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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10133520 #
Numero do processo: 11080.730895/2018-11
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.907
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Fl. 648DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15363.XATV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15363.XATV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001-20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a inexistência de Fl. 649DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15363.XATV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15363.XATV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 elemento subjetivo na norma, (iii) reconhecendo a inexistência de duplicidade no lançamento das multas (iv) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade, (v) fundamentando a não apreciação das matérias referentes aos créditos e (vi) reconhecendo que o presente processo é vinculado ao processo 10675900338201650, no qual se discute o crédito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Preliminar de Ilegitimidade passiva e da impossibilidade de se cobrar multas da sucessora. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa-historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Fl. 650DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15363.XATV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15363.XATV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. Por estes motivos, afasto a preliminar. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por alegada desconsideração dos argumentos apresentados pela Recorrente A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Alega que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação na qual são trazidos os argumentos percebe-se que a tese funda-se na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que subsume-se ao conceito da Súmula CARF n. 02. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02 , segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Fl. 651DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15363.XATV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15363.XATV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Todavia é exatamente isto que o enunciado da Súmula CARF n. 02 proibe. Ela veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que incidentalmente. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito. Tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo administrativo no qual é discutida a regularidade da compensação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 652DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15363.XATV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15363.XATV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 08/12/2021 08:53:00 por FERNANDA MENDONCA FRANCO RIBEIRO. Documento assinado digitalmente em 17/12/2021 12:23:29 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.15363.XATV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 28D0D973B0F74B165DCF59C5AD6F0D483A4E7B446899978E73D6640EF9E86F52 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.730895/2018-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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10134061 #
Numero do processo: 10821.000726/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/04/2007, 11/06/2007, 16/10/2007, 22/08/2008, 27/09/2008, 18/11/2008, 25/11/2008, 18/05/2009, 24/06/2009 REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIA NA EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO. O registro dos dados de embarque, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, relativo à mercadoria destinada à exportação, realizado fora do prazo fixado, constitui infração pelo descumprimento de obrigação acessória (art. 37 da Instrução Normativa SRF 28, de 1994), impondo-se a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/04/2007, 11/06/2007, 16/10/2007, 22/08/2008, 27/09/2008, 18/11/2008, 25/11/2008, 18/05/2009, 24/06/2009 PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 36 DA LEI 9.784/99. A prova de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo relacionado ao lançamento incumbe ao sujeito passivo, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil e no art. 36 do Lei 9.784/99.
Numero da decisão: 3002-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-03T13:44:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-03T13:44:11Z; Last-Modified: 2023-10-03T13:44:11Z; dcterms:modified: 2023-10-03T13:44:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-03T13:44:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-03T13:44:11Z; meta:save-date: 2023-10-03T13:44:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-03T13:44:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-03T13:44:11Z; created: 2023-10-03T13:44:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-03T13:44:11Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-03T13:44:11Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10821.000726/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.794 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente CONE SUL AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/04/2007, 11/06/2007, 16/10/2007, 22/08/2008, 27/09/2008, 18/11/2008, 25/11/2008, 18/05/2009, 24/06/2009 REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIA NA EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO. O registro dos dados de embarque, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, relativo à mercadoria destinada à exportação, realizado fora do prazo fixado, constitui infração pelo descumprimento de obrigação acessória (art. 37 da Instrução Normativa SRF 28, de 1994), impondo-se a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/04/2007, 11/06/2007, 16/10/2007, 22/08/2008, 27/09/2008, 18/11/2008, 25/11/2008, 18/05/2009, 24/06/2009 PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 36 DA LEI 9.784/99. A prova de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo relacionado ao lançamento incumbe ao sujeito passivo, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil e no art. 36 do Lei 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 07 26 /2 01 0- 12 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.794 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000726/2010-12 Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 14/12/2010, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea”e”, do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 4-6): 0 contribuinte acima identificado é empresa de : Sociedade Simples Limitada (EPP)., cuja atividade econômica no CNAE : 5232-0-00 — Atividades de Agenciamento Marítimo.A situação cadastral no CNPJ encontra-se Ativa. (...) Em 03.11.2009, recebemos da Diana/SRRF/8ª RF, base de dados, cuja extração deu-se por meio de apuração especial, via SERPRO, em planilha Excel, contendo relação de Declarações de Exportação (DE) com dados de embarque informados intempestivamente, ou seja, com mais de sete dias, conforme previsto na IN SRF n.° 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pela IN SRF n.° 510, abaixo descrito, in verbis: (...) Procedemos a filtragem das declarações, cujas informações pertinentes ao embarque foram registradasno Sikomex, com mais de 7 (sete) dias de atraso, discriminadas no Anexo 1 : Demonstrativo das Exportações, em anexo. (...) As infrações apuradas bem como as respectivas multas estão previstas no art. 94, 96 e 107, do Decreto n.° 37, de 27 de abril de 1994, com redação dada pela Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os quais transcrevemos in verbis: (...) Nos termos do art. 744 e 745 do Decreto n.° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), estamos efetuando o lançamento de oficio, referente a multa por infração ( por Embarcação e Viagem (escala) ) caracterizada por informação de dados de embarque registrados no Siscomex intempestivamente, relativo aos anos- calendário de 2007, 2008 e 2009, conforme Auto de Infração lavrado nesta data. À fl. 15 consta tabela referente ao aludido Anexo I, mencionado pela autoridade aduaneira, contendo os dados das infrações apuradas, abaixo reproduzida: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.794 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000726/2010-12 Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 36-39. Mediante o acórdão acostado às fls. 75-78, a DRJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 88-91, por meio do qual, em apertada síntese, aduz que é representante da transportadora Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, todos os embarques foram realizados sob o regime de contratação, e as mercadorias sob espécie de granéis líquidos; assevera também que como o produto exportado foi derivado de petróleo, a possibilidade, prevista à época dos fatos, é a do artigo 52, § único, inciso I, da IN SRF 28/04, posteriormente alterado pela IN SRF 510/05, bem como que o artigo 56, inciso IV, da IN SRF 28/94, com redação dada pela IN SRF 510, estabeleceu em 60 (sessenta) dias corridos, após a conclusão do embarque, o prazo para apresentação da DDE; e, por fim, afirma que há “parecer” favorável à tese sustentada por ela, conforme precedente julgado procedente em razão da impugnação ofertada no processo 11128.010012/2008-98, cuja cópia da decisão segue anexa. Por fim, requer que seja acolhido o Recurso e cancelada a exigência fiscal. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A recorrente aduz que é representante da transportadora Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, todos os embarques foram realizados sob o regime de contratação, e as mercadorias sob espécie de granéis líquidos. Assevera também que, como o produto exportado foi derivado de petróleo, a possibilidade, prevista à época dos fatos, é a do artigo 52, § único, inciso I, da IN SRF 28/04, posteriormente alterado pela IN SRF 510/05, bem como que o artigo 56, inciso IV, da IN SRF 28/94, com redação dada pela IN SRF 510, estabeleceu em 60 (sessenta) dias corridos, após a conclusão do embarque, o prazo para apresentação da DDE. Conforme visto, a recorrente alega a existência do procedimento especial do art. 52, parágrafo único, inciso I, combinado com o art. 56, inciso IV, ambos da IN SRF 28/94, na redação vigente à época dos fatos, que permitiam ao exportador a apresentação da “declaração para despacho aduaneiro de exportação”, “relativamente a petróleo bruto e seus derivados, até sessenta dias corridos após a conclusão do embarque, à unidade da SRF que jurisdiciona o porto de embarque das mercadorias”, conforme a seguir transcrito: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.794 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000726/2010-12 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Art. 52. O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A critério do chefe da unidade local da SRF, o registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, na exportação: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) I - de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (...) Art. 56 A declaração para despacho aduaneiro de exportação nas situações indicadas no art. 52, deverá ser apresentada, na forma estabelecida nos arts. 3º a 9º, no que couber: (...) IV - pelo exportador, na hipótese prevista no inciso I do parágrafo único do art. 52, relativamente a petróleo bruto e seus derivados, até sessenta dias corridos após a conclusão do embarque, à unidade da SRF que jurisdiciona o porto de embarque das mercadorias.