem  respeito  a  fatos  pretéritos  que  devem  ter  sido  oportunamente  registrados  na  contabilidade  do  contribuinte. A prova  da  veracidade  das  informações  assim declaradas  está  nessa  contabilidade,  que  deve  ser  apresentada  à  autoridade  julgadora  na  extensão  suficiente  para que seja demonstrada a correta apuração do seu saldo negativo.  O artigo 16, inciso III, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº  70.235,  de  1972)  determina  que  a  impugnação  aponte  as  provas  dos  fatos  em  que  são  fundamentados os pontos de discordância.   Na mesma linha, o artigo 333 do Código de Processo Civil Pátrio atribui ao  acusado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Na espécie,  verifica­se  que  o  recorrente  não  fez  a demonstração  necessária  para evidenciar o seu direito creditório e a documentação apresentada é insuficiente para tanto.  Verificada  a  carência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  a  não  homologação das compensações em análise é necessária para a garantia dos limites  impostos  pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13706.005320/2002­21  Acórdão n.º 1801­002.154  S1­TE01  Fl. 837          7 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  do  recurso  voluntário para:  a) reconhecer a homologação tácita das seguintes declarações de compensação: (i) processo nº  13706.005320/2002­21, fl. 70; (i) processo nº 13706.000635/2003­62, fl. 3; (iii) processo nº  13706.001324/2003­11,  fl.  3;  (iv)  DCOMP  nº  32238.41248.300903.1.7.023081  e  (v)  DCOMP nº 00776.51229.140803.1.7.02­6002;  b) Não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as demais DCOMP.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 837DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE

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5690107 #
Numero do processo: 10120.723744/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COFINS/PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. COFINS - NÃO CUMULATIVO - CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 10.925/04 (ART. 8º) Embora tendo como base de cálculo o valor dos insumos adquiridos, o crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925/04) deferido às agroindústrias (inclusive cooperativas) que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, é determinado com base no redutor da alíquota incidente sobre a mercadoria produzida ou comercializada pelas referidas agroindústrias, conforme se trate de produtos de origem animal ou vegetal. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso nos termos do voto do Relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Maria Cristina Sifuentes (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COFINS/PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. COFINS - NÃO CUMULATIVO - CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 10.925/04 (ART. 8º) Embora tendo como base de cálculo o valor dos insumos adquiridos, o crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925/04) deferido às agroindústrias (inclusive cooperativas) que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, é determinado com base no redutor da alíquota incidente sobre a mercadoria produzida ou comercializada pelas referidas agroindústrias, conforme se trate de produtos de origem animal ou vegetal. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.723744/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.469  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS/PIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ NÃO CUMULATIVO ­  BASE DE CÁLCULO ­ INCLUSÃO ICMS ­ CRÉDITO  PRESUMIDOCRÉDITO PRESUMIDO   Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  COFINS/PIS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS ­ INCLUSÃO ­ PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA.  A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo da COFINS e do PIS.  Precedentes  do  STJ.  As  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem  o  legislador,  com  apoio  em  critérios  impessoais,  racionais  e  objetivos,  não  quis  contemplar  com  a  vantagem.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  e  administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise,  a converte­los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional  esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal.  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDÚSTRIA ­ BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO CRÉDITO  PRESUMIDO ­ LEI Nº 10.925/04 (ART. 8º)  Embora  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  o  crédito  presumido  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04)  deferido  às  agroindústrias  (inclusive  cooperativas)  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, é determinado com base  no  redutor  da  alíquota  incidente  sobre  a  mercadoria  produzida  ou  comercializada pelas  referidas agroindústrias, conforme se trate de produtos  de origem animal ou vegetal.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 37 44 /2 01 2- 35 Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Credito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento parcial ao Recurso nos termos do voto do Relator.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  Maria  Cristina  Sifuentes  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli Júnior e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/BSB  nº  03­49.470  de  19/10/12  (fls.  1155/1164)  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  ­  DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente”  a  impugnação  aos  lançamentos  originais  no  valor  total  de  R$  21.321.285,49  relativos  a  Contribuições  de  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVO  (MPF  nº  0120100.2012.00420;  COFINS  R$  8.230.512,04;  juros  R$  3.114.633,03;  Multa  75%  R$  6.172.884,06)  e  para  o  PIS  NÃO  CUMULATIVO  (MPF  nº  0120100.2012.00420;  PIS  R$  1.786.887,49;  Juros  R$  676.203,23;  Multa  75%  R$  1.340.165,64),  notificados  em  30/03/07  (fls.  207  e  218),  que  acusaram  a  ora  Recorrente  de  “insuficiência  de  recolhimento”  das  contribuições  no  período  de  31/01/08  a  31/12/08,  conforme  explicitado  no TVF  (constante  de  arquivo  em PDF  sem numeração  de páginas  do  processo físico) nos seguintes termos:  “Descrição dos Fatos do Auto de Infração  Processo Administrativo: 10120.723744/2012­35.  Contribuinte:  Indústria  e Comércio de Carnes e Derivados Boi  Brasil Ltda. CNPJ: 04.603.630/0008­88  A presente ação fiscal  teve início com a ciência do contribuinte  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  lavrado  em  24/02/2011, fls. 02/05. A ciência ao Termo de Início foi realizada  em 01/03/2011.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 3402­002.469  S3­C4T2  Fl. 3          3 Em síntese foram solicitados do contribuinte os livros contábeis  e  fiscais,  bem  como  os  arquivos  digitais  da  contabilidade  e  também  os  arquivos  digitais  fiscais  relativos  aos  anos  calendários  2007  e  2008,  que  foram  os  períodos  designados  a  esta  fiscalização  para  verificar  a  correta  apuração  do  IRPJ/CSLL/PIS  e  Cofins  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF n° 0120100.2010­01801­0.  Como o contribuinte já havia sofrido uma outra ação fiscal para  o período de  janeiro a dezembro de 2007,  foi emitida a Ordem  de Novo Exame, fl. 06.  Em atendimento  ao Termo de  Início,  o  contribuinte apresentou  resposta datada de 05/04/2011, fl. 07, na qual informa que todos  os documentos e  livros  fiscais  e contábeis  estarão à disposição  do  fisco  nas  dependências  da  filial, CNPJ 04.603.630/0008­88,  situada na Rua dos Missionários n° 643, Qd. 31, Lote 22,  sala  06, Bairro Rodoviário, Goiânia­GO.  Juntamente com esta resposta foi entregue a esta fiscalização a  21a  Alteração  Contratual  a  qual  contém  a  consolidação  do  Contrato  Social,  fls.  40/48,por  meio  da  qual  foi  transferida  a  matriz para a  cidade de São Paulo,  além de outras alterações.  Também foram entregues os seguintes itens:  a) Memória  de Cálculo  da  apuração do PIS/Cofins  relativa  ao  ano calendário 2008, sem assinatura do contribuinte, fl. 49;  b)  Cópia  autenticada  dos  documentos  pessoais  do  Sócio  Administrador, Sr. Hélio Barbosa de Araújo, fl. 08/09;  c)  CD  contendo  os  arquivos  contábeis  gerados  pelo  SINCO  relativos  ao  ano  calendário  de  2008.  Na  oportunidade  foi  informado  verbalmente  pelo  contador  da  empresa,  Sr.  Uilson  Monteiro, que os arquivos contábeis relativos ao ano calendário  2007 haviam sido entregues à Sapac/DRF/GOI.  Em  29/04/2011,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  50/52,  por meio  do  qual  o  contribuinte  foi  informado quanto  a  divergências encontradas nos arquivos digitais da contabilidade,  sendo  intimado  a  apresentá­los  corretamente,  bem  como  foi  intimado a apresentar diversos itens listados no referido termo.  Em  31/05/2011,  fl.  53,  o  contribuinte  apresentou  entre  outros  elementos, os Livro Lalur dos anos calendários 2007 e 2008, os  balancetes mensais dos referidos anos e um Pen Drive contendo  os  arquivos  da  contabilidade  referentes  aos  anos  2007  e  2008.  Às fls. 54/71, constam os recibos gerados pelo sistema validador  de  arquivos  digitais  SVA,  relativos  aos  arquivos  digitais  constantes do Pen Drive.  Como novamente os arquivos digitais estavam incompletos esta  fiscalização, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 002, de  03/06/2011, fls. 72/73, reintimou o contribuinte a apresentá­los,  bem  como  os  arquivos  de  notas  fiscais,  além  de  outras  solicitações.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Em 25/07/2011, fls. 76/77, o contribuinte encaminhou documento  no qual consta a entrega dos arquivos digitais da contabilidade,  relativo  ao  período  de  01/01  a  30/04/2007,  conforme  recibos  gerados  pelo  sistema  validador  SVA,  fls.  78/84.  Nesta  oportunidade informou que os arquivos digitais da escrituração  fiscal  haviam  sido  entregues  ao  Auditor  Fiscal  Adroaldo  Bernardino  da  Costa,  que  à  época  efetuava  ação  fiscal  para  apuração  da  Contribuição  Previdenciária,  inclusive  amparado  pelo mesmo Mandado de Procedimento Fiscal desta fiscalização.  Nesta  mesma  data,  25/07/2011,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fl.  77,  no  qual  informa  que  a  pessoa  designada  para  acompanhar  a  presente  fiscalização  é  o  Contador  Sr.  Uilson Monteiro de Araújo, CPF n° 121.908.961­34.  Em 22/09/2011,  foi  dada  ciência  ao Contribuinte  do  Termo  de  Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal n° 001, fl. 86.  Em 17/11/2011, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 003,  fls. 87/89, o contribuinte foi reintimado a apresentar os arquivos  digitais da escrituração fiscal do ano calendário de 2008.  Em 16/12/2011,  fls. 90/91, o contribuinte entregou 05 Cds com  os arquivos digitais de notas fiscais.  APURAÇÃO DA COFINS E PIS ANO CALENDÁRIO 2008  Quando  do  atendimento  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, o contribuinte entregou a esta fiscalização uma planilha  com a memória  de  cálculo  do PIS  e da Cofins  relativa  ao  ano  calendário  de  2008,  fl.  49.  Como  esta  planilha  está  um  pouco  ilegível  em  função  do  tamanho  da  letra  utilizada,  esta  fiscalização  efetuou  a  sua  ampliação  para  facilitar  a  sua  visualização. A ampliação da planilha está às fls. 102/104.  Confrontando os dados constantes desta planilha com os valores  da  apuração  constantes  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais – DACON entregues pelo contribuinte, fls.  532/839, os valores declarados em DCTF,  fls. 840/851, com os  valores  lançados  na  contabilidade,  balancetes  mensais  às  fls.  852/1023, apuramos diferenças de PIS e Cofins a pagar durante  todos os meses do ano calendário 2008. Desta forma elaboramos  uma  planilha  de  apuração  por  mês  demonstrando  estas  diferenças apuradas, fls. 309/320. As planilhas foram elaboradas  em 3 colunas de valores da apuração, sendo uma o espelho da  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte,  a  outra  os  valores  declarados  no  DACON  e  um  terceira  com  os  valores  apurados  por  esta  fiscalização  com  base  na  contabilidade  do  contribuinte.  As  diferenças  decorrem  basicamente  de  três  fatores.  Primeiro:  há  diferenças  nos  valores  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno.  Os  valores  constantes  dos  balancetes  mensais  são  maiores do que os valores registrados na memória de cálculo e  no  DACON.  Segundo,  o  contribuinte  retira  mensalmente  os  valores  do  ICMS  sobre  as  vendas da  base de  cálculo  do PIS  e  COFINS e não há permissivo legal para esta dedução. Terceiro  na apuração dos créditos das contribuições para fins de calcular  a  não  cumulatividade,  o  contribuinte  se  credita  integralmente  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 3402­002.469  S3­C4T2  Fl. 4          5 dos  valores  das  compras  de  matéria­prima,  a  qual  se  trata  basicamente da  compra de animais vivos para abate  (bovinos).  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  art.  8°,  §  3°,  inc.  III  da  Lei  10925/2004  e  art.  8°,  §  1°,  inc.  II  da  IN  SRF  660/2006,  esta  aquisição  de  animais  vivos  para  abate,  quando  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  que  exerçam a  atividade  agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária, geram  direito  a  crédito  presumido  das  contribuições  no  montante  de  35%  do  valor  das  alíquotas  normais  sobre  o  montante  das  aquisições,  ou  seja,  0,5775%  para  o  PIS  e  2,66%  no  caso  da  Cofins.  Para separar o valor das aquisições de animais vivos para abate  que  geram  crédito  presumido  de  35%  do  valor  das  demais  aquisições de produtos e serviços que geram crédito integral das  contribuições,  elaborei  duas  planilhas  por  mês  com  estes  valores, fls. 105/308. Estes valores foram retirados do razão da  conta contábil n° 401010100032 intitulada "compra de matéria­ prima",  fls.  321/519.  Assim  os  valores  da  planilha  intitulada  "DEMONSTRATIVO DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS  COM  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  PIS  E  COFINS  CORRESPONDENTE  A  35%",  referem­se  a  operações  de  aquisição  cujo  direito  ao  crédito  presumido  é  de  35%  da  alíquota normal.  