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) É importante observar, no entanto, que o mencionado despacho aduaneiro “a posteriori” é um procedimento especial que depende de “pedido do interessado” e de “autorização” “concedida pelo chefe da unidade local da SRF ou por quem for por ele designado” e dos demais requisitos impostos pelo art. 55 da IN SRF 28/94, in verbis: Art. 55. A autorização para o embarque dos produtos indicados no parágrafo único do art. 52, será concedida pelo chefe da unidade local da SRF ou por quem for por ele designado, à vista de pedido do interessado e de Termo de Responsabilidade, para formulação da declaração para despacho aduaneiro "a posteriori", que obedecerá o modelo anexo. § 1º Constitui requisito para a concessão da autorização para embarque de que trata este artigo, a indicação do número do registro de exportação correspondente. § 2º Para os casos indicados nos incisos I a V e VII a IX, o pedido será acompanhado de programação do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) § 3º No caso do inciso VI, caberá ao chefe da unidade local da SRF estabelecer os procedimentos necessários à fiscalização e ao controle da exportação, no momento da transposição da fronteira e da apresentação da correspondente declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Portanto, trata-se de autorização excepcional que pode ser concedida ao exportador de mercadorias. Cabe à recorrente, agente marítimo, representante do transportador, sujeita à multa em questão, evidenciar que o caso sob análise se trata desse procedimento especial, mediante a juntada de documentos comprobatórios, a fim de se possibilitar o exame da sua alegação no sentido da inviabilidade de cumprir o prazo de 7 (sete) dias da data do embarque das mercadorias exportadas. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.794 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000726/2010-12 No entanto, a recorrente apenas alegou que o exportador, no caso de embarque de mercadoria derivada de petróleo, tinha o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, após o embarque, para efetuar esse registro, conforme art. 52, parágrafo único, inciso I, combinado com o art. 56, inciso IV, da IN SRF 28/94, sem a juntada de documentos que comprovem tal alegação. Com efeito, no caso de alegação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao lançamento, é da recorrente o ônus da prova, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e no art. 36 da Lei 9.784/99, a seguir transcritos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lei 9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (destaques nosso) Além disso, a juntada de provas deve ser feita até a apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 16, III, e § 3º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. A recorrente afirma ainda que há “parecer” favorável à tese por ela sustentada, conforme precedente julgado procedente em razão da impugnação ofertada no processo 11128.010012/2008-98, cuja cópia da decisão segue anexa. Ao analisar a cópia da aludida decisão, juntada às fls. 92-96, constato que se trata de autuação lavrada com base em outro dispositivo legal, art. 107, inciso IV, alínea ”c”, do Decreto-Lei 37/66, portanto, não se refere ao caso sob análise, ademais, de qualquer forma, tal decisão não possui força vinculante, se aplicando apenas às partes do processo administrativo. Logo, forte nesses argumentos, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.901956/2017-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1003-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Votou pelas conclusões o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Votou pelas conclusões o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 19 56 /2 01 7- 57 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901956/2017-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 105- 007.784, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DRF de Salvador- BA emitiu o Despacho Decisório nº. 122284222 no dia 02 de maio de 2017, cujo teor transcrevo em síntese: “O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados, ajustados para a data de pagamento do DARF, conforme art. 39, parágrafo 4 da Lei 9.250, de 1995, e art. 73 da Lei 9.532, de 1997. Valor do crédito em análise: R$ 89.882,48. Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00. (...) O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2017. PRINCIPAL- R$ 104.704,09 MULTA- R$ 20.940,81 JUROS- R$ 43.693,01”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte pleiteava o reconhecimento do direito creditório de R$ 89.882,47 através da DCOMP nº. 02032.39189.260214.1.3.04-9038 que não foi homologada, tendo a Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901956/2017-57 mesma efetuado o recolhimento via DARF dos débitos de PIS e COFINS cuja compensação foi negada. Asseverou que os valores de IRRF no montante de R$ 89.882,47 devidos sob o código de receita nº. 0422, no período de outubro de 2011 foram pagos pela mesma via DARF. Sustentou que o montante de R$ 89.822,47 recolhido equivocadamente a título de IRRF sob o código de receita nº. 1708, consiste em direito creditório da mesma em face da RFB, nos termos da documentação colacionada e das declarações transmitidas às autoridades tributárias. Pleiteou que seja reformado integralmente o Despacho Decisório nº. 122284222 e que seja reconhecido o direito creditório pleiteado através da DCOMP nº. 32749.11711.14113.1.3.04-7404, bem como que seja reconhecido o crédito de R$ 89.882,47, desonerando a mesma dos juros e multa indevidamente aplicados. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 105-007.784- DRJ 05 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 113/117). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 125/146): “TECON SALVADOR S.A, (“Recorrente”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.642.342/0001-00, com sede na Av. Engenheiro Oscar Pontes, 97, Comércio, Salvador- BA, CEP: 40-460-130 (doc. 01), devidamente qualificada nos autos do processo em referência, com fundamento no art. 33 e seguintes do Decreto nº 70235/72, no artigo 73 e seguintes do Decreto nº 7.574/11 e no artigo 74, § 10, da Lei nº 9.430/96, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face da v. acórdão de fls. 113/117, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 05, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. A Recorrente requer ainda que este Recurso Voluntário seja regularmente processado e, posteriormente, remetido ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/15. RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO I. DA TEMPESTIVIDADE Conforme certidão de fls, 121, em 21.11.2022 (segunda-feira), a Recorrente foi intimada da r. decisão de fls. 113/117, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 05, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901956/2017-57 O prazo teve início na terça-feira, 22.11.2022, nos termos do artigo 5º, caput, do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 9º do Decreto nº 7.574/11. Considerando que o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 73 do Decreto nº 7.574/11, o termo final para a interposição do presente Recurso Voluntário se encerrará em 21.12.2022 (quarta-feira), sendo manifestamente tempestivo o presente, eis que protocolado nessa data. 2. DOS FATOS Trata-se, na origem, de compensação realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN/RFB nº 1.300/2012, vigentes à época, tendo como objeto a utilização de crédito de IRRF, apurado no ano calendário de 2011, para fins de quitação do débito de IRRF, no valor de R$ 104.704,09. (...) Assim, após comprovar seu direito creditório através da juntada de DIRF, DCTF além da cópia dos contratos de câmbio para o exterior que ensejaram as retenções, a Recorrente requereu a reforma integral do Despacho Decisório, a fim de lhe ser conhecido o direito creditório de R$ 89.882,47. Veja-se. (...) Isso porque, a interpretação dada pela c. Turma Julgadora ao art. 74, § 3º, V, da Lei 9.430/96 vai de encontro a garantias fundamentais do contribuinte, gera o enriquecimento ilícito da administração pública, além de estar em dissonância com o entendimento manifestado pelos Tribunais Pátrios. É o que se passa a demonstrar. 3. DO DIREITO 3.1. DO DIREITO AO CRÉDITO E O ERRO DE PREMISSA DO DECISUM Como visto do breve resumo acima, a c. Turma Julgadora deixou de analisar todos os argumentos trazidos pela Recorrente que comprovam a existência do crédito pleiteado sob a simples alegação de que, tendo o crédito em debate sido objeto de outro pedido de compensação, não homologado, este não poderia constar em novo pedido, baseando seu entendimento no disposto no art. 74, § 3º, VI, da Lei 9.430/96, in verbis. (...) De acordo com o dispositivo acima transcrito, eventual valor objeto de pedido de restituição já indeferido não poderia ser objeto de nova compensação. Noutras palavras, não homologado pedido do contribuinte para compensação de determinado crédito, novo pedido de compensação com base no mesmo crédito não seria permitido, como forma de se evitar que sucessivos pedidos suspendam indefinidamente a exigibilidade de tributos devidos, O fato é que não é essa a hipótese que ocorre na situação tratada nestes autos. Frise-se, não se trata de simples repetição do pedido de compensação anteriormente enviado, não!. Com efeito, a compensação anteriormente realizada pela Recorrente foi indeferida pela inexistência do pagamento a maior informado, isto é, do crédito apontado pelo Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901956/2017-57 contribuinte, considerando que, no momento da transmissão do primeiro pedido as informações fiscais em poder da fiscalização eram a DCTF e DIPJ originais. Ou seja, a compensação objeto da DCOMP nº 37396.65312.211211.1.3.04-0324 foi indeferida por inexistência do crédito alegado pelo Recorrente. Nesse passo, o crédito decorrente do pagamento a maior que foi utilizado nas compensações tratadas nestes autos passou a existir, tão somente, após a transmissão das declarações retificadoras, que substituíram as originais. Não se pode admitir que o fato de a primeira compensação não ter sido homologada retire do contribuinte o direito de se valer do instituto da compensação, vez que a existência do seu crédito é inegável. Como cediço, a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, expressamente prevista no art. 156, II, e 170 do CTN, in verbis. (...) No caso concreto, em 15.12.2011, a Recorrente processou a DCTF Original (Recibo 09.31.08.49.88-16- doc. 04 da Impugnação), apontando como devido o valor de R$ 138.045,02 de IRRF a recolher sob o código de receita 1708 (Serviços profissionais prestados por pessoa jurídica), que foi quitado através do pagamento de dois DARFs no valor de R$ 89.882,47 e R$ 48.162,55 (cf. doc. 05 da Impugnação). Na sequência, a Recorrente identificou que somente o valor de R$ 48.162,55 era devido a título de IRRF, de modo que apresentou a DCOMP nº 37396.65312.211211.1.3.04-0324, requerendo a compensação do referido crédito com débitos de PIS (Código de Receita 6912) e de COFINS (Código de Receita 5856) referentes ao período de apuração novembro/2011, nos montantes de R$ 16.210,35 e 73.672,12, respectivamente. A compensação não foi homologada pelas autoridades fiscais sob a alegação de que a Recorrente não teria retificado as informações declaradas em sua DCTF do período. Assim, os valores de PIS e COFINS do período de apuração novembro/2011, que haviam sido objeto de compensação, foram objeto de cobrança por meio do processo nº 10580.9097529/2012-71. Considerando a necessidade de se manter em dia com suas obrigações fiscais, em 28/03/2013, a Recorrente, por sua vez, efetuou o pagamento (vide Doc. 03 da impugnação) dos valores de PIS e COFINS (novembro/2011), exigidos através do processo de cobrança 10580.909759/2012-71, não restando mais nada que se falar sobre a primeira PER/DCOMP. Na sequência, a Recorrente promoveu as retificações da sua DIRF, relativa ao ano calendário de 2011 (cf. doc. 06 da Impugnação) e da DCTF referente a novembro de 2011 (doc. 07 da impugnação). A diferença do valor a recolher decorreu de um erro na qualificação do pagamento, que gerou a retenção indevida. Nesse sentido, o valor de R$ 89.882,47, recolhido sob o código de receita 1708, deveria ter sido recolhido sob o código de receita 0422 (IRRF Royalties e Assistência Técnica- residentes no exterior). Ou seja, o valor deveria ter sido retido pela Recorrente sob outro código de receita, específico para o imposto retido na fonte sobre remessas para pagamento de royalties. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901956/2017-57 A Recorrente destaca abaixo os pagamentos que originaram a obrigação de retenção de IRRF sob o código de receita 0422, com a respetiva indicação dos DARFs pagos sob o código de receita correto. (...) Todos os contratos de câmbio acima mencionados, que basearam as remessas para o exterior foram anexados ao “doc. 11” da impugnação, para que não se restem dúvidas sobre a higidez do crédito pleiteado. Sendo inequívoca a existência do direito creditório no valor de R$ 89.882,47 a título de IRRF (Código de Receita 1708) referente à competência de outubro/2011, decorrente de pagamento a maior, após a transmissão das retificadoras, a Recorrente pleiteou a compensação de novo débito, compensação, agora por meio da DCOMP nº 32749.11711.14113.1.3.04-7404, objeto da presente, a qual não foi homologada. Mais especificamente, na segunda oportunidade a recusa da autoridade fiscal ocorreu porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Em outras palavras, o entendimento da autoridade fiscal, ratificado pela r. decisão recorrida, é de que, uma vez apresentado pedido de Compensação não homologado pela não comprovação de existência do crédito, a administração se recusou a realizar nova análise, fosse para compensação o mesmo para eventual pedido alternativo de restituição. Tal entendimento vai de encontro, até mesmo com o disposto no próprio Parecer Normativo COSIT 02/2015, adotado pela r. decisão, no qual a Receita Federal abre a possibilidade de a decisão pela não homologação ser revertida caso o contribuinte transmita a declaração retificadora e, tempestivamente, apresente manifestação de inconformidade, o que provocará nova apreciação administrativa da compensação. (...) Como se ainda não bastasse, o fato é que o direito da Recorrente também encontra albergue no princípio da verdade material. Isso porque, em linha com as notas fiscais já juntadas aos autos, bem como com as declarações prestadas ao fisco, resta clara a solidez do seu direito creditório. Caso houvesse dúvidas por parte da autoridade julgadora, ela não deveria ter rejeitado a realização de diligência, mas sim determinado sua realização, a fim, de se afastar quaisquer dúvidas acerca do assunto. (...) 4. PEDIDO Em conformidade com todo o exposto, a Recorrente, respeitosamente, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de se reformar o v. acórdão recorrido para: 1) Reconhecer a existência da integralidade do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 89.882,47 e, por conseguinte, homologando-se a respectiva parcela da compensação declarada através da PER/DCOMP nº 32749.11711.141113.1.3.04-7404 como de direito; ou Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901956/2017-57 2) Na remota hipótese de não se acolher o pedido retro, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer seja anulado o v. acórdão a fim, de que outro seja proferido levando em consideração os argumentos trazidos sobre a existência do direito creditório, sob pena de supressão de instância e cerceamento de direito de defesa. Outrossim, a RECORRENTE requer, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, a realização de todas as diligências necessárias para a comprovação da solidez do crédito objeto das compensações objeto do presente processo, ainda em observância ao princípio da verdade material, bem como protesta pela realização de sustentação oral, nos termos do art. 58, II, do RICARF”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte no PER/DCOMP 32749.11711.14113.1.3.04-7404, utilizando-se de crédito de pagamento indevido/ou a maior de IRRF no valor de R$ 89.882,47 mediante o DARF nº. 0388871503-4 recolhido no dia 18/novembro/2011. Por meio do Despacho Decisório, e-fls. 106/109, a referida compensação não foi homologada sob a alegação de que: “o crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados, ajustados para a data de pagamento do DARF, conforme art. 39, parágrafo 4 da Lei 9.250, de 1995, e art. 73 da Lei 9.532, de 1997. (...) O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluir pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, não homologo a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2017. PRINCIPAL- R$ 104.704,09 MULTA- R$ 20.940,81 JUROS- R$ 43.693,01”. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901956/2017-57 Ao tomar ciência da não homologação parcial da compensação, a Recorrente alegou em suas razões de defesa que o recolhimento a maior que daria ensejo à compensação é o de IRRF no ano-calendário de 2011 e que teria retificado a DCTF após a ciência do Despacho Decisório em 06/01/2014, para ajustar o equívoco cometido no preenchimento da DCTF vinculado a qualificação do pagamento no valor de R$ 89.882,47 que foi recolhido sob o código de receita 1708, no entanto deveria ter sido recolhido sob o código de receita 0422. Esclareceu ainda, que deveria ter sido retido pela mesma IRRF sob outro código de receita específico para o imposto retido na fonte sobre remessas para pagamento de royalties (IRRF Royalties e Assistência- residentes no exterior), sendo este o fato gerador de seu direito creditório. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, porém, não reformou o despacho decisório, sob a fundamentação abaixo destacada (e-fls. 116/117): “ Por certo que não havia impedimento para a retificação da DCTF efetuada pela interessada, mesmo após a ciência do referido despacho decisório. Entretanto, eventual direito creditório que tenha se tornado disponível após a não homologação da DCOMP original, não poderia ser objeto de nova compensação (DCOMP nº 32749.11711.141113.1.3.04-7404), tão somente de pedido de restituição. Este é o entendimento expresso no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, abaixo reproduzido. (...) Dessa forma, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, não homologando as compensações declaradas na DCOMP nº 32749.11711.141113.1.3.04- 7404”. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade de que “tal entendimento vai de encontro, até mesmo com o disposto no próprio Parecer Normativo COSIT 02/15, adotado pela r. decisão, no qual a Receita Federal abre a possibilidade de a decisão pela não homologação ser revertida caso o contribuinte transmita a declaração retificadora e, tempestivamente, apresente manifestação de inconformidade, o que provocará nova apreciação administrativa da compensação”. Destarte, entendo assistir à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que não houve uma apreciação mais aprofundada ou detalhada pela DRJ das razões de defesa apresentadas com a manifestação de inconformidade. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar o equívoco no preenchimento da DCTF vinculada ao documento de pagamento. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901956/2017-57 Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) Por outro lado, a retificação de DCTF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901956/2017-57 Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, entendo que a apresentação da documentação em sede de Manifestação de Inconformidade, demonstra a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e deve ser apreciada pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901956/2017-57 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732712/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-006.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 265/274) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário cobrado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 27 12 /2 01 8- 01 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.601 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732712/2018-01 Referido crédito tributário decorre da lavratura de Auto de Infração para a exigência de multa isolada decorrente de compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. A compensação citada é discutida no Processo Administrativo nº 10880.927732/2014-48. Considerando que o Despacho Decisório proferido no PAF nº 10880.927732/2014-48 foi mantido em acórdão proferido pela DRJ, também foi julgada improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente em face da multa isolada cobrada nestes autos (fls. 257/259). Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 265/274) sustentando a ilegitimidade da multa aplicada e requerendo o seu cancelamento ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, até a definição do Processo Administrativo nº 10880.927732/2014-48. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 02/03/2020 (fls. 261), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 13/03/2020 (fls. 264), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.601 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732712/2018-01 ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. Tais julgados, de acordo com o art. 62, § 1º, I e II e § 2º, do Anexo II do RICARF, são de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido com eficácia vinculante pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 308DF CARF MF Original

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10137612 #
Numero do processo: 10140.001522/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2003 DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. Caracterizado o grupo econômico, com a inclusão no polo passivo de devedor solidário, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos devedores, sem que a eventual ciência tardia do solidário configure decadência para o devedor principal.
Numero da decisão: 9202-010.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. Caracterizado o grupo econômico, com a inclusão no polo passivo de devedor solidário, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos devedores, sem que a eventual ciência tardia do solidário configure decadência para o devedor principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD nº 35.589.980-9) para cobrança das contribuições devidas à seguridade social incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (bovinos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 15 22 /2 00 7- 62 Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.942 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.001522/2007-62 Atribuiu-se responsabilidade solidária, na forma do inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91, às seguintes empresas: 1 - FRIBAI - FRIGORÍFICO VALE DO AMAMBAI LTDA, CNPJ: 01.926.764/0002-56; 2 - AMAMBAI IND ALIMENTÍCIA LTDA, CNPJ: 03.013546/0004-18; 3 - EMPRESA DE TRANSP TORLIM LTDA, CNPJ: 54.247.945/0001-31; 4- GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA , CNPJI 03.426.346/0001-44; 5 - LIMATORE IND FRIGORÍFICA S/A, CNPJ: 03.950.569/0001-06; 6 - TORLIM AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 1 79.102.943/0001-85; e 7 - TORLIM INDUSTRIA F-RIGORIFICA LTDA, CNPJ: 02.529.202/0001-50. O relatório fiscal encontra-se às fls. 75/90. Apresentada defesa às fls. 725/725, o Serviços da Receita Previdenciária da Gerência Executiva de Cuiabá julgou-a improcedente às fls. 764/771. Na sequência, já no âmbito da Receita Federal, a Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS julgou improcedente as impugnações apresentadas, inclusive, pelos co- responsáveis (vide fls. 1184/1216). De sua vez, a 2ª Turma da 4ª Câmara desta Seção deu parcial provimento aos recursos voluntários apresentados às ls. 1226/1243 e 1246/1263 por meio do acórdão 2402- 008.132 (fls. 1269/1286). Não conformado, o contribuinte JAIR ANTÔNIO DE LIMA, solidário, apresentou Recurso Especial às fls. 1331/1348, pugnando, ao final, fosse conhecido e provido o recurso para reformar a decisão recorrida, de forma que seja considerado o termo final do lapso decadencial na data da notificação do último coobrigado. Em 5/5/22 - às fls. 1418/1423 - foi dado seguimento ao recurso do contribuinte, para que fosse rediscutida a matéria “Decadência - No lançamento por solidariedade a constituição do lançamento se dá na data em que ocorrer a ciência do último coobrigado.”. Intimada do recurso interposto em 12/6/22 (processo movimentado em 13/5/22 – fls. 1424), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 24/5/22 (fl. 1431), às fls. 1425/1430, propugnando pela manutenção do recorrido. É o relatório. Voto Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.942 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.001522/2007-62 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Sujeito Passivo tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 29/10/21 (fl. 1324) e apresentou (postou) seu recurso tempestivamente em 17/11/21, consoante se denota de fl. 1405. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Decadência - No lançamento por solidariedade a constituição do lançamento se dá na data em que ocorrer a ciência do último coobrigado”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: DECADÊNCIA. COOBRIGADOS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. EFEITOS DA SOLIDARIEDADE. O art. 125 do CTN, em seu inciso III, ao tratar dos efeitos da interrupção da prescrição nas obrigações solidárias, estabelece que tais efeitos atingem todos os coobrigados, ainda que o evento que deu azo à interrupção tenha ocorrido em face de apenas um deles. O efeito da solidariedade previsto no art. 125, III, do CTN, pressupõe que o crédito tributário esteja devidamente constituído em face dos coobrigados e diz respeito unicamente à interrupção da prescrição, e somente a esta. Ou seja, trata-se de um efeito relacionado à cobrança administrativa e não à constituição do crédito tributário em si, que diz respeito à decadência. Não encontra amparo legal, nem muito menos hermenêutico, estender-se o racional do art. 125 do CTN à decadência pelo simples fato de que esta também trata de prazo extintivo de crédito tributário. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, a título de compra de gado, constantes da planilha de fls. 490 a 697. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento integral ao recurso. O ponto central da controvérsia cinge-se em estabelecer o termo final para a contagem do lustro decadencial quando há lançamento em face de coobrigados. É dizer, quando se aperfeiçoaria o lançamento na circunstância de haver mais de um sujeito passivo. Entendeu o colegiado recorrido que a decadência deveria ser aferida isoladamente para cada coobrigado, considerando a data da respectiva ciência do lançamento, consoante se extrai do fragmento do voto condutor a seguir transcrito: Da análise dos autos, verifica-se que o lançamento em litígio aperfeiçoou-se, para a contribuinte principal (Torlim Indústria Frigorífica Ltda.), em 19/07/2004 (e-fl. 702); para os contribuintes solidários do grupo econômico Jair Antônio de Lima e Waldir Cândido Torelli em 13/07/2004 (e-fls. 704 e 708); para os contribuintes solidários do grupo econômico Torlim Produtos Alimentícios Ltda.; Amambaí Indústria Alimentícia Ltda.; Fribai – Frigorífico Vale do Amambaí Ltda.; Torlim Agropecuária Ltda.; Empresa de Transportes Torlim Ltda. Em 12/07/2004 (e-fls. 704; 706; 708 e 710); e Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.942 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.001522/2007-62 para a contribuinte solidária do grupo econômico Limatore Indústria Frigorífica S/A, em 20/03/2008 (e-fl. 895). Considerando-se que o lançamento abrangeu as competências 04/2001 a 10/2003, resta constatado o advento da decadência do lançamento em face da contribuinte solidária Limatore Indústria Frigorífica S/A, independentemente de a contagem ocorrer pela regra geral do art. 173, I, ou do art. 150, § 4º., do CTN, decorrendo assim a sua exclusão do polo passivo da relação jurídico-tributária estabelecida pelo lançamento em tela. De sua parte, o recorrente sustenta que a fruição do prazo decadencial seria estancada com a ciência do último coobrigado, forte no artigo 34 da Portaria MPS nº 520/2004. Para tanto, indicou os acórdãos de nº 2301-004.372 e 9202-003.106 como paradigmas representativos da controvérsia que pretende ver dirimida a seu favor por este colegiado. Não havendo reparos quanto à admissibilidade prévia levada a efeito pela presidência da Câmara recorrida 1 , encaminho por conhecer do recurso e já passo ao exame do mérito. O tema não é novo nesta 2ª Turma, que na sessão plenária de 20/9/21 reafirmou, à unanimidade de votos, o entendimento de que o prazo decadencial deve ser aferido individualmente, ou seja, em relação a cada um dos coobrigados, interrompendo-se apenas com a sua respectiva ciência acerca da constituição do crédito tributário em seu desfavor. Confira-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DEVEDOR SOLIDÁRIO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento cientificado ao devedor solidário por determinação do órgão de julgamento de primeira instância, uma vez que não se observou prejuízo ao seu direito defesa, em face da abertura de prazo para impugnação. EMPRESAS INTERPOSTAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. Cabe ao Fisco avaliar a inclusão, no polo passivo, de empresas cujos trabalhadores a elas formalmente vinculados foram caracterizados como vinculados ao sujeito passivo autuado, sendo desnecessária a intimação das empresas interpostas, quando não arroladas como devedoras solidárias. DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. Caracterizado o grupo econômico, com a inclusão no polo passivo de devedor solidário, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos devedores, sem que a eventual ciência tardia do solidário configure decadência para o devedor principal. Acórdão 9202-009.875 Com efeito, adoto como minhas as razões de decidir que constaram do voto condutor do acórdão acima citado, nos termos a seguir: Finalmente, quanto à terceira matéria suscitada – decadência – o Colegiado recorrido entendeu que a ciência do primeiro devedor, em 21/08/2015, constituiria o crédito tributário, afastando assim a decadência. A Contribuinte, por sua vez, pede a 1 Para fins de apuração da ocorrência ou não da decadência, no acórdão recorrido, considerou-se que a constituição do crédito se daria para cada coobrigado, na data em que tivesse ciência do lançamento. No caso, apenas para um dos solidários foi reconhecida a decadência, com base na data em que foi intimado, permanecendo o lançamento hígido para os demais. Quanto aos paradigmas, o entendimento é no sentido de que o crédito somente é constituído na data da ciência do último coobrigado, pouco importando, na verificação da decadência, as datas em que os demais coobrigados foram intimados. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.942 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.001522/2007-62 reforma do acórdão recorrido, no sentido de que a decadência seja aferida com base na intimação do sujeito passivo solidário Poli & Detini, em 07/04/2016. O tema já foi discutido neste Colegiado, cabendo menção ao Acórdão nº 9202-007.948, de 17/06/2019, cujo posicionamento foi acolhido à unanimidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2001 DECADÊNCIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CIÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizado o grupo econômico de empresas, com a inclusão no pólo passivo de devedores solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um deles em separado, sem que a ciência do devedor principal configure causa interruptiva do prazo dos demais, por ausência de disposição legal expressa. Naquela ocasião, foram apresentados os fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 2401-002.785, de 20/11/2012, da lavra da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro Vieira e Silva, ora transcritos e mais uma vez adotados como razões de decidir: Ultrapassada a possibilidade de lançar com respaldo no art. 173, II do CTN, deve-se identificar apenas se à época do lançamento original, a decadência havia se operado. Neste sentido, vale ressaltar que a NFLD em tela foi lavrada em substituição a NFLD n. 35.007.3546, cientificada ao sujeito passivo em 01/12/1999 e anulada pela 4. Câmara de Julgamento– Acordão 724/2005, ofício n. 10/4ª CAJ/CRPS, de 04/04/2006, em face da omissão no relatório FLD do dispositivo legal do arbitramento, bem como pelo fato da NFLD ter englobado de forma consolidada 169 prestadores de serviços. Ou seja, como os fatos geradores ocorreram em 1997 e 1998, não havia se operado à época decadência. A nova NFLD foi lavrada em 14/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/12/2006, bem como em relação ao prestador de serviços em 03/01/2007. Novamente a lavratura deu-se dentro do lapso de 5 anos da declaração de nulidade, não havendo-se de se falar em decadência. Contudo, diferente tratamento deve ser atribuído ao prestador de serviços. Entendo que o instituto da responsabilidade solidária permite ao fisco efetivar o lançamento em relação a qualquer dos corresponsáveis. Entretanto, ao escolher efetivar o lançamento apenas em relação ao tomador do serviços inicialmente (NFLD n. 35.007.3546, anulada pelo CRPS), não ocorre interrupção da contagem do prazo decadencial em relação aos demais corresponsáveis, como no caso em relação a prestadora de serviços FIBRACOL. Observamos, que o lançamento anulado pelo CRPS alcançava apenas a empresa CSN (tomadora), razão pela qual para ela, face ao vício formal na constituição, recomeça a contar o prazo decadencial. Já para prestadora FIBRACOL, a cientificação do primeiro lançamento deu-se apenas em 03/01/2007, conforme destacado no relatório desse voto, vejamos: (...) Vale ressaltar, ainda que a NFLD em tela foi lavrada em substituição a NFLD n. 35.007.3546, cientificada ao sujeito passivo em 01/12/1999 e anulada pela 4. Câmara de Julgamento– Acordão 724/2005, ofício n. 10/4ª CAJ/CRPS, de 04/04/2006, em face da omissão no relatório FLD do dispositivo legal do arbitramento, bem como pelo fato da NFLD ter englobado de forma consolidada 169 prestadores de serviços. Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.942 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.001522/2007-62 Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/12/2006, bem como em relação ao prestador de serviços em 03/01/2007. Dessa forma, como os fatos geradores ocorreram entre 01/1997 e 12/1998, e para a prestadora só ocorreu cientificação da lavratura em 03/01/2007, operou-se a decadência independente do dispositivo legal a ser aplicado. (grifei) Destarte, o prazo decadencial deve ser aferido individualmente, ou seja, em relação a cada um dos coobrigados, interrompendo-se apenas com a sua respectiva ciência acerca da constituição do crédito tributário em seu desfavor. Ademais, no presente caso, não mais cabe discussão sobre a norma a ser aplicada na aferição da decadência, já que que no acórdão recorrido aplicou-se a regra do art. 173, I, do CTN, sem questionamento por parte da Contribuinte. Assim, aferindo-se a decadência pelo art. 173, I, do CTN, e tendo-se em conta que o lançamento abarca o período de 01/2010 a 12/2011, em relação à Contribuinte Recorrente, Pé Com Pé Calçados Ltda., cientificada em 21/08/2015, não há que se falar em decadência, de sorte que nega-se provimento ao recurso também quanto a esta terceira matéria. Ainda em reforço, cumpre destacar que o artigo 34 da Portaria MPS nº 520/2004, citado pelo recorrente, notadamente seu § 4º, não está a tratar de prazo decadencial, mas sim do início da contagem do prazo para interposição de impugnação ou recurso. É o que se infere do artigo a ele seguinte, que trata dos prazos para impugnação ou recurso. Ora, considerar que o início da contagem do prazo para interposição de impugnação/recurso levará em conta a ciência do último coobrigado não significa dizer que o lançamento, em relação àqueles que tomaram ciência em data anterior, não se aperfeiçoou em relação aos demais. Posto desta forma, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1439DF CARF MF Original

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10135422 #