Constatamos  em  verificação  por  amostragem  que  os  lançamentos  com  histórico  que  se  inicia  da  seguinte  forma:  "2000­Compra  de  Matéria­prima  de...."  correspondem  a  compras de animais vivos, em regra de pessoas físicas. Na outra  planilha  intitulada  "DEMONSTRATIVO  DAS  AQUISIÇÕES  DIVERSAS  COM  CRÉDITO  INTEGRAL  DE  PIS  E  COFINS"  estão  demonstrados  os  valores  dos  lançamentos  que  esta  fiscalização entendeu que se referem a aquisições de produtos e  insumos que geram crédito  integral de PIS e COFINS. As duas  planilhas acima citadas estão separadas por mês às fls. 105/308.  A  título  de  exemplo,  as  planilhas  do  mês  de  janeiro/2008,  fls.  105/120,  contém  o  valor  das  aquisições  com  direito  ao  crédito  presumido de 35% no total de aquisições de R$ 9.446.054,15, fl.  111, e um total de aquisições com direito ao crédito integral de  PIS e Cofins no valor de R$ 883.126,87, fl. 120.  Estas divergências foram demonstradas ao contribuinte por meio  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  001,  de  25/01/2012,  fls.  98/101,  oportunidade  em  que  foram  entregues  ao  contribuinte  todas as planilhas acima citadas.  Em 07/02/2012, fls. 521/523, o contribuinte apresentou resposta  ao Termo de Constatação Fiscal n° 001, de 25/01/2012, no qual  solicita  dilação  de  prazo  de  30  dias  para  que  fosse  apurado  o  motivo  das  divergências  apuradas  por  esta  fiscalização.  Afirmou,  no  que  chamou  de  Segundo  Fator,  que  é  inconstitucional  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  conforme  entendimento  do  STF  no  Recurso  Extraordinário n° 357950. Por fim ao que o contribuinte chamou  de  Terceiro  Fator,  afirma  que  o  crédito  presumido  de  PIS  e  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Cofins  corresponde  a 60% na aquisição  de  animais  vivos  para  abate  (bovinos),  conforme  artigo  8°,  §  3°,  inciso  I  da  Lei  10.925/2004.  Em  10/02/2012,  fls.  524/526,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  002,  cientificado  ao  contribuinte  nesta  mesma data, por meio do qual foram feitas algumas observações  quanto  à  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  e  que  a  análise  dos argumentos trazidos pelo contribuinte seriam analisados por  ocasião do lançamento tributário.  Em  27/02/2012,  fls.  527/528,  o  contribuinte  apresentou  a  resposta  ao  Termo  de Constatação Fiscal  n°  002,  reafirmando  que,  de  acordo  com  os  art.  8°  e  9°  da  Lei  10925/2004  que  o  crédito  presumido  do  PIS/COFINS  sobre  aquisições  de  origem  animal  é  de  60%.  Que  este  entendimento  está  consolidado  no  mercado  e  anexa  duas  matérias  extraídas  da  internet,  fls.  529/531,  de  entidades  que  representam  o  setor  e  citam  a  aplicação do crédito presumido de 60%.  Analisando  as  argumentações  do  contribuinte  em  relação  às  planilhas  ,  fls.  309/320,  que  contém  a  apuração  efetuada  por  esta fiscalização das diferenças de PIS e Cofins, concluímos que  a  apuração  efetuada  nas  planilhas  estão  corretas,  pelos  seguintes motivos:  Primeiro  Fator:  o  Valor  das  Receitas  Mensais  de  Vendas  no  Mercado  Interno  utilizados  na  planilha  por  esta  fiscalização  estão  em  consonância  com  os  valores  registrados  na  contabilidade.  A  título  de  exemplo:  o  valor  das  receitas  de  vendas de janeiro/2008, que consta na planilha de apuração, fl.  309,  soma  R$  12.280.725,61  que  é  o  valor  registrado  na  contabilidade  na  conta  311010100001  "Vendas  de  Produtos"  que está no balancete de Janeiro/2008, fl. 858.  Segundo Fator: Dedutibilidade do  ICMS sobre  vendas da Base  de Cálculo do PIS e da Cofins. Na apuração do contribuinte ele  efetuou a dedução em todos os meses do ano calendário. Em sua  resposta de fls. 521/523, o contribuinte alega que "a inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/COFINS  é  inconstitucional....  conforme  entendimento  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  n°  357950".  Na  verdade  o  Recurso  Extraordinário  citado  pelo  contribuinte  trata  da  discussão  da  constitucionalidade  da  ampliação do base de cálculo do PIS e da Cofins efetuada pelo  art. 3° da Lei 9718/98. Outros Recursos que estão no STF tratam  especificamente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  Cofins.  Conforme  pesquisa  efetuada  no  site  do  STF  existe  a  Ação Direta de Constitucionalidade — ADC n° 18 proposta pela  Presidência  da República,  que  ainda  não  foi  julgada. Portanto  esta fiscalização entende que não existe base legal para exclusão  do ICMS da base de cálculo da Cofins não cumulativa prevista  na  Lei  10833/2003  e  do  PIS  não  cumulativo  previsto  na  Lei  10637/2002.  Terceiro  Fator:  Crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  correspondente  a  35%  do  valor  das  aquisições  de  boi  vivo.  O  contribuinte em  sua  resposta,  fl  522, ao Termo de Constatação  Fiscal  n°  001,  afirma  que  "o  enquadramento  correto  para  a  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 3402­002.469  S3­C4T2  Fl. 5          7 apuração do crédito presumido é o artigo 8°, § 3°,  inciso I, da  Lei  10925/2004,  já  que  a  aquisição  é  de  produtos  de  origem  animal.  Portanto,  o  montante  do  crédito  será  determinado  mediante  aplicação  sobre  o  valor  da  aquisição  da  alíquota  correspondente  a  60%  e  não  35%  que  é  descrito  no  inciso  III  deste mesmo artigo...".  Posteriormente, em resposta,  fl. 527, ao Termo de Constatação  Fiscal  n°  002  ele  reafirma  este  posicionamento  e  junta  duas  matérias  extraídas  da  internet,  fls.  529/531,  de  entidades  que  representam o setor, que citam a aplicação do crédito presumido  de 60%.  Quanto  a  esta  afirmação  esta  fiscalização  continua  a  entender  que  o  crédito  presumido  na  aquisição  de  animais  vivos  é  o  correspondente  a  35%  sobre  o  valor  das  aquisições,  conforme  dispõe os atos legais abaixo transcritos:  Art. 8° da Lei 10925/2004:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso ll do caput do art. 32 das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vide  art. 37 da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009) (Vide art. 57  da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  1­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  n2  11.196,  de  21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  n° 11.051, de 2004).  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  n°s  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3° O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  n°s  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 22 das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para a soja e seus derivados  classificados  nos  Capítulos  12,  15  e  23,  todos  da  TIPI;  e  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 22  das Leis n2s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.  (Renumerado pela Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007)  .... supressões nossas.  Em  resumo  o  artigo  prevê  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzem  mercadorias  de  origem  animal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  caso  da  fiscalizada,  podem  se  apropriar  de  crédito  presumido  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  também  de  pessoas  jurídicas  que  exerçam  atividades  agropecuária  e  cooperativas  de  produção  agropecuária.  Já  o  §  3°  determina  o  montante  do  crédito  presumido em três situações: 60%, 50% e 35%.  Conforme inciso I do § 3°, acima transcrito, o crédito presumido  de  60%  serão  concedidos  para  as  aquisições  de  produtos  de  origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 (resumindo aos  capítulos que interessa à presente discussão) da NBM. Conforme  NBM, fls. 1085/1098, o capítulo 2 refere­se a carnes e miudezas,  comestíveis,  o  capítulo  3  refere­se  a  Peixes  e  Crustáceos  e  o  capítulo 4 refere­se a Leites e Laticínios (entre outros).  O inciso II do § 3° é relativo ao crédito presumido de 50% nas  aquisições  de  soja  e  seus  derivados,  o  que  não  é  o  caso  do  contribuinte.  O inciso III do § 3° estabelece o crédito presumido de 35% sobre  as aquisições dos demais produtos.  O  contribuinte  adquire  animais  vivos  da  espécie  bovina,  conforme  ele  mesmo  escreveu  em  sua  resposta  à  fl.  522.  Conforme NBM,  fl.  1085, animais  vivos  do  tipo  bovino  está  no  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 3402­002.469  S3­C4T2  Fl. 6          9 capítulo  1  da  NBM  e  portanto  sua  aquisição  gera  crédito  presumido na ordem de 35%, conforme interpretação  literal do  art. 8° da Lei 10.925/2004, acima transcrita.  Desta  forma  esta  fiscalização  procede  ao  presente  lançamento  de  ofício  para  exigência  das  diferenças  apuradas  de  PIS  e  Cofins, cujos valores calculados estão demonstrados na planilha  de fls. 309/320.  ESCLARECIMENTO  QUANTO  A  PROCEDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  NO  PRESENTE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  Toda  a  ação  fiscal  transcorreu  amparada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0120100.2010­01801­0  com  o  CNPJ  04.603.630/0001­01  que  era  o  estabelecimento  centralizador  (matriz) do contribuinte, cujo endereço era à Rua Capitão João  de  Godoy,  39,  Vila  Cruzeiro,  São  Paulo­SP.  Ocorre  que,  por  meio  do  Processo  Administrativo  n°  10120.722219/2012­01,  o  Chefe do Serviço de Acompanhamento Tributário da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Goiânia­GO  –  Secat/DRF/GOI,  atendendo  representação  desta  fiscalização  transferiu  o  estabelecimento  centralizador  da  empresa  para  o  CNPJ  04.603.630/0008­88,  com  endereço  à Rua dos Missionários,  n°  643,  Qd.  31,  Lt.  22,  Sala  06,  Bairro  Rodoviário,  Goiânia­GO.  Para  ilustrar  estão  anexadas  cópia  da  Representação,  fls.  1099/1101,  do  Despacho  ­Secat/DRFGOI,  de  03/04/2012,  fls.  1102/1103 e Despachos corretivos, fls. 1104/1105.  Tendo  em  vista  a  mudança  do  CNPJ  do  estabelecimento  centralizador  para  o  número  04.603.630/0008­88,  houve  necessidade de abertura do Mandado de Procedimento Fiscal n°  0120100.2012­00420­3  com o único objetivo de que o presente  lançamento  fosse  efetuado  no  atual  estabelecimento  centralizador.”  Reconhecendo  expressamente  que  as  impugnações  oportunamente  apresentadas atendiam aos requisitos de admissibilidade, a  r. decisão de  fls. 1155/1164 da 2ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  ­  DF  houve  por  bem  “julgar  procedente”  a  impugnação  aos  lançamentos  originais  de  COFINS  e  PIS  NÃO  CUMULATIVOS,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 3 1/12/2008  REGIME NÃO­CUMULATIVO. ICMS. EXCLUSÃO. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.  Consoante disposto na Lei nº 10.637, de 2002, não há previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  o  ICMS  incidente  sobre  a  operação,  o  qual  integra  o  preço  de  venda,  salvo  quando  o  tributo  é  cobrado  sob  a  forma  de  substituição tributária.  PROVA. ESCRITURAÇÃO. BALANCETES MENSAIS.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 Os  balancetes  mensais  consolidam  os  saldos  das  contas  escrituradas nos livros Diário e/ou Razão, e uma vez elaborados  devem  ser  mantidos  em  boa  guarda  e  ordem  como  qualquer  demonstrativo contábil, e servem como prova para determinar a  ocorrência de um fato econômico, consoante dispõe o art. 923 do  RIR/99.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE BOI VIVO. PERCENTUAL APLICÁVEL.  As aquisições de boi vivo conferem o direito de aproveitamento  de  crédito  presumido,  para  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  mediante  aplicação  do  percentual  de  35%  sobre  as  referidas  compras,  inteligência  da  norma prevista no inciso III, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 3 1/12/2008  REGIME NÃO­CUMULATIVO. ICMS. EXCLUSÃO. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.  Consoante disposto na Lei nº 10.833, de 2003, não há previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  o  ICMS  incidente  sobre  a  operação,  o  qual  integra  o  preço  de  venda,  salvo  quando  o  tributo  é  cobrado  sob  a  forma  de  substituição tributária.  PROVA. ESCRITURAÇÃO. BALANCETES MENSAIS.  Os  balancetes  mensais  consolidam  os  saldos  das  contas  escrituradas nos livros Diário e/ou Razão, e uma vez elaborados  devem  ser  mantidos  em  boa  guarda  e  ordem  como  qualquer  demonstrativo contábil, e servem como prova para determinar a  ocorrência de um fato econômico, consoante dispõe o art. 923 do  RIR/99.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE BOI VIVO. PERCENTUAL APLICÁVEL.  As aquisições de boi vivo conferem o direito de aproveitamento  de  crédito  presumido,  para  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 3402­002.469  S3­C4T2  Fl. 7          11 1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  mediante  aplicação  do  percentual  de  35%  sobre  as  referidas  compras,  inteligência  da  norma prevista no inciso III, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentado,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão e dos lançamentos por ela mantidos, tendo em vista: a)  que  as Diferenças  de Valores  da Receita  de Vendas  no Mercado  Interno,  o  feito  fiscal  teria  desconsiderado os valores informados nos DACON e DCTF, vez que os balancetes elaborados  pela empresa sseriam para conferências, e não representam os reais números da movimentação  econômica em um determinado período e a Fiscalização deveria ter examinado a contabilidade  da impugnante, e não apenas os balancetes, para verificar se efetivamente ocorreu a diferença  entre os valores escriturados e os DACON e DCTF, donde as diferenças lançadas pelo Fisco  foram  apuradas  a partir  de documentos  imprestáveis  (balancetes),  razão pela qual devem ser  afastadas b) que as Exclusões de Valores de ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins seria  matéria em exame no STF, Recurso Especial 240.785, no qual já seriam seis votos favoráveis à  inconstitucionalidade da  inclusão  do  valor  de  ICMS na base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  razão pela qual o ICMS não deveria não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições  sociais em comento porque o valor do  ICMS não é abrangido pelo conceito de faturamento,  pois nenhum agente econômico fatura o imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços para a  venda; c) quanto aos Créditos  Integrais dos Valores Das Compras de Matéria Prima, no caso  concreto, o enquadramento correto para a apuração do crédito presumido seria o do artigo 8º, §  3º,  inciso  I  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  que  dispõe  o  percentual  de  60%  aplicável  sobre  as  aquisições analisadas pela Fiscalização, sendo que a IN SRF 660, de 2006, determinaria que os  créditos  presumidos  de  60%  aplicam­se  aos  insumos  de  origem  animal  classificados  nos  capítulos  2  a  4  da  NBM,  onde  está  incluída  a  carne  bovina,  tal  como  já  proclamado  pelo  CARF, nas decisões que cita.  