Numero do processo: 10580.002745/2001-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-000.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.  EDITADO EM: 18/11/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Daniela Ribeiro de Gusmão.     Fl. 194DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.002745/2001­72  Acórdão n.º 3801­00.954  S3­TE01  Fl. 188          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade de fls.89/94, contra  o  Despacho  Decisório  nº676/2009,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Salvador/BA,  fls.84/87 e  ciência de  fl.88,  que  indeferiu  o  direito  de  compensação  de  débitos  declarados  com os créditos da contribuição para o PIS/PASEP proveniente  da Ação Ordinária  1997.33.581­0,  na  qual  se  discute  o  direito  ao  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­lei  nº2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  este mesmo  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  nº10580.000290/00­17, Despacho Decisório DRF/SDR nº573, de  07/11/2008,  ora  transcrito,  para  indeferi­lo,  em  razão  da  identidade  entre  os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a  execução.  Por  conseguinte,  não  homologa  a  compensação  declarada  dos  débitos informados no Pedido de Compensação.  Cientificada  do  indeferimento  do  direito,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  virtude  da  revogação  dos  efeitos  suspensivos  relativos  aos  débitos  do  PAF  ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com  medida  liminar  através  do  processo  nº2002.33.00.023224­4,  na  1ª  Vara  da  Justiça  Federal,  com  objetivo  de  restaurar  a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança  (documentos  03  e  04),  mas  cuja  medida  judicial  o  SEORT da DRF insiste em contrariar.   Alega que o Princípio da Verdade Material dos fatos é específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  devendo  ser  sempre  buscado  pela  fiscalização,  conforme  doutrina que  transcreve,  restando clara a afronta por parte da  DRF  ao  disposto  no  art.151,  IV  do  CTN.  No  presente  caso,  requer  o  imediato  afastamento  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  presente  pedido  de  compensação,  sob pena de evidente infração ao princípio da verdade material  dos  fatos,  já  que  toda  a  documentação  apresentada  pela  requerente é clara e eficiente.  A DRJ em Salvador  (BA)  indeferiu a manifestação de  inconformidade, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam as compensações pleiteadas.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.002745/2001­72  Acórdão n.º 3801­00.954  S3­TE01  Fl. 189          3 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos. Em síntese, apresenta as seguintes alegações:  ­  o  contribuinte  obteve  sentença  favorável  na  Ação  Ordinária  n°97.581­0  em 19 de  fevereiro de 1998 e  em 29 de outubro de  1999,  autorizando  a  compensação  pleiteada,  protocolou  seu  pedido  de  compensação  com  base  em um  direito  adquirido  em  juízo, ou seja, antes da publicação da LC n° 104;  ­  a  decisão  aqui  recorrida  não  observou  o  principio  da  irretroatividade,  praticando,  portanto,  clara  afronta  Constituição Federal de 1988;  ­  merece  reforma  o  Acórdão  por  estar  em  desacordo  com  a  legislação de regência, haja vista a inaplicabilidade do art. 170­ A do Código Tributário Nacional, introduzido pela LC n°104 de  10  de  janeiro  de  2001,  e  demais  dispositivos  citados,  devido  à  irretroatividade;  ­ acostou cópia  reprográfica do Mandado de Segurança obtido  através  do  Processo  n°  2002.33.00.023224­4  em  trâmite  na  lª  Vara da Justiça Federal da Comarca de Salvador/BA;  ­  o  mandamus  concedeu  ao  contribuinte  a  segurança,  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  tributários  no montante  de R$  408.931,58  (quatrocentos  e  oito  mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos);  ­  a  decisão  ora  recorrida  ignora  a  determinação  judicial,  em  claro desrespeito a uma garantia fundamental, o que resulta em  ato de inconstitucionalidade;  ­  vale  lembrar que o princípio da  verdade material  dos  fatos é  princípio  específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  o  qual  deve  ser  incansavelmente  buscado pela fiscalização;   ­  a  fiscalização  desconsiderou  em  absoluto  a  realidade  dos  fatos.  Por  fim,  requereu  que  fosse  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.002745/2001­72  Acórdão n.º 3801­00.954  S3­TE01  Fl. 190          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Antes  da  apreciação  das  teses,  é  essencial  o  exame  da  ação  ajuizada  pela  recorrente e de seus efeitos.   É incontroverso que a recorrente ajuizou uma ação ordinária, autos nº 97.581­ 0,  junto  à  1ª Vara Cível  Federal  de Salvador  objetivando o  reconhecimento  de  seu  direito  à  restituição e posterior compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, nos  termos dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS. A ação judicial já  transitou em julgado e encontra­se em fase de liquidação de sentença.  Outrossim,  em  atenção  à  decisão  interlocutória  proferida  na  liquidação  de  sentença,  os  débitos  da  contribuição  PIS  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  desde  que  alicerçados no título judicial da demanda.  A propósito da opção da recorrente pela via judicial, é importante transcrever  excerto do recurso voluntário:   (...)  Face  ao  entendimento  da  RFB,  o  contribuinte  deveria  desistir  da  ação  judicial;  contudo,  conforme  consta  no  inteiro  teor  do  processo  judicial  em  comento  (já  anexado  ao  PAF  anteriormente),  o  contribuinte  ficaria  irreparavelmente  prejudicado,  razão  pela  qual  não  tem  como  desistir  da  lide.(grifou­se)  Desta forma, é indubitável que o objeto dessa ação judicial é o mesmo deste  processo  administrativo,  restituição  e  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  da  contribuição PIS em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445/88 e  2.449/88, assim incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº. 6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.002745/2001­72  Acórdão n.º 3801­00.954  S3­TE01  Fl. 191          5 DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.002745/2001­72  Acórdão n.º 3801­00.954  S3­TE01  Fl. 192          6 IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 199DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.002745/2001­72  Acórdão n.º 3801­00.954  S3­TE01  Fl. 193          7                   Fl. 200DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13909.000099/2004-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O direito de descontar créditos da Cofins deve ser comprovado por documentos hábeis e idôneos. A simples apresentação de uma planilha não é suficiente para se reconhecer eventual direito de créditos da Cofins e não supre a falta de notas fiscais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTOS A TRABALHADORES AVULSOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de crédito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/03/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  O  direito  de  descontar  créditos  da  Cofins  deve  ser  comprovado  por  documentos hábeis e idôneos. A simples apresentação de uma planilha não é  suficiente  para  se  reconhecer  eventual  direito  de  créditos  da  Cofins  e  não  supre a falta de notas fiscais.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PAGAMENTOS  A  TRABALHADORES  AVULSOS  COM  A  INTERMEDIAÇÃO  DE  SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE.   Os  valores  pagos  aos  trabalhadores  avulsos  por  meio  do  Sindicato  dos  Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de  Londrina  (PR)  não  dão  direito  de  crédito  no  regime  não­cumulativo  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.                 Fl. 291DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13909.000099/2004­08  Acórdão n.º 3801­00.977  S3­TE01  Fl. 287          2 (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.  EDITADO EM: 18/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Daniela Ribeiro de Gusmão.   Fl. 292DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13909.000099/2004­08  Acórdão n.º 3801­00.977  S3­TE01  Fl. 288          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata a presente lide do pedido de ressarcimento de créditos da  Cofins não cumulativa (fl. 01), protocolizado em 22/07/2004, no  montante de R$ 529.238,41, que derivaria de “Crédito da Cofins  – Mercado Externo (§ 1º do art. 6º da Lei n.º 10.833, de 2003)”.  Consoante  trabalho  fiscal  (MPF  às  fls.  08  e  10;  Termo  de  Intimação Fiscal às fls. 09 e 11), a partir do qual foram trazidos  aos autos os documentos de fls. 12/186, a Seção de Fiscalização  da Delegacia da Receita Federal em Londrina (Safis/DRF/LON)  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  187/191,  opinando  pelo  reconhecimento parcial do direito creditório no montante de R$  504.125,14.  Com  base  nessa  informação  fiscal,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina  emitiu,  às  fls.  192/194,  o  Parecer/Saort/DRF/LON n.º 292/2006, e o respectivo Despacho  Decisório,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  da  interessada;  transcreve­se aqui  a parte  decisória  do mesmo,  in  verbis:  “DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Londrina  –  PR,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  inciso  XXI  do  artigo  250  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  030, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pela Portaria MF n.º  275, de 15 de agosto de 2005 e o art. 47 da Instrução Normativa  SRF  n.º  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  considerando  o  estabelecido no artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996 com as alterações posteriores, bem como as conclusões e  os  fundamentos  legais  reproduzidos  no  Parecer  SRF/LON/SAORT  n.º  292/2006,  que  aprova,  DECIDE:  (a)  DEFERIR  PARCIALMENTE  o  pedido  de  ressarcimento  de  fls.  01,  reconhecendo direito creditório em favor da  interessada no  valor de R$ 504.125,14 (quinhentos e quatro mil, cento e vinte e  cinco  reais  e  quatorze  centavos)  relativo a  crédito  da COFINS  referente  ao  1º  trimestre  de  2004;  (b)  DETERMINAR  o  encaminhamento  deste  processo  à  Saort  desta  DRF  para  CIÊNCIA  à  interessada  da  Informação  Fiscal  de  fls.  187/191,  bem como deste despacho decisório, informando­a que havendo  aquiescencia  com  o  decidido,  a  Pessoa  Jurídica  deverá  providenciar a retificação de suas declarações (DACON, DIPJ)  em relação à COFINS referente ao 1º trimestre/2004 e, também,  da  possibilidade  de  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de 30 dias, à DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Curitiba/PR, nos  termos do §§ 7º a 10 do art. 74 da Lei n.º  9.430/96,  e  dos  art.  29  e  48  da  IN/SRF  n.º  600/2005,  e  para  demais  providências  a  seu  cargo.  Intime­se  e  cumpra­se.”  (Grifou­se).  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13909.000099/2004­08  Acórdão n.º 3801­00.977  S3­TE01  Fl. 289          4 Cientificada desse despacho decisório em 09/10/2006, conforme  consta às fls. 197 e 228, a requerente, por meio de representante  legal  (procuração  de  fl.  240),  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 229/238, protocolizada em 03/11/2006, e  a seguir sintetizada.  Resumindo os fatos havidos no presente processo, diz que o fisco  glosou parte de seus créditos, o que implicou em uma redução de  R$ 25.113,27 no valor do ressarcimento peticionado, sendo que  os valores excluídos e respectivas justificativas encontram­se nos  itens IV (“crédito presumido sobre estoques”) e V (“Valores que  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS  não  cumulativo – Despesas com mão de obra de pessoa  física”) da  informação fiscal de fls. 187/191.  Sustenta,  quanto  ao  ‘crédito  presumido  sobre  estoque’,  que  o  valor de R$ 61.696,61, que pleiteia como crédito, e glosado pelo  fisco,  não  se  refere  a  crédito  presumido  sobre  os  estoques  existentes em 31/01/2004, mas diria respeito a crédito de Cofins  calculado  sobre  compras  de  insumos  cujas  notas  fiscais  das  empresas  fornecedoras foram emitidas entre 29 e 31 de  janeiro  de  2004,  sendo  que  tais  insumos  teriam  dado  entrada  no  estabelecimento  da  interessada  no  mês  de  fevereiro  de  2004,  quando já em vigor o sistema de não­cumulatividade da Cofins;  seriam 23 notas  fiscais, em um valor  total de R$ 811.797,56, e  que gerariam o citado crédito; quanto a isso anexa planilha de  fl. 239. Informa, também, que o valor glosado (R$ 61.696,61), foi  parcialmente deduzido no 1º  trimestre de 2004, ora em debate,  no montante  de R$  18.221,22,  e  que  o  restante  (R$ 43.475,76)  teria sido deduzido no 2º trimestre de 2004.  Argumenta,  quanto  ao  item  ‘despesas  com  mão  de  obra  de  pessoa física’ que não há respaldo  legal para a supressão pelo  fisco  do  crédito  de  R$  6.892,05,  que  seria  decorrente  de  pagamentos  feitos  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Movimentação  de  Mercadorias  em  Geral  e  Arrumadores  de  Cornélio  Procópio;  diz  que  não  pagou  mão  de  obra  a  pessoa  física  (restrição  prevista  no  art.  3º,  §  2º  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003),  mas  para  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  contribuinte  da Cofins,  tudo  conforme o  art.  10,  IV,  da  Lei  n.º  10.833, de 2003; afirma, ainda, ser indevida a menção pelo fisco  à legislação previdenciária, posto que a legislação que regula a  Cofins  não  cumulativa  é  a  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  com  as  alterações promovidas pela Lei n.º 10.865, de 2004, as quais, em  momento  algum  restringem  o  direito  ao  crédito  de  Cofins  em  função  da  sistemática  de  pagamento  dessa  contribuição  pelas  empresas fornecedoras de bens ou serviços.  No item “Do acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic”, faz  considerações  no  sentido  da  necessidade  de  que  o  valor  do  ressarcimento  deve  ser  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic, conforme previsão do art. 4º do art. 39 da Lei n.º 9.250, de  1995.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13909.000099/2004­08  Acórdão n.º 3801­00.977  S3­TE01  Fl. 290          5 Por fim, pede a reforma da decisão contestada, para reconhecer­ lhe o direito ao ressarcimento inicialmente pleiteado, acrescido  de juros equivalentes à taxa Selic.  À  fl.  255,  despacho  da  Saort/DRF/Londrina,  atestando  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  229/238.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  não  homologou  a  compensação,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  SALDO  DE  ESTOQUE  EM  31/01/2004. NECESSIDADE DE OBEDIENCIA ÀS REGRAS DA  LEGISLAÇÃO.  A  utilização  do  saldo  de  estoque  existente  em  31/01/2004,  dos  bens de que trata o art. 3º, I e II, da Lei n.º 10.833, de 2003, para  fins de desconto da Cofins, deve  ser  feita em estrita obediência  ao que disciplina a legislação.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  MÃO  DE  OBRA  PESSOA  FÍSICA.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos passíveis  de  desconto  da  Cofins,  as  despesas  com  mão  de  obra  pessoa  física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por  força da legislação.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa Selic  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  271  a  282,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  283  e  284.  Em  síntese,  em  extenso  arrazoado,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade.   Sustenta que a exclusão do valor do crédito de R$ 61.696,61 não se refere a  crédito  presumido  sobre  estoque  existente  em  31.01.2004,  mas  a  créditos  sobre  insumos  adquiridos  no  mês  de  fevereiro  de  2004,  quando  já  estava  em  vigor  o  regime  de  não­ cumulatividade da Cofins.  Aduz  que  a  afirmação  do  Acórdão  recorrido  de  que  a  interessada  simplesmente apresentou a planilha de fls. 239, sem contudo trazer aos autos comprovação da  efetividade dos dados nela  representados,  tais  como cópias das  respectivas notas  fiscais,  não  tem  nenhuma  procedência,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  sempre  estiveram  à  disposição  da  fiscalização para verificar a sua efetividade, assim como continuam presentes na documentação  da empresa.  Discorda da  afirmação do Acórdão  recorrido de que não  ficou comprovado  que não foram previamente utilizados os créditos representados pelas 23 notas fiscais, visto que  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13909.000099/2004­08  Acórdão n.º 3801­00.977  S3­TE01  Fl. 291          6 isso  foi  objeto da verificação  efetuada pelo Auditor Fiscal na  contabilidade da  empresa,  não  havendo nenhuma restrição, quanto a esse fato, na informação fiscal de fls. 187/191.   Ademais, reforça os argumentos no sentido de que a recorrente não contratou  trabalhador algum, uma vez que contratou e pagou a despesa ao Sindicato dos Trabalhadores  na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio, que é uma  pessoa  jurídica domiciliada no País,  contribuinte da Cofins,  conforme disposto no  artigo 10,  inciso IV, da Lei n° 10.833/2003.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13909.000099/2004­08  Acórdão n.º 3801­00.977  S3­TE01  Fl. 292          7 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Como  visto,  na  primeira matéria  contestada,  a  recorrente  insiste  na  tese  de  que a exclusão do valor do crédito de R$ 61.696,61 não se  refere a  crédito presumido sobre  estoque  existente  em  31.01.2004, mas,  sim,  a  créditos  sobre  insumos  que  deram  entrada  no  estabelecimento  no mês  de  fevereiro  de  2004,  quando  já  estava  em  vigor  o  regime  de  não­ cumulatividade da Cofins, conforme relação de notas fiscais discriminadas na planilha de fls.  239.  A  legislação  de  regência,  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações  posteriores,  disciplinava  que  a  pessoa  jurídica  poderia  descontar  créditos  calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é verificar  se  a  planilha  apresentada  é  suficiente para assegurar o direito de descontar os créditos.   Em que pese a tese coerente da recorrente, o direito de descontar créditos em  relação  aos  valores  das  notas  fiscais  não  pode  ser  reconhecido  por  falta  de  elementos  comprobatórios.   Como visto, a legislação estabelece que os créditos são admitidos em relação  as aquisições de insumos em determinado mês. Assim, a apropriação do valor do crédito tem  como  condição  básica  a  comprovação  da  efetiva  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.   Do exame da relação de 23 (vinte e três) notas fiscais apresentadas, constata­ se  que  ela  não  faz  referência  a  data  da  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  apenas menciona as datas de emissão dos documentos, dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2004.  Diferentemente do alegado, não é viável o reconhecimento dos créditos sem a  efetiva  apresentação  das  notas  fiscais.  O  direito  ao  crédito  requer  exame  minucioso  dos  insumos adquiridos e do processo produtivo, ou seja, se, efetivamente, eles foram utilizados na  fabricação  ou  comercialização  de  produtos  que  asseguram  a  manutenção  e  utilização  dos  respectivos créditos (exportação).   O exame mencionado fica irremediavelmente prejudicado sem a apresentação  das  respectivas  notas  fiscais.  Outrossim,  não  foram  apresentados  os  Livros  Registro  de  Entradas  e  Razão  que  são  imprescindíveis  para  se  reconhecer  eventual  direito  creditório  da  Cofins.   Com efeito, os dados apresentados não são suficientes para gerarem créditos  da  contribuição,  visto  que  é  essencial  a  comprovação  da  entrada  física  dos  produtos  no  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13909.000099/2004­08  Acórdão n.º 3801­00.977  S3­TE01  Fl. 293          8 estabelecimento industrial no respectivo período de apuração. Assim sendo, a interessada não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito:  notas  fiscais,  o  Livro  Registro  de  Entrada  devidamente  escriturado  e  o  Razão,  que  permitiriam  verificar  os  valores contábeis e fiscais das operações de entrada dos insumos.   Embora  a  recorrente  tenha  sustentado  que  o  valor  de R$  61.696,61  não  se  trata de crédito presumido sobre estoques existentes em 31/01/2004, deixou de justificar, tanto  na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, o porquê deste valor ter sido  informado na DACON como crédito presumido relativo a estoque de abertura, fl. 13.   Ademais,  o  art.  333  do  Código  de  Processo Civil  preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  possuía  o  direito  de  descontar  os  créditos  da  Cofins  em  face  da  aquisição  de  insumos,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos fiscais e contábeis que sustentariam seu direito.  Além disso, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:     §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  deveria  comprovar  por  documentos  hábeis  que  os  produtos  adquiridos  por  meio  das  notas  fiscais  relacionadas  deram  entrada  no  estabelecimento  no  mês  de  fevereiro  de  2004  e  os  respectivos  créditos  não  foram  previamente  descontados,  isto  é,  incluídos  no  item  02  da  DACON (Créditos a descontar – bens utilizados como insumos).   É  incontroverso que o documento que confere legitimidade aos créditos é a  nota  fiscal.  Desta  forma,  as  notas  fiscais  e  as  correspondentes  descrições  dos  insumos  são  elementos de prova imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos da Cofins.  De modo que é inaceitável a comprovação dos créditos somente por meio da apresentação de  uma planilha que relaciona notas fiscais.   A segunda controvérsia tem por objeto o direito do contribuinte de descontar  créditos da contribuição Cofins sobre os serviços prestados pelo Sindicato dos Trabalhadores  na Movimentação de Mercadorias  em Geral  e Arrumadores de Cornélio Procópio,  tendo em  vista  que  a  autoridade  administrativa  caracterizou  os  mesmos  como  serviços  prestados  por  pessoa física.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13909.000099/2004­08  Acórdão n.º 3801­00.977  S3­TE01  Fl. 294          9 A  interessada  alega  que  o  referido  sindicato  é  uma  pessoa  jurídica  domiciliada no País e contribuinte da Cofins. Não merece prosperar esta tese.   O § 4º, I, b, do artigo 8º da Instrução Normativa nº 404/2004 preceitua:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(grifou­ se)  É certo que os serviços prestados foram aplicados na atividade fabril. Assim,  resta verificar se os serviços foram efetivamente prestados por pessoa jurídica  Tenha­se  presente  que  o  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  dispõe:  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13909.000099/2004­08  Acórdão n.º 3801­00.977  S3­TE01  Fl. 295          10 I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004) (grifou­se)  A Lei 8.212/91 em seu artigo 12, VI, define o conceito de trabalhador avulso  e afirma a sua condição de segurado obrigatório como pessoa física:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:    (...)  VI ­ como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas,  sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural  definidos no regulamento;  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  foi  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999, estabelece no art. 9º, VI:     Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  VI ­ como trabalhador avulso ­ aquele que, sindicalizado ou não,  presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas,  sem vínculo empregatício, com a  intermediação obrigatória do  órgão gestor de mão­de­obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25  de  fevereiro  de  1993,  ou  do  sindicato  da  categoria,  assim  considerados:   a)  o  trabalhador  que  exerce  atividade  portuária  de  capatazia,  estiva,  conferência  e  conserto  de  carga,  vigilância  de  embarcação e bloco;  b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza,  inclusive carvão e minério;  c)  o  trabalhador  em  alvarenga  (embarcação  para  carga  e  descarga de navios);  d) o amarrador de embarcação;  e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;  f) o trabalhador na indústria de extração de sal;  g) o carregador de bagagem em porto;  h) o prático de barra em porto;                  i) o guindasteiro; e   j)  o  classificador,  o  movimentador  e  o  empacotador  de  mercadorias em portos; (grifou­se)  Do cotejo destes dispositivos, é inconteste que os trabalhadores avulsos têm a  natureza  jurídica  de  pessoas  físicas  e  prestam  serviços  com  a  intermediação  do  sindicato.  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13909.000099/2004­08  Acórdão n.º 3801­00.977  S3­TE01  Fl. 296          11 Assim, é forçoso concluir que os serviços foram prestados pelos trabalhadores avulsos (pessoas  físicas) e não pelo sindicato, que tão­somente intermediou a operação.  Em  que  pese  o  Sindicato  ter  a  natureza  de  pessoa  jurídica,  como  bem  asseverado pela recorrente, seu pleito é insubsistente porque ficou evidenciado que os serviços  foram prestados por pessoas físicas nos termos da legislação citada.   Em síntese, os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato  dos  Trabalhadores  na Movimentação  de Mercadorias  em  Geral  e  Arrumadores  de  Cornélio  Procópio  (PR)  não  dão  direito  de  crédito  no  regime  não­cumulativo  da Contribuição  para  a  Cofins nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 301DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10135834 #