Submetido o processo a  julgamento, através da 3402­000.556  (constante de  arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico), em seção de 23/07/13 a C. 2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por unanimidade de votos acolheu meu  voto que, com fundamento no art. 62­A, § 2°, do RICARF e Portaria CARF nº 01/2012, houve  por bem sobrestar o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo do PIS Faturamento e Cofins.   Em  face  da  revogação  do  art.  62­A,  §  2°,  do RICARF,  o  processo me  foi  redistribuído para relatório, que dou por encerrado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 O Recurso Voluntário preenche os  requisitos de admissibilidade,  razão pela  qual dele conheço e, no mérito merece parcial provimento.  No  que  toca  à  glosa  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições do Pis e da COFINS, a r. decisão recorrida merece subsistir por seus próprios e  jurídicos  fundamentos  por  se  conformar  com  a  Jurisprudência  do  E.  STJ,  pois  como  acertadamente  ressaltou,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  IPI,  o  ICMS,  por  expressa  disposição do  art.  13 da LC nº 87/96,  integra o  preço da mercadoria  faturado que é  apurado  “por  dentro”,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente  ao  que  ocorre  no  caso  do  IPI  (art.  3º  da  Lei  nº  9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou, no âmbito do STJ, como se pode  ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com  as  autoridades  administrativas,  mesmo  “os  magistrados  e  Tribunais  –  que  não  dispõem  de  função legislativa ­ não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício  da  exclusão  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem  o  legislador,  com  apoio  em  critérios  impessoais,  racionais  e  objetivos,  não  quis  contemplar  com a  vantagem da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que  lhe  é  recusada  pela  própria  Lei  Fundamental  do  Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua  como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. Celso de Mello).  (cf. Ac. da 1ª Turma do  STF no Agr. Reg. no AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237)  No que toca à alíquota utilizada para o cálculo do crédito presumido (art. 8º  da  Lei  nº  10.925/04)  deferido  às  agroindústrias  (inclusive  cooperativas)  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  e  incidente sobre os insumos adquiridos por estas pessoas jurídicas, merece reforma a r. decisão  recorrida eis que a  jurisprudência administrativa já assentou que embora tendo como base de  cálculo o valor dos insumos adquiridos, o referido crédito presumido é determinado com base  no  redutor  da  alíquota  incidente  sobre  a  mercadoria  produzida  ou  comercializada  pelas  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Acórdão n.º 3402­002.469  S3­C4T2  Fl. 8          13 referidas agroindústrias, conforme se trate de produtos de origem animal ou vegetal, como se  pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  (...)  CRÉDITO­PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS  O cálculo do crédito­presumido da Cofins não­cumulativa para  a agroindústria deve ser calculado à alíquota de 4,56 % ou 2,66  %, dependendo da mercadoria produzida e comercializada.  (...)  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE”  (CF.  Acórdão nº 3301­00.979 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câm. da 3ª  Seção do CARF, Proc. nº 10909.001524/2005­61, em sessão de  07/07/11, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Moraes)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  (...)  CRÉDITO­PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS  O cálculo do crédito­presumido da Cofins não­cumulativa para  a agroindústria deve ser calculado à alíquota de 4,56 % ou 2,66  %, dependendo da mercadoria produzida e comercializada.  (...)  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE” (cf. Acórdão  nº 3301­00.978 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câm. da 3ª Seção  do  CARF,  Proc.  nº  10909.001635/2005­77,  em  sessão  de  07/07/11, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Moraes)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...)  CRÉDITO­PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS  O  cálculo  do  crédito­presumido  do  PIS  para  a  agro  indústria  deve ser calculado à alíquota de 0,99 % ou 0,58 %, dependendo  da mercadoria produzida e comercializada.  (...)  RECURSOS  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE”  (cf.  Acórdão nº 3301­00.976 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câm. da 3ª  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     14 Seção do CARF, Proc. nº 10909.000104/2005­67, em sessão de  07/07/11, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Moraes)  Relativamente  às  demais  glosas,  a  r.  decisão  merece  ser  mantida  por  seus  prórios  e  jurídicos  fundamentos,  que  por  amor  à  brevidade  adoto  como  razões  de  decidir,  considerando  que  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação.  Isto  posto,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso, apenas para assegurar crédito presumido do artigo 8º, § 3º, inciso I da Lei nº 10.925,  de 2004, ao percentual de 60% aplicável sobre as aquisições excogitadas, mantida nos mais a r.  decisão recorrida.   É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de setembro de 201416 de setembro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15504.726332/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.349.290-1, 37.349.291-0 e 37.349.392-8. Consolidados em 19/12/2011 DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM SUB-EMPREITEIRAS. Não pode ser considerado com empresa sub-empreiteira as pessoas jurídicas que tem a mesma atividade fim do Recorrente e que estejam submissos ao empregador, nos moldes do artigo 3º da CLT, ou seja, tenham vinculo empregatício. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Segundo o Códex Cível, Artigo 50, quanto a personalidade jurídica, há dois requisitos para desconsiderar a personalidade jurídica, sendo um o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e o outro a confusão patrimonial. Havendo um dos requisitos acima, há de ser desconsiderada, ao menos para fins previdenciário, as personalidades jurídicas que tenham vicio em sua formação. Todavia, não haverá de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas que, em processo trabalhista, não conseguiram provar seu vinculo empregatício. DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO TOTAL. Não há de ser considerar impugnação geral. No caso em tela não houve anatematização do lançamento quanto aos diretores administradores, caindo na vala dos comuns. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova testemunhal pode ser considerada pela autoridade julgadora, desde que haja comprovação de sua necessidade, sendo discricionário esta oitiva, nos moldes do disposto no artigo 16 do Decreto 70.235/72. MULTA. No que se refere à aplicação das multas, em virtude da edição da Lei 11.941 de 27/05/2009, que estipulou novos parâmetros para a aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e multa relativa a lançamento de ofício, foi observado o principio da retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), comparando-se as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente. Neste sentido, ou seja, a lei que mais beneficia o contribuinte parece-me que a mais favorável é a do artigo 61 DA Lei 9.430 de 2009, que foi aplicada pela Fiscalização. MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. Matérias não suscitadas no recurso, cujas quais não constituem matéria de ordem pública, já que estas normas (ordem pública) são aquelas de aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que é o caso, não há de ser julgada por esta Corte. A princípio tem-se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à sociedade como um todo, e dentro de um critério mais correto a sua identificação é feita através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz. Assim, a decadência é matéria de ordem pública porque, como dito por Fábio Rmanssini Bechara, ela ‘representa um anseio social de justiça, assim caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’. No caso em tela a Recorrente recolheu ainda que em valores não considerados pela Fiscalização como o certo, mas recolheu, razão pela qual há de ser aplicada a Súmula CARF 99, estando decaídos os lançamentos anteriores a dezembro de 2006. Consta Recolhimento à Previdência Social às fls 1.709 em diante, conforme corrobora as GPS acostadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2006, anteriores a 12/2006, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em excluir do lançamento as contribuições oriundas dos segurados Eduardo e Souza Valadares e Alexandre Antonio de Oliveira, devido a decisões da Justiça Trabalhista, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2006, anteriores a 12/2006, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em excluir do lançamento as contribuições oriundas dos segurados Eduardo e Souza Valadares e Alexandre Antonio de Oliveira, devido a decisões da Justiça Trabalhista, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 sendo  discricionário  esta  oitiva,  nos  moldes  do  disposto  no  artigo  16  do  Decreto 70.235/72.  MULTA. No que se  refere à aplicação das multas, em virtude da edição da  Lei 11.941 de 27/05/2009, que estipulou novos parâmetros para a aplicação  de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e multa relativa  a  lançamento de ofício,  foi observado o principio da retroatividade benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional),  comparando­se  as  multas  impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  as  impostas  pela  legislação superveniente.  Neste sentido, ou seja, a lei que mais beneficia o contribuinte parece­me que  a mais favorável é a do artigo 61 DA Lei 9.430 de 2009, que foi aplicada pela  Fiscalização.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. Matérias não suscitadas no recurso, cujas  quais não constituem matéria de ordem pública, já que estas normas (ordem  pública) são aquelas de aplicação imperativa que visam diretamente a  tutela  de  interesses  da  sociedade,  o  que  é  o  caso,  não  há  de  ser  julgada  por  esta  Corte.   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através  de  se  saber  qual  o  regime  legal  que  ela  se  encontra, ou seja, quando a lei diz.  Assim, a decadência é matéria de ordem pública porque, como dito por Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  recolheu  ainda  que  em  valores  não  considerados pela Fiscalização como o certo, mas recolheu,  razão pela qual  há  de  ser  aplicada  a  Súmula  CARF  99,  estando  decaídos  os  lançamentos  anteriores a dezembro de 2006. Consta Recolhimento à Previdência Social às  fls 1.709 em diante, conforme corrobora as GPS acostadas.       Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos: a) em  dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  11/2006, anteriores a 12/2006, nos  termos do voto do(a) Relator(a);  b) em negar provimento  aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  b)  em  excluir  do  lançamento  as  contribuições  oriundas dos segurados Eduardo e Souza Valadares e Alexandre Antonio de Oliveira, devido a  decisões da Justiça Trabalhista, nos termos do voto do Relator.   Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.726332/2011­85  Acórdão n.º 2301­004.135  S2­C3T1  Fl. 3          3  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário aviado para anatematizar Acórdão sob nº 02­ 45.663  exarado  pela  6ª  Turma da DRJ/BHE,  onde  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  nos  AI’s  acima  identificado,  sendo  eles  referentes  a  crédito  previdenciário  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  inclusive  SAT/RAT,  contribuições  sociais  previdenciárias de ônus dos segurados e contribuições a outras entidades e fundos/terceiros.  Segundo  a  Fiscalização,  às  fls.  34,  foi  constatado  que  a  Recorrente  remunerava de forma indireta a seus administradores, através de pessoas jurídicas, bem como  certos segurados empregados que também utilizavam o mesmo artifício.  Para a Fiscalização, mesmo tendo contrato de prestação de serviço com estas  pessoas  jurídicas  e  sendo  os  pagamentos  realizados  através  de  emissão  de Notas  Fiscais  de  Serviços,  configurado  está  o  vinculo  empregatício,  com  seus  ulteriores  efeitos,  mormente  a  incidência de contribuição previdenciária nos pagamentos.  Regularmente  intimada  apressou­se  a  impugnar  o  lançamento  em  sua  totalidade, inclusive o débito relativo às contribuições previdenciárias que incidiram sobre ‘pro  labore’ a  segurados  contribuintes  individuais  sócios  e  administradores,  diferentemente  como  alega a decisão de piso, que será quesito próprio deste julgamento.  A  decisão  de  piso  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  previdenciário.  Em 29/07/2013, eletronicamente  tomou conhecimento da decisão singular e  no dia 13/08/2013 aviou o presente recurso voluntário.  É a síntese do necessário.   Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.726332/2011­85  Acórdão n.º 2301­004.135  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  Recurso  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço.  TEMPESTIVIDADE   Alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  tomou  ciência  da  ora  objurgada  decisão em 15 de julho de 2013 e que seu prazo venceria, desta forma, no dia 14 de agosto de  2013,  e  como  protocolizou  o  presente  remédio  recursivo  no  dia  13  do  mesmo  mês  e  ano,  perfeitamente tempestivo.  Às  fls 1.897 há  intimação eletrônica sob nº: 1740/2013, que deu ciência do  inteiro teor do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no dia 15 de  julho de 2013, sendo, como alegado, tempestivo.  DA  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  TRABALHISTA  NOS  CONTRATOS  CELEBRADOS COM SUB­EMPREITEIRAS  Alega a Recorrente que seu objeto social é a prestação de serviços na área de  engenharia, indústria, integração de equipamentos e solução de sistemas industriais, arquitetura  e urbanismo, e outros do gênero. E, para o exercício de sua atividade recorre a contratação de  pessoas jurídicas para prestação de serviços terceirizados, no regime de sub­empreiteiras.  Finalizando  a  empreitada,  da  mesma  forma  que  recebe  pelos  serviços  prestados, realiza o pagamento às sub­empreiteiras através de notas fiscais de serviços.  Que a  relação entre ela  e as  sub­empreiteiras é a mesma que  tem com seus  contratantes,  haja  vista  que não  há pessoalidade,  onerosidade,  eventualidade  e  subordinação,  que são premissas essências para configurar uma relação de vinculo trabalhista.  Constata  a  Fiscalização  em  seu  relatório  que  houve  pagamento  de  remuneração  de  forma  indireta  a  administradores  da  empresa,  conforme  consta  da  Ata  Da  Assembléia Geral Extraordinária dos Sócios, datada de 22/12/2005 e registrada no Cartório de  1º Of´cio de notas.   Diz  ainda  que  além  dos  diretores  houve  também  pagamento  a  segurados  empregados que ‘prestaram serviços’ e receberam como empresas prestadoras de serviços.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Segundo o ‘Códex’ Cível, Artigo 50, quanto a personalidade jurídica, há dois  requisitos  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica,  sendo um o  abuso da personalidade  jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e o outro a confusão patrimonial.   Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 Como dito, de fato é muito estranho alguns engenheiros, gerentes e outros do  tipo  tenham a constituído empresas para  trabalhar como sub­empreiteiro, mas não é  ilegal e,  não  havendo  afronta  ao  Ordenamento  Jurídico  não  há  penalização,  mormente  a  desconsideração de personalidade jurídica desses sub­empreiteiros.  O trabalho da Fiscalização,  tenho­o como esmerado, mas não conseguiu, na  minha  ótica,  provar  as  premissas  (subordinação,  onerosidade,  habitualidade  e  exclusividade)  que  determinam  uma  relação  trabalhista,  somente  em  dois  casos,  diante  das  duas  decisões  judiciais  trabalhista  apresentadas  com  o  Recurso  de  Ofício  (1183­2006­004­03­00­3  de  Eduardo de Souza Valadares  em  face da Recorrente  e 1730­2009­108­03­00­7 de Alexandre  Antonio de Oliveira).  Isto porque, com mais força a decisão judicial que houve ampla defesa  contraditório e o devido processo legal.  Urge dizer que através de consulta no ‘site’ do TRT3, atestei a fidedignidade  das duas decisões, onde não foram reconhecidas as respectivas relações de trabalho.  A  ação  de  Eduardo  de  Souza  Valadares  não  houve  RR  ao  TST,  indo  ao  arquivo em 24 de setembro de 2009 e a ação de Alexandre Antonio de Oliveira o RR não foi  conhecido  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  ainda  que  tenha  ocorrido  Agravo  de  Instrumento, indo ao arquivo em 25 de julho de 2011.  Aproveitando  das mencionadas  ações,  nesta  seara,  a Recorrente  requereu  a  nulidade de todo o lançamento por vício material, pois a Fiscalização não conseguiu provar a  relação de emprego.  Todavia,  não  concordo  com  a  Recorrente  de  que  a  Fiscalização  não  conseguiu provar a relação de emprego, estando o lançamento nulo por vício material.   Vejo  que  a  Recorrente  provou  nos  dois  casos  acima,  ao  contrário  da  Fiscalização,  que  a  Justiça  declarou  o  não  vínculo  de  emprego,  e,  por  isto,  excluo  do  lançamento as duas pessoas que moveram o judiciário trabalhista.  Entretanto,  mantenho  todos  os  demais  segurados  empregados,  seja  porque  reconhecido  em Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Recorrente,  onde  reconheceu  o  vínculo de diretores, remunerando­os, seja pelo esmerado trabalho da Fiscalização que provou  as premissas de subordinação, onerosidade, habitualidade e exclusividade das demais empresas  (segurados).  Trago à lume a Ementa de uma das ações trabalhista, cujo teor da outra é o  mesmo sentido:  EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Demonstrado  pela  prova  documental  que  o  autor  já  integrava o quadro societário da empresa contratada pela  ré para a elaboração de projetos mecânicos mais de dois  anos antes  da  contratação,  o  que  infirma a afirmação da  sentença  de  que  teria  sido  compelido  a  constituir  a  empresa  para  poder  trabalhar,  conclui­se  que  a  relação  havida  entre  as  partes  não  preenche  os  requisitos  dos  artigos 2º e 3º da CLT.  DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO TOTAL  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.726332/2011­85  Acórdão n.º 2301­004.135  S2­C3T1  Fl. 5          7 Diz que não procede  a decisão da DRJ quando alega que  a Recorrente não  impugnou o lançamento quanto aos diretores e administradores, eis que em sua peça vestibular  de defesa fez há impugnação geral do lançamento.  Por  esta  razão  o  presente  recurso  há  de  ser  recepcionado  com  efeito  suspensivo, também nesta matéria, ou seja, quanto aos diretores administradores.  Vejo que na  impugnação há mais que  anatematização geral  do  lançamento,  eis  que,  especificamente  a  Recorrente  também  se  pronunciou  quanto  ao  lançamento  dos  diretores administradores, não sendo matéria não impugnada como alega decisão de piso.  A  matéria  foi  impugnada,  conforme  consta  às  fls.  18  em  diante  na  impugnação.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Desejava  produzir  provas  testemunhais  com  oitiva  de  algumas  pessoas  relacionadas  nos  autos  como  empregados  segurados,  com  o  fim  de  por  uma  pá  de  cal  na  relação havida entre ela e estas pessoas, configurando sub­empreiteiras.  O Julgador de primeiro grau não viu necessidade de assim proceder, por certo  por  já  ter  formado  sua  opinião,  e  isto  é  permissível  ao  mesmo,  conforme  o  Decreto­  Lei  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:      .......      IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Portanto, não vejo algum comportamento que cerceei o direito de defesa da  Recorrente,  até  porque  me  parece  prescindível  tais  oitivas,  porque  as  provas  dos  autos  são  assaz para o julgamento.  BIS IN IDEM  Alega  a Recorrente  que  a  apuração  do  débito  não  considerou  os  valores  já  recolhidos  aos  cofres  públicos  (IR,  CSLL,  PIS,  COFINS)  em  decorrência  da  prestação  de  serviços,  o  que  decerto  não  pode  prosperar,  sob  pena  de  se  configurar  o  bis  in  idem  e  de  enriquecimento sem causa da fazenda publica.  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     8 Todavia, o requerido em sua peça recursiva não pode ser acolhido, eis que a  compensação  somente  pode  ser  efetuada  com créditos  do  próprio  contribuinte,  o  que  não  se  aplica ao caso.  Ademais,  mister  que  se  diga  que  o  art.  41,  §  6º  da  IN  RFB  nº  1.300,  de  20/11/2012,  a  compensação  é  incompatível  com  a  discussão  administrativa  proposta  pela  impugnante.  E  ainda,  sob  auspício  da  mesma  IN,  os  artigos  56  a  59,  traduzem  que  as  contribuições previdenciárias somente podem ser compensadas com tributo da mesma espécie.   MULTA  Pede redução da multa adequando­a ao disposto no artigo 35 da Lei 8.212/91.  No que se refere à aplicação das multas, em virtude da edição da Lei 11.941  de  27/05/2009,  que  estipulou  novos  parâmetros  para  a  aplicação  de  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  multa  relativa  a  lançamento  de  ofício,  foi  observado o principio da retroatividade benigna, prevista no art. 106,  inciso  II, alínea  “c”, da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional),  comparando­se  as  multas  impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  as  impostas  pela  legislação  superveniente.  Neste sentido, ou seja, a lei que mais beneficia o contribuinte parece­me que  a mais favorável é a do artigo 61 DA Lei 9.430 de 2009, que foi aplicada pela Fiscalização.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge  tratar  das  matérias  não  suscitadas  em  seu  recurso,  cujas  quais  penso  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que é o caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.726332/2011­85  Acórdão n.º 2301­004.135  S2­C3T1  Fl. 6          9 assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     10 Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  Assim, tenho que a decadência é matéria de ordem pública porque, como dito  por Fábio Rmanssini Bechara, ela ‘representa um anseio social de justiça, assim caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  Desta  feita,  como  a  Recorrente  recolheu  ainda  que  em  valores  não  considerados pela Fiscalização como o certo, mas recolheu, razão pela qual há de ser aplicada a  Súmula CARF 99, estando decaídos os lançamentos anteriores a dezembro de 2006.  Consta Recolhimento à Previdência Social às fls 1.709 em diante, conforme  corrobora as GPS acostadas.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para DAR­LHE PROVIMENTO EM PARTE,  declarando  decadentes  os  lançamentos  anteriores  a  dezembro  de  2006  com  aplicação  da  Súmula  CARF  99,  bem  como  considerar  nulo  os  lançamentos  referente  a  dois  segurados  empregados, que em juízo trabalhista não conseguiu demonstrar o vínculo empregatício, sendo  o Srº Alexandre Antonio de Oliveira ­ 1730­2009­108­03­00­7 e Eduardo de Souza Valadares ­  1183­2006­004­03­00­3,  mantendo  o  lançamento  quanto  aos  diretores  administradores,  por  constarem seus pagamentos na Ata de Assembléia Extraordinária da  empresa  como  sócios  e  aplicar  a multa  do  artigo  61  da  Lei  9.430/2009,  por  julgar  a mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme determina o artigo 106, II, C do CTN.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 19515.721939/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC paratítulos federais. DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para a compensação de ofício de depósitos judiciais realizados indevidamente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, com relação à preliminar de concomitância, por maioria de votos, em negar provimento ao recursos voluntário. Vencido o conselheiro Daniel Mariz Gudino que entendia que havia concomitância parcial. Com relação aos depósitos judiciais, negar provimento ao recurso voluntário por unanimidade. Com relação à incidência de SELIC sobre a multa de ofício, negar provimento ao recurso voluntário pelo voto de qualidade, vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  com  relação  à  preliminar  de  concomitância, por maioria de votos, em negar provimento ao recursos voluntário. Vencido o  conselheiro Daniel Mariz Gudino que entendia que havia concomitância parcial. Com relação  aos depósitos judiciais, negar provimento ao recurso voluntário por unanimidade. Com relação  à  incidência de SELIC  sobre a multa de ofício, negar provimento  ao  recurso voluntário pelo  voto de qualidade, vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz  Gudino e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “Trata­se o processo de Auto de Infração de Contribuição para  o PIS,  fls.  398/409  e Auto  de  Infração de Contribuição  para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  fls  410/422,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2009 e janeiro a dezembro de 2010, que exige o recolhimento de  R$  2.297.094,65  (contribuição  +  multa  de  ofício  +  juros  calculados  até  agosto/2013)  de  contribuição  para  o  PIS  e  R$  11.782.055,65  (contribuição  +  multa  de  ofício  +  juros  calculados até agosto/2013) de COFINS.  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 394/397, em síntese,  que:  a)  Na  análise  da  certidão  de  objeto  e  pé  nº  2402825UTU6,  Mandado de Segurança 2004.61.00.01098840, referente à Ação  Judicial  que  trata  da COFINS,  a  liminar  inicialmente  deferida  foi  suspensa  pela  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  2004.03.00.0289453.  Em  sentença  foi  julgado  improcedente  o  pedido  inicial,  sendo  mantida  a  sentença  de  1ª  instância  no  Tribunal  Regional  Federal.  Foram  interpostos  Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário, entretanto não tem efeito suspensivo.  b)  Em  relação  ao  PIS,  consta  na  Certidão  de  Objeto  e  Pé  2395061UTU6,  sentença  julgando  improcedente  o  pedido,  com  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.721939/2013­62  Acórdão n.º 3201­001.762  S3­C2T1  Fl. 1.098          3 resolução  de  mérito  e  denegando  a  segurança  e  determinando  que os depósitos judiciais sejam convertidos em renda da União  após o transito em julgado.  c)  A  Fiscalização  constatou  que  os  montantes  mensais  depositados  judicialmente  e  confessados  com  suspensão  nas  DCTF foram menores que os devidos.  d)  Nas  apurações  realizadas  pela  Fiscalização  foram  identificadas  reduções  indevidas  da  Base  de  Cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  o  COFINS,  em  virtude  de  utilização  indevida  de  créditos  não  previstos  na  legislação  de  regência,  Lei  10.637/2002  e  alterações  para  o  PIS  e  Lei  10.833/2003 e alterações para o COFINS.  e)  Cita  a  Fiscalização  que  comparou  o  montante  das  Outras  Operações de Crédito informadas na  linha 13 da  ficha 06/A da  DACON  e  deste  montante  reduziu  a  base  de  cálculo  utilizada  para o recolhimento dos depósitos judiciais.  Regularmente intimada, com ciência pessoal em 18 de setembro  de 2013, a interessada apresentou, em 17 de outubro de 2013, a  impugnação de fls. 425/469.  Preliminarmente  a  impugnante  alega  a  tempestividade  da  impugnação  e  argumenta  que  impetrou  os  Mandados  de  Segurança 2004.61.00.108840 e 2004.61.00.108851 em relação  ao  COFINS  e  ao  PIS  respectivamente,  a  fim  de  discutir  as  limitações  impostas  pelo  art  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  e  que  pretende  ver  reconhecido  seu  direito  de  apropriar­se  de  todo  e  qualquer  crédito  relativo  às  operações  anteriores necessárias ao normal desempenho de  sua atividade  social.  Apresenta a impugnante uma lista exaustiva de despesas e custos  e informa que com relação a estes valores é que foram efetuados  os  depósitos  judiciais  e  que,  portanto,  somente  estes  estariam  sendo discutidos judicialmente.  