Numero do processo: 10768.004202/2001-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 VÍCIO FORMAL PRAZO PARA O LANÇAMENTO. ART. 173, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Numero da decisão: 9202-010.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando ainda o retorno dos autos ao Colegiado a quo para o julgamento das demais questões postas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ART. 173, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando ainda o retorno dos autos ao Colegiado a quo para o julgamento das demais questões postas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 42 02 /2 00 1- 00 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.888 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10768.004202/2001-00 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso do Contribuinte. No entendimento do Colegiado o crédito estaria extinto pela decadência do art. 173, I do CTN haja vista a caracterização de nulidade do lançamento original. O acórdão 3802-00.011, integrado pelo acórdão de embargos nº 2802-001.795, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 DECADÊNCIA. ITR - Exercício 1995. Tributo sujeito à sistemática do lançamento de oficio, nos termos do art. 6° da Lei n° 8.847/1994. Prazo decadencial contado na forma do art. 173, I, do CTN. Notificação de lançamento retificativa emitida extemporaneamente. Lançamento decaído. Recurso Voluntário Acolhido. Citando como paradigmas os acórdão 2402-00.928 e 2302-00.032, a divergência foi assim resumida pela Fazenda Nacional: “A Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF concluiu que o prazo decadencial para elaboração de lançamento substitutivo, quando houver vício formal maculando o lançamento original é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Diversamente, a Segunda Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em análise igualmente de vício formal, aplicou a regra do art. 173, II, do CTN para a contagem do prazo decadencial”. Intimado o Contribuinte não apesentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso, preenche os requisitos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido. Conforme exposto, devolve-se a este Colegiado o debate acerca da regra decadencial aplicada ao lançamento substitutivo nos casos em que o lançamento original foi anulado por vício formal. Para a recorrente aplica-se ao caso a literalidade da regra do art. 173, II, do CTN: o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Com razão a Fazenda Nacional. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.888 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10768.004202/2001-00 No caso concreto o acórdão recorrido faz destaque para o fato de o lançamento original ter sido anulado por vício formal em razão da ausência de identificação da autoridade responsável pelo ato, aplicando assim a Súmula nº 01 do então Terceiro Conselho de Contribuintes, vejamos: In casu, o ato tributário refere-se ao exercício de 1995, cujo fato gerador, regido pela então Lei n° 8.847/1994, restou aperfeiçoado em 1° de janeiro daquele ano fiscal. É certo afirmar que a primeira notificação de lançamento, acostada à fl. 06, expedida em 19 de julho de 1996, não continha a identificação da autoridade fazendária que a expediu, fato esse que revela inequívoco vicio de nulidade, nos termos da legislação e da inteligência da Súmula n° 01, do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, verbis: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu". Uma vez eivada pelo apontado defeito jurídico, a nova notificação de lançamento (fl. 10), para ser considerada válida, teria de ter sido emitida dentro do lapso decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Como o prazo fatal, nos termos legais, findou em 1° de janeiro de 2001, percebe-se, sem sombra de dúvida, que o expediente notificatório foi emitido em desacordo com as regras legais, restando o lançamento, portanto, decaído. Inaplicável, portanto, as regras do art. 151 do CTN, visto se tratar de vicio sanável apenas se o novo lançamento tivesse sido veiculado em notificação expedida antes do prazo fatal extintivo. É o que se infere a partir do art. 149, parágrafo único, do CTN: "A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". O fato do tributo em questão ter sido classificado pelo Colegiado recorrido como sujeito ao lançamento de ofício, por si só não afasta a norma do art. 173, inciso II do CTN, regra específica aplicada exatamente nos casos como o ora analisado. No estágio em que se encontra o processo, não se discute mais a natureza do vício que maculou o lançamento original, tendo sido fixado pelo acórdão recorrido tratar-se de vício formal, o que motiva a aplicação literal do inciso II do já citado art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, como destacado pela Recorrente, considerando o art. 173, II do CTN e o fato de que em 19/07/1996, foi expedida notificação de lançamento para exigência do ITR do exercício 1995 (fls. 05), que ante a solicitação de revisão de lançamento (fls. 01), foi retificada Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.888 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10768.004202/2001-00 com a emissão de nova notificação (fls. 11) em 04/04/2001, da qual o sujeito passivo foi notificado em 07/05/2001, deve-se afastar a decadência. Pelo exposto dou provimento ao recurso, determinando ainda o retorno dos autos ao Colegiado a quo para o julgamento das demais questões postas no recurso voluntário de fls. 24/26 (numeração manual). (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 93DF CARF MF Original

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10134076 #
Numero do processo: 10980.914353/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2009 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão em diligência, suscitada de ofício pela relatora, e, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2009 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-26T16:28:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-26T16:28:42Z; Last-Modified: 2023-09-26T16:28:42Z; dcterms:modified: 2023-09-26T16:28:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-26T16:28:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-26T16:28:42Z; meta:save-date: 2023-09-26T16:28:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-26T16:28:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-26T16:28:42Z; created: 2023-09-26T16:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-26T16:28:42Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-26T16:28:42Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.914353/2012-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.778 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2009 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão em diligência, suscitada de ofício pela relatora, e, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 43 53 /2 01 2- 06 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914353/2012-06 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 10-66.265, proferido pela 3ª Turma da DRJ/POA, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 35679.97943.190810.1.3.04-0847, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Não obstante ser sucinto e tendo em vista a baixa complexidade do processo, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: O estabelecimento acima identificado apresentou PER/DCOMP n° 35679.97943.190810.1.3.04-0847 com crédito resultante de pagamento indevido ou a maior e solicitou compensação de tributos. Em Despacho Decisório Eletrônico – DDE – de 05/11/2012 (fl. 02), não foi homologada a compensação declarada, devido à inexistência de crédito. Tal foi em decorrência de análise que constatou que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte (filial 0005-08), não restando crédito disponível para compensações dos débitos informados. Cientificado do Despacho Decisório via edital (fls. 05/06) afixado em 05/03/2013 com desafixação marcada para 20/03/2013, o contribuinte apresentou, em 18/12/2012, Manifestação de Inconformidade (fls. 12/21) acompanhada de documentos. Em suas razões alega que informou equivocadamente débito em DCTF em valor superior ao apurado no período conforme sintetizado abaixo: Que conforme se constata no quadro acima, o valor apurado de IPI no período de setembro/2009 foi de R$ 26.418,92 tendo, porém, sido informado em DCTF e recolhido o montante de R$ 52.837,84, resultando em pagamento a maior/indevido. Pugna pela busca da Verdade Material. Busca demonstrar a comprovação do alegado com as informações prestadas no Livro de Apuração do IPI e na DIPJ/2010, bem como, anexa a evidência dos registros fiscais do período (setembro/2009). Protesta pela juntada posterior de provas. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. E, para o referido caso, a DCTF é uma obrigação acessória comunicando a existência de crédito tributário. Portanto, considerando-se que a última declaração do contribuinte é da existência de um débito de IPI ratificando os motivos que ensejaram a emissão do DDE, é de se denegar sua Manifestação. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 04/05/2020, interpôs Recurso Voluntário em 11/08/2020 repisando os argumentos já apresentados em sede de 1ª instância, além de apresentar documentação comprobatória através de planilhas contábeis, DIPJ e comprovantes de arrecadação que, em tese, reiteram o direito apresentado em DCTF. É o relatório. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914353/2012-06 Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Em atenção ao artigo 6º da Portaria RFB nº 543/2020 que suspendeu os prazos em razão da pandemia covid-19, o Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de PERDCOMP 35679.97943.190810.1.3.04-0847, referente ao período de setembro de 2019, a Recorrente realizou a apuração de IPI e verificou um saldo devedor de R$26.418,92 (vinte e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). A decisão de primeira instância corretamente esclarece que a empresa declarara um débito de IPI referente à filial 0005-08 no valor de R$ 52.837,84 que seria quitado via pagamento. Portanto, o despacho decisório estava correto quando de sua emissão. Posteriormente, em sua Manifestação de Inconformidade apresentada em 18/12/2012, alega erro na DCTF, informando que o valor teria sido informado a maior. Porém, em DCTF 100.2009.2014.1820454938 recepcionada em 17/09/2014, portanto, após sua Manifestação de Inconformidade, a empresa continuou confessando o valor declarado anteriormente, com a mesma forma de pagamento. De fato, existe vasta jurisprudência neste Conselho permitindo que a retificação da DCTF seja recebida após o despacho decisório. Inclusive, esta mesma julgadora se posiciona a favor desta corrente neste Tribunal Administrativo, uma vez que o mero equívoco de preenchimento de obrigação acessória, não justifica o cancelamento do crédito e a não homologação da compensação realizada pela Recorrente, desde que acompanhada dos devidos documentos comprobatórios que reiterem o direito do contribuinte. No entanto, os referidos documentos comprobatórios só foram apresentados pelo contribuinte em sede recursal. Sendo assim, analiso a situação em questão. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, é posicionamento desta julgadora que estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da reapuração da base de cálculo das contribuições fiscais, conforme informado na DCTF retificadora e embasado na documentação juntada, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914353/2012-06 Juntou em sede recursal, às fls. 137-210, planilhas contábeis, DIPJ e comprovantes de arrecadação que, em tese, reiteram o direito apresentado em DCTF. Assim, no caso concreto, as informações colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, mas foram utilizados como fundamento para aquela decisão, competeria à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, mas nova documentação comprobatória mais completa só foi apresentada em sede recursal. Ante ao exposto, entendo que seria hipótese de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem com o objetivo de apurar o valor devido, do período de apuração supracitado, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados. No entanto, sendo vencida por este colegiado neste pedido de diligência e não havendo prova a ser aceita, já que, pelo entendimento da maioria deste Colegiado, haveria ocorrido o instituto da preclusão, entendo que o pedido deve ser indeferido. Sendo assim, tendo em vista que não prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado em momento oportuno. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.900011/2020-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.744