Cita que no período de janeiro de 2009 a maio de 2010 efetuou o  depósito  judicial  com redução de  30% porque  constatou  que  o  depósito  judicial  no  ano  de  2004  foi  efetuado  a  maior,  justamente  em  relação  a  despesas  que  entende  a  impugnante  haver  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Sendo  assim,  argumenta,  utilizou  o  saldo  credor  para  deduzir  dos  depósitos  judiciais  seguintes.  Solicita  conversão  do  julgamento  em  diligência para a apuração dos valores.  Ademais, cita não concordar com a glosa integral efetuada pela  Fiscalização  dos  créditos  informados  na  ficha  6A/13  da  DACON, porque que são despesas essenciais e necessárias à sua  atividade  e  alega  ainda  que  não  se  pode  falar  em  renúncia  da  esfera administrativa em razão das citadas Ações Judiciais, por  tratar­se  da  aplicação  do  inciso  II  do  art  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  Sustenta  haver  erro  na  determinação  da  Base  de  Cálculo  da  COFINS  e  cita  o  art  10  do  Decreto  70.235/72.  Pleiteia  o  cancelamento  da  exigência  no  que  exceder  ao  valor  entre  o  supostamente devido e o valor que foi depositado em juízo.  Posteriormente,  apresenta  suas  alegações  em  relação  ao  conceito de insumo e aduz serem infundadas e improcedentes as  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 infrações imputadas pela Fiscalização com relação aos créditos  glosados, pois se referem aos custos e despesas indispensáveis às  atividades da impugnante.  Passa a discorrer então, em sua impugnação, sobre o direito em  relação  ao  aproveitamento  total  dos  créditos  das  seguintes  despesas:  despesas  com  encargos  financeiros;  despesas  com  propaganda  e  publicidade;  despesas  com  peças  e manutenção;  despesas  com  serviço  de  limpeza,  dedetização  e  produtos  de  limpeza e higienização; despesas com uniformes; despesas com  gás e combustível para gerador; despesas com taxa de cartão de  crédito e débito e demais despesas consideradas imprescindíveis  tais  como:  vale­transporte,  refeição  para  os  funcionários, mão  de  obra  temporária,  papel  de  presente,  serviço  e  material  de  manutenção  predial,  serviços  de  manutenção  diversos,  manutenção de instalações, esteiras rolantes e elevadores, água,  ar­condicionado,  entrega  em  domicílio,  pilotos  e  pesquisas  –  MTZ, aluguel de equipamentos técnicos,  serviços e peças de ar  condicionado,  equipamentos,  seguros  e  monitoramento,  frio  e  casa  de  máquina,  manutenção  de  software,  manutenção  de  hardware,  balanças, manutenção  avulsa  de  sw  e  hw,  contratos  de  manutenção  diversas,  relação  com  cliente  SAC  e  Site,  armazenagem  externa  de  materiais,  análise  e  auditoria  de  produtos,  bobinas  de  PDV,  contratos  de  manutenção  informática,  impressora  e  copiadora,  outras  locações,  serviços  de informação s/terceiros e hospedagem. Solicita, mais uma vez,  a conversão do julgamento em diligência.  Argumenta sobre a  impossibilidade de  incidência de juros  selic  sobre a multa de ofício. Diz que é evidente que a multa de ofício  não  pode  ser  aumentada  pela  aplicação  da  taxa  de  juros,  sob  pena  de  se  caracterizar  agravamento  da  sanção.  Cita  a  Lei  9.250/95.  Carreia aos autos algumas jurisprudências e por fim requer que  seja integralmente acolhida a impugnação e que seja convertido  o julgamento em diligência e para tanto informa o seu assistente  técnico."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pelo  provimento parcial da impugnação, exonerando parte da exigência referente ao ano de 2009 em  razão de erro na  apuração da base de cálculo da contribuição para  este  período, mantendo a  exigência dos  juros  sobre a multa de ofício e quanto ao mérito não conheceu do  recurso em  razão da concomitância. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/12/2010  BASE DE CÁLCULO ERRO  Havendo erro na apuração da base de cálculo, é de se ajustar o  lançamento correspondente.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.  DEPÓSITO JUDICIAL.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.721939/2013­62  Acórdão n.º 3201­001.762  S3­C2T1  Fl. 1.099          5 O  direito  à  compensação  de  imposto  depositado  judicialmente  depende da decisão proferida nos autos do processo Judicial.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Não  possuem  eficácia  normativa  as  decisões  judiciais  e  administrativas relativas a terceiros, vez que não integrantes da  legislação tributária a que se referem os arts. 96 e 100 do CTN.  PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  alegando  que  a  matéria  tratada  na  esfera  judicial  busca  o  reconhecimento da inconstitucionalidade e da ilegalidade das limitações impostas pelo art. 3º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  ao  integral  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS.Continua a Recorrente os seus argumentos, afirma que não discute nas ações judiciais  especificamente quais custos e despesas estariam inseridas no conceito de insumo do inciso II,  do art. 3º da legislação do PIS e da COFINS e portanto o que a Recorrente busca no presente  processo administrativo e a aplicação correta do conceito de  insumo  inserto na  legislação do  PIS e da COFINS não cumulativos.  A partir destas  afirmações  a Recorrente passa  a defender  as  suas  alegações  quanto ao mérito da exigência.  Inicialmente destaca que os depósitos judiciais do período de janeiro de 2009  a maio de 2010 foram realizados com redução de 30% , uma vez que constatou a existência de  o  depósitos  a  maior  no  ano  de  2004  (fevereiro  a  dezembro).  O  depósito  judicial  a  maior  ocorreu em razão de despesas que entende a Recorrente poderiam ser utilizadas como crédito.  Para confirmar estas afirmações, pede a Recorrente a conversão do julgamento em diligência,  apresentando quesitos a serem respondidos.  A  seguir,  a  Recorrente  discute  o  conceito  de  insumo  a  ser  aplicado  na  apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, defendendo que  insumo deve ser entendido  como  todos  os  custos  ou  despesas  que  sejam  indispensáveis  (essenciais)  para  atividade  da  empresa. Diante desta premissa, a Recorrente passa detalhar as despesas que entende estarem  incluídas no conceito de insumo.  Por  fim,  a Recorrente  se  insurge  contra  a  incidência  de  juros  selic  sobre  a  multa de ofício.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6   Inicialmente é necessário verificar os requisitos necessário a admissibilidade  do  Recurso.  O  recurso  foi  apresentado  dentro  do  trintídio  legal  e  portanto,  se  mostra  tempestivo. Quanto a matéria de fundo a ser analisada, nos  termos detalhados no relatório, a  Recorrente  impetrou  ações  judiciais  questionando  as  limitações  de  apuração  de  créditos  no  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  e  realizou  depósito  judiciais,  com  valores  correspondentes aos débitos que entendeu estarem acobertados pelas demandas judiciais.  O  lançamento  controlado  no  presente  processo,  advém  de  verificações  realizadas pela fiscalização, quando foram identificadas divergências entre o valor apurado das  contribuições e os valores depositados pela Recorrente.  A decisão de piso decidiu por não conhecer do recurso quanto ao mérito da  exigência,  em  razão  de  posicionar  que  as  demandas  submetidas  ao  poder  judiciário  afastava  quaisquer  discussões  quanto  ao  mérito  dos  insumos  e  dos  direitos  creditórios  previstos  na  legislação do PIS e da COFINS não cumulativos.  A  Recorrente  alega  que  a  matéria  discutida  judicialmente  não  afeta  a  discussão  sobre  o  conceito  de  insumo,  o  que  permite  a  discussão  desta  matéria  administrativamente.  O  primeiro  ponto  a  tratar  no  presente  processo  é  o  alcance  das  demandas  judiciais  e  o  seu  impacto  no  julgamento  administrativo.  Consultando  os  autos  é  possível  identificar  no  pedido  constante  do  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.010885­1/SP  (fl.  129).  “79 – Concedida a liminar, a Impetrante requer a concessão em  definitivo da segurança, nos termos do artigo 5ª, inciso LXX, da  Constituição Federal de 1988, e artigos 1º e seguintes da Lei nº  1.533, de 31.12.1951, a fim de ver reconhecido o seu direito de  se apropriar de todo e qualquer crédito da contribuição ao PIS,  sem  as  inconstitucionais  limitações  impostas  pela  Lei  nº  10.637/02,  bem  como  de  compensar  os  valores  pagos  a  maior  desde a entrada em vigor da Lei nº 10.637/02.”    E do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.010884­0/SP (fl. 150).    “68 – Concedida a liminar, a Impetrante requer a concessão em  definitivo da segurança, nos termos do artigo 5ª, inciso LXX, da  Constituição Federal de 1988, e artigos 1º e seguintes da Lei nº  1.533, de 31.12.1951, a fim de ver reconhecido o seu direito de  se  apropriar  de  todo  e  qualquer  crédito  da  COFINS,  sem  as  inconstitucionais limitações impostas pela Lei nº 10.833/03.”    Observando  os  pleitos  da  Recorrente,  levados  ao  poder  judiciário,  fica  evidente o questionamento apresentado quanto as limitações do direito creditório do PIS e da  COFINS  não  cumulativos. A Recorrente  pede  a  eliminação  dos  limites  constantes  da Lei  nº  10.637/02 e Lei nº 10.833/02.  O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos  a matéria  objeto  de  ação  judicial,  em obediência  ao  principio  da  unidade de  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.721939/2013­62  Acórdão n.º 3201­001.762  S3­C2T1  Fl. 1.100          7 jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via  administrativa. A concomitância visa  impedir  a  existência  de  decisões  divergentes  no  processo  administrativo,  que  possam  ter  posições  diferentes  no  Poder  Judiciário,  submeter matérias  discutidas  em  ações  judiciais  ao  processo  administrativo  alem  de  se mostrar  infrutíferas,  pois  independe  da  decisão  que  seja  adotada, a decisão que vier a ser adotada pelo poder judiciário sempre será soberana, portanto  não existe nenhum sentido processual em discutir na esfera administrativa matéria submetida  ao  poder  judiciário,  matéria  já  amplamente  consolidada  no  nosso  ordenamento  e  objeto  da  Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    A análise das demandas judiciais constata a equiparação das matérias tratadas  com o  recurso  apresentado  no  presente  processo,  basta  verificar  qual  a  possível  decisão  que  pode ser adotado nas demandas judiciais submetidas pela Recorrente. O pedido foi no sentido  de afastar quaisquer limites ao poder creditório que constariam da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº  10.833/03. Caso a Recorrente tenha a demanda decidida nos termos constantes do pedido, será  afastado  quaisquer  restrições  a  apuração  dos  créditos,  o  que  sem  dúvida  tora  a  questão  do  conceito de insumos irrelevante, pois, concedido o direito ao crédito sem limitações, todas as  despesas realizadas na sua atividade poderão ser objeto de crédito. O conceito de insumo que  possa ser definido em decisão administrativa perde todo o sentido, pois, a decisão judicial seria  de conceito amplo. Por obvio, que a decisão judicial pode ser em sentido contrário ao pedido  ou ainda parcialmente favorável a recorrente.   Em  quaisquer  destas  situações,  fica  claro  o  quão  improfícua  se  torna  a  discussão administrativa, em razão da sua equivalência com a matéria tratada na esfera judicial.  Portanto, no caso em tela, tratando­se da mesma matéria. A propositura de ação judicial afasta  a apreciação pelos ritos do Processo Administrativo Fiscal.   Quanto à exigência dos  juros  sobre a multa de ofício entendo por correta a  posição adotada pela Fiscalização e mantida na decisão de piso.   Os  juros  moratórios  incidem  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade. A pena pelo  atraso no pagamento é resolvida pela multa de mora. O juro não possui caráter punitivo. Neste  caminho a lição esclarecedora do Professo Paulo de Barros Carvalho.     "Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa  plenamente  vinculada,  distam  de  ser  equiparados  aos  juros  de  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 mora  convencionados  pelas  partes,  debaixo  do  regime  da  autonomia  da  vontade.  Sua  cobrança  pela  Administração  não  tem  fins  punitivos,  que  atemorizem  o  retardatários  ou  o  desestimule  na  prática  da  dilação  do  pagamento.  Para  isso  atuam  as  multas  moratória.  Os  juros  adquirem  um  traço  remuneratório  do  capital  que  permanece  em  mãos  do  administrado  por  tempo  excedente  ao  permitido.  Essa  particularidade  ganha  realce,  na  medida  em  que  o  valor  monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter­se  constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas  diminutas  (1%  do montante  devido,  quando  a  lei  não  dispuser  sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados  à  quantia  do  débito,  e  exibem,  então,  sua  essência  remuneratória,  motivada  pela  circunstância  de  o  contribuinte  reter consigo importância que não lhe pertence. 1     A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional.  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.      § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    A multa de ofício é lançada em conjunto com o principal fazendo um crédito  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento,  a  Fazenda  Pública  deixa  de  receber  todo  o  crédito  tributário que a ela era devida, e assim, faz jus a receber juros de mora sobre este montante. O  CTN define como sujeito a multa de mora, o crédito não  integralmente pago no vencimento,  não  existindo  nenhuma  determinação  legal  para  excluir  do  conceito  de  créditos  não  integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há como separar a multa de ofício do total  do crédito exigido.  A matéria já foi objeto de julgamento pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão nº 9101­001.350, na sessão do dia 15 de maio de 2012,  de relatoria do i. Conselheiro Valmir Sandri. Quando foi decidido pela incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício. A ementa do citado acórdão ficou assim redigida.     "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no                                                              1 Carvalho, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 19ª ed. rev., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 552.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.721939/2013­62  Acórdão n.º 3201­001.762  S3­C2T1  Fl. 1.101          9 vencimento  incidem  juros  de  mora.  Em  se  tratando  de  débitos  relacionados  com  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  calculados segundo a taxa Selic, ex­vi dos arts.29 e 30, da Lei n°  10.522, de 19 de julho de 2002."    Quanto a exigência de juros de mora utilizando taxa SELIC. Depreende­se da  leitura do § 1º do art. 161 do CTN, que a cobrança de um por cento fica afastada no caso de lei  dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores de cobrança,  em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto­Lei 1.736/79, alterado pelo  artigo 16 do Decreto­Lei 2.323/87 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto­Lei 2.33187 e  art. 54 parágrafo 2º da Lei 8.383/91. Posteriormente, foi editado a Lei nº 9.065/95, que no seu  art. 13, deixou claro a cobrança dos juros com utilização da taxa SELIC.    "Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente."     Confirmando o entendimento da procedência da utilização da taxa SELIC e a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  com  exigibilidade  suspensa  O  CARF  editou  a  súmulas nº 4, publicadas no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 4     A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”.        Portanto, a cobrança dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC é matéria  já sumulada e de aplicação obrigatória nos julgamentos deste colegiado. A base legal constante  do Auto de Infração lista o art. 161 do CTN, o art. 13 da Lei nº 9.065/1995 e o art. 43, da Lei nº  9.430/96. Todos de acordo com a norma vigente, não existindo nenhum reparo a fazer no Auto  de Infração quanto a esta matéria.   Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Por fim, quanto a discussão sobre as compensações de depósitos judiciais que  a Recorrente teria realizado em razão de valores recolhidos a maior,  tal matéria não pode ser  apreciada neste julgamento. O lançamento identificou as diferenças entre os valores apurados  nas contribuições e os valores depositados judicialmente, caso a Recorrente tenha diferenças de  depósitos, não existe previsão legal para a compensação destes depósitos com valores devidos  em  períodos  futuros. As  possíveis  divergências  entre  os  valores  depositados  judicialmente  e  aqueles lançados pela Fiscalização serão objeto de apuração quando da liquidação da sentença  exarada pelo Poder Judiciário.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  quanto  ao  mérito por estar submetido ao Poder Judiciário e negar provimento quanto a incidência de juros  sobre a multa de ofício e a possibilidade da compensação de depósitos judiciais.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 11020.908142/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ESTORNOS. Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando concluso pela Autoridade Preparadora, em Diligência Fiscal, que os valores utilizados eram insuficientes para os pagamentos/compensações realizados, bem como de que não foram estornados na escrita fiscal do contribuinte, havendo saldo zero no trimestre-calendário seguinte, é de se negar o recurso voluntário, por indicação de que o saldo credor foi utilizado para pagamento do imposto devido no período seguinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ESTORNOS. Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando concluso pela Autoridade Preparadora, em Diligência Fiscal, que os valores utilizados eram insuficientes para os pagamentos/compensações realizados, bem como de que não foram estornados na escrita fiscal do contribuinte, havendo saldo zero no trimestre-calendário seguinte, é de se negar o recurso voluntário, por indicação de que o saldo credor foi utilizado para pagamento do imposto devido no período seguinte. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 170          1 169  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908142/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.490  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  PANAMERICANA CADERNOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA  DE ESTORNOS.  Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório  utilizado  em  compensação,  e,  restando  concluso  pela  Autoridade  Preparadora,  em  Diligência  Fiscal,  que  os  valores  utilizados  eram  insuficientes para os pagamentos/compensações realizados, bem como de que  não foram estornados na escrita fiscal do contribuinte, havendo saldo zero no  trimestre­calendário  seguinte,  é  de  se  negar  o  recurso  voluntário,  por  indicação  de  que  o  saldo  credor  foi  utilizado  para  pagamento  do  imposto  devido no período seguinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 81 42 /2 00 8- 61 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  HELDER  MASSAAKI  KANAMARU  (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA  SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.908142/2008­61  Acórdão n.º 3402­002.490  S3­C4T2  Fl. 171          3 Relatório  Por bem narrados os fatos ocorridos no processo, no relatório da 3ª Turma da  DRJ/POA, adoto o mesmo por fidelidade:    “1. O contribuinte acima identificado transmitiu, em 10/01/2005,  pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, no valor de R$  16.735,51,  apurado  no  4°  trimestre  de  2004,  cumulado  com  declaração de compensação  (PER/DCOMP). Cópia do referido  PER/DCOMP,  de  n°  15042.45492.100105.1.3.01­8430,  foi  juntada nas fls. 01/12.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul,  pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  fl.  13,  emitido  em  24/11/2008,  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  12.341,64,  e  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  sob a alegação de que o  saldo credor passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  3.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  20/21,  encaminhada  via  SEDEX,  conforme  cópia de documento na  fl. 19. Embora não conste, nos autos, a  data da ciência do despacho decisório da fl. 13, verifica­se que  este foi emitido em  24/11/2008,  menos  de  30  dias  da  postagem  do  SEDEX,  10/12/2008,  com  o  que  conclui­se  que  a  manifestação  foi  apresentada  tempestivamente.  Na  referida  manifestação  o  interessado alega, em síntese, o que segue.  3.1 O Despacho Decisório, bem como a Análise de Crédito, não  trazem  os  motivos  pelos  quais  as  compensações  não  foram  reconhecidas.  Diz  não  ter  fundamento  a  decisão,  uma  vez  que  foram  reconhecidas  compensações  vinculadas  ao  pedido  de  ressarcimento do saldo credor do IPI do 4° trimestre de 2003.  3.2 Acrescenta que as compensações são legitimas, e o art. 11 da  Lei n° 9.779/1999 dispõe sobre a manutenção dos créditos de IPI  na compra de matéria­prima, material de embalagem e produtos  intermediários,  bem como da possibilidade de  compensação do  saldo credor acumulado a cada trimestre­calendário.  3.3  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  cancelar  o  débito  fiscal  reclamado.  O relatório.”    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre/RS, proferiu o Acórdão de nº. 10­23.796, ementado nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  Deve  ser  mantida  a  decisão,  quando  nela  contidas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  justificar  a  decisão,  não refutadas expressamente na manifestação de inconformidade  apresentada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido    A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, por entender que houve a utilização parcial do saldo credor ressarcível após o  período do ressarcimento. Destarte, manteve o Despacho Decisório que indeferiu parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  e homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite do  crédito  reconhecido.  DO RECURSO  Cientificada em 23/02/2010, da Decisão da 3ª Turma da DRJ/POA, por meio  de AR  de  fl.  50  –  numeração  eletrônica,  a  contribuinte  apresentou  em  25/03/2010,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  reafirmando  a  procedência  integral  dos  créditos  constantes  do  pedido  de  compensação,  afirmando  que  o  despacho  decisório não considerou o saldo credor existente no terceiro trimestre de 2003 e a existência  do saldo credor mínimo para a compensação, em razão de não  realizar no período, operação  que gerasse exação do IPI.  Afirma ainda, que a apuração do saldo credor acumulado do  IPI,  registrado  nos  Livros  de  2003  e  2004,  comprova  a  existência  dos  créditos  constantes  do  pedido  de  compensação. Para embasar as suas alegações, a Recorrente trouxe aos autos cópia dos Livros  de Apuração do IPI dos anos de 2003 e 2004.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA   Através da Resolução n° 3403­000.186,  a 3ª TO da 4ª Câmara da 3ª Seção  deste Conselho, ao apreciar o recurso interposto pela contribuinte, entendeu que o processo não  reunia condições de receber um justo julgamento e houve por bem em converter o mesmo em  diligência,  determinando  a  baixa  dos  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  providenciasse  a  verificação  da  existência  de  saldos  credores  conforme  os  registros escriturados nos Livros de Apuração do IPI, e se houvesse necessidade, deveria fazer  nova apuração do crédito de IPI para o período em discussão.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.908142/2008­61  Acórdão n.º 3402­002.490  S3­C4T2  Fl. 172          5 DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA  Através  do  termo  de  intimação  fiscal  de  fl.  151  –  numeração  eletrônica,  a  contribuinte foi  intimada, em 25/05/2011, para apresentar no prazo 5 (cinco) dias a contar da  data do recebimento da intimação, o Livro Registro de Apuração do IPI dos anos 2003 e 2004,  os Livros de Entradas e Saídas de 2003 e 2004, bem como a relação de produtos da empresa  (descrição completa) e as respectivas classificações fiscais, juntando os folders dos produtos da  empresa.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  os  Livros  Registro  de  Apuração do IPI dos anos de 2003 e 2004, os Livros de Entradas e Saídas dos anos de 2003 e  2004, já em relação aos outros documentos, esclareceu que a empresa nos anos de 2003 e 2004  comercializava  cadernos  de  vários  modelos  e  tamanhos,  porém  todos  enquadrados  na  classificação  fiscal  4820.20.00  da TIPI  e  papel  ofício A4  enquadrado  na  classificação  fiscal  4802.56.10. No que tange aos folders dos produtos da época, alegou não possuí­los.   Após a análise dos documentos solicitados, verificou que as glosas efetuadas  automaticamente pelo SCC são decorrentes de  informações  equivocadas nos Livros Registro  de Apuração do IPI da contribuinte, bem como nas declarações de compensação apresentadas e  conclui  que  apesar  dos  equívocos,  os  saldos  credores  dão  suporte  aos  valores  solicitados/utilizados nas declarações de compensação apresentadas.    A  contribuinte  tomou  ciência  do  relatório  da Autoridade  Preparadora  de  fls.  154/158  –  numeração  eletrônica,  no  dia  20/06/2011  como  consta  por  escrito  na  fl.  158  do  próprio  relatório  fiscal.  O  prazo  de  30  (trinta)  dias  transcorreu  e  a  contribuinte  não  se  manifestou acerca do relatório fiscal.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  169 (cento e sessenta e nove), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da  4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr. – Relator.  Retornam  os  autos  de  diligência  designada  pelo  Conselheiro  Relator  Winderley  Morais  Pereira,  que  designou  através  da  Resolução  nº.  3403­000.186  fossem  baixados os autos para que a Autoridade Preparadora procedesse à verificação da existência de  saldos  credores  de  IPI  conforme  os  registros  escriturados  nos  Livros  RAIPI  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  bem  como,  acaso  fosse  necessário,  refizesse  a  apuração do Imposto do sujeito passivo no período versado no processo.  Isto porquê, relativamente ao trimestre­calendário analisado pela Autoridade  Fiscal  no  despacho  decisório,  foi  parcialmente  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  fundamentando­se  o  valor  não  reconhecido  na  eventual  utilização  do  saldo  de  crédito  do  imposto  no  período  subseqüente,  ao  passo  em  que  o  contribuinte  contrapôs  esta motivação,  alegando não possuir  imposto a pagar, motivo justamente pelo qual pretendeu se ressarcir do  saldo credor utilizado nas compensações.  Assim,  juntados  os  Livros  Fiscais  que  poderiam  fazer  prova  tanto  a  favor,  quanto  contra  o  contribuinte,  foi  determinada  a  diligência  para  que  se  apurassem  os  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  bem  como,  o  eventual  uso  de  saldo  de  crédito  para  o  seu  pagamento  –  o  que  ensejaria  de  fato  a  utilização  apontada  pela  Autoridade  no  Despacho  Decisório.  Realizada  a  diligência,  o  Relatório  Fiscal/Parecer  Conclusivo  emitido  pela  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Caxias do Sul,  restou por consignar que no  caso  específico  deste  trimestre­calendário  ­  4º  trim/2004  (considerando­se  que  a  diligência  foi  realizada para quatro outros PAF’s do mesmo contribuinte, relativos, correspondentemente, a  outros  trimestres)  ­  os  valores  de  créditos  de  IPI  lastreados  no  artigo  11  da  Lei  9.779/99  apropriados pelo  contribuinte não haviam sido  estornados  e que,  no período  subseqüente  (1º  trim/2005)  existia  saldo  credor  igual  a  zero  para  o  IPI,  havendo  ainda  débito  declarado  em  DCTF, o  levou a conclusão de que os créditos utilizados nas compensações  sob análise, não  foram estornados, tendo sido utilizados para pagamento em conta gráfica de débitos futuros.  A diligência torna esta conclusão bem clara:    “[...]  Em  todos  os  recursos  apresentados,  o  próprio  contribuinte  menciona  que  informou  nos  Livros  de  Apuração  do  IPI  os  valores  compensados  na  coluna  “OUTROS  DÉBITOS”,  entendendo  essa  informação  como  correta.  No  entanto  deveria  ter informado como “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS”.  Nota­se na tabela acima que há descontinuidade do saldo credor  de IPI de R$16.735,51 no fim de dezembro de 2004 para zero no  início de janeiro de 2005. Neste contexto, foi verificado que não  houve estorno no Livro de Apuração de IPI em janeiro de 2005  do valor utilizado no PER/DCOMP 15042.45492.100105.1.3.01­ Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.908142/2008­61  Acórdão n.