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.738, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.738, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, proferido pela Delegacia da Receita Federal, o qual deferiu parcialmente o crédito da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS vinculado ao mercado interno não tributado, bem como o crédito presumido da Agroindústria, pleiteados por meio de pedido de ressarcimento. O pedido de ressarcimento de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno tem amparo no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o crédito presumido da agroindústria, sobre aquisições de leite in natura, regularmente habilitada na Programa Mais Leite Saudável, tem como fundamento o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 01 1/ 20 20 -7 5 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900011/2020-75 Assim, considerando a legislação vigente na época da análise do direito creditório, as operações indicadas pela contribuinte na EFD-Contribuições como geradoras de crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com incidência não cumulativa, e os documentos e informações apresentados, a fiscalização detectou a apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, bens registrados no ativo imobilizado e aluguel de máquinas e equipamentos e frete na operação de venda. Além disso, a fiscalização verificou inconsistências na apuração do crédito presumido. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico “I – DOS FATOS”, passa a expor, no tópico “II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RAZÕES DE REFORMA”, seus argumentos, discordando das glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, no subitem 2.1 - “INGRESSOS ATO COOPERATIVO. RECEITA SEM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO CST 53 PARA CST 50”, explica que a fiscalização reclassificou o código de situação tributária – CST das aquisições de mercadorias para revenda, alterando o CST de 53 (operação com direito a crédito – vinculada a receitas tributadas e não-tributadas no mercado interno) para 50 (operação com direito a crédito – vinculada exclusivamente a receitas tributadas no mercado interno). Salienta, todavia, que é uma sociedade cooperativa e subsume-se, antes mesmo da aplicação de legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, Lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e seus associados. Cita os art. 3º, 4º e 7º da referida Lei, para concluir que a “sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo a atuando em nome destes, de modo que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa e entre estas e aqueles não representam negócio mercantil.” Assim, com base no art. 79 da Lei nº 5.764/71, nas decisões proferidas pelo STJ, no sentido de não ser possível tributar as operações que envolvem os atos cooperativos, e em abalizada doutrina, destaca que as operações realizadas entre a cooperativa e seus associados trata-se de não incidência tributária, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo. Com esse entendimento, assevera que as mercadorias adquiridas para revenda estão vinculadas a operações de saída tributada e operações sem incidência das contribuições. Requer, portanto, que seja desconsiderada a reclassificação para o código CST 50 realizada pela fiscalização e o crédito seja restabelecido ao montante passível de ressarcimento do período. A seguir, no subitem 2.2 – “FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. AQUISIÇÃO DO LEITE ‘IN NATURA’ ”, esclarece que o frete pago nas compras sobre leite in natura refere-se ao frete na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Assevera, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito, merecendo ser reformado o Despacho Decisório. Prossegue, no subitem 2.3 - “DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS”, afirmando que o conceito de insumos fixados na Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não se restringe, como quer fazer prevalecer a Administração Tributária, aos bens que integram diretamente o Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900011/2020-75 produto final ou que se desgastem diretamente em contato com os produtos fabricados ou são consumidos na prestação de serviços. Defende que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o termo “insumo” deve compreender todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, “que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” Dessa forma, não deve prosperar a glosa de créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção. Na sequência, aborda especificamente cada item glosado e, ao final, requer que as despesas cujos créditos foram glosados sejam computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. No subitem 2.4 – “CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA” explica que ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para, posteriormente, destinar o leite à produção de derivados. O eventual excesso de leite é comercializada na forma de leite refrigerado a granel. Assevera que, ao proceder dessa forma, está realizando a industrialização do leite in natura, na modalidade “beneficiamento”, consoante o disposto nos art. 3º e 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). E assim, sendo produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, uma vez que realiza a industrialização, é inexorável o seu direito ao crédito presumido. Continua, no subitem 2.5 – “DA GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE BENS DE ORIGEM VEGETAL. MILHO”, afirmando que tem direito ao crédito presumido apropriado sobre as aquisições de milho, haja vista que utiliza o insumo na produção de alimentos para bovinos, sendo que a Lei nº 12.350/2010 trata exclusivamente de produtos destinados à alimentação de suínos. Assim, entende que permanece o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Adita, no tópico III – “DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA”, que o Despacho Decisório funda-se em entendimentos subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Dessa forma, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e em face da complexidade dos fatos e por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados na peça de defesa, requer a realização de perícia, apresentando os quesitos a serem respondidos pelos profissionais técnicos (peritos) que indica. Finaliza, no tópico IV – “DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA”, que todos os créditos devem ser atualizados, sejam aqueles objetos de compensação efetivadas pela própria recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Requer, ante o exposto: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900011/2020-75 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte/improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Intimada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual pediu a reforma do acórdão recorrido e a homologação do pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Trata o presente litígio de Pedido de Ressarcimento homologado parcialmente em Despacho Decisório, proferido com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 4º trimestre de 2017. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime não-cumulativo poderão ser utilizados para o desconto das referidas contribuições no período e, nas hipóteses admitidas pela legislação aplicável à matéria, o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, remanescente após as deduções do valor a recolher das respectivas contribuições, poderá ser objeto de compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou ser objeto de ressarcimento. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900011/2020-75 Direito creditório reconhecido parcialmente. Com isso, foi reconhecido pela Unidade Preparadora o direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, bem como o crédito presumido da Agroindústria, ambos apurados no 4º trimestre/2017. A decisão da DRF de origem teve por base os arquivos da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – EFD-Contribuições, bem como os documentos e esclarecimentos adicionais apresentados pelo interessado, cujas respostas e documentos encontram-se no processo administrativo nº 13033.038441/2020-09. Os documentos produzidos durante a auditoria encontram-se no dossiê memorial nº 13033.037917/2020-86. Conforme relatório, o pedido de ressarcimento de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno tem amparo no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o crédito presumido da agroindústria, sobre aquisições de leite in natura, regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável, tem como fundamento o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004. Tendo em vista a legislação vigente na época, considerou a Fiscalização pela apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, bens registrados no ativo imobilizado e aluguel de máquinas e equipamentos e frete na operação de venda. Além disso, a fiscalização verificou inconsistências na apuração do crédito presumido. Por sua vez, argumentou a defesa que o frete pago nas compras sobre leite in natura refere-se ao frete na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima, sendo que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas. Igualmente argumentou que não deve prosperar a glosa de créditos por não enquadramento no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção. Na sequência, abordou especificamente cada item glosado e, ao final, pediu para que as despesas cujos créditos foram glosados sejam computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. Diante de tal controvérsia, pediu pela realização de perícia, com apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, o fato é que igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre despesas indicadas como insumos. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900011/2020-75 de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900011/2020-75 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. A Recorrente trouxe em peça recursal os seguintes quesitos para realização de diligência: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900011/2020-75 1. As mercadorias adquiridas para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS, foram todas revendidas com tributação integral das contribuições para o PIS e COFINS? 2. Observando a resposta do quesito anterior, qual seria a CST adequada em relação ao PIS e COFINS para ser utilizada nas referidas aquisições? 3. Os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS pelo fornecedor do frete? Esses mesmos fretes compõem o custo de produção? 4. Com relação as aquisições de bens e serviços glosados sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos de produção: esses bens e serviços compõem o custo de produção ou preço de venda dos produtos industrializados e comercializados pela Impugnante? 5. Quais são os processos produtivos executados pela Impugnante na entrada do leite in natura. Existe alguma exceção ou todo o leite passa por esse mesmo processo? 6. Qual é a finalidade do milho adquirido pela Impugnante sobre o qual foi apropriado crédito presumido? Outrossim, cumpre observar que a DRJ de origem analisou o direito creditório já sob o novo conceito adotado pelo STJ, porém não oportunizou à Contribuinte a comprovação dos critérios da essencialidade e relevância, de modo a permitir os créditos sobre as despesas indicadas. Por tais razões, antes de proceder à análise de tais despesas indicadas como insumos, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser reapreciado sob os novos critérios pela Unidade Preparadora. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, respondendo aos quesitos apresentados em peça recursal, bem como manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900011/2020-75 conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original

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