º 3402­002.490  S3­C4T2  Fl. 173          7 8430  –  Processo  Administrativo  nº.  11020.908142/2008­61,  de  acordo com o Livro de Apuração do IPI de 2005, em anexo.  Foi verificado também, que o saldo devedor de janeiro de 2005  foi declarado em DCTF.  Registre­se,  finalmente,  que  o  saldo  credor  do  3º  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$366,65,  foi  homologado  integralmente  de  acordo  com  o  processo  administrativo  nº.  11020.907480/2008­ 85.”    Desta  feita,  como  estes  autos  referem­se  exatamente  aos  créditos  do  4º  Trim/2004,  tenho  por  considerado  inexistente  o  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada  pelo contribuinte, de modo a ensejar necessária aplicação da diligência, negando­se provimento  ao recurso Voluntário.  Nesta  situação,  restando  indicativos  veementes,  constantes  da  análise  da  escrita fiscal do contribuinte (que faz prova tanto a favor, quanto contra o mesmo) verificados  pela  Autoridade  Preparadora,  é  medida  de  legalidade  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada, nos termos do que a jurisprudência deste Conselho ensina:     Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/03/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  CREDOR  DE  IPI. UTILIZAÇÃO DO  SALDO CREDOR NA APURAÇÃO DA  ESCRITA FISCAL DO PERÍODO SUBSEQÜENTE.  O saldo credor de IPI ­ crédito escritural ­ somente é passível de  restituição/compensação por meio de PER/DCOMP, no período  subseqüente à  sua apuração,  se e quando o crédito escriturado  não  for  utilizado  para  compensação  do  IPI  devido  no  período  subseqüente.  Recurso  Voluntário  Negado.  (ACÓRDÃO  3101­ 001.248  ­  CARF  ­  3a.  Seção  ­  1A CAMARA / 1A TURMA ORDINARIA.  Dt.  Jul.  04/07/2013)   Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  CONSUMO  PARCIAL  PARA  AMORTIZAÇÃO  DE  DÉBITOS  ESCRITURAIS  EM  PERÍODOS SUBSEQÜENTES. O valor  do  crédito  utilizado  na  conta  gráfica  do  IPI,  para  abater  débitos  de  períodos  subseqüentes,  não  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado. (ACÓRDÃO 3302­002.108. CARF  ­ 3a. Seção ­ 3A CAMARA / 2A TURMA ORDINARIA)    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos e limites das conclusões da diligência.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10580.722478/2008-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinícius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, e Nathalia Correia Pompeu (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinícius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares  Anderson,  e  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  DRJ/SALVADOR/BA que julgou procedente em parte  lançamento,  formalizado por meio de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 2802­003.188  S2­TE02  Fl. 217          3 auto de infração, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente aos  exercícios de 2005, 2006 e 2007.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  Ainda de acordo com o lançamento, as diferenças recebidas teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;  d)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexistisse outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e manifestou­ se  contrário  ao  referido  procedimento,  alegando,  em  síntese,  que  o  lançamento  fiscal  não  poderia  ser  revisto  sem que  antes  fosse  declarado  nulo. Teria  havido  uma  clara mudança  de  critério  jurídico  na  apuração  da  base  de  cálculo,  bem  como,  a  utilização  de  outras  tabelas  e  alíquotas, violando o 146 do CTN. Ao menos, deveria ser declarada a decadência parcial do  lançamento  referido  ao  ano  de  2004,  nos  termo  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pois  o  novo  lançamento somente foi realizado em 2010.  Examinando  a  impugnação  a  DRJ/SALVADOR/BA  julgou  procedente  em  parte o lançamento para excluir da base tributável os valores recebidos a título de URV que se  referiam  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  sobre  13º  salário,  pois  seriam,  respectivamente, isentas e sujeitas à tributação exclusiva, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 2802­003.188  S2­TE02  Fl. 218          5 a)  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal;  b)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  c) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  d) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  e)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  f)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  g) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  h) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2011, o contribuinte  interpôs, em 28/04/2011, recurso voluntário alegando, em síntese:  ­  inexistência  de  conduta  passível  de  aplicação  da  multa,  uma  vez  que  os  dados  consignados  na  declaração  de  rendimentos  revisada  decorreram  de  informações  prestadas  pelo  Estado  da  Bahia,  sendo,  como  substituto  tributário,  o  responsável  pelo  pagamento do IRRF e da multa imposta;  ­ salienta o efeito vinculante da resposta à consulta administrativa realizada  pelo Tribunal de Justiça da Bahia ao Ministério da Fazenda;   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 ­ diz que o lançamento deve ser anulado, diante da impossibilidade de revisão  do lançamento para fins de alteração da base de cálculo nos termos da intimação recebida, após  a apresentação da impugnação;  ­  o  “novo  lançamento”,  realizado  com alteração  do  critério  jurídico,  estaria  sujeito à declaração de decadência parcial, em relação ao crédito tributário apurado no ano de  2004, bem como  teria  sido este constituído a partir de um base de cálculo apurada de  forma  inadequada;  ­ não incide imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos;  ­  reitera  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação  quanto  à  natureza  indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio constitucional da isonomia, em  face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário Federal;   ­  reafirma  as  alegações  de  ilegitimidade  passiva  da  União  para  cobrar  o  imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado;  Por meio do Acórdão nº 2201­001.715, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício.  Citado  acórdão  foi  objeto  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Conselheiro  Relator,  diante  da  constatação  de  que  o  voto  condutor  do  acórdão  considerou,  equivocadamente,  que  no  lançamento  aplicou­se  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  nas  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos  (regime  de  competência),  quando,  pela  descrição dos fatos do Auto de Infração, a tabela do imposto de renda aplicada foi a vigente na  data do pagamento (regime de caixa). Segundo o embargante, essa percepção errada dos fatos  influenciou decisivamente o resultado do julgamento, pois, se fosse observada a circunstância  de que na tributação se considerou o regime de caixa, seria o caso de sobrestamento do recurso.  Determinada  a  reinclusão  de  pauta  pela  Senhora  Presidente  da  Câmara,  a  mesma  Turma Colegiada,  em  sessão  realizada  em  23/01/2013,  proferiu  o Acórdão  nº  2201­ 001.958,  acolheu  os  embargos  de  declaração  para  anular  o  Acórdão  nº  2201­001.715,  de  11/07/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do § 1º do art. 62A (anexo II) do  RICARF, observado o disposto na Portaria CARF nº 01/2012, na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20/10/2010, e que  ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, conforme despacho de fls. 215.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 2802­003.188  S2­TE02  Fl. 219          7 Conforme relatado, a decisão recorrida desconsiderou a diligência fiscal, uma  vez  que  as  medidas  adotadas  para  o  ajuste  do  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  ficaram  prejudicadas após a edição do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010.  Portanto,  ficam  igualmente  prejudicadas  as  alegações  apresentadas  pelo  recorrente  relacionadas aos atos  lavrados pela autoridade  lançadora em decorrência da citada  diligência desconsiderada pela decisão recorrida.  Em  razão  disso,  a  discussão  que  remanesce  após  decisão  de  primeira  instância está relacionada tão somente ao lançamento constituído pelo Auto de Infração lavrado  às fls. 3 a 12.  Ademais,  ressalte­se  que,  conforme  adiante  se  verá,  do  caso  tratado  nos  presentes autos se evidencia a impossibilidade de aplicação do entendimento manifestado pelo  STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  importa  observar  que  o  assunto  a  ser  examinado possui diversos precedentes nesta 2ª Tuma Especial, dos quais convém reproduzir o  inteiro  teor  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  2802­002.907,  proferido  Conselheiro  Jorge  Claudio Duarte Cardoso, em sessão realizada no dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que  expressa com propriedade o entendimento unânime firmado pelos membros participantes, dos  quais este Relator integrou e que ora o adota como razões de decidir, na parte que interessa ao  presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 2802­003.188  S2­TE02  Fl. 220          9 Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido  um abono variável, com efeitos financeiros a partir de  1º de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da  Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor  a  referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art.  4º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para Unidade  Real de Valor URV, objeto das Ações Ordinárias de nº  613 e 614, julgadas procedentes pelo supremo Tribunal  Federal, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante  correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  São  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que trata o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  EXCLUSÃO  –  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  CONTRIBUINTE  INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA Não  comporta multa de oficio o lançamento constituído com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte que, induzido pelas informações prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão n° 106­16360, sessão de 23/01/2008, relator  o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “ (...) MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por  sua fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação dos rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado  pela  aplicação  da  multa  de  ofício.(...)”  (acórdão  nº  196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a) relator(a) Valéria Pestana Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de  1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º,  e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV,  e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 2802­003.188  S2­TE02  Fl. 221          11 de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro no preenchimento da declaração de ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para tão somente excluir a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5690098 #
Numero do processo: 10980.722772/2011-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a incidência de juros sobre a multa de lançamento de ofício. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e RibeiroLuiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 189          1 188  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722772/2011­24  Recurso nº  10.980.722772201124   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.308  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IOF ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OPERAÇÕES DE CRÉDITO  Recorrente  INEPAR ENERGIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  RECURSOS  FINANCEIROS.  ENTRE  SOCIEDADES. INCIDÊNCIA.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas  sujeitam­se à  incidência do  IOF segundo as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas instituições financeiras.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 72 /2 01 1- 24 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para cancelar a incidência de juros sobre a multa de lançamento  de  ofício.  Vencido  o  Relator.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e RibeiroLuiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Relatório  INEPAR ENERGIA S.A teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 33  a 40, para  formalizar a determinação e a exigência de crédito  tributário  referente ao  Imposto  sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­  IOF,  no  valor  total  de  1.730.073,48,  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente em operações de repasse de recursos em dinheiro, concedido por pessoa jurídica não  financeira a outras pessoas jurídicas, caracterizadas como operações de mútuo.  Os valores lançados foram apurados a partir dos registros nos livros contábeis  disponibilizados.  Intimado a  se manifestar  sobre  a  constatação, o  sujeito passivo  reconheceu  que  os  valores  discriminados  nas  planilhas  efetivamente  se  referiam  a  operações  de  crédito,  razão pela qual os saldos diários das planilhas que instruem o Termo de Intimação nº 01 (fls.  05  a  11)  passaram  a  compor  a  base  de  cálculo  do  IOF  a  ser  exigido.  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  41  a  51,  a  autoridade  fiscal  elaborou  tabela,  abaixo  reproduzida,  contendo  os  totais  mensais  dos  valores  dos  saldos  diários  das  planilhas  encaminhadas ao contribuinte, acompanhada do cálculo do IOF devido, mediante a aplicação  do  percentual  de  0,0041%  sobre  os  totais mensais,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  7º,  inciso  I,  alínea  “ a” ,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306,  de 14 de dezembro de 2007:  SOCIEDADE LIGADA 2008 ­  CRÉDITOS  TOTAIS  MENSAIS  Inepar S/A Indústria  e Construção  Penta Participações e  Investimentos Ltda.  TOTAIS  IOF  Janeiro  1.719.279.954,08  0,00  1.719.279.954,08  70.490,48  Fevereiro  1.633.316.886,72  0,00  1.633.316.886,72  66.965,99  Março  1.742.604.507,34  0,00  1.742.604.507,34  71.446,78  Abril  1.681.296.558,77  0,00  1.681.296.558,77  68.933,16  Maio  1.734.994.970,31  0,00  1.734.994.970,31  71.134,79  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.722772/2011­24  Acórdão n.º 3403­003.308  S3­C4T3  Fl. 190          3 Junho  1.683.237.375,53  0,00  1.683.237.375,53  69.012,73  Julho  1.749.655.859,70  0,00  1.749.655.859,7  71.735,89  Agosto  1.751.636.224,39  19.904.761,03  1.771.540.985,42  72.633,18  Setembro  1.690.991.680,62  50.423.516,84  1.741.415.197,46  71.398,02  Outubro  1.779.847.314,60  45.447.880,14  1.825.295.194,74  74.837,10  Novembro  1.714.567.627,18  52.208.492,62  1.766.776.119,8  72.437,82  Dezembro  1.782.364.678,78  58.208.088,74  1.840.572.767,52  75.463,48  Em  impugnação  ao  feito,  o  autuado  alega,  em  preliminar,  a  inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779.  de  19  de  janeiro  de  1999  e  pede  o  cancelamento da incidência de juros Selic sobre a multa de lançamento de ofício.  A  2ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente o lançamento. O Acórdão nº 06­37.424, de 28 de junho de 2012, fls. 96 a 107,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS – IOF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. CABIMENTO.  As  multas  de  ofício  proporcionais,  lançadas  em  função  de  infração  à  legislação  tributária  de  que  resulta  falta  de  pagamento  de  tributo,  constituem  “ débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições” , para  fins de aplicação do art. 61, §  3º, da Lei nº 9.430/1996. Sendo assim, uma vez que não tenham  sido  recolhidas  no  prazo  legal,  ficam  sujeitas  à  incidência  de  juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  113  a  124,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação,  insistindo  em  que  não  pretende  a  decretação da  inconstitucionalidade da  inovação  introduzida pela Lei nº 9.779, de 1999, mas  taõ  sofente o  afastamento de  sua  incidência  em decorrência de  sua  interpretação conforme a  Constituição.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     4 A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  113  a  124 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­2ª Turma nº 06­37.424, de 28  de junho de 2012.  A decisão recorrida mantém­se por suas próprias jurídicas razões.  Da incidência do art. 13 da Lei nº 9.779. de 19 de janeiro de 1999  Liminarmente,  desprezam­se  os  argumentos  tendentes  a  afastar  a  aplicação  do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, por alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, em  face da Súmula CARF nº 2, que o recorrente demonstrou bem conhecer.  A  hipótese  de  incidência  de  IOF  sobre  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros está prevista no referido dispositivo1. A exegese é direta: o imposto incide não só  nas operações de crédito intermediadas por instituição financeira, como também nas operações  de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas entre quaisquer pessoas  jurídicas,  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física.  Ademais,  é  irrelevante  que  as  operações  realizadas tenham ou não gerado ganhos ou receitas financeiras, pois a norma não estabeleceu  essa  condição,  bastando  que  as  operações  se  caracterizem  como mútuo,  conforme  definição  contida no art. 5862 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que, aliás,  manteve a redação do art. 1256 do Código Civil anterior (Lei nº 3.071, de 1916):  Assim,  adotando  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  e  considerando  os  documentos  constantes  no  processo,  em  especial  os  contratos  de  mútuo  formalizados  bem  como  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  verifica­se  que  as  operações  que  motivaram  a  autuação  enquadram­se  perfeitamente  no  conceito  de  mútuo,  hipótese de incidência do IOF.  Dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício  Tenho manifestado o entendimento de que o acréscimo de juros sobre o valor  da multa de lançamento de ofício não é matéria atinente ao lançamento de ofício. Trata­se tão  somente  de  consectário  legal  decorrente  da  mora  no  cumprimento  da  obrigação,  que  se  evidencia, na tentativa de cobrança amigável, pela emissão do DARF que acompanha a carta­ cobrança  que  noticia  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância.  A  arguição  de                                                              1  Art.  13. As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1°. Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o  crédito.  § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente  à da ocorrência do fato gerador.  2 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.722772/2011­24  Acórdão n.º 3403­003.308  S3­C4T3  Fl. 191          5 ilegalidade desse acréscimo, enquanto procedimento de cobrança, não pode ser conhecida no  âmbito do rito processual instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, já que essa  carta­cobrança ou mesmo esse DARF em que consta o acréscimo de juros não são meio formal  de constituição de crédito tributário, nem traduzem, autonomamente, qualquer relação jurídica  tributária.  Ademais, é de regra que a matéria nem seja abordada pela decisão recorrida,  já  que  não  constou  da  impugnação,  fato  que  retira,  definitivamente,  sua  apreciação  da  competência desta Turma Recursal, consoante interpretação a contrario sensu da disposição do  caput do art. 4º do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010–DOU  de  22.12.2010.  Abro  exceção  e  conheço  da  matéria  nos  casos  em  que,  como  no  presente  processo, a matéria já tenha sido arguida em impugnação e conste do acórdão da DRJ.  Argumenta a Recorrente que inexiste previsão legal para esse acréscimo.  Sem razão a Recorrente.  A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido, Vejamos:  Art, 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  1  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Quanto  aos  acréscimos  legais  ao  crédito  tributário  cumpre  consignar  que  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, de seguinte teor:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o.  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o. do art. 5o., a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o.  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o. do art. 5o., a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Nesse  contexto,  a multa  de  ofício  é  débito  para  com  a União  e  decorre  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  dos  seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Decorre, assim, das expressas disposições legais que o crédito tributário não  integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. E o crédito tributário é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  não  apenas  o  pagamento do tributo, mas também da penalidade pecuniária e, nesse sentido, sequer se poderia  afirmar que a multa de ofício não seria decorrente da exigência de tributos e contribuições. Na  verdade,  a  exigibilidade  dos  tributos  e  contribuições  é  o  fundamento  para  a  própria  exigibilidade da multa de ofício.  A  própria  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  artigo  43,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de mora  e  os  juros  de mora  devidos,  isolada  ou  conjuntamente,  e  não  teria  sentido  admitir  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  mora e sobre os próprios juros de mora lançados ex­officio e afastar a incidência nos casos de  multa  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Não  há  discrimine  na  legislação  que  ampare  tal  distinção. É a seguinte a redação do artigo 43:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.722772/2011­24  Acórdão n.º 3403­003.308  S3­C4T3  Fl. 192          7 Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  A  aplicação  às  multas  de  lançamento  de  ofício  do  mesmo  regime  jurídico  previsto para a cobrança dos tributos é defendida também na doutrina3:  “O § 1º do art. 113 recebe duras críticas da doutrina, devido à  redação de  sua parte  final,  onde diz que a obrigação principal  pode  ter  por  objeto  o  pagamento  de  penalidade  pecuniária.  É  que o próprio art. 3º do Código Tributário Nacional determina  que  o  tributo  não  pode  consistir  no  pagamento  de  prestação  pecuniária  sancionatória  de  ato  ilícito.  Há  o  estabelecimento,  pelo  menos  aparente,  de  verdadeira  contradição,  por  excluir  aquele artigo, de maneira cabal, o pagamento das multas como  prestação  tributária.  Com  efeito,  a  afirmação  de  que  a  obrigação  principal  pode  versar  sobre  penalidade  pecuniária  quadra mal com o anteriormente exposto.  O § 3º do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir  aquele  que  descumpre  a  obrigação  acessória.  Escolhe  a  modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até esse  ponto  os  tributaristas  marcham  concordes.  Com  efeito,  nada  mais  apropriado  do  que  impor  uma  sanção  pecuniária  àquele  que  descumpre  com  os  deveres  acessórios.  Mas  os  mesmos  críticos que há pouco encrespavam contra a possibilidade de que  a obrigação principal pudesse ter por objeto tanto o pagamento  de  tributo  quanto  o  de  penalidade  pecuniária,  investem  agora  contra  o  fato  de  a  obrigação  acessória  poder  converter­se  em  principal,  quando não  cumprida. Parece,  com efeito,  do  estrito  ponto de vista lógico, proceder a crítica destes autores. Não há  que falar­se em conversão da obrigação acessória em principal,  mas sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta  que  acaba  por  relevar  este  pecadilho  de  ordem  lógica.  É  que  resulta  claro  que  o  que o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora não  sendo,  em razão da  sua origem,  equiparável a  tributo, há de merecer o mesmo regime  jurídico  previsto para sua cobrança. O direito tem estas liberdades, que  não precisam ser objeto de escândalo.” (negritamos)  Portanto,  sendo  a multa  de  ofício  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela SRF, configura­se regular a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Nesse sentido vem­se solidificando a                                                              3 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 192  a 194.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     8 jurisprudência  desta  instância  recursal,  embora  reconheça  ainda  não  ser  dominante.  Ilustro  a  asserção:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138–   1ª.  Seção.  2ª.  Câmara.  1ª.  Turma  Ordinária.  Sessão  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido. Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155  –   1ª.  Seção.  4ª  Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Sessão de 28 de  janeiro de 2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  E,  ainda,  o  recente  julgado  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, proferido no Acórdão nº 9101­00.539, em sessão realizada em 11 de março de 2010 de  relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Do referido julgado, sobreleva extrair os seguintes trechos:  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.  172),  o  crédito  tributário  "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.722772/2011­24  Acórdão n.º 3403­003.308  S3­C4T3  Fl. 193          9 Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1°, do CTN:  [...].  Como  referi,  há  dissenso.  Há  ainda  turmas  que  admitem  o  acréscimo,  limitado  à  taxa  de  1%  a.m.,  ao  passo  que  outras  se  esforçam  para  demonstrar  a  sua  impossibilidade.  Se o CARF ainda está dividido, parece­me que vem se pacificando nas duas  Turmas  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  o  entendimento  pela  legalidade da incidência de juros de mora sobre multas de lançamento de ofício.  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR  (2012/0153773­0)  RELATOR  :  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  AGRAVANTE : …  ADVOGADOS : …  AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  “É  legítima  a  incidência  de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito  tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler,  Arnaldo  Esteves  Lima  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 04 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)  Nego provimento ao recurso também nesta parte.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 14 de outubro de 2014  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator designado  Divirjo  do  Relator  quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  lançamento  de  ofício.  Já  defendi  a  impossibilidade  dessa  incidência  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 002.367, de 24 de julho de 2013, que a seguir transcrevo:  (...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “ Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais”  (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “ débitos  tributários”   abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “ Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1° Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  §  2  /  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.” (grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que  a expressão  créditos  ao  início do caput  abarca  as penalidades. Tal  exegese  equivaleria a sustentar que: “ os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis” .  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.722772/2011­24  Acórdão n.º 3403­003.308  S3­C4T3  Fl. 194          11 A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  §  3º Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente ilógico interpretar que a expressão “ débitos”  ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “ Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.  §  1° A partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     12 do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica extinta a Unidade de Referência Fiscal –   Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –   Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o último dia do mês  anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.”  (grifo  nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os “ débitos”  referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração  posterior a 1997 é “ créditos” . Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Com  essas  considerações,  divirjo  do  ilustre  relator  e  voto  por  que  se  dê  provimento ao recurso quanto a esta matéria.  Sala de sessões, em 14 de outubro de 2014  Antonio Carlos Atulim                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN

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